Nomenclatura? Direito processual constitucional? Direito constitucional processual? Processo...
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Nomenclatura?
Direito processual constitucional?Direito constitucional processual?Processo constitucional?Devido processo constitucional?
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual.
“Voltando ao tema específico desta seção, vale insistir, como já havíamos mencionado acima, que uma parcela expressiva da doutrina faz distinção entre o direito processual constitucional e o direito constitucional processual. Para esta corrente doutrinária, o primeiro teria como objeto o estudo sistematizado do conjunto de princípios e regras de processo contido na Constituição; o segundp, o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional”.
Paulo Roberto Dantas.
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Dantas....“Portanto, com base nessa última corrente, com a qual
nos afinizamos, podemos afirmar que o direito processual constitucional tem por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras constitucionais que tratam o processo. Estão incluídos, nessa disciplina, os princípios constitucionais de cunho processual, as normas que tratam da organização do Poder Judiciário, bem como o conjunto de normas que tratam da chamada jurisdição constitucional, e que tutelam as liberdades públicas e disciplinam o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos instituídos pelo Poder Público”.
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Princípios e funções.
Informativa.Normativa.Interpretativa.
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• Os princípios possuem uma tríplice função: informativa, normativa e interpretativa. Informativa porque vincula o legislador, servindo de vetor a futuras elaborações legislativas; normativa por servir de instrumento hábil a suprir lacunas ou omissões da lei, destina-se, neste particular, ao aplicador do direito; por fim, sua função interpretativa se dá por se tratar de uma baliza orientadora para o intérprete, exemplifica-se: ao extrair o significado de determinado direito fundamental, deve-se ter em mente sua fonte ética, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Celso Antônio Bandeira de Mello
“princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.
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Porto e Ustárroz:
“Na Carta Magna, encontram-se os direitos valorizados pela sociedade e pelo próprio sistema. É a Constituição Federal que, através dos princípios, valores e direitos nela incorporados, fornece o ponto de partida para a interpretação e a argumentação jurídica. Hoje, sua força normativa permeia toda a ordem jurídica, circunstância que motiva análise de sua relação com todos os tradicionais ramos do direito, dentre os quais a ciência processual”.
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Princípios do processo constitucional.
Acesso ao Poder Judiciário:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Muitas nomenclaturas!!!
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Devido processo legal.
LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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Art. 39 da Magna Carta.
• “Nenhum homem livre será capturado, ou levado prisioneiro, ou privado dos bens, ou exilado, ou de qualquer modo destruído, e nunca usaremos da força contra ele, e nunca mandaremos que outros o façam, salvo em processo legal por seus pares ou de acordo com as leis da terra."
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• Devido processo legal objetivo (procedimental);
• Devido processo legal substantivo (material);
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Objetivo:
• O procedural due process, também chamado de devido processo adjetivo ou procedimental, é considerado mais restrito que a devido processo material e caracteriza-se pela simples norma de respeito ao procedimento previamente regulado. Inobstante o alcance diminuto, esta faceta do devido processo legal é mais empregada pela doutrina e pelos usuários do Direito, talvez exatamente por conta do vocábulo "processo" do princípio estudado, foi ele apenas sub-utilizado nesta acepção.
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Substantivo.• O devido processo legal substantivo ou material é a
manifestação do devido processo legal na esfera material. Considera-se o seu alcance mais amplo que o seu lado procedimental, pois se manifesta em todos os campos do Direito (administrativo, civil, comercial, tributário, penal, entre outros).
• O substantive due process tutela o direito material do cidadão, inibindo que lei em sentido genérico ou ato administrativo ofendam os direitos do cidadão, como a vida, a liberdade e a propriedade, outros destes derivados ou inseridos na Constituição.
• A Suprema Corte Americana entende que tem direito a examinar qualquer lei e determinar se ela constitui um legítimo, não-absusivo, exercício do poder estatal.
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Juiz natural.
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
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Promotor Natural.
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
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Proibição de criação de Tribunal de Exceção.
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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Contraditório.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
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Ampla Defesa.
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
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Publicidade dos atos processuais.
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
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Motivação das decisões judiciais.
93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões.
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Garantia da assistência judiciária.
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
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Duplo grau de jurisdição.
É princípio processual constitucional?
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Celeridade processual.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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Tempestividade processual.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
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Segurança jurídica.
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
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Proibição da prova ilícita.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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Fruits of the poisonous tree.
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Alguns princípios constitucionais aplicados ao Direito e ao Processo do
Trabalho.
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Art. 5º, XXXVI, CF.
Princípio da proteção ao trabalhador.
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Art. 7º, I, CF.
Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
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Art. 7º, XXXIV, CF.
Princípio da primazia da realidade.
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Implícito na CF.
Princípio da continuidade da relação empregatícia.