Direito Constitucional 187

Direito Constitucional

Paulo Lpore

QUESTES

1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

01. (FGV OAB 2011.1) Em 2010, o Congresso Nacio-nal aprovou por Decreto Legislativo a Conveno Inter-nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia. Essa conveno j foi aprovada na forma do artigo 5, 3, da Constituio, sendo sua hierarquia normativa de

A) lei federal ordinria.

B) emenda constitucional.

C) lei complementar.

D) status supralegal.

|COMENTRIOS|.

Nota do autor: a questo exige conhecimento da EC/45 de 30 de dezembro de 2004.

Alternativa correta: letra b: nos termos do art. 5, 3, da CF, os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.

Alternativa a: Conveno aprovada na forma do 5, 3, da Constituio ter hierarquia normativa de emenda constitucional, no de lei federal ordinria.

Alternativa c: Conveno aprovada na forma do 5, 3, da Constituio ter hierarquia normativa de emenda constitucional, no de lei complementar.

Alternativa d: Conveno aprovada na forma do 5, 3, da Constituio ter hierarquia normativa de emenda constitucional, no status supralegal.

1.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, COLE-TIVOS

02. (FGV - Exame de Ordem 2014.3) Pedro promo-veu ao em face da Unio Federal e seu pedido foi jul-gado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, no havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a

Pedro. Aps a publicao da referida lei, a Administra-o Pblica federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que no mais ocorre-riam os pagamentos futuros, em decorrncia da norma em foco.

Nos termos da Constituio Federal, assinale a opo correta.

A) a lei no pode retroagir, porque a situao versa sobre direitos indisponveis de Pedro.

B) a lei no pode retroagir para prejudicar a coisa jul-gada formada em favor de Pedro.

C) a lei pode retroagir, pois no h direito adquirido de Pedro diante de nova legislao.

D) a lei pode retroagir, porque no h ato jurdico per-feito em favor de Pedro diante de pagamentos pen-dentes.

|COMENTRIOS|.

Alternativa correta: letra b (responde a todas as alternativas): em face de uma deciso judicial em relao qual no caibam mais recursos opera-se a coisa julgada, qualidade que torna o pronunciamento judicial imutvel. De acordo com o art. 5, XXXVI, da CF, a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Assim que a nova lei no pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.

03. (FGV - Exame de Ordem 2014.2) A Sra. Maria da Silva participante ativa da AMA-X (Associao de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praa da cidade, distribuindo material sobre os problemas do bairro. A associao convocava os moradores para esses encontros por meio da rdio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reunies s autoridades competentes. Certa tarde, um grupo da Associao de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y no havia avisado, pre-viamente, a autoridade competente sobre o evento, organizado em espao pblico.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilizao do mesmo espao, e tendo sido frustrada a reunio de

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seu grupo, solicitou aos policiais militares, presen-tes no local, que tomassem as medidas necessrias para permitir a realizao do encontro da AMA-X.

Em relao liberdade de associao e manifesta-o, assinale a afirmativa correta.

A) a AMA-X deve buscar novo local de manifestao, tendo em vista que o local de reunio pblico e que a associao do bairro Y possui os mesmos direitos de reunio e manifestao.

B) a associao do bairro Y deve buscar novo local de manifestao, pois no tem o direito de frustrar reu-nio anteriormente convocada para o mesmo local, j que houve prvio aviso autoridade competente sobre o uso do espao pblico pela AMA-X.

C) a AMA-X deve dividir o espao com a associao do bairro Y, tendo em vista que o local de reunio pblico e que o direito livre manifestao de ideias garantido.

D) a associao do bairro Y poder ser dissolvida por ato da autoridade pblica municipal em razo de no ter comunicado previamente Prefeitura a rea-lizao de suas reunies em espao pblico.

|COMENTRIOS|.

Nota do Autor: vale notar que a FGV tem modifi-cado o contedo das questes sobre os direitos individu-ais e coletivos previstos no art. 5 da CF. Antigamente se cobrava apenas o contedo seco dos incisos, mas, nas ltimas provas, a fundao vem trazendo situaes-pro-blemas para que o candidato resolva com base no que dis-pe o texto constitucional. Assim, durante o estudo, vale a pena pensar sobre a aplicao prtica dos incisos previstos no art. 5 da CF, pois dessa forma o candidato se prepar melhor para as provas vindouras.

Alternativa correta: letra b (responde a todas as alternativas): de acordo com o art. 5, XVI, da CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente con-vocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente. Assim, se a associao do bairro X previamente avisou s autoridades que faria uma reunio na praa da cidade, no pode a associao do bairro Y frustrar o direito constitucional da AMA-X. Isso no impede que a AMA-Y utilize o mesmo espao em reu-nio futura, desde que avise as autoridades competentes antes de quaisquer outras pessoas ou associaes, ou seja, na situao narrada no enunciado, a AMA-X quem ter direito de utilizar o espao no porque sempre o fez, mas sim porque avisou s autoridades antes de outras pessoas ou organizaes sociais.

04. (FGV - Exame de Ordem 2014.2) Deise pretende ter acesso a informaes pertinentes atividade estatal que esto em poder de especfico rgo pblico, adu-zindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser pblicos.

Nos termos da Constituio Federal, o direito de acesso s informaes estatais

A) absoluto, em decorrncia da publicidade dos atos.

B) tem, como limite, o sigilo imprescindvel segu-rana do Estado.

C) depende de autorizao excepcional do Executivo.

D) est limitado aos dados constantes nos stios de informaes estatais.

|COMENTRIOS|.

Alternativa correta: letra b (responde a todas as alternativas): consoante art. 5, XXXIII, da CF, todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabi-lidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescin-dvel segurana da sociedade e do Estado. Portanto, no se trata de direito absoluto, nem tampouco que se restringe aos dados constantes de stios estatais ou que depende de autorizao do Executivo.

05. (FGV - Exame de Ordem 2013.3) A Constituio declara que todos podem reunir-se em local aberto ao pblico. Algumas condies para que as reunies se realizem so apresentadas nas alternativas a seguir, exceo de uma. Assinale-a.A) Os participantes no portem armas.

B) A reunio seja autorizada pela autoridade competente.

C) A reunio no frustre outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Os participantes renam-se pacificamente.

|COMENTRIOS|.

Nota do autor: a questo exige que o candidato tenha pleno domnio do contedo dos direitos encartados no art. 5 da CF. Recomendamos a leitura atenta e a memo-rizao dos principais aspectos desse dispositivo constitu-cional.

Alternativa correta: b (responde a todas as alter-nativas): nos termos do art. 5, XVI, da CF, todos podem reunir-se pacificamente (conforme alternativa d), sem armas (conforme alternativa a), em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local (conforme alternativa c), sendo ape-nas exigido prvio aviso autoridade competente. Assim, o direito de reunio no se vincula a nenhuma autorizao de autoridade competente.

06. (FGV - Exame de Ordem 2013.2) Assinale a alterna-tiva que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriao para fins de reforma agrria ocorre mediante prvia e justa indenizao

A) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias teis e necessrias.

B) em dinheiro, mas as benfeitorias no so passveis de indenizao.

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C) em ttulos da dvida agrria, incluindo-se as benfei-torias teis e necessrias.

D) em ttulos da dvida agrria, mas as benfeitorias teis e necessrias sero indenizadas em dinheiro.

|COMENTRIOS|.

Nota do autor: o tema da desapropriao no comum nas provas de direito constitucional da OAB. Entre-tanto, como foi lembrado em prova recente, merece aten-o do candidato para os prximos exames.

Alternativa correta: d (responde a todas as alter-nativas): o art. 184, caput, da CF normatiza a desapropria-o por interesse social, para fins de reforma agrria, de imvel rural que no esteja cumprindo a sua funo social, mediante prvia e justa indenizao em ttulos da dvida agrria (o que demonstra o erro das alternativas a e b), com clusula de preservao do valor real, resgatveis no prazo de at vinte anos, a partir do segundo ano de sua emisso, e cuja utilizao ser definida em lei. Por sua vez, o 1 do mesmo art. 184 da CF disciplina que as benfeito-rias teis e necessrias sero indenizadas em dinheiro (o que exclui a alternativa c).

07. (FGV OAB 201