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CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME DE ORDEM QUESTÕES OBJETIVAS DA UnB/CESPE

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FACULDADE IDCRUA VICENTE DA FONTOURA, 1578 - SANTANA - PORTO ALEGRE - RS

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CURSO PREPARATÓRIO PARA 1ª FASE

EXAME DE ORDEMPROVAS CESPE/UNB

ANO: 2006, 2007 E 2008


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Familiarize-se com o estilo de questões do Exame de Ordem. Tenha as provas anteriores e retire suas dúvidas com seu professor.

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Chegue cedo às aulas. A entrada após o início das palestras prejudica seu rendimento e desvia a atenção dos demais colegas.

Destine, ao menos, duas horas diárias de estudo. Os professores são orientados a informar, ao fim de cada aula a matéria a ser ministrada na palestra seguinte. Com essa informação, estude a matéria antecipadamente.

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ÍNDICE 1) DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo .......................................................................................... .005 2) DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional ........................................................................................... 025 3) ESTATUTO, REGIMENTO E CÓDIGO DE ÉTICA Estatuto, Regimento e Código de Ética ................................................................ 049 4) DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário .................................................................................................... 071 5) DIREITO INTERNACIONAL Direito Internacional ........................................................................................... .091 6) DIREITO AMBIENTAL Direito Ambiental ................................................................................................. 094 7) DIREITO EMPRESARIAL Direito Empresarial ............................................................................................... 099 8) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Teoria Geral do Processo ..................................................................................... 110 Procedimento Comum ......................................................................................... 118 Execução ............................................................................................................. 121 Recursos ............................................................................................................. 123 Sentença e Coisa Julgada .................................................................................. 126 Procedimentos Especiais .................................................................................... 128 Mandado de Segurança ...................................................................................... 129 Juizados Especiais Cíveis .................................................................................... 130 Cautelares ............................................................................................................. 130 Nulidades .............................................................................................................. 131 Ação Rescisória .................................................................................................. 132 Provas .................................................................................................................. 132 Estatuto da Criança e do Adolescente ................................................................. 132 Teoria Geral do Direito Civil .................................................................................. 133 Obrigações ........................................................................................................... 137 Contratos .............................................................................................................. 140 Consumidor .......................................................................................................... 143 Família ................................................................................................................ 146 Sucessões ............................................................................................................ 150 Coisas ................................................................................................................... 151 Responsabilidade Civil ........................................................................................... 153


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9) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Teoria do Delito ...................................................................................................... 156 Concursos de Pessoas ........................................................................................ 159 Princípios ........................................................................................................... 160 Crime em Espécie .............................................................................................. 161 Aplicação da Pena ............................................................................................. 166 Crime Consumado / Tentativa ........................................................................... 167 Prescrição ........................................................................................................... 168 Leis Penais Especiais ........................................................................................ 169 Execução ............................................................................................................. 172 Culpabilidade ....................................................................................................... 173 Atipicidade .......................................................................................................... 174 Extinção da Punibilidade ..................................................................................... 174 Lei Processual no Tempo .................................................................................... 174 Prisão .................................................................................................................. 174 Ação penal............................................................................................................. 176 Inquérito Policial ................................................................................................... 176 Procedimento do Júri ........................................................................................... 178 Prova .................................................................................................................. 179 Recursos ............................................................................................................ 180 Competência ...................................................................................................... 181 Nulidades ............................................................................................................ 182 Ações Autônomas de Impugnação ...................................................................... 183 Juizados Especiais Penais ................................................................................... 184 Estatuto da Criança do Adolescente ................................................................... 184 Investigações Preliminares ................................................................................ 188 Condições de Procedibilidade ............................................................................. 188 Suspeição ............................................................................................................ 188 Questões e Processos Incidentes ......................................................................... 189 10) DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Contrato de Trabalho/ Princípios .......................................................................... 189 Direito Coletivo ..................................................................................................... 194 Relação de Trabalho e relação de Emprego ..................................................... 195 Rescisão de Contrato (Suspensão e Interrupção) ............................................ 197 Salário e remuneração (Verbas Salariais) ....................................................... 203 Garantia de Emprego ......................................................................................... 207 Jornada ................................................................................................................. 208 Procedimentos Trabalhistas /Dissídios .............................................................. 209 Recursos .............................................................................................................. 214 Execução Trabalhista ......................................................................................... 221 Competência ....................................................................................................... 222 Trabalho do menor ............................................................................................... 224 11) GABARITO Gabarito .............................................................................................................. 225


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DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 1. (UnB/CESPE- 2006.2) A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se referência ao conceito de: (A) homologação. (B) visto. (C) dispensa. (D) renúncia. QUESTÃO 2. (UnB/CESPE- 2006.2) Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de (A) anulação. (B) refazimento. (C) renúncia. (D) revogação. QUESTÃO 3. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (A) objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade (B) preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades (C) objeto, preço, condições de pagamento e penalidades (D) preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto QUESTÃO 4. (UnB/CESPE- 2006.2) No contrato administrativo, desde que tenha sido previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das suas modalidades. Assinale a opção que não corresponde à modalidade de garantia prevista na Lei n.º 8.666/1993. (A) penhor de jóias preciosas (B) caução em dinheiro ou título da dívida pública (C) seguro-fiança (D) fiança bancária


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QUESTÃO 5. (UnB/CESPE- 2006.2) A Lei n.º 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício ou de equipamentos. (A) 25% e 50% (B) 25% e 75% (C) 50% e 25% (D) 50% e 75%

QUESTÃO 6. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta. (A) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo. (B) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade. (C) O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo. (D) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

QUESTÃO 7. (UnB/CESPE- 2006.3) No que se refere às licitações, assinale a opção correta. (A) Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa. (B) Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação. (C) A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei. (D) Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público.

QUESTÃO 8. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração. (B) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem. (C) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias público privadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato. (D) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.


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QUESTÃO 9. (UnB/CESPE- 2006.3) Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta. (A) Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva. (B) A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público. (C) A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF. (D) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

QUESTÃO 10. (UnB/CESPE- 2006.3) Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta. (A) Um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao serviço público. (B) As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares. (C) As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de particulares. (D) Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União. QUESTÃO 11. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos. (A) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos. (B) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo. (C) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um. (D) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

QUESTÃO 12. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta. (A) A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização. (B) Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. (C) As organizações sociais integram a administração indireta. (D) Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a administração indireta dos entes federados consorciados.

QUESTÃO 13. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos. (A) O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. (B) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. (C) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. (D) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.


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QUESTÃO 14. (UnB/CESPE- 2006.3) Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta. (A) O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral. (B) Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal. (C) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização. (D) O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

QUESTÃO 15. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta. (A) O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional. (B) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público. (C) As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral. (D) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária. QUESTÃO 16. (UNB/CESPE- 2007.1) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante. B) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração. C) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade. D) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos. QUESTÃO 17. (UNB/CESPE- 2007.1) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade. C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.


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QUESTÃO 18. (UNB/CESPE- 2007.1) A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta. A) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas. B) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos. C) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato. D) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.79 QUESTÃO 19. (UNB/CESPE- 2007.1) Quanto às licitações, assinale a opção correta. A) De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração. B) Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública. C) A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço. D) É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. QUESTÃO 20. (UNB/CESPE- 2007.1) Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta. A) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas. B) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica. C) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários. D) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei. QUESTÃO 21. (UNB/CESPE- 2007.1) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. A) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. B) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor. C) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado. D) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.


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QUESTÃO 22. (UnB/CESPE- 2007.1) A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta. A) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. B) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis. C) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter. D) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres. QUESTÃO 23. (UnB/CESPE- 2007.1) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta. A) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República. B) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. C) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. D) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. QUESTÃO 24. (UnB/CESPE- 2007.1) Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta. A) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. B) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato. C) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito. D) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano. QUESTÃO 25. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta. A) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual. B) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público. C) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ. D) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.


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QUESTÃO 26. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da função e dos poderes administrativos, assinale a opção correta. (A) A competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, ou recomendar providências, é definida como poder regulamentar de natureza derivada, não podendo o CNJ, diante da sua natureza administrativa, editar atos normativos primários ou autônomos. (B) São características do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial. (C) O Senado Federal exerce típica função administrativa ao organizar os seus próprios serviços administrativos, como, por exemplo, ao propor projeto de lei visando implantar um novo plano de cargos e salários para os seus servidores. (D) Na definição da função administrativa, de acordo com o critério objetivo formal, a função administrativa é analisada pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina e não em face dos sujeitos envolvidos (critério subjetivo) ou do conteúdo da atividade (critério objetivo formal). QUESTÃO 27. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. (A) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si. (B) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade. (C) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública. (D) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação. QUESTÃO 28. (UnB/CESPE- 2007.2) Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem (A) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato. (B) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei. (C) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. (D) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento. QUESTÃO 29. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta. (A) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. (B) Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes. (C) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. (D) O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.


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QUESTÃO 30. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta. (A) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente. (B) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas. (C) Todas as terras devolutas são bens da União. (D) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF. QUESTÃO 31. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta. (A) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. (B) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas. (C) Os bens públicos não podem ser desapropriados. (D) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina. QUESTÃO 32. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. (A) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis. (B) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa. (C) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis. (D) O ato administrativo que formaliza a requisição não é autoexecutório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório. QUESTÃO 33. (UnB/CESPE- 2007.2) O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário. (B) O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF. (C) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato. (D) O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.


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QUESTÃO 34. (UnB/CESPE- 2007.2) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. (A) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. (B) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados. (C) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. (D) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 35 e 36. O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. QUESTÃO 35. (UnB/CESPE- 2007.3) Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da (A) autotutela. (B) indisponibilidade dos bens públicos. (C) segurança jurídica. (D) razoabilidade das decisões administrativas. QUESTÃO 36. (UnB/CESPE- 2007.3) Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta. (A) O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990. (B) Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato. (C) Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público. (D) Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal. QUESTÃO 37. (UnB/CESPE- 2007.3) O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora. Nessa situação, o superintendente (A) agiu com excesso de poder. (B) agiu com desvio de poder. (C) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações. (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).


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QUESTÃO 38. (UnB/CESPE- 2007.3) Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta. (A) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia. (B) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito. (C) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa. (D) Não há discricionariedade contralegem. QUESTÃO 39. (UnB/CESPE- 2007.3) Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta. (A) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. (B) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas. (C) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo. (D) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente. QUESTÃO 40. (UnB/CESPE- 2007.3) No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta. (A) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários. (B) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro. (C) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro. (D) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública. QUESTÃO 41. (UnB/CESPE- 2007.3) Assinale a opção incorreta no que diz respeito ao regime de aposentadoria dos servidores públicos. (A) O servidor aposentado em razão de haver contraído doença incurável, entre as relacionadas pelo Conselho Federal de Medicina, tem direito a proventos integrais. (B) Para que possa ocorrer a aposentadoria voluntária, é necessário, entre outros requisitos, que o servidor tenha, pelo menos, dez anos de efetivo exercício no serviço público, quando preenchidos todos os requisitos para apresentação em data posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998. (C) O professor que houver ministrado aulas apenas para o ensino superior não terá direito a um abrandamento nas exigências para a aposentadoria voluntária. (D) Ao serem concedidos, os proventos de aposentadoria, sob nenhuma hipótese, poderão ser maiores do que a remuneração recebida pelo servidor no cargo efetivo em que se aposentou.


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QUESTÃO 42. (UnB/CESPE- 2007.3) Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão. (B) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus. (C) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe. (D) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA. QUESTÃO 43. (UnB/CESPE- 2007.3) A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público (A) social autônomo. (B) uti singuli. (C) social vinculado. (D) uti universi. QUESTÃO 44. (UnB/CESPE- 2007.3) De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta. (A) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa. (B) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa. (C) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal. (D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas. QUESTÃO 45. (UnB/CESPE- 2008.1) No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. (A) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental. (B) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público. (C) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas. (D) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.


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QUESTÃO 46. (UnB/CESPE- 2008.1) Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta. (A) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados. (B) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial. (C) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo. (D) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço. QUESTÃO 47. (UnB/CESPE- 2008.1) As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem (A) pregão. (B) concurso. (C) leilão. (D) tomada de preços. QUESTÃO 48. (UnB/CESPE- 2008.1) Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta. (A) Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando. (B) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele. (C) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa. (D) O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei. QUESTÃO 49. (UnB/CESPE- 2008.1) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que: (A) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. (B) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. (C) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo. (D) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.


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QUESTÃO 50. (UnB/CESPE- 2008.1) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo. I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas. IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV. QUESTÃO 51. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. (A) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. (B) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário. (C) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. (D) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico. QUESTÃO 52. (UnB/CESPE- 2008.1) Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, (A) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa. (B) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada. (C) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual. (D) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.


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QUESTÃO 53. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado. II A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato, não na fase licitatória. III A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato. IV Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige a publicação, no Diário Oficial, da íntegra do contrato, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contrato adquira eficácia. Estão certos apenas os itens: (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV. QUESTÃO 54. (UnB/CESPE- 2008.1) No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta. (A) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (B) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. (C) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública. (D) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado. QUESTÃO 55. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos. (A) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação. (B) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente. (C) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo. (D) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados. QUESTÃO 56. (UnB/CESPE- 2008.2) Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta. (A) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir. (B) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas. (C) As terras devolutas são bens exclusivos da União. (D) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União. QUESTÃO 57. (UnB/CESPE- 2008.2) No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta. (A) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo. (B) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se. (C) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.


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(D) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria. QUESTÃO 58. (UnB/CESPE- 2008.2) A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é (A) a desapropriação. (B) a servidão administrativa. (C) a requisição. (D) o tombamento. QUESTÃO 59. (UnB/CESPE- 2008.2) (...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13. O trecho acima se refere ao conceito de (A) função pública. (B) órgão público. (C) pessoa de direito público. (D) agente público. QUESTÃO 60. (UnB/CESPE- 2008.2) No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, quem versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta. (A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. (B) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados. (C) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo. (D) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante. QUESTÃO 61. (UnB/CESPE- 2008.2) Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta. (A) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. B A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (C) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão. (D) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor. QUESTÃO 62. (UnB/CESPE- 2008.2) A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. I- Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos. II- As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990. III- Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.


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IV- O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I, III e IV. QUESTÃO 63. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal. (A) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (B) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (C) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. (D) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil. QUESTÃO 64. (UnB/CESPE- 2008.2) No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta. (A) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor. (B) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia. (C) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. (D) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária. QUESTÃO 65 . (UnB/CESPE- 2008.3) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta. (B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada. (C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo. (D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.


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QUESTÃO 66. (UnB/CESPE- 2008.3) Assinale a opção correta acerca de desapropriação. (A) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta. (B) Os bens públicos não podem ser desapropriados. (C) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias. (D) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública. QUESTÃO 67 . (UnB/CESPE- 2008.3) Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (A) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria. (B) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano. (C) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão. (D) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licençapara desempenho de mandato classista será remunerada. QUESTÃO 68. (UnB/CESPE- 2008.3) Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta. (A) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo. (B) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública. (C) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. (D) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo. QUESTÃO 69. (UnB/CESPE- 2008.3) No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. I - De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais. II - O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado. III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato. IV - A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena. V - Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente. Estão certos apenas os itens (A) I e III. (B) I e V. (C) II e IV. (D) II e V.


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QUESTÃO 70 . (UnB/CESPE- 2008.3) Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos. (A) É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão. (B) É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias. (C) A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa. (D) Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de sua unidade da Federação. QUESTÃO 71. (UnB/CESPE- 2008.3) No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta. (A) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro. (B) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal. (C) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem. (D) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade. QUESTÃO 72. (UnB/CESPE- 2008.3) O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de (A) fato do príncipe. (B) fato da administração. (C) álea econômica. (D) álea ordinária ou empresarial. QUESTÃO 73. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta. (A) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis. (B) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado. C Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso. (D) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.


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QUESTÃO 74. (UnB/CESPE- 2008.3) Carlos, morador de Ouro Preto – MG, é proprietário de casarão cujo valor histórico foi reconhecido pelo poder público. Após regular procedimento, o bem foi tombado pela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiu mudar-se da cidade e alienar o imóvel. Na situação hipotética apresentada, Carlos (A) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem. (B) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável. (C) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público. (D) somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

QUESTÃO 75. (UnB/CESPE- 2009.1) Assinale a opção correta acerca dos bens públicos. (A) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. (B) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. (C) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária. (D) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. QUESTÃO 76. (UnB/CESPE- 2009.1Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. (A) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração. (B) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada. (C) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. (D) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo. QUESTÃO 77. (UnB/CESPE- 2009.1 No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta. (A) Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão. (B) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. (C) Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz. (D) A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.


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QUESTÃO 78. (UnB/CESPE- 2009.1 Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta. (A) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. (B) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo. (C) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa. (D) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público. QUESTÃO 79. (UnB/CESPE- 2009.1 Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste (A) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. (B) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. (C) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. (D) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente. QUESTÃO 80. (UnB/CESPE- 2009.1 Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. (A) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta. (B) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. (C) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. (D) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. QUESTÃO 81. (UnB/CESPE- 2009.1 Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). (A) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. (B) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. (C) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação. (D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança. QUESTÃO 82. (UnB/CESPE- 2009.1 Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. (A) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada. (B) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.


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(C) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária. (D) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada. QUESTÃO 83. (UnB/CESPE- 2009.1 O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta. (A) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. (B) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie. (C) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. (D) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. QUESTÃO 84. (UnB/CESPE- 2009.1 Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I - Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II - O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. III - As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV - As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV.

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 85. (UnB/CESPE- 2006.2) O parágrafo único do art. 4.º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)


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(A) regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional. (B) princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem. (C) norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos. (D) dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais. QUESTÃO 86. (UnB/CESPE- 2006.2) Em virtude do princípio da simetria, (A) a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado. (B) os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus. (C) os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa. (D) a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa. QUESTÃO 87. (UnB/CESPE- 2006.2) Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação, (A) para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições. (B) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República. (C) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral. (D) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores. QUESTÃO 88. (UnB/CESPE- 2006.2) É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a) (A) promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica. (B) interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado. (C) usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas. (D) extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos. QUESTÃO 89. (UnB/CESPE- 2006.2) Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque (A) declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes. (B) o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.


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(C) as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc. (D) as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes. QUESTÃO 90. (UnB/CESPE- 2006.2) Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação (A) seria inconstitucional, por violação do princípio federativo. (B) somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República. (C) deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES. (D) dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES. QUESTÃO 91. (UnB/CESPE- 2006.2) Seria constitucional norma da Constituição estadual do Espírito Santo que (A) considerasse os terrenos de marinha como bens do estado do Espírito Santo. (B) determinasse a criação de um tribunal de contas em cada município com mais de 50 mil habitantes. (C) determinasse que os funcionários públicos da administração indireta estadual seriam regidos pelo regime celetista. (D) determinasse que as emendas à constituição estadual deveriam ser sancionadas e promulgadas pelo governador. QUESTÃO 92. (UnB/CESPE- 2006.2) Considere que uma lei ordinária do Espírito Santo tenha determinado que os aprovados em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados da homologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se como (A) formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre esse tema é privativa da União. (B) formalmente inconstitucional, pois ela apenas poderia ser validamente inserida no ordenamento jurídico capixaba mediante emenda à Constituição do estado. (C) materialmente incompatível com a Constituição da República porque o prazo fixado para nomeação é inferior ao prazo de validade mínimo de concursos públicos. (D) materialmente incompatível com a Constituição da República porque a instituição de obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas definido no edital atenta contra a ordem constitucional. QUESTÃO 93. (UnB/CESPE- 2006.2) Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s) (A) deputados federais. (B) prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores. (C) senadores da República. (D) presidente do STF. QUESTÃO 94. (UnB/CESPE- 2006.2) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF (A) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau. (B) somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.


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(C) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais. (D) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão. QUESTÃO 95. (UnB/CESPE- 2006.2) O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até (A) três anos, prorrogável uma vez, por igual período. (B) dois anos, improrrogável. (C) três anos, improrrogável. (D) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. QUESTÃO 96. (UnB/CESPE- 2006.2) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como (A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública. (B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública. (C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública. (D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública. QUESTÃO 97. (UnB/CESPE- 2006.2) A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de (A) 90 dias. (B)120 dias. (C) 150 dias. (D) 180 dias. QUESTÃO 98. (UnB/CESPE- 2006.2) A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de (A) 25%. (B) 30%. (C) 50%. (D) 100%. QUESTÃO 99. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta. (A) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite. (B) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus. (C) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. (D) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.


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QUESTÃO 100. (UnB/CESPE- 2006.3) Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta. (A) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de lícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas. (B) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. (C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (D) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva. QUESTÃO 101. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais. (A) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. (B) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (C) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (D) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante. QUESTÃO 102. (UnB/CESPE- 2006.3) Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta. (A) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. (B)De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. (C) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. (D) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público. QUESTÃO 103. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores. (A) A Constituição Federal não confere caráter absoluto ao direito social à irredutibilidade do salário, pois ela própria ressalva a possibilidade de mitigação do princípio em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (B) Entre os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, figura o de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com o prazo prescricional de dois anos para ambos, após a extinção do contrato de trabalho. (C) Ao erigir ao patamar constitucional o princípio da liberdade de filiação ou da manutenção de filiação em sindicato, o legislador constituinte tornou possível a existência de negociações coletivas de trabalho sem a participação de tais entidades. (D) A Constituição proíbe ao servidor público os direitos de greve e de livre associação sindical.


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QUESTÃO 104. (UnB/CESPE- 2006.3) Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta. (A) Expressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional. (B) As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (C)A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desses princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público. (D) Sujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público. QUESTÃO 105. (UnB/CESPE- 2006.3) Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta. (A) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto. (B) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por violação a outra nela também prevista. (C) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição. (D) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria. QUESTÃO 106. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta. (A) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. (B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o território. (C) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes estaduais e os juízes do trabalho. (D) Na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, serão processadas e julgadas as causas em que forem parte instituição de previdência social pública e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. QUESTÃO 107. (UnB/CESPE- 2006.3) A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta. (A) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (B) Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal. (C) É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar a legislação federal.


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(D) Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário. QUESTÃO 108. (UnB/CESPE- 2006.3) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta. (A) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais. (B) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. (C) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (D) O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. QUESTÃO 11 QUESTÃO 109. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. A) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. B) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. C) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. D) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 12 QUESTÃO 110. (UnB/CESPE- 2007.1) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano. B) Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal. C) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere. D) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.QUESTÃO 13 QUESTÃO 111. (UnB/CESPE- 2007.1) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta. A) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. B) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastandose, conseqüentemente, as demais.


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C) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la. D) A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena. QUESTÃO 112. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta. A) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. B) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. C) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.QUESTÃO 1 QUESTÃO 113. (UnB/CESPE- 2007.1) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta. A) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado. B) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. C) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada. D) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada. QUESTÃO 114. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta. A) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público. B) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. C) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. D) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF. QUESTÃO 115. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.


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A) Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU). B) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas. C) Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa. D) Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.UESTÃO 18 QUESTÃO 116. (UnB/CESPE- 2007.1) A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, ajorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor. Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta. A) A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade. B) De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação. C) Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor. D) Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade. QUESTÃO 117. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta. A) Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores. B) O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária. C) O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública. D) Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais. QUESTÃO 118. (UnB/CESPE- 2007.1) Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF. A) A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias. B) A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro. C) As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança. D) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo.


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QUESTÃO 119. (UnB/CESPE- 2007.2) O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias. (B) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator. (C) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988. (D) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. QUESTÃO 120. (UnB/CESPE- 2007.2) Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta. (A) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). (B) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. (C) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade. (D) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante. QUESTÃO 121. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. (A) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. (B) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão. (C) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. (D) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais. QUESTÃO 122. (UnB/CESPE- 2007.2) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas (A) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. (B) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. (C) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. (D) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. QUESTÃO 123. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta. (A) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. (B) Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.


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(C) São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade. (D) São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. QUESTÃO 124. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta. (A) No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (B) A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. (C) Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal. (D) O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União. QUESTÃO 125. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta. (A) Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado. (B) Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vicepresidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor. (C) O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. (D) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. QUESTÃO 126. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta. (A) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (B) Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.


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(C) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais. (D) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. QUESTÃO 127. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta. (A) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios. (B) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal. (C) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF. (D) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante. QUESTÃO 128. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. (A) É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade. (B) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (C) Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade. (D) É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. QUESTÃO 129. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta. (A) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”. (B) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos. (C) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome. (D) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei. QUESTÃO 130. (UnB/CESPE- 2007.3) É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, (A) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual. (B) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.


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(C) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas. (D) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais. QUESTÃO 131. (UnB/CESPE- 2007.3) A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo (A) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. (B) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. (C) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. (D) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual. QUESTÃO 132. (UnB/CESPE- 2007.3) Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro (A) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania. (B) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados. (C) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar. (D) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual. QUESTÃO 133. (UnB/CESPE- 2007.3) No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta. (A) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas. (B) A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais. (C) Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF. (D) Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF. QUESTÃO 134. (UnB/CESPE- 2007.3) Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. (A) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais. (B) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.


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(C) A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais. (D) A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade. QUESTÃO 135. (UnB/CESPE- 2007.3) Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal. (A) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la. (B) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta. (C) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados. (D) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. QUESTÃO 136. (UnB/CESPE- 2007.3) Ao STF compete, I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais. III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território. IV julgar, em recurso ordinário, o crime político. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV. QUESTÃO 137. (UnB/CESPE- 2007.3) O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a (A) primeira geração de direitos fundamentais. (B) segunda geração de direitos fundamentais. (C) terceira geração de direitos fundamentais. (D) quarta geração de direitos fundamentais. QUESTÃO 138. (UnB/CESPE- 2007.3) Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta. (A) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal. (B) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias. (C) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.


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(D) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União. QUESTÃO 139. (UnB/CESPE- 2008.1) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais. (A) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (B) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (C) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. (D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. QUESTÃO 140. (UnB/CESPE- 2008.1) Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta. (A) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). (B) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente. (C) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais. (D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual. QUESTÃO 141. (UnB/CESPE- 2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta. (A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. (B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. (C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. (D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente. QUESTÃO 142. (UnB/CESPE- 2008.1) Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental. (A) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante. (B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade. (C) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental. (D) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental. QUESTÃO 143. (UnB/CESPE- 2008.1) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta. (A) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. (B) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.


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(C) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional. (D) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores. QUESTÃO 144. (UnB/CESPE- 2008.1) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta. (A) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular. (B) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos. (C) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo. (D) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional. QUESTÃO 145. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes. I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas. II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas. III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro. IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente. Estão certos apenas os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. QUESTÃO 146. (UnB/CESPE- 2008.1) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta. (A) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade. (B) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação. (C) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (D) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei. QUESTÃO 147. (UnB/CESPE- 2008.1) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta. (A) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.


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(B) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos. (C) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral. (D) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga. QUESTÃO 148. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira, julgue os itens a seguir. I O direito de greve, por ser relativo, pode sofrer limitações, inclusive, em relação às atividades consideradas essenciais. II Em virtude da liberdade de associação profissional ou sindical, consagrada na Constituição, a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. III O princípio da unicidade sindical veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um município. IV Os menores de dezoito anos estão proibidos de exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre. A quantidade de itens certos é igual a: (A) 1. (B) 2. (C) 3. (D) 4. QUESTÃO 149. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico. (A) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais. (B) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista. (C) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação. (D) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços. QUESTÃO 150. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios. (A) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria. (B) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte. (C) É vedada a criação de tribunais de contas municipais. (D) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição. QUESTÃO 151. (UnB/CESPE- 2008.2) Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de (A) manter a integridade nacional. (B) prover a execução de ordem judicial. (C) assegurar o princípio da autonomia municipal. (D) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. QUESTÃO 152. (UnB/CESPE- 2008.2) Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.


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(A) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos. (B) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. (C) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU. (D) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF. QUESTÃO 153. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção correta acerca do CNJ. (A) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução. (B) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (C) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ. (D) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. QUESTÃO 154. (UnB/CESPE- 2008.2) Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das bforças armadas, assinale a opção incorreta. (A) A sindicalização é proibida ao militar. (B) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. (C) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. (D) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. QUESTÃO 155. (UnB/CESPE- 2008.2) Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta. (A) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto. (B) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF. (C) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios. (D) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. QUESTÃO 156. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais. (A) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. (B) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. (C) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público. (D) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.


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QUESTÃO 157. (UnB/CESPE- 2008.2) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir. I- A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. II- Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial. III- É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental. IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV. QUESTÃO 158. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional. (A) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal. (B) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República. (C) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. (D) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados. QUESTÃO 159 . (UnB/CESPE- 2008.3) O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta. (A) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena. (B) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos. (C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. (D) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União. QUESTÃO 160. (UnB/CESPE- 2008.3) Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta. (A) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de umaconstituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.


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(B) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade. (C) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo. (D) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. QUESTÃO 161 . (UnB/CESPE- 2008.3) O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta. (A) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena. (B) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos. (C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. (D) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União. QUESTÃO 162 . (UnB/CESPE- 2008.3) Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta. (A) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social. (B) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade. (C) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo. (D) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. QUESTÃO 163. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta. (A) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante. (B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. (C) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. (D) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.


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QUESTÃO 164. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta. (A) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade. (B) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade. (C) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. (D) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados. QUESTÃO 165. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. (A) Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada. (B) Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF. (C) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. (D) Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão. QUESTÃO 166. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta. (A) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF. (B) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF. (C) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho. (D) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual. QUESTÃO 167. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta. (A) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos. (B) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais. (C) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário. (D) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante. QUESTÃO 168. (UnB/CESPE- 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. (A) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por


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parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. (B) referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos a pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos ireitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e arantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. (C) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. (D) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. QUESTÃO 169 . (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. (A) Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. (B) O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. (C) Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas. (D) A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. QUESTÃO 170. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. (A) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendolhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (B) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. (C) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado. (D) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

QUESTÃO 171. (UnB/CESPE- 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. (A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. (B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. (C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. (D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.


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QUESTÃO 172. (UnB/CESPE- 2009.1) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. (A) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. (B) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. (C) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. (D) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial. QUESTÃO 173. (UnB/CESPE- 2009.1) No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. (A) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível. (B) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF. (C) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF. (D) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente. QUESTÃO 174. (UnB/CESPE- 2009.1) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. (A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. (B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. (C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. (D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. QUESTÃO 175. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta. (A) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estadosmembros, o DF, os municípios e os territórios federais. (B) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias. (C) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios. (D) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade. QUESTÃO 176. (UnB/CESPE- 2009.1) De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal (A) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. (B) exige, em qualquer hipótese, o controle político.


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(C) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. (D) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado. QUESTÃO 177. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta. (A) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. (B) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal. (C) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar. (D) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade. QUESTÃO 178. (UnB/CESPE- 2009.1) De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal (A) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (B) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. (C) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. (D) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato. QUESTÃO 179. (UnB/CESPE- 2009.1) No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta. (A) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. (B) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação. (C) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (D) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida. QUESTÃO 180. (UnB/CESPE- 2009.1) No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta. (A) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados. (B) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares. (C) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.


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(D) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

ESTATUTO, REGIMENTO E CÓDIGO DE ÉTICA

QUESTÃO 181. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). (A) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. (B) Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. (C) A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. (D) O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior. QUESTÃO 182. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n.o 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta. (A) Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato. (B) Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita. (C) É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa. (D) O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável. QUESTÃO 183. (UnB/CESPE- 2006.2) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado. (A) Velar pela sua reputação pessoal e profissional. (B) Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente. (C) Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego. (D) Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso. QUESTÃO 184. (UnB/CESPE- 2006.2) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente. (B) Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato. (C) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.


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(D) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente. QUESTÃO 185. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta. (A) Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB. (B) Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos. (C) É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais. (D) Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados. QUESTÃO 186. (UnB/CESPE- 2006.2) Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta. (A) Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia. (B) Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar. (C) O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União. (D) O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia. QUESTÃO 187. (UnB/CESPE- 2006.2) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta. (A) Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte. (B) Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito. (C) Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor. (D) A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma. QUESTÃO 188. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. (A) Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar. (B) Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser


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punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada. (C) A penalidade de censura não deve ser publicada. (D) A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante. QUESTÃO 189. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta. (A) Nos termos da Lei n.o 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria. (B) Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais. (C) O tesoureiro não compõe o Conselho Federal. (D) A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem. QUESTÃO 190. (UnB/CESPE- 2006.2) De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta. (A) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo. (B) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada. (C) Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros. (D) A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina. QUESTÃO 191. (UnB/CESPE- 2006.3) Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado contratado deverá: (A) juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo. (B) requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo. (C) orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil. (D) entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato. QUESTÃO 192. (UnB/CESPE- 2006.3) Um advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio. (A) O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.


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(B) Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE. (C) O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA. (D) A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE. QUESTÃO 193. (UnB/CESPE- 2006.3) Advogados assediam parentes de vítimas de acidente. Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo..Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CED–OAB, assinale a opção correta. (A) Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB. (B) O CED–OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade. (C) Na publicidade permitida pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos. (D) O CED–OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional. QUESTÃO 194. (UnB/CESPE- 2006.3) Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta. (A) A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais. (B) Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado. (C) A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça. (D) O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente. QUESTÃO 195. (UnB/CESPE- 2006.3) Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. (A) Salvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura. (B) Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia. (C) O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento. (D) A pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado. QUESTÃO 196. (UnB/CESPE- 2006.3) Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.


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(A) Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994. (B) A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração. (C) O advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente. (D) O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho. QUESTÃO 197. (UnB/CESPE- 2006.3) Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente: (A)somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples. (B) pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina. (C) somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros. (D) pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer. QUESTÃO 198. (UnB/CESPE- 2006.3) Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta. (A) O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário. (B) Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta. (C) Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União. (D) Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório. QUESTÃO 199. (UnB/CESPE- 2006.3) No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta. (A) A razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo. (B) As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede. (C) O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades. (D) O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade. QUESTÃO 200. (UnB/CESPE- 2006.3) Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta. (A) O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade. (B) A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente. (C)O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.


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(D) A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar. QUESTÃO 201. (UnB/CESPE- 2007.1) Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A ) José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. B ) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la. C) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos. D) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado. QUESTÃO 202. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar. B) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos. C) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. D) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB. QUESTÃO 203. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca de incompatibilidades, impedimentos e sanções disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia. A) A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) é punível com a suspensão do exercício profissional por até 30 dias. B) O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura. C) Os oficiais do Exército podem exercer a advocacia em causas que não envolvam a União. D) O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia. QUESTÃO 204. (UnB/CESPE- 2007.1) No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta. A) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de seguridade social complementar. B) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.


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C) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito. D) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB. QUESTÃO 205. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação aos honorários advocatícios, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e o entendimento do STF. A) Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, salvo se, por expressa disposição contratual, estiver acordado que serão entregues ao cliente. B) Os honorários sucumbenciais têm natureza jurídica de alimentos. C) Em razão do caráter personalíssimo do contrato de serviços de advocacia, não são transmissíveis aos sucessores de um advogado falecido os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado em vida pelo advogado. D) A contratação de advogado implica necessariamente o pagamento de um terço do valor dos honorários no início do contrato. QUESTÃO 206. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF. A) A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia. B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça. C) É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los. D) O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente. QUESTÃO 207. (UnB/CESPE- 2007.1) No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta. A) É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados. B) É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos. C) O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica. D) É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades. QUESTÃO 208. (UnB/CESPE- 2007.1) O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda. Com base no CED OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima. A) É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma. B) Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.


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C) A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio. D) O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.S QUESTÃO 209. (UnB/CESPE- 2007.1) Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta. A) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem. B) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação. C) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho. D) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual. QUESTÃO 210. (UnB/CESPE- 2007.1) Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia. A) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato. B) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano. C) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade. D) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem. QUESTÃO 211. (UnB/CESPE- 2007.2) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB. (A) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio. (B) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado. (C) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional. (D) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional. QUESTÃO 212. (UnB/CESPE- 2007.2) Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados. (A) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional. (B) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.


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(C) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados. (D) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões. QUESTÃO 213. (UnB/CESPE- 2007.2) José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afirmou ter sido o advogado Antônio Macedo o verdadeiro autor do crime. Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados. (A) O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono. (B) O advogado poderá revelar as confidências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu. (C) O sigilo profissional impede o advogado de revelar a confissão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório. (D) O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confiado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria. QUESTÃO 214. (UnB/CESPE- 2007.2) Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta. (A) O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários contratuais. (B) O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fixação dos honorários advocatícios. (C) Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia. (D) Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo. QUESTÃO 215. (UnB/CESPE- 2007.2) Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB. (A) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB. (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB. (C) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. (D) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB. QUESTÃO 216. (UnB/CESPE- 2007.2) Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB. (A) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua. (B) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.


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(C) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho. (D) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais. QUESTÃO 217. (UnB/CESPE- 2007.2) De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB. (A) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional. (B) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal. (C) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros. (D) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram. QUESTÃO 218. (UnB/CESPE- 2007.2) Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado. (A) A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias. (B) A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura. (C) A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB. (D) O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade. QUESTÃO 219. (UnB/CESPE- 2007.3) A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da em condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu. Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. (A) A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais. (B) Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação. (C) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente. (D) O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência. QUESTÃO 220. (UnB/CESPE- 2007.3) Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta. (A) O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções. (B) O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal. (C) Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.


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(D) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados. QUESTÃO 221. (UnB/CESPE- 2007.3) Assinale a única opção que não representa direito dos advogados. (A) O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados. (B) A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração. (C) A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator. (D) Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo. QUESTÃO 222. (UnB/CESPE- 2007.3) Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB. (A) Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução. (B) O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil. (C) O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB. (D) O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. QUESTÃO 223. (UnB/CESPE- 2007.3) Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta. (A) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos. (B) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária. (C) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo. (D) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal. QUESTÃO 224. (UnB/CESPE- 2007.3) Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana. (B) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE. (C) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP. (D) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro. QUESTÃO 225. (UnB/CESPE- 2007.3) Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória. Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço


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(A) deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade. (B) deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem. (C) deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica. (D) pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados. QUESTÃO 226. (UnB/CESPE- 2007.3) A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado, (A) de seu contrato social na Junta Comercial competente. (B) de seus atos constitutivos na OAB/PA. (C) de seu contrato social no cadastro unificado do ConselhoFederal da OAB. (D) de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. QUESTÃO 227. (UnB/CESPE- 2007.3) Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB, (A) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado. (B) ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público. (C) solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição. (D) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo. QUESTÃO 228. (UnB/CESPE- 2007.3) No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta. (A) O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade. (B) O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. (C) O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial. (D) O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes. QUESTÃO 229. (UnB/CESPE- 2008.1) Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. (A) Apenas o relator tem acesso às informações do processo. (B) O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. (C) O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. (D) O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 230. (UnB/CESPE- 2008.1) Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.


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III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto. Assinale a opção correta. (A) Apenas o item II está certo. (B) Apenas os itens I e II estão certos. (C) Apenas os itens I e III estão certos. (D) Todos os itens estão certos. QUESTÃO 231. (UnB/CESPE- 2008.1) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária. (B) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. (C) Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado. (D) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado. QUESTÃO 232. (UnB/CESPE- 2008.1) Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de (A) suspensão. (B) multa progressiva. (C) censura. (D) exclusão, com retenção de honorários. QUESTÃO 233. (UnB/CESPE- 2008.1) Um advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os conflitos existentes entre uma cliente que representa e o esposo dela devem-se à dificuldade deste em expressar a ela o seu afeto. Tendo profunda convicção religiosa quanto à indissolubilidade dos laços conjugais, o causídico resolveu, por livre e espontânea vontade, intervir no conflito do casal, convidando o esposo de sua cliente para tomar uma cerveja em sua companhia, ocasião em que estabeleceu entendimento, em relação à causa, com este, sem que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo. Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado: (A) não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente. (B) constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente. (C) constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa. (D) foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos.


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QUESTÃO 234. (UnB/CESPE- 2008.1) João, advogado, dotado de reconhecida inteligência e fluente oratória, ao substituir um colega de escritório acometido por mal súbito, teve apenas alguns minutos antes da audiência para tomar ciência do pleito. Lançando mão de informações colhidas no corredor do fórum acerca das preferências doutrinárias do juiz da causa, resolveu improvisar sua defesa, fantasiando sobre determinado manuscrito que teria sido elaborado por Hans Kelsen em seu leito de morte, em que este teria defendido tese inédita sobre a aplicabilidade da norma em questão, conseguindo, com isso, impressionar o referido magistrado e intimidar o adversário com a profundidade de seus conhecimentos jurídico-filosóficos. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, João (A) incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e(ou) iludir o juiz da causa. (B) não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa. (C) não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum dispositivo legal ou documento, tendo, apenas, inventado uma estória fantasiosa sobre Kelsen. (D) incorreu em infração disciplinar, posto que o Estatuto da OAB proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda QUESTÃO 235. (UnB/CESPE- 2008.1) Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta. (A) A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido. (B) Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar. (C) A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente tolerada pelas autoridades constituídas. (D) Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que freqüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqüência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfico de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar. QUESTÃO 236. (UnB/CESPE- 2008.1) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator (A) seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa. (B) seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista. (C) seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade. (D) assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário.


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QUESTÃO 237. (UnB/CESPE- 2008.1) Antônio, advogado inscrito na OAB, participa semanalmente de um programa de televisão, esclarecendo dúvidas dos telespectadores a respeito de relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os telefones de um instituto de defesa do consumidor que oferece assistência jurídica aos seus associados a preços módicos, fundado e dirigido por ele mesmo, Antônio aconselha os telespectadores a comparecer ao referido instituto. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB. (A) Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente. (B) Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas. (C) Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para fins informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou instrutivos. (D) Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever da transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública do profissional regularmente inscrito na Ordem. QUESTÃO 238. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes. I O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa. II Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa. III O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho. IV O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso. Assinale a opção correta. (A) Apenas o item III está certo. (B) Apenas os itens I e III estão certos. (C) Apenas os itens II e IV estão certos. (D) Todos os itens estão certos. QUESTÃO 239. (UnB/CESPE- 2008.2) No que se refere à CNA, assinale a opção correta. (A) A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados. (B) Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA. (C) As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.


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(D) Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos. QUESTÃO 240. (UnB/CESPE- 2008.2) Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A) Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais. (B) Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários. (C) A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal. (D) O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta. QUESTÃO 241. (UnB/CESPE- 2008.2) Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A) Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal. (B) O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício. (C) Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB. (D) O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 242. (UnB/CESPE- 2008.2) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta. (A) As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes. (B) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia. (C) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. (D) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal. QUESTÃO 243. (UnB/CESPE- 2008.2) Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de (A) autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil. (B) instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito. (C) autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente. (D) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.


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QUESTÃO 244. (UnB/CESPE- 2008.2) No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens. I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho. II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP). III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado. IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis. A quantidade de itens certos é igual a (A) 1. (B) 2. (C) 3. (D) 4. QUESTÃO 245. (UnB/CESPE- 2008.2) Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a (A) retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo. (B) retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional. (C) embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional. (D) requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça. QUESTÃO 246. (UnB/CESPE- 2008.2) Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve (A) requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus. (B) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB. (C) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão. (D) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar. QUESTÃO 247. (UnB/CESPE- 2008.2) As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre I- recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos. II- recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil. III- consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. IV- conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.


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V- determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar. Estão certos apenas os itens (A) I, II e III. (B) I, III e IV. (C )II, IV e V. (D) III, IV e V. QUESTÃO 248. (UnB/CESPE- 2008.2) Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve (A) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé. (B) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia. (C) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura. (D) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído. QUESTÃO 249 . (UnB/CESPE- 2008.3) No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego. (B) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido. (C) Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório. (D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB. QUESTÃO 250 . (UnB/CESPE- 2008.3) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado (A) ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável. (B) adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara. (C) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros. (D) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem. QUESTÃO 251. (UnB/CESPE- 2008.3) Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, semprocuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio (A) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.


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(B) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada. (C) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração. (D) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário. QUESTÃO 252. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB. (A) Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto. (B) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho. (C) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional. (D) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB. QUESTÃO 253. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios. (B) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente. (C) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal. (D) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado. QUESTÃO 254 . (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A) No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição. (B) O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo. (C) A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB. (D) O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB. QUESTÃO 255. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes. I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência. II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.


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III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assinale a opção correta. (A) Apenas o item I está certo. (B) Apenas o item III está certo. (C) Apenas os itens I e III estão certos. (D) Apenas os itens II e III estão certos. QUESTÃO 256. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir. I - Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. II- O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. III- Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar em juízo clientes com interesses opostos quando houver compatibilidade de interesses. IV O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e IV. QUESTÃO 257. (UnB/CESPE- 2008.3) Mário, advogado regularmente inscrito na OAB – GO, foi constituído pela professora municipal Maria da Penha para atuar no processo de separação litigiosa contra Caio Tício, abastado fazendeiro. Ao perceber o desequilíbrio financeiro entre as partes e o efeito nefando do poder econômico de Caio, Mário resolveu revelar ao juízo, sem a autorização prévia de Maria da Penha, confidências feitas por ela a respeito da vida privada de Caio. Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A) Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta. (B) As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte. (C) Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes. (D) Mário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.


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QUESTÃO 258. (UnB/CESPE- 2008.3) De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso (A) facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins legais. (B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. (C) obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém facultativo para os estagiários. (D) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para fins legais. QUESTÃO 259. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. (A) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. (B) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público. (C) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. (D) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho. QUESTÃO 260. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. (A) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. (B) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se. (C) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. (D) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão. QUESTÃO 261. (UnB/CESPE- 2009.1) Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. (A) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação. (B) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento. (C) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor. (D) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. QUESTÃO 262. (UnB/CESPE- 2009.1) Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.


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(A) Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente. (B) De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto. (C) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou. (D) Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente. QUESTÃO 263. (UnB/CESPE- 2009.1) No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta. (A) De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede. (B) Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional. (C) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (D) É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. QUESTÃO 264. (UnB/CESPE- 2009.1) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para (A) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. (B) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento. (C) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei. (D) ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe o seu cliente. QUESTÃO 265. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. (A) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado. (B) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia. (C) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento. (D) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação. QUESTÃO 266. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens. I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.


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II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula. III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB. A quantidade de itens certos é igual a (A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. QUESTÃO 267. (UnB/CESPE- 2009.1) Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses. (B) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado. (C) Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência. (D) Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono. QUESTÃO 268. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta. (A) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB. (B) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal. (C) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes. (D) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 269. (UnB/CESPE- 2006.2) Alguns moradores de certa cidade decidiram constituir uma associação sem fins lucrativos para, em benefício do público, organizar e manter cursos nas áreas esportiva, social, cultural e de saúde; promover iniciativas filantrópicas e gratuitas de proteção e aprimoramento da assistência à comunidade e do amparo caritativo; e produzir e comercializar produtos hortifrutícolas. Acerca


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da situação hipotética apresentada e do sistema constitucional tributário, assinale a opção correta. (A) É vedada à referida associação a obtenção de lucro. (B) À luz da jurisprudência do STF, não deve incidir o ICMS sobre as operações de produção e comercialização dos produtos hortifrutícolas levadas a efeito pela mencionada associação, desde que o produto das vendas seja destinado às finalidades da mencionada entidade. (C) As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, devem efetuar o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o empregador ou a empresa. (D) A imunidade tributária das entidades de assistência social, quanto aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços, é norma constitucional de eficácia plena, autoaplicável. QUESTÃO 270. (UnB/CESPE- 2006.2) Determinada sociedade, constituída para prestar serviços no ramo de estética corporal, possui estabelecimentos em alguns municípios nordestinos e, no ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta na ordem de R$ 230.000,00. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). (A) A sociedade, ao optar pelo SIMPLES, poderá incluir o pagamento do ISS no referido sistema, desde que os municípios onde estejam situados seus estabelecimentos tenham aderido ao SIMPLES, mediante convênio. (B) A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá pagar, separadamente, a contribuição para a seguridade social, relativa ao empregado. (C) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais médicos não poderão optar pelo SIMPLES. (D) Ao fazer a opção pelo SIMPLES, o contribuinte não poderá se valer de parcelamentos quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido sistema. QUESTÃO 271. (UnB/CESPE- 2006.2) A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta. (A) Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA. (B) O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA. (C) A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade. (D) Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal. QUESTÃO 272. (UnB/CESPE- 2006.2) Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária. (A) A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. (B) As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade tributante. (C) Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação. (D) A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.


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QUESTÃO 273. (UnB/CESPE- 2006.2) Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial. A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta. (A) O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência. (B) A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária. (C) O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária. (D) Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa. QUESTÃO 274. (UnB/CESPE- 2006.2) João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. Se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta. (A) A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária. (B) Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher. (C) João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal. (D) O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente. QUESTÃO 275. (UnB/CESPE- 2006.2) Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta. (A) O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza constitutiva e declaratória. (B) O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência. (C) O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação. (D) O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário. QUESTÃO 276. (UnB/CESPE- 2006.2) Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória. (A) Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma automática. (B) A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício.


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(C) A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar. (D) A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada literalmente. QUESTÃO 277. (UnB/CESPE- 2006.2) Considere que, em razão de inadimplemento de obrigação tributária, relativa ao recolhimento do ICMS, tenham sido promovidas a inscrição em dívida ativa e o posterior aforamento de execução fiscal contra LM Livraria Ltda. A propósito dessas considerações e observadas as normas atinentes à administração tributária, assinale a opção correta. (A) A lei determina que seja promovida a notificação do sujeito passivo acerca da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. (B) A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LM Livraria Ltda. constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza. (C) Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência de menção expressa quanto ao valor dos juros de mora e demais encargos, desde que conste a maneira de calculá-los. (D) O pagamento de parte do débito tributário de LM Livraria Ltda. consubstanciado em certidão de dívida ativa afeta a liquidez da referida certidão. QUESTÃO 278. (UnB/CESPE- 2006.2) Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00, mas cujo valor de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA, assinale a opção incorreta. (A) Quando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20% pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor. (B) O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo automotor. (C) A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00. (D) A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves. QUESTÃO 279. (UnB/CESPE- 2006.3) Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição (A) sobre o lucro das empresas. (B) destinada à iluminação pública. (C) sobre o faturamento das empresas. (D )sobre a receita de concursos de prognósticos. QUESTÃO 280. (UnB/CESPE- 2006.3) Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o: (A) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). (B) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). (C) imposto sobre importações. (D) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.


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QUESTÃO 281. (UnB/CESPE- 2006.3) Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a) (A) vencimento. (B) base de cálculo. (C) alíquota. (D) identificação do contribuinte. QUESTÃO 282. (UnB/CESPE- 2006.3) Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo. (A) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação. (B) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação. (C) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária. (D) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo. QUESTÃO 283. (UnB/CESPE- 2006.3) Consoante a Constituição Federal, diversos são os requisitos para a instituição de taxas pela utilização de determinados serviços públicos. Alguns desses requisitos são exigidos concomitantemente; outros, alternativamente. Em relação a essas exigências, assinale a opção incorreta. (A) As taxas podem ser instituídas ou pela utilização de certos serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia. (B) Os serviços públicos taxados, além de postos à disposição do contribuinte, deverão ser prestados a ele. (C) As taxas podem ser instituídas pela utilização de serviços públicos específicos ou divisíveis. (D) A utilização de serviços públicos taxados pode ser efetiva ou potencial. QUESTÃO 284. (UnB/CESPE- 2006.3) Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei (A) o estabelecimento de norma interpretativa da lei. (B) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses. (C) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. (D) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. QUESTÃO 285. (UnB/CESPE- 2006.3) Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para (A) tributar o transporte intermunicipal de pessoas. (B) tributar os serviços de qualquer natureza.


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(C) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado. (D) criar contribuição destinada à iluminação pública. QUESTÃO 286. (UnB/CESPE- 2006.3) A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares (A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. (B) os decretos. (C) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. (D) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios. QUESTÃO 287. (UnB/CESPE- 2006.3) As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a: (A) compensação. (B) remissão. (C) prescrição. (D) isenção. QUESTÃO 288. (UnB/CESPE- 2006.3) De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por (A) conversão de depósito em renda. (B) moratória. (C) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (D) concessão de medida liminar em mandado de segurança. QUESTÃO 289. (UnB/CESPE- 2007.1) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta. A) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. B) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita. C) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto. D) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade. QUESTÃO 290. (UnB/CESPE- 2007.1) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária. A) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União. B) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado. C) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.


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D) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União. QUESTÃO 291. (UnB/CESPE- 2007.1) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta. A) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar. B) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial. C) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos. D) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada. QUESTÃO 292. (UnB/CESPE- 2007.1) Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias. A) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa. B) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território. C) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território. D) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado. QUESTÃO 293. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca da legislação tributária. A) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. B) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. C) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. D) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto. QUESTÃO 294. (UnB/CESPE- 2007.1) Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária. A) A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição. B) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos. C) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.


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D) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos. QUESTÃO 295. (UnB/CESPE- 2007.1) Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir. lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil; lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos; lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina. Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada. A) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2. B) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3. C) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal. D) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade. QUESTÃO 296. (UnB/CESPE- 2007.1) No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta. A) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. B) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário. C) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. D) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária. QUESTÃO 297. (UnB/CESPE- 2007.1) A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região. Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta. A) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal. B) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido. C) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício. D) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.


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QUESTÃO 298. (UnB/CESPE- 2007.1) O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta. A) Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento. B) Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública. C) O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques. D) A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005. QUESTÃO 299. (UnB/CESPE- 2007.2) Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o (A) transporte público coletivo. (B) abastecimento de água. (C) serviço de coleta de lixo. (D) serviço de correios e telégrafos. QUESTÃO 300. (UnB/CESPE- 2007.2) De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve (A) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas. (B) nomear apenas diretores brasileiros. (C) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. (D) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações. QUESTÃO 301. (UnB/CESPE- 2007.2) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta. (A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. (B) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal. (C) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito. (D) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.


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QUESTÃO 302. (UnB/CESPE- 2007.2) Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades. (A) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado. (B) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados. (C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício. (D) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração. QUESTÃO 303. (UnB/CESPE- 2007.2) Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam. Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205. A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre (A) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais. (B) exclusão do crédito tributário. (C) extinção do crédito tributário. (D) prescrição e decadência. QUESTÃO 304. (UnB/CESPE- 2007.2) A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal. (A) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor. (B) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento. (C) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial. (D) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança. QUESTÃO 305. (UnB/CESPE- 2007.2) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (A) O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação. (B) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


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(C) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior. (D) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. QUESTÃO 306. (UnB/CESPE- 2007.2) Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta. (A) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país. (B) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes. (C) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros. (D) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. Devem recolher o ISS. QUESTÃO 307. (UnB/CESPE- 2007.3) Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário (A) por declaração. (B) por homologação. (C) de ofício. (D) por requerimento. QUESTÃO 308. (UnB/CESPE- 2007.3) Do conceito de competência residual deduz-se que (A) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos. (B) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição. (C) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição. (D) a União não pode criar impostos cumulativos. QUESTÃO 309. (UnB/CESPE- 2007.3) Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional (A) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. (B) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça. (C) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou. (D) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou. QUESTÃO 310. (UnB/CESPE- 2007.3) O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que


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fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma (A) remissão. (B) transação. (C) isenção. (D) anistia. QUESTÃO 311. (UnB/CESPE- 2007.3) Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%. Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a (A) 0%. (B) 10%. (C) 15%. (D) 20%. QUESTÃO 312. (UnB/CESPE- 2007.3) Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta. (A) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares. (B) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território. (C) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes. (D) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação. QUESTÃO 313. (UnB/CESPE- 2007.3) Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios. (A) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU. (B) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel. (C) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas. (D) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços. QUESTÃO 314. (UnB/CESPE- 2007.3) Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de


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mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento (A) extingue o crédito tributário. (B) suspende a exigibilidade do crédito tributário. (C) concede remissão ao crédito tributário. (D) exclui o crédito tributário. QUESTÃO 315. (UnB/CESPE- 2007.3) Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta. (A) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas. (B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. (C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. (D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas. QUESTÃO 316. (UnB/CESPE- 2007.3) O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre (A) a importação de produtos industrializados. (B) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão. (C) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno. (D) a exportação de produtos industrializados. QUESTÃO 317. (UnB/CESPE- 2008.1) Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a: (A) definição de tributos. (B) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. (C) definição das espécies tributárias. (D) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. QUESTÃO 318. (UnB/CESPE- 2008.1) De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem (A) incidir sobre as receitas de exportação. (B) incidir sobre as receitas de importação. (C) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada. (D) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. QUESTÃO 319. (UnB/CESPE- 2008.1) Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos: (A) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. (B) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades. (C) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais. (D) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.


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QUESTÃO 320. (UnB/CESPE- 2008.1) Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar (A) IPI e passará a pagar ISS. (B) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido. (C) ICMS e passará a pagar ISS. (D) IPI e passará a pagar ICMS. QUESTÃO 321. (UnB/CESPE- 2008.1) Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações: (A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. (B) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais. (C) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual. (D) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. QUESTÃO 322. (UnB/CESPE- 2008.1) Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro (A) líquido. (B) presumido. (C) real. (D) arbitrado. QUESTÃO 323. (UnB/CESPE- 2008.1) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a (A) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (B) hipótese de exclusão tributária. (C) definição do fato gerador da obrigação tributária principal. (D) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei. QUESTÃO 324. (UnB/CESPE- 2008.1) Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos. (A) R$ 100.000,00 3% (B) R$ 120.000,00 3% (C) R$ 100.000,00 4% (D) R$ 120.000,00 4% QUESTÃO 325. (UnB/CESPE- 2008.1) Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação, (A) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.


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(B) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago. (C) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro. (D) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro. QUESTÃO 326. (UnB/CESPE- 2008.1) As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem; (A) o pagamento parcial do tributo. (B) o depósito do seu montante integral. (C) a medida liminar em ação judicial. (D) o parcelamento. QUESTÃO 327. (UnB/CESPE- 2008.2) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja (A) efetiva e potencial. (B) específica e divisível. (C) específica ou divisível. (D) efetiva ou potencial. QUESTÃO 328. (UnB/CESPE- 2008.2) Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios. (A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. (B) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. (C) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. (D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. QUESTÃO 329. (UnB/CESPE- 2008.2) Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional, (A) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas. (B) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos. (C) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei. (D) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei. QUESTÃO 330. (UnB/CESPE- 2008.2) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de (A) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias. (B) impostos extraordinários por meio de lei ordinária. (C) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar. (D) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.


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QUESTÃO 331. (UnB/CESPE- 2008.2) O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto (A) sobre a renda e proventos de qualquer natureza. (B) predial e territorial urbano. (C) sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. (D) territorial rural. QUESTÃO 332. (UnB/CESPE- 2008.2) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação (A) será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível. (B) será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. (C) não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida. (D) não será de contribuição social, porque estará vinculada. QUESTÃO 333. (UnB/CESPE- 2008.2) João adquiriu de Pedro uma das lojas de tecidos que este possuía e que funcionava no mesmo endereço havia vinte anos. João continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou, para tanto, nova empresa, com novo registro empresarial. Certo dia, recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo a vendas ocorridas na loja que comprara, sendo elas realizadas em data anterior à da operação de compra da loja. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João (A) não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro. (B) não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica. (C) responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento. (D) responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas. QUESTÃO 334. (UnB/CESPE- 2008.2) O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN, (A) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei. (B) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. (C) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. (D) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. QUESTÃO 335. (UnB/CESPE- 2008.2) Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade (A) já tem total capacidade tributária. (B) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade. (C) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade. (D) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.


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QUESTÃO 336. (UnB/CESPE- 2008.2) Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por (A) transação e remissão. (B) transação e prescrição. (C) remissão e decadência. (D) prescrição e compensação. QUESTÃO 337. (UnB/CESPE- 2008.3) A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita (A) somente em lei que trate do imposto de renda. (B)somente em lei que estabeleça benefícios fiscais. (C) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda. (D) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária. QUESTÃO 338. (UnB/CESPE- 2008.3) A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador (A) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte. (B) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado. (C) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível. (D) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público QUESTÃO 339 . (UnB/CESPE- 2008.3) Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte (A) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte. (B) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto. (C) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto. (D) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública. QUESTÃO 340. (UnB/CESPE- 2008.3) Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. (A) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. (B) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. (C) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. (D) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração. QUESTÃO 341. (UnB/CESPE- 2008.3) Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta. (A) O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.


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(B) O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão. (C) O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário. (D) O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário. QUESTÃO 342. (UnB/CESPE- 2008.3) Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas (A) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município. (B) pela CF e pela constituição estadual, apenas. (C) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente. (D) pela CF, apenas. QUESTÃO 343 . (UnB/CESPE- 2008.3) A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição (A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas. (B) social sobre o lucro líquido. (C) destinada ao Programa de Integração Social. (D) patronal sobre a folha de pagamento. QUESTÃO 344. (UnB/CESPE- 2008.3) Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta. (A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa. (B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício. (C O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido. (D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração. QUESTÃO 345 . (UnB/CESPE- 2008.3) Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética, (A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante. (B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial. (C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação. (D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação. QUESTÃO 346. (UnB/CESPE- 2008.3) O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica (A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa. (B) exige a edição de decreto que o possibilite. (C) não pode ser concedido de forma geral. (D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.


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QUESTÃO 347. (UnB/CESPE- 2009.1) Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. (B) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. (C) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. (D) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento. QUESTÃO 348. (UnB/CESPE- 2009.1) É de competência exclusiva da União instituir (A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. (C) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. (D) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. QUESTÃO 349. (UnB/CESPE- 2009.1) O princípio constitucional da imunidade recíproca (A) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. (B) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular. (C) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos. (D) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. QUESTÃO 350. (UnB/CESPE- 2009.1) A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica (A) ao imposto sobre propriedade territorial rural. (B) ao imposto sobre produtos industrializados. (C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. (D) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. QUESTÃO 351. (UnB/CESPE- 2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é (A) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. (B) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. (C) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.


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(D) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação. QUESTÃO 352. (UnB/CESPE- 2009.1) Constitui hipótese de lei tributária irretroativa (A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. (B) lei expressamente interpretativa. (C) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. (D) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. QUESTÃO 353. (UnB/CESPE- 2009.1) A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota (A) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada. (B) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação. (C) ad valorem, obrigatoriamente. (D) específica, exclusivamente. QUESTÃO 354. (UnB/CESPE- 2009.1) Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de (A) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços. (B) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social. (C) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social. (D) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social. QUESTÃO 355. (UnB/CESPE- 2009.1) Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de (A) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. (B) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. (C) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou. (D) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou. QUESTÃO 356. (UnB/CESPE- 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que (A) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto. (B) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos. (C) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa. (D) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.


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DIREITO INTERNACIONAL

QUESTÃO 357. (UnB/CESPE- 2007.2) Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta. (A) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais. (B) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (C) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional. (D) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas. QUESTÃO 358. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta. (A) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária. (B) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar. (C) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação. (D) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira. QUESTÃO 359. (UnB/CESPE- 2007.3) No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens. I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição. III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça. IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV. QUESTÃO 360. (UnB/CESPE- 2007.3) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta. (A) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. (B) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha. (C) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.


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(D) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base. QUESTÃO 361. (UnB/CESPE- 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional? (A) Tratado. (B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados. (C) Costume. (D) Princípios gerais de direito. QUESTÃO 362. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. (A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. (B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. (C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. (D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. QUESTÃO 363. (UnB/CESPE- 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. (A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. (B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. (C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. (D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. QUESTÃO 364. (UnB/CESPE- 2008.1) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais. (A) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (B) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (C) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar. (D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal. QUESTÃO 365. (UnB/CESPE- 2008.2) Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta. (A) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis. (B) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.


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(C) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito. (D) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista. QUESTÃO 366. (UnB/CESPE- 2008.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa (A) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha. (B) ao tratamento dos prisioneiros de guerra. (C) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado. (D) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra. QUESTÃO 367. (UnB/CESPE- 2008.3) Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta. (A) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta. (B) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país. (C) O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo. (D) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos. QUESTÃO 368. (UnB/CESPE- 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. (A) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro. (B) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República. (C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. (D) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. QUESTÃO 369. (UnB/CESPE- 2009.1) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. (A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. (B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. (C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. (D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.


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QUESTÃO 370. (UnB/CESPE- 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. (A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. (B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. (C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. (D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

DIREITO AMBIENTAL

QUESTÃO 371. (UnB/CESPE- 2007.2) Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta. (A) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades. (B) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental. (C) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais. (D) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana. QUESTÃO 372. (UnB/CESPE- 2007.2) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta. (A) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso. (B) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita. (C) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados. (D) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico. QUESTÃO 373. (UnB/CESPE- 2007.2) Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.


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(A) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental. (B) O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos. (C) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares. (D) A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública. QUESTÃO 374. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta. (A) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites. (B) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fins de desapropriação da área. (C) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades. (D) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público. QUESTÃO 375. (UnB/CESPE- 2007.2) Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente. (A) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa. (B) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física. (C) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados. (D) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem. QUESTÃO 376. (UnB/CESPE- 2007.2) Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta. (A) A implantação de reserva legal florestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.


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(B) A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público. (C) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental. (D) No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. QUESTÃO 377. (UnB/CESPE- 2007.3) Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental. (A) Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo — vítima direta de um dano — reivindicar indenização a si próprio. (B) Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem. (C) Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva. (D) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente. QUESTÃO 378. (UnB/CESPE- 2007.3) Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta. (A) A Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação. (B) As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público. (C) Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram. (D) Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem. QUESTÃO 379. (UnB/CESPE- 2008.1) Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem. I A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.


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II O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais. III Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas. Assinale a opção correta. (A) Apenas o item I está certo. (B) Apenas o item II está certo. (C) Apenas o item III está certo. (D) Todos os itens estão certos. QUESTÃO 380. (UnB/CESPE- 2008.1) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental. II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras. III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas. Assinale a opção correta. (A) Apenas os itens I e II estão certos. (B) Apenas os itens I e III estão certos. (C) Apenas os itens II e III estão certos. (D) Todos os itens estão certos. QUESTÃO 381. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental. (A) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (B) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo. (C) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros. (D) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação. QUESTÃO 382. (UnB/CESPE- 2008.2) De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta. (A) Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. (B) Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.


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(C) É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos. (D) A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência. QUESTÃO 383. (UnB/CESPE- 2008.3) De acordo com o que estabelece a legisção de combate aos crimes ambientais, (A) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (B) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana. (C) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte. (D) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais nãorenováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas. QUESTÃO 384. (UnB/CESPE- 2008.3) Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta. (A) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação. (B) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu espectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este. (C) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis. (D) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença. QUESTÃO 385. (UnB/CESPE- 2009.1) Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta. (A) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração. (B) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração. (C) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. (D) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.


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QUESTÃO 386. (UnB/CESPE- 2009.1) Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir. I - Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II - O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico. III - Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. IV - Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e IV.

DIREITO EMPRESARIAL

QUESTÃO 387. (UnB/CESPE- 2006.2) Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta. (A) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (B) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. (C) Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. (D) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. QUESTÃO 388. (UnB/CESPE- 2006.2) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os bancos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco ficará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é ficar indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo.


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Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente. (A) O avalista não pode, assim como sucede com o fiador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família. (B) Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito. (C) Semelhantemente ao que ocorre na fiança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta. (D) O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista. QUESTÃO 389. (UnB/CESPE- 2006.2) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio www.xesportes.com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a (A) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio. (B) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio. (C) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio. (D) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail. QUESTÃO 390. (UnB/CESPE- 2006.2) Quanto à falência, no regime da Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta. (A) As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei. (B) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. (C) São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito. (D) Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. QUESTÃO 391. (UnB/CESPE- 2006.2) Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta. (A) Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente. (B) A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação. (C) A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa. (D) A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária. QUESTÃO 392. (UnB/CESPE- 2006.3) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta. (A) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira. (B) O cheque veicula obrigação portável.


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(C) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada. (D) O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito. QUESTÃO 393. (UnB/CESPE- 2006.3) Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se (A) as empresas públicas. (B) as sociedades de economia mista. (C) as empresas que explorem serviços aéreos. (D) as instituições financeiras. QUESTÃO 394. (UnB/CESPE- 2006.3) Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta. (A) O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição. (B) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. (C) O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode figurar em juízo em nome do preponente. (D) Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita. QUESTÃO 395. (UnB/CESPE- 2006.3) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade: (A) dissolve-se imediatamente. (B) extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal. (C) pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. (D) automaticamente transforma-se em firma individual. QUESTÃO 396. (UnB/CESPE- 2006.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta. (A) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial. (B) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário. (C) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio. (D) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante. Texto para as questões 397 e 398 Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.


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QUESTÃO 397. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta. A) Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título. B) O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF. C) Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. D) De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento. QUESTÃO 398. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta. A) A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal. B) Para que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria. C) Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes. D) A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas. QUESTÃO 399. (UnB/CESPE- 2007.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte A) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a. B) abrange toda e qualquer sorte de crédito. C) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. D) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial. QUESTÃO 400. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta. A) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. B) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor. C) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital. D) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia. QUESTÃO 401. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta. A) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. B) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização. C) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.


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(D) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador. QUESTÃO 402. (UnB/CESPE- 2007.2) Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. (A) Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável. (B) A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido. (C) Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado. (D) Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos. QUESTÃO 403. (UnB/CESPE- 2007.2) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta. (A) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. (B) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. (C) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. (D) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). QUESTÃO 404. (UnB/CESPE- 2007.2) Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro. (B) Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. (C) Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original. (D) De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser. QUESTÃO 405. (UnB/CESPE- 2007.2) À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas. (A) A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida. (B) O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado. (C) As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade. (D) Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.


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QUESTÃO 406. (UnB/CESPE- 2007.2) Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista. (A) participação nos lucros da sociedade (B) participação no acervo da companhia em caso de liquidação (C) direito de voto (D) direito de retirada QUESTÃO 407. (UnB/CESPE- 2007.2) Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta. (A) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público. (B) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar. (C) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. (D) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados. QUESTÃO 408. (UnB/CESPE- 2007.2) A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta. (A) Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência. (B) Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação. (C) A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. (D) Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos. QUESTÃO 409. (UnB/CESPE- 2007.2) Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta. (A) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. (B) As companhias podem adotar firma ou denominação social. (C) Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional. (D) O empresário individual opera sob denominação. QUESTÃO 410. (UnB/CESPE- 2007.2) Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que (A) transfere responsabilidades a terceiros. (B) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. (C) determina a utilização compulsória de arbitragem. (D) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. QUESTÃO 411. (UnB/CESPE- 2007.3) Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João.


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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social. (B) Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade. (C) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa. (D) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado. QUESTÃO 412. (UnB/CESPE- 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores. (B) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial. (C) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento. (D) Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto. QUESTÃO 413. (UnB/CESPE- 2007.3) As sociedades anônimas (A) podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social. (B) estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação. (C) são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas. (D) devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas. QUESTÃO 414. (UnB/CESPE- 2007.3) Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que (A) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00. (B) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. (C) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito. (D) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. QUESTÃO 415. (UnB/CESPE- 2007.3) Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.


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(A) Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos. (B) Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial. (C) A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais. (D) No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica. QUESTÃO 416. (UnB/CESPE- 2008.1) Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrarcontrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças para automóveis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro. (B) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade. (C) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados. (D) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples. QUESTÃO 417. (UnB/CESPE- 2008.1) Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que: (A) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial. (B) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros. (C) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la. (D) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social. QUESTÃO 418. (UnB/CESPE- 2008.1) Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta. (A) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. (B) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade. (C) À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil. (D) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade. QUESTÃO 419. (UnB/CESPE- 2008.1) De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a: (A)A letra de câmbio. (B) nota promissória. (C) duplicata. (D) duplicata rural. QUESTÃO 420. (UnB/CESPE- 2008.1) Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar. (A) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.


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(B) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência. (C) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência. (D) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência. QUESTÃO 421 (UnB/CESPE- 2008.2) Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta. (A) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício. (B) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial. (C) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro. (D) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias. QUESTÃO 422. (UnB/CESPE- 2008.2) Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial. (A) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais. (B) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures. (C) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante. (D) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais. QUESTÃO 423. (UnB/CESPE- 2008.2) De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente (A) a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas. (B) o livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos. (C) o método cirúrgico de transplante de coração em animais. (D) um processo de fabricação de tinta. QUESTÃO 424. (UnB/CESPE- 2008.2) Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória (A) poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assiná-la. (B) conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada. (C) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador. (D) precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título. QUESTÃO 425. (UnB/CESPE- 2008.2) A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. (A) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.


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(B) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. (C) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. (D) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. QUESTÃO 426. (UnB/CESPE- 2008.2) Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. (A) Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima. (B) Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida. (C) Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio. (D) Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora. QUESTÃO 427. (UnB/CESPE- 2008.3) Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que (A) o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante. (B) o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos. (C) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente. (D) o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos. QUESTÃO 428. (UnB/CESPE- 2008.3) A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque (A) aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, ao contrário do que ocorre nesta. (B) aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta. (C) naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada. (D) aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos. QUESTÃO 429. (UnB/CESPE- 2008.3) Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta. (A) As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio. (B) As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.


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(C) As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios. (D) A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social. QUESTÃO 430. (UnB/CESPE- 2009.1) Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta. (A) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. (B) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus. (C) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples. (D) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis. QUESTÃO 431. (UnB/CESPE- 2009.1) Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens. I As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social. II A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário. III Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto. IV As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos. V O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores. Estão certos apenas os itens (A) I e V. (B) II e III. (C) III e IV. (D) I, II, IV e V. QUESTÃO 432. (UnB/CESPE- 2009.1) Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I - Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador. II - aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal. III - se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos. IV - se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação. Estão certos apenas os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV.


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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTÃO 433. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta. (A) O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença. (B) O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido. (C) O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação. (D) Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo. QUESTÃO 434. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta. (A) Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa que figura em um dos pólos do processo, em virtude de falta de capacidade desta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substituto integra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela. (B) Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte, somente os civilmente capazes possuem capacidade processual. Os civilmente incapazes também podem ser partes em processo judicial, desde que estejam representados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque não possuem, segundo as regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil. (C) O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato que beneficie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço à administração da justiça e não constitua resistência injustificada. Em caso de violação desse comportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada ao advogado, em valor não superior a 20% do valor da causa. (D) Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só é permitida a substituição das partes originárias em caso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direito indisponível. QUESTÃO 435. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca dos critérios para a fixação da competência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta. (A) A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu. (B) Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modificação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de


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uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que foram propostas separadamente em foros distintos. (C) A prevenção é um critério para se fixar a competência entre dois juízes igualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente. Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competente será aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar. (D) O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado, necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial do casal. Por se tratar de competência fixada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não pode ser alterada. QUESTÃO 436. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta. (A) O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir. (B) Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor. (C) No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente. (D) Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso. QUESTÃO 437. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta. (A) O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração. (B) A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos. (C) Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico. (D) O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu. QUESTÃO 438. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.


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(A) Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo defender sua posse ou propriedade sobre os bens apreendidos judicialmente, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio passivo necessário entre os opostos. (B) O chamamento ao processo permite ao réu incluir, coercitivamente, no pólo passivo todos os que devem responder solidariamente com ele pela satisfação do direito pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e os chamados mantêm vínculo de direito material com o autor. (C) Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo ou passivo, o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa se todos os litisconsortes integrarem o respectivo pólo da relação processual. Nesse litisconsórcio, a legitimidade é conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversa para eles. (D) Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado requer sua intervenção no processo pendente entre as partes, visando excluir a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua defesa. QUESTÃO 439. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta. (A) Se restar comprovada a existência de outra causa igual, ainda que já decidida, mas sem o trânsito em julgado, o processo será extinto, em virtude da ocorrência da litispendência. Sendo essa uma das condições da ação, a pretensão do autor não será resolvida. (B) Se o réu não alegar a falta de uma das condições da ação na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, muito embora ela possa ser conhecida de ofício, ele responderá pelas custas de retardamento. (C) Os pressupostos processuais são os requisitos necessários à regularidade e à existência da relação processual e a falta de qualquer desses requisitos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. (D) O reconhecimento da ausência de pressupostos processuais conduz à declaração incidental de improcedência da ação e à condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. QUESTÃO 440. (UnB/CESPE- 2007.1) Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do processo civil. I No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais, com índole de generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento de causas específicas. II No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. III A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituição válida da relação de direito processual. IV Os procedimentos especiais e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento comum ordinário. Assinale a opção correta. A) Apenas os itens II e III estão certos. B)Apenas os itens I, II e IV estão certos. C) Apenas os itens I, III e IV estão certos. D) Todos os itens estão certos. QUESTÃO 441. (UnB/CESPE- 2007.1) Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta. A) Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.


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B) A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário. C) O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor. D) O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda. QUESTÃO 442. (UnB/CESPE- 2007.1) O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta. A) O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular. B) A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha. C) No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público. D) O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo. QUESTÃO 443. (UnB/CESPE- 2007.1) Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta. A) O Código de Processo Civil brasileiro, Lei n.º 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto. B) São elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa. C) São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade. D) Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade. QUESTÃO 444. (UnB/CESPE- 2007.1) Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais, assinale a opção correta. A) A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada sentença de mérito parcial. B) É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, eduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios. C)A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida. D) No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.ESTÃO 38 QUESTÃO 445. (UnB/CESPE- 2007.2) Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta. (A) A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação. (B) Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo. (C) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública. (D) O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.


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QUESTÃO 446. (UnB/CESPE- 2007.2) Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta. (A) No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência. (B) A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (C) A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes. (D) Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. QUESTÃO 447. (UnB/CESPE- 2007.2) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta. (A) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados. (B) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais. (C) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si. (D) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos. QUESTÃO 448. (UnB/CESPE- 2007.3) Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum. (A) A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência. (B) As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem. (C) Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa. (D) Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento. QUESTÃO 449. (UnB/CESPE- 2007.3) Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta. (A) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomearse como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria.


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(B) A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação. (C) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado. (D) A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária. QUESTÃO 450. (UnB/CESPE- 2007.3) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que (A) todo litisconsórcio necessário é também unitário. (B) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário. (C) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado. (D) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado. QUESTÃO 451. (UnB/CESPE- 2007.3) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, (A) nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. (B) nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes. (C) nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis. (D) em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. QUESTÃO 452. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta. (A) Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente àquele que representa. (B) No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial. (C) A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituição ao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído. (D) A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer compromisso. QUESTÃO 453. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. (A) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência.


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(B) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença. (C) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza o restante da defesa. (D) Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção, ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja rejeitada. QUESTÃO 454. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta. (A) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes. (B) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. (C) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir. (D) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei. QUESTÃO 455. (UnB/CESPE- 2008.2) A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta. (A) Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial. (B) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. (C) Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz. (D) A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios. QUESTÃO 456. (UnB/CESPE- 2008.2) Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos. (B) O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente. (C) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução. (D) Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação. QUESTÃO 457. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta. (A) Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo.


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(B) Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa. (C) Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais. (D) As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor. QUESTÃO 458. (UnB/CESPE- 2008.3) Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio (A) requerer a denunciação da lide contra Carlos. (B)deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos. (C) requerer a nomeação à autoria contra Carlos. (D) requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário. QUESTÃO 459. (UnB/CESPE- 2008.3) Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta. (A) O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função. (B) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito. (C) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF. (D) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário. QUESTÃO 460. (UnB/CESPE- 2008.3) No curso de um processo no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito. (B) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa. (C) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas. (D) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade. QUESTÃO 461. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta. (A) Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério daprevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estadoou comarca. (B) A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais. (C) A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes. (D) A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício. QUESTÃO 462. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.


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(A) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito. (B) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo. (C) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito. (D) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia. QUESTÃO 363. (UnB/CESPE- 2009.1) Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais. (A) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias. (B) A citação somente pode ser realizada em dias úteis. (C) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados. (D) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo. QUESTÃO 364. (UnB/CESPE- 2009.1) Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade. (B) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício. (C) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo. (D) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto. PROCEDIMENTO COMUM QUESTÃO 465. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta. (A) Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência. (B) Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário. (C) Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais,


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mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifique o processamento simultâneo das demandas. (D) O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção. QUESTÃO 466. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito da suspensão e da extinção do processo, assinale a opção correta. (A) Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentença que homologar a transação adquirirá força de extinguir o processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material. (B) Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doença mental, deve determinar a suspensão do processo até a decretação da interdição e a nomeação do curador, sanandose, assim, o defeito da incapacidade do autor. (C) Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito do acontecimento, voluntário ou não, que provocou a sua paralisação, o andamento do feito se restabelece. Os atos processuais anteriormente praticados devem ser ratificados e os prazos iniciados antes da suspensão devem ser considerados inexistentes, restituindo-se integralmente o prazo legal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem do lapso legal. (D) Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, por falta de manifestação do autor, o escrivão deve providenciar sua conclusão, certificando a ocorrência da perempção. O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando o arquivamento destes, em face da falta superveniente de interesse processual da parte autora. QUESTÃO 467. (UnB/CESPE- 2006.3) Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção incorreta. (A) A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da pretensão do autor. Constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele pretendido. (B) Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter sido apresentado na contestação. (C) O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na petição inicial deverá ser formulado no prazo da contestação, observada a peculiaridade do procedimento específico e será autuado em apenso. (D) No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar resposta, seja qual for sua espécie. Havendo litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o mesmo procurador. QUESTÃO 468. (UnB/CESPE- 2007.1) Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de execução, assinale a opção correta. A) O impedimento é uma objeção processual. B) A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da analogia. C) A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor. D) A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.


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QUESTÃO 469. (UnB/CESPE- 2007.1) Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes. I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão do autor. II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do procedimento, todavia a prova documental, em regra, é produzida na fase postulatória. III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte e o interdito por demência. IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e IV. QUESTÃO 470. (UnB/CESPE- 2007.2) Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta. (A) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu. (B) Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos. (C) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (D) O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição. QUESTÃO 471. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta. (A) Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz, tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de condição da ação proposta. (B) O representante legal da parte autora é também parte no processo. (C) A remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários de advogado. (D) Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal. QUESTÃO 472. (UnB/CESPE- 2007.2) Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes, despesas processuais e depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes. I A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia. II Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. III Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.


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Assinale a opção correta. (A) Apenas os itens II e III estão certos. (B) Apenas os itens I, II e IV estão certos. (C) Apenas os itens I, III e IV estão certos. (D) Todos os itens estão certos. QUESTÃO 473. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta. (A) O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia. (B) A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia. (C) Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito. (D) A prevenção do juízo tipifica efeito material da citação QUESTÃO 474. (UnB/CESPE- 2007.3) A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta. (A) Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu. (B) O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dosfatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (C) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação. (D) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor. EXECUÇÃO QUESTÃO 475. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta. (A) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, a execução deve ser efetivada em forma específica, sem a necessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento. (B) Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final. (C) Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também, determinar providências concretas que assegurem o resultado prático correspondente, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso o devedor não cumpra a obrigação específica no prazo estipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização. (D) É possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo mais adequado para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.


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QUESTÃO 476. (UnB/CESPE- 2006.3) Relativamente ao processo de execução, assinale a opção incorreta. (A) Se a execução for fundada em sentença cível ou penal condenatória, a competência para a execução por ordem do juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que o juiz da execução é o juiz da ação. (B) No pólo passivo da execução, deve figurar o obrigado principal e originário ou o responsável pelo cumprimento da obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo. (C) Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do ajuizamento e não da citação válida. (D) O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou material e que a forma processual seja idêntica. QUESTÃO 477. (UnB/CESPE- 2006.3) Em relação aos embargos do devedor à execução, assinale a opção correta. (A )Na execução de dívida única contra diversos devedores, somente o devedor que assegurar o juízo pela penhora poderá oferecer os embargos, ainda que o bem penhorado seja suficiente para garantir a dívida executada. (B) Se, no julgamento dos embargos à execução nos quais se alegou tão-somente a nulidade ou o excesso de penhora — seja o pedido julgado procedente ou não —, um novo prazo é devolvido ao devedor, ficam prejudicados os embargos anteriormente apresentados. Não se poderá, porém, repetir matéria definitivamente julgada em embargos já apresentados. (C) Nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, ainda que não embargadas, são devidos honorários de advogado. Havendo embargos do devedor, a sentença que rejeitá los arbitrará a nova verba honorária. Assim, é possível a cumulação dos honorários arbitrados no processo de execução com os estabelecidos nos embargos, respeitado o limite de 20% imposto por lei. (D) Se os embargos forem julgados improcedentes, a execução se mantém suspensa. Contra a referida sentença caberá apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. QUESTÃO 478. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis, assinale a opção correta. A) As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória na pendência de julgamento de recurso especial. B) A revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade deste para a interposição do recurso de apelação. C) A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto. D) Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua decisão. QUESTÃO 479. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta. A) No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de embargos de terceiros visando desconstituir o ato de constrição patrimonial. B) O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante prévio requerimento do credor. C) O desapossamento constitui efeito processual da penhora.


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D) Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do exeqüente é a atitude violadora do direito de crédito deste, ou seja, o inadimplemento do devedor. QUESTÃO 480. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta. (A) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução. (B) Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação. (C) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado. (D) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos. QUESTÃO 481. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta. (A) Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado. (B) Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias. (C) Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente. (D) Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolvese a obrigação em perdas e danos. QUESTÃO 482. (UnB/CESPE- 2008.3) No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta. (A) A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento. (B) A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença. (C) A liquidação só poderá ser requerida pelo credor. (D) A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo. QUESTÃO 483. (UnB/CESPE- 2009.1) Segundo a lei processual civil, no processo de execução, (A) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado. (B) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes. (C) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor. (D) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo. RECURSOS QUESTÃO 484. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta. (A) Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso


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extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas. (B) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (C) É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a finalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos. (D) Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demonstrar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. QUESTÃO 485. (UnB/CESPE- 2006.3) A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção correta. (A) É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de mérito e aquelas que homologam os atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo ou desistência da ação. (B) Se o autor pretender desconstituir uma sentença homologatória em ação de procedimento voluntário, proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que pretende anular. (C) A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a nulidade da decisão. (D) A competência para processar e julgar a ação anulatória deve ser do juízo hierarquicamente superior ao juízo que proferiu a sentença que se pretende anular. QUESTÃO 486. (UnB/CESPE- 2006.3) A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. (A) Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir, simultaneamente, o procedimento e a relação processual. Contra essa decisão cabe o recurso de agravo, tanto na modalidade retida quanto por instrumento, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. (B) Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, no julgamento de qualquer um dos recursos para a revisão de decisão de mérito, não poderá extinguir o processo por ausência dos pressupostos processuais, matéria não decidida pelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverá cassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara de origem. (C) Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que o acórdão impugnado tenha extinguido o processo com resolução de mérito, que haja violação à legislação infraconstitucional e que o recorrente tenha esgotado todos os recursos ordinários. (D) Qualquer das partes poderá suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência quando, no julgamento recorrido, a interpretação do direito for divergente da que haja sido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários do próprio tribunal a quem se recorre. QUESTÃO 487. (UnB/CESPE- 2007.3) De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos judiciais,


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(A) do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento produzido pela parte. (B) do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. (C) do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de distribuição, do oferecimento de reconvenção. (D) do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença. QUESTÃO 488. (UnB/CESPE- 2007.3) No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta. (A) A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial, abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a prova produzida. (B) Conhecimento e provimento de um recurso são expressões equivalentes. (C) Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento. (D) Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a Constituição Federal. QUESTÃO 489. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta. (A) Não cabe interposição de recurso ordinário para o ST contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição. (B) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente. (C) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório. (D) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo. QUESTÃO 490. (UnB/CESPE- 2008.2) No que se refere à apelação, assinale a opção correta. (A) Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las. (B) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais. (C) Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau. (D) O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro. QUESTÃO 491. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito dos recursos, assinale a opção correta. (A) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento. (B) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer. (C) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal. (D) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.


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QUESTÃO 492. (UnB/CESPE- 2009.1) Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta. (A) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte. (B) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido. (C) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte. (D) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso. QUESTÃO 493. (UnB/CESPE- 2009.1) A respeito do agravo, assinale a opção correta. (A) O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento. (B) O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação. (C) Não se admite juízo de retratação no agravo retido. (D) O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento. SENTENÇA E COISA JULGADA QUESTÃO 494. (UnB/CESPE- 2006.2) A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta. (A) A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação. No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objeto de ação rescisória, por caracterizar-se como sentença terminativa. (B) A sentença citra petita pode ser corretamente definida como aquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitos pelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessa situação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindo a preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunal ad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre o qual a sentença foi omissa. (C) É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa a condições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por ter apreciado matéria preclusa, matéria esta decidida no despacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juiz impedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusão pro judicato. (D) O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e dentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em que puderem interferir no mérito da causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. QUESTÃO 495. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta. (A) A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material. (B) A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamente o requeira. (C) Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença. (D) Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado de apresentar para o acolhimento de seu pedido.


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QUESTÃO 496. (UnB/CESPE- 2008.2) A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta. (A) Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide. (B) Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva. (C) A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada. (D) Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram. QUESTÃO 497. (UnB/CESPE- 2008.2) Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em julgado da decisão. Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá (A) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente. (B) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator. (C) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo. (D) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime. QUESTÃO 498. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta. (A) As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal. (B) A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual. (C) Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo. (D) O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.

QUESTÃO 499. (UnB/CESPE- 2009.1) Assinale a opção correta a respeito da sentença. (A) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional. (B) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso. (C) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa. (D) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.


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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS QUESTÃO 500. (UnB/CESPE- 2006.3) Com referência às ações de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. (A) A ação de consignação é uma execução ao contrário, que tem cabimento quando a dívida for em dinheiro, líquida e certa. Essa ação é o meio hábil para que o devedor possa exonerarse da obrigação, com o depósito da coisa devida. (B) A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa móvel, seja fungível ou infungível, que foi entregue ao depositário como garantia de dívida, ou o seu equivalente em dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, ainda sujeitando o devedor a prisão civil. (C) Será concedida a proteção possessória, quando ajuizada ação de reintegração de posse, antes de um ano e dia contados da turbação da posse. Depois desse prazo, o possuidor perderá a proteção possessória, mas poderá valer-se da ação reivindicatória ou petitória. (D) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. QUESTÃO 501. (UnB/CESPE- 2006.3) Quanto à usucapião, assinale a opção correta. (A) Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária. (B) Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu domínio sobre aquele bem. (C) A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título, assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem. (D) Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa ou agroindustrial. QUESTÃO 502. (UnB/CESPE- 2008.2) Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação. Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada, (A) deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação. (B) tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho. (C) tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente. (D) pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse. QUESTÃO 503. (UnB/CESPE- 2008.2) Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se (A) promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras. (B) denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.


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(C) nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas conjuntamente. (D) requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa. QUESTÃO 504. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. (A) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida. (B) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa. (C) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações. (D) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio. QUESTÃO 505. (UnB/CESPE- 2009.1) Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade. (B) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo. (C) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. (D) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles. MANDADO DE SEGURANÇA QUESTÃO 506. (UnB/CESPE- 2006.3) No tocante à ação popular, assinale a opção correta. (A) A ação mandamental exige, para a sua apreciação, comprovação documental e pré constituída dos fatos narrados na inicial que configurem lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir. (B) Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular ao processo, o juiz deverá determinar, por edital, a intimação do autor, do Ministério Público ou de qualquer outro cidadão para manifestar interesse em dar continuidade à ação. Vencido o prazo fixado no edital, não havendo manifestação dos interessados, o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa. (C) Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor originário, o Ministério Público assume o pólo ativo da ação popular em substituição processual. Todavia, essa substituição poderá ser indeferida quando o representante do parque protocolar o pedido depois de transcorrido o prazo fixado no edital para a substituição do autor da ação popular, sob o fundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para fazê-lo. (D) Tem legitimidade passiva para responder a ação mandamental, em litisconsórcio necessário, a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertencer o


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funcionário. Assim, para a validade da sentença proferida no mandamus, é imprescindível a citação da pessoa jurídica de direito público que irá suportar a eficácia econômica da decisão. QUESTÃO 507. (UnB/CESPE- 2008.1) Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta. (A) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final. (B) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus. (C) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês. (D) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUESTÃO 508. (UnB/CESPE- 2007.3) Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se (A) o relatório. (B) a motivação. (C) o dispositivo. (D) a assinatura do juiz sentenciante. QUESTÃO 509. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC),Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. (A) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal. (B) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz. (C) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução. (D) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio. CAUTELARES QUESTÃO 510. (UnB/CESPE- 2007.3) Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta. (A) O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco influi em


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seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas. (B) A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação. (C) Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a prova testemunhal. (D) O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. QUESTÃO 511. (UnB/CESPE- 2007.3) João, que recentemente adquiriu automóvel para utilização em serviço de taxista, foi citado em ação cautelar de seqüestro movida contra si por pessoa que se apresenta como proprietária do seu veículo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos. (B) Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá ficar atento ao prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da cautelar. (C) A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justificação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar. (D) Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação. QUESTÃO 512. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil. (A) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros. (B) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado. (C) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado. (D) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. NULIDADES QUESTÃO 513. (UnB/CESPE- 2008.1) Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta. (A) O ato processual praticado em desconformidade com a norma que disciplina sua produção é inválido, devendo o juiz, de ofício, decretar sua nulidade e determinar sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes. (B) Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que se possa decidir o mérito a favor do cônjuge ausente, visto que todas as nulidades processuais são insanáveis. (C) A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação.


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(D) Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato complexo, todos os atos subseqüentes a ele serão também anulados, ainda que sejam independentes entre si e que a nulidade se refira a apenas uma parte do ato. AÇÃO RESCISÓRIA QUESTÃO 514. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta. (A) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (B) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória. (C) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei. (D) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais. PROVAS QUESTÃO 515. (UnB/CESPE- 2008.1) Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta. (A) Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção. (B) Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justificado. (C) A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido. (D) É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes. QUESTÃO 516. (UnB/CESPE- 2008.2) Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que impossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão. (B) Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível substituir Fábio. (C) Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade. (D) Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido recebida a intimação para a audiência de instrução. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUESTÃO 517. (UnB/CESPE- 2006.3) Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.


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(A) Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de idade, será sempre judicial e a competência para o processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de família. (B) Na adoção de menor, o consentimento do seu representante legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão, ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa situação, o referido consentimento será dado pelo representante do Ministério Público. (C) Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se trate de adoção unilateral. (D) A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL QUESTÃO 518. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. (A) Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. (B) Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma. (C) O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos contratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé. (D) A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio. QUESTÃO 519. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta. (A) Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita. (B) Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho do casal. (C) As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica. (D) Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros. QUESTÃO 520. (UnB/CESPE- 2006.3) A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. (A) O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga


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omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais. (B) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. (C) É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em conflito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante. (D) A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória. QUESTÃO 521. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta. A) A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência. B) Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação. C) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil. D) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando nstituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores. QUESTÃO 522. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta. A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação. B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo. D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais. QUESTÃO 523. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual. B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos. C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno. D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso. QUESTÃO 524. (UnB/CESPE- 2007.1) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta. A) Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis. B) A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.


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C) Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição. D) A moeda é coisa incerta e fungível. QUESTÃO 525. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta. A) Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário. B) A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico. C) A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo a consumação do negócio jurídico. D) Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado. QUESTÃO 526. (UnB/CESPE- 2007.1) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo. I A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária. II Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente. III O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro. IV Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e IV. QUESTÃO 527. (UnB/CESPE- 2007.3) No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta. (A) Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros. (B) Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros. (C) A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio. (D) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável. QUESTÃO 528. (UnB/CESPE- 2007.3) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta. (A) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.


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(B) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis. (C) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei. (D) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior. QUESTÃO 529. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta. (A) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação. (B) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. (C) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos. (D) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo. QUESTÃO 530. (UnB/CESPE- 2008.3) Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. (A) Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte. (B) A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente. (C) A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico. (D) Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum. QUESTÃO 531. (UnB/CESPE- 2008.3) De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta. (A) Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis. (B) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. (C) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta. (D) As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore. QUESTÃO 532. (UnB/CESPE- 2009.1) A denominada teoria dos entes despersonalizados (A) não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras. (B) tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio. (C) tem aplicação quando o espólio é acionado. (D) é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida.


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QUESTÃO 533. (UnB/CESPE- 2009.1) A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta. (A) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação. (B) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio. (C) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio. (D) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo. QUESTÃO 534. (UnB/CESPE- 2009.1) No que se refere aos bens, assinale a opção correta. (A) Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros. (B) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes. (C) Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade. (D) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório. QUESTÃO 535. (UnB/CESPE- 2009.1) Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta. (A) Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação. (B) Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa. (C) Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito. (D) O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz. OBRIGAÇÕES QUESTÃO 536. (UnB/CESPE- 2006.3) Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta. (A) A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior. (B) Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros devedores. (C) Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário. (D) O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em perdas e danos. QUESTÃO 537. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.


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A) A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial. B) A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo. C) A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória. D) Remição é a renúncia gratuita do crédito. QUESTÃO 538. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas. A) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível. B) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação. C) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor. D) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização. QUESTÃO 539. (UnB/CESPE- 2007.1) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta. A) Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros. B) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapindo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior. C) Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor. D) Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez. QUESTÃO 540. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta. (A) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários. (B) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da Sessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. (C) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.


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(D) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor. QUESTÃO 541. (UnB/CESPE- 2008.1) Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta. (A) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a parecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa. (B) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal. (C) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato. (D) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram. QUESTÃO 542. (UnB/CESPE- 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta. (A) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas. (B) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos. (C) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada. (D) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito. QUESTÃO 543. (UnB/CESPE- 2008.2) Fernando, Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara para passarem os finais de semana. Lá construíram uma casa, uma piscina e um campo de futebol. Fernando, comunicado pelo caseiro da existência de uma rachadura na piscina, contratou profissional capacitado para proceder ao conserto pela quantia de R$ 2.000,00. Os outros três condôminos decidiram não pagar o gasto efetuado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando. (A) A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos. (B) Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino. (C) O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida. (D) O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.


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QUESTÃO 544. (UnB/CESPE- 2008.2) Pedro, para garantir dívida de R$ 100 mil contraída com Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em hipoteca. Pagos R$ 50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração correspondente da garantia hipotecária. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil. (A) A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado. (B) A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional. (C) A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado. (D) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia. QUESTÃO 545. (UnB/CESPE- 2008.2) Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta. (A) Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes. (B) Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer. (C) Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço. (D) Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa. CONTRATOS QUESTÃO 546. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta. (A) O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda. (B) A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem. (C) A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem. (D) Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada. QUESTÃO 547. (UnB/CESPE- 2006.3) A respeito de contratos, assinale a opção correta.


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(A) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado. (B) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais. (C) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador. (D) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final. QUESTÃO 548. (UnB/CESPE- 2007.2) Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta. (A) Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (B) Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria. (C) Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz. (D) Configura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido. QUESTÃO 549. (UnB/CESPE- 2007.3) Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta. (A) O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes. (B) O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal. (C) No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido. (D) No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa. QUESTÃO 550. (UnB/CESPE- 2008.1) Assinale a opção correta com relação aos contratos. (A) O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos. (B) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.


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(C) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra. (D) Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada. QUESTÃO 551. (UnB/CESPE- 2008.2) A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil. (A) Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. (B) Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados. (C) O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada. (D) Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma. QUESTÃO 552. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito do mandato, assinale a opção correta. (A) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita. (B) O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular. (C) Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal. (D) O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso. QUESTÃO 553. (UnB/CESPE- 2008.3) Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta. (A) Caso a viagem tenha de ser interrompida em conseqüência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto. (B) Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento. (C) Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo. (D) Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem. QUESTÃO 554. (UnB/CESPE- 2008.3) Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale a opção correta. (A) Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário. (B) No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida. (C) Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro. (D) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral.


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QUESTÃO 555. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta. (A) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código. (B) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública. (C) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma. (D) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. QUESTÃO 556. (UnB/CESPE- 2009.1) A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada (A) venda com reserva de domínio. (B) preempção ou preferência. (C) venda a contento. (D) retrovenda. QUESTÃO 557. (UnB/CESPE- 2009.1) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta. (A) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado. (B) Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. (C) O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa. (D) A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato. CONSUMIDOR QUESTÃO 558. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta. (A) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso. (B) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.


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(C) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. (D) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor. QUESTÃO 559. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta. (A) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa. (B) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. (C) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. (D) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. QUESTÃO 560. (UnB/CESPE- 2007.2) No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito, julgue os itens abaixo. I O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. II Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação. III Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou por meio diverso do endosso. IV A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e IV. QUESTÃO 561. (UnB/CESPE- 2007.3) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. (A) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. (B) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. (C) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. (D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


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QUESTÃO 562. (UnB/CESPE- 2007.3) Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações (A) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. (B) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. (C) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados. (D) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. QUESTÃO 563. (UnB/CESPE- 2008.3) No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que (A) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. (B) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo. (C) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. (D) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor. QUESTÃO 564. (UnB/CESPE- 2008.3) Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se (A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso. (B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização. (C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso. (D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado. QUESTÃO 565. (UnB/CESPE- 2009.1) Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. (B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. (D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. QUESTÃO 566. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. (A) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. (B) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.


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(C) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. (D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. FAMÍLIA QUESTÃO 567. (UnB/CESPE- 2006.2) Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro. O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram. A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual fazia a doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna de Rosa, Maria, também era viva à época do acidente. A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta. (A) Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea e em razão do mesmo acontecimento, em que não se pode verificar a ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens. (B) Se o laudo pericial não puder identificar quem morreu primeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representada pelos bens do casal será dividida em duas partes iguais: Cláudio receberá 50% e o restante será divido em partes iguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação ao imóvel rural, Cláudio terá direito à metade, ficando para Antônia 25% desse imóvel. (C) Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderia dispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antônia receberá, como doação de sua filha, a parte disponível da propriedade do imóvel rural. (D) No caso de o laudo pericial comprovar que houve premoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, a título universal, tornando-se sucessor da totalidade do patrimônio da falecida —, abrangidos tanto o seu ativo como o seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bem particular da ex-esposa. QUESTÃO 568. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca do direito de família, assinale a opção correta. (A) Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e o vínculo conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente. Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo casamento é declarado nulo. (B) Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua. Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo provocam injúrias graves quando descumpridos. Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o direito-dever de fidelidade entre os companheiros. (C) O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisórios fixados antes da sentença declaratória da filiação, e esses são devidos ainda que a decisão seja objeto de recurso. (D) Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo. QUESTÃO 569. (UnB/CESPE- 2006.3) Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta. (A) O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substituto processual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ou no caso de interesses conflitantes entre ambos. (B) Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o pai e os


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avós, solidariamente, ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para criação e educação do filho incapaz. (C) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus processuais, em face da sucumbência recíproca. (D) Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrarse desempregado, não retira a liquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação. QUESTÃO 570. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta. A) Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável. B) A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fixação da verba decorra da prática de ato ilícito. C) Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido. D) Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento. QUESTÃO 571. (UnB/CESPE- 2007.2) Assinale a opção correta quanto ao direito de família. (A) Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro. (B) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens. (C) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (D) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente. QUESTÃO 572. (UnB/CESPE- 2007.3) Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta. (A) Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória. (B) Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor. (C) É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros. (D) O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum. QUESTÃO 573. (UnB/CESPE- 2007.3) Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta. (A) O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.


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(B) Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública. (C) O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal. (D) Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los. QUESTÃO 574. (UnB/CESPE- 2008.1) Assinale a opção correta acerca dos alimentos. (A) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença. (B) obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos. (C) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido. (D) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. QUESTÃO 575. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito do bem de família, assinale a opção correta. (A) O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel. (B) Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio. (C) Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão somente à sede ou à residência da família. (D) Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família. QUESTÃO 576. (UnB/CESPE- 2008.2) A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta. (A) É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida. (B) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro. (C) O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa. (D) Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.


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QUESTÃO 577. (UnB/CESPE- 2008.2) A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta. (A) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens. (B) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos. (C) A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens. (D) É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge. QUESTÃO 578. (UnB/CESPE- 2008.2) Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel. Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos filhos menores. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos. (B) Será condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal. (C) Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação. (D) Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo. QUESTÃO 579. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito da adoção, da tutela e da curatela, assinale a opção incorreta. (A) Tanto o tutelado quanto o curatelado podem ser adotados, respectivamente, por seu tutor ou curador, desde que prestadas as suas contas. (B) A validade da adoção conjunta requer a maioridade civil de ambos os cônjuges ou companheiros adotantes. (C) O tutor, mesmo com autorização judicial, não pode adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao tutelado. (D) Tanto o cônjuge quanto o convivente poderá adotar o filho do outro. QUESTÃO 580 . (UnB/CESPE- 2008.3) Um casal ajuizou ação requerendo a separação judicial na forma consensual. Realizada audiência de ratificação do pedido, as partes se desentenderam apenas quanto à forma ajustada para a partilha dos bens comuns. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa. (B) Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja feita à parte, sem prejuízo da separação consensual. (C) Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar prejudicado o recurso devido. (D) A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o outro, à lide estabelecida quanto à partilha de bens.


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QUESTÃO 581. (UnB/CESPE- 2009.1) A respeito do direito de família, assinale a opção correta. (A) Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido. (B) Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes. (C) Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário. (D) Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato. SUCESSÕES QUESTÃO 582. (UnB/CESPE- 2006.2) A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta. (A) A doação de ascendente para descendente importa em adiantamento da legítima, isto é, uma antecipação de suas quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da abertura do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é obrigado a trazer à colação, nos autos do inventário, os bens e dotes que recebeu. (B) A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor do monte impede os filhos desses herdeiros de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Serão chamados a sucederem em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito de representação, os parentes dos renunciantes. (C) Se o autor da herança for casado em regime de separação de bens e, não tendo descendentes, deixar cônjuge e pais sobreviventes, serão chamados à sucessão os ascendentes, que receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus. (D) É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira, em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus bens para seu único filho. QUESTÃO 583. (UnB/CESPE- 2007.3) Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta. (A) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante. (B) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento. (C) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros. (D) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade. QUESTÃO 584 . (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta. (A) A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes. (B) O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes. (C) Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.


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(D) Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário. QUESTÃO 585. (UnB/CESPE- 2009.1) (A) respeito do direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. I - O herdeiro necessário não perderá o direito à legítima se também lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador. II - No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata. III - O Código Civil, em se tratando de sucessão legítima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança. IV - O testamento pode ser feito diretamente pelo representante legal do testador. A quantidade de itens certos é igual a (A) 1. (B) 2. (C) 3. (D) 4. COISAS QUESTÃO 586. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta. (A) Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse. (B) O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito. (C) Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe. (D) A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes. QUESTÃO 587. (UnB/CESPE- 2006.2) Acerca da propriedade fiduciária em garantia, assinale a opção correta. (A) Na propriedade fiduciária, o credor pode apropriar-se da coisa garantida quando o fiduciante voluntariamente deixar de pagar o débito garantido, transformando, assim, a propriedade resolúvel em propriedade definitiva do fiduciário. No entanto, havendo saldo a favor do devedor, após o desconto das taxas de administração e dos demais encargos decorrentes da mora, este deve ser entregue ao fiduciante. (B) Capitalizar juros significa somar o valor dos juros vencidos ao capital mutuado, de modo que os juros futuros passem a incidir sobre o resultado dessa soma, e assim sucessivamente, procedimento também conhecido como juros compostos. Nos contratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia, desde que expressamente pactuada, é admitida a capitalização dos juros. (C) O bem dado em propriedade fiduciária não faz parte dos ativos do devedor, pois trata-se de patrimônio separado, imune à ação de terceiros e que não pode ser penhorado, e a falta de devolução do bem alienado fiduciariamente autoriza a prisão civil do devedor.


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(D) O objetivo da propriedade fiduciária é garantir um empréstimo feito pelo credor fiduciário ao fiduciante, para que este pague o preço da aquisição. Para garantir o reembolso da quantia mutuada, o adquirente transfere ao financiador o domínio da coisa comprada, que a conserva até o preço ser pago. O devedor fica com a posse direta e o financiador, titular da propriedade resolúvel, conserva a posse indireta, enquanto o domínio não se resolver. QUESTÃO 588. (UnB/CESPE- 2006.3) Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta. (A) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída. (B) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado. (C) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão. (D) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus. QUESTÃO 589. (UnB/CESPE- 2006.3) Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta. (A)O penhor comum ou convencional só pode ser instituído por escrito e completa-se com a entrega da coisa móvel de propriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credor pignoratício, com a finalidade de garantir o pagamento de um débito. (B) O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária a mais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel e exigindo-se para tanto que o credor originário e o da segunda hipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordância expressa com a divisibilidade da referida garantia. (C) Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade, transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal do devedor originário que assumiu a dívida perante o credor hipotecário. (D) A anticrese é um direito real de garantia com eficácia erga omnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmite a posse direta e indireta de bem móvel ao credor como garantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento do débito garantido, poderá o credor promover a venda amigável do bem para o pagamento. QUESTÃO 590. (UnB/CESPE- 2007.2) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes. I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa. II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho. III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante. IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assinale a opção correta. (A) Apenas os itens I e II estão certos. (B) Apenas os itens I e III estão certos. (C) Apenas os itens II e IV estão certos.


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(D) Todos os itens estão certos. QUESTÃO 591. (UnB/CESPE- 2008.3) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta. (A) O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família. (B) A habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito. (C) O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família. (D) Pode-se transferir o usufruto por alienação. QUESTÃO 592. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito da posse, assinale a opção correta. (A) A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto. (B) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória. (C) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação. (D) O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. QUESTÃO 593. (UnB/CESPE- 2009.1) Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que (A) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido. (B) o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas. (C) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa. (D) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. RESPONSABILIDADE CIVIL QUESTÃO 594. (UnB/CESPE- 2006.3) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta. (A) Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais. (B) A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores. (C) Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o evento resultar de força maior.


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(D) Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta do credor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor. QUESTÃO 595. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta. (A) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu. (B) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação. (C) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico. (D) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano. QUESTÃO 596. (UnB/CESPE- 2007.3) No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta. (A) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. (B) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos. (C) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar. (D) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado. QUESTÃO 597. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. (A) O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado. (B) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida. (C) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.


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(D) A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima. QUESTÃO 598. (UnB/CESPE- 2008.2) A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente. (A) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente. (B) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior. (C) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso. (D) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas. QUESTÃO 599. (UnB/CESPE- 2008.2) Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00 aos cofres públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo causado. (A) Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil. (B) A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência. (C) Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano. (D) Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto. QUESTÃO 600. (UnB/CESPE- 2009.1) Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009. Nessa situação hipotética, I - é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II - a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita. III - a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. IV - o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos. Estão certos apenas os itens (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV.


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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL TEORIA DO DELITO QUESTÃO 601. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF. (A) No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima. (B) A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima. (C) Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime. (D) É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais. QUESTÃO 602. (UnB/CESPE- 2006.2) As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a (A) menoridade penal. (B) emoção ou paixão. (C) embriaguez fortuita completa. (D) dependência toxicológica comprovada. QUESTÃO 603. (UnB/CESPE- 2006.3) Relativamente ao direito penal, assinale a opção correta. (A) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio. (B) O crime de omissão de socorro qualifica-se como crime omissivo impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente tenha se omitido quando deveria ter agido. (C) O princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo. (D) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. QUESTÃO 604. (UnB/CESPE- 2006.3) Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta. (A) Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das respectivas sanções constitui função exclusiva da lei. (B) O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior. (C) O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica. (D) A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade. QUESTÃO 605. (UnB/CESPE- 2006.3) O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui (A) a mínima ofensividade da conduta do agente. (B) nenhuma periculosidade social da ação. (C) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.


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(D) expressividade da lesão jurídica provocada. QUESTÃO 606. (UnB/CESPE- 2007.1) No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é: A) causa de exclusão da tipicidade. B) causa de extinção da punibilidade. C) indiferente penal. D) circunstância atenuante. QUESTÃO 607. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito penal. A) Aos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância. B) As penas restritivas de direitos admitem a execução provisória. C) Ocorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens. D) A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na sua aplicação, ao princípio da suficiência. QUESTÃO 608. (UnB/CESPE- 2007.2) Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal. (A) O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais. (B) Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo. (C) Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente. (D) A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria. QUESTÃO 609. (UnB/CESPE- 2007.2) Assinale a opção correta acerca do direito penal. (A) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada. (B) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo. (C) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa. (D) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos. QUESTÃO 610. (UnB/CESPE- 2007.3) É elemento do crime culposo (A) a observância de um dever objetivo de cuidado. (B) o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente. (C) a conduta humana voluntária, sempre comissiva. (D) a previsibilidade. QUESTÃO 611. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta. (A) Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.


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B Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente. (C) Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se odolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei. (D) Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente. QUESTÃO 612. (UnB/CESPE- 2008.2) Assinale a opção correta com base na legislação penal. (A) O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa. (B) Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio. (C) Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta. (D) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima. QUESTÃO 613. (UnB/CESPE- 2008.2) Com base na CF, assinale a opção correta. (A) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório. (B) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. (C) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. (D) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual. QUESTÃO 614. (UnB/CESPE- 2008.3) De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente (A) não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva. (B) responderá por ele, segundo a regra do concurso formal. (C) responderá por ele, segundo a regra do concurso material. (D) não responderá por ele, sob pena de bis in idem. QUESTÃO 615. (UnB/CESPE- 2009.1) Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana (A) não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna. (B) deve responder apenas pelo delito de lesão corporal. (C) deve responder pelo delito de homicídio consumado. (D) deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.


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QUESTÃO 616. (UnB/CESPE- 2009.1) Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta. (A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (B) Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa. (C) Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo. (D) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. QUESTÃO 617. (UnB/CESPE- 2009.1) Constitui conduta criminosa (A) deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade escolar. (B) cometer adultério. (C) emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos. (D) destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil. QUESTÃO 618. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta. (A) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços. (B) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente. (C) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado. (D) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados. CONCURSOS DE PESSOAS QUESTÃO 619. (UnB/CESPE- 2006.2) Relativamente à participação, a doutrina majoritária brasileira adotou a teoria da (A) acessoriedade mínima. (B) acessoriedade máxima. (C) hiperacessoriedade. (D) acessoriedade limitada. QUESTÃO 620. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca do processo penal, assinale a opção correta. (A) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (B) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil. (C) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. (D) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.


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PRINCÍPIOS QUESTÃO 621. (UnB/CESPE- 2006.2) É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da (A) necessidade concreta da pena. (B) intranscendência. (C) suficiência. (D) proporcionalidade. QUESTÃO 622. (UnB/CESPE- 2006.2) Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta. (A) O sistema de provas adotado é o do livre convencimento. (B) As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa. (C) O processo é regido pelo sigilo. (D) Não há contraditório nem ampla defesa. QUESTÃO 623. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ. (A) Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação. (B) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. (C) Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. (D) Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base. QUESTÃO 624. (UnB/CESPE- 2007.1) Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta. A) O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a agide do contraditório. B) O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law. C) São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. D) O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. QUESTÃO 625. (UnB/CESPE- 2007.2) Assinale a opção incorreta acerca do processo penal. (A) O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão. (B) O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares. (C) A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à


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conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar. (D) A circunstância de ser réu primário e de ter bons antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao processo em liberdade. QUESTÃO 626. (UnB/CESPE- 2007.3) É compatível com a Constituição Federal de 1988 (A) o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária. (B) a prisão processual. (C) a prisão para averiguação. (D) a busca domiciliar determinada pela autoridade policial. QUESTÃO 627. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta. (A) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo. (B) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade. (C) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados. (D) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora. QUESTÃO 628. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta. (A) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. (B) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado. (C) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade. (D) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. CRIME EM ESPÉCIE QUESTÃO 629. (UnB/CESPE- 2006.2) De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no tipo penal denominado (A) fraude processual. (B) patrocínio infiel. (C) participação em falso testemunho. (D) advocacia administrativa. QUESTÃO 630. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção correta segundo o STJ.


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(A) Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. (B) Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e de receptação. (C) O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é o patrimônio público. (D) No crime de atentado violento ao pudor, a causa de aumento de pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos incide somente se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. QUESTÃO 631. (UnB/CESPE- 2006.2) Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante (A) corresponde ao delito de homicídio. (B) corresponde ao delito de lesão corporal culposa. (C) corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante. (D) não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto. QUESTÃO 632. (UnB/CESPE- 2006.2) A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito de (A) estupro. (B) ameaça. (C) assédio sexual. (D) constrangimento ilegal. QUESTÃO 633. (UnB/CESPE- 2006.2) A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo corresponde a crime (A) de lavagem de dinheiro. (B) contra o sistema financeiro. (C) contra a administração pública. (D) de responsabilidade fiscal. QUESTÃO 634. (UnB/CESPE- 2006.3) A conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si mesmo falsa identidade, em atitude de autodefesa, consiste em (A) falsa identidade. (B) falsidade ideológica. (C) falsificação de documento público. (D) fato atípico. QUESTÃO 635. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito penal. A) O delito de corrupção de menores prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para a sua configuração, a prova de participação do inimputável em crime juntamente com agente maior de 18 anos. B) Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em sua forma simples, não configuram modalidades de crime hediondo. C) O crime de denunciação caluniosa dispensa a ciência, pelo agente, da inocência do acusado.


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D) No caso de crime cometido no âmbito de uma empresa, o simples fato de o réu ser administrador da empresa autoriza a instauração de processo criminal pelo crime, mesmo se não restar comprovada a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa. QUESTÃO 636. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito penal. A) Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo. B) O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado. C) O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados. D) A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo. QUESTÃO 637. (UnB/CESPE- 2007.1) O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de: A) peculato-furto. B) apropriação indébita. C) estelionato. D) corrupção passiva. QUESTÃO 638. (UnB/CESPE- 2007.1) O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra: A) as relações de consumo. B) o sistema financeiro. C) a ordem econômica. D) a ordem tributária. QUESTÃO 639. (UnB/CESPE- 2007.1) O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de: A) falsificação de documento particular. B) falsidade documental. C) falsidade ideológica. D) falso reconhecimento de firma. QUESTÃO 640. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito penal. A) O recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções. B) O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão. C) O assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar. D) Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.


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QUESTÃO 641. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca do direito penal, assinale a opção correta. A) Constitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. B) O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes. C) A pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material. D) A ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa. QUESTÃO 642. (UnB/CESPE- 2007.2) Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como (A) posse sexual mediante fraude. (B) assédio sexual. (C) atentado violento ao pudor. (D) atentado ao pudor mediante fraude. QUESTÃO 643. (UnB/CESPE- 2007.2) Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de (A) tráfico de influência. (B) corrupção passiva. (C) prevaricação. (D) concussão. QUESTÃO 644. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta. (A) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. (B) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras. (C) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito. (D) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito. QUESTÃO 645. (UnB/CESPE- 2007.3) Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta. Com base na situação hipotética acima, é correto afirmar que (A) a ocultação de cadáver é crime permanente. (B) há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver. (C) Leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe. (D) o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância que agrava a pena.


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QUESTÃO 646. (UnB/CESPE- 2008.2) Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta. (A) O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia. (B) O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria. (C) O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação. (D) O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo. QUESTÃO 647. (UnB/CESPE- 2008.3) Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra. (A) Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções. (B) Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída. (C) Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria. (D) O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria. QUESTÃO 648. (UnB/CESPE- 2008.3) Constitui crime omissivo próprio (A) o abandono intelectual. (B) a mediação para servir a lascívia de outrem. (C) a falsidade de atestado médico. (D) o atentado ao pudor mediante fraude. QUESTÃO 649. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta. (A) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar. (B) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida. (C) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada. (D) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo. QUESTÃO 650. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta. (A) O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa. (B) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita. (C) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio. (D) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).


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APLICAÇÃO DA PENA QUESTÃO 651. (UnB/CESPE- 2006.3) De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta. (A) Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a presença do especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga. (B) O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é considerado hediondo. (C) A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. (D) Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais. QUESTÃO 652. (UnB/CESPE- 2007.3) Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente (A) desconhecer a lei. (B) ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir. (C) ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado. (D) ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública. QUESTÃO 653. (UnB/CESPE- 2008.1) Júlio, empresário, deixou de recolher, no prazo legal, contribuição destinada à previdência social que ele havia descontado de pagamento efetuado a segurado. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta. (A) Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento integral das contribuições à previdência social, antes do início da ação fiscal, ele terá direito à suspensão condicional da pena. (B) O juiz deve conceder o perdão judicial ou aplicar somente a pena de multa, caso Júlio seja primário e tenha bons antecedentes. (C) O crime praticado por Júlio constitui espécie de apropriação indébita, que deve ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada. (D) O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu deixar de recolher as contribuições, depois de ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a modalidade culposa. QUESTÃO 654. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca da reincidência, assinale a opção correta. (A) Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior. (B) O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico. (C) Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos. (D) Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos. QUESTÃO 655. (UnB/CESPE- 2008.2) Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída (A) a prestação de serviço a entidades públicas. (B) a prestação pecuniária.


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(C) a perda de bens e valores. (D) a interdição permanente de direitos. QUESTÃO 656. (UnB/CESPE- 2008.3) Assinale a opção correta de acordo com o CPP. (A) Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade. (B) A lei processual penal não admite interpretação extensiva. (C) Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial. (D) Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. QUESTÃO 657. (UnB/CESPE- 2008.3) Não se computará, na pena privativa de liberdade imposta ao condenado, o tempo de (A) prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro. (B) prisão temporária no Brasil. (C) prisão provisória no estrangeiro. (D) internação em hospital ou manicômio. QUESTÃO 658. (UnB/CESPE- 2009.1) Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta. (A) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos. (B) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento. (C) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP. (D) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva. QUESTÃO 659. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta. (A) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa. (B) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (C) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. (D) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão. CRIME CONSUMADO / TENTATIVA QUESTÃO 660. (UnB/CESPE- 2006.3)


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O ato em que o sujeito esgota, segundo seu entendimento, todos os meios, a seu alcance, de consumar a infração penal, que somente deixa de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade, é denominado (A) tentativa imperfeita. (B) crime consumado. (C) crime falho. (D) tentativa branca. QUESTÃO 661. (UnB/CESPE- 2006.3) Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependase e atue em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se (A) arrependimento eficaz. (B) desistência voluntária. (C) crime impossível. (D) arrependimento posterior. QUESTÃO 662. (UnB/CESPE- 2007.2) É cabível o arrependimento posterior no crime de (A) roubo. (B) furto. (C) lesão corporal dolosa. (D) homicídio. QUESTÃO 663. (UnB/CESPE- 2007.3) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados. (B) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo. (C) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal. (D) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz. PRESCRIÇÃO QUESTÃO 664. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta a respeito da prescrição. (A) O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória. (B) No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (C) Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente. (D) O curso da prescrição é suspenso pela reincidência. QUESTÃO 665. (UnB/CESPE- 2007.3) Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.


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(A) A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva. (B) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime. (C) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória. (D) Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível. QUESTÃO 666. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito da prescrição, assinale a opção correta. (A) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu. (B) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena. (C) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória. (D) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível LEIS PENAIS ESPECIAIS QUESTÃO 667. (UnB/CESPE- 2006.3) As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem (A) prestação de serviços à comunidade. (B) advertência quanto aos efeitos das drogas. (C) detenção. (D) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. QUESTÃO 668. (UnB/CESPE- 2006.3) De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta. (A) A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo. (B) Relativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais. (C) O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fato crime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente. (D) Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas. QUESTÃO 669. (UnB/CESPE- 2007.1) Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como A) Estatuto do Desarmamento. B) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas. C) Lei Maria da Penha. D) Lei das Organizações Criminosas. QUESTÃO 670. (UnB/CESPE- 2007.2) A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.


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(A) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto. (B) Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. (C) A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil. (D) Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. QUESTÃO 671. (UnB/CESPE- 2007.3) Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta. (A) O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo. (B) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo. (C) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples. (D) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz. QUESTÃO 672. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.º 9.613/1998, assinale a opção incorreta. (A) O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada. (B) Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico. (C) No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricional fiquem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia. (D) Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações. QUESTÃO 673. (UnB/CESPE- 2008.2) Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial. (B) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial. (C) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial. (D) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.


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QUESTÃO 674. (UnB/CESPE- 2008.2) Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta. (A) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais. (B) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico. (C) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente. (D) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação. QUESTÃO 675. (UnB/CESPE- 2008.2) De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: (A) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor. (B) decretação da prisão temporária do agressor. (C) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta. (D) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores. QUESTÃO 676. (UnB/CESPE- 2008.3) Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta. (A) O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (B) O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão. (C) O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção. (D) O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas. QUESTÃO 677. (UnB/CESPE- 2008.3) Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (A) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. (B) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. (C) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida. (D) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.


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EXECUÇÃO QUESTÃO 678. (UnB/CESPE- 2006.3) De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal. (A) A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento. (B) O agravo em execução possui efeito suspensivo. (C)Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave. (D) O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios. QUESTÃO 679. (UnB/CESPE- 2006.3) Com relação à execução penal, assinale a opção correta. (A) A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública. (B) É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros. (C) A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave. (D) Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave. QUESTÃO 680. (UnB/CESPE- 2007.2) A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena (A) viola o princípio da individualização da pena. (B) viola o princípio da dignidade da pessoa humana. (C) ofende ao princípio da isonomia. (D) não significa ofensa ao direito adquirido. QUESTÃO 681. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca da execução penal, assinale a opção correta. (A) É permitido o emprego de cela escura. (B) São permitidas as sanções coletivas. (C) O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade. (D) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. QUESTÃO 682. (UnB/CESPE- 2007.2) Da decisão que negar o livramento condicional, caberá (A) apelação. (B) agravo. (C) recurso em sentido estrito. (D) recurso especial


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QUESTÃO 683. (UnB/CESPE- 2007.3) Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta. (A) A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação. (B) É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. (C) O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais. (D) Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado. QUESTÃO 684. (UnB/CESPE- 2008.3) Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal. (A) Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas. . (B) O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses. (C) O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado. (D) O preso não terá direito a visitas semanais. QUESTÃO 685. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca da execução das penas, assinale a opção correta. (A) Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão. (B) A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial. (C) O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade. (D) Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz. QUESTÃO 686. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP. (A) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal. (B) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP. (C) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. (D) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada. CULPABILIDADE QUESTÃO 687. (UnB/CESPE- 2007.2) De acordo com o Código Penal, são imputáveis (A) os silvícolas inadaptados. (B) os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (C) oligofrênicos e esquizofrênicos. (D) os menores de 18 anos.


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ATIPICIDADE QUESTÃO 688. (UnB/CESPE- 2008.1) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta. (A) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável. (B) Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo. (C) Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo. (D) O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUESTÃO 689. (UnB/CESPE- 2007.3) Extingue a punibilidade do agente (A) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada. (B) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública. (C) a perempção, nos crimes de ação penal privada. (D) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação. LEI PROCESSUAL NO TEMPO QUESTÃO 690. (UnB/CESPE- 2007.3) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta. (A) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. (B) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas. (C) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal. (D) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplicase aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. PRISÃO QUESTÃO 691. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. (A) A oitiva da vítima é prova imprescindível para a condenação penal. (B) Encontra-se consolidado no STJ o entendimento sobre a impossibilidade de oferecimento, de ofício, pelo magistrado, de transação penal, conforme prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que se cuida de atribuição exclusiva do Ministério Público. (C) O exame de corpo de delito, em regra, é dispensável para a demonstração da materialidade nos casos de crimes que deixam vestígios. (D) Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante têm o condão de, por si só, contaminar o processo e ensejar a soltura do réu.


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QUESTÃO 692. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF. (A) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem. (B) Tão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense. (C) O estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal. (D) A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. QUESTÃO 693. (UnB/CESPE- 2006.3) Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta. (A) É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos. (B) A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador. (C) A incompetência do juízo anula os atos decisórios. (D) Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. QUESTÃO 694. (UnB/CESPE- 2006.3) De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta. (A) É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência. (B) O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia. (C) O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público. (D) Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas. QUESTÃO 695. (UnB/CESPE- 2008.2) Durante uma blitz, um policial simulou a descoberta de arma de fogo e substância alucinógena no porta-malas do carro de Rui, que foi preso em flagrante. O flagrante foi comunicado ao juiz no prazo legal. O advogado de Rui apresentou requerimento adequado ao juiz de plantão, que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as prisões provisórias não ofendem os preceitos constitucionais. Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será (A) o habeas corpus perante o tribunal de justiça. (B) o livramento condicional perante o juiz titular. (C) a reclamação à corregedoria de polícia. (D) o habeas corpus perante o STF. QUESTÃO 696. (UnB/CESPE- 2008.2) Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fiança não incluem (A) a natureza da infração. (B) o grau de instrução do acusado. (C) a vida pregressa do acusado. (D) o valor provável das custas do processo. QUESTÃO 697. (UnB/CESPE- 2008.2) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir (A) ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.


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(B) ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória. (C) ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração. (D) ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública. AÇÃO PENAL QUESTÃO 698. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. (A) A Constituição Federal e o Estatuto da OAB concedem foro privilegiado ao advogado. (B) Não é possível a inclusão, na denúncia, de outro envolvido que não tenha sido apontado na representação do ofendido. (C) Se o direito de representação não for exercido no prazo legal de 6 meses, ocorre a extinção da punibilidade do agente pela prescrição. (D) Se a busca e apreensão — a ser realizada em escritório de advocacia — for determinada por autoridade judicial, será desnecessária a prévia comunicação à OAB. QUESTÃO 699. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do processo penal. A) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas. B) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais. C) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas. D) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa. QUESTÃO 700. (UnB/CESPE- 2008.2) Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado. (B) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça. (C) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública. (D) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal. INQUÉRITO POLICIAL QUESTÃO 701. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção correspondente ao número de dias em que deve ser concluído o inquérito policial que apura tráfico ilícito de entorpecentes conexo com crime de roubo, caso o indiciado esteja preso. (A) 5 (B) 10 (C) 15 (D) 30


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QUESTÃO 702. (UnB/CESPE- 2007.1) Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta. A) Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo. B) Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazerse assistir por advogado. C) No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio. D) Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública. QUESTÃO 703. (UnB/CESPE- 2007.3) Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta. (A) É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (B) A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal. (C) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível. (D) A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais. QUESTÃO 704. (UnB/CESPE- 2008.3) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial. (A) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. (B) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la. (C) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito. (D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas. QUESTÃO 705. (UnB/CESPE- 2009.1) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta. (A) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável. (B) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. (C) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. (D) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.


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PROCEDIMENTO DO JÚRI QUESTÃO 706. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção correta relativamente ao procedimento dos crimes de competência do tribunal do júri. (A) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a 20 anos, decorrente de um único crime, independentemente do fato de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo. (B) Os crimes dolosos contra a vida são de ação penal privada. (C) As partes podem juntar documentos a qualquer momento. (D) Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso do doloso contra a vida e não for competente para julgá-lo, julgará improcedente a denúncia ou a queixa. QUESTÃO 707. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri. (A) A absolvição sumária somente será pertinente quando o juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria. (B) Não é causa de nulidade a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu em outro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes. (C) O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de certeza, no qual vigora o princípio in dubio pro reo. (D) A instalação da sessão do tribunal do júri depende do comparecimento de pelo menos 21 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato. QUESTÃO 708. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento. B) No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal. C) O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento. QUESTÃO 709. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do processo penal. A) O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo. B) É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material. C) Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo. D) É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.


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QUESTÃO 710. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri. A) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. B) As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. C) A produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias. D) Pode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu. QUESTÃO 711. (UnB/CESPE- 2009.1) A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta. (A) O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juizpresidente, e não, aos jurados. (B) Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado. (C) Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido. (D) Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juizpresidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. PROVA QUESTÃO 712. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do processo penal. A) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas. B) Por ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual. C) Eventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime. D) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município. QUESTÃO 713. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca das provas, assinale a opção correta. (A) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada. (B) As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha. (C) É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal. (D) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.


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RECURSOS QUESTÃO 714. (UnB/CESPE- 2006.2) O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a) (A) carta testemunhável. (B) recurso em sentido estrito. (C) apelação. (D) agravo. QUESTÃO 715. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do processo penal. A) A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão. B) Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal. C) A falta ou a nulidade da citação são insanáveis. D) A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. QUESTÃO 716. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do processo penal. A) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal. B) Dispondo a sentença condenatória — transitada em julgado para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus. C) O ato que determina a expedição de mandado de prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação. D) Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado. QUESTÃO 717. (UnB/CESPE- 2007.3) Com relação a recursos, assinale a opção correta. (A) O recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido. (B) No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. (C) No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. (D) Na apelação das decisões proferidas por juiz singular, admitese o juízo de retratação. QUESTÃO 718. (UnB/CESPE- 2007.3) No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem (A) a revisão criminal. (B) os embargos infringentes. (C) o protesto por novo júri. (D) a carta testemunhável.


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QUESTÃO 719. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta. (A) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos. (B) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo. (C) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. (D) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. QUESTÃO 720. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta. (A) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material. (B) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. (C) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ. (D) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento. QUESTÃO 721. (UnB/CESPE- 2008.1) No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta. (A) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade. (B) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso. (C) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal. (D) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação. QUESTÃO 722. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta. (A) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime. (B) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. (C) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (D) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado. COMPETÊNCIA QUESTÃO 723. (UnB/CESPE- 2007.2) A competência jurisdicional não é determinada em função (A) do lugar da infração. (B) do domicílio ou residência da vítima. (C) da prevenção. (D) da distribuição.


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QUESTÃO 724. (UnB/CESPE- 2008.1) Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta. (A) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. (B) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. (C) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. (D) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça. QUESTÃO 725. (UnB/CESPE- 2008.2) No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta. (A) No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. (B) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial. (C) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar. (D) A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento. QUESTÃO 726. (UnB/CESPE- 2008.2) Compete à justiça federal processar e julgar (A) crime contra a organização do trabalho. (B) crime de transporte de eleitores no dia da votação. (C) furto de bem de sociedade de economia mista. (D) crime de deserção praticado por bombeiro militar. NULIDADES QUESTÃO 727. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção correta a respeito das nulidades. (A) As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício. (B) Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus. (C) As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado. (D) As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. QUESTÃO 728. (UnB/CESPE- 2006.3) No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio (A) da convalidação. (B) da causalidade. (C) do prejuízo. (D)do interesse.


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QUESTÃO 729. (UnB/CESPE- 2007.3) Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades. (A) No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais. (B) A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade. (C) O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor. (D) A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO QUESTÃO 730. (UnB/CESPE- 2006.2) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF. (A) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal. (B) Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício. (C) O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo. (D) O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal. QUESTÃO 731. (UnB/CESPE- 2006.2) Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de (A) falta de indícios de autoria. (B) atipicidade da conduta. (C) incidência de causa de extinção de culpabilidade. (D) incidência de causa de extinção da punibilidade. QUESTÃO 732. (UnB/CESPE- 2007.1) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus. A) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. B) É incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção. C) Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. D) É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório. QUESTÃO 733. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta. (A) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. (B) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal. (C) A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado. (D) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena. QUESTÃO 734. (UnB/CESPE- 2009.1) Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.


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Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe (A) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF. (B) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ. (C) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. (D) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS QUESTÃO 735. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ. (A) Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. (B) As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum. (C) A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito. (D) É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final. QUESTÃO 736. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. (A) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente. (B) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP. (C) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito. (D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUESTÃO 737. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (A) A aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão enseja necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional. (B) O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses. (C) O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa,


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contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela aplicada se houver outra medida adequada. (D) A aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sem a devida instrução probatória, apenas com base na confissão do adolescente, não viola os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa. QUESTÃO 738. (UnB/CESPE- 2007.2) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. (A) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. (B) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. (C) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada. (D) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias. QUESTÃO 739. (UnB/CESPE- 2007.2) As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a (A) inserção em regime de semi-liberdade. (B) prestação de trabalhos forçados. (C) obrigação de reparar o dano. (D) liberdade assistida. QUESTÃO 740. (UnB/CESPE- 2007.3) Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta. (A) Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. (B) Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial. (C) Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em estabelecimento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e gravidade da infração. (D) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade. QUESTÃO 741. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e de execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. (A) Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão e continência, inclusive nos casos de concurso com a jurisdição comum. (B) A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do lugar onde residem os pais da criança, desde que situado no mesmo estado da Federação do juízo processante. (C) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentença. (D) A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de procedimento para aplicação de medida sócio-educativa independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.


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QUESTÃO 742. (UnB/CESPE- 2008.1) Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA. (A) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa. (B) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime. (C) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada. (D) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação. QUESTÃO 743. (UnB/CESPE- 2008.2) Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que (A) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação. (B) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam. (C) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele. (D) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória. QUESTÃO 744. (UnB/CESPE- 2008.2) Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta. (A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial. B A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal. (C) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais. (D) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente. QUESTÃO 745. (UnB/CESPE- 2008.2) Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA. (A) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação. (B) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida. (C) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.


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(D) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento. QUESTÃO 746. (UnB/CESPE- 2008.3) À luz do ECA, assinale a opção correta. (A) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo. (B) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer. (C) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina. D Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente. QUESTÃO 747. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca do ECA, assinale a opção correta. (A) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente. (B) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade. (C) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional. (D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação QUESTÃO 748. (UnB/CESPE- 2009.1) Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta. (A) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural. (B) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada. (C) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta. (D) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião. QUESTÃO 749. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta. (A) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. (B) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. (C) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado. (D) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.


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INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES QUESTÃO 750. (UnB/CESPE- 2008.1) O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos. (A) Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento. (B) O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência. (C) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal. (D) O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE QUESTÃO 751. (UnB/CESPE- 2008.1) A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta. (A) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato. (B) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados. (C) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo. (D) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade material, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal. SUSPEIÇÃO QUESTÃO 752. (UnB/CESPE- 2008.1) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta. (A) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito. (B) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia. (C) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. (D) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo. QUESTÃO 753. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca de exceções, assinale a opção correta.


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(A) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado. (B) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação. (C) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada. (D) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES QUESTÃO 754. (UnB/CESPE- 2007.2) Assinale a opção correta acerca do processo penal. (A) Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro. (B) Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. (C) A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. (D) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo. QUESTÃO 755. (UnB/CESPE- 2008.3) Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP. (A) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. (B) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens. (C) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso. (D) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO/ PRINCÍPIOS QUESTÃO 756. (UnB/CESPE- 2006.2) Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu único estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, que manteve o quadro de pessoal anterior e firmou com cada um dos empregados, inclusive com José, acordo escrito de compensação de jornada de trabalho, contrariando norma coletiva do sindicato representativo da categoria dos novos empregados de Beta. Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.


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(A) Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização correspondente ao período do aviso prévio não-concedido. (B) O acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo, portanto, plenamente válido e eficaz. (C) O segundo contrato celebrado entre José e Alfa é considerado contrato por prazo indeterminado. (D) Houve sucessão empresarial entre Alfa e Beta, o que assegura aos empregados os direitos adquiridos quando ainda trabalhavam para a pessoa jurídica sucedida. QUESTÃO 757. (UnB/CESPE- 2006.2) Pedro era empregado da pessoa jurídica Delta desde fevereiro de 1995, quando esta editou o regulamento n.o 1, que previa complementação de aposentadoria aos empregados que tivessem mais de 10 anos de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi revogado pelo regulamento n.o 2, em julho de 2004, que não manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em abril de 2005. Com base no ordenamento jurídico vigente e acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Se o regulamento n.o 2 tivesse mantido a complementação da aposentadoria, prevista no regulamento anterior, alterando apenas seus critérios de concessão e reduzindo o valor do benefício, essas alterações não seriam aplicáveis à situação jurídica de Pedro. (B) A revogação do regulamento somente será aplicável à situação jurídica de Pedro se ele expressamente consentir na adoção da nova norma regulamentar. (C) A revogação do regulamento n.o 1 é plenamente válida e suprimiu o direito de Pedro à aposentadoria. (D) Se Pedro, ao aposentar-se, não receber a complementação de aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado direito a qualquer tempo, observada a prescrição parcial, relativamente às parcelas anteriores ao qüinqüênio. QUESTÃO 758. (UnB/CESPE- 2006.3) Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social anotações relacionadas a (A) interrupções e suspensões no contrato de trabalho. (B) acidentes do trabalho. (C) alterações no estado civil e referentes a dependentes. (D) atos desabonadores à conduta do empregado. QUESTÃO 759. (UnB/CESPE- 2007.2) João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que, se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada. Nessa situação, em relação a Francisco, a empresa Alfa (A) deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra função, já que João reassumirá sua função originária. (B) poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho. (C) deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de trabalho. (D) poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que João assumirá novamente o cargo.


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QUESTÃO 760. (UnB/CESPE- 2007.2) A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta. (A) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados. (B) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal. (C) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias. (D) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes. QUESTÃO 761. (UnB/CESPE- 2007.2) Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. O contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o município B, sob o argumento da necessidade do serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade do serviço. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a necessidade do serviço, pois, se não o fizer, a transferência presume-se abusiva. (B) A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade. (C) A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo nenhuma irregularidade. (D) Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo, já que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço. Logo, a transferência ocorreu de forma correta. QUESTÃO 762. (UnB/CESPE- 2007.2) Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta. (A) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. E Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo. (B) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. (C) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo. (D) A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar. QUESTÃO 763. (UnB/CESPE- 2008.1) Manuel foi contratado como trabalhador rural por uma empresa de pequeno porte, localizada em um município de 20.000 habitantes, na zona rural, e que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Manuel dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e, não, como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.


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(A) Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função ficou caracterizada como motorista. (B) Assiste razão a Manuel, pois trabalhador rural é apenas aquele que exerce funções diretamente no campo. (C) Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o motorista que, trabalhando no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e cidades. (D) Não assiste razão a Manuel, visto que, desde a admissão, teve conhecimento prévio do trabalho e das condições de trabalho a que se sujeitaria. QUESTÃO 764. (UnB/CESPE- 2008.1) Constitui direito aplicável à categoria dos empregados domésticos (A) o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. (B) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (C) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. (D) o salário-família. QUESTÃO 765. (UnB/CESPE- 2008.1) Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em (A) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. (B) atividades empresariais de caráter transitório. (C) contrato de empreitada. (D) contrato de experiência. QUESTÃO 766. (UnB/CESPE- 2008.2) Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada (A) procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional. (B) procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino. (C) improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho. (D) improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional. QUESTÃO 767. (UnB/CESPE- 2008.3) Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do (A) empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego. (B) empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados. (C) empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. (D) empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero. QUESTÃO 768. (UnB/CESPE- 2008.3) Jurema foi contratada por Alice, em 10/5/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa causa e não lhe foi exigido o cumprimento do aviso prévio. No dia 20/11/2008, Alice pagou a Jurema as verbas rescisórias.


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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias. (A) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias. (B) A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. (C) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. (D) A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. QUESTÃO 769. (UnB/CESPE- 2008.3) No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta. (A) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste. (B) As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária. (C) Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos. (D) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. QUESTÃO 770. (UnB/CESPE- 2008.3) Suponha que Paulo, contratado para trabalhar em uma usina, em 18/7/2004, exerça suas atividades em sistema elétrico, tendo contato com sistema de alta potência duas vezes por semana, em média, durante uma hora em cada uma dessas vezes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Em decorrência do contato com sistema de alta potência, Paulo tem direito à percepção do adicional de insalubridade. (B) O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus não pode, ante o princípio da proteção, ser fixado em percentual inferior ao legalmente estabelecido nem ser calculado proporcionalmente ao tempo de exposição do empregado ao risco, ainda que por meio de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. (C) O cálculo do adicional de periculosidade devido a Paulo deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial por ele recebidas. (D) O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus deve incidir apenas sobre o seu salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. QUESTÃO 771. (UnB/CESPE- 2008.3) Suponha que determinada empregada, admitida em 10/1/2007 para prestar serviço como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha adotado, em 13/11/2008, uma criança nascida em 28/5/2006. Nessa situação, a empregada (A) tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção. (B) tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 120 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção. (C) não tem direito a gozo de licença maternidade em decorrência da idade da criança adotada. (D) não tem direito a gozo de licença maternidade por não ser mãe biológica da criança.


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QUESTÃO 772. (UnB/CESPE- 2009.1) Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT. (A) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa. (B) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal. (C) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período. (D) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias. DIREITO COLETIVO QUESTÃO 773. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta. (A) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas. (B) Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos. (C) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (D) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória. QUESTÃO 774. (UnB/CESPE- 2008.3) Suponha que os integrantes da categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Não é assegurado a esses empregados o direito de greve. (B) A atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial. (C) Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral. (D) Caso a ctegoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação. QUESTÃO 775. (UnB/CESPE- 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 18/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente. (B) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia. (C) A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.


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(D) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia. QUESTÃO 776. (UnB/CESPE- 2009.1) A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta. (A) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos. (B) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional. (C) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial. (D) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave. QUESTÃO 777. (UnB/CESPE- 2009.1) No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta. (A) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (B) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente. (C) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho. (D) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas. RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO QUESTÃO 778. (UnB/CESPE- 2006.2) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. (A) um cargo de médico e um de advogado (B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes (C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (D) dois cargos de professor e um de advogado QUESTÃO 779. (UnB/CESPE- 2006.3) Com relação ao trabalho do menor, julgue os seguintes itens. I É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. II Ao menor de 18 anos é vedado trabalho noturno. III Ao menor não será permitido o trabalho insalubre ou em locais e serviços perigosos. IV Não se considera prejudicial, em regra, à moralidade do menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes. A quantidade de itens certos é igual a: (A) 1. (B) 2. (C) 3. (D) 4.


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QUESTÃO 780. (UnB/CESPE- 2007.1) João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência. B) A residência médica é uma modalidade de ensino de pósgraduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego. C) Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego. D) Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa. QUESTÃO 781. (UnB/CESPE- 2007.1) Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado. Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta. A) A justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena. B) Ana somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro. C) Ana deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros. D) A justiça do trabalho poderá julgar a demanda. QUESTÃO 782. (UnB/CESPE- 2007.1) Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista. A) Uma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais. B) Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente. C) Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do trabalho. D) A presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes. QUESTÃO 783. (UnB/CESPE- 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado (A) trabalhador avulso. (B) trabalhador autônomo. (C) empregado. (D) empresário.


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RESCISÃO DE CONTRATO (SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO) QUESTÃO 784. (UnB/CESPE- 2006.2) Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não configura abandono de emprego. (B) Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período, fosse concedido a ele auxílio-doença, a caracterização de abandono de emprego, após a cessação do benefício, retiraria de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de natureza indenizatória. (C) Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em virtude da doença laboral, ficasse afastado de seus serviços por menos de 15 dias. (D) Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso prévio, fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização dos efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a estabilidade provisória. QUESTÃO 785. (UnB/CESPE- 2006.2) Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta, então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da complementação da aposentadoria. Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta. (A) Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profira decisão condenando Zeta. Nesse caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal. (B) A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho. (C) O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003. (D) É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria.


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QUESTÃO 786. (UnB/CESPE- 2006.3) A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes. I O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. II O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial. III Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral. IV Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho. Estão certos apenas os itens: (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III e IV. QUESTÃO 787. (UnB/CESPE- 2007.1) Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave. Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta. A) A simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave. B A adesão à greve justifica um motivo de suspensão do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa. C) A atitude de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho é incompatível com o abandono de emprego. D) Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve, mas a justificativa para demissão deveria ser a incontinência de conduta ou o mau procedimento. QUESTÃO 788. (UnB/CESPE- 2007.1) Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT. Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. A) A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado. B) A morte do empregador empresa individual é um dos casos de demissão sem justa causa para fins de verbas rescisórias. C) A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justificado, mas não de justa causa. D) Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente rescindido. QUESTÃO 789. (UnB/CESPE- 2007.1) No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir. I O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço. II O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar.


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III A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio. Assinale a opção correta. A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas os itens I e III estão certos. D) Todos os itens estão certos. QUESTÃO 790. (UnB/CESPE- 2007.2) A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos econômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade. Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados (A) com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa. (B) com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa. (C) sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa. (D) com justa causa, com fundamento no motivo de força maior. QUESTÃO 791. (UnB/CESPE- 2007.2) Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório, pois estaria utilizando do seu poder econômico para tolher a liberdade individual dos seus empregados. (B) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desídia, ou seja, a falta culposa, já que agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa. (C) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados. (D) Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório, não cabe a aplicação da justa causa a Tito, já que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar, e não um ato de indisciplina. QUESTÃO 792. (UnB/CESPE- 2007.3) José, que prestou concurso público para concorrer a uma vaga em uma empresa pública estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, José foi demitido sem justa causa. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa. (B) Como se trata de empresa pública, José deveria ter sido contratado segundo as regras da Lei n.º 8.112/1990, e não poderia ter sido demitido sem justa causa.


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(C) José não poderia ter sido demitido sem justa causa, visto que já adquirira a estabilidade prevista na Constituição Federal, por ter, à época da demissão, mais de três anos de efetivo exercício. (D) A demissão, sem justa causa, de José somente seria possível em caso de extinção da empresa. QUESTÃO 793. (UnB/CESPE- 2007.3) Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) Joaquim teria o direito de retornar ao emprego. (B) O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos. (C) O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego. (D) A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não poderia ser cancelada em nenhuma situação. QUESTÃO 794. (UnB/CESPE- 2007.3) A partir do mês de agosto de 2007, a empresa Pedra Branca Ltda., onde trabalha Alberto, deixou de pagar os salários dos empregados, alegando sérias dificuldades financeiras, mas sempre sustentando que viabilizaria novos contratos para resolver a crise. Durante 4 meses seguidos, Alberto trabalhou sem receber os salários. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) Alberto pode pleitear na justiça do trabalho a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por descumprimento das cláusulas contratuais por parte do empregador. (B) Alberto pode deixar de trabalhar, por iniciativa própria, até que a empresa regularize o pagamento dos salários. (C) Dificuldade financeira grave é motivo justificante para a empresa atrasar temporariamente o salário dos empregados. (D) Não existe qualquer tipo de irregularidade praticada pela empresa, que pode atrasar, por até 6 meses, o pagamento de salários, sem que essa atitude justifique rescisão do contrato por parte do empregado. QUESTÃO 795. (UnB/CESPE- 2007.3) Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa. Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir. (B) O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho. (C) A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justificaria demissão por justa causa. (D) A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.


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QUESTÃO 796. (UnB/CESPE- 2008.2) José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida empresa não forneceu a José as guias referentes ao seguro-desemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do seguro-desemprego. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST. (A) José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal. (B) José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual. (C) José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho. (D) Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso. QUESTÃO 797. (UnB/CESPE- 2008.2) A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de (A) interrupção. (B) prorrogação. (C) rescisão. (D) suspensão. QUESTÃO 798. (UnB/CESPE- 2008.2) Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados (A) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. (B) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. (C) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social. (D) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social. QUESTÃO 799. (UnB/CESPE- 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada (A) ato de improbidade. (B) ato de indisciplina ou de insubordinação. (C) desídia no desempenho de suas funções. (D) abandono de emprego. QUESTÃO 800. (UnB/CESPE- 2008.2) A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido estabelecidos locais específicos para a prática do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda., fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas vezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas ocasiões, advertido pelo empregador. Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta. (A) A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.


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(B) Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa. (C) O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador. (D) A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa. QUESTÃO 801. (UnB/CESPE- 2008.2) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal (A) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato. (B) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato. (C) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa. (D) foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão. QUESTÃO 802. (UnB/CESPE- 2008.2) Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos. Segundo o estatuto da sociedade anônima, o mandato de diretor era de 2 anos. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho ficará (A) interrompido. (B) suspenso. (C) prorrogado. (D) rescindido. QUESTÃO 803. (UnB/CESPE- 2009.1) Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST. (A) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço. (B) É indevido o aviso prévio na despedida indireta. (C) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. (D) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. QUESTÃO 804. (UnB/CESPE- 2009.1) Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta. (A) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho. (B) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.


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(C) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei. (D) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO (VERBAS SALARIAIS) QUESTÃO 805. (UnB/CESPE- 2006.2) Marcos trabalha para Jonas, exercendo a função de auxiliar de cargas e descargas em câmara frigorífica, pela qual recebe adicional de insalubridade. Jonas fornece a Marcos todos os equipamentos de proteção individual necessários para o desempenho de sua função. Marcos, que reside a 10 km do local de trabalho, eventualmente, quando se atrasa e perde a condução fornecida pela empregadora, utiliza transporte público coletivo para chegar ao trabalho. Certa vez, após longo e exaustivo dia de trabalho, quando Marcos retornava para a sua residência, o ônibus em que estava capotou e ele sofreu fratura do braço esquerdo, tendo de ausentar-se do trabalho por 12 dias. Com base na situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta. (A) Os 12 dias de ausência de Marcos não devem ser considerados para o cálculo de suas férias. (B) O adicional de insalubridade percebido por Marcos integra sua remuneração para todos os efeitos legais. (C) O pagamento do adicional de insalubridade não é obrigatório, em virtude do fornecimento, pelo empregador, de equipamentos de proteção individual. (D) O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho, não é considerado tempo de serviço. QUESTÃO 806. (UnB/CESPE- 2006.2) Henrique trabalha para a pessoa jurídica Y. Sua jornada de trabalho é de 5 h e 45 min, com intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação. A empresa adota sistema de 4 turnos por dia, permanecendo em atividade ininterruptamente. Aos sábados, Henrique inicia seu turno às 18 h e o cessa às 24 h. De segunda a sexta-feira, Henrique trabalha das 8 h às 14 h. Henrique dobra sua jornada todas as quartas-feiras e descansa aos domingos. Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética. (A) Henrique exerce 3 horas extras todas as segundas-feiras. (B) O intervalo de 15 minutos concedido por Y para descanso e alimentação é considerado tempo de serviço. (C) O intervalo para descanso e alimentação, concedido por Y, descaracteriza o regime de revezamento. (D) Y não é obrigada a pagar adicional das horas extraordinárias que excederem a limitação legal da jornada suplementar. QUESTÃO 807. (UnB/CESPE- 2006.2) O chefe do departamento de recursos humanos de determinada pessoa jurídica que atua no ramo de limpeza e conservação procurou um escritório de advocacia para realizar uma consulta jurídica, no sentido de obter orientações acerca de como proceder em relação a questões que envolvem os interesses da empresa e de seus empregados. Assinale a opção em que a orientação a ser dada no tocante a essa situação hipotética está correta. (A) Nas atividades consideradas insalubres, a validade do acordo coletivo que preveja compensação de horários depende de prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.


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(B) Não há incidência da contribuição do FGTS sobre o valor do aviso prévio não-trabalhado. (C) Os empregados comissionistas não têm direito a hora extra, mesmo que haja controle de horário. (D) Os empregados em escala de sobreaviso não têm direito à remuneração relativa ao período em que permanecem em suas residências aguardando serem chamados ao serviço, visto que este não é considerado tempo de serviço. QUESTÃO 808. (UnB/CESPE- 2006.2) Renato trabalhava para a pessoa jurídica Beta, na função de garçom, com regime 18 horas semanais de trabalho. Pelo desempenho de suas funções, recebia, mensalmente, além das gorjetas, gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor total das gorjetas rateadas. Essa gratificação foi posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fixo bastante inferior à média anual da antiga gratificação. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta. (A) A gratificação de produtividade ajustada não repercute no valor do repouso semanal remunerado. (B) As gorjetas pagas pelo empregador integram a remuneração de Renato e não servem de base para o cálculo do aviso prévio. (C) A prescrição para pleitear o pagamento da gratificação indevidamente suprimida é total. (D) É cabível que Beta celebre, por escrito, acordo individual com Renato para a prestação de serviços em sobrejornada. QUESTÃO 809. (UnB/CESPE- 2006.2) Ângela é nutricionista e trabalha, em regime de 22 horas semanais de trabalho, no restaurante de um hotel. Em virtude de acidente de trabalho, Ângela foi licenciada de suas atividades e recebeu auxílio-doença, pago pelo INSS, durante 5 meses. Segundo acordo coletivo firmado entre o sindicato dos empregados de hotéis e as empresas de hotelaria, nos casos de licenciamento de empregado em virtude de acidente de trabalho, a empregadora deve pagar, por um período de 3 meses, auxílio-alimentação ao empregado licenciado. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta. (A) As férias anuais de Ângela são de 18 dias. (B) Ângela não tem direito a férias referentes ao período aquisitivo em que percebeu auxílio-doença. (C) É válida a cláusula que prevê o pagamento de auxílioalimentação ao empregado licenciado em virtude de acidente de trabalho. (D) Se o sindicato dos nutricionistas tiver norma coletiva que preveja o pagamento do mesmo auxílio-alimentação ao empregado licenciado em virtude de acidente de trabalho, essa norma será aplicável somente se a empregadora de Ângela tiver sido representada por órgão de sua categoria na formação desse instrumento coletivo. QUESTÃO 810. (UnB/CESPE- 2006.3) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas servem como base de cálculo para (A) aviso prévio. (B) horas extras. (C) adicional noturno. (D) décimo terceiro salário. QUESTÃO 811. (UnB/CESPE- 2006.3) De acordo com a CLT, considera-se como salário (A) o seguro de vida e de acidentes pessoais. (B) a alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.


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(C) a previdência privada. (D) a assistência médica. QUESTÃO 812. (UnB/CESPE- 2007.2) Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente. Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. (A) Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfimo, em local insalubre. (B) A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de receber o adicional. (C) O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo. (D) A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de receber o adicional, pois não há exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa. QUESTÃO 813. (UnB/CESPE- 2007.2) Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter trabalhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos. A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. (A) Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos. (B) O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das horas extras ao salário. (C) As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em integração ao salário, já que não existe previsão legal para tal pedido. (D) O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. QUESTÃO 814. (UnB/CESPE- 2007.2) José — tabagista que consome um maço de cigarros por dia — é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho. Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. (A) Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário, já que a atitude da empresa atenua o seu gasto mensal, uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar. (B) Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura.


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(C) Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela empresa. (D) Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário. QUESTÃO 815. (UnB/CESPE- 2007.3) Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma reclamação trabalhista alegando que, por exercer a advocacia no banco, é detentor de função de confiança e, conseqüentemente, possui direito a gratificação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à gratificação de um terço do seu salário, já que ocupa função de confiança. (B) A função de advogado, em banco, é equiparada à de gerente, em razão da importância da sua função, e, por esse motivo, Joel deve receber gratificação. (C) O advogado não deve receber gratificação, pois, como advogado, não pode exercer cargo de confiança no banco. (D) O advogado não tem direito à gratificação pleiteada, pois o fato de exercer a advocacia não é suficiente para qualificar a função como de confiança. QUESTÃO 816. (UnB/CESPE- 2008.1) João, motorista da Empresa de Ônibus Expresso Ltda., trabalhava na linha que ligava dois municípios, em um mesmo estado, distantes 400 km um do outro. Findo o contrato de trabalho sem justa causa, João ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando o pagamento de horas extras. A empresa juntou aos autos os relatórios diários emitidos pelo tacógrafo do ônibus, afirmando que tais relatórios comprovavam que João não laborava em jornada extraordinária. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) O tacógrafo, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce jornada externa. (B) O tacógrafo, por si só, é um elemento capaz de demonstrar a jornada de trabalho, já que é o espelho do tempo de duração da viagem, comprovando, assim, a jornada de trabalho. (C) O tacógrafo não comprova jornada de trabalho em nenhuma hipótese, pois serve, apenas, para controlar a velocidade do ônibus. (D) O tacógrafo não serve como prova, pois não existe dispositivo na CLT que assim o classifique. QUESTÃO 817. (UnB/CESPE- 2008.1) Francisco trabalhava na Empresa ABC Ltda., a qual, encerradas suas atividades, dispensou todos os seus empregados sem justa causa. Francisco resolveu, então ingressar com reclamação trabalhista para obter o pagamento do adicional de insalubridade. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Não é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável. (B) Quando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. (C) Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa, fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condições insalubres. (D) Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de trabalho, caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional.


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QUESTÃO 818. (UnB/CESPE- 2008.3) Em 23/9/1993, Joana foi contratada para prestar serviços como secretária. A partir de 7/10/1995, passou a desempenhar a função de confiança de gerente administrativa, recebendo uma gratificação correspondente a 30% do salário de secretária. Em 18/9/2006, Joana foi dispensada, sem justo motivo, da função de gerente, retornando às atividades de secretária e deixando de perceber o percentual inerente à gratificação de função. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, sem o direito de receber o valor a título de gratificação de função, pois não mais se justifica tal pagamento. (B) A empregada pode retornar ao cargo efetivo, devendo o empregador pagar-lhe, por pelo menos um ano, o valor correspondente a 50% do valor da gratificação de função. (C) Dado o tempo de exercício na função de confiança, a empregada somente pode ser dispensada do exercício dessa função por justo motivo. (D) O empregador pode dispensar a empregada do exercício da função de confiança sem justo motivo, mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente à gratificação. QUESTÃO 819. (UnB/CESPE- 2009.1) Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta. (A) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro. (B) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade. (C) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado. (D) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados. QUESTÃO 820. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta. (A) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. (B) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (C) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes. (D) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal. GARANTIA DE EMPREGO QUESTÃO 821. (UnB/CESPE- 2007.3) A contagem do prazo da estabilidade de empregada gestante tem como marco inicial a data (A) do parto. (B) da comunicação ao empregador da confirmação da gravidez. (C) da concepção do feto. (D) da confirmação da gravidez.


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JORNADA QUESTÃO 822. (UnB/CESPE- 2006.3) Carlos exercia as funções de administrador na fazenda Esperança. Cabia a ele, entre outras atribuições, contratar edemitir empregados, estabelecer as tarefas e as metas que deveriam ser cumpridas, zelar pelas instalações da fazenda. Carlos executava suas tarefas em regime de dedicação exclusiva e, nos períodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de até 10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que lhe fiscalizasse a jornada de trabalho. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. I É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele chegava a trabalhar em jornada de até 10 horas. II Carlos não se beneficiará da contagem de horas extras, visto que ele mantinha o poder de decisão e não havia superior que lhe fiscalizasse o horário de trabalho. III Carlos, por ser empregado rural, não receberá horas extras, pois não há previsão legal de pagamento de horas extras a esse tipo de empregado. IV Se Carlos não tivesse poder de mando, registrasse sua jornada de trabalho em cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida pelo proprietário da fazenda, ele faria jus ao recebimento de horas extras. Estão certos apenas os itens: (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e IV. QUESTÂO 823. (UnB/CESPE- 2008.3) Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado. (A) O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias. (B) O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal. (C) É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento. (D) Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. QUESTÃO 824. (UnB/CESPE- 2008.3) Um empregado contratado em 25/5/2006 trabalhou, durante a primeira semana do mês de outubro de 2008, cumprindo jornada das 8 h às 17 h, com 30 minutos de intervalo. Em 20/10/2008, o empregado cumpriu jornada das 16 h às 23 h, com ma hora de intervalo, e, em 21/10/2008, reiniciou o labor às 8 h, laborando até as 17 h, tendo gozado de intervalo de uma hora. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida. (B) Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei. (C) Ao empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008. (D) Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008.


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PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS /DISSÍDIO QUESTÃO 825. (UnB/CESPE- 2006.2) Ana ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica Eta, pleiteando sua reintegração ao emprego, com base na alegação de ter sido acometida de doença profissional. Ana deu à causa o valor de R$ 7.430,00. Durante a audiência de instrução e julgamento, Maria, uma das testemunhas de Ana, que compareceria espontaneamente, faltou. Na mesma audiência, foi determinada a produção de prova pericial. Para a formulação dos quesitos à perícia, bem como para a nomeação de assistente técnico, os advogados foram intimados, por via postal, em seus respectivos escritórios profissionais. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta. (A) Caso Eta seja uma fundação pública, a reclamação de Ana deve tramitar pelo procedimento ordinário. (B) Se o advogado de Ana tiver mudado o endereço de seu escritório sem comunicar o juízo, e a intimação para apresentação dos quesitos tiver sido encaminhada para o endereço antigo, é lícito que Ana obtenha restituição do prazo para a realização desse ato processual. (C) Ana somente poderia ter requerido intimação judicial de Maria se demonstrasse que esta foi efetivamente convidada e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. (D) A prova pericial pode ser corretamente produzida no procedimento sumaríssimo. QUESTÃO 826. (UnB/CESPE- 2006.2) O sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística ajuizou representação para instauração de instância, em dissídio coletivo, pleiteando a interpretação de norma jurídica que estabelece condições para o direito à promoção por antiguidade no âmbito do quadro de pessoal de cada empregadora. Na representação inicial, constam como motivo do dissídio o fato de diversas empregadoras estarem considerando apenas o tempo de serviço prestado na empresa e não o tempo trabalhado na indústria automobilística. O sindicato trabalhista reivindicou, como base para conciliação, a aceitação da interpretação de que seja considerado, para efeito de promoção por antiguidade, o tempo total de serviço prestado na indústria automobilística e não aquele especificamente prestado em cada empresa. Nenhuma das partes compareceu à primeira audiência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O dissídio coletivo instaurado é de natureza econômica. (B) As bases de conciliação da representação configuram o requisito essencial da petição inicial. (C) O processo deve ser arquivado, sem resolução do mérito, devido ao fato de as partes não terem comparecido à audiência inicial. (D) A sentença que decidir o conflito, declarando a interpretação da norma coletiva aduzida, entrará em vigor na data de sua publicação. QUESTÃO 827. (UnB/CESPE- 2006.2) Fernanda ajuizou reclamação trabalhista em que pleiteou, entre outros pedidos, sua reintegração ao serviço. Após receber a inicial, o juiz trabalhista deferiu o pedido de liminar, determinando a imediata reintegração da reclamante ao emprego. O reclamado, não se conformando com a liminar deferida, interpôs mandado de segurança. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O mandado de segurança deve ser submetido ao procedimento sumaríssimo caso o valor dado à causa seja inferior a 40 salários mínimos. (B) No caso de a reintegração ser determinada em antecipação de tutela, concedida na sentença, e esta transitar em julgado, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias contados a partir do oitavo dia após a data da publicação da sentença. (C) Se for proferida sentença que confirme a liminar deferida, o mandado de segurança impetrado perderá seu objeto.


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(D) O mandado de segurança é cabível para impugnar o deferimento de liminar, em virtude do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que rege o processo trabalhista. QUESTÃO 828. (UnB/CESPE- 2006.3) Julgue os itens a seguir, a respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento. I É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado, que contenha cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuarem até o final da demanda. II Diante da existência de previsão, no mandato, que fixe termo para sua juntada, o instrumento de mandato somente terá validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. III Somente serão válidos os atos praticados pelo substabelecido se estiverem presentes, no mandato, poderes expressos para o substabelecimento. IV Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a representação configura-se como irregular. A quantidade de itens certos é igual a (A) 1. (B) 2. (C) 3. (D) 4. QUESTÃO 829. (UnB/CESPE- 2006.3) A respeito do preposto, julgue os itens subseqüentes. I Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da situação de fato, objeto da demanda. II A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado. A sua ausência deve atrair a aplicação da revelia, em qualquer caso. III O preposto deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou empregado da reclamada. IV Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é necessário que o preposto seja empregado do reclamado. Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D III e IV. QUESTÃO 830. (UnB/CESPE- 2006.3) Tércio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Aurora Ltda. Na audiência de instrução, Tércio apresentou como sua testemunha Iram, que, por sua vez, também litigava contra a empresa Aurora Ltda., na condição de ex-empregado. O advogado da empresa contraditou a testemunha, alegando que, por também estar litigando em outro processo contra a mesma reclamada, Iram seria suspeito. Nessa situação hipotética, o juiz deve: (A) indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como testemunha compromissada, pois o fato de este estar litigando contra o mesmo empregador não o torna suspeito. (B) deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua manifesta suspeição. (C) proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este preste compromisso. (D) suspender a audiência, para que Tércio apresente nova testemunha no lugar de Iram. QUESTÃO 831. (UnB/CESPE- 2007.1) Sob a sistemática da justiça do trabalho, no inquérito judicial contra empregado estável, o número máximo de testemunhas que cada parte poderá arrolar é igual a A) 2. B)3. C)5. D)6.


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QUESTÃO 832. (UnB/CESPE- 2007.1) No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta. A) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual. B) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista. C) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção. D) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória. QUESTÃO 833. (UnB/CESPE- 2007.1) Quanto a citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta. A) A citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento. B) A citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física. C) A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça. D) Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho. QUESTÃO 834. (UnB/CESPE- 2007.1) Na justiça do trabalho, a parte ré (reclamada) pode ser representada por preposto em audiência. A respeito do preposto, assinale a opção correta. A) Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação. B) Nas ações contra condomínio, pode figurar como preposto qualquer condômino, não havendo a necessidade de comparecimento do síndico ou administrador. C) A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência exige que seja sócio, diretor ou empregado da reclamada. D) A carta de preposição é o documento hábil para a prova do mandato outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a aplicação da revelia. QUESTÃO 835. (UnB/CESPE- 2007.1) A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo. III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e IV.


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QUESTÃO 836. (UnB/CESPE- 2007.2) Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as (A) sociedades de economia mista. (B) empresas privadas. (C) empresas públicas. (D) fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica. QUESTÃO 837. (UnB/CESPE- 2007.2) Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (B) Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho. (C) O desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a homologação do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer. (D) O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança, já que o juiz de 1.º grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima. QUESTÃO 838. (UnB/CESPE- 2007.2) A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os itens a seguir. I O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido. II São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. III Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente. A quantidade de itens certos é igual a (A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. QUESTÃO 839. (UnB/CESPE- 2007.3) Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente. Diante do problema apresentado na situação hipotética acima, (A) está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar contestação. (B) o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele designada. (C) o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia. (D) caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto.


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QUESTÃO 840. (UnB/CESPE- 2008.1) Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a (A) União. (B) empresa pública. (C) autarquia estadual. (D) fundação pública estadual que não explore atividade econômica. QUESTÃO 841. (UnB/CESPE- 2008.1) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Sol Ardente, tendo o valor total das verbas pleiteadas correspondido a R$ 6.500,00. Na audiência de conciliação, a empresa reclamada não compareceu, e o juiz percebeu que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço da reclamada de forma incompleta. Nessa situação, o juiz deve: (A) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência. (B) aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada. (C) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada. (D) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista. QUESTÃO 842. (UnB/CESPE- 2008.1) Álvaro foi constituído pela Empresa Caminho Certo para atuar como advogado em um processo trabalhista. Na procuração por meio da qual a empresa o constituiu como seu advogado, não estavam previstos poderes para substabelecer. Contudo, Álvaro substabeleceu a Alfredo, com reservas de poderes, e este praticou atos no processo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Os atos praticados por Alfredo não são válidos, pois o substabelecimento concedido por Álvaro estava maculado de irregularidade. (B) Os atos praticados por Alfredo somente serão considerados inválidos se a parte contrária apresentar impugnação específica, fundamentada na irregularidade do substabelecimento. (C) Somente a própria Empresa Caminho Certo pode pleitear a invalidade dos atos praticados por Alfredo. (D) São válidos os atos praticados por Alfredo, ainda que não estejam previstos, no mandado, poderes específicos para substabelecer. QUESTÃO 843. (UnB/CESPE- 2008.2) Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer (A) a assistência por sindicato, apenas. (B) o benefício da justiça gratuita, apenas. (C) a simples procuração do advogado juntada aos autos. (D) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante. QUESTÃO 844. (UnB/CESPE- 2008.2) Em um processo trabalhista que objetivava o pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST. (A) A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.


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(B) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho. (C) Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas. (D) Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes. QUESTÃO 845. (UnB/CESPE- 2008.3) A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta. (A) Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito. (B) O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes. (C) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão. (D) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social. QUESTÃO 846. (UnB/CESPE- 2008.3) No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta. (A) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado. (B) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas. (C) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto. (D) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar. QUESTÃO 847. (UnB/CESPE- 2009.1) Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta. (A) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. (B) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente. (C) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento. (D) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite. RECURSOS QUESTÃO 848. (UnB/CESPE- 2006.2) A pessoa jurídica Ômega, com sede em São Paulo, celebrou contrato de empreitada para a construção de um edifício na cidade de Fortaleza – CE. Para execução da avença, Ômega contratou diversos empregados moradores do município de Fortaleza. Durante as obras, Mário, que exercia a função de pedreiro, por não utilizar equipamentos de proteção individual, caiu do terceiro andar do edifício em construção, objeto do contrato de empreitada. Em virtude desse acidente, Mário perdeu a perna esquerda e a visão de um dos olhos. Inconformado, ajuizou ação


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de indenização por danos morais e estéticos contra sua empregadora. Ômega contestou a pretensão de Mário e apresentou exceção de incompetência, que foi julgada improcedente, em 10/5/2005. O juiz da causa, em 20/3/2006, proferiu sentença que julgou procedente o pedido de Mário e condenou Ômega ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00. A partir da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta. (A) Considere que Ômega tenha recebido notificação postal, em sua sede, em São Paulo, que informava o teor da sentença condenatória. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso ordinário se inicia no dia da juntada aos autos da notificação. (B) É permitido, tanto às partes quanto aos seus procuradores, obter certidões do referido processo, independentemente de despacho do juiz, ainda que aquele tramite em segredo de justiça. (C) Para interposição de recurso ordinário, Ômega deve recolher R$ 3.000,00 a título de custas processuais, acrescidos do valor correspondente ao depósito recursal. (D) Em sede de recurso ordinário, é defeso a Ômega argüir a incompetência do juízo. QUESTÃO 849. (UnB/CESPE- 2006.2) Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora, a pessoa jurídica Gama, alegando direito a estabilidade provisória, em virtude do registro de sua candidatura para o cargo de dirigente sindical, pedindo sua reintegração ao emprego e, alternativamente, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Gama apresentou contestação sob a alegação de que não houverá, da parte do sindicado, comunicação oportuna, que tivesse informado a respeito da candidatura de Fernando e sob o argumento de que todas as verbas haviam sido pagas corretamente. A primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando, condenando Gama ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Ambos recorreram. Na segunda instância, a sentença foi mantida. Dessa decisão, somente Fernando interpôs recurso de revista, que foi protocolado no nono dia, em virtude de feriado criado por lei estadual. Como fundamento do recurso de revista, Fernando alegou dissídio jurisprudencial não-específico. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) É incabível a interposição de recurso adesivo ao recurso de revista de Fernando. (B) O fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido específico não inviabiliza a apreciação do recurso de revista, que deve ser conhecido. (C) Para comprovação da tempestividade do recurso de revista, Fernando deve comprovar a existência do feriado estadual. (D) Qualquer omissão existente no acórdão que julgar o recurso de revista interposto deve ser objeto de embargos à SDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, não ocorrendo preclusão se não forem opostos embargos declaratórios. QUESTÃO 850. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos prazos para a interposição de recursos na justiça do trabalho. (A) O prazo para a interposição de recurso de embargos é de 8 dias. (B) Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento ao recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias. (C) O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo que se concede à interposição da apelação no cível. (D) O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias. QUESTÃO 851. (UnB/CESPE- 2006.3) Em processo movido contra determinada empresa, o juiz, na sentença de primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial e estabeleceu como valor da condenação a quantia de R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou um depósito recursal no valor de R$ 5.000,00. Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição de recursos estabeleça o recolhimento de R$ 5.000,00 para interposição de recurso


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ordinário, R$ 7.000,00 para interposição de recurso de revista e R$ 9.000,00 para interposição de recurso extraordinário e considerando-se, ainda, que a sentença não foi reformada, a quantia que o advogado deve depositar para interpor o recurso de revista é de: (A) R$ 7.000,00. (B) R$ 8.500,00. (C) R$ 3.500,00. (D) R$ 5.000,00. QUESTÃO 852. (UnB/CESPE- 2006.3) Assinale a opção correspondente ao recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz do trabalho em sentença de execução. (A) recurso ordinário (B) agravo de petição (C) embargos do devedor (D) agravo de instrumento QUESTÃO 853. (UnB/CESPE- 2007.1) Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta. A) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo. B) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS. C) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. D) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer. QUESTÃO 854. (UnB/CESPE- 2007.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta. A) O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15 dias. B) Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF. C) Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de trabalho. D) Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal. QUESTÃO 855. (UnB/CESPE- 2007.2) Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal. (B) Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local. (C) Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.


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(D) Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial. QUESTÃO 856. (UnB/CESPE- 2007.2) O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de (A) 5 dias. (B) 8 dias. (C) 10 dias. (D) 15 dias. QUESTÃO 857. (UnB/CESPE- 2007.3) Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção correta. (A) As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais para recorrer. (B) O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo benefício concedido às massas falidas. (C) O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto. (D) O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se encontra, e o tribunal julgará a questão do pagamento das custas e do depósito recursal. QUESTÃO 858. (UnB/CESPE- 2007.3) Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. (A) O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito. (B) O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF. (C) Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas. (D) Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST. QUESTÃO 859. (UnB/CESPE- 2007.3) A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST. (B) É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração. (C) O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso. (D) A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.


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QUESTÃO 860. (UnB/CESPE- 2007.3) Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m) (A) recurso ordinário. (B) apelação. (C) agravo de petição. (D) embargos do devedor. QUESTÃO 861. (UnB/CESPE- 2008.1) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e formulou pedido de condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. O juiz de 1.ª instância julgou procedente o pedido e estabeleceu condenação contra a Empresa Alfa Ltda. E condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. As empresas possuíam advogados distintos, constituídos nos autos. A Empresa Ômega Ltda. interpôs recurso ordinário no 7.º dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14.º dia, fundamentando-se no art. 191 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.” Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário. (A) Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos. (B) O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos. (C) O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade nerente ao processo trabalhista. (D) Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias. QUESTÃO 862. (UnB/CESPE- 2008.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta. (A) Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos. (B) Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (C) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (D) O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias. QUESTÃO 863. (UnB/CESPE- 2008.1) O prazo para a oposição de embargos de declaração, no processo do trabalho, é de; (A) 5 dias. (B) 8 dias. (C) 10 dias. (D) 15 dias. QUESTÃO 864. (UnB/CESPE- 2008.1) Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação, (A) o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.


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(B) o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade. (C) o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado. (D) o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera irregularidade formal. QUESTÃO 865. (UnB/CESPE- 2008.1) João moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Delta Ltda., pleiteando pagamento de adicional de insalubridade. Alegou, na inicial, que tinha contato permanente com o elemento A, nocivo à saúde. Realizada a perícia, ficou constatado que João trabalhava em condições nocivas, porém em contato permanente com o elemento B e, não, como afirmado na inicial, com o elemento A. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o julgamento do mérito, visto que o pedido se torna juridicamente impossível, em virtude de o elemento nocivo justificador do pedido não ter sido o mesmo detectado pela perícia. (B) O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e substitua o agente nocivo. (C) A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se coaduna com o pedido. (D) Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. QUESTÃO 866. (UnB/CESPE- 2008.1). José, advogado não constituído nos autos, interpôs recurso de revista, requerendo a concessão de prazo para posterior juntada do instrumento de procuração. Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta. (A) É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração. (B) Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada posterior do instrumento de procuração. (C) A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do processo. (D) Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser outorgado de forma tácita. QUESTÃO 867. (UnB/CESPE- 2008.2) Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pessoalmente à Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de decisão que havia negado provimento a recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional. Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado (A) tempestivo. (B) intempestivo. (C) extemporâneo. (D) deserto. QUESTÃO 868. (UnB/CESPE- 2008.2) O prazo para a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST é de (A) 5 dias. (B) 8 dias. (C) 10 dias. (D) 15 dias.


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QUESTÃO 869. (UnB/CESPE- 2008.2) Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe (A) recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias. (B) recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias. (C) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias. (D) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias. QUESTÃO 870. (UnB/CESPE- 2008.2) Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível (A) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal. (B) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs. (C) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF. (D) nos casos em que haja flagrante injustiça QUESTÃO 871. (UnB/CESPE- 2009.1) A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta. (A) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF. (B) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (C) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento. (D) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira. QUESTÃO 872. (UnB/CESPE- 2009.1) Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta. (A) Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (B) O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC. (C) O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão. (D) Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado. QUESTÃO 873. (UnB/CESPE- 2009.1) O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta. (A) A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade. (B) O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias. (C) O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução. (D) O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. QUESTÃO 874. (UnB/CESPE- 2009.1) Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho. (A) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.


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(B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação. (C) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau. (D) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento. QUESTÃO 875. (UnB/CESPE- 2009.1) Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta. (A) São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento. (B) São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF. (C) Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST. (D) Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST. EXECUÇÃO TRABALHISTA QUESTÃO 876. (UnB/CESPE- 2006.2) Considerando que, em sede de ação trabalhista, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, iniciou-se a fase de liquidação, na qual se apurou que o valor devido pelo reclamado ao reclamante era de R$ 12.400,00 e considerando, ainda, que, na fase de execução, o reclamado foi citado para pagar o débito, em 23/4/2006, assinale a opção incorreta. (A) Se, após a garantia do juízo, as partes impugnarem os cálculos da liquidação e, no julgamento das impugnações, houver elevação do valor do débito, o executado, para recorrer dessa decisão, deverá complementar o valor da garantia. (B) A impugnação à sentença de liquidação deve ser apresentada antes de embargada a execução. (C) Se, durante a fase de conhecimento, as partes tivessem celebrado acordo homologado por sentença, no qual a reclamada se obrigaria ao pagamento de 8 parcelas no valor de R$ 400,00, cada uma, então o descumprimento dessa avença pelo não-pagamento de qualquer parcela importaria no vencimento antecipado das demais. (D) O prazo para apresentação de embargos à execução é de 5 dias, contados a partir da data da citação. QUESTÃO 877. (UnB/CESPE- 2008.1) José litigava na justiça do trabalho contra uma sociedade de economia mista em processo de liquidação extrajudicial. O processo encontrava-se em fase de execução, e alguns bens da sociedade haviam sido penhorados para garantir o pagamento. Contudo, antes de findar a execução, a União sucedeu a sociedade de economia mista. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. (A) Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios. (B) A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de precatórios inaplicável no processo do trabalho. (C) O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de economia mista devem ser julgadas pela justiça federal. (D) É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.


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QUESTÃO 878. (UnB/CESPE- 2008.3) Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta. (A) Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista. (B) A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente. (C) Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações podem ser iniciadas por provocação dos interessados ou pelo magistrado. (D) O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes. QUESTÃO 879. (UnB/CESPE- 2009.1) Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta. (A) Somente as partes poderão promovê-la. (B) Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz. (C) O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens. (D) Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo. COMPETÊNCIA QUESTÃO 880. (UnB/CESPE- 2006.3) Julgue os itens seguintes, relativos à competência da justiça do trabalho. I É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. II É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados na justiça do trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. IV Compete à justiça do trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições sociais previstas na Constituição Federal decorrentes das sentenças que proferir. A quantidade de itens certos é igual a (A) 4. (B) 3. (C) 2. (D) 1. QUESTÃO 881. (UnB/CESPE- 2006.3) João é empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside na cidade Beta e trabalha na cidade Ômega. Essa empresa tem sede na cidade Alfa e outra filial na cidade Delta. Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a empresa Carta Branca, João deve protocolizar sua inicial apenas na cidade (A) Beta. (B) Ômega. (C) Alfa. (D) Delta. QUESTÃO 882. (UnB/CESPE- 2006.3) Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o tribunal


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(A) de justiça do estado. (B) regional do trabalho do estado. (C) regional federal. (D) de justiça. QUESTÃO 883. (UnB/CESPE- 2007.1) Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a: A) justiça comum. B) justiça federal. C) justiça do trabalho. D) justiça eleitoral. QUESTÃO 884. (UnB/CESPE- 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo A) tribunal de justiça do estado. B) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado. C) STJ. D) respectivo tribunal regional do trabalho. QUESTÃO 885. (UnB/CESPE- 2007.2) Antônio firmou contrato de trabalho com a empresa Céu Azul no município A, sede da empresa, foi designado para trabalhar no município B e reside no município C. Os municípios A, B e C possuem varas do trabalho. Na situação hipotética apresentada acima, caso necessite ingressar com reclamação trabalhista contra a empresa Céu Azul, Antônio deve protocolar sua inicial (A) no município C apenas, local da residência de Antônio. (B) em qualquer dos municípios citados. (C) no município A apenas, sede da empresa, e local onde foi pactuado o contrato de trabalho. (D) no município B apenas, local onde Antônio presta serviços à empresa. QUESTÃO 886. (UnB/CESPE- 2007.3) Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado (A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). (B) por um tribunal regional federal. (C) pelo STJ. (D) pelo STF. QUESTÃO 887. (UnB/CESPE- 2007.3) Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação (A) em vara cível da justiça comum estadual. (B) na justiça do trabalho. (C) na justiça federal. (D) em juizado especial cível da justiça comum estadual.


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QUESTÃO 888. (UnB/CESPE- 2007.3) Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada. (A) Não se configura conflito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vinculada. (B) O TRT deverá julgar o conflito. (C) O TST deverá julgar o conflito. (D) O STF deverá julgar o conflito. QUESTÃO 889. (UnB/CESPE- 2007.3) Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito. Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante (A) a justiça federal. (B) a justiça comum estadual. (C) o STJ. (D) a justiça do trabalho. QUESTÃO 890. (UnB/CESPE- 2008.3) Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve (A) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja. (B) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. (C) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida. (D) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão. TRABALHO DO MENOR QUESTÃO 891. (UnB/CESPE- 2009.1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade. (B) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes. (C) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal. (D) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.


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GABARITO Obs.: (X) questão anulada

1. B 2. D 3. C 4. X 5. A 6. D 7. B 8. B 9. C 10. C 11. B 12. B 13. A 14. B 15. C 16. B 17. C 18. A 19. D 20. A 21. B 22. C 23. C 24. A 25. D 26. X 27. D 28. B 29. D 30. A 31. A 32. B 33. B 34. C 35. A 36. C 37. A 38. D 39. A 40. B 41. X 42. A 43. D 44. D 45. C 46. C 47. A 48. X 49. D 50. C 51. C 52. D 53. B 54. D 55. B 56. D 57. C 58. A 59. B 60. D 61. A 62. D 63. B 64. C 65. A 66. C 67. A 68. C 69. D 70. A 71. C 72. B 73. A 74. A 75. D 76. A 77. B 78. D 79. C 80. D 81. A 82. B 83. A 84. C 85. C 86. A 87. B 88. C 89. A 90. D 91. X 92. D 93. A 94. D 95. D 96. B 97. B 98. C 99. D 100. C 101. A 102. B 103. X 104. B 105. C 106. D 107. C 108. D 109. D 110. C 111. B 112. A 113. D 114. A 115. B 116. B 117. A 118. B 119. D 120. A 121. C 122. D 123. A 124. B 125. A 126. D 127. A 128. D 129. B 130. A 131. A 132. B 133. A 134. C 135. A 136. D 137. B 138. D 139. C 140. C 141. D 142. D 143. C 144. A 145. A 146. D 147. A 148. X 149. D 150. C 151. D 152. B 153. D 154. D 155. C 156. A 157. B 158. C 159. C 160. D 161. C 162. D 163. B 164. B 165. A 166. C 167. C 168. D 169. D 170. D 171. A 172. C 173. D 174. D 175. D 176. A 177. D 178. C 179. C 180. A 181. A 182. B 183. C 184. D 185. A 186. D 187. A 188. C 189. D 190. C 191. D 192. C 193. B 194. A 195. A 196. D 197. D 198. C 199. A 200. C 201. A 202. C 203. X 204. C 205. X 206. A 207. D 208. D 209. D 210. B 211. A 212. D 213. D 214. C 215. C 216. B 217. A 218. B 219. A 220. D 221. C 222. D 223. A 224. B 225. A 226. B 227. A 228. D 229. D 230. C 231. B 232. C 233. B 234. A 235. B 236. C 237. A 238. B 239. A 240. A 241. D 242. C 243. D 244. B 245. A


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246. D 247. D 248. D 249. A 250. C 251. A 252. A 253. A 254. C 255. B 256. A 257. B 258. B 259. A 260. D 261. D 262. C 263. C 264. D 265. B 266. A 267. A 268. C 269. B 270. A 271. C 272. D 273. C 274. D 275. B 276. A 277. C 278. A 279. B 280. C 281. A 282. D 283. X 284. A 285. C 286. B 287. D 288. A 289. D 290. C 291. B 292. B 293. A 294. A 295. D 296. C 297. B 298. A 299. B 300. D 301. A 302. C 303. B 304. A 305. D 306. C 307. C 308. D 309. A 310. C 311. B 312. C 313. B 314. B 315. C 316. D 317. D 318. B 319. B 320. C 321. A 322. A 323. A 324. C 325. C 326. A 327. D 328. B 329. D 330. D 331. C 332. C 333. D 334. B 335. A 336. C 337. C 338. D 339. D 340. A 341. A 342. A 343. D 344. B 345. D 346. A 347. C 348. A 349. D 350. C 351. D 352. D 353. A 354. C 355. B 356. B 357. B 358. D 359. A 360. D 361. B 362. D 363. A 364. C 365. D 366. C 367. B 368. B 369. B 370. D 371. A 372. B 373. C 374. A 375. C 376. B 377. B 378. B 379. A 380. D 381. A 382. B 383. A 384. D 385. C 386. C 387. D 388. C 389. A 390. D 391. B 392. D 393. C 394. A 395. C 396. A 397. D 398. C 399. C 400. B 401. A 402. D 403. D 404. B 405. A 406. C 407. B 408. C 409. A 410. D 411. B 412. D 413. C 414. A 415. D 416. B 417. D 418. A 419. B 420. D 421. B 422. B 423. D 424. D 425. D 426. C 427. D 428. A 429. D 430. C 431. C 432. D 433. B 434. B 435. A 436. A 437. C 438. B 439. B 440. D 441. C 442. D 443. D 444. A 445. D 446. D 447. A 448. A 449. D 450. B 451. A 452. A 453. D 454. B 455. B 456. A 457. A 458. C 459. C 460. C 461. A 462. D 463. A 464. A 465. D 466. A 467. D 468. A 469. C 470. C 471. C 472. B 473. A 474. B 475. C 476. A 477. X 478. D 479. D 480. X 481. D 482. A 483. A 484. C 485. C 486. A 487. D 488. C 489. D 490. D 491. D 492. C 493. D 494. D 495. D 496. C 497. B 498. B 499. C 500. D


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501. B 502. B 503. A 504. A 505. A 506. B 507. C 508. A 509. C 510. B 511. D 512. C 513. C 514. A 515. C 516. C 517. D 518. B 519. B 520. D 521. C 522. A 523. C 524. C 525. D 526. B 527. C 528. C 529. A 530. A 531. C 532. D 533. D 534. C 535. A 536. A 537. D 538. D 539. C 540. B 541. A 542. D 543. A 544. D 545. B 546. B 547. D 548. D 549. D 550. B 551. A 552. B 553. B 554. B 555. D 556. D 557. B 558. A 559. D 560. X 561. D 562. C 563. C 564. D 565. D 566. B 567. C 568. D 569. D 570. A 571. C 572. C 573. D 574. D 575. B 576. A 577. A 578. C 579. B 580. B 581. A 582. A 583. A 584. C 585. B 586. B 587. X 588. C 589. A 590. D 591. B 592. A 593. C 594. C 595. D 596. A 597. B 598. D 599. D 600. A 601. D 602. B 603. A 604. B 605. D 606. B 607. D 608. D 609. C 610. D 611. C 612. D 613. D 614. B 615. B 616. B 617. A 618. B 619. D 620. C 621. B 622. A 623. B 624. D 625. X 626. B 627. A 628. D 629. C 630. D 631. D 632. C 633. A 634. D 635. A 636. A 637. C 638. B 639. C 640. B 641. A 642. A 643. B 644. C 645. A 646. A 647. C 648. A 649. A 650. C 651. C 652. D 653. C 654. A 655. D 656. D 657. B 658. C 659. A 660. C 661. A 662. B 663. A 664. B 665. C 666. B 667. C 668. D 669. C 670. D 671. B 672. A 673. B 674. B 675. A 676. A 677. B 678. A 679. A 680. D 681. D 682. B 683. C 684. A 685. D 686. C 687. B 688. B 689. C 690. C 691. B 692. A 693. C 694. D 695. B 696. B 697. D 698. X 699. D 700. C 701. C 702. D 703. B 704. A 705. C 706. A 707. B 708. A 709. A 710. D 711. D 712. B 713. A 714. D 715. D 716. B 717. C 718. D 719. C 720. B 721. B 722. C 723. B 724. D 725. C 726. A 727. B 728. D 729. B 730. A 731. C 732. C 733. A 734. A 735. B 736. D 737. C 738. A 739. B 740. X 741. D 742. C 743. D 744. C 745. B 746. D 747. B 748. A 749. D 750. D 751. B 752. C 753. A 754. C 755. D


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756. B 757. A 758. D 759. B 760. C 761. A 762. B 763. C 764. B 765. C 766. C 767. C 768. B 769. A 770. C 771. A 772. D 773. B 774. D 775. B 776. D 777. C 778. C 779. C 780. B 781. D 782. B 783. C 784. C 785. B 786. C 787. A 788. C 789. A 790. A 791. C 792. A 793. A 794. A 795. C 796. C 797. D 798. A 799. C 800. C 801. A 802. B 803. D 804. B 805. C 806. A 807. X 808. D 809. X 810. D 811. B 812. B 813. D 814. B 815. D 816. A 817. B 818. D 819. D 820. A 821. X 822. C 823. D 824. B 825. B 826. B 827. X 828. C 829. D 830. A 831. D 832. B 833. A 834. C 835. B 836. D 837. A 838. C 839. A 840. B 841. D 842. X 843. D 844. B 845. A 846. B 847. A 848. C 849. C 850. A 851. C 852. B 853. C 854. C 855. A 856. B 857. B 858. C 859. B 860. C 861. C 862. B 863. A 864. C 865. D 866. A 867. C 868. B 869. A 870. C 871. A 872. A 873. D 874. D 875. C 876. X 877. D 878. B 879. B 880. A 881. B 882. B 883. C 884. D 885. X 886. C 887. B 888. A 889. D 890. B 891. A

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