DIREITO PENAL01 No que diz respeito relao de causalidade, no mbito da teoria do crime, podese afirmar que o Cdigo Penal brasileiro adotou: a) - a teoria da causalidade adequada. *b) - a teoria da equivalncia dos antecedentes. c) - a teoria da relevncia causal. d) - nenhuma das teorias indicadas acima 02 - Constitui um dos princpios empregados no concurso aparente de normas: a) - o da reserva legal. *b) - o da especialidade. c) - o da irretroatividade malfica. d) - o da presuno da inocncia. 03 - Segundo o Direito Penal brasileiro, a coao fsica irresistvel uma causa de excluso: *a) - da ao. b) - da tipicidade. c) - da ilicitude. d) - da culpabilidade. 04 - Com relao ao tratamento jurdico-penal do aborto, no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA: a) - A pena prevista para o auto-aborto menos grave do que a prevista para o caso de aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. b) - Em todos os casos de aborto incriminados no Cdigo Penal brasileiro, a ao penal pblica incondicionada. c) - O aborto necessrio, tambm chamado de teraputico, no constitui delito. *d) - O aborto sentimental, tambm chamado de humanitrio, incriminado pela legislao penal brasileira. 05 - Antnio, ru primrio, sofreu condenao j transitada em julgado pela prtica do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificao de produto destinado a fins teraputicos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situao hipottica e com base na legislao e na jurisprudncia aplicveis ao caso, assinale a opo correta. A - Antnio cometeu crime hediondo, mas poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerrio comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. *B - Antnio cometeu crime hediondo, de forma que s poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. C - Antnio cometeu crime hediondo e, portanto, no poder progredir de regime. D - Antnio no cometeu crime hediondo e poder progredir de regime de pena privativa de liberdade aps o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerrio comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante 06 - De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execuo, este no se consuma por circunstncias alheias vontade do agente. Em relao ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo correta. A - A tentativa determina a reduo da pena, obrigatoriamente, em dois teros. *B - As contravenes penais no admitem punio por tentativa. C - O crime de homicdio no admite tentativa branca.

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D - Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vtima, vindo a lesion-la. 07 - cabvel o arrependimento posterior no crime de: A - roubo. *B - furto. C - leso corporal dolosa. D - homicdio 08 - De acordo com o Cdigo Penal, so imputveis: A - os silvcolas inadaptados. *B - os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. C - oligofrnicos e esquizofrnicos. D - os menores de 18 anos. 09 - Sobre a aplicao da lei penal e da lei processual penal, assinale a opo incorreta. A - Os atos processuais realizados sob a vigncia de lei processual anterior so considerados vlidos, mesmo aps a revogao da lei. B - As normas processuais tm aplicao imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior entrada em vigor dessas normas. *C - O dispositivo constitucional que estabelece que a lei no retroagir, salvo para beneficiar o ru, aplica-se lei penal e lei processual penal. D - Lei penal que substitua outra e que favorea o agente aplica-se aos fatos anteriores sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado. 10 - elemento do crime culposo: A - a observncia de um dever objetivo de cuidado. B - o resultado lesivo no querido, mas assumido, pelo agente. C - a conduta humana voluntria, sempre comissiva. *D - a previsibilidade. 11 - Extingue a punibilidade do agente: A - a decadncia, nos crimes de ao penal privada e pblica incondicionada. B - a renncia, nos crimes de ao penal privada subsidiria da pblica. *C - a perempo, nos crimes de ao penal privada. D - o perdo, nos crimes de ao penal pblica condicionada representao. 12 - Amaro, durante uma calorosa discusso no trnsito, desferiu, com inteno homicida, dois tiros de revlver em Bernardo. Mesmo dispondo de mais munio e podendo prosseguir, Amaro arrependeu-se, desistiu de continuar a ao criminosa e prestou imediato socorro a Bernardo, levando-o ao hospital mais prximo. A atitude de Amaro foi fundamental para a preservao da vida do Bernardo, que, contudo, teve sua integridade fsica comprometida, ficando incapacitado para suas ocupaes habituais, por sessenta dias, em decorrncia das leses provocadas pelos disparos. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta. *a) - Amaro deve responder apenas pelo delito de leso corporal de natureza grave. b) - Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicdio. c) - A atitude de Amaro caracteriza desistncia voluntria, ficando excluda a ilicitude de sua conduta. 13 - Acerca dos institutos da desistncia voluntria, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opo correta.

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A - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execuo ou impede que o resultado se produza responder pelo crime consumado com causa de reduo de pena de um a dois teros. *B - A desistncia voluntria e o arrependimento eficaz, espcies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por trs fases: o incio da execuo, a no consumao e a interferncia da vontade do prprio agente. C - Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execuo, o resultado naturalstico pode ser evitado. D - A natureza jurdica do arrependimento posterior a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequao tpica indireta, de forma que o autor no 14 - Assinale a opo correta quanto fixao da pena. a) - Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz no pode reduzir a pena em razo de circunstncia relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade no est prevista expressamente em lei. b) - Ser reincidente o ru que possuir condenao por crime anterior, ainda que esta no tenha transitado em julgado. *c) - O CP adotou o sistema trifsico de fixao da pena, segundo o qual o juiz fixa a penabase, considera, em seguida, as circunstncias agravantes e atenuantes e, por ltimo, as causas de aumento e de diminuio da pena. d) - Concorrendo circunstncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstncia atenuante, em respeito ao princpio in dubio pro reo. 15 - Entre as penas restritivas de direitos previstas no Cdigo Penal, no est includa: *A - a interdio permanente de direitos. B - a prestao de servio a entidades pblicas. C - a prestao pecuniria. D - a perda de bens e valores.

DIREITO INTERNACIONAL01 - Com relao a tratados, acordos e convenes no mbito do direito internacional, assinale a opo correta. A - A Conveno de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislao relacionada com as organizaes internacionais. *B - O Brasil submete-se jurisdio de tribunal penal internacional a cuja criao tenha manifestado adeso. C - Tratado todo acordo internacional concludo apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional. D - A extino de um tratado por ab-rogao ocorre sempre que a inteno terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas. 02 - Acerca de tribunais internacionais e de sua repercusso, assinale a opo correta. A - O Tribunal Penal Internacional prev a possibilidade de aplicao da pena de morte, ao passo que a Constituio brasileira probe tal aplicao. B - O 4. do art. 5. da Constituio Federal prev a submisso do Brasil jurisdio de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. C - O Estatuto de Roma no permite reservas nem a retirada dos Estadosmembros do tratado. *D - O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferena entre entrega e extradio, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. 03 - Com relao aos tratados internacionais, assinale a opo correta luz da Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

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A - Reserva constitui uma declarao bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B - Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C - Ainda que a existncia de relaes diplomticas ou consulares seja indispensvel aplicao de um tratado, o rompimento dessas relaes, em um mesmo tratado, no afetar as relaes jurdicasno pode invocar as partes. *D - Uma parte estabelecidas entre as disposies de seu direito justificar interno para o inadimplemento de um tratado. 04 Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmadosRepblica pela se Federativa do Brasil sero equivalentes s emendas forem constitucionais, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, a) - em nico turno, por trs quintos dos votos dos respectivos membros. *b) - em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros. c) - em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. 05 - A respeito do direito internacional do mar e sua recepo no brasileiro, direito assinalezona contgua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 A - A a opo incorreta. milhas martimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. B - Em sua zona econmica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigao cientfica marinha. C - reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. *D - O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO01 - Cludio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele est autorizado a assinar os recibos de salrios e plenamente responsvel pelas violaes contratuais. Em face dessa situao hipottica, assinale a opo correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cludio em audincia no juzo trabalhista. A - Uma vez que Cludio o prprio prestador dos servios, est autorizado a assinar os recibos de salrios e plenamente responsvel pelas violaes contratuais, ento pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais. *B - Quanto aos efeitos jurdicos de seu depoimento, Cludio no pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presena de um assistente. C - Caber ao juiz analisar a necessidade ou no da presena de um assistente no 02 - Considerando que a Lei n. 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatrias, assinale a opo correta. A - Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e pe fim ao processo. B - Caber ao juiz, nessas situaes, avaliar a pertinncia ou no da intimao do INSS. *C - O INSS dever ser intimado das decises homologatrias de acordos que contenham parcela indenizatria, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo s contribuies que lhe forem devidas. D - No existe necessidade de intimao do INSS, pois a Lei n. 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas no a obrigatoriedade de recorrer.

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03 - Quanto a citao ou notificao postal na justia do trabalho, assinale a opo correta. *A - A citao ou notificao postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prdio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo parte provar o no recebimento. B - A citao ou notificao postal apenas poder ser considerada vlida quando for recebida pessoalmente pelo proprietrio da reclamada, preposto legalmente constitudo, ou pela prpria pessoa do reclamado, em caso de pessoa fsica. C - A citao na justia do trabalho apenas poder ser realizada por oficial de justia. D - No se admite, em nenhuma hiptese, citao ou notificao por via postal, 04 - A respeito do procedimento sumarssimo na justia do trabalho, julgue os itens seguintes. I - O pedido dever ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente. II - As demandas em que parte a administrao pblica direta, autrquica ou fundacional tambm podem se submeter ao procedimento sumarssimo, se o valor pleiteado no exceder a quarenta vezes o salrio mnimo. III - No se far citao por edital, incumbindo ao autor a correta indicao do nome e do endereo do reclamado. IV - As partes podero arrolar at no mximo trs testemunhas cada, que comparecero audincia de instruo e julgamento independentemente de intimao. Esto certos apenas os itens: A - I e II. *B - I e III. C - II e IV. D - III e IV. 05 - No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opo correta. A - O prazo para a interposio do recurso, em razo de sua natureza extraordinria, de 15 dias. B - Nas razes do recurso de revista, vedada a discusso a respeito de afronta direta e literal Constituio Federal, j que tal matria cabe apenas a anlise do STF. *C - No cabe recurso de revista para discutir interpretao de clusula de contrato de trabalho. D - Em sede de recurso de revista, no cabvel nenhum tipo de depsito recursal. 06 - Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interps agravo de instrumento contra deciso do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposio do agravo de instrumento de 8 dias. A deciso que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Dirio da Justia em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cpia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT no teve expediente no citado dia. A respeito dessa situao hipottica, assinale a opo correta. *A - A parte deve comprovar, quando da interposio do recurso, a existncia de feriado local ou de dia til em que no haja expediente forense para justificar a prorrogao do prazo recursal. B - Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovao do feriado local. C - Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certido comprovando a existncia de feriado local, com o no funcionamento do foro no respectivo dia. D - No existe necessidade de prova do feriado, nem de certido emitida pelo TRT, j que o feriado local constitudo por lei estadual, publicada no respectivo Dirio Oficial. 07 - Em uma audincia inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procurao e da defesa. O preposto no compareceu. O

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juiz, ento, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa no estava presente. Diante do problema apresentado na situao hipottica acima, *A - est correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presena do preposto ou representante legal da reclamada obrigatria na audincia, no sendo suficiente a presena do advogado para apresentar contestao. B - o juiz deveria ter suspendido a audincia e determinado a intimao da reclamada para tal ato em nova data por ele designada. C - o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia. D - caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordncia deste, o juiz poderia receber a contestao apresentada pelo advogado da 08 - Contra as decises dos juzes do trabalho, nas execues, cab e(m): A - recurso ordinrio. B - apelao. *C - agravo de petio. D - embargos do devedor. 09 - Antnio moveu reclamao trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e formulou pedido de condenao solidria da Empresa mega Ltda. O juiz de 1. instncia julgou procedente o pedido e estabeleceu condenao contra a Empresa Alfa Ltda. e condenao solidria da Empresa mega Ltda. As empresas possuam advogados distintos, constitudos nos autos. A Empresa mega Ltda. interps recurso ordinrio no 7. dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14. dia, fundamentando-se no art. 191 do Cdigo de Processo Civil (CPC), que assim dispe: Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta com relao ao prazo para a interposio do recurso ordinrio. A - Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos. B - O advogado da Empresa Alfa Ltda. no precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT tambm estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos. *C - O prazo em dobro previsto no CPC inaplicvel ao processo do trabalho, visto que incompatvel com o princpio da celeridade inerente ao processo trabalhista. D - Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar 10 - O prazo para a oposio de embargos de declarao, no processo do trabalho, de: *A - 5 dias. B - 8 dias. C - 10 dias. D - 15 dias. 11 - Segundo orientao do TST, na justia do trabalho, a condenao em honorrios advocatcios, necessariamente, requer: *A - a assistncia por sindicato e o benefcio da justia gratuita, de forma concomitante. B - a assistncia por sindicato, apenas. C - o benefcio da justia gratuita, apenas. D - a simples procurao do advogado juntada aos autos. 12 - Contra deciso definitiva proferida por TRT em mandado de segurana cabe: A - agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias. *B - recurso ordinrio para o TST, no prazo de 8 dias.

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C - recurso ordinrio para o TST, no prazo de 10 dias. D - agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias. 13 - A respeito da conciliao no processo trabalhista, assinale a opo correta. *A - Sob pena de nulidade, a conciliao tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo ru e antes do julgamento do feito. B - O juiz deve propiciar a conciliao to logo d incio audincia; caso no seja esta alcanada, deve o magistrado passar instruo e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composio das partes. C - Encerrado o juzo conciliatrio, as partes no mais podem celebrar acordo ante a ocorrncia da precluso. D - A deciso que homologa o acordo irrecorrvel para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdncia social. 14 - Acerca de negociao coletiva de trabalho, assinale a opo correta. A - Conveno coletiva de trabalho o acordo de carter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condies de trabalho aplicveis no mbito de uma ou mais empresas. *B - Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a conveno coletiva de trabalho tm prazo de vigncia de, no mximo, dois anos. C - Acordo coletivo de trabalho o acordo de carter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econmicas e profissionais estipulam condies de trabalho aplicveis, no mbito das respectivas representaes, s relaes individuais de trabalho. 15 - Com base no que dispe a CLT sobre a ao rescisria e luz do entendimento do TST sobre a matria, assinale a opo correta. A - Por falta de previso legal, a ao rescisria incabvel no mbito da justia do trabalho. *B - A ao rescisria cabvel no mbito da justia do trabalho e est sujeita ao depsito prvio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurdica do autor. C - admissvel o reexame de fatos e provas do processo que originou a deciso rescindenda mediante ao rescisria fundamentada em violao de lei. D - dispensvel a prova do trnsito em julgado da deciso rescindenda para o processamento de ao rescisria, mesmo porque admissvel a ao rescisria preventiva. 16 - Assinale a opo correta a respeito dos dissdios coletivos do trabalho. A - Da sentena normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST. B - O Ministrio Pblico do Trabalho possui legitimidade para propor dissdios coletivos em qualquer situao. C - A competncia originria para o julgamento dos dissdios coletivos do juiz do trabalho de 1. grau. *D - A sentena normativa no se submete a processo de execuo, mas, sim, a ao de cumprimento. 17 - No que se refere s nulidades no processo do trabalho, assinale a opo correta de acordo com a CLT. A - Tratando-se de nulidade fundada em incompetncia de foro, sero considerados nulos os atos ordinatrios. *B - O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarar os atos a que ela se estende. C - A nulidade ser pronunciada quando for possvel suprir-se a falta ou repetir-se o ato. D - No haver nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuzo s partes litigantes. 18 - A respeito das comisses de conciliao prvia, assinale a opo correta. a) - As comisses de conciliao prvia compem a estrutura da justia do trabalho.

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*b) - O termo de conciliao ttulo executivo extrajudicial e ter eficcia liberatria geral, exceto quanto s parcelas expressamente ressalvadas. c) - A ausncia da empresa na data designada para a tentativa de conciliao prvia implica a penalidade de revelia. d) - A provocao da comisso de conciliao prvia no suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamao trabalhista. 19 - Com relao ao princpio da inrcia jurisdicional no mbito da justia do trabalho, assinale a opo correta. a) - A execuo, no mbito da justia do trabalho, ter incio somente quando a parte interessada requerer o cumprimento da sentena. b) - O juiz no pode promover, de ofcio, a execuo. c) - Tratando-se de decises dos tribunais regionais, a execuo dever ser promovida, necessariamente, pelo advogado da parte credora. *d) - A execuo poder ser promovida de ofcio. 20 - No que diz respeito exceo de suspeio, assinale a opo correta. *a) - Das decises sobre excees de suspeio, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, no caber recurso, podendo, no entanto, as partes aleg-las novamente no recurso que couber da deciso final. b) - Em razo do princpio do juiz natural, no cabe falar em suspeio do juiz na justia do trabalho. c) - Parentesco de terceiro grau civil, em relao pessoa dos litigantes, no motivo para o juiz dar-se por suspeito. d) - A suspeio ser admitida se do processo constar que o recusante deixou de aleg-la anteriormente, quando j a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propsito, o motivo de que ela se originou.

DIREITO CIVIL PROF. NELSON SHIKICIMA01 - Acerca do direito de famlia, assinale a opo incorreta. *A - Nas relaes de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissoluo do casamento ou da unio estvel. B - A verba alimentcia sempre irrepetvel, ainda que o alimentante vena a demanda e a fixao da verba decorra da prtica de ato ilcito. C - Havendo herdeiros descendentes, o cnjuge sobrevivente casado sob o regime da separao obrigatria de bens no herdeiro necessrio do cnjuge falecido. D - Codicilo negcio jurdico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herana dispe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos 02- Assinale a opo correta quanto ao direito de famlia. A - Ser nulo o casamento se, logo depois de celebrado, no for lavrado o assento no livro de registro. B - O divrcio litigioso direto no pode ser concedido sem prvia partilha de bens. *C - A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separao judicial tem direito penso previdenciria por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econmica superveniente. D - A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente. 03 - Em relao sucesso legtima e testamentria, assinale a opo correta. *A - A renncia a herana um ato irrevogvel, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem herana, esta ser, desde logo, declarada vacante. B - O herdeiro necessrio deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contempl-lo em seu testamento. C - No inventrio e partilha, a omisso involuntria dos bens da herana pelo inventariante configura sonegao de bens e sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.

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D - Ocorre a sucesso por cabea, ou substituio hereditria, quando outra pessoa chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pr-morte, deserdao ou indignidade. 04 - Relativamente ao direito de famlia, assinale a opo correta. A - Sobrevindo mudana na situao financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, possvel a reviso dos alimentos fixados em sentena com trnsito em julgado, por meio do ajuizamento de ao rescisria. B - Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presuno legal, so aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus prprios interesses, sero representados por um tutor. *C - facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petio nos autos da separao judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros. D - O parentesco em linha reta limita-se at o quarto grau, sendo que, para a contagem do 05 - Ainda a respeito do direito de famlia, assinale a opo correta. A - O casamento putativo nulo, mas produzir todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros at o trnsito em julgado da sentena que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ao personalssima, somente o cnjuge inocente poder requerer a invalidade desse casamento. B - Os nubentes devem fazer opo pelo regime de bens por termo no prprio processo de habilitao do casamento. Quando forem escolher como opo um regime de bens diverso do legal, que o da separao de bens, devero faz-lo por pacto antenupcial ou por escritura pblica. C - O bem de famlia inalienvel e impenhorvel. A sua administrao compete a ambos os cnjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimnio comum que foi destinado a garantir a segurana e a moradia do casal. *D - Em se tratando de separao judicial fundada na culpa, o cnjuge declarado culpado ter direito aos alimentos indispensveis subsistncia, se deles necessitar e no 06 - A respeito da disciplina dos alimentos no Cdigo Civil vigente, assinale a opo correta. A - Por ser de carter personalssimo, a obrigao de prestar alimentos no pode ser transmitida aos herdeiros. *B - possvel que a pessoa que necessite dos alimentos no venha a pedi-los, mas a renncia do direito a alimentos no permitida. C - O cnjuge declarado culpado na ao de separao judicial no pode pedir alimentos ao outro. D - O crdito decorrente da obrigao alimentar insuscetvel de cesso e penhora mas admite-se a sua compensao como forma de se evitar o enriquecimento sem causa. 07 - A respeito dos regimes de bens entre os cnjuges, assinale a opo correta. A - sempre necessria para a alienao de bem imvel a autorizao do outro cnjuge. *B - A lei impe ao maior de sessenta anos o regime obrigatrio da separao de bens. C - O regime de bens comea a vigorar to logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos. D - A administrao dos bens prprios s possvel quando adotado pelos cnjuges o regime da separao de bens. 08 - A respeito da adoo, da tutela e da curatela, assinale a opo incorreta. A - Tanto o tutelado quanto o curatelado podem ser adotados, respectivamente, por seu tutor ou curador, desde que prestadas as suas contas. *B - A validade da adoo conjunta requer a maioridade civil de ambos os cnjuges ou companheiros adotantes.

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C - O tutor, mesmo com autorizao judicial, no pode adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens mveis ou imveis pertencentes ao tutelado. D - Tanto o cnjuge quanto o convivente poder adotar o filho do outro. 34 09 - A respeito da sucesso legtima, assinale a opo incorreta. A - A existncia de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucesso os ascendentes. B - O consorte suprstite herdar a totalidade da herana na ausncia de descendentes e ascendentes. *C - Os herdeiros colaterais so herdeiros necessrios. D - Na unio estvel, no tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrer, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigncia da convivncia, a um tero do montante hereditrio. 10 - Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunho parcial de bens e no tiveram filhos. Aps 18 anos de convivncia matrimonial, o casal, que adquiriu bens mveis e imveis durante esse perodo, separou-se. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta acerca do procedimento da separao. A - Se o casal optar pela separao litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pblica. B - Se optarem pela separao extrajudicial, os cnjuges tero de, imediatamente, cumprir a exigncia de partilha somente dos bens imveis comuns do casal, no se admitindo que ela seja feita posteriormente. *C - A separao consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pblica. D - Optando pela separao extrajudicial, os cnjuges no podero fazer-se representar por um nico advogado, em razo da natureza dos direitos em discusso.

DIREITO ADMINISTRATIVO01 - Em relao ao controle da administrao pblica, assinale a opo correta. A - Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela prpria administrao, independentemente de provocao. B - A anulao do ato administrativo importa em anlise dos critrios de convenincia e oportunidade. *C - Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em ateno ao princpio da segurana jurdica. D - A administrao tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus prprios atos, quando eivados de ilegalidade. 02 - Em relao aos atos administrativos, assinale a opo correta. A - Os atos de gesto so os que a administrao pratica no exerccio do seu poder supremo sobre os particulares. B - A presuno de legitimidade atributo apenas dos atos administrativos vinculados. *C - Revogao consiste na supresso de ato legtimo e eficaz realizada pela administrao, por consider-lo inconveniente ao interesse pblico. D - A anulao de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administrao de 03 - Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a opo incorreta: A - O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n. 8.112/1990. B - Nesse caso, no cabe sindicncia preliminar ou investigatria, pois j esto delimitadas a autoria e a materialidade do fato.

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*C - Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estar apenas cometendo uma irregularidade administrativa; j o servidor dever ser processado criminalmente pela prtica, entre outros, do crime de falsificao de documento pblico. D - Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que no possam ser reavidos administrativamente pelo rgo pblico podero ser objeto de repetio perante a justia federal. 04 - No que concerne a cargos pblicos, assinale a opo correta. A - Somente possvel a acumulao de cargos pblicos se um deles no for remunerado, como nos servios voluntrios. *B - possvel a acumulao remunerada de dois cargos de enfermeiro. C - possvel a acumulao remunerada de dois cargos de engenheiro. D - A acumulao remunerada s ser possvel se um dos cargos for emprego pblico e o 05 - Relativamente estabilidade no servio pblico, assinale a opo correta. A - So estveis os servidores pblicos que se encontravam, na data da promulgao da Constituio de 1988, em exerccio, no servio pblico, por quatro anos continuados. *C -- O servidor pblico estvel est sujeito perda do cargo processo pode perder o cargo mediante em virtude de B D administrativo. - O servidor pblico adquire estabilidade com dois anos de efetivo servio. 06 - Com base nas modalidades de licitao previstas na Lei n. 8.666/1993, julgue os itens abaixo. I - Leilo a modalidade de licitao realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. No cabvel, entretanto, para bens semoventes e bens imveis. II - Concorrncia a modalidade de licitao que permite a participao de interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir requisitos mnimos os qualificao exigidos no edital para a execuo de de seu objeto. III a modalidade de licitao entre, no mnimo, interessados do Convite trs convidados pela unidade administrativa, e da qual ramo, podem participar escolhidos mesmo no estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedncia aqueles que, tambm de at 48 horas da apresentao das propostas. IV - Tomada de preos a modalidade de licitao realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao. Esto certos apenas os itens: A - I e II. B - I e III. *C - II e IV. D - III e IV. 07 - No que concerne s responsabilidades do servidor pblico, assinale a opo incorreta. A - A responsabilidade administrativa do servidor pblico ser afastada em caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou de sua autoria. B - Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo. C - As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se. *D - A responsabilidade civil do servidor pblico objetiva. 08 - No que se refere norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, assinale a opo

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incorreta. *A - As matrias de competncia exclusiva de rgo ou autoridade s podem ser objeto de delegao se houver expressa autorizao da autoridade delegante. B - O processo administrativo pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de interessado. C - Os atos administrativos que importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao devem ser obrigatoriamente motivados. D - O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes est impedido de atuar nesse processo. 09 - No que concerne responsabilizao extracontratual da administrao pblica, assinale a opo correta. A - A verdade sabida, em ateno ao princpio da eficincia, admitida no direito brasileiro para apurao de falta que, tendo sido cometida por servidor pblico, cause dano a terceiro. B - O homicdio cometido, fora da penitenciria, por presidirio que esteja em fuga no implica responsabilizao do Estado, pois este no pode ser considerado segurador universal. *C - As concessionrias de servio pblico, quando em exerccio deste, respondem objetivamente responsabilizao civil pelos atos comissivos que praticarem. D - Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo praticado em estrita observncia 10 - Conforme dispe a lei geral de concesses, a encampao consiste: A - no retorno dos bens pblicos aplicados na execuo do objeto do contrato de concesso ao poder concedente. B - na declarao de extino do contrato de concesso em face da inexecuo total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditrio e a ampla defesa. *C - na retomada do servio pelo poder concedente durante o prazo da concesso, por motivo de interesse pblico, mediante lei autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao. D - no fim do contrato de concesso, por iniciativa do concessionrio, quando houver descumprimento das condies do contrato pelo poder concedente. 11 - Acerca da interveno do Estado na propriedade privada, assinale a opo correta. A - A limitao administrativa consiste na instituio de nus real de uso pelo poder pblico sobre a propriedade privada. *B - A desapropriao, que consiste na transferncia de propriedade de terceiro ao poder pblico, tem por objeto bens mveis ou imveis, corpreos ou incorpreos, pblicos ou privados. C - A desapropriao por interesse social, para fins de reforma agrria, de competncia da Unio e dos estados, devendo ser realizada sobre imvel rural que no esteja cumprindo a sua funo social, mediante prvia indenizao em ttulos da dvida agrria. D - Ocorre a desapropriao indireta quando a entidade da administrao direta decreta a desapropriao, sendo o processo expropriatrio desenvolvido por pessoa jurdica integrante da administrao descentralizada. 12 - No que concerne administrao pblica, assinale a opo correta. A - A Caixa Econmica Federal pessoa jurdica de direito pblico interno. B - O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela Unio, goza de privilgios fiscais no extensivos ao setor privado. C - As empresas pblicas, cujos funcionrios so regidos pelo regime dos servidores pblicos da Unio, so criadas por meio de decreto do presidente da Repblica. *D - Os rgos pblicos no so dotados de personalidade jurdica prpria. 13 - As agncias reguladoras, na qualidade de autarquias,

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*A - esto sujeitas tutela ou controle administrativo exercido pelo ministrio a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei. B - podem ter suas decises alteradas ou revistas por autoridades da administrao a que se subordinem. C - no dispem de funo normativa. D - podem ser criadas por decreto. 14 - Com relao aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opo correta. A - O no uso dos bens de uso comum do povo implica desafetao. B - Os bens de uso especial so penhorveis. *C - Enquanto mantiverem a afetao, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doao. D - Apenas os bens de uso comum do povo tm como caracterstica a 15 - Acerca das modalidades de extino dos atos administrativos, assinale a opo correta. a) - A renncia modalidade de extino por meio da qual so extintos os efeitos do ato por motivos de interesse pblico. b) - A cassao configura modalidade de extino em que a retirada decorre de razes de oportunidade e de convenincia. *c) - A caducidade configura modalidade de extino em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurdica que tornou inadmissvel situao antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. d) - A revogao configura modalidade de extino cuja retirada ocorre por motivos de convenincia, oportunidade e ilegalidade.

DIREITO DO CONSUMIDOR1) Assinale a opo correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores (OAB/CESPE 2009. 3). a) Somente podero constar nos bancos de dados as informaes negativas sobre consumidores relativas aos ltimos dois anos. b) Os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades que prestam servios de carter privado. *c) O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir imediata correo. d) O consumidor dever ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alterao de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome 2) Acerca das prticas comerciais dispostas no Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2009. 3). *a) - O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correo monetria, no caso de cobrana indevida, salvo hiptese de engano justificvel. b) - Considera-se publicidade abusiva a comunicao de carter publicitrio inteiramente falsa que induza a erro. c) - O consumidor que receber produto em sua residncia, mesmo sem solicitao, e no devolv-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preo. d) - lcito que o fabricante de produtos durveis condicione o fornecimento de seus produtos prestao de determinados servios.

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3) Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomsticos e, juntamente com o manual de instrues, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um ms aps a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricao. Em face dessa situao hipottica, assinale a opo correta acerca dos direitos do consumidor (OAB/CESPE 2009. 2). a) O prazo para Joana reclamar dos vcios do produto de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. b) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricao a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. c) Aps o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana no poder alegar a existncia de qualquer defeito de fabricao. *d) Joana poder reclamar eventuais defeitos de fabricao at o prazo de noventa dias aps 4) Com base no Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a opo correta acerca da responsabilidade na prestao de servios (OAB/CESPE 2009. 2). a) O servio considerado defeituoso pela adoo de novas tcnicas. *b) O fornecedor de servios s no ser responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o servio, o defeito inexiste. c) O fornecedor de servio responder pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios ou decorrentes de informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos somente se comprovada a sua culpa. d) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada 5) Assinale a opo que no est de acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor (OAB/CESPE 2009. 1). a) direito do consumidor a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, o que inclui a especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo e a explicitao dos riscos relacionados a produtos e servios. b) O consumidor tem direito efetiva reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. c) direito do consumidor a facilitao da defesa de seus direitos, incluindo-se a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando ele for hipossuficiente. *d) O consumidor tem direito modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais, mas no reviso delas em razo de fatos supervenientes que 6) Acerca da responsabilidade no Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2009. 1). a) permitida a estipulao contratual de clusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigao de indenizar. *b) Caso o vcio do produto ou do servio no seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preo. c) No caso de fornecimento de produtos in natura, ser responsvel perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. d) A ignorncia do fornecedor sobre os vcios de qualidade por inadequao dos produtos e servios o exime de responsabilidade. 7) No tocante s relaes de consumo, correto afirmar que a) a pessoa jurdica no sofre dano moral indenizvel (OAB/CESPE 2008. 3). b) isento de responsabilidade o fornecedor que no tenha conhecimento dos vcios de qualidade por inadequao de produtos e servios de consumo. *c) a reparao do dano moral coletivo est prevista no Cdigo de Defesa do Consumidor.

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d) a interpretao das clusulas contratuais deve ocorrer de forma a no favorece nem prejudicar o consumidor. 8) Ao consumidor adquirente de produto de consumo durvel ou no durvel que apresente vcio de qualidade ou quantidade que o torne imprprio ou inadequado ao consumo a que se destina, no sendo o vcio sanado no prazo de 30 dias, assegura-se (OAB/CESPE 2008. 3). a) a substituio imediata do produto por outro de qualquer espcie, em perfeitas condies de uso. b) a imediata restituio do valor pago, atualizado monetariamente, no cabendo indenizao. c) o abatimento de at 50% do valor pago, em razo do vcio apresentado e do inconveniente causado pela aquisio de produto defeituoso. *d) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vcio seja sanado. 9) Em um contrato de consumo, no considerada abusiva a clusula que (OAB/CESPE 2007. 2) a) transfere responsabilidades a terceiros. b) estabelece a inverso do nus da prova em prejuzo do consumidor. c) determina a utilizao compulsria de arbitragem. *d) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. 10) No que se refere ao campo de aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opo correta (OAB/CESPE 2007. 3): a) O conceito de consumidor restringe-se s pessoas fsicas que adquirem produtos como destinatrias finais da comercializao de bens no mercado de consumo. b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais respondero solidariamente sempre que ocorrer dano indenizvel ao consumidor. c) O conceito de produto definido como o conjunto de bens corpreos, mveis ou imveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. *d) O conceito de servio engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remunerao, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. 11) Considerando-se a relao jurdica em face da proteo contratual ordenada pelo CDC, correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestaes (OAB/CESPE 2007. 3): a) dispe de at 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido ser ou legal ou contratual. *c) pode liquidar antecipadamente o dbito em questo, total ou parcialmente, exigindo reduo proporcional dos juros cobrados. d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenizao nas prestaes vincendas. 12) Acerca do direito de proteo ao consumidor, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2006.2). a) Na execuo dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de no-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato clusula que disponha de maneira diversa. b) Nos contratos regidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, as clusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de reviso, desde que o contrato seja

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c) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a clusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negcio e, dentro do prazo de reflexo, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. *d) Segundo o princpio da vinculao da oferta, toda informao ou publicidade sobre preos e condies de produtos ou servios, como a marca do produto e as condies de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicao, obriga o fornecedor que

ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE1) Em relao s medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2009.3). a) A advertncia somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infrao. *b) As medidas scio-educativas de semiliberdade e de internao por prazo indeterminado no podem ser includas na remisso, sendo admissvel sua aplicao somente aps a instruo processual em sede de sentena de mrito. c) A obrigao de reparar o dano vtima no constitui medida socioeducativa. d) A medida socioeducativa de prestao de servios comunidade pode ser aplicada pelo prazo de at um ano. 2) Assinale a opo correta conforme as disposies do ECA (OAB/CESPE 2009.3). *a) Inclui-se, entre as medidas aplicveis aos pais ou responsvel do menor, o encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico. b) O prazo mximo previsto para a medida de internao de trs anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentena. c) No havendo arquivamento dos autos ou concesso de remisso, o membro do MP proceder apresentao de denncia contra o adolescente. d) As eleies para o conselho tutelar, rgo com poderes jurisdicionais, so organizadas em 3) Considerando o ECA, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2009.2). a) Entre as medidas scio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente, esto a prestao de servios comunidade e a substituio de internao em estabelecimento educacional por multa. b) A medida aplicada por fora de remisso no pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa coisa julgada. *c) Na interpretao do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. d) O adolescente civilmente identificado no pode ser submetido identificao compulsria pelos rgos policiais, de proteo e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontao, havendo dvida fundada. 4) No que se refere ao direito convivncia familiar e comunitria, assinale a opo correta com base no ECA (OAB/CESPE 2009.2). a) O ptrio poder no poder ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela me. Em caso de discordncia quanto a quem caber titulariz-lo, a ambos ser facultado o direito de recorrer autoridade judiciria competente para a soluo da divergncia. b) Na ausncia dos pais, o ptrio poder poder ser delegado, nessa ordem: ao irmo mais velho, desde que j tenha alcanado a maioridade, ao tio paterno ou ao av paterno. Na ausncia de qualquer um desses, o ptrio poder poder, excepcionalmente, ser delegado av materna. c) Toda criana ou adolescente tem direito educao no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a participao efetiva da me

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no convvio dirio com o educando, em ambiente livre da presena de pessoas discriminadas. *d) Os filhos, havidos, ou no, da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. 5) Com relao s disposies do ECA acerca da colocao da criana e do adolescente em famlia substituta, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2009.1). *a) A colocao da criana em famlia substituta, na modalidade de adoo, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudvel de sua famlia natural. b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, no pode ser posteriormente revogada. c) Somente a adoo constitui forma de colocao da criana em famlia substituta. d) O guardio no pode incluir a criana que esteja sob sua guarda como beneficiria de seu sistema previdencirio visto que a guarda no confere criana condio de dependente do guardio. 6) Acerca da medida socioeducativa de internao, prevista no ECA, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2009. 1). a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o trfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internao. b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internao em razo do alcance da maioridade penal. c) No processo para apurao de ato infracional de adolescente, no se exige defesa tcnica por advogado. *d) A medida socioeducativa de internao no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada 6 meses. 7) luz do ECA, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2008. 3) a) A internao constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condio, no permitida ao adolescente interno a realizao de atividades externas, como trabalho e estudo. b) A medida de internao poder ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer. c) Poder ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critrio da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina. *d) Em caso de internao, a autoridade judiciria poder suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsvel, se existirem motivos srios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente. 8) Acerca do ECA, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2008. 3) a) Nos casos de ato infracional, a competncia jurisdicional, em regra, ser determinada pelo domiclio dos pais ou responsvel pelo adolescente. *b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional no poder ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veculo policial, sob pena de responsabilidade. c) A representao feita pelo MP em face de adolescente depender de prova pr-constituda da autoria e materialidade do ato infracional. d) O adolescente apreendido por fora de ordem judicial ser, desde logo, encaminhado autoridade policial competente, para oitiva e qualificao. 9) Os irmos Leo, com 18 anos de idade Lcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situao hipottica correto afirmar que (OAB/CESPE 2008. 2) a) Leo, Lino e Lcio sero processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuam plena capacidade de entender o carter ilcito dele. 17

*b) Lcio poder, excepcionalmente, ficar submetido a medida scio educativa de internao at completar 21 anos, idade em que a liberao ser compulsria. c) Lcio e Lino praticaram ato infracional e respondero a procedimento junto a Vara da Infncia e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida scio educativa de internao. d) Lo no ser processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato so menores de idade e, nesse caso, as condies de carter pessoal se comunicam. 10) Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opo correta (OAB/CESPE 2008. 2). *a) Excetuando-se as hipteses de dvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado no ser submetido a identificao compulsria pelos rgos oficiais. b) A internao antes da sentena, ao contrrio do que ocorre com a priso cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentao em face das peculiaridades do procedimento de apurao do ato infracional e das condies especiais de desenvolvimento do adolescente. c) Nenhum adolescente ser privado de sua liberdade, seno em flagrante de ato infracional, por determinao judicial, ou para averiguao, por ordem de autoridade policial. d) A internao antes da sentena, ocorrida durante o procedimento de apurao do ato infracional, no tem prazo mximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal. 11) Com relao ao procedimento de apurao do ato infracional, assinale a opo correta de acordo com o que dispe o ECA (OAB/CESPE 2008. 2). a) Na ausncia de advogado constitudo, para resguardar o sigilo quanto conduta do infrator, no se admite a nomeao ad hoc. b) A outorga de mandato indispensvel caso o defensor seja constitudo ou nomeado, sendo a formalidade necessria em face das peculiaridades do procedimento. c) Cabe recurso em sentido estrito da deciso que aplica medida scio educativa, sendo possvel o juzo de retratao. *d) No recurso de apelao, antes de determinar remessa dos autos instncia superior, o juiz poder reformar a deciso proferida. 12) Acerca do procedimento de apurao do ato infracional e de execuo das medidas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), assinale a opo correta (OAB/CESPE 2008. 1). a) Ser competente o juiz da infncia e juventude do lugar da ao ou omisso, observadas as regras de conexo e continncia, inclusive nos casos de concurso com a jurisdio comum. b) A execuo da medida de proteo poder ser delegada autoridade competente do lugar onde residem os pais da criana, desde que situado no mesmo estado da Federao do juzo processante. c) A remisso, como forma de extino ou suspenso do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentena. *d) A representao do Ministrio Pblico no que se refere proposta de instaurao de procedimento para aplicao de medida scio-educativa independe de prova 13) Com relao s infraes administrativas e aos crimes praticados contra crianas e adolescentes, assinale a opo correta de acordo com o ECA (OAB/CESPE 2008. 1). a) O agente que submete criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a vexame ou a constrangimento comete infrao administrativa. b) O professor ou responsvel por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criana ou adolescente pratica crime. *c) O agente que produz ou dirige representao televisiva ou cinematogrfica utilizando-se de criana ou adolescente em cena pornogrfica ou de sexo explcito pratica crime, que deve ser objeto de ao penal pblica incondicionada.

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d) O mdico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasio do parto, pratica crime, que s admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ao penal pblica condicionada representao. 14) As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratica ato infracional no incluem a (OAB/CESPE 2007. 2): a) insero em regime de semi-liberdade. *b) prestao de trabalhos forados. c) obrigao de reparar o dano. d) liberdade assistida.

DIREITO CONSTITUCIONAL01 - Em relao ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opo correta. *A - O autor de ao declaratria de constitucionalidade deve demonstrar existncia de controvrsia judicial na aplicao da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF). B - No se exige de governador de estado demonstrao de pertinncia temtica para propositura de ao direta de inconstitucionalidade. C - Resoluo do Senado Federal o instrumento adequado para dar eficcia erga omnes a deciso de ao direta de inconstitucionalidade. D - A deciso na ao direta de inconstitucionalidade no tem eficcia vinculante. 02 - O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas: A - permite que a matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. B - tem por caractersticas ser inicial, ilimitado, autnomo e incondicionado. C - pode ser iniciado por meio das mesas das assemblias legislativas. *D - exige, no mbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros. 03 - Acerca da organizao da federao brasileira, assinale a opo correta. A - No mbito da competncia comum, lei complementar da Unio fixar normas para a cooperao entre a Unio e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional. *B - A interveno da Unio nos estados ou no DF, na hiptese de inexecuo de lei federal, dispensada a apreciao pelo Congresso Nacional ou pela assemblia legislativa, dever ser determinada pelo STF, aps representao do procurador-geral da Repblica, sendo que o decreto de interveno limitar-se- a suspender a execuo do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. C - Para a criao de um municpio, necessria a edio de uma lei autorizativa estadual; de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos municpios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal. D - O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Par, no um bem da Unio. 04 - correto afirmar que as comisses parlamentares de inqurito criadas no mbito da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, *A - podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual. B - possuem competncia para a decretao de prises temporrias, preventivas ou em flagrante delito.

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C - tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancrio, fiscal e de dados, buscas e apreenses em domiclios e a conduo coercitiva de indiciados e testemunhas. D - podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes permitido adotar medidas cautelares prprias das autoridades judiciais. 05 - A disciplina constitucional sobre a organizao dos Poderes Executivo e Legislativo: *A - permite que o presidente da Repblica delegue aos ministros de Estado, ao procuradorgeral da Repblica ou ao advogado-geral da Unio algumas atribuies que lhe so privativas. B - estabelece que o presidente da Repblica, nas infraes comuns, s possa ser preso em flagrante delito de crime inafianvel. C - admite que os deputados e senadores sejam proprietrios ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, desde que no ocupem cargos de diretores ou nela exeram funo remunerada. D - autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a funo de ministro de Estado, mas, no, a de secretrio estadual. 06 - Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo correta. A - Cabe ao STF o julgamento das aes diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais. B - Emendas constitucionais, por gozarem do carter de normas constitucionais, no so passveis de serem controladas na sua constitucionalidade. *C - A jurisprudncia do STF no admite, em sede de ao direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pr-constitucionais. D - A Constituio de 1988, desde a sua redao originria, previa o efeito vinculante das decises tomadas pelo STF nas aes diretas de inconstitucionalidade. 07 - Assinale a opo incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituio Federal. *A - Aps a aprovao da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da Repblica sancion-la ou vet-la. B - Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta. C - A discusso e a votao dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter incio na Cmara dos Deputados. D - A sano do projeto de lei no convalida o defeito de iniciativa. 08 - Ao STF compete, I - julgar, originariamente, o mandado de segurana contra atos do presidente da Repblica, dos ministros de Estado e do procurador-geral da Repblica. II - julgar os conflitos de competncia entre tribunais de justia estaduais. III - julgar o litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio, o estado, o DF ou o territrio. IV - julgar, em recurso ordinrio, o crime poltico. Esto certos apenas os itens: A - I e II. B - I e III. C - II e IV. *D - III e IV. 09 - O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o tat Gendarme, associado s presses decorrentes da industrializao em marcha, o impacto do crescimento demogrfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicaes, impondo ao Estado um papel ativo na realizao da justia social. O ideal absentesta do Estado liberal no

satisfatoriamente, s exigncias do momento. Uma nova compreenso do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes pblicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angstias estruturais. Da o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando interveno intensa na vida econmica e a orientao das aes estatais por objetivos de justia social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptaes). Esse texto caracteriza, em seu contexto histrico, a: A - primeira gerao de direitos fundamentais. *B - segunda gerao de direitos fundamentais. C - terceira gerao de direitos fundamentais. D - quarta gerao de direitos fundamentais. 10 - Com relao disciplina constitucional das medidas provisrias, assinale a opo correta. A - Medida provisria pode versar sobre matria relativa a direito penal. B - O STF no admite, em sede de ao direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisrias. C - de trinta dias o prazo mximo para a apreciao, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisria. *D - As constituies estaduais podem prever a edio de medidas provisrias, cumpridas as regras bsicas do processo legislativo no mbito da Unio. 11 - No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituio, julgue os seguintes itens. I - A Constituio admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. II - proibida a distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na prpria Constituio. III - privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justia. IV - A Constituio prev que so brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Esto certos apenas os itens: *A - I e II. B - I e III. C - II e IV. D - III e IV.E 12 - No que diz respeito aos direitos polticos, assinale a opo incorreta. *A - O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular. B - Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentena que decrete a interdio, ocorre a suspenso dos direitos polticos, mas, no, a perda de tais direitos. C - O conceito de domiclio eleitoral no se confunde com o de domiclio da pessoa natural regulado no Cdigo Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vnculos polticos e sociais e, no, o lugar onde ele reside com animus definitivo. D - A Constituio Federal determina que as eleies dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critrio proporcional. 13 - No que concerne disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opo correta. *A - Se, antes do segundo turno da votao, houver morte, desistncia ou impedimento de candidato chefia do Poder Executivo federal, dever ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votao.

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B - Ser considerado eleito presidente da Repblica, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos. C - Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vicepresidente, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, dever ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral. D - Em caso de vacncia dos cargos de presidente e vice-presidente da Repblica ocorrida nos ltimos dois anos do mandato presidencial, dever ser realizada eleio direta aps 90 dias contados da abertura da ltima vaga. 14 - Assinale a opo incorreta acerca dos remdios constitucionais. A - Organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano tm legitimao ativa para impetrar mandado de segurana coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. *B - A ao popular s pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabvel, assim, sua proposio antes da consumao dos efeitos lesivos de ato contra o patrimnio pblico. C - No habeas data, o direito do impetrante de receber informaes constantes de registros de entidades governamentais ou de carter pblico incondicionado, no se admitindo que lhe sejam negadas informaes sobre sua prpria pessoa. D - O mandado de segurana pode ser proposto tanto contra autoridade pblica quanto contra agente de pessoas jurdicas privadas no exerccio de atribuies do poder pblico. 15 - Acerca das funes essenciais justia, assinale a opo correta. A - A Advocacia-Geral da Unio a instituio que representa judicial e extrajudicialmente a Unio, as autarquias e as fundaes pblicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organizao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo. B - s defensorias pblicas da Unio e dos estados so asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias. C - O procurador-geral da Repblica poder ser destitudo do cargo pelo presidente da Repblica, independentemente de prvia aprovao do Senado. *D - Compete ao Conselho Nacional do Ministrio Pblico receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do MPU ou dos estados.

DIREITO DO TRABALHO01 - Antnio foi contratado, mediante concurso pblico e sob o regime da Consolidaes da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pblica estadual. Nessa situao, considerando a existncia de litgio a respeito de verbas rescisrias a serem pagas a Antnio, ser competente para julgar a demanda a: A - justia comum. B - justia federal. *C - justia do trabalho. 02 - Manoel empregado de uma empresa individual. Em decorrncia da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamao trabalhista objetivando a resciso do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT. Com referncia situao hipottica acima apresentada, assinale a opo correta. A - A morte do empregador motivo de resciso indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado. B - A morte do empregador empresa individual um dos casos de demisso sem justa causa para fins de verbas rescisrias.

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*C - A morte do empregador empresa individual constitui hiptese de motivo justificado, mas no de justa causa. D - No existe necessidade de Manoel ingressar com ao judicial para a resciso contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estar automaticamente rescindido. 03 - Cludio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele est autorizado a assinar os recibos de salrios e plenamente responsvel pelas violaes contratuais. Em face dessa situao hipottica, assinale a opo correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cludio em audincia no juzo trabalhista. A - Uma vez que Cludio o prprio prestador dos servios, est autorizado a assinar os recibos de salrios e plenamente responsvel pelas violaes contratuais, ento pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais. *B - Quanto aos efeitos jurdicos de seu depoimento, Cludio no pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presena de um assistente. C - Caber ao juiz analisar a necessidade ou no da presena de um assistente no 04 - Joo, funcionrio da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de Joo, a empresa Alfa contratou Francisc para substitu-lo, deixando clara para Francisco a situao interina de seu emprego, j que, se Joo fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua funo. Joo recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada. Nessa situao, em relao a Francisco, a empresa Alfa: A - dever manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra funo, j que Joo reassumir sua funo originria. *B - poder rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenizao, uma vez que o cientificou previamente da situao de interinidade do seu contrato de trabalho. C - deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenizao devida pelo rompimento do contrato de trabalho. D - poder rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que Joo assumir 05 - Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funes no municpio A. O contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferncia em decorrncia da necessidade do servio. No ms de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o municpio B, sob o argumento da necessidade do servio, porm sem a comprovao da citada necessidade do servio. Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a opo correta. *A - Apesar de existir previso de transferncia no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a necessidade do servio, pois, se no o fizer, a transferncia presume-se abusiva. B - A transferncia no pode se concretizar, j que a legislao atual veda qualquer tipo de transferncia de empregados, sendo garantida a inamovibilidade. C - A transferncia de Renato seguiu os parmetros previstos na CLT, no existindo nenhuma irregularidade. D - Renato sabia desde o incio do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo, j que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do servio. Logo, a transferncia ocorreu de forma correta. 06 - Tito, empregado da empresa Pgasus Ltda., fumava no interior do escritrio da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direo que proibia os empregados de fumarem nesse espao. Diante dessa situao hipottica, assinale a opo correta.

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A - A empresa jamais poderia emitir norma de proibio de fumar no interior do escritrio, pois estaria utilizando do seu poder econmico para tolher a liberdade individual dos seus empregados. B - A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desdia, ou seja, a falta culposa, j que agia com negligncia em relao proibio emanada da direo da empresa. *C - A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, j que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados. D - Apesar de descumprir a ordem da direo de no fumar no interior do escritrio, no cabe a aplicao da justa causa a Tito, j que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vcio de fumar, e no um ato de indisciplina. 07 - Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurana, nos horrios em que no estava a servio da corporao militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direo, recebia um salrio mensal, e trabalhava de forma contnua e ininterrupta, todas as vezes que no estava escalado na corporao. Considerando a situao apresentada, assinale a opo correta. A - Existe vnculo empregatcio entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porm esse vnculo jamais poder ser reconhecido, em razo da situao de militar de Amarildo. *B - legtimo o reconhecimento da relao de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. C - No existe vnculo empregatcio entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., j que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autnomo. D - A justia do trabalho no pode reconhecer nenhuma espcie de vnculo 08 - Jos, que prestou concurso pblico para concorrer a uma vaga em uma empresa pblica estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, Jos foi demitido sem justa causa. Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta. *A - A Jos no garantida a estabilidade prevista na Constituio Federal, sendo possvel a sua demisso sem justa causa. B - Como se trata de empresa pblica, Jos deveria ter sido contratado segundo as regras da Lei n. 8.112/1990, e no poderia ter sido demitido sem justa causa. C - Jos no poderia ter sido demitido sem justa causa, visto que j adquirira a estabilidade prevista na Constituio Federal, por ter, poca da demisso, mais de trs anos de efetivo exerccio. D - A demisso, sem justa causa, de Jos somente seria possvel em caso de extino da empresa. 09 - Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funes. Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta. *A - Joaquim teria o direito de retornar ao emprego. B - O INSS no poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez aps o transcurso de cinco anos. C - O cancelamento da aposentadoria por invalidez no garantiria o retorno de Joaquim ao emprego. D - A aposentadoria por invalidez definitiva, portanto no poderia ser cancelada em nenhuma situao. 10 - Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o

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fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por leses corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspenso condicional do processo, mediante o pagamento de cestas bsicas a uma instituio de caridade, alm da restrio de no poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o perodo de suspenso. Ao tomar conhecimento do processo criminal, Andr, proprietrio da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa. Com relao situao hipottica acima, assinale a opo correta. A - A suspenso condicional do processo, por ser uma espcie de condenao criminal, motivo suficiente para a demisso por justa causa aplicada a Jurandir. *B - O processo criminal no motivo para demisso por justa causa, salvo nos casos de condenao imposta que torne impossvel a continuidade do trabalho. C - A conduta praticada por Jurandir ofensiva boa fama da empresa, o que ensejaria uma 11 - Joo moveu reclamao trabalhista contra a Empresa Delta Ltda., pleiteando pagamento de adicional de insalubridade. Alegou, na inicial, que tinha contato permanente com o elemento A, nocivo sade. Realizada a percia, ficou constatado que Joo trabalhava em condies nocivas, porm em contato permanente com o elemento B e, no, como afirmado na inicial, com o elemento A. Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a opo correta. A - A reclamao trabalhista movida por Joo deve ser extinta sem o julgamento do mrito, visto que o pedido se torna juridicamente impossvel, em virtude de o elemento nocivo justificador do pedido no ter sido o mesmo detectado pela percia. B - O juiz deve abrir prazo para que Joo reformule o pedido e substitua o agente nocivo. C - A ao deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos no se coaduna com 12 - Se uma empresa de mdio porte publicar, em jornal de grande circulao, anncio oferecendo vagas para o cargo de secretrio executivo e a contratao de pessoas do sexo feminino estiver condicionada apresentao de documento mdico que ateste que a pretendente vaga no esteja em estado gestacional, nesse caso, a condio imposta no ato de contratao dever ser considerada: A - improcedente, sendo possvel tornar-se regular mediante a concordncia expressa do respectivo sindicato da categoria profissional. B - procedente, visto que as funes do cargo oferecido no so compatveis com estado gestacional. C - procedente, dado que o poder de mando do empresrio possibilita tal exigncia para a contratao de pessoas do sexo feminino. *D - improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho. 13 - Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residncia, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrncia do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situao hipottica, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez so considerados: A - interrupo do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdncia social. *B - interrupo do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. C - suspenso do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. 14 - A direo da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio de circular interna, a proibio de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido estabelecidos locais especficos para a prtica do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale 25

Verde Ltda., fumante h mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas vezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas ocas ies, advertido pelo empregador. Considerando a situao hipottica acima e com base na legislao trabalhista, assinale a opo correta. A - A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinncia de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa. B - A atitude de Jorge no se caracteriza como desobedincia determinao do empregador dado o grau de dependncia em relao ao cigarro, j que ele fumante h mais de 20 anos. C - Como a atitude de Jorge no gera prejuzo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele no pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa. *D - O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do 15 - Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o servio de txi de um municpio, sendo o automvel utilizado em servio por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situao hipottica apresentada, de acordo com a legislao trabalhista, Ciro considerado: A - empresrio. B - trabalhador avulso. C - trabalhador autnomo. *D - empregado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL01 - Acerca do inqurito policial (IP), assinale a opo correta. A - Do plexo de direitos dos quais titular o indiciado interessado primrio no procedimento administrativo do IP , corolrio e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porm, excluram-se os IPs que correm em sigilo. B - No direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado. C - No curso do inqurito policial, ao indiciado no dado o direito de manter-se em silncio. *D - Todo IP modalidade de investigao que tem seu regime jurdico traado a partir da Constituio Federal, mecanismo que das atividades genuinamente estatais de segurana pblica. 02 - Assinale a opo correta acerca do habeas corpus. A - Cabe habeas corpus quando j extinta a pena privativa de liberdade. B - incabvel pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspenso condicional do processo, j que inexiste ameaa sua liberdade de locomoo. *C - Em princpio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. D - incabvel habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta verificvel de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto ftico ou probatrio. 03 - Com relao ao processo penal, assinale a opo incorreta. A - O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instruo do processo penal, que se realiza, sempre, sob a gide do contraditrio. 26

B - O direito de audincia, de um lado, e o direito de presena do ru, de outro, traduzem prerrogativas jurdicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law. C - So irrelevantes as alegaes do poder pblico concernentes dificuldade ou inconvenincia de proceder remoo de acusados presos a outros pontos do estado ou do pas, pois razes de mera convenincia administrativa no tm precedncia sobre as inafastveis exigncias de cumprimento e respeito ao que determina a Constituio. *D - O estatuto constitucional do direito de defesa um complexo de princpios e de normas que amparam os acusados em sede de persecuo criminal, exceto os rus processados por suposta prtica de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. 04 - Assinale a opo correta acerca do direito penal e processual penal. A - O advogado que, por fora de convnio celebrado com o poder pblico, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefcio da justia pblica no se enquadra no conceito de funcionrio pblico para fins penais. B - Vige, na fase da pronncia, o princpio in dubio pro reo. C - Para a caracterizao da legtima defesa real, exige-se a demonstrao objetiva da existncia de suposio de fato que, por erro plenamente justificado pela circunstncias, legitime a ao do agente. *D - A deciso de pronncia mero juzo de admissibilidade da acusao, bastando para tanto que o juiz se convena da existncia do crime e dos indcios de autoria. 05 - Da deciso que negar o livramento condicional, caber: A - apelao. *B - agravo. C - recurso em sentido estrito. D - recurso especial. 06 - Sobre a aplicao da lei penal e da lei processual penal, assinale a opo incorreta. A - Os atos processuais realizados sob a vigncia de lei processual anterior so considerados vlidos, mesmo aps a revogao da lei. B - As normas processuais tm aplicao imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior entrada em vigor dessas normas. *C - O dispositivo constitucional que estabelece que a lei no retroagir, salvo para beneficiar o ru, aplica-se lei penal e lei processual penal. D - Lei penal que substitua outra e que favorea o agente aplica-se aos fatos anteriores sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado. 07 - Com relao a recursos, assinale a opo correta. A - O recurso em sentido estrito ser declarado deserto caso o ru fuja aps haver recorrido. B - No julgamento de apelao de deciso do tribunal do jri em que a sentena seja contrria deciso dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o ru seja submetido a novo jri, em respeito soberania dos veredictos. *C - No julgamento de apelao de deciso do tribunal do jri em que a deciso dos jurados seja manifestamente contrria prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o ru seja submetido a novo jri, em respeito soberania dos veredictos. D - Na apelao das decises proferidas por juiz singular, admite-se o juzo de retratao. 08 - Em relao delimitao da competncia no processo penal, s prerrogativas de funo e ao foro especial, assinale a opo correta. A - O militar que, no exerccio da funo, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justia militar. B - Membro do Ministrio Pblico estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do jri e, no, no foro por prerrogativa de funo ou especial, visto que a competncia do tribunal do jri est expressa na Constituio Federal.

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C - No caso de conexo entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justia eleitoral e aquele, perante a justia estadual, visto que, no concurso de jurisdies de diversas categorias, ocorre a separao dos processos. *D - No viola a garantia do juiz natural a atrao por continncia do processo do co-ru ao foro especial do outro denunciado, razo pela qual um advogado e um juiz de direito que 09 - Acerca do princpio da inocncia, assinale a opo correta. *A - O juiz deve ter plena convico de que o acusado responsvel pelo delito, bastando a dvida a respeito da sua culpa para absolv-lo. B - O ru tem o dever de provar sua inocncia e cabe ao acusador apresentar indcios de autoria e materialidade. C - Com a deciso de pronncia, que reconhece a existncia de crime e indcios de autoria, o nome do ru pode ser includo no rol dos culpados. D - A restrio liberdade do acusado antes da sentena definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independen temente da existncia de periculum in mora. 10 - No que se refere s aes autnomas criminais, assinale a opo correta. A - Cabe habeas corpus contra deciso condenatria a pena de multa ou quando j estiver extinta a pena privativa de liberdade. *B - Admite-se mandado de segurana para o advogado poder acompanhar diligncia em processo judicial, ainda que sigiloso. C - Em face da soberania dos veredictos, das decises de mrito do tribunal do jri no se admite reviso criminal. D - A reviso criminal pode ser requerida, desde que antes da extino da pena, pelo ru ou por procurador, independen temente de habilitao. 11 - Maria, que tem 18 anos de idade, universitria e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vtima de crime que processado mediante ao penal pblica condicionada representao. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta. A - Caso Maria venha a falecer, prescrever o direito de representao se seus pais no requererem a nomeao de curador especial pelo juiz, no prazo legal. B - O representante legal de Maria tambm poder mover a ao penal, visto que o direito de ao concorrente em face da dependncia financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado. C - Caso Maria deixe de exercer o direito de representao, a condio de procedibilidade da ao penal poder ser satisfeita por meio de requisio do ministro da justia. *D - Caso Maria exera seu direito representao e o membro do MP no promova a ao penal no prazo legal, Maria poder mover ao penal privada subsidiria da pblica. 12 - Compete justia federal processar e julgar: A - crime de desero praticado por bombeiro militar. *B - crime contra a organizao do trabalho. C - crime de transporte de eleitores no dia da votao. D - furto de bem de sociedade de economia mista. 13 - Acerca das disposies gerais sobre os recursos criminais, assinale a opo correta. A - O MP poder desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente no constitui crime. B - Ainda que haja m-f, em face do princpio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte no ser prejudicada pela interposio de um recurso p