03 Aula - Direito Ambiental Constitucional

8/18/2019 03 Aula - Direito Ambiental Constitucional

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Direito Constitucional

e Política Ambiental


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Pirâmide normativa simplificada e aplicada

Constituição

Leis (complementares e ordinárias) MP

Decretos

Resoluções, Deliberações, Portarias

Atos ur!dicos (conv"nios, #A$, etc)

Le%islativo

&'ecutivo

(

o r ç a

*

+ $ o n c r e t u d e ,

*


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Meio ambiente nos Direitos e

-arantias undamentais. (#/#0L1 //). -arantia do atendimento da funç2o social da

propriedade. $ap!tulo /. Dos Direitos e Deveres /ndividuais e $oletivos. Art3 45 6 #odos s2o i%uais perante a lei, sem distinç2o

de 7ual7uer nature8a, %arantindo6se aos brasileiros e

aos estran%eiros residentes no Pa!s a inviolabilidadedo direito 9 vida, 9 liberdade, 9 i%ualdade, 9se%urança e 9 propriedade, nos termos se%uintes:

. XXIII -a propriedade atenderá a sua função social;


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Meio ambiente na 1rdem &con;mica e

inanceira (#3 A ordem econ;mica, fundada na valori8aç2o do

trabal?o ?umano e na livre iniciativa, tem por fim asse%urar atodos e'ist"ncia di%na, conforme os ditames da ustiça social,observados os se%uintes princ!pios:

. (333)

. /// 6 funç2o social da propriedade@

. =/ 6 defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamentodiferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos eserviços e de seus processos de elaboraç2o e prestaç2o@


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. Poder do Estado com o fiscalizador da atividadeeconômica

. Art3 *>3 $omo a%ente normativo e re%ulador daatividade econ;mica, o &stado e'ercerá, na forma dalei, as funções de fiscali8aç2o, incentivo eplaneamento, sendo este determinante para o setorpBblico e indicativo para o setor privado3

. (333)

. C 5 6 1 &stado favorecerá a or%ani8aç2o da atividade%arimpeira em cooperativas, levando em conta aproteç2o do meio ambiente e a promoç2o econ;mico6social dos %arimpeiros3


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Meio ambiente e Pol!tica

0rbana ($ap!tulo //). Re7uisitos da funç2o social da propriedade da propriedade urbana. Art3 *EF3 A pol!tica de desenvolvimento urbano, e'ecutada pelo

Poder PBblico municipal, conforme diretri8es %erais fi'adas em lei,

tem por obetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçõessociais da cidade e %arantir o bem6 estar de seus ?abitantes3. C *5 6 1 plano diretor, aprovado pela $âmara Municipal, obri%atGrio

para cidades com mais de vinte mil ?abitantes, H o instrumentobásico da pol!tica de desenvolvimento e de e'pans2o urbana3

. C F5 6 A propriedade urbana cumpre sua função social quando

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidadeexpressas no plano diretor


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Meio Ambiente na pol!tica a%r!cola

e fundiária e da reforma a%rária. Art3 *EI3 A funç2o social H cumprida 7uando a

propriedade rural atende, simultaneamente, se%undocritHrios e %raus de e'i%"ncia estabelecidos em lei,aos se%uintes re7uisitos:

. ! " aproveitamento racional e adequado#

. !! " utilização adequada dos recursos naturaisdispon$veis e preservação do meio ambiente#

. /// 6 observância das disposições 7ue re%ulam asrelações de trabal?o@

. /= 6 e'ploraç2o 7ue favoreça o bem6estar dosproprietários e dos trabal?adores3


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ederalismo ambiental

Distribuiç2o de compet"ncias. $ompet"ncia Le%islativa

J Art3 F $KEE

. $ompet"ncia$oncorrente: J 0ni2o J normas %erais

J &stados J normasre%ionais

J Munic!pios J normas locais

J (art3 )

. $ompet"nciaadministrativa

J Art3 F $KEE. $ompet"ncia $omum:

J (Proeto de lei$omplementar)


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$KEE 6 $ap!tulo =/ 6 Do Meio Ambiente

. Art3 FF43 #odos t"m direito ao meioambiente ecolo%icamente e7uilibrado,bem de uso comum do povo e essencial 9sadia 7ualidade de vida, impondo6se aoPoder PBblico e 9 coletividade o dever de

defend"6lo e preservá6lo para aspresentes e futuras %erações3


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#odos t"m direito333. #odos J indicativo de direito

fundamental (difuso)

J acionais e estran%eiros

J AnimaisPlantasPaisa%em

. Direito

. +interesse

uridicamenteprote%ido


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333 meio ambiente ecolo%icamente

e7uilibrado333. Meio Ambiente:

. $onceito n2o H dado inicialmente pelodireito

. $onceito le%al (arti%o 5 da L I3NEKE*)

. +intocabilidade O sustentabilidade


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333 bem de uso comum do povo333. $1/A D& /-0QM

(res nulius)

. Planeta infinito

. $1/A D& $ADA 0M & D&#1D1 A1 M&M1 #&MP1

(res comunes ominem)

. Planeta finito:*3 -overnança ambiental

(democrática)

F3 -overno como %estor e n2ocomo dono da licença ambiental3 Acesso e7uitativo aos bens

ambientais


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333 &ssencial 9 sadia 7ualidade de

vida333. + %ood life e +boa vida

. 2o e'iste 7ualidade de vida sem meioambiente ecolo%icamente


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333 impondo6se ao poder pBblico (o

dever de defender e preservar). unç2o ambiental estatal (controle do

e'erc!cio do poder ilicitude do n2ocontrole)

. 1miss2o do &stado (efeitos ur!dicos)

. ecessidade de densificaç2o

. &stado como a%ente ambiental


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333 & a coletividade333 (dever de

defender e preservar). unç2o ambiental social:

J Participaç2o nas decisões J Propositura de ações J Proteç2o ambiental independente da aç2o

dos poderes pBblicos

J &mpresas e indiv!duos como a%entesambientais J + A m2o invis!vel do mercado


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Direito ambientalKdever ambiental. Defender $ontra 7uem. A sociedade(especialmente a economia)

causa e sofre impactos ambientais

. 0m dos componentes da comple'idadeambiental, da! a necessidade de se criarobri%ações3


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333 Presentes e futuras %erações333. Suem H o titular do direito ambiental

J #odos os seres ?umanos presentes e futuros, os n2o6

nascidos3. Direito de 7uem n2o tem vontade. Democracia inter%eracional e desenvolvimento

sustentável:

J Princ!pio da prevenç2o J Reversibilidade J #ransfer"ncia do patrim;nio ambiental


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Densificaç2o da funç2o ambiental

estatal 6 Art3 FF4, C *5, /, //, ///, =//. Proteç2o 9

biodiversidade

. $ritHrio de estabilidadedinâmica dos sistemas

. Maior diversidade, maior

estabilidade. Re%ulamentaç2o da Lei

do 0$

. -enHtica (variabilidadede indiv!duos) (//)

. &spHcies (manutenç2ode serviços ambientais@e': polini8aç2o,conservaç2o do solo,controle de pra%as, etc)

. &colG%ica(ecossistemas) (///)


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Densiticaç2o da funç2o ambiental

estatal 6 Art3 FF4, C *5, /=, =. Princ!pio da prevenç2o. &studos prHvios de impacto ambiental

e'i%idos para atividades causadoras desi%nificativa de%radaç2o ambiental

. &/A

. AA

. $ontrole do risco 9 vida (controle deprodutos ' controle de processos)


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Densificaç2o da funç2o ambiental

estatal 6 Art3 FF4, C *5, =/. &ducaç2o ambiental

J &ducaç2o ou controle

J &ducaç2o e controle


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Princ!pio da responsabili8aç2o

%ano

Reparaç2o c!vel(Lei n5 >3>, A$P, Aç2o Popular, etc)

Penal(Lei ederal n5 N3I4)

Administrativa(Lei n5 N3I4 e Decreto)


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ederalismo ambiental

ConstituiçãoLeis (complementares e ordinárias) MP

Decretos

Atos ur!dicos (conv"nios,

#A$, etc)

Resoluções, Deliberações, Portarias


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Lei I3NEKE*. &s7uema %eral da Responsabilidade por

danos ambientais:

. A%ente Dano

. #eoria do Risco /nte%ral ' #eoria do Risco$riado

. Posiç2o Turisprudencial

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