TRATADO

DE DIREITO PRIVADO PARTE ESPECIAL TOMO XXXIDireito das Obrigaes: Negcios jurdicos unilaterais. Denncia. Revogao. Reconhecimento. Promessas unilaterais. Traspasso bancrio. Promessa de recompensa. Concurso TTULO XIII NEGCIOS JURDICOS UNILATERAIS PARTE 1 Negcios jurdicos unilaterais em geral CAPTULO 1 CONCEITO E NATUREZA DOS NEGCIOS JURDICOS UNILATERAIS 3.566.Conceito e estrutura. 1. Negcio jurdico unilateral e manifestao de vontade.. 2. Unilateralidade e tipicidade dos negcios jurdicos 3.567. Espcies de negcios jurdicos Unilaterais 8. 1. Preliminares. 2.Renncia. 3. Derrelio. 4. Denncia. 5. Reconhecimento negocial unilateral. 6. Revogao. 7. Assentimento a ato de outrem. 8. Outorga de poder. 9. Negcio institutivo de fundao. 10. Constituio unilateral de hipoteca. 11. Constituio unilateral de penhor. 12. Remisso unilateral de dvida.13.Traspasso bancrio . 14. Promessas unilaterais 3.568. Institutos semelhantes e outros fatos jurdicos. 1. Negcios jurdicos e outros fatos jurdicos que erradamente se tm por unilaterais. 2. Espcies principais CAPTULO II EFICCIA DOS NEGCIOS JURDICOS UNILATERAIS 3.569.Unilateralidade e eficcia. 1. Precises. 2.Irradiaes do negcio jurdico unilateral 3.570.Negcios jurdicos unilaterais enantiomrficos eblaterolizveis.1. Enantiomorfia de negcios jurdicos unilaterais.2. Negcios jurdicos unilaterais absolutos

PARTE II Negcios jurdicos unilaterais do direito das obrigaes CAPTULO 1 RENNCIA 3.571. Conceito e natureza. 1. Direito pblico e direito privado. 2.Pressupostos Eficcia da renncia . 3.572. Falsas renncias. 1. Espcies principais. 2. Elementos renunciativos CAPTULO II DENNCIA 3.573. Conceito. 1. Denncia e extino. 2. Eficcia da denncia 3.574. Unilateralidade. 1. Negcio jurdico unilateral. 2. Negcios jurdicos que se referem a denncia CAPITULO III REVOGAO 3.575. 3.576.Conceito. 1. Precises. 2. Unilateralidade ineliminvel . 3. Pressupostos de existncia da revogao Eficcia da revogao 1. Negcio jurdico unilateral de revogao. 2. Tempo em que pode ocorrer a revogao. 3. Modo de revogar CAPTULO IV RECONHECIMENTO UNILATERAL DE DVIDA, DE OBRIGAO, DE AO OU DE EXCEO 3.577.Conceito e natureza do reconhecimento unilateral. 1. Conceito geral. 2. Espcies de reconhecimento e de negcios jurdicos de reconhecimento. 3. Reproduo ou repetio, renovao e negcio jurdico de reconhecimento 3.578.Espcies de reconhecimento. 1. Reconhecimento negocial e conhecimento negocial. Enunciado de fato e manifestao de vontade 3.579.Contedo e objeto do reconhecimento negocial. 1. Precises.2.Confisso e reconhecimento negocial. 3. Surgimento do conceito preciso. 4. Sentena com declarativdade e reconhecimento negocial. 5. Relaes jurdicas que podem ser negocialmente reconhecidas 3.580.Estrutura e composio do negcio jurdico de reconhecimento . 1.Unilateralidade ou bilateralidade do negcio jurdico de reconhecimento. 2. Concluses 3.581.Negcios jurdicos de reconhecimento negativo. 1. Duas espcies. 2. Invocao dos princpios 3.582.Reconhecimento abstrato de divida. 1. Conceito2. Interpretao do negcio jurdico. 3. Forma e eficcia. 4. Ato declarativo e declarao 3.583.Pressupostos de validade do reconhecimento negocial. 1. Posio do problema. 2. Validade do negcio jurdico reconhecido de existncia. 3.

3.584.Eficcia dos negcios jurdicos de reconhecimento. 1. Negcios jurdicos unilaterais de reconhecimento e negcios jurdicos bilaterais de reconhecimento. 2. Relao jurdica declarada.3.Eficcia de direito material. 4. Tempo em que comea a eficcia do negcio jurdico de reconhecimento. 5. Sanao.6.Eficcia do negcio jurdico de reconhecimento, no tocante a terceiros CAPITULO V PROMESSA UNILATERAL 3.585.Conceito e natureza. 1. Dao e promessa. 2. Sujeito ativo da relao jurdica. 3. Objeto da promessa. 4. Eficcia das promessas unilaterais 3.586.Espcies de promessas unilaterais. 1. Tpicidade e unilateralidade freqentes 2. Documentao, incorporao e representatividade. 3. Promessas unilaterais a incerta persona e a certa persona. 4. Manifestaes unilaterais de vontade geradoras, ou no, de obrigaes abstratas. 5. Promessa de dar, ou de fazer, ou de no-fazer, e promessa de pagamento .... .. 3.587.Evoluo histrica. 1. Lei e vinculatividade das manifestaes unilaterais de vontade. 2. Exames de pretensos negcios jurdicos unilaterais. 3. Dictio dotis. 4. lusiurandum libertis. 5. Confessio in iure. 6. luramentum. 7. Direito muulmano ~ 3.588.Direito cannico. 1. Preliminares. 2. Voto. 3. Tempos recentes 3.589.Direito luso-brasileiro e direito brasileiro. 1. Promessas ao Estado e Igreja. 2. Exemplo clebre na Peninsula Hispnica. 3.Direito brasileiro. 4. Nomeao em caso de foro . 5. Doaes e unilateralidade. 6. Debntures e pretensos titulares de direitos. 7.Oferta e negcio jurdico bilateral. 8. Remio de hipoteca pelo terceiro adquirente. 9. Negotium claudicans e unilateralidade. 10. Contratos com o Estado e vinculao do figurante. 11. Doao. 12. Unilateralidade e aquisio da posse. 13.Vantagens, comisses ou percentagens para fundadores de sociedades. 14. Obrigaes ob ou propter rem. 15. Outorgas estatais de iseno de impostos . 16. Vinculardade antes da blateralizao . 17. Pluralidade de promitentes CAPTULO VI PROMESSA DE PAGAMENTO 3.590.Promessa unilateral de pagamento de divida preexistente.1.Precises. 2. Contedo da promessa de pagamento. 3. Promessa de pagar dvida alheia 3.591.Promessa de pagamento de divida futura. 1. Fonte da dvida e divida. 2. Causa e promessa de pagar CAPTULO VII 3.592 3.593. TRASPASSO BANCRIO Conceito e natureza. 1. Conceito. 2. Natureza Ato duplo do banco. 1. Simultaneidade dos atos. 2. Relao jurdica subjacente (ou sobrejacente) entre o declarante da vontade de traspasso bancrio e o banco. 3. Relao jurdica entre o banco e o beneficirio. 4. Relao jurdica entre declarante unilateral de vontade, no traspasso bancrio, e beneficirio CAPITULO VIII PROMESSA AO PBLICO

PARTE III Promessa de recompensa CAPTULO 1 GENERALIDADES E TEORIAS SOBRE A PROMESSA DE RECOMPENSA 3.594. $ 3.595. 3.596. 3.597. 3.598. 3.599. Conceito e Natureza. 1. Precises. 2. Promessa ao pblico e oferta ao pblico Pressupostos da promessa ao pblico. 1. Prvio exame2. Pro massa. 3. Publicidade Publicidade e circulo social. 1. Espao em que se espalha a promessa. 2. Concluses. 3. Possibilidade de atingimento Momento em que h ..... capaz o promitente. 1. Posio do problema. 2. Exame das espcies. 3. Exame das solues propostas. 4. Solues cientficas Morte do promitente. 1. Posio do problema. 2. Modos de publicao Pressuposto da licitude do prometido e do que causa da doao. 1.Licitude e validade. 2. Sano de nulidade. 3. Ilicitude e imoralidade. 4. Reclame e pilhria CAPTULO IX PROMESSAS AO PBLICO E APOSTAS UNILATERAIS 3.600.Promessa ao pblico e jogo ou aposta. 1. Precises. 2. Noo de disputa, concurso e aposta. 3. Jogos e negcios inclusos noutros negcios jurdicos. 4. Promessa e aposta. 5.Promessa ao pblico e meias apostas 3.601.Promessa de recompensa e imposta ao pblico. 1. Interesse cientifico e prtico na distino 2. Direito interespacial e direito intertemporal 3.602.rgos das pessoas jurdicas. 1. Sociedades por aes . 2.Outros tipos de sociedade 3.603.Anulabilidades . 1. Vcios de vontade. 2. Prescrio .... 3.604.Promessa ao pblico e simulao. 1. Publicidade, elemento de existncia. 2. Recepo e simulao 3.605.Negcios jurdicos unilaterais e snteses a respeito do seu conceito. 1. Precises. 2. Beneficirio 3.606.Concluses sobre o problema geral dos negcios jurdicos unilaterais. 1. Primeira concluso. 2. Lei e atos jurdicos. 3. Indivduos com sociedade

3.607.Posio do problema. 1. Consideraes preliminares. 2. Elementos histricos e seu valor. 3. Mtodos de investigao. 4.Apreciao de alguns dados histricos 3.608. Anlise das espcies. 1. Vida diria e promessas. 2. Promessa de recompensa e ao. 3. Promessa de recompensa por descoberta de autor de crime 3.609.Nome do instituto. 1. Dados conceptuais. 2. Prtica da promessa de recompensa na vida brasileira 3.610.Interpretaes do direito romano. 1. Teorias negadoras da existncia, no direito antigo, de declaraes unilaterais de vontade vinculativas. 2. Teorias afirmativas da existncia das declaraes unilaterais de vontade vinculativas. 3. Posio definitiva do problema 3.611.Pressupostos da promessa de recompensa. 1. Lugar da manifestao da vontade. 2. Pollicitatio e oferta ao pblico. 3. Votum 3.612.Direito comum alemo. 1. Vincularidade das manifestaes unilaterais de vontade. 2. Precedentes legislativos. 3. Aplicaes dos princpios. 4. Textos mais relevantes. 5. Direito brasileiro 3.613.As duas teorias principais. 1. Teoria contratualistica da promessa de recompensa e teoria da policitao . 2. Variantes das teorias contratualisticas 3.614.Posio do problema aps as crticas s teorias contratualisticas. 1. Comparao de institutos. 2. Ateno posio do figurante, dado insuficiente para explicao. 3. Aluso ao contrato de obra e ao de empreitada. 4. Atenuao da atitude contratualstica 3.615.Posio do problema aps as criticas s teorias unilateralisticas. 1. Remisses ao direito sobre a pollicitatio. 2. Extrapolao do unilateralismo. 3. Atenuao da teoria unilateralistica. 4. Outra atitude. 5. Concluses do exame critico CAPTULO II ESPCIES DE PROMESSA DE RECOMPENSA 3.616. 1 3.617. CAPTULO X CONSIDERAES FINAL Espcies e tipos. 1. Espcies principais. 2. Discriminao das trs espcies Combinao de espcies. 1. Dados para as combinaes. 2. Pluralidade de satisfaz credores sem pluralidade de recompensa CAPTULO III VINCULAO PELA PROMESSA DE RECOMPENSA NO SISTEMA JURDICO BRASILEIRO 1.512. 3. Pressupostos necessrios da promessa de recompensa. 4 (1). A publicidade. 5 (II). Designao do negcio ou da ao que se pretende. 6 (III>. Designao do que se dar a quem se legitimar, pelo ato positivo ou negativo, ou execuo do servio. 7. Pressupostos comuns aos negcios jurdicos .. 3.619.Pressuposto da publicidade. 1. Precedentes legislativos. 2. Precises. 3. Elementos circunstanciais

3.620.Fornut da promessa de recompensa. 1. Escritura e oralidade; mecanicidade. 2. Problema da solenidade. 3. Forma e exigncias de instrumento pblico 3.621.Possibilidade de recepo e publicidade bastante. 1. Receptibilidade a priori. 2. Receptibilidade pelo alter 3.622.Promessa pessoal e promessa tcita ou real. 1. Conceitos. 2.Diferenas entre a promessa pessoal e a promessa real 3.623. Promessas em aparelhos ou mquinas automticas. 1. Promessas ao pblico e automticos. 2. Promessas de recompensa em aparelhos e jogo 3.624. Nulidades e anulabilidades das promessas de recompensa. 1.Nulidades. 2. Falta de seriedade. 3. Relativamente incapazes. 4. Capacidade e validade. 5. Ratificao. 6. Mulher casada e poder de dispor 3.625.Capacidade do legitimado recompensa. 1. Preliminares2. In-capazes e aquisio 3.626.Licitude do ato, positivo ou negativo que se quer recompensar 1.Exigncias de seriedade e licitude. 2. Atos recompensveis .. . 3.627.Pretenso de quem praticou o ato positivo ou negativo recompensvel. 1. Texto legal a respeito da pretenso do unus ex publico. 2. Interesse do recompensado no pressuposto de aquisio da pretenso. 3. No so pressupostos a utilidade do ato e o conhecimento da promessa. 4. Interesse e conhecimento, falta; problemas que surgem. 5. Legitimao ativa. 6. Posio jurdica de quem pratica o ato e de. quem recebe a recompensa. 7. Dispositividade do art. 1.513, 2. parte, do Cdigo Civil. 8. Promessa de recompensa e interesse do promitente. 9.Ao recompensvel 3.628.Recompensa determinvel. 1. Determinao ou determinabilidade da recompensa. 2. Interpretao de clusulas . 3.629.Lugar da entrega da recompensa. 1. Determinao do lugar de entrega. 2. Concursos 3.630.Promessa do recompensa e revogabilidade. 1. Elaborao do art. 1.514 do Cdigo Civil. 2. Fonte das regras jurdicas do Cdigo Civil, art. 1.514. 3. Problema tcnico da regra jurdica sobre revogabilidade. 4. Diferenas entre as solues legislativas. 5. Soluo do Cdigo Civil brasileiro. 6. Irrevogabilidade voluntria. 7. Irrevogabilizao em conseqncia de ter nascido a pretenso do unus ex publico. 8. Indenizao no caso de revogao ou de tentativa de revogao antes da prtica do ato recompensvel. 9. Indenizao em caso de tentativa de revogao depois de estar praticado o ato recompensvel.10.Prova 3.631.Pluralidade subjetiva e recompensa. 1. Pluralidade de executores. 2. Prioridade e simultaneidade da prtica recompensvel. 3. Dados do problema. 3.632.Pluralidade de legitimados recompensa e direito positivo. .1.Texto, elaborao e fontes do art. 1.515 do Cdigo Civil.2.Pluralidade de legitimados se o prmio indivisvel e natureza dele repugna o sorteio. 3. Divisibilidade e indivisibilidade. 4. Sorteio. 5. Modo de sorteio. 6. Quem procede ao sorteio 3.633.Colaborao no mesmo ato- recompensvel e pluralidade subjetiva. 1. Posio do problema. 2. Soluo do problema em geral 3.634.Legitimao ativa e apreciao dela. 1. Quem aprecia a legitimao ativa. 2. Morte do promitente 3.635.Aes dos legitimados ativos. 1. Ao para se apreciar a legitimao ativa. 2. Ao contra a deciso pelo promitente ou por outra pessoa. 3. Ao para haver a recompensa .

PARTE V Concurso CAPTULO 1 CONCEITO E NATUREZA DOS CONCURSOS 3.636.O que concurso. 1. Preliminares. 2. Natureza do concurso.3.Finalidade do concurso. 4. Origens no direito moderno.5.Promessa de recompensa e concurso 3.637.Regras jurdicas do Cdigo Civil, texto e fontes. 1.Cdigo Civil, art. 1.516 e 1.0, 2.0 e 3~O~ 2. Cdigo Civil,art. 1.517356 CAPTULO II PRESSUPOSTOS DO CONCURSO 3.638.Elementos da construo jurdica. 1. Pressupostos conceptuais.2.Interesse por parte do concorrente. 3. Exigncias legais para o concurso do negcio jurdico unilateral. 4. Necessariedade do prazo. 5. Prazo para a realizao do concurso. 6. Conseqncias da necessariedade do prazo. 7. O que se aprecia no concurso 3.639.Concurso e pblico. 1. Crculos sociais e direo da promessa.2.Promitente incluso no circulo de concorrentes. 3. Pequenos crculos e concursos 3.640.Prmios e concurso. 1. Unidade de prmio e pluralidade de prmios . 2. Pluralidade e espcies heterogneas CAPTULO III APRESENTAO DOS CONCORRENTES E MODO DE PROCEDER-SE AO CONCURSO 3.641. 3.642. Apresentao e formos de apresentao. 1. Concorrer e apresentar-se. 2. Retirada do concorrente Procedimento. 1. Modo de proceder-se ao concurso. 2. Concursos sem prvia promessa ao pblico. 3. Fases no procedimento do concurso. 4. Eliminaes de concorrentes e eliminaes de apresentados CAPITULO IV JULGAMENTO DOS CONCURSOS 3.643. Necessidade da apreciao . 1. Apreciao ou julgamento. 2.Funo do juiz ou do jri. 3. Designao do juiz ou do jri. 4. Julgamento por terceiro. 5. Outra instancia . 6. Falta do juiz ou dos juizes ou de algum ou alguns deles . 3.644.Funo de julgamento do concurso. 1. Princpios. 2. Irradiao do julgamento. 3. Renncia. 4. Posio jurdica do julgador ou dos julgadores do concurso 3.645.Atacabilidade da deciso. 1. Precises. 2. Eficcia da deciso dos juizes do concurso. 3. Reabertura de concurso e classificao, qualquer que seja o nmero de vencedores. 4.Pluralidade de prmios

CAPITULO V TRANSFERNCIAS CONSEQENTES AO CONCURSO 3.646.Obras e prmios. 1. Precises indispensveis. 2. Limites incidncia da regra jurdica 3.647.Obras, se o concurso se refere a elas. 1. Espcies. 2. Pressupostos da transferncia 3.648.Regras jurdicas concorrentes aos concursos para publicaes peridicas. 1. Revistas e outros peridicos. 2. Particularidade 3.649.Ttulos de campeo sem imediata promessa prvia. 1. Concursos de disputa duradoura. 2. Pblico e disputa por superar ttulo conferido Ttulo XIII NEGCIOS JURDICOS UNILATERAIS CAPITULO VI 3.650. 3.651. AES DOS INTERESSADOS, AES DO VENCEDOR NO CONCURSO OU DOS VENCEDORES NO CONCURSO Aes dos interessados, antes do concurso. 1. Vincularidade e pblico interessado. 2. No-realizao do concurso . Espcies de inadimplemento. 1. No-realizao do concurso e realizao sem adimplemento. 2. Aes preventivas e preceituais; aes mandamentais e de posse CAPITULO VII CONCLUSO Vincularidade do ato unilateral. 1. Perspectiva. 2. Unilateralidade e vinculao Problema tcnico da revogabilidade. 1. Revogabilidade e revogao. 2. Possibilidade das promessas unilaterais. 3. Proposies finais 3.652. 3.653. CONCEITO E NATUREZA DOS NEGCIOS JURDICOS UNILATERAIS 3.566. Conceito e estrutura 1.NEGCIO JURDICO UNILATERAL E MANIFESTAO DE VONTADE. Diz-se unilateral o negcio jurdico quando a manifestao de vontade de algum entra no mundo jurdico e se faz negocio jurdico sem que precise ou venha a precisar de qualquer manifestao de vontade de outrem para o completar. Nas origens, o negocio jurdico unilateral e emanao do primitivo direito germnico, que desconhecia o contrato, o consensus do direito romano. Nesse, os negcios jurdicos unilaterais, que vieram a existir,

entroncaram-se em contratos, como aconteceu com o prprio testamento. Foi devido a isso que o direito romano, conforme antes dissemos (Tomo III, 279) via mais o credor que o devedor, e o direito germnico , mesmo nos contratos, sempre viu mais o devedor que o credor. Advirta-se que, nos conceitos de negcio jurdico unilateral e de negcio jurdico bilateral, o que est em exame a composio deles, e no a eficcia. Quanto eficcia, h os negcios jurdicos unilaterais absolutos (absolutidade eficacial) e os negcios jurdicos relativos. Dizem-se absolutos (expresso de 3. BRE1T, em 1903, Zur Lehre vom Rechtsgeschft, 1. Das einseitige Rechtsgeschft, Sclisisclies Archir, 13, 297), ou, melhor, eficacialmente absolutos, se nenhuma repercusso tm na ordinariedade dos casos na esfera jurdica de outrem. o que ocorre com a derreliao e a renncia. Os outros, no: a esfera jurdica de outrem recebe efeitos, na ordinariedade dos casos, como se d com o reconhecimento, a denncia e a revogao. Quem reconhece direito, pretenso, ao, ou exceo, de que outrem titular, embora s unilateralmente manifeste vontade, atinge a esfera jurdica do titular do direito, da pretenso, da ao, ou da exceo reconhecida. Quem denuncia desconstitui ex nune, ou no futuro. Quem revoga retira a prpria voz, de modo que h repercusso na esfera jurdica de quem contava com a permanncia da voz. A outorga de poder negcio jurdico unilateral. 2.UNILATERALIDADE E TIPICTICADE POS NEGCIOS JURDICOS. A promessa unilateral de prestao de regra cria dever e obriga. A hostilidade de sistemas jurdicos aos negcios jurdicos unilaterais, a falta de estudo profundo dos negcios jurdicos para se apontarem aqueles que so unilaterais e s o arraigado contratualismo no permitia que fossem vistos como tais, tudo isso levou a proposies que no se coadunam, de modo nenhum, com os princpios bsicos do sistema jurdico brasileiro. As espcies de negcios jurdicos unilaterais no tm carter exclusivo, como no o tm as espcies de negcios jurdicos bilaterais, notadamente os contratos. O que se pode afirmar que a modificabilidade , por auto regramento da vontade, dos tipos legais dos negcios jurdicos unilaterais, no t&o fcil, to pertinente, to permitida, como a modificabilidade dos tipos legais dos negcios jurdicos unilaterais. Porm foi exagero de A. VON TTJHR