Trabalhador Independente - Descontos

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CÓDIGO CONTRIBUTIVO Regime dos Trabalhadores Independentes
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    21-May-2015
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Trabalhador Independente - Descontos Contactos Rua de Ferronho, 277 - 1º F 4475-703 MAIA PORTUGAL T/F +351 229 864 070 M +351 931 178 697 @ [email protected] W www.pszconsulting.com

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  • 1. CDIGO CONTRIBUTIVORegime dos Trabalhadores Independentes

2. Sumrio: mbito Pessoal Trabalhadores abrangidos por diferentes regimes Trabalhadores a exercer actividade no estrangeiro Entidades Contratantes mbito material dos trabalhadores independentes Comunicao de incio de actividade Produo de efeitos Incio de Actividade Produo de efeitos Reincio de Actividade Cessao do enquadramento Declarao do valor da actividade Pagamento de contribuies Iseno da obrigao de contribuir 3. Sumrio: Cessao das condies de iseno Inexistncia da obrigao de contribuir Rendimento relevante Base de incidncia contributiva Escales contributivos Base de incidncia facultativa Ajustamento progressivo Base de incidncia das entidades contratantes Taxas contributivas 4. mbito Pessoal Trabalhadores Independentes: Pessoas singulares que exeram uma actividade profissional Sem sujeio a contrato de trabalho ou contrato equiparado Ou que se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua actividade No abrangidas pelo regime geral no exerccio dessa actividade 5. Trabalhadores abrangidos pordiferentes regimes O exerccio cumulativo de uma actividade independente com outra actividade no afasta o enquadramento obrigatrio no regime dos independentes Sem prejuzo do direito de iseno da obrigao contributiva 6. Trabalhadores a exercer actividadeno estrangeiro Podem manter o enquadramento no regime dos independentes Pelo perodo limite de um ano Pode ser prorrogado por mais de um ano Tratando-se de trabalhadores independentes cujos conhecimentostcnicos o justifiquem, a autorizao pode ser por perodo superior 7. Entidades Contratantes Pessoas singulares e colectivas Com actividade empresarial Independentemente da sua natureza jurdica e dos fins prosseguidos Que, no mesmo ano civil, beneficiem de, pelo menos, 80% do valor total da actividade de trabalhador independente Consideram-se como prestados mesma entidade contratante os servios efectuados a empresas do mesmo grupo empresarial 8. mbito material dos trabalhadoresindependentes Doena (aplicao geral) Parentalidade Doenas profissionais Invalidez / Velhice Morte Desemprego - NO 9. Comunicao de incio deactividade A Administrao Fiscal comunica, oficiosamente, por via electrnica, Segurana Social, o incio de actividade dos trabalhadores independentes, fornecendo os dados significativos A Segurana Social procede inscrio do trabalhador ou actualizao dos elementos de identificao 10. Produo de efeitos Incio deActividade Primeiro enquadramento Quando rendimento relevante anual > 6 IAS Aps, pelo menos, 12 meses sobre o incio de actividade Se posterior a Setembro 1. dia do 12. ms aps o incio de actividade Outros casos 1. dia do ms de Outubro do ano seguinte 11. Produo de efeitos Incio deActividade - Exemplo Incio de actividade 01/11/2011 Produo de efeitos 01/11/2011 Incio de actividade 10/03/2011 Produo de efeitos 01/10/2012 12. Produo de efeitos Reincio deActividade Produo de efeitos 1. dia do ms seguinte ao reincio Requerimento dos cnjuges 1. dia do ms seguinte ao deferimento Cnjuge s pode ser enquadrado aps enquadramento dotrabalhador independente 13. Cessao do enquadramento Cessao do exerccio da actividade Efectuada oficiosamente Com base na troca de informaes com a Administrao Fiscal Por requerimento do interessado Quando rendimento relevante anual 6 IASProduo de Efeitos 1. dia do ms seguinte ao da cessao da actividade 14. Declarao do valor da actividade Os trabalhadores independentes declaram segurana Social Por referncia ao ano civil anterior Valor total das vendas realizadas Valor total da prestao de servios a pessoas singulares que no tenham actividade empresarial Valor total dos servios prestados para cada entidade com actividade empresarial At ao dia 15 de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeitar 15. Pagamento de contribuies Trabalhadores Independentes Mensal At ao dia 20 do ms seguinte quele a que respeita Entidades Contratantes Retribuies reportam-se ao ano civil anterior pagamento anual Prazo de pagamento at ao dia 20 do ms seguinte ao da emisso dodocumento de cobrana 16. Iseno da obrigao de contribuir Acumulao actividade independente com trabalho dependente Actividades prestadas a entidades distintas e sem relao de grupoou domnio Enquadramento obrigatrio noutro regime quecubra aseventualidades do regime dos independentes Remunerao anual para o outro regime IAS Pensionistas de invalidez ou velhice Pensionistas por incapacidade de risco profissional 70% 17. Cessao das condies deiseno Obrigao de declarar a cessao das condies de iseno Salvo se for conhecida da Segurana Social Obrigao do pagamento das contribuies A partir do ms seguinte 18. Inexistncia da obrigao decontribuir Reconhecimento do direito iseno Suspenso do exerccio da actividade Perodos de comprovada incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade, mesmo sem direito a subsdio Incapacidade temporria para o trabalho, mesmo sem direito a subsdio de doena A partir do incio da incapacidade Se houver direito a sub. doena sem perodo de espera No 31. dia posterior Nos restantes casos 19. Rendimento relevante 70% do valor total da prestao de servios 20% dos rendimentos associados produo e venda de bens No ano civil imediatamente anterior TRAB. INDEPENDENTE COM CONTABILIDADE ORGANIZADA Valor do lucro tributvel Sempre que inferior a 70% ou 20% Neste caso integrado no 2. escalo Rendimentos apurados pela SS, com base nos valores declarados para efeitos fiscais 20. Base de incidncia contributiva Escalo referido a 1/12 do rendimento relevante Convertido em percentagem do IAS Cujo valor seja imediatamente inferior Fixado anualmente, um Outubro Produz efeitos nos 12 meses seguintes Actualizao do valor do IAS Produz efeitos no ms seguinte publicao 21. Escales contributivosEscales % do valor do IAS1.1002.1503.2004.2505.3006.4007.5008.6009.80010. 100011. 1200 22. Base de incidncia facultativa Opo pelo escalo imediatamente inferior Direito exercido oficiosamente pela Segurana Social Trabalhador pode renunciar opo Atravs de requerimento 23. Base de incidncia facultativaExemplo Valor total dos servios = 18.500 Rendimento relevante (70%) = 12.950 1/12 = 1.079,17 1.079,17 : 419,22 (IAS) = 2,57 (257%) 257% - Escalo 4 (250%) Opo oficiosa Escalo imediatamente anterior Escalo 3 Possibilidade de renncia 24. Ajustamento progressivo 2011 Se o rendimento relevante implicar escalo superior ao actual Apenas pode ser ajustado para o escalo imediatamente a seguir Anos seguintes Se o rendimento relevante implicar, pelo menos, 2 escales acima Apenas pode ser ajustado para o escalo imediatamente a seguir As regras de transio cessam A partir do ano em que o rendimento relevante implique escalo igualao que o trabalhador esteve a contribuir no ano anterior 25. Taxas contributivas Trabalhadores independentes 29,60% Taxa reduzida 28,30% Produtores agrcolas e cnjuges Que vivam apenas da actividade agrcola Proprietrios de embarcaes Que vivam apenas da pesca local e costeira Apanhadores de espcies marinhas e pescadores apeados Que vivam apenas dessa actividade 26. Descubra a sua inovao! e optimize o seu investimento!Juliana Castro| [email protected] Almeida | [email protected]: www.psz.pt