REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · 2009. 3. 16. · REPÚBLICA FEDERATIVA DO...

PODER JUDICIÁRIO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N° N° N° N° 50505050////2009200920092009 Divulgação: segundaDivulgação: segundaDivulgação: segundaDivulgação: segunda----feira, 16 de março de 2009.feira, 16 de março de 2009.feira, 16 de março de 2009.feira, 16 de março de 2009. Publicação: terçaPublicação: terçaPublicação: terçaPublicação: terça----feira, 17 de março de 2009.feira, 17 de março de 2009.feira, 17 de março de 2009.feira, 17 de março de 2009.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três Poderes

Brasília - DF

CEP: 70175-900

Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Gilmar Mendes

Presidente

Ministro Cezar Peluso

Vice-Presidente

Alcides Diniz da Silva

Diretor-Geral

2009

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Oitava Distribuição realizada em 11 de março de 2009.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 2.301-7 (1) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 0 - STF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : JURACY MIRANDA BARROS ADV.(A/S) : LÚCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS

REQDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.349-0 (2) PROCED. : ALAGOAS

ORIGEM : ACO - 25408 - STF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PGE-AL - GERMANA GALVÃO CAVALCANTI

LAUREANO REU(É)(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.218-1 (3) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : ADI - 25580 - STF

RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 607.934-5 (4) PROCED. : PARANÁ

ORIGEM : RESE - 1827345 - TRIB. ALÇADA

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

AGDO.(A/S) : ARIOVALDO BONJIOVANNI LOPES ADV.(A/S) : ARIOVALDO BONJIOVANNI LOPES


ORIGEM : RESE - 1827345 - TRIB. ALÇADA

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

AGDO.(A/S) : ARIOVALDO BONJIOVANNI LOPES ADV.(A/S) : ARIOVALDO BONJIOVANNI LOPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.187-2 (6) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : AI - 88721606 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JORGE CHAMMAS NETO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO C. QUEIROZ NEVES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : REAL AMADEO ADVOGADOS ASSOCIADOS E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSANA MALATESTA PEREIRA


ORIGEM : AC - 81774305 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MAURO KAUFFMAN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ZANEMP EMPREENDIMENTOS S/C LTDA ADV.(A/S) : FRANCISCA ROSA PIAZZA DE MOURA CEZAR

E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : DOMINÓ MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 650.996-4 (8) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 200261000010817 - TRF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO -

COMGÁS

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 345315

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2301&codigoClasse=1170








STF - DJe nº 50/2009 Divulgação: segunda-feira, 16 de março Publicação: terça-feira, 17 de março 2

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 659.831-5 (9) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : AC - 9702105498 - TRF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA

ADV.(A/S) : DEBORAH BARRET0 MENDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ RICARDO DE LUCA RAYMUNDO


ORIGEM : AC - 5282365500 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : JOSÉ APARECIDO DA ROCHA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - RENATO KENJI HIGA


ORIGEM : AC - 2650855900 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SIMETAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADV.(A/S) : SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - ANA CECÍLIA C. NÓBREGA LOFRAN


ORIGEM : AC - 97030465838 - TRF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HORÁCIO LEITE MARTINS

ADV.(A/S) : GUILHERMO RAMÃO SALAZAR


ORIGEM : AC - 4789154200 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SILVANA NICOLAU E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MOACIR ANSELMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE

SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : ANA MARIA GURNIAK

AGRAVO DE INSTRUMENTO 691.733-2 (14) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AMS - 200361100079108 - TRF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CEMIL CENTRO MÉDICO DE ITU S/C LTDA ADV.(A/S) : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL


ORIGEM : AC - 4027525000 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ROGÉRIO HORNOS

ADV.(A/S) : IZABEL AZEVEDO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - CELSO LUIZ BINI FERNANDES


ORIGEM : AC - 1082993001 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CARLOS DE FREITAS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA LUCIA SOARES DE LIMA ADV.(A/S) : PAULO BARBOSA CAMPOS E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 93030665848 - TRF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL AGDO.(A/S) : INDÚSTRIAS HITACHI S/A

ADV.(A/S) : MARIO PEREIRA BICUDO FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.576-9 (18) PROCED. : SANTA CATARINA

ORIGEM : AC - 20050352069 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : DANCETERIA CSP LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GILBERTO POLLI

ADV.(A/S) : MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA


ORIGEM : AC - 5663425700 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

ADV.(A/S) : MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - CLAYTON EDUARDO PRADO


ORIGEM : AC - 79678100 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SÍLVIO CLÁUDIO FREIRE

ADV.(A/S) : WAGNER DONEGATI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INBRAC S/A CONDUTORES ELÉTRICOS

ADV.(A/S) : TIAGO ALCARAZ E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 4830124300 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : RENATA DUFFLES ANDRADE AMORIM E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAISE GERBASI MORELLI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PAULA LAZZARINI

ADV.(A/S) : MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 71363792 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADV.(A/S) : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E

OUTRO(A/S)

















AGDO.(A/S) : CLEIDE GENOVEVA LUNGOV ADV.(A/S) : OMAR SAHD SABEH E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 5708145600 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADV.(A/S) : HELENA MARIA DIGON SANTIAGO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZA DE OLIVEIRA BARBIERI STODOLNIKAS

ADV.(A/S) : ALUIZO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 4357614400 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : IVANE RIBEIRO DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : CARMEN LUCIA DE SOUZA GENTIL AGDO.(A/S) : JOSÉ RAMOS DE FREITAS

ADV.(A/S) : CARLA MARCHI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 6696985100 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI

AGDO.(A/S) : ADELINO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 4610024700 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

ADV.(A/S) : LUÍS JOSÉ DE BARROS SÁES

AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUCILA RODRIGUES DE AMORIM E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIANA MORAES DE ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.447-0 (27) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : AC - 200470000281628 - TRF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C

LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 12233748 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : PENTON DISTRIBUIDORA DE CARNES E

ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : ADRIANA COUTINHO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CRISTIANE MARIA DA SILVA ITANHAÉM ME

ADV.(A/S) : MARCO AUGUSTO MELLÃO


ORIGEM : AC - 66017455 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : EDNA FRANCO DE OLIVEIRA ARRUDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : CALÇADOS SÂNDALO S/A ADV.(A/S) : VALÉRIA ROMANELLI DE ALMEIDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARLO RUSSO AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.925-0 (31) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AI - 4994504300 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : NELSON VIEIRA DA CONCEIÇÃO ADV.(A/S) : RITA MARCIANA ARROTÉIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RESIDENCIAL AVEIRO

ADV.(A/S) : RENATO YASUTOSHI ARASHIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA

ADV.(A/S) : EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.982-6 (32) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AI - 71632225 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENERAL OSÓRIO ADV.(A/S) : EDERSON MARCELO VALÊNCIO


ORIGEM : AI - 5326144100 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABC

PLAZA SHOPPING E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS PAULO PASSONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO SHOPPING ABC

ADV.(A/S) : ANDREA CAMPOS DE ALMEIDA DE CASTRO

MONTEIRO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.123-1 (34) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AMS - 200271120028130 - TRF

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA

AGDO.(A/S) : IGEL S/A EMBALAGENS ADV.(A/S) : GUILHERME BASTOS HEITMANN E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLÁUDIO OTÁVIO M. XAVIER INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
















AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.457-7 (35) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200500135961 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA

AGDO.(A/S) : RITVA YARA CECILE ELISABETH KANERVO

URBAN GONÇALVES ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO CRISTIANO E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 6440235000 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE

SÃO PAULO - IPREM ADV.(A/S) : LÚCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA

AGDO.(A/S) : IRENE MANKE MARQUES

ADV.(A/S) : WALDIR ESTEVAM MARIA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA RULLI


ORIGEM : ERR - 93348200390001001 - TST RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

ADV.(A/S) : JOENY GOMIDE SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : HÉLIO DE OLIVEIRA OZÓRIO

ADV.(A/S) : ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE

SOCIAL - PETROS

ADV.(A/S) : RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.695-3 (38) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : PROC - 20087000384948 - TR.CÍVEL E CRIM

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ADV.(A/S) : EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARCELO DE CARVALHO PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCIA MARTA AIELLO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.780-6 (39) PROCED. : MINAS GERAIS

ORIGEM : AC - 10472070126066001 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU

ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA PEIXOTO DE MIRANDA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ DE ARIMATHEA NOGUEIRA ROCHA

ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA E

OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁS

ADV.(A/S) : DANIELA KRAIDE FISCHER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE MÓVEIS

MARPI LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES

INTDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.130-1 (41) PROCED. : SERGIPE

ORIGEM : AI - 1055525 - STJ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : O CREDIÁRIO LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA


AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.328-3 (42) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

ORIGEM : PROC - 20080160009090 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : JEAN MARC FREDERIC CHARLES VON DER

WEID ADV.(A/S) : FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARCIO ANTÔNIO TEIXEIRA MAZZARO ADV.(A/S) : CLÁUDIA SANT'ANNA VIEIRA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : ERR - 63766320002 - TST

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SIDNEY COSTA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JANYTO OLIVEIRA SOBRAL DO BOMFIM


ORIGEM : APCRIM - 20060370527 - TJE

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ELIAS LUCAS

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SEWALD

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ADRIANO ADÍLIO DE SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DIÓGENES VARGAS INTDO.(A/S) : ANDERSON TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ALCIS NAZÁRIO MADALENA

ADV.(A/S) : ARMANDO SERAFIM INTDO.(A/S) : TIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ALEX SANDRO SOMMARIVA

INTDO.(A/S) : FRANQUIOCINE ROCK ADV.(A/S) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO

INTDO.(A/S) : RODRIGO DA SILVA DE AMÉRICO

ADV.(A/S) : CAIO FERNANDO GALERA INTDO.(A/S) : ROSANGELA FERNANDES TEIXEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ILSO DALPRÁ INTDO.(A/S) : GUILHERME CORREA DE ARAUJO NETO

ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO MORAES DE CÓRDOVA

INTDO.(A/S) : SANDRO LUIS DOS SANTOS ADV.(A/S) : IVO CARMINATI E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : FRANCISCO VARILDO AMBROSINI

ADV.(A/S) : DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : DALTO DIECKES BITENCOURT

ADV.(A/S) : LUIZ CONCEIÇÃO MAGNICCARO













INTDO.(A/S) : GIANCARLO NASCIMENTO MARQUES ADV.(A/S) : KATLYN SÔNEGO SPÍLLERE

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.335-8 (45) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

ORIGEM : PROC - 70020096269 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS

DO BANCO DO BRASIL - PREVI

ADV.(A/S) : JOSUÉ HOFF DA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TANIA FONTOURA CARDOSO LEON

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ



RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ITÁLIA TRANSPORTES LTDA

ADV.(A/S) : ARMINDO JOSÉ CORSO E OUTRO(A/S)



NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.340-8 (47) PROCED. : ESPÍRITO SANTO ORIGEM : AC - 30040100973 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : PGE-ES - GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA DAS

CHAGAS

AGDO.(A/S) : SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ MASSUCATI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AR - 6115115000 - TJE

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ÂNGELA TEREZA CARNEIRO DIACOV

ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO M FELICIANO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ADV.(A/S) : MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO DE

MELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.342-2 (49) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AI - 957245 - STJ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A ADV.(A/S) : JOSÉ GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A ADV.(A/S) : FELIPE AFFONSO CARNEIRO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.343-0 (50) PROCED. : ALAGOAS

ORIGEM : EAIRR - 2524200501019406 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS


LAUREANO AGDO.(A/S) : GUILHERME DE LIMA SILVA

ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA


ORIGEM : AI - 1503590800 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO

SÓCIO EDUACATIVO AO ADOLESCENTE -

CASA ADV.(A/S) : SIMONE VIEIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.346-1 (52) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AIRR - 9200166104414 - TST

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


AGDO.(A/S) : SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ORLANDO CARLOS DA CRUZ

ADV.(A/S) : GILBERTO DA SILVA MOYSÉS E OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : FRANCISCO IVO AVELINO DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : CELIA PEREIRA DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FÁBIO ROBERTO PIOZZI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : RR - 71821020007 - TST RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÉRE CRUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE

AGDO.(A/S) : JAIRTON DA SILVA

ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES CAUVILA SILVA ROCHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.350-4 (55) PROCED. : BAHIA ORIGEM : EDRR - 498199866105005 - TST

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ANTÔNIO TAVARES DE LIMA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS

AGDO.(A/S) : EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA

ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.351-1 (56) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : ROAR - 6028200490909004 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BIMBO DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO

ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADELAR DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO GARCIA JOAQUIM E

OUTRO(A/S)
















ORIGEM : AC - 20050264771 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BRUSQUE

ADV.(A/S) : ALESSANDRO ROBERTO FUCHS

AGDO.(A/S) : IVO HORNER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.353-6 (58) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

ORIGEM : PROC - 20089023513 - TR.CÍVEL E CRIM

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA

DE TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : HEDER RUBENS SILVEIRA E SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

AGDO.(A/S) : VIVIANE NUNES LOPES GUIMARÃES ADV.(A/S) : VERIDIANO RODRIGUES DA SILVA


ORIGEM : AIRR - 1186200502415400 - TST

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

CPFL

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CICERO ALMEIDA

ADV.(A/S) : MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONEPLAN - CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E

PLANEJAMENTO LTDA ADV.(A/S) : MÁRIO ALBERTO BUCHDID


ORIGEM : EDEEDRR - 1896200207202007 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A

TELESP

ADV.(A/S) : GRACE MARY VÉRAS OSIK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ENIO MÁRCIO DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : AGNALDO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 85042200390002006 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : NELSON DA COSTA

ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS

METROPOLITANOS - CPTM ADV.(A/S) : DARLAN MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AI - 115442405 - TJE

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : GABRIELA BRAZ AIDAR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS RODRIGUES PERES ADV.(A/S) : FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 2619152 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JACIR DOMINGOS CAVASSOLA

AGTE.(S) : MARCOS WENGERKIEWICZ

ADV.(A/S) : JACIR DOMINGOS CAVASSOLA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PIAZZETA BOEIRA E ZANKOSKI - ADVOCACIA

EMPRESARIAL

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO VARDÂNEGA VIDAL PINTO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 200470000431500 - TRF

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : INDÚSTRIAS TODESCHINI S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -

INMETRO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL


ORIGEM : RESP - 961438 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : GILDA MARIA CAON ARPINI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDREA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.361-8 (66) PROCED. : PIAUÍ ORIGEM : EDEAIRR - 416200300322402 - TST

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ S/A -

CEPISA

ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FIRMINO AUGUSTO LEITE REIS ADV.(A/S) : ADONIAS FEITOSA DE SOUSA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 200134000130102 - TRF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA

FEDERAL

ADV.(A/S) : RICARDO DANTAS ESCOBAR E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.365-7 (68) PROCED. : GOIÁS ORIGEM : PROC - 200735007143292 - TRJEF

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA MOREIRA ADV.(A/S) : NEIO LÚCIO ROSA VIEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : MARIA DE PAULA E SOUZA

ADV.(A/S) : JEFFERSON LUSTOSA MACIEL E OUTRO(A/S)
















ORIGEM : AC - 1427799 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - GUSTAVO AMARAL


ORIGEM : AC - 199901000075010 - TRF RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : OSCAR LUIZ RIBEIRO PEREIRA

ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)



RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A

ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TUPI TRANSPORTES URBANOS PIRATININGA

LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA E OUTRO(A/S)



ORIGEM : MS - 20030179593 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE AGDO.(A/S) : IVETE NEITZEL GONÇALVES

ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ DA COSTA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : EDRR - 79500320019 - TST RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS RICARDO ROSA KUSTHER

ADV.(A/S) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA


ORIGEM : EEDRR - 69808200290012000 - TST

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

- BESC

ADV.(A/S) : AUGUSTO WOLF NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ZOMER MEIRA

ADV.(A/S) : UMBERTO GRILLO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.378-5 (75) PROCED. : PARÁ

ORIGEM : ERR - 420200501308001 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO CORDEIRO SALDANHA

ADV.(A/S) : LUIZ DOURADO DIAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF

ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.379-2 (76) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : PROC - 20087000068698 - TR.CÍVEL E CRIM

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MARILENE PEREIRA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO

ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA

MEIRELES ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS

RIBEIRO

AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADV.(A/S) : HISASHI KATAOKA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : MS - 4603518 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER AGDO.(A/S) : ANDREA CHEREM FABRÍCIO DE MELO

ADV.(A/S) : ALESSANDRO DULEBA


ORIGEM : AMS - 200034000002231 - TRF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ÁLVARO FERNANDES FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ARNALDO ROCHA MUNDIM JR. AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL



ORIGEM : AC - 200070000284594 - TRF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : SINDITEST-PR - SINDICATO DOS

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU PÚBLICO DE CURITIBA,

REGIÃO METROPOLITANA E LITORAL DO

ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO


AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.386-7 (80) PROCED. : MARANHÃO

ORIGEM : AC - 33052007 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PGE-MA - ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO -















ADEPOL/MA ADV.(A/S) : WALTER CASTRO SILVA FILHO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 20030280871 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ADV.(A/S) : ROGÉRIO CARVALHO DA ROSA


ORIGEM : ERR - 49009619982 - TST

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL


AGDO.(A/S) : ANTONIO FELÍCIO DE SOUZA ADV.(A/S) : ADRIANA APARECIDA ROCHA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 10024045178613001 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

CORNÉLIA TAVARES DE LANNA AGDO.(A/S) : JULIA DE ALMEIDA SOUZA E DESTRO

ADV.(A/S) : LUCIANA ALVES DOMINATO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.391-7 (84) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AC - 200338030009880 - TRF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


ORIGEM : PROC - 71001707272 - TRCJE RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : VGR LINHAS AÉREAS S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARCOS DAL POZZOLO

ADV.(A/S) : TIAGO CANSI MATTÉ E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.394-9 (86) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70005319090 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS

ASSOCIAÇÕES DE BANCOS

ADV.(A/S) : JEAN CHARLOT ROSPIDE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA ADV.(A/S) : GILSON SÉRGIO MARTINS VEIGAS


ORIGEM : AIRR - 68116020002 - TST

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL

FLUMINENSE

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A

ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR


ORIGEM : AC - 20040057148 - TJE RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : NAVAJO VEÍCULOS LTDA

ADV.(A/S) : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - CARLOS ALBERTO PRESTES


ORIGEM : EEDRR - 60337319996 - TST RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS FRANCISCO

ADV.(A/S) : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : CEAGESP- COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E

ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : EMÍDIO SEVERINO DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.401-5 (90) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AC - 10702073894587001 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

AGDO.(A/S) : CLEUSA MARIA BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 10024056988397001 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MARINÊS ACCIOLY DOMINGUES

ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


SILVANA COELHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.406-1 (92) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AI - 654590 - STJ

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : GENI VIEIRA MAPA ADV.(A/S) : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

WALTER DO CARMO BARLETTA


ORIGEM : AC - 200670000022050 - TRF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TURFAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PRODUTOS BIOLÓGICOS E AGRONÔMICOS LTDA

ADV.(A/S) : MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E


ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS
















AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.410-4 (94) PROCED. : SERGIPE

ORIGEM : PROC - 200785005050089 - TRJEF RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DAMARES SOCORRO FONTES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIBEIRO DE

LIMA


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

AGDO.(A/S) : ELISÂNGELA DE FÁTIMA LUNA PAULISTA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS CASTIHO ALVES E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.412-9 (96) PROCED. : MATO GROSSO

ORIGEM : AC - 485392008 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

ADV.(A/S) : HELEN GODOY DA COSTA

AGDO.(A/S) : LEIBERG AUTO SERVICE LTDA - ME E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RENATO WIECZOREK

ADV.(A/S) : SANDRA MARTOS E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.413-6 (97) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : EEDRR - 65312120009 - TST

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VANDERLEI OLEGÁRIO MEURER

ADV.(A/S) : ADRIANA APARECIDA ROCHA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.417-5 (98) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : RESP - 877314 - STJ

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS - CEDAE

ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES

ADV.(A/S) : GASTÃO LOBOSQUE NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO L2 DOS EDIFÍCIOS DO BARRA

WORLD SHOPPING

ADV.(A/S) : HAMILTON QUIRINO CÂMARA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.419-0 (99) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AIRR - 251200206901404 - TST

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : CENTRIMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ BRITO AMORIM E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EYMARD DUARTE TIBÃES

AGDO.(A/S) : MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : PAULO CESAR DA ROCHA AZEREDO E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.422-5 (100) PROCED. : AMAZONAS

ORIGEM : MS - 20040014783 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO

AMAZONAS - AMAZONPREV

ADV.(A/S) : CAROLINE RETTO FROTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA ANGELA DE MENDONÇA PINTO

ADV.(A/S) : INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE-AM - ABRAHAM NISSIM BENOLIEL



RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

ADV.(A/S) : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DENISE BOÇON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAGÓN FERREIRA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.424-0 (102) PROCED. : CEARÁ

ORIGEM : AC - 200481000079810 - TRF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

DA 5º REGIÃO - CREF-5 ADV.(A/S) : CLÁUDIO A. PINHO

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA


AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.425-7 (103) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : RR - 1183200304515000 - TST

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE

AERONÁUTICA S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ABIMAEL NILO DOS ANJOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : LEANDRO BIONDI E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.426-4 (104) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 71001653294 - TRCJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : OMNI INTERNATIONAL BRASIL COMÉRCIO,

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : GABRIEL FRIEDRICH DE LIMA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DANIELLA CALGAROTTO ADV.(A/S) : ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 200672000010646 - TRF RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOÃO BATISTA MEDEIROS DE FARIAS

ADV.(A/S) : FABIANO MATOS DA SILVA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.429-6 (106) PROCED. : AMAZONAS ORIGEM : AIRR - 11974200500111402 - TST

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
















ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDERE CRUZ ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF

ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO JOSÉ DE SOUZA

ADV.(A/S) : ENILSON CAMPOS DE SOUSA


ORIGEM : RR - 807200501512009 - TST RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA

S/A - CELESC ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GILMAR BRUSTOLIN

ADV.(A/S) : JOÃO GABRIEL TESTA SOARES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.431-4 (108) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AIRR - 1743200403101406 - TST

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SHELL BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA

FILHO ADV.(A/S) : DIOGO LAYDNER

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA PINTO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AIRR - 614200502203400 - TST RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : PROBANK S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALESSANDRO BARBOSA FILHO

ADV.(A/S) : JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COLISEU SEGURANÇA LTDA

ADV.(A/S) : FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA


ORIGEM : AI - 1024597 - STJ RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ITARARÉ IMPORTS IMPORTAÇÃO E

COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

ADV.(A/S) : DENISE BRAGA TORRES STAMM E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTONIO MARCOS DA LUZ

ADV.(A/S) : IOLANDA MARIA GOMES E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 199961030043850 - TRF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA

ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO ROSA GOMES AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.439-2 (113) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AMS - 200371000388792 - TRF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - SÉRGIO SEVERO

AGDO.(A/S) : CÍCERO VILAGRAN DA ROSA

ADV.(A/S) : MOACIR CLEOMAR GARCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.440-3 (114) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : EEDRR - 64537420009 - TST

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

AGDO.(A/S) : DJALMA MENDES DE SOUZA

ADV.(A/S) : JANYTO OLIVEIRA SOBRAL DO BOMFIM

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.443-5 (115) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : RESP - 1032822 - STJ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FRAS-LE S/A ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO

FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.444-2 (116) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 200171140039580 - TRF


INSS


AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPEPCIONAIS - APAE

ADV.(A/S) : ANGELO ARRUDA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : ERR - 41229219976 - TST RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO DE SOUZA

ADV.(A/S) : JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO


ORIGEM : AIRR - 7496200290202402 - TST RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE

BORRACHA LTDA ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO















ADV.(A/S) : LUCIA DE LIMA FERREIRA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.456-3 (119) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AIRR - 1466200312215401 - TST

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E

SERVIÇOS LTDA


AGDO.(A/S) : WILSON ROBERTO DA SILVA ADV.(A/S) : TATIANA VEIGA OZAKI

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ RODRIGUES E OUTRO(A/S)


ORIGEM : ERR - 49334719989 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SÉRGIO JAROSZEWSKI ADV.(A/S) : DIRCEU J SEBBEN E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.471-0 (121) PROCED. : GOIÁS

ORIGEM : PROC - 200635007043255 - TRJEF

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG


AGDO.(A/S) : FLAVIA PEREIRA DO AMARAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.472-7 (122) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AIRR - 79971620018 - TST

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDERE CRUZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE

AGDO.(A/S) : ELIZABETH TOUGUINHA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LAERTE LUIZ DE ALMEIDA LARA E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 200671000202004 - TRF RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : ZAMPROGNA S/A - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO

E INDÚSTRIA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CÉSAR LÖEFFLER E OUTRO(A/S)


ORIGEM : EEDRR - 61077419990 - TST

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL


AGDO.(A/S) : MARIO NAGATA ADV.(A/S) : VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.476-6 (125) PROCED. : PERNAMBUCO

ORIGEM : EDAIRR - 953200200606408 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ADV.(A/S) : MAURÍCIO MICHELS CORTEZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADILSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LAERT CARLOS DE SÁ


ORIGEM : EDEDEDAIRR - 320200412204400 - TST

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ANITA MARQUES ESTIMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.479-8 (127) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 4040525000 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ARCOMPEÇAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO AMORIM DE LIMA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - LYGIA HELENA CARRAMENHA

BRUCE


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SAARGUMMI DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARIA HELENA LEONARDI BASTOS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

ADV.(A/S) : FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.486-2 (129) PROCED. : PIAUÍ ORIGEM : AIRR - 1360200500222409 - TST

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA ADV.(A/S) : ALYSSON MOURÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO BEZERRA DE ARAÚJO

ADV.(A/S) : JOANA D'ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 200671000297209 - TRF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADV.(A/S) : TIAGO BOECKEL MENDES E OUTRO(A/S)



NACIONAL


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
















AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA ADV.(A/S) : FÁBIO AUGUSTO BATAGLINI FERREIRA PINTO

AGDO.(A/S) : GERALDO GOMES COUTINHO

ADV.(A/S) : CARLA ADRIANO IORIO GONÇALVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.489-4 (132) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AEAIRR - 1680200210915407 - TST

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : GUILHERME MIGNONE GORDO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI AGDO.(A/S) : ANTONIO FERNANDO MARQUES JAFFAR

ADV.(A/S) : MARIA MADALENA GONZALES SANT'ANNA

LAMBERTI


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SOROCABA ADV.(A/S) : DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ BATISTA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ALCIONE NAIR DEL CISTIA DA FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 745.491-2 (134) PROCED. : AMAZONAS ORIGEM : PROC - 20080037609000100 - TJE

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CELESTINO DE SOUZA PEDROZA ADV.(A/S) : MARTHA M GONZALEZ

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PGE-AM - VICTOR FABIAN SOARES CIPRIANO


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : GILVAN SANTOS SOUZA ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E

OUTRO(A/S)


PRISCILA VIEIRA PENNA


ORIGEM : AC - 199903990567650 - TRF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : IRINEU SEGANTIM

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : ADRIANA BRANDÃO WEY


ORIGEM : ERR - 47765419980 - TST

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL


AGDO.(A/S) : LOURDES PROVIN ADV.(A/S) : GERALDO ROBERTO CORRÊA VAZ DA SILVA

E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AERR - 1510200405401002 - TST

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A


AGDO.(A/S) : ROBERTO ELIAS ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO CABRAL



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VANESSA DA SILVA VIANNA

ADV.(A/S) : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TIBIRAÇA VIANNA ADV.(A/S) : MAURO BALDI E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CACILDA MARIA DA SILVA VIANNA

HABEAS CORPUS 98.165-8 (140) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : HC - 25442 - STF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : ROBERSON DAVIS SÁ

IMPTE.(S) : DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO

JUDICIÁRIA MILITAR

HABEAS CORPUS 98.166-6 (141) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : HC - 25414 - STF

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : JORGE LÁZARO DE FIGUEIREDO IMPTE.(S) : CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 98.167-4 (142) PROCED. : GOIÁS

ORIGEM : HC - 128008 - STJ RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ANTONIO CUNHA PONTES

IMPTE.(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 98.168-2 (143) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : HC - 25418 - STF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : EDSON LUIZ RONCEIRO

IMPTE.(S) : EDSON LUIZ RONCEIRO


ORIGEM : HC - 25600 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : FRANCISCO TORRES DE LIMA

IMPTE.(S) : FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 127.735 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ORIGEM : 0 - 25143 - STF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : PAULO CÉZAR DE FIGUEIREDO CABRAL

IMPTE.(S) : MATUSALEM LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S)


















HABEAS CORPUS 98.171-2 (146) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : HC - 25724 - STF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : ALEXANDRE MACIEL DE SANTANA


HABEAS CORPUS 98.172-1 (147) PROCED. : GOIÁS

ORIGEM : HC - 25944 - STF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : SILVONEY BRITO DOS SANTOS

IMPTE.(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 120.583 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 98.173-9 (148) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

ORIGEM : HC - 26077 - STF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : VAGNER VIEIRA DA SILVA

IMPTE.(S) : DÉLIO LINS E SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 130066 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 98.174-7 (149) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

ORIGEM : HC - 25910 - STF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

IMPTE.(S) : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA COATOR(A/S)(ES) : JUÍZES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO

SUL


HABEAS CORPUS 98.175-5 (150) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : HC - 26110 - STF

RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : APARECIDO AUGUSTO MARCELO IMPTE.(S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 107.587 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 98.176-3 (151) PROCED. : TOCANTINS ORIGEM : HC - 26192 - STF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA IMPTE.(S) : BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA FILHO



HABEAS CORPUS 98.177-1 (152) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : HC - 26182 - STF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MAURICIO MARQUES LEOTERIO IMPTE.(S) : MAURO MARQUES LEOTERIO

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 127915

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ORIGEM : HC - 26150 - STF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : SHIE SENG JUNG

IMPTE.(S) : ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 128426 DO



HABEAS CORPUS 98.179-8 (154) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : HC - 26183 - STF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ATAÍDE PEREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : BERNARDO DIOGO DE VASCONCELOS

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR Nº 14577 DO


MANDADO DE SEGURANÇA 27.919-2 (155) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : MS - 25750 - STF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : JAVANCY CELSO DE LIMA IMPTE.(S) : MARIA DOS SANTOS BORGES

IMPTE.(S) : MARILENE ALVES DE LIMA

ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO TAVARES LINS FALCÃO IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº

009.489/2008-5)

IMPDO.(A/S) : COORDENADOR DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NA PARAÍBA

PETIÇÃO 4.532-7 (156) PROCED. : MINAS GERAIS

ORIGEM : INQ - 13562008 - SRPF/MG

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO.(A/S) : ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES


PETIÇÃO 4.533-5 (157) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : PROC - 20392006 - JD

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO.(A/S) : JORGE DE FARIA MALULY E OUTRO(A/S)

RECLAMAÇÃO 7.858-2 (158) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : RCL - 25477 - STF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

DE RIOS E LAGOAS - SERLA

ADV.(A/S) : PGE-RJ - SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO

TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO

Nº 199/92) INTDO.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

ADV.(A/S) : JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA

RECLAMAÇÃO 7.859-1 (159) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : RCL - 25578 - STF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

(PROCESSO Nº 2008.03.00.019234-7)

INTDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE MORGANTI VEICULOS E

















IMP/LTDA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : DALMO MARTINS PEIXOTO JUNIOR

INTDO.(A/S) : MARCO ANTONIO PEIXOTO FERREIRA

INTDO.(A/S) : CLOVIS MARTINS PEIXOTO JUNIOR INTDO.(A/S) : RICARDO CAVALCANTI PEIXOTO

INTDO.(A/S) : ANTONIO JOEL FERREIRA DE JESUS

RECLAMAÇÃO 7.860-4 (160) PROCED. : BAHIA

ORIGEM : RCL - 25616 - STF RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECLTE.(S) : ANDRÉ THADEU FRANCO BAHIA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR

(PROCESSO Nº 2292468-4/2008) RECLDO.(A/S) : GABRIELA MACEDO ALVES

RECLDO.(A/S) : DANIEL MENEZES PINHEIRO

RECLDO.(A/S) : JARDEL PERES DE AZEVEDO

RECLAMAÇÃO 7.861-2 (161) PROCED. : PARÁ ORIGEM : RCL - 25744 - STF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BUJARU ADV.(A/S) : MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL (PROCESSO Nº 00019-2009-115-08-6, 00021-

2009-115-08-00-5, 00022-2009-115-08-00-0,

00053-2009-115-08-00-0) INTDO.(A/S) : RONALDO VEIGA DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : FRANCISCO EVERALDO DE OLIVEIRA

DAMASCENO INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS FREIRE MELO

INTDO.(A/S) : PEDRO BARBOSA DA SILVA

RECLAMAÇÃO 7.862-1 (162) PROCED. : PARÁ

ORIGEM : RCL - 25771 - STF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM

ADV.(A/S) : HELOISA IZOLA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª

REGIÃO (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº

01067-2008-001-08-00-0) INTDO.(A/S) : MARCILENE PEDROSA DE SOUZA

RECLAMAÇÃO 7.863-9 (163) PROCED. : PARÁ

ORIGEM : RCL - 25770 - STF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM

ADV.(A/S) : HELOISA IZOLA

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº

00438-2008-002-08-00-2)

INTDO.(A/S) : EDVALDO NASCIMENTO DA SILVA

RECLAMAÇÃO 7.864-7 (164) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : RCL - 25842 - STF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECLTE.(S) : VOLNEI GOULART PINTO RECLTE.(S) : WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR

RECLTE.(S) : ZELIA CASEMIRO DA ROSA

RECLTE.(S) : ZELIA FIN

RECLTE.(S) : ZELIA GLACI DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHO ( PROCESSO Nº 751/2005-014-04-70-5)

INTDO.(A/S) : VLADIMIR PRESTES CORTEZ

INTDO.(A/S) : WANDERLEI MALAQUIAS DA MAIA INTDO.(A/S) : WILSON SANTOS DA SILVA

INTDO.(A/S) : WILTON RICARDO DE SOUZA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ZAIRA ODETE JESUS DA SILVA INTDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

S/A

ADV.(A/S) : DANTE ROSSI

RECLAMAÇÃO 7.865-5 (165) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : RCL - 26215 - STF

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO

DE SANTA LUZIA (PROCESSO Nº 00635-2007-095-03-00-2)

INTDO.(A/S) : MARIA DA PENHA DE MIRANDA

ADV.(A/S) : VINÍCIUS DE PINHO LACERDA ROCHA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.068-8 (166) PROCED. : SÃO PAULO

ORIGEM : AC - 1241630800 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO

MENOR

ADV.(A/S) : VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.512-6 (167) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AMS - 200003990716026 - TRF

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A ADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAK

RECDO.(A/S) : UNIÃO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.482-6 (168) PROCED. : CEARÁ

ORIGEM : PROC - 20060023656771 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA

ADV.(A/S) : ÍTALO FARIAS PONTES

RECDO.(A/S) : CARGILL SACI SUCURSAL URUGUAY ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES FILHO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.442-2 (169) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : AC - 200051010298469 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DO INSTITUTO

BENJAMIN CONSTANT

ADV.(A/S) : MARCELO CHALRÉO RECDO.(A/S) : UNIÃO















ORIGEM : AMS - 200002010302276 - TRF

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A

ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR. E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO QUIROGA MOSQUERA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS COLUSSI E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.548-7 (171) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

ORIGEM : AI - 200304010492460 - TRF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : ALEX PEROZZO BOEIRA

RECDO.(A/S) : SUCESSÃO DE JOSÉ HENRIQUE GREEN

ADV.(A/S) : ALOISIO JORGE HOLZMEIER E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.879-6 (172) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200102010177619 - TRF

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE

TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADV.(A/S) : CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES - ANTT

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO


RECDO.(A/S) : UNESUL DE TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ROQUE LUCIO PONZI

RECDO.(A/S) : NACIONAL EXPRESSO LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO MALDONADO BAENA INTDO.(A/S) : EXPRESSO SÃO LUÍS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ WILSONDE FARIAS

INTDO.(A/S) : REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO

INTDO.(A/S) : EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA

ADV.(A/S) : NELSON AGUIAR NEVES INTDO.(A/S) : VIAÇÃO TRANSACREANA LTDA

ADV.(A/S) : SIDNEY BERTUCCI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.883-4 (173) PROCED. : MINAS GERAIS

ORIGEM : AC - 10024027380849001 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : RUTH LACERDA MAGALHÃES

ADV.(A/S) : SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


MAURÍCIO LEOPOLDINO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.884-2 (174) PROCED. : SERGIPE

ORIGEM : AC - 36002006 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MÁRCIA DA LAPA BARROSO

ADV.(A/S) : GENILSON ANDRADE OLIVEIRA

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO

ADV.(A/S) : THIAGO DE ALMEIDA ELOY

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.885-1 (175) PROCED. : SÃO PAULO ORIGEM : AC - 1810975100 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS -

CAVO

ADV.(A/S) : PAULO COSTA LEITE E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO



ORIGEM : AC - 200338000594910 - TRF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : CARLOS MARQUES DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CELSO AMARAL DE MIRANDA PIMENTA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 200004010364330 - TJE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA

SERRANA LTDA - COTRIJUI

ADV.(A/S) : FABIANE ENGRAZIA BETTIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 9601220089 - TRF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : NATALINO DE JESUS TAVARES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.889-3 (179) PROCED. : SANTA CATARINA

ORIGEM : PROC - 200672540046082 - TRJEF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : DARCI DARIO MARTINS

ADV.(A/S) : MARCIRIO COLLE BITTENCOURT E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.890-7 (180) PROCED. : BAHIA

ORIGEM : AC - 4197112004 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR

ADV.(A/S) : CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO RECDO.(A/S) : SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO

RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA

ADV.(A/S) : MARIA LEONOR PÓVOAS DE AGUIAR E














OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.891-5 (181) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : AI - 200404010232934 - TRF

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECTE.(S) : NELSON OTSUKA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : OS MESMOS


ORIGEM : AMS - 199938000173353 - TRF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MATER IMAGEM - NÚCLEO DE

RADIODIAGNÓSTICO LTDA

ADV.(A/S) : FLÁVIO DE MENDONÇA CAMPOS E OUTRO(A/S)



INTDO.(A/S) : ECOAR MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA

ADV.(A/S) : RAFHAEL FRATTARI BONITO E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : VALÉRIO COLOMBO

ADV.(A/S) : JORGE ALEXANDRE RODRIGUES E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


ORIGEM : AC - 200371000171687 - TRF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO


RECDO.(A/S) : FLÁVIO ZANOTO CAON ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AI - 200504010065475 - TRF

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : BOETTCHER EMPREENDIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : ELAINE SABKA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS




ORIGEM : AC - 200571000041491 - TRF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : EDISON CAETANO DE SOUZA

ADV.(A/S) : VILSON TRAPP LANZARINI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 2608395400 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : JOÃO BATISTA JUSTER DA SILVA

RECTE.(S) : EDINEUZA DESTRO DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ MARIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - LINDAMIR MONTEIRO DA SILVA



ORIGEM : AC - 200385000084468 - TRF RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : ROBERTO MIGUEL DOS SANTOS

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO E OUTRO(A/S)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.899-1 (189) PROCED. : RORAIMA ORIGEM : AC - 10080106544 - TJE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA

RECDO.(A/S) : JEAN JACKSOB SANTOS DE SOUZA

ADV.(A/S) : LUCIANA ROSA DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.900-8 (190) PROCED. : MATO GROSSO ORIGEM : MS - 1012972007 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : PGE-MT - ANA FLÁVIA GONÇALVES DE

OLIVEIRA AQUINO

RECDO.(A/S) : JOÃO GUIA DE ASSUNÇÃO ADV.(A/S) : JOÃO REUS BIASI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 200713410380 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : RIO ITA LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS RODRIGUES CARDOSO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL ROLLER

RECDO.(A/S) : RENATO DA SILVA PINTO

ADV.(A/S) : CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS E OUTRO(A/S)



ORIGEM : PROC - 200271120023168 - TRJEF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : RODRIGO GERENT MATTOS

RECDO.(A/S) : JOÃO CARLOS FERRAZ SILVEIRA

ADV.(A/S) : IMILIA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
















ORIGEM : AC - 200171000197886 - TRF RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : MARLENE KULKES PREGER

RECTE.(S) : CLÁUDIO ANTÔNIO BITENCOURT CALDAS RECTE.(S) : MARIZA MAFACIOLI CARVALHO

RECTE.(S) : JOÃO CARLOS MOURA PIRES

RECTE.(S) : CLÁUDIO BOULEVARD BAPTISTA NUNES RECTE.(S) : JOÃO IRINEU FABIAN

RECTE.(S) : JOÃO MACHADO MENDES

RECTE.(S) : CELSO VICENTE MARINI RECTE.(S) : ENIO JOSÉ ROCKENBACH

RECTE.(S) : RICARDO JOSÉ BLAUTH

ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.904-1 (194) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : EDAIRR - 721698014 - TST

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : BANERJ SEGUROS S/A ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : JORGE FERNANDO JOAQUIM PEREIRA

ADV.(A/S) : LUÍS CARLOS DOURADO MAFRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALINE DA SILVA SANTOS E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.905-9 (195) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 200471000292240 - TRF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : FORTUNATO MANCUSO TESSAROTTO ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA COMPARSI NETO E

OUTRO(A/S)


NACIONAL


ORIGEM : AMS - 200038000024851 - TRF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS -

UFMG ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ALOIZIO GONZAGA DE ANDRADE ARAÚJO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRETILDO RODRIGUES CREPALDI E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.907-5 (197) PROCED. : PARANÁ ORIGEM : AC - 200870000019370 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

RECDO.(A/S) : MAGIUS METALÚRGICA INDUSTRIAL S/A E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.908-3 (198) PROCED. : PERNAMBUCO

ORIGEM : AC - 200483000140885 - TRF

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : LUCÍDIO FRANCO PEREIRA

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS VITORIO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.909-1 (199) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

ORIGEM : AC - 20060011960 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - ANTENOR ROBERTO SOARES DE

MEDEIROS RECDO.(A/S) : JORGE ALBERTO DA SILVA

ADV.(A/S) : JOSÉ CORREIA DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 200600120299 - TJE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : JUVENIL SÉRGIO CORREA FILHO

ADV.(A/S) : JULIANA LIMA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

ADV.(A/S) : FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO


ORIGEM : AI - 3492005 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ RECDO.(A/S) : RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : GILMAR JOSÉ FAGUNDES CARVALHO

ADV.(A/S) : GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE

CARVALHO


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


RECDO.(A/S) : NAIR LOBO VIANNA

ADV.(A/S) : ELIZEU MENDES DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.914-8 (203) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AC - 10024042930990001 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : CONSAVEL ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIO LTDA

ADV.(A/S) : MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ACIRNE RODRIGUES ULHOA

ADV.(A/S) : KELLY CHRISTINI FARIA DE SOUZA RIEDEL

















ORIGEM : PROC - 200271040186119 - TRJEF RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


RECDO.(A/S) : CLERI TEREZINHA VERDI

ADV.(A/S) : JOSELAINE BRESSA DALCIN E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.916-4 (205) PROCED. : RORAIMA ORIGEM : AC - 10080103079 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - FRANCISCO ELITON A. MENESES

RECDO.(A/S) : JULIANO MATIAS DE SOUSA

ADV.(A/S) : ALEXANDER LADISLAU MENEZES E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 200105000350960 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ALÓDIA PEREIRA SANTOS DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITÓRIO E OUTRO(A/S)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.918-1 (207) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : AMS - 200572000058778 - TRF

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : CANGURU EMBALAGENS S/A E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : SIMONE CAMPETTI AMARAL E OUTRO(A/S)


NACIONAL


ORIGEM : AC - 7905505500 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA

E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ODAIR MALAGUTTI ADV.(A/S) : JOSÉ DO CARMO LEONEL NETO E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 200004010764677 - TRF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

ADV.(A/S) : VILSON SANDRINI FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.921-1 (210) PROCED. : PARANÁ

ORIGEM : AC - 3958856 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : EMPRESA JORNALÍSTICA UMUARAMA LTDA -

UMUARAMA ILUSTRADO ADV.(A/S) : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES

RECDO.(A/S) : MARCIO LEANDRO FREIER

ADV.(A/S) : FRANCISCO SILVESTRE DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


ORIGEM : AC - 10024062494372001 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


ELAINE COURA RECDO.(A/S) : CRISTOVAM MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS

E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE

MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : ARILDO RICARDO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 316843 - TRF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO


NACIONAL RECDO.(A/S) : JOALDO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADILSON GURGEL DE CASTRO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 200203990455732 - TRF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : O'RING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE

BORRACHA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS CIPRESSO BORGES E

OUTRO(A/S)


NACIONAL



RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : MARIA ERMINDA KUNZLER REIMANN ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

ADV.(A/S) : ANA AMÉLIA ROCHA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 9802427519 - TRF RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : YORK WILLIS CORROON S/A CORRETORES

DE SEGUROS ADV.(A/S) : GUILHERME LAGARES SILVA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS
















ORIGEM : AC - 200205000303822 - TRF

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : JAEDSON MOREIRA DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DAISY MARIA MONTENEGRO MACÊDO RECDO.(A/S) : UNIÃO


INTDO.(A/S) : ALEXIS RANIERE BATISTA FERREIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM ARAÚJO NETO


ORIGEM : AC - 200871070004411 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INDÚSTRIA DE MÓVEIS ALEMMAR LTDA

ADV.(A/S) : SANDRO NEGRELLO


NACIONAL


ORIGEM : AMS - 200442000002726 - TRF RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA -

UFRR ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ESTELA LUIZA TEIXEIRA MUNIZ

ADV.(A/S) : JOSIMAR SANTOS BATISTA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.930-0 (219) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 200271080038117 - TRJEF

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : EDUARDO DE MOURA MENUZZI

RECDO.(A/S) : CLARICE MARIA DALPIAZ ADV.(A/S) : ANA PATRICIA ORSI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 20040089112 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

ADV.(A/S) : JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA E

OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


ORIGEM : EDAIRR - 589199301804405 - TST

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

ADV.(A/S) : PGE-RS - CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS RECDO.(A/S) : CARMEN REGINA DOS SANTOS SILVA

ADV.(A/S) : IARA KRIEG DA FONSECA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 200771000261566 - TRF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ADRIANO PAESI

ADV.(A/S) : ADEMAR PEDRO SCHEFFLER

RECDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MÍRIAM CRISTINA KRAICZK E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 2006000584470 - TJE RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO RODRIGUES ALVES E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : EVA DE SOUZA

ADV.(A/S) : CÉLIA MAZZAGARDI E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO



RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : RODRIGO GERENT MATTOS RECDO.(A/S) : OLÍVIA WILCHEN

ADV.(A/S) : JOSELAINE BRESSA DALCIN E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 6127575000 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - MARISA MIDORI ISHII RECDO.(A/S) : HÉLIO DE FREITAS

ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA


ORIGEM : AC - 200071120034900 - TRF RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : CELSO PITOL E OUTRO(A/S)

RECTE.(S) : LINDA LUCIA UEQUED PITOL ADV.(A/S) : JORGE FERES UEQUED E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : IVO DA SILVA LECH E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A

ADV.(A/S) : TOM BRENNER E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AMS - 200451014900080 - TRF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

ADV.(A/S) : ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)




ORIGEM : AC - 199801000712111 - TRF

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
















RECTE.(S) : BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A ADV.(A/S) : LIEGE AYRES DE VASCONCELOS E

OUTRO(A/S)


NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.940-7 (229) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

ORIGEM : AC - 20050166839000000 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : JAMBERTY BATISTA ALVES

ADV.(A/S) : DPE-MS - FRANCISCO CIRO MARTINS RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-MS - FELIPE M. GIMENEZ


RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.918-8 (230) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : MS - 10794 - STJ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO ADV.(A/S) : CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMÃO



RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.920-0 (231) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : MS - 13532 - STJ

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.921-8 (232) PROCED. : TOCANTINS ORIGEM : MS - 13071 - STJ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : SANTA MARINA ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : VALDEMIR DE LIMA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DE JESUS ME -

FRIGORÍFICO BOI BOM ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA VIVEIROS E OUTRO(A/S)

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 25 0 25

MIN. MARCO AURÉLIO 13 0 13 MIN. ELLEN GRACIE 17 0 17

MIN. CEZAR PELUSO 35 0 35

MIN. CARLOS BRITTO 25 0 25 MIN. JOAQUIM BARBOSA 27 0 27

MIN. EROS GRAU 24 0 24

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 26 0 26 MIN. CÁRMEN LÚCIA 15 0 15

MIN. MENEZES DIREITO 25 0 25

TOTAL 232 0 232

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição. ANGELA BERENICE DE C. NEVES DUARTE , Coordenadora de

Processamento Inicial, ROSEMARY DE ALMEIDA , Secretária Judiciária.

Brasília, 11 de março de 2009.

DECISÕES E DESPACHOS

AÇÃO CAUTELAR 2.297-5 (233) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE REQTE.(S) : ANTÔNIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES E

OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - ANTENOR ROBERTO S DE

MEDEIROS

DESPACHO: À secretaria para que certifique o recebimento, ou não,

dos originais da petição encaminhada via fac símile nº 23250 de 05.03.2009 (fls. 02/09).

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2009. Ministro CEZAR PELUSO

Vice - Presidente

(Art. 13, VIII, c.c. art. 14, RISTF)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 719.310-6 (234) PROCED. : SÃO PAULO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO

AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP

ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA

DECISÃO: Tendo em vista os termos da petição protocolada,

homologo, para que produza seus efeitos jurídicos, a renúncia ao direito

sobre o qual se funda a ação, manifestada por procurador com poderes bastantes.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES

Presidente

Documento assinado digitalmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.140-7 (235) PROCED. : SÃO PAULO AGTE.(S) : UNIVERSO ONLINE S/A

ADV.(A/S) : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Em face do acordo celebrado entre as partes, noticiado na petição protocolada nos autos, julgo prejudicado o recurso, por perda de

objeto.

Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2009.

Ministro GILMAR MENDES Presidente


PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.302-0 (236) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CALÇADOS AZALÉIA S/A

ADV.(A/S) : RAFAEL MALLMANN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA

AGDO.(A/S) : UNIÃO












NACIONAL

DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento por

entender que o instrumento não foi devidamente formado, conforme preceitua o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.

Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que

proceda ao regular trâmite do feito. Publique-se.

Brasília, 6 de fevereiro de 2009.



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.689-8 (237) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO BARRETTO

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO

DE JANEIRO ADV.(A/S) : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO

DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento por entender que o instrumento não foi devidamente formado, conforme

preceitua o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.

Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que proceda ao regular trâmite do feito.

Publique-se.


Presidente


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.930-6 (238) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL AGDO.(A/S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL

MORADA DO SOL

ADV.(A/S) : RENATO CÔRTES NETO E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento em face

da ausência, na petição de recurso extraordinário, de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional.






AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.243-1 (239) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROQUE TAVARES DA SILVA FILHO

ADV.(A/S) : LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS

GERAIS

ADV.(A/S) : GRAZIELA VELLASCO E OUTRO(A/S)


entender que o instrumento não foi devidamente formado, conforme

preceitua o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que

proceda ao regular trâmite do feito.




AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.307-0 (240) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FLOW JET LTDA ADV.(A/S) : LUCIANO VAZ ALVARENGA

AGDO.(A/S) : SERRALHERIA DO CLAUDINHO LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCO EUGÊNIO ABREU R DE SOUSA

DECISÃO: Em face do acordo celebrado entre as partes, noticiado

na petição protocolada nos autos (fls. 110-112), julgo prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, restando, pois prejudicada a análise do

agravo regimental.




AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.146-8 (241) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE

DO NORTE - SINTSEF/RN

ADV.(A/S) : VENÍCIO BARBALHO NETO ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES ALBANO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA



entender que o agravo de instrumento se encontra intempestivo. Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.182-4 (242) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : IRANILDES RODRIGUES DA CRUZ

ADV.(A/S) : ALESSANDRO FREITAS DA ROCHA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : D'GRAUS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA

AGDO.(A/S) : VIDRAUS - COMÉRCIO DE VIDROS LTDA


entender que o recurso extraordinário se encontra intempestivo. Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que


Publique-se.










Presidente


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.220-7 (243) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MILZABETE MARIA PINHATE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SÊRRO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E

FERROVIAS S/A

DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento em face

da ausência, na petição de recurso extraordinário, de preliminar formal e

fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.308-8 (244) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

ADV.(A/S) : PGE-PR - ROBERTO ALTHEIM

AGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA ADV.(A/S) : MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO


entender que o agravo de instrumento se encontra intempestivo. Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que





AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.945-4 (245) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DE LIMA PINTO

ADV.(A/S) : ELISÂNGELA LEITE MELO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento por entender que o recurso extraordinário se encontra intempestivo.






AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.162-1 (246) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO BANORTE S/A (EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL)

ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCOS ULHOA DANI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ROBERTO JOSÉ FERREIRA DANTAS

ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)


entender que o recurso extraordinário se encontra intempestivo. Reconsidero a decisão agravada e determino à Secretaria que





EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.636-1 (247) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL

S/A - ELETRONORTE

ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE EMBDO.(A/S) : AGENOR DA SILVA CORRÊA

ADV.(A/S) : ALESSANDRA DU VALLESSE COSTA BATISTA

E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Tendo em vista que o acordo foi homologado

posteriormente à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental interposto pela parte agravante em face da

ausência de peças indispensáveis à formação do instrumento, e

considerando o trânsito em julgado ocorrido em 9.5.2008, nada a deferir na que tange à petição de fl. 240.

Publique-se.


Presidente


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 694.244-2 (248) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

E TERRITÓRIOS

DESPACHO: À Secretaria, para certificar o trânsito em julgado do

acórdão de fl. 437. Publique-se.



Documento assinado digitalmente

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.612-1 (249) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MARIA MARTA PAULO COMPAGNOLO

ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO











DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei seguimento ao agravo por entender que o instrumento não foi devidamente formado, conforme

preceitua o art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.

Reconsidero a decisão embargada e determino à Secretaria que proceda ao regular trâmite do feito.

Publique-se.


Presidente


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.928-8 (250) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDA GAZONI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ERBERTO RÉGIS - ME

ADV.(A/S) : AMAURI AMORIM VICENTE E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MARTINS ARMAZÉM LTDA ADV.(A/S) : SIDNEY ROLANDO ZANIN E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Ao apreciar o recurso, neguei-lhe seguimento por entender que a cópia da petição de recurso extraordinário estava com o

protocolo de interposição ilegível, o que impossibilitava a verificação da

tempestividade do apelo extremo. Reconsidero a decisão embargada e determino à Secretaria que





EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.020-5 (251) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AROLDO MARTINS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JAIRO SOARES

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO PAES


entender que a cópia da petição de recurso extraordinário estava com o protocolo de interposição ilegível, o que impossibilitava a verificação da

tempestividade do apelo extremo.

Reconsidero a decisão embargada e determino à Secretaria que proceda ao regular trâmite do feito.

Publique-se.


Presidente


PLENÁRIO

NOTAS E AVISOS DIVERSOS PRONUNCIAMENTOS PROFERIDOS NO ENCERRAMENTO DA

SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008, CONS TANTES DO ORIGINAL DA ATA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Senhores Ministros, vamos agora à parte final do relatório. Os Senhores receberam um

relatório de gestão neste ano.

No curso de 2008, o Supremo Tribunal Federal recebeu 99.218 casos novos, 16,08% a menos do que no ano anterior.

No entanto, em virtude, principalmente, do regime de repercussão

geral e das novas competências da Presidência, apenas 65.880 processos foram distribuídos, o que representa uma redução de 41,7% em relação ao

ano de 2007.

Com efeito, neste ano, 21.057 recursos extraordinários e agravos de instrumento tiveram seguimento negado antes de sua autuação. Além disso,

apenas 11% destas decisões foram atacadas por meio de agravo regimental,

menos do que a atual taxa de recorribilidade interna de 15,05%. O exercício desta competência pela Presidência, prática que se

iniciou na gestão da eminente Ministra Ellen Gracie e se ampliou, por

emenda regimental, em maio deste ano, permitiu que a média de casos novos distribuídos por Ministros fosse reduzida de 904 processos por mês

em 2007, para 547 processos por mês em 2008.

É importante registrar que o número de processos em tramitação caiu de 129.206 em 2007 para 109.204 em 2008, o que representa já uma

redução - ainda os números são muito expressivos - de mais de 15,5% no

estoque da Corte. No total, foram emitidas 123.641 decisões em 2008, tanto

monocráticas como colegiadas, sendo que 100.970 consistiram em decisões

finais. Alterações no Regimento Interno permitiram a transcrição de áudio dos 17.994 acórdãos prolatados e maior agilidade na sua publicação. Ao

todo, foram publicados 18.385 acórdãos este ano, já decorrentes dessa nova

prática. Em 2008, o Plenário julgou 4.789 processos em 32 Sessões

Ordinárias e 49 Sessões Extraordinárias.

Os institutos inaugurados pela Emenda Constitucional nº 45/2004 também foram amplamente desenvolvidos. Neste ano, foram editadas dez

novas súmulas vinculantes, instrumento que tem sido combinado com grande

efetividade, com o novo regime de julgamento dos recursos extraordinários: a repercussão geral com a suspensão dos processos e a possibilidade de

rejulgamento pelos órgãos dos tribunais a quo.

É importante destacar a criação do novo procedimento para a edição de súmulas vinculantes, que permite a apreciação da Comissão de

Jurisprudência e a participação da comunidade jurídica, sem prejuízo da

celeridade processual - processo que agora é um processo virtual. Ao lado da Proposta de Súmula Vinculante, este Tribunal criou ainda

outra classe processual: a da ação direta por omissão, que, em princípio,

estava sendo tratada embaralhadamente com a ação direta de inconstitucionalidade. Então, temos agora a ADO.

Esta Corte assentou, ainda, a existência de repercussão geral em

115 temas constitucionais, afastando sua configuração em 32 casos. Portanto, em 115 afirmou-se positivamente; em 32 houve rejeição. O

Plenário já julgou o mérito de 27 casos, desses já reconhecidos, e iniciou o

julgamento de outros 5. Aqui temos de acelerar esse processo porque, com o mecanismo de suspensão dos processos, acabamos por ter ameaça de

estrangulamento desta relação com os tribunais que aguardam esse

julgamento. Cada um dos casos que teve repercussão geral examinada reflete

uma multiplicidade de processos em tramitação em todo o Poder Judiciário.

Os tribunais têm encaminhado por meio do canal da repercussão geral, na Internet, o volume de processos vinculados a cada um dos assuntos que

tiveram a relevância reconhecida e que aguardam o pronunciamento do

mérito, para que se priorizem os julgamentos de maior impacto. Esta é uma medida que nós vínhamos tomando de uma certa

concertação, de um certo entendimento entre o Supremo Tribunal Federal e

as Cortes para que, de fato, haja uma devida articulação, para que nós saibamos que há processos e o número de processos que estão suspensos

em razão daquele que teve sua repercussão geral reconhecida no âmbito do

Supremo Tribunal Federal. E esse estreitamento, portanto, hoje, é uma prática com gestão in loco junto a vinte e quatro tribunais para controlar a

remessa de casos repetitivos e com a criação do canal de repercussão geral,

além da divulgação do Plenário virtual para todo o público.





Foram iniciadas conversas com a OAB e a AGU para melhoria dos processos de comunicação sobre os novos procedimentos relacionados à

implantação da repercussão geral, que grande impacto também tiveram

sobre a atuação dos advogados e da comunidade jurídica geral. Já foi mencionado aqui que, em atendimento a um pleito da OAB,

transformamos já o Plenário virtual num Plenário aberto. E hoje estamos

atendendo, graças inclusive aos benefícios da Internet. Quanto aos temas constitucionais já julgados, dentro do regime da

repercussão geral, os tribunais têm feito uso dos instrumentos da retratação

e da declaração de prejuízo, previsto na lei, no novo Código de Processo Civil, sobre os processos que ficaram sobrestados. O que significa que já

estamos vivendo com muito sucesso a segunda etapa deste processo de

racionalização da atividade jurisdicional do controle difuso de constitucionalidade, fenômeno que tenho chamado inclusive de uma certa

objetivação do recurso extraordinário.

Ademais, diversos casos expressivos foram apreciados pelo Plenário, como: Lei de Imprensa - tivemos a liminar discutida - Lei de

Biossegurança, a vinculação do adicional de insalubridade ao salário

mínimo, o cabimento de ADI em face de medidas provisórias sobre os créditos extraordinários, a questão do nepotismo, que gerou uma súmula, a

demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, ainda não concluída

mas já avançada no seu julgamento, recebimento de denúncias contra juízes, limitação do uso de algemas, que deu ensejo à súmula, proibição de

antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, suspensão de processo

sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, matéria que foi objeto de cautelar em ADC, prisão civil por dívida e aplicação de tratados

internacionais no Brasil, inelegibilidade de candidato antes do trânsito em

julgado condenatório, a história da chamada “ficha suja”, a perda do mandato por infidelidade partidária e o piso salarial nacional dos

professores, recentemente julgado em cautelar.

Destaque-se, ainda, na área administrativa do Tribunal, com a criação da Central do Cidadão, que recebeu dezesseis mil, quatrocentas e

quinze comunicações este ano, e da Central do Servidor para atender

diretamente o servidor em suas demandas nos Recursos Humanos e em outras áreas.

Ademais, foram restabelecidas bolsas de estudos para os

servidores - em nível de especialização - e concedidas bolsas para estudo de idiomas beneficiando mais de quarenta servidores.

Também foram instituídos diversos programas de treinamento e

desenvolvimento para mais de setecentos servidores e cento e trinta terceirizados.

Atento a sua responsabilidade social, o Supremo inaugurou

programas de estágios para estudantes carentes de nível médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, selecionados com base em critérios

de rendimento escolar, e de ressocialização de sentenciados, destinado a

promover a inclusão social dos sentenciados do regime semi-aberto e do sistema prisional do Distrito Federal. Tais programas beneficiarão, no ano

que vem, sessenta estudantes e quarenta sentenciados.

Ainda nesse campo, podemos citar a implementação de ações dirigidas às pessoas portadoras de deficiência física, a partir da criação do

grupo de trabalho específico, no âmbito da Corte, e assinatura de acordo de

cooperação técnica com o Senado Federal para o desenvolvimento de programas conjuntos, além da criação do Comitê de Programa de

Qualidade de Vida.

No que se refere à Tecnologia da Informação, muitas ações foram implementadas, dentre as quais podemos destacar: modernização do

parque computacional; disponibilização de redes sem fio com acesso a

internet para usuários internos e externos; desenvolvimento e implantação de vários sistemas: férias on line, SRH em vídeos, sistema de controle de

capacitação de servidores, sistema de gestão de postagem, STF-Cidadão,

sistema de controle de contatos, agenda dos Ministros, e-STF-Repercussão Geral, sistema de acervo bibliográfico de gabinete, disponibilização de

webservices para envio e protocolização de processos eletrônicos etc,

implementação da tabela de assuntos, andamentos e classes processuais; desenvolvimento e implantação dos seguintes serviços no portal do STF:

nova versão do portal, serviços da Central do Cidadão, disponibilização do

Plenário Virtual da repercussão geral, serviço de repercussão geral restrito

no portal da Corte, organograma, links jurídicos e glossário no portal do Tribunal, desenvolvimento do Diário da Justiça eletrônico, com publicação

automática; publicação do relatório e pesquisa da tabela de assuntos,

cadastro de jurisprudência do Mercosul e da Comissão de Veneza (codices). Disponibilização de serviços de audiências públicas de Argüição de

Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 54 e 101 -, omissão

inconstitucional e sobrestamento de processos. Lançamentos dos hot sites: Encontro Nacional do Judiciário, Metas do STF e Sexto Encontro de Cortes

Supremas.

Relativamente à TV Justiça e Rádio Justiça, importantes avanços foram consolidados. A redução substancial de custos foi acompanhada de

novas instalações e reformulação da programação. Investindo em sua

vocação de difundir o conhecimento do Direito, a TV Justiça passou a exibir faixa diária, dedicada ao ensino jurídico em todos os níveis. Das sete da

manhã ao meio-dia e reprise em outros horários, nossos telespectadores

podem assistir a aulas com os melhores professores do País. Já a Rádio Justiça foi redirecionada para sua missão institucional,

aumentando de duas para quase vinte três horas a transmissão diária de

notícias e informações sobre Direito, Justiça e Cidadania. Para o próximo ano, a Rádio e TV Justiça continuarão investindo na

qualidade da programação e também em serviços de apoio aos cidadãos,

com destaque para a integração com a Central do Cidadão do Supremo Tribunal e com todas as ouvidorias dos órgãos de Justiça do País.

A idéia básica é que a TV e a Rádio Justiça sejam, na verdade, um

ponto, também, para recepção de reclamações e de orientação que seja, realmente, uma agência de serviço que possa repassar às ouvidorias e

também à Central do Cidadão.

Quanto às ações penais originárias que aqui tramitam em razão das prerrogativas de foro, de função, o Tribunal está estruturando núcleo voltado

ao processamento da instrução dessas ações, inclusive para digitalização de

todos os processos e acompanhamento adequado das cartas de ordem e do cumprimento das condições nos casos de suspensão condicional do

processo. Havia uma reclamação de que muitas vezes não se fazia o

acompanhamento adequado quanto às cartas de ordem e, portanto, isso está, agora, centralizado neste núcleo.

Por fim, este ano foi dada continuidade a importantes projetos desta

Corte, como a transparência mais acentuada à imprensa e ao cidadão, a unificação de tabelas processuais, especialmente a tabela de assuntos, e o

aprofundamento das relações do Supremo Tribunal Federal no âmbito

internacional. Importante consignar a tradução para inglês e espanhol do resumo

dos principais casos decididos para compor o banco de dados da Comissão

de Veneza, do GLIN e do Mercosul, além de divulgação no próprio portal do STF.

No que tange à divulgação da jurisprudência e história da Corte,

ressalto as novas publicações, em especial “o STF e a Constituição”, a exposição itinerante que percorre Tribunais em todas as regiões do País e a

exposição “o Supremo e o Cidadão” que marca a trajetória da Justiça

Brasileira. No próximo ano, será instalada nova exposição, destacando o STF

nos períodos de instabilidade institucional, para lembrar não só os Ministros

cassados pelo AI-5, mas outros momentos conturbados da República em que o Supremo Tribunal Federal, também, sofreu esses efeitos de instabilidade.

Senhores Ministros, creio que nós avançamos, por tudo isso que foi

dito - e este é um breve resumo -, significativamente em 2008 e teremos condições, sem dúvida, de nos desenvolvermos ainda mais em 2009,

apreciando mais questões constitucionais e menos recursos repetitivos, de

forma a proporcionar ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional ainda mais célere e de qualidade.

Desejo a todos os Senhores férias realmente proveitosas e que

permitam um descanso junto com todos, merecido, diante do trabalho aqui desempenhado nesse ano, junto a todos os familiares.

O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, creio que não

posso retribuir esses votos a Vossa Excelência, porque sabidamente o Presidente não goza, como os demais Ministros, as férias coletivas. Mas

avançamos nesse campo, porque hoje temos compensação considerada a

atividade, o ato voluntário, do Vice-Presidente, no que se dispõe a fazer um



revezamento e, portanto, proporcionar àquele que personifica, em um estágio superior, o próprio Tribunal, a recuperação das indispensáveis

forças à presidência de um ano judiciário profícuo.

Portanto, considerada metade das férias, e o tratamento deve ser igualitário na divisão do período, desejo, em nome do Colegiado, como o

mais antigo presente nesta assentada, a Vossa Excelência que realmente

desfrute desse período, desfrute merecidamente desse período. O DR. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS (VICE-

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - A Procuradoria-Geral da

República quer desejar a Vossa Excelência e a cada um dos eminentes Ministros desta Corte Suprema, ao Advogado-Geral da União, aos nobres

advogados e aos dedicados funcionários do Tribunal e do Ministério Público

um Feliz Natal e um Ano Novo de paz e realizações, e um merecido repouso, depois de tantos julgamentos especialmente relevantes para a

vida brasileira, que marcaram o ano de 2008.

O SR. MINISTRO JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) - Presidente, Senhoras e Senhores Ministros, em nome

da Advocacia Pública brasileira também cumprimento Vossas Excelências,

destacando a enorme profundidade do trabalho que foi desenvolvido, administrativa e jurisdicionalmente, por esta Corte, ao longo do ano de

2008. Iniciou-se, gostaria de destacar, sob o comando da Ministra Ellen

Gracie, que instalou o ano judiciário em fevereiro de 2008 e, depois, transferindo a Presidência ao Ministro Gilmar Mendes.

Os dados colocados por Vossa Excelência destacam o esforço do

Poder Judiciário para com a Nação brasileira. Destacam a dedicação, ao máximo, seja do ponto de vista administrativo, seja jurisdicional, nos limites

até mesmo da capacidade física de cada um, com os números

extraordinários demonstrados. Também gostaria de destacar a atuação do Poder Judiciário

nacional no conceito das nações, nas relações internacionais. Isso é

extremamente importante no momento e numa quadra histórica em que o Brasil passa a ter uma posição de enorme destaque na esfera mundial. Com

as pretensões que a Nação brasileira tem junto a organismos internacionais,

especialmente junto à ONU, o Poder Judiciário se mostra irmanado nesse projeto de nação. Esse projeto que o Estado brasileiro tem é extremamente

importante esse destaque, como colocado no relatório de Vossa Excelência.

A advocacia pública tem procurado contribuir com o Judiciário com a diminuição da litigiosidade, instalações de câmaras e a busca de uma

solução das controvérsias de uma maneira mais célere e mais efetiva.

Gostaria, portanto, de, ao finalizar, desejar a Vossas Excelências as merecidas férias, o merecido descanso, um retorno às famílias, com quem

muitas vezes a convivência fica prejudicada, especialmente num ano

eleitoral em que a grande maioria dos Ministros atuou no processo eleitoral por conta da participação no Tribunal Superior Eleitoral, o que redobra os

esforços físicos de Vossas Excelências.

Merecidas férias a Vossas Excelências, ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral, ao Procurador-Geral Eleitoral, que peço que retransmita, aos

membros do Ministério Público, da advocacia, aos servidores deste

Tribunal, a todos, um Feliz Natal e um Feliz 2009. Muito obrigado.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Agradeço

as intervenções do eminente Advogado-Geral da União. O DR. ARTHUR DE CASTILHO NETO (PELA ADVOCACIA

PRIVADA) - Senhor Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros,

Vice-Procurador-Geral, Doutor Roberto Monteiro Gurgel Santos. Queria fazer apenas uma pequena manifestação. Já que sou o

último a falar não quero prolongar o trabalho de Vossas Excelências, mas

apenas ressaltar que a advocacia privada vê com muito entusiasmo e muito respeito o trabalho do Supremo Tribunal Federal, sobretudo neste ano de

2008, onde questões de direito e garantias individuais foram examinadas e

aqui decididas. Como Vossa Excelência já destacou, Senhor Presidente, a questão

de uso de algemas e o caso da videoconferência que, embora não tenha

sido examinado o mérito em si, mas a questão formal da competência legislativa, já se assentaram alguns pressupostos para, vamos dizer, a

utilização da videoconferência nos interrogatórios. Questões das revisões

do pacto federativo. Houve duas questões importantes, aqui, do amianto e

das embalagens de café do Paraná, por processos, segundo eu me lembro, relatados pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Enfim, várias decisões tomadas que acompanhamos com muito

entusiasmo e respeito e que fazem de nós, vamos dizer, esperançosos de que o Supremo continue, como sempre fez, a defender os direitos e

garantias individuais.

Quero manifestar, aqui, em nome da advocacia privada, os meus cumprimentos pessoais e o desejo de Feliz Natal e próspero Ano Novo a

todos os Ministros, ao Ministério Público, aos advogados e aos funcionários

desta Casa. Muito obrigado.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Agradeço as

manifestações do eminente Procurador-Geral substituto; do eminente Advogado-Geral da União e do Dr. Castilho, em nome da advocacia privada.

Senhores Ministros, por último, gostaria de lembrar que vamos

retomar as atividades dia 2 de fevereiro, com Sessão Solene da inauguração do Ano Judiciário, às 10h da manhã e teremos, então, sessão extraordinária,

pela tarde, às 14h. No dia 4 de fevereiro retornamos já com sessão ordinária

e, no dia 5, com sessão extraordinária. Senhores Ministros, está encerrada a sessão e está encerrado

também o Ano Judiciário.


LUIZ TOMIMATSU

Secretário

DECISÕES

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

JULGAMENTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.578-8 (252) PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS

BRASILEIROS - AMB ADV. : FLÁVIO LIMA SILVA

REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar

Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro

Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.113-3 (253) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ

MARCOS RODRIGUES VIEIRA E OUTRO

REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

ADVDOS. : FLORIVALDO DUTRA DE ARAÚJO E OUTROS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da

Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores

Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.






RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVDA. : PGE-MG - CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação

direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Impedida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes,

justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a

Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.801-4 (255) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E

OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente).

Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de

Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.342-5 (256) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA


direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar

Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.555-0 (257) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro

Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.625-4 (258) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - PATRÍCIA DA SILVEIRA CARDADOR E

OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente,

neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.644-1 (259) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

DO BRASIL - ADEPOL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou procedente a ação

direta. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros

Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.773-1 (260) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

ADV.(A/S) : RENAN LOTUFO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda

de objeto. Por maioria, rejeitou a preliminar de conhecimento suscitada pela

amicus curiae Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR, vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Marco Aurélio. E,

no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a

ação direta, emprestando à decisão eficácia ex tunc, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente,

Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelos amici curiae, Associação dos

Titulares de Cartório do Estado de São Paulo-ATC e Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR, respectivamente, o Dr.

Eduardo Pecoraro e o Dr. Renan Lotufo. Ausentes, justificadamente, neste

julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.


RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - ROBERTA FRAGOSO MENEZES

KAUFMANN

REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL


direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de


SECRETARIA JUDICIÁRIA

ROSEMARY DE ALMEIDA

SECRETÁRIA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata da 5ª (quinta) sessão extraordinária, realizada em 04 de março de 2009.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão

os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos











Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza.

Secretário, Luiz Tomimatsu.

Abriu-se a sessão às nove horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.578-8 (262) PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS

BRASILEIROS - AMB ADV. : FLÁVIO LIMA SILVA

REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar

Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro

Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.113-3 (263) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA E OUTRO

REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVDOS. : FLORIVALDO DUTRA DE ARAÚJO E OUTROS


Relatora, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro

Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVDA. : PGE-MG - CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS


direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Impedida a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes,



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.801-4 (265) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E

OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente).

Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.342-5 (266) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA


direta, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.555-0 (267) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO


Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar

Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - PATRÍCIA DA SILVEIRA CARDADOR E

OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente,

neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.644-1 (269) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

DO BRASIL - ADEPOL

ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), julgou procedente a ação

direta. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros

Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.773-1 (270) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E












REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR ADV.(A/S) : RENAN LOTUFO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda de objeto. Por maioria, rejeitou a preliminar de conhecimento

suscitada pela amicus curiae Associação dos Notários e Registradores do

Brasil-ANOREG-BR, vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Marco Aurélio. E, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator,

julgou procedente a ação direta, emprestando à decisão eficácia ex tunc,

vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelos amici curiae,

Associação dos Titulares de Cartório do Estado de São Paulo-ATC e

Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR, respectivamente, o Dr. Eduardo Pecoraro e o Dr. Renan Lotufo. Ausentes,



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.897-4 (271) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN

REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL


direta, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente).

Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 173-6 (272) PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PIRAMBU ADV.(A/S) : MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS F. DE

CARVALHO E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PGE-SE - LUIZ ALBERTO GURGEL

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE

GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACATUBA

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO QUEIROZ DE SANTA ROZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MELISSA DIAS MONTE ALEGRE E OUTRO(A/S)


Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), negou provimento ao recurso

de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.001-9 (273) PROCED. : SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CALLIOPE BELLINE PENTEADO

ADV.(A/S) : IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO E

OUTRO(A/S)


Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello,

Marco Aurélio, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.801-2 (274) PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGDO.(A/S) : SANEAR - SERVIÇOS DE SANEAMENTO

AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS - MT

ADV.(A/S) : ALMINO AFONSO FERNANDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUIZA DO TRABALHO DA 1ªVARA DO

TRABALHO DE RONDONÓPOLIS (PROCESSO

Nº 01209.2006.021.23.00-0)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relatora,

não conheceu do recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros

Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 6.702-5 (275) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOSÉ RODRIGO SADE ADV.(A/S) : JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA

PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA (AÇÃO

POPULAR Nº 52203) INTDO.(A/S) : ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

INTDO.(A/S) : MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso de agravo e, por maioria, determinou a

imediata comunicação desta decisão, vencido no ponto o Senhor Ministro

Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra

Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 3.471-2 (276) PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GILBUÉS (PROC. Nº 005/04 E

052/04)

INTDO.(A/S) : PERFECTO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES

INTDO.(A/S) : VANDERLEI ZANIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste

julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen

Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 4.990-6 (277)










PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E

VIGILÂNCIA AMBIENTAL DO LITORAL, VALE DO MAMANGUAPE E BREJO PARAIBANO -

SINDAS

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

ADV.(A/S) : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E

OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 7ª VARA DO

TRABALHO DE JOÃO PESSOA (PROC Nº

01385.2006.022.13.00-2) RECLDO.(A/S) : RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR Nº

00064.2007.000.13.00-4 DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, desproveu o recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, neste

julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau

e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 5.919-7 (278) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : PGE-PA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª

REGIÃO (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS Nº 00768-2007-003-08-00-3, 00809-2007-013-08-00-

9, 00477-2007-109-08-00-1, 00777-2007-106-08-

00-1, 00925-2007-004-08-00-7, 00795-2007-007-08-00-1, 00767-2007-006-08-00-8, 00571-2007-

005-08-00-7, 01406-2007-101-08-00-5, 01561-

2007-101-08-00-5) INTDO.(A/S) : MARIA GORETH CABRAL DE CARVALHO

ADV.(A/S) : ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL

INTDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA NOBRE BARBOSA ADV.(A/S) : AGNALDO ROSAS DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : ARACY LISBOA CAMPOS

ADV.(A/S) : RAIMUNDO NIVALDO S. DUARTE INTDO.(A/S) : CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA DE ALENCAR

ADV.(A/S) : RUI EVALDO DA CRUZ

INTDO.(A/S) : ÂNGELA MARIA BAIA DA SILVA ADV.(A/S) : CLEBER JOSÉ DAS NEVES REIS

INTDO.(A/S) : ROSANGELA MARIA PIRAJÁ DA SILVA

ADV.(A/S) : AGOSTINHO MONTEIRO JÚNIOR

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau

e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro

Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 6.366-6 (279) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ENIVÂNIA GOMES DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA PINHEIRO LUDWIG E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

(PROCESSO Nº 01131-2006-002-03-40-9)

Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso de agravo,

nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.

Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Cezar

Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 6.828-5 (280) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MILTON PAPESSO

ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS

(PROCESSO Nº 1020/2004)

INTDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES SÃO PAULO S/A - TELESP

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste

julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e

a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 4.453-0

(281)

PROCED. : SERGIPE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PGE-SE - WELLINGTON MATOS DO Ó AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª

REGIÃO

AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJÚ (PROCESSO Nº

00746.2006.005.20.00.0)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,

não conheceu do recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro Marco

Aurélio. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,

04.03.2009.

AG.REG.NO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO 2.411-3 (282) PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO -

UFMA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO ATAIDE LIMA

FONTINELE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Presidente, Ministro Gilmar


AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.277-1 (283) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : NET CAMPINAS S/A ADV.(A/S) : ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI












NACIONAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao

recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores

Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra

Cármen Lúcia. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINARIO 117.323-8

(284)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINESIO RILLO CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HELIO GONÇALVES

AGDO.(A/S) : UNIÃO


Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau

e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro

Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO 5.212-5 (285) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET EMBDO.(A/S) : ADRIANO JOSÉ ANTUNES

ADV.(A/S) : ADRIANO JOSÉ ANTUNES

EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REGISTRO (PROCESSO Nº

495.01.2004.007228-1/000000-000)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos

embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,

justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o

julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 93.466-8 (286) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MOREL

ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : 2 ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente,

neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros

Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA 26.023-8 (287) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE EMBTE.(S) : LUCIVALDO MELO SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente,

neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o

julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.175-0 (288) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO EMBTE.(S) : JULIETA MARIA DE JESUS ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR ATHAYDE SPETIC E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste

julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e

a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.607-1 (289) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : UNIÃO ADVDA. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO

DO SUL S/A - ENERSUL ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO A.S. BICHARA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste

julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio e a

Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA 24.482-8

(290)


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE EMBTE.(S) : MARIA HELENA DA CUNHA BUENO

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente,

neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio,

Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

RECLAMAÇÃO 2.267-6 (291) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR ORIGINÁRIO

: MIN. NELSON JOBIM

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

: MIN. MENEZES DIREITO (ART.38,IV, b, DO RISTF)

RECLTE.(S) : MARIA ALDERINA OLIVEIRA MARANHÃO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO E

OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO-

UFMA ADV.(A/S) : DURVAL SOARES DA FONSECA JÚNIOR E

OUTRO(A/S)


Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,

julgou procedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. Redigirá o

acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Não votou a Senhora Ministra

Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, Relator.













Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

RECLAMAÇÃO 2.268-4 (292) PROCED. : MARANHÃO

RELATOR ORIGINÁRIO

: MIN. NELSON JOBIM

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

: MIN. MENEZES DIREITO (ART.38,IV, b, DO RISTF)

RECLTE.(S) : LOURIVAL DA CRUZ PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ GULHERME CARVALHO ZAGALLO E

OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INTDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO-

UFMA

ADV.(A/S) : DURVAL SOARES DA FONSECA JÚNIOR E OUTRO(A/S)



julgou procedente a reclamação, vencidos os Senhores Ministros Gilmar

Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Não votou a Senhora Ministra

Cármen Lúcia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, Relator.

Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Eros Grau. Plenário, 04.03.2009.

RECLAMAÇÃO 3.119-5 (293) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ DO CARMO MENDES JÚNIOR E

OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PEDIDO DE SEQÜESTRO Nº

107.791.0/9-00)

INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE FAUSTINO DO COUTO SOUZA, REPRESENTADO POR IGNEZ DO COUTO

SOUSA

ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY E OUTROS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a reclamação,

nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Não votaram os Senhores

Ministros Carlos Britto e Eros Grau por não terem assistido ao relatório.

Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 04.03.2009.

RECLAMAÇÃO 3.138-1 (294) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENESCAL

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

CEARÁ (PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO Nº 2000.0035.3540-2 (15215/99) NA AÇÃO

DECLARATÓRIA Nº 00.02.76093-2)

INTDO.(A/S) : CORDÉLIA BEZERRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO

CEARÁ - IPEC


conheceu em parte da reclamação e, quanto à parte conhecida, julgou-a procedente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente,

Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os

Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.552-5

(295)

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARLETE DE ASSIS PINHEIRO

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA E

OUTRO(A/S)

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso

de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 04.03.2009.

AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 703.862-9

(296)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE LYRA ADV.(A/S) : BARBARA CARLA DA MATA EWERS

AGDO.(A/S) : UNIÃO


Decisão: Idêntica à do AI-695.552-5-AgR-AgR (295).


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -

CPFL

ADV.(A/S) : URSULINO SANTOS FILHO AGDO.(A/S) : CARLOS FERNANDO RIBEIRO

ADV.(A/S) : RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

ADV.(A/S) : ROSEMARY FAGUNDES GÊNIO MAGINA AGDO.(A/S) : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E

SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : MADALAINE ANDREA TERRACIANO E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.058-1 (298) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÓLIO DE EXPEDITO RODRIGUES BONFIM

ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO

SANTO

ADV.(A/S) : CLÁUDIA RODRIGUES NASCIMENTO E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.131-2 (299) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO













E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO

NETTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

ADV.(A/S) : CLÁUDIA RODRIGUES NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA DI CARLA

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ LESSI RABELLO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LÉO ARTESE NETO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LARPLAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BENY SENDROVICH E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO VERTE VILLE

ADV.(A/S) : FABIANA PAVANI


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.115-6 (302) PROCED. : ALAGOAS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA

ADV.(A/S) : MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MARIA HELENA SANTOS MOREIRA

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO FREITAS DE

ALBUQUERQUE



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HANNA GHARIB

ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.236-6 (304) PROCED. : BAHIA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RAFAEL SOUZA DE MORAIS ADV.(A/S) : MICHEL SOARES REIS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.736-3 (305) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADRIANO NETO DE LIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO

NETTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST

ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.774-4 (306) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR ADV.(A/S) : ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RICARDO PEREIRA LOPES

ADV.(A/S) : WANDER PEREZ

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.920-9 (308) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOÃO CLÁUDIO DA SILVA

ADV.(A/S) : MARCELO MANFRIM AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.066-1 (309) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : CAMILA PERISSINI BRUZZESE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CHRISTIANA SAMARA CHEBIB

AGDO.(A/S) : CLUBE ESPORTIVO SÃO CAETANO

ADV.(A/S) : LUCIA VEZZÁ E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ SYDNY RIVA

ADV.(A/S) : MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CREMILDA MARIA DA SILVA

ADV.(A/S) : KÁTIA LARA TÔRRES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL

S/A

ADV.(A/S) : MURILLO MATTOS FARIA NETTO E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - SÉRGIO DE CASTRO ABREU



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : ALICE RABELO ANDRADE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MAYSA MESQUITA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUIS ANTÔNIO NASCIMENTO CURI E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUIZ CARLOS METZNER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NEUSA MARIA LODI UGATTIS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUZIE BARIONI FIORELLO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : CLÁUDIA BARCELLOS BORTOLINI MISSIATTO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JUVANETE NUNES BEZERRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARTA MARIA GOMES LINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.296-5 (316) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES

ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO

LTDA

ADV.(A/S) : VINICIUS MATTOS DA ROCHA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JÁDER JOSÉ DE FREITAS

ADV.(A/S) : JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MILHÊNIO IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : SOCORRO MEDRADO LTDA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HELIANE DA SILVA BECKER ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA E

OUTRO(A/S)



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.870-1 (319) PROCED. : PARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA DO

MAR LTDA ADV.(A/S) : LUCYANA PEREIRA DE LIMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLA N. JORGE MELÉM SOUZA

AGDO.(A/S) : JURACI EMILIANO DA SILVA ADV.(A/S) : SELMA LUCIA LOPES LEÃO E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.130-2 (320) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CLÁUDIO MEDÁGLIA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DIJALMA LACERDA AGDO.(A/S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADV.(A/S) : JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PAULO DAMACENO DE CERQUEIRA

ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL

DO BRASIL



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.256-4 (322) PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JORDAN DOS SANTOS ANJOS OLIVEIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO ACCIOLY DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : MILTON DE MORAES TERRA
















AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.345-6 (324) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DE FÁTIMA ALVES PEREIRA

ADV.(A/S) : MARCELLE MÁRCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELOS FUNDAÇÃO ELETROSUL DE

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADV.(A/S) : MIGUEL PEREIRA NETO AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL

ADV.(A/S) : MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ E

OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.597-3 (326) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ATLÂNTIDA HOTÉIS E TURISMO S/A E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GILBERTO CAROLY LIMA ADV.(A/S) : ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

S/A - BANRISUL ADV.(A/S) : DALTON SAUSEN E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CARMEN LUCIA STEIN



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LAÉRCIO LEITE DE PÁDUA FILHO ADV.(A/S) : ROBSON LEMOS VENANCIO


ADV.(A/S) : PGE-SP - ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA LUCIA ULRICH DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : HILOSHI SHIMURA

AGDO.(A/S) : CARLOS AFFONSO CARVALHAES BRAGA ADV.(A/S) : DALSON DO AMARAL FILHO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.325-8 (329) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AMERICO SALGADO MONTEIRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE

MINAS GERAIS - CETEC

ADV.(A/S) : RALFEMAN CEZAR MONTEIRO DE PINHO

TAVARES E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO MACHADO PEREIRA

ADV.(A/S) : RICARDO ARONNE

ADV.(A/S) : IVAN RODRIGUES QUEVEDO AGDO.(A/S) : CLAIDE CIMARA ARAÚJO PEREIRA

ADV.(A/S) : MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO AÇÃO CIDADANIA QUALIDADE

URBANA E AMBIENTAL - ACQUA

ADV.(A/S) : ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA AGDO.(A/S) : NANCI MORAES MONTEIRO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.739-5 (332) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

ADV.(A/S) : DEMIAN DINIZ DA COSTA ADV.(A/S) : GILBERTO TRAMONTIN

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCOS DA SILVA MACHADO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA LUCIA ULRICH DE OLIVEIRA BRAGA ADV.(A/S) : HILOSHI SHIMURA

AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EURLE GERALDO MARTINS

ADV.(A/S) : VIRGÍLIO ANTÔNIO AMARAL DE MELO

CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.033-8 (335) PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PAULO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

ADV.(A/S) : HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA

AGDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCOS FLÁVIO DE CASTRO VALE

ADV.(A/S) : VIRGÍLIO ANTÔNIO AMARAL DE MELO

CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR

DO ESTADO DE MINAS GERAIS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA ADV.(A/S) : GILBERTO TRAMONTIN

ADV.(A/S) : DEMIAN DINIZ DA COSTA

AGDO.(A/S) : RAQUEL DE ALMEIDA OLIVEIRA ADV.(A/S) : PEDRO DANIEL CASSOL PEREIRA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.120-1 (338) PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PAULO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

ADV.(A/S) : HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA AGDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO

TRABALHO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : DELMA SAYURI NAKASHIMA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PATRÍCIA VENEZIANI ROSATI

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE CAVALCANTE MELLO MACHADO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.185-6 (340) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCIEL AROLDO FERREIRA DA ROCHA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO

JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO BMD S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADV.(A/S) : ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS E

OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.186-3 (341) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADV.(A/S) : CARLA NAZARÉ JORGE MELÉM SOUZA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JURANDIR MENDES CARDOSO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WALDOMIRO FRANCISCO RAMOS DA CUNHA ADV.(A/S) : MARIA GORETI VINHAS

AGDO.(A/S) : AÇOS VILLARES S/A

ADV.(A/S) : MANOEL CARLOS CABRAL DE VASCONCELOS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CAFÉS FINOS RECIFE LTDA

ADV.(A/S) : EDSON TEIXEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GERO GERENCIAMENTO TÉCNICO DE OBRAS E SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : HENRIQUE BURIL WEBER E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JL PUBLICIDADES LTDA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

AGDO.(A/S) : LUIZ RONAN MELO BOTELHO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LINALDO PEREIRA ADV.(A/S) : LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SANDRA MARIA DE QUEIROZ BEZERRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANKLIN DELANO RAMOS DA COSTA

VALENÇA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MÁRCIO MOISÉS SPERB



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RUBENS ELIA EFEICHE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SOPOUPE

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C

LTDA ADV.(A/S) : OLAIR VILLA REAL


PAULO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO

ADV.(A/S) : GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO

AGDO.(A/S) : ARCANJO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE















MATERIAL CIRÚRGICO LTDA ADV.(A/S) : EMILIANO CANDIDO PÓVOA E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.001-5 (348) PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PAULO BARBOSA DOS SANTOS ROCHA

ADV.(A/S) : HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA AGDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO

TRABALHO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AROUCH INVEST EMPREENDIMENTOS E

SERVIÇOS LTDA

ADV.(A/S) : EMERSON LUÍS O REIS

AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV.(A/S) : RENATO MÜLLER DA SILVA OPICE BLUM E

OUTRO(A/S)


AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.306-5

(350)

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SUELI CANESHIRO MAIBASHI

ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS


AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.666-2

(351)

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PODIUM COMERCIAL LTDA

ADV.(A/S) : CHARLES RENÉ MAGALHÃES GARCIA AGDO.(A/S) : GLEDES DE FÁTIMA SILVA


AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 686.730-0

(352)

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DÉCIO ELIAS GOMES DA ROCHA ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO

NETTO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : PGE-ES - ANDRÉ LUÍS GARONI DE OLIVEIRA



(353)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ CÂNDIDO PEREIRA FILHO

ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO

NETTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

ADV.(A/S) : ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS E

OUTRO(A/S)



(354)

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JADILSON PEREIRA RIBEIRO

ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

AGDO.(A/S) : PEIÚ - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO

SANTO

ADV.(A/S) : CLÁUDIA RODRIGUES NASCIMENTO E OUTRO(A/S)


AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.901-3

(355)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NATANAEL ANTÔNIO DE AMORIM ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA ADV.(A/S) : MARCELO MALHEIROS GALVEZ


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.231-4 (356) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA

FRIBURGO ADV.(A/S) : KARINA CARVALHO SOUZA

ADV.(A/S) : LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRA APARECIDA T. SIMÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO FERNANDO WERMELINGER

LOMBA ADV.(A/S) : ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes

(Presidente). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores

Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 04.03.2009.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADAILTON STRAFACCI ENGENHARIA E



















INFORMÁTICA LTDA ADV.(A/S) : LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -

BANESPA

ADV.(A/S) : CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO(A/S)

Decisão: Idêntica à do AI-630.231-4-AgR (356).

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.725-5 (358) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALFER - PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C

LTDA - ME ADV.(A/S) : FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TREPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR LINO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HERDERSON PRATES SIMÕES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : LEO COSTA RAMOS


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 711.220-1 (360) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COCACEL COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS

LTDA - ME ADV.(A/S) : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : ADAIR RODRIGUES DA SILVA

ADV.(A/S) : APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA

AGDO.(A/S) : OPERACIONAL DE CINEMAS LTDA

ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.213-0 (362) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CEREALISTA UBIRATÃ LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO FERNANDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.097-3 (363) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÓLIO DE HEITOR STOLF JACINTHO

ADV.(A/S) : ALONSO SANTOS ALVARES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FUNDAÇÃO VICTOR CIVITA ADV.(A/S) : VÍCTOR DE LUNA PAES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E



NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIÃO


NACIONAL AGDO.(A/S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F ANTÔNIO

CHIAMULERA LTDA

ADV.(A/S) : GLAUCO SCHUMACHER E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 724.322-8 (366) PROCED. : BAHIA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO

REGIONAL - CAR

ADV.(A/S) : PABLO DE ARAÚJO OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EMÍLIA QUEIRÓZ BORGES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ADERICO DOS PASSOS FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BARGOA S/A

ADV.(A/S) : MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RENATA PIRES CAVALSAN



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARIOVALDO LUIZ TEIXEIRA

ADV.(A/S) : LUIS FILIPE ZONTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A














ADV.(A/S) : GIOVANNI BURTET E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COOPERATIVA AGRÁRIA DE CAFEICULTORES

DO SUL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ACINDINO CIQUEIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PAULO ROGÉRIO SANTOS PEREIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : OMAR LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 1º JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE

PORTO ALEGRE INTDO.(A/S) : UNIÃO




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NILZA CHIUZI ADV.(A/S) : ROSA MARIA WERNECK E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CILAS FABBRI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE IBATÉ ADV.(A/S) : ROSA MARIA TREVISAN


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 725.374-9 (372) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IRACY ANTUNES PARREIRAS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CRISTIANO MONTEIRO PARREIRAS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS

BASTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GERALDO EPIFÂNIO DE MORAIS E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELOISA HELENA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARTINS SANTOS QUEIROZ

AGDO.(A/S) : JOSÉ TARCISIO BATISTA

AGDO.(A/S) : LEONARDO PARREIRA AGDO.(A/S) : LIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS

LTDA

AGDO.(A/S) : JBC SIDERURGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : NÍVIO DE SOUZA MARQUES E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE

SAÚDE - CONASS ADV.(A/S) : GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LUCIMEIRY LIMA CARDOSO

ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CLAUDIO DONIZETE SANTOS

ADV.(A/S) : MARIA GORETI VINHAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONFAB REVESTIMENTO S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES LEITE E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO ADV.(A/S) : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE RAIMUNDA CUSTODIA DE PAULA

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE GAZOLLI VERONEZ E

OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.474-9 (376) PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : REGINALDO BARBOSA GONÇALVES

ADV.(A/S) : THIAGO PINTO UCHÔA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.952-9 (377) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RETIH ADMINISTRAÇÃO E

EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIANA ZECHIN ROSAURO

ADV.(A/S) : FILOMENA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA CUNHAL RODRIGUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.514-1 (378) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HORMONAL - LABORATÓRIO DE ANÁLISES

CLÍNICAS S/C LTDA













ADV.(A/S) : SILVANA DIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA

ADV.(A/S) : ANDREZA NAZARÉ CORRÊA RIBEIRO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JORGE LUIZ PALHETA BATISTA ADV.(A/S) : FRANCE DO SOCORRO DE LIMA FERREIRA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UJOKA DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA

AGDO.(A/S) : HGF - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS

LTDA ADV.(A/S) : NATALIA CARDOSO FERREIRA

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ SENNE E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE

FERNANDES AGDO.(A/S) : ELISABETH MARIA MARIANI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECK E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL

ADV.(A/S) : ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SUZANA CORRÊA ARAÚJO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DJALMA ALVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : REGINA CONCEIÇÃO SARAVALLI MUNHOZ



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOIRSON PINTO DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUILHERME DAVID JORGE E OUTRO(A/S)



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.977-7 (384) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DANONE LTDA

ADV.(A/S) : ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINA SAYURI NAGAI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO ALBINO DE OLIVEIRA


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE - FASE I ADV.(A/S) : THELMA RIBEIRO MONTEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE - FASE II

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.209-3 (386) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NK ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA

ADV.(A/S) : WEVERTON MACEDO PINI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALAOR APARECIDO PINI FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.247-4 (387) PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WILSON ROBERTO LANDIM

ADV.(A/S) : JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA E OUTRO(A/S)




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A

ADV.(A/S) : RAUL QUEIROZ NEVES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER

AGDO.(A/S) : INSTITUTO VIRTUS DE COOPERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA

ADV.(A/S) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI E

OUTRO(A/S)















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ERIC SABIONI DE PAULA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - FERNANDO BARBALHO MARTINS

AGDO.(A/S) : GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO ZIDE E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.498-4 (391) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTÔNIO ROGÉRIO RIBEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN

ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.830-0 (392) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LITLE

ROCK LTDA ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO PESTANA DE GODOY

AGDO.(A/S) : KARL MAYER MÁQUINAS TÊXTEIS LTDA

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO SIMÕES GOUVEIA E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.171-7 (393) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FLÁVIO ÍTALO ROMANO SCOGNAMIGLIO

ADV.(A/S) : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

ADV.(A/S) : GIOVANA APARECIDA SCARANI


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.410-8 (394) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IRMA THESING

ADV.(A/S) : ARNALDO ZANELA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HOTÉIS OTHON S/A ADV.(A/S) : ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)



NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : DEMIR TRIUNFO MOREIRA

AGDO.(A/S) : FRAN'S CAFÉ FRANCHISING LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ ALMEIDA BLANCO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : CAROLINE MAIA CARRIJO

AGDO.(A/S) : LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.460-0 (398) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : RICARDO FONTES PERIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ TOSTES

AGDO.(A/S) : CLÁUDIA PEREIRA PATROCÍNIO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JÚLIO MARQUES GUIMARÃES


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.887-5 (399) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PEM ENGENHARIA LTDA

ADV.(A/S) : MAITÊ GREGORIA FERNANDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VANESSA MUNHOZ DE PONTES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO VIGNA

AGDO.(A/S) : AREVA TRANSMISSÃO & DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LTDA

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HENGLES



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GERALDO CORREIA ADV.(A/S) : IWACE ANTÔNIO SANTANA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
















AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.079-4 (401) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VICTÓRIO FAÉ NETO E OUTRO(A/S)

AGTE.(S) : GILBERTO PONSO FAÉ ADV.(A/S) : ALEXANDRE MORENO BARROT E OUTRO(A/S)




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA ADV.(A/S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA

AGDO.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN

ADV.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : DANIELA ROSEMARE SHIROMA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARTA FINO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.658-7 (404) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANDRÉ RICARDO SILVA

ADV.(A/S) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.862-1 (405) PROCED. : ACRE

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : WILLIAMS JOÃO SILVA

ADV.(A/S) : FRANCISCO IVO RODRIGUES DE ARAÚJO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS


LAUREANO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE-AL - FILIPE CASTRO DE AMORIM COSTA

AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LEÃO BRASIL

ADV.(A/S) : JOSÉ BEZERRA SOBRINHO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

ADV.(A/S) : PATRICIA GUIMARÃES HERNANDEZ E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S)


RENATO LUÍS MARQUES PESSOA AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO

LEGISLATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

ASLEMG ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADV.(A/S) : ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : TIAGO PIMENTEL SOUZA

AGDO.(A/S) : LUCIANO MAGALHÃES GONÇALVES ADV.(A/S) : JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA LISBOA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EGEFERSON DOS SANTOS CRAVEIRO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SÔNIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO F MORAES

AGDO.(A/S) : VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA REDE

FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : ANA KARINA SILVEIRA D'ELBOUX

AGDO.(A/S) : IPP IMOBILIÁRIA PLANALTO PAULISTA S/A ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO APARECIDO DO CARMO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IARA RAQUEL MORAIS JÚLIO















ADV.(A/S) : SUSY HOFFMANN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SÍLVIA HELENA GOMES PIVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.535-1 (413) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.563-6 (414) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA ROSA GODOI JURUMENHA

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S)


INSS ADV.(A/S) : WANJA MEYRE S DE CARVALHO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.590-3 (415) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP ADV.(A/S) : JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI

AGDO.(A/S) : ANTÔNIA ROGENIA FERREIRA DE ARAÚJO

ADV.(A/S) : RUBENS GARCIA FILHO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES

AGDO.(A/S) : LAURA JUNE XAVIER ADV.(A/S) : MARILDA MAZZINI E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.643-9 (417) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SPETTACOLARE CONFECÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : ROGER RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PANAMÁ JACK TÊXTIL LTDA

ADV.(A/S) : RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ENGEVILL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

ADV.(A/S) : TATIANE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUIZ PEREIRA DE SOUZA

ADV.(A/S) : FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS APOLLO

ONZE LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.723-1 (420) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BENO SUCHODOLSKI

ADV.(A/S) : ANDRÉ PAGANI DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : LUCIA B DEL PICCHIA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DO SOCORRO DE FÁTIMA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA

ADV.(A/S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA

AGDO.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN ADV.(A/S) : ADNAEL APARECIDO BERTOLIN


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.814-8 (423) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALICE DE JESUS MOREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CARLOS ALBERTO ROHRMANN

















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS

ADV.(A/S) : LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCA ILZA MOURA FERREIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.220-7 (425) PROCED. : TOCANTINS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LILIANE ESTELA GOMES

ADV.(A/S) : EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AURISMAR PEREIRA CAVALCANTE

ADV.(A/S) : REMILSON AIRES CAVALCANTE E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DA FONSECA ADV.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E

OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.270-9 (427) PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUCIANO LIMA FONSECA ADV.(A/S) : IWACE ANTONIO SANTANA E OUTRO(A/S)




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DALLEGRAVE FLORESTAL S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO SPERB DE PAOLA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.388-9 (429) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -

CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO

AGDO.(A/S) : ISAIRA APARECIDA BARBOSA ADV.(A/S) : FLAVIA FERREIRA DA SILVA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA FERRAZ

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIELA PRADINES DE ALBUQUERQUE

ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI

AGDO.(A/S) : ADRIANA ALVES PEREIRA ADV.(A/S) : RAUL SANTOS


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.400-5 (431) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MASTER SECURITY SEGURANÇA

PATRIMONIAL LTDA ADV.(A/S) : KARLHEINZ ALVES NEUMANN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.480-6 (432) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -



AGDO.(A/S) : CRISTHIAN JESUS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AUGUSTO FAUVEL DE MORAES



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLÔMBIA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.645-8 (434) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA

ADV.(A/S) : MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : WELDER DA SILVA ALVES (REPRESENTADO

POR SUA MÃE SANDRA GRACIETE ALVES) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ÁLVARO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCELO FERREIRA DE REZENDE














ADV.(A/S) : RICARDO SILVA NAVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JURACI JOAQUIM GONÇALVES E OUTRO(A/S)




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE

URBANA E AMBIENTAL - ACQUA

ADV.(A/S) : ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

AGDO.(A/S) : SOLANGE APARECIDA SANTANA ADV.(A/S) : KATIA REGINA MARTINS

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ROBINSON RODRIGUES DA SILVA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.899-0 (437) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALEXANDRE DE ASSIS MONTEIRO BARBOSA

ADV.(A/S) : JOSÉ RUI APARECIDO CARVALHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : OTÁVIO AUGUSTO MOREIRA D'ELIA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GUERINO SEISCENTO

ADV.(A/S) : HAMILTON D RAMOS FERNANDES

AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CRUZ ADV.(A/S) : HERMES MORALES ZEFERINO E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.105-0 (439) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA

ADV.(A/S) : EMILIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DIADEMA

ADV.(A/S) : MARIA ELOISA VIEIRA BELÉM



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS E

REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL APOLÔNIO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO GONÇALVES PAIVA DE FREITAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSE OLIMPIO CUNHA

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MOTTA




AGTE.(S) : SÉRGIO GERALDO PRETTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROGÉRIO MAIA GARCIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BELO

JARDIM

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : LUCIENE VENÂNCIO DA SILVA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTÔNIO SANTOS TORRES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E





RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - WALDEMAR DECCACHE



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IRMÃOS BRETAS, FILHOS & CIA LTDA

ADV.(A/S) : ALBERTO MAGNO DA MATA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

AGDO.(A/S) : MEIRE ASSIS DUTRA

ADV.(A/S) : ONOMAR AZEVEDO GONDIM E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AML CONSULTORIA SOCIEDADE CIVIL LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CLÁUDIA MARINO DE BARTOLO

ADV.(A/S) : FERNANDO SOARES DE ASSIS


















AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MARIA CARMEM JIMENES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLA DANIELLE SAUDO GUSMÃO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

S/A

ADV.(A/S) : THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.260-7 (448) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SILVIO DE SOUZA

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA CANALE ADV.(A/S) : PAULO CUNHA DE CARVALHO

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS TADEU GAGLIARDI



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO

ADV.(A/S) : ARMANDO DUNHAM DE FREITAS

ADV.(A/S) : EDGAR PINHEIRO AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAMOND STAR

ADV.(A/S) : LEONARDO MIGUEL SAAD E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARGARIDA MARIA BRAGA MAFRA

MAGALHÃES

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DELACROIX

ADV.(A/S) : DÁRIO CORRÊA FILHO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.347-1 (451) PROCED. : RORAIMA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AVON COSMÉTICOS LTDA ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TEREZINHA NUNES SOARES ADV.(A/S) : MARIZE DE FREITAS ARAÚJO MORAIS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RINALDO MOREIRA CAVALCANTI ADV.(A/S) : RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI


INSS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARMELO FRANÇA DE FIGUEIRÊDO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR

AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA

ANTÔNIA DE OLIVEIRA CÂNDIDO AGDO.(A/S) : CORDELÚCIA CANGUSSU TOLENTINO CRUZ E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLA ROSSI CRUZ E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL

ADV.(A/S) : ODEMES BORDINI

AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE SOUZA DUARTE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO COSTA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA DA VISTA

ADV.(A/S) : JOÃO FERNANDO ALVES PALOMO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BADEN BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ MAGRINI BASSO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JEAN HENRIQUE FERNANDES ADV.(A/S) : EDUARDO SOUSA MACIEL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.535-1 (458) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADV.(A/S) : ADALBERTO GODOY AGDO.(A/S) : SOLANGE APARECIDA MICHELUTTI

GASPARINI

ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES E














OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALEXANDRE VALENTE KIFFER FERREIRA

ADV.(A/S) : MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



ADV.(A/S) : ANA KARINA SILVEIRA D'ELBOUX AGDO.(A/S) : RECUPERADORA E DESMANCHE PEÇAS N/L

LTDA ME



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADILSON MATIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR


AGDO.(A/S) : CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

CODESP ADV.(A/S) : RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.603-2 (462) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CENTRO SOCIAL DOS CABOS E SOLDADOS

DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : FÁBIO HENRIQUE QUEIROZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BEATRIZ DE FREITAS ROSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURÍCIO ANTÔNIO DE CASTRO ALVES



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CENTRO DE ESTUDOS BRITÂNICOS S/C LTDA

ADV.(A/S) : CARLA NAZARÉ JORGE MELÉM SOUZA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOTA MARIA DE CARVALHO E SILVA

ADV.(A/S) : ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BOLLHOFF INDUSTRIAL LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WALTER DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CRISTIANE MARIA COLASURDO LOPEZ

FORTUNATO AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CASA DE SAÚDE SANTO ANTONIO S/C LTDA

ADV.(A/S) : CRISTINA LÚCIA PALUDETO PARIZZI E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ HACHISUKA SASSAKI

AGDO.(A/S) : UNIÃO



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.943-4 (466) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HUMBERTO SPILIMBERGO

ADV.(A/S) : LEANDRO JOSÉ GIOVANINI CASADIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA

E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROBERTO FERNANDES ADV.(A/S) : SERGIO MACIEL FREITAS

AGDO.(A/S) : UNIÃO




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ERCÍLIO CUSTÓDIO DA CUNHA LÚCIO

ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELISA ROSSI FERREIRA AGDO.(A/S) : ANTÔNIO VICENTE

ADV.(A/S) : ALDIGAIR WAGNER PEREIRA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EXECUTIVE CENTER

ADV.(A/S) : ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER E OUTRO(A/S)

















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALEXANDRE SOARES CALADO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS

SANTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : GEÓRGIA CARLA CHINALIA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.998-2 (472) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA AGDO.(A/S) : ROSANGELA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ÉCIO LESCRECK



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA

ADV.(A/S) : ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

AGDO.(A/S) : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADRIANA DE FREITAS PACHECO ADV.(A/S) : LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO PENA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FERNANDO WILSON FERREIRA TESTA

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROBERTO APARECIDO RECCO

ADV.(A/S) : LEANDRO JOSÉ GIOVANINI CASADIO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO

OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -

APEOESP ADV.(A/S) : CÉSAR RODRIGUES PIMENTEL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE COTIA

ADV.(A/S) : SORAYA FARAH ELIAS COSINI



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TRANSBRASILIANA - TRANSPORTES E

TURISMO LTDA

ADV.(A/S) : RAIMUNDO BARBOSA COSTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RAIMUNDO CARLOS TOBIAS DA SILVA ADV.(A/S) : VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


CORNÉLIA TAVARES DE LANNA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S/A

ADV.(A/S) : VITOR FERREIRA BENATTI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDUARDO AVELAR FONSECA ADV.(A/S) : SANDER MALDONADO REZENDE COSTA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IVAN VIEIRA NÓBREGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO SOARES LIMA

AGDO.(A/S) : MAURO BASTOS GIARDULLO

ADV.(A/S) : ZENILDO COSTA DE ARAÚJO SILVA E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.171-0 (481) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ARNALDO JOAQUIM DE SANTANA

ADV.(A/S) : ADOLFO MOURY FERNANDES E OUTRO(A/S)














AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.173-4 (482) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ROBERTO SARDINHA JÚNIOR AGDO.(A/S) : PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PAVUNA

ADV.(A/S) : ADRIANO SOBROSA MOZZOMO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DOS ESCRIVÃES, NOTÁRIOS E

REGISTRADORES - CONPREVI

ADV.(A/S) : VICENTE PAULA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELEAZAR DE PAULA GALVÃO

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BRASISAL ALIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : RICARDO BARROS BRUM

ADV.(A/S) : LEONARDO NUNES MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -

INMETRO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.209-9 (485) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADRIANA GARCIA RIBEIRO SILVA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES E

OUTRO(A/S)


SERGIO TIMO ALVES



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ELDER ROGÉRIO CARDOSO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO PIMENTEL DE VASCONCELOS

AGDO.(A/S) : FERNANDO MATTAR ADV.(A/S) : RENATO RATTIS PADUA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO

PAULO - CODESP

ADV.(A/S) : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FÁBIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : NICE A SOUZA MOREIRA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.238-1 (488) PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FELÍCIO APARECIDO MARQUES

ADV.(A/S) : FELÍCIO APARECIDO MARQUES

AGDO.(A/S) : LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM ADV.(A/S) : DOMINGOS SÁVIO NEVES PRADO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL

CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO AGDO.(A/S) : ANTÔNIO OLIMPIO BIZZINELI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS GALLO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : PRÉ-MOLDADOS CARLETTO LTDA ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


INTDO.(A/S) : VALDEMAR CARLETTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GILSON DE SOUZA

ADV.(A/S) : VLADIMIR MACÊDO DA SILVA

AGDO.(A/S) : CATARINA RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : ANTÔNIO LAMPERT PIRES DE LUCENA

PEREIRA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARÇA ADV.(A/S) : JESUÍNO JOSÉ RODRIGUES

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO














MUNICÍPIO DE GARÇA ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA MENDONÇA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.318-3 (493) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ABDALA LÔBO ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MÁRIO DE SOUZA FERNANDES

ADV.(A/S) : SÍLVIO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADÃO ISRAEL DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FUAD SALIM NAGI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - FABÍOLA DE MORAES TRAVASSOS

AGDO.(A/S) : PEDRO JESUÍNO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUCENIR RODRIGUES E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.538-7 (496) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO

ADV.(A/S) : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO AGDO.(A/S) : JARDIM CASQUEIRO - IMÓVEIS E

CONSTRUÇÕES LTDA

ADV.(A/S) : GABRIEL BASSILI



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BRAGA & CORAGEM LTDA

ADV.(A/S) : MOIRA KIAN RAZABONI ZAATAR E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - ALBERTO CUENCA SABIN CASAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA

ADV.(A/S) : RENATA ADISSY FERRARI

ADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAIUÁ ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS T DE CARVALHO JÚNIOR


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.545-1 (499) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TRANSBUS TRANSPORTES LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA ADV.(A/S) : VINICIOS LEONCIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : MARCIO DE ASSIS BORGES E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃO

ADV.(A/S) : FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO

AGDO.(A/S) : PEDRO AILTON GONÇALVES MOREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE PIERUZI DE SOUZA E

OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.552-6 (501) PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RAIMUNDA FRANCISCA DE MELO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FELÍCIO APARECIDO MARQUES AGDO.(A/S) : FLÁVIA MARIA CHRISTO DE MELO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.555-8 (502) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

ADV.(A/S) : PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA ADV.(A/S) : ORLANDO D´INCAO GAIA FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VIVIEN LIZZI ZANFOLIN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LAERTE ARAÚJO DO VALLE E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA HELENA MIRANDA

ADV.(A/S) : ELÁINE DIAS DE FREITAS


ADV.(A/S) : CLAUD WAGNER GONÇALVES DIAS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMÍLIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA















ADV.(A/S) : WILKERSON FREITAS RODRIGUES ADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)


INSS ADV.(A/S) : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.671-7 (505) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ÂNGELA LOPES MEI

ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFICIO PORTAL RUDGE

RAMOS

ADV.(A/S) : JACQUES GASSMANN JÚNIOR





AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MAURÍCIO CUNHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISABEL DE ARAUJO CORTEZ E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.742-1 (507) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUIZ GRATO DAVID

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ROCHA DE CASTRO ADV.(A/S) : LUIZ GRATO DAVID

AGDO.(A/S) : COLETIVOS VENDA NOVA LTDA

ADV.(A/S) : SAID CHEQUER DA FONTE



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : HABG MÓVEIS LTDA

ADV.(A/S) : CAROLINA MACIEL BARBOSA

ADV.(A/S) : OLINDA PIRES BOTELHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GABRIELA DE TOLEDO CARVALHO

ADV.(A/S) : RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE

MENEZES E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ALICE BRAGANÇA DEVIDES

ADV.(A/S) : CARINA BUENO FUSCO

ADV.(A/S) : MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - SANDRA REGINA DE SOUZA L DIAS


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.768-7 (510) PROCED. : SANTA CATARINA


AGTE.(S) : SHIMENI VAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

- BESC

ADV.(A/S) : LUIZ EUGÊNIO DA VEIGA CASCAES E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.777-6 (511) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS

PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA - MÉTODO CONSULTORES

ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.827-0 (512) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA

SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA

ADV.(A/S) : FUAD SALIM NAJI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.869-0 (513) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TRÊS PODERES S/A SUPERMERCADOS

ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROSÂNGELA SILVA PEREIRA

ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.972-1 (515) PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA COUTINHO

ADV.(A/S) : DENNYS CARNEIRO ROCHA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WALTER DE AGRA JÚNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA

PARAÍBA















AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.115-1 (516) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO

OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP

ADV.(A/S) : CESAR RODRIGUES PIMENTEL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RECURSOS

HUMANOS DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE SELEÇÃO PÚBLICA LTDA - INTESP

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS CROCCO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOAQUIM TONHÁ DE SOUZA ADV.(A/S) : JUCEMAR BISPO ALVES E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ GALLO FILHO

ADV.(A/S) : PEDRO LUIZ LESSI RABELLO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ZENITO ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : MIGUEL VICENTE ARTECA E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.125-8 (519) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO VOSGRAU ROLIM E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CASSIMED - COMERCIAL LTDA

ADV.(A/S) : FRANCISCO GENTIL FILHO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : GILBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO MOURY FERNANDES E OUTRO(A/S)



AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.175-0 (521) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : O-RING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE

BORRACHA LTDA ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES E

OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - ANA LÚCIA IKEDA OBA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA


ADV.(A/S) : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PEDRO PAULINO DE ASSIS ADV.(A/S) : RENATO HILSDORF DIAS E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CESP

ADV.(A/S) : CESAR EDUARDO ANDRADE FURUE E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - KELLY PAULINO VENÂNCIO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SERVOPA ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIOS S/C LTDA

ADV.(A/S) : GABRIEL ANTÔNIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

AGDO.(A/S) : SIDNEI ANTONIO MARCHETTE

ADV.(A/S) : DPE-PR - REGINA YURICO TAKAHASHI



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DANIEL COLOMBO DE BRAGA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA

ADV.(A/S) : RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE

FERNANDES AGDO.(A/S) : BEATRIZ HELENA CARVALHO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LEOPOLDO MONTEIRO VILLELA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO PIRES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : ROSELI GONÇALVES DE FREITAS
















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE

SÃO PAULO - CROSP

ADV.(A/S) : HELOISA BARROSO UELZE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

ADV.(A/S) : CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ AMORIM MARTINS DA COSTA

ADV.(A/S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.208-2 (529) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SOFIA ERCÍLIA RAU BONFIGLIOLI

ADV.(A/S) : RENATO ANDRÉ DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - IARA CECÍLIA DOMINGUES DE

CASTRO ZAMBRANA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : MILENA DAVI LIMA

ADV.(A/S) : ANGELA REGINA COQUE DE BRITO AGDO.(A/S) : SEVERINO ELÍDIO GERMANO DA SILVA

ADV.(A/S) : IRALÚ GUIMARÃES AYRES



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : TOUCH TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

JUNIOR E OUTRO(A/S)


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : O'RING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE

BORRACHA LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS CIPRESSO BORGES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - CLÁUDIA CAVALLARI FERREIRA

MARQUES


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.224-6 (533) PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO

AGDO.(A/S) : FÁBIO FERREIRA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO E OUTRO(A/S)


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.237-4 (534) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA DE LOURDES VIANA

ADV.(A/S) : JAIR SILVA CARDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA

ADV.(A/S) : MILTON LUIZ CUNHA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : DÉLCIO MÁXIMO DE CARVALHO PIERONI E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DORA DAVIS CAPOTE VALENTE

ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN AGDO.(A/S) : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE

CEREAIS S/A

ADV.(A/S) : TIAGO PRETTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JARBAS MATHEUS FILHO

ADV.(A/S) : ELISABETE PERISSINOTTO

AGDO.(A/S) : SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A ADV.(A/S) : DEMETRIUS ADALBERTO GOMES


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.253-8 (536) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A

ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALDER BOLOGNINI MELO

ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO CREMASCO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FERNANDO ANTÔNIO FRANCISCO DOS

SANTOS

ADV.(A/S) : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.258-4 (538) PROCED. : RORAIMA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : THICIANE GUANABARA SOUZA















ADV.(A/S) : PGE-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGDO.(A/S) : L A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE

INFORMÁTICA LTDA

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO RICARDO BRAGA BRAZ





AGDO.(A/S) : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADV.(A/S) : MONICA PIERRY IZOLDI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ MARCIÉRI



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : FLÁVIA KHALIL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA


ADV.(A/S) : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(A/S)



ADV.(A/S) : TANIA DA SILVA AMORIM FIÚZA ADV.(A/S) : ROSELI GONÇALVES DE FREITAS

AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE NOVAURBE S/A COMÉRCIO

E CONSTRUÇÃO ADV.(A/S) : JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.291-9 (542) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA SELMA SILVA GUEDES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ÉRIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.319-1 (543) PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO ADV.(A/S) : PGE-PI - FRANCISCO BORGES SAMPAIO

JÚNIOR

AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA PORTELA MENEZES ADV.(A/S) : JOSÉ DE ANCHIETA GOMES CORTEZ



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÓLIO DE EMERSON JOSÉ GOMES

ADV.(A/S) : LÍBERO LUCHESI NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO

ADV.(A/S) : ADALBERTO TOMAZELLI



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ROBERTO LUIZ HEGUES

ADV.(A/S) : SERGIO CARREIRO DE TEVES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ITAÚ SEGUROS S/A

ADV.(A/S) : ANGEL PUMEDA PEREZ E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁS

ADV.(A/S) : MARIA ESTER ANTUNES KLIN AGDO.(A/S) : MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA

INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

ADV.(A/S) : FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARIANI

AGDO.(A/S) : LOGICA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO PAULO BALTHAZAR LEITE E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DÉBORA SCHALCH



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARIA PEREIRA DA COSTA

ADV.(A/S) : GILSON BENEDITO RAIMUNDO

AGDO.(A/S) : USINA ALTA MOGIANA S/A ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.965-7 (549) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : GABRIELA DA COSTA CERVIERI ADV.(A/S) : HAMILTON E A R PROTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDVALDO ALVES DA SILVA

ADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LUCILENE MARIA ISAÍAS AGDO.(A/S) : MARCO ANTÔNIO MARTINS DE CARVALHO

AGDO.(A/S) : LVM PRODOTTI ALIMENTARI LTDA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : ALICE RABELO ANDRADE

AGDO.(A/S) : REGINA HELENA DE PAULA SOUZA

ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JONADABE LAURINDO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LUCI SOUZA MENDES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL WEISSEBERG MINUTENTAG

AGDO.(A/S) : GAMIL MINA BICHARA

ADV.(A/S) : EDUARDO NOGUEIRA PENIDO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ODEZIA PASSOS GOMES

ADV.(A/S) : ANDREZA PRISCILA PEREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO




RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LÉO COSTA RAMOS

ADV.(A/S) : ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - MARIA MAURA BOLSAN DOMINGUES


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.341-7 (555) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ADÉLIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ DOMINGOS COLASANTE E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - SANDRA YURI NANBA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ESPÓLIO DE MARLENE JOAQUIM DA SILVA ADV.(A/S) : CLÁUDIO JOSÉ ALVES DA SILVA

AGDO.(A/S) : CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO PAULO -

EDIFÍCIO UBATUBA ADV.(A/S) : ALBERTO JORGE KAPAKIAN

INTDO.(A/S) : JEANE RODRIGUES SANTOS ALVES DA SILVA


EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.177-6

(557)

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - TELEMAR


EMBDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GONÇALVES ADV.(A/S) : WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes




(558)

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : BSE S/A

ADV.(A/S) : GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NÍVEA BEZERRA CAVALCANTI BOECKMANN E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PGE-PB - HARRISON A. TARGINO

Decisão: Idêntica à do AI-627.177-6-AgR-ED (557).


(559)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADV.(A/S) : EDMUNDO VASCONCELOS FILHO E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : TEREZINHA DE ARAÚJO COSTA ADV.(A/S) : JOSÉ DOMICIANO FREIRE MAIA



(560)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : EDUARDO ROBERTO CERQUISE ADV.(A/S) : HILTON MIRANDA JUNIOR E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARIA ADV.(A/S) : JANETE JANE DA CONCEIÇÃO BARBOSA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANA MARIA OLIVEIRA ASTE




















(561)

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LUIZ OTAVIANO DE ALBUQUERQUE FILHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ADOLFO MOURY FERNANDES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RECIFE

ADV.(A/S) : EUGÊNIA GIOVANNA SIMÕES L CAVALCANTI



(562)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : QUALIMENTTOS LTDA

ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



(563)

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JAIME GOMES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : JANINI FARACHE PINTO E OUTRO(A/S)



(564)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO

EXTERIOR

ADV.(A/S) : ROGÉRIO FEOLA LENCIONI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS LENCIONI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJÁ



(565)

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ADELSIMAR JOSÉ DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


SÉRGIO TIMO ALVES



(566)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ALBERTO MENA OCHOA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - LUIZ EDUARDO PORTILHO D'ANTINO



(567)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : BANCO BOAVISTA S/A

ADV.(A/S) : DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA

SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA

EMBDO.(A/S) : JULIO CESAR MULATINHO NETO

ADV.(A/S) : ROSANE CARRETEIRO



(568)

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE LAURA SANTOS

ADV.(A/S) : MICHELE CRISTIANE ROSSETO EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA - IPESC

ADV.(A/S) : JULIANA CARARA SOARES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - VITOR ANTÔNIO MELILLO



(569)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS

DO BANCO DO BRASIL - ANABB

ADV.(A/S) : EDINO CEZAR FRANZIO DE SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LÍGIA LUCIBEL FRANZIO DE SOUZA E



NACIONAL



(570)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS

LTDA ADV.(A/S) : CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS ADV.(A/S) : MIKAEL LEKICH MIGOTTO

EMBDO.(A/S) : ELIZETE MIRIAN VERARDO

ADV.(A/S) : MIGUEL ALEIXO MACHADO E OUTRO(A/S)

























(571)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VILMA FREITAS DA SILVA

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA

AGDO.(A/S) : ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADV.(A/S) : GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA E OUTRO(A/S)



(572)

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO RODRIGUES SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VANDERLI DE SOUZA TELES E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA

ADV.(A/S) : EDGARD PINTO JUNIOR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CONSTANCIO KRUMMEL MACIEL NETO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE



(573)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ABELARDO CARLOS BARBOSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - FERNANDO FRANCO



(574)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SIMPLICIO FERNANDES DA SILVA

ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO FIGUEIREDO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PONTES



(575)

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : IVA BRIZOLA COSTA

ADV.(A/S) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : RICARDO MARCELO FONSECA



(576)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ALTEVIR DO PARANÁ BOZON E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AUGUSTO BETTI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

ADV.(A/S) : LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO



(577)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL - SENAI ADV.(A/S) : JOSÉ BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

E OUTRO(A/S)



(578)

PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA

ADV.(A/S) : JOUBERT FERNANDES PARREIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO





(579)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA TAPIR LTDA ADV.(A/S) : GETÚLIO TEIXEIRA ALVES





(580)

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MARIA DA GLÓRIA PEREIRA BASTOS

ADV.(A/S) : OMAR LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EUDES MARIA PEREIRA DA SILVA EMBDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA SARAIVA PEREIRA MOTTA

E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA KIRCHMANN E OUTRO(A/S)

























(581)

PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : RAIMUNDO VANDERLEY HOLANDA GUEDES

ADV.(A/S) : JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES FILHO E





(582)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MOYSES FIGUEIRAS

ADV.(A/S) : PETRÔNIO PEIXOTO PENA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BANCO LLOYDS TSB S/A ADV.(A/S) : EDWALDO JOSÉ PEREIRA



(583)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MARIA ZILA CAPUTO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO



(584)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : EFCO DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ROSANA MARIA PETRILLI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : PAULO VIEIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : CABRINI ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA



(585)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LUCY MARIA DE SOUZA

ADV.(A/S) : RÔMULO ARAÚJO MONTENEGRO E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA

PARAÍBA - CAGEPA

ADV.(A/S) : DORGIVAL TERCEIRO NETO E OUTRO(A/S)



(586)

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LUIZ PINTO RIBAS

ADV.(A/S) : TARCISO NONATO DE ÁVILA

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE DATAS ADV.(A/S) : WANDERLEI AFONSO BATISTA E OUTRO(A/S)



(587)

PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JUMP DANCE CLUB LTDA - ME ADV.(A/S) : MARCELO TEODORO PADUA JUNIOR

EMBDO.(A/S) : RAUL TEODORO OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JACKSON AURÉLIO DE CAMARGO



(588)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SEBASTIÃO ELY NOUÉR

ADV.(A/S) : JOVIANO NOUÉR FILHO EMBDO.(A/S) : ELI MARCOS NOEL FERRAZ BUENO

ADV.(A/S) : MARCOS JOÃO CINTO



(589)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : YGA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE

COSMÉTICOS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO VICTÓRIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



(590)

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AGROINDUSTRIAL BORGES LTDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALESSANDRA REIS E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : WOLCER FREITAS MAIA E OUTRO(A/S)



(591)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE

IBIÚNA

ADV.(A/S) : ANDERSON RAMOS GERALDO

ADV.(A/S) : ADRIANO TEODORO EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

ADV.(A/S) : SILVIA CRISTINA VICTÓRIA CAMPOS E OUTRO(A/S)



























(592)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : HERMINIA DE MATTOS ROSA

ADV.(A/S) : JORGE PAPARELLI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ANITA PETRENKO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO PINTO


EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.544-0

(593)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MÁXIMO BARBATO NETO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SANTO ROMEU NETTO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : VERA LUCIA SILVA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : AUGUSTO ALAVARCE E OUTRO(A/S)



(594)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : F. FLEITLICH EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICH E

OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

ADV.(A/S) : JAMIL JOSE RIBEIRO CARAM JUNIOR E

OUTRO(A/S)



(595)

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SEBASTIANA GOMES BARROSO

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA EMBDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : WELLINGTON BRANDÃO DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)



(596)

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MÔNICA MAILETE NICOLETTO

ADV.(A/S) : FÁBIO ALIANDRO TANCREDI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO PARQUE DON HENRIQUE II

ADV.(A/S) : RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDSON ELI DE FREITAS



(597)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LOJAS TANGER LTDA

ADV.(A/S) : WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BIZARRA

EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

ADV.(A/S) : ELCIO APARECIDO VICENTE E OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.224-8

(598)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JOÃO LUIZ BISCOLA

ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ

NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESPÓLIO DE WILLIAN CESTARI

ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO CARNACCHIONI E OUTRO(A/S)



(599)


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CLAUDIO ARTHUR HESS ADV.(A/S) : DANIELA BARREIRO BARBOSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - ADRIANA MAZIEIRO REZENDE



(600)

PROCED. : GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : GARAGEM BM LTDA ADV.(A/S) : KATARINI OLIVEIRA BRANDÃO

EMBDO.(A/S) : CONTRA SENSURA LTDA

ADV.(A/S) : RIBAS RIBEIRO ADV.(A/S) : ÉDER FRANCELINO ARAÚJO E OUTRO(A/S)

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes



EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.445-3 (601) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CARMEM RITA PAIVA CABRAL ADV.(A/S) : CARMEM RITA PAIVA CABRAL

EMBDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DO RIO DE JANEIRO



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : AKXE - SPORTSIDE CLUB

ADV.(A/S) : RICARDO CIDADE BAPTISTA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO























ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.194-5 (603) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : DANIEL BALTHAZAR

ADV.(A/S) : ELIEZER BRIGIDO JOSINO JUNIOR E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : CLEIDE GUEDERT

ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO SANDRINI



(604)

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LENIR MAGALHÃES ÁVILA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AFFONSO JOSÉ SOARES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

ADV.(A/S) : TACIANA SANTOS LUSTOSA



(605)

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA

MOURAOENSE LTDA

ADV.(A/S) : JAIRO LUIZ RASTELLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GRACIOSA E OUTRO(A/S)




EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 710.568-6 (606) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CONSTANTE ALVES HOFFMANN

ADV.(A/S) : GIOVANI QUADROS ANDRIGHI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIS FILIPE ZONTA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A - RGE

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : CEEE- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA

ELÉTRICA ADV.(A/S) : ANDRÉA SCHMITZ RODRIGUEZ E OUTRO(A/S)

Decisão : O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a

este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator,

Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto, Eros Grau

e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 04.03.2009.


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : RAQUEL MACEDO PEIXOTO

ADV.(A/S) : HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA E OUTRO(A/S)



Decisão: Idêntica à do AI-710.568-6-ED (606).


RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JOSÉ CESAR VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : KASSIANO COSTA MACHADO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)




EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 728.740-6 (610) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO -

FUNCER ADV.(A/S) : JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CLÁUDIO JOSÉ MOROZO

ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MARIA DE JESUS PEREIRA ADV.(A/S) : ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA

EMBDO.(A/S) : JEAN CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FRANCISCO ROBERTO AGUIRRE ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : CARLOS PUTTINI SOBRINHO

















EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.139-9 (614) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

(ATUAL DENOMINAÇÃO DE SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A)

ADV.(A/S) : LÍGIA SOCREPPA

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.595-0 (615) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ANDERLUIS MENDES BARBOSA - ME

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MELO HORDONES E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : SOELY MENDES MARQUES PAIÃO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANO SCHNEIDER

INTDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE MACHADO

ADV.(A/S) : ROSÂNGELA VIEIRA BERTOLUCCI E OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.598-1 (616) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -



EMBDO.(A/S) : REINALDO VIEGAS RUSSO ADV.(A/S) : SOFIA VIRGINIA MACHADO


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.686-6 (617) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL


ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MARCELO RICARDO MAGANHA ADV.(A/S) : GERALDO APARECIDO DE OLIVEIRA


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 732.817-0 (618) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : FRANCISCO CHUCHA SOUSA SABÓIA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA

E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E


ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -


PAULO

ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO EMBDO.(A/S) : MARCO ALBERTO BELINASI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELLEN KARIN DACAX


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.212-5 (620) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL ADV.(A/S) : MÁRCIA MARIA PACHECO DA SILVA

EMBDO.(A/S) : GUSTAVO POSSER DE MORAES

ADV.(A/S) : GUSTAVO POSSER DE MORAES EMBDO.(A/S) : JAQUELINE HAMESTER DICK

ADV.(A/S) : JAQUELINE HAMESTER DICK



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LILIANE LEOPOLDINA D'OLIVEIRA ADV.(A/S) : LEANDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MARCOS SAMPAIO GUIMARÃES

ADV.(A/S) : SYLVIA DE ALMEIDA BARBOSA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S/A

ADV.(A/S) : EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN DA SILVA EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : ROSELI GONÇALVES DE FREITAS



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A EMBDO.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MANOEL DE PAULA PESSOA MACHADO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDA RIBEIRO BRANCO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MARCELO DE MELLO TAVARES ADV.(A/S) : CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.510-7 (624) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : DIRETA SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/C LTDA

ADV.(A/S) : FABIO KADI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HERACLITO ZANONI PEREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : BRUNO VIEIRA BOMFIM E OUTRO(A/S)

















EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.922-0 (625) PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

ADV.(A/S) : LUCIANA PACÍFICO DE ARAÚJO SANTOS E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


NACIONAL





PAULO

ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO EMBDO.(A/S) : ANA LUCIA CASSIOLATO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FÁBIO VERGINIO BURIAN CELARINO E

OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.136-6 (627) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

ADV.(A/S) : PATRÍCIA VARGAS LOPES

ADV.(A/S) : CLÁUDIO TAUFIE FONTES EMBDO.(A/S) : BAMERINDUS S/A PARTICIPAÇÕES

EMPREENDIMENTOS

ADV.(A/S) : ELCIO LUIZ KOVALHUK E OUTRO(A/S)





PAULO OMB/SP ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO

EMBDO.(A/S) : LENISE BEATRIZ ALONSO (REPRESENTADA

POR SUA MÃE ELI MARGARIDA DA SILVA ALONSO) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WASHINGTON COUTINHO PEREIRA E

OUTRO(A/S)





PAULO ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO

EMBDO.(A/S) : DOUGLAS AUGUSTO LAMOREA LAPENA

ADV.(A/S) : EUCLIDES CROCE JUNIOR E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : RITMOCOR ELETROFISIOLOGIA CARDÍACA

LTDA

ADV.(A/S) : CARMEN KIER CITRIN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA EMBDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LIDORINO POZZO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VILSON ONZI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : THIAGO SILVA DE MORAES E OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.626-7 (632) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE EMBDO.(A/S) : ROSANA GOMES

ADV.(A/S) : SIMONE PEIXOTO RIBEIRO SOUZA


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.643-8 (633) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

EMBDO.(A/S) : SAULO PORTO

ADV.(A/S) : JOSÉ REINALDO PEREIRA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ATÍLIO MAJELA VIGATO

ADV.(A/S) : FABIANO CARNEIRO PEREIRA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE

EMBDO.(A/S) : VERA LÚCIA MASSA DE REZENDE FÁVARO

ADV.(A/S) : GERUSA HELENA DE SOUZA
















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

MADEIRAS LTDA

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GRACIOSA E OUTRO(A/S)


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MASSA FALIDA FRANCISCO CHEROBIM &

FILHOS LTDA

ADV.(A/S) : RODRIGO S. GRACIOSA

ADV.(A/S) : JAIRO LUIZ RASTELLI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : GUTTIERREZ FOREIGN PRODUCTS

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GRACIOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : PRYSMIAN TELECOMUNICAÇÕES CABOS E

SISTEMAS DO BRASIL S/A E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

CHEID



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : COMPANHIA AMÉRICAS ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA GRACIOSA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JAIRO LUIZ RASTELLI E OUTRO(A/S)


NACIONAL



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : MARTA HELOÍSA BALTAZAR DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : ANTONIO CÉSAR DA SILVA EMBDO.(A/S) : ENILDA RAMOS BRANT

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SEME RAAD

ADV.(A/S) : RODRIGO DA ROCHA ROSA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA ADV.(A/S) : CRISTINA HATSCHBACH MACIEL


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.285-1 (643) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CÉLIO SOARES

ADV.(A/S) : EDUARDO GOMES ARAMAYO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

IPSEMG ADV.(A/S) : MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO

FERREIRA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : DAGOBERTO DORICCI ADV.(A/S) : HUMBERTO FRANCISCO FABRIS E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP GUIMARÃES E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JANETE MARIA REZZADORI BERTUOL ADV.(A/S) : VILSON ONZI

EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.666-7 (646) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ANA MARIA PANEGASSI

ADV.(A/S) : VILSON ONZI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E

OUTRO(A/S)


















EMBTE.(S) : IMAGEM PROPAGANDA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : POLICLÍNICA FAZENDA RIO GRANDE S/C LTDA ADV.(A/S) : JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO E OUTRO(A/S)




EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.770-5 (649) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO RIGOTTO

ADV.(A/S) : VILSON ONZI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : RENATTO MOZZAQUATRO

ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE

ALMEIDA



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ADEMAR WEBER ADV.(A/S) : VILSON ONZI E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE

ALMEIDA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ROSEANE BEATRIZ MENEGON


EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E

OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.877-1 (653) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JOSÉ DOS SANTOS DIAS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VILSON ONZI EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E

OUTRO(A/S)



RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : VILLABELLA MÓVEIS LTDA


EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : GABRIEL GONÇALVES SEARA E OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.083-0 (655) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : HIGOR AUGUSTO SANTOS SOUZA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA MELLO DA FONSECA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANNA MARIA GACCIONE

EMBDO.(A/S) : CARPETS & RUGS IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : MARCIA APARECIDA FELIPE


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.188-8 (656) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SINDICATO RURAL PATRONAL DE MARINGÁ E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROOSEVELT MAURÍCIO PEREIRA E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : AURÉLIO FERREIRA GALVÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.229-2 (657) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : WALDIR BARBOSA ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

ADV.(A/S) : JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO

NETTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : TRACOMAL - TERRAPLANAGEM E

CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA

ADV.(A/S) : WAGNER DOMINGOS SANCIO E OUTRO(A/S)















RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : GILMAR CARDOSO

ADV.(A/S) : LUIZ MARCELO MARTINS AZEVEDO E OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.285-1 (659) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : CFT CURSO DE IDIOMAS LTDA

ADV.(A/S) : SÉRGIO SEFAIR ADV.(A/S) : KATARINA BÁRBARA A DO NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : IGOR FERNANDES ISABEL GIMENES ADV.(A/S) : WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.304-9 (660) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : JERONIMO MORAES FALCÃO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO -

CST ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)


EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.305-6 (661) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ILKA FONSECA MOREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE

MINAS GERAIS - CETEC

ADV.(A/S) : RALFEMAN CEZAR MONTEIRO DE PINHO TAVARES E OUTRO(A/S)



LUIZ TOMIMATSU Secretário

SECRETARIA JUDICIÁRIA

DECISÕES E DESPACHOS DOS RELATORES

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO CAUTELAR 225-7 (662) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO REQTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS E

OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : UNIÃO


REQDO.(A/S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO

Ratifico a liminar deferida.

Citem-se os réus, fixando o prazo de resposta em 20 dias. Publique-se.


Ministro MENEZES DIREITO Relator

MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 2.225-8 (663) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S) : CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS ADV.(A/S) : CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

REQDO.(A/S) : JORGE PEREIRA SILVA

DECISÃO: 1. Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar,

ajuizada por Cristiane Leandro Novais, para emprestar efeito suspensivo ao

agravo de instrumento interposto contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

2. Incognoscível o pedido.

É hoje o objeto das súmulas 634 e 635 a orientação de que esta Corte ganha competência para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a

atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, apenas desde quando seja

este admitido, quer pelo Presidente do tribunal “a quo”, quer por provimento a agravo contra decisão que o não haja admitido na origem. Antes dessa

condição, ou sem ela, de nenhum modo a causa se submete à jurisdição

desta Casa, que não pode, pois, conhecer-lhe de medida cautelar incidental ou preparatória.

Apesar da interposição de agravo de instrumento contra despacho

denegatório do extraordinário, até o momento o recurso não foi, sequer, remetido a esta Corte.

3. Ante o exposto, com base no inc. IX e § 1º do art. 21 do RISTF, no

art. 38 da Lei nº 8038, de 28.05.1990, e no art. 557 do CPC, nego seguimento à ação cautelar. Arquivem-se, oportunamente, os autos.

Publique-se. Int..


Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.091-7 (664) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : UNIÃO


REU(É)(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

REU(É)(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-

ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DESPACHO: Especifiquem as partes, no prazo de 5 [cinco] dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2009. Ministro Eros Grau

- Relator -

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.276-1 (665) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EROS GRAU AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO











INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITUVERAVA INTDO.(A/S) : SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO DE ITUVERAVA

INTDO.(A/S) : RENATO SCAPIN COSTA ADV.(A/S) : GUILHERME SINHORINI CHAIBUB E

OUTRO(A/S)

DESPACHO: Providencie a Secretaria o que requer o Ministério

Público Federal à fl. 41.

Publique-se. Brasília, 10 de março de 2009.

Ministro Eros Grau

- Relator -

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.268-2

(666)


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE

ADV.(A/S) : PAULO LEMGRUBER E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

INTDO.(A/S) : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH

ADV.(A/S) : ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS INTDO.(A/S) : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS

HUMANOS E GÊNERO

ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTROS

DECISÃO: Admito , na condição de “amicus curiae”, Anis - Instituto

de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (fls. 342/344), eis que se acham atendidas , na espécie, as condições fixadas no art. 7º, § 2º, da Lei nº

9.868/99. Proceda-se , em conseqüência, às anotações pertinentes.

2. Assinalo , por necessário, que, em face de precedentes desta Corte, notadamente daquele firmado na ADI 2.777-QO/SP, o “amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido no processo de fiscalização

normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões, observado , no que couber, o § 3º do art. 131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.

Publique-se, Brasília, 11 de março de 2009.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.844-3 (667) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO ADV.(A/S) : PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

DECISÃO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, que,

ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, objetiva impugnar a validade jurídico-constitucional da Lei nº 8.379/2006, editada

pelo Estado do Espírito Santo.

Ocorre , no entanto, que a Lei estadual nº 8.379/2006 - segundo informações prestadas pelo próprio Governador do Estado do Espírito

Santo (fls. 43/45) - foi expressamente revogada pela Lei nº 8.781/2007,

também editada por essa mesma unidade da Federação. Sendo esse o contexto, entendo aplicável , à espécie, o

magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões , no tema, têm reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da

ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu , no caso, com a Lei estadual nº 8.379/2006.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal situação, tem enfatizado que a superveniente cessação de eficácia dos

atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 153/13 -

RTJ 154/396-397 - RTJ 154/401 - RTJ 156/29 - RTJ 160/145 - RTJ 174/80-81, v.g.):

“- A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de

inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (...).

- A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato,

motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficácia , tal como sucede nas hipóteses de normas legais

destinadas à vigência temporária.” (RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-

rogação do diploma normativo questionado opera , quanto a ele, a sua

exclusão do sistema de direito positivo, causando , desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência,

ou não, de efeitos residuais concretos.”

(RTJ 195/752-754, 754, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das

razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos

poderes processuais de que dispõe, assiste , ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente , o controle das ações , pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,

legitimando-se , em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Cabe acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal

Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui , na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática , a recursos, pedidos ou ações , quando

incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 -

RTJ 168/174-175).

Impõe-se enfatizar , por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de

inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL , Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel.

Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que , tal como já assentou o Plenário do

Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai , ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável

pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prévio

dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui , dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das

condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE

MELLO). Sendo assim , em face das razões expostas, julgo prejudicada a

presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto.

Comunique-se, após o trânsito em julgado da presente decisão. Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2009. Ministro CELSO DE MELLO

Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.918-1 (668) PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MIN. EROS GRAU







REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE

REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SERGIPE

DECISÃO: O Procurador-Geral da República propõe ação direta,

na qual questiona a constitucionalidade do disposto no artigo 6º, III, “d”, da Lei n. 2.778/89 do Estado de Sergipe.

2. O teor do preceito atacado é o seguinte:

“Lei n. 2.778, de 28 de dezembro de 1989 Institui Taxas estaduais e dá outras providências.

[...]

Art. 6º São também excluídas do campo de incidência das taxas estaduais, por isenção:

[...]

III- a prática de atos e expedição de documentos relativos: [...]

d) a inscrição de servidores públicos da administração direta e

indireta em qualquer concurso público promovido por entidade pública estadual de qualquer dos poderes;

[...]”

3. O requerente sustenta que a dispensa dos servidores públicos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do

Estado de Sergipe viola o disposto nos artigos 5º, 37, caput e inciso II, e

150, inciso II, da Constituição do Brasil. 4. Afirma que há “instituição de facilidade sem propósito, em

benefício a grupo de sujeitos que nenhuma característica especial ostenta,

a ponto de se justificar diferenciação de tratamento”, colocando “os servidores públicos estaduais em situação privilegiada em relação aos

demais cidadãos, sobretudo porque isenta toda a categoria, de forma

genérica” [fl. 4], o que configuraria afronta aos princípios da isonomia, da igualdade de acesso aos cargos públicos e da igualdade tributária.

5. Solicitei informações às autoridades requeridas, nos termos do

artigo 6º da Lei n. 9.868/99 [fl. 41]. 6. A Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe informou que a

taxa a que se refere o texto normativo impugnado nesta ação --- Taxa de

Inscrição em Concurso Público --- “com o passar do tempo e a introdução de alterações no texto do então Anexo II da Lei n. 2.778, de 28 de

dezembro de 1989, foi deslocada, por força da Lei n. 4.207, de 29 de

dezembro de 1999, para o item 8 do mesmo Anexo II, e, então, mediante comando expresso da Lei n. 4.318, de 11 de dezembro de 2000, foi

simplesmente suprimida” [fl. 64].

7. O Governador sustenta que “a intenção da lei Estadual sob comento é o interesse público de que o cidadão já servidor, da

administração direta ou indireta, permaneça nessa condição, ao concorrer

através de concurso público para novo cargo no âmbito do Estado de Sergipe [...]. Ou seja, o critério a ser atingido com a norma impugnada é

justo e legal, plausível e razoável, além de homenagear o princípio da

eficiência” [fl. 90]. 8. Afirma que a lei sergipana preservou o tratamento igualitário

entre os iguais, vez que não discriminou ou impediu a participação de quem

quer que seja em concurso público [fl. 95]. Alega não existir “norma impondo obrigatoriedade de pagamento de taxa ou qualquer outro tributo para a

participação do cidadão em concurso público” [fl. 95] e que “o valor pago

para a inscrição em concurso público tem natureza privada, cuja relação se perfaz entre o inscrito ou concorrente e o contratado para execução do

certame” [fl. 93].

9. O Advogado-Geral da União manifesta-se pelo não-conhecimento da ação, ao argumento de que, segundo as informações

prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, o ato

impugnado teria sido revogado antes do ajuizamento da ação. No mérito, pela constitucionalidade da norma sergipana, vez que “a concessão da

isenção sob análise não restringe a participação de nenhum sujeito nos

concursos públicos da Administração do Estado de Sergipe” [fl. 112]. 10. O Procurador-Geral da República opina pelo conhecimento da

ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

11. É o relatório. Decido.

12. As informações prestadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, dão conta de que, “muito embora não tivesse sido alvo de

alterações ou modificações a guerreada alínea ‘d’ do inciso III do art. 6º da

Lei n. 2.778, de 28 de dezembro de 1989, ficou o conteúdo da mesma, a partir da vigência da Lei n. 4.318, de 11 de dezembro de 2000, sem mais

qualquer correspondência com as taxas estaduais regularmente criadas e

constantes do Anexo II da Lei n. 2.778/89. Afinal, com a supressão, por força da Lei n. 4.318/2000, do então item 8 do Anexo II da Lei n. 2.778/89, com a

redação dada pela Lei n. 4.207/99, é possível inferir que a Taxa de Inscrição

em Concurso Público deixara de ser considerada Taxa Estadual, visto que o dispositivo que a tivera criado fora suprimido, revogado, por lei posterior” [fl.

64].

13. A matéria de que cuidam os textos normativos impugnados nesta ação foi disciplinada de forma diversa em lei superveniente. Daí a sua perda

de objeto. Nesse sentido, a ADI n. 1.442, Relator o Ministro CELSO DE

MELLO, DJ de 29.4.05; a ADI n. 2.196, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 22.3.05; a ADI n. 1.920, de minha relatoria, DJ de 2.2.07; a

ADI n. 3.831, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 24.8.07; a ADI n.

2.440, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27.3.08; e a ADI n. 3.209, Relatora a Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 27.3.08.

Julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade em

razão da perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os autos.

Publique-se.


- Relator -

AÇÃO ORIGINÁRIA 435-7 (669) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO IMPTE. : NILVA TERESINHA POMPEU DE MATTOS

ADV. : JORGE CARLOS GUEX

IMPDO. : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV. : REGIS A FERRETTI E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança autuado nesta Corte como ação

originária pelo qual a impetrante, Nilva Teresinha Pompeu de Mattos, buscava não se sujeitar à norma estabelecida pela Emenda Constitucional nº

53/95 à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vedando o nepotismo.

Porém, segundo informação prestada às fls. 134/137, a impetrante acabou por ser exonerada do cargo não por força da norma impugnada, mas

sim por juízo de conveniência da autoridade que a nomeou.

Instada a se manifestar acerca da persistência de interesse na causa, manteve-se inerte (fls. 143/145).

De fato, se houve a exoneração da impetrante do cargo em

comissão estritamente por razão de conveniência da administração, a hipótese é de perda de objeto desta ação.

Assim, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo

o processo extinto sem resolução de mérito. Custas na forma da lei, sem honorários advocatícios (Súmula 512 do

STF).


Ministro MENEZES DIREITO

Relator

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.343-7 (670) PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO IMPTE.(S) : ANDRÉA FURTADO PERMULTTER LAGO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO E

OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO





ESTADO DO MARANHÃO LIT.PAS.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PGE-MA - ANA MARIA DIAS VIEIRA

DECISÃO: 1. Trata-se de mandado de segurança, autuado como

ação originária, impetrado por magistrados do Poder Judiciário do Estado do

Maranhão, contra a Presidente do Tribunal de Justiça estadual e o Estado do Maranhão, este apontado como litisconsorte passivo necessário.

Narram os impetrantes que, em dezembro de 2002, o Congresso

Nacional procedeu a realinhamento do subsídio dos parlamentares, no percentual de 54% (cinqüenta e quatro por cento), para a legislatura

seguinte. Em seguida, a Assembléia Legislativa do Estado, em razão da

regra da proporcionalidade estabelecida pelo at. 27, § 2º, da Constituição Federal, editou o Decreto Legislativo nº 254/2002 e reajustou o subsídio de

seus membros.

Sob alegação da vinculação da remuneração dos membros do Poder Judiciário à dos membros do Poder Legislativo, a autoridade

apontada como coatora baixou a Resolução nº 003/2003, de 19.02.2003,

que estendeu o percentual dado aos deputados estaduais a todos os membros da magistratura daquele Estado, com efeitos financeiros a partir

de 01.02.2003.

Os impetrantes alegam que a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deixou de cumprir a Resolução nº 003/2003, ao fazer a

recomposição apenas nos meses de março de abril e, ainda, no percentual

de 10% (dez por cento). A Des. Relatora do mandado de segurança determinou-lhe a

suspensão do processo (fl. 75-77) até julgamento definitivo da exceção de

suspeição nº 011710-2003, onde figuram como excipiente o Estado do Maranhão e exceptos todos os membros do Tribunal de Justiça do Estado

do Maranhão, com base no art. 306 do Código de Processo Civil.

Ao julgar a exceção de suspeição, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de interesse geral de toda a magistratura

maranhense e, com base no art. 102, I, “n”, determinou a remessa dos

autos ao Supremo Tribunal Federal. 2. É competente esta Corte, uma vez configurada a hipótese do art.

102, I, “n” da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da

suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal de origem para julgar a ação mandamental.

3. O caso é de denegação da segurança.

Esta Corte já discutiu a natureza transitória do art. 1º da Lei estadual nº 5.042/97 (AO Nº 1.373, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de

02.02.2007). Na oportunidade, advertiu o relator que, da leitura do art. 2º

daquele diploma, se pode inferir que “os vencimentos seriam iguais apenas a partir da edição dessa lei, até que os atribuídos aos desembargadores

fossem novamente reajustados”. Pretendesse a referida norma estatuir

vinculação permanente da remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça à dos membros do Poder Legislativo estadual, encontraria óbice

no art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada

pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ademais, a Resolução nº 03/2003 não constitui instrumento

normativo adequado para fixação de subsídios, nos termos do inc. X do art.

37 da Constituição Federal, onde se lê que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser

fixados ou alterados por lei específica”.

Por fim, o princípio constitucional da separação dos poderes impede que Juízes e Tribunais - que não dispõem de função legislativa -

contemplem servidores públicos com vantagens não previstas em lei, a

título de aplicação do princípio da isonomia (súmula 339 ). 4. Isto posto, denego a segurança , com base no art. 21, § 1º, do

RISTF, c.c. art. 269, I, do CPC.


Ministro CEZAR PELUSO

Relator

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.540-5 (671) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EROS GRAU AUTOR(A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE SÃO

PAULO E MATO GROSSO DO SUL - AJUFESP

ADV.(A/S) : SERGIO LAZZARINI E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : UNIÃO


DESPACHO: Especifiquem as partes, no prazo de 5 [cinco] dias, as

provas que pretendem produzir, justificando-as.


Ministro Eros Grau

- Relator -

AÇÃO PENAL 470-1 (672) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REVISOR : MIN. EROS GRAU AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU(É)(S) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : JOSÉ GENOÍNO NETO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : DELÚBIO SOARES DE CASTRO

ADV.(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : SÍLVIO JOSÉ PEREIRA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSO

ADV.(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ

ADV.(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : ROGÉRIO LANZA TOLENTINO

ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA

REU(É)(S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : GEIZA DIAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA

REU(É)(S) : KÁTIA RABELLO

ADV.(A/S) : THEODOMIRO DIAS NETO E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : JOSE ROBERTO SALGADO

ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : VINÍCIUS SAMARANE

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOÃO PAULO CUNHA ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : LUIZ GUSHIKEN

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : HENRIQUE PIZZOLATO

ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTRA

REU(É)(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA

ANDRADE NETO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSE MOHAMED JANENE





ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : PEDRO HENRY NETO

ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : ENIVALDO QUADRADO

ADV.(A/S) : PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : BRENO FISCHBERG ADV.(A/S) : LEONARDO MAGALHÃES AVELAR E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : CARLOS ALBERTO QUAGLIA ADV.(A/S) : DAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : VALDEMAR COSTA NETO

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JACINTO DE SOUZA LAMAS

ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS

ADV.(A/S) : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E

OUTRO(A/S) REU(É)(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO

FRANCISCO

ADV.(A/S) : LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA REU(É)(S) : EMERSON ELOY PALMIERI

ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ROMEU FERREIRA QUEIROZ ADV.(A/S) : JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSÉ RODRIGUES BORBA ADV.(A/S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA

ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA REU(É)(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR

LUIZINHO)

ADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DA SILVA E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : JOÃO MAGNO DE MOURA

ADV.(A/S) : OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ANDERSON ADAUTO PEREIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSÉ LUIZ ALVES ADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO E

OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)

ADV.(A/S) : TALES CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)

REU(É)(S) : ZILMAR FERNANDES SILVEIRA ADV.(A/S) : TALES CASTELO BRANCO E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Intimem-se as defesas de JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, JOSÉ GENOÍNO NETO, DELÚBIO SOARES DE

CASTRO, MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON

HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANO DE MELLO PAZ, SIMONE REIS LOBO VASCONCELOS, GEIZA DIAS DOS SANTOS, KÁTIA RABELLO,

JOSÉ ROBERTO SALGADO, JOÃO PAULO CUNHA, HENRIQUE

PIZZOLATO, PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, JOSÉ MOHAMED JANENE, ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO

FRANCISCO e EMERSON ELOY PALMIERI para que, no prazo de 5 (cinco) dias , manifestem-se sobre a impugnação do Procurador-Geral da

República ao número de testemunhas arroladas por oc asião da defesa prévia (fls. 19963/19966, vol. 92).

Publique-se.

Brasília, 11 de março de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

AÇÃO RESCISÓRIA 2.091-6 (673) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EROS GRAU REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : VALMIRA ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S) REU(É)(S) : UNIÃO


DESPACHO: (PET SR/STF n. 12.141/2009) Especifiquem as partes, no prazo de 5 [cinco] dias, as provas que

pretendem produzir, justificando-as. Defiro o pedido de vista requerido à fl. 101, em cartório, pelo prazo

de 5 [cinco] dias.


Ministro Eros Grau

- Relator -

AÇÃO RESCISÓRIA 2.123-1 (674) PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REVISOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : RICARDO SALES DE OLIVEIRA NETO ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO

DE OLIVEIRA

REU(É)(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para processar e julgar, originariamente, a presente ação

rescisória. É que a decisão proferida no julgamento do AI 589.440-AgR/CE ,

Rel. Min. CARLOS BRITTO, cingiu-se, unicamente , ao exame de questão de caráter formal , pois, ao negar provimento ao recurso de agravo em

questão, manteve decisão que negou seguimento a agravo de instrumento

interposto pelo autor, considerada a ausência, no traslado , de cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, bem como da decisão

agravada.

Como se sabe , o Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando

estas forem promovidas contra decisões, que, emanadas desta Corte,

hajam examinado o próprio fundo da controvérsia . O exame da decisão rescindenda, no entanto, claramente

evidencia que o Supremo Tribunal Federal, na espécie ora em análise, não apreciou a questão constitucional controvertida, deixando , por isso mesmo, por razões de ordem estritamente formal, de julgar o mérito da causa.

Vê-se, pois, ante a ocorrência de tal circunstância - que assume

indiscutível relevo jurídico-processual no contexto da presente ação rescisória - que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o art. 485 do CPC , que exige , para efeito de ajuizamento da ação autônoma de

impugnação, que o ato rescindendo se qualifique como pronunciamento jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de

direito material (RISTF, art. 259).

Por tal razão , o Supremo Tribunal Federal - com apoio no magistério da doutrina (PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de outras decisões ”, p. 481, § 43, 5ª ed.,

1976, Forense; VICENTE GRECO FILHO, “Direito Processual Civil Brasileiro ”, vol. 2/375, 4ª ed., 1989, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA

MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil ”, vol. V/112-113 e

199, itens ns. 69 e 121, 8ª ed., 1999, Forense, v.g.) - tem reiteradamente





proclamado não caber ação rescisória contra acórdão ou decisão desta Corte, que, sem qualquer exame do mérito da causa , tenha deixado de

conhecer do recurso extraordinário, por razões eminentemente formais

(Súmula 249/STF - RTJ 87/776 - RTJ 105/473 - RTJ 107/528 - RTJ 112/29 - RTJ 114/471 - RTJ 117/461 - RTJ 119/46 - RTJ 121/898 - RTJ 131/1066 -

Súmula 515/STF - AR 1.474/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“Em tema de ação rescisória , é essencial que o acórdão rescindendo, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, tenha efetivamente apreciado a questão federal controvertida, quer acolhendo-a,

quer repelindo-a. É essa circunstância que define , para efeito do procedimento rescisório, a competência originária do Supremo Tribunal

Federal...”.

(RTJ 148/703, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO) “AÇÃO RESCISÓRIA E DECISÃO MONOCRÁTICA DO

RELATOR. - Não cabe ação rescisória contra decisão proferida por Ministro-

Relator, quando esta - por não haver apreciado o mérito do pedido -

apresenta-se desvestida de conteúdo sentencial. Precedentes .”

(RTJ 176/99-100, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) Como previamente salientado, esta Corte, ao julgar o AI 589.440-

AgR/CE, nem acolheu, nem repeliu a questão de direito constitucional nele

suscitada, eis que incidiu , na espécie, obstáculo técnico , de índole formal, decorrente da situação de incognoscibilidade referida no enunciado

constante da Súmula 288/STF. Sendo assim , tendo em consideração as razões expostas, não

conheço da presente ação rescisória, por falecer , ao Supremo Tribunal

Federal, competência originária para processá-la e julgá-la.

Arquivem-se os presentes autos. Publique-se.


Ministro CELSO DE MELLO Relator

AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA 27.161-2 (675) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ANDREZA DELLA GIUSTINA ADV.(A/S) : RICARDO FAGUNDES

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001195-3)

DESPACHO: Dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 [dez] dias [art. 527, V do CPC].

Publique-se.


- Relator -

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.490-6 (676) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO SUSTE.(S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INTDO.(A/S) : HÉLIO JOSÉ COELHO

ADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

ADV.(A/S) : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

INTDO.(A/S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Pet. CPI/STF 21.450/2009 DESPACHO 1. Junte-se.

2. Regularize a advogada sua representação processual.

3. Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2009. Ministro MENEZES DIREITO

Relator

EMB.DECL.NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA 27.484-1

(677)

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : SILVIO DOS SANTOS NETO

ADV.(A/S) : SILVIO DOS SANTOS NETO EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PCA N°

200710000015417)

DESPACHO: (PET SR/STF n. 147.423/2008) Defiro o pedido de vista, em cartório , por 5 [cinco] dias, como

requerido à fl. 164. Publique-se.


Ministro Eros Grau - Relator -

EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS 93.494-3 (678) PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. EROS GRAU EMBTE.(S) : SULMARE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. ADV.(A/S) : SUNAMITA LINDSAY COELHO

EMBDO.(A/S) : EDSON JOSÉ ALVES

EMBDO.(A/S) : NOLI OSVALDO ROCHA CORDEIRO EMBDO.(A/S) : MARGARETE POSSAS NEVES

EMBDO.(A/S) : LUIZ ARNALDO ESCOMASSÃO

EMBDO.(A/S) : LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : NEUZA MARIA RODRIGUES

EMBDO.(A/S) : ILMA VALÉRIA PEREIRA VEIGA

ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 96.485 DO SUPERIOR


DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra

acórdão da 2ª Turma desta Corte que aplicou o entendimento firmado pelo

Pleno no julgamento do RE n. 466.343, declarando a ilicitude da prisão civil do depositário infiel.

2. O embargante alega que “no caso adotado no referido Recurso

Especial [sic] nº 466.343/SP, questiona-se a legislação específica de contratos de alienação fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969), cuja leitura, de

forma fictícia, equipara o devedor desse tipo de contrato ao depositário infiel,

o qual passa a ter as responsabilidades da lei civil e penal. No entanto, nos presentes autos se discute o cabimento da prisão civil em relação ao

verdadeiro depositário infiel, oriundo de contrato de depósito típico” [fl. 304].

3. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão. 4. É o relatório. Decido.

5. O Pleno desta Corte, no julgamento do RE n. 466.343, Relator o

Ministro Cezar Peluso, Sessão de 3.12.08, declarou a ilicitude da prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito , por

insubsistência de previsão constitucional e de normas infraconstitucionais.

Isso em virtude da interpretação do art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º da Constituição do Brasil, à luz do art. 7º, § 7 da Convenção Americana de

Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

6. O Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem suscitada no RHC n. 93.172, delegou ao relator o julgamento de mérito de habeas corpus

cujo pedido e causa de pedir dizem com a ilicitude da prisão civil do

depositário infiel [Informativo n. 535]. Rejeito os embargos com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF.

Publique-se.


- Relator -









RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO

JÚNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)


Petição/STF nº 23.289/2009 DECISÃO HABEAS CORPUS - PERDA DE OBJETO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Vossa Excelência, para instrução do habeas acima referido, solicitou esclarecimentos quanto à ocorrência, ou não, do julgamento da

apelação interposta na Ação Penal nº 412/99, cujo réu é o paciente.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, antecipando-se, noticia que o paciente faleceu em 30 de janeiro de 2007. Afirma, então, o

prejuízo da impetração.

Acompanha a peça documentação relacionada ao fato. O processo encontra-se na Secretaria Judiciária, aguardando a juntada de informações.

2. Diante do quadro, declaro o prejuízo do habeas.

3. Arquivem. 4. Publiquem.


Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 91.027-1 (680) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO PACTE.(S) : LUIZ MÁRIO DE MELO IMPTE.(S) : ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(A/S)


DECISÃO: 1. No julgamento do HC nº 84.078 (Rel. Min. EROS

GRAU, em 05.02.2009), o Plenário assentou que execução de sentença

penal condenatória sujeita a recurso, dotado ou não de efeito suspensivo, não se compatibiliza com o disposto no art. 5º, incs. LIV e LVII, da

Constituição da República. E, reafirmando essa e outras teses, no

julgamento dos HCs nº 91.676 , nº 92.578, nº 92.691 e nº 92.933 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI ) e do RHC nº 93.172 (rel. Min. CÁRMEN LÚCIA ), em 12.02.2009, resolveu Questão-de-Ordem no sentido de

autorizar os Ministros Relatores a decidirem monocraticamente, quando se tratar desses temas, pedidos de habeas corpus.

É o que, em ambos os aspectos, deve aplicar-se ao caso, onde o

paciente está sofrendo execução de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

2. Do exposto, concedo a ordem , para, confirmando a medida

liminar, determinar, se por al não esteja preso, a imediata soltura do paciente, cuja prisão só poderá ser decretada após o trânsito em julgado de

eventual sentença condenatória.

Publique-se. Int.. Brasília, 27 de fevereiro de 2009.


Relator

HABEAS CORPUS 94.369-1 (681) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : FABIO FERNANDO HENRIQUE MORAES

IMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 89707 DO


Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por

Willey Lopes Sucasas e outros em favor de FABIO FERNANDO HENRIQUE

MORAES, em que apontam como autoridade coatora o Ministro Relator do HC 89.707/SP do Superior Tribunal de Justiça.

Pleiteiam os impetrantes seja concedida a ordem para que se

determine à autoridade apontada como coatora que julgue o writ e analise se o paciente atende aos requisitos previstos em lei para a substituição da pena

privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Em 16/4/2008, indeferi medida liminar e solicitei informações à autoridade impetrada, além de ordenar a remessa dos autos à Procuradoria

Geral da República.

Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, ao qual neguei seguimento em 6/5/2008.

As informações, prestadas mediante o ofício de fls. 137-144, foram

recebidas nesta Suprema Corte em 6/11/2008. O Ministério Público Federal, na manifestação de fls. 147-150, pugna

pelo não conhecimento do writ em razão da perda de seu objeto.

É o relatório suficiente. Decido. A ação perdeu seu objeto.

Com efeito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na

Sessão do dia 28/10/2008, julgou o HC 89.707/SP e concedeu parcialmente a ordem “para reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa

de liberdade por restritivas de direitos” (fls. 143-144).

Isso posto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se.


Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.252-1 (682) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR IMPTE.(S) : PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR


DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida

liminar, impetrado contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de

Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “CRIMINAL . ‘HC’. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO .

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . INEXISTÊNCIA DE CRIME.

IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO . ORDEM DENEGADA .

I - O ‘habeas corpus ’ constitui-se em meio impróprio para a análise

de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório - como a aduzida tese de inexistência de conduta típica -, tendo em vista a incabível

dilação que se faria necessária.

II - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos

elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de

indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. III - Ordem denegada .”

(HC 35.293/SP, Rel. Min. GILSON DIPP - grifei )

O exame desta impetração - não obstante a sua quase ininteligibilidade - revela que o ora impetrante/paciente, ao impugnar referida

decisão, proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, busca a “nulidade ou

cassação da sentença” (fls. 44), em razão da suposta inexistência de provas aptas a fundamentar a condenação.

Ocorre que a sentença condenatória em questão foi proferida em

21/08/2006, quase dois (02) anos após o julgamento, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, do HC 35.293/SP.

Isso quer dizer que a sentença condenatória em discussão não foi

objeto de impugnação perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que ela sequer havia sido proferida quando o HC 35.293/SP foi julgado por aquela

Alta Corte judiciária.

Tal registro é feito em virtude da circunstância - processualmente relevante - de a decisão em causa, proferida pelo STJ no HC 35.293/SP,

não haver examinado o fundamento em que se apóia a presente

impetração.







Vê-se, portanto, que inexiste coincidência temática entre o fundamento invocado na presente ação de “habeas corpus” (nulidade da

sentença condenatória) e aquele que dá apoio ao acórdão objeto de

impugnação nesta sede processual (“ausência de justa causa” para a ação penal “não evidenciada de plano”).

A circunstância que venho de mencionar (ocorrência de incoincidência temática) faz incidir , na espécie, em relação à presente ação de “habeas corpus”, a jurisprudência desta Corte , que assim se tem pronunciado nos casos em que as razões invocadas pelo impetrante não guardam pertinência com aquelas que dão suporte à decisão impugnada (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS,

Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO,

v.g.): “IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS ' COM APOIO EM

FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL .

- Revela-se insuscetível de conhecimento , pelo Supremo

Tribunal Federal, o remédio constitucional do ‘habeas corpus’, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apr eciado pelo

Tribunal apontado como coator.

Se se revelasse lícito ao impetrante agir ‘per saltum’, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de

princípios básicos de ordem processual. Precedentes .”

(RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Em ‘habeas corpus ’ substitutivo de recurso ordinário, a

inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o

julgado do Tribunal de Justiça. O STF só é competente para julgar habeas corpus contra decisões

provenientes de Tribunais Superiores.

Os temas objeto do habeas corpus devem ter sido examinados pelo STJ .

.......................................................

Caso contrário, caracterizaria supressão de instância . ‘Habeas Corpus ’ não conhecido .” (HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei ) Mesmo que se pudesse superar esse obstáculo, que torna

incognoscível a presente ação de “habeas corpus”, ainda assim esta

impetração revelar-se-ia insuscetível de conhecimento por esta Corte.

É que o exame da presente impetração impõe a análise de matéria fático-probatória, inadmissível na via sumaríssima do “habeas

corpus”.

Com efeito, a ação de “habeas corpus” constitui remédio processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame

aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de

elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento (RTJ 110/555 - RTJ 129/1199 - RTJ 136/1221 - RTJ 163/650-651 - RTJ 165/877-878 - RTJ 186/237, v.g.):

“A ação de ‘habeas corpus ’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da

prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório

regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos

no processo penal de conhecimento. Precedentes .”

(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Na realidade, mostra-se incabível , em sede de “habeas corpus”, a

revisão , por esta Suprema Corte, da prova penal produzida ao longo do

processo de conhecimento, tanto quanto se revela inviável a análise crítica dos dados informativos subjacentes à sentença condenatória.

Para esse efeito , vale dizer, para o exame dos elementos de

informação produzidos no processo penal de conhecimento, em cujo âmbito foi proferida a condenação penal, cabe , ao sentenciado, utilizar-se

da ação de revisão criminal, que possui , para o fim ora pretendido, um

espectro mais amplo, como tem sido ressaltado pela jurisprudência desta Corte.

É que - não custa insistir - o caráter sumaríssimo da via jurídico-

processual do “habeas corpus” não permite que se proceda, no âmbito

estreito do “writ” constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória. Postulações que objetivem ingressar na análise, discussão e valoração da

prova, como sucede na espécie , serão plenamente admissíveis, desde que

formuladas na via recursal ordinária - que possui espectro mais amplo (RTJ 109/540) - ou, ainda , excepcionalmente, quando deduzidas na esfera

revisional (RTJ 142/570). Jamais , porém, como se pretende no caso, no âmbito estreito da ação penal de “habeas corpus”.

A inadequação do remédio constitucional do “habeas corpus”, para

o efeito ora postulado pelo impetrante, tem sido reconhecida por esta

Suprema Corte: “O ‘habeas corpus ’, ante a natureza sumária que lhe tipifica a

forma processual, não constitui meio jurídico adequado à revisão dos elementos de fato que dão suporte aos julgados condenatórios e nem se qualifica como instrumento destinado a reparar erros judiciários. Esta última

finalidade tem, na ação de revisão criminal - de espectro mais amplo, na

medida em que admite e comporta dilação probatória - a sede processual juridicamente apropriada.

A ação de 'habeas corpus ', dentro desse contexto normativo, não é e nem deve constituir sucedâneo do pedido de revisão criminal.”

(RTJ 151/554, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Todas essas razões que venho de expor bem demonstram que a

presente ação de “habeas corpus” não pode ser conhecida por esta Suprema Corte.

Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço da presente

ação de “habeas corpus”, restando prejudicado , em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar .

Arquivem-se os presentes autos.



Relator

HABEAS CORPUS 96.275-1 (683) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : MARIA GLACI GREIN MARTYRES OU MARIA

GLACI GREIN DOS MARTYRES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 83319 DO


DECISÃO: O Superior Tribunal de Justiça julgou extinto o habeas

corpus que deu origem a esta impetração face à superveniente sentença absolutória. Eis o teor da decisão (fl. 99):

“Vistos, etc.

1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIA GLACI GREIN MARTYRES contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

da 4ª Região.

Sustenta a impetrante o trancamento da ação penal, em face do princípio da insignificância.

Indeferida a liminar pelo então Relator, Ministro Hamilton Carvalhido,

fls. 81/82. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls.

85/88).

É o relatório. DECIDO.

2. A discussão, na hipótese, encontra-se prejudicada. Da consulta

ao andamento processual no sítio do Tribunal a quo, verifica-se que já foi proferida sentença penal absolutória, vencido o prazo para eventual

manifestação, encontrando-se o feito no aguardo do regular trânsito em

julgado. 3. Posto isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno

do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

(...).’ Julgo prejudicada impetração, por perda de seu objeto (RISTF, art.

21, IX).

Publique-se.





- Relator -

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.849-0 (684) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : VANDERLEI DA SILVA PACHECO

PACTE.(S) : RICARDO DA SILVA CARDOSO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO: Defiro, em termos, o pedido de fls. 17. Para esse efeito, assino, à impetrante, o prazo de dez (10) dias,

sob pena de arquivamento dos presentes autos.



Relator

HABEAS CORPUS 97.137-7 (685) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : ÁLVARO LINS DOS SANTOS

IMPTE.(S) : SERGIO MAZZILLO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL

CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE

JANEIRO

DECISÃO: Vistos, etc.

Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, ajuizado contra ato imputado ao Juiz Federal da 3ª Vara Federal

Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Isto por usurpação da competência desta

Suprema Corte para a supervisão judicial do Inquérito 2007.02.01.004933-4, ali em trâmite.

2. Pois bem, os impetrantes arrolam três principais fundamentos

para sustentar a ocorrência de ilegalidade flagrante: I) incompetência da autoridade apontada como coatora (Juiz Federal); II) excesso de prazo na

prisão processual do paciente; III) desnecessidade da custódia preventiva.

3. No tocante à usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal, os acionantes alegam que os fatos que dão apoio ao Inquérito

2.601 (Ministro Celso de Mello) são os mesmos que embasam o

procedimento inquisitorial em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A atrair o inciso I do artigo 76 do CPP (reunião dos inquéritos pela conexão),

com a prevalência da competência do Supremo Tribunal Federal. Daí

entender nulo o decreto prisional expedido pela Justiça Federal de Primeira Instância, por se tratar de autoridade absolutamente incompetente.

4. Não bastasse, os defendentes alegam que a prisão preventiva

não está regularmente fundamentada. Isto porque o paciente não foi investigado pelos fatos narrados no decreto prisional, “sendo certo que

todos aqueles que participaram do atentado contra o delegado Alexandre

Neto encontram-se respondendo a ação penal e presos...” (fls. 20). Além disso, sustentam que o acusado é profissional altamente conceituado no

Rio de Janeiro e se colocou à disposição do Juízo que decretou a

respectiva prisão; sem contar que ele (paciente) foi Deputado Estadual e permaneceu em liberdade até o dia 19 de agosto. Prisão, essa, que já

ultrapassa o prazo de cem dias, sem que o feito conte com oferecimento de

denúncia. Pelo que não há razoabilidade para a manutenção da custódia preventiva do paciente.

5. Presente esta moldura, a impetração pede a imediata expedição

de alvará de soltura do paciente, bem como a suspensão do Inquérito 2007.02.01.004933-4, até o julgamento final deste writ. No mérito, busca a

concessão da ordem para confirmar a liminar deferida, determinando-se a

reunião do referido procedimento inquisitorial com o Inquérito 2.601, em trâmite nesta Suprema Corte.

6. Feito este aligeiro relato da causa, decido. Fazendo-o, acentuo

que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade

de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento de mérito do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel. Min. Moreira Alves; HC

76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC

79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que foi sumulada no verbete nº 691, segundo o qual

“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus

impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

7. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de

logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade, ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Mas

não me parece ser este o caso dos autos. E a primeira dificuldade que

encontro está na consideração de que o acolhimento da tese defensiva dependeria de um amplo revolvimento de material probatório. Quero dizer:

para saber se os dados concretos que sustentam o inquérito em curso no

Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio Janeiro/RJ coincidem com a base empírica do Inquérito 2.601 (Ministro Celso de Mello), seria preciso

reexaminar matéria de fato. O que não se admite nesta via de verdadeiro

atalho em que a ação constitucional do habeas corpus consiste. Não é só: a denúncia ajuizada pelo Procurador-Geral da República e autuada como

inquérito 2601/STF descreve, tão-somente, condutas caracterizadoras “de

um esquema ilícito de captação de votos, destinado a favorecer aos então candidatos GERALDO PUDIM e ÁLVARO LINS no pleito de outubro de 2006,

por meio do oferecimento de vantagens ao grupo denominado ‘Excedentes

PCERJ’” (fls. 38). Sendo que a denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro increpa ao paciente os

delitos de lavagem de capitais, formação de quadrilha armada, facilitação de

contrabando na forma continuada e corrupção passiva. Pelo que este habeas corpus corre o sério risco de não ser conhecido, no ponto.

8. Por outra volta, lembro que é pacífico o entendimento deste

excelso Tribunal, no sentido de que o exame de eventual excesso de prazo na prisão preventiva é de se dar em cada caso concreto. Isto é, atento o

julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, por

exemplo, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade do feito e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os

causadores do retardamento do processo). Complexidade e elevado número

de acusados (16 réus) que se mostram presentes no caso dos autos e que dificultam o imediato reconhecimento do injustificado prolongamento da

marcha processual. Nessa vertente de idéias é que foram julgados os HCs

84.780, 83.842, 88.433. E mais recentemente os habeas corpus 92.971 e 92.836, ambos de minha relatoria.

9. Acresce que a ação penal instaurada contra o acionante noticia a

existência de “uma organização criminosa com alto poder ofensivo e decisiva participação na vida política do Estado do Rio de Janeiro...”. Poder ofensivo

que se extrai da seguinte passagem do decreto de prisão (fls. 267/270),

verbis: “(...)

Como narrado na inicial acusatória, HALLAK e ÁLVARO solicitavam

propina aos integrantes da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) para que estes pudessem permanecer em seus cargos. Diante da negativa

em colaborar com o grupo, HALLAK, por orientação de ÁLVARO, tratou de

retirar condições de trabalho da referida delegacia, inviabilizando os trabalhos do então delegado titular Rafael Carvalho de Menezes, forçando a

troca de comando. Como se vê, a atuação de ÁLVARO LINS deu-se em

diversas frentes, não se limitando ao recebimento de contrapartida financeira de Rogério Andrade para acobertar suas atividades ilícitas, indo além, com a

solicitação espúria de vantagem econômica a Delegados de Polícia para que

estes permanecessem em seus cargos...ÁLVARO LINS parece ter o dom de se associar para a prática de crimes, não hesitando em fazê-lo com pessoas

e grupos mais diversos, seja como em relação a banqueiros de bicho como

Rogério Andrade, colegas de instituição - como os ‘Inhos’ e Ricardo Hallak, dentre outros...”

10. Esse o quadro, não tenho como enxergar, de plano, as

flagrantes ilegalidades apontadas na petição inicial deste HC e não vejo alternativa senão aguardar o pronunciamento de mérito da instância

judicante competente (Superior Tribunal de Justiça), evitando-se uma

indevida supressão de instância. Até mesmo para que eventual denegação





da ordem não prejudique os interesses do paciente, que não poderá retomar os temas, aqui ventilados, perante a instância própria.

Isso posto, e considerando que o HC 117.970 já foi apresentado

em mesa para julgamento pela 6ª Turma da Corte Superior de Justiça, nego seguimento ao habeas corpus (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do artigo

21 do RI/STF).

Publique-se. Arquive-se.


Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.279-9 (686) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : ERNANDES LOPES PEREIRA IMPTE.(S) : ÉTILO FERREIRA DE SÁ

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 123.853 DO



liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de “habeas

corpus” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça (HC 123.853/CE),

denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente.

A douta Procuradoria-Geral da República, no entanto, assinalou que a presente impetração insurge-se contra duas decisões - aquela que denegou a medida liminar no HC 122.727/CE e a que indeferiu o “writ” no HC 123.853/CE (fls. 130).

O exame da petição inicial, contudo, evidencia que o impetrante impugna , tão-somente , a decisão denegatória de liminar proferida nos

autos do HC 123.853/CE.

Sendo esse o contexto, impende verificar , desde logo, se a situação processual versada nestes autos justifica, ou não , o afastamento,

sempre excepcional , da Súmula 691/STF.

É que , como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento , “hic et nunc”, da

Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da

jurisprudência predominante nesta Corte ou , então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min.

CELSO DE MELLO - HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.025-MC-AgR/SP , Rel.

Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO

- HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos, no entanto, evidencia que não se

registra , na espécie, situação de flagrante ilegalidade ou de abuso de

poder, cuja ocorrência , uma vez constatada, teria o condão de afastar , “hic et nunc”, a incidência da Súmula 691/STF.

Como se sabe, em situações como a que se verifica nesta causa,

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundada em decisões colegiadas de ambas as Turmas desta Corte (RTJ 174/233, Rel. Min.

CELSO DE MELLO - HC 79.238/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 79.775/AP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), repele a possibilidade jurídico-processual de determinado Tribunal vir a ser prematuramente substituído pelo Supremo Tribunal Federal:

“A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é insuscetível de conhecimento , por

esta Suprema Corte, a ação de ‘habeas corpus’ promovida contra decisão

de Relator, que , em sede de outro processo de ‘habeas corpus’, ainda em curso perante Tribunal Superior da União, indeferiu pedido de medida

liminar deduzido em favor do paciente. Precedentes .”

(RTJ 186/588, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, pois, que se revela processualmente inviável a

impetração de “habeas corpus”, perante este Tribunal, quando vem ela a ser deduzida , como o foi no presente caso, contra a mera denegação de

liminar em sede de outra ação de “habeas corpus” (HC 79.350/RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 79.545/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - HC 79.555/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 79.763/MA, Rel. Min. CELSO DE

MELLO - HC 80.006/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 80.170/BA , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Tais considerações bem demonstram que é inviável o próprio conhecimento da pretensão deduzida na presente sede processual, eis que não se registra , na espécie, situação de flagrante ilegalidade apta a ensejar

o afastamento - sempre excepcional - da Súmula 691/STF.

Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando , notadamente, o que se contém no Enunciado nº 691 da Súmula do

Supremo Tribunal Federal, não conheço da presente ação de “habeas

corpus”. Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.


Relator

HABEAS CORPUS 97.345-1 (687) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : CÁSSIO ANTÔNIO FERNANDES

IMPTE.(S) : CÁSSIO ANTÔNIO FERNANDES

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DOS HABEAS CORPUS NºS 46211 E 70843 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra conduta omissiva do Relator dos Habeas Corpus 46.211/MG e 70.843/MG, Min. Nilson Naves, da

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Alega o impetrante, em síntese, que, “desde o ano de 2004, está envolvido em matéria criminal junto a Justiça Militar do Estado de Minas

Gerais e com Habeas Corpus tramitando desde 2005 no Superior Tribunal de

Justiça, sob os números 46.211 e 70.843, sem qualquer solução” (fl. 02). 2. Em 10.02.2009, solicitei informações ao relator dos Habeas

Corpus 46.211/MG e 70.843/MG do Superior Tribunal de Justiça acerca das

circunstâncias que ensejam a demora do julgamento das impetrações (fl. 17). 3. O eminente relator do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Nilson

Naves, em resposta ao Ofício 352/R desta Corte Suprema, informou que o

HC 46.211/MG foi julgado prejudicado em 28.11.2006 e, por conseguinte, transitado em julgado em 12.02.2007 (fls. 20-27).

Por sua vez, o HC 70.843/MG teve o pedido de liminar indeferido em

22.11.2006. As informações foram prestadas e o Ministério Público Federal emitiu parecer em 1º.03.2007. O julgamento do mérito desse writ ainda está

pendente de apreciação (fl. 29).

4. Observo, todavia, que os autos não estão instruídos com as informações necessárias para a apreciação do presente habeas corpus, o

que inviabiliza o confronto entre as alegações da inicial e os fundamentos

dos atos ora impugnados. 5. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça Militar do Estado

de Minas Gerais, bem como ao Juízo da 2ª Auditoria Militar do Estado de

Minas Gerais. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2009. Ministra Ellen Gracie

Relatora


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : ROSIMEIRE VIEIRA OU ROSEMEIRE VIEIRA

IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA E

OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA






1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça em outro writ anteriormente

aforado perante aquela Corte (HC 111.156/SP).

Examinando os autos, verifico que a paciente foi denunciada e presa preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no art. 35 da

Lei 11.343/2006 (fl. 34 do apenso).

Alegam os impetrantes, em síntese: a) falta de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar; b) falta de justa causa; e c)

ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (fl. 08).

Requerem, ao final, a concessão de provimento liminar (fl. 11). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 111.156/SP, rel.

Min. Jorge Mussi, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 52):

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PACIENTE ACUSADA DE INTEGRAR

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIDERADA POR PRESIDIÁRIO E VOLTADA

PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO

CAUTELAR EVIDENCIADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Presentes fortes indícios de que a paciente fazia parte de bem

montada e complexa organização criminosa liderada por seu companheiro

de dentro do estabelecimento prisional em que cumpria pena, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, e ostentando registros pela prática de

outros crimes graves, não se mostra desfundamentado o decreto de prisão

cautelar e a sua manutenção pela Corte impetrada, sustentados no resguardo da ordem pública, pois além de evidenciar a periculosidade

efetiva da agente, há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas

com a soltura. 2. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não

teriam, a princípio, o condão de, por si sós, ensejarem a revogação da

preventiva, quando há nos autos elementos suficientes para a sua ordenação e manutenção.

3. Ordem denegada.”

Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de

convencimento da Corte no sentido da manutenção da prisão cautelar.

3. Ressalto que para fins de apreciação do pedido de medida liminar é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de

caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as

razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.

4. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus

boni iuris para a concessão da tutela pleiteada. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a

manifestação da Procuradoria-Geral da República.


Ministra Ellen Gracie

Relatora

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.520-8 (689) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JOÃO NARCÉLIO MENDES SOUZA

IMPTE.(S) : RODRIGO CORRÊA GODOY COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 120109 DO


Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar,

impetrado por Rodrigo Corrêa Godoy em favor de JOÃO NARCÉLIO

MENDES SOUZA, contra ato do Relator do HC 120.109/SP, no Superior Tribunal de Justiça.

Narra a inicial que o paciente está preso desde de 1º/3/2008 por ter

praticado os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Em razão disso, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, o qual denegou a ordem. Essa decisão ensejou o

ajuizamento de novo writ agora no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida.

O impetrante alega, em suma, a desnecessidade da prisão cautelar,

bem como o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Pediu ao final a concessão de medida liminar para que o paciente

possa aguardar em liberdade o julgamento de mérito do HC 120.109/SP, em

trâmite no STJ. Em 27/1/2009, o Ministro Presidente desta Corte solicitou

informações ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de

Itapetininga/SP (fl. 190). É o brevíssimo relatório. Decido.

Não obstante os argumentos expendidos na inicial, entendo que os

requisitos necessários para a concessão do pedido de medida liminar não estão presentes.

Além disso, a medida tem natureza satisfativa e deverá ser

examinada pela Turma por ocasião do julgamento do mérito. Ademais, as informações solicitas pelo Ministro Presidente não

foram recebidas (fl. 198).

Isso posto, indefiro a liminar . Reitere-se o pedido de informações de fl. 190, bem como solicitem-

se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, ouça-se o Procurador-Geral da República. Publique-se.




RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : PHELIPE XAVIER DOS SANTOS IMPTE.(S) : SONIA REGINA ARROJO E DRIGO E

OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 124076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO: Manifeste-se o Ministério Público Federal. Após, examinarei o pedido de liminar.

Publique-se.


- Relator -


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : FABRICIO FERNANDES MIRRA

IMPTE.(S) : MARCELO BIANCHINI PENNA

COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática

que indeferiu pedido de liminar do writ anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 126.509/SP).

Narra a inicial que o paciente foi preso preventivamente pela suposta

prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I, e 343, do Código Penal. A defesa impetrou pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito. Contra tal

decisão, foi impetrado o referido HC 126.509 perante o Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta o impetrante, em síntese: a) prisão fundamentada

equivocadamente em provas emprestadas; b) violação ao postulado constitucional da ampla defesa; c) nulidade processual quanto ao

reconhecimento do paciente d) falta de justa causa; e e) excesso de prazo.

Requer, ao final, a concessão de provimento liminar (fl. 22).






2. A decisão impugnada via o presente habeas corpus, da lavra do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Cesar Asfor Rocha,

assentou que a “o pedido encontra-se deficientemente instruído; não consta

o inteiro teor do acórdão impugnado” (fl. 24). 3. Vale frisar que o rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF -

segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de

habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” - tem sido abrandado por

julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante

ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nestes termos, enumero as decisões colegiadas: HC nº 84.014/MG, 1ª

Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; HC nº

85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 1º.09.2006; e HC nº 88.229/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria,

julgado em 10.10.2006.

4. Contudo, não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na

Súmula n° 691, do STF, sob pena de supressão de ins tância.

5. Ainda que superado o mencionado óbice, observo que a matéria constante dos autos sequer chegou a ser objeto de apreciação pelo

Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os autos não estavam

devidamente instruídos com cópia do inteiro teor do ato impugnado, se tornando inviável o confronto entre as alegações da inicial e os fundamentos

da decisão atacada.

6. Ressalto, portanto, não vislumbrar qualquer ilegalidade no ato do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, sendo plenamente razoável o

indeferimento do pedido liminar em virtude da deficiência na instrução do

writ. 7. Nesse sentido, destaco o julgamento do HC 94.488, de minha

relatoria, DJE 1º.08.2008, assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. SÚMULA 691,

STF. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

1. Obstáculo intransponível ao conhecimento deste habeas corpus, consoante orientação pacificada nesta Corte, representada pelo enunciado

691, da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo

Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em sede de habeas corpus requerido a Tribunal Superior,

indefere a liminar".

2. Autos não instruídos com cópia do inteiro teor do ato impugnado, o que torna impossível vislumbrar eventual ocorrência de ilegalidade

flagrante, que, excepcionalmente, poderia afastar a aplicação da Súmula

691. 3. Habeas corpus não conhecido.”

8. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente writ.



Relatora

HABEAS CORPUS 97.612-3 (692) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : EDGAR OLIVEIRA TOME

IMPTE.(S) : JESUZIRIS DE ALMEIDA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida

liminar, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça.

2. Pois bem, estes foram, em síntese, os fundamentos da impetração: I) nulidade do auto de prisão em flagrante, que não descreve a

conduta ilícita supostamente praticada; II) nulidade da genérica denúncia,

dado que formulada sem uma precisa descrição da participação do acusado nos fatos delituosos; III) excesso de prazo na formação da culpa; IV)

ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do

paciente. Daí o pedido de pronta expedição de alvará de soltura do

acusado. No mérito, a impetrante pede a nulidade do processo-crime e o deferimento da liberdade provisória do paciente.

3. Feito este aligeirado relato da causa, decido. Fazendo-o, acentuo

que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-

QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa).

Jurisprudência, essa, que foi sumulada no verbete nº 691, segundo o qual

“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a

tribunal superior, indefere a liminar”.

4. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de

ilegalidade, ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Mas

não me parece ser este o caso dos autos. Caso em que a confusa petição inicial não demonstrou, minimante, nenhuma ilegalidade flagrante ou

teratologia por parte das instâncias judicantes competentes (no caso, o TRF

e o STJ). Pior: este habeas corpus foi ajuizado antes mesmo de impetrado o HC nº 127.328, no STJ. Tudo a recomendar que se aguarde o

pronunciamento de mérito tanto do TRF da 3ª Região quanto do Superior

Tribunal de Justiça. Até porque há nos autos a informação de que o paciente, beneficiado com liberdade provisória, “se evadiu do distrito da culpa” e “aos

16/08/2008 foi novamente preso em flagrante delito nas dependências do

Aeroporto Internacional de Guarulhos...” (fls. 18). 5. Sendo assim, nego seguimento ao habeas corpus e determino o

seu arquivamento (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do artigo 21 do RI/STF).


Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.678-6 (693) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : AUGUSTO PEÑA

IMPTE.(S) : AUGUSTO PEÑA COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA (HC 125288)

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, originariamente

impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática

emanada do eminente Ministro-Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de medida liminar nos autos do HC 125.288/SP.

Cumpre assinalar , por relevante, que o exame dos registros processuais constantes da página oficial que o Egrégio Superior Tribunal de

Justiça mantém na “Internet” evidencia que a decisão questionada na

presente impetração é objeto de pedido de reconsideração , ainda pendente de julgamento pelo eminente Ministro-Relator.

Sendo esse o contexto, passo a examinar , em caráter preliminar, a admissibilidade , na espécie, da presente ação de “habeas corpus”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - presente situação

em que também se impugnavam, no Superior Tribunal de Justiça, decisões monocráticas de Relatores questionadas em sede de “agravo regimental” (HC 85.784/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 88.603-MC/SP, Rel.

Min. CELSO DE MELLO, v.g.) ou , como na espécie, no âmbito de pedidos

de reconsideração (HC 89.712-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 93.582/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - tem advertido não se revelar admissível a impetração imediata de “habeas corpus” perante esta

Suprema Corte, enquanto não apreciados , pelo Tribunal de jurisdição inferior, os recursos (ou pedidos de reconsideração) que perante ele já foram deduzidos:

“Não é possível , ao Supremo Tribunal Federal, examinar matéria ainda não decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça -

pendente julgamento de agravo regimental - por importar em supressão de

instância.





....................................................... ‘Habeas corpus’ não conhecido .”

(RTJ 190/656, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei )

“O tema do regime de cumprimento de pena está ainda sob o crivo do STJ em agravo regimental em agravo de instrumento, o que inviabiliza

seu exame neste ‘habeas corpus’, sob risco de supressão de instância.

....................................................... ‘Habeas corpus’ não conhecido .”

(HC 83.440/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei )

“Estando a matéria pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência do Supremo Tribunal Federal só poderá

existir após a análise do recurso . (...).”

(HC 84.877-AgR/SP , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei ) Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço da presente

ação de “habeas corpus”, restando prejudicado , em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.


Publique-se.


Relator

HABEAS CORPUS 97.711-1 (694) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : ADMILSON JOSÉ SIQUEIRA

PACTE.(S) : VANDER LIMA RUBERT

PACTE.(S) : ILMA CHRIZOSTOMO SIQUEIRA PACTE.(S) : GESSY SIQUEIRA

IMPTE.(S) : HOMERO JUNGER MAFRA E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1091269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO: Solicite-se informação ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo quanto à tempestividade do agravo de instrumento no

Recuso Especial 012.009.001.392, protocolo em 7.1.08.


Ministro Eros Grau

- Relator -

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 97.754-5 (695) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : MÁRIO SÉRGIO TEIXEIRA

IMPTE.(S) : RICARDO CERQUEIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 125170 DO



liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro do E.

Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de idêntico processo, indeferiu liminarmente o “writ” constitucional (HC 125.170/RJ).

O fundamento da decisão ora questionada nesta sede processual

apóia-se na afirmação de que se tratava de impetração de “habeas corpus”, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra decisão

denegatória de liminar, proferida por eminente Desembargador do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de outra ação de “habeas corpus”.

Ocorre , no entanto, que o “habeas corpus” impetrado, em favor do

ora paciente, perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, já foi julgado , havendo sido denegada a ordem requerida, consoante

esclarece a própria parte impetrante (fls. 116/120).

Vê-se, portanto, que não mais reside no E. Superior Tribunal de Justiça, mas , sim, na colenda Corte judiciária do Estado do Rio de Janeiro,

a alegada situação de injusto constrangimento à liberdade de locomoção

física do ora paciente.

Isso significa que eventual impugnação ao referido acórdão denegatório de “habeas corpus” deverá ser deduzida perante o E. Superior

Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar, originariamente,

esse “writ” constitucional, quando impetrado contra decisões emanadas de Tribunais de Justiça (CF, art. 105, I, “c”).

Não cabe , desse modo, ao Supremo Tribunal Federal, substituir-se,

prematuramente , ao Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de controvérsia que, antes , deve ser examinada por aquela Alta Corte judiciária

(RTJ 174/233 - RTJ 186/588, v.g.).

Sendo assim , e em face das razões expostas, nego seguimento à presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado , em

conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.




HABEAS CORPUS 97.765-1 (696) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : GILMAR BRACARENSE TRIMOULET IMPTE.(S) : FÁTIMA BRACARENSE TRIMOULET E

OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO

JOÃO DEL REI


Cuida-se de habeas corpus cuja competência para a respectiva

apreciação transferi para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O que fiz porque a petição inicial indicou como suposta autoridade coatora o Juiz de

Direito da 2ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de São João Del

Rei/MG. 2. Pois bem, a impetrante peticiona às fls. 16 e informa o

indeferimento de medida liminar perante o Superior Tribunal de Justiça (HC

125.302). Pelo que requereu a juntada aos autos dos acórdãos do TJ/MG, bem como da decisão singular proferida por Ministro do STJ.

3. Presente esta moldura, tenho que esta ação constitucional não é

de ser conhecida. Isto porque é pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem

o julgamento de mérito do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel.

Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel.

Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que foi sumulada no verbete nº

691, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

4. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de

ilegalidade, ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Mas

não me parece ser este o caso dos autos. Caso em que a confusa petição inicial não demonstrou, minimante, nenhuma ilegalidade flagrante ou

teratologia por parte das instâncias judicantes competentes (no caso, o

TJ/MG e o STJ). Até porque a prisão que se questiona por meio deste HC se deu em flagrante delito. Flagrante, diga-se, pela suposta prática de crime

hediondo (inciso II do § 2º do artigo 121 do CP), tal como se lê na decisão

ora impugnada. O que, em linha de princípio, basta para validamente sustentar a custódia processual do acusado. A recomendar, então, que se

aguarde o pronunciamento de mérito do Superior Tribunal de Justiça,

evitando-se que eventual denegação da ordem prejudique os interesses do paciente.

5. Sendo assim, nego seguimento ao habeas corpus e determino o

seu arquivamento (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do artigo 21 do RI/STF). Publique-se.








Relator

HABEAS CORPUS 97.841-0 (697) PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : RAFAEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE

IMPTE.(S) : RAFAEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 100.810 DO SUPERIOR


Trata-se de habeas corpus impetrado por RAFAEL PEREIRA DE

ALBUQUERQUE, em nome próprio, em que aponta como autoridade

coatora a Ministra Relatora do HC 100.810/PB do Superior Tribunal de Justiça.

Narra o impetrante que, em 20/2/2007, manejou writ naquela Corte

Superior. Alega que até a presente data a impetração não foi julgada.

Sustenta que tal demora fere o princípio constitucional da isonomia,

visto que “o STJ, às vezes, julga certos habeas corpus em poucos meses” (fl. 2).

É o relatório suficiente. Decido.

Não há pedido de medida liminar para ser apreciado. Solicitem-se informações. Após, ouça-se o Procurador-Geral da

República.


Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

HABEAS CORPUS 97.888-6 (698) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : FRANCISCO RECAREY VILAR

IMPTE.(S) : MÁRCIO GESTEIRA PALMA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 121285 DO SUPERIOR


DESPACHO: Manifeste-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.


- Relator -


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : LUÍS RICARDO VASQUES DAVANZO



A ausência, nos autos, do inteiro teor da decisão impugnada inviabiliza a concessão da liminar. Isto porque não há como examinar as

razões adotadas pela autoridade apontada como coatora para recusar a

alegada falta de fundamentação idônea para a custódia preventiva do paciente. O que impede a análise do pedido liminar, formulado nesta

impetração.

2. Acresce que, da leitura do pedido de provimento cautelar, não se extraem elementos capazes de atestar, de plano, a ocorrência dos seus

pressupostos autorizadores. Motivo pelo qual indefiro a medida liminar

requestada. 3. Requisitem-se, com a máxima urgência, informações ao Superior

Tribunal de Justiça (HC 104.683). Oficie-se, também, ao Juízo de Direito da

5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo (SP) para que informe a este Supremo Tribunal Federal o andamento do processo-crime

nº 564.01.2006.025870-3. Instrua-se o ofício com cópia da inicial deste

habeas corpus.

Prestadas as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 02 de março de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ETERIA PAZ HENRIQUES

IMPTE.(S) : ETERIA PAZ HENRIQUES

COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO


COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 2008.59.08096)

DECISÃO HABEAS CORPUS - AUTUAÇÃO E INSTRUÇÃO. IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA

DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

1. Eis como a Assessoria retratou as balizas desta impetração:

A paciente-impetrante foi presa, preventivamente, em 5 de maio de 2008, por ordem do Juízo da Vara Criminal de Nova Friburgo, Estado do Rio

de Janeiro. Afirma ter sido inicialmente recolhida em cela comum e

transferida, desde 12 de fevereiro de 2009, para cela especial no Presídio Nelson Hungria - Bangu VII, ante o fato de ser advogada e estar acometida

de enfermidade - hipertensão e diabetes. Mesmo assim, do mesmo modo

que o anterior, ainda considera tal local inapropriado, por não se amoldar ao disposto na Lei nº 8.904/94. Sustenta o direito à prisão domiciliar. Pleito

nesse sentido foi indeferido pelo Juízo Criminal e pelo Tribunal de Justiça. No

Superior Tribunal de Justiça, o ministro Arnaldo Esteves Lima não acolheu o pedido de medida acauteladora. Esclarece datar de 9 de janeiro de 2009 o

último ato mediante o qual o Juízo negou-lhe o benefício (cópia da decisão à

folha 17). Diz ter o direito de ficar em liberdade até a sentença condenatória

estar preclusa na via da recorribilidade e afirma o caráter especulativo do

decreto de prisão cautelar, fundado na garantia da ordem pública e na interrupção da prática delituosa. Pede a concessão de liminar, visando a

permanecer solta enquanto não transitar em julgado a decisão que vier a ser

proferida, ou o deferimento do direito à prisão domiciliar. No mérito, requer a confirmação da medida acauteladora.

O processo não está instruído com cópia do decreto de custódia

preventiva, do mandado de prisão devidamente cumprido, do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no

Habeas Corpus nº 2008.059.08096, da inicial da impetração formalizada no

Superior Tribunal de Justiça e da decisão de indeferimento do pedido de liminar. Não há notícia do atual estágio do Processo-Crime nº

2008.037.003308-0, no qual é apurado o cometimento dos crimes de

apropriação indébita qualificada em razão do ofício (Código Penal, artigo 168, § 1º, inciso III) e de sonegação de papel ou objeto de valor probatório

(Código Penal, artigo 356), em concurso material (Código Penal, artigo 69).

Consoante informação da Secretária Judiciária, teve curso no Supremo os Habeas Corpus nº 97.053-2 e 97.464-3 (folha 35). Ao primeiro,

distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, negou-se seguimento, porque não

explicitada a autoridade apontada como coatora, não se podendo, então, assentar a competência desta Corte para conhecer da impetração. No

segundo, o ministro Gilmar Mendes, Presidente, em 14 de janeiro de 2009,

também negou seguimento ao pedido e determinou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As cópias das decisões

encontram-se às folhas 37 e 39, respectivamente.

2. Em primeiro lugar, consigno não caber cogitar de prevenção considerados os habeas anteriores. Neles não ocorreu julgamento de mérito.

Em segundo lugar, deve-se alterar a autuação tendo em conta

competir a esta Corte apreciar a impetração no que direcionada a infirmar ato







formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça do qual resultou o indeferimento de liminar. Possível irresignação quanto a pronunciamento de

Juízo há de ser apresentada perante o Tribunal de Justiça a que vinculado.

Em terceiro lugar, não existem dados suficientes a viabilizar o exame da medida acauteladora. De qualquer modo, não está configurada

excepcionalidade a ditar a queima de etapas e, portanto, o afastamento do

Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. 3. Retifiquem a autuação.

4. Indefiro a liminar.

5. Solicitem ao Superior Tribunal de Justiça a remessa de cópia das seguintes peças, as quais, imagina-se, estão no processo revelador do

Habeas Corpus nº 116.494, que lá se encontra em curso: do decreto de

custódia preventiva, do mandado de prisão cumprido, do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus nº

2008.059.08.096, da inicial da impetração formalizada na Corte Superior e

do ato que implicou o indeferimento do pedido de medida acauteladora. 6. Com a vinda desses elementos, colham o parecer da

Procuradoria Geral da República.

7. Encaminhem, via postado com aviso de recebimento, cópia desta decisão à paciente-impetrante.

8. Publiquem.

Brasília, 6 de março de 2009. Ministro MARCO AURÉLIO

Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SANDERSON MONDAINI COUTINHO

IMPTE.(S) : KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 128.451 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO CASA DO ALBERGADO - PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA -

TRATAMENTO - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - LIMINAR INDEF ERIDA NA ORIGEM - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. Eis como a Assessoria retratou as balizas deste habeas corpus:

O paciente está cumprindo pena de seis anos de reclusão ante o crime do artigo 213 (estupro) do Código Penal, encontrando-se em regime

aberto desde 23 de fevereiro de 2008, após duas progressões no regime de

pena. Com base no artigo 117, inciso II, da Lei de Execuções Penais, requereu transferência para a prisão albergue domiciliar, em virtude de

comprovada e reconhecida doença grave degenerativa da coluna cervical,

conforme atestado por médicos da Secretaria de Administração Penitenciária estadual e por médicos particulares. O Juízo das Execuções

Criminais indeferiu o pedido.

O agravo interposto contra essa decisão foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. Entendeu-se que, para deferir a pretensão, impunha-se

a comprovação de apresentar-se inadequado o tratamento médico prestado

no estabelecimento prisional ou de mostrar-se inviável tal assistência. A excepcionalidade não estaria demonstrada.

Houve impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de

Justiça - o de nº 128.451. O ministro Arnaldo Esteves Lima assentou implicar o pleito de medida acauteladora a antecipação do mérito da

prestação jurisdicional - a concessão de prisão albergue domiciliar -, o que

se fazia impróprio naquela fase processual. Ressaltou, também, não se vislumbrar, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido, a autorizar o

deferimento da liminar (folha 11).

Este habeas está voltado contra esse pronunciamento. O impetrante sustenta a possibilidade de ser afastado o óbice revelado pelo

Verbete nº 691 da Súmula desta Corte, ante a flagrante ilegalidade do ato

impugnado. Reafirma o direito do paciente à transferência para o regime de prisão domiciliar, considerada a gravidade da doença e o disposto no artigo

117, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Pede a concessão de liminar,

para assegurar-lhe o benefício até o julgamento final do processo em curso

no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora.

2. Não há excepcionalidade a ditar, no campo precário e efêmero da

medida acauteladora, a queima de etapas. No Superior Tribunal de Justiça, foi ela indeferida. Certamente se consideraram as balizas do pleito e, em

especial, o fato de duas instâncias ordinárias - o Juízo e o Tribunal de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro - terem assentado que não se fez presente situação enquadrável no inciso II do artigo 117 da Lei de Execuções Penais,

o qual viabiliza, em caso de doença grave, a denominada prisão domiciliar. O

Tribunal de Justiça, no acórdão proferido, chegou mesmo a consignar a possibilidade de ocorrer o tratamento médico no estabelecimento prisional

onde se encontra o paciente - casa do albergado -, com consumo dos

remédios receitados e realização da fisioterapia (folha 17). 3. Indefiro a liminar requerida, voltada a alcançar-se, de imediato, a

prisão domiciliar.

4. Assento que a existência deste habeas não prejudica aquele que se encontra em curso no Superior Tribunal de Justiça - de nº 128.451.

Encaminhem cópia desta decisão ao ministro Arnaldo Esteves Lima, relator

da aludida impetração. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.


Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.042-2 (702) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : JANDERSON CLAYTON PENZO ROCHA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO



Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão

cuja ementa é a seguinte (fls. 87):

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 20 ANOS, 1 MÊS E 17 DIAS DE RECLUSÃO. PRÁTICA DE

FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA. REINÍCIO

DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA

ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do

prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional .

2. A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1⁄6

do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na

data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incidente sobre o remanescente da pena e não sobre o total desta.

3.Parecer do MPF pela denegação da ordem.

4.Ordem denegada.” (Grifos acrescidos)

2. Pois bem, a Defensoria Pública da União sustenta que a prática

de falta grave pelo apenado não autoriza a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios. Argumenta que somente o

cometimento de crime após o início da execução penal é que legitima essa

alteração, tal como descrito no parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execuções Penais. Daí requerer o deferimento liminar do writ para que o

Juízo das execuções considere, como data-base, a data do último delito

praticado pelo paciente (11/04/2005). No mérito, pede a concessão da ordem com a reforma do acórdão impugnado.

3. Feito este aligeirado retrospecto da causa, decido. Fazendo-o,

pontuo, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e

a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Se se prefere,

impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à





presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional

(periculum in mora), perceptíveis de plano. Requisitos a ser aferidos primo

oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão

suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.

4. No caso, não enxergo ilegalidade flagrante na decisão impugnada. Até porque é pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal

Federal, no sentido de que, em caso de falta grave, é de ser reiniciada a

contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como

paradigma, então, o quantum remanescente da pena, tal como consignado

no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Motivo pelo qual indefiro a liminar requestada.

5. Requisitem-se, com a máxima urgência, informações ao Juízo

das Execuções Criminais da Comarca de Dourados/MS (Processo nº 002.97.006404-8); facultada a prestação de esclarecimentos sobre a

petição deste writ (cuja cópia acompanhará o expediente).



Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.065-1 (703) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : DENIS WILLIAN DO NASCIMENTO

IMPTE.(S) : WILSON MACIEL COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 127003 DO SUPERIOR



Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida

liminar, impetrado contra decisão da relatora do HC 127.003, no Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a liminar ali requestada, na falta

dos seus pressupostos.

2. Pois bem, o impetrante requer a superação do óbice da Súmula 691/STF, sob a alegação de que o regime prisional fechado é ilegal e

abusivo ao paciente. Argumenta que a pena de cinco anos e seis meses de

reclusão autoriza a concessão do regime semi-aberto, nos termos dos artigos 33 e 59 do CP. Pelo que o indeferimento da medida liminar por parte

da autoridade apontada como coatora significa ilegalidade flagrante, a

justificar o abrandamento do verbete sumular. Daí requerer o deferimento da medida cautelar para que o paciente inicie, no regime semi-aberto, o

cumprimento da respectiva pena privativa de liberdade.

3. Feito este aligeirado relato da causa, decido. Fazendo-o, anoto que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade

de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do

writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves;

HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício

Corrêa). Jurisprudência, essa, que foi sumulada no verbete nº 691, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus

requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 4. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de

logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de

ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não me parece ser o caso dos autos. Caso em que a autoridade apontada

como coatora, ao indeferir o provimento cautelar ali requestado, enfatizou

que a fixação do regime prisional mais rigoroso se deu com apoio no § 3º do artigo 33 do Código Penal e na consideração de que as circunstâncias

judiciais do artigo 59 do CP são desfavoráveis ao paciente.

5. Presente esta moldura, nego seguimento ao habeas corpus (§ 1º do artigo 21 do RI/STF). O que faço até para evitar que eventual denegação

da ordem impeça que o acionante reagite os temas veiculados nesta

impetração perante a instância própria (no caso, o STJ).



Relator

HABEAS CORPUS 98.066-0 (704) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JULIANO RIBERTI

IMPTE.(S) : FAUSTO GILBERTO LAURITO JÚNIOR E OUTRO(A/S)



DECISÃO

IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIM ENTO DE LIMINAR.

1. Eis como a Assessoria retratou as balizas desta impetração: O Juízo Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP, ao

receber a denúncia, decretou a prisão preventiva do paciente, cumprida em

19 de setembro de 2008, quando este compareceu espontaneamente perante a autoridade policial (folha 39). Impetrou-se habeas corpus no

Tribunal de Justiça, alegando-se que a apresentação à referida autoridade

estaria a demonstrar respeito às decisões judiciais e inexistência de imposição de obstáculo à aplicação da lei penal e à instrução processual. O

pleito não foi acolhido.

Reiteraram-se as argumentações em idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de Justiça - nº 124.169. O ministro Arnaldo Esteves Lima

indeferiu a liminar, por entender confundir-se a pretensão com o mérito da

impetração e não vislumbrar, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido (folha 57).

Em 16 de janeiro de 2009, realizada a instrução processual com

oitiva de testemunhas, a defesa requereu a revogação da custódia. O Juízo Criminal indeferiu o pleito. Os impetrantes, então, buscaram a

reconsideração do ato por meio do qual, no Superior Tribunal de Justiça, não

se concedeu a medida acauteladora. Apontaram que o decreto de prisão preventiva teve como fundamento a garantia da instrução criminal, fase

suplantada com a oitiva de testemunhas. Tentaram ver assegurado ao

paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal. O pleito foi indeferido, por subsistirem as premissas da decisão anteriormente

proferida e porque o excesso de prazo na formação da culpa haveria de ser

examinado à luz do princípio da razoabilidade (folha 69). Nesta impetração, sustentam mostrar-se flagrante a ilegalidade

perpetrada contra o paciente. Primeiro, por estar deficiente de

fundamentação o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Segundo, porquanto permanece preso, embora não persistam mais os motivos no

quais embasada a decretação da custódia cautelar, ante o encerramento da

instrução processual em 13 de fevereiro de 2009. A prisão, portanto, perduraria mesmo sem causa legítima.

Aduzem dever estar a medida excepcional sempre subordinada a

parâmetros de legalidade estrita, considerando-se o estado de direito em vigor, somente podendo ser decretada ou mantida quando absolutamente

indispensável ao processo. Afirmam que, consoante a atual jurisprudência do

Supremo, é direito do acusado defender-se em liberdade, pois, prender para, depois, julgar é ilegal e arbitrário.

Pedem a concessão de liminar, ficando solto o paciente enquanto

aguarda a apreciação do mérito. Pleiteiam, alfim, seja confirmada a decisão, revogando-se o decreto de prisão.

2. A prisão preventiva foi formalizada apenas no tocante aos

acusados José Aparecido Ferreira, Alexandre Marques e Juliano Riberti. Na oportunidade, aludiu-se a boletim de ocorrência noticiando que estariam a

intimidar uma das vítimas. Então, com base nessa circunstância, evocou-se o

disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, mais precisamente à necessidade de preservar-se a instrução criminal.

Ora, não há elementos concretos que demonstrem haver sido

encerrada a mencionada instrução, que demonstrem estar o processo-crime





concluso para prolação de sentença. Esse aspecto afasta a possibilidade de suplantar-se, ao menos neste campo precário e efêmero da liminar, o

Verbete nº 691 da Súmula deste Tribunal.

3. Indefiro a medida acauteladora. 4. Solicitem ao Juízo de Direito do 2º Ofício Criminal da Comarca

de Itapira informações sobre o estágio atual do Processo-Crime nº

864/2007, especificamente se já se encontra aparelhado para formalização de sentença. Aos impetrantes, para, querendo, juntar documento a revelar

tal dado.

5. Com a vinda da peça, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Consigno que este habeas corpus não prejudica o de nº 124.169,

em curso no Superior Tribunal de Justiça sob a relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima.

7. Publiquem.


Relator

HABEAS CORPUS 98.068-6 (705) PROCED. : PARANÁ

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : PAULO GUILHERME DE MATTOS

IMPTE.(S) : PAULO GUILHERME DE MATTOS

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

e Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Colombo/PR.

2. Observo, todavia, que os autos não estão instruídos com cópia do inteiro teor dos atos impugnados, o que inviabiliza o confronto entre as

alegações da inicial e os fundamentos das decisões atacadas.

3. Solicitem-se informações Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Juiz de Direito da Vara Criminal da

Comarca de Colombo/PR. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria

Geral da República. Publique-se.


Ministra Ellen Gracie Relatora


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LEANDRO FAUSTINO FERREIRA IMPTE.(S) : FELIPE MELLO DE ALMEIDA

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 126346 DO SUPERIOR



impetrado por Felipe Mello de Almeida em favor de Leandro Faustino Ferreira, contra decisão de indeferimento de medida liminar no HC

126.346/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.

Narra a inicial que, em 9/6/2008, o paciente foi preso por supostamente ter cometido o delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código

Penal.

Afirma o impetrante que a defesa requereu a liberdade provisória do paciente, sendo tal pedido indeferido.

Informa que, em 24/7/2008, impetrou habeas corpus no Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, ocasião em que a liminar foi indeferida. Contra essa decisão ajuizou novo writ agora no Superior Tribunal

de Justiça, sendo lá também indeferida a medida liminar.

Aduz que, em 2/10/2008, requereu a redistribuição do HC no TJ/SP, por ter sido equivocadamente distribuído por prevenção ao Desembargador

Luis Soares de Mello. O referido pedido foi indeferido.

Assevera o impetrante que, em 25/11/2008, o TJ/SP denegou a ordem no habeas corpus por entender hígida a prisão, o que motivou nova

impetração no STJ, oportunidade na qual a liminar foi mais uma vez

indeferida. Entende o impetrante que tanto as decisões do Tribunal a quo

quanto as que foram proferidas em sede cautelar pelo Superior Tribunal de

Justiça carecem de fundamentação. Sustenta, ainda, que os requisitos para a prisão processual não se

fazem presentes, o que justificaria a concessão da ordem.

Ao final pleiteia a concessão de medida liminar para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, ou

subsidiariamente, no regime semi-aberto.

É o breve relatório. Decido. Com efeito, a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema

Corte somente seria justificável no caso de flagrante teratologia, ilegalidade

manifesta ou abuso de poder, situação na qual não se enquadra a decisão impugnada.

Verifica-se que a autoridade impetrada, ao indeferir a liminar,

apreciou tão somente os requisitos autorizadores para concessão dessa excepcional medida, concluindo pela inexistência destes. Não há nesse ato

ilegalidade flagrante, tampouco abuso de poder.

É de se ter em conta, ainda, da leitura da inicial, que os argumentos ora apresentados são os mesmos levados a conhecimento do STJ. Assim, a

análise desses motivos por este Tribunal implicaria em indesejável supressão

de instância. Deve-se, portanto, aguardar o desfecho do writ impetrado naquela Corte Superior, uma vez que, repito, não se está diante de

excepcional hipótese de superação do enunciado da Súmula 691 do

Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente writ , prejudicado o

exame da medida liminar.



- Relator -

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.081-3 (707) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GABRIELA PESSOA BASTOS

IMPTE.(S) : GABRIELA PESSOA BASTOS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto Pessoa Bastos e GABRIELA PESSOA BASTOS, em

favor dessa última, contra ato do Min. Arnaldo Esteves Lima, do Superior

Tribunal de Justiça, Relator do HC 85.124/RJ. Preliminarmente, os impetrantes alegam se tratar de hipótese de

evidente constrangimento ilegal a justificar o afastamento da Súmula 691

desta Suprema Corte. Seguem a narrativa afirmando que a autoridade ora apontada como

coatora, desde 19/7/2007, data da decisão que indeferiu a liminar, não julga

o pedido de liberdade provisória, nem o coloca em pauta para julgamento. Afirmam os impetrantes que a paciente está presa preventivamente

desde 8/3/2007, até a presente data sem sentença condenatória.

Aduzem que a Juíza a quo fundamentou o decreto prisional nos requisitos da garantia da ordem pública, na conveniência da instrução

criminal e para assegurar a eventual aplicação da lei penal, razões que,

segundo os impetrantes, são “extremamente vagas, abstratas e baseadas em puras presunções e conjecturas preconceituosas” (fl. 12).

Entendem que o decreto prisional, por tais motivos, é frágil e

insuficiente, pois levou em conta, sobretudo, a gravidade em abstrato do delito.

Alegam, ainda, que não existem elementos concretos que autorizem

a manutenção da medida cautelar que, assim, seria desnecessária e






inconveniente à conservação da paciente no cárcere, restando, portanto, patente o constrangimento ilegal.

Refutam, também, os fundamentos de preservação da ordem

pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

Sustentam, por fim, ter a paciente o direito de responder ao

processo em liberdade, tendo em conta recente decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Pedem, ao final, a concessão da ordem, por meio de decisão

monocrática, aplicando-se, por analogia, o art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, ou, ainda, que se determine o imediato julgamento do HC

85.124/RJ impetrado no STJ. Como medida liminar, requerem que a

paciente aguarde em liberdade até o trânsito em julgado do presente habeas corpus.

É o breve relatório. Decido.

Verifico pela leitura da cópia da denúncia juntada aos autos (fls. 27-51), que a paciente foi denunciada juntamente com outros 24 corréus pela

prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, e art. 288,

parágrafo único, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Pois bem. A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá

de forma excepcional em casos em que se demonstre, de modo inequívoco,

dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Na espécie, não obstante os argumentos expendidos na inicial, a

prestação jurisdicional havida, na análise perfunctória que se faz possível nessa fase do processo, não permite identificar as excepcionais hipóteses

autorizadoras da liminar.

Isso posto, indefiro a liminar . Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora,

bem como ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé/RJ.

Após, ouça-se o Procurador-Geral da República. Publique-se.



MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.082-1 (708) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : GABRIELA PESSOA BASTOS IMPTE.(S) : GABRIELA PESSOA BASTOS E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 96779 DO SUPERIOR



impetrado por Alberto Pessoa Bastos e GABRIELA PESSOA BASTOS, em favor dessa última, contra ato do Min. Arnaldo Esteves Lima, do Superior

Tribunal de Justiça, Relator do HC 96.779/RJ.

Preliminarmente, os impetrantes alegam se tratar de hipótese de evidente constrangimento ilegal a justificar o afastamento da Súmula 691

desta Suprema Corte.

Seguem a narrativa afirmando que a paciente está presa preventivamente desde 8/3/2007, em razão de operação da Polícia Federal

denominada “Operação Morpheu”, sendo que até a presente data não

houve sentença condenatória. Informam que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia

contra a paciente, imputando-lhe as condutas descritas nos arts. 33 e 35 da

Lei 11.343/06, na forma do art. 29 do Código Penal, bem como a conduta descrita no art. 1º, § único, I e II, da Lei 9.613/98 e art. 288, parágrafo único

do Código Penal, na forma do art. 69 desse Código.

Aduzem que a Juíza a quo no ato de recebimento da denúncia desmembrou o processo em quatro outros, em função do número excessivo

de acusados, sendo que um desses processos tem como réus apenas a

paciente e o corréu “Catiano”. Afirmam que a referida magistrada não adotou o procedimento

previsto na Lei 11.343/2006, para que os acusados pudessem oferecer

defesa preliminar, nos moldes do art. 55 da Lei, o que ensejou a impetração

de habeas corpus em favor do acusado Daniel Gomes Lima, sendo o writ concedido em parte pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para anular o

processo desde o recebimento da denúncia.

Sustentam, ainda, em suma, que a paciente está presa cautelarmente há mais de setecentos e vinte dias, sem julgamento até a

presente data, fato que configuraria constrangimento ilegal por violação de

princípios constitucionais, bem como à legislação ordinária nacional e à convenções e tratados internacionais.

Alegam, também, ser o processo nulo por não ter sido adotado o rito

previsto na Lei 11.343/2006, o que fere a garantia de ampla defesa dos acusados.

Pedem, ao final, a concessão da ordem, por meio de decisão

monocrática, aplicando-se, por analogia, o art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, ou, ainda, que se determine o imediato julgamento do HC

impetrado no STJ. Como medida liminar, requerem que a paciente aguarde

em liberdade até o julgamento do presente habeas corpus. É o breve relatório. Decido.

A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma

excepcional em casos em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da

medida.

Na espécie, não obstante os argumentos expendidos na inicial, a prestação jurisdicional havida, na análise perfunctória que se faz possível

nessa fase do processo, não permite identificar as excepcionais hipóteses

autorizadoras da liminar. Isso posto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, bem

como ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé/RJ. Após, ouça-se o Procurador-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de março de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : ROMILDO DA CRUZ MARCIANO

IMPTE.(S) : ROMILDO DA CRUZ MARCIANO

1. Examinando os autos do presente writ, verifico que a decisão ora

hostilizada foi proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Bariri/SP (fls.

4). 2. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para

apreciar o presente writ, uma vez que a autoridade coatora - Juiz de Direito

da Vara Criminal de Bariri/SP - não se encontra no rol inscrito no art. 102, I, alíneas d e i, da Constituição Federal.

3. Ademais, os autos não estão instruídos com cópia do inteiro teor

do ato impugnado, o que inviabiliza o confronto entre as alegações da inicial e os fundamentos da decisão atacada.

4. Ante o exposto, sendo manifesta a incompetência desta Corte,

não conheço do presente habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º, e art. 38 da Lei 8.038). Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , independentemente de prévia publicação, dada a natureza do

pedido. Publique-se.



MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.099-6 (710) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : VALDEMAR BEZERRA DE MENDONÇA IMPTE.(S) : PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E

OUTRO(A/S)








Trata-se de habeas corpus preventivo, aparelhado com pedido de

medida liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios. Acórdão que negou provimento ao apelo defensivo e

manteve a condenação do paciente pelo delito de atentado violento ao

pudor, na forma da alínea “a” do art. 224 do Código Penal. 2. Pois bem, numa confusa inicial, os impetrantes sustentam, de

saída, a competência deste Supremo Tribunal Federal para o exame do

pedido. O que fazem sob a alegação de que “a matéria contida no presente writ já foi julgada no Superior Tribunal de Justiça, conforme documentação

em anexo (HC 107.032 já arquivado), não se podendo falar em supressão

de instância” (fls. 03). 3. Prosseguem os acionantes para aduzir que a condenação do

paciente está embasada em conjunto probatório inidôneo. Inidoneidade que

os impetrantes pretendem demonstrar na inicial desta ação constitucional, a partir do revolvimento da moldura factual do processo-crime a que responde

o paciente. Daí o pedido de concessão da ordem, formulado para que

Valdemar Bezerra de Mendonça possa aguardar, em liberdade, “o julgamento do mérito do presente writ”. (fls. 24)

4. Feito este aligeirado relato da causa, decido. Fazendo-o,

acentuo, de saída, que não encontrei na documentação que instrui a inicial qualquer indicativo de que a liberdade de ir e vir do paciente esteja sob

ameaça de ilegal constrição. O que já me basta para indeferir a liminar requestada . Até mesmo porque, em que pese o volume de documentos apresentados pelos impetrantes, não há nos autos o inteiro teor do acórdão

do Superior Tribunal de Justiça ou mesmo do acórdão do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e Territórios. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça.

Prestadas as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral da

República. Publique-se.



HABEAS CORPUS 98.104-6 (711) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI IMPTE.(S) : NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI




Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão do relator do HC 128040, no Superior

Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a liminar ali requestada, por

entender ausentes seus pressupostos. 2. Pois bem, antes mesmo do julgamento da ação constitucional

pelo Superior Tribunal de Justiça, o impetrante sustenta, aqui, as teses da

inidoneidade da prisão preventiva do paciente e da inépcia da denúncia. O que faz, em suma, pelas alegações de que: a) a inicial acusatória não

individualiza as condutas supostamente assumidas pelo ora paciente; b) o

decreto de prisão preventiva não está suficientemente fundamentado e ignora as condições pessoais favoráveis dele, paciente; c) há excesso de

prazo no processo-crime em curso na Vara Federal da Comarca de São

Miguel do Oeste (SC). Tudo a autorizar o abrandamento da súmula 691/STF e a imediata soltura de Narcélio Augusto Menegatti.

3. Feita esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto, de

saída, que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o

julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel.

Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775,

Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que foi sumulada no

verbete nº 691, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.



não me parece ser este o caso dos autos. Em primeiro lugar, porque é

pacífico o entendimento deste excelso Tribunal no sentido de que o exame de eventual excesso de prazo na prisão preventiva é de se dar em cada caso

concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver

oficiando (como, por exemplo, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade do feito e o comportamento dos patronos dos acusados, que

não podem ser os causadores do retardamento do processo). Complexidade

e elevado número de acusados (27 réus) que se mostram presentes no caso dos autos e que dificultam o imediato reconhecimento do injustificado

prolongamento da marcha processual. Nessa vertente de idéias é que foram

julgados os HC’s 84.780, 83.842, 88.433. E mais recentemente os habeas corpus 92.971 e 92.836, ambos de minha relatoria.

5. Acresce que a decisão de fls. 23/57 noticia a existência de “uma

verdadeira organização criminosa voltada principalmente à prática do crime de tráfico transnacional de drogas (...) que o esquema criminoso funciona

com fornecedores de drogas a partir do Paraguai e da Região Oeste do

Paraná (Guairá) e distribuidores: a) na Região Oeste de Santa Catarina (São Miguel do Oeste, São Lourenço do Oeste, São José do Cedro e Palma Sola);

b) na Região Sudoeste do Paraná (Pato Branco-PR) com atuação também

no Estado do Rio Grande do Sul (Caxias do Sul/RS).” (fls. 24) Mais: o decreto de prisão preventiva acentua a garantia da ordem pública como

fundamento da segregação, pois “no caso dos autos, a projeção

necessariamente futurista da possibilidade concreta de prática de novos crimes, pelos principais investigados, não é mera suposição ou intuição

profética. Trata-se de uma constatação concreta baseada nas provas

carreadas aos autos, as quais evidenciam, em tese, habitualidade delitiva e reiteração de comportamento criminoso pela quantidade de comportamentos

flagrados nas interceptações telefônicas e de outros envolvimentos

apurados” (fls. 42). Tudo a dificultar o acolhimento das teses esgrimidas na petição deste writ, a menos que se pudesse incursionar num amplo

revolvimento de material fático-probatório.

6. Sendo assim, não vejo alternativa senão aguardar o pronunciamento de mérito da instância judicante competente (STJ), evitando-

se uma indevida supressão de instância. Até para evitar que eventual

denegação da ordem prejudique os interesses do paciente, que já não poderá reagitar os temas aqui ventilados perante a instância própria. Pelo

que não conheço do habeas corpus e determino o seu arquivamento (§ 1º do

art. 21 do RI/STF) Publique-se.




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ DE ALMEIDA FILHO IMPTE.(S) : STELLO JOSÉ RODRIGUES CAMARGO

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 128.916 DO SUPERIOR



impetrado por Stelio José Rodrigues Camargo em favor de LUIZ DE ALMEIDA FILHO, contra ato do Superior Tribunal de Justiça.

Preliminarmente, o impetrante assevera se tratar de hipótese de

flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice previsto na Súmula 691 deste Tribunal.

Narra a inicial que o paciente foi preso em outubro de 2008 sob a

acusação de supostamente estar comercializando munições de arma de fogo, inclusive de uso restrito.





O impetrante afirma que no dia seguinte à prisão pediu a liberdade provisória do paciente, o que foi indeferido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara

Criminal de Tatuí/SP.

O referido pedido foi reiterado e novamente indeferido sob os fundamentos de que o art. 21 da Lei 10.826/2003 torna os crimes previstos

nos arts. 16, 17 e 18 da mesma lei insuscetíveis de liberdade provisória,

bem como estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Entende o impetrante que tais decisões, assim como o decreto de

prisão carecem de fundamentação, uma vez que o delito em questão por si só não revela a personalidade nociva de alguém, assim como o fato de o

paciente ser tecnicamente primário, portador de bons antecedentes,

trabalhador e radicado no distrito da culpa. Afirma, ainda, que o magistrado em seu decreto utilizou-se de

referências vagas e genéricas das hipóteses do art. 312 do CPP, sem

apontar, no entanto, qualquer elemento concreto a respeito da necessidade da prisão.

Ao final requereu a concessão de medida liminar “para a imediata

sustação dos efeitos da prisão em flagrante” (fl. 11). É o relatório. Decido.

A decisão atacada tem o seguinte teor:

“Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com

pedido de liminar, impetrado em favor de Luiz de Almeida Filho, contra

acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem lá impetrada.

Consta dos autos que, em 1º.10.08, o paciente foi preso em

flagrante e posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 17 e 19 da Lei nº 10.826/03.

Indeferido pedido de liberdade provisória, impetrou-se habeas corpus , denegado pelo Tribunal de origem.

Neste writ, alega-se que a decisão que indeferiu liberdade

provisória ao paciente carece de fundamentação idônea.

Pede-se, ao final, seja o paciente colocado em liberdade. Decido.

Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico

manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o constrangimento não se revela de plano, impondo uma análise

mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que

ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à 2ª Vara Criminal de Tatuí/SP.

Após, vista ao Ministério Público Federal” (fl. 40). Entendo que o presente writ não merece seguimento. Esclareço.

Tenho decidido, reiteradamente, que o enunciado da Súmula 691

desta Corte somente pode ser vencido em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam ser constatados imediatamente.

Verifica-se que a autoridade impetrada, ao indeferir a liminar,

apreciou tão somente os requisitos autorizadores para concessão dessa excepcional medida, concluindo pela inexistência destes. Não há nesse ato

ilegalidade flagrante, tampouco abuso de poder.

É de se ter em conta, ainda, da leitura da inicial, que os argumentos ora apresentados aparentemente são os mesmos levados a conhecimento

do STJ. Assim, a análise de tais motivos por este Tribunal implicaria em

indesejável supressão de instância. Deve-se, portanto, aguardar o desfecho do writ impetrado naquela Corte Superior, uma vez que, repito, não se está

diante de excepcional hipótese de superação do enunciado da Súmula 691

do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente writ, prejudicado o

exame da medida liminar.



- Relator -


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : LEDE DE CAMPOS CORREA

IMPTE.(S) : LEDE DE CAMPOS CORREA

ADV.(A/S) : VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 126.976 DO SUPERIOR



Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida

liminar, impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 126.976). Decisão que indeferiu o provimento cautelar ali requestado, à

falta dos respectivos pressupostos (fls. 14).

2. Pois bem, o impetrante, antes mesmo do julgamento de mérito da ação constitucional ajuizada no STJ, alega que o paciente está a suportar

flagrante ilegalidade. Isto porque o Tribunal de Justiça de São Paulo não

reconheceu o excesso de prazo na custódia processual e indeferiu pedido de liberdade provisória do paciente. Paciente que foi preso em flagrante,

acusado de tráfico de entorpecentes e respectiva associação para o tráfico

(artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06). 3. Prossegue a defesa para anotar a ausência de motivos para a

manutenção da prisão cautelar do acusado. Isto porque não há nos autos

elementos indicativos de que ele (paciente) possa abalar a ordem pública, obstruir a instrução criminal ou impedir a aplicação da lei penal. Argumenta

que são falsas as acusações ministeriais públicas, no sentido de que o

paciente praticou delito de tráfico. Acusações que não encontram apoio nos elementos concretos colhidos no bojo da instrução processual. Pelo que o

indeferimento da medida liminar por parte do Superior Tribunal de Justiça

configura indevida antecipação de pena; ainda mais porque não há prova da autoria e materialidade delitiva.

4. Presente esta moldura, e considerando o excesso de prazo na

segregação cautelar do acionante, o impetrante requer a imediata expedição de alvará de soltura do paciente. No mérito, pede a concessão da ordem

para que se defira o relaxamento da prisão em flagrante do acusado e, de

conseqüência, se conceda a respectiva liberdade provisória. 3. Feito este aligeirado relato da causa, decido. Fazendo-o, acentuo

que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de

impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-

QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748,

Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que foi sumulada no verbete nº 691, segundo o qual

“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus

impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.



não me parece ser este o caso dos autos. Isto porque o exame preliminar da

causa não me permite enxergar uma flagrante ilegalidade na decisão singular impugnada. Até porque os autos dão conta de que o paciente “gerenciava o

comércio de drogas, de modo que providenciava a distribuição a outros

traficantes, bem como repassava as ordens dadas por ADENILSON. O indiciado LEDE era o responsável, ainda, pelo recolhimento dos valores

obtidos com o tráfico de drogas...” (fls. 34).

5. Acresce que é pacífica a jurisprudência da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o instituto da liberdade

provisória não tem como operar nos casos de prisão em flagrante por crime

hediondo ou a ele equiparado (inciso XLIII do artigo 5º da CF/88). Confiram-se, por amostragem, os seguintes julgados: HC’s 92.469 e 92.924, ambos de

minha relatoria, HC 93.940, Ministro Ricardo Lewandowski, e HC 93.229,

Relatora Ministra Cármen Lúcia. 6. Não é só: lembro que é pacífica a compreensão deste excelso

Tribunal de que o exame de eventual excesso de prazo na prisão cautelar é

de se dar em cada caso concreto. Isto é, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, por exemplo, o número de réus

e de testemunhas arroladas, a complexidade do feito e o comportamento dos

patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do retardamento




do processo). Circunstâncias, essas, que não podem ser examinadas, per saltum, por este Supremo Tribunal Federal, pena de indevida supressão de

instância. Sendo assim, não vejo alternativa senão aguardar o

pronunciamento de mérito da instância judicante competente (no caso, o STJ). Até para evitar que eventual denegação da ordem prejudique os

interesses do paciente, que já não poderá rediscutir os temas aqui

ventilados. Isso posto, nego seguimento ao habeas corpus e determino o seu

arquivamento (art. 38 da Lei nº 8.038/90 c/c § 1º do artigo 21 do RI/STF).



Relator

HABEAS CORPUS 98.111-9 (714) PROCED. : PARÁ RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA

IMPTE.(S) : PEDRO CALMON E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. Trata-se de habeas corpus em que se aponta como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça (fl. 02).

2. Observo, todavia, que os autos não estão instruídos com cópia

do inteiro teor do ato impugnado, o que inviabiliza o confronto entre as alegações da inicial e os fundamentos da decisão atacada.

3. Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Após, colha-se a

manifestação da Procuradoria Geral da República.



Relatora

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.115-1 (715) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : VITOR HUGO DALL' ASTA

IMPTE.(S) : VITOR HUGO DALL' ASTA ADV.(A/S) : JOSÉ SAMUEL NERCOLINI

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,

visando à obtenção de salvo-conduto ante a iminência da decretação de

prisão civil pela justiça trabalhista. O Pleno desta Corte declarou a ilicitude da prisão civil do

depositário infiel no julgamento, em 3/12/08, do RE n. 466.343, assim

ementado: 2. O Pleno desta Corte, no julgamento do RE n. 466.343, Relator o

Ministro Cezar Peluso, Sessão de 3.12.08, declarou a ilicitude da prisão civil

do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito , por insubsistência de previsão constitucional e de normas infraconstitucionais.

Isso em virtude da interpretação do art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º da

Constituição do Brasil, à luz do art. 7º, § 7 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

Defiro a liminar, concedendo salvo-conduto ao paciente nos autos

da Ação Trabalhista n. 00251-1999, impugnada pelo Agravo de Petição n. 00251-1999-007-12-85-0, em curso na 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC.

Comunique-se.

Os autos estão suficientemente instruídos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.


- Relator -


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JOSÉ MARCOS GABRIEL IMPTE.(S) : JOSÉ MARCOS GABRIEL

DECISÃO COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS. 1. A impetração formalizada mediante a peça de folha 2 a 3-verso

está dirigida contra ato do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Rio Claro/SP. Assim, a competência para apreciá-la é da Justiça

local.

2. Declino da competência e determino a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

3. Publiquem.


Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.122-4 (717) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUIZ ROBERTO ESQUINCALHO JÚNIOR

IMPTE.(S) : FLÁVIO LERNER SADCOVITZ E OUTRO(A/S)


Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por

Flávio Lerner Sadcovitz e outros em favor de LUIZ ROBERTO ESQUINCALHO JÚNIOR, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal

de Justiça que denegou a ordem no HC 108.587/RJ.

Decido. Os autos vieram conclusos desacompanhados de quaisquer

documentos que possam comprovar as alegações expendidas na inicial,

razão pela qual indefiro a liminar . Solicitem-se informações. Após, ouça-se o Procurador-Geral da

República.



- Relator -


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S) : AILTON TOLENTINO MARQUES OU AILTOM

TOLENTINO MARQUES

IMPTE.(S) : AILTON TOLENTINO MARQUES

COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONGAGUÁ

1. Examinando os autos do presente writ, verifico que a decisão ora hostilizada foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca

de Mongaguá/SP (fls. 02).

2. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para apreciar o presente writ, uma vez que a autoridade coatora não se encontra

no rol inscrito no art. 102, I, alíneas d e i, da Constituição Federal.

3. Ante o exposto, sendo manifesta a incompetência desta Corte, não conheço do presente habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º, e art. 38 da

Lei 8.038). Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , independentemente de prévia publicação, dada a natureza do pedido.

Publique-se.


Relatora








HABEAS CORPUS 98.125-9 (719) PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : LUCIANO JACÓ METZGER IMPTE.(S) : LUCIANO JACÓ METZGER

COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES

PENAIS DE FLORIANÓPOLIS


O caso é este: habeas corpus, ao que tudo indica, contra ato do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC (Autos:

064.04.021295-9). Sendo assim, não se trata de matéria da competência

originária deste Supremo Tribunal Federal. Motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Remessa a se

efetivar independentemente da publicação desta decisão.



Relator

HABEAS CORPUS 98.148-8 (720) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : ALEXANDRE HARATSARIS

IMPTE. : CLECI ISABEL DE MELLO MATTOS COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 129.827 DO SUPERIOR


DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,

impetrado contra ato da Ministra Nancy Andrighi, do STJ, consubstanciado

em decisão de seguinte teor: “Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por CLECI ISABEL

DE MELLO MATTOS, em favor de A H, contra decisão unipessoal proferida

pela Desembargadora Relatora, que negou liminar pleiteada em habeas corpus impetrado perante o TJ/RJ.

Ação: de execução de alimentos provisórios, ajuizada por K R T H

e C T G, ex-cônjuge e filho do paciente, em razão do inadimplemento das prestações alimentícias.

Decisão interlocutória: decretou a prisão do paciente, pelo prazo

de 30 dias, em virtude da rejeição da justificativa apresentada e da impossibilidade de se discutir o valor fixado a título de alimentos provisórios

em ação de execução.

Decisão unipessoal da Relatora: indeferiu a liminar pleiteada em habeas corpus.

Habeas Corpus: alega a impetrante que foi ilegalmente mantida a

prisão do paciente, porquanto o Tribunal de origem não considerou a justificativa apresentada que apontou a dificuldade financeira de arcar com

o valor dos alimentos provisórios, fixados na quantia equivalente a 16

salários mínimos. É o relato do necessário. Decide-se.

Na presente hipótese, não houve julgamento colegiado pelo TJ/RJ.

Foi, tão somente, proferida decisão unipessoal pela Desembargadora Relatora, que indeferiu a liminar pleiteada.

Nos termos da jurisprudência pacificada, não compete ao STJ

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de Relator, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado.

Forte em tais razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido e

extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 210 do RISTJ e 267, I, do CPC.

(...).”

2. A impetrante reitera as razões postas a exame do STJ e afirma ser o ato impugnado teratológico, a justificar exceção à Súmula 691 desta

Corte.

3. Requer seja a liminar concedida para que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento definitivo do habeas corpus e, no mérito, a

cassação definitiva da decisão que decretou a prisão civil do paciente.

4. É o relatório.

5. Decido. 6. O conhecimento desta impetração, sem que tenha havido decisão

de mérito pelo TJ/RJ e pelo STJ, consubstancia dupla supressão de

instância. 7. A decisão impugnada não é teratológica nem traduz flagrante

constrangimento ilegal a ensejar exceção à regra contida na Súmula

691/STF. A apuração do quantum devido a título de alimentos demanda aprofundado reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas

corpus.

Nego seguimento à impetração, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90.

Publique-se.


- Relator -


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : GILBERTO DE CARVALHO

PACTE.(S) : GILBERTO DE CARVALHO JÚNIOR

IMPTE.(S) : GILBERTO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALTER ROBERTO AUGUSTO

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO

DE SÃO PAULO

EMENTA: “HABEAS CORPUS”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

(CF, ART. 125, § 3º). FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “HABEAS CORPUS” NÃO CONHECIDO.

REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART.

105, I, “C”). - Os Tribunais de Justiça Militar dos Estados-membros (CF, art.

125, § 3º) - situados no mesmo plano institucional dos Tribunais de Justiça

estaduais (RTJ 162/1113 - RTJ 176/203, v.g.) - não se qualificam , constitucionalmente, como Tribunais Superiores da União (RTJ 197/1005),

razão pela qual falece competência, a esta Suprema Corte, para o

julgamento de “habeas corpus” impetrado contra atos e decisões emanados de tais Cortes judiciárias castrenses locais .

- Cabe, ao Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, “c”) - e não ao Superior Tribunal Militar (CC 7.346/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) -, processar e julgar, originariamente , a ação de “habeas corpus”, quando a

coação for imputável a Tribunal de Justiça Militar instituído por Estado-

membro (CF, art. 125, § 3º). Precedentes . DECISÃO: Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e

julgar, originariamente , pedidos de “habeas corpus” deduzidos contra atos

e decisões proferidos por Tribunal de Justiça Militar estadual (HC 88.724-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), hoje apenas existente na

organização judiciária dos Estados de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de

Minas Gerais (CF, art. 125, § 3º). Também não se inclui na esfera de competência originária do

Superior Tribunal Militar o exame de “habeas corpus”, quando impetrado contra julgamentos emanados dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados-membros (CF, art. 125, § 3º), pois estes , em tema de “habeas corpus”,

estão sujeitos à jurisdição imediata do Superior Tribunal de Justiça,

conforme já decidiu esta Suprema Corte: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPERIOR

TRIBUNAL MILITAR (STM) E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

‘HABEAS CORPUS’ IMPETRADO, EM FAVOR DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, CONTRA DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA, EM REFERIDO CONTEXTO, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’. AS DECISÕES DA JUSTIÇA

MILITAR ESTADUAL ESTÃO SUJEITAS , UNICAMENTE, AO CONTROLE

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO INSTÂNCIAS DE SUPERPOSIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NÃO DISPÕE DE COMPETÊNCIA DE DERROGAÇÃO

DOS ACÓRDÃOS EMANADOS DA JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS-






MEMBROS. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS. O CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL CASTRENSE, OUTORGADA À

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM TEMPO DE PAZ, SOBRE CIVIS. O CASO ‘EX PARTE MILLIGAN ’ (1866): UMA ‘LANDMARK DECISION’ DA

SUPREMA CORTE DOS EUA (RTJ 193/357-358). RECONHECIMENTO,

NO CASO, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR , EM SEDE ORIGINÁRIA, ‘HABEAS

CORPUS’ IMPETRADO CONTRA DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.” (CC 7.346/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF

nº 453/2006)

Cabe, na realidade, ao Superior Tribunal de Justiça , por efeito de expressa determinação constitucional, processar e julgar ,

originariamente, a ação de “habeas corpus”, “quando o coator for tribunal

sujeito à sua jurisdição” (CF, art. 105, I, “c”, na redação dada pela EC nº 22/99), como ocorre com os Tribunais judiciários estaduais (Tribunais de

Justiça e, onde houver , Tribunais de Justiça Militar).

Sendo taxativas as hipóteses do art. 102, I, letras “d” e “i”, da Constituição Federal - pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas

corpus” perante o Supremo Tribunal Federal -, falece competência a esta

Corte para apreciar o presente “writ”, que foi impetrado contra ato emanado do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Os Tribunais de Justiça Militar dos Estados-membros (CF, art.

125, § 3º) - situados no mesmo plano institucional dos Tribunais de Justiça estaduais (RTJ 162/1113 - RTJ 176/203, v.g.) - não se qualificam ,

constitucionalmente, como Tribunais Superiores da União (RTJ 197/1005,

Rel. Min. CELSO DE MELLO), razão pela qual falece competência, a esta Suprema Corte, para julgamento de “habeas corpus” impetrado contra atos

e decisões emanados de tais Cortes judiciárias castrenses locais .

Sendo assim, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado , em conseqüência, o exame da medida liminar

pleiteada.

Encaminhem-se , desse modo, ao E. Superior Tribunal de Justiça , os presentes autos, considerado o que dispõe o art. 105, I, “c”, da

Constituição, na redação dada pela EC nº 22/99.



Relator

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.154-2 (722) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. EROS GRAU PACTE.(S) : ELI FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

IMPTE.(S) : CLÉLIA COSTA NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Não tendo, à primeira vista, por configurados seus requisitos, indefiro o pleito cautelar.

Solicitem-se informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se.



INQUÉRITO 2.711-1 (723) PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC.(A/S) : ARMANDO ABÍLIO VIEIRA

ADV.(A/S) : WALTER DE AGRA JÚNIOR E OUTRO

DESPACHO

Diante da manifestação do Ministério Publico Federal (fl. 310),

defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Delegado de Polícia

Federal Francisco Leônidas Gomes da Silva (fl. 287). Concedo, para tanto, o prazo de 60 dias para a conclusão das diligências.

Intime-se.


Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 26.142-1 (724) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : LARISSA PRATA CIABOTTI

ADV.(A/S) : FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO E

OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, proposta por Larissa Prata Ciabotti, contra ato do Tribunal de Contas da

União que determinou o cancelamento do pagamento de pensão constituída,

bem como a restituição, pela impetrante, do pagamento dos valores recebidos desde 1999.

A impetrante alega ser esta corte competente para processar e

julgar o presente writ. Ressalta a legalidade da concessão do benefício, inclusive

referendada pela Consultoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais.

Informa que o procedimento administrativo que ocorreu no TCU tramitou à sua revelia, sendo que a impetrante apenas tomou conhecimento

do seu conteúdo após a decisão de mérito.

Aduz que a decisão impugnada fere os princípios do devido processo legal e do contraditório, o que assegura o seu direito líquido e certo

à pretensão satisfativa.

Alega, ainda, que “Não se pode admitir, Excelência, o despropósito de cassar,

unilateral e sumariamente o pagamento de pensão que revestiu todos os

aspectos de boa-fé e legalidade (inclusive judicialmente), e, acima de tudo, sem ter oferecido à impetrante todos os meios de conhecimento e discussão

daquela decisão, amputando-lhe a garantia fundamental de ser submetida ao

devido processo legal”. Afirma que a decisão impugnada viola o princípio da segurança

jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, ressaltando, por fim, a sua

boa-fé na percepção do benefício. Pugna pela concessão da medida liminar para garantir

“(...) o imediato restabelecimento do pagamento mensal da pensão

civil a que tem direito a impetrante (inclusive dos atrasados)”. No mérito, requer a concessão da ordem.

À fl. 98, deferi em parte o pedido de medida liminar apenas para

suspender a devolução dos valores recebidos, até o julgamento do presente mandamus.

A impetrante opôs embargos de declaração (fls. 106-108),

objetivando o imediato restabelecimento do pagamento mensal cassado pelo TCU.

O Ministro Presidente da Corte de Contas prestou informações às

fls. 111-123, nos seguintes termos: “In casu, o Acórdão n. 468/2006- TCU- 1ª Câmara foi publicado em

10.3.2006. (Doc. 01). Por outro lado, foi encaminhada notificação à

impetrante no início de abril de 2006 (Doc. 02), quando tomou efetivo conhecimento do julgado. Não bastasse, a efetiva supressão do pagamento

ocorreu ainda no mês de abril deste ano (Doc. 03). Como o pagamento de

todos os pensionistas do Poder Executivo é realizado até o 2º dia útil de maio/2006, forçoso reconhecer que ao menos nessa data a impetrante tomou

ciência da suspensão de sua pensão.

Dessa forma, qualquer que seja o entendimento adotado quanto ao início do prazo decadencial para a propositura do mandamus (publicação do

acórdão ou efetiva ciência da interessada), já se esgotou em muito o prazo

de 120 dias para o ajuizamento da ação, protocolizada no STF somente em 22.8.2006”.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, manifesta-se pela

extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, pois






“Observa-se dos autos, que efetivamente houve a publicação do Acórdão nº 468/2006 - TCU - 1ª Câmara no Diário Oficial da União de 10 de

março de 2006 (fls. 124) e que, ainda em abril daquele ano, foi remetida à

impetrante notificação de decisão (fls. 29 e 125). (...)

Na espécie, contudo, afigura-se impossível aferir a data em que a

impetrante teve contato com a notificação do acórdão atacado, a ponto de configurar a ciência real apta a validar a contagem do prazo decadencial.

Ainda que o ofício citado nas informações date dos primórdios do mês de

abril de 2006, a falta de aviso de recebimento ou mesmo de firma da impetrante ou de seu representante impede que se afirme, com certeza, que

a notificação ocorreu antes de 9 de maio de 2006, como se suscita à

exordial. Por outro lado, alega a corte de Contas que não há interesse

processual na impetração do writ, porquanto fora interposto recurso no

ambiente administrativo. De fato foi interposto pedido de reexame, conforme cópias de

documentos que se encontram acostadas às fls. 128/150, modalidade a que

a Lei nº 8.443/92 garante o efeito suspensivo. Como efeito do recurso, restaram ineficazes, ainda que provisoriamente, as determinações do

acórdão nº 468/2006-TCU-1ª Câmara”.

É o relatório. Passo a decidir.

Bem examinados os autos, constato que a impetrante apresentou

pedido de reexame à decisão proferida pelo TCU em 24/5/2006, tendo impetrado o presente mandamus em 5/9/2006, que acabou admitido pela

Corte de Contas em 7/6/2006 (fl. 150).

Com efeito, ainda que não fosse possível tomar conhecimento do prazo decadencial para a propositura do writ, constato a sua inviabilidade

por ter sido impetrado quase que concomitantemente à interposição do

recurso administrativo aludido. A Lei 1.533/51 é bastante clara em seu artigo 5º ao dispor, em seu

inciso I, ser incabível mandado de segurança contra ato de que caiba

recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, o que é o caso dos autos.

A jurisprudência dessa Corte é pacífica acerca do não-cabimento

do writ nos casos do conhecimento do pedido de reexame administrativo, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92.

Nesse sentido, cito MS-AgR 24.280/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa,

assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO

SUSPENSIVO. ATO OMISSIVO: INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA AUTORIDADE COATORA ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA DE

ENGENHARIA REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PERÍODOS DE RESPONSABILIDADE DE OUTRAS GESTÕES ADMINISTRATIVAS.

DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. Incabível mandado de segurança contra

ato administrativo pendente de recurso com efeito suspensivo. 2. Não-ocorrência de violação ao direito de ampla defesa se ao impetrante é dado

oportunidade de apresentar suas alegações de defesa e os recursos

administrativos previstos na Lei 8443, de 16 de julho de 1992 (LOTCU). 3. Inaplicabilidade da Súmula 429-STF, visto inexistir ato omissivo da

autoridade impetrada. Segurança denegada”.

Isso posto, e exercendo juízo de retratação, julgo extinto o presente mandamus, sem o seu julgamento de mérito.

Cassada, pois, a medida liminar em parte deferida.

Arquivem-se os autos. Publique-se.



MANDADO DE SEGURANÇA 27.915-0 (725) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU IMPTE.(S) : DÉCIO DE ARAÚJO VASCONCELLOS

(REPRESENTADO POR HÉLIO DE ARAÚJO VASCONCELLOS)

ADV.(A/S) : HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS

IMPDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Décio de Araújo Vasconcellos, representado por seu curador, contra ato da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a

agravo regimental interposto pelo impetrante nos autos do RE n. 524.863. 2. Sustenta que a ausência de manifestação do Ministério Público

após a interposição do regimental implicaria a nulidade do acórdão proferido

pela Primeira Turma, em virtude da incapacidade do impetrante. 3. Alega que a Primeira Turma não poderia declarar a preclusão de

seu recurso extraordinário por ausência de interposição de recurso especial,

eis que a matéria de fundo discutida naqueles autos tem fundamento meramente constitucional.

4. Requer, liminarmente, seja conhecido o RE n. 524.863,

concedendo-se a ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão proferida pela autoridade coatora.

5. É o relatório. Decido.

6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional de suas Turmas ou do

Plenário:

“MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUAÇÃO. O mandado de

segurança não é medida cabível contra acórdão de turma do Supremo

Tribunal Federal que haja implicado desprovimento de agravo interposto contra pronunciamento sobre a impropriedade de recurso extraordinário.”

[MS n. 25.019, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 12.11.04]

7. No mesmo sentido: MS n. 23.620, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ de 18.5.01; AgR-MS n. 21.734; Relator o Ministro ILMAR

GALVÃO, DJ de 15.10.93 e AgR-MS n. 22.515, Relator o Ministro SYDNEY

SANCHES, DJ de 4.4.97. Nego seguimento ao mandado de segurança com fundamento no

art. 21, § 1º do RISTF.


Ministro Eros Grau

- Relator -

PETIÇÃO 4.495-9 (726) PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REQDO.(A/S) : VICENTE ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO: O Ministério Público Federal , em pronunciamento

subscrito pelo eminente Procurador-Geral, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, requereu as seguintes providências (fls. 255/256):

“15. Ante o exposto, e para melhor elucidação dos fatos, requeiro que sejam realizadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, as seguintes

diligências:

a) a baixa dos presentes autos à Delegacia da Polícia Federal para que seja realizada:

a.1 a acareação, nos termos do disposto no art. 229 do CPP, entre o

investigado VICENTE ALVES DE OLIVEIRA e a testemunha MANOEL TADEU BATISTA FIGUEIREDO, com o objetivo de esclarecer os pontos

divergentes apresentados nos depoimentos de fls. 137/138 e 197;

a.2 identificação e oitiva de supostos beneficiários da distribuição de combustíveis ocorrida no POSTO PETROSUL, em 30/09/2004, para que

esclareçam se houve solicitação de votos por ocasião do abastecimento;

b) intimação de PAULO CÉSAR DA COSTA GONÇALVES e EVELCI DE ROSSI para que apresentem as notas fiscais de abastecimentos

dos veículos pertencentes, respectivamente, às empresas HABITE

PROJETO CONSTRUÇÕES LTDA. e KADE ENGENHARIA E





CONSTRUÇÃO LTDA., realizados no Município de Porto Nacional/TO, no período compreendido entre abril e agosto de 2004;

c) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para que

remeta cópia integral da prestação de contas da campanha eleitoral do então candidato a Prefeito VICENTE ALVES DE OLIVEIRA, no pleito de

2004;

d) oitiva de NIVALDO R. PINTO, o qual atestou o recebimento dos produtos descritos na nota fiscal nº 00014 do POSTO PETROSUL, emitida

em nome da empresa KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

e) oitiva de GILSON FERREIRA DE SOUZA, o qual poderá ser encontrado no seguinte endereço: Rua José Bonifácio, nº 450, Porto

Imperial, Porto Nacional/TO, CEP 77.500-000, e JAIRO FERREIRA DE

SOUZA, ambos arrendatários do POSTO PETROSUL que auxiliaram na distribuição de combustíveis realizada em 30/09/2004.”

2. Defiro , em termos , as diligências requeridas pelo Ministério

Público Federal, e por este explicitadas a fls. 255/256 (itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”).

3. Após a expedição do ofício referido no item “c”, encaminhem-se, então, estes autos ao Departamento de Polícia Federal, para os fins indicados na promoção da douta Procuradoria-Geral da República (fls.

255/256, itens “a”, “b”, “d” e “e”).

Assino , ao Departamento de Polícia Federal, o prazo de sessenta (60) dias, para a realização das diligências acima referidas.

4. O ofício em questão deverá ser instruído com cópia do presente

despacho e da promoção de fls. 253/256. Publique-se.



PETIÇÃO 4.518-1 (727) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

S/A

ADV.(A/S) : PATRICIA DE MACEDO FLORIO E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº

2008.134.06696) INTDO.(A/S) : THIAGO RODRIGUES PAIVA PIRES

DECISÃO: A parte ora requerente busca , na presente sede processual, o imediato processamento do apelo extremo, que, interposto

contra decisão emanada da Corte Judiciária local, ficou sobrestado na

origem por efeito do que determina o art. 543-B, do CPC. Alega-se , em síntese, nesta sede processual , que “O

destrancamento do recurso extraordinário interposto pelo ora peticionante

se faz necessário na medida em que o recurso sobrestado nada tem a ver com o recurso como paradigma” (fls. 25).

Sustenta-se , ainda, que “Diversamente da violação ao art. 5º, II, da

CRFB/88 alegada no recurso fixado como paradigma, no recurso extraordinário em questão o ponto nodal consiste na violação do art. 5º, LV,

da CRFB/88” (fls. 27).

Sendo esse o contexto, cabe verificar , preliminarmente, se se revela viável , ou não, na espécie , o próprio cabimento do recurso

extraordinário em referência.

Entendo que não . É que, a propósito da alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição, a orientação jurisprudencial emanada

desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual

se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida

a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto

constitucional, acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa , eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de

juízo prévio de legalidade , fundado na vulneração e infringência de

dispositivos de ordem meramente legal .

Daí revelar-se inteiramente aplicável , ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O devido processo legal - CF, art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei ” (AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei ), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal,

por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais ” (AI 215.885-AgR/SP , Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RE 257.533-AgR/RS , Rel. Min.

CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária :

“DUE PROCESS OF LAW E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . - A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade

com o que dispõe a lei , de tal modo que eventual desvio do ato decisório

configurará, quando muito , situação tipificadora de conflito de mera legalidade , apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário.

Precedentes .”

(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- Alegação de ofensa ao devido processo legal : C.F., art. 5º, LV:

se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta

seria a normas processuais . E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.”

(AI 427.186-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS VELLOSO)

“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.

Agravo regimental improvido .” (AI 447.774-AgR/CE , Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei )

Nem se alegue , neste ponto, que a suposta transgressão ao

ordenamento legal - derivada da interpretação que lhe deu o órgão judiciário “a quo” - teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade .

Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem

proclamando, a propósito desse tema , que o procedimento hermenêutico

do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o

compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes

der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride , diretamente , o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP , Rel.

Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE , Rel. Min. CARLOS

VELLOSO - AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da

Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”

(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei ):

“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir , em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).”

(AI 153.310-AgR/RS , Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei )

“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade , inscrito no art.

5º, II, da Constituição da República, não autoriza , só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável , para

efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional , dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da

Carta Política. Precedentes .”

(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA

ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade,

em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou :

“A alegação de ofensa ao artigo 5º , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitu cional , é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem , assim,

ao cabimento do recurso extraordinário.”

(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei )




Cumpre acentuar , neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte

conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio

constitucional da legalidade , quando a sua verificação pressuponha rever a

interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei )

Em suma : revela-se insuscetível de acolhimento a pretensão

deduzida nesta sede processual, eis que inviável o próprio recurso extraordinário a que ela se refere.

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego

trânsito, por inviável , ao pedido formulado pela parte ora requerente. Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.


Relator

RECLAMAÇÃO 5.655-4 (728) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECLTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS

BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº

2006.002.00322) INTDO.(A/S) : JOÃO FRANCISCO GARCIA DA SILVA MARON

E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA

DECISÃO: A presente reclamação foi proposta com o fim de impedir a prática de atos de exoneração pelo Presidente do TJ/RJ.

2. O Procurador-Geral da República recomendou o trâmite conjunto

da RCL n. 5.655 e da RCL n. 5.742, para evitar decisões conflitantes [fls. 246/247].

3. Esta reclamação, assim como a RCL n. 5.742 visam a impugnar

decisões derivadas do julgamento de mandados de segurança preventivos, impetrados por servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, com

o fim de obstar a prática de atos de exoneração pelo Presidente do TJ/RJ.

4. Em 23 de setembro de 2008 determinei o apensamento dos autos desta reclamação aos da RCL n. 5.762. Constato erro material nessa

decisão.

5. Assim, torno sem efeito a decisão de fl. 251. Apensem-se estes autos aos da RCL n. 5.742, vez que o objeto e a

causa de pedir nas duas reclamações são idênticos.


Ministro Eros Grau

- Relator -

RECLAMAÇÃO 5.757-7 (729) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EROS GRAU RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

ADV.(A/S) : DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO

TRABALHO DE CORDEIRO (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00347-2007-441-01-00-0)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DOS LAGOS-RIO - O.S. -

ORGANIZAÇÃO SOCIAL ADV.(A/S) : KARLA SALES GOMES

INTDO.(A/S) : ROGÉRIO OSMAR SOARES

ADV.(A/S) : LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,

proposta pela União contra ato do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cordeiro

nos autos da Reclamação Trabalhista n. 00347-2007-441-01-00-0. 2. O Município afirmou que a autoridade reclamada afrontou acórdão

prolatado por esta Corte na ADI n. 3.395, vez que conheceu e julgou a

reclamação trabalhista. 3. Sustentou que o ato judicial é adverso a decisões deste Tribunal

na medida em que dá processamento a reclamação trabalhista. E o faz

embora seja claro o afastamento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre contratados

temporariamente, ou servidores nomeados para exercer cargos em

comissão, e os entes da Administração aos quais estão vinculados. 4. A Ministra ELLEN GRACIE indeferiu o pedido de medida liminar

[fls. 34/35].

5. O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido. Diz que “[o] eventual reconhecimento da responsabilidade subsidiária

do município para o cumprimento das obrigações trabalhistas não evidencia

a existência de causa envolvendo diretamente o Município de Trajano de Moraes e o empregado em questão. O fato de a Administração ser

responsável subsidiária de uma relação havida entre o Instituto Lagos-Rio e

seu ex-empregado não se revela suficiente para alternar a natureza jurídica do contrato outrora entabulado entre aquelas partes” [fls. 53/55].

6. As informações prestadas pela autoridade reclamada dizem

respeito ao andamento processual da reclamação trabalhista [fl. 59/62]. 7. É o relatório. Decido.

8. A reclamação não merece provimento. Não há que se falar em

afronta à decisão da ADI n. 3.395. Na hipótese destes autos o vínculo jurídico é proveniente de contrato de gestão firmado entre a Secretaria

Municipal de Saúde e o Instituto Lagos-Rio --- organização social --- para a

execução de projetos e fornecimento de mão-de-obra em período pré-determinado. A relação estabelecida entre o empregado e o instituto não

configura vínculo jurídico-administrativo ou de ordem estatutária tal como

sustenta o reclamante. Nesta relação a responsabilidade do município é subsidiária.

9. O Ministro CEZAR PELUZO, Relator da RCL n. 5.723, DJ de

3.9.08, ao examinar caso semelhante a este, entendeu que: “Trata-se de reclamação constitucional contra decisão do juízo da 1ª

Vara do Trabalho de Cordeiro/RJ, nos autos da Reclamação Trabalhista

00342-2007-441-01-00-7, que fixou a competência da Justiça Trabalhista para o processamento de reclamação proposta por trabalhador contratado

por organização social de interesse público. O autor argumenta que a relação

não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas por diploma de ‘ordem administrativa’ e, por isto, não seria de competência da Justiça

Trabalhista e que a decisão reclamada afronta a autoridade da decisão da

ADI nº 3.395. 2. O reclamado prestou informações nas quais alega se tratar de ‘contratação nos termos do artigo 24, da Lei 8666/93, com redação

conforme Lei 9648/98, através das denominadas ‘OSCIP’, noticiando a inicial

haver vínculo empregatício com os reclamados’. Alega, da mesma forma, não ter sido demonstrada, de nenhuma maneira, que a contratação do

trabalhador se deu por contrato de natureza jurídico administrativa. 3. A

Procuradoria Geral da República se manifestou pela improcedência da reclamação uma vez que o município ‘integra a lide, tão somente, para efeito

de responsabilidade subsidiária’. 4. A reclamação constitucional é

improcedente. A reclamação trabalhista objeto desta demanda tem como causa de pedir relação típica de trabalho, firmada entre o trabalhador e

pessoa jurídica de direito privado. Dessa maneira não há de se falar em

afronta à decisão da ADI nº 3.395. O município figura na relação processual somente como responsável subsidiário pelo adimplemento dos direitos

trabalhistas do autor da reclamação trabalhista. Tal fato fica claro no item 1.8

da inicial da reclamação trabalhista (fls. 17/20). 5. Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação”.

9. No mesmo sentido, há outros precedentes: a RCL n. 5.725,

Relator o Ministro MENEZES DIREITO, DJ de 19.12.07, e a RCL n. 4.305, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 31.5.06, dentre outros.

Julgo improcedente a reclamação, nos termos do disposto no artigo

161, parágrafo único, do RISTF.





Arquivem-se os autos. Publique-se.

Comunique-se.


- Relator -

RECLAMAÇÃO 6.442-5 (730) PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA

ADV.(A/S) : CLÁUDIO S. DE LUCENA NETO E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 58ª ZONA ELEITORAL DE SERRA BRANCA (PROCESSO Nº 008.01/2008)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Solicitem-se novas informações, ao Tribunal Regional Eleitoral da

Paraíba, sobre eventual decisão que reformou a decisão reclamada.



- Relator -

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 6.812-9 (731) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

ADV.(A/S) : OSCAR BITTENCOURT NETO ADV.(A/S) : CARLOS RAPOSO

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº

55.472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE NOVA IGUAÇU (PROCESSO Nº

2005.038.018772-2) INTDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E

OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de

fazer preservar a autoridade de decisão, que, referendada pelo Plenário

do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO), suspendeu , cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114 ,

I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 45/2004) “(...) que inclua , na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores,

a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter

jurídico-administrativo’” (grifei ). A parte ora reclamante, para justificar o alegado desrespeito à

autoridade de tal decisão, invocou , em síntese, as seguintes razões (fls.

21/22): “Assim sendo, e com o acatado respeito, o órgão jurisdicional

reclamado, ao decidir pela competência da justiça cível para julgar o pleito

de depósitos fundiários, devidos à época em que vigia no Município o regime celetista, incorreu em expressa negativa de vigência do quanto

decido por esse C. Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 3395/DF.

....................................................... Requer-se medida liminar para sustar a tramitação do processo nº

2005.038.018772-2, até ulterior decisão nesta reclamação constitucional,

pois presentes os requisitos autorizadores da concessão da cautela requerida. Quanto à fumaça do bom direito, resta mais do que demonstrada

pela argumentação acima expendida, bastando a mera leitura do v.

‘decisum’ proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Conflito de Competência (CC) n° 55.47 2-RJ, Rel. Min. FELIX

FISCHER, para que se constate a negativa de vigência da ADI-MC

3395/DF.” O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado , em sucessivas

decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-processual,

quando utilizada, como na espécie , com o objetivo de fazer prevalecer a

autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles que deferem provimentos cautelares em sede de fiscalização normativa abstrata

(RTJ 169/383-384 - RTJ 183/1173-1174): “O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE , DERIVADA DE

DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO .

- O descumprimento , por quaisquer juízes ou Tribunais, de

decisões proferidas com efeito vinculante , pelo Plenário do Supremo

Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via

reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a

resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade , a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que

emergem de seus atos decisórios. Precedente : Rcl 1.722/RJ , Rel. Min.

CELSO DE MELLO (Pleno ).” (RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Cabe examinar , de outro lado, se terceiros - que não intervieram

no processo objetivo de controle normativo abstrato - dispõem , ou não, de legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo

Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o

“imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte, proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de

constitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei nº

9.868/99 (Rcl 1.880-AgR /SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou orientação que reconhece , a terceiros, qualidade para agir , em sede reclamatória, quando necessário se torne assegurar o efetivo respeito aos

julgamentos desta Suprema Corte, proferidos no âmbito de processos de

controle normativo abstrato: “(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA

HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE . - Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele -

particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao

entendimento fixado, em caráter vinculante , pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato

instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de

inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente . (...).”

(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Vê-se, portanto, que assiste , à parte ora reclamante, plena legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo

reclamatório.

Cumpre verificar , agora, se a situação exposta na presente reclamação pode traduzir , ou não, hipótese de ofensa à autoridade do julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu , com eficácia

vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata. Entendo que não , pois a análise destes autos revela a ocorrência

de situação processual apta a inviabilizar , por si só, o prosseguimento da

presente reclamação. Refiro-me ao fato, processualmente relevante , de que os atos de

que se reclama - decisões que reconheceram a incompetência absoluta da

Justiça do Trabalho -, longe de desrespeitar a eficácia vinculante do julgamento proferido por esta Suprema Corte na ADI 3.395-MC/DF, agiu em conformidade com referida decisão.

Na realidade , os fundamentos em que se apóia a presente reclamação veiculam matéria de todo estranha à controvérsia examinada,

por esta Suprema Corte, quando do julgamento da ADI 3.395-MC/DF , Rel.

Min. CEZAR PELUSO. Esse fato , por si só, inviabiliza o próprio conhecimento da

presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.

É importante assinalar , nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, que os atos questionados na reclamação, considerado o respectivo contexto, hão de se ajustar , com exatidão e pertinência , aos julgamentos desta Suprema





Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir , pela análise comparativa, a verificação da conformidade , ou não, da

deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle

emanado deste Tribunal (ADI 3.395-MC/DF, no caso ). Não custa relembrar , por necessário, em face da ausência , na

espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da

reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível ) atalho processual destinado a permitir, por razões de

caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame

direto desta Suprema Corte. É que a reclamação - constitucionalmente vocacionada a cumprir

a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ

134/1033) - não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional

subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte o Supremo Tribunal Federal:

“CONSTITUCIONAL . PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO : NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.

I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.

II. - Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei )

“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro

Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando

de controvérsias de porte constitucional.

Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou

rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”

(Rcl 724-AgR/ES , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - grifei ) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO . AFRONTA À DECISÃO

PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE

IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.

.......................................................

A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que

tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da

presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis .”

(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei )

“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais

suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de

segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação , eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.

.......................................................

A reclamação não pode servir de sucedâneo de recurs os e ações cabíveis , como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator

Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).”

(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei ) Em conclusão , não se acham presentes, na espécie , as situações

legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.

Sendo assim , em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado , em conseqüência, o exame

do pedido de medida cautelar.




RECLAMAÇÃO 6.964-8 (732) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : PGE-ES - GABRIEL BOAVISTA LAENDER RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

(PROCESSO Nº 403/2006-006-17-40.2)

INTDO.(A/S) : WELLINGTON DA SILVA PEREIRA ADV.(A/S) : ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI

RAMACCIOTTI E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de

fazer preservar a autoridade de decisão, que, referendada pelo Plenário

do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO), suspendeu , cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114 , I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 45/2004) “(...) que inclua , na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores,

a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter

jurídico-administrativo’” (grifei ). A parte ora reclamante alega que o órgão judiciário reclamado

(AIRR nº 00403-2006-006-17-40-2) - ao reconhecer-se competente para

apreciar litígio alcançado pelos efeitos da providência cautelar emanada desta Suprema Corte - teria desrespeitado a eficácia vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em sede de

fiscalização normativa abstrata (ADI 3.395/DF), comprometendo , desse modo, a integridade de tal ato decisório.

O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado , em sucessivas

decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-processual, quando utilizada, como na espécie , com o objetivo de fazer prevalecer a

autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente

quando impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles que deferem provimentos cautelares em sede de fiscalização normativa abstrata

(RTJ 169/383-384 - RTJ 183/1173-1174):

“O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE , DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO .

- O descumprimento , por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante , pelo Plenário do Supremo

Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de

ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a

resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade , a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente : Rcl 1.722/RJ , Rel. Min.

CELSO DE MELLO (Pleno ).”

(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) Cabe examinar , de outro lado, se terceiros - que não intervieram

no processo objetivo de controle normativo abstrato - dispõem , ou não, de

legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o

“imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte proferidas em sede

de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal

questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei nº 9.868/99 (Rcl 1.880-AgR /SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou orientação que reconhece , a terceiros, qualidade para agir , em sede

reclamatória, quando necessário se torne assegurar o efetivo respeito aos julgamentos desta Suprema Corte, proferidos no âmbito de processos de

controle normativo abstrato:

“(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE .

- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele -

particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao

entendimento fixado, em caráter vinculante , pelo Supremo Tribunal Federal,

no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de

inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade.

Precedente . (...).”




(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) Vê-se, portanto, que assiste , à parte ora reclamante, plena

legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo

reclamatório. Cumpre verificar , agora, se a situação exposta na presente

reclamação pode traduzir , ou não, hipótese de ofensa à autoridade do julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu , com eficácia vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o

acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395/DF) consubstancie decisão

concessiva de provimento cautelar. Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do

Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (17/03/2008), ao apreciar a Rcl 5.381/AM, Rel. Min. CARLOS BRITTO, firmou entendimento que confirma o teor da decisão cautelar por mim proferida nestes autos,

acolhendo , desse modo, pretensão reclamatória idêntica à ora em exame:

“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME

TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA.

1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na

redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do

Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de

caráter jurídico-administrativo.

2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime ju rídico aplicável às

partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-

administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido.

4. Agravo regimental prejudicado.”

Impõe-se referir , por relevante, que tal orientação tem sido reiterada por eminentes Juízes desta Suprema Corte (Rcl 4.001/SE, Rel.

Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 4.785-MC-AgR/SE , Rel. Min. GILMAR

MENDES - Rcl 5.266/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI): “RECLAMAÇÃO . CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME

JURÍDICO ADMINISTRATIVO . DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .

1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem naturez a jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo , nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do

Decreto n. 2.424/97.

2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que

lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes .

3. Reclamação julgada procedente .” (Rcl 4.762/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei )

“AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO . ADI-MC 3.395/DF. CONTRATO TEMPORÁRIO . REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . 2. No julgamento da medida cautelar na ADI n°

3.395/DF, entendeu o Tribunal que o disposto no art. 114, I, da

Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária , entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo.

Os contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao regime jurídico-

administrativo. 3. Não compete ao Tribunal , no âmbito estreito de

cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das contratações temporárias realizadas pelo Poder

Público. 4. Agravos regimentais desprovidos , à unanimidade, nos termos

do voto do Relator.” (Rcl 4.990-MC-AgR/PB , Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei )

Cabe assinalar , finalmente, que a douta Procuradoria-Geral da

República, ao pronunciar-se pela procedência da presente reclamação (fls. 58/60), formulou parecer assim ementado (fls. 58):

“RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO

TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. OFENSA À

AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 3.395/DF.

- Parecer pela procedência da reclamação.”

Sendo assim , pelas razões expostas, acolhendo o parecer da douta Procuradoria-Geral da República e considerando , ainda, os

precedentes firmados pelo Plenário desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação, restando prejudicado o exame do recurso de agravo de fls. 40/48, determinando , em conseqüência, a remessa dos autos concernentes à RT nº 00403-2006-006-17-00-8, ora em curso perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, para o E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo , para efeito de oportuna

distribuição do referido processo a uma das Varas competentes daquela unidade da Federação.

Comunique-se , com urgência, transmitindo-se cópia da presente

decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR nº 403-2006-006-17-40-

2), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (RO nº 00403-2006-006-17-00-8) e ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (RT nº 00403-

2006-006-17-00-8).




RECLAMAÇÃO 7.068-9 (733) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (PROCESSO Nº 01486-2007-005-03-00-

3)

INTDO.(A/S) : LUCIENE APARECIDA MAGALHÃES ADV.(A/S) : ENIRDA MARIA BARBOSA

INTDO.(A/S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - BENEDICTO FELIPPE DA SILVA FILHO

DECISÃO: Trata-se de reclamação formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade de decisão, que, referendada pelo Plenário

do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR

PELUSO), suspendeu , cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114 , I, da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 45/2004) “(...) que inclua , na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter

jurídico-administrativo’” (grifei ).

A parte ora reclamante alega que o órgão judiciário reclamado (RO nº 01486-2007-005-03-00-3) - ao reconhecer-se competente para apreciar

litígio alcançado pelos efeitos da providência cautelar emanada desta

Suprema Corte - teria desrespeitado a eficácia vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização

normativa abstrata (ADI 3.395/DF), comprometendo , desse modo, a integridade de tal ato decisório.



quando utilizada, como na espécie , com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente

quando impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles que deferem provimentos cautelares em sede de fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 - RTJ 183/1173-1174):



decisões proferidas com efeito vinculante , pelo Plenário do Supremo




Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via

reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual,

a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade , a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que

emergem de seus atos decisórios. Precedente : Rcl 1.722/RJ , Rel. Min.

CELSO DE MELLO (Pleno ).” (RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Cabe examinar , de outro lado, se terceiros - que não intervieram

no processo objetivo de controle normativo abstrato - dispõem , ou não, de legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo

Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o

“imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de

constitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei nº

9.868/99 (Rcl 1.880-AgR /SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou orientação que reconhece , a terceiros, qualidade para agir , em sede reclamatória, quando necessário se torne assegurar o efetivo respeito aos

julgamentos desta Suprema Corte, proferidos no âmbito de processos de

controle normativo abstrato: “(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA

HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE . - Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele

- particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias

ao entendimento fixado, em caráter vinculante , pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo

abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de

inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente . (...).”



reclamatório.

Cumpre verificar , agora, se a situação exposta na presente reclamação pode traduzir , ou não, hipótese de ofensa à autoridade do julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu , com eficácia

vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395/DF) consubstancie decisão

concessiva de provimento cautelar.

Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (17/03/2008), ao apreciar a Rcl 5.381/AM, Rel. Min. CARLOS BRITTO, firmou entendimento

que confirma o teor da decisão cautelar por mim proferida nestes autos, acolhendo , desse modo, pretensão reclamatória idêntica à ora em exame:

“CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI

3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA.

1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal

suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do

Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus

servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei

amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime ju rídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-

administrativo entre contratante e contratados.

3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado.”

Impõe-se referir , por relevante, que tal orientação tem sido reiterada por eminentes Juízes desta Suprema Corte (Rcl 4.001/SE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 4.785-MC-AgR/SE , Rel. Min. GILMAR

MENDES - Rcl 5.266/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI):

“RECLAMAÇÃO . CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO . DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .

1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem naturez a jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo , nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97.

2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e

o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes .

3. Reclamação julgada procedente .”

(Rcl 4.762/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei ) “AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO . ADI-MC 3.395/DF.

CONTRATO TEMPORÁRIO . REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . 2. No julgamento da medida cautelar na ADI n° 3.395/DF, entendeu o Tribunal que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as

causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária , entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo. Os contratos temporários firmados pelo Poder

Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao

regime jurídico-administrativo. 3. Não compete ao Tribunal , no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a

regularidade constitucional e legal das contratações temporárias realizadas

pelo Poder Público. 4. Agravos regimentais desprovidos , à unanimidade, nos termos do voto do Relator.”

(Rcl 4.990-MC-AgR/PB , Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei )

Cabe assinalar , finalmente, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela procedência da presente reclamação (fls.

199/201), formulou parecer assim ementado (fls. 199):

“RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-

ADMINISTRATIVA. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 3.395/DF.



precedentes firmados pelo Plenário desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação, determinando , em conseqüência, a remessa dos autos concernentes ao RO nº 01486-2007-005-03-00-3 e ao AIRR nº 01486-2007-005-03-40-8, ora em curso perante o E. Tribunal

Regional do Trabalho da 3ª Região, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , para efeito de oportuna distribuição dos referidos

autos a uma das Varas competentes daquela unidade da Federação.

Comunique-se , com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RO nº 01486-

2007-005-03-00-3 e AIRR nº 01486-2007-005-03-40-8) e ao Juízo da 5ª Vara

do Trabalho de Belo Horizonte/MG (RT nº 01486-2007-005-03-00-3). Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.


Relator

RECLAMAÇÃO 7.179-1 (734) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


RONALDO MAURÍLIO CHEIB E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO (PROCESSO 00459-2007-077-03-00-7)

INTDO.(A/S) : JOSÉ GILSON MANOEL DE MATOS ADV.(A/S) : CELSO SOARES GUEDES FILHO








A parte ora reclamante alega que o órgão judiciário reclamado (RO nº 00459-2007-077-03-00-7) - ao reconhecer-se competente para apreciar

litígio alcançado pelos efeitos da providência cautelar emanada desta

Suprema Corte - teria desrespeitado a eficácia vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização




quando utilizada, como na espécie , com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente

quando impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles

que deferem provimentos cautelares em sede de fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 - RTJ 183/1173-1174):



decisões proferidas com efeito vinculante , pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de

ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via

reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade , a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que

emergem de seus atos decisórios. Precedente : Rcl 1.722/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno ).”


Cabe examinar , de outro lado, se terceiros - que não intervieram no processo objetivo de controle normativo abstrato - dispõem , ou não, de

legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo

Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o “imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte proferidas em

sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de

constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal

questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei nº

9.868/99 (Rcl 1.880-AgR /SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou orientação que reconhece , a terceiros, qualidade para agir , em sede

reclamatória, quando necessário se torne assegurar o efetivo respeito aos

julgamentos desta Suprema Corte, proferidos no âmbito de processos de controle normativo abstrato:


- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele

- particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante , pelo Supremo Tribunal

Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo

abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade.


(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) Vê-se, portanto, que assiste , à parte ora reclamante, plena

legitimidade ativa “ad causam” para fazer instaurar este processo

reclamatório. Cumpre verificar , agora, se a situação exposta na presente

reclamação pode traduzir , ou não, hipótese de ofensa à autoridade do julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu , com eficácia

vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o acórdão invocado como paradigma (ADI 3.395/DF) consubstancie decisão

concessiva de provimento cautelar.

Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (17/03/2008), ao apreciar a Rcl 5.381/AM, Rel. Min. CARLOS BRITTO, firmou entendimento

que confirma o teor da decisão cautelar por mim proferida nestes autos, acolhendo , desse modo, pretensão reclamatória idêntica à ora em exame:




suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do




amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime ju rídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-


3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado.”

Impõe-se referir , por relevante, que tal orientação tem sido reiterada por eminentes Juízes desta Suprema Corte (Rcl 4.001/SE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 4.785-MC-AgR/SE , Rel. Min. GILMAR

MENDES - Rcl 5.266/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI):

“RECLAMAÇÃO . CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO . DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .

1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem naturez a jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo , nos moldes da Lei n. 8.745/93; do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do Decreto n. 2.424/97.

2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e

o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes .

3. Reclamação julgada procedente .”

(Rcl 4.762/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei ) “AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO . ADI-MC 3.395/DF.

CONTRATO TEMPORÁRIO . REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . 2. No julgamento da medida cautelar na ADI n° 3.395/DF, entendeu o Tribunal que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as

causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária , entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo. Os contratos temporários firmados pelo Poder

Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao

regime jurídico-administrativo. 3. Não compete ao Tribunal , no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a

regularidade constitucional e legal das contratações temporárias realizadas

pelo Poder Público. 4. Agravos regimentais desprovidos , à unanimidade, nos termos do voto do Relator.”

(Rcl 4.990-MC-AgR/PB , Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei )

Cabe assinalar , finalmente, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao pronunciar-se pela procedência da presente reclamação (fls.

148/150), formulou parecer assim ementado (fls. 148):

“RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-

ADMINISTRATIVA. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 3.395/DF.



precedentes firmados pelo Plenário desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação, determinando , em conseqüência, a



remessa dos autos concernentes ao RO nº 00459-2007-077-03-00-7 e ao AIRR nº 00459-2007-077-03-40-1, ora em curso perante o E. Tribunal

Regional do Trabalho da 3ª Região, para o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , para efeito de oportuna distribuição dos referidos autos a uma das Varas competentes daquela unidade da Federação.

Comunique-se , com urgência, transmitindo-se cópia da presente

decisão ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RO nº 00459-2007-077-03-00-7 e AIRR nº 00459-2007-077-03-40-1) e ao Juízo da Vara

do Trabalho do Teófilo Otoni/MG (RT nº 00459-2007-077-03-00-7).




MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.533-8 (735) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ADV.(A/S) : RODRIGO VIANA DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO

DE PEDRO LEOPOLDO (PROCESSOS Nº 02064-2006-092-03-00-0, 01161-2007-092-03-00-

7, 00327-2008-092-03-00-9, 01883-2008-092-03-

00-2, 02220-2006-092-03-00-3, 00390-2007-092-03-00-4, 02350-2006-092-03-00-6, 02352-2006-

092-03-00-5, 00501-2007-092-03-00-2, 02068-

2006-092-03-00-9, 01159-2007-092-03-00-8, 02345-2006-092-03-00-3, 02349-2006-092-03-00-

1, 02132-2006-092-03-00-1, 02353-2006-092-03-

00-0, 00127-2008-092-03-00-6, 02357-2006-092-03-00-8, 00074-2007-092-03-00-2, 02356-2006-

092-03-00-3, 02078-2006-092-03-00-4, 02319-

2006-092-03-00-5, 02016-2006-092-03-00-2, 01881-2006-092-03-00-1, 00504-2007-092-03-00-

6, 02240-2006-092-03-00-4, 01737-2008-092-03-

00-7, 02060-2006-092-03-00-2, 00697-2007-092-03-00-5, 0256-2007-092-03-00-3, 01301-2007-

092-03-00-7, 00220-2007-092-03-00-0, 00503-

2007-092-03-00-1, 00626-2007-092-03-00-2, 02077-2006-092-03-00-0, 00335-2008-092-03-00-

5, 02069-2006-092-03-00-3, 02079-2006-092-03-

00-9, 00221-2007-0092-03-00-4, 02133-2006-092-03-00-6, 00113-2008-092-03-00-2, 02355-2006-

092-03-00-9, 02354-2006-092-03-00-9, 01126-

2007-092-03-00-8, 02172-2007-092-03-00-4, 01545-2007-092-03-00-0, 01028-2007-092-03-00-

0, 01612-2006-092-03-00-5, 01160-2007-092-03-

00-2, 01882-2008-092-03-00-8, 02344-2006-092-03-00-9, 01390-2007-092-03-00-1, 00884-2007-

092-03-00-9, 02076-2006-092-03-00-5, 00906-

2007-092-03-00-0, 01127-2007-092-03-00-2, 01163-2007-092-03-00-6, 02071-2006-092-03-00-

2, 01803-2008-092-03-00-9, 0733-2007-092-03-

00-0, 00497-2008-092-03-00-3, 02067-2006-092-03-00-4, 01087-2007-092-03-00-9, 01085-2007-

092-03-00-0, 00509-2007-092-03-00-9, 02073-

2006-092-03-00-1, 02346-2006-092-03-00-8 E 02354-2006-092-03-00-4)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO (PROCESSOS Nº 01452-2008-092-03-00-6, 02358-2006-092-03-00-2, 01198-2007-092-

03-00-5, 01160-2008-092-03-00-3, 02362-2006-

092-03-00-0 E 00422-2008-092-03-00-2) INTDO.(A/S) : ADALBERTO DIAS ROCHA

INTDO.(A/S) : ADRIANA CRISTINA PEREIRA

INTDO.(A/S) : ALAN MACHADO DA SILVA

INTDO.(A/S) : ALCIMAR DA FONSECA INTDO.(A/S) : ALDO DA ASSUNÇÃO VIEIRA

INTDO.(A/S) : ALEXANDRA MARA DOS SANTOS COSTA

INTDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS PEREIRA INTDO.(A/S) : ANGELAMAR NUNES DA SILVA FLORÊNCIO

INTDO.(A/S) : ÂNGELO VIANA JÚNIOR

INTDO.(A/S) : ARIEUSTÁQUIO PAZ INTDO.(A/S) : ARINO JOSÉ DE MENEZES

INTDO.(A/S) : ARNALDO DE AZEVEDO CALDAS

INTDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO VALLADÃO INTDO.(A/S) : CÁTIA APARECIDA BATISTA

INTDO.(A/S) : CÉLIA MARIA ROSA FERREIRA

INTDO.(A/S) : CREMER DOS REIS INTDO.(A/S) : DENILSON PEREIRA DA SILVA

INTDO.(A/S) : DÊNIO DE CASTRO GOMES

INTDO.(A/S) : DESIRHEE VARGE ARAÚJO INTDO.(A/S) : DIEGO DE SOUZA FERREIRA

INTDO.(A/S) : DIONÍZIO MARQUES VIANA

INTDO.(A/S) : DIVINA ANTÔNIA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : DORACI EVANGELISTA COSTA

INTDO.(A/S) : EDIVALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : ELIANE CRISTINA PINTO INTDO.(A/S) : ÉSPÓLIO DE JAIR

INTDO.(A/S) : FABIANO MALAQUIAS SILVA

INTDO.(A/S) : FABIANO MARTINS GUIMARÃES INTDO.(A/S) : FABIANO TEIXEIRA MARQUES

INTDO.(A/S) : FLÁVIA DE FREITAS ESTEVES

INTDO.(A/S) : GENARO DE SOUZA FALCÃO INTDO.(A/S) : GERALDA FERNANDES PEREIRA

INTDO.(A/S) : GERALDO ANTÔNIO

INTDO.(A/S) : GILMAR PEREIRA DA SILVA INTDO.(A/S) : HÉLIA MARTA CORDEIRO LIMA

INTDO.(A/S) : ILDA DA CRUZ PEREIRA

INTDO.(A/S) : ITAMAR DOS SANTOS BISPO INTDO.(A/S) : JOÃO DIOGO ALVES

INTDO.(A/S) : JOSÉ ARCEBISPO RIBEIRO

INTDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MACHADO E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : JOSÉ LÚCIO RODRIGUES

INTDO.(A/S) : JOSUÉ HENRIQUES SILVA INTDO.(A/S) : JULIANA PINHO DE ARAÚJO ABREU

INTDO.(A/S) : KÁTIA APARECIDA COELHO

INTDO.(A/S) : KÊNIA IZABEL PEREIRA ROCHA INTDO.(A/S) : LARISSA PELUSO PAULINO DA COSTA

INTDO.(A/S) : LUCI GONÇALVES GURGEL

INTDO.(A/S) : LUCIANA ANGÉLICA COIMBRA SILVA INTDO.(A/S) : MÁRCIA SANTOS SOARES

INTDO.(A/S) : MÁRCIO MARQUES VIANA

INTDO.(A/S) : MARGARETH ROCHA DE DEUS INTDO.(A/S) : MARIA CRISTINA LIMA FRAGA

INTDO.(A/S) : MARIA INÊS DE MELO

INTDO.(A/S) : MARIA RESINEIDE SOARES BARBOSA INTDO.(A/S) : MARIA ZILDETE NUNES DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : MARLY DE FÁTIMA RODRIGUES

INTDO.(A/S) : MEIRE CHAVES DA SILVA INTDO.(A/S) : MILTON GERALDO DA SILVA OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : MIRES AMARAL

INTDO.(A/S) : NILSON DO CARMO INTDO.(A/S) : NILZA CORREIA FARIA

INTDO.(A/S) : NISIO GONÇALVES DE PAULA

INTDO.(A/S) : PEDRO GUILHERME DE SOUZA INTDO.(A/S) : RAIMUNDO RODRIGUES DE PAIVA

INTDO.(A/S) : RAMON MALAQUIAS DE CRUZ

INTDO.(A/S) : ROMERO TEIXEIRA DA COSTA INTDO.(A/S) : SÍLVIO PEREIRA DA SILVA

INTDO.(A/S) : SIMONE DAS DORES OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : STEPHANY CARLO REIS




INTDO.(A/S) : TÂNIA REGINA MACIEL INTDO.(A/S) : VALMIR BISPO

INTDO.(A/S) : VALMIR MIRANDA DA SILVA

INTDO.(A/S) : WENDER LEONARDO RIBEIRO INTDO.(A/S) : ZILDA CALAZANS PEREIRA





A parte ora reclamante alega que os órgãos judiciários reclamados - ao reconhecerem-se competentes para apreciar litígios alcançados

pelos efeitos da providência cautelar emanada desta Suprema Corte -

teriam desrespeitado a eficácia vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização




quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente

quando impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles

que deferem provimentos cautelares em sede de fiscalização normativa abstrata (RTJ 169/383-384 - RTJ 183/1173-1174):



decisões proferidas com efeito vinculante , pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de

ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via

reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade , a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que

emergem de seus atos decisórios. Precedente : Rcl 1.722/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno ).”


Cabe examinar , de outro lado, se terceiros - que não intervieram no processo objetivo de controle normativo abstrato - dispõem , ou não, de

legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo

Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o “imperium” inerente às decisões emanadas desta Corte, proferidas em

sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de

constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal

questão, ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei nº

9.868/99 (Rcl 1.880-AgR /SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou orientação que reconhece , a terceiros, qualidade para agir , em sede

reclamatória, quando necessário se torne assegurar o efetivo respeito aos

julgamentos desta Suprema Corte, proferidos no âmbito de processos de controle normativo abstrato:


- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele

- particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante , pelo Supremo Tribunal

Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo

abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade.




reclamatório.

Cabe verificar , agora, se a situação exposta na presente reclamação pode traduzir , ou não, hipótese de ofensa à autoridade do julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu , com eficácia

vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata. Ao proceder a tal indagação, devo registrar que eminentes

Ministros desta Suprema Corte, em contexto rigorosamente idêntico ao que

emerge deste processo (contratações temporárias ), têm vislumbrado a possível ocorrência de transgressão à autoridade da decisão que o

Supremo Tribunal Federal proferiu , em sede cautelar, na ADI 3.395/DF (Rcl 4.091-MC/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rcl 4.494--MC/GO , Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rcl 4.528-MC/GO , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 4.807-MC/GO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 4.816-MC/GO , Rel. Min.

CELSO DE MELLO, v.g.), o que confere plausibilidade jurídica à pretensão ora deduzida pela parte reclamante.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos,

e apreciando controvérsia idêntica à versada na presente reclamação, entendeu ocorrente , naqueles casos, situação de desrespeito à

autoridade da decisão que esta Corte proferiu no exame da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, vindo , em conseqüência , a julgar procedentes as reclamações ajuizadas perante este Tribunal - que tratavam de questões referentes a contratações temporárias e por tempo determinado (Rcl 4.489-AgR/PA , Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 4.501/BA , Rel. Min. CARLOS BRITTO - Rcl 4.904/SE, Rel. Min.

CÁRMEN LÚCIA), inclusive aquelas efetuadas pela ANATEL (Rcl 5.171/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 5.264/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 5.475/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 5.548/DF, Rel. Min.

CÁRMEN LÚCIA), a ações civis públicas propostas pelo Ministério Público

do Trabalho (Rcl 4.012-AgR/MT , Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 4.054-AgR/AM , Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA - Rcl 4.872/GO ,

Rel. p/ o acórdão Min. MENEZES DIREITO) e a nomeação para cargo em

comissão (Rcl 4.752/SE , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). No que concerne , contudo, à RT nº 02064-2006-092-03-00-0, à RT

nº 02352-2006-092-03-00-5, à RT nº 02220-2006-092-03-00-3, à RT nº

00220-2007-092-03-00-0, à RT nº 00501-2007-092-03-00-2, à RT nº 02068-2006-092-03-00-9, à RT nº 02345-2006-092-03-00-3, à RT nº 02132-2006-

092-03-00-1, à RT nº 02357-2006-092-03-00-8, à RT nº 02356-2006-092-03-

00-3, à RT nº 02078-2006-092-03-00-4, à RT nº 02016-2006-092-03-00-2, à RT nº 02240-2006-092-03-00-4, à RT nº 00256-2007-092-03-00-3, à RT nº

02077-2006-092-03-00-0, à RT nº 00335-2008-092-03-00-5, à RT nº 02355-

2006-092-03-00-9, à RT nº 02354-2006-092-03-00-4, à RT nº 01612-2006-092-03-00-5, à RT nº 02344-2006-092-03-00-3, à RT nº 02076-2006-092-03-

00-5, à RT nº 02071-2006-092-03-00-2, à RT nº 02067-2006-092-03-00-4, à RT nº 00509-2007-092-03-00-9, à RT nº 02073-2006-092-03-00-1, à RT nº 02346-2006-092-03-00-8 e à RT nº 02354-2006-092-03-00-4, a presente

sede processual revela-se insuscetível de prosseguimento, eis que as

decisões proferidas em tais processos transitaram em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta reclamação.

Por tal motivo , torna-se inviável , quanto a tais processos, a admissibilidade da presente reclamação.

É que , como se sabe, a ocorrência do fenômeno da “res judicata”

assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos

de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário , para esse específico efeito, que o ato

decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado.

Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da

reclamação, contra decisões judiciais, pressupõe que o ato decisório por

ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado (Rcl 2.347/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 3.505/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.),

eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto,

como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via



reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES):

“A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA .

- Não cabe reclamação , quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado , eis que esse meio de preservação da competência e

de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional (CF, art.

102, I, ‘e’) - não se qualifica como sucedâneo processual da ação

rescisória. - A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em

sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da

própria reclamação, eis que este instrumento processual - consideradas as notas que o caracterizam - não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível . Precedentes .”

(RTJ 181/925, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) Vê-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial

prevalecente nesta Corte, que “A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei ).

Vale destacar , ainda, por necessário, que esse mesmo

entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF (“Não cabe reclamação quando já houver transitado em

julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo

Tribunal Federal”). Cumpre salientar , finalmente, que, no que concerne ao Processo

nº 01881-2006-092-03-00-1, seria, também, incabível a presente

reclamação, eis que lhe precedeu , neste Tribunal, ajuizamento da Rcl 4.760/MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO, autorizando o reconhecimento de

situação apta a impedir o “simultaneus processus”.

Isso porque , no âmbito da Rcl 4.760/MG , foi veiculada pretensão cujo objeto de impugnação - referente à RT nº 01881-2006-092-03-00-1 - é

materialmente idêntico ao do versado na presente sede processual,

configurando-se hipótese de litispendência parcial . Sendo assim , em face das razões expostas e em juízo de estrita

delibação, defiro , em parte, o pedido de medida liminar, em ordem a

suspender , cautelarmente, a tramitação do AIRR nº 02358/2006-092-03-40.7, do AIRR nº 01164/2007-092-03-40.5, do AIRR nº 01161/2007-092-03-

40.1, do AIRR nº 00327/2008-092-03-40.3, do AIRR nº 00390/2007-092-03-

40.9, do AIRR nº 02350/2006-092-03-40.0, do AIRR nº 01159/2007-092-03-40.2, do AIRR nº 02349/2006-092-03-40.6, do AIRR nº 02353/2006-092-03-


40.0, do AIRR nº 00504/2007-092-03-40.0, do AIRR nº 02060/2006-092-03-40.7, do AIRR nº 00697/2007-092-03-40.0, do AIRR nº 01301/2007-092-03-


40.7, do AIRR nº 02069/2006-092-03-40.8, do AIRR nº 00221/2007-0092-03-40.9, do AIRR nº 02133/2006-092-03-40.0, do AIRR nº 00113/2008-092-

03-40.7, do AIRR nº 01126/2007-092-03-40.2, do AIRR nº 02172/2007-092-

03-40.9, do AIRR nº 01545/2007-092-03-40.4, do AIRR nº 01028/2007-092-03-40.5, do AIRR nº 01160/2007-092-03-40.7, do AIRR nº 01390/2007-092-

03-40.6, do AIRR nº 00884/2007-092-03-40.3, do AIRR nº 00906/2007-092-

03-40.5, do AIRR nº 01127/2007-092-03-40.7, do AIRR nº 01163/2007-092-03-40.0, do AIRR nº 00733/2007-092-03-40.5, do AIRR nº 00497/2008-092-

03-40.8, do AIRR nº 01087/2007-092-03-40.3 e do AIRR nº 01085/2007-

092-03-40.4, ora em curso perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, do RO nº 01883-2008-092-03-00-2, do RO nº 01452--2008-092-03-00-6, do RO

nº 01198-2007-092-03-00-5, do RO nº 01882-2008-092-03-00-8 e do RO nº

00422-2008-092-03-00-2, em curso perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, da RT nº 01161-2007-092-03-00-7, da RT nº 00327-

2008-092-03-00-9, da RT nº 00390-2007-092-03-00-4, da RT nº 02350-

2006-092-03-00-6, da RT nº 01159-2007-092-03-00-8, da RT nº 02349-2006-092-03-00-1, da RT nº 02353-2006-092-03-00-0, da RT nº 00127-

2008-092-03-00-6, da RT nº 00074-2007-092-03-00-2, da RT nº 02319-

2006-092-03-00-5, da RT nº 00504-2007-092-03-00-6, da RT nº 02060-2006-092-03-00-2, da RT nº 00697-2007-092-03-00-5, da RT nº 01301-

2007-092-03-00-7, da RT nº 00503-2007-092-03-00-1, da RT nº 00626-

2007-092-03-00-2, da RT nº 02069-2006-092-03-00-3, da RT nº 02079-

2006-092-03-00-9, da RT nº 00221-2007-0092-03-00-4, da RT nº 02133-2006-092-03-00-6, da RT nº 00113-2008-092-03-00-2, da RT nº 01126-2007-

092-03-00-8, da RT nº 02172-2007-092-03-00-4, da RT nº 01160-2008-092-

03-00-3, da RT nº 01545-2007-092-03-00-0, da RT nº 01028-2007-092-03-00-0, da RT nº 01160-2007-092-03-00-2, da RT nº 01390-2007-092-03-00-1,

da RT nº 00884-2007-092-03-00-9, da RT nº 00906-2007-092-03-00-0, da RT

nº 01127-2007-092-03-00-2, da RT nº 01163-2007-092-03-00-6, da RT nº 01803-2008-092-03-00-9, da RT nº 00733-2007-092-03-00-0, da RT nº

00497-2008-092-03-00-3, da RT nº 01087-2007-092-03-00-9, da RT nº

01085-2007-092-03-00-0, da RT nº 01737-2008-092-03-00-7 e da RT nº 02361-2006-92-03-00-0, em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de

Pedro Leopoldo/MG.

Assinalo , para efeito de registro, que se negou seguimento , à presente reclamação, unicamente no que concerne à RT nº 02064-2006-

092-03-00-0, à RT nº 02352-2006-092-03-00-5, à RT nº 02220-2006-092-03-

00-3, à RT nº 00220-2007-092-03-00-0, à RT nº 00501-2007-092-03-00-2, à RT nº 02068-2006-092-03-00-9, à RT nº 02345-2006-092-03-00-3, à RT nº

02132-2006-092-03-00-1, à RT nº 02357-2006-092-03-00-8, à RT nº 02356-

2006-092-03-00-3, à RT nº 02078-2006-092-03-00-4, à RT nº 02016-2006-092-03-00-2, à RT nº 02240-2006-092-03-00-4, à RT nº 00256-2007-092-03-

00-3, à RT nº 02077-2006-092-03-00-0, à RT nº 00335-2008-092-03-00-5, à RT nº 02355-2006-092-03-00-9, à RT nº 02354-2006-092-03-00-4, à RT nº 01612-2006-092-03-00-5, à RT nº 02344-2006-092-03-00-3, à RT nº 02076-

2006-092-03-00-5, à RT nº 02071-2006-092-03-00-2, à RT nº 02067-2006-

092-03-00-4, à RT nº 00509-2007-092-03-00-9, à RT nº 02073-2006-092-03-00-1, à RT nº 02346-2006-092-03-00-8, à RT nº 02354-2006-092-03-00-4 e à RT nº 01881-2006-092-03-00-1.

Comunique-se , com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR nº 02358/2006-092-03-

40.7, AIRR nº 01164/2007-092-03-40.5, AIRR nº 01161/2007-092-03-40.1,

AIRR nº 00327/2008-092-03-40.3, AIRR nº 00390/2007-092-03-40.9, AIRR nº 02350/2006-092-03-40.0, AIRR nº 01159/2007-092-03-40.2, AIRR nº

02349/2006-092-03-40.6, AIRR nº 02353/2006-092-03-40.4, AIRR nº

00127/2008-092-03-40.0, AIRR nº 02319/2006-092-03-40.0, AIRR nº 00504/2007-092-03-40.0, AIRR nº 02060/2006-092-03-40.7, AIRR nº

00697/2007-092-03-40.0, AIRR nº 01301/2007-092-03-40.1, AIRR nº


02133/2006-092-03-40.0, AIRR nº 00113/2008-092-03-40.7, AIRR nº


01160/2007-092-03-40.7, AIRR nº 01390/2007-092-03-40.6, AIRR nº


00733/2007-092-03-40.5, AIRR nº 00497/2008-092-03-40.8, AIRR nº

01087/2007-092-03-40.3 e AIRR nº 01085/2007-092-03-40.4), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RO nº 01883-2008-092-03-00-2, RO nº

01452-2008-092-03-00-6, RO nº 01198-2007-092-03-00-5, RO nº 01882-

2008-092-03-00-8 e RO nº 00422-2008-092-03-00-2) e ao Juízo da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG (RT nº 01161-2007-092-03-00-7, RT nº

00327-2008-092-03-00-9, RT nº 00390-2007-092-03-00-4, RT nº 02350-

2006-092-03-00-6, RT nº 01159-2007-092-03-00-8, RT nº 02349-2006-092-03-00-1, RT nº 02353-2006-092-03-00-0, RT nº 00127-2008-092-03-00-6, RT

nº 00074-2007-092-03-00-2, RT nº 02319-2006-092-03-00-5, RT nº 00504-


nº 00626-2007-092-03-00-2, RT nº 02069-2006-092-03-00-3, RT nº 02079-


nº 02172-2007-092-03-00-4, RT nº 01160-2008-092-03-00-3, RT nº 01545-

2007-092-03-00-0, RT nº 01028-2007-092-03-00-0, RT nº 01160-2007-092-03-00-2, RT nº 01390-2007-092-03-00-1, RT nº 00884-2007-092-03-00-9, RT nº 00906-2007-092-03-00-0, RT nº 01127-2007-092-03-00-2, RT nº 01163-


nº 01085-2007-092-03-00-0, RT nº 01737-2008-092-03-00-7 e RT nº 02361-

2006-92-03-00-0).



2. Tendo em vista a certidão de fls. 228, reitere-se o ofício de fls. 199/200.

Publique-se.


Relator

RECLAMAÇÃO 7.675-0 (736) PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECLTE.(S) : FABIANO PIRES DE CAMPOS

ADV.(A/S) : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (AÇÃO PENAL

1262008)

1. Trata-se de reclamação constitucional, fundada nos arts. 102, I, l

da Constituição da República e 13 a 18 da Lei 8.038/90, ajuizada por

Fabiano Pires de Campos contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que supostamente

teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante n° 11.

Informa o reclamante, que foi processado perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, porque teria praticado o

crime de tráfico ilícito de entorpecente, sendo que, durante a realização de

audiência de instrução e julgamento, “permaneceu algemado durante todo o ato processual” (fl. 03).

Alega, em síntese, que não houve nenhuma justificativa para a

manutenção das algemas durante a audiência, o que acarretaria a nulidade do ato, diante da afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 11.

Assim, requer seja julgada procedente a reclamação, “com o

propósito de que seja declarada a nulidade da instrução processual realizada em audiência única” (fl.08).

2. A reclamação visa preservar a competência do Supremo Tribunal

Federal, bem como garantir a autoridade de suas decisões, consoante dispõe o art. 102, I, l, da Constituição Federal.

3. O enunciado n° 11, da Súmula Vinculante desta Co rte, tem a

seguinte redação: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado

receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte

do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da

autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere,

sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. 4. Entretanto, a hipótese é de negativa de seguimento do pedido

formulado nesta reclamação, pois, como bem observou a Procuradoria-

Geral da República (fls. 90/91), na data da realização da audiência de instrução e julgamento, durante a qual o reclamante teria permanecido

algemado, a Súmula Vinculante nº 11 ainda não havia sido publicada.

Com efeito, a audiência mencionada pelo reclamante foi realizada no dia 19 de agosto de 2008 (fl. 50) e a Súmula Vinculante nº 11 foi

publicada em 22 de agosto de 2008 (DJe nº 157/2008).

5. O art. 103-A da Constituição da República é expresso no sentido de que a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal somente terá

efeito vinculante a partir de sua publicação , in verbis:

“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após

reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial , terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como

proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” (grifou-se)

Deste modo, não há que se falar em desrespeito ao enunciado da

Súmula Vinculante nº 11, eis que o ato reclamado foi praticado em data anterior à sua publicação.

6. Ademais, a MM. Juíza de primeiro grau justificou o uso das

algemas durante o ato processual, com base no fundado receio de fuga ou

de perigo à integridade física própria ou alheia, como se verifica do seguinte trecho da r. sentença de fls. 72/86:

“Cumpre destacar, que no caso dos autos, restou apurado, que o

increpado foi denunciado por crime equiparado à hediondo, aliás, crime de crescimento desmedido nesta região de fronteira, face as facilidades

encontradas pelo delinqüente, em adquirir o entorpecente no país vizinho,

Bolívia. Ademais, o acusado por diversas vezes fora visto com pessoas diretamente ligadas ao tráfico ilicíto de entorpecentes, segundo depoimentos

testemunhais, aliás, na data dos fatos, minutos antes de sua prisão, teria sido

visto saindo do automóvel que conduzia, pessoa alvo de investigação nesse crime, e, ainda, como bem lembrou o n. causídico, o carro que fora entregue

ao réu naquela ocasião, pertencia à pessoa de Rui, recentemente

assassinado, e, segundo informação, extra autos, fornecida pela Autoridade Policial, responsável pela apuração do aludidoevento criminoso, o mesmo

teria ligação com o tráfico de drogas.

Assim, diante das fortes suspeitas do seu envolvimento com pessoas relacionadas ao tráfico, a certeza de que ele estaria sem algemas

na audiência, poderia dar ensejo a possível resgate, assim como atentados

até mesmo contra sua própria vida, a fim de impedir que este pudesse, sendo o caso, delatar eventuais envolvidos na infração penal em exame.

De mais a mais, como depreende-se da própria súmula, será lícito o

uso das algemas sempre que houver fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, e

como já exaustivamente citado por esta Magistrada em suas inúmeras

decisões, ao Poder Judiciário compete garantir a ordem pública, impedindo a repetição de atos nocivos, com isso acautelando o meio social, pois, tal

situação pode ser bem lembrada com os recentes incidentes ocorridos nesta

Comarca, e, principalmente, na sala de audiência deste gabinete, vejamos: 1) um detento somente não conseguiu êxito em sua intenção

criminosa de atingir outro réu, após lançar-se sobre o mesmo, exatamente

porque encontrava-se algemado, o que facilitou a eficiente ação do policial militar Garcia, que conseguiu imobilizá-lo na ocasião;

2) a recente tentativa de resgate de duas presas na cadeia pública

feminina, acusada e condenada, uma delas, por tráfico ilicíto de entorpecentes, oportunidade em que um policial militar perdeu sua vida,

durante o desempenho de seu dever;

3) uma presa condenada por tráfico ilicíto de entorpecente, foi resgatada no aludido estabelecimento penal, no final do ano de 2007,

ocasião em que um advogado fora mantido refém;

4) um preso durante uma audiência na 3ª Vara Criminal desta Comarca, tentou fuga, sendo detido já na área externa deste prédio.Enfim,

várias outras situações que discorreríamos em “laudas e laudas” desta

sentença. Desta feita, resta evidente, a particularidade desta Comarca, de

modo que não pode ser oferecido tratamento igualitário como na demais, eis

que, região fronteiriça com a Bolívia em que a criminalidade cresce diariamente,e, principalmente, tráfico de entorpecentes, crime, em que

normalmente há muitos interesses envolvidos, seja financeiro, seja pessoal,

restando, pois, mais do que comprovada a necessidade de manutenção do acusado algemado”.

7. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/90, bem

como nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.

Publique-se.


Relatora

RECLAMAÇÃO 7.701-2 (737) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECLTE.(S) : ADRIANA FERREIRA ALMEIDA

ADV.(A/S) : JACKSON COSTA RODRIGUES E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BONITO (PROCESSO Nº

2007.046.004234-0)

INTDO.(A/S) : ANDERSON SILVA DE SOUSA E OUTRO(A/S)





DESPACHO: O Regimento Interno do STF admite a oposição de

embargos de declaração apenas em relação às decisões colegiadas [artigo

337]. Atendendo, contudo, ao princípio da fungibilidade recursal e considerando os precedentes jurisprudenciais desta Corte, determino a

conversão destes embargos declaratórios em agravo regimental.

À Secretaria para as providências pertinentes. Após, dê-se vista dos autos a PGR para que se manifeste sobre o

recurso interposto [fls. 98/103].


Ministro Eros Grau

- Relator -

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.723-3 (738) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - GUILHERME MALAGUTI SPINA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª

REGIÃO (PROCESSO 00993-2007-059-15-00-6)

INTDO.(A/S) : LUIZA HELENA DE MACEDO GIUDICE ADV.(A/S) : LUCIANE BASSANELLI CARNEIRO MOREIRA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,

ajuizada pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida pelo Tribunal

Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do processo 00993.2007.059.15-00-6, que fixou o cálculo do adicional de insalubridade

sobre o salário básico da ora interessada.

O reclamante alega ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Requer a concessão da medida liminar para que seja suspenso o

processo em curso na Justiça do Trabalho, até o julgamento final da

presente reclamação. Informações prestadas a fls. 23-28.

É o relatório.

Decido. Nessa análise preliminar, parece-me que a decisão reclamada

ofende a Súmula Vinculante nº 4, tendo em vista que, esta Corte, no

precedente que deu origem à referida Súmula, expressamente consignou a impossibilidade de que o Poder Judiciário substitua-se ao legislador e

estabeleça sobre qual salário deverá ser fixado o cálculo do adicional de

insalubridade ou do adicional de periculosidade. No presente caso, a decisão judicial ora impugnada alterou a forma

de cálculo do adicional de insalubridade, de modo a que este passe a ser

calculado sobre o salário básico da ora interessada. Do exposto, defiro a medida liminar, para suspender o processo

00993.2007.059.15-00-6, em curso no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª

Região, até o julgamento final da presente reclamação. Comunique-se.

Publique-se.

Abra-se vista ao procurador-geral da República. Brasília, 11 de março de 2009.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.815-9 (739) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : WALTER CHUACA PRADO

ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DA 1ª

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

(PROCESSO Nº 2009.61.81.000048-2)

DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o

ato judicial ora questionado - emanado do Juízo Federal da 4ª Vara Federal

da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - teria desrespeitado a autoridade das decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos

julgamentos do HC 95.009/SP, Rel. Min. EROS GRAU, e do HC 94.404/SP,

de que sou Relator. Cabe verificar , preliminarmente, se se revela admissível , ou não, a

utilização do presente instrumento reclamatório.

Entendo que não . É que a parte ora reclamante, pretendendo justificar a utilização da presente medida processual, invocou , como

paradigmas, processos de índole subjetiva (HC 95.009/SP e HC 94.404/SP), versando casos concretos nos quais essa mesma parte reclamante não figurou como sujeito processual .

Como se sabe , o Supremo Tribunal Federal tem advertido não caber reclamação, quando utilizada, como no caso, para fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte (ou para impor-lhe a observância), em situações nas quais os julgamentos do Tribunal não se revistam de eficácia

vinculante, exceto se se tratar de decisão que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo , como

sujeito processual, a própria parte reclamante, hipótese inocorrente na espécie .

Em suma : não se revela processualmente viável o emprego da

reclamação, quando , nesta, se invocam, como paradigmas , decisões

proferidas em face de situações concretas a que é completamente estranha a parte reclamante, tal como sucede na espécie ora em análise.

Cumpre destacar , finalmente, um outro aspecto , que, assinalado

em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em

que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

É que , considerada a ausência , na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio

constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível ) atalho processual destinado a permitir , por razões de caráter meramente

pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta

Suprema Corte. Com efeito , tal como já referido, a reclamação -

constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o

art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) - não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do

conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à

destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“(...) - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível ) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do

litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes . (...).”

(Rcl 6.534-AgR/MA , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno ) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO . A RECLAMAÇÃO

NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO . RECURSO IMPROVIDO.

I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos

autos da decisão de mérito.

....................................................... III - Reclamação improcedente .

IV - Agravo regimental improvido .”

(Rcl 5.684-AgR/PE , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei ) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO .

CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

....................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso

específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado

irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. .......................................................

5. Agravo regimental não provido.”

(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei )





“CONSTITUCIONAL . PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO : NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.

I. - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.

II. - Reclamação não conhecida.”

(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei )

“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo

Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando

de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de

uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou

rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno - grifei )

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO . AFRONTA À DECISÃO

PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO

E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.

....................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da

instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que

tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis .”

(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei ) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do

Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais

suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação , eis que a

decisão da Corte Maior não cuida da matéria.

....................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e

ações cabíveis , como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator

Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (...).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei )

Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço , por incabível ,

da presente reclamação, julgando prejudicado , em conseqüência, o exame do pedido de medida cautelar.




Relator

RECLAMAÇÃO 7.847-7 (740) PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : PGE-RO - LEILA LEÃO BOU LTAIF RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (AIRR Nº

741/2007-004-14-40.9)

INTDO.(A/S) : SÉRGIO MACEDO LOPES INTDO.(A/S) : RONDONORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA

LTDA.

ADV.(A/S) : REGINALDO PEREIRA ALVES E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Junte o reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia

integral da decisão que alega afrontar a Súmula nº 10 desta Corte, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Publique-se.


Relator

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.855-8 (741) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITAREMA ADV.(A/S) : ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO E

OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SOBRAL (RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NºS

644/2007, 662/2007, 663/2007, 666/2007,

661/2007, 645/2007, 660/2007, 895/2007, 894/2007, 891/2007, 887/2007, 886/2007,

885/2007, 656/2007, 648/2007, 651/2007,

652/2007, 653/2007, 640/2007) INTDO.(A/S) : SILVIA ELENA DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : MARIA NEUMA DO NASCIMENTO

INTDO.(A/S) : MARIA LÚCIA PESSOA INTDO.(A/S) : CILEODE DO NASCIMENTO GOMES

INTDO.(A/S) : MARIA ALMEIDA DE SANTANA

INTDO.(A/S) : IRADES VASCONCELOS CORDEIRO INTDO.(A/S) : MARIA PERIANA PEREIRA DE CASTRO

INTDO.(A/S) : ANTÔNIA BELA DIAS MARQUES

INTDO.(A/S) : MARIA RELISÔNIA BATISTA DOS SANTOS INTDO.(A/S) : FRANCISCA CLÁUDIA MARTINS

INTDO.(A/S) : JOSÉ NONATO DE FREITAS

INTDO.(A/S) : JOSÉ ADEMIR BRAGA SANTOS INTDO.(A/S) : MARIA ERIVALDA DOS SANTOS

VASCONCELOS

INTDO.(A/S) : ORLÂNDIA MARIA SOUSA PIRES INTDO.(A/S) : MARIA IVANIR SANTOS COSTA

INTDO.(A/S) : ANTÔNIO FLÁVIO DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : FRANCISCO ADAUTO DE FREITAS INTDO.(A/S) : JOSÉ OLAVO ALVES

INTDO.(A/S) : MARIA CLOTILDE DE SOUZA MARINHO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta

pelo Município de Itarema/CE, contra decisões da Vara do Trabalho de Sobral/CE que, nos autos das Reclamações trabalhistas 660/2007, 645/2007,

661/2007, 666/2007, 663/2007, 662/2007, 644/2007, 640/2007, 653/2007,

652/2007, 651/2007, 648/2007, 656/2007, 885/2007, 886/2007, 887/2007, 891/2007, 894/2007 e 895/2007, teriam ofendido o quanto decidido por esta

Corte nos autos da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.

A reclamante informa que adotou o regime jurídico estatutário para todos os seus servidores, em conformidade com a Lei Municipal 210/2001,

sendo que muitos servidores foram contratados, por meio de concurso

público, sob a ótica dessa legislação. Alega, portanto, que os servidores contratados sob a égide dessa lei

“(...) jamais mantiveram com o ora Reclamante vínculo de natureza

empregatícia, regido pela CLT, mas sim vínculo de natureza institucional ou estatutário”.

Ressalta que, após a realização de exame de estágio probatório,

entendeu por bem exonerar alguns servidores que não lograram êxito nesse processo de avaliação, decisão contra a qual aqueles se insurgiram por meio

das ações trabalhistas propostas.

O juízo reclamado, por sua vez, tem afastado a preliminar de sua incompetência para processar e julgar as ações propostas e, no mérito, tem

condenado o município reclamante ao pagamento de todas as verbas de

natureza trabalhista, inclusive o depósito do FGTS. Aduz, ainda que

“A fumaça do bom direito consiste na plausibilidade jurídica da causa

de pedir da presente Reclamação, no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações e reclamações que envolvam

servidores vinculados ao ente público por regime estatutário, como é o caso

da situação do município ora Reclamante. O periculum in mora reside no fato de que as decisões ora atacadas

têm o condão de desorganizar toda a estrutura administrativa do Município,

sobretudo a sua gestão de pessoal”. Pugna pela concessão da medida liminar para suspender os efeitos

das decisões da Vara do Trabalho de Sobral proferida nas reclamações em

comento.





No mérito, pugna pela procedência da reclamação. É o relatório.

Passo a decidir.

Em uma análise perfunctória, própria da medida em espécie, constato que o processamento da referida reclamação na Justiça do

Trabalho afronta a decisão desta Corte proferida na ADI 3.395/DF, Rel. Min.

Cezar Peluso. Ao apreciar situações análogas à presente, o Plenário do Supremo

Tribunal Federal firmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual

processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos ao regime especial disciplinado por lei local editada

antes da Constituição de 1988, com fundamento no art. 106 da Carta de

1967, na redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional 1/69 e o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, nos autos do Conflito de Jurisdição 6.829/SP,

Relator o Ministro Octavio Gallotti, julgado na Sessão Plenária de 15/3/1989, este Tribunal reconheceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo para processar e julgar ação movida por servidor municipal,

sob regime especial administrativo, disciplinado em lei local, fundada no referido dispositivo da Constituição de 1967.

A promulgação da nova Constituição não alterou o entendimento

desta Corte acerca do tema. Com efeito, várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígios entre servidores

temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a

decisão do Plenário desta Corte, proferida na ADI 3.395-MC/DF, da qual é Relator o Ministro Cezar Peluso. Nela foi referendada liminar deferida pelo

Ministro Nelson Jobim, em que se suspendeu, cautelarmente, qualquer

interpretação do art. 114, I, da Carta Magna “que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...)

apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público

e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

Por ocasião do referendo da cautelar, o Ministro Cezar Peluso

trouxe à colação trecho de voto do Ministro Carlos Velloso, Relator da ADI 492, na qual a Corte entendeu ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de

competência da Justiça do Trabalho, de causas que digam respeito a

servidores que mantenham, com a Administração Pública, vínculo de natureza estatutária, por ser este estranho ao conceito de “relação de

trabalho”.

E avançou ainda mais, sustentando que “ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar ‘as

ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, o art. 144, inc. I, da

Constituição, não incluiu, em seu âmbito matéria de validade, as relações de

natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos”. O Plenário desta Corte também já se pronunciou sobre a matéria,

depois da edição da Constituição de 1988, no julgamento a Reclamação

5.381/AM, relatada pelo Ministro Carlos Britto, em que ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, a qual recebeu a ementa abaixo transcrita:




suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da Emenda 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do




amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-


3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado”.

Ao longo dos debates, o Ministro Cezar Peluso, de forma enfática

asseverou o seguinte:

“não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela

legislação administrativa. Chama-se isso relação estatutária, jurídico-

administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT”.

A ministra Cármem Lúcia, por sua vez, fazendo alusão à decisão da

Corte tomada em 2007, que suspendeu os efeitos da EC 19 quanto à pluralidade de regimes de pessoal na Administração Pública, restabelecendo

o regime único, afirmou enfaticamente que “não há como, no sistema

jurídico-administrativo brasileiro constitucionalmente posto, comportar esses contratações pelo regime da CLT”.

Nesse aspecto foi secundada pelo Ministro Peluso, que assentou:

“Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação sujeita à CLT, que é de caráter

tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e

Administração Pública”. Essa perspectiva recebeu também o apoio do Ministro Menezes

Direito, que afirmou o seguinte:

“(...) com a adição do Supremo, houve reunificação para que se voltasse ao texto original. E, na realidade, está acontecendo que a relação

jurídica entre o trabalhador do Estado e a relação jurídica entre o trabalhador

e o empresário privado são completamente diferentes, independentemente da existência, ou não, de uma lei especial, pois o que caracteriza, pelo

menos na minha compreensão, o vínculo é exatamente essa relação

especial do servidor público com o Estado, que é de caráter administrativo. Na Emenda nº 19 tentou-se alterar esse padrão para permitir que houvesse

uma dicotomia de regimes, mas isso caiu no Supremo”.

Corroborando tal entendimento, aduziu o Ministro Peluso: “Imaginem a relação de trabalho numa situação de emergência,

onde o Estado tem de mobilizar todas as suas forças, sem nenhuma

limitação, submetido às restrições da Consolidação das Leis do Trabalho. Em outras palavras, seria inútil contratar sob o regime, porque não sanaria

emergência nenhuma. Ficaria sujeito a não trabalhar em fim de semana,

porque se trabalha, a lei prevê pagamento de hora extra etc. E o regime de emergência vi por água abaixo”.

Registro, ainda, que o Plenário desta Corte, na Sessão de

25/6/2008, negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a Reclamação 4.903/SE, de minha relatoria, dando

por competente a Justiça Comum para apreciar pleito ajuizado por servidores

públicos contratados temporariamente, em razão de afronta ao decidido na referida ADI 3.395-MC/DF.

O citado acórdão recebeu a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. CABIMENTO DA

RECLAMAÇÃO. VEROSIMILHANÇA ENTRE O DECIDIDO E A DECISÃO

TIDA COMO AFRONTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal,

em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir

eficácia ‘erga omnes’, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.

II - A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão, legitima o uso da

reclamação se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas.

III - A questão tratada na reclamação guarda pertinência com o

decidido na ADI 3.395-MC/DF. IV - Agravo interposto contra o decidido em sede de liminar

prejudicado, porquanto decidida a questão de mérito.

V - Agravo regimental improvido” (Rcl 4.903-AgR-AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Ressalto que na Sessão Plenária de 12 de agosto de 2008, por

ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, de minha relatoria, esta Suprema Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual e

Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de

servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho,

a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República, mas de direito

público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso (Cf. CC



7.588/AM, Rel. Min. Cezar Peluso, Rcl 5.381/AM, Rel. Min. Carlos Britto, CC 7.223/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

Isso posto, defiro o pedido liminar para, nos termos do decidido

pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, suspender a tramitação das Reclamações

Trabalhistas 660/2007, 645/2007, 661/2007, 666/2007, 663/2007, 662/2007,

644/2007, 640/2007, 653/2007, 652/2007, 651/2007, 648/2007, 656/2007, 885/2007, 886/2007, 887/2007, 891/2007, 894/2007 e 895/2007.

Comunique-se com urgência.

Requisitem-se informações ao juízo reclamado, em especial sobre o possível trânsito em julgado de alguma decisão.

Publique-se.


- Relator -

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 7.861-2 (742) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BUJARU

ADV.(A/S) : MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS E

OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL

(PROCESSO Nº 00019-2009-115-08-6, 00021-

2009-115-08-00-5, 00022-2009-115-08-00-0, 00053-2009-115-08-00-0)

INTDO.(A/S) : RONALDO VEIGA DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : FRANCISCO EVERALDO DE OLIVEIRA DAMASCENO

INTDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS FREIRE MELO

INTDO.(A/S) : PEDRO BARBOSA DA SILVA

DESPACHO: Verifico que a petição inicial não se encontra

devidamente instruída com os documentos necessários. Assim, determino ao reclamante que junte aos autos: 1) cópia das

petições iniciais das Reclamações Trabalhistas ajuizadas em primeiro grau;

2) cópias das decisões de primeiro grau; 3) cópias dos contratos administrativos firmados com os ex-servidores.

Publique-se.


Relator

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 93.715-2 (743) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ROBERTO CÉSAR PINTO PEREIRA

ADV.(A/S) : MARILDA DOS REIS FONTINELE

RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra

o acórdão de fls. 225-230, no qual o Superior Tribunal Militar denegou a ordem pleiteada nos autos do Habeas Corpus nº 2007.01.034392-0, assim

ementado:

“HABEAS CORPUS. CONTROLADOR DO TRÁFEGO AÉREO. ACUSAÇÃO DE MOTIM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA

DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Presentes os indícios mínimos para instauração de ação penal, deve a denúncia ser recebida em cumprimento ao princípio da

obrigatoriedade.

Pacífico o entendimento da impossibilidade de discussão de matéria de prova em sede de Habeas Corpus.

Ordem denegada”.

Alega o recorrente, em síntese, que a denúncia oferecida contra o paciente é genérica e não encontra arrimo algum nas provas colhidas no

inquérito, razão pela qual pede o trancamento da ação penal nº 0053/07-0,

em trâmite na Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar.

É o relatório. Decido. Não é possível dar seguimento ao presente recurso.

Compulsando os autos, verifico que contra o acórdão recorrido, proferido pelo STM no julgamento do HC nº 2007.01.034392-0, também foi

impetrado nesta Corte o HC nº 92.844, de minha relatoria, julgado pela

Segunda Turma em 12.08.2008, DJE nº 241 de 18.12.2008. O presente recurso em habeas corpus é uma mera reprodução do

citado HC, possuindo identidade de partes (paciente e recorrente / coator e

recorrido), de causa de pedir e de pedido, uma vez que ambos objetivam o trancamento da ação penal nº 0053/07-0, da qual o recorrente é réu, sob os

mesmos argumentos de inépcia da denúncia e falta de justa causa.

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal já prestou a jurisdição desejada pelo recorrente quando do julgamento do referido writ, cuja ementa

segue transcrita:

“HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A denúncia narrou os fatos em todas as suas circunstâncias,

possibilitando o exato conhecimento das razões pelas quais o paciente foi acusado e viabilizando o pleno exercício do direito de defesa.

2. Os argumentos relativos à inocência do paciente devem ser

deduzidos nos autos da ação penal de origem. 3. Os documentos juntados com a impetração não podem ser

cotejados com outras provas constantes dos autos da ação penal de origem,

sendo proibido o revolvimento probatório na estreita via do writ. 4. No momento do oferecimento da denúncia, a dúvida milita em

favor do completo esclarecimento dos fatos em juízo, e não do trancamento

do inquérito. 5. Ordem denegada.

Assim, considerando que os fatos e argumentos constantes deste

recurso já foram apreciados por esta Corte em sede de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, julgo prejudicado o presente recurso em

habeas corpus, nos termos do art. 21, inc. IX, do RISTF, ante a perda

superveniente de seu objeto. Publique-se.


Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 96.814-7 (744) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : JOÃO MARIA DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : HELIO PESSÔA OLIVEIRA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

DESPACHO: Oficie-se ao Juízo da Auditoria da 12ª CJM a fim de

que informe a esta Corte se ocorreu o julgamento do Processo n. 19/08-1. Se

afirmativa a resposta, que encaminhe cópia da sentença. Publique-se.



RECURSOS

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.820-9 (745) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : MÁRCIA SOUSA DE SAO PAULO

AGDO.(A/S) : ESTELITA DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : HERNANI JOSÉ PAMPLONA

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão do teor

seguinte:







“1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso

extraordinário.

2. Incognoscível o agravo. Está incompleto o recurso, pois a parte ora agravante não

apresentou cópia da certidão de intimação do acórdão impugnado, como o

exige o art. 544, § 1º, do CPC. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus

da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do

instrumento, para cognição do recurso (súmula 288 ; AI nº 214.562-AgR-SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES , DJ de 11.09.1998; AI nº 204.057-AgR-SP ,

Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 01.10.1999; AI nº 436.010-AgR-RS ,

Rel. Min. CARLOS VELLOSO , DJ de 19.09.2003; AI nº 436.371-ED-SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO , DJ de 26.09.2003; AI nº 454.352-AgR-MG ,

Rel. Min. CARLOS BRITTO , DJ de 13.02.2004; AI nº 431.665-AgR-SP , Rel.

Min. JOAQUIM BARBOSA , DJ de 30.04.2004; e AI nº 481.544-AgR-RS , Rel. Min. CELSO DE MELLO , DJ de 07.05.2004).

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do

RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC) (fl.104). Sustenta o ora agravante, em síntese, que (...) há nos autos

certidão da Secretaria Recursal (fl. 51), onde se constata que a sessão de

julgamento ocorreu em 03/12/2003, tendo o recurso extraordinário sido juntado aos autos em 10/12/2003 (fl. 60), o que comprova sua

tempestividade (fl.112).

2. Com razão o agravante. Não subsiste, deveras, o fundamento da decisão agravada, quanto

à intempestividade do recurso extraordinário, razão pela qual a torno sem

efeito e passo a decidir. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu

aplicável o disposto na Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos ou cujos

requisitos de concessão se aperfeiçoaram antes do início de sua vigência. O recorrente alega, com base no art. 102, III, a, violação ao

disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal.

Consistente o recurso. É que esta Corte, no julgamento dos REs nos 416.827 e 415.454

(Rel. Min. GILMAR MENDES ), datado de 8.2.2007, em que fiquei vencido,

com outros Ministros, entendeu que constitui violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição da República, a aplicação da Lei nº 9.032/95 aos

benefícios concedidos ou cujos requisitos foram implementados

anteriormente ao início de sua vigência. 3. Ante o exposto, atendo ao agravo regimental, reconsidero a

decisão de fl. 104 e dou provimento ao recurso extraordinário (arts. 21, § 1º,

do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC), para afastar a aplicação da Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos ou cujos requisitos

foram implementados anteriormente ao início de sua vigência, arcando o

demandante com as custas do processo, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se. Int..


Relator

PETIÇÃO AVULSA EM AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 704.757-8

(746)

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO

ADV.(A/S) : PGE-SC - EZEQUIEL PIRES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PLANELTUR HOTELARIA E PLANEJAMENTO LTDA

ADV.(A/S) : IRAN WOSGRAU E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

INTDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADV.(A/S) : MANOEL PORTO DO LAGO E OUTRO(A/S)

DESPACHO: (PETIÇÃO AVULSA STF Nº14704/2009)

Defiro no prazo legal (art. 40, inc. II, do CPC) e nos termos do § 2º do art. 82 do RISTF.

À Secretaria, para providências.


Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.335-9 (747) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADILSON FARAH DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : THIAGO SILVA DE MORAES E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO - INTERPOSIÇÃO - FORMALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Observo que este agravo não está devidamente formalizado. A

peça é apócrifa, porquanto não subscrita pelos representantes legais dos ora

agravantes identificados ao final, sendo inapta à produção de efeitos jurídicos.

2. Nego seguimento ao agravo.

3. Publiquem. Brasília, 27 de fevereiro de 2009.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 235.217-0 (748) PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR ADVDOS. : PGE-PR -CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO

AGDOS. : ESPÓLIO DE ROBERTO FILLA E OUTROS

ADVDOS. : MAURI JOSÉ ROIKA E OUTROS

1. Trata-se de agravo regimental da decisão que negou seguimento

ao recurso extraordinário, interposto de acórdão, o qual manteve os juros moratórios e compensatórios no período entre a elaboração do cálculo até o

efetivo pagamento. A decisão agravada afastou a ofensa ao art. 33 do ADCT,

com base na garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que de acordo com a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no pagamento parcelado de precatórios, na forma do art. 33 do ADCT, os juros moratórios e

compensatórios seriam computados até a promulgação da Constituição

Federal de 1988, ainda que a decisão transitada em julgado fizesse referência ao cômputo dos juros até o efetivo pagamento.

3. Tem razão a parte agravante, pois a questão discutida em recurso

extraordinário refere-se à constitucionalidade do art. 33 do ADCT, que já foi pacificada por esta Corte.

4. Portanto, reconsidero a decisão de fls. 378-379 e passo a julgar

o recurso extraordinário. 5. Inicialmente, cabe registrar que o argumento utilizado para

reconsiderar a decisão anteriormente proferida (fls. 369-370) não merece

prosperar, conforme jurisprudência desta Corte. Cito o RE 466.268-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, pub DJ 29.06.07: “ (...)não pode ser acolhido o

fundamento dos Agravantes sobre a afronta à coisa julgada, pois, no

julgamento do Recurso Extraordinário n. 155.979, Rel. Min. Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal admitiu a aplicação da norma do art.

33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos precatórios

decorrentes de desapropriação e decidiu no sentido da exclusão dos juros







moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação daquela Constituição da República”. Ainda nesse sentido: AI

495.288/SP, rel. Min. Cezar Peluso, pub. DJ 24.04.06.

6. Assim, cuida-se de uma desapropriação indireta realizada em 1952, em que ficou decidido pelo Tribunal a quo que seriam devidos juros

compensatórios e moratórios, os quais deveriam ser calculados na data do

efetivo pagamento. A referida decisão foi proferida em 19 de março de 1985 (fls. 89-93), ou seja, anteriormente à promulgação da Constituição Federal

de 1988.

7. Esta corte já consolidou sua jurisprudência no sentido da aplicação do disposto no art. 33 do ADCT, não fazendo incidir juros

moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à

promulgação da Constituição Federal de 1988. No julgamento pelo Pleno, do RE 155.981/SP, rel. Min. Marco

Aurélio, pub. DJ 23.02.01, sobre a constitucionalidade do art. 33 do ADCT,

transcrevo a ementa que se aplica ao caso dos autos: “JUROS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito do artigo 33 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao Recorrente a satisfação dos valores pendentes de

precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas

próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros no que pressupõem

inadimplemento e, portanto, a “mora solvendi”. Os compensatórios têm a

incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.”

Esse entendimento vem sendo adotado em julgamentos

monocráticos e colegiados: RE 545.089/SP, rel. Min. Eros Grau, pub. DJ 06.06.08; RE 593.217/SP, rel. Min. Celso de Mello, pub. DJE 17.10.08; AI

456.778-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, pub. DJ

22.09.06; AI 492.699-AgR/SP, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, pub. DJ 21.05.04; RE 421.474-AgR/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma,

unânime, pub. DJE 07.03.08.

8. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar a não-incidência dos juros moratórios e compensatórios sobre o

parcelamento previsto no art. 33 do ADCT, referente ao período posterior à

promulgação da Constituição Federal de 1988. Publique-se.



AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 410.061-4 (749) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO

DESPACHO: (Referente à Petição nº 7512 ) Indefiro o pedido. É que a advogada Flávia Almeida Ribeiro não

tem poderes para substabelecer, conforme se depreende da procuração de

fls. 601. Devolva-se a peça ao peticionário.

Publique-se.


Relator

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 459.657-1 (750) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : ALCY ARINDAL DA SILVA DUQUE ESTRADA

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL: PREJUÍZO. ANÁLISE, DESDE LOGO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º-F DA LEI N.

9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.

RECURSO PROVIDO. Relatório

1. Em 14 de setembro de 2005, a Ministra Ellen Gracie, então

Relatora, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União, nos termos seguintes:

“Trata-se de recurso interposto com fundamento no art. 102, III, b, da

Constituição Federal contra aresto da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que, ao afastar a incidência do art. 11 da Medida

Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, a qual estabelece o

pagamento, em até sete anos, dos atrasados relativos ao percentual de 3,17%, assegurado ao funcionalismo público federal, incluiu na condenação

a taxa de juros de 1% ao mês, a partir da citação, em conformidade com a

Lei 9.494/97. 2. Não houve, todavia, no acórdão recorrido, declaração de

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, sem margem, portanto, para o

cabimento do extraordinário interposto com base na alínea b do permissivo constitucional.

3. Nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC)” (fl. 103).

2. Juntado aos autos o Mandado de Intimação da decisão em 5.10.2008 (fl. 104), interpõe a União, ora Agravante, em 17.10.2005,

tempestivamente, agravo regimental (fls. 109-115).

3. Quanto ao cabimento do recurso extraordinário com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição, alega a Agravante que “(...) o

juízo a quo deixou de aplicar o mencionado dispositivo legal, utilizando-se do

fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição da República. Assim, há que se reconhecer que houve efetiva

declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo, por suposta violação

ao princípio da isonomia” (fl. 279). 4. Com relação à matéria de mérito do recurso, sustenta que “(...)

não há ofensa ao princípio da isonomia quando da estipulação de juros

diferenciados para a Fazenda Pública. Isto porque o princípio da isonomia não pode ser considerado absoluto, especialmente quando seu afastamento

visa reduzir desigualdades já existentes como é o caso dos autos. De fato,

tratando-se de Instituição cuja natureza demanda tratamento diferenciado pelo legislador, justificável o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97” (fl.

113).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Houve erro material na decisão agravada, na negativa de seguimento ao recurso extraordinário por entender que não teria havido

declaração de inconstitucionalidade de lei ou tratado federal que

autorizassem sua interposição fundada no art. 102, inc. III, alínea b, da Constituição.

O Supremo Tribunal Federal adota jurisprudência no sentido de que

a decisão do Tribunal de origem que afasta a aplicação de dispositivo de lei equivale à declaração de inconstitucionalidade dessa norma. Nesse sentido:

“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Benefício Previdenciário. Art. 203, V, da Constituição. 3. Acórdão que afastou a aplicação do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742, de 12 de dezembro de 1993.

Equivalência à declaração de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário

cabível pela alínea "b" do permissivo constitucional. Ou pela alínea "a", por alegação de ofensa ao art. 97, da Carta Magna. Precedentes. 5. Agravo

regimental a que se nega provimento” (AI 467.694-AgR, Rel. Min. Gilmar

Mendes, Segunda Turma, DJ 27.2.2004). Por essa razão, reconsidero a decisão de fl. 103, f icando

prejudicadas as razões do Agravo Regimental. Passo ao exame, desde logo, do Recurso Extraordinário.

6. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III,

alínea b, da Constituição da República, contra julgado da Primeira Turma





Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, o qual decidiu, quanto ao percentual de juros de mora incidente na condenação:

“Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, uma vez que

inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia, a fixação diferenciada de percentual de juros de mora disposta na Lei nº 9.494/97” (fl. 90).

7. A Recorrente alega que ao afastar a incidência do art. 1º-F da Lei

n. 9.494/1997, a Turma Recursal a quo teria declarado sua inconstitucionalidade. Requer a declaração de constitucionalidade da norma

em questão, para que seja reformado o acórdão recorrido na parte relativa

aos juros. 8. Razão jurídica assiste à Recorrente.

9. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 453.740, Relator o

Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é constitucional:

“EMENTA: Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2.

Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade” (DJ 24.8.2007).

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

10. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal).



AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.579-1 (751) PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL

ADV.(A/S) : FLÁVIO EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA

ADV.(A/S) : GERALDO AUGUSTO HAUER AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ


1. Preliminarmente, tendo em vista os termos do presente agravo

regimental, aguarde-se o trânsito em julgado do RE 585.702/ES, porquanto

a decisão que o proveu foi publicada posteriormente à decisão ora agravada. Assevere-se, ainda, o fato de o Plenário do Supremo Tribunal

Federal ter reconhecido, naqueles autos, a existência de repercussão geral.



Relatora

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 520.501-1 (752) PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : HAILTON ORCÍLIO DA PAIXÃO

ADV.(A/S) : GILMAR MENDES CRUZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADV.(A/S) : EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA E OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes, cujo teor transcrevo:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no

art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão no qual ficou assentada a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Carta Magna e a

vedação em relação à capitalização dos juros.

Em relação à capitalização de juros, a recorrente não indicou o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido.

Incide, pois, a Súmula 284 do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4-7/DF, Rel. Sydney Sanches, DJ 25.06.93, decidiu pela não auto-aplicação do

art. 192, §3º da Constituição Federal.

É relevante notar que a discussão é anterior à Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que revogou o § 3º do art. 192

do texto constitucional.

Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC), para afastar a auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Carta

Magna, invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência.” (Fls. 333-334)

2. O agravante sustenta, em síntese (fls. 345-350), que a mera aplicabilidade da redação contida no art. 192, § 3º, da Constituição Federal,

revogada pela EC 40/2003, não tem o condão de alterar o acórdão recorrido,

porquanto o Tribunal a quo adotou dispositivos infraconstitucionais que transitaram em julgado, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça

que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que

inadmitiu o recurso especial da parte agravada (fl. 343). Argumenta, ainda, que os fundamentos infraconstitucionais adotatos

são suficientes per se para manutenção do julgado, e que incide, na espécie,

o óbice da Súmula STF 283. 3. Instado a se manifestar (fl. 353), o agravado requer seja negado

seguimento ao recurso (fl. 363-365).

4. Assiste razão ao agravante. Para restringir a taxa de juros cobrada pelo agravado em 12% ao ano, o Tribunal a quo fundou-se,

exclusivamente, em normas infraconstitucionais, porque as considerações

em torno da auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Carta Federal não constituíram parte integrante da fundamentação do voto condutor do acórdão

recorrido, tornando inviável a sua apreciação.

5. Ainda que assim não fosse, o recurso também não mereceria prosperar porque o agravante não teve seu recurso especial admitido para

afastar a limitação dos juros com base na legislação ordinária. Esse

fundamento, suficiente per se para manter o acórdão recorrido no tocante ao teto dos juros, restaria definitivo, obstando a impugnação, mediante recurso

extraordinário, com base no art. 192, § 3º, da Constituição Federal (Súmula

STF nº 283). No mesmo sentido, aliás, cito os seguintes precedentes: RE 465.551-AgR/SC Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.04.2006 e RE

421.007/SC, por mim relatado, DJ de 12.05.2004.

6. Por tais razões, reconsidero a decisão de fls. 333-334 para negar seguimento ao recurso extraordinário do ora agravado.

Publique-se.


Relatora

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.689-4 (753) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : ALVINO CANDIDO DE SÁ ADV.(A/S) : LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei

seguimento ao recurso extraordinário da União, com fundamento na

jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento dos REs 476.279, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, e 476.390, da relatoria do ministro

Gilmar Mendes.

2. Pois bem, a agravante alega, em síntese, que o percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA a

ser fixado entre o período de junho de 2002 a abril de 2004, segundo

orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279, é de 10 pontos.

3. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque, no ponto,

o aresto impugnado destoa da jurisprudência do STF. Cito, a propósito, o RE 525.180, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, de cuja fundamentação se

colhe:






“(...) sejam concedidas aos servidores inativos as seguintes pontuações:

1) 37,5 pontos, nos termos do art. 6º da Lei 10.404, de 2002, no

período de fevereiro a maio de 2002; 2) 10 pontos, conforme o art. 5º, II, da citada lei, no período de

junho de 2002 a abril de 2004;

3) 60 pontos, nos termos do art. 1º da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de

avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os

efeitos do último ciclo de avaliação”. 4. Confiram-se, no mesmo sentido, os AIs 551.320-AgR, da

relatoria do ministro Celso de Mello; 671.822, da relatoria da ministra

Cármen Lúcia; e 703.474-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e o RE 564.709-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, reconsidero, no

particular, a decisão agravada, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário da União. O que faço para fixar em 10 pontos o percentual da

gratificação em comento no período de junho de 2002 a abril de 2004.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 243.885-4 (754) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE. : GEOTÉCNICA SOCIEDADE ANÔNIMA

ADV. : CLAUDINEI MARCHI AGDO. : BANCO CIDADE S/A OU BANCO CIDADE DE

SAO PAULO S/A

ADVDOS. : RICARDO PENACHIN NETO E OUTROS

DECISÃO

Vistos. Geotécnica Sociedade Anônima interpõe agravo de instrumento

contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em

contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara do

Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, assim

ementado: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Argüição de inconstitucionalidade do

Decreto Lei nº 911/69 repelida - Alegação de não ter tido oportunidade para

poder purgar a mora - Inocorrência - A ré não exerceu esse direito no prazo legal - A alienação dos bens deve obedecer ao disposto no Dec. Lei 911/69,

cabendo ao credor optar pela forma que melhor lhe convir - A verba

honorária, dada a natureza da ação, é fixada nos termos do § 4º, do art. 20 do C.P.C. - Recurso da ré provido parcialmente” (fl. 63).

Opostos embargos de declaração (fl. 67), foram rejeitados (fls. 69 a

71). No recurso extraordinário pede-se, em síntese, que “seja dado total

provimento ao presente Recurso Extraordinário, afim de ser julgada

inteiramente IMPROCEDENTE a ação de BUSCA E APREENSÃO intentada pelo BANCO CIDADE S.A. restituindo-se à Recorrente os bens

apreendidos, ou na sua impossibilidade ser a GEOTÉNICA S.A. ressarcida

pelo justo preço dos bens, conforme avaliação constante do contrato” (fl. 83).

Decido.

Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 72, foi publicado em 5/9/97, não sendo

exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno,

Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no

recurso extraordinário.

Não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações

de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do

contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se

dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não

enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO

QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação

infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que

as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla

defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,

podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº

594.887/SP - AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO

POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -

RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado

que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório,

dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,

quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso

extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,

Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Ressalte-se que o recurso extraordinário não trata da questão da

prisão civil prevista no Decreto-lei nº 911/69 e o acórdão recorrido, por sua

vez, no tocante ao tema da prisão civil, se limitou a mencionar que: “Demais, disso, não há se cogitar quanto a inconstitucionalidade de

eventual pena de prisão, como argüida na sustentação oral, considerando

que a r. sentença nenhuma cominação de pena restritiva de liberdade impôs a quem quer que seja, de sorte que o tema não merece diagnóstico” (fl. 65).

Nego provimento ao agravo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 312.116-6 (755) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INDÚSTRIA DE ERVA MATE SANTA CATARINA

LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO E

OUTROS

AGDO.(A/S) : BESC FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS -

BESCREDI

ADV.(A/S) : HONORINO PEDROTTI E OUTROS

DECISÃO Vistos. Indústria de Erva Mate Santa Catarina Ltda. interpõe agravo de

instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário

assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Câmara

Civel do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM

GARANTIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DO

INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Não se caracteriza o cerceamento de defesa quando há nos autos

elementos bastantes a formar o convencimento do juiz, permitindo-lhe o julgamento antecipado da lide”.





“DECRETO-LEI N. 911/69. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69.

RECURSO DESPROVIDO.

O disposto no Decreto-lei n. 911/69 não importa em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

elencados nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal” (fl. 90).

Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme

expresso na certidão de folha 96, foi publicado em 9/3/99, não sendo

exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da

existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no

recurso extraordinário. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de

motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no

caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões

de decidir.

Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos

de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as

razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ

de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra

Ellen Gracie , DJ 18/5/01). No tocante ao indeferimento de diligência probatória tida por

desnecessária, esta Corte já pacificou o entendimento de que a discussão

está restrita ao plano da legislação processual ordinária. Desse modo, alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se

ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso

extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA.

AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da

Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto

constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Este Tribunal

tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida

por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 616.277/MG-AgR,

Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 19/9/08).

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Indeferimento de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. 3. Controvérsia

infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega

provimento” (AI nº 582.608/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 14/9/07).

Por fim, merece prosperar a irresignação, em parte, no que diz

respeito à recepção do Decreto-lei nº 911/69 pela Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência desta Corte estava pacificada no sentido de que o

referido Decreto, que dispõe sobre a alienação fiduciária, havia sido, em sua

plenitude, recepcionado pela Constituição Federal vigente. Nesse sentido, anote-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI 911/69.

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO

PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE

CONCEDE HABEAS-CORPUS. 1. Habeas-corpus. Concessão. Ministério Público. Legitimidade para recorrer da decisão. Precedente. 2. O Decreto-lei

911/69 foi recebido pela nova ordem constitucional e a equiparação do

devedor fiduciante ao depositário infiel não afronta a Carta da República, sendo legítima a prisão civil daquele que descumpre, sem justificativa,

ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, nas

hipóteses autorizadas por lei. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 206.482/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ

de 5/9/03).

Essa Corte, entretanto, evoluiu seu entendimento sobre a matéria e, na sessão Plenária de 3 de dezembro de 2008, ao apreciar o mérito dos

Recursos Extraordinários nos 349.703/RS, Relator o Ministro Carlos Britto , e

466.343/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso , e do Habeas Corpus nº 87.585/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio , reconheceu a impossibilidade

da prisão civil de depositário infiel devedor de contrato garantido por

alienação fiduciária. No ponto, entendeu-se que a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, que restringe a prisão

civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, e

com a introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico nacional, restaram derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia

do depositário infiel.

Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou

parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar que o Decreto-lei

nº 911/69, exclusivamente na parte em que prevê a equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel para efeito de cominação da prisão civil, não

foi recepcionado pela Constituição Federal.

Nego provimento ao agravo. Publique-se.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SANDRA FIORILLI ASSUNÇÃO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DINIZ E OUTRO(A/S)


PAULO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QU E NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, INC ISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra pronunciamento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo diz

respeito a apreciação de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, implicou a não-concessão de liminar.

Assim, o extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III

do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em

única ou última instância, quando o pronunciamento recorrido contrariar

dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face

da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser atacadas, na

via direta, mediante o extraordinário (artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil).

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 565.449-1 (757) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO KOAKOSKY

AGDO.(A/S) : CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO S/A ADV.(A/S) : MARCIO JEAN GUELERE E OUTRO(A/S)





DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal)

interposto de acórdão que indeferiu pedido de verificação de bens

penhoráveis por meio do sistema BACEN-JUD. O Tribunal a quo entendeu que a ora agravante não comprovou o

exaurimento das diligências ordinárias necessárias à localização de bens

penhoráveis do agravado, de modo que não se justificaria a quebra de seu sigilo bancário.

Alega-se violação ao art. 5º, X e XII, da Constituição federal.

Observo que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional. É pacífico o entendimento deste Tribunal no

sentido de não ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má

aplicação, interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria meramente reflexa ou indireta.

Ademais, não há como concluir de forma diversa daquela

estampada no acórdão recorrido sem que sejam reexaminados os fatos e as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte em sede de


Nesse sentido: RE 550.056, rel. min. Marco Aurélio, DJ de 03.10.2007; RE 534.647-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 30.05.2008; AI

677.485, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12 06 2008.

Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONSAVEL ADMINISTRADORA DE

CONSÓRCIOS LTDA

ADV.(A/S) : FLAVIANO LOPES FERREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CÉLIA MARA PEREIRA MOURA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA -

INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. A Turma Recursal deu provimento ao recurso condenando a

agravante à restituição imediata de valores pagos em contrato de consórcio

(folha 47 a 49). 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por

simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante

o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem,

considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A

jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao ato atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta

Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em

quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega

aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos

interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses

cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à

transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento

fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.

Acresce que a decisão impugnada mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao

acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da

República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser

utilizado no exame de processo da competência da Corte.

3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem.



AGRAVO DE INSTRUMENTO 579.466-3 (759) PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MÚLTIPLA EVENTOS LTDA ADV.(A/S) : PEDRO GALLO VIEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA GONÇALVES SANTOS

ADV.(A/S) : TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE.

1. A Turma Recursal negou acolhida a pedido contido no recurso

inominado, mantendo a sentença que implicou a condenação da agravante ao pagamento de indenização.

A decisão impugnada mediante o extraordinário revela interpretação

de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se

guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102

da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega

aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses

defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução

se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação

do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de

forma consentânea com a ordem jurídica.

Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro

processo.





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : JOAQUIM ROCHA DOURADO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RONALDO ARAÚJO ABREU ADV.(A/S) : MARIUZA GOULART FERREIRA


INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - PR ESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais acolheu

parcialmente pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim

sintetizados (folha 74): COOPERATIVA - NEGATIVA DE INGRESSO DE MÉDICO -

IMPOSSIBILIDADE POR EXEGESE DA LEI N. 5.764/71 - PRETENSÃO

INDEFERIDA - DESNECESSIDADE DO SERVIÇO MÉDICO - LUCROS CESSANTES - ASSOCIADO QUE NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS -

DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA

REFORMADA.






A cooperativa de trabalho médico (Unimed) pode limitar o número de associados se houver impossibilidade técnica de prestação de serviço ou

se a cooperativa já conta com os mesmos serviços desempenhados de

forma satisfatória. Se não apurados os serviços usufruídos pelo associado, não pode

ele cobrar o seu rateio.

A responsabilidade civil assenta-se em três indissociáveis elementos, quais sejam: ato ilícito (culposo ou doloso), dano e nexo causal,

de modo que, não demonstrado algum deles, inviável se torna acolher

qualquer pretensão ressarcitória. 2. Verifica-se a ausência de adoção, pelo Colegiado de origem, de

entendimento contrário à Carta da República. O ato formalizado conta com

fundamentação, atendendo-se, assim, o disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. No mais, decidiu aquele Colegiado a partir de premissas

fáticas, a esta altura inafastáveis, e da legislação comum de regência do

tema. 3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 20 de fevereiro de 2009. Ministro MARCO AURÉLIO

Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MILTON MIORANZZA

ADV.(A/S) : JOSÉ DARLI KROTH E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PGE-SC - EZEQUIEL PIRES


INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O acórdão impugnado está assim resumido (folha 102): MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENA - SUSPENSÃO

DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

ASSEGURADOS - CF/88, ART. 5º, LV. A suspensão do direito de dirigir e da Carteira Nacional de

Habilitação é legítima quando, através de processo administrativo regular,

tenha sido assegurado ao infrator o exercício da ampla defesa e do contraditório no iter procedimental, como decorrência do due process of law

do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta

Maior. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por


o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem,

considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A



As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir

esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento

em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega






3. Conheço do agravo e o desprovejo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 582.972-0 (762) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SILVA E OUTRO(A/S)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QU E

NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, INC ISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra

pronunciamento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região diz respeito a apreciação de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em

mandado de segurança, implicou a concessão de liminar.

Assim, o extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do

Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em

única ou última instância, quando o pronunciamento recorrido contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei

federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face

da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser atacadas, na via direta, mediante o extraordinário (artigo 542, § 3º, do Código de Processo

Civil).

2. Conheço deste agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE

MINERAÇÃO CALCÁREA LTDA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MICROSOFT CORPORATION

ADV.(A/S) : EDUARDO DINELLI C. SANTA CECÍLIA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais negou provimento ao agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 534):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE VISTORIA.

ANTECIPAÇÃO DE PROVAS INAUDITA ALTERA PARTE. POSSIBILIDADE. ART. 804 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA.

SEGUNDA PERÍCIA. ART. 437 E 438 DO CPC.

Verificando o periculum in mora e o fumus boni iuris, pode o magistrado deferir, inaudita altera parte, liminar para realização antecipada

de provas, nos termos do art. 804 do CPC, sem que haja violação dos

princípios da ampla defesa, do contraditório ou da isonomia, uma vez que após a citação será dada ao requerido oportunidade de impugnar a prova

realizada e solicitar esclarecimentos ao perito oficial.






A segunda perícia só será deferida quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida e terá por objeto os mesmos fatos sobre que

recaiu a primeira. (art. 437 c/c 438 do CPC)

2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante

o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz

da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A

jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o

Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos

estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento

em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos

interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser

tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à

transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais

do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.

Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela

interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da

República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria

estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte.





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CIAGRAN - COMPANHIA DE ARMAZÉNS

GRANELEIROS

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA MEES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JEFERSON DA SILVA MACIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OSVALDO PACHECO GEYER


INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não

acolheu pedido formulado em agravo de instrumento, ante fundamentos

assim sintetizados (folha 27): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, PENHORA.

EMPRESA. ART. 677 E SEGUINTES DO CPC. A penhora de empresa,

conquanto medida excepcional e autorizada apenas ante a inexistência de outros bens que garantam a execução, tem respaldo na lei processual civil,

havendo de ser obedecida a disciplina específica, o que restou atendido

pela decisão agravada. Negaram provimento.

2. Verifica-se a ausência de adoção, pelo Colegiado de origem, de

entendimento contrário à Carta da República. O ato formalizado conta com fundamentação, atendendo-se, assim, o disposto no inciso IX do artigo 93

da Lei Maior. No mais, decidiu aquele Colegiado a partir de premissas

fáticas, a esta altura inafastáveis, e da legislação comum de regência do tema.


4. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DÓRIO RIBEIRO FERNANDES

ADV.(A/S) : MARCELO RAMOS CORREIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PROFORTE S/A - TRANSPORTE DE VALORES E OUTRO(A/S)


SUSDO.(A/S) : JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

SUSDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FALÊNCIAS E

CONCORDATAS DO RIO DE JANEIRO - RJ

DECISÃO


1. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 205):

COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO

FALIMENTAR E JUSTIÇA DO TRABALHO. - Decretada a falência e permanecendo no pólo passivo da

execução a falida, a competência para processá-la é sem dúvida do juízo

universal da falência, na linha de remansosa jurisprudência oriunda da Segunda Seção.

- A remessa dos autos ao juízo da falência não exclui, por si só, a

possibilidade, preenchidos os requisitos necessários, da expropriação dos bens da sucessora, “Proforte S⁄A - Transporte de Valores”, ante a aplicação

da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e para se evitar

fraude contra terceiros. O prosseguimento da execução, bem como de seus incidentes, deve ocorrer no Juízo Falimentar em razão da falência da

executada "SEG Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores

S⁄A" (AgRg no CC n. 37.175-RJ, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito).

Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.

Improvimento. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por

simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o

recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem,





esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em

quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega






Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao


República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à

sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo










RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO.


acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho diz respeito a

apreciação de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, implicou a não-concessão de liminar.




dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em

face da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser

atacadas, na via direta, mediante o extraordinário (artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil).




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 585.238-3 (767) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIMED-NORDESTE PAULISTA FEDERAÇÃO

REGIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LUZIA BOMBONATO PIN ADV.(A/S) : STELA MARA SCARDELATO STELLUTTI E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra

pronunciamento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo implicou

o não-acolhimento de pedido formulado em agravo de instrumento,

mantendo-se decisão em que deferida antecipação de tutela. Assim, o extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III

do artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece a competência do

Supremo para examinar, mediante o citado recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando o pronunciamento recorrido contrariar

dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei

federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser

atacadas, na via direta, mediante o extraordinário (artiho 542, § 3º, do

Código de Processo Civil).





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MANOEL GARRIDO SILVA CABANELLAS E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PURA CONCEIÇÃO GARRIDO DA SILVA MALTA

E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : TELISMAR SILVA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. O acórdão impugnado está assim resumido (folha 71): AGRAVO - SANEADOR - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -

PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO - FALTA DE

INTERESSE DE AGIR. As preliminares arguidas na contestação foram regularmente

examinadas no despacho saneador, não merecendo a decisão que as

rejeitou qualquer reparo. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por








quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela

interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao

acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no

inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à

sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte.


3. Publiquem. Brasília, 3 de março de 2009.


Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 585.272-5 (769) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE

SECURITIZAÇÃO ADV.(A/S) : CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MILTON ROBERTO TORTELLA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ XAVIER MARQUES E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - MEDIDA LIMINAR - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO.








acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo implicou

o acolhimento de pedido formulado em agravo ante fundamentos assim sintetizados (folha 47):

Medida cautelar - Contrato - Imóvel - Alienação Fiduciária (Lei

9.514/97) - Notificação para pagamento do débito, sob pena da consolidação da propriedade em nome do fiduciário - Hipótese, porém, de

prévio manejo de ação de rescisão do contrato ou de revisão da cláusula de

reajuste - Recurso provido para deferir a liminar, determinando seja sustada qualquer alteração na matrícula do imóvel, bem como a execução

extrajudicial, independente de caução.

O extraordinário não se enquadra no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal no que estabelece a competência do

Supremo Tribunal Federal para julgar, mediante o citado recurso, as causas

decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de

tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local

contestado em face da Constituição. A decisão atacada tem natureza interlocutória.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 585.663-8 (770) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PASSOS

ADV.(A/S) : ALDO GURIAN JÚNIOR ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

PASSOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ DAS NEVES VELOSO


INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais

negou provimento à apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha

126): Ação de cobrança. Demonstração do débito. Irregularidade. Agravo

retido. Prova oral. Desnecessidade. Negado provimento a ambos os

recursos. Sentença confirmada. O ônus probatório das alegações que modificam, extinguem ou impedem o direito do autor na ação incumbe ao

réu (art. 333, II, do CPC).











República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente

serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria

estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte.





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FINAUSTRIA CIA DE CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS COELHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FRANCISCO IVAN BARBOSA DE MELO ADV.(A/S) : NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO E

OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. A Turma recursal manteve a sentença de folha 87 que implicou a

improcedência de pedidos formulados em embargos do devedor (folha 100). 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por








quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela





Sob o ângulo da falta de fundamentação, verifica-se a não-

interposição de embargos declaratórios, ficando afastada a possibilidade de concluir-se pela ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.257-3 (772) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MILLENIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADV.(A/S) : ALEXANDRA CLARA FERREIRA FARIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DA COSTA GUEDES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais não acolheu

pedido formulado em apelação cível, ante fundamentos assim sintetizados

(folha 87):






EMBARGOS DE DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - Imóvel residencial de propriedade de devedor que

lhe seja o único, não poderá sofrer constrição judicial em garantia de

execução por dívida civil ou comercial, conforme reza o artigo 1º da Lei 8.009/90.

2. Nas razões do extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a

agravante limitou-se a arguir a nulidade do acórdão recorrido, apontando ter a Corte de origem deixado de fundamentar a decisão proferida.

3. Sob o ângulo da falta de fundamentação, verifica-se a não-

interposição de embargos declaratórios, ficando afastada a possibilidade de concluir-se pela ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.024-6 (773) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A

ADV.(A/S) : HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO HELDT E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANGELO SAINT PASTOUS CALEFFI E

OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento à apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha

161):

EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DUPLICATAS CAUCIONADAS EM GARANTIA.

EXECUTIVIDADE. I.- Contratos de abertura de fixo, com valores certos e

determinados, firmados pelo devedor e subscritos por duas testemunhas, são títulos hábeis a amparar a execução, na forma do artigo 585, II, do

CPC. lI.- Contudo, se em alguns deles foi prestada caução de títulos em

valor superior ao próprio crédito, a inicial da execução deverá ser instruída por aqueles que não foram adimplidos ao banco caucionado, a fim de ser

aferida a liquidez do saldo cobrado e disponibilizados estes para cobrança

pelos próprios devedores. Incidência dos arts. 586; 614, II e III; e 618, I; todos do CPC. III.- Apelação parcialmente provida para desconstituir a

sentença, prosseguindo-se no julgamento em relação aos ajustes em que

aquela caução não foi ajustada. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por


















utilizado no exame de processo da competência da Corte. 3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO

BRASIL

ADV.(A/S) : RODOLPHO RANDOW DE FREITAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SOLANGE ALMEIDA DE FREITAS CUSTÓDIO

ADV.(A/S) : ENOCK VIEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QU E NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, INC ISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO.


acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo diz

respeito a apreciação de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, implicou o indeferimento de prova pericial.




dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou, ainda, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face

da Carta da República. Decisões interlocutórias não podem ser atacadas, na

via direta, mediante o extraordinário (artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil).




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.580-2 (775) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCO ANTÔNIO RIBEIRO JANEIRO

ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO RIBEIRO JANEIRO AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE .

1. O acórdão impugnado está assim resumido (folha 69):

Agravo Regimental - Interposição contra decisão que indefere o

processamento de ação rescisória - Impossibilidade jurídica do pedido contido nesta - Indeferimento liminar mantido - Agravo regimental improvido.

2. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela

interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República,

pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III

do artigo 102 da Constituição Federal.






3. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o

recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs

282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado

no exame de outro processo.





RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : CARLOS DOS SANTOS DOYLE

AGDO.(A/S) : CALÇADOS KASEMA LTDA

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que

inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão que indeferiu pedido de verificação de bens

penhoráveis por meio do sistema BACEN-JUD.

O Tribunal a quo entendeu que a ora agravante não comprovou o exaurimento das diligências ordinárias necessárias à localização de bens

penhoráveis do agravado, de modo que não se justificaria a quebra de seu

sigilo bancário. Alega-se violação ao art. 5º, X e XII, da Constituição federal.

Observo que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na

legislação infraconstitucional. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má

aplicação, interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais,

seria meramente reflexa ou indireta. Ademais, não há como concluir de forma diversa daquela

estampada no acórdão recorrido sem que sejam reexaminados os fatos e as

provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte em sede de recurso extraordinário.

Nesse sentido: RE 550.056, rel. min. Marco Aurélio, DJ de

03.10.2007; RE 534.647-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 30.05.2008; AI 677.485, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12 06 2008.

Do exposto, nego seguimento ao agravo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 590.096-7 (777) PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ

ADV.(A/S) : PGE-PA - MARGARIDA MARIA R. FERREIRA DE CARVALHO

AGDO.(A/S) : NEUZA MARIA ROCHA COSTA

ADV.(A/S) : REYNALDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não

apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são

ineficazes para ventilar matéria não argüida oportunamente. Aqui incidem as

Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste

Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney

Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99].

4. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise

da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a

admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o

Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro

Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.

5. Ademais, este Tribunal fixou o entendimento de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo

legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa

julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”,

circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n.

238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. 6. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido

implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o

orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo

21, § 1º, do RISTF. Publique-se.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CARLOS TADEU GAGLIARDI


PAULO

DECISÃO

CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - IMPOSIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal Justiça de São Paulo assim deixou sintetizado o acórdão de folha 30 a 43:

MANDADO DE SEGURANCA - Ajuizamento para garantir direito de

matrícula a crianças, em creche municipal - liminar concedida Sentença de procedência - Apelo voluntário do Município, sob alegação de não haver

direito líquido e certo na escolha de escola próxima à residência das

crianças, sendo a r. sentença indevida intromissão do Judiciário em matéria que o Executivo deve cumprir apenas em razão de seus critérios de

conveniência e oportunidade, violando-se o principio constitucional de

separação dos poderes, a par de desrespeito ao princípio da igualdade - Contra-razões com preliminar de intempestividade - Recurso Oficial

considerado interposto - O recurso voluntário não é intempestivo, pois deve

ser contado em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer - Não há violação dos princípios constitucionais invocados, cabendo ao Judiciário

prestar a ,tutela jurisdicional quando direitos prioritários de criança e

adolescentes são vulnerados - Inexistência de quebra ao princípio da isonomia, posto que a vulneração de direito individual não pode escapar à

apreciação do Judiciário - Obrigação do Município em disponibilizar matrícula

vaga, diante do exposto nos arts 211, §§ 2° e 3°, d a Constituição Federal, 54, IV e 208, 111, do ECA, 11, V, da Lei n° 9.394/96 e 201, § 6° da lei Orgânica

do Município - Recursos improvidos.

2. Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV, da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação, garantindo o atendimento em

creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estado -

União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - deve aparelhar-se para a observância irrestrita dos ditames

constitucionais, não cabendo tergiversar mediante escusas relacionadas com






a deficiência de caixa. Eis a enorme carga tributária suportada no Brasil a contrariar essa eterna lengalenga.

O recurso extraordinário não merecia mesmo prosperar,

lamentando-se a insistência do Município em ver preservada prática, a todos os títulos nefasta, de menosprezo àqueles que não têm como prover

as despesas necessárias a uma vida em sociedade que se mostre

consentânea com a natureza humana. 3. Pelas razões acima, conheço do pedido formulado neste agravo,

mas a ele nego acolhida, ressaltando que o acórdão proferido pela Corte de

origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando-se, mais, a compromissos reiterados na

Carta do Estado - artigo 240, e no Estatuto da Criança e do Adolescente -

artigo 54, inciso IV. 4. Publiquem.




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : CAROLINE MAIA CARRIJO

AGDO.(A/S) : REYNALDO MARIA DE CAMARGO MADEIRA

ADV.(A/S) : EMILIO ALFREDO RIGAMONTI E OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo de decisão denegatória de recurso

extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Primeiro Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte:

“Execução fiscal - progressividade do Imposto Predial e Territorial

Urbano (IPTU) reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, em mandado de segurança - ciência da exeqüente da interposição do recurso

extraordinário - execução interposta por sua conta e risco - cabimento da

sucumbência - taxas não constantes da petição inicial da execução - certidões juntadas após a sentença nos embargos, não podendo dela

constar - embargos julgados procedentes - recurso do embargante provido

para esse fim - apelo da embargada improvido.” 2. Alega o ora agravante, no recurso extraordinário, ofensa ao

artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal.

3. Não se encontram prequestionados os dispositivos constitucionais dados como contrariados na petição do recurso

extraordinário.

É certo que tem entendido esta Corte não ser necessária, para fins de prequestionamento, a menção expressa do dispositivo constitucional na

decisão recorrida, desde que o tema a ele relativo seja objeto de

consideração. No presente caso, entretanto, o aresto impugnado não abordou a

matéria de direito, sem enfrentar a questão constitucional disposta nos

dispositivos acima mencionados, tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão (Súmulas STF nºs

282 e 356).

E é pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o apelo extremo possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento

explícito sobre a controvérsia objeto do recurso, sob pena de supressão da

instância inferior (AI 318.142-AgR/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ 28.09.2001, e AI 335.182-AgR/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, DJ

31.10.2001).

4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se.





INSS ADV.(A/S) : MARCIUS HAURUS MADUREIRA

AGDO.(A/S) : JOSÉ NIVALDO BERNARDO

ADV.(A/S) : ÁLVARO BAPTISTA E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL.

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A EXPEDIÇÃO DO

PRECATÓRIO E O SEU PAGAMENTO. PRECEDENTE DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da

Constituição da República.

O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que decidiu pela incidência de juros moratórios

no período compreendido entre a expedição do precatório judicial e o seu

efetivo pagamento (fl. 11). 2. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 100,

§ 1º, da Constituição da República.

Sustenta que “o Instituto não pode ser apenado com a inclusão de juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e

o seu integral cumprimento, pois é a própria Lei Maior que fixa a inclusão dos

precatórios no orçamento e o seu pagamento até o final do exercício seguinte. Entender-se de modo diferente significa considerar que o Instituto

estaria forçosamente em mora, eis que não pode antecipar seus

pagamentos, tendo em vista o preceito constitucional” (fl. 25). Afirma que “o art. 100, § 1º, da CF é expresso ao determinar que os

débitos referentes a precatórios judiciários serão apresentados até 1º de

julho, data em que serão atualizados, efetuando-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Sendo assim, é a própria Constituição Federal que

prescreve o ínterim para pagamento, ou seja, até o final do exercício

seguinte e, como o débito é pago atualizado, incabível nova conta de liquidação para inserção de juros moratórios até o efetivo pagamento” (fl. 25).

Requer o provimento do extraordinário “para que, por força do artigo

100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, se afaste a incidência de juros moratórios entre a data de expedição do ofício requisitório e o final do

exercício seguinte” (fl. 28).

3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência do prequestionamento

da matéria constitucional (fl. 40).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica assiste ao Agravante.

5. O julgado recorrido tem por objeto a matéria versada no art. 100,

§ 1º, da Constituição - o modo de integral satisfação dos débitos da Fazenda Pública -, e não é relevante a ausência de expressa referência a esse

dispositivo. Assim, preenchido o requisito do prequestionamento, o recurso

deve ser conhecido. 6. Ao julgar casos análogos, o Supremo Tribunal firmou-se, a partir

do julgamento em Plenário do Recurso Extraordinário n. 298.616, Relator o

Ministro Gilmar Mendes, DJ 3.10.2003, no mesmo sentido da tese deduzida no recurso extraordinário:

“Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, §

1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º

de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional

de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso

extraordinário provido”.

Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , na

forma do art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal, para afastar a incidência dos juros moratórios na c onta do precatório judicial com fundamento no art. 100, § 1 º, da Constituição da





República . Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.



AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.042-3 (781) PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA

ADV.(A/S) : ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO

CEARÁ

DECISÃO: Verifico das informações extraídas da página eletrônica

deste Supremo Tribunal Federal que o AI nº 552.762 transitou em julgado,

tornando-se definitiva a sanção imposta ao paciente FRANCISCO ROBSON SARAIVA DA ROCHA, motivo pelo qual julgo prejudicado este agravo de

instrumento.

Publique-se. Int.. Brasília, 4 de março de 2009.


Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 598.091-7 (782) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALZIRA LISBOA PIRES

ADV.(A/S) : JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ MATTOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ELIANE RANGEL E OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento a pedido formulado em apelação, ante os seguintes

fundamentos (folha 264 a 267):

[...] Em Apelação sustena a Apelante que houve cerceamento de

defesa, tendo em vista o indeferimento de nova prova pericial e a não

efetuação da Inspeção Judicial. Entendo, que não procede tal argumentação, uma vez que o

magistrado não fica adstrito à prova pericial, consoante o princípio do livre convencimento , pode ele criticar, comentar e apreciar o laudo, acolhendo-o ou não. No caso em comento o Douto Magistrado julgou esclarecedora a

perícia realizada, sendo desnecessário nova perícia, tendo em vista,

também, a farta documentação juntada aos autos pela própria Apelante, como fotos, além dos depoimentos testemunhais.

[...]

Quanto à inspeção judicial, o Código instituiu como meio de prova facultativo, a critério do Juiz. Este, de ofício ou a requerimento da parte,

pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim

de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. No caso em tela o Douto Magistrado não julgou necessário, tendo em vista, serem

suficientes as provas carreadas aos autos.

Desta feita, não há que se falar em cerceamente de defesa. [...]

Quanto ao vizinho da direita, vê-se pelas fotos C e D, de fls. 28, que

as telhas, na terminação do telhado, foram colocadas de forma incorreta, e não foi realizado acabamento na parede levantada. Entretanto, verifica-se

pelas fotos juntadas, posteriormente, que essas irregularidades foram

corrigidas, bastando, para tanto, observar as fotos de fls. 48 e 50, bem

como o laudo pericial de fls. 170 - 3b, que afirma haver revestido a parede levantada com argamassa de saibro, cimento e areia. Desta feita, não há que

se falar em pedido demolitório, pois, verifica-se pelas fotos colacionadas aos

autos, a perda superveniente de interesse, face ao refazimento da obra, às custas do requerido.

Quanto ao vizinho da esquerda, verifica-se pelas fotos de fls. 30, 60,

69, 70, que o pedido foi totalmente improcedente, pois o padrão de energia elétrica, com poste de tubo galvanizado, foi construído anexo ao muro, nos

limites permitidos, não caracterizando invasão ou perda de privacidade.

Assim, não há razão para o pedido de demolição. Ante ao exposto, não há como falar em demolição das obras

realizadas, bem como em obrigação de indenizar, pois não restaram

provados os fatos alegados pela Apelante na inicial. [...]

2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por

simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da

moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem,

considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o

Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos

estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir

esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega

aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como

uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução

se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na

espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de

forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela








Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 601.087-2 (783) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : TRANSPORTES CEAM LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO SCHIVARTCHE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANGELO MANCUSO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ERICH WEY HOFLING E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

ADV.(A/S) : ERNANI AMODEO PACHECO E OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo de decisão denegatória de recurso

extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

“EXECUÇÃO. PENHORA. ABRANGÊNCIA. Penhora dos ativos deve se restringir às contas-correntes e ao valor fixado em decisum desta

Turma Julgadora e não abranger as contas-correntes dos representantes

legais da empresa. Medida condicionada à eventual desconsideração de personalidade jurídica - Agravo parcialmente provido.”

Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição

Federal.






2. Com efeito, o acórdão proferido pela instância a quo limitou-se a interpretar matéria de índole infraconstitucional, de forma que as apontadas

ofensas à Lei Maior baseadas no cerceamento de defesa, se existentes,

seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal.

Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, o AI 382.214-

AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.11.2002, o RE 531.906-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 13.11.2007, o AI 606.815-AgR, rel. Min.

Carlos Britto, 1ª Turma, DJE 28.08.2008, e o AI 616.277-AgR, rel. Min.

Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJE 18.09.2008, cujo acórdão restou assim ementado:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa

jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto

constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o

que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de

diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os

princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental improvido.”

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.



Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.257-6 (784) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO AGDO.(A/S) : TECELAGEM TAQUARA S/A

ADV.(A/S) : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO

DE ALÍQUOTAS. LEI N. 6.556/1989 DE SÃO PAULO: INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA

SEGUIMENTO.

Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso

extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da

Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto acórdão do Tribunal de

Justiça de São Paulo, o qual, adotando precedente do Supremo Tribunal

Federal, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%, nos termos da Lei estadual n. 6.556/89.

3. A decisão agravada teve como fundamento para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

4. O Agravante alega que teria sido afrontado o art. 167, IV, da

Constituição da República. Sustenta que “os artigos 4° e 5° da Lei 6.556/89 não fizeram

nenhuma vinculação de receita, mas sim, apenas e tão-somente,

estabeleceram uma diretriz” (fl. 87). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

6. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 183.906, em 18.8.1997, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal declarou

inconstitucionais os dispositivos da lei estadual paulista, nos quais foi

definida majoração da alíquota do ICMS e sua destinação ao financiamento de programas habitacionais populares, por ofensa ao art. 167, inc. IV, da

Constituição da República. Tem-se na ementa desse julgado:

“EMENTA: IMPOSTO - VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição

Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A

regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento

de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional.

Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, do Estado de São Paulo.”

7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte

agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento

(arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2009.



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALMIR LEAL DE SOUZA ADV.(A/S) : HUMBERTO CARVALHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DIVAL TRANSPORTES LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO E OUTRO(A/S)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE - PERMISSIVO

CONSTITUCIONAL - ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO - AGRAVO DESPROVIDO.

1. O extraordinário interposto não atende ao que preceituado no

artigo 321 do Regimento Interno desta Corte. Deixou o recorrente de apontar,

quer na petição de encaminhamento, quer nas razões respectivas, a alínea na qual entende enquadrado o recurso.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 613.453-9 (786) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SCHULTZ CWB REPRESENTAÇÕES

TURÍSTICAS LTDA. ADV.(A/S) : GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SOFTMARKETING COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA.

ADV.(A/S) : LUCÍOLA LOPES CORRÊA E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE .

1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário cujo trânsito

busca-se alcançar encontra-se assim sintetizada (folha 136):

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO DE PESQUISA DE MERCADO. AÇÃO QUE DEVERIA

SER DIRIGIDA A QUEM CONTRATOU A PESQUISA E NÃO A QUEM A

EFETUOU. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. A empresa contratada para efetuar pesquisa de mercado somente

pode entregar o resultado a quem contratou. 2. É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação a empresa

que efetuou a pesquisa, mesmo porque o resultado alcançado é de

propriedade exclusiva de quem a contratou. Apelação provida.






O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao

Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República,

pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do

extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs

282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga

da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 614.715-9 (787) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FRANCISCO JOSUÉ NOGUEIRA DINIZ

ADV.(A/S) : PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONÇALVES TOLENTINO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : EDSON ALVES VIEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ DE PAULA LIMA E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - AGRAVO DESPROVI DO.

1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim

sintetizados (folha 57):

CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA

MANTIDA.

1 - Os requisitos legais exigidos para a concessão da usucapião devem coexistir. Restando demonstrada a presença de tais requisitos, deve

o pedido ser deferido.

2 - O fato de que o imóvel estava cercado conjuntamente à apresentação das Cessões de direitos, comprovam a posse, que é relação

de fato entre a pessoa e a coisa, desde que haja manifestação do ânimo de

possuir. 3 - A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção

de dono, com intuito de ter a coisa para si, devendo ser inequívoca sua

comprovação. 4 - Recurso improvido.


simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz

da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem,






A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o

extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a

violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria

que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do

extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o


282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame

de outro processo.





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SÉRGIO GILBERTO PORTO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTDO. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS

TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS - ANTV

INTDO. : SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS

AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS E PEQUENAS E

MICRO EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS - SINDICAN

DECISÃO Vistos.

General Motors do Brasil Ltda. e outros interpõem agravo de

instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, 170,

caput e inciso IV, e 174, da Constituição Federal.

Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“ORDEM ECONÔMICA. PROCEDIMENTOS LIMITADORES.

ATIVIDADE ECONÔMICA. LIBERDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONCESSÃO.

Necessidade de prestigiar a liberdade de concorrência, a liberdade

de fixação de preços em face dos custos que cada prestador de serviços de transporte efetivamente tem.

A atividade econômica - fundada na valorização do trabalho humano

e nas livres iniciativa e concorrência - deve ser pautada no sentido de assegurar a todos uma existência digna e justa, a teor da CF/88, art. 170.

Fortes indícios de abuso de poder econômico por uso de práticas de fixação

de preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços de transporte de veículos novos, saídos das montadores ou originados de

importação por montadoras. Identificadas limitações e empecilhos de acesso

de novas empresas no mercado ‘cegonheiro’. Inadmissível que o bem e o serviço ingressem no mercado de consumo de forma tabelada, com preços

pré-fixados, sem liberdade de escolha de rota/trecho/trajeto de transporte.

Presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela” (fl. 356).

Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Cureau , pelo desprovimento do agravo (fls. 434 a 438).

Opostos embargos de declaração (fls. 359 a 367), foram rejeitados

(fls. 370 a 373). Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração

foi publicado em 12/05/04, conforme expresso na certidão de folha 374, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das

questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme

decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão

recorrido, proferido nos autos de agravo de instrumento, se limitou a manter a decisão de primeira instância que deferiu pedido de antecipação de tutela

em ação civil pública. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está

consolidada no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra decisão





que concede ou denega a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Sobre o tema, assim decidiu a Primeira Turma, nos termos do voto do

Senhor Ministro Moreira Alves , Relator:

“Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender

que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’ ,

porquanto o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos alegados (no caso,

constitucionais) eram relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação

conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da

Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado

dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.

A mesma fundamentação serve para não se conhecer de recurso

extraordinário contra acórdão que dá provimento a agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última análise, que há verossimilhança - e

não manifestação conclusiva de procedência - da alegação para a obtenção

da tutela antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira instância. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 315.052/SP, DJ de

28/6/02).

No mesmo sentido, anote-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA

DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO

DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO

‘PERICULUM IN MORA’ - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO -

RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem

ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou

provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do

‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela

parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses

consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República.

Precedentes” (AI nº 597.618/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 29/6/07).“Tutela antecipada: recurso extraordinário:

inviabilidade: decisão recorrida de natureza não definitiva. Precedente - RE

263.038, 1ª T., Pertence, DJ 28.04.2000; Súmula 735” (AI nº 581.322/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de

10/8/06).





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PAULO HEITOR COLICHINI

AGDO.(A/S) : MARLENE RIBEIRO DUTRA

ADV.(A/S) : SUELY VOLPI FURTADO E OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. O 1º Colégio Recursal Cível de São Paulo manteve o entendimento constante na sentença de folha 75 a 77, que implicou a

condenação da agravante ao pagamento do medicamento pleiteado,

considerada a relação de consumo havida entre as partes (folha 115). 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por







estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em

quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.





utilizado no exame de processo da competência da Corte. Sob o ângulo da falta de fundamentação, verifica-se a não-

interposição de embargos declaratórios, ficando afastada a possibilidade de

concluir-se pela ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 623.805-7 (790) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : PORCHER DO BRASIL TECIDOS DE VIDRO

LTDA ADV.(A/S) : FABIANA DE SOUZA DIAS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou

seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido porta a seguinte ementa:

“IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA.

PENA DE PERDIMENTO. ‘GAIOLA’ E ‘MOTO BOMBA’. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO DE OFÍCIO QUANTO A UMA DAS

MERCADORIAS. MOROSIDADE NA LIBERAÇÃO INJUSTIFICADA.

‘GAIOLA’ QUE APRESENTA EVIDENTES SINAIS DE USO. IMPORTAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA SECEX. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA

DE PERDIMENTO.

I - O equivoco na elaboração do auto de infração, que veio a ser retificado, quanto a importação de moto-bomba, não é justa causa para

excepcional morosidade no desembaraço da mercadoria.

II - Restando incontroverso, em relação à ‘gaiola’, tratar-se de mercadoria usada e encontrando-se a importação sem autorização da

SECEX, correta a aplicação da pena de perdimento prevista no Art. 514 do

Regulamento Aduaneiro” (fl. 28). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da E 150, iv,

Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 5°, XII, e 30, V, da

mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal,

por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a

questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a

finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356

do STF. Outrossim, a apreciação do RE demanda o exame de matéria de

fato, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.







- Relator -

AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.969-9 (791) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : IRACEMA PINHEIRO MEIRELES

ADV.(A/S) : GISELA FELTRIM JÚLIO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - IMPROPRIEDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE.

1. Nota-se que o não-processamento do recurso extraordinário pelo

Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a

ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a

tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista.


extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência

ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se

enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que a recorribilidade extraordinária é distinta daquela

revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes

procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de

origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão atacado. A



No caso dos autos, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão recorrido, buscando-se, em

última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios

para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

Por fim, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da

prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma

alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se

exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na


forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,

ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado na apreciação de outro

processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SUELY JANUARIO

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

ADV.(A/S) : MICHENNY SOARES BRUM E OUTRO(A/S)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS

LEGAIS - INVIABILIDADE. 1. A Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado,

para reduzir o total de multa, convertendo em perdas e danos a obrigação.

A decisão impugnada mediante o extraordinário revela interpretação

de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se

guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102

da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega







processo.





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DORALICE PEREIRA DE SOUSA ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A ADV.(A/S) : ÉZIO PEDRO FULAN E OUTROS

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE

CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE.

1. Uma vez em jogo controvérsia sobre cabimento de recurso da

competência de Corte diversa, a via do extraordinário só é aberta quando o

acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie.

Em momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a

Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo ao Supremo, mostrando-se de todo imprópria. Este

agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço

que deveria ser utilizado no exame de processo voltado à preservação da Lei Maior.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 628.514-2 (794) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : GEILSON CARVALHO PESSOA

ADV.(A/S) : ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO







RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES - DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO - AGRAVO DESPROVIDO.

1. Há flagrante descompasso entre o que assentado pela Corte de

origem e o teor das razões do extraordinário, cujo trânsito busca-se alcançar. O Tribunal Superior do Trabalho analisou tema concernetne à

dispensa de precatório em dívidas de pequeno valor. No extraordinário, o

recorrente discorre sobre a impossibilidade de proceder-se a bloqueio de verba pública fora da hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição

Federal.





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARCIO LUIS PEREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUÊS DE SÃO VICENTE

ADV.(A/S) : FERNANDO DA SILVA FONSECA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. Eis a síntese do acórdão impugnado mediante o extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar (folha 35):

Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas. Decisão que

não acolheu a prescrição. M A N U T E N Ç Ã O. A pretensão do Agravante foi fulcrada no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002, que trata da

prescrição ao direito de ação. Todavia, a postulação prende-se à alegada

prescrição intercorrente. Porém, o exame dos autos revela que a demanda teve regular prosseguimento pelo acórdão e a execução teve início em 07

de agosto de 2002, com apresentação do pedido executório, recebendo

despacho do Magistrado em 14/08/02. O feito ficou arquivado até 05 de julho de 2005 quando foi requerido o desarquivamento pelo próprio devedor

que peticionou em 03/08/05. Logo, não houve o decurso do prazo de três

anos, sendo caso de aplicação do art. 202, inciso V, do Código Civil de 2002 (qualquer ato judicial que constitui em mora o devedor), no caso, o

próprio início da fase executória em 07/08/02 e o despacho de 14/08/02. D

E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por








em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o

extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não

ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria

que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o


282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à

sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.679-9 (796) PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADV.(A/S) : ALUÍZIO NEY MAGALHÃES AYRES AGDO.(A/S) : LUCIANO MENDONÇA VIEIRA

ADV.(A/S) : MARIO MARRA DE ANDRADE

DECISÃO

Vistos.

Banco ABN AMRO Real S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado na alínea “a” do

permissivo constitucional.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de

Goiás, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO DE APELAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR.

É prerrogativa do relator não admitir recurso que esteja em confronto

com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior.

Agravo regimental conhecido e improvido” (fl. 159).

Opostos embargos de declaração (fls. 166 a 172), foram rejeitados (fls. 177 a 182).

Alega o recorrente contrariedade ao artigo 192, § 3º, da Constituição

Federal, haja vista não ser auto-aplicável a limitação dos juros prevista no referido dispositivo.

Decido.

Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de folha 183, foi publicado em

17/2/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI

nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões

constitucionais trazidas no recurso extraordinário.

Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, é impertinente à espécie. Com efeito, o acórdão

recorrido não se fundou na auto-aplicabilidade do referido dispositivo

constitucional para manter a limitação dos juros remuneratórios. Ressalte-se que a decisão monocrática mantida pelo acórdão atacado limitou os juros em

12% ao ano sob o seguinte fundamento:

“O que se conclui, então, é que no presente caso, como não foram pactuados, expressamente, os juros remuneratórios, devem ser pactuados

em consonância com a média de capacitação financeira do mercado.

Entretanto, com foram eles fixados nas sentença recorrida em 12% ao ano, devem prevalecer, por não ser possível reformar o decisum para

prejudicar o apelante (reformacio in pejus ), vedada sua capitalização

mensal, visto que não se trata de contrato que a lei permite referida capitalização” (fls. 135/136).




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.990-7 (797) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP






ADV.(A/S) : JAYME BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA

AGDO.(A/S) : VICENTE ALVES LIMA

ADV.(A/S) : CRISTIANE ERRANTE

DECISÃO


1. O 1º Colégio Recursal de São Paulo negou provimento ao recurso, ante fundamentos assim sintetizados (folha 132):

CONSUMIDOR - Telefone - Excesso de pulsos - Fraude

comprovada nos autos - Devolução dos valores pagos, descontada a assinatura mensal - Pretensão do autor à devolução em dobro -

Impossibilidade - Inexistência de má fé - Sentença mantida.

PRELIMINARES - Decadência - Inocorrência sob qualquer ângulo que se analise o tema - Prova de recusa aos pedidos do autor não

demonstrada - Inexistência de pedido que também obstaria a decadência, já

que o autor foi formalmente comunicado do fato no mês de outubro de 2003 e nesse mesmo mês e ano elaborou boletim de ocorrência e propôs a

demanda - Competência do Juizado Especial afirmada - Impossibilidade de

intervenção de terceiros por regra expressa do sistema - Recursos não providos.










aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser

tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses

cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais

do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento

fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que a decisão impugnada mediante o extraordinário revela


acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente

serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 634.694-4 (798) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A

ADV.(A/S) : TIAGO TWEEDIE LUIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JUAREZ TEODORO HORNOS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JORGE ALCIBÍADES PERRONE DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - IMPROPRIEDADE.

1. O acórdão impugnado mediante o recurso extraordinário a que

este agravo objetiva imprimir processamento consigna que a controvérsia diz respeito a direito que não decorre da relação de trabalho. Ao que tudo indica,

tem-se situação concreta em que a adesão à previdência privada se fez por

ato espontâneo do prestador do serviço. Somente com o reexame do contrato de trabalho seria dado concluir pela violência ao artigo 114 da

Constituição Federal. O recurso extraordinário não é meio hábil ao

revolvimento da prova, conforme Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

2. Ante o quadro, conheço do pedido formulado neste agravo e o

desacolho. 3. Publiquem.




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE- AM - RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS

NETO

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO GUEDES BRANDÃO ADV.(A/S) : HELCIO RODRIGUES MOTTA

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM

PESSOAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.


extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da

Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do

Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR DA RESERVA - ESTADO DO AMAZONAS - PERCEPÇÃO DE ‘QUINTOS’ -

LEI nº 2.531/99 E DECRETO nº 20.306/99 - FIXAÇÃO DE NOVOS

CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM - DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO PROVIDO.

1. A fixação de novos critérios pela Lei Estadual nº 2.531/99 e pelo

Decreto nº 20.306/99, para o pagamento da vantagem pessoal denominada ‘quintos’, aos servidores do Estado do Amazonas, não pode retroagir, para

alcançar os servidores aposentados ou os militares reformados, que se

encontram sob o pálio do direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito da reforma ou da aposentadoria.

2. Recurso provido” (fl. 93).

Os embargos declaratórios foram acolhidos nos seguintes termos: “... Ao contrário, o acórdão embargado preservou a garantia de

que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer coisa, salvo

em virtude de lei. Não obstante, a lei não pode retroagir, para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em relação ao Embargado.

Ainda que a concessão dos ‘quintos’ ao Embargado tenha sido

ilegal, este não pode ser privado de seus direitos, sem o devido processo administrativo, em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e

da ampla defesa.

Por derradeiro, o acórdão embargado não violou, em absoluto, os deveres de publicidade e motivação.

Posto isso, acolho os embargos de declaração, apenas, para sanar

a omissão quanto à argüição de nulidade do ato, mantendo-se o inteiro teor do julgado” (fl. 119).





3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa

à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta.

4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93 inc. IX, da Constituição da República.

Afirma que “a supremacia do interesse público e o poder-dever de

autotutela inerentes à Administração impõem uma atuação imediata do administrador público, não condicionando o ato à instauração de processo

administrativo, quanto mais em hipóteses como a dos presentes autos, em

que o vício é expresso e de conhecimento do interessado, que desde o início não contestou a ausência de processo administrativo, mas tão-

somente insistiu na defesa de sua tese pela procedência do seu pedido” (fl.

127 - grifo no original). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Cumpre anotar que não prospera a alegação de nulidade do

acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões

objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi

concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante.

6. Ademais, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em

dois fundamentos: a) a inconstitucionalidade do ato administrativo que determinou a aplicação dos critérios criados pela Lei estadual n. 2.531/99 e

pelo Decreto n. 20.306/99 para o pagamento da vantagem pessoal ao

Agravado, por não ser possível a retroatividade de lei que prejudique o direito adquirido e o ato jurídico perfeito e b) a inexistência do processo

administrativo para assegurar as garantias constitucionais do contraditório e

da ampla defesa. O Agravante defende apenas a incidência da Súmula 473 do

Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a necessidade do processo

administrativo para aplicação do ato questionado no mandado de segurança.

Essa argumentação diz respeito unicamente à segunda parte da

fundamentação do Superior Tribunal de Justiça, estando incólume o mérito do acórdão recorrido que declarou inconstitucional o próprio ato

administrativo.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU

O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO - SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Assentando-se,

o acórdão do Tribunal inferior, em vários fundamentos, impõe-se, ao

recorrente, o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a conseqüência

processual da inadmissibilidade do recurso extraordinário (Súmula

283/STF), eis que a existência de fundamento inatacado revela-se apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir

autonomamente.” (RE 319.736-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda

Turma, DJ 3.9.2004 - grifo nosso). E:

“EMENTA Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamento

não-impugnado. Infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se aplica a Súmula nº

283/STF quando no acórdão recorrido há mais de um fundamento suficiente

à sua manutenção e o recurso extraordinário não impugna todos eles. 2. Em recurso extraordinário é inadmissível o exame de ofensa reflexa à

Constituição Federal. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 657.196-AgR,

Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJ 12.12.2008 - grifo nosso). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.

7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,

do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).




RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JOANA DARC INACIO PEDRO ADV.(A/S) : GILSON BENEDITO RAIMUNDO

AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : MARIA HELENA TAZINAFO

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário ao constatar a falta de indicação do

permissivo constitucional e ocorrência de ofensa meramente reflexa ao texto

constitucional. A parte recorrente, na petição de agravo, não abordou as questões

que fundamentaram a decisão recorrida. Isso impede a apreciação do agravo

de instrumento, à luz do enunciado da Súmula 287 deste Tribunal. Do exposto, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE

SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

ADV.(A/S) : LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA PAULA MOREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR E OUTRO(A/S)


INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - FA LTA DE PREQUESTIONAMENTO - AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Turma Recursal acolheu em parte pedido formulado em recurso

inominado, que implicou a condenação da agravante ao fornecimento de

água na residência da autora (folha 10). 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por


recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem,

considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A



As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao ato atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta

Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em

quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, a decisão impugnada mediante o


ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que

não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.



282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame

de outro processo.








Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 641.772-2 (802) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PGE-RJ - MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E

REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO ADV.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E

OUTROS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.

1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário cujo trânsito

busca-se alcançar, encontra-se assim sintetizado (folha 72): DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE

SEGURANÇA AJUIZADO PARA IMPUGNAR NORMA CONSTANTE DA

RESOLUÇÃO Nº 05/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, NO SENTIDO DE VEDAR A EXIGÊNCIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO

IMOBILIÁRIO, RELATIVA A REGISTRO DE CONVENÇÕES

ANTENUPCIAIS, SALVO NA HIPÓTESE DO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, SE NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE

REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL ATO É DUPLAMENTE ILEGAL,

DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE O EXPEDIU PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA E, AINDA, POR FORÇA DA VIOLAÇÃO ÀS

REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE REGISTROS

PÚBLICOS. Preliminar de inadequação do mandado de segurança que

desmerece acolhida, porquanto tal remédio se afigura, na espécie,

escorreito, dada a sua índole preventiva. No mérito, pretensão mandamental que se afigura fundada, diante

da ilegalidade e irrazoabilidade do ato impugnado, que não tem lastro legal.

Segurança concedida. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela

interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao

Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III


2. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o


282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado

no exame de outro processo.





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

ADV.(A/S) : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JAIR SCHMANE ADV.(A/S) : EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA

DECISÃO Vistos.

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso

extraordinário assentado na alínea “a” do permissivo constitucional.

A agravante, no entanto, deixou de instruir os presentes autos com cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e do inteiro teor da petição do

recurso extraordinário, peças obrigatórias exigidas pelo § 1° do artigo 544 do

Código de Processo Civil, com a alteração da Lei n° 10.352, de 26/12/01. Incidência da Súmula nº 288/STF. Nesse sentido, anote-se: AI nº

631.771/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 4/4/08,

e AI nº 610.256/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 1º/6/07, este último assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA

ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de

peças essenciais à compreensão da controvérsia (procuração outorgada ao

advogado subscritor das contra-razões ao RE e inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração). Incidência da Súmula 288 do STF. II

- Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões

expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido”.

Ressalte-se que se encontram ausentes as cópias do relatório e do

voto vencedor do acórdão recorrido e da folha 213 do recurso extraordinário. Anote-se, por fim, que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08,

ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau , ratificou a

orientação de ser incabível perante este Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo

de viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.

Não conheço do agravo. Publique-se.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MENEZES DE AZEVEDO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WALDEMAR BLANK BOHMER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JORGE LUIZ TALLAMINI DOS SANTOS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu

pedido formulado em recurso, ante os seguintes fundamentos (folha 92-

verso): [...]

Merece provimento o presente agravo de instrumento.

No caso dos autos, assiste razão ao recorrente, devendo a indicação de bens à penhora obedecer à ordem estabelecida pelo artigo 655 do CPC,

pois existentes outros bens que antecedem ao nomeado na ordem legal

estabelecida no artigo supra referido. [...]

De outro lado, não há dúvida, a nomeação de bens deve guardar

consonância com o que dispõe o art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor.

Entretanto, a penhora de dinheiro não fere o princípio insculpido no

referido dispositivo legal, configurando manifesta ingenuidade acreditar que a penhora de R$ 26.404,44 seria por demais gravosa à agravada CEEE -

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. No caso vertente, é

mister ressaltar que o valor do débito não comprometerá, tampouco inviabilizará, a continuidade da atividade pública exercida pela agravada.

[...]






















Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 643.947-0 (805) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOÃO FERNANDO DE AMORIM

ADV.(A/S) : LUCIANA DE MORAES CARON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS

ADV.(A/S) : MAURO DE SOUZA SIEBERT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUCV - UNIÃO DE PREVIDÊNCIA

ADV.(A/S) : EUGÊNIO CORRÊA COSTA

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não

acolheu pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 147):

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVIMENTO DE PLANO DO AGRAVO DIANTE DA MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento de plano do recurso, porque

manifestamente procedente, tem o escopo de economizar tempo e dinheiro

das partes quando, no momento do recebimento do Agravo de Instrumento, o Relator pode adiantar que a parte, em julgamento colegiado, receberá o

provimento pretendido. AGRAVO NÃO PROVIDO.

O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao

Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República,

pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do

extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e decisão

prévios sobre a alegada violação dos artigos 1º, inciso III, e 7º, inciso X, da

Constituição Federal. Vale frisar, por oportuno, que o recorrente não argüiu o vício de procedimento.

Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,

ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 26 de fevereiro de 2009



RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO MILORI CONSENTINO ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS ORTOLÁ JORGE E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : KALIL ROCHA ABDALLA E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento

a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 14):

Administrativo. Educação. Residência Médica. Exclusão.

Procedimento. 1. O procedimento administrativo, previsto para exclusão do residente em virtude de infrações ao regimento de residência médica, atende

ao princípio do devido processo legal quando o interessado teve

oportunidade para se manifestar sobre as diversas reclamações, apresentou longa defesa escrita antes do ato de exclusão e teve regularmente

processado e julgado o seu recurso. 2. Descabe, no âmbito da via estreita do

mandado de segurança, discutir-se sobre a existência dos fatos ou critério de valoração da administração, mormente no âmbito de profissionais que

desenvolvem atividade na sagrada missão de curar, reduzir a dor e evitar a

morte, permitindo a persistência da vida em condições de dignidade. Recurso improvido.

A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por










República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no

inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo






RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CRAVO, LODDO E COTSUGUI PATOLOGISTAS

S/C LTDA

ADV.(A/S) : DANI LEONARDO GIACOMINI

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - PAULO GERMANO MOREIRA NEVES DA

ROCHA






DECISÃO: (Petição Avulsa STF n. 14.298/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO.

REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO COM REABERTURA DO PRAZO

RECURSAL. 1. Em 29 de junho de 2007, neguei seguimento a este Agravo de

Instrumento, ao fundamento de que, para a aferição dos pressupostos de

admissibilidade dos recursos de Tribunal diverso, é necessário o exame de legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso

extraordinário (fls. 268-270).

2. Essa decisão foi publicada em 10 de agosto de 2008 (fl. 271) e foi concedida vista dos autos ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional em

20 de agosto de 2007 (fl. 271).

3. Conforme certidão de fl. 272, a decisão transitou em julgado em 30 de agosto de 2007.

4. Em 8 de fevereiro de 2008, por meio desta petição, Cravo, Loddo

e Cotsugui Patologistas S/C Ltda. informa que houve equívoco na autuação do nome do procurador da Agravante pela Secretaria do Supremo Tribunal

Federal, pois no lugar de Vinicius Leonardo Giácomoni deveria constar

Vinicius Ludwing Valdez. Afirma que: “(...) foi intimado tão-somente o procurador da parte requerida PFN:

Paulo Germano Moreira Neves da Rocha, conforme Diário da Justiça

Eletrônico n. 77/2007 de 9.8.2007 em anexo, em decorrência do equívoco no cadastro do nome do procurador da parte requerente junto ao sistema de

dados dessa Excelsa Corte.

(...) Diante do exposto, requer a declaração de nulidade da intimação

lançada no DJE n. 77/2007 de 9.8.2007, referente à decisão de fls. 268-270,

proferida em sede do presente Agravo de Instrumento (...) com a conseguinte nulidade da certidão de trânsito em julgado lançada à fl. 272, e

como corolário lógico a restituição do prazo recursal, com a devida, correta

e nova intimação da decisão monocrática proferida em sede do presente AI (...)” (fls. 282 e ss.).

Requer, por fim, que todas as informações e intimações sejam

expedidas exclusivamente em nome de Dani Leonardo Giacomoni - OAB/PR 33.020, advogado com procuração nos autos (fl. 28).

5. Pelo exposto, determino à Secretaria que proceda à nova autuação destes autos, para constar Dani Leonardo G iacomoni - OAB/PR 33.020 como advogado da Agravante e, ainda, em razão da irregularidade ocorrida na intimação, proceda à rep ublicação da decisão de fls. 268-270, com a reabertura do prazo recursal (arts. 247 e 249 do Código de Processo Civil e art. 82 do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal).



AGRAVO DE INSTRUMENTO 650.226-1 (808) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS

MÚSICOS DO BRASIL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : AVANI SERAFIM DE SANTANA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MAURÍCIO MARKS PEIXOTO ADV.(A/S) : LARAÍNE NUNES DE SOUZA

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE

NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A Corte de origem, analisando a legislação de regência - Lei nº

3.857/60 -, concluiu que “não se pode exigir de músicos populares, que se

apresentam publicamente como o impetrante, e que não possuem formação universitária na área musical, o registro no CROM ou o pagamento de

mensalidades para que possam exercer suas atividades musicais mesmo

que profissionalmente” (folha 27).

2. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao

Supremo Tribunal Federal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta

da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

3. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do

extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs

282 e 356 da Súmula desta Corte.





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA

ELÉTRICA - CEEE

ADV.(A/S) : IURE CASAGRANDE DE LISBOA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CLÓVIS KLUG ULGUIM ADV.(A/S) : CONRADO ERNANI BENTO NETO


INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE. AGR AVO DESPROVIDO.



recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, ante as

premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada

é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:


As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir o

Supremo ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em

quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Na hipótese, em momento algum a Corte de origem afastou o que contratado. Simplesmente considerou

ilícita, segundo o disposto no artigo 104, inciso II, do Código Civil, cláusula

que previa devolução de importância em dinheiro sem correção monetária. Assim, tendo em conta interpretação do contrato, veio a glosar o ato de uma

das partes. O tema não possui, portanto, estatura constitucional, cabendo

notar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul procedeu à entrega da prestação jurisdicional, muito embora de forma contrária aos

interesses da recorrente.

Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo

da competência da Corte.




AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.006-1 (810) PROCED. : BAHIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CM MACHADO ENGENHARIA LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE

TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA

ADV.(A/S) : LUIZ SOUZA CUNHA






DECISÃO


1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou o

entendimento do Juízo, ante os seguinte fundamentos (folha 790):

[...] Os argumentos expendidos nas razões recursais do réu de fls.

658/665 centram-se na falta de expurgo da expectativa inflacionária

decorrente da conversão da moeda com a implantação do Plano Real embutida nos custos apresentados pelo autor.

Aqui, manifesto é o equívoco em que incorreu o Réu face a

inaplicabilidade da Medida Provisória nº 596 de agosto de 1994, que instituiu o Plano Real, posto que, dado ao princípio da irretroatividade da lei,

não pode ela retroagir para alcançar proposta de preço ajustada pelas

partes há mais de quatro anos atrás, mais precisamente em 26-03-90, conforme consta do contrato administrativo de fls. 26. Dessa forma, não há

como se falar em expurgo da expectativa inflacionária, ainda porque a

realização e entrega das obras objeto do ajuste ocorreu muito antes da implantação do Plano Real.

[...]

A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante
















Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 657.525-2 (811) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MAMORAD CENTRO DE IMAGEM GAMA D EÇA

S/C

ADV.(A/S) : ELEANDRO ANGELO BIONDO

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - DEFICIÊNCIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que alterou o § 1º

do artigo 544 do Código de Processo Civil, aumentou o número de peças obrigatórias na composição do instrumento, assim as especificando:

[...] cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva

intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e

das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

[...]

2. A agravante não providenciou o traslado do inteiro teor da decisão agravado.

3. Não conheço deste agravo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 659.715-6 (812) PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA AGDO.(A/S) : EDSON SIMÕES

ADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo

regimental, ante fundamentos assim sintetizados (folha 233): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO

AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ.

1. Ante o disposto na Súmula 182⁄STJ, "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

decisão agravada".

2. Agravo regimental improvido. 2. Uma vez em jogo controvérsia sobre cabimento de recurso da

competência de Corte diversa, a via do extraordinário só é aberta quando o

acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie.

Em momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a

Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo ao Supremo, mostrando-se de todo imprópria. Este

agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço

que deveria ser utilizado no exame de processo voltado à preservação da Lei Maior.






forma consentânea com a ordem jurídica. 3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FAMÍLIA BANDEIRANTE PREVIDÊNCIA

PRIVADA

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO PADILHA DIAS

ADV.(A/S) : ADRIANA RONCATO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL - PREJUÍZO.

1. Simultaneamente com o extraordinário, versando sobre idêntica

matéria, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça dele

conheceu e acolheu o pedido formulado. A decisão prolatada substituiu,






consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que,

assim, não mais subsiste.

2. Este agravo encontra-se prejudicado. 3. Publiquem.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESPÓLIO DE GISELA STRASS DA ROCHA LIMA

E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ARMANDO MICELI FILHO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : NILTON MARQUES BEZERRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS


INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou

provimento à apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 81):

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Locação verbal não comprovada. Réus residentes no imóvel há

vários anos, inexistindo prova de que o mesmo lhes tivesse sido locado

verbalmente. Improcedência do pedido inicial. Sentença confirmada. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por


















estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : JOÃO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE

RIBEIRO

AGDO.(A/S) : NANCY LARANJEIRA TAVARES DE CAMARGO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE SANTANA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos.

Caixa Econômica Federal - CEF interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “b” do permissivo constitucional, contra acórdão da

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH -- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - INCONSTITUCI ONALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRESSUPOS TOS PARA EXECUÇÃO - ARTIGOS 583 E 586 CPC - PRINCÍPIO D A MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ART. 620 CPC.

1. A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 não se amolda às garantias oriundas do devido processo legal, do juiz natural, do

contraditório e da ampla defesa, constantes do Texto Constitucional em

vigor. 2. É o próprio credor quem realiza a excussão do bem, subtraindo o

monopólio da jurisdição do Estado, quando deveria ser realizada somente

perante um magistrado constitucionalmente investido na função jurisdicional, competente para o litígio e imparcial na decisão da causa.

3. Os artigos 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66, portanto, não foram

recepcionados pela Constituição Federal de 1988, face os princípios insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LV.

4. Mesmo sob os auspícios do Decreto-Lei nº 70/66, há necessidade

de observância estrita do devido processo legal para a efetivação do leilão, posto que a execução extrajudicial, via excepcional para a tutela do credor

hipotecário, não coloca o exeqüente como ente privilegiado diante dos

princípios gerais da lei processual, devendo ser, da mesma forma, observado o devido processo legal, pois, em se tratando de processo executivo

extrajudicial, o juízo de valor sobre eventual violação aos princípios

constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, deve ser mais rigoroso.

5. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de

inadimplência de contrato é indispensável a prévia notificação do mutuário devedor, a qual deverá ser efetivada na forma determinada pelo §1º (por

intermédio de Cartório de Títulos e Documentos), ou quando o caso, pelo §2º

(por edital) do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, ou ainda, conciliando a iterada jurisprudência, a aludida comunicação necessita ser pessoal,

devendo, de qualquer maneira, revestir-se de todas as formalidades legais,

tendo em vista tratar-se da única oportunidade que é dado ao executado para purgar a mora, assim como de ato essencial à realização do leilão.

6. Inegável, ademais, afirmar que o procedimento executório

extrajudicial, desatende, para o processo de execução, alguns pressupostos e limites que devem ser observados, consoante disposto no artigo 583 do

CPC. O título executivo é o documento dotado de eficácia para tornar

adequada a tutela executiva de determinada pretensão, sem o qual, não há como executar, pois é o título que dá a certeza da existência do crédito,

necessária, portanto, para que a esfera patrimonial do devedor seja invadida.

Além disso, consoante o artigo 586 do CPC, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título, sendo certo, portanto, que a

apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas

contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo.

7. Desta forma, um título não deixa de ser líquido por não apontar o

montante da dívida, mas, desde que se possa, pelos elementos nele contidos e por simples cálculo aritmético, chegar ao valor devido, o que, certamente,

não é o caso dos autos. Não subsiste, portanto, liquidez e certeza da dívida

cobrada, requisitos imprescindíveis para alicerçar qualquer execução, especialmente, a denominada extrajudicial. Portanto, constata-se que o

procedimento executório extrajudicial, sob fundamento do Decreto-Lei nº

70/66, desatende aos mais evidentes princípios constitucionais (devido processo legal, ampla defesa e contraditório), contrapondo-se, ainda, ao

Código de Processo Civil, porque ausentes os requisitos de liquidez e de

certeza do título executivo debatido.





8. Nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, o juiz deve atentar para o fato de que a finalidade social do conjunto de

normas que instituiu o sistema habitacional em questão foi justamente

fornecer auxílio econômico ao hipossuficiente, propiciando assim, o financiamento da compra da casa própria.

9. E o contrato de compra e venda de mútuo hipotecário firmado

entre os mutuários e o agente financeiro, reveste-se da natureza do contrato de adesão, e nessas hipóteses, a interpretação das cláusulas deve tender a

ser mais benéfica ao aderente. Vale dizer, em contratos desta modalidade,

o postulado da ampla autonomia das vontades é relativizado, a hermenêutica respectiva, portanto, deve considerar tais peculiaridades.

10. Além do que, os contratos de mútuo habitacional obedecem,

precipuamente, sua missão social de fomentar e garantir o acesso à moradia e habitação próprias a diversos segmentos sociais mais

fragilizados, nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 70/66.

11. O novo Código Civil possui diversas disposições que modificaram profundamente o quadro geral do Direito Contratual em nosso

ordenamento jurídico, dentre as quais se destaca que contrato, a partir de

agora, deve atender sua função social, nos moldes do artigo 421. 12. Dentre as formas de execução disponíveis à mutuante credora,

a execução extrajudicial apresenta-se como a mais gravosa para o

executado, pois consoante o "princípio da menor onerosidade da execução", consagrado no art. 620 do CPC, o nosso ordenamento jurídico não permite

que a execução se realize de forma mais gravosa para a parte executada.

13. Recurso de apelação da Caixa Econômica Federal - CEF a que se nega provimento ” (fls. 31/32).

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 3/10/06, conforme expresso na certidão de folha 33, não sendo exigível a

demonstração da existência de repercussão geral das questões

constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator

o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

Não há como prosperar a irresignação da recorrente. Com efeito, o apelo extremo vem amparado, tão-somente, pela

alínea “b” do permissivo constitucional. Ocorre que o acórdão recorrido não

declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66, limitando-se a decidir que a referida norma não foi recebida pelo ordenamento

constitucional vigente por ser incompatível com os princípios constitucionais

da ampla defesa e do contraditório, além de impossibilitar o exercício do devido processo legal. O aresto, nesse ponto, está assim fundamentado:

“A incompatibilidade dessa execução com a ordem constitucional

vigente exsurge mais clara, ainda, quando se percebe nele a ausência de contraditório e procedimento regular, previstos no artigo 5º, LV, da

Constituição Federal, que preceitua:

‘Aos litigantes, em processo judicial ou administrat ivo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’

A ampla defesa importa, antes de mais nada, prévia audiência, direito incompatível com os efeitos da preclusão da notificação extrajudicial

de iniciativa do agente fiduciário (art. 31, Decreto-lei 70/66).

A defesa do mutuário, também, restringe-se à purgação da mora. Ora, é sabido que purgar a mora não é defender-se; ou o réu purga a mora,

reconhecendo o pedido do autor, ou se defende. Na execução extrajudicial,

somente se pode purgar a mora; defender-se não. Não há defesa, nem mesmo por meio de embargos, cabíveis no processo judicial.

O devido processo legal supõe a segurança do juiz natural, do

contraditório e do procedimento regular. Ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens, salvo mediante processo que contenha aqueles

requisitos.

Destarte, exsurge claramente que a execução extrajudicial prevista nos arts. 31-38 do Decreto-lei 70/66 é incompatível com a ordem

constitucional instaurada a partir de 5 de outubro de 1988, pelo que não foi

recepcionada pela Carta Magna em vigor” (fls. 305/306). Destarte, ausente a declaração de inconstitucionalidade de tratado

ou lei federal no caso em tela, incabível o trânsito do recurso extraordinário,

interposto, conforme já mencionado, com base, tão-somente, no artigo 102,

inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Sobre o tema, assim decidiu a Segunda Turma desta Corte, nos termos do voto do Senhor Ministro Carlos Velloso , Relator:

“O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa - que estabelece que “a responsabilidade civil da empresa

que explora o meio de informação ou divulgação é limitada a dez vezes as

importâncias referidas no art. 50”, não foi recebido pela Constituição de 1988. É dizer, o acórdão recorrido decidiu que a limitação imposta pelo art. 52 da

Lei de Imprensa, que restringe a responsabilidade civil da empresa de

informação e divulgação à tarifação ali estabelecida, não foi recebida pela Constituição vigente.

Esclareça-se, primeiro que tudo, que não se tem, no caso,

declaração de inconstitucionalidade, por isso não há falar em inconstitucionalidade superveniente, como tem decidido, iterativamente, o

Supremo Tribunal Federal. Tem-se, no caso, a aplicação da conhecida

doutrina de Kelsen de que as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição, com esta incompatíveis, não são recebidas por esta. Tem-se,

noutras palavras, derrogação, pela Constituição Nova, de normas

infraconstitucionais com essa incompatíveis. O RE, portanto, com base na alínea b - C.F., art. 102, III, b - não

pode ser conhecido” (RE 396.386, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de

13/8/04). No mesmo sentido, anote-se: RE 402.287-AgR, Segunda Turma,

Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 26/3/04, e RE 250.545-AgR,

Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 25/10/05. A Primeira Turma desta Corte, por sua vez, trilha a mesma

orientação. A propósito, trago seguinte precedente:

“I - É inadmissível pelo fundamento da letra b do art. 102, III, CF, recurso extraordinário interposto contra acórdão que julga não recebido pela

Constituição preceito legal editado antes do início de sua vigência. Ausência,

no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. II - Recurso extraordinário que, pela letra a, assenta em argumentação contrária

ao entendimento adotado pelo STF a propósito da chamada "quota de

contribuição" devida pelos exportadores de café ao extinto IBC (Dl. 2295/86). Hipótese de não conhecimento” (RE 210.912, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 3/4/98).

Nego provimento ao agravo. Publique-se




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA

AGDO.(A/S) : FARLEY GONÇALVES SILVA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)


INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu decisão

assim resumida (folha 179):

POLÍCIA MILITAR - CURSO TÉCNICO - CICATRIZ NO OLHO - INAPTIDÃO - FALTA DE MAIOR FUNDAMENTAÇÃO - ATO ANULADO.

Mera cicatriz no olho, mesmo decorrente de transplante, sem

qualquer contra-indicação, não configura por si só inaptidão visual, se o exame médico assim não constatou, não podendo ser considerado o

candidato inabilitado para o curso técnico em Segurança Pública da Polícia

Militar, sem maiores fundamentações, prevalecendo o laudo particular carreado aos autos que não atesta a inaptidão.

A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por











em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela


acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente

serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.135-6 (817) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SCHAHIN ENGENHARIA LTDA

ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

ADV.(A/S) : MARIA INES FERNANDES CARVALHO E

OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento

a agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 499): AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI

8.880, DE 1994. AJUSTE CELEBRADO EM REAIS, JÁ AO TEMPO DE

EFICÁCIA DESSA LEI. As pretensões desindexatórias são típicas da jurisdição dispositiva,

em que, como se sabe fartamente, o juiz é chamado, de maneira especial, a

apreciar detida e principalmente as "circunstâncias do caso". A textualização do preço não guardou correspondência com o objeto de seu conceito, ante

exatamente a previsão - depois frustrada - de depreciação monetária. A

justiça dispositiva - não só ela, mas acaso ela de modo principal- pauta-se pela realidade das coisas, antes que pelo nome adotado para exprimi-la: res

non verba.

Negativa de provimento ao agravo interno. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela

interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao

Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III








processo.





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SÔNIA MARIA MULLER ADV.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE

INDÉBITO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.



Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do


“TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA. ART. 167 DO CTN. SÚMULA N. 188/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. AJUIZAMENTO DA

AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP. APLICABILIDADE.

1. Nas ações de repetição de indébito, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência da Súmula n.

188/STJ.

2. Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que

sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no

percentual de 6% ao ano, se a ação tiver sido proposta após a vigência da referida MP.

3. Agravo regimental improvido” (fl. 107).

2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento

da matéria constitucional e a circunstância de que a ofensa à Constituição,

se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 154-155). 3. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, XXXV,

LIV e LV, 93, inc. IX, e 195, inc. II, da Constituição da República.

Argumenta que “A incidência da regra que determina a incidência de juros de mora, tão-somente, a partir do trânsito em julgado da sentença que

resolver a repetição de indébito tributário viola, frontalmente, o artigo 195, II,

da CF/88” (fl. 16). Sustenta que “O entendimento de que os juros moratórios são

devidos desde a citação coaduna-se com o princípio da isonomia e do devido

processo legal. Não se pode olvidar, no presente feito, que o Agravado tinha conhecimento de que inexistia fundamento constitucional para a incidência

de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da

Agravante, em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, contudo, permanecia efetivando descontos” (fl. 17).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

4. Razão de direito não assiste à Agravante. 5. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de

nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou

as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar





as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a

conclusão contrária aos interesses da Agravante.

6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão do momento de incidência dos juros de mora na restituição ou compensação

de tributos declarados inconstitucionais com fundamento exclusivo no

Código Tributário Nacional e no enunciado da Súmula 188 daquele Tribunal. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a análise de matéria

infraconstitucional, o que não é viável em recurso extraordinário. Nesse

sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO

INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). CONTROVÉRSIA

DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 648.816-AgR, de

minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.12.2008).

E: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE

INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A questão em debate fora decidida à luz da legislação infraconstitucional, o que enseja o

descabimento do recurso extraordinário. Além disso, a jurisprudência desta

Corte é no sentido de que o termo inicial de incidência dos juros de mora para a repetição do que foi pago indevidamente é o trânsito em julgado da

sentença, conforme dispõe o parágrafo único do art. 167 do Código

Tributário Nacional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 659.608-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.8.2008).

Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte

agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,

do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal). Publique-se.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : TÂNIA REGINA FREIRE ANDRADE ADV.(A/S) : ANÍSIO AMARAL VIANNA E OUTRO(A/S)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TELEFONIA - COMPETÊNCIA -

JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - PROCE SSO - CONFLITO DE INTERESSES - BALIZAS - AGÊNCIA REGULADO RA - DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA - MAT ÉRIA LEGAL - AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em sessão realizada em 8 de outubro de 2008, o Tribunal Pleno, julgando o Recurso Extraordinário no 571.572-8/BA, da relatoria do ministro

Gilmar Mendes, decidiu a matéria versada neste processo. Quanto à

alegação de incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciarem a causa, assentou não estar envolvida matéria complexa, ante a circunstância

de a produção de prova pericial ser dispensável. Relativamente à

imprescindibilidade de a Agência Nacional de Telecomunicações figurar no pólo passivo, o que atrairia a competência da Justiça Federal, concluiu pela

falta de interesse da autarquia na demanda, no que restrita a relação

jurídica estabelecida entre concessionária e usuário de serviço público de telefonia.

No tocante ao tema de mérito, prevaleceu a óptica de ausência de

enquadramento do recurso na alínea “a” do permissivo constitucional,

porquanto atacada decisão a revelar interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. Fiquei vencido nesse enfoque,

conquanto sustentei a necessidade de pronunciamento do Tribunal,

considerado o fato de mostrar-se inviável, mediante recurso especial, a impugnação de ato formalizado por Turma Recursal e ser de envergadura

constitucional a proteção ao consumidor.





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : RAPHAEL PEREIRA BASTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ELIANE GAMA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE QUINTELLA GAMA

DECISÃO

RECURSO - INTERPOSIÇÃO - FORMALIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Observo que este agravo não está devidamente formalizado. A

peça é apócrifa, porquanto não subscrita pelo representante legal da ora agravante, sendo inapta à produção de efeitos jurídicos.

2. Não conheço do agravo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 670.253-6 (821) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS

ADV.(A/S) : FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

AGDO.(A/S) : MARLENE SILVA DE SOUZA

ADV.(A/S) : ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA E OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos. Município de Pradópolis interpõe agravo de instrumento contra o

despacho que não admitiu recurso extraordinário assentado em

contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 37, inciso II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma do

Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. Nega-

se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento” (fl. 94).

Decido.





Não merece prosperar a irresignação. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, apontado como

violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não

foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356/STF.

Demais disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma

vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente






motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.

Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição

Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que

fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu

convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira

Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ 18/5/01).

Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da

legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da

motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas

infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da

análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do

devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de

normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à

Constituição da República” (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 30/11/07).“AGRAVO DE

INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA

MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O

Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações

de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada

e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de

ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº

360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de

20/9/02). No tocante ao direito de nomeação da agravada para o cargo de

Professor I, o acórdão atacado assim consignou:

“Destarte, não vislumbro violação direta e literal do artigo 37, II, da Constituição da República, como exige a alínea ‘c’ do artigo 896 da

consolidação das leis do trabalho. É que, a par dos contornos nitidamente

fáticos-probatório que envolvem a questão da aprovação da autora em concurso público, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista,

nos termos da Súmula/TST n° 126, o Tribunal Regiona l verificou que a

autora prestou concurso público para o cargo de professor ‘I’, e que ‘conforme se vê da cópia da publicação do resultado do concurso às fls. 47,

classificou-se em 11° lugar’. Em conseqüência, ao d eterminar a nomeação

da autora, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 37, II, da Constituição da República, segundo o qual ‘a

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em

concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de

livre nomeação e exoneração’” (fl. 99). Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o

entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do

conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse

sentido, anote-se:

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contrato de trabalho. Lei estadual nº 1.674/84. Pressupostos de admissibilidade do

recurso de revista. Não conhecimento pelo TST. Matéria infraconstitucional

e fático-probatória. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de

ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de

inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à

Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.

Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.

Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente

inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar

multa ao agravado” (AI nº 529.862/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 20/4/06)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME ESPECIAL. LEI 1.674, DE 1984, DO ESTADO DO AMAZONAS. REEXAME DE FATOS E

PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão

diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso

extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que

se nega provimento” (RE nº 403.692/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 2/12/05).




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 670.686-9 (822) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RODRIGO VENTIN SANCHES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELIANE APARECIDA CABRAL

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, I NCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário mostrou-se dirigido contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, proferido em recurso ordinário, não se tendo,

assim, a impugnação a decisão de última instância. Incumbia ao agravante

esgotar a jurisdição cível especializada do trabalho. 2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ULTRACRON - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS

S/C LTDA

ADV.(A/S) : MARCOS SEITI ABE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

AGDO.(A/S) : UNIÃO


DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão

do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu por legítima a revogação,

pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, da isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, relativamente ao pagamento da COFINS pelas

sociedades civis de profissão regulamentada.

Sustenta a recorrente, com base no art. 102, III, a, violação aos arts. 5º, LV e LIV, e 146, III, a, da Constituição Federal.

2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário.





Esta Corte, na sessão de 17.9.2008, ao julgar o RE nº 377.457 (Rel. Min. GILMAR MENDES ), entendeu constitucional e válida a

revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária nº 9.430/96, do art. 6º, inc. II, da Lei

Complementar nº 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as sociedades civis de profissão regulamentada.

3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em

recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Publique-se. Int..

Brasília, 26 de fevereiro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO

Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : MARIA THERESINHA APARECIDA MONTEIRO LIMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO E

OUTRO(A/S)

1. O recurso extraordinário foi interposto antes da publicação do

acórdão dos embargos de declaração (fl. 235) - o qual integra o aresto recorrido, formando com este a decisão de última instância - sem a

necessária ratificação, o que obsta o trânsito do apelo extremo. O mesmo

entendimento pode ser aplicado ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa.

2. Nesse sentido, AI 567.168-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª.

Turma, unânime, DJ 19.05.2006, AI 440.596-AgR-ED, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 07.04.2006, AI 571.064-AgR, rel. Min.

Ricardo Lewandowski, 1a Turma, DJE 06.06.2008 e AI 690.527-AgR, rel.

Min. Eros Grau, 2a Turma, DJE 18.04.2008, AI 627.371-AgR, de minha relatoria, Pleno, unânime, DJ de 24.08.2007, em cujo voto consignei que

“não ratificado o recurso extraordinário, mesmo que os embargos tenham

sido interpostos pela parte agravada, advém a sua extemporaneidade, conforme precedentes citados na decisão impugnada. Cabe lembrar que a

partir da vigência da Lei 8.950/94, a oposição de embargos de declaração

interrompe o prazo para apresentação de outros recursos”. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CERILENE TEREZINHA MARCHESAN

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ WAGNER

AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR - VANTAGEM

PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - REAJUSTE - CRIT ÉRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL - AGRAVO DESPROVID O.

1. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos

de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia

regularmente credenciado, veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à oportunidade,

ocorreu a manifestação do inconformismo no prazo assinado em lei.

2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos.

A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma

alavanca para guindar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se

exaure na Corte de origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor das decisões dos demais

tribunais do País. Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento

fundamentando, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva do pronunciamento.

3. No mais, tenho sustentado, no Plenário, que o objetivo da

estabilidade financeira é assegurar que, deixando o servidor o cargo, o qual gerou certa percepção, seja-lhe satisfeito o valor correspondente a esta

remuneração. Portanto, não importa a quantia nominal em vigor na data em

que o servidor haja saído do cargo e sim o valor atual da respectiva remuneração, porquanto a agregação visa a afastar que, de forma imediata

ou mediata, o servidor venha a ser prejudicado com a redução da vantagem

adquirida. Tal entendimento, entretanto, jamais mereceu ressonância. Atuando no campo monocrático, devo atentar para os precedentes do

Tribunal oriundos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.462-5/SC,

relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa, publicada no Diário da Justiça de 25 de maio de 2001, tem o seguinte teor:

[...]

II. “Estabilidade financeira”: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de

vantagem correspondente.

1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada “estabilidade financeira” e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre

vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito

adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em

comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que

desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos

do funcionalismo.

[...] 3. Por tais razões e diante da óptica da ilustrada maioria, conheço

deste agravo e o desprovejo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 678.820-4 (826) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO -

CONFEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

ADV.(A/S) : ROBERTA LERRO DE BARROS

ADV.(A/S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE NUNES PAZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CLAUDENIR TARIFA SECOLO ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos.

Unimed do Estado de São Paulo - Confederação Estadual das

Cooperativas Médicas interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário assentado na alínea “a” do permissivo

constitucional, ante a falta de procuração outorgada à subscritora do recurso

extraordinário. A agravante, em síntese, sustenta que, “a irregularidade constatada

é absolutamente passível de correção, nos termos do artigo 13 do Código de

Processo Civil, não ensejando, portanto, nulidade do recurso” (fl. 6). Decido.

A irresignação não merece prosperar, haja vista que a decisão

agravada está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, é inexistente o recurso interposto por advogado que não tem

procuração nos autos para representar a parte, não havendo falar, nessa






fase processual, em aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, anote-se:

“RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

REGULARIDADE - OPORTUNIDADE. Na hipótese de interposição de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular

representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei

para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, cuja incidência sempre pressupõe a

fase de conhecimento. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de

Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-

fé” (AI 546.997/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 31/3/06).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. I - A jurisprudência da Corte firmou-se no

sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem

procuração nos autos e de que não se aplica a regra do art. 13 do CPC em sede extraordinária. II - Agravo regimental improvido” (AI 577.802/SP-AgR,

Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 31/10/07).

Anote-se, por fim, que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau ,

ratificou a orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o

suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo de viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 680.214-1 (827) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS,

RESTAURANTES, CHURRASCARIAS,

CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS,

CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-

FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO

ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAFÉ BRAZÃO ARICANDUVA LTDA

ADV.(A/S) : NELSON SANTOS PEIXOTO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - ARTIGO 8º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O artigo 8º da Carta Federal preceitua ser livre a associação

profissional ou sindical. Esse comando norteia o que previsto no inciso IV

nele contido, ou seja, a contribuição voltada ao custeio do sistema confederativo. Assim concluíram ambas as Turmas do Tribunal - Recursos

Extraordinários nºs 178.927, 198.092 e 196.407. Estando a decisão

proferida pela Corte de origem em harmonia com os precedentes, descabe assentar a ofensa a texto constitucional.

2. Ante o quadro, conheço deste agravo e o desprovejo.



Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : IBS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS S/C LTDA

ADV.(A/S) : ALESSANDRO JOSÉ FERREIRA SILVEIRA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL -

BRASIL (CAMARB) E OUTRO

ADV.(A/S) : TIAGO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(A/S)

Petição/STF nº 16.314/2009 DECISÃO AUTUAÇÃO - RETIFICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO - JUNTADA -

INTIMAÇÕES. 1. Juntem.

2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB) e Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr requerem a juntada de procuração e indicam

os nomes dos novos patronos para constar das futuras intimações.

Registro serem agravados a Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr.

Os autos estão no Gabinete.

3. Retifiquem a autuação, para incluir o agravado Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr.

4 O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja

as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo

236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à

autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”. Procedam como consignado.

5. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS

AGDO.(A/S) : CLEIDE CAVALCANTI BEZERRIL ADV.(A/S) : JOAQUIM INÁCIO SANTOS GOMES E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DESPROVIDO.

1. Eis como a Assessoria retratou as balizas deste agravo:

O acórdão impugnado mediante o extraordinário, cujo processamento busca-se alcançar, implicou a concessão da segurança

requerida. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entendeu configurada a

lesão a direito líquido e certo da agravada porquanto, homologada a respectiva aposentadoria pela Corte de Contas local, órgão ao qual compete

“julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, transferências para

reserva, reforma e pensões”, na forma do previsto no artigo 91, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, tem-se por ilegal o ato praticado pelo

Secretário de Administração, que resultou na supressão de parcela

incorporada aos proventos (folha 494 a 498). Os embargos de declaração a seguir protocolados foram

desprovidos (folha 509 a 513).

Nas razões do extraordinário de folha 31 a 42, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com a

transgressão dos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXIX, 40, inciso III,

alínea “c”, 42, inciso III, alínea “a”, 70, 71, 75 e 93, inciso X, da Carta Federal. Argúi-se, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida em embargos de

declaração por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aponta-se não

estar a Administração Pública obrigada a cumprir determinações do Tribunal






de Contas do Estado, sobretudo quando eivadas de ilegalidade, porquanto a incorporação determinada - resultante do exercício de cargo comissionado

- não encontra previsão em lei.

O Juízo primeiro de admissibilidade assentou que não houve o indispensável prequestionamento (folha 173 a 175).

Na minuta de folha 2 a 14, informa-se que, se ausência de

prequestionamento houve, decorreu, justamente, da negativa de prestação jurisdicional apontada, daí a nulidade argüida. No mais, reiteram-se os

argumentos expendidos no extraordinário, insistindo-se na existência de

ofensa frontal a preceito da Constituição da República. A agravada apresentou a contraminuta de folha 536 a 542, tecendo

considerações sobre a atuação do procurador do agravante, que teria

incorrido em falsidade ideológica ao alegar que a matéria objeto da impetração não havia sido definitivamente decidida no âmbito da Corte de

Contas.

Ao especial simultaneamente interposto foi negado seguimento pelo relator no Superior Tribunal de Justiça, decisão transitada em julgado,

segundo informação constante do sítio daquela Corte.

2. Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. O agravante providenciou o traslado das peças obrigatórias

e respeitou o prazo legal, contado em dobro. A peça está subscrita por

procurador do Estado. Na espécie, foi observado o devido processo legal no que a Corte

de origem emitiu entendimento sobre o conflito de interesses. Fê-lo a partir

da premissa consoante a qual, homologada a aposentadoria da servidora pelo Tribunal de Contas, descabe a órgão administrativo alterar o que

previsto em termos de proventos. A prevalência dessa óptica decorre da

almejada segurança jurídica e, portanto, do controle exercido pelo Tribunal de Contas, resultando o ato praticado em situação jurídica constituída, não

podendo ser colocado em segundo plano pela Administração Pública.





RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : O'RING INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE

BORRACHA

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTONIO BARALDI

ADV.(A/S) : JURANDIR CELIBERTO

DECISÃO


1. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo não

conheceu do agravo, ante fundamentos assim sintetizados (folha 750):

AGRAVO REGIMENTAL - Denegação de seguimento a agravo de instrumento - Ausência de peça de traslado compulsório (procuração

outorgada pelo agravado) - Feito distribuído por dependência a execução

em curso, em que o agravado consta estar devidamente representado - Requisito indispensável de processamento não atendido - Agravo

manifestamente inadmissível ou infundado - Incidência de multa por

litigência ímproba - Artigo 557, § 2º, do CPC - Recurso não conhecido por unanimidade e imposição de muita por maioria de votos.

O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela


República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra

no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser





Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 691.419-7 (831) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADV.(A/S) : CARLA KEIZA GOMES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ELIZABETE SANTOS LIMA

ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MARTINS DOMINGUEZ

DECISÃO

Vistos. Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso

extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma

Recursal do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que manteve, por seus próprios fundamentos, a

sentença que condenou a recorrente a pagar às recorridas, a título de

indenização por dano moral, a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) e declarou a inexigibilidade do débito em nome da autora

quanto à mensalidade com vencimento em 7.12.05.

Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto

contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a

demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento

nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do

artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a

redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá

“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

A irresignação não merece prosperar. No tocante aos fatos ensejadores dos danos materiais e morais e à

responsabilidade da recorrente em indenizá-los, a decisão assim consignou:

“Evidencia a falha de serviço da ré mormente pelo fato da autora ter enviado comprovante de pagamento através de fax (fls. 09) em março deste

ano. Inquestionáveis os danos morais sofridos pela autora não apenas pelas

sucessivas cobranças indevidas mas principalmente pela angústia sofrida pela consumidora já que havia risco de cancelamento do plano de saúde e,

desta forma, sua filha de apenas cinco anos de idade ficar privada de

assistência médica” (fl. 74). Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o

entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas

dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência

da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 634.072/RJ-

AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 22.6.07).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos

e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF.

Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 29/6/07).

“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO

ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA





PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias

fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se

fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2.

Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual

se nega provimento” (AI nº 565.159/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 16/2/07).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à

indenização por danos morais, que reclama reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279” (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator

o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04).

Ademais, tenho entendido que o tema, como posto nos autos, está no plano infraconstitucional, sendo o recurso extraordinário impróprio para

enfrentá-lo.





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

AGDO.(A/S) : CARMO OLIVEIRA DA ROCHA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PATRÍCIA ROHN E OUTRO(A/S) INTDO. : PARANÁPREVIDÊNCIA

ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI E

OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS

INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.



Constituição da República. 2. A decisão agravada tem como objeto o seguinte julgado do


“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA E SERVIDOR INATIVO

DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO.

EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CABIMENTO. VANTAGEM INSTITUÍDA DE FORMA GENÉRICA AOS

ATIVOS. RECURSO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter

genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela

estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.

2. Hipótese em que o Decreto Estadual 6.285/02 e a Lei Estadual

13.757/02 atribuíram caráter genérico ao estenderem, indistintamente, o pagamento da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais - prevista

inicialmente para os que exerciam atividade de fiscalização da ordem

normativa de defesa vegetal e animal, nos termos do Decreto Estadual 5.391/02 - a todos os demais servidores ativos da Secretaria de Estado da

Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná - SEAB.

3. Recurso ordinário provido” (fl. 179). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa

constitucional direta (fls. 211-212).

4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 40, § 8º, da Constituição da República (norma da Emenda Constitucional n. 20/1998).

Afirma que a Gratificação de Encargos Especiais não teria caráter

genérico, aduzindo os seguintes argumentos: “A lei instituidora não criou, portanto, nenhuma gratificação

específica em razão da carreira ou do cargo de Médico Veterinário do

Estado, mas àqueles que exerçam suas atividades junto à Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, detendo natureza, pois, proptem

laborem.

(...) não se pode concluir que os inativos também tenham direito à gratificação que os ativos recebem em razão de serviços realizados com

risco à vida e à saúde e prestados fora do expediente e da sede de trabalho,

tais como as atividades de fiscalização vegetal e animal, onde não se pode concluir que tais feitos sejam realizados na sede da repartição e sim em

campo, no contato direto com a utilização de agrotóxicos e produtos

químicos, sujeitos à autuação e controle administrativos pela não observância das normas de saúde e segurança.

Por todos estes argumentos é que se entende equivocado e violador

do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 em seu texto primitivo, anterior à nova redação a que lhe deu a Emenda 41/2003, o acórdão do

Superior Tribunal de Justiça que concede segurança para estender o mesmo

benefício aos aposentados, sendo que nem mesmo aos ativos foi autorizada esta incorporação, quando de suas aposentadorias” (fls. 195-196).


5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, pois, o Supremo Tribunal Federal adota entendimento quanto à questão

objeto do presente recurso, não se podendo dizer, portanto, que a matéria

seja de natureza infraconstitucional. Contudo, a superação desse óbice não demonstra assistir razão de

direito ao Agravante.

6. O entendimento predominante neste Supremo Tribunal é no sentido de que as vantagens de caráter geral devem ser estendidas aos

servidores inativos, com base no disposto no art. 40, § 8º, da Constituição.

Nesse sentido: “Agravo regimental e embargos de declaração em agravo de

instrumento. 2. Recurso de Benedito Celso de Andrade Lima e outros.

Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Verba honorária. Aplicação do parágrafo 4º do artigo 20

do CPC. Precedentes. 4. Recurso do Estado de São Paulo. Abono concedido

aos trabalhadores da FEPASA, em atividade. Extensão aos inativos. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Precedente. 5. Agravos

regimentais a que se nega provimento” (AI 581.571-ED, Rel. Min. Gilmar

Mendes, Segunda Turma, DJ 14.3.2008). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

APOSENTADOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS ATIVOS. NATUREZA DAS VANTAGENS. CONTROVÉRSIA

INFRACONSTITUCIONAL. As vantagens de caráter genérico, concedidas

aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, por força do § 4o do art. 40 da Magna Carta (redação originária). Discussões acerca da natureza

das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não

têm lugar em sede de recurso extraordinário, dada a necessidade de se interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes: RE

410.288-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 141.189-AgR,

Relator Ministro Marco Aurélio; e RE 281.260-AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa. Agravo regimental desprovido” (RE 408.186-AgR, Rel. Min. Carlos

Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006).

7. Porém, a discussão sobre a natureza da gratificação demandaria o reexame de tudo quanto posto e amplamente debatido nas instâncias

inferiores, a contrariar a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

incidindo, na espécie, a Súmula 279. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante.



Publique-se .







RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DENIZE DE SOUZA VETTO RELLO ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário formado de acórdão que

determinou o bloqueio de valores em conta do ente público destinados à

aquisição de medicamentos, como pena pelo descumprimento da obrigação de seu fornecimento.

Alega o Estado do Rio Grande do Sul que a decisão recorrida

afronta o art. 100, § 2º, da Constituição, levando-se em conta que a única hipótese possível de bloqueio de verbas públicas diz respeito à violação da

ordem de pagamento de precatórios. Aponta também ofensa aos arts. 2º,

167, II, VII e 168 da Constituição federal. Sem razão a parte recorrente.

A Segunda Turma desta Corte, no AI 597.182-AgR, rel. min. Cezar

Peluso, DJ 06.11.2006, caso semelhante ao presente, firmou entendimento de que a violação à Constituição haveria de ser reflexa, já que os

fundamentos da decisão recorrida careciam de fundamentação na

Constituição. Assentou-se também que a alegada ofensa ao art. 100, caput e § 2º da Constituição federal restaria afastada em razão de o bloqueio de

verbas, como meio coercitivo para cumprimento de determinação judicial,

não guardar identidade de tema com o teor do aludido dispositivo da Constituição.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 662.822 (rel. min.

Celso de Mello, DJ 17.10.2007), AI 635.766 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.03.2007), AI 636.525 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ 02.08.2007) e AI

622.703 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.03.2007.

Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANÁLISE LABORATÓRIO DE ANÁLISES

CLÍNICAS S/C LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO(A/S)


NACIONAL

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO

PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA: POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.



Constituição da República. 2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou apelação em

ação ordinária, nos termos seguintes:

“TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADA.

ISENÇÃO DA COFINS. LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI

9.430/96.

(...) 3. E, anulando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, analisou a

revogação da isenção pela lei ordinária 9.430/96, afirmando sua

constitucionalidade, em coerência com a decisão que havia sido proferida na ADC-1/DF, quando declarou que a lei complementar instituidora da COFINS

era materialmente ordinária e apenas formalmente complementar.

4. Não há como negar que a decisão do Supremo Tribunal Federal neste caso deve ser paradigma para os Tribunais, já que é ele o órgão

responsável pelo controle de constitucionalidade dos atos normativos, aquele

que dá a última palavra sobre a correta interposição de matéria constitucional” (fl. 26).


inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

4. O Agravante argumenta que “o primeiro aspecto que demanda

reforma da r. decisão diz respeito ao fato de que inexiste ainda jurisprudência dominante no Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria da isenção

da COFINS” (fl. 6), e que “ademais, em um segundo aspecto, é vigente a

isenção prevista na Lei Complementar n. 70/91, eis que somente lei de patamar superior, ou de mesmo nível, poderia revogá-la. Portanto, lei

ordinária não tem o condão de revogar lei complementar” (fl. 7).

No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 69, e 150, § 6º, da Constituição.


5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. No julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 377.457 e 381.964,

Relator o Ministro Gilmar Mendes, em 17.9.2008, decidiu-se inexistir

hierarquia de leis no ordenamento jurídico brasileiro, mas competências específicas relativas a cada espécie normativa. E, ainda, que a Cofins pode

ser regulamentada por lei ordinária, em razão de estar prevista na

Constituição da República. Reconheceu-se, ao final, a repercussão geral dessa questão.

Debatida a possibilidade de modulação de efeitos, o pedido foi

afastado pelo Plenário do Supremo Tribunal. 6. Esse entendimento tem sido confirmado pelas Turmas deste

Supremo Tribunal.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI

ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL

AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Matéria constitucional prequestionada. Controvérsia constitucional. 2. Inexistência de hierarquia de

leis no ordenamento jurídico brasileiro. Previsão constitucional da Cofins:

possibilidade de regulamentação por lei ordinária. 3. Inadmissibilidade de modulação de efeitos” (AI 587.998-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,

DJE 6.2.2009).

E: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO.

SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO

PELA LEI COMPLEMENTAR 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA 9.430/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146, III DA CONSTITUIÇÃO.

SUPOSTA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE

ISENÇÃO. HIERARQUIA NECESSÁRIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. SIMETRIA DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA

PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DA CORTE. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e

do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, j. 17.09.2008), esta Corte

reconheceu incidentalmente a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou a isenção do pagamento da Cofins concedida pelo

art. 6º, II da Lei Complementar 70/1991 às Sociedades Civis de Profissão

Regulamentada. Na oportunidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou inexistir reserva de lei complementar para dispor

sobre isenção pertinente à Cofins. Inexistente, também, relação hierárquica

necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69 da





Constituição) dado que, em matéria tributária, a reserva de lei complementar é definida em razão da matéria a ser tratada. Inaplicável à hipótese, por fim,

a teoria da simetria entre as formas, ante a ausência de reserva

constitucional de lei complementar para conceder ou revogar a isenção relativa à Cofins. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega

provimento” (RE 459.492-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,

DJE 6.2.2009). Não existe divergência entre a decisão agravada, embasada nos

dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal, pelo que nada há prover quanto às alegações da parte agravante.






RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS

ADV.(A/S) : EDSON VILAS BOAS URRÚ

AGDO.(A/S) : LOPIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO E OUTRO(A/S)

1. O recurso extraordinário foi interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração (fl. 316) - o qual integra o aresto

recorrido, formando com este a decisão de última instância - sem a

necessária ratificação, o que obsta o trânsito do apelo extremo. O mesmo entendimento pode ser aplicado ainda que os embargos tenham sido

opostos pela parte adversa.

2. Nesse sentido, AI 567.168-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª. Turma, unânime, DJ 19.05.2006, AI 440.596-AgR-ED, rel. Min. Cezar

Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 07.04.2006, AI 571.064-AgR, rel. Min.

Ricardo Lewandowski, 1a Turma, DJE 06.06.2008 e AI 690.527-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, DJE 18.04.2008, AI 627.371-AgR, de minha

relatoria, Pleno, unânime, DJ de 24.08.2007, em cujo voto consignei que

“não ratificado o recurso extraordinário, mesmo que os embargos tenham sido interpostos pela parte agravada, advém a sua extemporaneidade,

conforme precedentes citados na decisão impugnada. Cabe lembrar que a

partir da vigência da Lei 8.950/94, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de outros recursos”.

3. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo.



Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.853-9 (836) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DENISE MARIA DE SOUZA SCALZILLI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,

concluiu, no exame do RE nº 578.801/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional

versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98 aos contratos de planos de saúde

firmados anteriormente à sua vigência.

Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes , Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o Plenário deste

Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime

previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida por esta Corte a repercussão da matéria

constitucional discutida nos autos, aplica-se, também, aos recursos

extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos.

Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão de

Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso , Relator, no Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em situação similar à

anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os fins do disposto

no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso

extraordinário e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser aplicado, quanto

ao apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do Código de

Processo Civil. Publique-se.




RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : LOPASS LOCAÇÕES E PASSAGENS LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : VICTOR DE LUNA PAES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DENISE PEREZ DE ALMEIDA


Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de

recurso extraordinário, este interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo.

2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem negou pedido de repetição de indébito alusivo ao ISS porque “não provado que o

pagamento se referiu à locação de bens móveis” (fls. 337).

3. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação aos incisos II e LV do art. 5º, ao inciso IX do art. 93 e ao inciso I do art. 150, todos da

Constituição Republicana.

4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o

reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via

extraordinária (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 5. De mais a mais, observo que o aresto impugnado está

devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da

parte recorrente. Logo, não há falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se.




RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIÃO








AGDO.(A/S) : FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S/A

ADV.(A/S) : FERNANDA BREGION DANIEL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA CRISTINA MARTINS DE FIGUEIREDO

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que

reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de depósito

prévio para admissibilidade de recurso administrativo. A recorrente, com base no art. 102, III, a, alega violação ao

disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso extraordinário. É que, em data recente, decidiu o Plenário desta Corte, por maioria,

com nosso voto vencedor declarado, serem inconstitucionais, por violação

aos arts. 5º, LV, e 146, III, b, da CF, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, com a redação do art. 10 da Lei nº 9.639/98, originária da MP nº

1.608-14/98, que exigiam depósito prévio para admissibilidade de recurso

administrativo (REs nos 389.383 e 390.513, Rel. Min. MARCO AURÉLIO , j. em 28.3.2007).

Na mesma assentada, por iguais razões, mas agora à

unanimidade, declarou inconstitucionais os §§ 2º e 5º do art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75, com a redação das Leis nos 3.188/99, 3.344/99, e

4.080/2003, todas do Estado do Rio de Janeiro (AIs n os 408.914-AgR e 398.933-AgR , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) .

Julgou, ainda, procedente, na mesma data, a ADI nº 1.976 (Rel.

Min. JOAQUIM BARBOSA ), declarando a inconstitucionalidade do art. 32

da MP nº 1.699-41/98, convertida na Lei Federal nº 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/72, o qual exigia

arrolamento de bens ou direitos, no valor correspondente a 30% da

exigência fiscal, para admissibilidade de recurso administrativo. No mesmo sentido, por maioria, a Corte deu provimento ao RE nº 388.359 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO ).

E, por fim, naquela assentada, julgando procedente a ADI nº 1.074 (Rel. Min. EROS GRAU), declarou a inconstitucionalidade do art. 19, caput,

da Lei Federal nº 8.870, de 15.4.94, que exigia comprovação de depósito

para a discussão judicial de débitos para com o INSS. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em

recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF,

38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC). Publique-se. Int..


Ministro CEZAR PELUSO Relator


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTRUC DAQUER ADVOCACIA S/C ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E

OUTRO(A/S)


NACIONAL


negou seguimento ao recurso extraordinário em oposição a acórdão do

Tribunal Regional Federal da 2ª Região que admitiu a revogação, pela Lei n. 9.430/96, da isenção concedida pela Lei Complementar n. 70/91.

2. O agravo não merece provimento. O Plenário do Supremo

Tribunal Federal, no recente julgamento do RE n. 377.457 e do RE n. 381.964, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sessão de 17.9.08,

fixou entendimento no sentido de que inexiste hierarquia entre lei

complementar e lei ordinária. Portanto, é constitucional a revogação da isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviço.

3. Na mesma assentada reconheceu-se a repercussão geral dessa

questão.

4. Por fim, este Tribunal afastou a possibilidade de modulação dos efeitos dessa decisão.






RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : JEAN GRANDI PEREIRA

DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão

que inadmitiu o recurso extraordinário formado de acórdão que determinou o

bloqueio de valores em conta do ente público destinados à aquisição de medicamentos, como pena pelo descumprimento da obrigação de seu

fornecimento.

Alega o Estado do Rio Grande do Sul que a decisão recorrida afronta o art. 100, § 2º, da Constituição, levando-se em conta que a única

hipótese possível de bloqueio de verbas públicas diz respeito à violação da

ordem de pagamento de precatórios. Aponta também ofensa ao art. 167, II e VII, da Constituição federal.

Sem razão a parte recorrente.

A Segunda Turma desta Corte, no AI 597.182-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ 06.11.2006, caso semelhante ao presente, firmou entendimento

de que a violação à Constituição haveria de ser reflexa, já que os

fundamentos da decisão recorrida careciam de fundamentação na Constituição. Assentou-se também que a alegada ofensa ao art. 100, caput e

§ 2º da Constituição federal restaria afastada em razão de o bloqueio de

verbas, como meio coercitivo para cumprimento de determinação judicial, não guardar identidade de tema com o teor do aludido dispositivo da

Constituição.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 662.822 (rel. min. Celso de Mello, DJ 17.10.2007), AI 635.766 (rel. min. Sepúlveda Pertence,

DJ 13.03.2007), AI 636.525 (rel. min. Cármen Lúcia, DJ 02.08.2007) e AI

622.703 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ 16.03.2007. Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JULIANA DE CARVALHO ANTUNES E

OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso

extraordinário interposto contra acórdão que determinou o pagamento do reajuste das tabelas dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde -

SUS, decorrente da implantação do Plano Real.

2. Esta Corte fixou o entendimento segundo o qual a análise da matéria limita-se ao âmbito de interpretação de matéria infraconstitucional,

cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o RE

371.807, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23.02.2005, o RE 391.978, rel. Min.






Nelson Jobim, DJ 16.09.2003, o RE 590.078, rel. Min. Cezar Peluso, DJE 08.08.2008, AI 680.617, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 13.11.2007, RE

370.418, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 31.08.2005, AI 668.903, rel. Min.

Joaquim Barbosa, DJE 20.11.2007 e, ainda, o RE 429.067-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.02.2005, cuja ementa é a seguinte:

“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA

VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -

INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO

IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,

quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via

recursal extraordinária. Precedentes.” 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A

ADV.(A/S) : LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA

AGDO.(A/S) : UNIÃO


DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no

sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos

extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).

Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de

Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema

em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.

No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (constitucionalidade da incidência do IPI sobre o açúcar, sob o ângulo da

violação do princípio da seletividade) em que a repercussão geral já foi

reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.948, rel. min. Marco Aurélio, substituído pelo RE 592.145, em virtude de desistência da

recorrente).

Do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF

(na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a

devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo

Civil.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 714.670-8 (843) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ELAINE TISSER AGDO.(A/S) : SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA E OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão que não conferiu efeitos

prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade da legislação

do Município do Rio de Janeiro relativa ao IPTU e às taxas de iluminação pública-TIP e de coleta de lixo e limpeza pública-TCLLP.

Nas razões do RE, requer o agravante o reconhecimento dos efeitos

ex nunc da declaração de inconstitucionalidade. 2. Ambas as Turmas desta Corte já pacificaram o entendimento de

que não cabe neste caso a modulação dos efeitos da declaração de

inconstitucionalidade. Nesse sentido, o AI 681.730-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJE 13.12.2007, o AI 652.702-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª

Turma, DJE 27.09.2007, o AI 597.278-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma,

DJE 13.11.2008, o AI 524.091-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJE 24.04.2008, o AI 557.237-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJE

25.10.2007, o AI 655.047-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,

DJE 12.06.2008, o AI 608.012-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJE 18.12.2007, o AI 703.166-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJE

13.11.2008, e o AI 614.506-ED, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJE

04.09.2008, assim ementado: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos

embargos declaratórios em agravo regimental. Tributário. IPTU.

Progressividade anterior à EC nº 29/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade. Precedentes.

1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da

impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do

Município do Rio de Janeiro que, anteriormente à EC nº 29/2000, instituiu o

IPTU na forma progressiva. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.”

3. O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS

LTDA

ADV.(A/S) : CAROLINA DE AZEVEDO ALTAFINI E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BIKINI POINT LTDA

ADV.(A/S) : FABRÍCIO NEDEL SCALZILLI E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário sob o

fundamento de que “a petição recursal não foi assinada pela procuradora da

recorrente, assim, inexistente é o ato” (fl. 416). O agravante, em síntese, sustenta ser “sanável a irregularidade

formal apontada” (fl. 4).

Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a decisão

agravada está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. Com

efeito, a petição do recurso extraordinário, juntada às folhas 395 a 408 dos presentes autos, não está assinada pela procuradora da recorrente. Destarte,

o recurso é considerado inexistente, não havendo falar, nessa fase

processual, em aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, anote-se:

”RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Assinatura do

advogado. Falta. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso de agravo regimental não é

mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta sua inexistência” (AI nº






724.488/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 21/11/08).

“RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

REGULARIDADE - OPORTUNIDADE. Na hipótese de interposição de recurso, o pressuposto objetivo de recorribilidade, que é a regular

representação processual, há de estar atendido no prazo assinado em lei

para a própria interposição. Descabe aplicar, em tal fase, o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil, cuja incidência sempre pressupõe a

fase de conhecimento. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de

Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-

fé” (AI nº 546.997/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 31/3/06).

“RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação

processual há de estar regular no prazo assinado para a pratica do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência” (RE nº

375.787/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de

27/10/06). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

IMPROVIDO.

I - A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado.

II - Esta Corte não admite a conversão do processo em diligência,

possibilitando à parte sanar o vício. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 558.463/RS-AgR, Primeira

Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 9/11/07).

“Recurso extraordinário: ausência de assinatura do procurador do recorrente: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade

essencial da existência do recurso, donde sua falta não admitir suprimento

após o vencimento do prazo: precedentes” (AI nº 563.311/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 5/5/06).

Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao

julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau , ratificou a orientação de ser incabível perante este Supremo Tribunal Federal o

suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo

de viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias. Nego provimento ao agravo.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : CLÓVIS BEVILÁQUA MAIA

ADV.(A/S) : CLÓVIS BEVILÁQUA MAIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : HELOÍSA SILVEIRA DO REGO BARROS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLEBER RODRIGUES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GILMARA DELOURDES PEIXOTO DE MELO ADV.(A/S) : PAULO ELMO PEIXOTO DE MELO E

OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso

extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

“RECURSO - PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA PELA PARTE - CONHECIMENTO PREJUDICADO.

Tem feição intempestiva a apelação interposta ao arrepio do prazo

a que faz referência o artigo 508, do CPC, cuja contagem não se interrompe ou suspende em face de agravo retido impropriamente manejado pela

mesma parte após já proferida a r. sentença atacada.”

2. O Tribunal de origem examinou, no âmbito de sua competência, matéria de índole estritamente processual, referente a pressuposto de

admissibilidade de recurso. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal

somente poderia ocorrer de forma indireta, a depender da análise da legislação infraconstitucional, o que impede o acesso à via extraordinária.

Nesse sentido, AI 686.862-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJE

31.07.2008, e RE 520.156-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJE 11.12.2008, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO..”




Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.416-0 (846) PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ÁLCOOL

ADV.(A/S) : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PGE-CE - JOSÉ ANCHIETA SANTOS SOBREIRA

E OUTRO(A/S)

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente

agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, em tema de importação, reconheceu configurar-se o fato gerador pertinente ao ICMS no momento da entrada, no país, da mercadoria importada, revelando-se

legítima , em conseqüência, a cobrança desse imposto estadual, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

O acórdão ora questionado ajusta-se à orientação jurisprudencial

fixada pelo Supremo Tribunal Federal no exame da matéria. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE

193.817/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, decidiu que o fato gerador do ICMS incidente sobre produtos importados ocorre no momento de seu desembaraço aduaneiro, revelando-se, conseqüentemente, legítima a

cobrança desse imposto estadual , quando da efetivação do ato

alfandegário em referência. Esse entendimento jurisprudencial - que afasta a possibilidade da

aplicação da norma inscrita no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 406/68 - também

desautoriza , de outro lado, a incidência da Súmula 577/STF, cujo conteúdo, hoje, não mais prevalece em face do que dispõe o art. 155, § 2º, IX, a, da

Constituição.

Desse modo, torna-se claro que o enunciado constante da Súmula 577/STF não mais se aplica às importações de mercadoria realizadas a partir da vigência da Constituição de 1988.

A orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - e reiterada em sucessivos julgamentos de ambas as Turmas desta Corte

(RE 192.624/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 192.629/SP, Rel. Min.

ILMAR GALVÃO - RE 192.630/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RE 209.849/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ) - reflete-se na Lei

Complementar nº 87, de 13/9/96, que, ao fixar normas gerais de direito

tributário concernentes ao ICMS, prescreveu que se considera ocorrido o fato gerador desse imposto estadual, dentre as diversas situações tipificadas no

estatuto legal referido, no momento “do desembaraço aduaneiro das

mercadorias importadas do exterior” (art. 12, IX ). Sendo assim , e pelas razões expostas, nego provimento ao

presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso

extraordinário a que ele se refere. Publique-se.







Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.993-6 (847) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : AUTO POSTO ZAVUVUS LTDA

ADV.(A/S) : CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO


DECISÃO Vistos.

Auto Posto Zavuvus Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a

decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37 da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma

do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO

OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

1. É legítima a intimação do contribuinte de sua exclusão do Programa Refis por meio da internet e mediante publicação no Diário Oficial,

nos termos do art. 2º da Lei 9.964/00 c/c o art. 5º da Resolução nº 20/01.

2. Recurso especial provido” (fl. 224). Opostos embargos de declaração (fls. 227 a 234), foram rejeitados

(fls. 245 a 252).

Alega a recorrente ser “absurda a situação na qual se impõe ao cidadão verificar diariamente a sua possível exclusão do REFIS, sem ainda

conferir-lhe a possibilidade de defesa, uma vez que sua manifestação

somente ocorrerá após a notificação da decisão ” (fl. 277). Acrescenta, também, que, “ao permitir que se insista em tal

jurisprudência perante o STJ, qual seja, aplicação da Lei nº 9.964/00, artigo

5º (exclusão do REFIS por notificação via DOU e Internet) estará o legislador a corroborar com a desordem jurídica, e permitir que a exclusão

da pessoa jurídica optante pelo REFIS seja efetivada antes do contraditório,

não revestindo-se do princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa” (fl. 262).

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a

demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do

recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de

6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o

tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,

com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira

parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra

razão”.

Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão

recorrido, uma vez que a agravante teve acesso aos recursos cabíveis na

espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente,

tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.

Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já assentou que as questões referentes à exclusão de contribuinte do programa REFIS estão

adstritas ao âmbito da legislação infraconstitucional, além de implicar

reexame de provas, o que impede a reapreciação por meio do recurso extraordinário. Ademais, já está consolidado na jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal que as alegações de afronta aos princípios da legalidade,

do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de

normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou

reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. REFIS. FACULDADE DO

CONTRIBUINTE. LEI 9.964/2004. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I -

Questão decidida com base na legislação infraconstitucional (Lei

9.964/2000). Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º,

LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa

reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 473.155/DF-

AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de

12/6/08). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS (LEI Nº

9.964/2000). ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ofensa à Carta Magna que, se existente,

ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via

extraordinária. Precedentes. Caso em que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, se faz necessário o reexame do

conjunto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 279 do Supremo

Tribunal Federal. Incidência da Súmula 283 desta Suprema Corte, ante a preclusão dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Agravo

regimental a que se nega provimento” (RE nº 476.530/DF-AgR, Primeira

Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 30/11/07). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº

524.493, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 20/3/07; RE nº 564.091-

AgR/DF, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 18/9/08; AI nº 715.620/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 5/6/08; e AI nº 677.651/RS, Relatora

a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 13/12/07.


Junte-se cópia desta decisão nos autos eletrônicos do RE nº

556.858/DF. Brasília, 2 de março de 2009.


Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 729.742-5 (848) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ ROQUE OBRELLI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ARTUR ZANONI E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI - INTE RPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

1. O acórdão impugnado mediante o recurso extraordinário tem como fundamento o verbete revelador da impropriedade da rescisória por

violência à lei quando esta haja ensejado interpretação controvertida.

2. O tema é estritamente legal no que definido a partir de elucidação do alcance do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.038-7 (849) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS

ADV.(A/S) : ALICE RABELO ANDRADE






AGDO.(A/S) : CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS

ADV.(A/S) : ROSELI DE ALMEIDA FERNANDES SANTOS

AGDO.(A/S) : MANOEL MONTEIRO ADV.(A/S) : NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO E

OUTRO(A/S)

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão

que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do

Tribunal de Justiça de São Paulo e assim ementado, no que importa: “PREVIDÊNCIA SOCIAL - MUNICÍPIO DE SANTOS -

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CABIMENTO - APÓS A EC 41/03.

A contribuição social, mesmo do inativo ou pensionista, passou a ser devida após a vigência da EC 41/03. No pertinente ao período anterior é

possível a restituição. Fixação dos juros em 6% ao ano.

Recursos providos, em parte (fl. 43). A recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação aos

arts. 195, § 5º e 40, § 16 da Constituição Federal.

2. Inadmissível o agravo. Era ônus da parte ora agravante impugnar todos os fundamentos

da decisão agravada, para demonstrar a admissibilidade do recurso. Dele

não se desincumbiu, pois deixou de atacar a exigência de demonstração de existência de repercussão geral no recurso extraordinário. E, como tal, é

inepto o agravo.

É o que já proclamou, aliás, a Corte, noutros casos, como o do AI nº 330.535-AgR (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA , DJ de 21.9.2001), cuja

ementa reza:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE

NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO

AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF. 1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da

decisão recorrida.

2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso

extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada..

(...)”. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a agravante. É

que o Plenário desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567, relatado pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (DJ de 6.9.2007), decidiu:

“(...)

49. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem para concluir: a) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das

questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário,

incluído o criminal; b) que a verificação da existência na petição do RE de ‘preliminar

formal e fundamentada de repercussão geral’ (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º;

RISTF, art. 327) das questões constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a

este Tribunal, somente, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão

geral; c) que só se aplica a exigência da repercussão geral a partir do dia

3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº. 21, de 30

de abril de 2007” (Informativo STF nº 472). De modo que, faltando, deveras, preliminar formal de demonstração

de existência de repercussão geral, não podia ter sido admitido o

extraordinário. 3. Isso posto, com base no art. 21 do RISTF, no art. 38 da Lei nº

8.038, de 28.5.90, e no art. 557 do CPC, nego seguimento ao agravo .



Relator


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CLÁUDIA GOMES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LEOPOLDO SOUZA LIMA MATTOS DE PAIVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE

SOCIAL - PETROS

ADV.(A/S) : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES

OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA

SEGUIMENTO. Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso

extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.

O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal

de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA

PELO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL -

PRECLUSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - SENTENÇA ‘CITRA PETITA’ - PRELIMINARES REJEITADAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ERRO DE

CÁLCULO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO A MAIOR DEMONSTRADO EM

PROVA PERICIAL - VALOR OFERECIDO PELO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO” (fl. 219).

2. A decisão agravada teve como fundamentos para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência, na espécie, da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e a circunstância de que a ofensa

à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fl. 407).

3. Os Agravantes alegam que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. LIV e LV, e 7º, inc, VI, da Constituição da República.

Sustentam que “tendo ocorrido o trânsito em julgado do v acórdão

que julgou o recurso de apelação da Agravada, fixando o quantum debeatur, não pode o tema relativo à exatidão ou não dos cálculos ser novamente

suscitados, sob pena de afronta à coisa julgada. Não se pode permitir a

rediscussão de questão protegida pelo manto da coisa julgada. homologados os cálculos, com sentença transitada em julgado, prevalecerão, não podendo

ser revistos” (fl. 12).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a parte

agravante intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário

capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da

sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar


Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se

dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do

recurso extraordinário. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que

as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla

defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação

infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da

República. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL

NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 575.048-AgR,

de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007).




E ainda: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao

art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Limites objetivos da coisa julgada.

Contencioso de direito comum. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. A

discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de

legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária” (RE 591.998-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJE 21.11.2008).

6. Ademais, concluir de forma diversa do que foi decidido pelas

instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no

recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo

Tribunal Federal. Nesse sentido:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO

PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é

possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na

forma do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AI 574.468-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).

7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.

8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do


Publique-se . Brasília, 3 de março de 2009.


AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.878-6 (851) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VANDIR SOARES

ADV.(A/S) : ROGÉRIO FERREIRA NOGUEIRA E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no

artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.

2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, II, X, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 22, VI, VII e XIX, 170, 174, e 179

da CB/88.

3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar,

quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido

reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de

repercussão geral”.

4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente

indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são

ineficazes para ventilar matéria não argüida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste

Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, Relator o

Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99].

6. Ademais, a jurisprudência do STF, relativamente ao “Plano Verão” e “Plano Bresser”, fixou-se no sentido de reconhecer a depositantes

em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas

contas pelo índice vigente no início do período contratual. Nesse sentido: RE n. 200.514, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 18.10.96; RE n.

203.762, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18.4.97; RE n. 204.769,

Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14.3.97, RE n. 175.127-AgR,

Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.2.98, RE n. 278.980, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 27.6.02; RE n. 473.095, Relator o Ministro

Sepúlveda Pertence, DJ de 10.4.06, e AI n. 456.985-AgR, Relator o Ministro

Sepúlveda Pertence, DJ de 6.2.04, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: 1. Caderneta de poupança: L. 7.730/89 (Plano

Verão) .Relativamente à incidência da L. 7.730/89 (“Plano Verão”), a

jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas

pelo índice vigente no início do período contratual: precedentes.

Inviabilidade da pretensão do agravante no sentido de responsabilizar a União e o Banco Central do Brasil por eventuais danos causados aos

correntistas.” [Grifei].

7. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido

processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos

limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da

Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância

extraordinária [AI n. 541.361-AgR, de que fui relator, 1ª Turma, DJ de 3.2.06, e AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de

20.10.00, entre outros julgados].

Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.


- Relator -

AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.977-4 (852) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A

ADV.(A/S) : SABINA MATTOS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ÂNGELA MARIA DE MACEDO CRUZ

ADV.(A/S) : FABIO BHERING E OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO - FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. Observem o disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata,

com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a

súmula do julgamento servirá de acórdão.

O processo submetido a juizado especial segue rito desburocratizado. Pois bem, a Turma Recursal manteve a sentença pelas

próprias razões e esta, conforme se depreende da peça de folha 99 a 102,

calcada no Código de Defesa do Consumidor, mostrou-se minudente quanto à responsabilidade do ora agravante pelo pagamento de indenização por

dano moral. Prevalece, em termos de decisão formalizada, o que se contém

na sentença. Assim, não há, ante a suficiência dos fundamentos adotados, como concluir pela violência aos artigos 3º, 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da

Constituição Federal.

Acresce que a decisão impugnada mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao

acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da

República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. Este recurso somente serve à

sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado

no exame de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.


Relator






RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ANTONIO MARTINS DE MACEDO ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GOEDERT E OUTRO(A/S)


INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL FEDERAL

DECISÃO: Vistos, etc. O agravo não merece acolhida, pois, como se verifica da análise

dos autos, o apelo extremo foi interposto antes de exauridas as vias

recursais. É que, uma vez julgada a ação rescisória por decisão singular, a parte agravante não se utilizou do recurso de agravo previsto no § 1º do art.

557 do CPC. Do que decorre a inadmissibilidade desta atual peça recursal,

conforme o disposto na Súmula 281 desta colenda Corte. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao agravo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.341-3 (854) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE

SOCIAL ADV.(A/S) : LARA CORRÊA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CARMEM LÚCIA DA SILVA E SOUZA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS NÉRVO E OUTRO(A/S)

1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão que declarou a competência

da justiça estadual para apreciar causa sobre complementação de

aposentadoria em relação a entidades de previdência privada, bem como determinou o pagamento das diferenças de complementação de

aposentadoria conforme previsto em convenção coletiva de trabalho.

2. Quanto à competência, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado por este Tribunal segundo o qual compete à Justiça

comum o julgamento das causas sobre complementação de aposentadoria

em relação a entidades de previdência privada. Nesse sentido, o RE 526.615-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJE 31.01.2008, e o AI

615.715-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJE 02.08.2007.

3. No que concerne ao pagamento das diferenças, verifica-se que o acórdão proferido pela instância a quo limitou-se a interpretar matéria de

índole infraconstitucional, de forma que as apontadas ofensas à Lei Maior,

se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Conforme já decidiu esta Corte, o AI

530.944-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.08.2005, o AI

648.632-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJE 21.06.2007, e o AI 563.820-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 05.05.2006.

4. Ademais, este Tribunal entendeu que, em regra, as alegações de

desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e do contraditório, se existentes, seriam

meramente reflexas ou indiretas. Conforme tem reiteradamente decidido

esta Corte, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.06.2002.




Relatora


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADV.(A/S) : MONARA TAVARES DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO CLÁUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SÁ E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA IONELE LEITE AZEVEDO ADV.(A/S) : AGUINALDO SARCINELLI CAPPE E

OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. A Turma Recursal reformou o entendimento do Juízo, concluindo

pela condenação da agravante ao reembolso das “despesas com médicos integrantes de equipe de médico cooperado” (folha 10).



moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem,

considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o



estranhos ao ato atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta

Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

Acresce que a decisão impugnada mediante o extraordinário revela



inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado

no exame de processo da competência da Corte.




AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.472-5 (856) PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EXPRESSO BEIRADÃO LTDA ADV.(A/S) : GLEIDSON GONÇALVES PANTOJA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGDO.(A/S) : VIRCIA ALBERTO PEDROSA

ADV.(A/S) : BENEDITO TADEU FRANCO TELES E

OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. A 2ª Turma Recursal de Belém-PA não conheceu do recurso inominado, porque deserto, ante fundamentos assim sintetizados (folha 18):

Recurso Cível. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

Deserção do recurso. Boleto relativo ao recolhimento do valor correspondente ao preparo referente a processo diverso dos presentes

autos. Não comprovação pela parte recorrente, apesar de devidamente

intimada, de que o importe relativo às custas do recurso constantes do tal boleto refere-se ao processo ora impugnado. Recurso não conhecido.

























estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.


Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.544-6 (857) PROCED. : TOCANTINS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ITAMAR RIOS MENDES

ADV.(A/S) : GLAUTON ALMEIDA ROLIM E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RIBEIRO E COIMBRA LTDA - SUPERMERCADO CAÇULINHA

ADV.(A/S) : EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JÚNIOR E

OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. A 1ª Turma Recursal de Palmas-TO reformou o entendimento constante na sentença de folha 132 a 134, julgando improcedentes os

pedidos, ante fundamentos assim sintetizados (folha 23):

PROTESTO - INTIMAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO CARTÓRIO DE PROTESTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. É incumbência do Cartório

de Protesto proceder a intimação do devedor, conforme prevê o artigo 14 da

Lei 9492/97. Ocorrendo o protesto legal de um título e posteriormente sua quitação, cabe a qualquer interessado, de posse do comprovante de

pagamento requerer sua baixa. Se o devedor manteve-se inerte, já que

podia formalizar o pedido de baixa do protesto, não ocorre dano moral. Recurso provido para reformar a sentença à unanimidade de votos.














forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela








Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 731.787-4 (858) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JOSÉ GENEROSO FILHO

ADV.(A/S) : ALICE DE SOUZA BIRCHAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ZILAH PIMENTEL

ADV.(A/S) : CLÁUDIA ELIANE DE PAULA

DECISÃO


1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou

provimento a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 13):

DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Não ocorre nulidade da sentença por julgamento ‘extra petita’ quando se

revela razoável a interpretação do pedido final (de exoneração da obrigação alimentar) a partir da pretensão sucessiva formulada à guisa de tutela

antecipada (redução do valor da pensão). 2 - Para o acolhimento da

pretensão de exoneração da pensão alimentícia, não basta ao alimentante comprovar a impossibilidade de continuar a prestar a obrigação

espontaneamente assumida em ação direta de divórcio, senão também que

a alimentada passou a ter condições de se manter sem o concurso dele. 3 - Preliminar rejeitada e recurso não provido.










extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a

violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que

não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.







282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser

utilizado no exame de outro processo.





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA ADV.(A/S) : MARCOS JUNIOR JAROSZUK E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MOYSÉS BORGES FURTADO NETO


NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 577.302/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , pela existência da repercussão geral da matéria

constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da extinção, por força do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo

1º do Decreto-Lei nº 491/69. Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes ,

Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o Plenário deste

Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, na

hipótese de já ter sido reconhecida por esta Corte a repercussão da matéria

constitucional discutida nos autos, aplica-se, também, aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de

maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos.

Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso , Relator, no Recurso

Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em situação similar à

anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os fins do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso

extraordinário e, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal

de origem para que sejam apensados aos autos originais, devendo ser

aplicado, quanto ao apelo extremo ora admitido, o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A


ADV.(A/S) : NILTON CORREIA AGDO.(A/S) : ADEMILSON CAMILLO

ADV.(A/S) : LUIZ NELSON JOSÉ VIEIRA E OUTRO(A/S)

Diante do Ofício nº 15/2009-SEJUD.A1-TST, encaminhando

expediente do Juíz da 1ª. Vara do Trabalho de Campinas/SP, informando

que houve celebração de acordo entre as partes e solicitando a remessa

dos autos àquele Juízo, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda de objeto e determino sua devolução à origem.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA TELLES

DE VASCONCELLOS AGDO.(A/S) : JOSÉ MARQUES DE LIMA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo

5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

“AGRAVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO

REGIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO NA

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO

A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. MULTA. AFRONTA A ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE.

1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da

Orientação Jurisprudencial n° 18 da SBDI-1 (Transit ória), o traslado da certidão de publicação do acórdão do Regional é obrigatório, porque

imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso de revista e

viabilizar, se provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos a atestarem a tempestividade da revista. Tem-se, ainda, por

inservível o carimbo de protocolo aposto ao recurso de revista, quando

ilegível. Enfatize-se que, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, item X, as partes são responsáveis pela correta formação do instrumento.

2. Ante o tumulto processual provocado pelo Agravante e a

interposição de recurso manifestamente em confronto com entendimento pacífico desta Corte, impõe-se a condenação ao pagamento da multa

prevista no artigo 557, § 2º, do CPC, de 10% sobre o valor corrigido da

causa. 3. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa” (fl.

271).









Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o dispositivo constitucional apontado como violado carece do devido prequestionamento,

sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar

eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356/STF.

Demais disso, o Tribunal de origem, ao decidir, ateve-se ao exame

dos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, matéria circunscrita à legislação infraconstitucional e que não desafia recurso

extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso

houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:






“ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA

COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não

enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente

fundamentada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não se

configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido” (AI nº 535.007/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de

4/11/05).

“Trabalhista. Recurso de revista em fase de execução. Cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não

provido” (AI nº 437.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro

Nelson Jobim , DJ de 12/9/03). Nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2009. Ministro MENEZES DIREITO

Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

ADV.(A/S) : MARCIA LYRA BERGAMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LUÍZA SILVEIRA PUGLIESE

ADV.(A/S) : ANA REGINA GALLI INNOCENTI E OUTRO(A/S)

DECISÃO




Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira

automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a

tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor

das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o


ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se

enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo

somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da

Corte.

2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem.



AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.721-6 (863) PROCED. : GOIÁS

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : MANOEL CARDOSO ALVES ADV.(A/S) : RICARDO GONÇALVES GIL E OUTRO(A/S)

1. A hipótese dos autos versa sobre a discussão quanto à extensão da aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.

2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da

matéria no RE 586.068, rel. Min. Ellen Gracie, DJE 21.08.2008.

3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, sessão plenária de 20.08.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, sessão

plenária de 11.06.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com

repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para

os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC.

4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do RISTF,

determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem

como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JÚLIO CÉSAR THURLER E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS

E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO BANERJ S/A

ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

DECISÃO


1. Eis o resumo do acórdão impugnado mediante o extraordinário

cujo trânsito busca-se alcançar (folha 63):

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER PERDAS SALARIAIS CLÁUSULA 5ª DO AC-1991/1992. De acordo com a iterativa, notória e atual

jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ Transitória nº 26), é de eficácia

plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças

salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses

de janeiro a agosto de 1992, inclusive e, nos termos da Súmula nº 322 do TST, limitá-lo à data-base da categoria. Recurso de revista conhecido e

provido.

O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À

mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se

guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.






forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,

ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro

processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA


AGDO.(A/S) : DEUSMAR JORGE GONÇALVES







ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO NONATO MAIA E OUTRO(A/S)

DECISÃO










enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que

deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da

Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.


Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.750-2 (866) PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : LUCIANA MUNIZ CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADEMAR PEREIRA PARDINS

ADV.(A/S) : GILMAR ANTÔNIO DAMIN

DECISÃO





automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado

faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na

espécie, tem-se essa prática. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se

observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente

revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, a recorribilidade extraordinária é distinta

daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes








Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado na apreciação de outro

processo.





RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIA BRAGA CARDOSO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS LUNZ

ADV.(A/S) : LUIZ ALVARO LEMOS PERNA


não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão que condenara a parte ora agravante no pagamento de

indenização pelos danos morais decorrentes de falha na prestação do

serviço objeto de contrato de seguro. Sustenta a recorrente ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da

Constituição federal.

A análise das supostas vulnerações à Constituição implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida.

Isso inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, diante da

vedação contida no enunciado da Súmula 279. Ademais, verifico que inexiste a alegada ofensa aos princípios e

garantias constitucionais, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou

jurisdição, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação.

Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.812-7 (868) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : DAVID CAETANO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO

DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI

COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO

AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.




Tribunal Superior do Trabalho:

“RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO

INICIAL. Considerando que a pretensão do Reclamante de obter o

pagamento das diferenças pleiteadas surgiu com a vigência da Lei






Complementar 110/2001, nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST, naquele momento passou a existir o direito de pleitear em juízo diferenças da multa

do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Frise-se que a presente

ação foi proposta em 27/06/2003, assim sendo, dentro do prazo bienal. Recurso de Revista conhecido e provido” (fl. 99).


inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta.

4. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc.

XXXVI, e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Argumenta que “Não se pode cogitar que a mácula ao artigo 7º,

inciso XXIX, da Norma Ápice, envolve exame da LC n. 110/01 (violação

reflexa), visto que a prescrição trabalhista, especialmente seu marco inicial, somente encontra previsão na norma constitucional, não havendo qualquer

disposição a esse respeito na referida lei complementar ou em qualquer

outra norma inferior, até porque não podem suprimir ou alterar direito e garantia individual” (fl. 7).

Sustenta que “A rescisão contratual do agravado ocorreu em

16/11/94, sendo confeccionado termo escrito, onde constava a multa de 40% do FGTS, a qual foi paga, sem qualquer ressalva, em consonância

com legislação vigente à época. Nessa toada, a rescisão contratual do

agravado representa ato jurídico perfeito, não podendo a LC n. 110/01, ato muito posterior, criar qualquer direito não previsto na legislação vigente

quando da resilição do pacto laboral, como fez o C. TST” (fl. 9).

Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a

Agravante intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário

capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da

sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar



dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade

do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste à Agravante.

7. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal

firmou-se no sentido de que a discussão relativa ao termo inicial da prescrição para a ação de cobrança da diferença de 40% sobre os

depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrente da

atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários, e a relativa à responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre os

depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não viabilizam o

acesso ao recurso extraordinário, por se ater à matéria infraconstitucional. Nesse sentido, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 580.123,

de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 1º.2.2008:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor

corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,

inc. VII, do Código de Processo Civil.” E ainda: AI 670.627-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira

Turma, DJE 17.10.2008; AI 534.006-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira

Turma, DJE 17.10.2008; AI 538.589-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 29.6.2007; AI 620.922-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,

Segunda Turma, DJ 29.6.2007; e AI 628.821-AgR, Rel. Min. Sepúlveda

Pertence, Primeira Turma, DJ 26.4.2007. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.






RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO GOMES

ADV.(A/S) : MÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO E OUTRO(A/S)


CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - IMPROPRIEDADE.


1. Nota-se que o não-processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira

automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a

ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor

das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista.

A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não

ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência

ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo

somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que

deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da Corte.

2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.928-2 (870) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARISTELA MENEZES ALVARENGA

ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S)

DECISÃO





automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o que se observa é a

tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor

das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o


ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência ao Diploma Maior, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se

enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo

somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da

Corte.








Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.964-9 (871) PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VIVO S/A

ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MICHEL EVANDRO DO CARMO BARBOSA LIMA

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE

DECISÃO





automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado

faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na

espécie, tem-se essa prática. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se

observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente

revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. A par desse aspecto, a recorribilidade extraordinária é distinta

daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes








Acresce que descabe confundir a ausência de entrega

aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser

tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses

cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais

do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento

fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,

ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado na apreciação de outro

processo. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ALICE MITIE KAJITA


AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A - TELEPAR ADV.(A/S) : SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA

ADV.(A/S) : INDALÉCIO GOMES NETO

DECISÃO Vistos.

Alice Mitie Kajita interpõe agravo de instrumento contra a decisão

que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, inciso iX, da Constituição

Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRE STAÇÃO JURISDICIONAL. Prestada em sua inteireza a tutela jurisdicional, pois

nenhuma omissão, tampouco contradição, se vislumbra no acórdão regional

quanto às questões atinentes à complementação de aposentadoria e a venda de carimbo. Ilesos os arts. 458, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Incide quanto

aos dispositivos remanescentes e à divergência suscitada a OJ 115 da

SDI/TST. Agravo improvido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VENDA DE

CARIMBO . O direito à complementação, objeto do negócio jurídico

conhecido como venda de carimbo não chegou a ser adquirido, já que não havia completado o tempo de serviço necessário e a dispensa que se

operou, sem resistência por parte da reclamante, frustrou qualquer

possibilidade de aquisição e gozo. Não merece prosseguimento o recurso de revista porque não violados os dispositivos legais declinados e por aplicação

Das Súmulas 296 e 297 do TST. Agravo de instrumento improvido” (fl. 179).









Não merece prosperar a irresignação. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, apontado como

violado, carece do devido prequestionamento, sendo certo que não foram

opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356/STF .

Demais disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, uma

vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da

recorrente, tendo as instâncias ordinárias justificado suas razões de decidir.

Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do

Trabalho manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados

pela então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR,

Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06; e RE nº

181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ 18/5/01).

Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é

firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação

dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,

se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação

infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla

defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação

jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,





podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de

30/11/07).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO

POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -

RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado

que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do

contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem

configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso

extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,

Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02). Nego provimento ao agravo.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA

ADV.(A/S) : ILAN MACHTYNGIER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JACIRA GONÇALVES MEIRELES ADV.(A/S) : PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário

assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, V, X, XIII, XXXIV,

XXXV, LIV, LV e LXXIV, 93, incisos IX e X, 98, inciso I, 170, incisos IV, V e XIII, e 173, § 4º, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de 1º grau que

entendeu devida indenização por danos morais em virtude de acidente

ambiental configurado no vazamento de material poluente que causou prejuízo à atividade de pesca exercida pela agravada.

Opostos embargos de declaração (fls. 41 a 50), foram parcialmente

acolhidos “APENAS PARA DECLARAR QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RECORRENTE DEVERÁ OCORRER DE ACORDO COM O QUE

PRECEITUA O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50” (fl. 53).




nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de

6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos

termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,

com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente

ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra

razão”. Não merece prosperar a irresignação.

No tocante aos artigos 170, incisos IV, V e VIII, e 173, § 4º, da

Constituição Federal, apontados como violados, não houve o necessário prequestionamento, sendo certo que as referidas normas não foram

examinadas pelo Tribunal de origem, nem, tampouco, objetos dos embargos

de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou

inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a agravante

teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à

pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões

de decidir. Ressalte-se, outrossim, que não viola a exigência constitucional de

motivação a fundamentação do julgado de turma recursal que, na

conformidade da lei, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. Anote-se:

“DECISÃO - TURMA RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº

9.099/95 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso

IX, da Constituição Federal” (AI nº 453.483/PB-AgR, Primeira Turma, Relator

o Ministro Marco Aurélio , DJ de 8/6/07). “I. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação do

artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de negativa de prestação

jurisdicional. 1. "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na

solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as

premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE

140.370, Pertence, DJ 21.5.93). 2. Não viola a exigência constitucional a

fundamentação que, na conformidade da lei, remete-se à da decisão recorrida. II. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à

reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito

decidida com base na análise do conjunto probatório, insuscetível de reexame no RE: incidência da Súmula 279” (AI 612.861/SP-AgR, Primeira

Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 13/4/07).

No mesmo sentido: AI nº 624.713/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 31/1/08; e AI nº 649.140/RJ-AgR, Segunda

Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 17/8/07.

No que tange às questões referentes à necessidade de produção de prova pericial, ao critério de identificação da complexidade da causa para a

definição da competência dos Juizados Especiais e ao entendimento do

Tribunal de origem acerca dos fatos ensejadores dos danos ora indenizados, igualmente, não prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta

Corte entende que esses pontos estão restritos à interpretação da legislação

infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636

desta Corte. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. 1. Indenização. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2. Competência

dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia

infraconstitucional. Precedentes. 3. Turma Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93, inc. IX, da

Constituição da República. 4. Decisão de Ministro que determina a subida de

recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal” (AI nº 624.713/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a

Ministra Cármen Lúcia , DJ de 1/2/08).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula

279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base

na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos

de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”

(AI nº 653.967/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsky , DJ de 8/2/08).

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Prequestionamento. Oposição de embargos declaratórios. Ausência da juntada do recurso inominado. Impossibilidade de verificação de omissão do

Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 288/STF. 3. Juizados

Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria adstrita ao âmbito




da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 402.810/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o

Ministro Gilmar Mendes , DJ de 2/5/03).


enfrentá-lo.





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : TAPON CORONA METAL PLÁSTICO LTDA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO VIANA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E



NACIONAL

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA

ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório



O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do

Tribunal Regional Federal da 3º Região: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO EFETUADO EM

ATRASO. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. I - A denúncia

espontânea não exclui a incidência da multa de mora, prevista pela Lei 8.212/91, artigos 34 e 35. [O] artigo 138 do CTN não dispõe sobre a

exclusão da multa moratória. II - Entendimento do STJ no sentido do não

cabimento da denúncia espontânea nos recolhimentos sujeitos a lançamento por homologação. III - Recurso desprovido” (fl. 218).


inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fls. 318-317).

3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º

da Constituição da República. Argumenta que “conforme se denota do v. acórdão proferido pelo

Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, não caberia denúncia

espontânea nos recolhimentos sujeitos a lançamentos por homologação, e, mesmo se coubesse, não haveria como afastar a incidência da multa

moratória ante a constante do artigo 138 do CTN. Esta posição é uma

flagrante violação ao princípio da igualdade, positivado pelo artigo 5º da Constituição Federal, vez que tal procedimento é entendido como denúncia

espontânea para os casos de tributos sujeitos a outras formas de

lançamento” (fl. 9). Sustenta que “deve-se examinar tão-somente o respeito àquela

condição estabelecida pelo parágrafo único do artigo 138 do Código

Tributário Nacional para se demonstrar a existência da denúncia espontânea e, por conseguinte, o indébito relativamente à multa moratória”

(fl. 11).

Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante.

5. O Tribunal a quo asseverou que “o instituto da denúncia

espontânea na infração, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, constitui favor legal apto a estimular o contribuinte para que

regularize sua situação perante o fisco, procedendo, quando for o caso, o

pagamento do tributo antes de iniciado procedimento administrativo ou

medida de fiscalização relacionados com a infração. Contudo, não exclui a multa de mora, conforme previsão dos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91” (fl.

213).

Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional

aplicável à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da

República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA

DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO” (AI 632.297-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE

6.2.2009) E:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282).

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.

Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 680.207-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE

6.2.2009).

E ainda: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não

demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Débito. Denúncia

Espontânea. Parcelamento. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à

Constituição Federal. Precedentes. 5. Decisão devidamente fundamentada.

6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 597.098-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 31.10.2007).

Conforme precedentes citados, a matéria está absolutamente

pacificada no Supremo Tribunal Federal, inclusive com aplicação de multa, nos termos dos arts. 14, inc. II e III, 17, inc. VII, e 557, § 2º, do Código de

Processo Civil, para os Agravantes, que, desprezando a jurisprudência

sedimentada, persistem, com sucessivos recursos, em protelar a satisfação do direito da parte agravada.






AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.381-6 (875) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA

ADV.(A/S) : CILENE DOMINGOS DE LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO MAIA

AGDO.(A/S) : UNIÃO


DECISÃO: A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento já foi dirimida por ambas as

Turmas do Supremo Tribunal Federal:

“CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda

Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida

contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;





RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

Agravo desprovido.”

(AI 548.733-AgR/DF , Rel. Min. CARLOS BRITTO) “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão

monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo

regimental. 3. Cobrança de contribuição social destinada ao INCRA no percentual de 0,2%. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

(RE 415.918-ED/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES) Cumpre ressaltar , por necessário, que esse entendimento vem

sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta

Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora se examina nesta sede recursal (AI 219.459-AgR/DF , Rel. Min. CEZAR

PELUSO - AI 334.360-AgR/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - AI 607.202-AgR/PR , Rel. Min. GILMAR MENDES - AI 683.324/SC, Rel. Min. MENEZES DIREITO - RE 364.212/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 565.529/DF, Rel. Min. EROS GRAU - RE 571.307/PR, Rel. Min. CÁRMEN

LÚCIA - RE 580.699/SC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, v.g.). O exame da causa em que interposto o apelo extremo em questão

evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que

esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim , e considerando as razões expostas, nego

provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável

o recurso extraordinário a que ele se refere. Publique-se.




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CARMEN V. A. BARBAN

AGDO.(A/S) : NOVELLI KARVAS PUBLICIDADE LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ FIGUEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE

FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS: CONSTITUCIONALIDADE DA

COBRANÇA. PRECEDENTES. EFETIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA

SEGUIMENTO.



Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferido de acordo com o voto do Relator:

“No caso vertente, a taxa, segundo o artigo 145, II, da Constituição Federal, há de corresponder a efetiva fiscalização desenvolvida pelo

Município de São Paulo.

Sucede que o próprio réu admitiu não ter levado a fiscalização a cabo, mesmo porque calculou o ‘quantum’ do tributo com esteio em exame

de registros atinentes ao ISS. Daí porque inexorável agasalhar a pretensão

da autora. Ainda que se presuma a atividade fiscalizatória do Município, a

verdade é que na espécie ficou demonstrada a sua inexistência. E,

tratando-se de presunção ‘juris tantum’, força é admitir a procedência do pleito da demandante” (fl. 27).


inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa constitucional direta (fls. 59-60).

4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 145, inc. II, da


Sustenta que “(...) a taxa de polícia é sempre devida quando, no Município considerado, houver órgão administrativo incumbido do exercício

da fiscalização das normas disciplinadoras da vida urbana. E tal ocorre, sem

dúvida alguma, no Município de São Paulo” (fl. 38). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada,

pois a matéria é de natureza constitucional e foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, a superação desse óbice, não beneficia o Agravante a

quem não assiste razão de direito. 6. As Turmas deste Supremo Tribunal Federal firmaram

entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de fiscalização de

anúncios. Confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: Taxa de Fiscalização de Anúncios do Município de Belo

Horizonte: legitimidade: precedente (RE 216.207, Ilmar Galvão, RTJ

170/351)” (AI 554.508-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 4.8.2006).


INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. LEI N. 5.641/89.

CONSTITUCIONALIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Este Tribunal decidiu pela constitucionalidade da

cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, instituída pela Lei n. 5.641/89,

do Município de Belo Horizonte, por entender que é exigida com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia pelo ente municipal no controle da

exploração e da utilização da publicidade na paisagem urbana, com o

objetivo de evitar prejuízos à estética da cidade e à segurança dos munícipes. 2. Firmou-se, ainda, o entendimento de que não há identidade

entre a base de cálculo da referida taxa com a do IPTU, situação que não

viola a vedação prevista no disposto no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil. 3. Assentada a efetividade do exercício do poder de polícia para a

cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, para que se pudesse dissentir

dessa orientação, seria necessário o reexame dos fatos e das provas da causa, circunstância que impede a admissão do extraordinário ante o óbice

da Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI

581.503-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 4.8.2006). 7. Porém, a questão do efetivo exercício do poder de polícia pelo

município, está sujeita ao reexame de fatos e provas. No presente caso, o

acórdão é cristalino ao afirmar que o município não teria exercido a devida fiscalização. Concluir de forma diversa demandaria nova análise de provas,

procedimento que não viabiliza o recurso extraordinário nos termos da

Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 414.009-AgR, de

minha relatoria, Primeira Turma, DJE 9.5.2008). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante.

8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.

557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Supremo Tribunal Federal).




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : SEBASTIÃO BOGES VIANA

ADV.(A/S) : CAROLINA FAGUNDES CÂNDIDO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO





Vistos. Sebastião Boges Viana interpõe agravo de instrumento contra a

decisão que não admitiu recurso extraordinário fundamentado na alínea “a”

do permissivo constitucional. Decido.

Vê-se, porém, que não se observou o prazo de 15 dias para a

interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 508 do Código de Processo Civil.

O acórdão dos embargos infringentes foi publicado no dia 19 de

dezembro de 2006, terça-feira (fl. 393). Iniciado no primeiro dia útil subseqüente, 20 de dezembro de 2006, quarta-feira, o prazo recursal

expirou no dia 3 de janeiro de 2007, quarta-feira. O recurso extremo,

todavia, foi protocolado via fax somente em 22 de janeiro de 2007, segunda-feira (fl. 420), e a petição original, por sua vez, foi protocolada em

23/01/07, terça-feira (fl. 427), após o término do prazo. É, portanto,

intempestivo. Ressalte-se ser insuficiente para afastar a intempestividade do

recurso o argumento presente na petição do apelo extremo no sentido de

que, “no período de 20.12.2006 a 07.01.2007, houve suspensão dos prazos processuais, conforme art. 2º. Da resolução 517/2006 do TJMG, logo, o

prazo recursal se iniciou apenas no dia 08 de janeiro de 2007 (segunda feira) , para expirar-se no dia 22 de janeiro de 2007 ” (fl. 420), uma vez que ausente nos autos cópia de documentos que comprovem a mencionada

suspensão do expediente forense no Tribunal local.

Anote-se, por fim, que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau ,

ratificou a orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o





Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.924-1 (878) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BANCO RURAL S.A.

ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : WALDIR BORGES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JOSÉ GOMES DE MELO FILHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Banco Rural S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos

artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição

Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do

Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Quando a pretensão recursal exige novo exame da

prova dos autos, para considerar provado aquilo que a instância de origem entendera não evidenciado, não se está diante de um recurso de estrito

direito, mas de nova apelação para reapreciação de provas, que se

consideram mal apreciadas, quanto a fatos da causa. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido” (fl. 83).







com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte,

o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos

constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de

declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das

Súmulas n°s 282 e 356/STF. Demais disso, o Tribunal de origem, ao decidir, ateve-se ao exame

dos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, matéria

circunscrita à legislação infraconstitucional e que não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso

houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:





configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido” (AI nº 535.007/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 4/11/05).

“Trabalhista. Recurso de revista em fase de execução. Cabimento.

Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido” (AI nº 437.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 12/9/03).





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV.(A/S) : LILIAN THEODORO FERNANDES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIO SANGEAN ADV.(A/S) : KATIA CILENE SCOBOSA LOPES E

OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. APLICAÇÃO DO ÍNDICE VIGENTE NA DATA

DO INÍCIO DO CONTRATO. PRECEDENTES. 3. REPERCUSSÃO GERAL

DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.




Primeiro Colégio Recursal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo:

“Caderneta de Poupança - Correção Monetária referente aos meses de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991 - Legitimidade passiva do

banco onde o correntista mantinha a conta - Não aplicabilidade da prescrição

qüinqüenal - Aplicabilidade do IPC - Recurso provido para reforma da sentença de extinção por ilegitimidade passiva” (fl. 92).


inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento e de ofensa constitucional direta (fls. 132-134).





4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. XXXVI, 21, inc. VII e VIII, 22, inc. VI, VII e XIX, e 48, inc. II, XIII e XIV, da


Sustenta, em síntese, que seria parte ilegítima para compor a demanda, pois apenas teria cumprido as normas que implantaram os planos

econômicos dos quais se originou a controvérsia.

Afirma, ainda, que “(...) quando o Estado edita norma de natureza econômica, o valor jurídico por ele perseguido, para além do objetivo de

manter equilibradas as relações jurídicas observadas na dimensão

microeconômica, é o de, em benefício de toda a sociedade, ajustar o funcionamento da economia nacional. (...) Desta forma, as cláusulas

contratuais não podem ensejar direito adquirido dos particulares em relação

às normas de direito público, como são as referentes à moeda, à cidadania ou à tributação, que não admitem a ultra-atividade da lei antiga, sob pena

de não se alcançar a intenção do legislador de regulamentar a economia

por meio de normas que alterem o padrão monetário (fls. 114-115). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Em preliminar, é de se destacar que, apesar de ter sido o

Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão

constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da

sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela

Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar

“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da

existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se

dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso.

6. Razão de direito não assiste ao Agravante.

7. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a controvérsia relativa à legitimidade passiva do Agravante pelo

pagamento das diferenças de correção monetária em cadernetas de

poupança é infraconstitucional. Nesse sentido: “EMENTA: Caderneta de poupança: controvérsia relativa à

legitimidade passiva da instituição bancária para responder pelas diferenças

de correção monetária relativas ao período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE” (AI

207.672-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ

25.6.2004). 8. Ademais, o acórdão recorrido guarda perfeita consonância com a

jurisprudência deste Supremo Tribunal firmada no sentido de que os saldos

das contas de caderneta de poupança devem ser corrigidos pelo índice vigente à época do início do contrato. Confiram-se, a propósito os

precedentes seguintes:

“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: ‘Plano Verão’ e ‘Plano Bresser’: firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de

reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção

monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.

2. Caderneta de poupança: ‘Plano Collor’: atualização monetária

das quantias ‘bloqueadas’: critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal,

que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T.

Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios

constitucionais do direito adquirido e da isonomia” (AI 392.018-AgR, Rel.

Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.4.2004). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL

CIVIL.CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N° 7. 730/89,

ART. 17, I; RESOLUÇÃO N° 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N° 8.177/91, ART. 26). 1. Como salientado na decisão agravada, “o Plenário do

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte

entendimento: “o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre

lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e

lei dispositiva” (RTJ 143/724). Sendo assim, as normas infraconstitucionais,

que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não

podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e

estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal)”.

2. Os fundamentos do julgado do Plenário ficaram suficientemente

resumidos, o que viabilizou sua impugnação, mas sem êxito. 3. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação” (AI

198.506-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 21.2.2003).

Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,


Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de março de 2009.



RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA TERESA CANTARELLI SAHIONE

FERREIRA

ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E

OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS

DE CABIMENTO DE RECURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA

SEGUIMENTO.




Tribunal Superior do Trabalho:

“AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento ao

recurso, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a

análise do mérito da pretensão da rescisória, qual seja, inautenticidade da decisão rescindenda, peça essencial ao deslinde da controvérsia, deve ele

ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.”

(fl. 144 a 146). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à

Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 4. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. 5º, inc. XXXV,

LIV e LV, da Constituição da República.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante.

O Tribunal Superior do Trabalho limitou-se ao exame do cabimento

de recurso trabalhista. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a aferição dos pressupostos de

admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabiliza o acesso ao recurso

extraordinário, por se ater a espécie ao cuidado de matéria infraconstitucional. A ofensa à Constituição da República, se tivesse ocorrido,

seria indireta.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OFENSA

CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da

causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do




Código de Processo Civil” (AI 624.335-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 14.3.2008).

E ainda: AI 621.153-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira

Turma, DJ 22.6.2007; e AI 610.809-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 21.2.2008.

Não há, pois, divergência entre a decisão agravada, embasada nos

dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.




Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora


RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIA BANDEIRANTES S/A


AGDO.(A/S) : ROBERTO CARLOS CASADEI ADV.(A/S) : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERA L - AGRAVO DESPROVIDO.

1. O acórdão atacado mediante o extraordinário cujo trânsito busca-

se alcançar resultou do exame de agravo de instrumento no âmbito de Turma do Tribunal Superior do Trabalho e implicou o não-conhecimento do

recurso por deficiência do traslado. A jurisprudência daquela Corte

pacificou-se no sentido de que, estando em causa pressuposto de recorribilidade do próprio agravo, cabíveis são os embargos de que cogita o

artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram com o teor do

Verbete nº 335 da Súmula daquele Tribunal. Assim, constata-se que não foi observada a premissa do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. O

pronunciamento impugnado não pode ser tido como de única ou de última

instância. 2. Diante de tal quadro, conheço do pedido formulado neste agravo,

mas lhe nego acolhida.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.105-5 (882) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A

ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VAGNER VALÊNCIO LIMA

ADV.(A/S) : ELIEZER SANCHES



CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - IMPROPRIEDADE.


1. Nota-se que o não-processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira

automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a

ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado

faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais. Na espécie, tem-se essa prática. Em momento algum, a Corte de origem adotou

entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a

tentativa de transformar o Supremo em órgão meramente revisor das decisões prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista.

A par desse aspecto, a recorribilidade extraordinária é distinta

daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede

excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de

origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão atacado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o


Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso dos autos, as razões do extraordinário partem de

pressupostos fáticos estranhos ao acórdão recorrido, buscando-se, em última

análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,

ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado na apreciação de outro processo.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.110-5 (883) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A

- BANESTES ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VASTY RODRIGUES DA VICTORIA

ADV.(A/S) : JULIO C. L. RAMACCIOTTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS E

OUTRO(A/S)

DECISÃO




ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado na

via excepcional faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais - as que regem os recursos trabalhistas. No caso dos autos, deu-se

essa prática.

Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de

transformar o Supremo em órgão simplesmente revisor das decisões

prolatadas na última instância do Judiciário Trabalhista. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser

utilizado no exame de outro processo.





RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : ILAN MACHTYNGIER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FLÁVIA LOPES DIAS

ADV.(A/S) : JOÃO PAULO ARAÚJO DE FREITAS E







OUTRO(A/S)


seguimento a recurso extraordinário. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-

se ofensa aos arts. 5°, II, XXXIV, XXXV, LIV, LV, 9 3, IX, X, 170, e 173, § 4°,

da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal,


questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.

Ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. É que

segundo a jurisprudência deste Tribunal, o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato

conhecimento das questões discutidas (Súmula 288 do STF). A falta de

qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo, com base no § 1º do art. 21 do RISTF e no art. 557 do CPC.

Bem examinados os autos, verifico que a parte agravante deixou de

juntar aos autos cópia da sentença adotada como parte integrante do acórdão recorrido, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso.

Ademais, a orientação da Corte, por meio de remansosa

jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto

constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o

que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min.

Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE

450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.

Por fim, a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja

a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como

ocorreu.





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ELISABETH BESKOW PELLEGRINI E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO

FILHO

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos.

Elisabeth Beskow Pellegrini e outros interpõem agravo de

instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 1º, 2º, 5º, caput , incisos II, LIV e

LV e § 1º, 44, 48, 61 e 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS

DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE.

TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR

PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA

SEÇÃO. ADOÇÃO IMEDIATA. TRÂNSITO EM JULGADO.

DESNECESSIDADE. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO. IMPROVIMENTO.

I. Não caracteriza cerceamento de defesa a citação de julgado ainda

não publicado na imprensa oficial. Precedente do STF. II. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do

STJ, a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica

mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje Brasil Telecom S⁄A, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação, na

data em que efetuada a sua integralização.

III. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurad o com base no balancete mensal do mês da respectiva integ ralização, de acordo com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834⁄RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânim e, DJU de 26.11.2007, mantida no julgamento do EDcl no REsp n . 975.834⁄RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.03 .2008), entendimento harmônico e complementar à orientação enunciada acima.

IV. Inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à questão relativa

ao valor patrimonial das ações. V. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,

improvido este” (fl. 558).









Destaco que os recorrentes opuseram embargos de declaração que foram recebidos como agravo regimental e assim julgados. O Superior

Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que “o adquirente de linha

telefônica tem direito à complementação correspondente ao valor patrimonial na data da integralização” (fl. 555). Vê-se que o acórdão não cuidou dos

dispositivos constitucionais impugnados. Incidem na espécie as Súmulas nºs

282 e 356 desta Corte. Ademais, como é fácil constatar, o julgado está posto no plano exclusivamente infraconstitucional, com o que não se abre

oportunidade para o extraordinário. Sobre o tema, anote-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO -

CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva

apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o

acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A

situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando

ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (AI nº 728.954/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro

Celso de Mello, DJ de 19/12/08).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 731.074/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 15/12/08, e AI nº

523.327/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 3/12/04.





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : DALVINO RECK





ADV.(A/S) : VILSO PIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO

FILHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos. Dalvino Reck interpõe agravo de instrumento contra a decisão que

não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos

1º, 2º, 5º, caput , incisos II, LIV e LV e § 1º, 44, 48, 61 e 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do

Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO

AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL.

EXAME DE MATÉRIA CONSITITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

PROVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL.

UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. IMPROVIMENTO.

I. Em homenagem aos princípios da economia, da

instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como

agravo interno, nos termos do requerido pelo recorrente.

II. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado

o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob

pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. III. Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de

ações em contrato de participação financeira firmada entre a Brasil Telecom

S.A. e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da

integralização.

IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês da respectiva integralização, consoante a

decisão uniformizada na 2ª Seção (REsp n. 975.834⁄RS, Rel. Min. Hélio

Quaglia Barbosa, unânime, DJ de 26.11.2007, mantida no julgamento do EDcl REsp n. 975.834⁄RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU

de 13.03.2008), entendimento harmônico e complementar à orientação

acima enunciada. Agravo regimental improvido” (fl. 611).

Decido.








razão”.

Destaco que o recorrente opôs embargos de declaração que foram recebidos como agravo regimental e assim julgados. O Superior Tribunal de

Justiça reafirmou o entendimento de que “o adquirente de linha telefônica

tem direito à complementação correspondente ao valor patrimonial na data da integralização” (fl. 608). Vê-se que o acórdão não cuidou dos dispositivos

constitucionais impugnados. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356

desta Corte. Ademais, como é fácil constatar, o julgado está posto no plano exclusivamente infraconstitucional, com o que não se abre oportunidade

para o extraordinário. Sobre o tema, anote-se:



CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o

acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento

explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando

ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal

extraordinária” (AI nº 728.954/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/08).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº

731.074/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 15/12/08, e AI nº 523.327/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 3/12/04.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.107-4 (887) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : SOMA MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : SUZANA GARCIA MACHADO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Soma Materiais de Escritório Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em

contrariedade aos artigos 1º, 2º, 5º, caput , incisos II, LIV e LV e § 1º, 44, 48,

61 e 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do

Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - EXAME DA MATÉRIA

CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -

OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM

PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO

BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE - AGRAVO IMPROVIDO” (fl.

221). Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto

contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do

recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento

nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não

é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do

artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o

procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá

“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Destaco que o recorrente opôs embargos de declaração que foram

recebidos como agravo regimental e assim julgados. O Superior Tribunal de

Justiça reafirmou o entendimento de que “o valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da

integralização, com base no balancete a ele correspondente” (fl. 219). Vê-se

que o acórdão não cuidou dos dispositivos constitucionais impugnados. Incide na espécie a Súmula nº 282. Ademais, como é fácil constatar, o

julgado está posto no plano exclusivamente infraconstitucional, com o que

não se abre oportunidade para o extraordinário. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE

















RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : ILAN MACHTYNGIER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SERAFIM ALVES BARRETO

ADV.(A/S) : JOÃO PAULO ARAUJO DE FREITAS E OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos.

Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe agravo de

instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, V, X, XIII, XXXIV,

XXXV, LIV, LV e LXXIV, 93, incisos IX e X, 98, inciso I, 170, incisos IV, V e

XIII, e 173, § 4º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda Turma

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que

manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de 1º grau que entendeu devida indenização por danos morais em virtude de acidente

ambiental configurado no vazamento de material poluente que causou

prejuízo à atividade de pesca exercida pelo agravado. Opostos embargos de declaração (fls. 41 a 50), foram acolhidos

“tão somente para esclarecer que a condenação em custas é na forma do

art. 12 da lei 1.060/50” (fl. 53). Decido.




nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o

tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos

termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira

parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente

ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

Não merece prosperar a irresignação.

No tocante aos artigos 170, incisos IV, V e VIII, e 173, § 4º, da Constituição Federal, apontados como violados, não houve o necessário

prequestionamento, sendo certo que as referidas normas não foram

examinadas pelo Tribunal de origem, nem, tampouco, objetos dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e

356 desta Corte.

Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a agravante

teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no

caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à

pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.

Ressalte-se, outrossim, que não viola a exigência constitucional de

motivação a fundamentação do julgado de turma recursal que, na conformidade da lei, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida.

Anote-se:

“DECISÃO - TURMA RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na

sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso

IX, da Constituição Federal” (AI nº 453.483/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 8/6/07).

“I. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação do

artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de negativa de prestação jurisdicional. 1. "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão

judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na

solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o

dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE

140.370, Pertence, DJ 21.5.93). 2. Não viola a exigência constitucional a fundamentação que, na conformidade da lei, remete-se à da decisão

recorrida. II. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à

reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito decidida com base na análise do conjunto probatório, insuscetível de

reexame no RE: incidência da Súmula 279” (AI 612.861/SP-AgR, Primeira

Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 13/4/07). No mesmo sentido: AI nº 624.713/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora

a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 31/1/08; e AI nº 649.140/RJ-AgR, Segunda

Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 17/8/07. No que tange às questões referentes à necessidade de produção de

prova pericial, ao critério de identificação da complexidade da causa para a

definição da competência dos Juizados Especiais e ao entendimento do Tribunal de origem acerca dos fatos ensejadores dos danos ora indenizados,

igualmente, não prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta

Corte entende que esses pontos estão restritos à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas

em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636

desta Corte. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Indenização. Impossibilidade da análise da legislação

infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2. Competência

dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Turma Recursal. Sentença mantida por

seus próprios fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93, inc. IX, da

Constituição da República. 4. Decisão de Ministro que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do

Supremo Tribunal Federal” (AI nº 624.713/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a

Ministra Cármen Lúcia , DJ de 1/2/08). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o

reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula

279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,

porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos

de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI nº 653.967/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowsky , DJ de 8/2/08).

“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Oposição de embargos declaratórios. Ausência da

juntada do recurso inominado. Impossibilidade de verificação de omissão do

Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 288/STF. 3. Juizados Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria adstrita ao âmbito

da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se




nega provimento” (AI nº 402.810/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 2/5/03).

Ademais, tenho entendido que o tema, como posto nos autos, está

no plano infraconstitucional, sendo o recurso extraordinário impróprio para enfrentá-lo.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.215-1 (889) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CLODOMIRO HENRIQUE DA SILVA

ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos. Clodomiro Henrique da Silva interpõe agravo de instrumento contra

a decisão que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo

intempestivo. A decisão agravada negou seguimento ao recurso mediante o seguinte fundamento:

“Contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial,

foram opostos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental (fl. 555/558) - acórdão publicado no dia 19 de maio de 2008 (fl. 559).

Houve, então, a interposição de novo agravo regimental, não

conhecido porque incabível contra acórdão proferido pela Turma (fl. 576/589).

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o

agravo do art. 557, § 1º, do CPC, interposto contra decisão de órgão colegiado, por ser manifestamente incabível, não interrompe o prazo para a

interposição do recurso extraordinário’ (AI-AgR nº 546.148, GO, Relator o

eminente Ministro Eros Grau, DJ de 31.03.2006). À vista disso, não admito o recurso extraordinário por que é

intempestivo” (fl. 745).

Decido. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o recorrente

não observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso

extraordinário, conforme estabelece o artigo 508 do Código de Processo Civil. Anote-se que o acórdão recorrido foi publicado no dia 19 de maio de

2008 (fl. 573) e o recurso, por sua vez, foi protocolado somente em 4 de

julho de 2008 (fl. 599), após o término do prazo. É, portanto, intempestivo. Ressalte-se que o recurso extraordinário enfrenta, tão-somente, as

matérias objetos do acórdão que recebeu os embargos de declaração como

agravo regimental, sendo certo, também, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a interposição de

recurso incabível ou inexistente, no caso o agravo regimental interposto da

referida decisão colegiada, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-

se:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PRÉVIO DE

ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

FUNDAMENTOS QUE NÃO VINCULAM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A interposição de recurso inadequado na instância inferior não

suspende nem interrompe o prazo para o recurso extraordinário. É,

portanto, intempestivo o recurso extraordinário interposto além do prazo legal. Afasta-se a alegação de insegurança jurídica, porque os fundamentos

do juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário realizado pelo

Tribunal de origem não vinculam, de forma alguma, o Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 499.340/RJ-

AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de

16/2/07).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. I. - Recurso não

conhecido por incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso

oportuno. Precedentes. II. - Agravo não provido”. (AI nº 515.208/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 1º/4/05).


620.738/MS, Relatora a Ministra Carmén Lúcia , DJ de 9/12/08, e AI nº 604.785/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 1º/11/06.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.238-6 (890) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS-CEDAE ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO PROFISSIONAL LÍDER I

ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.



Constituição da República. 2. O Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial, nos termos

seguintes:

“FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. BASE DE MENSURAÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.

PREQUESTIONAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SÚMULAS

282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. TESE INOVADORA EM

SEDE DE AGRAVO INTERNO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA. I - As matérias insertas nos dispositivos de lei indicados nas razões

do apelo nobre, supostamente malferidos, não foram debatidas pelo acórdão

recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para tal propósito, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento

viabilizador da instância especial. Incidência dos verbetes sumulares ns. 282

e 356 do Supremo Tribunal Federal. II- ‘É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles’ (Súmula n. 283/STF). III - Agravo regimental improvido” (fl. 635).



4. O Agravante argumenta que “a decisão do Ministro Vice-

Presidente não pode prosperar, pois ao contrário do exposto, houve afronta direta à Constituição Federal, vez que não houve o cumprimento do devido

processo legal e não há posicionamento do Eminente Ministro sobre o ponto

suscitado tanto no agravo regimental quanto nos embargos de declaração” (fl. 11).

No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afrontado

os arts. 5º, inc. LV, 93, inc. IX, e 175, parágrafo único, da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

5. Razão jurídica não assiste à Agravante.

No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Relator consignou:





“(...) II- ‘É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles’ (Súmula n. 283/STF)” (fl. 635). 6. O agravo não pode ter seguimento, pois o Superior Tribunal de

Justiça limitou-se ao exame do cabimento de recurso de sua competência.

A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos

da competência de Tribunal diverso não viabiliza o acesso ao recurso

extraordinário, por se ater a espécie ao cuidado de matéria infraconstitucional. A ofensa à Constituição da República, se tivesse

ocorrido, seria indireta.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO

ESPECIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 449.425-AgR, de minha relatoria, DJ 16.2.2007).

E:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA -

ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de

recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa

contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do

Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da

litigância de má-fé” (AI 473.651-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 30.9.2005).

E, ainda: AI 630.828-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda

Turma, DJ 8.6.2007; AI 604.776-AgR/,RJ Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 2.2.2007; AI 601.970-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,

Segunda Turma, DJ 8.6.2006; e AI 561.086-AgR/,RJ Rel. Carlos Britto,

Primeira Turma, DJ 24.11.2006. A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão

recorrido, não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que

nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei

8.038/1990, art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2009.



RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ADV.(A/S) : EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GUILHERME DE SOUZA GUIMARÃES ADV.(A/S) : ERIKA FIGUEIREDO BARBOSA E OUTRO(A/S)



2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 170, IV, da CB/88.

3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo

exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há

como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões

constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88].

4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz do preceito constitucional que o recorrente

indica como violado. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes

para ventilar matéria não argüida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal,

deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da

Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99].

6. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual

ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a

admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro

Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro

Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 7. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido



Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo




AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.294-5 (892) PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PGE-PB - SANNY JAPIASSÚ

AGDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA TARGINO DE MOURA

ADV.(A/S) : JOSÉ LUCIANO GADELHA E OUTRO(A/S)


negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.

2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos

artigos 5º, II, 18, 23, 24, 25, § 1º, 37, caput, X, 39, § 4º, e 169, I, II, da CB/88. 3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame

só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por

outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões

constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88].


indica como violados. Além disso, não foram opostos embargos de

declaração para suprir eventual omissão. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do STF.




6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à

Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a



Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 7. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de

que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido

processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,

quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da






extraordinária [AI n. 541.361-AgR, de que fui relator, 1ª Turma, DJ de 3.2.06, e AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,

DJ de 20.10.00, entre outros julgados].

8. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o

orientou, o que é vedado nesta instância mercê de incidência da Súmula n.

279 do STF. Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do

RISTF.


Ministro Eros Grau

- Relator -

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.324-6 (893) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ROMEU BARRETO FONTES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLA SOARES VICENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. A questão posta nestes autos discute qual o juízo competente

para processar e julgar complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria paga pelo Banco do Brasil a seus ex-empregados, com

fundamento na Portaria n. 966/47.

3. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fixou a competência da Justiça do Trabalho, para o julgamento do feito.

4. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos

artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição do Brasil. 5. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o

art. 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar,

quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula

ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de

repercussão geral”. 6. O agravo não merece provimento. O Supremo, no julgamento do

RE n. 175.673, 1ª Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 5.11.99,

decidiu a questão da competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria no seguinte sentido:

"EMENTA: - Recurso extraordinário. Competência. Desde o

momento em que o acórdão ora recorrido assentou que o pedido de complementação de aposentadoria se dirigia apenas contra a Caixa de

Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluiu corretamente

que a Justiça competente para julgar a ação em causa é da Justiça comum, por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho,

o que, se ocorrente, daria margem à competência da Justiça do Trabalho em face do disposto no artigo 114 da Const ituição . E é de notar-se que a parte do aresto recorrido, que tratou da questão da exclusão

do Banco do Brasil S/A da lide por falta de 'causa de pedir (art. 295, I,

parágrafo único, I, do C.P.C.)' (fls. 74), não foi atacada no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido." [Grifei].






RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MOELLER ELECTRIC LTDA ADV.(A/S) : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(A/S)


ADV.(A/S) : PGE-SP - AYTON MARCELO BARBOSA DA

SILVA ADV.(A/S) : PGE-SP - TELMA BERARDO E OUTRO(A/S)



2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 5º, caput, II, XXII, XXXV e LV, 37 e 150, IV, da CB/88.

3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame

só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há


constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88]. 4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não

apreciou a controvérsia à luz dos preceitos constitucionais que o recorrente

indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes para ventilar matéria não argüida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas

ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, 1ª

Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da

Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise

da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à

Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o

Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro

Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.

7. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de

que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos

limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,

quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância

extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de

20.10.00]. 8. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido








RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : WETZEL S/A ADV.(A/S) : CÉLIA C GASCHO CASSULI E OUTRO(A/S)



NACIONAL


Tendo em conta as informações obtidas na página do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região na internet, determino a subida do agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso

extraordinário manejado por Wetzel S/A (número na origem: AG/RE

2003.04.01.044539-1). No momento da distribuição do referido agravo, é de ser observada

a prevenção.

Oficie-se.








Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.546-4 (896) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ

AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : HÉLIO BATISTA BOLOGNANI E OUTRO(A/S)




artigos 2º, 150, § 6º, e 153, III, da CB/88. 3. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não


indica como violados. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Aqui incidem as Súmulas ns. 282

e 356 do STF.

4. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney

Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, Relator o

Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 5. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária

a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual

ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o

Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro

Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.

Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do

RISTF. Publique-se.




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS

DO BANCO DO BRASIL - PREVI

ADV.(A/S) : LISE SCHOMAKER MAURELL E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PLACÍDIO ALVES DE BARROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBINSON ROMANCINI E OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos.

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil interpõe

agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional.

Decido.

Vê-se, porém, que não se observou o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 508 do

Código de Processo Civil.

O acórdão recorrido foi publicado no dia 10 de dezembro de 2007, segunda-feira (fl. 566). Iniciado no primeiro dia útil subseqüente, 11 de

dezembro de 2007, terça-feira, o prazo recursal expirou no dia 25 de

dezembro de 2007, terça-feira, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente, 26 de dezembro de 2007, quarta-feira. O recurso extremo,

todavia, foi protocolado somente em 7 de janeiro de 2008, segunda-feira (fl.

584), após o término do prazo. É, portanto, intempestivo.

Ressalte-se ser insuficiente para afastar a intempestividade do recurso o argumento presente na petição do apelo extremo no sentido de

que, “considerando o recesso forense que se deu em 20/12/2007 a

07/01/2008, o prazo finda-se em 14/01/2008” (fl. 588), uma vez que ausente nos autos cópia de documentos que comprovem a mencionada suspensão

do expediente forense no Tribunal local.

Anote-se, por fim, que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau , ratificou a

orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento de

eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo de viabilizar o conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.779-6 (898) PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

ADV.(A/S) : TÂNIA REGINA WESTARB E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REESE TURISMO E HÓTEIS LTDA

ADV.(A/S) : ALTAMIR VIEIRA

DECISÃO AGRAVO DE INSTURMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA

NO TRASLADO: CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE

NEGA SEGUIMENTO.



Constituição da República. 2. Há deficiência no traslado. O Agravante deixou de providenciar

cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça obrigatória e

indispensável à formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a admissão do agravo de

instrumento (Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal).

Nesse sentido: “Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópias do

acórdão recorrido, da respectiva certidão de publicação, da petição de

interposição do RE, das contra-razões ou prova de sua inexistência, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e da procuração

outorgada ao advogado do agravante: são peças de traslado imprescindível,

nos termos do art. 28, § 1º, da L. 8.038/90 e da jurisprudência do Supremo Tribunal (Súmulas 288 e 639)” (AI 624.602-AgR, Rel. Min. Sepúlveda

Pertence, Primeira Turma, DJ 9.3.2007).





AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.791-1 (899) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ANILDO DOS REIS SALDANHA

ADV.(A/S) : PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.







Anildo dos Reis Saldanha interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade

aos artigos 1º, 2º, 5º, caput , incisos II, LIV e LV e § 1º, 44, 48, 61 e 105,

inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do

Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE

RECURSAL - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA

SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - UTILIZAÇÃO COMO JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RAZÕES DE DECIDIR - ARTIGO 544, § 3º, DO CPC -

FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEDENTE DO STJ - ADMISSIBILIDADE -

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO

NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE

CORRESPONDENTE - INOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO” (fl. 373).

Decido.








razão”.

Destaco que o recorrente opôs embargos de declaração que foram recebidos como agravo regimental e assim julgados. O Superior Tribunal de

Justiça reafirmou o entendimento de que “o valor patrimonial da ação, nos

contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês de integralização, com base no balancete a ele correspondente” (fl. 370). Vê-se

que o acórdão não cuidou dos dispositivos constitucionais impugnados.

Incide na espécie a Súmula nº 282. Ademais, como é fácil constatar, o julgado está posto no plano exclusivamente infraconstitucional, com o que

não se abre oportunidade para o extraordinário. Sobre o tema, anote-se:















RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BENHUR LUIS DESORDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL

AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO

FILHO

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL.

TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA

CONSTITUCIONAL INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO

CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.






“COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE.

TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO

PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA

SEÇÃO. ADOÇÃO IMEDIATA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO.

I. Não caracteriza cerceamento de defesa a citação de julgado ainda

não publicado na imprensa oficial. Precedente do STF. II. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do

STJ, a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica

mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação, na

data em que efetuada a sua integralização.

III. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com a

decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min.

Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime,

DJU de 13.03.2008), entendimento harmônico e complementar à orientação

enunciada no item II acima. IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,

improvido este” (fl. 227).

3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário as circunstâncias de que a) não

teria havido o prequestionamento dos temas constitucionais suscitados; e b)

a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 4. Os Agravantes alegam que teriam sido contrariados os arts. 1º, 2º,

5º, inc. II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61, e 105, inc. III, alínea a, da Constituição

da República. Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Razão de direito não assiste aos Agravantes.

6. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a parte agravante intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário

capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão

constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela

Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da

existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do

recurso.

7. A controvérsia foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A alegada afronta à Constituição, se

tivesse ocorrido, seria meramente indireta, o que não viabiliza o

processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:




“Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição.

1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu

reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa

última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal.

2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais

todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as

competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do

direito local”. (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira

Turma, DJ 17.2.1995). E, em casos análogos, os julgados nas seguintes decisões

monocráticas: AI 525.954, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 30.3.2005; AI

565.834, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 8.11.2005; e AI 510.006, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.11.2003.

Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.





AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.825-1 (901) PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADV.(A/S) : BRUNO DE MELO CASTRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCA MARIA OSÓRIO DE ANDRADE

OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HELBERT MACIEL E OUTRO(A/S)




artigos 1º, IV, 5º, II, XXII e XXXVI, 170, parágrafo único, 195, 201 e 202 da CB/88.

3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo

exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há


constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º]. 4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não


indica como violados. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Aqui incidem as Súmulas ns. 282

e 356 do STF.

5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney

Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, Relator o

Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99]. 6. Ademais, para dissentir-se do acórdão impugnado seria

necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina o tema.

Eventual ofensa à Constituição somente se daria de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido: RE

n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; AI n. 157.906-

AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.

7. Nesse sentido, o AI n. 633.250, Relator o Ministro Marco Aurélio,

DJ de 11.4.08, em decisão assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PARA A

PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

EXPURGOS - MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL - AGRAVO DESPROVIDO.”

8. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que

a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo

infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ

de 3.9.99, e AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05].






RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BANCO BMG S/A ADV.(A/S) : JOSÉ ALTOÉ COGO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LUCÍLIA GOMES BERNARDES MARTINE

ADV.(A/S) : ÉCIO JOÃO BAPTISTA FARINA E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos. Banco BMG S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão

que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos

artigos 3º, inciso I, 5º, incisos V e LIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo que

entendeu devida a indenização por danos morais em razão de defeito nos serviços bancários prestados à autora relativo a cobrança indevida de

empréstimo.









Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário

prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de

declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356/STF.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.935-2 (903) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : KASSICK E IRMÃOS LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA

E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.






Kassick e Irmãos Ltda. e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em

contrariedade aos artigos 1º, 2º, 5º, caput , incisos II, LIV e LV e § 1º, 44, 48,

61 e 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma

do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE

RECURSAL - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA

SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - UTILIZAÇÃO COMO JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RAZÕES DE DECIDIR - ARTIGO 544, § 3º, DO CPC -

FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEDENTE DO STJ - ADMISSIBILIDADE -

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO

NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE

CORRESPONDENTE - INOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO” (fl. 344).

Decido.








razão”.

Destaco que os recorrentes opuseram embargos de declaração que foram recebidos como agravo regimental e assim julgados. O Superior

Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que “o valor patrimonial da

ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização, com base no balancete a ele correspondente” (fl. 341). Vê-se

que o acórdão não cuidou dos dispositivos constitucionais impugnados.

Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, como é fácil constatar, o julgado está posto no plano exclusivamente

infraconstitucional, com o que não se abre oportunidade para o

extraordinário. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva

apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento

explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A

situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal

extraordinária” (AI nº 728.954/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro

Celso de Mello, DJ de 19/12/08). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº

731.074/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 15/12/08, e AI nº

523.327/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 3/12/04. Nego provimento ao agravo.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SÔNIA TOCAFUNDO

ADV.(A/S) : EDISON HAECKEL MAGALHÃES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA

DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADV.(A/S) : PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO E

OUTRO(A/S)


negou seguimento ao recurso extraordinário.


indica como violados. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes

para ventilar matéria não argüida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.




4. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à

Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a



Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. 5. Ademais, este Tribunal fixou o entendimento de que “as

alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo

legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,

situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”,

circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00].

6. Por fim, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que

a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo

infraconstitucional [AI n. 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ

de 3.9.99, AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05].






RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : DEONILDA PIERINA MOTTER CÂMARA ADV.(A/S) : DÉBORA DE FÁTIMA RECH E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A

ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE

ALMEIDA

DECISÃO

Vistos. Deonilda Pierina Motter Câmara interpõe agravo de instrumento

contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em

contrariedade aos artigos 1º, 2º, 5º, caput , incisos II, LIV e LV e § 1º, 44, 48, 61 e 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do

Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO

AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - EXAME DA MATÉRIA

CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA -

DESNECESSIDADE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM

PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE





COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO

BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE - AGRAVO IMPROVIDO” (fl.

403). Decido.




nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o

tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos

termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira

parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente

ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

Destaco que a recorrente opôs embargos de declaração que foram

recebidos como agravo regimental e assim julgados. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que “o valor patrimonial das ações

definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo

da quantidade de ações a serem subscritas à autora” (fl. 373). Vê-se que o acórdão não cuidou dos dispositivos constitucionais impugnados. Incide na

espécie a Súmula nº 282. Ademais, como é fácil constatar, o julgado está

posto no plano exclusivamente infraconstitucional, com o que não se abre oportunidade para o extraordinário. Sobre o tema, anote-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO -

CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -INVIABILIDADE DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o

acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento

explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando

ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal

extraordinária” (AI nº 728.954/RS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/08).


731.074/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 15/12/08, e AI nº 523.327/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 3/12/04.




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.278-6 (906) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ULTRAFÉRTIL S/A

ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO EDUARDO RAIMUNDO

ADV.(A/S) : ROSANA CRISTINA GIACOMINI E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Ultrafértil S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado na alínea “a” do permissivo

constitucional.

A agravante, no entanto, deixou de instruir os presentes autos com a cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado, peça

obrigatória exigida pelo § 1° do artigo 544 do Código de Proces so Civil, com

a alteração da Lei n° 10.352, de 26/12/01. Incidênc ia da Súmula nº 288/STF. Ressalte-se ser insuficiente o substabelecimento de folha 755,

uma vez que subscrito por advogado que, igualmente, não têm procuração

nos autos.

Anote-se, por fim, que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau , ratificou a

orientação de ser incabível perante este Supremo Tribunal Federal o


Não conheço do agravo.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.344-3 (907) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : WHITE CAP DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA AGDO.(A/S) : LUCIENE FELIX

ADV.(A/S) : DÉBORA APARECIDA DE FRANÇA


DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO

CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.


Relatório 1. Agravo de Instrumento contra decisão que não admitiu recurso


Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal

Superior do Trabalho:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE

PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 893, § 1º, DA CLT. Inadmissível

o recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, quando não demonstrada a violação literal e direta de dispositivo da

Constituição Federal. Ademais, a matéria em discussão é restrita ao campo

meramente infraconstitucional (aplicação do art. 893, § 1º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

(...)

Entendendo o Regional que, nos termos do art. 893, § 3º, da CLT, quando a exceção de pré-executividade é rejeitada pelo juízo de primeira

instância, tem natureza de decisão interlocutória e, por isso, incabível o

recurso de agravo de petição, não há como considerar afrontados os incisos II, LIV e LV do artigo 5º da CF” (fls. 131 e 133).



3. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,

inc. II, LIV e LV, da Constituição da República. Argumenta que “a decisão que indeferiu a exceção de pré-

executividade no presente caso não é mera decisão interlocutória, como

decidiu o Eg. TRT de origem, pois obriga a recorrente a se submeter à constrição de seus bens para discutir a sua ilegitimidade, sofrendo,

efetivamente, os efeitos da execução, lhe causando prejuízos, para somente

depois de suportá-los, exercer o seu direito de defesa” (fl. 142). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

4. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a parte

recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão










dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade

do recurso extraordinário. 5. O Tribunal a quo limitou-se ao exame do cabimento de recurso

trabalhista. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal

firmou-se no sentido de que a aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Tribunal diverso não viabiliza o acesso ao

recurso extraordinário, por se ater a espécie ao cuidado de matéria

infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:

“TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA

PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 566.323-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ

16.2.2007).

E ainda: AI 621.153-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 22.6.2007; e AI 610.809-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda

Turma, DJ 21.2.2008.

6. Não há, pois, divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência deste

Supremo Tribunal Federal.





Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.375-0 (908) PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL

S/A - ELETRONORTE ADV.(A/S) : ANDREI BRAGA MENDES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS URBANAS DE ÁGUA, ENERGIA, LATICÍNIOS, EMPRESA DE HABITAÇÃO E

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : PEDRO RAPOSO BAUEB E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da

Constituição) no qual se alegava violação dos arts. 5º, caput e incisos II,

XXXV, LIV e LV; 7º, XXVI e XXX; 37; e 93, IX, da Constituição. A agravante sustenta que o Tribunal a quo teria violado os

princípios da legalidade e da isonomia, como também as garantias do

devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição ao negar seguimento ao agravo de

instrumento em recurso de revista, o qual não atendera aos requisitos legais

de admissibilidade. A análise da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, inciso II; 7º, XXVI e

XXX; e 37, demandaria prévio exame da legislação infraconstitucional. Isso

implica dizer que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário.

Não houve afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, pois o

acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios e garantias constitucionais, tendo enfrentado as questões

suscitadas e fundamentado de forma suficiente suas conclusões.

Ademais, a controvérsia acerca da aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual

trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se

existente, seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame

prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI

416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar

Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar

Mendes).

Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.




RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MURIAÉ ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

AGDO.(A/S) : ASSIS JOSÉ CHAVES

AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO ONOFRE DOS SANTOS ADV.(A/S) : SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE

SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.



Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou apelação e reexame

necessário em ação ordinária, nos termos seguintes:

“COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

Admite-se o pleito de recebimento de férias-prêmio do servidor detentor de

cargo e de função pública, quando direito é assegurado, sem distinção quanto à investidura, pela respectiva lei orgânica municipal” (fl. 99).


inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas 280 e 282 deste Supremo Tribunal.

4. O Agravante argumenta que “o prequestionamento põe-se de

forma implícita quando a decisão contraria ou nega vigência à lei maior. Importa é que houve a emersão da questão Constitucional na decisão

recorrida, ainda que implicitamente” (fl. 4), e que “também não há como

prosperar a alegação de que no presente caso houve apenas ofensa reflexa ao texto constitucional, uma vez que para solução das questões recursais

não é necessário que se proceda a qualquer análise de dispositivos

infraconstitucionais, haja vista a clara e patente violação aos preceitos constitucionais” (fl. 6).

No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afrontado

o art. 5º, caput, da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.


A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da

oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema

de direito constitucional positivo. O art. 5º, caput, da Constituição, não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem.

6. Nem há que se falar em prequestionamento implícito da matéria

constitucional, pois a jurisprudência deste Supremo Tribunal pacificou-se no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito.

Nesse sentido:

“RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. A SIMPLES REFERÊNCIA DO TEMA NO RELATÓRIO NÃO REVELA O PREQUESTIONAMENTO. DIZ-

SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR

HAJA EMITIDO JUÍZO EXPLÍCITO A RESPEITO. A ABORDAGEM HÁ QUE





SER CLARA, PORQUANTO O CONHECIMENTO DE DETERMINADO RECURSO NÃO PODE FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA

DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO, MUITO MENOS DEVE ALICERCAR-SE

NA PRESUNÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO - DE DECISÃO IMPLÍCITA CONTRA EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE

- AUSÊNCIA DE EXAME. NÃO CONSUSBSTANCIA VIOLÊNCIA AO

INCISO XXXV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR-SE A PECHA,

FACE AO MEIO UTILIZADO NA IMPUTAÇÃO, COMO OCORRE, POR

EXEMPLO, QUANDO ASSENTA A CORTE DE ORIGEM QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO

CONTEMPLAM A OPORTUNIDADE” (AI 134.982-AgR, Rel. Min. Marco

Aurélio, Segunda Turma, DJ 23.10.1990 - grifos nossos). Tem-se, portanto, nos termos da legislação vigente e da pacífica

jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal como ausente o requisito do

prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 282 deste Supremo Tribunal. A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão

recorrido, não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que

nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,




AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.520-2 (910) PROCED. : RONDÔNIA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PGE-RO - ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS

AGDO.(A/S) : CLEIDE GALDINO FARIAS

ADV.(A/S) : SANDRA TERESINHA ARANTES FERREIRA E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE

NEGA SEGUIMENTO.



Constituição da República. 2. O Tribunal de Justiça de Rondônia julgou apelação em ação

ordinária, nos termos seguintes:

“Argüição de inconstitucionalidade. Prescrição. Servidor Público sem estabilidade. Demissão. Vínculo jurídico. Reintegração. Indenização

pecuniária.

1. O Tribunal Pleno afirmou a constitucionalidade da Lei n. 1.196/2003.

2. O marco prescricional para o requerimento de reintegração dos

servidores demitidos, que não possuíam estabilidade extraordinária (art. 19 do ADCT), inicia-se a partir da publicação da Lei n. 1.196/2003.

3. Existe vínculo jurídico entre o servidor celetista e o Estado de

Rondônia, pois se equipara ao servidor que ocupa cargo permanente na Administração Estadual.

4. Aplica-se, por isonomia, os efeitos da Lei n. 1.196/2003 a todos

os servidores que foram demitidos no ano 2000 em razão de não possuírem estabilidade extraordinária.

5. É devida indenização, calculada com base no valor

correspondente à remuneração do servidor reintegrado, contada a partir da vigência da Lei n. 1.196/2003.”

<http://www.tj.ro.gov.br/apsg/faces/jsp/apsgDetalheProcesso.jsp>

3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas 280 e

282 deste Supremo Tribunal.

4. O Agravante argumenta que “o fato de determinar a reintegração de servidora irregularmente investida, transgride os dispositivos

constitucionais citados, prescindindo de análise de lei local, até porque a

referida lei não a contemplou. A matéria constitucional foi amplamente debatida, em todas as fases do processo, tendo o Estado argüido

incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 1.196/03, que

foi, por maioria, julgada improcedente pelo Pleno do Tribunal a quo” (fl. 7). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afrontado

os arts. 37, caput e inc. II, e 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

A configuração jurídica do prequestionamento - que traduz elemento

indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema

de direito constitucional positivo. Os arts. 37, caput e inc. II, e 169, § 1º, inc. I

e II, da Constituição, não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem.

Nesse sentido:

“RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. A SIMPLES REFERÊNCIA DO TEMA NO RELATÓRIO NÃO REVELA O PREQUESTIONAMENTO. DIZ-

SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR

HAJA EMITIDO JUÍZO EXPLÍCITO A RESPEITO. A ABORDAGEM HÁ QUE SER CLARA, PORQUANTO O CONHECIMENTO DE DETERMINADO

RECURSO NÃO PODE FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA

DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO, MUITO MENOS DEVE ALICERCAR-SE NA PRESUNÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO - DE DECISÃO IMPLÍCITA

CONTRA EXPRESSO DISPOSITIVO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE -

AUSÊNCIA DE EXAME. NÃO CONSUSBSTANCIA VIOLÊNCIA AO INCISO XXXV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO QUE

CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR-SE A PECHA, FACE

AO MEIO UTILIZADO NA IMPUTAÇÃO, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, QUANDO ASSENTA A CORTE DE ORIGEM QUE AS INFORMAÇÕES

PRESTADAS, NO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONTEMPLAM A

OPORTUNIDADE” (AI 134.982-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 23.10.1990 - grifos nossos).

Tem-se, portanto, nos termos da legislação vigente e da pacífica

jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal como ausente o requisito do prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 282 deste Supremo Tribunal.

A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão

recorrido, não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações da parte agravante.






RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS NA AREA DE TRANSPORTES E

MANUTENÇÃO EM

EQUIPAMENTOSFERROVIARIOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE

ADV.(A/S) : ANA VIRGÍNIA VERONA DE LIMA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO














enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que

deveria estar sendo utilizado em exame de processo da competência da

Corte. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.


Relator


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : UNIÃO


AGDO.(A/S) : VALQUÍRIA APARECIDA AZEVEDO OLIVEIRA ADV.(A/S) : CLAUDINEI APARECIDO TURCI

AGDO.(A/S) : TRANSBRAÇAL PRESTADORA DE SERVIÇO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DECISÃO: A parte agravante sustenta a existência de repercussão

geral das questões constitucionais discutidas no acórdão recorrido, atendendo ao requisito a que se refere o artigo 543-A, § 2º, do Código de

Processo Civil.

Determino a subida dos autos principais, devidamente processados, para exame da preliminar de repercussão geral, sem prejuízo,

no entanto, do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.


Ministro Eros Grau

- Relator -

AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.938-9 (913) PROCED. : RORAIMA RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BR BANCO MERCANTIL S/A

ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADENILDO MENDES DA SILVA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

DECISÃO Vistos.

BR Banco Mercantil S.A. interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário assentado em

contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º, inciso

XXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do

Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado, na parte em que interessa:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. BANCÁRIO. AUSÊNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OUTRAS EMPRESAS NÃO BANCÁRIAS DO GRUPO ECONÔMICO .

Pretensão de reforma de acórdão prolatado em sintonia com jurisprudência sumulada desta Corte superior não empolga recurso de revista, a teor do

disposto no artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese

em que a decisão recorrida guarda sintonia com o disposto na Súmula nº 239 desta Corte uniformizadora , no sentido de que ‘é bancário o empregado de

empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante

do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo

grupo econômico ou a terceiros’. Recurso de revista não conhecido.

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERI OR DO TRABALHO . As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no

exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem

ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em

juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST, constata-se que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou

diferenças ressalvadas de parcelas discriminadas no recibo. Dessarte,

somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é

vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Recurso de revista não conhecido. ...........................................................................................

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA . A lei

não exige que o laudo pericial que constatou a periculosidade no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito,

tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm-se manifestado no sentido de

ser admissível a prova pericial emprestada, desde que fique caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, conforme se pode verificar

do acórdão recorrido. Logo, não há falar em invalidade da prova emprestada

. Recurso de revista não conhecido” (fls. 105/106). Decido.




nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não

é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do

artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o

procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá

“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos

constitucionais apontados como violados carecem do necessário

prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das

Súmulas n°s 282 e 356/STF

Ressalte-se que as matérias objetos do recurso extraordinário foram decididas com fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos

autos. Nesse ponto, destaco os seguintes excertos:

“EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. BANCÁRIO .

...........................................................................................

O recurso de revista não merece conhecimento. Com efeito, a alegação do reclamado no sentido de que a empregadora do reclamante

prestava serviços para outras empresas não bancárias pertencentes ao

mesmo grupo econômico do ora recorrente induz ao exame de prova. Ora, a Corte regional fora taxativa ao afirmar que não restou comprovada a

prestação de serviços do autor para outras empresas do grupo econômico do

Banco recorrente . Nesse aspecto, portanto, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

De outro lado, o argumento no sentido de que não se poderia

reconhecer a condição de bancário do reclamante não viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Lembre-se que o entendimento

sufragado pelo Tribunal de origem guarda sintonia com o disposto na Súmula

nº 239 desta Corte uniformizadora, de seguinte teor:





‘BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. É bancário o empregado de empresa de

processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo

grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo

econômico ou a terceiros’.

Revelando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do

artigo 896, § 5º, da CLT.

........................................................................................... QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. ...........................................................................................

Cumpre frisar, por fim, que a quitação não abrange os reflexos das parcelas consignadas no TRCT em outras verbas reconhecidas ao autor.

Assim dispõe o item I da Súmula nº 330 desta Corte superior:

‘A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que

estas constem desse recibo’.

........................................................................................... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA ...........................................................................................

O recurso de revista não merece conhecimento. Com efeito, os artigos 190 e 195, § 1º, da CLT não vedam a adoção, como prova, de laudo

pericial emprestado. No caso concreto, não há falar em condenação

desamparada em prova pericial. A prova da existência de insalubridade no local em que trabalhou o reclamante fora realizada, mas não

especificamente para o caso concreto. Frise-se que para se concluir pela

existência ou não de insalubridade, faz-se necessário que os fatos narrados em juízo sejam provados por meio da existência de laudo pericial. A lei,

contudo, não exige que referido laudo seja elaborado exclusivamente para

cada hipótese. Assim, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm-se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada,

desde que fique caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos

autos, conforme se pode verificar do excerto do acórdão recorrido supratranscrito. Logo, não há falar em invalidade da prova emprestada” (fls.

110 a 120).





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : AGROINDUSTRIAL ESPÍRITO SANTO DO

TURVO LTDA


AGDO.(A/S) : CONCEIÇÃO GOMES GUIM ADV.(A/S) : JOSÉ BRUN JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RURAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO

MERCANTIL ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SOBAR S/A ALCOOL E DERIVADOS

ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA AMABILE NASTRI AGDO.(A/S) : SOBAR AGROPECUÁRIA

AGDO.(A/S) : AGROBAÚ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C

LTDA

DECISÃO Vistos. Agroindustrial Espírito Santo do Turvo Ltda. interpõe agravo de

instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário

assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Turma do

Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. Não tendo a agravante

enfrentado os fundamentos do despacho agravado, há de se reconhecer que

o agravo não atende aos requisitos do art. 524, II, do CPC, estando desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Agravo de

instrumento de que não se conhece” (fl. 341).









A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem, ao decidir, ateve-se ao exame dos pressupostos recursais no âmbito

da Justiça do Trabalho, matéria circunscrita à legislação infraconstitucional e

que não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse

sentido, anote-se:





configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido” (AI nº 535.007/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 4/11/05).

“Trabalhista. Recurso de revista em fase de execução. Cabimento.

Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido” (AI nº 437.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 12/9/03).





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : GILMARA CAMPOS ALVES DE MELO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FÁBIO MARCOS DE MESQUITA

ADV.(A/S) : RUBENS GARCIA FILHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário

assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI,

da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,

assim ementado: “RECURSO DE EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO. A ausência de

impugnação específica no Recurso de Embargos, mediante a qual se

buscaria infirmar as razões que levaram o órgão julgador a decidir pelo não-conhecimento do Recurso de Revista, caracteriza verdadeira falta de

fundamentação. Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de Embargos de

que não se conhece” (fl. 227).













razão”. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de

origem, ao decidir, ateve-se ao exame dos pressupostos recursais no

âmbito da Justiça do Trabalho, matéria circunscrita à legislação infraconstitucional e que não desafia recurso extraordinário, haja vista que a

afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou

reflexa. Nesse sentido, anote-se: “ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE

LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA

COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida

à parte prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente

fundamentada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido” (AI nº

535.007/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de

4/11/05). “Trabalhista. Recurso de revista em fase de execução. Cabimento.

Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não

provido” (AI nº 437.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 12/9/03).




Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.149-3 (916) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

ADV.(A/S) : DANIEL SOUZA VOLPE ADV.(A/S) : AILMA DIAS DE HOLANDA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ABRENILSON JESUS RODRIGUES DA SILVA

ADV.(A/S) : FABIANO GOMES BARBOSA

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto de

decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) no qual se alegava violação dos arts. 5º, II, LV e 93, IX, da

Constituição.

A agravante sustenta que o Tribunal a quo teria violado o princípio da legalidade e as garantias do contraditório e da ampla defesa ao negar

provimento a agravo em recurso de revista que não atendera aos requisitos

legais de admissibilidade. A análise da alegada ofensa ao art. 5º, II, demandaria prévio exame

da legislação infraconstitucional. Isso implica dizer que se trata de alegação

de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário.

Ademais, não houve afronta aos arts. 5º, LV e 93, IX, pois o

acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios e garantias constitucionais, tendo enfrentado as questões

suscitadas e fundamentado de forma suficiente suas conclusões.

Por fim, a controvérsia acerca da aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cinge-se à norma processual

trabalhista, de ordem infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se

existente, seria indireta ou reflexa, de sorte que seria necessário exame

prévio da norma infraconstitucional - no caso, a Consolidação das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário (cf. AI

416.864 e AI 372.349, rel. min. Carlos Velloso; AI 417.464, rel. min. Ilmar

Galvão; AI 322.409, rel. min. Ellen Gracie; AI 266.565, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 357.389, rel. min. Celso de Mello, e AI 404.274, rel. min. Gilmar

Mendes).

Do exposto, nego seguimento ao presente agravo. Publique-se.



AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.295-1 (917) PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.(A/S) : GEÓRGIA BARBOZA CRESCÊNCIO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : NILSON ELIAS DE SANTANA ADV.(A/S) : SANDRO JOSÉ DE SOUZA MIRANDA

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário interposto em face de acórdão que determinou a

discriminação dos pulsos excedentes nas contas telefônicas e condenou a

agravante a restituir os valores cobrados indevidamente. Ademais, entendeu serem competentes os Juizados Especiais para julgamento da causa e

afastou a inclusão da Agência Reguladora (ANATEL) na lide.

2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 561.574, rel. Min. Marco Aurélio, DJE 31.01.2008.

3. Posteriormente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 571.572,

rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 12.02.2009, confirmou a jurisprudência anteriormente firmada no sentido de que a controvérsia limita-se ao âmbito

da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 453.916, rel. Min. Marco

Aurélio, DJ 23.04.2004, AI 505.480, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 09.08.2004, AI 486.582-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.04.2004, e o RE

567.517-AgR, de minha relatoria, DJE 20.10.2008.

Na mesma oportunidade, este Tribunal firmou o entendimento de que a ANATEL carece de legitimidade passiva, sendo, portanto, a causa de

competência da Justiça Estadual, sendo cabível o processamento da

demanda nos Juizados Especiais. 4. Dessa forma, nego seguimento ao agravo.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : RONALDO DE BARROS NEVES

ADV.(A/S) : MARTHA M GONZALEZ E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV

ADV.(A/S) : FÁBIO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PGE-AM - CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE

ARAÚJO

DECISÃO: A parte ora agravante interpôs recurso ordinário contra

decisão denegatória de mandado de segurança, proferida, em sede originária , pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A parte recorrente, a despeito de expressa previsão legal

pertinente ao recurso cabível na espécie (recurso extraordinário, CF, art.

102, III), veio a interpor recurso absolutamente inadequado (recurso ordinário - fls. 205/219).

Esse comportamento processual da parte ora recorrente evidencia a

ocorrência, no caso, de erro grosseiro , apto a inviabilizar o próprio






conhecimento do recurso, que, por equívoco , o agravante interpôs contra o ato decisório recorrido.

A ocorrência , na espécie, de erro grosseiro evidente torna inaplicável , ao caso ora em exame, o princípio da fungibilidade recursal, consoante iterativa jurisprudência firmada por esta Suprema Corte (RTJ

105/792 - RTJ 105/1275 - RTJ 120/458 - RTJ 132/1374).

Cabe registrar , neste ponto, que os Tribunais sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal, nos casos em que a

errônea interposição de um recurso por outro revelasse desconhecimento inescusável , por parte do recorrente, da existência de norma legal expressa , indicativa da modalidade recursal cabível e adequada (RF 148/176 - RF 148/179 - RF 163/215 - RT 489/105 - Revista de Processo ,

vols. 1/196 - 1/210 - 4/393). Essa mesma orientação é perfilhada pela doutrina, que, ao admitir

o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das

mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos ”, “in” Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil ”, vol. III/128, item n. 606,

1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil ”, vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ”, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES,

“Comentários ao Código de Processo Civil ”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, “inter plures”).

Vê-se, portanto, tal como anteriormente ressaltado, que a parte ora

agravante, ao interpor recurso evidentemente incabível (recurso ordinário, em vez de recurso extraordinário ), incidiu em erro grosseiro ,

circunstância esta que desautoriza a útil invocação do princípio da

fungibilidade recursal (RTJ 132/194 - RTJ 142/472). Sendo assim , pelas razões expostas, nego provimento ao

presente agravo de instrumento.



Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.595-8 (919) PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ALMINIO CAVALCANTE REBOUÇAS

AGTE.(S) : ANTONIA PEREIRA LIMA AGTE.(S) : ANTONIO CAVALCANTE RIBEIRO

AGTE.(S) : ANTÔNIO GERÔNIMO DE ANDRADE

AGTE.(S) : ANTONIO LOPES DOS SANTOS AGTE.(S) : ÁUREA DE ARAUJO NEVES

AGTE.(S) : BENEDITA CARLOS ARRUDA

AGTE.(S) : CLARA PEREIRA DA SILVA AGTE.(S) : FATIMA BATISTA DO NASCIMENTO

AGTE.(S) : FRANCISCA CHAGAS PEREIRA MATOS

AGTE.(S) : FRANCISCA FÁTIMA DE SOUZA AGTE.(S) : FRANCISCA IRENE BATISTA GALVÃO

AGTE.(S) : FRANCISCA LEITE BRANDÃO

AGTE.(S) : FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA AGTE.(S) : FRANCISCA SOUZA LIMA

AGTE.(S) : FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA

AGTE.(S) : FRANCISCO DA COSTA MACIEL AGTE.(S) : FRANCISCO RAIMUNDO CARLOS DA SILVA

AGTE.(S) : IRENE INÁCIO DE ALMEIDA

AGTE.(S) : JOSÉ GERÔNIMO DE ANDRADE AGTE.(S) : JOSÉ PEREIRA PORTO

AGTE.(S) : LEILA MARIA LOPES BRITO

AGTE.(S) : LUIS BATISTA DA SILVA AGTE.(S) : MARGARETE TEIXEIRA DA SILVA

AGTE.(S) : MARIA ALVES DA SILVA

AGTE.(S) : MARIA CLEONICE NASCIMENTO DA SILVA

AGTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO INÁCIO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : MARIA DA PAIXÃO SILVA DE SOUZA

AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS PESSOA DE SOUZA

AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO BRITO AGTE.(S) : MARIA DELAMAR DA SILVA

AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ALVES

AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA SILVA DE SOUZA AGTE.(S) : MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA SILVA

AGTE.(S) : MARIA DO PERPÉTUO LIMA DE OLIVEIRA

AGTE.(S) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE SOUZA AGTE.(S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO S

MALAGUETA

AGTE.(S) : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE LIMA AGTE.(S) : MARIA FLAIDE DE ARAÚJO GALVÃO

AGTE.(S) : MARIA HELENA SILVA E SILVA

AGTE.(S) : MARIA IRISMAR GALVÃO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : MARIA ISMAEL DA COSTA

AGTE.(S) : MARIA LEILA DE SOUZA ARAÚJO

AGTE.(S) : MARIA LINDOMAR RIBEIRO DOS SANTOS AGTE.(S) : MARIA MADALENA VASCONCELOS DE

FREITAS

AGTE.(S) : MARIA MARCIONÍLIA DA SILVA LIMA AGTE.(S) : MARIA NAÍBE BEZERRA DO NASCIMENTO

AGTE.(S) : MARIA RITA BEZERRA DUARTE

AGTE.(S) : MARIA WILLIAMS DA SILVA PINHEIRO AGTE.(S) : MARIZETE TEIXEIRA DA SILVA

AGTE.(S) : MIRALDA GOMES DE OLIVEIRA

AGTE.(S) : MIRANILDE DUARTE FERREIRA AGTE.(S) : NEIDE AZEVEDO DE ALBUQUERQUE

AGTE.(S) : OSVALDO NOÉ ARAÚJO

AGTE.(S) : RAIMUNDO DOS SANTOS SOARES AGTE.(S) : RAIMUNDA LIMA DO NASCIMENTO

AGTE.(S) : RIBAMAR UCHOA DO NASCIMENTO

AGTE.(S) : SEBASTIÃO MAIA GALVÃO AGTE.(S) : SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA

AGTE.(S) : SEBASTIÃO PIMENTA LEÃO

AGTE.(S) : TECÍLIA TELES DE AMORIM AGTE.(S) : THELMA BARBOSA DE SOUZA

ADV.(A/S) : ADRIANO SOARES BRANQUINHO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ

AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

1. Não constam as assinaturas dos advogados subscritores do recurso extraordinário, o que acarreta a sua inexistência, conforme pacífica

jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, AI 353.214-AgR, rel. Min. Moreira

Alves, 1ª Turma, DJ 05.04.2002, RE 357.512-AgR-ED, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 10.10.2003, e AI 627.308-AgR, de minha relatoria,

Pleno, DJE 10.04.2008.




AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.668-6 (920) PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA ADV.(A/S) : ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA

AGDO.(A/S) : RAIMUNDO NONATO DE AZEVEDO ADV.(A/S) : JOANA D'ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL E

OUTRO(A/S)





Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,

alegou-se violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. É que o acórdão recorrido decidiu a

causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se

ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 539.736/SP, Rel.

Min. Celso de Mello; AI 586.372/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI

580.066/SC, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 523.714/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso.

Ademais, o Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE

por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a

normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).

Por fim, a orientação desta Corte, por meio de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da

Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto

constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido,

menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min.

Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min.

Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.





RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADV.(A/S) : ILAN MACHTYNGIER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MARIA ALICE DA SILVA MEIRELES

ADV.(A/S) : PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA E OUTRO(A/S)

DECISÃO Vistos.

Indústria Cataguases de Papel Ltda. interpõe agravo de

instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, V, X, XIII, XXXIV,

XXXV, LIV, LV e LXXIV, 93, incisos IX e X, 98, inciso I, 170, incisos IV, V e

XIII, e 173, § 4º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma

Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que

manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença de 1º grau que entendeu devida indenização por danos morais em virtude de acidente

ambiental configurado no vazamento de material poluente que causou

prejuízo à atividade de pesca exercida pela agravada. Opostos embargos de declaração (fls. 41 a 50), foram rejeitados (fl.

52).









razão”.

Não merece prosperar a irresignação. No tocante aos artigos 170, incisos IV, V e VIII, e 173, § 4º, da

Constituição Federal, apontados como violados, não houve o necessário

prequestionamento, sendo certo que as referidas normas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem, tampouco, objetos dos embargos

de declaração opostos pela recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356

desta Corte. Por outro lado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou

inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a agravante

teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à

pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões

de decidir. Ressalte-se, outrossim, que não viola a exigência constitucional de

motivação a fundamentação do julgado de turma recursal que, na

conformidade da lei, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida. Anote-se:

“DECISÃO - TURMA RECURSAL - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº

9.099/95 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso

IX, da Constituição Federal” (AI nº 453.483/PB-AgR, Primeira Turma, Relator

o Ministro Marco Aurélio , DJ de 8/6/07). “I. Decisão judicial: motivação suficiente: ausência de violação do

artigo 93, IX, da Constituição Federal ou de negativa de prestação

jurisdicional. 1. "O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na

solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as

premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE

140.370, Pertence, DJ 21.5.93). 2. Não viola a exigência constitucional a

fundamentação que, na conformidade da lei, remete-se à da decisão recorrida. II. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à

reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito

decidida com base na análise do conjunto probatório, insuscetível de reexame no RE: incidência da Súmula 279” (AI 612.861/SP-AgR, Primeira

Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 13/4/07).

No mesmo sentido: AI nº 624.713/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 31/1/08; e AI nº 649.140/RJ-AgR, Segunda

Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 17/8/07.

No que tange às questões referentes à necessidade de produção de prova pericial, ao critério de identificação da complexidade da causa para a

definição da competência dos Juizados Especiais e ao entendimento do

Tribunal de origem acerca dos fatos ensejadores dos danos ora indenizados, igualmente, não prospera o apelo, tendo em vista que a jurisprudência desta

Corte entende que esses pontos estão restritos à interpretação da legislação

infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636

desta Corte. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO. 1. Indenização. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2. Competência

dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia

infraconstitucional. Precedentes. 3. Turma Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93, inc. IX, da

Constituição da República. 4. Decisão de Ministro que determina a subida de

recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal” (AI nº 624.713/RJ-ED, Primeira Turma, Relatora a

Ministra Cármen Lúcia , DJ de 1/2/08).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula

279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base

na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE,




porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega

provimento” (AI nº 653.967/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro

Ricardo Lewandowsky , DJ de 8/2/08). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Prequestionamento. Oposição de embargos declaratórios. Ausência da

juntada do recurso inominado. Impossibilidade de verificação de omissão do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 288/STF. 3. Juizados

Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria adstrita ao

âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 402.810/BA-AgR, Segunda Turma, Relator

o Ministro Gilmar Mendes , DJ de 2/5/03).


enfrentá-lo.





RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : RM SISTEMAS LTDA ADV.(A/S) : LUCIANA COTTA MACHADO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BEATRIZ MARANHÃO REPRESENTAÇÕES E

PROJETOS LTDA ADV.(A/S) : ADOLFO EUSTÁQUIO MARTINS DORNELLAS E

OUTRO(A/S)


negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no

artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, ofensa ao disposto no artigo

5º, LV, da CB/88.

3. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso

por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há

como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [artigo 102, III, § 3º, da CB/88].

4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido não

apreciou a controvérsia à luz do preceito constitucional que o recorrente indica como violado. Além disso, os embargos de declaração são ineficazes

para ventilar matéria não argüida oportunamente. Aqui incidem as Súmulas

ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O prequestionamento, no entendimento pacificado deste

Tribunal, deve ser explícito [AI n. 215.724-AgR, Relator o Ministro Sydney

Sanches, 1ª Turma, DJ de 15.10.99, e RE n. 192.031-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ de 4.6.99].

6. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessária a análise

da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a

admissão do extraordinário. Nesse sentido: o RE n. 148.512, Relator o

Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro

Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.

7. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal fixou-se no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido

processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos

limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da


extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00].

8. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido







AGRAVO DE INSTRUMENTO 743.889-7 (923) PROCED. : PIAUÍ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : PGE-PI - CLAUDIA VIRGINIA DE SANTANA

RIBEIRO

AGDO.(A/S) : FRANCISCO ROBERT CAMPOS AGDO.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DE

OLIVEIRA

ADV.(A/S) : LÍVIA LIMA VIANA E OUTRO(A/S)


seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: “Processo Civil - Mandado de Segurança - Direito Subjetivo arguido

pelos impetrantes devidamente assegurado pelos princípios insculpidos na

Carta Magna - Incorporação de Gratificação percepção por lapso temporal superior aos cinco anos exigidos pela Lei Complementar n° 13/94 c/c Lei

Complementar n° 15/94 - Atendimento aos requisitos pré-estabelecidos que

garantem o direito à incorporação - Direito adquirido protegido ante a vigência dos novos diplomas legais (Lei Complementar n° 23/99). Segurança

concedida” (fl. 110).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 5°, LXIX, 37, X, e 40, § § 2º e 3°, da mesma Carta.

O agravo não merece acolhida. É que para se chegar ao exame da

alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula

280 do STF.

Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório

constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

IBAMA

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : CLAUDIO ALVAREZ GARCIA

ADV.(A/S) : JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADOR CONSERVACIONISTA DE

ESPÉCIES PASSERIFORMES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL:

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório








O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. CRIADOR AMADOR CONSERVACIONISTA DE PASSERIFORMES.

IMPEDIMENTO AO RECADASTRAMENTO. 1. Não há que se falar em

ausência de ato coator no caso da negativa de recadastramento dos criadores amadores conservacionistas do Estado de Minas Gerais, pois o

caráter da ação mandamental é preventivo, visando a evitar que sejam

penalizados com a aplicação de multa e soltura dos pássaros. Por conseguinte, também não há que se falar em decadência do direito (AMS n.

2004.38.00.049969-4/MG, Relator Desembargador Daniel Paes Ribeiro,

julgado em 12.12.2005). 2. Apelação provida, para determinar à autoridade coatora que processe o pedido de recadastramento do impetrante, na

qualidade de criador conservacionista de espécies passeriformes. 3.

Segurança concedida. 4. Sentença reformada” fl. 157) 2. A decisão agravada teve como fundamento para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o

Agravante não trouxe “aos autos, a demonstração da existência de repercussão geral” (fl. 249).

3. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts.

2º, inc. II, 5º, inc. II e LIV, 37 e 225, § 1º, inc. VII, da Constituição da República.

Argumenta que “a não limitação de tempo para o recadastramento

torna inócua qualquer medida de controle das espécies, permitindo que ocorram transações ilegais, vez que o órgão ambiental não tem qualquer

informação dos procedimentos relativos a esse segmento, além de por em

risco os objetivos almejados pelo IBAMA com a edição daquele ato administrativo normativo” (fls. 224-225).

Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

4. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão, pois o Agravante foi intimado do acórdão recorrido antes de 3.5.2007 (fl. 191), o

que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão

constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de

Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.

Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante.

5. A controvérsia trazida aos autos foi decidida com base na

Instrução Normativa n. 6/2002, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e nas Leis

5.197/67, 9.605/98 e no Decreto n. 3.179/99. Assim, a alegada

contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Confiram-se, a propósito os seguintes julgados:

“Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação reflexa à

Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a

interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais,

a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa

reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei

ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais

superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local”. (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda

Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995).

E: “5. A controvérsia trazida aos autos foi decidida com base na

Instrução Normativa n. 6/2002 editada pelo Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e nas Leis 6.938/81 e 5.197/67, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio

Ambiente e Fauna, respectivamente, de forma que eventual ofensa à

Constituição, se existente, seria indireta, o que afasta o acesso à via do recurso extraordinário” (RE 556.558, de minha relatoria, decisão

monocrática, DJ 13.12.2007).

E ainda: RE 455.922, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 13.12.2005; AI 514.015, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão

monocrática, DJ 3.2.2005, e RE 431.755, Rel. Min. Joaquim Barbosa,

decisão monocrática, DJ 10.11.2004. 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.


do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de março de 2009.



RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MARIZETE ARAÚJO DE SOUZA ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JAIME

NÁPOLES VILLELA

DECISÃO: A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo

extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o

Tribunal “a quo” teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República.

Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional,

acaso existente , apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de

legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem

meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel.

Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO),

torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi corretamente denegado na origem.

De outro lado, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos

fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na

Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Finalmente, cabe enfatizar que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano

normativo da Constituição da República, configurando , por isso mesmo,

situação que inviabiliza , por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário.

Sendo assim , pelas razões expostas e nos termos do ato decisório

ora impugnado, nego provimento ao presente agravo de instrumento. Publique-se.




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SANDRO RANGEL LEITE ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ RIBEIRO E OUTRO(A/S)

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,

alegou-se ofensa aos arts. 3º, I, 5º, LIV, e 93, IX, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Como tem consignado o Tribunal,






questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido.

Ademais, a Corte tem se orientado no sentido de que, em regra, a

alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que

impede a utilização do recurso extraordinário (AI 360.265-AgR/RJ, Rel. Min.

Celso de Mello; AI 534.862/PA, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 584.592/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso).

Por fim, a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja

a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como

ocorreu.





RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS - CEDAE

ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÉCULO FRONTIN

ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)


seguimento a recurso extraordinário.

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da mesma Carta.

O agravo não merece acolhida. A orientação desta Corte, por meio

de remansosa jurisprudência, é a de que a alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao

texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual

ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Outrossim, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta,

quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.

Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min.

Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI

563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.

Isso posto, nego seguimento ao recurso.



- Relator -

AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.387-0 (928) PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO

DO SUL S/A - ENERSUL ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FÁBIO JÚNIOR DA SILVA

ADV.(A/S) : MARA MARIA BALLATORE HOLLAND LINS


seguimento a recurso extraordinário. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,

alegou-se ofensa aos arts. 5º, II, e 93, IX, da mesma Carta.

O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência do TST. A afronta à

Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso

extraordinário.

Como se sabe, o Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a

verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a

normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Ademais, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta,

quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.

Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min.

Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-

AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.

Isso posto, nego seguimento ao recurso.



- Relator -

AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.426-0 (929) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ALEXANDRE BARROS INDRUSIAK E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CRISTINA SOUTO JARDIM BARBOSA

AI 684.823 / SP

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

INTERPOSTO CONTRA JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, QUE ENTENDEU AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA

AOS ARTS. 5º, INC. XXXV E LV, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório



O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“Auditores fiscais da Receita Federal. Supressão do adicional de

periculosidade. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Alegação de inexistência de direito líquido e certo.

Incidência da Súmula 7. Agravo regimental improvido” (fl. 298).

2. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que “os óbices sumulares apontados na decisão recorrida importaram em afastar a

apreciação do recurso especial em caso típico de cabimento desse meio

processual, tendo em vista o preceito constitucional do art. 105 da CF/88” (fls. 309-310).

Assevera que:

“(...) À União não foi assegurado sequer o direito de ter sua tese analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que aquela Corte Superior

não aceitou o prequestionamento conferido pelo Tribunal Regional.

A prevalecer esse entendimento, viola-se não somente os ditames do art. 5º, XXXV e LV, mas também os princípios norteadores da

Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal

(legalidade, moralidade e impessoalidade), visto que se garantirá aos recorridos o pagamento do adicional de periculosidade, em total

desconformidade com a lei, eis que o laudo pericial mostra-se eivado de

nulidade” (fl. 314). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal no sentido de que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e aos princípios da legalidade, da

ampla defesa e do contraditório dependeriam do exame de legislação






infraconstitucional e, por conseguinte, não ensejariam o recurso extraordinário (fls. 322-323).

A Agravante afirma que a circunstância de o Tribunal a quo não

haver examinado o mérito do recurso especial teria consistido em negativa de prestação jurisdicional e ofendido os princípios da ampla defesa e do

contraditório.

Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante.

5. Conforme assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal

Federal consolidou o entendimento de que a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não viabiliza o recurso extraordinário.

A jurisprudência do Supremo Tribunal também se firmou no sentido

de que a alegação de ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente do reexame de normas

infraconstitucionais, de igual modo, não viabiliza o recurso extraordinário.

Confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É

pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso

extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a

alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar,

quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo

regimental improvido” (AI 722.863-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,

Primeira Turma, DJE 20.2.2009). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece do recurso especial por ausência de

pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais de

natureza infranconstitucional, circuntância impeditiva da subida do extraordinário. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da

legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do

contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,

quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da

Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 674.563-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJE 27.6.2008).






AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.440-9 (930) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

S/A ADV.(A/S) : ANA HELENA AVILA RODRIGUES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO

AGDO.(A/S) : MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANDRÉ VINÍCIUS DA SILVA PEÇANHA E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRATOS DE CADERNETA DE

POUPANÇA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL

INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório



2. O recurso inadmitido tem como objeto a seguinte decisão de Juiz

de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador/RJ: “(...) Cite-se/Intime-se o réu para que apresente os extratos

bancários da conta poupança de titularidade do(s) autor(ES), nos períodos

de 1986, 1987, 1989 e 1990, juntamente com a contestação” (fl. 84). Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, convertido

em agravo retido pelo Desembargador Relator. Essa decisão foi confirmada

pela Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O Unibanco opôs embargos de declaração, e, em seguida, interpôs

recurso extraordinário. 3. A decisão agravada teve como fundamento para a

inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de

prequestionamento. 4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 5º, inc. II, da

Constituição da República. Argumenta, em síntese, que “a decisão em face

da qual se insurge nesta oportunidade o recorrente viola direta e especificamente o princípio da legalidade, pois (i) inexiste norma que

determine a guarda dos extratos mencionados pelo período pretendido e (ii)

a legislação infraconstitucional que existe sobre o tema é expressa no sentido de autorizar a inutilização dos ditos documentos no prazo de 5 anos,

como prescrevem a citada Resolução n. 2.078/1994 e a Circular n. 2.858, art.

3º, do BACEN” (fls. 11-12). Examinada a matéria trazida na espécie, DECIDO.


6. Inicialmente, afasto o óbice da decisão agravada de que teria havido ausência de prequestionamento, pois o Agravante alegou a matéria

constitucional em todas as oportunidades que lhe cabiam.


7. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, quando

dependente de exame de legislação infraconstitucional, pode configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL, PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI

572.569-AgR/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).

“AGRAVO REGIMENTAL. Ausência de prequestionamento. Questão constitucional não suscitada nas razões da apelação e não ventilada na

decisão recorrida. Ademais, para se verificar se houve violação do princípio

da legalidade (art. 5º, II, da Constituição), é necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que caracteriza a existência de alegação de

ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o recurso

extraordinário é incabível. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 631.958-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJE 23.5.2008).

Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.






ADV.(A/S) : PGE-SP - GEORGIA TOLAINE MASSETTO





TREVISAN AGDO.(A/S) : FRANCISCO LEITE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E

OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.

FERROVIÁRIOS DA FEPASA. ABONO. EXTENSÃO A APOSENTADOS E

PENSIONISTAS. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA

QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.



Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Tribunal de

Justiça de São Paulo:

“Ferroviários - Pensionistas - Juros - Os aumentos decorrentes de acordo em dissídio coletivo devem ser repassados aos pensionistas da

FEPASA. Precedentes. Juros fixados em 6% ao ano nos termos da Lei n.

9494/97. prescrição qüinqüenal das parcelas. Recurso parcialmente provido” (fls. 161).



4. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts.

37, inc. XIII, 40, § 8º, e 169, § 1º, inc. I e II, da Constituição da República. Suscita preliminar na qual defende a repercussão geral da questão

constitucional contida no recurso extraordinário.

Argumenta que “não é possível estender-se aos recorridos um aumento concedido a empregados de uma empresa distinta (dissociada

daquela aos quais estão vinculados por força de seus paradigmas -

FEPASA)” (fl. 176). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a parte

recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão







6. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a

controvérsia demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional.

Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o

acolhimento da pretensão do Agravante. 7. O entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal

sobre a matéria pacificou-se no sentido de que o abono concedido aos

ferroviários em atividade é extensível aos aposentados e pensionistas da FEPASA.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inativos da FEPASA: extensão de abono concedido aos servidores em

atividade (CF, artigo 40, § 8º): precedentes” (AI 534.960-ED, Rel. Min.

Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.9.2005). E ainda: AI 485.534-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira

Turma, DJ 7.5.2004; AI 525.688-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ

4.5.2006; e AI 590.466, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 15.2.2006. 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante.





AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.472-2 (932) PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E

PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LAURO JOHANN

ADV.(A/S) : CELITO LUCAS

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO

AGRAVO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA DISCUTIDA

NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 287 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório



2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. MULTA JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. ARTIGO 600 DA CLT.

IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL.

1. Tratando o dispositivo do art. 2º da Lei nº 8.022/90 de norma posterior que regula a mesma matéria de forma integral, revela-se

tacitamente revogado o art. 600 da CLT (REsp 861.358/PR, Rel. Min. Teori

Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 26.11.2007). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (fl. 27).

3. A decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário de acordo

com a seguinte fundamentação: “(...) As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem

violados os artigos 10, § 2º, e 34, § 5º, do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias e os artigos 8º, IV, e 149 da Constituição Federal (fl. 292/300).

Sem contra-razões (fl. 306).

2. A controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de

declaração para ativar os temas articulados no recurso extraordinário (STF -

Súmulas 282 e 356)” (fl. 43). 4. A Agravante alega que “merece reforma o despacho que denegou

seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a violação literal ao

artigo 37 da Constituição Federal, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende descumprido o princípio da publicidade, pois seria

insuficiente a publicação editalícia perante o Diário Oficial. Destarte,

concessa venia, a questão referente ao princípio da publicidade (art. 37 da CF) fora o alvo principal do julgado, uma vez que se entrelaça com a questão

da publicação dos editais (art. 605 da CLT), tendo havido a plena

demonstração pelos recorrentes da infração direta e literal ao dispositivo constitucional” (fl. 4).


5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Conforme se verifica do cotejo entre o acórdão recorrido, o

recurso extraordinário, a decisão agravada e as razões do agravo, o

Agravante impugna, no presente recurso, matéria diversa daquela tratada nos autos. Enquanto no processo discute-se a contribuição sindical do art.

600 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo aborda o art. 605 da

CLT, que trata da publicação de editais relativos ao recolhimento da




contribuição sindical. Logo, é deficiente sua fundamentação, incidindo, no caso, a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 287. I - Fundamentação deficiente, que não guarda

qualquer relação com o conteúdo da decisão agravada. II - Agravo

Regimental improvido” (AI 580.361-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 9.3.2007).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia afeta à

interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição

Federal adviria, quando muito, de forma indireta. 2. Recurso deficiente de fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia.

Óbice da Súmula 287-STF. Agravo regimental a que se nega provimento”

(RE 418.051-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 17.12.2004). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte

agravante.





AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.488-2 (933) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MARIA NEISE ANGELICO

ADV.(A/S) : HÉLIO STEFANI GHERARDI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : GUILHERME MIGNONE GORDO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO


DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO

REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório



2. O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Tribunal Superior do Trabalho, proferido de acordo com os seguintes fundamentos

expostos pelo Relator:

“Utilizando-se do agravo para provocar novo pronunciamento jurisdicional, a Reclamante procura demonstrar a existência de dissenso

jurisprudencial e de violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 7º, XXIX,

da Constituição de 1988. Sustenta a inconstitucionalidade da decisão recorrida, ao argumento de que a força sumular não é vinculativa.

Portanto, restou incontroverso nos autos terem decorrido mais de

dois anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da ação, o que torna inequívoca a conclusão de ter-se operado a prescrição total.

Entretanto, o recurso de revista, realmente, não havia como ser

admitido, considerando que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento construído nesta Corte, por meio da Súmula nº 326 do

Tribunal Superior do Trabalho, afastando a possibilidade de configuração de

ofensa literal aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 7º, XXIX, da Constituição de 1988” (fl. 35).


inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa

constitucional direta e de prequestionamento dos arts. 5º, inc. II, XXXV e XXXVI, e 22, inc. I, da Constituição da República (fls. 58-60).

4. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. II,

XXXV, XXXVI, 7º, inc. XXIX, e 22, inc. I, da Constituição da República. Argumenta que a decisão do Tribunal de origem seria equivocada

porque “(...) o trabalhador, com seu afastamento, passará a ter direito à

percepção da referida complementação, sendo, pois, a extinção do vínculo laboral o termo a quo à percepção de tal direito adquirido, ainda quando em

efetivo exercício para fruição posterior, ou seja, é um direito condicional que

somente passaria a usufuir depois de operada a condição, qual seja, a aposentadoria” (fl. 43).

Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Apesar de ter sido a parte recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da

repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o

procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a

redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse

procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.


existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do


6. Conforme se observa no acórdão recorrido, o Tribunal de origem deixou de admitir o recurso de revista por ausência de ofensa aos artigos

constitucionais indicados, já que a decisão objeto daquele recurso estaria em

consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Cuida-se, portanto, na espécie, da análise de pressuposto de

admissibilidade de recurso da competência de Tribunal diverso, matéria que

não tem alcance constitucional. A ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO

CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da

aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via

recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter

eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via

recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de

conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes” (AI 720.779-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 17.10.2008).

“EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM

INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Corte

tem se orientado no sentido de que, em regra, a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa caracteriza

ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso

extraordinário. II - O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista não viabiliza o acesso à via recursal

extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter

eminentemente infraconstitucional. III - Agravo regimental improvido” (AI 657.046-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ

31.10.2007).

7. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante.



Publique-se .

Brasília, 3 de março de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PEDRINHO OLEGÁRIO BORGONHA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ODILA VIRGÍNIA BORGONHA

AGDO.(A/S) : CARLOS BENTO BORGONHA

AGDO.(A/S) : BRUNO ANTONIO BORGONHA AGDO.(A/S) : SALVINA TEREZINHA BORGONHA

AGDO.(A/S) : RAIMUNDO ALFREDO BORGONHA

AGDO.(A/S) : GONZALES MARIA BORGONHA AGDO.(A/S) : TERESINHA ROSELI BORGONHA FERREIRA

AGDO.(A/S) : CATARINA MODESTINA BORGONHA

AGDO.(A/S) : MARIA LÚCIA BORGONHA AGDO.(A/S) : MÁRIO LADISLAU BORGONHA

AGDO.(A/S) : JOSÉ LINO BORGONHA

AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DA SILVA AGDO.(A/S) : JORGE GONÇALVES DA SILVA

AGDO.(A/S) : ALBERTINA MARIA DA SILVA DO CANTO

AGDO.(A/S) : JULIETA MARIA DA SILVA FERRO AGDO.(A/S) : IOLANDA MARIA DA SILVA

AGDO.(A/S) : TEREZINHA MARIA DA SILVA

AGDO.(A/S) : JULCEMA MARIA DA SILVA MELER AGDO.(A/S) : MARIA ZÉLIA DA SILVA SILVEIRA

ADV.(A/S) : ANA MARIA DE FREITAS BARBOSA

SALGUEIRO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MISSÃO

DE PATRULHAMENTO NO LITORAL BRASILEIRO. CONTROVÉRSIA

QUE DEMANDA O EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO

REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO

TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto, com base no art. 102, inc. III, alínea a, da


2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. SÚMULA

343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO.

I- Afasta-se o óbice da Súmula 343/STF, porque o tema ora

debatido tem assento constitucional, tendo em vista que o fundamento para a concessão da pensão radica no art. 53, ADCT, mesmo que a Constituição

tenha remetido à lei ordinária o conceito de ex-combatente. Precedentes.

II- A E. Terceira Seção, no julgamento do EREsp nº 255.346, após interpretação conjugada do caput com o §2º da Lei nº 5.315/67, modificou o

entendimento anterior para enquadrar no conceito de ex-combatente o

militar que, na Segunda Guerra Mundial, tivesse participado de missões de vigilância e patrulhamento no litoral brasileiro.

Ação rescisória procedente” (fl. 139).

3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o acórdão

recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, no sentido de que a ofensa constitucional, no presente caso, é indirta (fls. 166-167).

4. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. 53, inc. II, dão

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta que “É preciso ponderar que o acórdão ora guerreado

baseia o entendimento de que o autor se qualifica como ex-combatente por

meio de certidão expedida por órgãos distintos daqueles competentes para fornecer certidões comprobatórias do exercício de tais missões” (fl. 159).

E afirma, “(...) no presente recurso, não se pretende reexaminar

prova, mas sim revalorá-la, isto é, saber se a certidão apresentada se adéqua à exigência comprobatória específica (quanto à condição de ex-

combatente) das Leis nºs 5.317/67 e 8.059/90” (fl. 159).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante.

6. Em preliminar, é de se destacar que, apesar de ter sido a

Recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão






dispensável, pois há outros fundamentos suficientes para a inadmissibilidade do recurso.

7. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na aplicação e

interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 5.315/67). Assim, a alegada ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não

viabiliza o processamento do recurso extraordinário.

8. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos.

Concluir de forma diversa demandaria, necessariamente - apesar das

afirmações em contrário da Agravante -, o reexame das provas contidas nos autos e devidamente apreciadas, hipótese incabível em recurso

extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal

Federal. Nesse sentido, os julgados seguintes:


INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 557 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-

probatório contido nos autos. Impossibilidade do reexame de provas: Súmula

279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da

legitimidade do julgamento monocrático nos termos no art. 557 do Código de Processo Civil” (AI 659.463-AgR, de minha relatoria, DJ 7.11.2008).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES

BÉLICAS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Efetiva participação

do de cujus em operações bélicas da Segunda Guerra Mundial. Certificado lavrado pelo Ministério do Exército, de acordo com o Decreto n. 61.705/67,

que regulamentou a Lei n. 5.315/67, a que fez remissão o artigo 53 dos Atos

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Brasil. 2. Pretensão de ser declarada a desvalia da declaração expedida pela

autoridade militar competente e, conseqüentemente, denegação do pedido

formulado na inicial. A matéria não tem o alcance constitucional pretendido, uma vez que o vício, se ocorrente, adviria de eventual inobservância à

legislação ordinária. Agravo regimental não provido” (RE 447.141-AgR, Rel.

Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 5.8.2005). Não há, pois, divergência entre a decisão agravada e a

jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, pelo que nada há a prover

quanto às alegações da parte agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,







Relatora


ADV.(A/S) : PGE-SP - ANITA M V L MARCHIORI KELLER AGDO.(A/S) : NILTON MOTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FUAD SILVEIRA MADANI E OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS DA FEPASA.

ABONO. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO

CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323,

PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório



2. O recurso inadmitido tem como objeto julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferido nos termos do voto do Relator:

“Os autores são servidores aposentados das antigas ferrovias do

Estado de São Paulo que foram absorvidas pela extinta FEPASA, e pretendem o pagamento dos reajustes salariais concedidos aos ferroviários

ativos da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, no período

de 1998 a 2005. Os aumentos salariais postulados foram concedidos em dissídios ou acordos coletivos aos servidores ferroviários em atividade.

(...) Ora, se o reajuste salarial foi concedido para todos os

ferroviários ativos da CPTM, cuida-se, então, inegavelmente, de aumento de caráter geral da categoria dos ferroviários, devendo ser estendido aos

inativos, consoante a regra de isonomia prevista no § 8º do artigo 40 da

Constituição Federal, que determina a revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e

vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. (...)

A respeito da questão em exame, assim já decidiu esta C. Nona Câmara de Direito Público: ‘COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENSTOS DE

APOSENTADORIA - FEPASA - Abono de R$ 2.400,00 e vantagens obtidas

no Dissídio Coletivo nº TST-DC-618.417/1999 - Aplica-se no caso o previsto no § 8º, do ar. 40 da CF/88 - Inexiste incompatibilidade com as Leis n]s

1.386/51 e 4.819/58 que concedem a complementação de aposentadoria -

Vantagens e abono concedidos a todos os empregados’ (Apelação Cível nº 341.874.5/3, Rel. Dês. Yoshiaki Ichihara)” (fls. 106-107).



4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 37,

caput, 40, § 8º (alteração da Emenda Constitucional n. 20/1998), e 195, § 5º, da Constituição da República.

Suscita preliminar na qual defende a repercussão geral da questão

constitucional contida no recurso extraordinário. Argumenta que “(...) as regras do artigo 40 da Constituição Federal

não se aplicam aos recorridos, ex-empregados, admitidos pela CLT, de

sociedade de economia mista. A benesse assegurada pela norma constitucional aplica-se apenas aos servidores públicos” (fl. 125).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a parte recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário

capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão

constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela

Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.




6. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a

controvérsia demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional.

Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o

acolhimento da pretensão do Agravante. 7. O entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal sobre

a matéria pacificou-se no sentido de que o abono concedido aos ferroviários

em atividade é extensível aos aposentados e pensionistas da Fepasa. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.

Inativos da FEPASA: extensão de abono concedido aos servidores em atividade (CF, artigo 40, § 8º): precedentes” (AI 534.960-ED, Rel. Min.

Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.9.2005).

E ainda: AI 485.534-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 7.5.2004; AI 525.688-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 4.5.2006;

e AI 590.466, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 15.2.2006.

8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,





RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DANIEL DA MAIA ADV.(A/S) : JOAQUIM CERCAL NETO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS

S/A ADV.(A/S) : ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES E

OUTRO(A/S)

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2.

AUSÊNCIA DE PREPARO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recursos extraordinários, interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da


Os recursos inadmitidos tiveram como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“Apelação cível. Processual civil. Cerceamento de defesa.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de realização de outras provas, além daquelas já trazidas pelos litigantes. Dever de velar pela rápida

prestação jurisdicional. Arts. 125, inciso II, 130, 131 e 330, inciso II, todos do

CPC. Se a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência, o

julgamento antecipado da lide é sempre a solução recomendada, não se

olvidando do dever do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Apelação cível. Contrato de financiamento com garantia da alienação

fiduciária. Juros remuneratórios. Limitação inexistente. Enunciado I do Grupo

de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Os juros remuneratórios praticados por instituição financeira não estão limitados à taxa de 12% a.a.

Apelação cível. Contrato de financiamento com garantia da alienação

fiduciária. Busca e apreensão. Decreto-lei n. 911/69. Inconstitucionalidade rejeitada. Precedente do Supremo Tribunal Federal: agravo regimental no

recurso extraordinário n. 282.029/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em

24.04.2002. O Decreto-lei n.º 911/69 não está contaminado pela eiva da





inconstitucionalidade, tendo sido recepcionado pelo constituinte de 1988” (fls. 56).


inadmissibilidade dos recursos extraordinários a ausência do necessário prequestionamento da matéria constitucional suscitada no Recurso n.

1998.017747-2 e, “no tocante ao recurso extraordinário de n. 1998.017748-

0, extrai-se da certidão de fl. 334 não ter sido promovido o respectivo preparo, razão pela qual deve ser julgado deserto” (fl. 97).

3. A Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art.

5º, inc. LV, da Constituição da República. Argumenta que “se o Tribunal reconhece que há cerceamento de

defesa quando se antecipa o julgamento da lide sem deferir às partes

provas expressamente requeridas, quando uma dela é o Estado, muito mais nula é a sentença, que indefere prova em processo entre particulares, o

caso dos autos” (fl. 11).

Sustenta que, “data máxima vênia ao acórdão prolatado, ora recorrido, entende que deve ser modificada aquela decisão, para que seja

oportunizado ao Agravante o direito ao contraditório e ampla defesa, que lhe

foi tolhido” (fl. 22). Assevera que, “interpondo Recurso Extraordinário das decisões

exaradas nas Apelações Cíveis ns. 1998.017747-2 e 1998.017748-0, o fez

em peça única, preparando o Recurso, como demonstrado com o preparo juntado às fl. Acontece que entendeu o Eminente Desembargador 3º Vice-

Presidente, que não restaram preparados ambos os processos, e, assim

entendendo, por obrigatoriedade e disposição de Lei, deveria pois diante da insuficiência do pagamento, ter concedido prazo para a sua devida

complementação, nos exatos termos do art. 511, § 2º, do CPC” (fl. 23).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

5. Cumpre, inicialmente, asseverar que, apesar de o Tribunal a quo

não ter fundamentado sua decisão no art. 5º, inc. LV, da Constituição da República apreciou, a questão sobre o cerceamento do direito de defesa,

tornando a matéria constitucional prequestionada.


6. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que

a alegação de cerceamento de defesa, se dependente do prévio exame de norma infraconstitucional, como no caso vertente, caracteriza-se como

ofensa constitucional indireta, hipótese que afasta o cabimento do recurso

extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

“EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

Cerceamento de defesa. Prova Pericial. Falta de necessidade na produção de provas. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que

se nega provimento” (AI 476.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda

Turma, DJ 3.9.2004). E ainda:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL

NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 575.048-

AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no

sentido de que cabe ao Agravante, no momento da interposição do recurso,

a obrigação de comprovar o preparo do recurso extraordinário, nos termos da exigência legal inscrita nos arts. 59 do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal e 511, caput, do Código de Processo Civil.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. Recurso extraordinário

deserto, por irregularidade do preparo. Agravo regimental desprovido” (AI

513.945-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 28.4.2006). E:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. 1. Decreta-se a deserção do recurso extraordinário, quando não efetivado o preparo

em sua integralidade. Precedente. 2. Aplicação retroativa da Lei 9756/98,

que alterou as disposições do artigo 11 do Código de Processo Civil,

determinando a intimação da parte recorrente para a complementação do preparo. Impossibilidade, dado que a deserção do recurso foi decretada de

acordo com a legislação processual em vigor no momento em que praticado

o ato. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE 243.561-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 31.10.2002).

8. Conforme precedentes citados, a matéria está absolutamente

pacificada no Supremo Tribunal Federal, inclusive com aplicação de multa, nos termos dos arts. 14, inc. II e III, 17, inc. VII, e 557, § 2º, do Código de

Processo Civil, para os Agravantes, que, desprezando a jurisprudência

sedimentada, persistem, com sucessivos recursos, em protelar a satisfação do direito da parte agravada.






EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.724-5

(937)


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNCIAS DE

PORTO ALEGRE - SINDHOSPA

ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO

DESPACHO: Tratando-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, abra-se vista à parte contrária para a apresentação

das contra-razões.



Relator

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 528.512-5 (938) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : L. F. FREITAS SANTOS & CLÁUDIO RAMOS -

ADVOGADOS ADV.(A/S) : GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAÚJO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR EMBDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA MODIFICATIVA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID O.

1. Mediante a decisão de folha 249, conheci e provi o agravo

interposto pela União, julgando, em face do que assentado pelo Plenário, o

tema de fundo. Nos declaratórios, o embargante ressalta que a espécie não guarda sintonia com o precedente tendo em conta o período questionado na

ação, anterior à revogação da lei complementar pela lei ordinária - de nº

9.430/96. A União, embora intimada para manifestar-se quanto aos declaratórios, silenciou.

2. Na interposição destes embargos, foram observados os

pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folha 13), restou protocolada no prazo

assinado em lei.

Estes autos demonstram a impropriedade de adaptar-se padrão a certos casos. O conflito de interesses apresentou singularidade. O período

no qual se aponta não ser devida a Cofins situou-se entre janeiro de 1995 e






março de 1997, ou seja, espaço de tempo anterior à revogação da Lei Complementar nº 70/91, que versava a isenção.

3. Conheço e provejo estes declaratórios para, ante a citada

peculiaridade, suprindo a omissão, transformar o provimento do agravo regimental em desprovimento, mantendo, portanto, o ato que implicara a

declaração de não-enquadramento do extraordinário no permissivo da

alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 4. Publiquem.




RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CÉSAR MONTEIRO BOYA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : SEBASTIÃO RODRIGUES FERNANDES ADV.(A/S) : JORGE DOS SANTOS BORGES E OUTRO(A/S)

DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTAMENTO DE OMISSÃO

- PROVIMENTO DE AGRAVO. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: Vossa Excelência negou provimento a agravo mediante a decisão

de folhas 426 e 427, assim fundamentada:


1. O Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença do

Juízo, na qual restaram afastadas as preliminares de incompetência do

Juizado Especial - ante a ausência de complexidade de matéria e a desnecessidade da realização da prova pericial - e de ilegitimidade passiva,

uma vez que a agravante faz parte do conglomerado de empresas

responsáveis pelo evento danoso. Quanto ao tema de fundo, constou do ato (folha 349):

[...]

Comprovado o dano, sua causa, o agente e a parte afetada, a qual faz jus a ser ressarcida, resta apenas apurar o quantum da indenização.

Verifica-se, pelo depoimento do próprio Reclamante, que a

atividade pesqueira nos Rios Pomba e Paraíba do Sul, independentemente do desastre ecológico, vinha decrescendo ano após ano, proporcionando

aos pescadores uma baixa renda.

Comprovado restou, ainda, que a atividade pesqueira não seria a única, pois esta seria insuficiente para manutenção do Reclamante, razão

pela qual o dano causado pela contaminação do rio concorreu parcialmente

para inviabilizar o seu sustento. As ações de reparação de dano, em especial nos Juizados Cíveis,

vêm perdendo seu objeto primordial, convertendo-se, muitas vezes, em

formas de obter enriquecimento ilícito por parte dos autores. Trata-se de Reclamante cuja atividade de pesca já mostrava sinais

de decadência, e, em sendo assim, cumpre ao julgador observar, ao arbitrar

o dano, princípios que o situem num patamar moderado. [...]











uma alavanca para guindar conflito de interesses a este Tribunal que se

exaure, sob o ângulo da solução, na Corte de origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos

pronunciamentos dos demais tribunais do País. Na espécie, a Corte de

origem procedeu a julgamento fundamentando, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão.




inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária.


4. Publiquem. Nos embargos de declaração de folha 430 a 444, a empresa

discorre sobre o tema de fundo e aponta a existência de erro material no

julgado, “quanto ao entendimento do STF sobre o procedimento dos AI's e sobre a admissibilidade dos RE's interpostos pela agravante em casos

idênticos” (folha 432). Alude a diversos agravos da relatoria dos ministros

Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto, que estariam a versar sobre a mesma matéria e foram providos.

Depois, esclarece que foram ajuizadas mais de onze mil ações

indenizatórias idênticas e que é vítima de uma “indústria de indenizações”, o que estaria a contrariar os artigos 5º, incisos V e X, 170, incisos IV, V e XIII, e

173, § 4º, da Constituição Federal. Insiste na incompetência absoluta do

Juizado Especial e ressalta que as iniciais revelam-se idênticas; que as ações são julgadas em pautões; que o procedimento adotado impede a

produção de provas; que as decisões vêm embasadas em fatos públicos e

notórios equivocados os quais se poderiam infirmar por meio da prova pericial requerida; e que alguns Juizados especiais têm reconhecido a

própria incompetência funcional, em razão da complexidade da matéria.

Reitera a argumentação de violência frontal aos preceitos citados no extraordinário e evoca, nesse sentido, a decisão proferida por Vossa

Excelência no Agravo de Instrumento nº 596.784-1/SP. Busca afastar a

pertinência à espécie do Verbete nº 279 da Súmula desta Corte e tece considerações sobre a inexistência do dano. Por último, insiste na

configuração de nulidade da decisão impugnada mediante o extraordinário,

por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Requer o recebimento da peça como agravo regimental, caso se tenha por

incabíveis os embargos.

O embargado, instado a se manifestar, silenciou (certidão de folha 447).

Às folhas 451 e 452, Vossa Excelência formalizou a seguinte

decisão: AUTOS - SOBRESTAMENTO - IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:

Indústria Cataguases de Papel Ltda., em peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, tendo em vista o grande

volume de processos idênticos em trâmite nesta Corte, requer sejam

sobrestados os embargos de declaração acima identificados até que haja julgamento de recurso extraordinário pelo Plenário ou por uma das Turmas.

Alega que os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros

Grau vêm dando provimento aos agravos interpostos e cita vários recursos extraordinários que aguardam julgamento.

Consigno que os extraordinários citados na peça ou estão conclusos

aos respectivos relatores ou estão com vista à Procuradoria Geral da República, à exceção dos nºs 559.501, 560.955 e 562.063, aos quais o

ministro Cezar Peluso negou seguimento.

Registro que os autos estão no Gabinete. 2. O fato de haver processos - versando sobre matéria idêntica à

tratada neste agravo - sob exame de certos Ministros não respalda o

sobrestamento. Óptica diversa implica a escolha, pela parte, daqueles que




devem dar seqüência à apreciação do tema. Se assim o fosse, aparelhando o relator o processo para julgamento, os demais integrantes do Colegiado

ficariam impossibilitados de proceder de igual maneira quanto a recursos a

eles distribuídos. Por mais que reconheça a proficiência dos ministros Gilmar

Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Eros Grau, não há como acolher o

pleito formulado. Uma coisa é caminhar para o sobrestamento quando já existe processo com julgamento iniciado no Colegiado. Outra diversa é fazê-

lo ante simples distribuição.

3. Indefiro o pedido. 4. Publiquem.

2. Na interposição destes embargos, foram observados os

pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folha 21), restou protocolada no

quinquídio.

Realmente, não houve emissão de entendimento quer sobre o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, quer no tocante à

incompetência do Juizado Especial em face da complexidade da questão.

Provejo os declaratórios e o faço para considerar, na espécie, que a indenização por dano moral decorreu do fato de se ter assentado como

notória a circunstância de os embargantes haverem contribuído para a

poluição de certo rio. Ora, está-se diante de quadro a ensejar dilação probatória de maior vulto e, portanto, realização de prova pericial.

3. Provejo estes embargos declaratórios para, acolhendo o pedido

formulado na minuta do agravo, determinar o processamento do extraordinário.

4. Publiquem.


Relator

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.970-1 (940) PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA EMBTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SÃO PAULO - IPESP

ADV.(A/S) : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB EMBDO.(A/S) : OLGA GEBRAIEL BELLAZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Tratando-se de embargos de declaração com pedido

de efeito modificativo, abra-se vista à parte contrária para a apresentação das contra-razões.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2009. Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - VITOR ANTONIO MELILLO

RECDO.(A/S) : WALDEMAR GROH ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTROS

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi reconhecida (RE nº 594.296, Rel. Min.

MENEZES DIREITO).

2. Ocorre que esta Corte, ao acolher, por maioria, questão de ordem por mim suscitada no RE nº 540.410, em consonância com a decisão

da QO proposta pelo Min. GILMAR MENDES (AI nº 715.423-QO/RS , Rel.

Min. ELLEN GRACIE , DJE de 14.8.2008), entendeu ser aplicável o regime previsto no art. 543-B do CPC, na hipótese de já ter sido reconhecida, sobre

a matéria, a existência de repercussão geral aos recursos extraordinários

interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3.5.2007, e cujos autos

já tenham sido distribuídos nesta Corte. É o que se vê do seguinte excerto (cf. Informativo nº 516):

“Na linha do que decidido no AI 715423 QO/RS (j. 11.6.2008), e,

tendo em conta que o recurso extraordinário trata de tema - requisitos para a concessão de benefício de prestação continuada a necessitado, em face do

disposto no art. 203, V, CF - cuja repercussão geral já foi reconhecida (RE

567985/MT, DJE de 11.4.2008), o Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso, em recurso extraordinário, do qual

relator, para, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF

(‘Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a)

Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará

a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo

Civil’) determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos

extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC (...)” (RE nº 540.410-QO/RS, da minha relatoria,

DJE de 17.10.2008).

3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins

do art. 543-B do CPC.



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 222.860-6 (942) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE. : RÁDIO ITATIAIA LTDA

ADVDOS. : EDUARDO HALLEY DOS SANTOS E OUTRO RECDOS. : UNIÃO

ADVDA. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão

que considerou constitucional o regime de tributação por antecipações do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica e da Contribuição Social

sobre o Lucro (“duodécimos” - Decreto-lei 2.354/1987, Lei 7.787/1989 e Lei

7.799/1989). Sustenta-se violação dos arts. 146, III, a e 148, I e II, da

Constituição.

Conforme decidiu a Corte em diversos precedentes, o exame da matéria pressupõe a análise de legislação infraconstitucional aplicável à

espécie. Suposta ofensa à Constituição seria, portanto, indireta, circunstância

que não autoriza o conhecimento do recurso extraordinário. Confira-se, nesse sentido, a ementa do RE 226.699-AgR (rel. min.

Carlos Velloso, DJ de 30.05.2003):

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS OU

DUODÉCIMOS. D.L. 2.354/87; Lei 7.787/89 e Lei 7.799/89. I. - Imposto de

Renda e Contribuição Social sobre o lucro: antecipação de parcelas ou duodécimos: DL 2.354/87; Leis 7.787/89 e 7.799/89: matéria que se inclui no

contencioso infraconstitucional. A alegação de ofensa à Constituição

ocorreria de modo indireto. II. - Agravo não provido. Em sentido semelhante, registro os seguintes precedentes: RE

174.536-AgR (rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 08.10.1999),

o RE 578.621 (rel. min. Eros Grau, DJe de 11.06.2008), o AI 659.457 (rel. min. Menezes Direito, DJ de 29.10.2007), AI 658.121 (rel. min. Marco Aurélio,

DJ de 08.06.2007), e o RE 349.600-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda

Turma, DJe de 23.11.2007). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.


Relator






RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.767-8 (943) PROCED. : RONDÔNIA

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE. : ESTADO DE RONDÔNIA ADV. : PGE-RO - ALEXANDRE CARDOSO DA

FONSECA

RECDOS. : DIOLINDO CABRAL DOS SANTOS E OUTRO ADVDOS. : JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS E OUTROS

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 143-150), o qual concluiu

pela responsabilidade civil do Estado advinda do reconhecimento de erro

judiciário decorrente da prisão indevida dos recorridos, em virtude de imputação de autoria de crime de homicídio, pelo qual foram inocentados,

mediante acórdão assim ementado:

“Direito Civil. Ação de indenização. Réu preso em flagrante. Acusado por crime de homicídio. Sentença de pronúncia. Réu

impronunciado por não ser o autor do homicídio pelo qual foi flagranteado.

Danos materiais e morais. Dever do Estado de indenizar. Reconhecida a não-culpabilidade do réu na sentença de pronúncia,

por não ser ele o autor do crime de homicídio pelo qual foi flagranteado

tendo sido ele recolhido à prisão, fica o Estado no dever de indenizá-lo por danos materiais e danos morais, sofridos em razão do período que

permaneceu preso e pelas conseqüências da acusação injusta, em face da

expressa determinação constitucional.” (Fls. 135-141) 2. O recorrente alega que a condenação não procede, pois a

indenização não se enquadra nas normas previstas pelos arts. 5º, LXXV e

37, § 6º, da Constituição Federal, porquanto, segundo alega, não se trata de erro judiciário e sim de ato jurisdicional oriundo de imputação, indevida, de

indícios de autoria e materialidade do delito, que foram afastados na fase

judicial. 3. A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do

recurso (fls. 157-159).

4. O extraordinário não merece seguimento, pois o Tribunal a quo aplicou entendimento perfilhado nesta Corte segundo o qual, nos termos do

art. 37, § 6º, da Carta Magna, uma vez estabelecido o nexo de causalidade

entre a conduta do poder público e o prejuízo sofrido pelos autores, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de

serviço público, respondem objetivamente pelos seus atos.

5. Ademais, para que se pudesse modificar o acórdão recorrido, a pretexto de ofensa às mencionadas normas da Constituição, far-se-ia

necessário o reexame da matéria de fato em que se apoiou a instância de

origem para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, hipótese inviável em sede extraordinária (Súmula STF 279).

Veja-se, para ilustrar, AI 654.562/GO, rel. Min. Marco Aurélio, pub.

DJE 16.09.2008; RE 207.258-AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002 e RE 505.393/PE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma,

pub. DJE 05.10.2007, este assim ementado:

“Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída

em revisão criminal e de prisão preventiva. CF, art. 5º, LXXV. C. Pr. Penal,

art. 630. 1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição, já

era previsto no art. 630 do C. Pr. Penal, com a exceção do caso de ação

penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. (...) 3. O art. 5º, LXXV, da

Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem

impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto

sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça.”

6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE. : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA ADVDOS. : DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MARTIN E

OUTROS

RECDA. : UNIÃO ADV. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o

RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no

sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os

fins do art. 543-B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).

Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos

publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em

que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Imposto

Sobre a Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro - prejuízos acumulados -

dedução - limitação - arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 591.340, rel. min.

Marco Aurélio).

Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos

ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e

parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se.




RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE. : TRANSUR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

MANSUR LTDA

ADVDOS. : MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO E

OUTROS RECDA. : UNIÃO

ADV. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL


que considerou legítima a incidência da Taxa Referencial Diária-TRD sobre débitos fiscais na forma do art. 9º da Lei 8.177/1991, com a nova redação

dada pelo art. 30 da Lei 8.218/1991.

O Plenário desta Corte, ao julgar pedido de medida liminar na ADI 835, decidiu que, em primeiro exame, não houve ofensa à Constituição, pois

a alteração da Lei 8.177/1991, promovida pela legislação posterior, não

modificou a data a partir da qual incidiria a TRD (fevereiro de 1991). Diante desse entendimento, foi indeferido o pedido de suspensão cautelar do

referido dispositivo legal.

Esse entendimento tem sido confirmado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de que é exemplo a ementa do acórdão proferido

no julgamento do RE 218.290 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 28.04.2000), a

seguir transcrita: “PRETENSÃO CONSISTENTE EM AFASTAR A INCIDÊNCIA DE

ENCARGOS, COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA -- TRD, SOBRE

DÉBITO RELATIVO A PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 30 DA LEI Nº 8.218, DE 29.08.91, QUE ALTEROU O ART. 9º DA LEI Nº

8.177, DE 1º.03.91. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. JUROS. ART.

192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É de repelir-se a alegação de falta de previsão para a cobrança de encargos no período de fevereiro a julho de

1991, porque os tributos federais permaneceram desindexados por força da

Medida Provisória nº 294, convertida na Lei nº 8.177/91, e só veio a ser






permitida a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91, convertida na Lei nº 8.218/91. O Supremo

Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 835, em que se

questionava a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que alterou o art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º.03.91, entendeu que a Medida

Provisória nº 294, que resultou na Lei nº 8.177, de 1º.03.91, já previa a

incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais. Questão que, ademais, não

prescinde de exame no campo infraconstitucional. Quanto à cobrança de

juros acima do patamar constitucional de 12%, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que proclama que a

referida regra necessita de integração legislativa para sua concretização.

Recurso não conhecido.” Nesse sentido, ainda, em casos análogos ao presente: RE

249.391-AgR (rel. min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 23.02.2001) e RE

230.098-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 02.08.2002). Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 295.128-5 (946) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE. : UNIÃO

ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDOS. : MARCOS SÉRGIO FONSECA E SILVA DE

SOUZA E OUTROS

ADVDOS. : ADRIANA GALVÃO SILVEIRA E OUTROS

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da

Constituição Federal) interposto pela União contra acórdão que entendeu ter o servidor público direito à conversão de um terço de férias em abono

pecuniário, previsto no art. 78, § 1º e § 2º, da Lei 8.112/1990, negando-se

aplicabilidade, assim, à Medida Provisória 1.195/1995 - e suas reedições -, que extinguia essa possibilidade.

Fundamentou-se o acórdão recorrido na tese de que a medida

provisória não convertida em lei dentro do prazo de validade de trinta dias não tem o condão de alterar o sistema legislativo sobre o qual incide.

Alega-se no recurso extraordinário violação do art. 62 da

Constituição (redação anterior à Emenda Constitucional 32/2001). Esta Corte, no julgamento da ADI 1.614 (rel. para o acórdão min.

Nelson Jobim), firmou entendimento no sentido de que a medida provisória

não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro de seu prazo de validade de trinta dias, mantendo a eficácia de lei desde sua

primeira edição. Não há que se falar, portanto, em direito adquirido fundado

em legislação por ela revogada. Em situações análogas à apresentada nestes autos, esta Corte tem

afastado a pretensão dos servidores (cf. RE 269.638, rel. min. Sydney

Sanches, DJ 17.12.2002; RE 410.347, rel. min. Ellen Gracie, DJ 06.02.2004, e RE 362.634, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 14.08.2003).

Do exposto, conheço do presente recurso extraordinário e, nos

termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou-lhe provimento, para julgar improcedente a ação. Invertam-se os ônus da sucumbência.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE. : ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E

COMÉRCIO LTDA

ADVDOS. : FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)

RECDA. : UNIÃO ADV. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA

DESPACHO: A matéria discutida neste recurso (Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica - Correção Monetária das Demonstrações

Financeiras - OTN como índice fixado pelas Leis 7.730/89 e 7.799/89)

aguarda apreciação pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 208.526, RE 256.304, RE 215.811, RE 221.142 e RE 188.083, todos da relatoria do

min. Marco Aurélio).

Assim, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento desses recursos extraordinários, devendo os autos aguardar na Secretaria

Judiciária.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 343.881-6 (948) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTES. : FIAT COMPONENTES E PEÇAS LTDA E

OUTROS ADVDOS. : LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR E

OUTROS

ADV. : JOÃO DÁCIO ROLIM RECDA. : UNIÃO

ADVDA. : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL


RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos

extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os

fins do art. 543-B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de

Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos

publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.

No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Imposto

Sobre a Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro - prejuízos acumulados - dedução - limitação - arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995) em que a repercussão

geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 591.340, rel. min.

Marco Aurélio). Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela

Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos

ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 360.533-0 (949) PROCED. : AMAZONAS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PGE-AM - CARLOS ALEXANDRE M. C. M. DE

MATOS RECDO.(A/S) : TEREZINHA DA COSTA BATISTA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SÍLVIO DA COSTA BATISTA

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário de acórdão do

Tribunal de Justiça de Amazonas que reconheceu à parte recorrida, servidor público estadual aposentado, o direito ao prêmio criado pela lei estadual

1.762, de 1986, que consiste em um adicional de 20% sobre os proventos.







O acórdão recorrido afirmou que a lei 1.762/86 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

O Estado de Amazonas alega violação do art. 5º, XXXVI, da

Constituição. Diz que o tribunal a quo não poderia ter concluído pelo direito à parcela. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da lei 1.762/86 face à

Constituição de 1967, emendada pela Emenda Constitucional 1/69, que

proibia que os proventos ultrapassassem os rendimentos pagos na atividade, sob qualquer justificativa. Por fim, aduz que foi violado o art. 17

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

As Turmas desta Corte reconheceram direito ao prêmio de 20% da lei amazonense 1.732/86. Quando apreciada, a suposta violação ao art. 5º,

XXXVI, não foi acolhida, concluindo-se que o servidor que se aposentou sob

a vigência da referida lei tem direito à manutenção do prêmio. Nesse sentido, ver RE 369.910-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe

22.02.2008, e RE 384.334-AgR, rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ

24.06.2005. A alegada inconstitucionalidade da lei 1.762/86 sob a Constituição

pretérita não foi considerado um argumento relevante por este Tribunal. Em

voto sobre o tema, o min. Carlos Velloso reconheceu que, independentemente da sua compatibilidade com a Constituição de 1967, os

efeitos da lei 1.762/86 teriam sido “convalidados pela Constituição de 1988”

(RE 341.732-AgR, rel. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 01.07.2005). A esse respeito, acrescento que a não-recepção da vantagem

prevista na lei estadual em referência deveria ter sido demonstrada

tomando-se a Constituição vigente como parâmetro de controle. O Estado não podia se reportar ao texto constitucional revogado como único

fundamento da não-recepção.

Finalmente, só faria sentido aplicar o comando do art. 17 do ADCT se se estivesse diante de adicional pago em desacordo com o texto de

1988, o que, como visto, não foi a opinião que prevaleceu nesta Corte.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : JOSÉ LUCIO DA SILVA

ADV.(A/S) : JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO

1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou improcedente

ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão que reconhecera ao ora recorrido o direito a reintegração e transferência para a reserva remunerada

como suboficial, por concluir que a União é carecedora da ação, pois

considera incabível rescisória como substitutiva de recurso, e no mérito, que foi comprovado nos autos que a punição do militar dera-se por motivo

político. O acórdão foi assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 343

DO STF - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO

Descabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação

controvertida nos tribunais, a teor do enunciado da Súmula 343 do Supremo

Tribunal Federal, sendo o autor, nesse caso, carecedor do direito de ação.” (Fls. 167-173)

2. Daí o recurso extraordinário (fls.175-184), no qual a recorrente

sustenta a inaplicabilidade da Súmula STF 343 em matéria de índole constitucional, haja vista a frontal violação à Emenda Constitucional 26/85

da Constituição Pretérita e ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias. Assevera que o ato administrativo que excluiu o militar das fileiras navais teve motivação disciplinar, “pois ao violar os preceitos legais e

regulamentares, colocou em risco os dois pilares básicos nos quais se

arrimam as Forças Armadas, isto é, a hierarquia e a disciplina”.

3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 202-204).

4. Com efeito, a reapreciação do cabimento da ação rescisória é

inviável pela via extraordinária, pois a questão relativa à aplicação da Súmula STF 343 tem fundamento na legislação processual ordinária, revelando-se

portanto, de caráter eminentemente infraconstitucional. Cito, para

exemplificar o AI 461.523-AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.09.2005. 5. Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que o

recorrido atendia aos pressupostos para a concessão da anistia prevista no

art. 8º do ADCT, pois alijado da carreira por razões políticas. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante à motivação política do afastamento do

militar, foram formuladas com fundamento na prova dos autos. Rever as

premissas ali assentadas, portanto, é inviável nesta sede extraordinária, por envolver o reexame de matéria fático-probatória (Súmula STF 279).

Nesse sentido, cito precedente da Suprema Corte, RE 248.816-

AgR/RN, 2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 10.03.2000, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 26/85 E LEI Nº 6.683/79. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DA

MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

Natureza jurídica do ato que motivou a expulsão dos militares. Matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta instância

extraordinária. Incidência da Súmula 279-STF.

Agravo regimental não provido.” 6. Ademais, segundo jurisprudência desta Corte, o recurso

extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto a fundamentação do

acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. Dentre outros, veja-se o RE 225.469/SE, rel. Min. Moreira Alves, 1ª

Turma, unânime, DJ de 31.03.2000, assim ementado:

“Recurso extraordinário. Ação rescisória. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o

recurso extraordinário, em ação rescisória, deve versar os pressupostos e o

processamento dessa ação, e não as questões relativas à decisão rescindenda que deveriam ter sido oportunamente atacadas por meio de

recurso extraordinário antes do trânsito em julgado dela.

(...)” 7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com

fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.



Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.522-2 (951) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁS ADV.(A/S) : SILVIA FEOLA LENCIONI E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES PAUMAR

S/A ADV.(A/S) : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(A/S)

DESPACHO: (Referente à Petição nº 12171) Defiro o pedido de vista pelo prazo de 05(cinco) dias.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MORGANITE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA

ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIAN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E








NACIONAL

DESPACHO: Junte o signatário da petição de fls. 664-665, 674-675

procuração com poderes especiais para renunciar ao direito da recorrente. Prazo: dez dias.

Publique-se.


Relator

Em conseqüência, ficam intimados os Drs. Maria Catarina Rodrigues e

Ricardo Frigini da Silva do despacho acima.


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ

ADV.(A/S) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL ÁVILA

E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO


1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que

negou provimento à apelação da parte recorrente ao entendimento de que a

Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ é considerada devida em razão do desempenho do procurador federal, em exercício nas

unidades jurídicas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta,

indireta, autárquica e fundacional. 2. Assim, o aresto recorrido adotou o entendimento no sentido de

não se poder estender, aos aposentados, gratificação de natureza

temporária, a qual não se incorpora aos vencimentos, pois sua finalidade precípua é a de incentivar a produtividade ou, em outras palavras, beneficiar

os servidores em atividade, conforme MP 2.048-26/2000.

3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento do recurso extraordinário (fls. 140-142).

4. A controvérsia instaurada nos presentes autos é de cunho

infraconstitucional. Assim, a discussão acerca da percepção da citada gratificação ofende apenas de forma indireta ou reflexa a Constituição

Federal, o que não enseja a interposição de recurso extraordinário. Sobre a

matéria, refiro os seguintes precedentes: RE 575.958/MG, rel. Min. Carlos Britto; RE 533.788/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia; RE 594.807/RJ, rel. Min.

Celso de Mello (DJ 11.11.2008, 27.11.2008 e 05.12.2008, respectivamente).

5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MÁRCIA VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA

FELIPPE RECDO.(A/S) : ISAAC PERES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : REGINA HELENA GAYOSO DE C. MACEDO

DECISÃO

Vistos.

O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 586.693/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio ,

pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada

nestes autos. Trata-se da discussão acerca da constitucionalidade do

critério de progressividade das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana instituído pela Lei nº 13.250/01 do Município de

São Paulo, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 29/2000.

Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes , Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o Plenário deste

Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime

previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida por esta Corte a repercussão da matéria

constitucional discutida nos autos, aplica-se, também, aos recursos

extraordinários interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos.

Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão de

Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso , Relator, no Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em situação similar à

anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os fins do disposto

no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo

Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE LIVROS DOM QUIXOTE

LTDA

ADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILELLA

DECISÃO (referente à petição avulsa 99.166/2008) : Junte-se.

Homologo o pedido de desistência requerido por Distribuidora de

Livros Dom Quixote Ltda. e subscrito por advogado com poderes para desistir (fls. 20-20v.).

Publique-se.


Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 431.997-7 (956) PROCED. : AMAZONAS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : PGE-AM - ELLEN FLORÊNCIO SANTOS ROCHA

RECDO.(A/S) : PAULO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ADELAIDE DA COSTA NOVO ANTONY E

OUTRO(A/S)

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário de acórdão do

Tribunal de Justiça de Amazonas que reconheceu à parte recorrida, servidor

público estadual aposentado, o direito ao prêmio criado pela lei estadual 1.762, de 1986, que consiste em um adicional de 20% sobre os proventos.

O acórdão recorrido afirmou que a lei 1.762/86 foi recepcionada pela

Constituição Federal de 1988. O Estado de Amazonas alega violação do art. 5º, XXXVI, da

Constituição. Diz que o tribunal a quo não poderia ter concluído pelo direito à

parcela. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da lei 1.762/86 face à Constituição de 1967, emendada pela Emenda Constitucional 1/69, que

proibia que os proventos ultrapassassem os rendimentos pagos na atividade,

sob qualquer justificativa. Por fim, aduz que foi violado o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

As Turmas desta Corte reconheceram direito ao prêmio de 20% da

lei amazonense 1.762/86. Quando apreciada, a suposta violação ao art. 5º,







XXXVI, não foi acolhida, concluindo-se que o servidor que se aposentou sob a vigência da referida lei tem direito à manutenção do prêmio. Nesse

sentido, ver RE 369.910-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe

22.02.2008, e RE 384.334-AgR, rel. min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 24.06.2005.

A alegada inconstitucionalidade da lei 1.762/86 sob a Constituição

pretérita não foi considerado um argumento relevante por este Tribunal. Em voto sobre o tema, o min. Carlos Velloso reconheceu que,

independentemente da sua compatibilidade com a Constituição de 1967, os

efeitos da lei 1.762/86 teriam sido “convalidados pela Constituição de 1988” (RE 341.732-AgR, rel. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 01.07.2005).

A esse respeito, acrescento que a não-recepção da vantagem

prevista na lei estadual em referência deveria ter sido demonstrada tomando-se a Constituição vigente como parâmetro de controle. O Estado

não podia se reportar ao texto constitucional revogado como único

fundamento da não-recepção. Finalmente, só faria sentido aplicar o comando do art. 17 do ADCT

se se estivesse diante de adicional pago em desacordo com o texto de

1988, o que, como visto, não foi a opinião que prevaleceu nesta Corte. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO RIACHUELO DE ENSINO

ADV.(A/S) : MURILO ABREU E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : LENI ANA MARIA MAINARDI


Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na

alínea “a” do inciso III do art. 102 da Carta Magna, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte:

“AGRAVO REGIMENTAL.

É ineficaz nomeação à penhora de apólices da dívida pública do início do século feita pela executada.”

2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso II do artigo

83 e ao § 3º do artigo 150 da Constituição Federal de 1967; ao inciso XXXVI do artigo 5º, ao inciso IV do artigo 84 e ao inciso IX do artigo 93 da

Constituição Republicana. Requer o provimento do recurso para que “possa

oferecer os Títulos da Dívida Pública à penhora, a fim de garantir o Juízo da ação em 1o grau...”.

3. A seu turno, a douta Procuradoria-Geral da República, em

parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo não-conhecimento do apelo extremo.

4. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a controvérsia

foi decidida, centralmente, à luz de diplomas infraconstitucionais. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria apenas de forma

indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.

5. Devo ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial manejado simultaneamente com o recurso

extraordinário. Desse modo, permanecem incólumes os fundamentos

infraconstitucionais do aresto impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta colenda Corte. Súmula cuja dicção é a seguinte:

“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21

do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 455.238-8 (958) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : INAURA LIMA DE BARROS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO VALDEVINO CORREIA RECDO.(A/S) : UNIÃO


DESPACHO: Uma vez que a petição de fls. 178 não contém

elementos suficientes (na espécie, certidão de óbito) para se aferir se o

requerente é parte nos autos, intime-se a signatária, a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove a alegação de que o requerente é sucessor da parte

recorrente.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 458.312-7 (959) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RECDO.(A/S) : ALAÔR CÂNDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

1. O acórdão recorrido decidiu pela não-incidência da limitação remuneratória estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003, por

entender que há violação a garantia constitucional do direito adquirido às

parcelas e vantagens pessoas que haviam sido anteriormente concedidas em consonância com as leis vigentes.

2. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa ao art. 37, XI, da

Constituição Federal e art. 17 do ADCT. 3. Admitido o recurso, subiram os autos.

4. Instado a se manifestar (fl. 478), o Ministério Público Federal

opinou pelo provimento do recurso (fls. 480-485). 5. Inicialmente, assevero que o Supremo Tribunal Federal, mesmo

antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003, não vislumbrou qualquer

ofensa ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, entendendo ser constitucional a instituição de teto local de vencimentos quando fixada por lei

específica. Veja-se, a propósito, os RE 537.327/SP, rel. Min. Sepúlveda

Pertence, 473.645/MG, rel. Min. Cármen Lúcia e 557.851/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski (02.4.2007, 03.9.2007 e 13.9.2007, respectivamente).

Esta Corte firmou o entendimento também de que, no período

anterior à Emenda Constitucional 41/2003, as vantagens pessoais estavam excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF (RE 483.097-

AgR/SP e RE 500.376-AgR/AL, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime,

DJ 15.12.2006 e 1º.08.2008, respectivamente). Entretanto, após a edição da EC 41/2003, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser

incluídas no redutor do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição da

República, independentemente de existir ou não legislação infraconstitucional a reger a matéria; neste sentido: RE 477.447-AgR/MG, rel. Min. Eros Grau,

2ª Turma, unânime; RE 473.645/MG e RE 572.564/AM, rel. Min. Cármen

Lúcia (DJ de 24.11.2006, 03.9.2007 e 18.4.2008, respectivamente). 6. Há que se esclarecer também que na decisão proferida no MS

24.875/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, o Plenário do STF entendeu ser

constitucional o teto remuneratório estabelecido pela EC 41/2003 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC,

dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a constitucionalidade

do teto estadual, no qual devem constar as vantagens pessoais, no período posterior à vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Sem honorários, em

face da Súmula/STF 512.

Publique-se.







Relatora


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A


RECDO.(A/S) : FERNANDO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO CLARETE RODRIGUES E

OUTRO(A/S)



alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.

2. No caso, o aresto impugnado entendeu que o termo inicial do

prazo prescricional para o empregado pleitear judicialmente as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a

data em que “o titular toma ciência da lesão, o que afasta a aplicação do

disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal” (fls. 130). Mais: a Corte de origem concluiu ser do empregador a responsabilidade pelo

respectivo pagamento (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1).

3. De saída, pontuo que o acórdão recorrido foi publicado antes de 03/05/2007. Logo, o recurso extraordinário prescinde da demonstração da

presença de repercussão geral das questões constitucionais nele

veiculadas, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.

4. Muito bem. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso

porque ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram o entendimento de que a controvérsia destes autos possui índole

eminentemente infraconstitucional. Confiram-se, entre numerosos

precedentes, o RE 595.393, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, e os AIs 628.495-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; 715.836-AgR,

sob a relatoria do ministro Menezes Direito; 720.300-AgR, sob a relatoria do

ministro Joaquim Barbosa; 725.881, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; 719.748-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este

último com a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.

OFENSA INDIRETA. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação

processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Ambas as Turmas desta Corte entendem que o debate acerca

do prazo prescricional para reclamar diferenças referentes à multa de 40%

do FGTS, bem como da responsabilidade do empregador pelo pagamento daquelas diferenças, torna inviável o recurso extraordinário por envolver

questões de caráter infraconstitucional.

III - Agravo regimental improvido.” Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21

do RI/STF, nego seguimento ao recurso.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 469.012-8 (961) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO

ADV.(A/S) : PAULO RICARDO DE DIVITIIS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM

DECISÃO: A decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial (fls. 291-296) que visava ao mesmo fim a que

visa o recurso extraordinário, já transitou em julgado (fls. 298). Por essa

razão, julgo prejudicado o presente recurso, por perda de seu objeto. Intimem-se. Publique-se.




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : DEUSDEDITH DO NASCIMENTO SILVA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E



1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que entendeu não ser

possível ao militar acumular a pensão de ex-combatente com proventos originários da sua inclusão na reserva remunerada.

2. O recorrente alega, em síntese, que a jurisprudência é dominante

quanto à natureza previdenciária da pensão militar, portanto cumulável com o benefício concedido ao ex-combatente.


opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 189-193). 4. A controvérsia, entretanto, está restrita à exegese de regra

infraconstitucional pois, para se analisar a possibilidade de concessão da

cumulação dos benefícios, seria necessário aferir o conceito de ex-combatente, o que demandaria a apreciação de norma infraconstitucional

(Lei 5.315/67), revelando-se reflexa ou indireta eventual contrariedade à

Carta da República; nesse sentido, o RE 204.825/PE, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 05.03.99; e as decisões por mim

proferidas nos RE 548.116/PE, RE 473.162/RJ e RE 540.298/PE (DJ de

11.9.2008, 15.9.2008 e 16.9.2008, respectivamente). 5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário

(CPC, art. 557, caput).



Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 473.415-0 (963) PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI


RECDO.(A/S) : FRANCISCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA

1. Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União e pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI contra acórdão proferido pela Turma

Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, assim

ementado: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RIBEIRINHOS. VALE DO JAVARI. FUNAI E UNIÃO FEDERAL. ABALO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO DE DESAMPARO. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO.

VALOR MÁXIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

1. Não merece acolhida a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois a vedação ao conhecimento de direitos individuais

homogêneos trazida no art. 3º, § 1º, I, da Lei n 10.259/01 é restrita às ações

coletivas.







2. O dano moral sofrido por essas pessoas é incomensurável, especialmente quando se considera o abalo psicológico ao deixar o local

onde estavam acostumados a viver e retirar seu sustento, ou pior, a

situação de desamparo que sofreram ao se mudar para uma cidade grande, sem emprego, sem moradia e sem qualquer condição digna de refazerem

suas vidas.

3. Cabível, também, o dano material. 4. Condenação em honorários advocatícios em 1% do valor da

condenação.

5. Negado provimento ao recurso da Funai e União. 6. Recurso da parte a que se dá provimento.” (fl. 122)

2. Admitidos na origem, subiram os autos (fl. 173).

3. Instado a se manifestar (fl. 178), o Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento dos presentes recursos e ultrapassado o

óbice, pelo desprovimento (fls. 180-183).

4. As partes recorrentes apontam a existência de prescrição, a teor da Lei 9.494/97, bem como a incompetência do juizado especial federal

para processar e julgar a presente ação, por versar a lide sobre imóvel da

União e sobre direitos individuais homogêneos. No mérito, alegam que a decisão atacada violou o art. 231 da Carta Magna.

5. Inviável o apelo extremo. O deslinde das questões relativas à

prescrição e à incompetência do Juízo a quo exige a prévia análise da legislação infraconstitucional em que se baseou o aresto impugnado para

afastá-las, sendo, portanto, reflexa ou indireta eventual ofensa à

Constituição, cujo exame não tem lugar em sede de recurso extraordinário. 6. No mérito, o recurso de igual forma não comporta conhecimento.

Com efeito, não se encontra prequestionado art. 231 da Constituição

Federal, dado como violado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração. E mesmo que a

mencionada violação tivesse surgido no próprio julgamento de segundo

grau, far-se-ia necessária a sua provocação por meio de declaratórios, para satisfazer o requisito do prequestionamento (Súmulas STF 282 e 356).

7. Por fim, para que se pudesse modificar o acórdão recorrido, a

pretexto de ofensa à mencionada norma da Constituição, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas da causa (Súmula STF 279),

nos quais se apoiou a instância de origem para julgar procedente o pedido

de indenização por danos materiais e morais, hipótese inviável em sede extraordinária.

8. Nesse sentido: RE 472.111-AgR/AM, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª

Turma, unânime, DJ 06.10.2006; RE 478.837/AM, rel. Min. Gilmar Mendes, pub. DJE 13.2.2008; e RE 476.338/AM, rel. Min. Joaquim Barbosa, pub.

DJE 29.2.2008.

9. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento aos recursos extraordinários.

Publique-se.


Relatora




RECDO.(A/S) : LUTERO FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ

DECISÃO: A decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu

provimento ao recurso especial (fls. 205-209) que visava ao mesmo fim a

que visa o recurso extraordinário, já transitou em julgado (fls. 253). Por essa razão, julgo prejudicado o presente recurso, por perda de seu objeto.

Intimem-se. Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : JOÃO MARIA GONÇALVES DA CRUZ ADV.(A/S) : MAURÍCIO LUCENA PRÉVIDE E OUTRO(A/S)




Constituição) interposto de acórdão, proferido por Tribunal Regional Federal, que versa sobre a extensão, aos servidores inativos, da Gratificação de

Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA, desde a edição

da Lei 10.404/2002. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE

476.279, rel. min. Sepúlveda Pertence, fixou o entendimento de que a

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA é devida “aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período

de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei

10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada ‘conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação’, a que se refere o art. 1º da Medida

Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a

ser de 60 pontos”, em observância ao disposto no art. 40, § 8º, da Constituição federal (na redação da EC 20/1998) e a regra de transição

contida no art. 7º da EC 41/2003 (Informativo 463, de 25.04.2007).

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para que a GDATA seja deferida à parte autora nos valores correspondentes a 30

pontos no período de fevereiro a maio de 2002; a 10 pontos, no período de

junho de 2002 a abril de 2004, nos termos do inciso II, da Lei 10.404/1002; e 30 pontos no período de maio de 2004 até a entrada em vigor da Medida

Provisória 198/2004.

Determino sejam proporcionalmente distribuídos os ônus da sucumbência, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ALBERTO MANUEL QUINTANA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ WAGNER E OUTRO(A/S)


NACIONAL

DECISÃO: O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias

cabíveis. O acórdão recorrido reformou, por maioria, sentença que julgara

parcialmente procedente pedido de alteração da tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte e dos limites de dedução. Dessa decisão caberia, ainda,

interposição dos embargos infringentes previstos na regra do art. 530 do

Código de Processo Civil, conforme redação determinada pela Lei 10.352/2001.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 281 desta Corte.

Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se.




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : CANTÍDIO ANTÔNIO DRUMOND NETTO E

OUTRO(A/S)







ADV.(A/S) : ROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH E OUTRO(A/S)

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que deu provimento à apelação da parte recorrida ao entendimento de que a

Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela

Medida Provisória 2.048/00, concedida aos procuradores federais em atividade, pode ser estendida aos procuradores inativos.

2. A parte recorrente alega que houve violação aos arts. 41 e 56, §

1º e 2º, da MP 2.136/01 (antiga MP 2.048/00) e aos arts. 40, § 7º e 8º, da Constituição Federal.

3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento

parcial do recurso. 4. A controvérsia instaurada nos presentes autos é de cunho

infraconstitucional. Assim, a discussão acerca da percepção da citada

gratificação ofende apenas de forma indireta ou reflexa a Constituição Federal, o que não enseja a interposição de recurso extraordinário. Sobre a

matéria, refiro os seguintes precedentes: RE 575.958/MG, rel. Min. Carlos

Britto; RE 533.788/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia; RE 594.807/RJ, rel. Min. Celso de Mello (DJ 11.11.2008, 27.11.2008 e 05.12.2008, respectivamente).

5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário

(art. 557, caput, do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se.




RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ LOPES LIMA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto de decisão

do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 176):

“ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-

HOSPITALAR. FATOR DE CONVERSÃO DE MOEDA. PLANO REAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE.

- Incidência da Súmula nº 85 do c. STJ, em se tratando e prestações que se protraem no tempo.

-O divisor para a conversão de cruzeiros reais em reais, a partir de

1º de julho de 1994, é 2.750, como determinado pelo art. 1º, §3º, da MP 542/95, combinado com o Comunicado nº 4.000, de 29.06.94, do BACEN.

- Injustificada a aplicação pela União de um deflator para o

pagamento de seus débitos com as instituições hospitalares. - Impossibilidade do uso da TR como índice de atualização

monetária.

- Apelações e remessa oficial improvidas.” No recurso extraordinário, a parte ora agravante aponta violação do

disposto nos arts. 2º; 5º, caput, XXXVI; 37, caput, da Constituição federal.

Argumenta que o acordo celebrado entre o Poder Público e o Conselho Nacional de Saúde atendeu às normas constitucionais vigentes, de modo

que não pode a lei que determinou o fator de conversão da moeda por CR$

2.750,00 - que é norma geral - sobrepor-se à norma especial fixada entre as partes, a qual estipulava o índice de CR$ 3.013,00 para a conversão da

moeda especificamente para aquele ramo da sociedade.

Ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito dos arts. 2º; 37, caput, versa questões constitucionais que não foram ventiladas na

decisão recorrida e nem objeto de embargos de declaração, de sorte que

lhe falta o indispensável prequestionamento (Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).

No que tange à suposta ofensa aos princípios da isonomia e do ato

jurídico perfeito, o processamento do recurso extraordinário é inviável, em

face da vedação contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte. Isso porque, para a análise da matéria constitucional suscitada, é necessário

reexame prévio da interpretação das cláusulas contratuais adotada na

decisão recorrida. Por fim, ainda que assim não fosse, as questões constitucionais

invocadas constituem alegações de ofensa indireta ou reflexa à Constituição,

o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.


Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 498.933-6 (969) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MÔNICA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E




que considerou constitucional a incidência de contribuição previdenciária

sobre valores recebidos por servidores públicos a título de gratificação pelo exercício de função.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que

não há incidência de contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável ao vencimento que se toma por base para cálculo de proventos

por aposentadoria.

Transcrevo, nesse sentido, a ementa do RE 463.348, de relatoria do eminente Ministro Sepúlveda Pertence:

“EMENTA: Servidor público: contribuição previdenciária: não

incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo

comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º;

L. 9.527, de 10.12.97)” (DJ de 07.04.2006). Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AI 648.570, rel.

min. Cármen Lúcia, DJ de 28.10.2008; AI 453.182, rel. min. Marco Aurélio,

DJ de 10.05.2004; RE 398.278, rel. min. Carlos Britto, DJ de 02.02.2005; RE 363.414, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 29.09.2005 e RE 567.512, rel. min.

Ricardo Lewandowski, DJ de 21.11.2007.

Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento.

Sem honorários (Súmula 512/STF).



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 502.407-5 (970) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : SANDRA DE SANTIS MENDES DE FARIAS

MELLO ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU E

OUTRO(A/S)


DESPACHO: A matéria discutida neste recurso (Teto remuneratório. Ajuste do vencimento ao teto. Emenda Constitucional 41/2003. Vantagens

pessoais. Direito adquirido e segurança jurídica) aguarda apreciação pelo

Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 477.274-AgR, rel. min. Eros Grau). Assim, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do

referido recurso extraordinário, devendo os autos aguardar na Secretaria Judiciária .








Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.500-6 (971) PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : CLARICE APARECIDA EURICH E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)

1. Ante o provimento parcial do recurso especial da parte recorrente

pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 674.820/PR, rel. Min. Hélio Quaglia

Barbosa, DJ 22.8.2005 - fl. 260), julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 118-125 (art. 21, IX, do RISTF).

2. Após decorrido o prazo para recurso desta decisão, a Secretaria

deverá autuar o recurso extraordinário de fls. 276-284, tendo em vista a decisão proferida no AI 623.526/PR.

Publique-se.


Relatora




RECDO.(A/S) : CAMILO DANTAS MARINHO COELHO ADV.(A/S) : ANNUSKA PETROVICH PEREIRA E

OUTRO(A/S)






Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ARNALDO LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)




que manteve a redução da gratificação de produção suplementar por considerar não haver ocorrido afronta aos princípios do contraditório e da

ampla defesa dos servidores.

A Segunda Turma, no julgamento do RE 421.835-AgR (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 03.12.2004), decidiu que a referida gratificação não

poderia ter sido reduzida sem a observância do contraditório ou do devido

processo legal administrativo. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.

Do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para

determinar à autoridade coatora que se abstenha de promover a redução fundada na portaria 576/2000 porque não observou o contraditório e ampla

defesa dos recorrentes. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : ITALO PATTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCOS BOCHEHIN


Constituição federal) interposto de acórdão que indeferiu pedido de

verificação de bens penhoráveis por meio do sistema BACEN-JUD. O Tribunal a quo entendeu que a ora agravante não comprovou o

exaurimento das diligências ordinárias necessárias à localização de bens

penhoráveis do agravado, de modo que não se justificaria a quebra de seu sigilo bancário.

Alega-se violação ao art. 5º, X e XII, da Constituição federal.

Observo que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional. É pacífico o entendimento deste Tribunal no

sentido de não ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má

aplicação, interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais, seria meramente reflexa ou indireta.

Ademais, não há como concluir de forma diversa daquela

estampada no acórdão recorrido sem que sejam reexaminados os fatos e as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte em sede de


Nesse sentido: RE 550.056, rel. min. Marco Aurélio, DJ de 03.10.2007; RE 534.647-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 30.05.2008; AI

677.485, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12 06 2008.

Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se.




RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : OLVEPLAST OLVEBRA EMBALAGENS

PLÁSTICOS LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL GLAESSEL RAMALHO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - JÚLIO CESAR CASARI E OUTRO(A/S)

DESPACHO: (Referente às Petições nºs 159.323 e 165.157) Tendo em vista que não consta nos autos informação de que os

advogados não representam mais a parte recorrente, esclareça a subscritora

das mencionadas petições sobre eventual renúncia aos mandatos, apresentando, para tanto, prova inequívoca de que cientificou a mandante da

referida renúncia.



Relator

Em consequência, fica intimada a Dra. Fernanda Gadelha Araújo Lima do

despacho acima.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.823-9 (976) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : MAGIC ACABAMENTOS E COUROS LTDA

ADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S)









RECDO.(A/S) : COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE

ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES E

OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -

ANEEL

ADV.(A/S) : BRUNO ALVES LEITE PRAÇA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO


RECDO.(A/S) : AES-SUL - DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A

ADV.(A/S) : PEDRO BAUMGARTEN CIRNE LIMA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre

tema cuja repercussão geral já foi reconhecida (RE nº 576.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI , DJE de 11.4.2008).

2. Ocorre que esta Corte, ao acolher, por maioria, questão de

ordem por mim suscitada no RE nº 540.410, em consonância com a decisão da QO proposta pelo Min. GILMAR MENDES (AI nº 715.423-QO/RS , Rel.

Min. ELLEN GRACIE , DJE de 14.8.2008), entendeu ser aplicável o regime

previsto no art. 543-B do CPC, na hipótese de já ter sido reconhecida, sobre a matéria, a existência de repercussão geral aos recursos extraordinários

interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3.5.2007, e cujos autos

já tenham sido distribuídos nesta Corte. É o que se vê do seguinte excerto (cf. Informativo nº 516):

“Na linha do que decidido no AI 715423 QO/RS (j. 11.6.2008), e,

tendo em conta que o recurso extraordinário trata de tema - requisitos para a concessão de benefício de prestação continuada a necessitado, em face

do disposto no art. 203, V, CF - cuja repercussão geral já foi reconhecida

(RE 567985/MT, DJE de 11.4.2008), o Tribunal, por maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso, em recurso

extraordinário, do qual relator, para, com fundamento no art. 328, parágrafo

único, do RISTF (‘Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do

Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da

questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do

Código de Processo Civil’) determinar a devolução dos autos, e de todos os

recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC (...)” (RE nº 540.410-QO/RS, da

minha relatoria, DJE de 17.10.2008).

3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins

do art. 543-B do CPC.



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 527.911-1 (977) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : FELIPE FORTE COBO

RECDO.(A/S) : DEUSDEDIT GOMES DA SILVA FILHO

ADV.(A/S) : CÉSAR ALBERTO GRANIERI


Trata-se de recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem concluiu que, “conforme disposto no art. 100, § 1º, CF, não incidem juros de mora

entre a data da inscrição do precatório e seu respectivo pagamento, desde

que observado o prazo constitucional. Caso contrário, incidem sobre todo o período (...)” (fls. 289/290).

3. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 1º do art. 100

da Carta Magna. Pede que “se afaste a incidência de juros moratórios entre a data da expedição do ofício requisitório e o final do exercício seguinte” (fls.

302).

4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal. Confira-se, a

propósito, a ementa do RE 298.616, sob a relatoria do ministro Gilmar

Mendes: “Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, §

1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4.

Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional

de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da

mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso extraordinário provido”.

5. No mesmo sentido, vejam-se, entre outros, os REs 486.593-AgR,

sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 544.191-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 571.222-AgR, sob a relatoria do ministro

Eros Grau.

Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE

TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADV.(A/S) : GUILHERME ANDRADE LUCCI

RECDO.(A/S) : SABOARIA RODEIO LTDA - ME

ADV.(A/S) : JAQUES JOCELI RODRIGUES


RE 540.410-QO, rel. min. Cezar Peluso, acolheu questão de ordem no sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos


fins do art. 543-B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu-se, então, que o disposto no art. 543-B do Código de

Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos

publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.

No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema -

definição da Justiça competente para julgar as causas que tratam da cobrança de tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa - em que

a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE

567.454, rel. min. Carlos Britto). Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela



Publique-se.


Relator




RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA 7ª REGIÃO






DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADV.(A/S) : GLAYDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO E

OUTRO(A/S)






Relator




RECDO.(A/S) : RONALDO BARROS LEITE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO E

OUTRO(A/S)






Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM RECDO.(A/S) : ELVIRA RAMOS DA SILVA

ADV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO(A/S)

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto de

Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em face do acórdão que

entendeu ser da responsabilidade do referido Instituto o pagamento da pensão integralmente, referente ao salário-contribuição do ex-funcionário da

RFFSA, uma vez que o rateio já havia sido realizado na sua aposentação.

Sendo assim, desnecessário o abatimento dos valores pagos pelo INSS. 2. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 40, §7º, da

Constituição Federal. Aduz ainda: “não descontar os valores pagos pelo

INSS constituiria a seguinte situação: o IPERGS pagaria 100% do valor percebido pelo segurado em vida, e o INSS pagaria um valor excedente.

Ora, à Previdência Estadual cabe a responsabilidade de pagar, nos limites

da lei, ou seja 50% sobre a complementação que seria paga pelo Tesouro do Estado, se vivo fosse o segurado, nos termos da antiga disposição do

art. 189 da Lei Est. n. 2061, de 13 de abril de 1953, e arts. 4º, letra b, §

único do art. 15 e art. 18, § 4º, todos da Lei Estadual n. 7.672/82” (fl. 113). 3. Não merece prosperar o presente recurso extraordinário, dado

que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação

infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 7.672/82). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta e reflexa, o que elide o

processamento do Recurso Extraordinário. Nesse sentido: RE 539.309/RS,

rel. Min. Cármen Lúcia, pub. DJ 27.02.09 e AI 603.030-AgR/MG, rel. Min. Sepúvelda Pertence, 1ª Turma, unânime, pub. DJ 13.04.07.

4. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC,

art. 557, caput). Publique-se.



Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 538.302-4 (982) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : NILTON BRAGA DA SILVA

ADV.(A/S) : GRAZIELA SUELI MENINI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO


1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nilton Braga da

Silva (fls. 27-32) em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal

dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro que entendeu não serem extensíveis as vantagens da Lei 11.134/05 aos militares do antigo

Distrito Federal, pois não ostentam situação funcional análoga à dos policiais

militares do atual Distrito Federal. 2. A parte recorrente alega que houve ofensa aos arts. 3º, 5º, caput,

XXXVI e LV, 42 e 142, da Constituição Federal. Ressalta que “passou a

integrar a estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal e, conforme garante o § 2º do Artigo 65 da Lei 10.486/02, passa igualmente a

fazer parte, obrigatoriamente da estrutura remuneratória dos militares do

Antigo Distrito Federal” (fl. 31). 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento do

presente recurso extraordinário (fls. 46-48).

4. Inicialmente, os arts. 3º, 5°, inciso, LV, e 142 da Constituição Federal carecem do necessário prequestionamento, sendo que não foram

opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão

recorrido. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 5. Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão com

fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis

11.134/05 e 10.486/02). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta e reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário.

6. Finalmente, o acórdão em questão está em consonância com a

jurisprudência desta Corte, consagrada no julgamento pelo Plenário do RE 173.252/SP, rel. Min. Moreira Alves, pub. DJ 18.05.01, que entendeu

continuar em vigor a Súmula STF 339, que trata da impossibilidade de o

Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor, sob o fundamento de isonomia.

7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com

fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.





INSS

ADV.(A/S) : WANJA MEYRE S. DE CARVALHO

RECDO.(A/S) : ORLANDO RIBEIRO DE MORAES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO SANTIAGO DIAS E

OUTRO(A/S)


Constituição) interposto de acórdão que determinou a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ), instituída pela

Medida Provisória 2.048-26/2000, aos integrantes aposentados das carreiras

de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, defensor público da União e procurador

federal, bem como reconheceu que não se incluem no cálculo do “abate-teto”

(art. 37, XI da Constituição Federal) as vantagens de cunho pessoal. Alega o recorrente que o acórdão recorrido está em

desconformidade com o que o dispõe o art. 37, XI, da CF/1988, na redação

conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, visto que as vantagens de







cunho pessoal, expressamente excluídas pelo acórdão, deveriam ser incluídas para efeito de fixação do teto.

Lembro, inicialmente, que a controvérsia é anterior à Emenda

Constitucional 41, de 19.12.2003, de modo que não cabe falar na aplicação de seu art. 8º.

Como se sabe, esta Corte, em sessão administrativa de

24.06.1998, entendeu que as normas da EC 19/1998 referentes a teto remuneratório não possuíam auto-aplicabilidade. Assim, a regulamentação

anterior à emenda seria válida até que lei fixando o subsídio dos ministros

desta Corte fosse editada, conforme estabelece o art. 48, XV, da Constituição federal.

Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a

exclusão, mesmo após o advento da EC 19/1998, das parcelas de cunho pessoal para efeito de fixação de teto remuneratório dos servidores

públicos. Confira-se, nesse sentido, o RE 362.211-AgR (rel. min. Cezar

Peluso, DJ 04.03.2005), cuja ementa, na parte que interessa, transcrevo: “1. Servidor Público. Vencimentos. Teto. Vantagens pes soais

percebidas pelo servidor público inativo. Exclusão. Art. 37, XI, da Constituição Federal, anterior à EC nº 19/98. Ainda após o advento da EC nº 19/98, continua vigente o sistema anterior excluindo-se do limite do teto

as vantagens de caráter pessoal, por não editada a lei a que se refere o art.

48, XV, da Constituição.” Na mesma esteira, o AI 396.750 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ

03.11.2004).

Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ), instituída pela Medida Provisória 2.048-26/2000, ambas as

Turmas desta Corte consolidaram o entendimento de que, uma vez

estabelecida a natureza genérica da referida gratificação, não é possível chegar a conclusão diversa da decisão recorrida sem o reexame da

legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos.

Nesse sentido, o RE 405.173-AgR (rel. min. Carlos Britto, DJ de 03.12.2004), o AI 529.615-ED (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 02.06.2006), o

AI 462.218-AgR (DJ de 20.05.2005) e o RE 454.797-AgR (DJ de

24.02.2006), os dois últimos da relatoria do ministro Carlos Velloso. Do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo

Civil, nego seguimento ao presente recurso.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.293-6 (984) PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO

RECDO.(A/S) : MARIA IRENE MESQUITA CABRAL E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ RAMOS DA SILVA E OUTRO(A/S)

DESPACHO: (Referente à Petição nº 4940) Ante a ausência de procuração outorgada pela parte recorrida ao

advogado subscritor da petição, desentranhe-se e devolva-se-lhe a peça.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 548.960-4 (985) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO

RECDO.(A/S) : FELIPE TADEU PORTELA SILVA

ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO BITENCOURT DE OLIVEIRA

E OUTRO(A/S)

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de

Minas Gerais de acórdão assim ementado: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCURSO PÚBLICO -

EDITAL REGIDO PELA LEI N. 11.867/1995 - VAGAS PARA DEFICIENTES

FÍSICOS - EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - CANDIDATO APROVADO E NOMEADO - EFEITOS

RETROATIVOS PREJUDICIAIS - INADMISSIBILIDADE - CEGUEIRA TOTAL

DO OLHO DIREITO E PARCIAL DO ESQUERDO - DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA PARA FINS DE SUPRIMENTO DA RESERVA LEGAL. O

candidato que sofre de cegueira total do olho direito e parcial do esquerdo

atende aos requisitos estabelecidos pela Lei n. 11.867/1995, que rege o edital - lei do concurso -, não se lhe podendo impor efeitos prejudiciais

retroativos, oriundos de resolução editada posteriormente à sua nomeação.

Ademais, quando se diz “melhor olho”, supõe-se a existência de visão binocular e, no caso, o embargado não tem “melhor olho”, mas apenas um só

- visão monocular - e mesmo assim, deficiente.” (fl. 235)

2. Inadmitido na origem (fls. 276-277), subiram os autos em virtude de provimento de agravo de instrumento.


opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 289-290). 4. Não merece prosperar o presente recurso extraordinário, dado

que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação

infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta e reflexa, o que elide o processamento do Recurso

Extraordinário. Nesse sentido, em caso similar, o RE 448.386/MG, rel. Min.

Sepúlveda Pertence, DJ 20.5.2005. 5. Ademais, rever a decisão da instância a qua, para concluir de

modo diverso, implicaria o reexame de fatos e de provas, o que é vedado em

via extraordinária (Súmula STF 279). 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC,

nego seguimento ao recurso extraordinário.



Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.674-8 (986) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : GUILHERME LOPES ALVES LAMAS RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : JONAS DA COSTA MATOS E OUTRO(A/S)

DESPACHO: O agravo de instrumento interposto do despacho que

inadmitiu o recurso especial foi provido no Superior Tribunal de Justiça, conforme Ofício nº 000037/2009-CD2T, de fls. 278.

Determino a remessa dos presentes autos ao STJ, que deverá

devolvê-los a esta Corte depois de julgado o recurso especial. Publique-se.




RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS


NACIONAL RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS

MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

ADV.(A/S) : EMERSON BITTENCOURT LOVATTO E







OUTRO(A/S)

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF. ART. 55, III, DA LEI 8.212/91.

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE POA. A nova redação do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 está com a

sua eficácia suspensa por força de medida cautelar na ADIN 2.028

justamente porque passou a exigir a gratuidade absoluta, desbordando do conceito de beneficente para exigir efetiva filantropia e numa acepção

restritiva que restringia as próprias fontes de recursos para a manutenção

de tais entidades. A redação original refere a assistência beneficente, inclusive de

saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. A

Embargante não se limite à prestação de assistência apenas aos seus associados, sendo que o estatuto também abre margem à assistência de

seus familiares e a outros empreendimentos de interesse social. Mesmo

quando não abertos os serviços à comunidade em geral, o STF entende viável o reconhecimento do caráter beneficente (RE 259.756/RJ).

Entidade reconhecida como de utilidade pública e com certificado

de entidade de fins filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social.

Precedente desta Turma reconhecendo a imunidade da

Embargante. O Magistrado, corretamente, reconheceu a imunidade quanto às

contribuições a cargo do empregador e não quanto àquelas a cargo dos

segurados empregados, que têm o empregador apenas como responsável tributário por substituição” (fl. 372).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 379/380).

O recorrente sustenta, com base no art. 102, III, a, violação ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal.

2. Inviável o recurso.

É que suposta violação ao disposto no art. 195, § 7º, configuraria, aqui, o que se chama mera ofensa reflexa, também dita indireta, à

Constituição da República, porque eventual juízo sobre sua caracterização

dependeria de reexame prévio do caso à luz das normas infraconstitucionais, em cuja incidência e interpretação, para o decidir, se

apoiou o acórdão impugnado, designadamente regras do Código Tributário

Nacional e Lei nº 8.212/91. É, ao propósito, velhíssima a postura desta Corte no sentido de

que, se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes,

demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (cf., por todos, RE nº 92.264-SP, Rel. Min. DECIO MIRANDA , in RTJ 94/462-464). E este

enunciado sintetiza raciocínio de certa simplicidade, que está no seguinte. É natural que, propondo-se a Constituição como fundamento

jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico-

normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda

a ordem jurídica.

Mas tal fenômeno não autoriza que, para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário, sempre se dê relevo ou prevalência à dimensão

constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicação da norma

ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado,

degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de

outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais, enquanto materialização e desdobramento necessário do ordenamento,

destinadas, que são, a dar atualidade, conseqüência e sentido prático ao

conteúdo normativo inscrito nas disposições constitucionais. Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e

demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da

lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E,

ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico

que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para

justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se

delineie eventual incompatibilidade entre ambas. É coisa que não escapou a

velho precedente da Corte, do qual consta o seguinte: “(...) observo, com relação [à questão constitucional], que é incomum

que, para se interpretar um texto infraconstitucional, haja necessidade de,

para reforçar a exegese, se invocarem textos constitucionais, exceto quando seja preciso conciliar a lei ordinária com a Constituição por meio da técnica

da interpretação conforme a Carta Magna.” (voto do Min. MOREIRA ALVES

no RE nº 147.684, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in RTJ 148/2). Neste caso, não há questão constitucional capaz de tornar

admissível o recurso extraordinário, porque o que, no fundo, sustenta a

recorrente é que, aplicando normas subalternas, revestidas de incontroversa constitucionalidade formal e material, a fatos insuscetíveis de rediscussão

nesta via, quando não poderia tê-lo feito, porque tais fatos não

corresponderiam às suas fattispecie abstratas, teria o tribunal a quo proferido decisão errônea (error in iudicando), cujo resultado prático implicaria violação

de normas constitucionais. É hipótese típica do que se costuma definir como

ofensa reflexa ou indireta, que, a bem ver, não tipifica ofensa alguma à Constituição.

E, por fim, dissentir das premissas de fato em que, para decidir a

causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, exigiria reexame de fatos e provas, coisa de todo inviável perante o teor da súmula 279.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Publique-se. Int..


Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : UNIÃO


RECDO.(A/S) : ISMAR MOURA ROMARIZ ADV.(A/S) : EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento nas

alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra

acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 31):

“PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE PENSÃO MILITAR. MP

2.131/2000. CONTRIBUIÇÃO QUE SE DESTINA A ASSEGURAR A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PELAS FILHAS DE

MILITARES. ESTIPULAÇÃO EM LEI DE PRAZO PEREMPTÓRIO PARA

RENÚNCIA AO BENEFÍCIO E CORRELATA EXONERAÇÃO DO DEVER DE CONTRIBUIR. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR MANIFESTOU-SE

CONTRARIAMENTE À COBRANÇA APÓS O PRAZO LEGAL.

IRRAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS MILITARES QUE NÃO POSSUEM FILHAS MULHERES E DA

IMPOSSIILIDADE DE RENÚNCIA APÓS O PRAZO LIMITE. SENTENÇA

MANTIDA.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos II, LIV e

LV do art. 5º, ao caput do art. 37 e ao inciso IX do art. 93, todos da

Constituição da República. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da

lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau, opina pelo “não

conhecimento e, caso ultrapassada essa fase, pelo desprovimento do recurso”. (fls. 60/65)

4. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a controvérsia

foi dirimida centralmente à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Medida Provisória nº 2.131/2000). É dizer: a alegada ofensa à Constituição

Federal, se existente, ocorreria apenas de forma indireta ou reflexa, o que

não autoriza a abertura da via extraordinária.




5. Por outro lado, é assente no Supremo Tribunal Federal que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja

fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das

questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do

acórdão está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria

do ministro Sepúlveda Pertence). Pelo que não há falar de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta.

6. Precedente: RE 542.734, sob a relatoria da ministra Cármen

Lúcia. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21




Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.693-2 (989) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : SERGIO DO CARMO JORGE

ADV.(A/S) : SOLANGE GUIDO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : MARCELO CHUERE NUNES

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Sérgio do

Carmo Jorge, com fundamento no art. 102, III, “b” da Constituição Federal,

de acórdão assim ementado: “Recurso - Apelação - Inconformismo recursal que reproduz ‘ipsis

litteris virgulisque’ a prodômica - Desrespeito ao princípio ‘tantum devolutum

quantum apellatum’ - Hipótese de não conhecimento” (fl. 184) 2. Inadmitido na origem (fls. 277-278), subiram os autos em virtude

de provimento de agravo de instrumento.

3. Instado a se manifestar (fl. 310), o Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 312-315).

4. Verifico que o acórdão recorrido não declarou a

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido o AI 684.922/BA, rel Min. Ricardo

Lewandowski, 1ª Turma, unânime, pub. DJE 29.08.2008 e o AI 592.867/MS,

rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, pub. DJE 19.12.2008, este assim ementado:

“(...)

Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, “b”, da Carta Política,

impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei

federal. Precedentes.” 5. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.

557, caput, do CPC).



Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.802-1 (990) PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO


RECDO.(A/S) : DESTILARIA P. A. L. LTDA

ADV.(A/S) : ARNALDO RODRIGUES NETO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORREA RABELLO





Processo Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema em

que a repercussão geral tenha sido reconhecida.

No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na aquisição de mercadorias

e insumos tributados aplicados na industrialização de produtos sujeitos à

alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei 9.779/99) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE

562.980, rel. min. Ricardo Lewandowski).







RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARIA ALDENIZA PINHEIROS REGIS ADV.(A/S) : CLÉDINA MARIA FERNANDES

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. LEIS COMPLEMENTARES NS. 203/2001 E 206/2001,

DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFORMAÇÃO DA FORMA DE

CÁLCULO DE VANTAGENS (DE VALOR EXPRESSO EM PERCENTUAL PARA VALOR FIXO), MANTIDO O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO

OU DOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, INC.

XXXVI, E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES NO SENTIDO

DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA

REAFIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 563.965, DE MINHA RELATORIA. RECURSO AO

QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III,

alínea a, da Constituição da República, contra julgado do Tribunal de Justiça

do Rio Grande do Norte, que entendeu que a mudança na forma de cálculo de vantagens pecuniárias de servidores ativos ou inativos - de percentual

incidente sobre os vencimentos básicos para valor fixo, mantido o montante

global da remuneração ou dos proventos - não ofenderia os arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República.

2. A Recorrente alega que o julgado recorrido teria ofendido o art. 5º,

inc. XXXVI, da Constituição, porque não teria sido respeitada a forma de cálculo de vantagens existente na época da concessão de sua

aposentadoria.

Assevera que, em outubro de 2001, teria havido redução de seus proventos, pois o abono que recebia teria sido incorporado ao vencimento

básico e as gratificações, em vez de incidirem sobre essa nova base, teriam

permanecido congeladas. Afirma que o julgado recorrido teria contrariado a Súmula 359 do

Supremo Tribunal, segundo a qual os proventos regulam-se pela lei vigente

ao tempo da aposentadoria. Requer a concessão de gratuidade de justiça e o provimento do


Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. O Juízo de primeiro grau isentou a Recorrente do pagamento de

custas, mas condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 357).

Contra essa específica decisão não foi interposto recurso, razão pela qual a






renovação do pedido de gratuidade de justiça é incabível. 4. No mérito, razão jurídica não assiste à Recorrente.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.965, de minha

relatoria, ocorrido em 11.2.2009, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito

adquirido à forma de cálculo de vantagens pecuniárias percebidas por

servidores públicos e de que a sua mudança não ofende o art. 37, inc. XV, da Constituição, desde que seja preservado o montante global da

remuneração ou dos proventos:

“Servidor público estadual: ‘estabilidade financeira’: é legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem

seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão

outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do

funcionalismo. Ademais, não havendo ‘decesso de remuneração’, não cabe

a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes: SS 844, Pertence, DJ 1º.2.96.” (RE 233.958, Relator o Ministro Sepúlveda

Pertence, Primeira Turma, DJ 17.9.1999)

“‘Estabilidade financeira’: inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de

vantagem correspondente.

1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre

vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito

adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em

comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que

desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos

do funcionalismo.

2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o

ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo

igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele.

3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal

de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime

anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação.”

(RE 226.462, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001)

No mesmo sentido, dentre vários outros, SS 761-AgR, Relator o

Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.3.1996; SS 844-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 13.9.1996; RE 193.810, Relator o Ministro Moreira

Alves, Primeira Turma, DJ 6.6.1997; RE 303.673, Relator o Ministro Moreira

Alves, Primeira Turma, DJ 14.6.2002; SS 2.222-AgR-ED-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 12.3.2004; RE 423.886-AgR, Relator o Ministro

Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27.8.2004; RE 233.413-AgR, Relator o

Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ 22.4.2005; RE 446.767-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 3.3.2006; RE 191.476-

AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.6.2006.

5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal).



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.324-8 (992) PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : FREDERICO CELSO GALL

ADV.(A/S) : MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA E

OUTRO(A/S)



alínea “a” do inciso III no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão cuja ementa ficou assim redigida

(fls. 69):

“MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO

DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria

do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no

parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002, caracteriza omissão ilegal

que viola direito líquido e certo. 2. Apesar de configurada a ilegalidade pelo descumprimento da

portaria que reconheceu a condição de anistiado político, esta Corte, no

julgamento de várias ações mandamentais aqui ajuizadas, decidiu não ser possível determinar o pagamento de valores retroativos referentes à

chamada reparação econômica diante da vedação constante dos enunciados

nºs 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal apreciando

recurso ordinário contra uma dessas decisões do Superior Tribunal de

Justiça, acabou por decidir que ‘a hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que

não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça.’

(RMS nº 24.953/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJU de 14/9/2004). 4. Acatando essa compreensão, a Terceira Seção do Superior

Tribunal de Justiça, modificando o anterior entendimento sobre o tema,

passou a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida reparação

econômica a que tem direito os anistiados.

5. Ordem concedida.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, ao caput

do art. 100, ao inciso II do art. 167 e aos incisos I e II do § 1º do art. 169,

todos da Carta Magna. 3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da

lavra do Subprocurador-Geral Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo

não-conhecimento do recurso. 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, para

se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o

reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, entretanto, é vedada pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

5. Por outra volta, anoto que o aresto impugnado decidiu a

controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo

reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária.

6. Decisões no mesmo sentido: AI 649.014, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e RE 559.496, sob a relatoria do ministro Cezar

Peluso; entre outras.

7. À derradeira, anoto que o caput do art. 100 da Magna Carta não foi apreciado pela Corte de origem, tampouco foi suscitado nos embargos

declaratórios opostos. É dizer: no ponto, o recurso carece do indispensável

prequestionamento (Súmula 282 do STF). Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21

do RISTF, nego seguimento ao recurso.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.571-4 (993) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO





RECDO.(A/S) : JCP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO BARBERI

DECISÃO: De modo geral, mesmo que o processo se encontre no Supremo Tribunal Federal em razão da interposição de recurso

extraordinário, caberia ao Juízo de origem, no âmbito ordinário, a

apreciação dos pedidos de desistência da ação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Em caso de deferimento do pedido, ficaria

prejudicado o recurso extraordinário, sem necessidade de os autos

retornarem a este Tribunal. Contudo, quando se trata de pedido de desistência em mandado de

segurança, a Corte tem sistematicamente procedido à homologação, visto

que o impetrante pode desistir a qualquer tempo do mandamus, desistência que, inclusive, prescinde de concordância do impetrado (cf. RE 165.712, rel.

min. Maurício Corrêa, DJ de 22.02.2002).

Nesse sentido, cf., ainda, o RE 366.490-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 02.08.2004) e o RE 371.758 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de

29.06.2004).

Do exposto, homologo o pedido com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e declaro extinto o processo, nos moldes do art. 269,

V, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 571.931-6 (994) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : CLEIDE MOTTA BARROS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - REGINA CELI PEDROTTI VESPERO FERNANDES

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a”

do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (fls. 105): “Magistério - Inativos - Enquadramento na LC 836/97 que não

implicou em redução do valor dos proventos - Aposen tados que podiam ter alteradas as parcelas dos respectivos pr oventos, desde que não implicassem em redução da soma até então perceb ida - Inexistência de direito adquirido ao regime jurídic o até então vigente - Ação improcedente - Recurso provido.”

2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso XXXVI do

art. 5º e ao inciso XV do art. 37 da Constituição da República.

3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que o aresto recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte,

segundo a qual não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedentes:

RE 368.975-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e REs 241.884 e 376.594, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.

4. De outro lado, é certo que para chegar a conclusão distinta da

adotada pelo Tribunal de origem seria indispensável interpretar o direito estadual pertinente (Lei Complementar nº 836/97) e reexaminar o acervo

fático-probatório dos autos, providências que não têm lugar em sede de

recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). Isso posto, e frente ao caput art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao recurso.



Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : DIVA ARTHUR E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - CARLOS JOSÉ TEIXEIRA DE TOLEDO

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do

inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, de cujo voto condutor extraio a seguinte passagem (fls. 140):

“Não se demonstrou aqui a ocorrência de violação de direitos

adquiridos, sendo mesmo aplicável à espécie o entendimento exposto em precedente constante de fls. 477 no sentido de que não há direito adquirido

do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente

a vencimentos se, preservado o montante global da remuneração, não se verifica redução no valor nominal.”

2. Pois bem, os recorrentes alegam violação ao inciso XXXVI do art.

5º e ao inciso XV do art. 37 da Constituição da República. 3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que o aresto

recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte,

segundo a qual não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedentes: RE 368.975-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e REs 241.884 e

376.594, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.

4. De outro lado, para chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem seriam indispensáveis a interpretação do direito estadual

pertinente (Lei Complementar nº 836/97) e o reexamine do acervo fático-

probatório dos autos, providências que não têm lugar em sede de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF).

Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se.




RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : FIABESA - FIAÇÃO ÁGUAS BELAS S/A ADV.(A/S) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA E

OUTRO(A/S)


NACIONAL







que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, verifica-se a interposição de dois recursos

extraordinários por ambas as partes, sendo que o primeiro trata sobre tema

(Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidente na aquisição de mercadorias e insumos tributados aplicados na industrialização de produtos

sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei 9.779/99) em

que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.980, rel. min. Ricardo Lewandowski).

Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela








Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ELIZABETH MUNIZ MULLER

ADV.(A/S) : AUGUSTO NUNES RAUEN E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO

PARANÁ - CREA/PR

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO(A/S)

DECISÃO: (Petição Avulsa STF n. 9.204/2009)

1. Em 5 de fevereiro de 2009, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR, ora Recorrido,

por meio desta petição, requereu a juntada do substabelecimento à fl. 420 e

que “sejam adotadas as providências necessárias para que os nomes dos advogados indicados no instrumento anexo passem a constar, doravante,

das publicações e intimações extraídas dos autos” (fl. 419).

2. Os advogados subscritores do substabelecimento que credenciaria os Advogados Maurício Pereira da Silva, Arnaldo Alves de

Camargo Neto e João de Barros Torres a postular nestes autos em nome do

ora Recorrido não têm procuração nos autos. 3. Pelo exposto, indefiro o que pleiteado (art. 37 do Código de

Processo Civil) e determino a devolução desta petição a seu subscr itor .

Publique-se . Brasília, 4 de março de 2009.


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.238-6 (998) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO

RECDO.(A/S) : BRASILIT S/A

ADV.(A/S) : RONALDO ALMEIDA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento nas

alínea “a” do inciso III do art. 102 da Magna Carta, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Acórdão cuja ementa ficou assim redigida (fls. 117):

“TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR COM SEDES EM ESTADOS DIVERSOS - FATO GERADOR - COMPETÊNCIA FISCAL - Resultando que a ope ração jurídica atinente à circulação de mercadoria, fato gerador do tributo denominado ICMS, se deu efetivamente entre a empres a sediada em Santo André/SP e o consumidor final, sediado em Min as Gerais, ilegal se revela a exigência do tributo pelo fisco mineiro , eis que competente, a tanto, aqueloutro. Em reexame necessário, confirm a-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.”

2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos XXXV e

LV do artigo 5º, à alínea “b” do inciso I e ao inciso VII do § 2º do artigo 155, todos da Carta Magna de 1988; bem como do § 5º do art. 23 da

Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 23/1983.

3. A seu turno, a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo não-

conhecimento do recurso.

4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a solução da presente causa exige o reexame do conjunto probatório dos autos. O que

não é admitido em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do STF).

Para cimentar meu ponto de vista, extraio do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 118-119):

“(...)

Insta observar, de pronto, que a prova documental contida nos autos é tranqüila em apontar que a operação jurídica de compra e venda de

mercadoria, discutida neste feito, se deu efetivamente entre a empresa

matriz da apelada Brasilit S/A, sediada em Santo André/SP, e a Copasa e a Fundação Serviço de Saúde Pública, em Contagem/MG.

(...)

De tanto se infere, pois, que uma única operação ocorreu, porquanto o fato gerador do tributo se caracterizou pela saída jurídica da mercadoria do

estabelecimento comercial da autora, situado na Cidade de Santo André/SP

(local onde obrigatoriamente o tributo havia mesmo de ser recolhido), para a Copasa e a Fundação Serviço de Saúde Pública, em Contagem, decorrendo,

assim, o previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 406/68.

(...)” 5. Não bastasse, pontuo que o Superior Tribunal de Justiça negou

provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão obstativa de

recurso especial simultaneamente manejado com o extraordinário. É dizer: permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do aresto

impugnado. Incide a Súmula 283 desta colenda Corte.

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL

ADV.(A/S) : GABRIELA MANCUSO FIRMBACH E



NACIONAL

Petição 017.357-2009/STF

Junte-se. Defiro. Publique-se.




RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL ADV.(A/S) : GABRIELA MANCUSO FIRMBACH E

OUTRO(A/S)


NACIONAL

Pet. 120.073/2008 Copertrading Comércio Exportação e Importação S/A requer o seu

ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de terceira interessada em sede de repercussão geral.

Aduz que

“A suplicante é empresa comercial exportadora e importadora de produtos manufaturados destinados à indústria açucareira, portadora de

registro especial concedido às ‘Trading Companies’, conforme demonstra

seu Estatuto Social. Nessa qualidade, ajuizou ação sob o rito ordinário em







face da União Federal pretendendo ver reconhecido seu direito ao crédito-prêmio de IPI relativo às exportações realizadas entre janeiro de 2000 e

junho de 2001” (fls. 333-334).

De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a

manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos

do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a

matéria:

“Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros,

subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.

A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:

“a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se

em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do

litígio constitucional”.

Observo, desse modo, que a admissão de terceiros, “órgãos ou entidades”, nos termos da lei, na condição de terceiro interessado ou de

amicus curiae, configura circunstância de fundamental importância, porém

de caráter excepcional, e que pressupõe, para tornar-se efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada

representatividade daquele que a pleiteia.

No entanto, essa não é a situação da solicitante, o que impede o deferimento da inclusão pleiteada.

O deferimento do pedido ora formulado importaria em abrir espaço

para a discussão de situações de caráter individual, condição que não se enquadra no desiderato da figura do terceiro interessado em sede de

repercussão geral.

Isso posto, indefiro o pedido. Devolva-se.

Publique-se.


- Relator -




NACIONAL RECDO.(A/S) : CARDOBRASIL FÁBRICA DE GUARNIÇÕES DE

CARDAS LTDA


DESPACHO: A matéria discutida neste recurso (Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica - Correção Monetária das Demonstrações

Financeiras - Diferença entre o BTNf e o IPC - Lei 8.200/1991) aguarda

nova apreciação pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 201.512, rel. min. Marco Aurélio).

Assim, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do

recurso extraordinário, devendo os autos aguardar na Secretaria Judiciária. Publique-se.




RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : COGEC COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTRO(A/S)



NACIONAL


Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Acórdão cuja ementa é a seguinte

(fls. 166): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO.

MODIFICAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E RE EDIÇÕES. CONVERSÃO NA LEI Nº 9.715/98. PRESTADORA DE SERVIÇO . PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA OBSERVADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF.

I. A contribuição ao PIS sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, contado o lapso temporal a partir da edição da medida

provisória. Precedentes do STF.

II. Resguardados pela MP 1212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, conforme art. 13, os princípios da irretroatividade e da anterioridade, ao

permitir o recolhimento do tributo no interregno de 90 dias, nos termos da

legislação antecedente. III. Apelação da União e remessa oficial providas, restando

prejudicado o recurso da autoria.”

2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao caput e ao inciso II do art. 5º, ao art. 59, ao inciso I e à alínea “c” do inciso III do art. 150, ao § 6º

do art. 195, e ao art. 239, todos da Magna Carta. Em resumo, sustenta ser

inconstitucional toda e qualquer alteração feita à LC 07/70, por força do art. 239 do Magno Texto.

3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da

lavra do Subprocurador-Geral Paulo de Tarso Braz Lucas, opina pelo desprovimento do recurso.

4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque o

acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta colenda Corte, que é firme em reconhecer o não-engessamento da contribuição ao PIS pelo art.

239 do Magno Texto e a constitucionalidade da mencionada exação,

notadamente com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.715/98 para os fatos geradores ocorridos a partir da contagem do prazo nonagesimal da MP

1.212/95.

5. Precedentes: ADI 1.417, sob a relatoria do ministro Octávio Gallotti; AIs 509.581 e 658.243-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim

Barbosa, 520.091-AgR-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence,

617.899-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, 623.375, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, e 677.536, sob a relatoria do ministro

Marco Aurélio, e REs 400.287-AgR e 407.567, sob a relatoria do ministro

Ricardo Lewandowski, e 456.197-AgR, sob a relatoria do ministro Eros Grau. Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21




Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.611-6 (1003) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : CAMILA DERENYI ADV.(A/S) : HELIO GASPERIN

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que considerou legítimo o reajuste de vencimentos, previsto na Lei estadual nº

10.395/95, de servidora pública do Rio Grande do Sul, afastando a

aplicabilidade da Lei Complementar nº 82/95. Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ofensa aos

arts. 195, § 5º, e 40, § 7º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que o






aumento salarial previsto na Lei estadual no 10.395/95 não poderia ter sido concedido à servidora pública, à falta de fonte de custeio.

Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral,

na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. 2. Inadmissível o recurso.

O entendimento desta Corte é pacífico, no sentido de que a

discussão acerca da eficácia da Lei estadual nº 10.395/95, em face da Lei Complementar nº 82/1995 (“Lei Camata”), tem índole infraconstitucional, o

que inviabiliza o conhecimento de recurso extraordinário quanto ao tema.

Tal orientação foi adotada nos julgamentos do AI nº 398.049-AgR (da minha relatoria, Primeira Turma, DJ de 7.10.2005), do RE nº 434.672-AgR (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE , Primeira Turma, DJ de 6.5.2005) e do RE nº 447.720-AgR (Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ de 30.6.2006), dentre outros.

Não se excogita, pois, existência de repercussão geral, que só

convém a questões constitucionais. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do

RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Publique-se. Int. Brasília, 3 de março de 2009.


Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.000-3 (1004) PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : MARCIUS HAURUS MADUREIRA

RECDO.(A/S) : ZULEIDE RODRIGUES DA SILVA

ADV.(A/S) : NIVALDO BOSONI

1. A hipótese dos autos discute o recolhimento, pelo INSS, do porte

de remessa e retorno de autos. 2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da

matéria no RE 594.116/SP, rel. Min. Menezes Direito, em 07.11.2008.

3. Assevere-se que o Supremo Tribunal Federal, em 20.8.2008, ao apreciar a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 540.410/RS, rel.

Min. Cezar Peluso, pub. DJE 12.9.2008, decidiu no sentido de acolhê-la

para determinar a devolução dos autos e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria ao Tribunal de origem, para os

fins previstos no artigo 543-B do CPC.

4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a

observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do

art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.




RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : THYSSEN SUR S/A ELEVADORES E

TECNOLOGIA

ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)


Trata-se de processo em que se discute a legitimidade da

majoração da alíquota do ICMS, tendo em vista a proibição de vinculação de receita.

2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (RE 585.535, sob a relatoria da

ministra Ellen Gracie).

3. Por outra volta, esta colenda Corte assentou que, em casos como o presente, o regime de que trata o artigo 543-B do Código de Processo Civil

é aplicável inclusive aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos

cuja intimação houver ocorrido antes de 03.05.2007 (Questão de Ordem no RE 540.410, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso).

Isso posto, e frente ao parágrafo único do art. 328 do RI/STF,

determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS

CONTRA AS SECAS - DNOCS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : EDVALDO RODRIGUES PRADO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : WALTER CORREIA LIMA FILHO


provimento ao recurso especial (fls. 148-152) que visava ao mesmo fim a que

visa o recurso extraordinário, já transitou em julgado (fls. 154). Por essa razão, julgo prejudicado o presente recurso, por perda de seu objeto.



Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : IMPORTADORA CHEN LTDA

ADV.(A/S) : DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

MARCELO CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS


Constituição Federal) que tem como violados os art 5º, LIV, 150, I, II e IV da

Carta Magna. O acórdão recorrido manteve a multa de revalidação no valor de 50% do tributo devido, considerou legítima a utilização da taxa Selic como

índice de juros e correção monetária, assim como assentou a legalidade da

CDA instrutória da execução fiscal. Inexiste a alegada violação do art. 5º, LIV da Constituição, pois o

acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou

jurisdição, em observância ao princípio do devido processo legal. Ademais, o acórdão impugnado, com base nos elementos contidos

nos autos, considerou que a multa imposta não tinha caráter confiscatório.

Impossível chegar a conclusão diversa sem reexame de prova, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula 279 do


Em relação à aplicação da taxa Selic como índice de atualização dos créditos tributários, o v. acórdão recorrido está fundamentado apenas em

normas infraconstitucionais. Nesse contexto, a alegada ofensa ao texto

constitucional, por demandar o prévio exame de normas de hierarquia inferior, não constitui ofensa direta e frontal à Constituição, mas apenas

reflexa, sendo descabida sua análise em recurso extraordinário.

Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.









Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.211-7 (1008) PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE

SERGIPE - SINTSEP/SE ADV.(A/S) : JOÃO SANTANA FILHO E OUTRO(A/S)

DECISÃO: A decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial (fls. 148-150) que visava ao mesmo fim a

que visa o recurso extraordinário, já transitou em julgado (fls. 152). Por essa






RECDO.(A/S) : ERICO JOSÉ CALADO DE ALMEIDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RACHEL PAREDES DA SILVA HONÓRIO E

OUTRO(A/S)


provimento ao recurso especial (fls. 92-94) que visava ao mesmo fim a que

visa o recurso extraordinário, já transitou em julgado (fls. 96). Por essa razão, julgo prejudicado o presente recurso, por perda de seu objeto.



Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : MARCIUS HAURUS MADUREIRA RECDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO DA SILVA

ADV.(A/S) : JUAREZ MANFRIM E OUTRO(A/S)

1. A hipótese dos autos discute o recolhimento, pelo INSS, do porte

de remessa e retorno de autos.

2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 594.116/SP, rel. Min. Menezes Direito, em 07.11.2008.

3. Assevere-se que o Supremo Tribunal Federal, em 20.8.2008, ao

apreciar a Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 540.410/RS, rel. Min. Cezar Peluso, pub. DJE 12.9.2008, decidiu no sentido de acolhê-la

para determinar a devolução dos autos e de todos os recursos

extraordinários que versem a mesma matéria ao Tribunal de origem, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC.

4. Dessa forma, nos termos do art. 328 do RISTF, determino a

devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do

art. 543-B do Código de Processo Civil.



Relatora


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : TEREZINHA DE OLIVEIRA PEDROSO

ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão, prolatado pelo Tribunal Regional

Federal da 4ª Região, que, reformando decisão interlocutória, suspendeu os

efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida. Verifico que o recurso extraordinário não comporta conhecimento em

virtude da impropriedade da via eleita, conforme preconiza a súmula 735 do

Tribunal. Confira-se, a propósito, o RE 315.052, rel. min. Moreira Alves, que versa hipótese idêntica à do presente caso. Assim ficou redigida a ementa do

julgado:

“Recurso extraordinário. Seu não-cabimento. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu que não cabe

recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que

ocorrem os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", porquanto o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses

requisitos, foi que os fundamentos jurídicos alegados (no caso,

constitucionais) eram relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do

recurso extraordinário pela letra "a" do inciso III do artigo 102 da

Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado

erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.

- A mesma fundamentação serve para não se conhecer de recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a agravo de instrumento,

para reformar, por entender, em última análise, que há verossimilhança - e

não manifestação conclusiva de procedência - da alegação para a obtenção da tutela antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira

instância.

Recurso extraordinário não conhecido.” Ante o exposto e com base no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intimem-se. Publique-se. Brasília, 6 de março de 2009.


Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.248-1 (1012) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MANOEL DE LIMA DUARTE E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA

ADV.(A/S) : PGE-RN - JULIANA DE MORAIS GUERRA

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da

Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Norte que analisando a alteração na forma de pagamento da remuneração dos servidores - operada pela Lei Complementar Estadual

203/01-, entendeu não ter havido redução do valor nominal dos vencimentos.

Na mesma oportunidade, aquela Corte observou não haver direito adquirido a regime jurídico.

O recurso extraordinário aponta ofensa aos arts. 1º, III e IV; 5º, I e II;

37, caput;40, §§ 3º, 4º, 12 e 201, §1º da Constituição federal. A questão já foi decidida pelo Plenário desta Corte. No julgamento

do RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, Informativo 535, de 18/02/2009), o

Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de ofensa à garantia da








irredutibilidade da remuneração ou proventos, bem assim, repisando a linha de entendimento da jurisprudência desta Casa, entendeu não haver direito

adquirido a regime jurídico (manutenção da forma de cálculo da

remuneração). Na mesma assentada, assentou que a Lei Complementar 203/2001 “teria preservado o montante percebido pela recorrente, tendo,

inclusive, expressamente garantido que ‘os índices da revisão geral da

remuneração dos servidores públicos serão obrigatoriamente aplicados aos adicionais e gratificações que passam a ser representados por valores

pecuniários’”. (Informativo 535, de 18.02.2009)

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : VERA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : GLAUCO LUCIANO RAMOS E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE GARDEMANN E

OUTRO(A/S)


manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito,

entendendo que o Juizado Especial não possui competência para julgar o feito, pois o Município de Londrina não poderia figurar como parte nos

Juizados.


3. O aresto impugnado não merece reforma, pois, para divergir da

conclusão a que chegou o Tribunal a quo, far-se-ia necessário o exame da legislação infraconstitucional, o que é defeso nesta fase recursal.

Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte já assentou que a

alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, em caso similar, o AI 658.962/PR, rel.

Min. Cármen Lúcia, pub. DJE 10.9.2008, cuja decisão transcrevo in verbis:

“(...) O agravo não pode ter seguimento, pois a matéria posta à

apreciação em sede recursal é de natureza infraconstitucional, como se

comprova dos termos da decisão proferida. A alegada afronta à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o

processamento do recurso extraordinário. (...)”

4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MIGUEL AUGUSTO SILVA BARBARÁ

ADV.(A/S) : KAREN OLIVEIRA WENDLIN E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : SOLANGE DIAS CAMPOS PREUSSLER

DESPACHO: A matéria discutida neste recurso (Contribuição

Social. Funrural. Produtor rural. Incidência. Criação de nova hipótese de

contribuição social. Lei Complementar. art. 1º da Lei nº 8.540/92. Receita bruta. Faturamento. Bis in idem.) aguarda apreciação pelo Pleno do

Supremo Tribunal Federal (RE 363.852, rel. min. Marco Aurélio).

Assim, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do recurso extraordinário, devendo os autos aguardar na Secretaria Judiciária.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : FABIANA CARVALHO MACEDO

RECDO.(A/S) : BELMIRO DANIEL ADV.(A/S) : DPE-SP - CRISTINA TRENTO

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que condenou o município de São Paulo a fornecer medicamento para tratamento

de paciente que não pode suportar seu custo.

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ofensa aos arts. 2º, 18, da Constituição Federal.

2. A Corte, ao analisar o RE nº 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO , DJE de 7.12.2007), reconheceu a existência de repercussão geral em tema idêntico ao versado no presente recurso, razão pela qual, com

fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos

ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Publique-se. Int..




RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : USINA SANTA FÉ S/A ADV.(A/S) : CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)


NACIONAL

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre

tema cuja repercussão geral já foi reconhecida (RE nº 567.948-QO, Rel. Min.

CEZAR PELUSO). 2. Ocorre que esta Corte, ao acolher, por maioria, questão de ordem

por mim suscitada no RE nº 540.410, em consonância com a decisão da QO

proposta pelo Min. GILMAR MENDES (AI nº 715.423-QO/RS , Rel. Min. ELLEN GRACIE , DJE de 14.8.2008), entendeu ser aplicável o regime

previsto no art. 543-B do CPC, na hipótese de já ter sido reconhecida, sobre

a matéria, a existência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3.5.2007, e cujos autos

já tenham sido distribuídos nesta Corte. É o que se vê do seguinte excerto

(cf. Informativo nº 516): “Na linha do que decidido no AI 715423 QO/RS (j. 11.6.2008), e,

tendo em conta que o recurso extraordinário trata de tema - requisitos para a

concessão de benefício de prestação continuada a necessitado, em face do disposto no art. 203, V, CF - cuja repercussão geral já foi reconhecida (RE

567985/MT, DJE de 11.4.2008), o Tribunal, por maioria, acolheu questão de

ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso, em recurso extraordinário, do qual relator, para, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF

(‘Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com

fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará

a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de

origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil’) determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos








fins do art. 543-B do CPC (...)” (RE nº 540.410-QO/RS, da minha relatoria, DJE de 17.10.2008).

3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 328, § único, do

RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC.

Publique-se. Int..


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : NOEMIA ROSA BERNARDON E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRIZE CALDEIRA KAMINSKI E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM


entendeu ser incabível a fixação de multa pelo atraso no pagamento do

precatório. 2. Inadmitido na origem (fls. 153-157), subiram os autos em virtude

de provimento de agravo de instrumento.

3. O aresto impugnado não merece reforma, pois, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, far-se-ia necessário o exame da

legislação infraconstitucional, o que é defeso nesta fase recursal.

Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte já assentou que a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente

reflexa ou indireta. Nesse sentido: AC 373/RS, de minha relatoria, DJ

13.8.2004; AI 714.644-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, pub. DJE 15.8.2008; AI 693.494/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, pub.

DJE 19.12.2007; AI 717.037/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, pub. DJE

07.10.2008; AI 723.539/RS, rel. Min. Marco Aurélio, pub. DJE 24.9.2008; e AI 722.999/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, pub. DJE 12.11.2008.

4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário,

com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.




RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PGE-CE - ALEXANDRE RODRIGUES DE

ALBUQUERQUE

RECDO.(A/S) : FRANCISCA JÚLIA FERNANDES DE LIMA ADV.(A/S) : JOSÉ NUNES RODRIGUES

DECISÃO: Vistos, etc. O recurso não merece acolhida. É que as razões do apelo extremo

se apresentam divorciadas da fundamentação do aresto impugnado. É de

se aplicar, portanto, a Súmula 284 desta Corte. Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do

RI/STF, nego seguimento ao recurso.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.773-1 (1019) PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -

ESCELSA

ADV.(A/S) : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SUZANA DE OLIVEIRA BRAGA

ADV.(A/S) : LEONARDO BARBIERI E OUTRO(A/S)







que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema -

responsabilidade civil objetiva de empresa privada prestadora de serviço

público em relação a terceiro não-usuário do serviço - em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 591.874, rel. min.

Ricardo Lewandowski).







RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA

INTERNACIONAL LTDA

ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS


DECISÃO Vistos.

Saúde Assistência Médica Internacional Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional,

contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

assim ementado: “ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE.

REGISTRO NO CRM. OBRIGATORIEDADE. ATIVIDADE PELA QUAL

PRESTA SERVIÇO A TERCEIROS. LEIS 9.961/2000 E 9.656/98. - Não se caracteriza qualquer violação ao princípio constitucional da

legalidade ou reserva legal. As empresas operadoras encontram-se

vinculadas e sujeitas a controle, fiscalização e regulamentação por parte da ANS, sendo diretamente afetadas pelos atos normativos por aquela

expedidos, pelo fenômeno da relação especial de sujeição. Esta vinculação à

ANS, contudo, não obsta sua submissão às demais normas, principalmente aos comandos da Lei 9.656/98.

- A obrigatoriedade do registro exsurge na medida em que deve ser

considerada a atividade pela qual a empresa autora, ora apelante, presta seus serviços a terceiros, que é a atividade médica, e não sua atividade

básica.

- A Resolução Normativa nº 85 da ANS está em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 9.656/98, que estipulou, como exigência para

obtenção da autorização de funcionamento, o registro no Conselho Regional

de Medicina. Assim sendo, tal registro é condição não só para o funcionamento das empresas que pretendam atuar com planos de saúde,

como para sua própria constituição.

- Recurso improvido” (fl. 167) Alega a recorrente violação dos artigos 5º, incisos II, XXXVI e LV,

154, inciso I, 195, § 4º, 196, e 199 da Constituição Federal, uma vez que, “ao

transferir às operadoras a obrigação de ressarcir o Estado pelos gastos que







tiver com atendimento aos beneficiários daquelas, intervêm na iniciativa privada, que, nos termos do preceito constitucional supra citado, deve ser

livre” (fl. 191).

Contra-arrazoado (fls. 213/214), o recurso extraordinário (fls. 188 a 206) foi admitido (fl. 218).

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática transitada

em julgado (fls. 227 a 229 e 231), não conheceu do recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário.

Decido.





Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário

prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de

declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n°s 282 e 356/STF.

Ressalte-se que a matéria suscitada no apelo extremo não foi

examinada pelo acórdão atacado, que se limitou a decidir sobre a obrigatoriedade da recorrente possuir registro no Conselho Regional de

Medicina para obter autorização de funcionamento.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS

ADV.(A/S) : DANIEL MASSUD NACHEF E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : JOSÉ APARECIDO PEREIRA


Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra decisão da

2ª Vara Judicial de Pederneiras/SP.

2. Da leitura dos autos, observo que o Juízo de origem rejeitou os embargos infringentes e manteve a sentença de extinção da execução fiscal

pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, nos termos do § 5º do art.

219 do Código de Processo Civil. 3. Pois bem, a parte recorrente sustenta afronta à alínea “b” do

inciso III do art. 146 da Magna Carta.

4. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barrros, opina pelo

não-conhecimento do apelo extremo.

5. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque a controvérsia foi dirimida centralmente com base na legislação

infraconstitucional aplicável ao caso. É dizer: as alegadas ofensas à

Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo indireto ou reflexo, o que impede a abertura da via extraordinária. Decisões no mesmo

sentido: AIs 722.861, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, 722.878,

sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, e 713.148-AgR, sob a relatoria do ministro Eros Grau, e RE 583.193, sob a relatoria do ministro Ricardo

Lewandowski.

Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTHER HENAR DE BRUM DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JOÃO MARIA OLIVEIRA MENDONÇA E

OUTRO(A/S)

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que

condenou o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento para

tratamento de paciente que não pode suportar seu custo. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ofensa aos arts.

2º, 5º, II, 100, § 2º, da Constituição Federal.

2. A Corte, ao analisar o RE nº 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO , DJE de 7.12.2007), reconheceu a existência de repercussão geral

em tema idêntico ao versado no presente recurso, razão pela qual, com

fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC.

Publique-se. Int..


Relator


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : HUGO BIZZETO ZAMPA

ADV.(A/S) : MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E




Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. POLÍTICA AGRÍCOLA. GARANTIA DE COMPRA DE SAFRA PELO PREÇO MÍNIMO. NEGOCIAÇÃO DIRETA COM

PARTICULARES. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA

DIFERENÇA DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção

de prova pericial se as provas constantes dos autos são suficientes para o

julgamento da demanda, razão pela qual se apresenta plenamente justificável e legal o indeferimento daquela.

2. Os Decretos 5.150/04 e 5.528/05 fixam o preço mínimo para a

aquisição da produção agrícola diretamente pelo Governo Federal, através da CONAB, no que se refere às safras de 2004 e 2005, respectivamente.

3. Tendo os produtores pactuado a comercialização da produção

diretamente com cooperativas agroindustriais e particulares, impossível postular-se a diferença entre o preço mínimo garantido pela União e aquele

efetivamente pago pelo particular.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ofensa aos arts.

1º, IV, 3º, III, 5º, XXIII, XXXVI e LV, 37, caput, § 6º, 93, IX, e 187, II, da

Constituição da República. 2. Inadmissível o recurso.

Com efeito, os temas constitucionais suscitados no recurso

extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser

explícito (súmulas 282 e 356).

Ainda que superado este óbice, o recurso não prosperaria. É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação

infraconstitucional (Decretos nº 5.150/04 e nº 5.528/05) e no conjunto fático-

probatório, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.

Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não

tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de






má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e,

muito menos, pretensão de reexame de provas (súmula 279 ).

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Publique-se. Int..


Relator



INSS


RECDO.(A/S) : FLUID MASTER ENGENHARIA DE FLUIDOS

LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE POLIMEC ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)

ADV.(A/S) : NELSON PANTE JUNIOR E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : JOÃO CARLOS PIERUCCINI


Constituição federal) interposto de acórdão que indeferiu pedido de verificação de bens penhoráveis por meio do sistema BACEN-JUD.

O Tribunal a quo entendeu que a Lei Complementar 105/2001 só

autoriza a quebra do sigilo bancário para se descobrir bens penhoráveis do devedor em situações excepcionais, que não estariam presentes no caso

debatido.

Alega-se violação ao art. 5º, X e XII, da Constituição federal. Observo que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na

legislação infraconstitucional. É pacífico o entendimento deste Tribunal no

sentido de não ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação, interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais,

seria meramente reflexa ou indireta.

Ademais, não há como concluir de forma diversa daquela estampada no acórdão recorrido sem que sejam reexaminados os fatos e as

provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte em sede de

recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 550.056, rel. min. Marco Aurélio, DJ de

03.10.2007; RE 534.647-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 30.05.2008; AI

677.485, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 12 06 2008. Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.


Relator


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : ALCIDES SAMPAIO QUITETE

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO

ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS

RIBEIRO RECDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : GUILHERME VEIGA DE MORAES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OCTÁVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E

OUTRO(A/S)


manteve a sentença que reduziu o valor da multa diária (astreintes) para

que esta não ultrapassasse o limite do Juizado Especial.


3. O aresto impugnado não merece reforma, pois, para divergir da

conclusão a que chegou o Tribunal a quo, far-se-ia necessário o exame da legislação infraconstitucional, o que é defeso nesta fase recursal.

Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte já assentou que a

alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido: AI 377.980/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ

26.8.2003 e AI 508.782, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 15.10.2004, cuja

decisão transcrevo in verbis: “Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a

recurso extraordinário fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal,

em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que reduziu valor de multa cominatória em

embargos à execução.

Alega-se violação ao artigo 5o, XXXVI (coisa julgada), da Carta Magna.

O acórdão recorrido examinou e decidiu a controvérsia no âmbito

infraconstitucional. Portanto, a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.

(...)”

4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : INJETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

PLÁSTICOS LTDA

ADV.(A/S) : NILO TOMASI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BASTOS VERDADE









No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Direito do contribuinte de creditar valor a título de Imposto sobre Produtos

Industrializados - IPI em decorrência da aquisição de insumos isentos, não

tributados ou sujeitos à alíquota zero) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 590.809, rel. min. Marco

Aurélio).







RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE







ADV.(A/S) : PGE-RN - MIGUEL JOSINO NETO RECDO.(A/S) : JOSÉ DO AMPARO LOPES BARBOSA

ADV.(A/S) : EMERSON ANTÔNIO GUEDES DA SILVA



sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para

os fins do art. 543-B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).


publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema

em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema

(fornecimento gratuito de medicamento de alto custo pelo Estado a portador

de doença grave) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 566.471, rel. min. Marco Aurélio).

Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada

pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art.

543-B e parágrafos do Código de Processo Civil.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.661-8 (1028) PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS

CONTRA ÀS SECAS - DNOCS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA E OUTRO(A/S)

DECISÃO: A decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial (fls. 326-328) que visava ao mesmo fim a

que visa o recurso extraordinário, já transitou em julgado (fls. 330). Por essa





RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : BANCO BMG S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : DANIELLE FRANCISCO PRADO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DIESEL BENDER E OUTRO(A/S)


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, dentre outros providências, afastou a capitalização de juros em qualquer periodicidade, reconhecendo

que a capitalização anual, única admitida pelo art. 591 do Código Civil,

somente é legítima quando pactuada no contrato, o que não ocorreu na espécie. Quanto à capitalização mensal, a Corte de origem consignou a

inviabilidade de se evocar a Medida Provisória nº 2.170-36, por não

preencher os requisitos do art. 62 da Carta Federal. O recorrente sustenta violação ao art. 102, I, a, e III, a e b, da

Constituição Federal. Apresenta preliminar formal e fundamentada de

repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. Argúi, em síntese, que a questão dos autos ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

2. A Corte, ao analisar o RE nº 568.396 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO , DJE de 11.4.2008), reconheceu a existência de repercussão

geral em tema idêntico ao versado no presente recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 328, § único, do RISTF, determino a devolução dos autos

ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC.



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.977-9 (1030) PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA

RECDO.(A/S) : ARISTEU SILVA DE LACERDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIÊTA LUNA PEREIRA LIMA

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO

FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALÍQUOTA. MP 560/94 E SUAS REEDIÇÕES. EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.

1. A autoridade apontada coatora, in casu, tem a competência e o

efetivo comando para corrigir o ato impugnado. 2. Quanto a inadequação da via mandamental por tratar-se de

impetração por um grupo de servidores e não por entidade legalmente

constituída, declaro improcedente, pois todas as pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras tem igualmente, sem discriminação, legitimidade para

impetrar mandado de segurança.

3. Preliminares rejeitadas. 4. É inconstitucional a exigência do desconto previsto pela MP

560/94, tendo-se em vista a sua não transformação em lei dentro do prazo

legal, bem como em razão do § 6º, do artigo 195, da CF/88, que determina que as contribuições previdenciárias somente poderão ser exigidas após o

transcurso do prazo de 90 dias, contados da publicação da lei que as houver

instituído. 5. A reedição de uma medida provisória não tem o condão de

conferir eficácia a uma medida provisória anterior que não tenha sido

convertida em lei dentro do prazo legal. 6. Apelação improvida.” (fl. 14)

Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido

violação ao art. 195, I II, e § 6º, da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso.

É que esta Corte já assentou jurisprudência no sentido de que não

perde eficácia a Medida Provisória com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, dentro do prazo de sua vigência, por

outra do mesmo gênero. O entendimento é de que a anterioridade

nonagesimal começa a fluir a partir da edição da primeira Medida, como se vê nítido à seguinte ementa exemplar:

“Na ADIN 1.135, com eficácia “erga omnes” inclusive para esta

Corte, entendeu esta que a Medida Provisória 560/94 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao

estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria

restituição do tributo, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição, o que implica

dizer que essa contribuição, com base na referida Medida Provisória e suas

sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação.

Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896,

acentuou que “não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova

medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias“.

Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 268.795-RO, rel.

Min. MOREIRA ALVES , DJ de 30.06.2000. No mesmo sentido, cf. RE nº 423.660, rel. Min. GILMAR MENDES ; RE nº 394.187, rel. Min. CELSO DE






MELLO ; RE nº 300.944, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE ; RE nº 310.678, rel. Min. ELLEN GRACIE ; RE nº 335.269, rel. Min. NELSON JOBIM , etc.).

3. Do exposto, e com fundamento nos arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038/90, e 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe

provimento, para determinar seja contado o prazo nonagesimal do art. 195,

§ 6º, da Constituição Federal, a partir da edição da MP nº 560, de 26 de julho de 1994, na exigência da contribuição, e, em conseqüência, condenar

o autor ao pagamento de honorários advocatícios de cinqüenta reais (R$

50,00), mais custas processuais, ressalvado eventual benefício de justiça gratuita.

Publique-se. Int..


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

SUL - UFRGS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : TUISKON DICK E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARÍLIA DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S)


Constituição) interposto de acórdão que reconheceu a legitimidade da verba

denominada ‘quintos incorporados’, decorrente do exercício de Funções Comissionadas (FC), calculados na forma da Portaria nº 474, do MEC.

Está em questão, na espécie, a transformação de valores da

remuneração de funções de confiança promovida pela Lei 8.168/1991. Examinando questão semelhante à destes autos, a Primeira Turma

desta Corte assim decidiu:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS

SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA

IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL. Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de

vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido

conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação.

Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.” (RE 378.932,

rel. min. Carlos Britto, DJ 14.05.2004). Na ocasião, em voto-vista, fiz as seguintes considerações:

“(...) se a Lei nº 8.168, por seu artigo 1º, ‘transformou’ funções de

confiança em cargos de direção e em funções gratificadas, estabelecendo novos padrões remuneratórios, criou, em verdade, novo regime jurídico.

Com o entendimento de que a irredutibilidade não se aplica ao decréscimo

de retribuição devido aos ocupantes de função de confiança, não poderiam os então ocupantes das funções de confiança invocar a irredutibilidade que,

nesse caso, se traduz em alegação de direito adquirido a regime jurídico

alterado. Não há outra opção senão a aplicação imediata da Lei. No caso, não havendo direito adquirido a regime jurídico, nem

sendo invocável a irredutibilidade prevista na Constituição, entendo que a

decisão recorrida, ao não reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 8.168, interpretou mal o princípio inscrito no artigo 37, inciso XV, da Constituição

Federal.”

Esse meu entendimento ficou vencido. No sentido da decisão proferida pela Primeira Turma, menciono ainda o RE 433.123 (rel. min.

Carlos Velloso, DJ 06.10.2004), o RE 294.347 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ

18.02.2003), o RE 441.346 (rel. min. Eros Grau, DJ 02.05.2005), e o RE 448.135 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 24.02.2006), todos com fundamento na

irredutibilidade de vencimentos.

Aplico, assim, a orientação jurisprudencial dominante, com o registro de minhas objeções, e nego seguimento ao presente recurso, nos

termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ


RECDO.(A/S) : CONDOR SUPER CENTER LTDA ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS E

OUTRO(A/S)

DECISÃO

Vistos.

Estado do Paraná interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, assentado em contrariedade ao

artigo 155, § 2º, inciso II, “b”, da Constituição Federal.

Ocorre que a recorrida, Condor Super Center Ltda., protocolou as petições nºs 151.246 (fax ) e 151.795 (original), em 28/10/08, expondo e

requerendo o que se segue:

“CONDOR SUPER CENTER LTDA , devidamente qualificado nos autos de RECURSO EXTRAORDINÁRIO sob nº 594.145-1, no qual figura

como Recorrente o ESTADO DO PARANÁ , por seu advogado,

respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, expor o que segue para ao final requerer.

Em 24 de janeiro de 2008 o ora Recorrido protocolizou petição

requerendo a extinção da execução fiscal e dos embargos de declaração nos presentes autos.

O pedido de extinção dos feitos teve como base a Lei Estadual nº

15467/07, a qual foi sancionada pelo Governador do Estado do Paraná em 22 de fevereiro de 2007, com a seguinte disposição

‘Art. 2º‘. O Poder Executivo cancelará eventuais cré ditos de ICMS relativos a estornos proporcionais decorrentes de diferença de tributação na aquisição de produtos da cesta básica de alimentos.

Parágrafo único: Fica atribuída à Secretaria de Est ado da Fazenda a competência para determinar, de ofício, o u a requerimento do interessado, o cancelamento dos créditos tributá rios aludidos no caput, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não’ .

A legislação estadual supra trouxe um novo regramento à relação jurídica tributária estabelecida entre as partes, o qual influi diretamente no

julgamento da lide, posto que extingue de forma cogente e taxativa o crédito

objeto dos presentes autos. Nestes termos, tem a presente a finalidade de reiterar o pedido

contido na mencionada petição, requerendo a extinção do crédito tributário e

a condenação do Estado do Paraná em custas e despesas processuais nos termos da referida petição.

Nestes termos,

Pede deferimento” (fls. 1.128/1.129). Intimado para se manifestar sobre os pedidos formulados na referida

petição, o Estado do Paraná protocolou nesta Corte, em 15/12/08, sob o nº

176.849, petição aduzindo que: “O ESTADO DO PARANÁ, por sua Procuradoria ao final assinada,

vem perante Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, em relação ao r.

despacho de fls. 1120 E 1121, e sob vista da petição nº 151.795, original, manifestar o que segue.

1. De fato, a edição da Lei Estadual nº 15.467/07, atingiu os créditos

tributários discutidos na presente ação, o que redundou no seu cancelamento, e na extinção da respectiva execução fiscal.

Desta forma, com o fito de atender-se a esta nova ordem legislativa,

e portanto, por razões alheias ao debate jurídico estabelecido na presente demanda, ocorrera o esvaziamento do conteúdo da ação, prejudicando,

conseqüentemente, o julgamento do recurso extraordinário.

2. O Estado do Paraná, contudo, discorda da pretensão exposta pelo Recorrido na petição comentada, consistente na majoração, nesta via

extraordinária, da condenação em honorários advocatícios para 20% sobre o





valor da causa, ante o argumento de que teria sido o Estado do Paraná o causador da perda do objeto da presente ação.

Ora, o esvaziamento do conteúdo da ação é decorrente da edição

de lei local superveniente, que prejudicou o julgamento do recurso, tão somente, não comportando análise de mérito quanto à causa que ensejou a

perda do objeto recursal. É pacífico o entendimento da Excelsa Corte no

sentido de que não cabe a Colenda Corte, ante a perda do objeto do recurso extraordinário a redistribuição do ônus de sucumbência.

Nesse sentido:

‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTLA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTE A PERDA DO RESPECTIVO OBJETO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Ante a perda de objeto do apelo extremo, não cabe a esta colenda Corte a redistribuição dos ônus da sucumbên cia. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa,

ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito

do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

(RE 508725 AgR, Relator(a): MIn. CARLOS BRITTO, Primeira

Turma, julgado em 21/06/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00074 EMENT VOL-02301-008 PP-01527)

3. Ademais, o Estado do Paraná foi vencido na presente ação, de

forma a afastar qualquer imposição de condenação e revisão do acórdão para impor-se o princípio da causalidade ao Recorrente, pois já é dele o

ônus da sucumbência. De todo modo, não seria lícito, impor-lhe a

causalidade, pois o esvaziamento do objeto da ação é decorrente de lei, promulgada aos moldes da Constituição e de regular processo legislativo,

sendo dever indeclinável de ambas as partes observância e cumprimento.

Nestes termos, pede deferimento”. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal e diante da concordância do

recorrente, Estado do Paraná, acerca do “esvaziamento do conteúdo da ação, prejudicando, consequentemente, o julgamento do recurso

extraordinário”, julgo prejudicado o recurso extraordinário por falta de objeto.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.201-5 (1033) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO RECTE.(S) : HAMILTON RIBEIRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FÁBIO SILVA ARAGÃO RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E

OUTRO(A/S)


Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão cuja ementa é a

seguinte ( fls. 98): “EXECUÇÃO - HASTA PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL

OFERECIDA COMO GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -

SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE FACE A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO

NÃO PROVIDO.”

2. Pois bem, a parte recorrente sustenta ofensa ao inciso XXVI do art. 5º da Constituição Republicana.

3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da

lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo não-conhecimento do recurso.

4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que

entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria o reexame

do conjunto fático-probatório dos autos. O que não é admitido em sede de recurso extraordinário (Súmula 279 do STF). Para cimentar meu ponto de

vista, extraio do voto condutor do acórdão recorrido a seguinte passagem

(fls. 98/99): “(...)

A penhora recaiu sobre o bem dado em garantia de dívida

decorrente de Cédula Rural Pignoratícia, não podendo desta forma ser a propriedade considerada impenhorável, ainda que seja o único bem do

devedor.

Não se pode dizer que trata-se de pequena propriedade, uma vez que o imóvel possui uma área superior a 30 hectares e, além disso, trata-se

de bem possuído em condomínio, o que descaracteriza a pequena

propriedade que vem prevista na Constituição Federal, bem como na Lei 8.009/90.

Além disso, sendo o bem dado em garantia não podem reclamar os

executados quanto a sua impenhorabilidade e, por derradeiro, o imóvel já se encontra hipotecado em favor do mesmo exeqüente em diversas hipotecas,

conforme consta do auto de penhora e depósito.

(...)” Isso posto, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21




Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.025-1 (1034) PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE MINCHILLO CONDE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO (EM FAVOR DE MATHEUS MARTINEZ

CORRÊA PINTO)

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou o direito de menor portador de “microcefalia, retardo mental e epilepsia” (fl. 97)

à inserção em programa municipal de transporte especializado denominado

ATENDE. O recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação aos

artigos 2º, e 5º, I, da Constituição Federal.

Não foram opostos embargos de declaração. 2. Inconsistente o recurso.

Com efeito, os temas constitucionais agora suscitados não foram

objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356).

Ainda que assim não fosse, diante da impossibilidade de, em

recurso extraordinário, rever a Corte as premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos,

é evidente que, para adotar outra conclusão, seria mister reexame prévio do

conjunto fático-probatório, coisa de todo inviável perante o teor da súmula 279.

3. Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF,

art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int..




RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CALÇADOS ZAGO LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DALEFFE E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ







DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o

AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, firmou entendimento , posteriormente confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS , Rel. Min. CEZAR PELUSO, no sentido de que também se aplica o disposto no

art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos deduzidos contra

acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi reconhecida a existência de repercussão geral.

Esta Suprema Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia

jurídica ora versada na presente causa. Os temas objeto do recurso extraordinário representativo de

mencionadas controvérsias jurídicas, passíveis de se reproduzirem em

múltiplos feitos, referem-se à discussão em torno da auto-aplicabilidade do § 2º do art. 78 do ADCT e da compensação de precatórios decorrentes de

créditos de natureza alimentar com débitos tributários.

Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos

presentes autos ao Tribunal de origem, para que , neste , seja observado o

disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei nº 11.418/2006).

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2009. Ministro CELSO DE MELLO

Relator


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO


RECDO.(A/S) : CLEUSA LIBERALESSO DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA

INCLUSÃO NO ORÇAMENTO E O EFETIVO PAGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III,

alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES.

REAJUSTE DE 28,86%. ART. 100, § 4º, CF/88. PRECATÓRIO

COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE

DETERMINA INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. COISA

JULGADA. A norma disposta no art. 100, § 4º, CF/88 não implica em vedação

à expedição de toda e qualquer requisição de pagamento complementar ou

suplementar, restringindo-se a evitar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam fracionados, de modo que o mesmo se faça em

parte por precatório e em parte por Requisição de Pequeno Valor - RPV.

A partir da EC n. 37/2002, a indicação da forma de requisição é dada pelo total do crédito pretendido na ação executiva.

Hipótese em que a expedição de precatório complementar é

autorizada pela existência de diferenças de correção monetária e juros decorrentes da defasagem havida entre a data da conta de atualização e a

data da sua inscrição orçamentária.

Em que pese ter restado pacificado entendimento jurisprudencial diverso, reconhecido pela decisão de mérito o direito aos juros moratórios até

o pagamento da dívida, é inviável a modificação do julgado na fase de

execução, sob pena de vir a ser afrontada a coisa julgada material. Agravo de instrumento improvido” (fl. 70).

2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts.

5º, inc. XXXVI, e 100 da Constituição da República. Argumenta que, “com a nova redação do art. 100, §1º, da CRFB/88,

o precatório será pago tão-somente com a inserção de atualização

monetária. Acaso não pago o precatório no exercício seguinte àquele em que apresentado até 1º de julho, ou seja, no final do ano posterior, aí sim, poder-

se-á aplicar juros de mora” (fl. 88).

Alega, ainda, que, “no que concerne à coisa julgada, (...) apesar de o título executivo judicial (trânsito em julgado) conter determinação expressa

para que os juros moratórios incidam até o efetivo pagamento, aquele, à

medida que contraria a Constituição, sucumbe à autoridade desta” (fl. 91). 3. Em contrarrazões, os Recorridos alegam que “A expressa

determinação contida no título executivo, sob pena de vilipêndio da coisa

julgada, impede a incidência, no caso presente, da nova orientação firmada pelo STF a partir da redação do at. 100 da Constituição da República, o que

impõe o rechaço da tese da União” (fl. 122).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão de direito assiste em parte à Recorrente.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no

sentido de que não incidem juros moratórios no precatório quando observado o prazo constitucional disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da

República.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA

ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO

PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1.º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 30/2000). Hipótese em que não incidem juros

moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a

constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já

assentada pela Corte no exame da norma contida no art. 33 do ADCT.

Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 305.186, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.10.2002).

“Recurso Extraordinário. 2. Precatórios. Juros de mora. 3. Art. 100, §

1º, da Constituição Federal. Redação anterior à Emenda 30, de 2000. 4. Inclusão no orçamento das entidades de direito público. Apresentação até 1º

de julho, data em que terão seus valores atualizados. 5. Prazo constitucional

de pagamento até o final do exercício seguinte. 5. Descaracterização da mora, quando não há atraso na satisfação dos débitos. 5. Recurso

extraordinário provido” (RE 298.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ

3.10.2003). E ainda:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA

PROVIMENTO” (RE 492.784-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ

7.12.2007). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE

MORA. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283 DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. À luz da jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal, não cabe falar em incidência de juros de mora no período que vai de 1º de julho até o fim do exercício seguinte. Precedente: RE

298.616 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 03.10.2003). Inexistência de

fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Inaplicabilidade da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo a que se nega provimento” (RE 475.581-AgR, Rel. Min. Joaquim

Barbosa, Segunda Turma, DJ 29.9.2006). 6. A condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na

sentença transitada em julgado não impede a incidência da jurisprudência do

Supremo Tribunal. Tendo o Supremo Tribunal Federal afastado a




caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, não há se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há

ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros

moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada. 7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso

extraordinário para afastar a incidência de juros m oratórios entre a data de inclusão do precatório no orçamento e seu e fetivo pagamento (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento

Interno do Supremo Tribunal Federal). Invertidos, nesse ponto, os ônus da

sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2009.



RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : INSTITUTO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA -

RIOARTE

ADV.(A/S) : PATRICIA FELIX TASSARA

RECDO.(A/S) : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

ADV.(A/S) : BERNARDO A. CARDOSO DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto

Municipal de Arte e Cultura - RIOARTE de acórdão assim ementado: “Direitos Autorais.

I - Recurso do primeiro apelante [Instituto Municipal de Arte e

Cultura - RIOARTE] Legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais. Jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça.

Natureza privatista dos direitos autorais, cabendo ao Autor ou ao ECAD, na hipótese, fixar o valor a ser cobrado. Jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça.

Autarquia municipal. Regra quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos inaplicável à pessoal jurídica de direito público.

Fatos provados documentalmente pelo autor.

Desprovimento do recurso do primeiro apelante. II - Recurso do segundo apelante [Escritório Central de

Arrecadação e Distribuição - ECAD]

Aplicação do parágrafo único do art. 459 do Código de Processo Civil: “Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir

sentença ilíquida”.

Provimento do recurso do segundo apelante. III - Reexame Necessário

“Impossibilidade de condenação às parcelas vincendas em face da

natureza contraprestacional do dever de pagamento, não havendo demonstração de que as obras continuam a ser executadas. Exclusão da

multa pretendida, na forma do artigo 109 da Lei Especial, posto que já

inserida apenação pecuniária nas planilhas de cobrança, além do manifesto desequilíbrio e desproporção do critério legal - 20 vezes o valor do

principal”.

Sentença reformada em Reexame necessário.” Opuseram-se embargos de declaração, que foram desprovidos.

2. Inadmitido o RE na origem, subiram os autos em virtude de

provimento de agravo de instrumento. 3. Verifico que o recurso extraordinário não merece seguimento,

pois o dispositivo constitucional ao qual se apontou violação não foi

debatido na instância de origem, e são inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão constitucional

não tiver sido ventilada no recurso interposto perante o Tribunal a quo.

Falta-lhe, pois, o necessário prequestionamento, a teor da Súmula STF 282. Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,

unânime, pub. DJE 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes

Direito, 1ª Turma, unânime, pub. DJE 07.11.2008; AI 631.711-AgR/BA; rel.

Min. Ricardo Lewandowski; 1ª Turma, unânime, pub. DJE 21.11.2008; AI 663.687-AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, pub. DJE

20.2.2009, este último assim ementado:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando

oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da

matéria em sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para

os fins de comprovação de prequestionamento. 2. Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da

análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo

Civil.”

4. Ademais, a parte recorrente alega afronta ao art. 5º, XX, dizendo que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer

associado”, sendo que matéria tratada nos autos é a cobrança de direitos

autorais e a legitimidade do ECAD para cobrar os referidos direitos. Observo, portanto, que o caso em tela é diverso da questão constitucional alegada em


5. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.


Relatora


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A -

TELESP

ADV.(A/S) : DOUGLAS SFORSIN CALVO ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORUM CENTRAL - COMARCA DE

ITANHAÉM

INTDO.(A/S) : MANOEL MÁXIMO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARISTELA A. STEIL BASAN

DECISÃO Vistos.

Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp interpõe recurso

extraordinário contra decisão monocrática do Juiz de Direito do Colégio Recursal do Juizado Especial de Itanhaém/SP que extinguiu o feito com

fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (fl. 21).

Opostos embargos de declaração (fls. 24 a 27), foram rejeitados, também, por decisão monocrática (fl. 31).

Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV,

XXXVI, LIV, LV e LXIX, 21, inciso XI, 22, inciso XXVII, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Contra-arrazoado (fls. 44 a 47), o recurso extraordinário (fls. 33 a 41)

foi admitido (fls. 48/49). Decido.

Não merece prosperar a irresignação, haja vista que, nos termos do

artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o recurso extraordinário é cabível apenas de decisão proferida em última ou única

instância, o que não é o caso dos autos, uma vez que o processo foi extinto

por decisão monocrática do Relator. Assim, este julgado ainda dava margem à interposição de agravo regimental (artigo 557, § 1º, do Código de Processo

Civil). Incidência da Súmula nº 281 desta Corte, que assim dispõe, in verbis :





“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Sobre o tema, anote-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A decisão capaz de

viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou última

instância. Incidência da Súmula n. 281 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 657.528/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator

o Ministro Eros Grau , DJ de 28/9/07).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 431.361/RJ, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/10/04, e RE

nº 463.759/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 3/2/06.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.


Relator




RECDO.(A/S) : ANTÔNIO FERNANDES DOS ANJOS RECDO.(A/S) : ADÃO ITOMERES DE MACEDO

ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S)



sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem, para

os fins do art. 543-B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).


publicados antes de 03 de maio de 2007 cujo conteúdo verse sobre tema

em que a repercussão geral tenha sido reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema -

fixação de indenização com a finalidade de recompor dano supostamente

suportado pelo servidor em razão da mora legislativa - em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE

565.089, rel. min. Marco Aurélio).

Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes

autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art.

543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Após o trato da matéria constitucional, devolvam-se os autos ao

Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso especial

sobrestado nos termos do art. 543, § 2º, do CPC. Publique-se.



Processos com Despachos Idênticos: RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MARIA NANCY DE ALENCAR BARROSO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZA ÁUREA JATAI CASTELO SILVEIRA E









No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema - fixação de indenização com a finalidade de recompor dano supostamente suportado

pelo servidor em razão da mora legislativa - em que a repercussão geral já

foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 565.089, rel. min. Marco Aurélio).

Do exposto, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela

Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e

parágrafos do Código de Processo Civil.



Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.396-1 (1041) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MARIA CRISTINA DALLA PORTA GRÜNDLING E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JORGE ORENGO CORRÊA E OUTRO(A/S)

Despacho: Idêntico ao de nº 1040.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 519.238-5 (1042) PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PFN - MÁRCIA MOHR WUTKE RECDO.(A/S) : OSNI PEREIRA DE MIRANDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO(A/S)





RECDO.(A/S) : SANDRO ZANATTA ADV.(A/S) : KÊNIA DO AMARAL MORAES E OUTRO(A/S)




RECDO.(A/S) : RICARDO GURVITZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : KÊNIA DO AMARAL MORAES E OUTRO(A/S)










Processos com Despachos Idênticos: RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : PAULO LAURO NASCIMENTO DOURADO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÁLVARO FERNANDO REIS DUTRA

ADV.(A/S) : ANTÔNIO MENEZES DO NASCIMENTO E

OUTRO(A/S)


Constituição) interposto de acórdão que reconheceu a legitimidade da verba denominada ‘quintos incorporados’, decorrente do exercício de Funções

Comissionadas (FC), calculados na forma da Portaria nº 474, do MEC.

Está em questão, na espécie, a transformação de valores da remuneração de funções de confiança promovida pela Lei 8.168/1991.

Examinando questão semelhante à destes autos, a Primeira Turma

desta Corte assim decidiu: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÕES DE

FUNÇÕES COMISSIONADAS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS

SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL.

Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de

vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à

sua preservação.

Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.” (RE 378.932, rel. min. Carlos Britto, DJ 14.05.2004).

Na ocasião, em voto-vista, fiz as seguintes considerações:

“(...) se a Lei nº 8.168, por seu artigo 1º, ‘transformou’ funções de confiança em cargos de direção e em funções gratificadas, estabelecendo

novos padrões remuneratórios, criou, em verdade, novo regime jurídico.

Com o entendimento de que a irredutibilidade não se aplica ao decréscimo de retribuição devido aos ocupantes de função de confiança, não poderiam

os então ocupantes das funções de confiança invocar a irredutibilidade que,

nesse caso, se traduz em alegação de direito adquirido a regime jurídico alterado. Não há outra opção senão a aplicação imediata da Lei.

No caso, não havendo direito adquirido a regime jurídico, nem

sendo invocável a irredutibilidade prevista na Constituição, entendo que a decisão recorrida, ao não reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 8.168,

interpretou mal o princípio inscrito no artigo 37, inciso XV, da Constituição

Federal.” Esse meu entendimento ficou vencido. No sentido da decisão

proferida pela Primeira Turma, menciono ainda o RE 433.123 (rel. min.

Carlos Velloso, DJ 06.10.2004), o RE 294.347 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 18.02.2003), o RE 441.346 (rel. min. Eros Grau, DJ 02.05.2005), e o RE

448.135 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 24.02.2006), todos com fundamento na

irredutibilidade de vencimentos. Aplico, assim, a orientação jurisprudencial dominante, com o

registro de minhas objeções, e nego seguimento ao presente recurso, nos

termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 518.850-7 (1046) PROCED. : ALAGOAS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : JOSÉ MARCIO MALTA LESSA

ADV.(A/S) : EVILÁSIO FEITOSA DA SILVA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ADENAUER CORRÊA YAMIM E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLÓRIO ERASMO TRAESEL E OUTRO(A/S)


Processos com Despachos Idênticos:

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA


AGDO.(A/S) : IEDA MATOS FREIRE DE CARVALHO ADV.(A/S) : ÁLVARO FERNANDO REIS DULTRA E

OUTRO(A/S)


negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)

interposto de acórdão que reconheceu a legitimidade da verba denominada ‘quintos incorporados’, decorrente do exercício de Funções Comissionadas

(FC), calculados na forma da Portaria nº 474, do MEC.

Está em questão, na espécie, a transformação de valores da remuneração de funções de confiança promovida pela Lei 8.168/1991.

Examinando questão semelhante à destes autos, a Primeira Turma

desta Corte assim decidiu: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÕES DE

FUNÇÕES COMISSIONADAS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS

SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL.

Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de

vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à

sua preservação.

Recurso extraordinário conhecido, mas improvido.” (RE 378.932, rel. min. Carlos Britto, DJ 14.05.2004).

Na ocasião, em voto-vista, fiz as seguintes considerações:

“(...) se a Lei nº 8.168, por seu artigo 1º, ‘transformou’ funções de confiança em cargos de direção e em funções gratificadas, estabelecendo

novos padrões remuneratórios, criou, em verdade, novo regime jurídico. Com

o entendimento de que a irredutibilidade não se aplica ao decréscimo de retribuição devido aos ocupantes de função de confiança, não poderiam os

então ocupantes das funções de confiança invocar a irredutibilidade que,

nesse caso, se traduz em alegação de direito adquirido a regime jurídico alterado. Não há outra opção senão a aplicação imediata da Lei.

No caso, não havendo direito adquirido a regime jurídico, nem sendo

invocável a irredutibilidade prevista na Constituição, entendo que a decisão recorrida, ao não reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 8.168,

interpretou mal o princípio inscrito no artigo 37, inciso XV, da Constituição

Federal.” Esse meu entendimento ficou vencido. No sentido da decisão

proferida pela Primeira Turma, menciono ainda o RE 433.123 (rel. min.

Carlos Velloso, DJ 06.10.2004), o RE 294.347 (rel. min. Ilmar Galvão, DJ 18.02.2003), o RE 441.346 (rel. min. Eros Grau, DJ 02.05.2005), e o RE

448.135 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 24.02.2006), todos com fundamento na

irredutibilidade de vencimentos. Aplico, assim, a orientação jurisprudencial dominante, com o registro

de minhas objeções, e nego seguimento ao presente recurso, nos termos do

art. 557, caput, do Código de Processo Civil.









Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.268-2 (1049) PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO

PARÁ - FCAP ADV.(A/S) : FRANCISCO HENRINQUE J. M. BOMFIM

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ALBERIO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NELSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO E OUTRO(A/S)


Processos com Despachos Idênticos:

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.054-1 (1050) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : DANIEL TAGLIATTI DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO VILELA GUERRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO



Constituição) interposto de acórdão que rechaçou o pleito de pagamento

das diferenças entre o soldo percebido em razão da prestação do serviço militar obrigatório e o valor do salário mínimo.

Esta Corte, no julgamento do RE 570.177, rel. min. Ricardo

Lewandowski, cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, manteve o entendimento de que é constitucional o pagamento de valor inferior ao

salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório. O

Tribunal concluiu que “diversamente do que ocorre com os trabalhadores urbanos e rurais, bem como os servidores civis, aos quais os artigos 7º, IV,

e 39, § 2º (atual § 3º, na redação da EC 19/98), da CF, asseguram

remuneração nunca inferior ao salário mínimo, aos militares não teria sido conferida essa garantia constitucional”. (Informativo 504, de 07.05.2008).

Posteriormente, foi aprovado o texto da Súmula Vinculante 6, com o

seguinte teor: “Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de

serviço militar inicial.” (DJE de 16.05.2008)

Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.


Relator


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : PAULO ALBERTO RODRIGUES DE LIMA

ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS ROCHA E OUTRO(A/S)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.107-5 (1052) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : FELÍCIO DOMINGOS CIUFFO JUNIOR

ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 577.160-1 (1053) PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : MAYCON RAMOS FAGUNDES

ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS ROCHA RECDO.(A/S) : UNIÃO




RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : LUCAS EDUARDO ELIAS BARRA ADV.(A/S) : RAFAEL MARTINS ROCHA





RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : EMERSON DA SILVA FAZENDA

ADV.(A/S) : MARCELO VILELA GUERRA



Eu, IRON MESSIAS DE OLIVEIRA , Coordenador de

Processamento Final Substituto, conferi. ROSEMARY DE ALMEIDA , Secretária Judiciária.


REPUBLICAÇÕES


RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CRAVO, LODDO E COTSUGUI PATOLOGISTAS

S/C LTDA

ADV.(A/S) : DANI LEONARDO GIACOMINI

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - PAULO GERMANO MOREIRA NEVES DA

ROCHA

DECISÃO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE: RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da


O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Superior do Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC Nº 70/91. REVOGAÇÃO. ART.

56 DA LEI Nº 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A











CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria

eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por

expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF e a

competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional” (fl. 67) (grifos nossos).

2. A Agravante alega que o acórdão recorrido teria contrariado os

arts. 93, inc. IX e 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República. Sustenta que “A questão de índole constitucional, ainda que reflexa, foi

posta à solução perante o Superior Tribunal de Justiça, de forma incidenter

tantum, que, ao deixar de conhecê-la, violou os dispositivos constitucionais retro enfocados” (fl. 216).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão de direito não assiste à Agravante. 4. O Superior Tribunal de Justiça limitou-se ao exame do cabimento

de recurso de sua competência. A jurisprudência predominante do Supremo

Tribunal Federal é no sentido de que a aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de Tribunal diverso não viabiliza o acesso ao

recurso extraordinário, por se ater a espécie ao cuidado de matéria

infraconstitucional. Nesse sentido:

“EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.

Reexame de admissibilidade de recurso especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos pressupostos de admissibilidade do

recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e

não, a esta Corte” (AI 604.776-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 2.2.2007). E ainda: AI 630.828-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma,

DJ 8.6.2007; AI 569.727-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ

9.2.2007; AI 601.970-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 8.6.206; e AI 561.086-AgR, Rel. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ

24.11.2006.

5. Quanto à alegada afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República, esta não se justifica. O Tribunal a quo apreciou a matéria e

apontou as razões de seu convencimento. A inconformidade da Agravante

com o resultado é questão diversa de suposta ofensa à Constituição. 6. Não há, pois, qualquer divergência entre a decisão agravada,

embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência

deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações da parte agravante.



Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2007.


(Republicado conforme decisão da Relatora em 11/02/2009 - fl. 314/315)

ÍNDICE DE PESQUISA

(RISTF, art. 82 e seu § 5º)

NOME DO ADVOGADO (OU DA PARTE, QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADO)

ABDALA LÔBO ANTUNES 493

ADALBERTO GODOY 458

ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS 340 ADALBERTO TOMAZELLI 544

ADELAIDE DA COSTA NOVO ANTONY 956

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 933, 952 ADEMAR PEDRO SCHEFFLER 222

ADEMAR RIGUEIRA NETO 680

ADEMIR CAMILO PRATES RODRIGUES 156

ADEMIR CANALI FERREIRA 326 ADILSON GURGEL DE CASTRO 212

ADMILSON JOSÉ SIQUEIRA 694

ADNAEL APARECIDO BERTOLIN 402, 422 ADOLFO EUSTÁQUIO MARTINS DORNELLAS 922

ADOLFO MOURY FERNANDES

481, 520, 561 ADONIAS FEITOSA DE SOUSA 66

ADRIANA APARECIDA ROCHA 82, 97

ADRIANA BRANDÃO WEY 136 ADRIANA COUTINHO PINTO 28

ADRIANA GALVÃO SILVEIRA 946

ADRIANA MARIA RULLI 36 ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA 384

ADRIANA RONCATO 813

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA 781 ADRIANO JOSÉ ANTUNES 285

ADRIANO SOARES BRANQUINHO 919

ADRIANO SOBROSA MOZZOMO 482 ADRIANO TEODORO 591

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - BENEDICTO

FELIPPE DA SILVA FILHO

733

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CARLOS

ALBERTO ROHRMANN

423

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CORNÉLIA TAVARES DE LANNA

83, 478

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CRISTINA

GROSSI DE MORAIS

90

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ELAINE

COURA

211

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ÉRIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

542

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA

PINHEIRO LUDWIG

279

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JAIME

NÁPOLES VILLELA

925

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

253, 263, 959

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA

816

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCELO

CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS

1007

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA

ANTÔNIA DE OLIVEIRA CÂNDIDO

454

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MAURÍCIO LEOPOLDINO

173

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NARDELE

DÉBORA CARVALHO ESQUERDO

998

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PATRÍCIA

CAMPOS DE CASTRO

985

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ

896

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PRISCILA

VIEIRA PENNA

135

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - RENATO LUÍS

MARQUES PESSOA

408

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - RONALDO MAURÍLIO CHEIB

734

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SANDRA

MIRIAM DE AZEVEDO MELLO ECK

334

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SERGIO TIMO

ALVES

485

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SÉRGIO TIMO ALVES

565

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SILVANA

COELHO

91



ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU

733

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO

CARMO BARLETTA

92

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

1, 2, 3, 12, 27, 67, 79, 84, 94, 159, 169, 172, 178, 184, 188, 193, 198, 202, 206, 216, 230, 242, 243, 284, 288, 289, 290, 291, 292, 296, 315, 321, 322, 324, 370, 383, 443, 461, 467, 510, 520, 553, 581, 583, 607, 662, 664, 671, 673, 674, 750, 753, 811, 824, 841, 882, 911, 912, 929, 934, 946, 950, 953, 958, 962, 963, 964, 965, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 976, 979, 980, 982, 988, 992, 1008, 1009, 1011, 1023, 1036, 1039, 1040, 1041, 1043, 1044, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055

ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR 801 AFFONSO JOSÉ SOARES 604

AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 446

AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO 795 AGNALDO DO NASCIMENTO 60

AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ 964

AGNALDO ROSAS DE OLIVEIRA 278 AGOSTINHO MONTEIRO JÚNIOR 278

AGUINALDO SARCINELLI CAPPE 855

AILMA DIAS DE HOLANDA 916 AILTON TOLENTINO MARQUES 718

AILTON TOLENTINO MARQUES OU AILTOM

TOLENTINO MARQUES

718

ALAOR APARECIDO PINI FILHO 386

ALBERTO BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI 71

ALBERTO FERNANDES DE FARIAS NETO 741 ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM 407

ALBERTO JORGE KAPAKIAN 556

ALBERTO MAGNO DA MATA 445 ALBERTO PAVIE RIBEIRO 728

ALBERTO RODRIGUES ALVES 223

ALBERTO ZACHARIAS TORON 672 ALCIONE NAIR DEL CISTIA DA FONSECA 133

ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA 821

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA 468 ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS 353

ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO 794

ALDO GURIAN JÚNIOR 770 ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO 470

ALESSANDRA DU VALLESSE COSTA BATISTA 247

ALESSANDRA REIS 590 ALESSANDRO DULEBA 77

ALESSANDRO FREITAS DA ROCHA 242

ALESSANDRO JOSÉ FERREIRA SILVEIRA 828 ALESSANDRO LISBOA PEREIRA 147

ALESSANDRO ROBERTO FUCHS 57

ALEX PEROZZO BOEIRA 171 ALEX SANDRO SOMMARIVA 44

ALEXANDER LADISLAU MENEZES 205

ALEXANDRA CLARA FERREIRA FARIA 772 ALEXANDRE AUGUSTO CARVALHO GONZAGA 165

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES 153

ALEXANDRE DIESEL BENDER 1029 ALEXANDRE HARATSARIS 720

ALEXANDRE ISSA KIMURA 256, 266

ALEXANDRE MACIEL DE SANTANA 146 ALEXANDRE MORENO BARROT 401

ALEXANDRE QUINTELLA GAMA 820

ALEXANDRE ROBINSON RODRIGUES DA SILVA 436 ALEXANDRE ROCHA DE CASTRO 507

ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE 763

ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO 164, 282 ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA 176

ALICE DE SOUZA BIRCHAL 858

ALICE RABELO ANDRADE

313, 551, 849 ALINE DA SILVA SANTOS 194

ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA 73

ALMINO AFONSO FERNANDES 274 ALOISIO JORGE HOLZMEIER 171

ALONSO SANTOS ALVARES 363

ALTAMIR VIEIRA 898 ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS 277

ALUÍZIO NEY MAGALHÃES AYRES 796

ALUIZO FERREIRA DE ALMEIDA 23 ÁLVARO BAPTISTA 780

ÁLVARO DOS SANTOS FILHO 434

ÁLVARO FERNANDO REIS DULTRA 1048 ÁLVARO FERNANDO REIS DUTRA 1045

ÁLVARO LINS DOS SANTOS 685

ALVARO TREVISIOLI 511 ALYSSON MOURÃO 129

ALYSSON SOUSA MOURÃO 66, 920

AMADEU GOMES DE BARROS LEAL FILHO 294 AMAURI AMORIM VICENTE 250

ANA AMÉLIA ROCHA 214

ANA CAROLINA MARTINS DE ARAÚJO 376 ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO 548

ANA CRISTINA MARTINS DE FIGUEIREDO 838

ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH 540 ANA HELENA AVILA RODRIGUES 930

ANA KARINA SILVEIRA D'ELBOUX 411, 460

ANA MARIA DE FREITAS BARBOSA SALGUEIRO GUIMARÃES

934

ANA MARIA GURNIAK 13

ANA MARIA OLIVEIRA ASTE 560 ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN 104

ANA PATRICIA ORSI 219

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO 331, 436 ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS 55

ANA REGINA GALLI INNOCENTI 826, 862

ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES 936 ANA VIRGÍNIA VERONA DE LIMA 911

ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS 276

ANDERSON RAMOS GERALDO 591 ANDRÉ LUÍS SONNTAG 1029

ANDRÉ ALMEIDA BLANCO 396

ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA 630 ANDRÉ HACHISUKA SASSAKI 465

ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES 830

ANDRÉ LUÍS CIPRESSO BORGES 213, 532 ANDRÉ LUÍS SONNTAG 813

ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES 521

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES TEIXEIRA 59, 120, 907

ANDRÉ MAGRINI BASSO 457

ANDRÉ PAGANI DE SOUZA 420 ANDRÉ TOSTES 398

ANDRÉ VINÍCIUS DA SILVA PEÇANHA 930

ANDREA BUENO MAGNANI 65 ANDRÉA BUENO MAGNANI 126

ANDREA CAMPOS DE ALMEIDA DE CASTRO

MONTEIRO

33

ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI 283

ANDRÉA RODRIGUES ROSSI 590

ANDRÉA SCHMITZ RODRIGUEZ 606 ANDREI BRAGA MENDES 908

ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA 382

ANDREZA NAZARÉ CORRÊA RIBEIRO 379 ANDREZA PRISCILA PEREIRA 553

ANDRIZE CALDEIRA KAMINSKI 1017

ANGEL PUMEDA PEREZ 545



ANGELA REGINA COQUE DE BRITO 473, 530 ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS 528

ANGELO ARRUDA 116

ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ 762, 880, 1033

ANGELO SAINT PASTOUS CALEFFI 773

ANÍSIO AMARAL VIANNA 819 ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS 238, 802

ANNA MARIA GACCIONE 655

ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI 421 ANNUSKA PETROVICH PEREIRA 972

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO 554

ANTONIÊTA LUNA PEREIRA LIMA 1030 ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

305, 353, 354

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 352, 355, 657

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO 660

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO 299 ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO 341

ANTONIO CARLOS COELHO 771

ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO PINTO 592 ANTONIO CARLOS GOEDERT 853

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES LEITE 374

ANTONIO CARLOS ORTOLÁ JORGE 806 ANTONIO CARLOS POLINI 136

ANTONIO CÉSAR DA SILVA 641

ANTÔNIO CLARETE RODRIGUES 960 ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA 672

ANTONIO CUNHA PONTES 142

ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER 469 ANTONIO HENRIQUE FORTE MORENO 463

ANTÔNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER 913

ANTÔNIO JOSÉ BRITO AMORIM 99 ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORREA RABELLO 990

ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA 741

ANTÔNIO LAMPERT PIRES DE LUCENA PEREIRA 491 ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR 306

ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA 612

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA 993 ANTONIO MALDONADO BAENA 172

ANTÔNIO MENEZES DO NASCIMENTO 1045

ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES 286 ANTONIO RODRIGUES FILHO 168

APARECIDA VOINE DE SOUZA NÉRI 360

APARECIDO AUGUSTO MARCELO 150 ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA 73

ARILDO RICARDO 211

ARIOVALDO BONJIOVANNI LOPES 4, 5 ARMANDO DUNHAM DE FREITAS 449

ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO 37

ARMANDO MICELI FILHO 814 ARMANDO SERAFIM 44

ARMINDO JOSÉ CORSO 46

ARNALDO ROCHA MUNDIM JR. 78 ARNALDO RODRIGUES NETO 990

ARNALDO ZANELA 394

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE 668 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

MARANHÃO

257, 267

ATAÍDE PEREIRA DA SILVA 154 AUGUSTO ALAVARCE 593

AUGUSTO BETTI 576

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES 432 AUGUSTO NUNES RAUEN 997

AUGUSTO PEÑA 693, 693

AUGUSTO WOLF NETO 74

AURÉLIO FERREIRA GALVÃO 656 AVANI SERAFIM DE SANTANA 808

BARBARA CARLA DA MATA EWERS 296

BENEDITO TADEU FRANCO TELES 856 BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA 487

BENY SENDROVICH 301

BERNARDINO LOPES FIGUEIRA 402, 422 BERNARDO A. CARDOSO DE OLIVEIRA 1037

BERNARDO DIOGO DE VASCONCELOS 154

BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA 151 BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA FILHO 151

BRUNO ALVES LEITE PRAÇA 976

BRUNO DE MELO CASTRO 901 BRUNO VIEIRA BOMFIM 624

CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO 868

CAIO FERNANDO GALERA 44 CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA 769

CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA 1016

CAMILA PERISSINI BRUZZESE 309 CARINA BUENO FUSCO 509

CARLA ADRIANA BASSETO DA SILVA 527

CARLA ADRIANO IORIO GONÇALVES 131 CARLA CHRISTINA SCHNAPP GUIMARÃES 644

CARLA DANIELLE SAUDO GUSMÃO 447

CARLA KEIZA GOMES 831 CARLA MARCHI 24

CARLA N. JORGE MELÉM SOUZA 319

CARLA NAZARÉ JORGE MELÉM SOUZA 341, 463 CARLA ROSSI CRUZ 454

CARLA SOARES VICENTE 461, 893

CARLOS ALBERTO BOSON SANTOS 758 CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES 456

CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA 102

CARLOS ALBERTO DE SANTANA 815 CARLOS ALBERTO DINIZ 756

CARLOS ALBERTO KOAKOSKY 757

CARLOS ALBERTO MOTTA 440 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA 55

CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO

115, 885, 886, 900, 930 CARLOS ARTUR ZANONI 848

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA 362

CARLOS CASTIHO ALVES 95 CARLOS DOS SANTOS DOYLE 776

CARLOS EDUARDO CAVALLARO 25, 931

CARLOS EDUARDO M FELICIANO 48 CARLOS EDUARDO REIS CLETO 188

CARLOS FABIANO DA SILVA BASTOS 191

CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO 993 CARLOS JOSÉ DAL PIVA

490, 490, 1005

CARLOS JOSÉ MARCIÉRI 539 CARLOS JOSÉ RIBEIRO 926

CARLOS LENCIONI 564

CARLOS PUTTINI SOBRINHO 613 CARLOS RAPOSO 731

CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI

7, 248, 522, 1001 CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES 235

CARLOS TADEU GAGLIARDI 448, 778

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA 61, 881 CARMEM RITA PAIVA CABRAL 601

CARMEN KIER CITRIN 630

CARMEN LUCIA DE SOUZA GENTIL 24 CARMEN V. A. BARBAN 876

CAROLINA DE AZEVEDO ALTAFINI 844

CAROLINA EMMANUELE SILVA MESQUITA 141



CAROLINA FAGUNDES CÂNDIDO 877 CAROLINA MACIEL BARBOSA 508

CAROLINA SAYURI NAGAI 384

CAROLINE MAIA CARRIJO 397, 779 CAROLINE RETTO FROTA 100

CASSIANO PEREIRA VIANA 302

CÁSSIO ANTÔNIO FERNANDES 687, 687 CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA 570

CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO 672

CÉLIA C GASCHO CASSULI 895 CÉLIA MAZZAGARDI 223

CÉLIO RODRIGUES PEREIRA 784

CELITO LUCAS 932 CELSO AMARAL DE MIRANDA PIMENTA 176

CELSO BOTELHO DE MORAES 1002

CELSO SANCHEZ VILARDI 672 CELSO SOARES GUEDES FILHO 734

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMÃO 230

CÉSAR ALBERTO GRANIERI 977 CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA 843

CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO 214

CESAR EDUARDO ANDRADE FURUE 522 CÉSAR LÖEFFLER 123

CÉSAR MONTEIRO BOYA 939

CESAR RODRIGUES PIMENTEL 516 CÉSAR RODRIGUES PIMENTEL 476

CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS 172

CHARLES RENÉ MAGALHÃES GARCIA 351 CHRISTIANA SAMARA CHEBIB 309

CILAS FABBRI 371

CILENE DOMINGOS DE LIMA 875 CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO 433

CLAUD WAGNER GONÇALVES DIAS 503

CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA 584 CLÁUDIA BARCELLOS BORTOLINI MISSIATTO 314

CLÁUDIA BRAGA CARDOSO 867

CLÁUDIA ELIANE DE PAULA 858 CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE 22, 32

CLÁUDIA RODRIGUES NASCIMENTO

298, 299, 354 CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA 575

CLÁUDIA SANT'ANNA VIEIRA 42

CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA 847 CLAUDINEI APARECIDO TURCI 912

CLAUDINEI MARCHI 754

CLÁUDIO A. PINHO 102 CLÁUDIO JOSÉ ALVES DA SILVA 556

CLÁUDIO OTÁVIO M. XAVIER 34

CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA 1030 CLAUDIO ROBERTO DA SILVA 57

CLÁUDIO S. DE LUCENA NETO 730

CLÁUDIO TAUFIE FONTES 627 CLAUDISMAR ZUPIROLI

373, 476, 516

CLEBER JOSÉ DAS NEVES REIS 278 CLEBER RODRIGUES 845

CLECI ISABEL DE MELLO MATTOS 720

CLÉDINA MARIA FERNANDES 991 CLÉLIA COSTA NUNES 722

CLÓRIO ERASMO TRAESEL 1047

CLÓVIS BEVILÁQUA MAIA 845 CONRADO ERNANI BENTO NETO 809

CONSTANCIO KRUMMEL MACIEL NETO 572

CRETILDO RODRIGUES CREPALDI 196 CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO 111

CRISTIANE ERRANTE 797

CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS 663

CRISTIANE MARIA COLASURDO LOPEZ FORTUNATO 464 CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO 180

CRISTIANE ROMANO 367

CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI 433 CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS 357

CRISTIANO MONTEIRO PARREIRAS 372

CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS 146 CRISTINA HATSCHBACH MACIEL 642

CRISTINA LÚCIA PALUDETO PARIZZI 465

CRISTINA MAIA DE MELLO PORTO 623 CRISTINA SOUTO JARDIM BARBOSA 929

CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA 380

DAGOBERTO ANTORIA DUFAU 672 DAISY MARIA MONTENEGRO MACÊDO 216

DALILA APARECIDA BRANDÃO DO SÊRRO 243

DALSON DO AMARAL FILHO 328 DALTON SAUSEN 326

DANI LEONARDO GIACOMINI 807, 1056

DANIEL APOLÔNIO 440 DANIEL COLOMBO DE BRAGA 524

DANIEL DOMINGUES CHIODE 56

DANIEL GLAESSEL RAMALHO 975 DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS 235

DANIEL MASSUD NACHEF 1021

DANIEL ROLLER 191 DANIEL SOUZA VOLPE 916

DANIEL WEISSEBERG MINUTENTAG 552

DANIELA BARREIRO BARBOSA 599 DANIELA KRAIDE FISCHER 40

DANIELA PRADINES DE ALBUQUERQUE 430

DANIELA ROSEMARE SHIROMA 403 DANTE ROSSI 164

DARCI NORTE REBELO 172

DÁRIO CORRÊA FILHO 450 DARLAN MELO DE OLIVEIRA 61

DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 425

DÉBORA APARECIDA DE FRANÇA 907 DÉBORA DE FÁTIMA RECH 905

DÉBORA SCHALCH 547

DEBORAH BARRET0 MENDES 9 DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

106, 632, 633, 634

DÉCIO FREIRE 54, 75, 122, 247, 635, 658

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

683, 684, 702, 739, 833, 1011 DÉLIO LINS E SILVA 672, 672

DÉLIO LINS E SILVA JÚNIOR 148

DELMA SAYURI NAKASHIMA 339 DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MARTIN 944

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES 535

DEMIAN DINIZ DA COSTA 332, 337 DEMIR TRIUNFO MOREIRA 396

DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA 44

DENIS WILLIAN DO NASCIMENTO 703 DENISE BRAGA TORRES STAMM 111

DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA 379

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM 676 DENISE PEREZ DE ALMEIDA 837

DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO 1007

DENNIS ROBERT SÁ 140 DENNYS CARNEIRO ROCHA 515

DIJALMA LACERDA 320

DIÓGENES VARGAS 44 DIOGO LAYDNER 108

DIRCEU J SEBBEN 120

DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO 133



DOMINGOS SÁVIO NEVES PRADO 488 DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA 729

DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 567

DORA DAVIS CAPOTE VALENTE 535 DORGIVAL TERCEIRO NETO 585

DOUGLAS SFORSIN CALVO 1038

DPE-MS - FRANCISCO CIRO MARTINS 229 DPE-PR - REGINA YURICO TAKAHASHI 523

DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO 76, 1025

DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO 76, 792, 1025

DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES 76, 1025

DPE-SP - CRISTINA TRENTO 1015 DURVAL SOARES DA FONSECA JÚNIOR 291, 292

ÉCIO JOÃO BAPTISTA FARINA 902

ÉCIO LESCRECK 381, 472 EDCLER TADEU DOS SANTOS PEREIRA 31

ÉDER FRANCELINO ARAÚJO 600

EDERSON MARCELO VALÊNCIO 32 EDGAR OLIVEIRA TOME 692

EDGAR PINHEIRO 449

EDGARD PINTO JUNIOR 572 EDINO CEZAR FRANZIO DE SOUZA 569

EDISON HAECKEL MAGALHÃES 904

EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JÚNIOR 857 EDMUNDO VASCONCELOS FILHO 559

EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA 103

EDSON ELI DE FREITAS 596 EDSON LUIZ RONCEIRO 143, 143

EDSON TEIXEIRA DE MELO 343

EDSON VILAS BOAS URRÚ 835 EDUARDO AMORIM DE LIMA 127

EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO 672

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES 976 EDUARDO BARBERI 993

EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER 38, 891

EDUARDO DE AZAMBUJA PAHIM 64 EDUARDO DE MOURA MENUZZI 219

EDUARDO DINELLI C. SANTA CECÍLIA 763

EDUARDO GOMES ARAMAYO 643 EDUARDO HALLEY DOS SANTOS 942

EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA 425

EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI 85 EDUARDO MACHADO DOS SANTOS 383, 583

EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA 803

EDUARDO NOGUEIRA PENIDO 552 EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA 752

EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE 649, 889

EDUARDO SOUSA MACIEL 457 EDWALDO JOSÉ PEREIRA 582

EGEFERSON DOS SANTOS CRAVEIRO 410

ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA 383 ELÁINE DIAS DE FREITAS 503

ELAINE SABKA 185

ELAINE TISSER 843 ELCIO APARECIDO VICENTE 597

ELCIO LUIZ KOVALHUK 627

ELDER ROGÉRIO CARDOSO 486 ELEANDRO ANGELO BIONDO 811

ELI FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR 722

ELIANE RANGEL 782 ELIEZER BRIGIDO JOSINO JUNIOR 603

ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL 278

ELIEZER PEREIRA MARTINS 359 ELIEZER SANCHES 882

ELISA ROSSI FERREIRA 468

ELISABETE PERISSINOTTO 535

ELISÂNGELA LEITE MELO 245 ELIZEU MENDES DA SILVA 202

ELLEN KARIN DACAX 619

ELOISA HELENA SANTOS 372 ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA 666

EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER 376

EMERSON ANTÔNIO GUEDES DA SILVA 1027 EMERSON BITTENCOURT LOVATTO 987

EMERSON LUÍS O REIS 349

EMÍDIO SEVERINO DA SILVA 89 EMÍLIA QUEIRÓZ BORGES 366

EMILIANO CANDIDO PÓVOA 347

EMILIO ALFREDO RIGAMONTI 439, 779 EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI 622

ENILSON CAMPOS DE SOUSA 106

ENIRDA MARIA BARBOSA 733 ENOCK VIEIRA GUIMARÃES 774

ERIC SABIONI DE PAULA 389

ERICH WEY HOFLING 783 ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE 356

ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO 824

ERIKA FIGUEIREDO BARBOSA 891 ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO 670

ERNANDES LOPES PEREIRA 686

ERNANI AMODEO PACHECO 783 ERNESTO ALESSANDRO TAVARES 210

ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI 732

ESTEFÂNIA VIVEIROS 232 ETERIA PAZ HENRIQUES 700, 700

ÉTILO FERREIRA DE SÁ 686

EUCLIDES CROCE JUNIOR 629 EUDES MARIA PEREIRA DA SILVA 580

EUGÊNIA GIOVANNA SIMÕES L CAVALCANTI 561

EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS 988 EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI 303

EUGÊNIO CORRÊA COSTA 805

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR 736 EVILÁSIO FEITOSA DA SILVA 1046

EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA 618

EYMARD DUARTE TIBÃES 99 ÉZIO PEDRO FULAN 793

FÁBIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO

375, 496, 500, 506, 539 FABIANA CARVALHO MACEDO 1015

FABIANA DE SOUZA DIAS 790

FABIANA PAVANI 301 FABIANE ENGRAZIA BETTIO 177

FABIANO CARNEIRO PEREIRA 634

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO 58 FABIANO GOMES BARBOSA 916

FABIANO MATOS DA SILVA 105

FÁBIO ALIANDRO TANCREDI 596 FÁBIO AUGUSTO BATAGLINI FERREIRA PINTO 131

FABIO BHERING 852

FÁBIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES 40 FABIO FERNANDO HENRIQUE MORAES 681

FÁBIO HENRIQUE QUEIROZ 462

FABIO KADI 624 FÁBIO MARTINS RIBEIRO 918

FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO 533

FÁBIO ROBERTO PIOZZI 53 FÁBIO SILVA ARAGÃO 1033

FÁBIO TOFIC SIMANTOB 144

FÁBIO VERGINIO BURIAN CELARINO 626 FÁBIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA 487

FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER 391

FABRICIO FERNANDES MIRRA 691



FABRÍCIO NEDEL SCALZILLI 844 FABRÍCIO SARMANHO DE ALBUQUERQUE 546

FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 45

FÁTIMA BRACARENSE TRIMOULET 696 FAUSTO GILBERTO LAURITO JÚNIOR 704

FELÍCIO APARECIDO MARQUES 488, 501

FELIPE AFFONSO CARNEIRO 49 FELIPE FORTE COBO 977

FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES 209

FELIPE MELLO DE ALMEIDA 706 FELISBERTO EGG DE RESENDE 135

FERNANDA BREGION DANIEL 838

FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES 358 FERNANDA GADELHA ARAÚJO LIMA 975 FERNANDA GAZONI 250

FERNANDA RIBEIRO BRANCO 623 FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES 62

FERNANDO ANTÔNIO ALBINO DE OLIVEIRA 384

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA 499 FERNANDO C. QUEIROZ NEVES 6

FERNANDO CÉSAR ATHAYDE SPETIC 288

FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS 883 FERNANDO CORRÊA DA SILVA 598

FERNANDO DA SILVA FONSECA 795

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES 836 FERNANDO HENRIQUE MINCHILLO CONDE 1034

FERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO ROCHA 473, 551

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI 836 FERNANDO LOESER 947

FERNANDO LUIS RODRIGUES CARDOSO 191

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO 128 FERNANDO RODRIGUES SILVA 572

FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA 728

FERNANDO SOARES DE ASSIS 446 FILOMENA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA CUNHAL

RODRIGUES

377

FLAVIA FERREIRA DA SILVA 429 FLAVIANO LOPES FERREIRA 758

FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO 237

FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO 445 FLÁVIO DE MENDONÇA CAMPOS 182

FLÁVIO EDUARDO DE CARVALHO 751

FLÁVIO LERNER SADCOVITZ 717 FLÁVIO LIMA SILVA 252, 262

FLÁVIO LUIZ YARSHELL 522

FLORIVALDO DUTRA DE ARAÚJO 253, 263 FRANCE DO SOCORRO DE LIMA FERREIRA 379

FRANCISCA ROSA PIAZZA DE MOURA CEZAR 7

FRANCISCO ANTÔNIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

821

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA 71

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA 839 FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES 679

FRANCISCO DE ASSIS CORREIA 473, 525

FRANCISCO DE ASSIS MELO HORDONES 615 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA VITÓRIO 206

FRANCISCO DE ASSIS VITORIO 198

FRANCISCO DE CAVALCANTE MELLO MACHADO 339 FRANCISCO EUGÊNIO ABREU R DE SOUSA 240

FRANCISCO GENTIL FILHO 519

FRANCISCO HENRINQUE J. M. BOMFIM 1049 FRANCISCO IVO AVELINO DE OLIVEIRA 53

FRANCISCO IVO RODRIGUES DE ARAÚJO 405

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO 200 FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO 724

FRANCISCO RECAREY VILAR 698

FRANCISCO SILVESTRE 210

FRANCISCO SOARES LIMA 480 FRANCISCO TORRES DE LIMA 144

FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO 980

FRANKLIN DELANO RAMOS DA COSTA VALENÇA 345 FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA 109

FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA 42

FREDERICO GARCIA GUIMARÃES 423, 478, 485, 542

FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS 487

FUAD SALIM NAGI 494 FUAD SALIM NAJI 512

FUAD SILVEIRA MADANI 935

FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS 418 GABRIEL ANTÔNIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO 523

GABRIEL BASSILI 496

GABRIEL FRIEDRICH DE LIMA 104 GABRIEL GONÇALVES SEARA 654

GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR 938

GABRIELA BRAZ AIDAR 62 GABRIELA DA COSTA CERVIERI 549

GABRIELA MANCUSO FIRMBACH 999, 1000

GABRIELA PESSOA BASTOS 707, 707, 708, 708

GAMIL FÖPPEL 160

GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAÚJO 938 GASTÃO LOBOSQUE NEVES 98

GENILSON ANDRADE OLIVEIRA 174

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI 388 GEÓRGIA BARBOZA CRESCÊNCIO 917

GEÓRGIA CARLA CHINALIA 471

GERALDO APARECIDO DE OLIVEIRA 617 GERALDO AUGUSTO HAUER 751

GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO 347

GERALDO MAGELA ANTUNES PARREIRAS BASTOS 372 GERALDO ROBERTO CORRÊA VAZ DA SILVA 137

GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS 768

GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO 786 GERUSA HELENA DE SOUZA 635

GESSY SIQUEIRA 694

GETÚLIO TEIXEIRA ALVES 579 GILBERTO CAROLY LIMA 326

GILBERTO DA SILVA MOYSÉS 52

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JÚNIOR 340 GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO 201

GILBERTO TRAMONTIN 332, 337

GILMAR ANTÔNIO DAMIN 866 GILMAR BRACARENSE TRIMOULET 696

GILMAR MENDES CRUZ 752

GILMARA CAMPOS ALVES DE MELO 915 GILSON BENEDITO RAIMUNDO 548, 800

GILSON SÉRGIO MARTINS VEIGAS 86

GIOVANA APARECIDA SCARANI 393 GIOVANI QUADROS ANDRIGHI 606

GIOVANNI BURTET 368

GISELA FELTRIM JÚLIO 791 GISELLE ESTEVES FLEURY 101

GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO 373

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI 819 GLAUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA 558

GLAUCO LUCIANO RAMOS 1013

GLAUCO SCHUMACHER 365 GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 571

GLAUTON ALMEIDA ROLIM 857

GLAYDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO 979 GLEIDSON GONÇALVES PANTOJA 856

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA 1036

GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE 668



GRACE MARY VÉRAS OSIK 60 GRAZIELA SUELI MENINI 982

GRAZIELA VELLASCO 239

GRÉGORE MOREIRA DE MOURA 504 GUILHERME ANDRADE LUCCI 978

GUILHERME BASTOS HEITMANN 34

GUILHERME DAVID JORGE 383 GUILHERME DE CARVALHO 504

GUILHERME LAGARES SILVA 215

GUILHERME LOPES ALVES LAMAS 986 GUILHERME MIGNONE GORDO 132, 933

GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES 6

GUILHERME SINHORINI CHAIBUB 665 GUILHERME VEIGA DE MORAES 1025

GUILHERMO RAMÃO SALAZAR 12

GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU 185, 955 GUSTAVO ANDERE CRUZ 106, 122

GUSTAVO ANDÉRE CRUZ 54

GUSTAVO ANDÈRE CRUZ 75 GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA 295

GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT 623

GUSTAVO GONÇALVES PAIVA DE FREITAS 440 GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS 810

GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ 672

GUSTAVO POSSER DE MORAES 620 HALLEY HENARES NETO 835

HAMILTON D RAMOS FERNANDES 438

HAMILTON DIAS DE SOUZA 751, 842 HAMILTON E A R PROTO 549

HAMILTON GOMES PEREIRA 925

HAMILTON QUIRINO CÂMARA 98 HEDER RUBENS SILVEIRA E SOUZA 58

HELBERT MACIEL 901

HELCIO RODRIGUES MOTTA 799 HELDER CÂMARA CRUZ LUSTOSA

335, 338, 348

HELEN GODOY DA COSTA 96 HELENA MARIA DIGON SANTIAGO 23

HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO 510

HÉLIO BATISTA BOLOGNANI 896 HELIO GASPERIN 1003

HELIO GONÇALVES 284

HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO 70, 574 HELIO PESSÔA OLIVEIRA 744

HÉLIO STEFANI GHERARDI 933

HELOISA BARROSO UELZE 527 HELOISA IZOLA 162, 163

HENRIQUE BURIL WEBER 343

HENRIQUE GAEDE 197 HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS 725

HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA 650, 651

HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA 607 HERACLITO ZANONI PEREIRA 624

HERMES MORALES ZEFERINO 438

HERMES VILCHEZ GUERRERO 672 HERNANI JOSÉ PAMPLONA 745

HIGOR AUGUSTO SANTOS SOUZA 655

HILOSHI SHIMURA 328, 333 HILTON MIRANDA JUNIOR 560

HISASHI KATAOKA 76

HOMERO JUNGER MAFRA 694 HONORINO PEDROTTI 755

HUMBERTO CARVALHO 785

HUMBERTO FRANCISCO FABRIS 644 HUMBERTO JARDIM MACHADO 773

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

91, 279, 959

HUMBERTO PERON FILHO 429, 432, 489, 616, 617, 619, 626, 628, 629

IARA KRIEG DA FONSECA 221

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR 969 ILAN MACHTYNGIER

873, 884, 888, 921

ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES 395 ILMA CHRIZOSTOMO SIQUEIRA 694

ILSO DALPRÁ 44

IMILIA DE SOUZA 192 INÁCIO DE JESUS BARROS DE CASTRO 100

INDALÉCIO GOMES NETO 872

INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO 672 IOLANDA MARIA GOMES 111

IRAILSON DOS SANTOS RIBEIRO 273

IRALÚ GUIMARÃES AYRES 530 IRAN WOSGRAU 746

ISABEL DE ARAUJO CORTEZ 506

ÍTALO FARIAS PONTES 168 ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS 672

IURE CASAGRANDE DE LISBOA 809

IVAN BARBOSA DE ARAÚJO 246 IVAN RODRIGUES QUEVEDO 330

IVO CARMINATI 44

IVO DA SILVA LECH 226 IWACE ANTONIO SANTANA 427

IWACE ANTÔNIO SANTANA 400

IZABEL AZEVEDO 15 JACIR DOMINGOS CAVASSOLA 63

JACKSON AURÉLIO DE CAMARGO 587

JACKSON COSTA RODRIGUES 737 JACQUES GASSMANN JÚNIOR 505

JAIR SILVA CARDOSO 534

JAIRO LUIZ RASTELLI 605, 637, 640

JAIRO SOARES 251

JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO 648 JAMIL JOSE RIBEIRO CARAM JUNIOR 594

JANDERSON CLAYTON PENZO ROCHA 702

JANETE JANE DA CONCEIÇÃO BARBOSA 560 JANINI FARACHE PINTO 563

JANYTO OLIVEIRA SOBRAL DO BOMFIM 43, 114

JAQUELINE HAMESTER DICK 620 JAQUES JOCELI RODRIGUES 978

JAYME BARBOSA LIMA 797

JEAN CHARLOT ROSPIDE 86 JEAN HENRIQUE FERNANDES 457

JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA 158

JEFFERSON LUSTOSA MACIEL 68 JESUÍNO JOSÉ RODRIGUES 492

JESUZIRIS DE ALMEIDA SILVA 692

JOANA D'ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL 129, 920 JOÃO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO 815

JOÃO BATISTA COMPARSI NETO 195

JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO 298 JOÃO BOSCO SANDRINI 603

JOÃO CARLOS DALEFFE 1035

JOÃO CARLOS NÉRVO 854 JOÃO CARLOS T DE CARVALHO JÚNIOR 498

JOÃO CLÁUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SÁ 855

JOÃO DÁCIO ROLIM 948 JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO 543

JOÃO FERNANDO ALVES PALOMO 456

JOÃO GABRIEL TESTA SOARES 107 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI 937

JOÃO JOSÉ DA COSTA 72

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA 181, 971



JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA 387 JOÃO MARCOS COLUSSI 170

JOÃO MARIA OLIVEIRA MENDONÇA 1022

JOÃO NARCÉLIO MENDES SOUZA 689 JOÃO PAULO ARAUJO DE FREITAS 888

JOÃO PAULO ARAÚJO DE FREITAS 884

JOÃO PAULO BALTHAZAR LEITE 547 JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA 610

JOÃO PAULO FERNANDES DA SILVA 178

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES 639 JOÃO PAULO TAVARES BASTOS GAMA 220

JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES FILHO 581

JOÃO REUS BIASI 190 JOÃO ROBERTO SANTIAGO DIAS 983

JOÃO SANTANA FILHO 1008

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS 570 JOAQUIM ARAÚJO NETO 216

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

298, 299, 305, 352, 353, 354, 657 JOAQUIM CERCAL NETO 936

JOAQUIM INÁCIO SANTOS GOMES 829

JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO 109 JOAQUIM ROCHA DOURADO 760

JOELSON DIAS 666

JOENY GOMIDE SANTOS 37 JONADABE LAURINDO 551

JONAS DA COSTA MATOS 986

JORGE ALCIBÍADES PERRONE DE OLIVEIRA 798 JORGE ALEXANDRE RODRIGUES 183

JORGE CARLOS GUEX 669

JORGE DE FARIA MALULY 157 JORGE DOS SANTOS BORGES 939

JORGE FERES UEQUED 226

JORGE LÁZARO DE FIGUEIREDO 141 JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA 316

JORGE LUIZ TALLAMINI DOS SANTOS 804

JORGE ORENGO CORRÊA 1041 JORGE PAPARELLI 592

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

103, 108, 109, 119, 138, 557, 765, 865, 871, 960 JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO 984

JOSÉ ALTOÉ COGO 902

JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO 672 JOSÉ ANTONIO COSTA 455

JOSÉ ANTÔNIO CREMASCO 536

JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES 672 JOSÉ ANTÔNIO GARCIA JOAQUIM 56

JOSÉ ANTÔNIO NONATO MAIA 865

JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA 369, 676 JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA 549

JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS 943

JOSÉ BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE 577 JOSÉ BEZERRA SOBRINHO 406

JOSÉ BRUN JÚNIOR 914

JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO 950 JOSÉ CARLOS BIZARRA 597

JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS 290

JOSÉ CARLOS DIAS 672 JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS 524

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO 275

JOSÉ CORREIA DE AZEVEDO 199 JOSÉ DARLI KROTH 761

JOSÉ DAS NEVES VELOSO 770

JOSÉ DE ANCHIETA GOMES CORTEZ 543 JOSÉ DE PAULA LIMA 787

JOSÉ DO CARMO LEONEL NETO 208

JOSÉ DOMICIANO FREIRE MAIA 559

JOSÉ DOMINGOS COLASANTE 555 JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 602

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI 4, 5

JOSÉ EDUARDO VICTÓRIA 589 JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL 782

JOSÉ EYMARD LOGUERCIO 870

JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO 880 JOSÉ FIGUEIRA JÚNIOR 876

JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA 354

JOSÉ GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA 49 JOSÉ GOMES DE MELO FILHO 878

JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO 291

JOSÉ GULHERME CARVALHO ZAGALLO 292 JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO 18

JOSÉ HENRIQUE NUNES PAZ 826

JOSÉ IDEMAR RIBEIRO 846 JOSÉ LOPES LIMA JÚNIOR 968

JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO 117

JOSÉ LUCIANO GADELHA 892 JOSÉ LUIS CROCCO 516

JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA 672

JOSÉ LUIS WAGNER 79 JOSE LUIZ MARTINS DOMINGUEZ 831

JOSÉ LUIZ MATTHES

413, 577, 834 JOSÉ LUIZ RODRIGUES 119

JOSÉ LUIZ SENNE 380

JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA 1020 JOSÉ LUIZ WAGNER 825, 966

JOSÉ MARCO TAYAH 321, 333

JOSÉ MARCOS GABRIEL 716, 716 JOSÉ MARIA PEIXOTO DE MIRANDA 39

JOSÉ MARIO PIMENTEL DE ASSIS MOURA 187

JOSÉ MASSUCATI 47 JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO 211

JOSÉ NILO DE CASTRO 770

JOSÉ NUNES RODRIGUES 1018 JOSÉ OSWALDO CORRÊA

69, 444, 513

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER 823, 874 JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO 785

JOSÉ PAULO SCHIVARTCHE 783

JOSÉ RAMOS DA SILVA 984 JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR 531

JOSÉ REINALDO PEREIRA 633

JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO 317 JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGÃO 41

JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES 416

JOSÉ ROBERTO FERNANDES 362 JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO 672

JOSÉ ROBERTO MARCONDES 8, 110

JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA DIAS 385 JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA 962

JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO 201

JOSÉ RUI APARECIDO CARVALHO 437 JOSÉ SAMUEL NERCOLINI 715

JOSÉ TORRES DAS NEVES 861

JOSÉ TÔRRES DAS NEVES 366 JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO 320

JOSÉ WILSONDE FARIAS 172

JOSÉ XAVIER MARQUES 769 JOSELAINE BRESSA DALCIN 204, 224

JOSIMAR SANTOS BATISTA 218

JOSUÉ HOFF DA COSTA 45 JOUBERT FERNANDES PARREIRA 578

JOVIANO NOUÉR FILHO 588

JUAREZ MANFRIM 1010



JUCEMAR BISPO ALVES 517 JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA

DE MONGAGUÁ

718

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI

696

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE NOVA FRIBURGO

700

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO

REGIONAL DE COLOMBO

705

JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS

719

JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

685

JUÍZES ESTADUAIS DE MATO GROSSO DO SUL 149

JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA

208, 466, 475 JULIANA CARARA SOARES 568

JULIANA DE CARVALHO ANTUNES 841

JULIANA LIMA DE ALMEIDA 200 JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA 409

JULIANO RIBERTI 704

JULIANO SCHNEIDER 615 JULIO ASSIS GEHLEN 678

JULIO C. L. RAMACCIOTTI 883

JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI 887 JÚLIO CÉSAR MARIANI 547

JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE 924

JÚLIO MARQUES GUIMARÃES 398 JÚNIA DE ABREU GUIMARÃES SOUTO 373

JURACI JOAQUIM GONÇALVES 435

JURANDIR CELIBERTO 830 JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI

132, 415, 426

JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO 541 KALIL ROCHA ABDALLA 806

KAREN OLIVEIRA WENDLIN 1014

KARINA CARVALHO SOUZA 356 KARINA TEIXEIRA DE AZEVEDO 394

KARINE PEREIRA 223

KARINE SIQUEIRA DA SILVA 249, 609, 611

KARLA SALES GOMES 729

KARLHEINZ ALVES NEUMANN 431 KASSIANO COSTA MACHADO 608

KATARINA BÁRBARA A DO NASCIMENTO 659

KATARINI OLIVEIRA BRANDÃO 600 KATIA CILENE SCOBOSA LOPES 879

KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES VIEIRA 545

KÁTIA LARA TÔRRES 311 KATIA REGINA MARTINS 436

KATLYN SÔNEGO SPÍLLERE 44

KELLY CHRISTINI FARIA DE SOUZA RIEDEL 203 KÊNIA DO AMARAL MORAES 1043, 1044

KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO 701

KLAUSS DIAS KUHNEN 803, 932 LAERT CARLOS DE SÁ 125

LAERTE ARAÚJO DO VALLE 502

LAERTE LUIZ DE ALMEIDA LARA 122 LARA CORRÊA 854

LARAÍNE NUNES DE SOUZA 808

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR 239 LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO 234

LEANDRO BIONDI 103

LEANDRO DE OLIVEIRA 621 LEANDRO FAUSTINO FERREIRA 706

LEANDRO JOSÉ GIOVANINI CASADIO 466, 475

LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO 356

LEILA MARQUES DA CONCEIÇÃO PORTELLA 729 LENI ANA MARIA MAINARDI 957

LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA 35

LEO COSTA RAMOS 359 LEO KRAKOWIAK 167

LEONARDO ACCIOLY DA SILVA 322

LEONARDO BARBIERI 1019 LEONARDO BRAZ DE CARVALHO 83

LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY 672

LEONARDO MAGALHÃES AVELAR 672 LEONARDO MIGUEL SAAD 449

LEONARDO NUNES MARQUES 484

LEONARDO SPERB DE PAOLA 27, 428 LEOPOLDO MONTEIRO VILLELA 525

LEOPOLDO SOUZA LIMA MATTOS DE PAIVA 850

LÍBERO LUCHESI NETO 544 LÍDIA MARIA ANDRADE E BRAGA 474

LIEGE AYRES DE VASCONCELOS 228

LÍGIA LUCIBEL FRANZIO DE SOUZA 569 LÍGIA SOCREPPA 614

LILIAN THEODORO FERNANDES 879

LILIANE ESTELA GOMES 425 LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA 424

LIRIAN SOUSA SOARES 345

LISE SCHOMAKER MAURELL 897 LÍVIA LIMA VIANA 923

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS 1032

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA 996 LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM 801

LUCENIR RODRIGUES 495

LUCIA B DEL PICCHIA 420 LUCIA DE LIMA FERREIRA 118

LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO 322

LÚCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS 1 LUCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA 576

LÚCIA SIMÕES MOTA DE ALMEIDA 36

LUCIA VEZZÁ 309 LUCIANA ALVES DOMINATO 83

LUCIANA COTTA MACHADO 922

LUCIANA DE MORAES CARON 805 LUCIANA MARTINS BARBOSA 818

LUCIANA MUNIZ CORDEIRO 866

LUCIANA PACÍFICO DE ARAÚJO SANTOS 625 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 900

LUCIANA ROSA DA SILVA 189

LUCIANE BASSANELLI CARNEIRO MOREIRA 738 LUCIANO JACÓ METZGER 719, 719

LUCIANO VAZ ALVARENGA 240

LUCILA RODRIGUES DE AMORIM 26 LUCÍOLA LOPES CORRÊA 786

LUCYANA PEREIRA DE LIMA 319

LUIS ANTÔNIO NASCIMENTO CURI 313 LUÍS CARLOS DOURADO MAFRA 194

LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR 948

LUIS FILIPE ZONTA 368, 606 LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA 613

LUÍS HENRIQUE DA COSTA PIRES 842

LUIS HENRIQUE PIERUZI DE SOUZA 500 LUÍS JOSÉ DE BARROS SÁES 26

LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA 672

LUÍS RICARDO VASQUES DAVANZO 699 LUÍS ROBERTO OLÍMPIO 280

LUIZ ALBERTO BASTOS VERDADE 1026

LUIZ ALVARO LEMOS PERNA 867 LUIZ ANTÔNIO BARRETTO 237

LUIZ ANTONIO CABRAL 138

LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA 442



LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI 812 LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES 127

LUIZ CARLOS GALLO 489

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ 492 LUIZ CARLOS LOPES 16

LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICH 594

LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU 970 LUIZ CONCEIÇÃO MAGNICCARO 44

LUIZ DE ALMEIDA FILHO 712

LUIZ DOURADO DIAS 75 LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA 149, 149

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO 641

LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO 220 LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ 997

LUIZ EUGÊNIO DA VEIGA CASCAES 510

LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS 419 LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES 822

LUIZ FERNANDO MAIA 875

LUIZ FERNANDO MENEZES DE AZEVEDO 804 LUIZ FERNANDO SEWALD 44

LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA 672

LUIZ GOMES PALHA 514 LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO 357

LUIZ GRATO DAVID 507

LUIZ GUSTAVO A.S. BICHARA 289 LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS 606

LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE 871

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA 344 LUIZ GUSTAVO VARDÂNEGA VIDAL PINTO 63

LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 926

LUIZ MARCELO MARTINS AZEVEDO 658 LUIZ MÁRIO DE MELO 680

LUIZ NELSON JOSÉ VIEIRA 860

LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BITTENCOURT 498 LUIZ ROBERTO ESQUINCALHO JÚNIOR 717

LUIZ RODRIGUES WAMBIER 388

LUIZ SOUZA CUNHA 810 LUIZA ÁUREA JATAI CASTELO SILVEIRA 1040

LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA 273

LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS 753 LYCURGO LEITE NETO

43, 73, 82, 97, 107, 114, 117, 124, 137, 746, 928

MADALAINE ANDREA TERRACIANO 297 MAGNUM LAMOUNIER FERREIRA 203

MAISE GERBASI MORELLI 21

MAITÊ GREGORIA FERNANDES 399 MANOEL BATISTA DANTAS NETO 1012

MANOEL CARLOS CABRAL DE VASCONCELOS 342

MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS 537 MANOEL DE PAULA PESSOA MACHADO 623

MANOEL PORTO DO LAGO 746

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ 325 MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO 578

MARA MARIA BALLATORE HOLLAND LINS 928

MARCELLE MÁRCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA 324 MARCELO ANTÔNIO FIGUEIREDO 574

MARCELO BIANCHINI PENNA 691

MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS 93 MARCELO CHALRÉO 169

MARCELO CHUERE NUNES 989

MARCELO HENRIQUE GAZOLLI VERONEZ 375 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA 672

MARCELO LEONARDO 672

MARCELO LEONARDO CRISTIANO 35 MARCELO LUCAS PEREIRA 329, 661

MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA 672, 672

MARCELO MALHEIROS GALVEZ 355

MARCELO MANFRIM 308 MARCELO MOREIRA MONTEIRO 14

MARCELO OLIVEIRA ROCHA 567

MARCELO PAGANI DEVENS 1019 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA 367

MARCELO PIMENTEL 906

MARCELO RAMOS CORREIA 287, 765 MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL ÁVILA 953

MARCELO TEODORO PADUA JUNIOR 587

MARCELO VILELA GUERRA 1050, 1055 MARCIA APARECIDA FELIPE 655

MARCIA LYRA BERGAMO 862

MÁRCIA MARIA PACHECO DA SILVA 620 MARCIA MARTA AIELLO 38

MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA 34

MÁRCIA SOUSA DE SAO PAULO 745 MÁRCIA VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA FELIPPE 954

MARCIO DE ASSIS BORGES 499

MÁRCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA 310 MÁRCIO GESTEIRA PALMA 698

MARCIO JEAN GUELERE 757

MÁRCIO LUIZ DA SILVA 672, 672 MÁRCIO MOISÉS SPERB 345

MÁRCIO SEVERO MARQUES 19

MARCIRIO COLLE BITTENCOURT 179 MARCIUS HAURUS MADUREIRA

780, 1004, 1010

MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA 688 MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA 225

MARCO ANTONIO HENGLES 399

MARCO ANTONIO MENEGHETTI 672 MARCO ANTÔNIO RIBEIRO JANEIRO 775

MARCO ANTONIO SIMÕES GOUVEIA 392

MARCO ANTONIO VIANA 874 MARCO AUGUSTO MELLÃO 28

MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES 458

MARCO AURÉLIO QUEIROZ DE SANTA ROZA 272 MARCOS ANTONIO APARECIDO DO CARMO 411

MARCOS ANTÔNIO BITENCOURT DE OLIVEIRA 985

MARCOS ANTÔNIO MORAES DE CÓRDOVA 44 MARCOS BOCHEHIN 974

MARCOS DOS SANTOS ARAÚJO MALAQUIAS 864

MARCOS FERNANDO ALVES MOREIRA 59 MARCOS JOÃO CINTO 588

MARCOS JUNIOR JAROSZUK 859

MARCOS PAULO PASSONI 33 MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS 814

MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA 992

MARCOS SEITI ABE 823 MARCOS ULHOA DANI 246

MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS 459

MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI 850 MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS 791

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO 945

MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS 471 MARIA ANGÉLICA KIRCHMANN 580

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

940, 994, 995 MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA FERRAZ 430

MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA 330

MARIA CATARINA RODRIGUES 952 MARIA CLAUDIA CANALE 448

MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS 150

MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 885 MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE 115

MARIA CLÁUDIA MENDONÇA 492

MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA 118



MARIA CRISTINA LAPENTA 10, 350, 566, 573, 599

MARIA CRISTINA MEES 764

MARIA CRISTINA MELLO DA FONSECA 655 MARIA CRISTINA PINTO 108

MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA 45

MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA 39 MARIA DE LOURDES AGOSTINHO BERNARDO DE

OLIVEIRA

674

MARIA DE LOURDES ALBANO 241 MARIA DE LOURDES CAUVILA SILVA ROCHA 54

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA RIBEIRO DE LIMA 94

MARIA EDUARDA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA 899, 903, 905

MARIA ELOISA VIEIRA BELÉM 439

MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO FERREIRA 643 MARIA ESTER ANTUNES KLIN 546

MARIA GLACI GREIN MARTYRES OU MARIA GLACI

GREIN DOS MARTYRES

683

MARIA GORETI VINHAS 342, 374

MARIA HELENA LEONARDI BASTOS 128

MARIA HELENA TAZINAFO 800 MARIA INES FERNANDES CARVALHO 817

MARIA IRACEMA PEDROSA 963

MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO

21

MARIA JOSÉ DE ALMEIDA 90

MARIA JÚLIA AMABILE NASTRI 914 MARIA LEONOR PÓVOAS DE AGUIAR 180

MARIA LÚCIA CAVALCANTI JALES SOARES 233

MARIA MADALENA GONZALES SANT'ANNA LAMBERTI 132 MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA 18

MARIANA MORAES DE ARAUJO 26

MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA 361 MARIANA ZECHIN ROSAURO 377

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO 404

MARILDA DOS REIS FONTINELE 743 MARILDA MAZZINI 416

MARÍLIA DO COUTO E SILVA 1031

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES 509 MÁRIO ALBERTO BUCHDID 59

MÁRIO CAMPOS DE OLIVEIRA JÚNIOR 1023

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS F. DE CARVALHO 272 MÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO 869

MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA 302

MARIO MARRA DE ANDRADE 796 MARIO PEREIRA BICUDO FILHO 17

MÁRIO SÉRGIO TEIXEIRA 695

MARISTELA A. STEIL BASAN 1038 MARIUZA GOULART FERREIRA 760

MARIZE DE FREITAS ARAÚJO MORAIS 451

MARLO RUSSO 30 MARTA FINO 403

MARTA MARIA GOMES LINS 315

MARTHA M GONZALEZ 134, 918 MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO 672

MATUSALEM LOPES DE SOUZA 145

MAURI JOSÉ ROIKA 748 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR 388

MAURÍCIO ANTÔNIO DE CASTRO ALVES 462

MAURÍCIO DAL AGNOL 647, 650, 747, 900, 903

MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO 231

MAURÍCIO LUCENA PRÉVIDE 965 MAURICIO MARQUES LEOTERIO 152

MAURÍCIO MICHELS CORTEZ 125

MAURO BALDI 139

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS 161, 742 MAURO DE SOUZA SIEBERT 805

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 909

MAURO MACHADO CHAIBEN 52, 535 MAURO MARQUES LEOTERIO 152

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO DE MELO 48

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE 272 MICHEL SOARES REIS 304

MICHELE CRISTIANE ROSSETO 568

MICHENNY SOARES BRUM 792 MIGUEL ALEIXO MACHADO 570

MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB 940

MIGUEL PEREIRA NETO 7, 325 MIGUEL VICENTE ARTECA 518

MIKAEL LEKICH MIGOTTO 570

MILENA DAVI LIMA 381, 472, 530

MILTON DE MORAES TERRA 323

MILTON LUIZ CUNHA 534 MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 726

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 156, 157

MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES 434 MÍRIAM CRISTINA KRAICZK 222

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI 244

MOACIR ANSELMO 13 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA 48

MOACIR CLEOMAR GARCIA 113

MOIRA KIAN RAZABONI ZAATAR 497 MOISÉS ELIAS PEREIRA 565, 816

MONARA TAVARES DA SILVA 855

MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 650, 651 MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 905

MONICA PIERRY IZOLDI 539

MOYSÉS BORGES FURTADO NETO 859 MURILLO MATTOS FARIA NETTO 312

MURILO ABREU 957

NARCÉLIO AUGUSTO MENEGATTI 711, 711 NATALIA CARDOSO FERREIRA 380

NEIO LÚCIO ROSA VIEIRA 68

NELSON AGUIAR NEVES 172 NELSON BUGANZA JÚNIOR 517

NELSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO 1049

NELSON PANTE JUNIOR 1024 NELSON SANTOS PEIXOTO 827

NEUSA MARIA LODI UGATTIS 314

NICE A SOUZA MOREIRA 487 NILO TOMASI 1026

NILTON CORREIA 860, 914

NIVALDO BOSONI 1004 NÍVEA BEZERRA CAVALCANTI BOECKMANN 558

NIVIA HELENA DE OLIVEIRA MELLO 849

NÍVIO DE SOUZA MARQUES 372 NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO 771

OCTÁVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES 1025

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO 598 ODEMES BORDINI 455

OLAIR VILLA REAL 346

OLINDA PIRES BOTELHO 508 OLINTO CAMPOS VIEIRA 672

OMAR LOPES DE SOUZA 370, 580

OMAR SAHD SABEH 22 ONOMAR AZEVEDO GONDIM 445

ORLANDO D´INCAO GAIA FILHO 502

OSCAR BITTENCOURT NETO 731 OSIVAL DANTAS BARRETO 870

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES 851

OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA 360, 540



OSVALDO PACHECO GEYER 764 OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA 408

OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI 430

OTÁVIO AUGUSTO MOREIRA D'ELIA 437 OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JÚNIOR 29

PABLO DE ARAÚJO OLIVEIRA 366

PABLO PACHECO DOS SANTOS 115, 647, 650, 885, 889, 899

PATRICIA DE MACEDO FLORIO 727

PATRICIA FELIX TASSARA 1037 PATRICIA GUIMARÃES HERNANDEZ 407

PATRÍCIA HELENA MONTEIRO E OLIVEIRA 502

PATRÍCIA ROHN 832 PATRÍCIA ULIAN 952

PATRÍCIA VARGAS LOPES 627

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE 92 PAULO AUGUSTO ROSA GOMES 112

PAULO BARBOSA CAMPOS 16

PAULO CESAR DA ROCHA AZEREDO 99 PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONÇALVES

TOLENTINO

787

PAULO CÉSAR LINO 358 PAULO CÉZAR DE FIGUEIREDO CABRAL 145

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO

645, 646, 647, 652, 653 PAULO COSTA LEITE 175

PAULO CUNHA DE CARVALHO

448, 476, 516 PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA 193

PAULO DE TARSO PESTANA DE GODOY 392

PAULO EDUARDO CARNACCHIONI 598 PAULO ELMO PEIXOTO DE MELO 845

PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR 682, 682

PAULO GUILHERME DE MATTOS 705, 705 PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

346, 451, 817

PAULO HEITOR COLICHINI 789 PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART 95

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA 699

PAULO HENRIQUE GARDEMANN 1013 PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA 361

PAULO LEMGRUBER 666

PAULO RICARDO DE DIVITIIS 961 PAULO ROBERTO FREITAS DE ALBUQUERQUE 302

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA 474

PAULO ROBERTO SILVA 762 PAULO ROBERTO VIGNA 399

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA 469, 505

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA MILLÉO 755 PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA 672, 672

PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ 919

PAULO SÉRGIO MARTINS TEIXEIRA 1052 PAULO SÉRGIO PAES 251

PAULO SÉRGIO TAVARES LINS FALCÃO 155

PAULO VALDEVINO CORREIA 958 PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PONTES 574

PAULO VOSGRAU ROLIM 519

PAULO ZIDE 390 PEDRO BAUMGARTEN CIRNE LIMA 976

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO 856

PEDRO CALMON 714 PEDRO DANIEL CASSOL PEREIRA 337

PEDRO GALLO VIEIRA 759

PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO 925 PEDRO LOPES RAMOS

246, 536, 766, 860, 869, 872, 878, 881, 882, 913, 914

PEDRO LUCIANO MARREY JR. 170

PEDRO LUIZ LESSI RABELLO 300, 518 PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO 710

PEDRO PAULO SOTO QUEVEDO 450

PEDRO RAPOSO BAUEB 908 PEDRO WANDERLEY RONCATO 894, 951

PETRÔNIO PEIXOTO PENA 582

PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILELLA 955 PFN - JOSÉ LUIZ GOMES RÔLO 749

PFN - JOSÉ RICARDO DE LUCA RAYMUNDO 9

PFN - JÚLIO CESAR CASARI 975 PFN - LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO 937

PFN - MÁRCIA MOHR WUTKE 1042

PFN - PAULO GERMANO MOREIRA NEVES DA ROCHA 807, 1056 PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA 938

PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA 947

PFN - VALDIR SERAFIM 790, 961 PGDF - FABÍOLA DE MORAES TRAVASSOS 495

PGDF - NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS 307

PGDF - PATRÍCIA DA SILVEIRA CARDADOR 258, 268 PGDF - ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN 261, 271

PGE- AM - RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS NETO 799

PGE-AL - FILIPE CASTRO DE AMORIM COSTA 406 PGE-AL - GERMANA GALVÃO CAVALCANTI

LAUREANO

2, 50, 406 PGE-AM - ABRAHAM NISSIM BENOLIEL 100

PGE-AM - CARLOS ALEXANDRE M. C. M. DE MATOS 949

PGE-AM - CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO 918 PGE-AM - ELLEN FLORÊNCIO SANTOS ROCHA 956

PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS 919

PGE-AM - VICTOR FABIAN SOARES CIPRIANO 134 PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ OLIVEIRA TELLES DE

VASCONCELLOS

861

PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS 829 PGE-CE - ALEXANDRE RODRIGUES DE

ALBUQUERQUE

1018

PGE-CE - EDUARDO MENESCAL 294 PGE-CE - JOSÉ ANCHIETA SANTOS SOBREIRA 846

PGE-ES - ANDRÉ LUÍS GARONI DE OLIVEIRA 352

PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA 667 PGE-ES - GABRIEL BOAVISTA LAENDER 732

PGE-ES - GUSTAVO LUÍS TEIXEIRA DAS CHAGAS 47

PGE-MA - ANA MARIA DIAS VIEIRA 670 PGE-MA - ANA SILVIA FIQUENE LUSTOSA DE

OLIVEIRA

80

PGE-MG - CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA 254, 264 PGE-MS - FELIPE M. GIMENEZ 229

PGE-MT - ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

AQUINO

190

PGE-PA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 278

PGE-PA - MARGARIDA MARIA R. FERREIRA DE

CARVALHO

777

PGE-PB - HARRISON A. TARGINO 558

PGE-PB - SANNY JAPIASSÚ 892

PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA 481 PGE-PI - CLAUDIA VIRGINIA DE SANTANA RIBEIRO 923

PGE-PI - FRANCISCO BORGES SAMPAIO JÚNIOR 543

PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO 533 PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER

77, 244, 275, 494, 512, 614, 664, 751, 832, 1032, 1035

PGE-PR - ROBERTO ALTHEIM 244 PGE-PR -CÉSAR AUGUSTO BINDER 748

PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL 238

PGE-RJ - FERNANDO BARBALHO MARTINS 390 PGE-RJ - GUSTAVO AMARAL 69

PGE-RJ - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL 528

PGE-RJ - JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO 470



PGE-RJ - MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER 802 PGE-RJ - SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA 158

PGE-RJ - WALDEMAR DECCACHE 444

PGE-RN - ANTENOR ROBERTO S DE MEDEIROS 233 PGE-RN - ANTENOR ROBERTO SOARES DE

MEDEIROS

199

PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR 991 PGE-RN - JULIANA DE MORAIS GUERRA 1012

PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE

OLIVEIRA

794

PGE-RN - MIGUEL JOSINO NETO 1027

PGE-RO - ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS 910

PGE-RO - ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA 943 PGE-RO - LEILA LEÃO BOU LTAIF 740

PGE-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN 538

PGE-RR - FRANCISCO ELITON A. MENESES 205 PGE-RR - TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA 189

PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA 812

PGE-RS - CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS 221 PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

818, 833, 840, 981, 1003, 1005, 1017, 1022

PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY 255, 265 PGE-RS - SÉRGIO SEVERO 113

PGE-SC - CARLOS ALBERTO PRESTES 88

PGE-SC - ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO

746

PGE-SC - EZEQUIEL PIRES 746, 761

PGE-SC - KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE 72, 572 PGE-SC - VITOR ANTONIO MELILLO 941

PGE-SC - VITOR ANTÔNIO MELILLO 568

PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA 41 PGE-SE - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ 201

PGE-SE - LUIZ ALBERTO GURGEL 272

PGE-SE - WELLINGTON MATOS DO Ó 281 PGE-SP - ADRIANA MAZIEIRO REZENDE 599

PGE-SP - ALBERTO CUENCA SABIN CASAL 497

PGE-SP - ANA CECÍLIA C. NÓBREGA LOFRAN 11 PGE-SP - ANA LÚCIA IKEDA OBA 521

PGE-SP - ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON 537

PGE-SP - ANITA M V L MARCHIORI KELLER 935 PGE-SP - ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA 327

PGE-SP - AYTON MARCELO BARBOSA DA SILVA 894

PGE-SP - CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO 784 PGE-SP - CARLOS JOSÉ TEIXEIRA DE TOLEDO 995

PGE-SP - CÉLIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS 350

PGE-SP - CELSO LUIZ BINI FERNANDES 15 PGE-SP - CLÁUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES 532

PGE-SP - CLAYTON EDUARDO PRADO 19

PGE-SP - DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID 639 PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS 662

PGE-SP - FERNANDO FRANCO 573

PGE-SP - GEORGIA TOLAINE MASSETTO TREVISAN 931 PGE-SP - GUILHERME MALAGUTI SPINA 738

PGE-SP - IARA CECÍLIA DOMINGUES DE CASTRO

ZAMBRANA

529

PGE-SP - JOSÉ DO CARMO MENDES JÚNIOR 293

PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET 285

PGE-SP - KELLY PAULINO VENÂNCIO 522 PGE-SP - LINDAMIR MONTEIRO DA SILVA 187

PGE-SP - LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI 25

PGE-SP - LUIZ EDUARDO PORTILHO D'ANTINO 566 PGE-SP - LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE 127

PGE-SP - MARIA MAURA BOLSAN DOMINGUES 554

PGE-SP - MARISA MIDORI ISHII 225 PGE-SP - PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS 29

PGE-SP - REGINA CELI PEDROTTI VESPERO

FERNANDES

994

PGE-SP - RENATO KENJI HIGA 10 PGE-SP - SANDRA REGINA DE SOUZA L DIAS 509

PGE-SP - SANDRA YURI NANBA 555

PGE-SP - SÉRGIO DE CASTRO ABREU 312 PGE-SP - SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJÁ 564

PGE-SP - TELMA BERARDO 894

PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

679

PHELIPE XAVIER DOS SANTOS 690

PHILIPE SCHMIDT FIALHO BOTELHO 904 PIERO HERVATIN DA SILVA 622

PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA 393

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 691 PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(HC 125288)

693

PRISCILA CORRÊA GIOIA 672 PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 873, 921

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

257, 267, 668 PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

321, 656

PROCURADORIA GERAL FEDERAL 853, 863 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

14, 17, 30, 40, 46, 110, 112, 123, 130, 167, 170, 182, 185, 195, 197, 207, 209, 212, 213, 215, 217, 227, 228, 236, 249, 283, 364, 365, 377, 378, 384, 386, 395, 412, 413, 419, 428, 431, 457, 464, 465, 490, 499, 513, 531, 546, 562, 569, 578, 579, 589, 605, 608, 609, 611, 624, 625, 630, 636, 637, 638, 640, 648, 823, 834, 838, 839, 842, 847, 859, 874, 875, 895, 942, 944, 945, 948, 952, 966, 987, 990, 996, 999, 1000, 1001, 1002, 1016, 1024, 1026

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

65, 126

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

8, 52, 64, 68, 70, 78, 79, 105, 116, 121, 172, 177, 179, 181, 183, 186, 196, 202, 204, 218, 241, 272, 282, 442, 484, 664, 825, 924, 963, 974, 1006, 1020, 1028, 1031, 1045, 1046, 1047, 1048

RACHEL PAREDES DA SILVA HONÓRIO 1009

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA 424 RAFAEL DE ASSIS HORN 391

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO 317

RAFAEL MALLMANN 236 RAFAEL MARTINS ROCHA

1051, 1053, 1054

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI 369 RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES 508

RAFAEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE 697, 697

RAFHAEL FRATTARI BONITO 182 RAIMUNDO BARBOSA COSTA 477

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO 231

RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR 562 RAIMUNDO LISBOA PEREIRA 142

RAIMUNDO NIVALDO S. DUARTE 278

RALFEMAN CEZAR MONTEIRO DE PINHO TAVARES 329, 661 RANDERSON PERUCHI RIBEIRO 44

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO 297

RAPHAEL PEREIRA BASTOS 820 RAQUEL CRISTINA RIEGER 514

RAUL QUEIROZ NEVES 388

RAUL SANTOS 430 REGINA CONCEIÇÃO SARAVALLI MUNHOZ 382

REGINA HELENA GAYOSO DE C. MACEDO 954

REGINALDO PEREIRA ALVES 740 REGIS A FERRETTI 669

REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES 766

RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR Nº 14577 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

154

RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 120109 DO


689



RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 123.853 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

686



690



704

RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 125170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

695



711



153

RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 130066 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

148



683



681

RELATOR DO HC Nº 107.587 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

150

RELATOR DO HC Nº 120.583 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

147

RELATOR DO HC Nº 121285 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

698

RELATOR DO HC Nº 126346 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

706


DE JUSTIÇA

144


DE JUSTIÇA

701

RELATOR DO HC Nº 128.916 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

712

RELATOR DO HC Nº 96779 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

708

RELATOR DOS HABEAS CORPUS NºS 46211 E 70843

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

687

RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1091269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

694

RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 127915 DO


152

RELATORA DO HC Nº 100.810 DO SUPERIOR


697

RELATORA DO HC Nº 127003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

703

RELATORA DO HC Nº 129.827 DO SUPERIOR


720

REMILSON AIRES CAVALCANTE 425

RENAN LOTUFO 260, 270

RENATA ADISSY FERRARI 498 RENATA ALVARENGA FLEURY 514

RENATA DO AMARAL GONÇALVES

98, 890, 927 RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE

FERNANDES

381, 525

RENATA PIRES CAVALSAN 367 RENATO ANDRÉ DE SOUZA 529

RENATO CÔRTES NETO 238

RENATO HILSDORF DIAS 522 RENATO LÔBO GUIMARÃES 37

RENATO MÜLLER DA SILVA OPICE BLUM 349

RENATO RATTIS PADUA 486 RENATO TADEU RONDINA MANDALITI 407, 826

RENATO WIECZOREK 96

RENATO YASUTOSHI ARASHIRO 31 REYNALDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO

JÚNIOR

777

RIBAS RIBEIRO 600

RICARDO ARONNE 330 RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA 941

RICARDO BARROS BRUM 484

RICARDO CERQUEIRA 695 RICARDO CIDADE BAPTISTA 602

RICARDO DA SILVA CARDOSO 684

RICARDO DANTAS ESCOBAR 67 RICARDO FAGUNDES 675

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 1028

RICARDO FONTES PERIN 398 RICARDO FRIGINI DA SILVA 952 RICARDO GONÇALVES GIL 863

RICARDO INNOCENTI 566 RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI 511

RICARDO MARCELO FONSECA 575

RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO 461 RICARDO PENACHIN NETO 754

RICARDO QUINTAS CARNEIRO 883

RICARDO SILVA NAVES 435 RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES 827

RITA MARCIANA ARROTÉIA 31

RIVALDO MOREIRA CAVALCANTI 452 ROBERSON DAVIS SÁ 140

ROBERTA LERRO DE BARROS 826

ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA 227 ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS 126

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO 350, 749

ROBERTO ELIAS CURY 293 ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO 672, 672

ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS 361

ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR 453 ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR 461

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA 170

ROBERTO SARDINHA JÚNIOR 482 ROBINSON ROMANCINI 897

ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO 409

ROBSON LEMOS VENANCIO 327 RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 774

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR 443

RODRIGO AUGUSTO PIRES 526 RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO 596

RODRIGO CORRÊA GODOY 689

RODRIGO DA CUNHA PEREIRA 139 RODRIGO DA ROCHA ROSA 642

RODRIGO DA SILVA CASTRO 87

RODRIGO DA SILVA GRACIOSA 605, 636, 638, 640

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA 277

RODRIGO GERENT MATTOS 192, 224 RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS 417

RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI 832

RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO 672 RODRIGO PENA BARBOSA 474

RODRIGO S. GRACIOSA 637

RODRIGO VENTIN SANCHES 822 RODRIGO VIANA DA SILVA 735

ROGER RODRIGUES CORRÊA 417

ROGÉRIO CARVALHO DA ROSA 81 ROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH 967

ROGÉRIO FEOLA LENCIONI 564

ROGÉRIO FERREIRA NOGUEIRA 851 ROGÉRIO MAIA GARCIA 441

ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES 276, 276

ROMILDO DA CRUZ MARCIANO 709, 709 RÔMULO ARAÚJO MONTENEGRO 585

RÔMULO CAVALCANTE MOTA 927

RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS 302



RONALDO ALMEIDA DE CARVALHO 998 RONALDO RAYES 639

ROOSEVELT MAURÍCIO PEREIRA 656

ROQUE LUCIO PONZI 172 ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR 421

ROSA MARIA TREVISAN 371

ROSA MARIA WERNECK 371 ROSANA CRISTINA GIACOMINI 906

ROSANA MALATESTA PEREIRA 6

ROSANA MARIA PETRILLI 584 ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMÃO 576

ROSANE CARRETEIRO 567

ROSÂNGELA VIEIRA BERTOLUCCI 615 ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA 553

ROSELI DE ALMEIDA FERNANDES SANTOS 849

ROSELI GONÇALVES DE FREITAS 526, 541, 622

ROSEMARY FAGUNDES GÊNIO MAGINA 297

ROSIMEIRE VIEIRA OU ROSEMEIRE VIEIRA 688 RUBENS GARCIA FILHO 415, 915

RUI EVALDO DA CRUZ 278

SABINA MATTOS PEREIRA 852 SACHA CALMON NAVARRO COELHO 244

SAID CHEQUER DA FONTE 507

SANDER MALDONADO REZENDE COSTA 479 SANDERSON MONDAINI COUTINHO 701

SANDRA APARECIDA T. SIMÃO 356

SANDRA MARA LOPOMO 11 SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE 868

SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES 672

SANDRA MARTOS 96 SANDRA TERESINHA ARANTES FERREIRA 910

SANDRO JOSÉ DE SOUZA MIRANDA 917

SANDRO NEGRELLO 217 SANTO ROMEU NETTO 593

SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM 364, 837

SEBASTIÃO CURIÓ RODRIGUES DE MOURA 714 SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA 483

SEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA

295, 318, 563, 571, 595 SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA 414, 793

SEBASTIÃO RICARDO BRAGA BRAZ 538

SELMA LUCIA LOPES LEÃO 319 SÉRGIO CARNEIRO ROSI 173

SERGIO CARREIRO DE TEVES 545

SÉRGIO DE ARAGÓN FERREIRA 101 SÉRGIO GILBERTO PORTO 788

SERGIO LAZZARINI 671

SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA 75, 106 SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO 767

SÉRGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA 50

SERGIO MACIEL FREITAS 467 SERGIO MAZZILLO 685

SÉRGIO PIRES MENEZES

673, 1039, 1042 SÉRGIO SEFAIR 659

SHIE SENG JUNG 153

SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO 89 SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA 236

SIDNEY BERTUCCI 172

SIDNEY ROLANDO ZANIN 250 SILVANA DIAS 378

SILVIA CRISTINA VICTÓRIA CAMPOS 591

SILVIA FEOLA LENCIONI 951 SÍLVIA HELENA GOMES PIVA 412

SÍLVIO DA COSTA BATISTA 949

SILVIO DOS SANTOS NETO 677

SÍLVIO LUCAS PEREIRA 493 SILVIO LUIZ DE COSTA 546, 976

SILVONEY BRITO DOS SANTOS 147

SIMONE CAMPETTI AMARAL 207 SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ 909

SIMONE PEIXOTO RIBEIRO SOUZA 632

SIMONE VIEIRA DA ROCHA 51 SOFIA VIRGINIA MACHADO 616

SOLANGE DIAS CAMPOS PREUSSLER 1014

SOLANGE GUIDO 989 SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANÇA 872

SÔNIA APARECIDA DE LIMA SANTIAGO F MORAES 410

SONIA REGINA ARROJO E DRIGO 690 SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO 550

SORAYA FARAH ELIAS COSINI 476

STELA MARA SCARDELATO STELLUTTI 767 STELLO JOSÉ RODRIGUES CAMARGO 712

SUELY VOLPI FURTADO 789

SUNAMITA LINDSAY COELHO 678 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

141, 142, 145, 146, 151, 679, 680, 682, 684, 688, 692, 699, 700, 702, 705, 707, 710, 714, 717, 722 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 140

SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI 357

SUSY HOFFMANN 412 SUZANA CORRÊA ARAÚJO 382

SUZANA GARCIA MACHADO 887

SYLVIA DE ALMEIDA BARBOSA 621 TACIANA SANTOS LUSTOSA 604

TALES CASTELO BRANCO 672, 672

TANIA DA SILVA AMORIM FIÚZA 541 TÂNIA REGINA WESTARB 898

TARCÍSIO RODOLFO SOARES 468

TARCISO NONATO DE ÁVILA 586 TATIANA VEIGA OZAKI 119

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA 418

TELISMAR SILVA DE ARAÚJO 768 TELMO RICARDO SCHORR 981

TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO

JUDICIÁRIA MILITAR

140

TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI 759

THELMA RIBEIRO MONTEIRO 385

THEODOMIRO DIAS NETO 672 THIAGO ALVIM 890

THIAGO CECCHINI BRUNETTO 184, 1036

THIAGO DE ALMEIDA ELOY 174 THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER 447

THIAGO PINTO UCHÔA DE ARAÚJO 376

THIAGO SILVA DE MORAES 631, 747 THICIANE GUANABARA SOUZA 538

TIAGO ALCARAZ 20

TIAGO BOECKEL MENDES 130 TIAGO CANSI MATTÉ 85

TIAGO CEDRAZ 247

TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA 920 TIAGO PIMENTEL SOUZA 409

TIAGO PRETTO 535

TIAGO SOUZA DE RESENDE 828 TIAGO TWEEDIE LUIZ 798

TOM BRENNER 226

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 705 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

691

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 2008.59.08096)

700

UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR 426

ULISSES BORGES DE RESENDE 973



ULISSES RIEDEL DE RESENDE 555 UMBERTO GRILLO 74

URSULINO SANTOS FILHO 56, 297

VAGNER VIEIRA DA SILVA 148 VALDEMAR BEZERRA DE MENDONÇA 710

VALDEMIR DE LIMA 232

VALDEZ ADRIANI FARIAS 34, 93, 395, 618

VALÉRIA ROMANELLI DE ALMEIDA 30

VALMIR SCHREINER MARAN 88 VALTER ROBERTO AUGUSTO 721

VANDER LIMA RUBERT 694

VANDERLEI DA SILVA PACHECO 684 VANDERLI DE SOUZA TELES 572

VANESSA MUNHOZ DE PONTES 399

VENÍCIO BARBALHO NETO 241 VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ 166

VERIDIANO RODRIGUES DA SILVA 58

VICENTE ALVES DE OLIVEIRA 726 VICENTE PAULA SANTOS 483

VICTOR DE LUNA PAES 837

VÍCTOR DE LUNA PAES 364 VICTOR RUSSOMANO JUNIOR 305

VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR

55, 87, 194, 660, 864 VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA 477

VILMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA 124

VILSO PIAS 886 VILSON ONZI

631, 645, 646, 649, 651, 652, 653, 654

VILSON SANDRINI FILHO 209 VILSON TRAPP LANZARINI 186

VINICIOS LEONCIO 499

VINÍCIUS DE PINHO LACERDA ROCHA 165 VINICIUS MATTOS DA ROCHA 316

VIRGÍLIO ANTÔNIO AMARAL DE MELO CASTRO 334, 336

VITOR DE CAMARGO HOLTZ MORAES 713 VITOR FERREIRA BENATTI 479

VLADIMIR MACÊDO DA SILVA 491

WAGNER DOMINGOS SANCIO 657 WAGNER DONEGATI 20

WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR 597

WALDIR ESTEVAM MARIA 36 WALDIR LUIZ BRAGA 377

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO 772

WALTER CASTRO SILVA FILHO 80 WALTER CORREIA LIMA FILHO 1006

WALTER DE AGRA JÚNIOR 515, 723

WALTER DO CARMO BARLETTA 493 WALTER DOS SANTOS 464

WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS 659

WANDER PEREZ 307 WANDERLEI AFONSO BATISTA 586

WANJA MEYRE S DE CARVALHO 414

WANJA MEYRE S. DE CARVALHO 983 WASHINGTON COUTINHO PEREIRA 628

WELLINGTON BRANDÃO DE CARVALHO 595

WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA 557 WEVERTON MACEDO PINI 386

WILKERSON FREITAS RODRIGUES 504

WILLEY LOPES SUCASAS 681 WILLIAN MARCONDES SANTANA

234, 797, 1038

WILSON MACIEL 703 WLADIMIR SÉRGIO REALE 259, 269

WOLCER FREITAS MAIA 590

ZENILDO COSTA DE ARAÚJO SILVA 480

ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN

848

PETIÇÃO AVULSA/PROTOCOLO/CLASSE E NÚMERO DO PROCESSO

AÇÃO CAUTELAR N. 225 662 AÇÃO CAUTELAR N. 2297 233

AÇÃO CAUTELAR N. 2301 1

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 1091 664 AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 1276 665

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 1349 2

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1578 252, 262 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2113 253, 263

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2447 254, 264





AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3844 667 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3897 261, 271

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3918 668

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4218 3 AÇÃO ORIGINÁRIA N. 435 669

AÇÃO ORIGINÁRIA N. 1343 670

AÇÃO ORIGINÁRIA N. 1540 671 AÇÃO PENAL N. 470 672

AÇÃO RESCISÓRIA N. 2091 673

AÇÃO RESCISÓRIA N. 2123 674 AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 173 272

AG.REG.NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 2001 273

AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 4801

274

AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N.

6702

275

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO N. 3471 276


AG.REG.NA RECLAMAÇÃO N. 5919 278 AG.REG.NA RECLAMAÇÃO N. 6366 279


AG.REG.NO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 4453

281

AG.REG.NO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO N. 2411 282

AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 695552

295

AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

N. 703862

296

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 573820 745


AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 666322 357 AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 678725 358


























































































AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 27161 675 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 235217 748

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 410061 749

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 459657 750 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 491579 751

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 520501 752

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 572689 753 AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 595277 283

AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO N. 627306

350

AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE


351

AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 686730

352

AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE


353

AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE


354

AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO 355



DE INSTRUMENTO N. 704901 AG.REG.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINARIO N.

117323

284

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 243885 754


AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 526191 756 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 565449 757





































AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 644402 807, 1056


























































































CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 7490 676

EMB.DECL.NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 27484

677

EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO N. 5212 285

EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 627177

557

EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE


558


559



560



561


562



563



564


565



566



567


568



569



570


571



600



572


573



574



575


576



577



578


579



580



581


582



583



584


585



586



587


588



589



590

EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE 591



INSTRUMENTO N. 726217 EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE


592

EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 548724

937

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 528512 938

EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 627280 939 EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 666636 247











































EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 740305 661 EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS N. 93466 286

EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS N. 93494 678

EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 26023 287 EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.

496175

288

EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 568970

940

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA N.

1607

289

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO

DE INSTRUMENTO N. 653544

593

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 660747

594



595



596

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 707125

597

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE


598



604

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 704567

599



605

EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO MANDADO DE

SEGURANÇA N. 24482

290

HABEAS CORPUS N. 84975 679 HABEAS CORPUS N. 91027 680

HABEAS CORPUS N. 94369 681




























HABEAS CORPUS N. 98179 154 INQUÉRITO N. 2711 723

MANDADO DE SEGURANÇA N. 26142 724

MANDADO DE SEGURANÇA N. 27915 725 MANDADO DE SEGURANÇA N. 27919 155

MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR N. 2225 663

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3268

666

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 96252 682

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 96849 684 MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS N. 97279 686











MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 6812 731

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 7533 735 MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 7723 738

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 7815 739

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 7855 741 MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO N. 7861 742

PETIÇÃO N. 4495 726

PETIÇÃO N. 4518 727 PETIÇÃO N. 4532 156

PETIÇÃO N. 4533 157

PETIÇÃO AVULSA EM AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 704757

746

RECLAMAÇÃO N. 2267 291

RECLAMAÇÃO N. 2268 292 RECLAMAÇÃO N. 3119 293













RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 198561 941


RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 241767 943 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 248450 944















































RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 577160 1053 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 577302 999, 1000







































































RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 597940 229 RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA N.

27918

230

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 27920

231

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA N.

27921

232

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 93715 743

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N. 96814 744


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · 2009. 3. 16. · REPÚBLICA FEDERATIVA DO...

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