REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · STF - DJe nº 94/2014 Divulgação:...

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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL N°: 94/2014 Divulgação: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Publicação: segunda-feira, 19 de maio de 2014 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Praça dos Três Poderes Brasília - DF CEP: 70175-900 Telefone: (61) 3217-3000 www.stf.jus.br Ministro Joaquim Barbosa Presidente Ministro Ricardo Lewandowski Vice-Presidente Miguel Augusto Fonseca de Campos Diretor-Geral ©2014 PRESIDÊNCIA DISTRIBUIÇÃO Ata da Nonagésima Sétima Distribuição realizada em 15 de maio de 2014. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.123 (1) ORIGEM : ADI - 5123 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : SINDICATO DOS DESPACHANTES E AUTO ESCOLA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDAED/MT ADV.(A/S) : CESAR LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AÇÃO PENAL 870 (2) ORIGEM : PROC - 22433920124014200 - JUIZ FEDERAL DA 1º REGIÃO PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REVISORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) :URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO E OUTRO(A/S) RÉU(É)(S) : VILMAR MARTINS DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.735 (3) ORIGEM : AC - 199731000023728 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 320 (4) ORIGEM : ADPF - 320 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : FÁBIO KONDER COMPARATO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.359 (5) ORIGEM : AI - 12181420116130000 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ORLANDO CIOFFI JUNIOR ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE NALDONI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA HABEAS CORPUS 122.466 (6) ORIGEM : ARESP - 464315 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : P G P IMPTE.(S) : VALDEMAR CALUMBY COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO ARESP Nº 464.315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 122.470 (7) ORIGEM : HC - 288066 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :MAURO PEREIRA DA COSTA IMPTE.(S) :ANDREIA APARECIDA DA COSTA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 288.066 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 122.471 (8) ORIGEM : RESP - 1386241 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : CARLOS FERNANDES LIMA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS 122.509 (9) ORIGEM : HC - 122509 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) :JEFERSON LEVI TAVARES IMPTE.(S) : MARCOS JOSÉ LEME E OUTRO(A/S) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO HABEAS CORPUS 122.512 (10) ORIGEM : HC - 294320 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ROSILENE APARECIDA DA SILVA IMPTE.(S) : LEONIS DE OLIVEIRA QUEIROZ COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 294.320 DO SUPERIOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5903839

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  • DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    N: 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Publicao: segunda-feira, 19 de maio de 2014

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Praa dos Trs PoderesBraslia - DF

    CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

    www.stf.jus.br

    Ministro Joaquim BarbosaPresidente

    Ministro Ricardo LewandowskiVice-Presidente

    Miguel Augusto Fonseca de CamposDiretor-Geral

    2014

    PRESIDNCIA

    DISTRIBUIO

    Ata da Nonagsima Stima Distribuio realizada em 15 de maio de 2014.

    Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

    AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.123 (1)ORIGEM : ADI - 5123 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : SINDICATO DOS DESPACHANTES E AUTO ESCOLA

    DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDAED/MTADV.(A/S) : CESAR LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

    GROSSOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    AO PENAL 870 (2)ORIGEM : PROC - 22433920124014200 - JUIZ FEDERAL DA 1

    REGIOPROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIREVISORA :MIN. CRMEN LCIAAUTOR(A/S)(ES) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARU()(S) : URZENI DA ROCHA FREITAS FILHOADV.(A/S) : ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO E

    OUTRO(A/S)RU()(S) : VILMAR MARTINS DA SILVAADV.(A/S) : ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 860.735 (3)ORIGEM : AC - 199731000023728 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : ESTADO DO AMAPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 320

    (4)

    ORIGEM : ADPF - 320 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOLADV.(A/S) : FBIO KONDER COMPARATO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 766.359

    (5)

    ORIGEM : AI - 12181420116130000 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

    PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBEREMBTE.(S) : ORLANDO CIOFFI JUNIORADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE NALDONI E OUTRO(A/S)EMBDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    HABEAS CORPUS 122.466 (6)ORIGEM : ARESP - 464315 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : P G PIMPTE.(S) : VALDEMAR CALUMBYCOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO ARESP N 464.315 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.470 (7)ORIGEM : HC - 288066 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : MAURO PEREIRA DA COSTAIMPTE.(S) : ANDREIA APARECIDA DA COSTACOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N 288.066 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.471 (8)ORIGEM : RESP - 1386241 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : CARLOS FERNANDES LIMAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.509 (9)ORIGEM : HC - 122509 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JEFERSON LEVI TAVARESIMPTE.(S) : MARCOS JOS LEME E OUTRO(A/S)

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 122.512 (10)ORIGEM : HC - 294320 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : ROSILENE APARECIDA DA SILVAIMPTE.(S) : LEONIS DE OLIVEIRA QUEIROZCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 294.320 DO SUPERIOR

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

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    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.513 (11)ORIGEM : AP - 470 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : KTIA RABELLOPACTE.(S) : HENRIQUE PIZZOLATOPACTE.(S) : VINICIUS SAMARANEPACTE.(S) : ROMEU QUEIROZPACTE.(S) : RAMON HOLLERBACHPACTE.(S) : CRISTIANO PAZPACTE.(S) : JOS DIRCEUIMPTE.(S) : PATRCIA GALANTE E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA AP 470 DO SUPREMO TRIBUNAL

    FEDERAL

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 122.517 (12)ORIGEM : HC - 293077 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : HENRIQUE MANOEL PEREIRA RODRIGUESIMPTE.(S) : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 293.077 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.518 (13)ORIGEM : HC - 294237 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : LUCAS DOS SANTOS JOSEIMPTE.(S) : GIULLIANO CAJAS MAZZUTTICOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 294.237 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.529 (14)ORIGEM : RESP - 1389790 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : RODRIGO CSAR RAMOS SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.530 (15)ORIGEM : HC - 294228 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : RHAFAEL CHRYSTIAN SCOFIELD COLEN

    SEDLMAYERIMPTE.(S) : THAYSLANNE SCOFIELD COLEN SEDLMAYER E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 294.288 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.531 (16)ORIGEM : RHC - 36031 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ALEXANDRO DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.532 (17)ORIGEM : HC - 278947 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOPACTE.(S) : ALEXSANDRO DE ALMEIDA LOPESIMPTE.(S) : JOS HENRIQUE QUIROS BELLOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 278.947 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.533 (18)ORIGEM : HC - 290987 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : BRUNO GUTEMBERG DA SILVA SANTOSIMPTE.(S) : JOS HENRIQUE QUIROS BELLOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 290.987 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.534 (19)ORIGEM : HC - 291827 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIPACTE.(S) : DIEGO RICARDO DE SOUZAIMPTE.(S) : JOS HENRIQUE QUIROS BELLOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 291.827 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.535 (20)ORIGEM : ARESP - 457513 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : FELIPE EVANGELISTA DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.536 (21)ORIGEM : ARESP - 359070 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : LUIZ CARLOS GONALVES REZERIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.538 (22)ORIGEM : HC - 216936 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : JOEL DAMIANIIMPTE.(S) : LINDENBERG BRUZACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.539 (23)ORIGEM : HC - 282289 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : A M SIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.540 (24)ORIGEM : RHC - 39011 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : EGBERTO JORGE ROJAS SOSAPACTE.(S) : CLUDIA PATRCIA PEREIRA ZARACHOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.541 (25)ORIGEM : HC - 196740 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : THIAGO MARTINS DE SOUZAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.542 (26)ORIGEM : HC - 240248 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : ACRERELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : ALFREDO SOCIMO RAMOS SIMONIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 240.248 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 122.543 (27)ORIGEM : ARESP - 397684 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : GILDENOR ALVES DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122543&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122542&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122541&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122540&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122539&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122538&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122536&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122535&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122534&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122533&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122532&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122531&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122530&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122529&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122518&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122517&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122513&codigoClasse=349

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 3

    HABEAS CORPUS 122.544 (28)ORIGEM : RHC - 37468 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ADARA THAS OLIVEIRA MARTINSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    MANDADO DE SEGURANA 32.956 (29)ORIGEM : RD - 00003408020142000000 - CONSELHO NACIONAL

    DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : JOSE DANTAS DE GOESADV.(A/S) : OSMAR TOGNOLOADV.(A/S) : GUILHERME NAVARRO E MELOADV.(A/S) : OSMAR VELLOSO TOGNOLOIMPDO.(A/S) : CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE

    JUSTIAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    MANDADO DE SEGURANA 32.957 (30)ORIGEM : MS - 32957 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIOIMPTE.(S) : PARTIDO VERDE - PVADV.(A/S) : SRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOLIT.PAS.(A/S) : LUIZ GONZAGA RIBEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSLIT.PAS.(A/S) : PARTIDO DEMOCRTICO TRABALHISTA - PDTADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    PETIO 5.169 (31)ORIGEM : PET - 5169 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOREQTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAREQDO.(A/S) : A C DREQDO.(A/S) : V C NREQDO.(A/S) : F G RREQDO.(A/S) : E C CREQDO.(A/S) : F DE S F RREQDO.(A/S) : A DE OREQDO.(A/S) : J J P DE LREQDO.(A/S) : H DE C MREQDO.(A/S) : I S FREQDO.(A/S) : J K BREQDO.(A/S) : P I YREQDO.(A/S) : R F RREQDO.(A/S) : C A DA SREQDO.(A/S) : L C DA SREQDO.(A/S) : M DE SREQDO.(A/S) : V M

    RECLAMAO 17.752 (32)ORIGEM : PROC - 00007700320138199000 - TJRJ - 2 TURMA

    RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDAADV.(A/S) : EDUARDO PINTO MARTINS E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CONSELHO

    RECURSAL DOS JUIZADOS CVEIS E CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ANNA DE ARAJO GALLOADV.(A/S) : JOS MARIANO FERREIRA FILHO

    RECLAMAO 17.753 (33)ORIGEM : PROC - 02981873720128190001 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE

    OLIVEIRAADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO E OUTRO(A/

    S)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 43 VARA CVEL DA COMARCA

    DO RIO DE JANEIROADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    INTDO.(A/S) : PAULO CESAR MELO DE SADV.(A/S) : EDUARDO DAMIAN DUARTE E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MAURO FICHTNER PEREIRA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : RODRIGO RODRIGUES PIMENTELADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE SOUSA SOROMENHO PIRES

    RECLAMAO 17.754 (34)ORIGEM : PROC - 00020539520148260637 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : I G B DOS SPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

    PAULORECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CVEL DA COMARCA DE

    TUPADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECLAMAO 17.755 (35)ORIGEM : APCRIM - 00504842620118120001 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECLTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO

    GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    MATO GROSSO DO SULRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO MATO

    GROSSO DO SULADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ALBERTO BRANDO DA SILVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO MATO

    GROSSO DO SUL

    RECLAMAO 17.756 (36)ORIGEM : PROCESSO - 00028270520084036104 - JUIZ FEDERAL

    DA 3 REGIOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : CARGILL AGRCOLA S/AADV.(A/S) : DOMINGOS FERNANDO REFINETTIADV.(A/S) : GUILHERME DE SIQUEIRA PASTOREADV.(A/S) : RAFAEL DE CARVALHO PSSARORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : JOO DE ANDRADE MARQUESADV.(A/S) : ERALDO AURLIO RODRIGUES FRANZESEINTDO.(A/S) : SRGIO ALAIR BARROSOINTDO.(A/S) : BELLINI TAVARES DE LIMA NETOADV.(A/S) : GUILHERME DE SIQUEIRA PASTOREADV.(A/S) : RAFAEL DE CARVALHO PSSAROINTDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO -

    CODESPINTDO.(A/S) : JOS CARLOS MELLO REGOADV.(A/S) : FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 803.136 (37)ORIGEM : AC - 200803033537 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE GOISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO ESTADO DE

    GOIS - DETRANADV.(A/S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONALVES E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : VELZIO JOS NETOADV.(A/S) : LZARA DE FTIMA CARNEIRO PONCIANO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 804.325 (38)ORIGEM : AC - 200561180001345 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : JOSIEL PEREIRA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA E OUTRO(A/S)

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=804325&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=803136&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=17756&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=17755&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=17754&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=17753&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=17752&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5169&codigoClasse=390http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32957&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=32956&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=122544&codigoClasse=349

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 4

    RECURSO EXTRAORDINRIO 805.326 (39)ORIGEM : AC - 0001284562011801000150001 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DO ACREPROCED. : ACRERELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRERECDO.(A/S) : GLEYCINEIDE DERZA DE MESQUITAADV.(A/S) : LEANDRO DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 806.182 (40)ORIGEM : AC - 00035823420074047204 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : DOPP COMRCIO E SERVIOS EM ARTIGOS DE

    VESTURIOS E ACESSRIOS LTDA EPPADV.(A/S) : EDSON CICHELLAADV.(A/S) : JULIANA BOMBANA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 806.302 (41)ORIGEM : AC - 50089646520124047100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : AGNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAES -

    ANATELPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO

    GRANDE DO SUL - SINDSERF/RSADV.(A/S) : FELIPE CARLOS SCHIWINGEL E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.290 (42)ORIGEM : AMS - 200851010052017 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : JOS DO NASCIMENTO GONALVESADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.419 (43)ORIGEM : AC - 106492010 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO TOCANTINSPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSRECDO.(A/S) : ALESSANDRA MACHADO PERNAADV.(A/S) : NDIA APARECIDA SANTOS ARAGO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.764 (44)ORIGEM : AC - 50109675820114047122 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARCO ANTONIO CASTROADV.(A/S) : ANILDO IVO DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.766 (45)ORIGEM : AC - 20120111096760 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

    TERRITRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO DISTRITO

    FEDERAL E TERRITRIOSRECDO.(A/S) : BRUNO CHAVES DA COSTAADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNOLGICO DE

    BRASLIAADV.(A/S) : IGOR BARGUETTE SEVERO DE ALMEIDA E OUTRO(A/

    S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.828 (46)ORIGEM : AC - 200803990567044 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAO

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALICE DOS SANTOS NASCIMENTOADV.(A/S) : PATRICIA SILVEIRA COLMANETTI E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.831 (47)ORIGEM : AC - 200960000130268 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO FERREIRA DE CARVALHOADV.(A/S) : BERNARDO GROSS E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.833 (48)ORIGEM : PROC - 00291933620084039999 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : HENRIQUE ANDRADE GOMES REPRESENTADO POR

    AILTON BENTO GOMESADV.(A/S) : DENNIS CALI E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.842 (49)ORIGEM : PROC - 201103990043807 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA GERMANO ROSAADV.(A/S) : ALINE CRISTINA SILVA LANDIM

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.855 (50)ORIGEM : PROC - 50017656820124047107 - TRF4 - RS - 2

    TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : A N H DE O (REPRESENTADO POR C B H)RECDO.(A/S) : E V H DE O (REPRESENTADO POR C B H)RECDO.(A/S) : N H DE O (REPRESENTADO POR C B H)ADV.(A/S) : NEIVA SMIDERLE GELAIN

    RECURSO EXTRAORDINRIO 808.861 (51)ORIGEM : PROC - 50425901220114047100 - TRF4 - RS - 1

    TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : M L S B C (REPRESENTADA POR B K S DA S)PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 809.231 (52)ORIGEM : AC - 50006454920104047013 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : BBA INDSTRIA OPOTERPICA LTDAADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERRARI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 809.816 (53)ORIGEM : PROC - 0525140013497 - TJMG - TURMA RECURSAL

    DE POUSO ALEGREPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : FRANCISCO MARINO NETOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

    GERAIS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 809.869 (54)ORIGEM : AR - 3791 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809869&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809816&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809231&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808861&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808855&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808842&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808833&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808831&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808828&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808766&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808764&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808419&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808290&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=806302&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=806182&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=805326&codigoClasse=437

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 5

    PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : CARTEIRA DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DOS

    ESCRIVES, NOTRIOS E REGISTRADORES - CONPREVI

    ADV.(A/S) : CLEMERSON MERLIN CLEVE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SANDRO MARCELO KOZIKOSKIRECDO.(A/S) : JOO GERALDO LAZZAROTTOADV.(A/S) : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 809.895 (55)ORIGEM : AC - 200437000027867 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : COSIMA - COMPANHIA SIDERRGICA DO MARANHOADV.(A/S) : MRCIO SOUZA PIRESADV.(A/S) : SANDRA CRISTINA PIRES TOGNERI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

    RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS - IBAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 809.962 (56)ORIGEM : AI - 50030391420134040000 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA - ANEELPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ROQUE AFONSO FRIDERICHS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : NEUCERI NARDIINTDO.(A/S) : RIO GRANDE ENERGIA S/AADV.(A/S) : ANA LIA MARTINS DOS SANTOS BORTAGARAY

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.064 (57)ORIGEM : AMS - 200885000029856 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE RIACHUELOADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.141 (58)ORIGEM : AI - 20120865984 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : PAULO VENDELINO KONSADV.(A/S) : PAULO DA SILVEIRA MAYER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE BRUSQUEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BRUSQUEINTDO.(A/S) : AZZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADV.(A/S) : JONAS ANTONIO WERNER E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : CMARA MUNICIPAL DE BRUSQUEADV.(A/S) : JEFFERSON SILVEIRA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : GDA COMBUSTVEIS LTDA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.145 (59)ORIGEM : AC - 20130574495 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : HELENA PEDROTTIADV.(A/S) : DULCINIA ISRAEL COSTARECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.151 (60)ORIGEM : AMS - 50157795820104047000 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : JTEKT AUTOMOTIVA BRASIL LTDAADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDEADV.(A/S) : FLVIO AUGUSTO DUMONT PRADORECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.153 (61)ORIGEM : PROC - 0701752422012801000150000 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DO ACREPROCED. : ACRERELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : SHIRLENE MARIA LIMA DE ARAUJO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZARECDO.(A/S) : ESTADO DO ACREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.164 (62)ORIGEM : AC - 20070110522616 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : FBIO MENDANHA CASTILHOADV.(A/S) : THAS MACHADO MENDES DE FIGUEIREDO E

    OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.165 (63)ORIGEM : AC - 200741000055406 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : RONDNIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : FUNDAO NACIONAL DE SADE - FUNASAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ARNALDO DE OLIVEIRA SAL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA E OUTRO(A/

    S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.176 (64)ORIGEM : AC - 200983000094629 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MUNICPIO DE BELM DE MARIAADV.(A/S) : ANGELO DIMITRE BEZERRA ALMEIDA DA SILVAINTDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.203 (65)ORIGEM : AC - 20070588639 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA

    CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SANTA CATARINARECDO.(A/S) : PEDRO JOS MACHIENAVIEADV.(A/S) : NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.206 (66)ORIGEM : AC - 50036511420124047201 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -

    UFSCPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : FRANCO ANDREI ZANELLAADV.(A/S) : DIONSIO MACIAS MONTORO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDAADV.(A/S) : ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : UNIO DE TECNOLOGIA E ESCOLAS DE SANTA

    CATARINA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.515 (67)ORIGEM : PROC - 50047323320144047102 - TRF4 - RS - 2

    TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSMPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CLEO ZULMIRA FURTADO JOBIMADV.(A/S) : DIEGO DOS SANTOS DIFANTE E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.526 (68)ORIGEM : MS - 201390990443 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE GOIS

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810526&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810515&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810206&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810203&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810176&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810165&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810164&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810153&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810151&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810145&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810141&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810064&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809962&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809895&codigoClasse=437

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 6

    PROCED. : GOISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOISRECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIO

    PBLICO NO ESTADO DE GOIS - SINDIPBLICO-GOADV.(A/S) : OTVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.531 (69)ORIGEM : AC - 50102132720124047108 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : SIGMA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA

    LTDAADV.(A/S) : MRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.547 (70)ORIGEM : AC - 50680128620114047100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : TEREZINHA APARECIDA PEREIRA ARAUJOADV.(A/S) : VILMAR LOURENO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.557 (71)ORIGEM : AR - 00056933020114040000 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECTE.(S) : NEGRESCO S/A - CRDITO FINANCIAMENTO E

    INVESTIMENTOSADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FLVIO AUGUSTO DUMONT PRADORECDO.(A/S) : OS MESMOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.558 (72)ORIGEM : MS - 863592007 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO MATO GROSSOPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

    GROSSORECDO.(A/S) : FLAVIO RAMALHO DOS SANTOSADV.(A/S) : FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.610 (73)ORIGEM : MS - 70055304034 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SULRECDO.(A/S) : LUIZ EGON RICHTERADV.(A/S) : VINICIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.639 (74)ORIGEM : AC - 20100520644 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ADEMIR ANTONIO DETOFOLADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA

    CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SANTA CATARINA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.801 (75)ORIGEM : AC - 531662 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A.

    REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECDO.(A/S) : AGUINALDO DIAS DA COSTAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.843 (76)ORIGEM : AC - 20060027695 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : M L DE MADV.(A/S) : SAYURI CAMPELO YAMAZAKI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : J F GADV.(A/S) : ADRIANA FERNANDES LIMA E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.849 (77)ORIGEM : MS - 9992010000783001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DA PARABAPROCED. : PARABARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DA PARABAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARABARECDO.(A/S) : FRANCISCA DAS CHAGAS QUEIROGAADV.(A/S) : FRANCISCA DAS CHAGAS QUEIROGA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.865 (78)ORIGEM : AC - 70022159776 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : JACINTO GIRELLI NETORECTE.(S) : MRCIO SOUZA DE BARCELLOSADV.(A/S) : ROMILDO OLGO PEIXOTO JNIOR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO GRANDE DO SULINTDO.(A/S) : ANTNIO MARTIGNONIINTDO.(A/S) : GRSON LUS DA SILVAINTDO.(A/S) : DELANOR BIF DE LAGOSINTDO.(A/S) : ARI GENSIO PINHEIROINTDO.(A/S) : JOS AIR DA SILVA FEIJADV.(A/S) : JOS HENRIQUE RODRIGUES E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : H.M. TRANSPORTES LTDAINTDO.(A/S) : ISNAR CUNHA DA SILVAADV.(A/S) : ALEXSANDRO LIMA VIEIRAINTDO.(A/S) : JOO CARLOS MENDESADV.(A/S) : NRIO LETTI E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : MUNICPIO DE ALVORADAADV.(A/S) : BERNADETE LAU KURTZ E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.880 (79)ORIGEM : AMS - 50092156520124047009 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : SPINNER INDSTRIA E COMRCIO LTDAADV.(A/S) : JORGE WADIH TAHECH E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ARLI PINTO DA SILVARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.883 (80)ORIGEM : AC - 200981020008271 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.888 (81)ORIGEM : AC - 2006820011472 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : FLORA MARIA RESENDE LIBANIOADV.(A/S) : HERMANO GADELHA DE S E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 810.983 (82)ORIGEM : AC - 20100083531 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810983&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810888&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810883&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810880&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810865&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810849&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810843&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810801&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810639&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810610&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810558&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810557&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810547&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810531&codigoClasse=437

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 7

    ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : PETRLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : TRACTEBEL ENERGIA S/AADV.(A/S) : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E

    OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE GS DO ESTADO DO MATO GROSSO

    DO SUL - MSGSADV.(A/S) : RODRIGO DALPIAZ DIASADV.(A/S) : WILLIAM DA SILVA PINTOADV.(A/S) : FABIO DE MATOS MORAESADV.(A/S) : BRUNO RAMOS ALBUQUERQUE

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.047 (83)ORIGEM : PROC - 50093165120114047102 - TRF4 - RS - 3

    TURMA RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MATHEUS COLOMBELLI DE ABREU E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.071 (84)ORIGEM : MS - 20090044614 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO NORTERECDO.(A/S) : CCERO NOGUEIRA DA COSTAADV.(A/S) : ROLDO PROCPIO DE LUCENA E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.091 (85)ORIGEM : PROC - 00139131720114040000 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA

    NORMALIZAO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EVANDRO HAUSCHILDADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.131 (86)ORIGEM : AC - 200883000070001 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : FUNDAO NACIONAL DE SADE - FUNASAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOS LUCILO SOUZA DE ALBUQUERQUE E

    OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA FERREIRO LIMA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.149 (87)ORIGEM : AC - 00062701020094047200 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : NGELA CRISTINA CORRAADV.(A/S) : JOS LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -

    UFSCPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.150 (88)ORIGEM : AC - 50705556220114047100 - TRF4 - RS - 4 TURMA

    RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MARI TEREZINHA HAYGERTT NUNESADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.168 (89)ORIGEM : AC - 50022896620114047215 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA - ANEELPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOS SARTOTI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : TONY LUIZ RAMOS E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUIO S/AADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.189 (90)ORIGEM : AMS - 00014146420104058000 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-

    ESTRUTURA DE TRANSPORTESPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ZENILDA MENEZES ROSSITER SURUAGYADV.(A/S) : OSVALDO LOURENO DA SILVA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.192 (91)ORIGEM : AC - 20120560723 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINARECDO.(A/S) : TIM CELULAR S/AADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/

    S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.234 (92)ORIGEM : AMS - 50018738320104047102 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ENY COMRCIO DE CALADOS LTDAADV.(A/S) : THIAGO DANILEVICZ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.266 (93)ORIGEM : PROC - 00070959120118220007 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIAPROCED. : RONDNIARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS

    MUNICIPAIS DE CACOAL - SINSEMUCADV.(A/S) : JEAN DE JESUS SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE CACOALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE CACOAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.283 (94)ORIGEM : AC - 990100740270 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE GENERAL SALGADOADV.(A/S) : MILTON GODOYRECDO.(A/S) : LEONICE CLEMENTEADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS VESCHI CASTILHO DE OLIVEIRA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.286 (95)ORIGEM : AC - 50000114720104047015 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANRECDO.(A/S) : FUNDAO FACULDADE VIZINHANA VALE DO

    IGUAU - VIZIVALIADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : IESDE BRASIL S/AADV.(A/S) : CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA E

    OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : EDILENE CORDEIRO DA SILVA REISINTDO.(A/S) : ELIETE BERTO PINHEIRO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811286&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811283&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811266&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811234&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811192&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811189&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811168&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811150&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811149&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811131&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811091&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811071&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811047&codigoClasse=437

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 8

    INTDO.(A/S) : FTIMA APARECIDA ANDRINIINTDO.(A/S) : NELCI MARCIA DE FARIAS OLIVEIRAINTDO.(A/S) : LAURO VICENTE RIBEIROINTDO.(A/S) : NEUZA PONCIANO DE OLIVEIRAINTDO.(A/S) : PATRCIA DA SILVAINTDO.(A/S) : ROSENEYDE BETTELLI RIBEIROADV.(A/S) : SILMARA STRAZZI BARRETO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.307 (96)ORIGEM : PROC - 50145949020124047201 - TRF4 - SC - 1

    TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : LOURIVAL ROHDENADV.(A/S) : CLAUDIO JOS DE CAMPOSRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.387 (97)ORIGEM : PROC - 50124763220124047205 - TRF4 - SC - 2

    TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : PAULO FORMAGIADV.(A/S) : JOO CARLOS STAACKRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.401 (98)ORIGEM : PROC - 50125768420124047205 - TRF4 - SC - 2

    TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PEDRO CUSTODIO JEREMIASADV.(A/S) : JOO CARLOS STAACKRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.540 (99)ORIGEM : AI - 200704000165895 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MRIO YOSIO ENDOADV.(A/S) : ALENCAR LEITE AGNER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.548 (100)ORIGEM : PROC - 50705763820114047100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : NILZA AZAMBUJA ALCNTARAADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.550 (101)ORIGEM : AC - 50705755320114047100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : NEUSA MARIA LEES GOMEZADV.(A/S) : MARCOS LAGUNA PEREIRARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.661 (102)ORIGEM : PROC - 50018991120114047211 - TRF4 - SC - 2

    TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MARIA DEVINA CHAVES BORILLEADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : OS MESMOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.747 (103)ORIGEM : AC - 50002833820104047016 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : CONDOMNIO RURAL TOCA DA ONAADV.(A/S) : CARLOS JOS DAL PIVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.800 (104)ORIGEM : AC - 70051732394 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SULRECDO.(A/S) : LEINDECKER E CIA LTDAADV.(A/S) : MICHEL DE OLIVEIRA BRZ

    RECURSO EXTRAORDINRIO 811.998 (105)ORIGEM : AC - 00064854920124058300 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MUNICPIO DE PAUDALHOADV.(A/S) : GABRIEL HENRIQUE CASTELO BRANCO DE JESUS E

    OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 812.000 (106)ORIGEM : AC - 50013217820114047104 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : COMRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDAADV.(A/S) : SRGIO RODRIGO DE PDUA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AGNCIA NACIONAL DE VIGILNCIA SANITRIA -

    ANVISAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 812.063 (107)ORIGEM : AC - 423669 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A.

    REGIAOPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/AADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 812.205 (108)ORIGEM : AC - 200981020013357 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE JUAZEIRO DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICPIO DE JUAZEIRO

    DO NORTE

    RECURSO EXTRAORDINRIO 812.447 (109)ORIGEM : AC - 4931320098030001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DO AMAPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPRECDO.(A/S) : EDEM JUNE MELO DE SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CSAR FARIAS DA ROSA E OUTRO(A/S)

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 812.691 (110)ORIGEM : APCRIM - 200170000117840 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=812691&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=812447&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=812205&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=812063&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=812000&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811998&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811800&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811747&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811661&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811550&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811548&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811540&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811401&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811387&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811307&codigoClasse=437

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 9

    PROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : K FADV.(A/S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 788.196 (111)ORIGEM : PROC - 514020125120031 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

    TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ANGELA NERSA DA SILVAADV.(A/S) : ARI LEITE SILVESTRERECDO.(A/S) : G4S ENGENHARIA E SISTEMAS S/AADV.(A/S) : ANTONIO ARY FRANCO CESAR E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 795.800 (112)ORIGEM : PROC - 10006415520138260053 - TJSP - 2 COLGIO

    RECURSAL DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULORECTE.(S) : SO PAULO PREVIDNCIA - SPPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : JARBAS SIMASADV.(A/S) : ANDR BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO E

    OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 801.508 (113)ORIGEM : AI - 20130020016999 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : 3R LOCAO DE VECULOS E TURISMO LTDA - MEADV.(A/S) : JOS WASHINGTON DOS SANTOSRECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 802.506 (114)ORIGEM : AI - 10024103121760001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIVERSIDADE DE ITANARECTE.(S) : FAIAL DAVID FREIRE CHEQUERADV.(A/S) : ANTNIO LOPES NETO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    MINAS GERAISRECDO.(A/S) : DELMO GONCALVES BARBOSAADV.(A/S) : MARIA HELENA PEREIRA E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 804.651 (115)ORIGEM : AI - 00029992620138080048 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DO ESPRITO SANTOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE SERRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SERRARECDO.(A/S) : ROBERTA RODRIGUES RIGOADV.(A/S) : JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL E OUTRO(A/

    S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 806.425 (116)ORIGEM : AC - 00055782920114058100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : FRANCISCO WELLINGTON DE AGUIAR FERNANDESADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEAR - UFCEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 806.426 (117)ORIGEM : AC - 200761820393250 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

    PAULO

    RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.016 (118)ORIGEM : AC - 990102597563 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : MARIA MNICA BORGESADV.(A/S) : JEOV SILVA FREITAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE CUBATOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE CUBATORECDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDNCIA DOS SERVIDODRES

    MUNICIPAIS DE CUBATOADV.(A/S) : ISABELA ALONSO VIEIRA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.093 (119)ORIGEM : AC - 992051384522 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : HOTEL URUPEMA S/AADV.(A/S) : JOS MARCELO BRAGA NASCIMENTOADV.(A/S) : DENISE DE CSSIA ZILIORECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BSICO DO ESTADO

    DE SO PAULO-SABESPADV.(A/S) : OSCAR LOPES DE ALENCAR JNIOR E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.105 (120)ORIGEM : AC - 00127870520094036183 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : PEDRO ARAUJOADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.243 (121)ORIGEM : AI - 990105025617 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : GIANCARLO DA SILVA REGO PEREIRAADV.(A/S) : CLUDIO ROBERTO FREDDI BERALDORECDO.(A/S) : ALBERTO DAVID MOREIRA DE ANDRADEADV.(A/S) : SAMIR SFADI E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.296 (122)ORIGEM : AC - 1178982012 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO MATO GROSSOPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : BANCO JOHN DEERE S/AADV.(A/S) : JORGE LUIS ZANON E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SINDICATO RURAL DE CAMPO VERDEADV.(A/S) : PAULO ROBERTO MOSER E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.341 (123)ORIGEM : PROC - 788006920065050001 - TRIBUNAL SUPERIOR

    DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : PETRLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LVIA MARIA MORAIS VASCONCELOS SALDANHARECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO

    QUMICO PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIAADV.(A/S) : PEDRO MAHIN ARAJO TRINDADE E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : FUNDAO PETROBRS DE SEGURIDADE SOCIAL -

    PETROSADV.(A/S) : RENATO LBO GUIMARES E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.366 (124)ORIGEM : AC - 484654 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A.

    REGIAOPROCED. : PARABARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : EVA ISA DINIZ ARAJO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : KARINA PALOVA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAO NACIONAL DE SADE - FUNASAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808366&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808341&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808296&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808243&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808105&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808093&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808016&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=806426&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=806425&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=804651&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=802506&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=801508&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=795800&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=788196&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 10

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.396 (125)ORIGEM : AC - 0063075542007805000100 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : BTU - BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDAADV.(A/S) : ERASMO FREITAS JUNIORADV.(A/S) : DIOGO OLIVEIRA CARVALHOADV.(A/S) : ODACIR CAPELATO FILHORECDO.(A/S) : MIGUEL TELLESADV.(A/S) : FERNANDA LEITE DE ARAJO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.470 (126)ORIGEM : PROC - 00062483620138260451 - TJSP - COLGIO

    RECURSAL - PIRACICABAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARIA LEONILDA BOTTENE DE OLIVEIRAADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES GARCIARECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO E

    OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.471 (127)ORIGEM : PROC - 00300690620128260451 - TJSP - COLGIO

    RECURSAL - PIRACICABAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORA E LUZ - CPFLADV.(A/S) : JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/

    S)RECDO.(A/S) : EDMILSON APARECIDO REAMEADV.(A/S) : ARNALDO SORRENTINO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.474 (128)ORIGEM : AI - 00001142120138269010 - TJSP - COLGIO

    RECURSAL - PIRACICABAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : FBIO ANDR FADIGAADV.(A/S) : BERNARDO BUOSI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : VANESSA KELLEN PIRESADV.(A/S) : ULYSSES JOS DELLAMATRICE E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.481 (129)ORIGEM : PROC - 221113 - TJSP - TURMA RECURSAL - 55 CJ -

    JALESPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : FBIO ANDR FADIGAADV.(A/S) : BERNARDO BUOSI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : EDITE FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CLOVES MRCIO VILCHES DE ALMEIDA E OUTRO(A/

    S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.572 (130)ORIGEM : AC - 70055979678 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : KELLY SORAYA DUTRA ACOSTAADV.(A/S) : MARLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.621 (131)ORIGEM : ERESP - 1262401 - SUPERIOR TRIBUNAL DE

    JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INTERUNION CAPITALIZAO S.A. - EM LIQUIDAO

    EXTRAJUDICIALADV.(A/S) : OTVIO BEZERRA NEVESADV.(A/S) : ANTNIO NABOR AREIAS BULHESRECDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGASADV.(A/S) : MIGUEL PEREIRA NETOINTDO.(A/S) : JOO JOS FERREIRA FILHOADV.(A/S) : JOS CARLOS FERREIRA SAVIOLI

    INTDO.(A/S) : IUCAP ADMINISTRAO E PARTICIPAES S/AADV.(A/S) : NEILTON CRUVINEL FILHO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.643 (132)ORIGEM : AC - 00076013020114036183 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ALEXANDRE BALCONI FILHOADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.664 (133)ORIGEM : AC - 00099239120094036183 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : IOLANDA MARIA DOS SANTOSADV.(A/S) : GUILHERME DE CARVALHO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUANA DA PAZ BRITO SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.681 (134)ORIGEM : AC - 1809444620068090103 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DE GOISPROCED. : GOISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JOO DE ASSIS MARIOSARECTE.(S) : NILZA ANTUNES DIAS MARIOSAADV.(A/S) : WESLEY CRISTOMO BARBOSA ALEIXO E OUTRO(A/

    S)ADV.(A/S) : EMILIANO CANDIDO PVOARECDO.(A/S) : AMANDIO CELESTINO SARAIVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : BRUNO CARVALHO MACHADO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.713 (135)ORIGEM : PROC - 24013 - TJSP - TURMA RECURSAL - 36 CJ -

    ARAATUBAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : NICOLA ROBERTO TOMAZINI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA E OUTRO(A/

    S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.759 (136)ORIGEM : AC - 10024112926407001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : ELIANE MARIA DUTRA NEVESADV.(A/S) : RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.815 (137)ORIGEM : PROC - 000755652200782606025 - TJSP - COLGIO

    RECURSAL - SOROCABAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SRGIO OTVIOADV.(A/S) : MRCIA BENEDITA ALVES DE LIMA MARTIM E

    OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.822 (138)ORIGEM : PROC - 3102013 - TJSP - TURMA RECURSAL - 56 CJ -

    ITANHAMPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLVIO OLIMPIO DE AZEVEDOADV.(A/S) : RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : REJANE CALIXTOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

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  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 11

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.830 (139)ORIGEM : PROC - 201061020080718 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : PAULO HENRIQUE NEVES DE MOURAADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE SANTANA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA E

    OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.925 (140)ORIGEM : AMS - 200251010162933 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : DUMANS & CERQUEIRA ADVOGADOSADV.(A/S) : RICARDO FERNANDES MAGALHES DA SILVEIRA E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.932 (141)ORIGEM : AC - 200035000061926 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : GOISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MAGNOLIA MARQUES MELORECTE.(S) : WALDIVINO ALVES DE MELOADV.(A/S) : WANDERSON FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : ESTEFNIA GONALVES BARBOSA COLMANETTI E

    OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.939 (142)ORIGEM : MS - 201171630014816 - TRF4 - RS - 4 TURMA

    RECURSALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : LENI BALDISSERA DA SILVAADV.(A/S) : AUDREY SANTAROSA POZZA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 808.978 (143)ORIGEM : AC - 00436582320108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOS CAMILO DE OLIVEIRA NETOADV.(A/S) : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRORECDO.(A/S) : FUNDO NICO DE PREVIDNCIA SOCIAL DO ESTADO

    DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 809.046 (144)ORIGEM : AI - 04196537420108260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MAGAZINE LUIZA S/AADV.(A/S) : INOCNCIO AGOSTINHO TEIXEIRA BAPTISTA

    PINHEIROADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEIXOTO GUIMARESADV.(A/S) : JOS APARECIDO DOS SANTOSRECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 809.481 (145)ORIGEM : AI - 127086 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A.

    REGIAOPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE ALAGOASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOASRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOSADV.(A/S) : THAS MONTEIRO JATOB E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E

    ENGENHARIA - COBRATE E OUTRO(A/S)

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 809.554 (146)ORIGEM : AC - 700535713560 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/AADV.(A/S) : MARCOANTONIO FRANZENADV.(A/S) : JOS MAURO BARBIERIADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DORALINO FLORES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : KTIA THIANI LIPPERT STRMER E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 809.590 (147)ORIGEM : PROC - 201301006697 - TJSE - TURMA RECURSAL

    NICAPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ALPHAVILLE SERGIPE EMPREENDIMENTOS

    IMOBILIRIOS LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUCIANA NAZIMA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOS MARCELO LUVIZOTTOADV.(A/S) : GREZIELE LIMA MENDONAADV.(A/S) : THEREZA CRISTINA ARAJO RIBEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 809.710 (148)ORIGEM : PROC - 201301006126 - TJSE - TURMA RECURSAL

    NICAPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ALPHAVILLE SERGIPE EMPREENDIMENTOS

    IMOBILIRIOS LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUCIANA NAZIMA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : GEORGE MENDONARECDO.(A/S) : ANA MARIA MENDONA MELOADV.(A/S) : MILTON ARTHUR VASCONCELOS DE ANDRADE CRUZ

    E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 809.826 (149)ORIGEM : AMS - 10024102380953001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ROBERTO PEIXOTORECTE.(S) : ENYR NGELO PINTORECTE.(S) : ELTON MARCANDIER GONALVESADV.(A/S) : IGOR ANCIO DE GODOY MENDES CORRA E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 809.898 (150)ORIGEM : RR - 13781000820065090028 - TRIBUNAL SUPERIOR

    DO TRABALHOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN -

    SANEPARADV.(A/S) : ROSALDO JORGE DE ANDRADE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CAPTAO,

    PURIFICAO, TRATAMENTO E DISTRIBUIO DE GUA, CAPTAO, TRATAMENTO E SERVIOS DE MANUTENO E APLICAO DE REDES, DE RAMAIS, LEITURISTAS EM MEDIDORES E AFINS, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE CASCAVEL, REGIO OESTE E SUDOESTE-SAEMAC

    ADV.(A/S) : ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 809.949 (151)ORIGEM : PROC - 136001520085030062 - TRIBUNAL SUPERIOR

    DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : INTERCAST S/AADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ROGRIO EUSTQUIO DE QUEIROZADV.(A/S) : DILSON ANTNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.021 (152)ORIGEM : AIRR - 17638320105030064 - TRIBUNAL SUPERIOR

    DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERAL

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810021&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809949&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809898&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809826&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809710&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809590&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809554&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809481&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=809046&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808978&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808939&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808932&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808925&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=808830&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 12

    RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : VIX LOGSTICA S/AADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRAADV.(A/S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOS GERALDO SANTOS DA CRUZADV.(A/S) : DBORA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/

    S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.072 (153)ORIGEM : AC - 00014710520124058100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : CEARRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DAVI ROCHA FERREIRAADV.(A/S) : GERMANA VASCONCELOS DE ALCNTARA E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E

    PESQUISAS EDUCACIONAIS ANSIO TEIXEIRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.080 (154)ORIGEM : AC - 200881000112192 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL 5A. REGIAOPROCED. : CEARRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : JOS MILTON DA SILVA BRASILADV.(A/S) : NIO PONTE MOURO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.129 (155)ORIGEM : AC - 01616977 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO PARANPROCED. : PARANRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : LUIZ FERNANDO DE MASIADV.(A/S) : AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    PARANINTDO.(A/S) : JOO FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : MARIA JOS DE SOUZAINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE ARAPOTIADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.229 (156)ORIGEM : AIRR - 18008020095190006 - TRIBUNAL SUPERIOR

    DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E

    VIAJANTES DO COMRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACUTICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDEVAL

    ADV.(A/S) : LEONALDO SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,

    PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACUTICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - SINPROVEFAL

    ADV.(A/S) : DAVI ANTNIO LIMA ROCHA E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.247 (157)ORIGEM : AC - 10672100103619002 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : LUIZ DE ASSIS GOMESADV.(A/S) : WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIBANCO- UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADV.(A/S) : MAURCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E

    OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : BANCO ITA UNIBANCO S/A

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.268 (158)ORIGEM : ARESP - 370394 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JAZIEL RODRIGUES DE SOUZA SILVAADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLCIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.294 (159)ORIGEM : AIRR - 1974005419945050006 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : JOS ROLEMBERG REQUIO DE OLIVEIRA E

    OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO -

    EMBASAADV.(A/S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETOADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JNIOR E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.312 (160)ORIGEM : PROC - 5890003819935120034 - TRIBUNAL

    SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : NORMA AMORETTY THOMPSON FLORESADV.(A/S) : THOMAZ THOMPSON FLORES NETORECDO.(A/S) : LUS PAULO DOS SANTOSADV.(A/S) : ANDREZA PRADO DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : EDITORA CECOVESC LTDAADV.(A/S) : ANA CLUDIA COLATTO E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.318 (161)ORIGEM : AC - 00424850820108030001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DO AMAPPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO AMAPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPRECDO.(A/S) : MRCIA CRISTINA DA SILVAADV.(A/S) : JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.330 (162)ORIGEM : PROC - 7100422752 - TJRS - 1 TURMA RECURSAL DA

    FAZENDA PBLICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : CLARISSA MOLON FOSECA DE ALMEIDAADV.(A/S) : DANIELA HELLER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.335 (163)ORIGEM : PROC - 00677242420108260114 - TJSP - 2 COLGIO

    RECURSAL DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : JOO CARLOS DA SILVA LEITEADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.340 (164)ORIGEM : AC - 91862606220058260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : VLADIMIR DE MOURAADV.(A/S) : SIMONE FERRAZ DE ARRUDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO BERNARDO DO CAMPOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

    BERNARDO DO CAMPO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.359 (165)ORIGEM : AC - 9844426 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO PARANPROCED. : PARANRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : SALETE DA SILVA RODRIGUESADV.(A/S) : RAFAEL ELIAS ZANETTI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.560 (166)ORIGEM : PROC - 10332013 - TJSP - TURMA RECURSAL - 27 CJ

    - PRESIDENTE PRUDENTE

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810560&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810359&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810340&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810335&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810330&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810318&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810312&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810294&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810268&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810247&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810229&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810129&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810080&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810072&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 13

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : NEIDE HARUE NAKAZATOADV.(A/S) : GIOVANA HUNGARO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE PRESIDENTE PRUDENTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICPIO DE

    PRESIDENTE PRUDENTE

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.572 (167)ORIGEM : PROC - 00476502420128190000 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIROADV.(A/S) : HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJORECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO DE JANEIRORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.573 (168)ORIGEM : AC - 10024057038317004 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : MARIA FLORA DIAS LOPES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO SARAIVA DE VASCONCELOS E

    OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.587 (169)ORIGEM : AMS - 10105100252797002 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ALCIONE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CNDIDO ANTNIO DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE GOVERNADOR VALADARESPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIO DE

    GOVERNADOR VALADARES

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.622 (170)ORIGEM : PROC - 00044808820128260361 - TJSP - COLGIO

    RECURSAL - MOGI DAS CRUZESPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : AMANDA LUARA RIBEIRO ABBONDANZAADV.(A/S) : AMANDA LUARA RIBEIRO ABBONDANZA E OUTRO(A/

    S)RECDO.(A/S) : SUL AMRICA SEGURO SADE S AADV.(A/S) : ARMANDO DE ABREU LIMA JNIOR E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.667 (171)ORIGEM : AR - 3654422 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO PARANPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PIERGIORGIO COLOMBOADV.(A/S) : JOO LUIZ ARZENO DA SILVAADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.710 (172)ORIGEM : AC - 97393900 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : AGENOR GOMES DE VASCONCELOSADV.(A/S) : ONOFRE MALAQUIAS PEREIRARECDO.(A/S) : JOS ALBINO MACHADOADV.(A/S) : GILBERTO ANTNIO BASTIA NEVES E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.807 (173)ORIGEM : AC - 0169053932008 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRORECDO.(A/S) : ROSANE DE SOUZA REIS DA SILVAADV.(A/S) : MAX ANDR FERREIRA DA SILVA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.810 (174)ORIGEM : PROC - 00061416520098190050 - TJRJ - 3 TURMA

    RECURSALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : JOS FRANCISCO DA SILVAADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRORECDO.(A/S) : GUAS DE SANTO ANTNIO S/AADV.(A/S) : FERNANDO MOREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.831 (175)ORIGEM : PROC - 1632013 - TJSP - TURMA RECURSAL - 21 CJ -

    REGISTROPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKIRECTE.(S) : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIOS S/AADV.(A/S) : JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E

    OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : TARCILIO ANTONIO ALVESADV.(A/S) : VALDIR ZANELLA RAMOS E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.840 (176)ORIGEM : PROC - 00880412620128130699 - TJMG - TURMA

    RECURSAL DE UBAPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DAVID DE OLIVEIRAADV.(A/S) : GLADSTON VIANNA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES PIERMATEI MARQUESADV.(A/S) : JOS ROBERTO TEIXEIRA FERRAZ

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.842 (177)ORIGEM : AC - 444366 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A.

    REGIAOPROCED. : CEARRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ALEX SANDRO DO AMARAL UCHAADV.(A/S) : ENISIO CORDEIO GURGEL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.971 (178)ORIGEM : PROC - 05206995120134058300 - TRF5 - PE - 2

    TURMA RECURSALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : HILBERTO BATISTA DE OLIVEIRA FILHOADV.(A/S) : LEANDRO VICENTE SILVARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.992 (179)ORIGEM : AC - 200951010093530 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : WALTER MARTINEZ MALVARADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/

    S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 810.998 (180)ORIGEM : AREsp - 201324561107 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRORECDO.(A/S) : PABLO LECHUGA DUTRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PEDRO SRGIO FARIAS E OUTRO(A/S)

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 5903839

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810998&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810992&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810971&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810842&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810840&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810831&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810810&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810807&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810710&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810667&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810622&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810587&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810573&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=810572&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 94/2014 Divulgao: sexta-feira, 16 de maio Publicao: segunda-feira, 19 de maio 14

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 811.000 (181)ORIGEM : AC - 990101782294 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : JOO FRANCISCO ANTONIO GRISOLIAADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DACORSO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE SO

    PAULO - IPESPRECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE GUAS E ENERGIA ELTRICA

    DE SO PAULO - DAEEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 811.001 (182)ORIGEM : AC - 03189543320118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRORECDO.(A/S) : SUELY MOREIRA MAOSADV.(A/S) : CSIO CAETANO RIBEIRO JNIOR E OUTRO(A/S)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 811.158 (183)ORIGEM : PROC - 00094020320108190212 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE

    JANEIROADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E

    OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : HUGO FILARDI PEREIRARECDO.(A/S) : MARIA BERNADETE RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : LEONARDO MORAES DE MIRANDA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 811.176 (184)ORIGEM : AC - 00120037319868190001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : NELSON FRANKLIN VIEIRAADV.(A/S) : ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DO RIO DE

    JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 811.179 (185)ORIGEM : AC - 70048738835 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO D