QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ · QUESTÔES OBJETIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (EXAME DA...

JUL/2017

6 Edio

331 QUESTES OBJETIVAS

GABARITO FUNDAMENTADO

ORGANIZADO POR DISPOSITIVO

http://www.leonardopessoa.pro.br

Elaborado por Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.pro.br

[email protected]

1

Leonardo Pessoa1 QUESTES OBJETIVAS DE DIREITO TRIBUTRIO (EXAME DA OAB)

Nota de Direitos Autorais

Este livro pode ser copiado e compartilhado por meios eletrnicos; pode ser citado em outras obras, aulas, sites, apresentaes, blogues, redes sociais etc, desde que mencionadas a fonte e a autoria. Pode ser reproduzido em meio fsico, no todo ou em parte, desde que para fins no comerciais.

Voc, portanto, est livre para ler, compartilhar, copiar e principalmente pensar.

Nota do Autor

Esta obra destina-se a todos aqueles que buscam entender o Direito Tributrio Brasileiro de forma objetiva. Todas as questes apresentadas na obra foram extradas dos exames da OAB.

Os gabaritos (por ordem de questo e por ordem de dispositivo) foram idealizados e

organizados pelo autor, com o intuito de possibilitar que o leitor tenha opes para estabelecer sua estratgia de estudo.

Leciono Direito Tributrio desde 2001, em diversas instituies de ensino. Durante todos esses

anos na docncia, observei que o estudante precisa exercitar os conceitos apreendidos para potencializar a sua aprendizagem.

Desse modo, apresento essa obra com o propsito de contribuir com todos aqueles que buscam aprender o Direito Tributrio Brasileiro.

Espero que essa obra seja de grande valia para voc. Abraos e bons estudos!

Qualquer dvida ou sugesto pode ser enviada diretamente para mim: Facebook.................................... https://www.facebook.com/profleonardopessoa/ LinkedIn...................................... https://br.linkedin.com/in/leonardoribeiropessoa GooglePlus................................. https://www.google.com/+LeonardoPessoa Twitter.......................................... http://www.twitter.com/LeonardoPessoa_ Instagram..................................... http://instagram.com/pessoa_leonardo Canal no Youtube....................... https://www.youtube.com/channel/UC8QMHBn3WQK9OMK_kbPVqvw Snapchat...................................... https://www.snapchat.com/add/lpessoa75 Skype........................................... lrpessoa Grupo de Estudo no Facebook. https://www.facebook.com/groups/242552396155181/

1Advogado e Professor de Direito Empresarial e Tributrio

http://www.leonardopessoa.pro.br/mailto:[email protected]://www.leonardopessoa.adv.br/http://lattes.cnpq.br/0265145203278094


[email protected]

2

Sumrio

Questes da OAB/RJ de Ago/1997 at Jan/2010 (CESPE) ..................................................................... 3

Questes da OAB Unificada (FGV) ............................................................................................................. 52

GABARITO POR ORDEM DE QUESTO .................................................................................................... 80

GABARITO POR ORDEM DE DISPOSITIVO .............................................................................................. 87

http://www.leonardopessoa.pro.br/mailto:[email protected]


[email protected]

3

ASSINALE A NICA RESPOSTA CORRETA

Questes da OAB/RJ de Ago/1997 at Jan/2010 (CESPE)

1) Emprstimo compulsrio pode ser institudo: (Agosto/97) A Pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios; B Pela Unio Federal; C Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D Pelos Municpios. 2) O scio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dvida tributria da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B Crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a posse de bens imveis; C Crdito correspondente obrigao tributria resultante de ato praticado com violao da lei; D Nenhuma das alternativas anteriores. 3) O crdito tributrio prefere a qualquer outro, salvo: (Agosto/97) A O crdito trabalhista; B O crdito com garantia real; C O crdito correspondente a honorrios advocatcios; D O crdito quirografrio. 4) Assinale a resposta correta. A Unio, os Estados e os Municpios podem: (Agosto/97) A Exigir ou aumentar tributos atravs de decretos; B Utilizar tributos com efeitos de confisco; C Instituir tributos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros; D Instituir impostos, taxas e contribuies de melhoria. 5) Assinale a alternativa correta: (Dezembro/97) A A Unio, por lei complementar, atendendo a razes de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenes de tributos Estaduais e Municipais; B A extino de crdito tributrio, por compensao, s possvel se houver lei especfica que a autorize; C O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo prprio contribuinte, sem qualquer participao da autoridade fiscal, no gera direito restituio; D O crdito tributrio extingue-se pela prescrio, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrncia do fato gerador.



[email protected]

4

6) Incidem sobre a produo e a circulao de bens e servios: (Dezembro/97) A O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o imposto sobre importao de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; B O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre servios de qualquer natureza e o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaes; C O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaes; D O imposto sobre a propriedade territorial rural, o imposto sobre a transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direito e o imposto sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis. 7) Considerando a imunidade recproca prevista na Constituio Federal, correto afirmar que: (Dezembro/97) A vedado aos Municpios a instituio de Taxa de Iluminao Pblica e Taxa de Limpeza urbana sobre imveis de propriedade da Unio, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias; B vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, instituir tributos sobre o patrimnio e a renda de empresas pblicas e sociedades de economia mista; C vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios a instituio de contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas que beneficiem bens imveis uns dos outros; D vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, instituir impostos sobre o patrimnio, a renda ou servios, uns dos outros. 8) Assinale a alternativa errada: Suspendem a exigibilidade do crdito tributrio: (Dezembro/97) A A moratria; B O depsito do seu valor integral; C As reclamaes e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributrio administrativo; D A impetrao de mandado de segurana. 9) So modalidades de lanamento do crdito tributrio: (Maro/99) A Direto ou de ofcio, por arbitramento e por presuno; B Por arbitramento, por presuno e por estimativas; C Direto ou de ofcio, por declarao e por homologao; D Por arbitramento, por estimativa e por presuno. 10) No depende de lei: (Maro/98) A A extino de tributos; B A concesso de iseno, anistia ou remisso; C A comunicao de penalidade pecuniria para infraes legislao tributria; D A atualizao do valor monetrio da base de clculo.



[email protected]

5

11) A ao para cobrana do crdito tributrio est sujeita a prazo: (Maro/98) A Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exerccio civil seguinte quele em que o lanamento poderia ser efetuado; B Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrio do crdito tributrio na divida ativa; C Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituio definitiva. 12) A prestao de servios de transporte intermunicipal e interestadual fato gerador de imposto de competncia: (Maro/98) A Dos Municpios; B Dos Estados e do Distrito Federal; C Da Unio; D Concorrente. 13) vedado Unio: (Agosto/98) A Instituir emprstimo compulsrio; B Cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo; C Cobrar taxas em razo do poder de polcia; D Instituir impostos sobre exportao de produtos nacionais. 14) Compete aos municpios instituir impostos sobre: (Agosto/98) A Propriedade de veculos automotores; B Doao; C Produtos industrializados; D Servios de qualquer natureza. 15) No extingue o crdito tributrio: (Agosto/98) A A transao; B A prescrio e a decadncia; C A deciso judicial ainda que no passada em julgado; D A compensao. 16) correto afirmar que: (Agosto/98) A O crdito tributrio no se sujeita ao processo de concordada preventiva; B A ao para a cobrana do crdito tributrio prescreve em 10 anos contados da data da sua constituio definitiva; C O ajuizamento de ao declaratria suspende a exigibilidade do crdito tributrio; D Fato gerador da obrigao principal a situao definida em lei ou decreto como necessria e suficiente sua ocorrncia.



[email protected]

6

17) As taxas sero institudas em razo de: (Dezembro/98) A Obras; B Servios; C Compras; D Alienaes. 18) Conforme a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, poder ser progressivo o seguinte tributo municipal: (Dezembro/98) A O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana); B O IPVA (imposto sobre a propriedade de veculo automotores); C O IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza); D O ISS (imposto sobre servios de qualquer natureza). 19) A natureza jurdica especfica do tributo determinada pela(o): (Dezembro/98) A Lei; B Base de clculo; C Fato gerador; D Decreto. 20) Em quantos anos prescreve o direito de cobrar o crdito tributrio: (Dezembro/98) A 30; B 20; C 10; D 5. 21) Est sujeito ao princpio da reserva de lei complementar, exceto: (Maro/99) A Dispor sobre conflitos de competncia; B Regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar; C Estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria; D Instituir taxas. 22) O CTN (Cdigo Tributrio Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituio da Repblica Federativa do Brasil) com natureza de: (Maro/99) A Emenda Constitucional; B Lei complementar; C Lei ordinria; D Norma complementar. 23) As taxas no podero ter base de clculo prpria dos (as): (Maro/99) A Impostos; B Emprstimos compulsrios; C Contribuies de melhoria; D Contribuies parafiscais.



[email protected]

7

24) Para a concesso de iseno imprescindvel: (Maro/99) A Emenda constitucional; B Medida provisria; C Decreto D Lei especfica. 25) Compete aos municpios instituir impostos sobre: (Agosto/99) A Produtos industrializados; B Propriedade de veculos automotores; C Propriedade predial e territorial urbana; D Propriedade territorial rural. 26) Suspende a exigibilidade do crdito tributrio: (Agosto/99) A Iseno; B Moratria; C Anistia; D Remisso. 27) O fato gerador da obrigao principal a situao definida na (o): (Agosto/99) A Constituio Federal; B Lei; C Cdigo Tributrio Nacional; D Decreto. 28) O lanamento compete: (Agosto/99) A A autoridade administrativa; B Ao defensor pblico; C Ao promotor de justia; D A autoridade judiciria. 29) Regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar tema reservado: (Dezembro/99) A A Constituio Federal; B A Lei complementar; C A Constituio Estadual; D Ao Cdigo de Defesa dos Contribuintes. 30) So garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes: (Dezembro/99) A As competncias federal e estadual; B Os impostos reservados aos municpios; C As limitaes do poder de tributar; D Os tributos estaduais.



[email protected]

8

31) tributo cujo fato gerador servio pblico o (a): (Dezembro/99) A Imposto; B Taxa; C Contribuio de melhoria; D Emprstimo compulsrio. 32) Conforme a Constituio Federal a iseno est sujeita ao princpio da: (Dezembro/99) A Capacidade econmica; B Pessoalidade; C Legalidade; D Cumulatividade. 33) O imposto sobre servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao compete: (Maro/00) A Unio; B Ao Estado; C Ao Municpio; D Ao Territrio. 34) Prescrio tema reservado : (Maro/00) A Constituio; B Lei complementar; C Lei ordinria; D Medida provisria. 35) O Crdito Tributrio prefere a qualquer outro, exceto o: (Maro/00) A Penal; B Trabalhista; C Comercial; D Previdencirio. 36) Os impostos diferem das taxas porque eles: (Maro/00) A So de competncia comum; B So tributos vinculados; C Tm como fatos geradores prestaes de servios pblicos; D So tributos de competncia privativa. 37) As caractersticas de efetividade ou potencialidade do servio pblico, ensejam a criao e cobrana do seguinte tributo: (Agosto/00) A Imposto; B Taxa; C Tarifa;



[email protected]

9

D Contribuio. 38) A competncia para instituir contribuies especiais de interveno no domnio econmico, cabe: (Agosto/00) A A Unio; B Aos Estados; C Ao Distrito Federal; D Aos Municpios. 39) As isenes, anistias ou remisses, relativas a impostos, taxas ou contribuies, somente podero ser concedidas por: (Agosto/00) A Lei; B Portaria; C Decreto; D Resoluo. 40) Considerando que freqente, na virada do ano, a Administrao Pblica inovar a ordem jurdica aumentando ou criando tributos. Indaga-se a Lei n. 3.515, de 21/12/2000, do Estado do Rio de Janeiro, que criou um novo fato gerador do Imposto de Transmisso Causa Mortis, dever obedecer aos princpios constitucionais da: (Agosto/00) A Legalidade e anterioridade; B Legalidade e simetria; C Simetria e capacidade contributiva; D Capacidade econmica e bitributao. 41) Os arts. 5, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispe sobre o sigilo bancrio. At o final do ano de 2000 a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a quebra do sigilo somente se dar em virtude de ordem: (Dezembro/00) A Da Receita Federal; B Do Delegado de Polcia Federal; C Do Ministrio Pblico; D Do Poder Judicirio. 42) Da Remisso. Em que consiste? Qual a norma que pode conceder? (Dezembro/00) A No pagamento do crdito. Concedida por lei; B No perdo do crdito. Concedida por lei; C No pagamento do crdito. Concedida por decreto; D No perdo do crdito. Concedido por decreto.



[email protected]

10

43) De acordo com o Cdigo, que dispe sobre normas gerais em matria tributria, a modificao introduzida nos critrios jurdicos adotados pela autoridade administrativa no exerccio do lanamento somente pode ser efetivada, em relao a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido: (Dezembro/00) A Posteriormente sua introduo; B Anteriormente; C Durante; D No exerccio financeiro seguinte. 44) A tempestiva declarao do imposto de renda entregue at abril de 2001, deve referir-se ao exerccio financeiro de: (Maro/01) A 1999; B - 2000; C 2001; D 2002. 45) A Taxa de Incndio cobrada nos Municpios do Estado do Rio de Janeiro instituda e cobrada por qual ente: (Maro/01) A Unio; B Estado; C Municpio; D Distrito Federal. 46) A coisa julgada, com relao ao crdito tributrio, causa de: (Maro/01) A Suspenso; B Interrupo; C Extino; D Excluso. 47) Quando a legislao tributria no fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crdito tributrio ocorrer quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lanamento? (Maro/01) A 5; B 10; C 20; D 30.



[email protected]ssoa.pro.br

11

48) Recentemente os Jornais noticiaram que a Delegacia do Meio Ambiente da Polcia Civil, assim como a Polcia Federal e IBAMA, interditaram o Bwana Park, em Guaratiba, RJ. No referido local foram encontrados diversos cadveres dos seguintes animais: jabutis, emas, chipanzs, araras, tigres, onas, lontras, cisnes, papagaios, entre outros. Pelo cenrio encontrado, criou-se a suspeita de que os animais seriam empalhados, sendo posteriormente vendidos no mercado paralelo. A atividade de empalhamento est sujeita a seguinte tributao: (Agosto/01) A Imposto sobre Servios ISS; B Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ICMS; C Imposto de Transmisso Causa Mortis ITCM; D Imposto sobre a Renda IR. 49) A iseno do ICMS somente poder ser concedida em virtude de (a): (Agosto/01) A Constituio; B Lei; C Convnio; D Decreto. 50) O Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de junho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituio Federal) uma norma que disciplina o (a): (Agosto/01) A IPTU Progressivo; B Sobretaxa; C Emprstimo Compulsrio; D IPVA. 51) As ltimas alteraes do Cdigo Tributrio Nacional CTN (Lei 5.172/66), surgiram pela: (Agosto/01) A Constituio Federal; B Lei Complementar; C Emenda Constitucional; D Medida Provisria. 52) O tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ou a posse do bem imvel, por natureza ou por acesso fsica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municpio, o: (Dezembro/01) A Imposto sobre Servios ISS; B Taxa de Iluminao Pblica dos Imveis TIPI; C Contribuio de Melhoria decorrente de obras nos Imveis CM; D Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.



[email protected]

12

53) O Imposto de Renda, consoante determina a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, s poder ser majorado por: (Dezembro/01) A Emenda Constitucional; B Lei; C Convnio; D Decreto Legislativo. 54) A Contribuio de Interveno no Domnio Econmico CIDE, foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001, tributo de competncia privativa da (o, os): (Dezembro/01) A Unio; B Estados; C Distrito Federal; D Municpios. 55) O IPVA consiste num tributo que, conforme o art. 155 da CF, compete a (o, os): (Dezembro/01) A Unio; B Estados; C INSS; D Municpios. 56) A CPMF um (a): (Maro/02) A Taxa; B Contribuio; C Emprstimo; D Imposto. 57) Toda vez que a Constituio Federal estabelece que determinado imposto no incide correto afirmar que estamos diante de um caso de: (Maro/02) A Imunidade; B Iseno; C Remio; D Remisso. 58) O princpio da seletividade se aplica: (Maro/02) A Ao ICMS; B As taxas; C As contribuies; D Aos tributos.



[email protected]

13

59) O artigo 155, 2, XII, da Constituio Federal estabelece: (Maro/02) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal institurem impostos sobre: II Operaes sobre circulao de mercadoria e sobre prestao de servios de transporte e comunicao...; 2 - O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte: XII Cabe a lei complementar:.... A referida lei complementar de competncia da (o, os): A Estados; B Territrios; C Municpios; D Unio 60) Assinale a alternativa INVERDICA: (Agosto/02) A O conceito de poder de polcia encontra-se no CTN; B Na iminncia ou no caso de guerra externa, a Unio pode instituir, temporariamente, impostos extraordinrios; C No constitui majorao de tributo a atualizao do valor monetrio da respectiva base de clculo; D Existe mtodo prprio para a interpretao das normas tributrias. 61) Em relao ao anulatria de dvida fiscal inscrita, pode-se afirmar que: (Agosto/02) A Para a sua propositura, indispensvel o depsito do valor integral da dvida; B Poder ser proposta com o depsito do valor integral da dvida, hiptese em que suspender a exigibilidade do dbito; C No poder ser proposta aps ajuizamento da execuo fiscal; D Tem mbito restrito discusso sobre a validade formal do ato de inscrio da dvida. 62) Entidade beneficente de assistncia social, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruio de imunidade tributria, est sujeita, em princpio: (Agosto/02) A s taxas, contribuio de melhoria e contribuio de seguridade social; B Aos impostos sobre o patrimnio, s taxas e contribuio de seguridade social; C s taxas e contribuio de melhoria; D s taxas e contribuio de seguridade social. 63) Com relao aos impostos discriminados na Constituio Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar: (Agosto/02) A O fato gerador, a base de clculo e o prazo de recolhimento do tributo; B O fato gerador, a definio de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo; C A definio de contribuinte, o fato gerador e a base de clculo do tributo; D O aumento de alquota, o prazo de recolhimento e a sabe de clculo do tributo.



[email protected]

14

64) CORRETO afirmar que compete aos Estados institurem impostos sobre: (Dezembro/02) A A propriedade predial e territorial urbana; B Transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis; C Servios de qualquer natureza, salvo sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao; D Transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos. 65) INCORRETO afirmar que compete Unio instituir impostos sobre: (Dezembro/02) A Importao de produtos estrangeiros; B Propriedade de veculos automotores; C Renda e proventos de qualquer natureza; D Produto industrializados. 66) O Cdigo Tributrio Nacional: (Dezembro/02) A No tem natureza de lei complementar, podendo ser alterado por lei ordinria federal; B Probe a concesso de iseno condicionada; C Considera irrelevante o fato gerador para determinao da natureza jurdica do tributo; D No permite que a lei tributria altere a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competncias tributrias. 67) A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero: (Dezembro/02) A Instituir impostos sobre servios uns dos outros; B Cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os institui ou aumentou; C Instituir taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; D Instituir contribuies de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas. 68) So no-cumulativos: (Maro/03) A O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o imposto sobre grandes fortunas; B O imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; C O imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao; D O imposto sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direito a sua aquisio.



[email protected]

15

69) So modalidades de extino do crdito tributrio: (Maro/03) A A remisso e a converso do depsito em renda; B A anistia e o pagamento; C A imunidade e a no-incidncia; D A iseno e a moratria. 70) O ttulo executivo para cobrana da dvida ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas Autarquias : (Maro/03) A A Nota de Lanamento de Crdito Tributrio; B A Nota de Dbito; C O Auto de Infrao; D A Certido de Dvida Ativa. 71) O Imposto Predial e sobre a Propriedade Territorial Urbana est sujeito a lanamento: (Maro/03) A Por homologao; B Por declarao; C Direto; D No est sujeito a lanamento. 72) A obrigao tributria principal nasce: (Agosto/03) A Com a lavratura do Auto de Infrao; B Com a ocorrncia do fato gerador; C Com a constituio definitiva do crdito tributrio; D Com a inscrio do crdito tributrio na dvida ativa. 73) Os embargos execuo fiscal dever ser oferecidos no prazo de: (Agosto/03) A 10 (dez) dias contados da juntada aos autos do mandado de intimao da penhora; B 10 (dez) dias contados da intimao da penhora; C 30 (trinta) dias contados da juntada aos autos do mandado de intimao da penhora; D 30 (trinta) dias contados da intimao da penhora. 74) Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretrito, a lei tributria que: (Agosto/03) A Comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prtica; B Disponha sobre suspenso ou excluso do crdito tributrio; C Estabelea hipteses de reduo de alquota ou de base de clculo; D Defina o fato gerador da obrigao tributria principal. 75) Pode ser progressivo o imposto sobre: (Agosto/03) A Servios de qualquer natureza; B A propriedade predial e territorial urbana; C Produtos industrializados;



[email protected]

16

D Transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos. 76) Esto sujeitos ao princpio da no-cumulatividade: (Fevereiro/04) A o imposto sobre servios de qualquer natureza e o imposto de renda; B o imposto sobre produtos industrializados e o imposto relativo a operaes de circulao de mercadorias e sobre prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao; C o imposto sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica; D o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre propriedade territorial rural. 77) No esto abrangidos pela imunidade recproca: (Fevereiro/04) A o patrimnio, a renda e os servios das empresas pblicas; B o patrimnio e a renda das fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, vinculadas s suas atividades essenciais; C os templos de qualquer culto; D os livros, jornais e peridicos. 78) A natureza jurdica especfica do tributo determinada: (Fevereiro/04) A pela sua denominao; B em razo da destinao legal do produto da arrecadao; C pelo fato gerador da respectiva obrigao; D pela lei ordinria que instituir o tributo. 79) correto afirmar que o crdito tributrio no tem preferncia em relao aos crditos: A com garantia real; B quirografrios; C trabalhistas; D com garantia fidejussria. 80) O princpio da capacidade contributiva significa que: (Maro/04) A - nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabelea; B - vedado Unio, aos estado, ao distrito Federal e aos Municpios instituir impostos sobre o patrimnio, renda ou servios, uns dos outros; C - qualquer subsdio ou iseno, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s pode ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuio; D - sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte;



[email protected]

17

81) Enquadra-se na definio de lanamento direto, o lanamento efetuado: (Maro/04) A - com base na declarao do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislao tributria, presta autoridade administrativa informaes sobre matria de fato indispensveis sua efetivao; B - de ofcio pela autoridade administrativa, quando a lei assim o determine; C - quanto aos tributos cuja legislao atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prvio exame da autoridade administrativa; D - em reviso do lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo, em virtude de impugnao do sujeito passivo ou de recurso de ofcio; 82) Assinale a alternativa correta: (Maro/04) A - Imposto um tributo vinculado a uma contraprestao do estado ao contribuinte; B - Os impostos resultantes de incidncia sobre circulao de bens e servios tm destinao oramentria e especfica; C - Fato imponvel e fato gerador tributrios possuem a mesma significao no tratamento Tributrio; D - Os impostos tm por finalidade a limitao de poderes; 83) Assinale a alternativa correta: (Maro/04) A - A compensao tributria uma das formas de extino do crdito tributrio; B - Todos os impostos podem ser majorados atravs de decretos; C - O lanamento tributrio ato privativo do contribuinte de direito; D - Somente com o pagamento, o crdito tributrio extinto; 84) No depende de lei: (Agosto/04) A A cominao de penalidade para infraes da legislao tributria; B A definio do fato gerador da obrigao tributria principal; C A atualizao monetria da base de clculo; D A reduo de tributos; 85) fato gerador do imposto sobre a transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis por natureza ou acesso fsica, exceto os de garantia: (Agosto/04) A A arrematao de imvel em hasta pblica; B A doao de imvel com reserva de usufruto; C A incorporao de imvel ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao do seu capital; D A cesso de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante a compra e venda de imveis;



[email protected]

18

86) Compete Unio Federal, atravs de lei complementar: (ANULADA) (agosto/04) A Determinar os casos em que o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao incidir sobre as sadas de livros e peridicos; B Instituir o importo sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios; C Determinar as hipteses de iseno do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levando em considerao a funo social da propriedade; D Instituir, na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria; 87) Em execuo fiscal por tributo no pago, ajuizada contra sociedade por cota de responsabilidade limitada dissolvida irregularmente, promovida a citao dos scios, como responsveis tributrios, sendo que apenas um deles exerceu a gerncia da sociedade. Qual das respostas abaixo est correta: (Agosto/04) A A responsabilidade pelo tributo no pago de todos os scios, pela totalidade da dvida; B Nenhum dos scios responsvel em face da dissoluo da sociedade; C Somente o scio gerente responsvel, mas pelo valor da sua participao no capital social; D Somente o scio gerente pessoal e integralmente responsvel pelo dbito; 88) As alternativas abaixo apresentam causas de extino do crdito tributrio, EXCETO: (janeiro/05) A Transao; B Prescrio e decadncia; C Deciso judicial ainda que no transitada em julgado; D Compensao; 89) So limitaes ao poder de tributar, estabelecidas pelo legislador constituinte, EXCETO: (janeiro/05) A Utilizar tributo com efeito de confisco; B Instituir imposto sobre grandes fortunas por lei complementar; C Cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia de lei que os houver institudo ou aumentado; D Instituir impostos sobre jornais; 90) Relativamente contribuio devida ao CREA pelos profissionais inscritos em seus quadros, assinale a alternativa CORRETA: (janeiro/05) A Contribuio de interesse das categorias profissionais ou econmicas; B Taxa; C Imposto Sindical; D Emprstimo Compulsrio;



[email protected]

19

91) So tributos com lanamento por homologao, EXCETO: (janeiro/05) A Imposto sobre produtos industrializados; B Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; C Imposto sobre circulao de mercadorias e servios; D Imposto sobre a propriedade de veculos automotores; 92) Relativamente competncia tributria, assinale a alternativa INCORRETA: (maro/05) A A Unio Federal tem competncia para instituir impostos extraordinrios em caso de guerra. B Os Municpios tm competncia para institui impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. C Os Municpios no tm competncia para instituir contribuies previdencirias, pois esta competncia exclusiva da Unio Federal. D As taxas e as contribuies de melhoria so consideradas, pela doutrina, tributos de competncia comum. 93) Do princpio da legalidade tributria decorre a inconstitucionalidade: (maro/05) A Da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situaes equivalentes. B Do decreto que determina majorao do imposto. C Da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto. D Da lei que institui imposto com efeito de confisco. 94) A retroatividade da lei, no Direito Tributrio: (maro/05) A impossvel. B admitida somente quanto a leis meramente interpretativas. C admitida quanto a leis meramente interpretativas e relativamente a leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infrao tributria. D Nenhuma das alternativas acima. 95) Relativamente a emprstimos compulsrios, pode-se afirmar, exceto: (maro/05) A A competncia para sua instituio exclusiva da Unio Federal. B Podem ser institudos por Medida Provisria, desde que haja relevncia e urgncia. C So restituveis. D O emprstimo compulsrio de carter emergencial pode ser institudo em caso de guerra externa, excepcionado o princpio da anterioridade.



[email protected]

20

96) Pessoa fsica, contribuinte do Imposto sobre a Renda, apresenta sua declarao anual de ajuste, entendendo fazer jus restituio de R$ 10.000,00. Processada a declarao pela Secretaria da Receita Federal durante quase trs anos, finalmente intimado o contribuinte, por via postal, de que suas dedues foram glosadas, ocasionando a expedio de notificao de lanamento do imposto pela autoridade administrativa, com penalidades e acrscimos legais, por entender o Fisco que as despesas eram indedutveis, sendo, conseqentemente, indeferida sua restituio. O contribuinte, dois dias depois de haver recebido a intimao pelo Correio, busca assistncia profissional de um advogado. Indique a providncia INCORRETA e que no seria tomada pelo advogado: (maro/05) A Aguardar a inscrio do crdito tributrio em dvida da Unio e o ajuizamento da execuo para, garantido o Juzo, opor embargos de devedor. B Solicitar autoridade administrativa que calcule o alegado dbito do cliente. Em seqncia, propor ao anulatria do ato declarativo da dvida precedida do depsito do montante integral do alegado crdito da Fazenda Pblica, com penalidades, acrscimos legais e demais encargos, tal como calculados pela autoridade administrativa, a fim de elidir sua inscrio em Dvida Ativa da Unio e o ajuizamento da execuo fiscal, ficando a exigibilidade do crdito tributrio suspensa pelo depsito. C Impugnar a exigncia representada pela notificao de lanamento, 60 (sessenta) dias depois da data em que tiver sido feita a intimao da exigncia ao cliente, isto , da data de recebimento, pelo cliente, da intimao por via postal. D Depois de examinar os fatos e a legislao aplicvel, dar parecer escrito ao cliente no sentido de que efetivamente no fazia jus restituio que pleiteou, sendo, portanto, procedentes a glosa das despesas e o lanamento; informar ao cliente, ainda, que o seu dbito poder ser pago vista, ou se parcelado, havendo nessas duas hipteses possibilidade de reduo da multa at o fim do prazo de impugnao. 97) correto afirmar que o Cdigo Tributrio Nacional veda a exigncia de tributo decorrente do emprego da analogia em funo do que determina o princpio da: A Capacidade contributiva. B Anterioridade. C Legalidade. D Irretroatividade. 98) Empresa, por ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e no mesmo endereo continuado a praticar a mesma atividade desta ltima, que cessou suas atividades, foi autuada pelo Fisco Estadual para exigncia de tributo, acrescido de penalidade, devido por operaes ocorridas em perodo anterior data da aquisio. Pergunta-se: qual das alternativas est CORRETA? (maro/05) A O tributo e a penalidade so integralmente devidos pela empresa adquirente. B O tributo e a penalidade so integralmente devidos pela empresa alienante do estabelecimento comercial. C O tributo integralmente devido pela empresa adquirente. D O tributo integralmente devido pela empresa alienante do estabelecimento comercial.



[email protected]

21

99) Lei que determina reduo da base de clculo do Imposto de Renda entra em vigor: (agosto/2005) A - No primeiro dia do exerccio civil seguinte ao da sua publicao. B - Noventa dias aps a sua publicao. C - Na data da sua publicao. D - No primeiro dia do exerccio civil seguinte e noventa dias aps a sua publicao. 100) Segundo o texto constitucional, so princpios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: (setembro/2005) A - Seletividade, anterioridade e proporcionalidade. B - Seletividade, progressividade e generalidade. C - No-cumulatividade, universalidade e noventena. D - No-cumulatividade, seletividade e noventena. 101) A Construtora Trs Amigos Ltda., aps vencer licitao promovida pelo Governo Federal, realizou obras de conteno de encostas em reas consideradas sob risco de desabamento. No obstante, o Governo no liberou o pagamento, que monta em R$ 900.000,00. Por outro lado, a Construtora devedora da Unio, pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurdica, dvida j constituda e sob a qual no h dvidas. Nesse caso, a contribuinte: (setembro/2005) A - Poder pleitear a extino do crdito tributrio por transao porque h lei que autorize. B - No poder pleitear extino do crdito tributrio por compensao porque, para a hiptese, no h lei que autorize. C - Poder pleitear a extino do crdito tributrio por anistia desde que haja lei que autorize. D - No poder pleitear a extino do crdito por compensao, porque no h litgio quanto aos crditos envolvidos. 102) O princpio da anterioridade nonagesimal no se aplica: (setembro/2005) A - Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS. B - Ao Imposto de Importao, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR. C - Ao IPTU, ao imposto sobre a transmisso causa mortis e doaes, ao imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro ou relativas a ttulos e valores mobilirios. D - Aos emprstimos compulsrios para atender despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia, ao Imposto sobre Importao de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportao, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro ou relativas a ttulos e valores mobilirios.



[email protected]

22

103) Assinale a alternativa que contm afirmao errnea: (setembro/2005) A - o ICMS um imposto que poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios. B - facultado ao Senado Federal estabelecer alquotas mnimas do ICMS nas operaes internas, mediante iniciativa de um tero, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. C - No incide o ICMS sobre importaes promovidas por pessoas fsicas no-contribuintes do imposto, seja qual for a finalidade da importao. D - O ICMS no compreender em sua base de clculo o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao, configure fato gerador dos dois impostos. 104) Consoante com o Cdigo Tributrio Nacional, CORRETO afirmar a respeito do parcelamento: (setembro/2005) A - modalidade de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. B - Quando a legislao tributria no dispuser a respeito, o parcelamento extingue o crdito tributrio de forma fracionada e continuada. C - O parcelamento afasta o cumprimento da obrigao acessria. D - O crdito no integralmente pago no vencimento sujeito ao parcelamento independentemente de lei especfica. 105) Consoante com a Constituio Federal, caber Lei complementar disciplinar determinadas matrias, EXCETO: (setembro/2005) A - Instituio de impostos pela Unio com base em sua competncia residual. B - Dispor sobre substituio tributria no ICMS. C - Concesso de subsdios ou iseno, reduo de base de clculo de impostos, taxas e contribuies. D - Regular limitaes constitucionais ao poder de tributar. 106) A imunidade constitucional que veda a cobrana de impostos sobre o patrimnio, a renda e servios dos partidos polticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta: (Fevereiro/2006) A - Os partidos no distribuam qualquer parcela do seu patrimnio ou de suas rendas a qualquer ttulo. B - Apliquem integralmente no Pas os seus recursos na manuteno dos seus objetivos institucionais. C - Mantenham escriturao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatido. D - Todas as respostas acima esto corretas.



[email protected]

23

107) Solicitada Administrao tributria a restituio de imposto pago a maior dentro do prazo qinqenal assinado pelo artigo 168 do C.T.N., a deciso administrativa denegou a restituio. Qual o prazo de prescrio da ao anulatria da deciso administrativa que denega a restituio? (Fevereiro/2006) A - 05 (cinco) anos a contar da intimao do sujeito passivo. B - 10 (dez) anos a contar da intimao do sujeito passivo. C - 02 (dois) anos a contar da intimao do sujeito passivo. D - Ano e dia a contar da intimao do sujeito passivo. 108) Para cobrana de crdito no-tributrio da Fazenda Pblica, inscrito na dvida ativa, a ao cabvel : (Fevereiro/2006) A - A medida cautelar fiscal. B - A execuo fiscal. C - A ao ordinria de cobrana. D - A ao sumarssima. 109) Aplica-se a ato ou fato pretrito: (Fevereiro/2006) A - A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimnio ou a renda para atender despesa no prevista na lei do oramento. B - O Decreto Federal que eleva as alquotas do Imposto de Importao de produtos estrangeiros. C - A lei que instituir contribuio social, de interveno no domnio econmico ou de interesse de categorias profissionais ou econmicas. D - A lei que cominar ao ato no definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prtica. 110) Sabe-se que em funo da Lei de Recuperao de Empresas (Lei n 11.101/05), alguns dispositivos relativos matria tributria foram alterados. Dentre as alteraes citadas podemos destacar os seguintes, exceto: (Fevereiro/2006) A - O Juiz determinar e comunicar por via eletrnica a indisponibilidade dos bens do devedor que, embora citado, no promova a quitao de seu dbito nem apresente bens penhora, quando no forem encontrados bens penhorveis. B - Na falncia o crdito tributrio, que antes s era ultrapassado (na ordem de preferncia) pelos crditos trabalhistas, agora tambm o ser pelos crditos com garantia real. C - A presuno de fraude na alienao dos bens do sujeito passivo que antes dependia da citao do devedor, agora passa a operar quando do ajuizamento da Execuo Fiscal. D - Na falncia, os crditos trabalhistas, outrora preferveis aos tributrios sem qualquer limite, so agora passveis de limites e condies fixadas em lei.



[email protected]

24

111) Considerando que a Lei X trazia hiptese de incidncia (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte cuja atividade envolve a prtica daquele fato ingressa em Juzo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lanamento embora j tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipao dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crdito. Diante da deciso suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, aps, a alternativa correta: (Fevereiro/2006) I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lanamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Cdigo Tributrio Nacional e Ordem Judicial. II. A autoridade administrativa deve efetuar o lanamento para evitar a ocorrncia da decadncia, que caso ocorra, extinguir o crdito tributrio. III. A autoridade administrativa deve efetuar o lanamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Cdigo Tributrio Nacional afirma que a atividade administrativa do lanamento vinculada e obrigatria, sob pena de responsabilidade funcional. A - Apenas a assertiva II est correta. B - Apenas as assertivas I e II esto corretas. C - Apenas a assertivas I e III esto corretas. D - Apenas as assertivas II e III esto corretas. 112) A norma jurdica encarregada de dispor sobre conflitos de competncia em matria tributria entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios : (Fevereiro/2006) A - A lei ordinria. B - O decreto. C - A Emenda Constitucional. D - A lei complementar. 113) Pode o Presidente da Repblica instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas atravs de Medida Provisria? (Maio/2006) A - No, porque tal imposto no se encontra na competncia tributria da Unio. B - Sim, porque a Constituio lhe confere poder para editar Medida Provisria com fora de Lei. C - No, porque a Constituio veda a edio de Medida Provisria em matria reservada Lei Complementar. D - Sim, porque compete ao Presidente da Repblica o poder regulamentar das leis. 114) O Governador do Estado edita Decreto concedendo iseno de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comrcio de alimentos. Sobre a referida iseno pode-se afirmar, segundo a legislao tributria, que: (Maio/2006) A - Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Cdigo Tributrio. B - Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipteses de excluso do crdito tributrio. C - Regular uma vez que segundo a Constituio da Repblica cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competncia. D - A anlise de sua regularidade depender do disposto na Constituio do Estado.



[email protected]

25

115) Assinale a alternativa que, no CTN, no se configura em modalidade de extino do crdito tributrio: (Maio/2006) A - Compensao. B Moratria. C - Decadncia. D - Remisso. 116) Assinale a alternativa incorreta: (Maio/2006) A - A iseno exclui o crdito tributrio. B - A iseno concedida por lei. C - A excluso do crdito tributrio tambm dispensa o cumprimento das obrigaes acessrias, dependentes da obrigao principal. D - A Anistia exclui o crdito tributrio. 117) O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigao tributria fica sujeito ao pagamento de multa e juros moratrios. Considerando a opo pelo parcelamento do dbito, verdadeiro afirmar que: (Maio/2006) A - Multa e juros moratrios so devidos sempre que houver o atraso, inexistindo hiptese de exonerao por parte do sujeito ativo. B - Multa e juros moratrios no podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parcelamento do dbito. C - Multa e juros moratrios so sempre devidos, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa. D - Multa e juros moratrios so sempre exonerados, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa. 118) Normas gerais em matria tributria so fixadas atravs de: (Maio/2006) A - Lei ordinria. B - Emenda Constituio. C - Medida provisria com fora de lei. D - Lei complementar federal. 119) Consoante o Cdigo Tributrio Nacional CORRETO afirmar a respeito da iseno: (Maio/2006) A - modalidade de suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. B - Quando a legislao tributria no dispuser a respeito, a iseno extingue o crdito tributrio de forma integral. C - A iseno afasta o cumprimento da obrigao acessria. D - A iseno modalidade de excluso do crdito tributrio, sendo uma forma de dispensa legal do pagamento do tributo.



[email protected]

26

120) Consoante a Constituio Federal, assinale a opo CORRETA em relao ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: (Maio/2006) A - A sua instituio decorre do exerccio da competncia residual outorgada a Unio Federal. B - A majorao de suas alquotas dever ser realizada somente por lei ordinria. C - O referido imposto no se submete ao Princpio da Anterioridade, mas dever respeitar o Princpio da Noventena ou Nonagesimalidade. D - A fixao de suas alquotas dever atender, de forma facultativa, o critrio da seletividade, conforme se aplica ao ICMS. 121) A excluso de responsabilidade por infraes de legislao tributria, pela denncia espontnea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: (Maio/2006) A - vedada pelo Cdigo Tributrio Nacional. B - No est prevista no Cdigo Tributrio Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinria da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. C - Est prevista no Cdigo Tributrio Nacional, sendo admitida se a denncia for apresentada antes do incio de procedimento administrativo ou medida de fiscalizao, relacionados com a infrao. D - Est prevista no Cdigo Tributrio Nacional, devendo a denncia ser apresentada aps o incio da ao fiscal e antes da lavratura de Auto de Infrao. 122) No depende de lei: (Maio/2006) A - A reduo da alquota do IPTU. B - A atualizao da base de clculo do IPTU, desde que por ndice oficial de correo monetria. C - A atualizao da base de clculo do IPTU, ainda que em percentual superior ao ndice oficial de correo monetria. D - A reduo da base de clculo do IPTU. 123) Asinale a alternativa CORRETA: (Dezembro/2006) A - As taxas (tributrias) tm como fato gerador uma contraprestao pecuniria estatal. B - As taxas tm fato gerador especfico e base de clculo diversa dos impostos. C - Os Estados podem instituir emprstimos compulsrios. D - Inseridas no contexto tributrio como esto, as taxas so sempre impostos inominados. 124) So tributos de competncia comum: (Dezembro/2006) A - A taxa e a contribuio de melhoria. B - A taxa e a tarifa. C - O imposto sobre servios de qualquer natureza e o imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao. D - O imposto sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmisso inter vivos, por ato oneroso, de bens imveis.



[email protected]

27

125) Em relao aos decretos em matria de Direito Tributrio correto afirmar: (Dezembro/2006) A - Podem instituir tributos. B - Podem majorar tributos. C - Podem definir fato gerador, alquota e base de clculo de tributos. D - Restringem-se a regulamentar apenas as leis em funo das quais sejam expedidos. 126) Qual o tributo cuja imposio decorre de valorizao imobiliria em funo da realizao de obras pblicas: (Dezembro/2006) A - Contribuio de interveno no domnio econmico. B - Contribuio de melhoria. C - Taxa de servio. D - Imposto de renda. 127) Numa moratria concedida sob condies, ao se verificar que o sujeito passivo deixou de atend-las, tem-se por correto que: (Dezembro/2006) A - No pode ser revogada, pois na poca da concesso o sujeito passivo atendia a todos os requisitos. B - No pode ser revogada, pois no houve dolo por parte do sujeito passivo. C - Pode ser revogada, desde que no tenha havido dolo por parte do sujeito passivo. D - Pode ser revogada, desde que no tenha ocorrido a prescrio. 128) O enunciado abaixo que no se aplica decadncia tributria : (Dezembro/2006) A - O prazo de decadncia de cinco anos. B - A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a deciso que houver anulado, por vcio formal, o lanamento anteriormente efetuado. C - A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exerccio seguinte ao daquele em que o lanamento poderia ter sido efetuado. D - A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrio do crdito tributrio em dvida ativa. 129) No princpio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados: (Dezembro/2006) A Seletividade. B - No-cumulatividade. C Essencialidade. D - No-seletividade. 130) A norma que cria iseno de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma: (Dezembro/2006) A - De forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado. B - De forma literal, no podendo alterar conceitos do direito privado. C - De forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado. D - De forma ampla, no podendo alterar conceitos do direito privado.



[email protected]

28

131) Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2004 deu-se o respectivo lanamento de ofcio; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execuo fiscal ante o no pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente at 31/12/2003 estabelecia alquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou at 31/12/2004 e majorou a alquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alquota de 20%. Qual a alquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal? (Dezembro/2006) A - 15% por ser a mdia entre a mxima e a mnima. B - 15% por ser a alquota vigente quando do lanamento. C - 20% por ser a alquota vigente quando da execuo. D - 10% por ser a alquota vigente ao tempo do fato gerador. 132) Considere a seguinte situao hipottica e responda: a partir de que data poder ser exigida a nova alquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, cuja alterao se deu atravs de lei publicada em 10 de dezembro de 2006? (Dezembro/2006) A - Imediatamente uma vez que o IPI exceo ao princpio da anterioridade. B - A partir do 1 dia do exerccio seguinte. C - 90 dias aps a publicao da referida lei. D - 90 dias a contar do 1 dia do exerccio financeiro seguinte. 133) Com relao ao federalismo fiscal constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. (Maio/2007) I - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos e demais rendimentos pagos por estados e municpios pertence a estes. II - A partilha do ICMS realizada sob dois critrios: de acordo com o valor adicionado obtido pela venda de mercadorias no mbito do territrio municipal e pelo que vier a ser estabelecido em lei estadual. III A arrecadao do IOF (imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios) deve ser repassada ao estado e ao municpio no qual houver extrao de ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. IV A delegao de competncia da Unio em favor dos municpios para fiscalizao e arrecadao do ITR (imposto territorial rural) uma das hipteses constitucionais de repartio de receitas tributrias. Esto certos apenas os itens. A - I, II e III. B - I, II e IV. C - I, III e IV. D - II, III e IV.



[email protected]

29

134) Com relao ao tema das limitaes ao poder de tributar, julgue os itens subseqentes. (Maio/2007) I - De acordo com a atual jurisprudncia do STF, a imunidade tributria recproca abrange as hipteses em que a pessoa jurdica de direito pblico interno contribuinte de fato. II - As imunidades constitucionais so consideradas objetivas quando exigem, para sua fruio, a comprovao de que os bens, rendas ou servios esto afetados s finalidades essenciais da entidade. III - Existem imunidades tributrias implcitas na Constituio. IV - A condio legal fruio concreta da imunidade tributria pode ser veiculada por meio de lei ordinria federal. Esto certos apenas os itens. A - I e II. B - I e III. C - I e IV. D - II e III. 135) Com relao competncia para estabelecer normas gerais de direito tributrio, julgue os seguintes itens. (Maio/2007) I - A lei complementar tributria pode fixar alquotas especficas para tributos da competncia estadual ou municipal. II - A lei complementar tributria deve versar apenas sobre normas gerais tributrias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princpios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante dever exercer sua competncia tributria, definindo os elementos essenciais da hiptese de incidncia, respeitando o princpio federativo e seu corolrio: a autonomia financeira e tributria dos entes integrantes da Repblica Federativa do Brasil. III - As obrigaes acessrias em relao a tributos de competncia de estados e municpios podem ser especificadas em lei complementar tributria federal. IV - Na hiptese de ser revogada a lista de servios anexa lei complementar tributria nacional do ISSQN (imposto sobre servios de qualquer natureza), no podero os municpios cobrar o referido imposto em seus territrios. Esto certos apenas os itens: A - I e II. B - I e III. C - II e III. D - II e IV.



[email protected]

30

136) Com relao ao princpio constitucional da irretroatividade tributria, assinale a opo correta. (Maio/2007) A - A Lei tributria nova no poder alcanar fatos geradores ocorridos antes de sua vigncia, salvo no que disser respeito a obrigaes acessrias. B - A alterao de critrio jurdico que embasou resposta individual a consulta jurdico-tributria proferida pelo rgo competente da administrao tributria s poder ser aplicada em relao a fatos geradores posteriores sua publicao em Dirio Oficial. C - A administrao tributria pode rever lanamento tributrio com base em erro de fato, como no caso de reclassificao de mercadorias para fins de incidncia do imposto de importao. D - A administrao tributria pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lanamento tributrio, nos casos de fraude fiscal. 137) Com base em contrato, locatrio de imvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes locao. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietrio recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomnio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porm, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimao do municpio, o proprietrio exigiu que o locatrio efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatrio (Maio/2007) A - pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigao de pagar compete ao administrador do imvel, na qualidade de responsvel por substituio. B - pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietrio, apesar do contrato. C - est obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento. D - est obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princpio geral do direito das obrigaes, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes. 138) Louas Sanitrias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao perodo de janeiro a junho de 2005, ms em que, por alterao contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresrios de um estado vizinho, que no quitou com o estado o dbito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negcio, no mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos scios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominao Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infrao, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigncia fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. (Maio/2007) A - no tem a obrigao de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferncia da empresa em junho de 2005. B - est obrigada a recolher o tributo, sem os acrscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributria por substituio. C - no est obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto s pode ser exigido de quem efetivamente deu causa omisso. D - est obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributria por sucesso, prevista no Cdigo Tributrio Nacional (CTN), em que pese a mudana do objeto social.



[email protected]

31

139) Por no ter atingindo renda superior ao limite de iseno previsto em lei, um contribuinte deixou de apresentar a declarao de ajuste anual do imposto de renda de pessoa fsica. A atitude do contribuinte em apreo foi (Maio/2007) A - correta, tendo em vista que a iseno de pagamento do tributo dispensa o cumprimento da obrigao acessria. B - correta, tendo em vista que a exigncia da obrigao acessria s faz sentido nos casos de pagamento devido. C - incorreta, embora no caiba aplicao de penalidade, tendo em vista a inexistncia de base para clculo. D - incorreta, uma vez que a dispensa da obrigao principal no o exime do cumprimento da obrigao acessria. 140) A iseno de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de trs anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condies nela estabelecidas, (Maio/2007) A - no pode ser revogada, ainda que por lei de idntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto. B - pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista consideraes de oportunidade e convenincia da autoridade fiscal. C - s pode ser revogada antes do prazo previsto de trs anos por lei complementar especificamente editada para esse fim. D - conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior quela que concedeu a iseno. 141) A parafiscalidade consiste (Maio/2007) A - na utilizao do tributo como instrumento de proteo da indstria nacional e no como instrumento de arrecadao de recursos financeiros para o tesouro pblico. B - no repasse de recursos financeiros fazenda pblica, independentemente de qualquer atividade estatal especfica relativa ao contribuinte. C - na arrecadao de tributos que sero recolhidos ao fisco respectivo e, aps, transferidos a pessoa jurdica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistncia social ou cultural. D - na transferncia, pela pessoa de direito pblico competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadao em benefcio de suas prprias finalidades. 142) Quando tem por fato gerador uma situao que independe de qualquer atividade estatal especfica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo no-vinculado. Nesse sentido, tributo no-vinculado (Maio/2007) A - a CIDE. B - a contribuio de melhoria. C - a contribuio de iluminao pblica. D - o imposto de renda.



[email protected]

32

143) No ltimo ms de julho, Sernambetiba Indstria de Lmpadas Ltda., empresa com sede no municpio do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo ms de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matrias-primas e novas mquinas para a produo de lmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia eltrica consumida pela empresa no ms de julho de 2007 alcanou o valor de R$ 18.000,00. Em face da situao hipottica acima e considerando que a concessionria de energia eltrica seja isenta do ICMS, assinale a opo correta. (Agosto/2007) A - No poder haver compensao do ICMS sobre a energia eltrica consumida, mas poder haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matrias-primas adquiridas. B - O IPI e o ICMS decorrentes da aquisio de novas mquinas podero ser integralmente compensados e de uma s vez na apurao dos mesmos tributos devidos em relao aos fatos geradores ocorridos naquele ms de julho. C - Poder haver compensao do ICMS sobre a energia eltrica consumida e apenas do IPI sobre as matrias-primas adquiridas. D - No poder haver compensao do IPI nem do ICMS sobre as aquisies de matrias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisio das novas mquinas poder ser compensado razo de 1/48 por ms. 144) Considerando a progressividade de alquotas do IPTU e do ITR na atual redao da Constituio, assinale a opo correta. (Agosto/2007) A - Ambos podero ter alquotas progressivas no tempo de modo a atender a funo social da propriedade e tambm podero ter alquotas progressivas em razo do valor do imvel. B - Somente o ITR poder ter alquotas progressivas no tempo de modo a atender a funo social da propriedade, e ambos podero ter alquotas progressivas em razo do valor do imvel. C - Ambos podero ter alquotas progressivas em razo do valor do imvel, mas s o IPTU poder ter alquotas progressivas no tempo de modo a atender a funo social da propriedade. D - Somente o IPTU poder ter alquotas progressivas em razo do valor do imvel, porm ambos podero ter alquotas progressivas no tempo de modo a atender a funo social da propriedade.



[email protected]

33

145) O STF, por maioria, indeferiu medida cautelar em ao proposta contra a Unio por empresa fabricante de cigarros, que visava a atribuio de efeito suspensivo a recurso extraordinrio por ela interposto em face de acrdo proferido pelo TRF da 2. Regio, que decidira pela constitucionalidade do art. 2., inc. II, do D. L. n. 1.593/1977, (redao da Lei n. 9.822/99), que autoriza o cancelamento do registro especial para o exerccio de atividade ligada ao setor de tabaco por descumprimento de obrigao tributria. Em face da situao hipottica acima descrita, julgue os itens que se seguem. (Agosto/2007) I-Tendo em vista a singularidade do tema, falta razoabilidade jurdica ao pedido, devendo-se ressaltar o periculum in mora inverso, consistente na exposio dos consumidores, da sociedade em geral e, em particular, da condio objetiva da livre concorrncia, ao risco da continuidade do funcionamento de empresa para tanto inabilitada. II-O no cumprimento do Decreto-lei n. 1.593/1977 justificativa extrafiscal suficiente para a exigncia da regularidade tributria pela Secretaria da Receita Federal, rgo que determinou o cancelamento do registro especial de que gozava o contribuinte. III-Se a empresa se recusar a pagar o IPI devido, sustentando a inconsistncia da exigibilidade do tributo, suas justificativas sero de todo convincentes contra a argio de inadimplemento levantada pela Receita Federal, sobretudo se a empresa provar carecer de recursos para o recolhimento sistemtico de tributos. IV-No se configura, na hiptese, caso de sano poltica tendente a compelir contribuinte inadimplente a pagar tributo, tendo em vista a finalidade jurdica autnoma de que se reveste a norma restritiva do direito, em resguardo da livre concorrncia, e tambm de sua razoabilidade. V O Decreto-lei n. 1.593/1977 imps como condio inafastvel para o exerccio da atividade econmica em questo um conjunto de requisitos que, no atendidos, acarretam a ilicitude da produo. A quantidade de itens certos igual a: A - 1. B - 2. C - 3. D - 4. 146) Considere, por hiptese, que, com o intuito de incentivar o setor de informtica carioca, o municpio do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinria reduzindo a alquota do imposto sobre servios de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaborao de programas de computador de 3% para 1%. A propsito dessa situao hipottica, assinale a opo correta. (Agosto/2007) A - A reduo irregular porque no atende aos parmetros constitucionais. B - A reduo irregular porque no houve permisso em convnio celebrado pelos municpios brasileiros. C - A reduo regular porque ao municpio do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competncia. D - A reduo regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Cdigo Tributrio Nacional (CTN).



[email protected]

34

147) Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu mercadorias de empresa situada no estado B. Acerca dessa situao, assinale a opo correta quanto ao ICMS incidente na operao, levando em considerao as diretrizes constitucionais aplicveis. (Agosto/2007) A - Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, o imposto dever ser integralmente recolhido para o estado B. B - Caso a empresa adquirente no seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, o valor do imposto correspondente aplicao da alquota interestadual dever ser recolhido para o estado B, cabendo ao estado A a diferena entre a alquota interna e a interestadual. C - Caso a empresa adquirente no seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, dever ser aplicada a alquota interna do estado B. D - Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, dever ser aplicada a alquota interestadual, cabendo ao estado B o valor do imposto correspondente diferena entre essa alquota e a interna. 148) Consoante a Constituio Federal, assinale a opo correta em relao ao imposto sobre importao de produtos estrangeiros (II). (Agosto/2007) A - Pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro em que foi institudo. B - A sua instituio pode ser realizada por meio de decreto. C - A majorao de suas alquotas somente poder ser realizada por lei ordinria. D - O contribuinte a empresa estrangeira que vendeu o produto. 149) De acordo com a Constituio da Repblica, assinale a opo correta em relao ao IPVA. (Agosto/2007) A - As alquotas mnimas do II somente podero ser fixadas por lei estadual e as alquotas mximas, somente por resoluo do Senado Federal. B - As alquotas mximas sempre podero ser fixadas por lei estadual e a norma que fixa a base de clculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal. C - As alquotas mnimas sero fixadas por ato do Senado Federal e a lei que fixa a base de clculo do imposto produzir efeitos a partir do primeiro dia do exerccio seguinte ao da sua publicao. D - A fixao da base de clculo e o aumento de alquota somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzir efeitos a partir do primeiro dia do exerccio seguinte ao da sua publicao. 150) A concesso de tutela antecipada em ao anulatria de dbito tributrio causa de: (Agosto/2007) A - prescrio do crdito tributrio. B - excluso do crdito tributrio. C - suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. D - extino do crdito tributrio.



[email protected]

35

151) Em 1./2/2005, um cidado recebeu citao de execuo fiscal promovida pelo municpio do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenas do IPTU do exerccio 1994, j exigidas mediante lanamento de ofcio, cuja intimao ocorreu em 1./1/1998 e contra a qual no foi apresentada qualquer impugnao. O despacho do juiz ordenando a citao ocorreu em 10/1/2005. Nessa situao, tendo em vista a redao atual do art. 174, pargrafo nico, do CTN, correto afirmar que o crdito tributrio: (Agosto/2007) A - est extinto pela decadncia. B - est extinto pela prescrio. C - ainda no foi constitudo. D - est com a sua exigibilidade suspensa. 152) Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder transferncia da propriedade de seu veculo a Airton. L, foi informado de que a transferncia dependia da quitao do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, aps assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadao do imposto sobre a propriedade de veculos automotores (IPVA), recebeu a notificao para pagamento do respectivo imposto. A situao hipottica acima configura caso de lanamento tributrio: (Dezembro/07) A de ofcio. B por requerimento. C por declarao. D por homologao. 153) Do conceito de competncia residual deduz-se que: (Dezembro/07) A a Unio no pode criar emprstimos compulsrios que tenham base de clculo idntica dos impostos previstos na Constituio. B a Unio no pode criar impostos cumulativos. C os estados no podem criar taxas que tenham base de clculo idntica dos impostos. D os estados s podem criar impostos que no tenham fato gerador ou base de clculo idnticos aos dos impostos previstos na Constituio. 154) Entre as seguintes vedaes, no tem exceo expressa no texto constitucional: (Dezembro/07) A a cobrana de tributo novo no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou. B a cobrana de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicao da lei que o criou. C a instituio de tributo sem lei que o estabelea. D a majorao de tributo sem lei que o estabelea.



[email protected]

36

155) O taxista Joo recebeu do fisco estadual uma correspondncia na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele no porecisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assemblia legislativa, que exclua o crdito tributrio dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situao hipottica, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma: (Dezembro/07) A iseno. B anistia. C remisso. D transao. 156) Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20% impugnou o lanamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a excluso da multa, por denncia espontnea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alquota para 15%. Nessa situao, o percentual de multa que Osvaldo ter de pagar igual a: (Dezembro/07) A 0% B 10% C 15% D 20% 157) Acerca do sistema tributrio nacional, assinale a opo incorreta. (Dezembro/07) A Todos os impostos instituidos pela Unio tm carter pessoal e so graduados segundo a capacidade econmica dos contribuintes. B As contribuies de interveno no domnio econmico institudas pela Unio no incidiro sobre receitas decorrentes de exportao. C Fere preceito constitucional a instituio de taxa sobre servios de engenharia prestados por particulares. D Caso seja criado um territrio federal, caber Unio instituir o IPVA sobre os veculos licenciados no referido territrio. 158) Assinale a opo correta no que se refere aos impostos de competncia dos municpios. (Dezembro/07) A Compete lei ordinria fixar as alquotas mnimas do imposto sobre servios de qualquer natureza (ISS), e lei complementar, fixar as alquotas mximas. B Considere-se que certo municpio edite lei excluindo o ISS sobre exportaes de servios para pases da Amrica Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituio Federal pode dispor acerca da excluso da incidncia do ISS sobre a exportao de servios. C Um municpio que institui lei estabelecendo alquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razo do valor do imvel e, tambm, alquota diversas de acordo com o uso do imvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parmetro o uso do bem imvel, veda o estabelecimento de alquotas diversas para o IPTU. D Considere-se um ato de compra e venda de bem imvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goinia GO e o vendedor, em Imperatriz-MA. Nesse caso, ser devido ao DF o imposto sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bem imvel.



[email protected]

37

159) Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em dbito com a fazenda pblica estadual em razo do no-recolhimento do imposto sobre operaes referentes circulao de mercadorias relativo aos dois ltimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situao, o parcelamento: (Dezembro/07) A concede remisso ao crdito tributrio. B exclui o crdito tributrio. C extingue o crdito tributrio. D suspende a exigibilidade do crdito tributrio. 160) Considere-se que a Unio conceda anistia tributria abrangendo infraes cometidas por pessoas jurdicas domiciliadas em certa regio brasileira, em razo de condies que lhes so peculiares. Nessa situao hipottica e de acordo com as normas atinentes ao crdito tributrio, assinale a opo correta. (Dezembro/07) A No se aplica a anistia a atos praticados com simulao pelas pessoas jurdicas beneficiadas. B A lei concessiva da anistia abrange, tambm, as infraes cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurdicas beneficiadas. C A anistia abrange as infraes administrativas e as contravenes penais cometidas pelas pessoas jurdicas beneficiadas. D No se aplica a anistia s infraes cometidas anteriormente vigncia da lei. 161) O imposto sobre produto industrializados, de competncia da Unio, no incide sobre: (Dezembro/07) A o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno. B a exportao de produtos industrializados. C a importao de produtos industrializados. D a arrematao de produtos industrializados apreendidos e levados a leilo. 162) No constitui matria de direito tributrio reservada pela Constituio Federal (CF) lei complementar a: (Maio/2008) A definio de tributos. B definio dos fatos geradores e da base de clculo dos impostos discriminados pela CF. C definio das espcies tributrias. D definio dos contribuintes e das alquotas dos impostos discriminados pela CF. 163) De acordo com a Constituio Federal, as contribuies sociais e de interveno no domnio econmico podem: (Maio/2008) A incidir sobre as receitas de exportao. B incidir sobre as receitas de importao. C ter alquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada. D ter alquotas especficas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operao.



[email protected]

38

164) Consoante o princpio da igualdade tributria, vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situao equivalente. No texto constitucional, so enumerados critrios em razo dos quais proibida a distino de tratamento tributrio. Entre esses critrios no esto includos: (Maio/2008) A rendimentos decorrentes de diferentes ocupaes profissionais. B rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades. C direitos decorrentes de diferentes ocupaes profissionais. D direitos decorrentes da ocupao de diferentes funes pblicas. 165) Carlos, proprietrio de uma loja de mquinas fotogrficas, est decidido a deixar de vender produto e passar a oferecer servios de assistncia tcnica e equipamentos fotogrficos. Nessa situao, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo servio, ele deixar de pagar: (Maio/2008) A IPI e passar a pagar ISS. B imposto de renda sobre o lucro real e passar a pagar o imposto sobre o lucro presumido. C ICMS e passar a pagar ISS. D IPI e passar a pagar ICMS. 166) Dado que a Constituio Federal atribuiu competncia para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competncia, consoante o Cdigo Tributrio Nacional (CTN), est, em tese, submetida s limitaes. (Maio/2008) A do prprio CTN, da Constituio Federal e da respectiva constituio estadual. B do prprio CTN, da Constituio Federal e dos tratados internacionais. C do prprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituio estadual. D dos tratados internacionais, da Constituio Federal e da respectiva constituio estadual. 167) Consoante o CTN, a base de clculo do imposto de renda da pessoa jurdica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributveis. Nesse caso, no est prevista no CTN a base de clculo na forma de lucro (Maio/2008) A lquido. B presumido. C real. D arbitrado. 168) No constitui matria tributria exclusiva de lei a (Maio/2008) A atualizao do valor monetrio da base de clculo do tributo. B hiptese de excluso tributria. C definio do fato gerador da obrigao tributria principal. D cominao de penalidades para as aes ou omisses contrrias a dispositivos de lei.



[email protected]

39

169) Ricardo, proprietrio de um imvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, no pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alquota do ITBI e o imvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situao hipottica descrita, assinale a opo que representa, respectivamente, o valor da base de clculo do IPTU de 2007 e a alquota do ITBI que devero ser pagos. (Maio/2008) A R$ 100.000,00 e 3%. B R$ 120.000,00 e 3%. C R$ 100.000,00 e 4%. D R$ 120.000,00 e 4%. 170) Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidrios em relao a determinada dvida tributria. Nessa situao, (Maio/2008) A se Pedro pagar a metade de dvida, somente Tiago permanecer devedor. B se Pedro foi quem deu razo dvida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente aps esgotados os esforos, deve cobrar a Tiago. C se a lei conceder remisso pessoal a Tiago, o saldo da dvida passa todo para Pedro. D se a lei conceder a interrupo da prescrio em prejuzo de Tiago, no ser afetada a prescrio para Pedro. 171) As hipteses previstas no CTN para suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, no incluem: (Maio/2008) A o pagamento parcial do tributo. B o depsito do seu montante integral. C a medida liminar em ao judicial. D o parcelamento. 172) Suponha que uma unidade federativa tenha institudo uma taxa pela utilizao do servio pblico. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mnimos, indispensvel que a utilizao desse servio seja: (Agosto/2008) A - efetiva ou potencial. B - efetiva e potencial. C - especfica e divisvel. D - especfica ou divisvel.



[email protected]

40

173) Supondo que a Unio tenha criado dois territrios federais em determinada rea da regio amaznica: o primeiro localizado em rea no dividida em municpios e o segundo, em rea onde h trs municpios, assinale a opo correta relativamente competncia para a arrecadao dos tributos nos dois territrios. (Agosto/2008) A - No segundo territrio, tanto a arrecadao dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam Unio. B - No primeiro territrio, a arrecadao dos tributos estaduais caberia ao governo do prprio territrio, e a dos tributos municipais, Unio. C - No primeiro territrio, tanto a arrecadao dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam Unio. D - No segundo territrio, a arrecadao dos tributos estaduais caberia ao governo do prprio territrio, e a dos tributos municipais, Unio. 174) Com relao CIDE incidente sobre petrleo e derivados, caso um cidado brasileiro decida importar derivados de petrleo, ele, consoante disposio constitucional, (Agosto/2008) A - poder ser equiparado a pessoa jurdica, na forma da lei. B - dever ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importao, pois a CIDE se restringe s pessoas jurdicas. C - dever pagar a CIDE em dobro, visto que estar isento do pagamento de outros tributos. D - poder optar pelo enquadramento como pessoa fsica ou jurdica, consoante a lei. 175) Na hiptese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais no se inclui a criao de: (Agosto/2008) A - emprstimos compulsrios por meio de medidas provisrias. B - impostos extraordinrios por meio de medidas provisrias. C - impostos extraordinrios por meio de lei ordinria. D - emprstimos compulsrios por meio de lei complementar. 176) O princpio da progressividade tributria no se aplica ao imposto: (Agosto/2008) A - territorial rural. B - sobre a renda e proventos de qualquer natureza. C - predial e territorial urbano. D - sobre a transmisso onerosa de bens imveis. 177) Se o governo criar um tributo sobre a utilizao dos servios pblicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manuteno das foras armadas, nesse caso, a natureza jurdica de tal exao: (Agosto/2008) A - no ser de contribuio social, porque estar vin

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ · QUESTÔES OBJETIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (EXAME DA...

Documents

Transcript of QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ · QUESTÔES OBJETIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (EXAME DA...

OAB 22 Direito Tributário Dir Proc Tributario · UnB / CESPE – OAB – 1 – Exame de Ordem 2007.1 Prova Prático-Profissional (P2) Direito Tributário e Direito Processual Tributário

VIII Exame OAB - Prova Prático Profissional - Tributário

Direito Tributário - OAB

Exame OAB 2007-3 Prova Prático Profissional - Direito Tributário e Direito Processual Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO OAB XX ESTRATÉGIA AULA 04

MANUAL DE QUESTÕES 2ª FASE OAB - TRIBUTÁRIO · MANUAL DE QUESTÕES 2ª FASE OAB - TRIBUTÁRIO Olá Alunos, ... conjunto de questões para que você possa treinar o direito material.

Coleção OAB Nacional - Direito Tributário

Código Tributário Nacional - megajuridico.com · ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ Anotado Código Tributário Nacional OAB Paraná apresenta

Direito Tributário - Resumão Jurídico 08 - Oab

Constitucional Administrativo Tributário · Coleção OAB Vol. 1 – Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário 76 1ª fase Apresentação da proposta de

Aula de Direito Tributário Cursinho OAB (3ª aula) Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis.

DIREITO TRIBUTÁRIO OAB XX ESTRATÉGIA AULA 08

Questôes de matemática

Apostila Questôes OAB Com Gabarito

Slides Revisão de Direito Tributário - OAB

OAB/SP 49283 OAB/SP 9984 - saude.sp.gov.br · ADVOGADOS CIVIL - PENAL - TRABALHISTA TRIBUTÁRIO - DEFESA DO CONSUMIDOR cP aulo 02áohlo OGschelny Jra. efolangeOlell iosch,elny. OAB/SP

2ª aula – Direito Tributário Curso Preparação OAB.

Tributário - Oab Nacional

Código Tributário Nacional - oabpr.org.br · ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ Anotado Código Tributário Nacional OAB Paraná apresenta

Exame OAB 2008-3 Prova Prático Profissional - Direito Tributário