DIREITO TRIBUTÁRIO OAB XX ESTRATÉGIA AULA 03

of 63 /63
Aula 03 Direito Tributário p/ XX Exame de Ordem - OAB Professor: Fábio Dutra

Embed Size (px)

Transcript of DIREITO TRIBUTÁRIO OAB XX ESTRATÉGIA AULA 03

  • Aula 03

    Direito Tributrio p/ XX Exame de Ordem - OAB

    Professor: Fbio Dutra

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 62

    AULA 03: Competncia Tributria, Capacidade Tributria Ativa e Impostos de Competncia da

    Unio e dos Municpios

    SUMRIO PGINA Observaes sobre a aula 01 Competncia Tributria 02 Conhecimentos Bsicos para o Estudo dos Impostos 21 Impostos de Competncia da Unio 23 Impostos de Competncia dos Municpios 48 Gabarito das Questes Comentadas em Aula 62

    Observaes sobre a Aula

    Ol, amigo(a)! Tudo bem?

    Vamos dar continuidade ao nosso curso para o Exame da OAB?

    Deu pra revisar bastante o contedo estudado at a ltima aula? Espero que sim, j que o nosso cronograma, a partir desta aula, ficar um pouco mais tranquilo!

    Na aula de hoje, conforme o nosso cronograma, vamos estudar a competncia tributria e suas caractersticas, bem como a capacidade tributria ativa. Nesse tpico, eu acredito que muitas dvidas das aulas anteriores sero sanadas! Tudo vai comear a se encaixar!

    Depois de estudar a competncia tributria, partiremos para o estudo dos impostos de competncia da Unio e, mais adiante, dos impostos de competncia dos Municpios!

    E ento, vamos comear?

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 2 de 62

    1 COMPETNCIA TRIBUTRIA

    Na aula passada, chegamos a estudar que a imunidade pode ser considerada uma incompetncia tributria, pois a CF/88, de um lado previu a competncia para criar tributos, de outro estabeleceu algumas limitaes a esta competncia, entre as quais esto as imunidades.

    A essa competncia para criar ou instituir tributos denominamos competncia tributria.

    Como decorrncia do princpio da legalidade (estudado em aula anterior), que preceitua que a instituio de tributos deve ser feita sempre por intermdio de lei formal, a competncia tributria pressupe a competncia legislativa para instituir o tributo. Portanto, os tributos s podem ser institudos por leis ordinrias, medidas provisrias e leis complementares (em alguns casos).

    Neste momento, deve ter pairado alguma dvida sobre quem poderia instituir tributos. A princpio, voc deve entender que apenas os entes federados (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) possuem autonomia para instituio, extino, majorao ou reduo de tributos.

    At aqui, voc j deve estar ter percebido que a Constituio Federal de 1988 no criou nenhum tributo, mas unicamente definiu a competncia tributria de cada ente para que este institua os tributos.

    Alm da competncia tributria, a CF/88 determinou que tambm deve haver tambm a competncia para legislar sobre direito tributrio. Isso no se confunde com a competncia tributria, pois aqui o objetivo traar regras sobre o exerccio da competncia tributria. Assim, embora ambas decorram de lei, possuem objetivos diferentes, ok?

    Por exemplo, compete Unio legislar sobre direito tributrio, como ser visto a seguir, mas isso no torna este ente competente para instituir o IPTU ou o ISS, j que se trata de imposto de competncia municipal e distrital.

    Memorize:

    A CF no cria tributo, apenas estabelece a competncia tributria dos entes polticos.

    A competncia para legislar sobre direito tributrio no se confunde com a competncia tributria.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 3 de 62

    Vamos esquematizar isso para voc no confundir:

    Para entender a previso da competncia para legislar sobre direito tributrio, vejamos o que diz o art. 24, I, da CF/88 e seus pargrafos:

    Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico;

    (...)

    1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais.

    2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados.

    3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.

    Percebe-se, pela leitura do dispositivo supracitado que, embora a competncia para legislar sobre direito tributrio seja concorrente da Unio, Estados e DF, cabe quela a definio das normas gerais.

    Os Estados, portanto, ficam incumbidos de suplementar as normas gerais definidas pela Unio, podendo exercer competncia legislativa plena, quando no existir a lei federal sobre normas gerais.

    COMPETNCIA LEGISLATIVA

    Competncia Tributria

    Competncia p/ legislar sobre D.T.

    Instituio de Tributos

    Regras sobre o exerccio da competncia tributria

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 4 de 62

    Nesse sentido, vamos ver o entendimento do STF:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. IPVA. LEI ESTADUAL. ALQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZO DO TIPO DO VECULO. 1. Os Estados-membros esto legitimados a ditar as normas gerais referentes ao IPVA, no exerccio da competncia concorrente prevista no artigo 24, 3, da Constituio do Brasil. 2. O Supremo possui orientao no sentido de que no h tributo progressivo quando as alquotas so diferenciadas segundo critrios que no levam em considerao a capacidade contributiva. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 466.480-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 24/06/2008)

    Para entender melhor o julgado, faz-se necessrio saber que o CTN foi editado sob a gide da CF/46. Nessa CF, no havia previso para IPVA, de forma que o CTN no contemplou o referido imposto.

    Como hoje existe tal previso constitucional, no havendo, contudo, normas gerais editadas pela Unio sobre o IPVA, o STF entendeu que se aplica o disposto no art. 24, 3, da CF/88.

    importante destacar tambm que, sobrevindo lei federal de normas gerais sobre matria anteriormente disciplinada pelos Estados, fica a lei estadual suspensa no que contrariar a lei federal.

    Ocorre suspenso da lei estadual, e no revogao!

    H que se ressaltar ainda a competncia legislativa municipal (ou voc no sentiu falta deles?). Embora no sejam citados no caput do art. 24 da CF/88, vejamos o que diz o art. 30, II, da prpria CF:

    Art. 30. Compete aos Municpios:

    II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;

    Observao: Quem legisla concorrentemente sobre direito tributrio a Unio, os Estados e o DF. Ao municpio cabe apenas suplementar a legislao federal e a estadual no que couber.

    Explicadas tais regras, pergunta-se: a lei federal que dispe sobre as regras gerais em matria tributria deve ser lei complementar ou ordinria?

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 5 de 62

    Vejamos a resposta:

    Art. 146. Cabe lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre:

    (...)

    Percebe-se, pois, que a referida lei deve ser complementar!

    Na aula inicial do nosso curso, voc aprendeu que o Cdigo Tributrio Nacional CTN - foi recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar, correto?

    Na realidade, o CTN possui fora de lei complementar desde a CF pretrita CF/1967. Isso significa que no foi apenas com a CF/88 que esta norma adquiriu o status de lei complementar.

    de se destacar tambm que o CTN continua sendo uma lei ordinria, mas com status de lei complementar, pois o contedo nele tratado foi reservado lei complementar pela nossa CF/88. Essas regras so mais detalhadas no estudo do Direito Constitucional, disciplina que voc j deve estar estudando ou ainda ir estudar com o Prof. Ricardo Vale.

    Ns veremos nos prximos tpicos algumas disposies do CTN acerca da competncia tributria, bem como suas caractersticas e outros conceitos relativos ao tema.

    1.1 - Caractersticas da Competncia Tributria

    A competncia tributria possui algumas caractersticas a ela inerentes, quais sejam: indelegvel, imprescritvel, inaltervel, irrenuncivel, e facultativa. Vamos explicar separadamente cada uma de suas caractersticas.

    1. A competncia tributria indelegvel

    A competncia tributria indelegvel, no sendo possvel que um ente delegue a sua competncia para instituir determinado imposto, por exemplo, a outro. Vejamos o que diz o caput art. 7 do CTN:

    Art. 7 A competncia tributria indelegvel, salvo atribuio das funes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servios, atos ou decises administrativas em matria tributria, conferida por uma pessoa jurdica de direito pblico a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituio (referncia a outra CF).

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 6 de 62

    O que se extrai do art. 7 do CTN que a competncia tributria realmente indelegvel, contudo, as atribuies administrativas decorrentes do exerccio da competncia tributria so delegveis a outra pessoa jurdica de direito pblico.

    A delegao da funo de arrecadar e fiscalizar os tributos institudos, bem como as demais atribuies administrativas citadas no art. 7 do CTN denomina-se capacidade tributria ativa.

    Assim, a Unio, por exemplo, ao fazer uso de sua competncia tributria prevista no art. 149, caput, da CF/88, pode instituir uma contribuio para o custeio dos conselhos de fiscalizao e regulamentao de categorias profissionais (contribuies corporativas), e delegar a atribuio de arrecadao do tributo ao prprio conselho - CRM ou CRA, por exemplo.

    No mesmo sentido, o art. 153, 4, III, da CF/88 permite que os Municpios fiscalizem e cobrem o Imposto Territorial Rural (ITR). A unio detm a competncia para instituir o referido imposto (vamos estudar esse imposto ainda nessa aula), mas pode repassar, mediante lei, a capacidade ativa para os Municpios que assim optarem.

    Podemos dizer ento que a capacidade tributria ativa a aptido para que a pessoa jurdica seja inserida no plo ativo (ou sujeito ativo) da relao jurdica constituda com a ocorrncia do fato gerador. Em outras palavras, trata-se do poder de exigir o tributo. Tal atribuio, nos termos do art. 119 CTN, s pode ser realizada por pessoa jurdica de direito pblico.

    Leve para a prova que a capacidade ativa s pode ser delegada a outra pessoa jurdica de direito pblico!

    possvel perceber, ante o exposto, que a competncia tributria (instituio do tributo) poltica, sendo instituda por intermdio de lei e indelegvel. No entanto, a capacidade tributria ativa (arrecadao, fiscalizao e execuo) pode ser delegada a outra pessoa jurdica de direito pblico.

    Nessa linha, frisemos que, em sentido amplo, a competncia tributria compreende tanto a instituio do tributo como a capacidade tributria ativa. Contudo, apenas esta delegvel.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 7 de 62

    Vamos, portanto, esquematizar:

    DICA DE PROVA: Adote como corretas assertivas que tragam em seu enunciado a indelegabilidade da competncia tributria. Essa a regra! S aceite a possibilidade de delegao, caso a questo cite expressamente que diz respeito capacidade ativa - ou suas caractersticas.

    Antes de finalizar essa caracterstica, no podemos deixar de comentar as regras descritas nos 1 a 3 do art. 7 do CTN.

    O primeiro deles assevera que a pessoa que detiver a capacidade ativa ter as mesmas garantias e privilgios processuais conferidos ao titular da competncia tributria. Nada mais justo, tendo em vista que o sujeito ativo substituir o ente tributante na funo de arrecadao tributria.

    Assim, pode-se dizer que a delegao da capacidade tributria ativa compreende as garantias e os privilgios processuais que competem pessoa jurdica de direito pblico que a conferir. Por exemplo, no mbito do Direito Processual Civil, as pessoas polticas (Unio, Estados, DF e Municpios) possuem o dobro do prazo para recorrer das decises judiciais. Essas prerrogativas so tambm repassadas pessoa jurdica responsvel pela cobrana dos tributos.

    O 2, por seu turno, estabelece que a capacidade ativa pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do ente tributante. Ou seja, se h discricionariedade na delegao de tais atribuies, tambm haver para a respectiva revogao.

    Por ltimo, o 3 esclarece que no se confunde com capacidade ativa o cometimento a pessoas jurdicas de direito privado o encargo ou funo de arrecadar tributos. Entenda-se, neste caso, o mero recebimento do valor e o seu posterior repasse ao ente instituidor.

    Para ficar claro, tomemos como exemplo os bancos: so instituies financeiras que podem celebrar contrato com o poder pblico (Unio, por

    INSTITUIO

    DE TRIBUTOS Execuo leis, atos etc.

    Arrecadao

    Fiscalizao CAPACIDADE

    ATIVA

    Delegvel a outra PJ direito pblico

    INDELEGVEL

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 8 de 62

    exemplo) para receber os tributos e repass-los posteriormente aos cofres pblicos.

    Diferentemente, a capacidade tributria ativa inclui o poder de fiscalizao do cumprimento das obrigaes tributrias e cobrana dos tributos devidos.

    Pessoa jurdica de direito privado pode receber os tributos, no se confundindo com a capacidade tributria.

    Para o completo entendimento do assunto, importante que voc tenha em mente a delegao das atividades de fiscalizao e cobrana (capacidade ativa) no confere necessariamente pessoa jurdica delegatria a disponibilidade dos recursos arrecadados. Ou seja, via de regra, deve-se arrecadar os tributos e repass-los ao ente competente.

    Quando, por outro lado, lei que instituiu o tributo nomeia outra pessoa jurdica para ser sujeito ativo (capaz de cobrar os tributos) e destina-lhe os recursos arrecadados, estamos diante do fenmeno da parafiscalidade.

    Entendido?

    2. A competncia tributria imprescritvel

    O no exerccio da competncia tributria, nos termos do art. 8 do CTN, no a defere a pessoa jurdica de direito pblico diversa daquela a que a Constituio a tenha atribudo.

    Nesse sentido, a imprescritibilidade (ou incaducabilidade, como alguns denominam) traduz-se no fato de que a competncia tributria pode ser exercida a qualquer tempo pelo ente que a detm.

    Ainda que no seja exercida, no h possibilidade de que outra pessoa poltica institua tal tributo.

    3. A competncia tributria inaltervel

    Essa caracterstica representa a inalterabilidade da competncia tributria pelo ente federado.

    Nesse sentido, os Municpios, por exemplo, encontram-se impedidos de aumentar a sua competncia tributria, prevendo, por meio de lei infraconstitucional, um novo imposto.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 9 de 62

    DICA DE PROVA: No caia em pegadinhas de prova, dizendo que possvel alterar competncia tributria, por meio de reforma Lei Orgnica do Municpio ou mesmo por alterao na Constituio Estadual. Apenas reforma CF/88 torna possvel alterao de competncia tributria.

    Sobre a dica acima, lembre-se de que uma das clusulas ptreas (prevista no art. 60, 4, I, da CF/88) a proteo do pacto federativo. Portanto, no seria possvel nem mesmo uma reforma constitucional, caso seja tendente a abolir a autonomia financeira de algum ente federado.

    Nada impede que haja reforma constitucional (por meio de emenda Constituio), alterando a competncia tributria dos entes federados.

    4. A competncia tributria irrenuncivel

    Do mesmo modo que a competncia tributria inaltervel pelo ente federado, pode-se dizer que tambm irrenuncivel, pois o ente federado no pode renunciar algo que foi previsto na Constituio Federal.

    Em que pese essa caracterstica, o exerccio da competncia tributria facultativo, como se passa a demonstrar no tpico subsequente.

    5. A competncia tributria facultativa

    A doutrina majoritria considera o exerccio da competncia tributria uma facultatividade de cada ente federado. Ou seja, a CF/88 prev a competncia tributria, e os entes decidem, por critrios de convenincia poltica, se ser ou no institudo o tributo.

    Uma vez institudo o tributo, sua cobrana vinculada e obrigatria, pois isso compe o prprio conceito de tributo, visto na aula inicial do nosso curso!

    Nesse contexto, vejamos o que diz o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/99):

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 10 de 62

    Pargrafo nico. vedada a realizao de transferncias voluntrias para o ente que no observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    Repare, na leitura do pargrafo nico, que a norma prev uma sano aos entes que no institurem todos os impostos de sua competncia, previstos na CF/88.

    O dispositivo da LRF foi inserido em nossa aula apenas para que voc tenha conhecimento de que ele existe e pode vir a ser cobrado em prova. Sendo assim, grave que a sano s existe se no forem institudos todos os IMPOSTOS.

    Ainda assim, caso uma questo mencione que a competncia tributria facultativa, sem citar a LRF, voc deve marcar correto! Tudo bem?

    A ttulo de exemplo sobre a facultatividade do exerccio da competncia tributria, citemos o Imposto sobre Grandes Fortunas IGF previsto no art. 153, VII, que at hoje no foi institudo.

    1.2 - Classificao da Competncia Tributria

    Aprendemos que a competncia tributria o poder conferido pela Constituio Federal aos entes federados para instituir tributos, sempre por meio de lei.

    Vimos tambm algumas caractersticas inerentes ao conceito de competncia tributria, e que o seu exerccio facultativo, haja vista que a CF apenas estipula quais tributos podem ser institudos, mas a edio da lei instituidora critrio poltico do ente.

    Nesse momento, portanto, a pergunta que se faz : Quais tributos podem ser institudos pela Unio ou pelos Municpios, por exemplo? E quais tributos os Estados e o DF so competentes para instituir?

    Estudaremos, nos tpicos a seguir que a competncia tributria pode ser classificada em: privativa, comum, cumulativa, residual e extraordinria.

    1.2.1 Competncia Privativa

    Primeiramente, cabe ressaltar que a competncia tributria privativa diz respeito queles tributos cuja instituio somente pode ser feita por determinado ente poltico. Por exemplo, o Imposto sobre Produtos Industrializados, como ser visto ainda nesta aula, pode ser institudo apenas pela Unio.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 11 de 62

    No Direito Constitucional, voc aprende que a competncia privativa pode ser delegada, ao contrrio da exclusiva. Contudo, em Direito Tributrio, a competncia tributria privativa indelegvel (como vimos, caracterstica intrnseca da competncia tributria a indelegabilidade).

    Os tributos que possuem, por excelncia, competncia privativa so os impostos. Nesse contexto, a CF/88 definiu quais seriam os impostos federais, estaduais e distritais e municipais.

    O art. 153 da CF/88 determina quais so impostos que ficaram sob a competncia da Unio, quais sejam:

    Imposto sobre importao de produtos estrangeiros (II); Imposto sobre exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou

    nacionalizados (IE); Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre produtos industrializados (IPI); Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos

    ou valores mobilirios (IOF); Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); Imposto sobre grandes fortunas (IGF).

    Aos Estados e Distrito Federal, a competncia relativa aos impostos foi prevista no art. 155, sendo eles os seguintes:

    Imposto sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD);

    Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior (ICMS);

    Imposto sobre propriedade de veculos automotores (IPVA).

    Por ltimo, cabe aos Municpios e ao Distrito Federal instituir, com base nos preceitos do art. 156 da CF/88 os seguintes impostos:

    Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Imposto sobre transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso,

    de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio (ITBI);

    Imposto sobre servios de qualquer natureza (ISS).

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 12 de 62

    Antes que voc me pergunte, j adianto: no somente a espcie tributria impostos que est submetida competncia privativa. Cabe privativamente Unio a instituio dos emprstimos compulsrios.

    Ademais, em regra, as contribuies especiais (art. 149, caput, da CF/88) tambm so de competncia privativa da Unio.

    Alguns autores classificam a competncia para instituir emprstimos compulsrios e contribuies especiais como competncia especial!

    Repare que eu fiz questo de grifar em regra, pois h excees!

    Ao interpretar o 1 do art. 149, da CF, percebe-se que apesar de a regra ser a instituio de contribuies especiais pela Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios possuem competncia privativa para instituir as contribuies sociais para custeio do Sistema de Previdncia e Assistncia Social de seus prprios servidores.

    H que se destacar que a competncia privativa no mbito de cada ente. Assim, o Estado de Minas Gerais tem competncia privativa para instituir as contribuies sociais para o custeio do seu Sistema de Previdncia. Contudo, no o tem para instituir contribuies sociais para a Previdncia do Municpio de Pouso Alegre, por exemplo, sendo esta privativa desse Municpio.

    Alm da competncia acima citada, o Distrito Federal e os Municpios (os Estados no esto includos nesse rol!) possuem competncia privativa para instituir a Contribuio para o Custeio do Servio de Iluminao Pblica (COSIP), com base no art. 149-A, da CF/88.

    Em sntese, a competncia privativa, em regra, diz respeito aos impostos. Contudo, devemos nos lembrar que a competncia para instituir emprstimos compulsrios (E.C.) e contribuies especiais da Unio, ressalvada, no ltimo caso, a possibilidade de os Estados, DF e Municpios institurem seu regime prprio de previdncia bem como a competncia privativa do DF e Municpios para instituir a COSIP. Entendido?

    1.2.2 Competncia Comum

    A competncia comum diz respeito aos tributos vinculados, que, como j estudamos, so tributos cujo fato gerador uma atividade estatal relativa ao contribuinte. Voc se lembra de quais tributos estamos nos referindo? isso mesmo: taxas e contribuies de melhoria.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 13 de 62

    Denomina-se competncia comum, pois todos os entes federados podem instituir tais tributos, respeitadas, por bvio, as atribuies de cada ente, definidas na Constituio Federal. Para uma prova de Direito Tributrio, voc no precisa saber nada mais do que isso!

    Nesse rumo, caso o Estado do Rio de Janeiro preste servio pblico especfico e divisvel, possvel instituir uma taxa estadual para custear o referido servio pblico. Do mesmo modo, se o Municpio de Juiz de Fora realizar uma obra pblica da qual decorra valorizao imobiliria, torna-se possvel a instituio de uma contribuio de melhoria municipal.

    1.2.3 Competncia Cumulativa

    A competncia cumulativa foi prevista no art. 147 da CF/88, nos seguintes termos:

    Art. 147. Competem Unio, em Territrio Federal, os impostos estaduais e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

    Cabe destacar que os territrios federais no so entes federados, sendo considerados apenas descentralizaes administrativo-territoriais pertencentes Unio. Sendo assim, no dispem de autonomia poltica e, consequentemente, no possuem competncia tributria prpria.

    Contudo, conforme preceitua o 1 do art. 33, da CF/88, os territrios federais podem ou no ser divididos em Municpios, gozando estes de autonomia poltica.

    A referida diviso em Municpios reflete sobre a competncia tributria da Unio, isto , se os territrios federais no forem divididos em Municpios, compete Unio os impostos estaduais e municipais. Havendo, por outro lado, a citada diviso, competir Unio apenas os impostos estaduais, j que os Municpios detero a competncia para instituir os seus prprios impostos municipais.

    Embora o texto constitucional mencione apenas impostos, guarde que tal disposio diz respeito tambm aos demais tributos.

    Para finalizar o estudo da competncia cumulativa, a parte final do dispositivo constitucional menciona algo que j estudamos, que a competncia distrital para instituir tambm os impostos municipais.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 14 de 62

    Essa competncia decorra da impossibilidade de o Distrito Federal ser dividido em Municpios, conforme previso no caput do art. 32 da CF/88.

    1.2.4 Competncia Residual

    A competncia residual diz respeito criao de novos tributos, alm daqueles j existentes.

    com base no art. 154, I, e no art. 195, 4, que a Unio (unicamente a Unio) detm a competncia para instituir novos impostos e novas contribuies para a seguridade social, respectivamente.

    Para a instituio dos denominados impostos residuais, h que se obedecer algumas restries estampadas no art. 154, I, da CF/88 (recomendo o acompanhamento na sua CF, como sempre). So elas:

    Devem ser institudos por lei complementar; Devem obedecer ao critrio da no cumulatividade; Devem possuir fato gerador ou base de clculo diversos dos demais

    impostos j discriminados na CF.

    Quanto primeira restrio, a consequncia que tais impostos no podero ser institudos por leis ordinrias ou medidas provisrias.

    Observao: De acordo com o art. 62, 1, III, da CF/88, as medidas provisrias no podem tratar de temas reservados a lei complementar.

    A no cumulatividade, por seu turno, um mecanismo que permite que o imposto cobrado em uma operao seja compensado com o que for cobrado na operao seguinte.

    Por exemplo, digamos que uma fbrica de mveis venda sua produo para uma loja que, posteriormente, revende os mveis aos consumidores finais. A no cumulatividade ocorre quando o legislador permite que o estabelecimento revendedor, em nosso exemplo, pague somente a diferena entre o que foi pago na operao anterior (venda da produo) e o que devido na revenda ao consumidor.

    Por ltimo, de se ressaltar que o imposto residual deve ter fato gerador ou base de clculo diferente dos outros impostos j previstos na Constituio Federal.

    No tocante s contribuies para a seguridade social residual, o raciocnio o mesmo, apenas se diferenciando quanto ao ltimo requisito. Ou seja, a nova contribuio deve ter fato gerador ou base de clculo diferente das contribuies para seguridade social (e no dos

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 15 de 62

    impostos) j previstas na CF/88. Trata-se de entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 242.615/BA)

    Veja tambm o seguinte posicionamento da Suprema Corte:

    Trecho do voto do Min. Carlos Velloso: que a tcnica da competncia residual da Unio para o legislador ordinrio (C.F., art. 154, I) e no para o constituinte derivado.

    (STF, ADI 939/DF, Pleno, Rel. Min Sydney Sanches, Julgamento em 15/12/1993)

    Para o STF, a competncia residual prevista na CF/88 para o legislador ordinrio e no para o constituinte derivado. O que isso quer dizer? Ora, quando o legislador for instituir um imposto novo (uso da competncia residual), dever obedecer as regras previstas no art. 154, I. No entanto, quando uma emenda constitucional acrescenta um novo imposto na CF/88, o constituinte derivado no est sujeito ao art. 154, I.

    1.2.5 Competncia Extraordinria

    Alm da competncia privativa, comum, cumulativa e residual, a Unio e somente ela detm ainda a competncia tributria extraordinria.

    Tal competncia est prevista no art. 154, II, da CF/88, cuja redao a seguinte:

    Art. 154. A Unio poder instituir:

    II - na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao.

    Trata-se, portanto, da competncia que a Unio possui para instituir o Imposto Extraordinrio de Guerra IEG.

    Cabe fazer algumas observaes acerca do exerccio de tal competncia. Inicialmente, voc deve saber que tal imposto pode ser institudo por lei ordinria ou mesmo por medida provisria, pois no foi feita nenhuma reserva lei complementar.

    Na dico do CTN (art. 76), o IEG temporrio, devendo ser suprimido em at 5 anos, contados da celebrao da paz.

    importante lembrar tambm que no h restrio quanto no cumulatividade, ou seja, o IEG pode ser cumulativo.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 16 de 62

    Outro detalhe a ser ressaltado o de que o fato gerador do IEG no pode ser a guerra (no faz o menor sentido), mas sim um fato econmico relacionado ao contribuinte. Sobre esse fato, o legislador constituinte conferiu ampla discricionariedade para sua definio, conforme se nota na expresso compreendidos ou no em sua competncia tributria.

    A instituio do IEG somente se faz possvel em situao de guerra externa ou sua iminncia. No h, portanto, como instituir o imposto mediante uma guerra interna (guerra civil).

    Com efeito, a Unio poderia instituir o IEG, tendo o mesmo fato gerador de outro imposto de sua competncia ou mesmo da competncia dos estados, por exemplo.

    Estamos, ento, diante de uma permisso constitucional para que haja bitributao ou bis in idem.

    Muito provavelmente voc deve ter ficado curioso para saber o significado de tais conceitos, correto?

    Veremos isso no tpico a seguir. Antes disso, vamos esquematizar em uma tabela o que vimos at o momento:

    CLASSIFICAO DA COMPETNCIA

    TRIBUTOS ENTES FEDERADOS

    Privativa Impostos, Emprstimos Compulsrios e Contrib.

    Especiais (com excees)

    Unio (E.C. e, em regra, contrib. Especiais),

    Estados, DF e Municpios

    Comum Taxas e Contribuies de

    Melhoria Unio, Estados, DF e

    Municpios

    Cumulativa Tributos (embora o art. 147 mencione impostos) Apenas Unio e DF

    Residual Novos Impostos e Novas

    Contribuies para Seguridade Social

    Apenas Unio

    Extraordinria IEG Unio

    1.3 Competncia Tributria, Bitributao e Bis in idem

    Com base na competncia tributria conferida pela Constituio Federal, os entes instituem tributos sobre diversos fatos geradores. Em alguns casos, contudo, pode ocorrer diversas incidncias sobre o mesmo fato gerador.

    Quando tais incidncias so decorrentes de tributos de competncia da mesma pessoa jurdica de direito pblico, ocorre o fenmeno do bis in idem. o caso, por exemplo da incidncia do Imposto sobre a Renda das

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 17 de 62

    Pessoas Jurdicas (IRPJ) incidente sobre a apurao do lucro das empresas, que ocorre cumulativamente com a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL). Repare que neste caso ambos os tributos so de competncia da Unio.

    Ademais, podemos citar tambm o que ocorre com as contribuies para o financiamento da seguridade social: o art. 195, I, b, prev a instituio de contribuio a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre receita ou faturamento. No exerccio dessa competncia tributria, a Unio instituiu no apenas uma, mas sim duas contribuies, a saber: PIS/PASEP e COFINS.

    Acrescente-se, ainda, que situao semelhante ocorre na importao, sendo esta mais uma fonte de custeio da seguridade social, prevista no art. 195, IV, da CF/88. Amparado nesse dispositivo constitucional, o legislador instituiu duas contribuies incidentes sobre a importao: PIS/PASEP-Importao e COFINS-Importao.

    Diante dos argumentos supracitados, infere-se que no h vedao expressa ao bis in idem no mbito da CF/88. No obstante, a Unio teve o exerccio da sua competncia residual de certa forma restringido, j que o art. 154, I c/c art. 195, 4 exigiram que os novos impostos ou as novas contribuies no tenham fato gerador ou base de clculo prprios dos j discriminados na CF/88.

    A bitributao, por outro lado, ocorre quando mais de um ente federado tributa o mesmo fato gerador. Em regra, nesse caso, percebe-se que h invaso de competncia tributria, pois a CF/88 traou os limites da competncia de cada ente.

    Um exemplo claro de bitributao seria a instituio, por parte de um municpio, de uma alquota adicional sobre o IPVA, a ser cobrado dos veculos registrados em sua circunscrio. Note, pois, que isso vedado, j que a competncia para se instituir imposto sobre propriedade de veculos automotores cabe apenas aos Estados e ao Distrito Federal.

    Entretanto, existem situaes excepcionais em que se permite haver bitributao. o caso do IEG, cuja prpria redao constitucional permite que o imposto criado seja compreendido ou no na competncia tributria da Unio.

    Com base em tal autorizao, possvel que a Unio crie o ICMS-Extraordinrio, a incidir sobre os mesmos fatos geradores do referido imposto estadual. Sendo o ICMS tributo de competncia originalmente estadual, teramos um caso tpico de bitributao (tributao pela Unio e pelos Estados).

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 18 de 62

    Embora estejamos tratando, neste momento, do estudo da bitributao, chama-nos a ateno o fato de que os impostos extraordinrios de guerra podem ser compreendidos ou no na competncia tributria da Unio. Quando no compreendidos em sua competncia, teramos um exemplo de bitributao, conforme j explicado no pargrafo antecedente.

    Todavia, se a Unio institui IEG utilizando fato gerador compreendido em sua competncia tributria, teramos uma hiptese de bis in idem, e no bitributao, voc concorda? Ora, se a Unio institui o IR-Extraordinrio, teramos duas incidncias (IR comum e IR-Extraordinrio) de tributos federais sobre o mesmo fato gerador. Logo, a situao aventada se amoldaria no conceito de bis in idem.

    Instituio de IEG compreendido na competncia da Unio: bis in idem.

    Instituio de IEG no compreendido na competncia da Unio: bitributao.

    Acompanhe, abaixo, o esquema que ilustra a distino entre bitributao e bis in idem:

    Questo 01 FGV/XIX Exame de Ordem Unificado/2016 O Estado X, visando aumentar a sua arrecadao, instituiu novo imposto, no previsto na Constituio Federal. Sobre a hiptese, assinale a afirmativa correta. A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituio Estadual. B) Para exercer a competncia residual do Estado X, necessria lei de iniciativa do Governador do Estado.

    02 Incidncias Mesmo Fato Gerador

    Bis in idem

    Bitributao

    01 Ente Federado

    02 Entes Federados

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 19 de 62

    C) O Estado X no pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competncia residual para a instituio de novos impostos somente da Unio. D) vedada Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, a instituio de impostos no previstos na Constituio Federal. Comentrio: Alternativa A: A competncia tributria residual para instituir novos impostos foi conferida apenas Unio. Alternativa errada. Alternativa B: Como se trata de competncia da Unio, o Estado X no pode exerc-la. Alternativa errada. Alternativa C: Conforme comentado, a competncia tributria residual para instituir novos impostos foi conferida apenas Unio. Alternativa correta. Alternativa D: Tal vedao no se aplica Unio, j que o art. 154, I, permitiu que este ente institua novos impostos, alm dos que foram previstos na CF/88. Alternativa errada. Gabarito: Letra C

    Questo 02 FGV/XVIII Exame de Ordem Unificado/2015 A Unio instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscaliz-lo e arrecad-lo. Tendo em vista a situao narrada, assinale a opo correta. A) A capacidade tributria ativa (realizar atos de fiscalizao e arrecadao) delegvel. B) Trata-se de caso de delegao da competncia tributria da Unio. C) No possvel que a Unio revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuio que conferiu a tal autarquia. D) Em eventual discusso judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia no ter prazo em dobro para recorrer. Comentrio: Alternativa A: Realmente, a capacidade tributria ativa, consistente na atribuio de arrecadar e fiscalizar os tributos, delegvel. Alternativa correta. Alternativa B: A situao tratada na alternativa refere-se delegao da capacidade tributria ativa, e no delegao de competncia tributria. A competncia tributria indelegvel. Alternativa errada.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 20 de 62

    Alternativa C: De acordo com o art. 7, 2, do CTN, a delegao da capacidade tributria ativa pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurdica de direito pblico que a tenha conferido. Alternativa errada. Alternativa D: De acordo com o art. 7, 1, do CTN, a atribuio compreende as garantias e os privilgios processuais que competem pessoa jurdica de direito pblico que a conferir. Assim sendo, como o art. 188, do CPC, define que a Fazenda Pblica (Unio, no caso da questo) possui o dobro do prazo para recorrer, este privilgio processual se estende pessoa jurdica de direito pblico que receber a delegao da capacidade tributria ativa. Alternativa errada. Gabarito: Letra A

    Questo 03 FGV/VI Exame de Ordem Unificado/2012 A competncia tributria no se confunde com a capacidade tributria ativa. Aquela se traduz na aptido para instituir tributos, enquanto esta o exerccio da competncia, ou seja, a aptido para cobrar tributos. Nesse sentido, correto afirmar que: A) compete Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios instituir impostos, taxas, contribuies de melhoria, assim como as contribuies para o custeio do servio de iluminao pblica. B) em virtude do princpio federativo, que, entre outras consequncias, delimita entre os entes polticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espcies tributrias prprias dos Estados-membros da federao. C) a Unio pode instituir, via lei ordinria, impostos alm dos previstos na Constituio, mediante dois requisitos: que eles sejam no cumulativos e que no tenham fato gerador prprio dos impostos j previstos constitucionalmente. D) em Territrio Federal, os impostos estaduais so de competncia da Unio. Caso o Territrio no seja dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais tambm so de competncia da Unio. Comentrio: Alternativa A: A contribuio para custeio do servio de iluminao pblica compete to somente ao Distrito Federal e aos Municpios. Alternativa errada. Alternativa B: De acordo com o art. 147, da CF/88, o Distrito Federal detm a competncia tributria cumulativa, ou seja, compete-lhe instituir impostos estaduais e municipais. Alternativa errada.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 21 de 62

    Alternativa C: A instituio de novos impostos deve ser realizada via lei complementar. Ademais, tais impostos devem possuir fato gerador e base de clculo distintos dos demais impostos j previstos constitucionalmente. Alternativa errada. Alternativa D: De fato, esta a regra relativa aos Territrios Federais. Alternativa correta. Gabarito: Letra D

    Questo 04 FGV/XIV Exame de Ordem Unificado/2014 Empresa X, constituda em 1980, entrou com ao na Justia Federal impugnando a cobrana da Contribuio Sobre o Lucro CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituio Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relao ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurdicas (Art. 153, III da CRFB), o que vedado pelo prprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. A) A empresa tem razo porque os dois tributos tm o lucro como fato gerador, o que vedado pela Constituio Federal. B) A empresa, por ter sido constituda anteriormente Constituio Federal de 1988, tem direito adquirido a no pagar a CSLL. C) A empresa no tem razo, porque ambos os tributos esto previstos na CRFB. D) A empresa tem razo, pela clara violao vedao ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB. Comentrio: No h vedao expressa na CF/88 ao bis in idem. O caso citado de fato se enquadra no conceito de bis in idem por ns estudado durante a aula. Contudo, a CF/88 conferiu competncia tributria para a Unio instituir imposto sobre a renda e tambm a contribuio social sobre o lucro, de forma que a cobrana constitucional e a empresa no tem razo. Gabarito: Letra C

    2 CONHECIMENTOS BSICOS PARA O ESTUDO DOS IMPOSTOS

    Antes de entrarmos no estudo propriamente dito dos impostos, necessrio que tenhamos algumas noes bsicas para o completo entendimento do assunto.

    Voc pode at j dominar o que vamos falar a seguir, mas sempre vou bater na tecla com os conceitos bsicos, para que o aluno consiga acompanhar o ritmo do curso sem deixar pendncias. Afinal de contas, voc

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 22 de 62

    est fazendo um curso e um curso muito completo -, e no lendo um livro, correto?

    Portanto, iremos retornar com a mesma estria contada na Aula 1, com alguns acrscimos. Vamos l!

    Quando uma lei institui um tributo, prev-se na norma um fato que, ocorrido, faz surgir o vnculo entre o contribuinte e o fisco. Essa previso na norma denomina-se hiptese de incidncia. Ao fato ocorrido no mundo real, chamamos de fato gerador. Por fim, chamada de obrigao tributria a relao jurdica constituda entre o fisco e o contribuinte, quando da ocorrncia do fato gerador.

    Contudo, embora exista uma obrigao do contribuinte para com o fisco, esta ainda no pode ser exigida, pois imprescindvel que haja um procedimento oficial para definir, a grosso modo, o valor exato a ser pago e por quem dever ser pago. Esse procedimento denominado lanamento. com o lanamento que se constitui o crdito tributrio, em favor do fisco.

    O lanamento realizado privativamente pela autoridade fiscal. Contudo, a lei pode exigir, em alguns casos, a participao do contribuinte. Quando o lanamento realizado unicamente pela autoridade, denominamos lanamento de ofcio.

    H tambm situaes em que o contribuinte fica obrigado a prestar declaraes que subsidiem a autoridade administrativa a realizar o lanamento, hiptese que caracteriza o lanamento por declarao.

    Por ltimo, no lanamento por homologao, o contribuinte realiza quase todas as atividades, inclusive realizando o pagamento antecipado, cabendo autoridade a posterior conferncia, realizando a homologao.

    Ante o exposto, repare que h trs modalidades de lanamento previstas no CTN. Por ora, importante que voc grave apenas isso, pois ser visto com maiores detalhes em outra aula. A ttulo de complemento, leia o art. 142 do CTN.

    Para facilitar a fixao do que voc viu no presente tpico, vamos ilustrar a linha do tempo at que o tributo seja exigvel do contribuinte:

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 23 de 62

    Bom, creio que agora voc tem condies de estudar os impostos com muito mais facilidade!

    Portanto, vamos seguir com a matria!

    3 - IMPOSTOS DE COMPETNCIA DA UNIO

    Na aula inicial do nosso curso, vimos algumas caractersticas gerais pertinentes aos impostos em geral. Alm disso, tambm j vimos os princpios aplicveis aos mais diversos impostos (legalidade, anterioridade e noventena, por exemplo), bem como os critrios estabelecidos pelo legislador constituinte acerca da competncia tributria de cada ente.

    A partir de agora, estudaremos cada um dos impostos previstos na CF/88 de competncia da Unio.

    Voc perceber que, em alguns casos, ser citado o CTN, no tocante base de clculo, fato gerador e contribuintes do imposto, pois, como j aprendemos, no art. 146, III, a, da CF/88, h uma exigncia especfica para que lei complementar (e o CTN possui esse status) defina tais componentes dos impostos.

    3.1 Imposto de Importao

    Trata-se de imposto de ntida finalidade extrafiscal, pois utilizado como meio de controle sobre as importaes, interferindo diretamente na economia do pas, gerando, por consequncia, impactos negativos ou positivos na indstria nacional.

    Por esse motivo, o legislador constituinte (CF, art. 153, 1), facultou ao Poder Executivo a alterao das alquotas desse tributo (exceo legalidade), desde que atendidas as condies e os limites legais. Ademais, o mencionado imposto tambm constitui exceo aos princpios da anterioridade e noventena, produzindo efeitos imediatos.

    Instituio do Tributo por lei

    Ocorrncia da situao prevista

    em lei Lanamento

    Hiptese de Incidncia

    Fato Gerador (Surge Obrigao Tribut.)

    Crdito Tributrio

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 24 de 62

    3.1.1 Fato Gerador

    Relativamente ao fato gerador, vejamos o que diz o art. 19 do CTN:

    Art. 19. O imposto, de competncia da Unio, sobre a importao de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no territrio nacional.

    Por se tratar de um momento difcil de ser apurado com exatido, a legislao aduaneira estabeleceu que o momento, para fins de clculo do imposto, em que se considera ocorrido o fato gerador, que a data do registro da declarao de importao de mercadoria submetida a despacho para consumo. Podemos dizer que este considerado o elemento temporal da hiptese de incidncia.

    3.1.2 Base de Clculo e Alquotas

    No que se refere base de clculo do II, vejamos o que diz o art. 20 do CTN:

    Art. 20. A base de clculo do imposto :

    I - quando a alquota seja especfica, a unidade de medida adotada pela lei tributria;

    II - quando a alquota seja ad valorem, o preo normal que o produto, ou seu similar, alcanaria, ao tempo da importao, em uma venda em condies de livre concorrncia, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no Pas;

    III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilo, o preo da arrematao.

    Assim, quando a alquota aplicvel mercadoria importada for especfica, a base de clculo ser a unidade de medida (Kg, ton, m etc.) adotada pela lei tributria.

    De outra banda, se a alquota for ad valorem, a base de clculo ser o preo normal, atualmente entendido como o valor aduaneiro (valor real, e no o declarado pelo importador), apurado conforme as regras do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio GATT (tratado internacional do qual o Brasil signatrio).

    Em se tratando de produto de produto apreendido ou abandonado, levado a leilo, a base de clculo do II o preo da arrematao. Embora, na prtica, no haja incidncia de II sobre tal hiptese (leilo), o conceito terico que voc tem de levar para a sua prova, colega concurseiro (a)!!!

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 25 de 62

    A respeito das alquotas do II, importante saber que elas esto fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC), que uma tabela que contm milhares de produtos e mercadorias relacionadas ao seu respectivo cdigo (de oito dgitos) e associadas a uma determinada alquota.

    Portanto, quando o importador preenche sua Declarao de Importao (documento base do despacho de importao), ele deve informar o cdigo da mercadoria que est trazendo para o Pas, seguindo regras especficas para classificao. Novamente, eu alerto: voc no precisa saber nada mais do que isso para fazer uma prova de Direito Tributrio.

    Quando o CTN estabelece, em seu art. 21, que tanto a base de clculo como as alquotas do II podem ser alteradas sem necessidade de lei, entenda-se que apenas as alquotas possuem tal flexibilidade.

    O mesmo raciocnio serve para o IE (art. 26) e IOF (art. 65)!

    Por fim, ressalte-se que a competncia para alterao das alquotas tanto do II como do IE no so privativas do Presidente da Repblica. Ou seja, possvel outorgar essa competncia Cmara de Comrcio Exterior (CAMEX). Trata-se de entendimento pacfico no mbito do STF (RE 570.680/RS).

    3.1.3 - Contribuintes

    De acordo com a literalidade do art. 22 do CTN, os contribuintes do II so os seguintes:

    Art. 22. Contribuinte do imposto :

    I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

    II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

    Quem seriam os equiparados ao importador? O Decreto-Lei 37/1966 nos responde:

    Art.31 - contribuinte do imposto:

    I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Territrio Nacional;

    II - o destinatrio de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;

    III - o adquirente de mercadoria entrepostada.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 26 de 62

    Conforme eu j havia dito, a arrematao no constitui, na prtica, fato gerador do imposto. Por esse motivo, o arrematante no foi eleito como contribuinte do imposto no DL 37/66. Ok?

    Em provas de Direito Tributrio, normalmente as questes cobram o disposto no CTN. Por isso, recomendo memorizar o que consta em seus arts. 20 e 22!

    3.1.4 - Lanamento

    O lanamento do II ocorre por homologao. Conforme aprendemos, trata-se de modalidade em que a participao do contribuinte essencial para a arrecadao do tributo.

    3.1.5 Sntese do II

    IMPOSTO DE IMPORTAO Fato Gerador: Entrada de produtos estrangeiros em territrio nacional Base de Clculo: Se alquota especfica: unidade de medida adotada pela lei Se alquota ad valorem: Valor Aduaneiro (preo normal) Alquota: Prevista na TEC (no se sujeita ao princpio da legalidade) Contribuinte: Importador ou quem a ele a lei equiparar Lanamento: Por homologao

    3.2 Imposto de Exportao

    Assim como o Imposto de Importao, o IE um imposto cujo objetivo principal a interveno no controle do comrcio exterior, possuindo claramente finalidade extrafiscal.

    Por conseguinte, a alterao das suas alquotas tambm foi excepcionada do princpio da legalidade (art. 153, 1, da CF/88), bem como do princpio da anterioridade e noventena.

    Vamos, pois, estudar adiante alguns detalhes pertinentes a esse imposto.

    3.2.1 Fato Gerador

    Em cumprimento ao comando constitucional que determina que os fatos geradores dos impostos sejam definidos em lei complementar, o CTN disps o seguinte:

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 27 de 62

    Art. 23. O imposto, de competncia da Unio, sobre a exportao, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a sada destes do territrio nacional.

    Observao: Produtos Nacionais: so os que foram produzidos no pas. Produtos Nacionalizados: so os produtos estrangeiros importados a ttulo definitivos para o pas e submetidos ao desembarao aduaneiro.

    De forma anloga ao II, embora a o fato gerador do IE seja a sada dos produtos nacionais ou nacionalizados (mercadoria importa anteriormente a ttulo definitivo), h o momento, para fins de clculo, em que se considera ocorrido o fato gerador. Vejamos o que diz o pargrafo nico do art. 213 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009):

    Pargrafo nico. Para efeito de clculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportao no Sistema Integrado de Comrcio Exterior (SISCOMEX).

    3.2.2 Base de Clculo e Alquotas

    Vejamos o que diz o art. 24 do CTN:

    Art. 24. A base de clculo do imposto :

    I - quando a alquota seja especfica, a unidade de medida adotada pela lei tributria;

    II - quando a alquota seja ad valorem, o preo normal que o produto, ou seu similar, alcanaria, ao tempo da exportao, em uma venda em condies de livre concorrncia.

    Pargrafo nico. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da sada do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operao de exportao e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

    Caro candidato, no h muitas observaes a serem feitas acerca desse imposto. O importante que o candidato conhea a literalidade do CTN, as excees previstas na CF/88, por se tratar de um imposto extrafiscal, e o detalhe de que apenas a alquota pode ser majorada pelo Poder Executivo (a base de clculo no pode).

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 28 de 62

    Apenas a ttulo de curiosidade, vejamos o que diz o Decreto-Lei 1.578/1977 (base legal do Imposto de Exportao) a respeito da alquota do IE:

    Art. 3o A alquota do imposto de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aument-la, para atender aos objetivos da poltica cambial e do comrcio exterior.

    Pargrafo nico. Em caso de elevao, a alquota do imposto no poder ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo.

    Sendo assim, a alquota base 30%, podendo ser reduzida ou majorada. Qual seria o limite mximo? Vamos calcular: 30 x 5 = 150%.

    Por ltimo, no se esquea de que a CAMEX tambm pode alterar a alquota do IE. Ok?

    3.2.3 Contribuinte

    De maneira bem direta, o art. 27 do CTN estabeleceu que o contribuinte do Imposto de Exportao o exportador ou quem a ele a lei equiparar.

    Pela redao do Regulamento Aduaneiro, inferimos qualquer pessoa que promova a sada de mercadoria do territrio aduaneiro (entenda-se territrio nacional) considerada exportador.

    3.2.4 Lanamento

    O IE segue a mesmo procedimento de lanamento do II, que feito por homologao. No custa repetir que a participao do contribuinte essencial para a arrecadao do tributo.

    3.2.5 Sntese do IE

    IMPOSTO DE EXPORTAO Fato Gerador: Sada de produtos nacionais ou nacionalizados do territrio nacional Base de Clculo: Se alquota especfica: unidade de medida adotada pela lei Se alquota ad valorem: Preo normal Alquota: Em regra, 30%, podendo ser reduzida ou majorada at 150% Contribuinte: Exportador ou quem a ele a lei equiparar

    3.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)

    O Imposto de Renda mais um dos impostos de competncia da Unio, previsto no art. 153, III, da CF/88.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 29 de 62

    Trata-se de imposto com finalidade fiscal, pois o objetivo da sua instituio arrecadar recursos para o Estado. Como prova disso, o imposto federal com maior volume de arrecadao.

    Antes de estudarmos as disposies do Cdigo Tributrio Nacional acerca desse imposto, importante destacar que a CF/88 submeteu a majorao do IR ao princpio da anterioridade, mas a excepcionou do princpio da noventena (aposto que voc se lembra disso!).

    Ademais, no art. 153, 2, I, o legislador constituinte estabeleceu que o IR ser informado pelos critrios de generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei. O que vem a ser isso? Vejamos a forma como a doutrina costuma interpretar tais critrios:

    Generalidade significa dizer que a tributao alcana todas as pessoas.

    Universalidade significa dizer que a tributao alcana todas as espcies de rendimentos.

    Progressividade significa tributar com alquotas maiores (progressivas) rendimentos mais elevados.

    Em sntese, perceba que os trs critrios decorrem do princpio da isonomia, alcanando as pessoas de um modo geral (generalidade), e as rendas de modo universal (universalidade), sempre considerando que aquele que ganha mais deve sofrer maior incidncia tributria (progressividade). No ficou difcil, correto?

    3.3.1 Fato Gerador

    Para compreender o fato gerador do Imposto de Renda, vamos nos debruar sobre o art. 43 do CTN:

    Art. 43. O imposto, de competncia da Unio, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica:

    I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinao de ambos;

    II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrscimos patrimoniais no compreendidos no inciso anterior.

    importante que saibamos diferenciar a disponibilidade econmica e a jurdica:

    Disponibilidade Jurdica: ocorre quando se tem direito a um crdito, no sujeito a alguma condio, ou seja, um direito que seja certo.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 30 de 62

    Disponibilidade Econmica: ocorre quando se obtm dinheiro em espcie

    (ou crdito em conta) ou bens nele conversveis.

    Em qualquer uma das disponibilidades, tem-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda, conforme art. 43, caput, do CTN.

    Alm disso, precisamos tambm ter uma noo dos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, j que esses so os dois pressupostos de incidncia do IR.

    Nos dizeres do CTN, o conceito de renda pode ser entendido como produto do capital, do trabalho ou da combinao do trabalho e do capital. Vamos exemplificar:

    Produto do capital Joo acionista de uma grande empresa e recebe dividendos, decorrentes do lucro auferido por esta. Trata-se de produto do capital, do dinheiro por ele investido na sociedade.

    Produto do trabalho Jos empregado de um posto de gasolina. Ao final do ms, recebe o produto do seu trabalho, ou seja, seu salrio.

    Combinao de produto do capital com produto do trabalho Pedro montou uma lanchonete, onde exerce a funo de scio e administrador. Ao final do ms, ele recebe rendimentos decorrentes do seu trabalho e do seu capital nela investido.

    Acredito que com os exemplos acima, no restou dvida nenhuma sobre o conceito de renda. Entretanto, o que vem a ser provento?

    Trata-se de acrscimo patrimonial que no esteja compreendido no conceito de renda, que o produto do trabalho ou capital. Imagino que voc queira mais um exemplo, certo? Vamos l:

    Se voc ganhar na Mega-Sena, voc vai receber um provento, pois no o prmio de loteria no decorre do produto do seu trabalho (voc nem suou para consegui-lo, certo?) nem do produto do seu capital. Alm disso, podemos citar tambm os ganhos de capitais verificados na alienao de bens, bem com os acrscimos patrimoniais cuja origem no pode ser comprovada pelo sujeito passivo.

    De qualquer modo, interessante notar que o inciso II, do art. 43, do CTN, menciona que os proventos de qualquer natureza caracterizam-se por

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 31 de 62

    outros acrscimos patrimoniais no compreendidos no conceito de renda. Com efeito, renda tambm se caracteriza como acrscimo patrimonial, correto?

    Assim sendo, se houve acrscimo patrimonial, a princpio, haveria tributao! Mas o que dizer sobre as indenizaes? H incidncia do IR sobre as indenizaes? Se as indenizaes no acrescem o patrimnio, no h que se falar em tributao. Nessa esteira, o STJ j editou a seguinte smula:

    Smula STJ 215 - A indenizao recebida pela adeso a programa de incentivo demisso voluntria no est sujeita incidncia do imposto de renda.

    Antes que se chegue a duvidar do carter indenizatrio desta verba, cabe citarmos a ementa de um julgado em que se discutia tal situao no mbito do STJ:

    TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSO INCENTIVADA - CONCEITO JURIDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NO INCIDENCIA DO TRIBUTO. - A "DEMISSO INCENTIVADA" RESULTA DE COMPRA E VENDA, EM QUE O OPERARIO ALIENA DE SEU PATRIMONIO O BEM DA VIDA CONSTITUIDO PELA RELAO DE EMPREGO, RECEBENDO, COMO PREO, VALOR CORRESPONDENTE AO DESFALQUE SOFRIDO. TAL PREO NO E FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE RENDA OU PROVENTO. (STJ, Primeira Turma, REsp 127121/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Julgamento em 07/11/1997)

    Da mesma forma, tambm entendeu o STJ que as verbas recebidas ttulo incentivo aposentadoria, por serem anlogas quelas citadas na smula acima, tambm no se sujeitam tributao, dado o carter indenizatrio.

    Tome cuidado, pois este assunto j foi cobrado pela FGV no Exame de Ordem!

    Finalizando o estudo do fato gerador do IR, o CTN assevera nos 1 e 2 do art. 43 o seguinte:

    1o A incidncia do imposto independe da denominao da receita ou do rendimento, da localizao, condio jurdica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepo.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 32 de 62

    2o Na hiptese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecer as condies e o momento em que se dar sua disponibilidade, para fins de incidncia do imposto referido neste artigo.

    Note a coerncia desses dispositivos com os critrios da generalidade e da universalidade. O objetivo do legislador foi exatamente incluir no mbito da incidncia do IR as pessoas e os rendimentos que poderiam escapar da tributao. o caso, por exemplo, dos rendimentos auferidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil.

    3.3.2 Base de Clculo

    Em relao base de clculo do IR, o CTN prev que o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributveis.

    Nesse ponto, vlido destacar que o CTN apenas discriminou a base de clculo aplicvel ao Imposto de Renda das Pessoas Jurdicas. No entanto, como sabido, tal imposto incide tambm sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas fsicas.

    Como nossa aula no sobre legislao tributria, voc no vai precisar guardar nada alm do que foi exposto acima (real, arbitrado ou presumido).

    3.3.3 Contribuintes

    No tocante sujeio passiva, segue a redao do art. 45 do CTN:

    Art. 45. Contribuinte do imposto o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuzo de atribuir a lei essa condio ao possuidor, a qualquer ttulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributveis.

    Pargrafo nico. A lei pode atribuir fonte pagadora da renda ou dos proventos tributveis a condio de responsvel pelo imposto cuja reteno e recolhimento lhe caibam.

    Em sntese, contribuinte o titular da disponibilidade de renda ou dos proventos de qualquer natureza. Alm dos titulares, a lei pode atribuir essa condio ao possuidor, ou seja, mesmo no sendo proprietrio do bem cuja renda foi gerada, pode ser considerado contribuinte.

    Ademais, o CTN tambm esclarece que a lei pode responsabilizar a fonte pagadora (o empregador, por exemplo) pela reteno e recolhimento do IR devido pelo contribuinte (empregados, por exemplo).

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 33 de 62

    Estudaremos em aula especfica essa possibilidade de se cobrar o tributo de outra pessoa que no seja o contribuinte. Fique tranqilo.

    3.3.4 Lanamento

    Muitas pessoas afirmam que o IR um tributo cujo lanamento feito por declarao. Isso se d por causa da famigerada Declarao de Imposto de Renda das Pessoas Fsicas (DIRPF).

    No entanto, destaque-se que o IR lanado por homologao, pois o contribuinte presta sua declarao, antecipando o imposto porventura devido, sem prvio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, realiza a posterior homologao.

    3.3.5 Sntese do IR

    Imposto de Renda Fato Gerador: Renda: produto do capital, trabalho ou ambos Proventos de qualquer natureza: demais acrscimos patrimon. Base de Clculo: montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributveis. Contribuinte: titular da renda e dos proventos ou seu possuidor. Lanamento: Por homologao

    3.4 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

    Certamente, voc j ouviu falar de notcias como Governo reduz IPI sobre automveis. Tambm j deve ter percebido que o mercado normalmente se aquece diante de uma reduo tributria dessas, no mesmo? Trata-se do efeito extrafiscal do IPI.

    Embora seja um tributo de considervel arrecadao tributria, no se pode desprezar o seu efeito sobre a interveno na economia do Pas.

    Como temos feito com os demais impostos estudados, vejamos algumas caractersticas de ndole constitucional acerca do IPI, para depois estudarmos especificamente os seus fatos geradores, bases de clculo e contribuintes, ok?

    No que se refere aos princpios aplicveis, no obstante seja exceo ao princpio da anterioridade do exerccio, sujeita-se ao princpio da noventena. Ou seja, qualquer majorao do IPI somente produz efeitos 90 dias aps a publicao do decreto (lembre-se de que a majorao do IPI tambm constitui exceo ao princpio da legalidade).

    Alm disso, a Carta Magna tambm estabeleceu no art. 153, 3, da CF/88, os seguintes regramentos para o IPI:

    3 - O imposto previsto no inciso IV:

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 34 de 62

    I - ser seletivo, em funo da essencialidade do produto;

    II - ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao com o montante cobrado nas anteriores;

    III - no incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

    IV - ter reduzido seu impacto sobre a aquisio de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

    Primeiramente, temos que saber que o IPI ser necessariamente seletivo. Ou seja, no h escolha por parte do legislador ordinrio. Mas o que vem a ser a seletividade?

    A seletividade a graduao das alquotas do imposto conforme a essencialidade dos produtos tributos. Ou seja, produtos essenciais recebem tributao inferior aos produtos suprfluos. Logo, o arroz ser tributado com alquota inferior aos brinquedos, por exemplo.

    A no cumulatividade, por sua vez, diz respeito possibilidade de se compensar o imposto devido nas etapas anteriores de uma cadeia de produo com o montante devido nas operaes subseqentes, constituindo o mecanismo de dbitos e crditos. Esse conceito j deve ser familiar, certo? Imagino que sim, pois j o explicamos nesta aula.

    O IPI deve ser seletivo e no cumulativo!

    H ainda no inciso III do 3 do art. 153 uma imunidade especfica do IPI, relativa s operaes de exportaes. Nesse sentido, o IPI no incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior!

    Vamos recordar as outras imunidades do IPI:

    Livros, jornais, peridicos e papel destinado a sua impresso (art. 150, VI, d);

    Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, 5);

    Energia eltrica, derivados de petrleo, combustveis e minerais no Pas (art. 155, 3).

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 35 de 62

    Com o advento da EC 42/03, foi acrescentado o inciso IV ao 3 do art. 153, da CF/88, passando a prever que o IPI ter reduzido seu impacto sobre a aquisio de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

    Trata-se de um incentivo concedido queles que adquirirem os denominados bens de capital, com a finalidade de promover o desenvolvimento econmico.

    Observao: Bens de capital so aqueles que so utilizados para produzir outros bens. Cite-se, como exemplo, as mquinas. Vale ressaltar que a reduo do impacto do IPI sobre a aquisio de bens de capital no autoaplicvel, cabendo lei ordinria dispor sobre o tema. Todavia, o dispositivo possui ao menos a eficcia negativa imediata, isto , impede que lei disponha em sentido contrrio.

    Cuidado! Possuir eficcia negativa imediata no significa ser autoaplicvel.

    3.4.1 Fato Gerador

    No tocante ao estudo do fato gerador do IPI, vejamos o que diz o art. 46 do CTN:

    Art. 46. O imposto, de competncia da Unio, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembarao aduaneiro, quando de procedncia estrangeira; II - a sua sada dos estabelecimentos a que se refere o pargrafo nico do artigo 51; III - a sua arrematao, quando apreendido ou abandonado e levado a leilo. Pargrafo nico. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operao que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeioe para o consumo. De modo sucinto, so trs os fatos geradores do IPI: o desembarao

    aduaneiro, caso o produto seja de procedncia estrangeira (I); a sada do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (II); e a arrematao, quando apreendido ou abandonado e levado a leilo (III).

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 36 de 62

    De acordo com a legislao do IPI, o importador, ao revender os produtos importados do exterior, se submete a duas incidncias do imposto: uma na importao, com o desembarao aduaneiro; outra na revenda de tais produtos, com a sada deles do estabelecimento do importador.

    3.4.2 Base de Clculo

    Vimos que h trs fatos geradores para o IPI, correto? Para cada um desses fatos geradores, o CTN estabeleceu uma base de clculo especfica. Vamos ver o que diz o art. 47 do CTN:

    Art. 47. A base de clculo do imposto : I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preo normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importao; b) das taxas exigidas para entrada do produto no Pas; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operao de que decorrer a sada da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alnea anterior, o preo corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praa do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preo da arrematao.

    Tratando-se de operao de importao de produtos, ocorre o fato gerador do IPI com o desembarao aduaneiro, sendo que a base de clculo o preo normal (ou valor aduaneiro), que a prpria base de clculo do II, acrescentada do montante do prprio II, das taxas exigidas para entrada do produto no Pas, bem como dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigveis.

    Observao: Desembarao aduaneiro o ato final do procedimento de despacho aduaneiro de importao.

    No caso de sada dos produtos industrializados nacionais dos estabelecimentos, a base de clculo o valor da operao de que decorrer a sada da mercadoria, includos neste valor o preo do produto, o valor do frete e das demais despesas acessrias.

    Na falta desse valor, a base de clculo ser o preo corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista (no varejista) da praa do remetente (no do destinatrio).

    Por fim, no caso de produtos apreendidos ou abandonados e levados a leilo, a base de clculo o preo da arrematao.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 37 de 62

    3.4.3 Contribuintes

    Quanto aos contribuintes do IPI, no h segredos, bastando que o candidato memorize as pessoas elencadas no art. 51 do CTN:

    Art. 51. Contribuinte do imposto : I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os fornea aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilo.

    3.4.4 Lanamento

    Da mesma forma como a grande maioria dos impostos, o IPI lanado por homologao.

    3.4.5 Sntese do IPI

    IPI Fato Gerador: (I) desembarao aduaneiro (II) sada dos estabelecimentos contribuintes do imposto (III) arrematao em leilo Base de Clculo: (I): preo normal + II + taxas + encargos cambiais (II): valor da operao (III): preo da arrematao Contribuinte: Importador ou a ele equiparado Industrial ou a ele equiparado Comerciante de produtos sujeitos ao IPI, destinados aos industriais Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados Lanamento: Por homologao

    3.5 - Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios (IOF)

    O Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios, tambm conhecido por IOF, mais um tributo eminentemente extrafiscal, pelo fato de ser utilizado para como instrumento de poltica monetria.

    Alm da incidncia do imposto sobre as operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios, o IOF tambm incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 38 de 62

    O art. 153, 4, da CF/88, estabelece que sobre o ouro ativo financeiro sujeita-se a incidncia exclusiva do IOF.

    Neste caso especfico, o ouro somente se submete incidncia do IOF, devido na operao de origem, e a alquota, por seu turno, de no mnimo 1%.

    Nessa esteira, o STF (RE 190.363) j entendeu inconstitucional o dispositivo legal que previa a incidncia do IOF sobre a transmisso do ouro definido pela legislao como ativo financeiro, tendo em vista que a incidncia apenas pode se dar na operao de origem.

    Ainda no que se refere incidncia do IOF sobre o ouro, interessante destacar os entes que recebero os recursos arrecadados:

    30% para o Estado, Distrito Federal ou o Territrio, conforme a origem. 70% para o Municpio de origem.

    Por derradeiro, no se esquea de que a alterao de alquotas desse imposto tambm constitui exceo ao princpio da legalidade, anterioridade e noventena.

    3.5.1 Fato Gerador

    O estudo do fato gerador do IOF a ser cobrado em prova de Direito Tributrio mera decoreba do art. 63 do CTN. Portanto, vou grif-lo apenas, de forma que facilite a compreenso:

    Art. 63. O imposto, de competncia da Unio, sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, e sobre operaes relativas a ttulos e valores mobilirios tem como fato gerador:

    I - quanto s operaes de crdito, a sua efetivao pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigao, ou sua colocao disposio do interessado;

    II - quanto s operaes de cmbio, a sua efetivao pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocao disposio do interessado em montante equivalente moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta disposio por este;

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 39 de 62

    III - quanto s operaes de seguro, a sua efetivao pela emisso da aplice ou do documento equivalente, ou recebimento do prmio, na forma da lei aplicvel;

    IV - quanto s operaes relativas a ttulos e valores mobilirios, a emisso, transmisso, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicvel.

    Pargrafo nico. A incidncia definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto emisso, ao pagamento ou resgate do ttulo representativo de uma mesma operao de crdito.

    Observao: Prmio aquele valor que ns pagamos para contratar o seguro do nosso carro.

    Vamos sintetizar tudo isso a?

    Nas operaes de crdito ou de cmbio, o fato gerador ocorre basicamente com a entrega do valor ou sua colocao disposio do interessado. Nas operaes de seguro, ocorre o fato gerador com a emisso da aplice ou quando a seguradora recebe o prmio que voc pagou. Por ltimo, nas operaes relativas a ttulos e valores mobilirios, o fato gerador pode ser a emisso, transmisso, pagamento ou resgate dos ttulos, na forma da lei.

    E esse pargrafo nico? O que significa?

    Muito simples, companheiro (a)! Em algumas operaes, o crdito (inciso I) pode estar representado por um ttulo (inciso IV). Neste caso, o pargrafo nico veio elucidar a questo, estabelecendo que no haver incidncia cumulativa de IOF (caso contrrio, haveria dupla incidncia).

    3.5.2 Base de Clculo

    Para cada fato gerador previsto no tpico acima, o legislador do CTN previu uma base de clculo especfica. Seno, vejamos:

    Art. 64. A base de clculo do imposto :

    I - quanto s operaes de crdito, o montante da obrigao, compreendendo o principal e os juros;

    II - quanto s operaes de cmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto disposio;

    III - quanto s operaes de seguro, o montante do prmio;

    IV - quanto s operaes relativas a ttulos e valores mobilirios:

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 40 de 62

    a) na emisso, o valor nominal mais o gio, se houver;

    b) na transmisso, o preo ou o valor nominal, ou o valor da cotao em Bolsa, como determinar a lei;

    c) no pagamento ou resgate, o preo.

    Como as operaes de crditos podem ser entendidas, em resumo, como financiamentos, o IOF incide sobre o valor total, ou seja, principal e os juros. Nas operaes de cmbio, o valor recebido ou posto disposio. No tocante s operaes de seguro, o valor do prmio.

    Para finalizar, quando se tratar de operaes relativas a ttulos e valores mobilirios, lembre-se de que na emisso pode haver gio, sendo este includo na base de clculo do IOF. Posteriormente, na transmisso dos ttulos, o imposto incide sobre o valor nominal ou cotao em bolsa, conforme a lei determinar. Quando ao pagamento ou resgate, a base de clculo ser o respectivo preo.

    3.5.3 Contribuintes

    No caso especfico do IOF, o CTN permitiu que a lei instituidora do imposto previsse quem so os contribuintes, podendo ser qualquer das partes na operao tributada:

    Art. 66. Contribuinte do imposto qualquer das partes na operao tributada, como dispuser a lei.

    3.5.4 Lanamento

    O lanamento do IOF tambm realizado por homologao.

    3.5.4 Sntese do IOF

    IOF Fato Gerador: Crdito e cmbio: valor entregue ou posto disposio Seguro: emisso da aplice ou recebimento do prmio Ttulos ou valores: emisso, transmisso, pagamento ou resgate Base de Clculo: Crdito: montante (principal + juros) Cmbio: valor recebido ou posto disposio Seguro: montante do prmio Ttulos e valores: Emisso: valor nominal + gio (se houver) Transmisso: Preo/Valor nominal/Bolsa Pagamento ou resgate: o preo Contribuinte: Qualquer das partes na operao tributada (a lei definir) Lanamento: Por homologao

    87496878910

  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes

    Prof. Fbio Dutra- Aula 03

    Prof. Fbio Dutra www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 41 de 62

    3.6 Imposto sobre propriedade Territorial Rural (ITR)

    Em termos simples, o ITR um imposto que incide sobre propriedades territoriais localizadas fora da rea urbana dos municpios, sendo um imposto de competncia privativa da Unio.

    Ademais, possui marcante finalidade extrafiscal, pois considerado um instrumento de poltica agrria do Estado, sendo utilizado para estimular a produtividade das propriedades rurais.

    Nessa esteira, a EC 42/2003 incluiu no texto constitucional (art. 153, 4, I) a progressividade das alquotas do ITR de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas.

    Cuidado com o jogo de palavras: estimular a produtividade das propriedades rurais = desestimular manuteno de propriedades improdutivas

    Insta observar tambm a imunidade trazida pela referida emenda constitucional, que estabeleceu que no incidir ITR sobre as pequenas glebas rurais, cujo conceito ser definido em lei, quando as explore o proprietrio que no possua outro imvel. Trata-se, como j estudamos, de imunidade mista!

    Antes de entrarmos no estudo do fato gerador do ITR, eu gostaria que voc tambm soubesse que o imposto pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municpios que assim optarem, na forma da lei, desde que no implique reduo do imposto ou qualquer outra forma de renncia fiscal, conforme previso no art. 153, 4, III, da CF/88.

    Opa! O que acontece nesse caso? Isso mesmo: delegao da capacidade tributria ativa! Lembre-se de que a competncia tributria continue sendo da Unio.

    Caso os Municpios optem por fiscalizar e arrecadar o ITR, recebero a totalidade do que foi arrecadado. Caso no optem por assumir a sujeio ativa, recebem apenas 50% do montante arrecadado, relativament