Exame OAB 2008-3 Prova Prático Profissional - Direito Tributário

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Exame de Ordem 2008.3 Prova Prático-Profissional – 1 –

DIREITO TRIBUTÁRIO

PEÇA PROFISSIONAL

No ano de 2006, Augusto, residente em Porto Alegre – RS, firmou com a imobiliária Delta,

domiciliada em São Paulo – SP, contrato de promessa de compra e venda de imóvel localizado em

loteamento situado em Salvador – BA. Conforme o contrato, Augusto deveria pagar o imóvel em

30 parcelas mensais.

Após ter pago algumas parcelas, Augusto descobriu que o loteamento estava localizado em terra

pública estadual e que, portanto, a empresa estava praticando crime de grilagem. Em vista disso,

suspendeu o pagamento das prestações, antes mesmo de receber a posse do imóvel.

Por determinação do fisco, a empresa enviou à respectiva secretaria municipal de finanças a

listagem dos adquirentes.

Em 2008, ao requerer certidão negativa de débito, Augusto foi informado de que devia ao

município valor de IPTU e taxa de iluminação pública, relativos ao lote objeto do citado contrato, nos

montantes de, respectivamente, R$ 1.000,00 e R$ 200,00.

Inconformado, Augusto decidiu procurar escritório de advocacia para a proposição de ação judicial

com a finalidade de obter o cancelamento da dívida e a expedição imediata da certidão.

Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Augusto, elabore a peça processual que

entender cabível para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando, em seu texto, todos os aspectos pertinentes, com base na lei,

doutrina e jurisprudência.

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Exame de Ordem 2008.3 Prova Prático-Profissional – 2 –

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Exame de Ordem 2008.3 Prova Prático-Profissional – 7 –

QUESTÃO 1

Pedro era sócio minoritário da empresa DYT Ltda., que se encontrava emestado de falência, em débito com a União relativamente a imposto de renda. Emvista disso, os sócios decidiram vender a empresa a Tiago, irmão de Pedro, emalienação judicial.

Nessa situação hipotética, caso a operação de venda da empresa se concretize, quais serão os seus efeitos sobre a responsabilidade

pelo pagamento do imposto de renda? Quanto a esse aspecto, o que ocorreria, se Pedro e Tiago não tivessem qualquer vínculo ou

parentesco? Fundamente suas respostas.

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Exame de Ordem 2008.3 Prova Prático-Profissional – 8 –

QUESTÃO 2

Considere que determinado ente da Federação crie taxa de registro empresarial cujo fato gerador

seja o cadastramento dos atos constitutivos da empresa no respectivo órgão de registro de

comércio e cuja base de cálculo seja o capital da empresa, sendo a respectiva alíquota de 0,001%.

A taxa deve ser paga tanto no registro do ato constitutivo quanto nas alterações contratuais. Nessa

situação, a referida taxa atende aos requisitos normativos? Fundamente sua resposta.

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Exame de Ordem 2008.3 Prova Prático-Profissional – 9 –

QUESTÃO 3

A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com

base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10

anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil

hectares de terra por ano.

Nessa situação, caso a União tivesse revogado, em julho de 2008, a mencionada lei, a partir de que mês a empresa deixaria de gozar

da mencionada isenção? Fundamente sua resposta.

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QUESTÃO 4

Em 1998, Gilson deixou de cumprir determinada obrigação acessória e, por

isso, foi punido com multa de R$ 1.000,00. Recorreu na esfera administrativa até a

última instância, mas sucumbiu em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e,

igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitado em julgado em agosto

de 2008. Em setembro de 2008, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de

R$ 600,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Gilson.

Na situação hipotética apresentada, Gilson tem direito à redução da pena? Fundamente sua resposta de acordo com as normas gerais

de direito tributário.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 4

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QUESTÃO 5

Amaro, empregado de uma loja, recebeu um bilhete em que seu chefeimediato ordenava a emissão de nota fiscal da seguinte forma: a primeira via,destinada ao cliente, deveria ser preenchida com o valor real da operação, e asdemais vias, que permanecem na empresa, com valor inferior. Em uma fiscalizaçãode rotina, o agente do fisco encontrou o referido bilhete e, após averiguações na lojae com o comprador, verificou que, de fato a ordem dada pela chefia havia sidocumprida por Amaro.

Na situação hipotética apresentada, qual é a qualidade da responsabilidade de Amaro? Fundamente sua resposta.

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