HistóricoHistórico DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS

PESCADORES NO BRASILPESCADORES NO BRASIL

O início do sistema de organização do setor pesqueiro data de 1817, na Enseada das Garoupas (SC), por iniciativa de D. João VI.

• Objetivo: DEFENDER A COSTA BRASILEIRA DOS INVASORES

A tutela do Poder Público durou 170 anos e nos primeiros 100 anos foi dominada pela Marinha.

Em 1919 foi delegada uma missão para cruzar a costa nacional e criar quantas colônias fosse possível, comandada pelo Almirante Frederico Villar.

Objetivo: Mobilizar pescadores para possíveis contingentes de guerra.

Lema:

PÁTRIA É DEVER!

Entre 1919 e 1923 foram fundadas 800 colônia de pescadores.

Em 1920 foi criada a Confederação dos Pescadores do Brasil.

O Estado prestava serviços gratuitos em embarcações, doação de redes, prestava serviços de saúde além de criar escolas para filhos dos pescadores.

O 1º Estatuto das Colônias de Pescadores data de 1º de janeiro de 1923.

No ano de 1938, Getúlio Vargas Instituiu através do Decreto-Lei nº

794 o Código de Pesca

O Código traz um capítulo específico que trata da organização dos pescadores e suas associações de classe: Colônias, Federações e Confederação

No ano de 1943, Getúlio Vargas

Determinou através do Decreto-Lei nº 530 que as colônias fossem transformadas em cooperativas.

Esse ato foi para atender o apelo dos pescadores da colônia Z-1 de Fortaleza (Manoel Jacaré, Tata, Manoel Preto e Jerônimo) que viajaram 61 dias de Fortaleza ao Rio de Janeiro denunciando a penúria do setor.

Em 1950, a tutela do Poder Público voltou através da portaria 478.

Desde então, a pesca passou por diversos órgãos até a criação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca – SEAP/PR

1950: Ministério da Agricultura

1962: SUDEPE

1989: IBAMA

1998: Ministério da Agricultura

2003: SEAP/PR

No ano de 1985, houve o

Movimento Constituinte da Pesca, pedia a inclusão das propostas dos

pescadores artesanais na nova

Constituição somando-se a outras

categorias, reivindicando seus direitos

sociais e políticos.

A nova Constituição Federal de 1988, proporcionou grande avanço acerca da organização dos pescadores artesanais na medida em que em seu artigo 8º, equiparou as Colônias de Pescadores aos Sindicatos de Trabalhadores Rurais.

Destaca-se o inciso I do referido artigo que diz:

“a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”

Com o advento da nova Constituição cria-se uma nova consciência por parte dos pescadores.

As Colônias conseguiram elaborar seus próprios Estatutos Sociais, aproximando seu regimento à realidade da pesca.

Surgiram movimentos pedindo democracia e transparência nas diretorias de algumas colônias.

Foram criadas divisões no setor, ocorrendo proliferação de associações, sindicatos, cooperativas e outros entidades.

Em 2008 é regulamentado o artigo 8º da Constituição, através da Lei nº 11.699, que dispõe sobre as colônias, federações e confederação.

Art. 1º: As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores ficam reconhecidos como órgãos de classe dos trabalhadores de setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da livre organização previsto no art. 8º da Constituição federal.

DADOSDADOS

Atualmente temos no Brasil

aproximadamente:

759 Associações

137 Sindicatos

47 Cooperativas

870 Colônias

Estas entidades somam

aproximadamente 730 mil pescadores

(SEAP, 31/05/2009).

Subsecretaria de Desenvolvimento de

Aqüicultura e Pesca - SUDAP

Diretoria de Ordenamento, Cadastro e Estatística -

DICAP

Esplanada Dos Ministérios, Bloco D, Sala 238

Tel: (61) 3218.3884

Fax: (61) 3218.3886

www.presidencia.gov.br/seap

FOTOS: J.Conde; M.L.Moretzshon; E.Madi

AUTORIDADE MARÍTIMA AUTORIDADE MARÍTIMA (Lei 10.683, de 2003)

Política marítima nacional

Segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar

Política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais

Infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária

Exemplos: Concede o Registro de Propriedade da Embarcação, estabelece condicionantes para a instalação de estrutura de cultivos em meio aquático

ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES

MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA SOCIALMINISTÉRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL (Lei 10.683, de 2003)

Previdência social

Previdência complementar

Exemplos: Aposentadoria do pescador profissional como segurado especial:

....o pescador artesanalpescador artesanal e o assemelhado assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de

economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges

ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem,

comprovadamente, com o grupo familiar respectivo

assemelhadoassemelhado – caranguejeiro, mariscado etc

ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES

MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGOMINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO (Lei 10.683, de 2003)

Política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador

Política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho

Fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas

Política salarial

Formação e desenvolvimento profissional

Segurança e saúde no trabalho

ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES

MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGOMINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO (Lei 10.683, de 2003)

Exemplos:

Fiscalização do contrato de trabalho do pescador pescador industrial

Visto de trabalho para pescador pescador estrangeiro (arrendamento)

Combate ao trabalho escravo, registro de entidade representativa

SEGURO DESEMPREGOSEGURO DESEMPREGO do pescador pescador profissional

Entre outros

ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES

SEAPSEAP

Foi criada para atender uma NECESSIDADE DO NECESSIDADE DO SETOR PESQUEIROSETOR PESQUEIRO, na perspectiva de fomentar e desenvolver a atividade, no seu conjunto, nos marcos de uma nova política de gestão e ordenamento do setor mantendo o compromisso com a SUSTENTABILIDADE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.AMBIENTAL.

Tem atribuições para formular a política de fomento e desenvolvimento para a aqüicultura aqüicultura e pescapesca no Brasil.

Permanece no MMAMMA a gestão compartilhada do

uso dos recursos recursos pesqueirospesqueiros

RGPRGP

pescador profissional aprendiz de pesca armador de pesca indústria pesqueira embarcação pesqueira aqüicultor empresa que comercializa animais aquáticos

vivos

RGP é o Registro Geral da Pesca Registro Geral da Pesca

É um cadastro da atividade pesqueira,atividade pesqueira, com as principais categorias que exercem atividades comerciais diretamente relacionadas à pesca ou aqüicultura

Incorpora sete categorias distintas e complementares de registro:

RGPRGP

A Carteira de Registro Profissional tem como objetivo garantir seus direitos como pescadorpescador ou pescadora pescadora profissional

Os dados e informações gerados com o cadastro do RGP fornecem informações importantes para o controle e a gestão da atividade pesqueiraatividade pesqueira brasileira, bem como para a gestão do uso dos próprios recursos recursos pesqueirospesqueiros

COLÔNIASCOLÔNIAS

A vinculação de um pescador(a)pescador(a) a uma Colônia de Pescadores não é obrigatória

A Colônia tem como uma de suas funções ajudar o profissional a procurar os órgãos públicos competentes e fazer valer os seus DIREITOSDIREITOS como trabalhador de pescatrabalhador de pesca

A Colônia também deve orientar seus associados no cumprimento de suas OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÕES relacionadas à legislação legislação ambiental, de segurança, navegação e processo para aposentadoria

20082008 – Lei nº 11.699, reconhece as Colônias, Federações Estaduais e Confederação Nacional como ÓRGÃOS DE CLASSEÓRGÃOS DE CLASSE dos trabalhadores do setor artesanal da pescapesca