Direito Constitucional: Ponto: Constituição: conceito ... · PDF file A norma...

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    Professor: João Paulo

    Direito Constitucional:

    Ponto: Constituição: conceito, classificações. Supremacia da Constituição. Princípios

    constitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional.

    1. A Constituição da República Federativa do Brasil:

    O que é Constituição? A Constituição é a lei fundamental de um Estado (País), eis que dispõe, dentre

    outras coisas, sobre a forma de Estado e de Governo, organização e exercício do poder, define os

    direitos fundamentais, bem como suas respectivas garantias, e traça os fins públicos a serem

    alcançados e as metas que devem ser cumpridas pelos governantes.

    A norma constitucional possui pelo menos três grandes características que a distanciam das demais

    normas existentes em nosso ordenamento jurídico:

    1) supremacia constitucional, 2) rigidez; 3) conteúdo.

    1) Supremacia Constitucional - Toda e qualquer norma deve respeito à Constituição, a menor contradição com ela gera a sua inconstitucionalidade, devendo, pois, ser banida do sistema

    jurídico.

    LEGISLAÇÃO

    INFRACONSTITUCIONAL

    CF

    +

    art. 5°, §3°, da CF.

    Normas Supralegais

    Tratados de Direitos Humanos aprovados

    sem observância da ras regras do art. 5°, §3°,

    da CF.

    Normas Legais

    art. 59 da CF (LC, LO, leis delegadas, MP, decretos legislativos e resoluções)

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    Professor: João Paulo

     Ainda temos os atos infralegais (abaixo da Lei) – Decretos, portarias, etc.

    2) Rigidez – As normas constitucionais gozam de maior estabilidade, uma vez que sua alteração demanda um quorum qualificado de três quintos, sendo certo que possuem um núcleo de

    normas imodificáveis (cláusulas pétreas).

    3) Conteúdo – Por fim, a Constituição traz em seu bojo matéria de alta relevância para a sociedade, trata da organização e exercício do poder, define direitos fundamentais e fixa os fins

    públicos do Estado. Tudo isso faz com que a Constituição não seja apenas uma lei, mas a Lei

    Fundamental do Estado.

    OBS1: As normas constitucionais se servem do modo de interpretação das demais normas do

    ordenamento. Mas, por guardarem certas especificidades, aplicam-se princípios interpretativos

    peculiares à sua condição de Lei Fundamental do Estado, tais como: princípio da supremacia da

    Constituição, da presunção de constitucionalidade, da interpretação conforme a Constituição

    entre outros.

    OBS2: Caráter normativo da Constituição: a norma jurídica constitucional é dotada de

    imperatividade, sendo certo que seus destinatários não a podem descumprir. A Constituição não traz

    em seu bojo declarações de cunho político, como se fosse um convite, uma orientação para a atuação

    dos Poderes. A Constituição é um mandamento a ser seguido por todos e é condicionante do exercício

    do poder e da validade das demais normas do sistema.

    CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

    1- QUANTO AO CONTEÚDO:

    MATERIAL - é o conjunto de normas escritas ou não escritas (costumeiras), fundadas em textos ou

    em meros costumes, que se limitam a dispor sobre a estrutura do Estado, organização do poder e dos

    direitos e garantias fundamentais.

    FORMAL - é conjunto de normas necessariamente escritas, plasmadas em um documento

    formalmente elaborado pelo poder constituinte, tenham ou não valor constitucional material.

    2- QUANTO À FORMA:

    ESCRITA (INSTRUMENTAL) - é aquela cujas normas são dispostas, racional e solenemente, em

    um único documento ou instrumento que as consolida e sistematiza.

    NÃO ESCRITA (COSTUMEIRA) - é aquela cujas normas podem se assentar em costumes, em textos

    esparsos ou extravagantes e nas decisões dos tribunais.

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    Professor: João Paulo

    3- QUANTO À ORIGEM:

    PROMULGADA (VOTADA, POPULAR ou DEMOCRÁTICA) - é aquela cuja origem teve a

    decisiva participação do povo, que, por meio da eleição de representantes legítimos, compõem um

    órgão constituinte.

    OUTORGADA (IMPOSTA, CARTA POLÍTICA ou NÃO DEMOCRÁTICA) - é aquela que na

    origem não teve qualquer participação do povo. São impostas pelos governantes e, normalmente, são

    designadas pela doutrina de CARTAS.

    CESARISTA – segundo a idéia de José Afonso da Silva, tais constituições são aquelas elaboradas por

    um ditador, junta militar, porém, dependente de uma aprovação popular. Apesar de ter uma

    participação popular, esta não ocorre democraticamente, pois objetiva apenas RATIFICAR A

    VONTADE DO DETENTOR DO PODER. Assim, “... não é propriamente outorgada, mas tampouco

    é democrática, ainda que criada com participação popular”. Ex; Plebiscitos Napoleônicos, Plebiscito

    de Pinochet, no Chile.

    PACTUADA - é aquela firmada por um compromisso, um pacto entre duas forças políticas

    adversárias. Segundo Uadi Lammêgo Bulos, “surgem através de um pacto, são aquelas em que o

    poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular”. Para Paulo Bonavides, “a

    constituição pactuada é aquela que exprime um compromisso instável de duas forças políticas rivais: a

    realeza absoluta debilitada, de uma parte, e a nobreza e a burguesia, em franco progresso, doutra”.

    OBS1: Tanto a Constituição CESARISTA quanto a PACTUADA são pouco cobradas em concursos.

    Normalmente, os examinadores procuram avaliar o conhecimento a respeito da existência das

    constituições promulgadas e outorgadas.

    OBS2: Como ressalvado anteriormente, de um modo geral, quando falamos em “constituição”,

    estamos nos referindo à Lei Fundamental promulgada, democrática, popular, que teve sua origem em

    uma Assembléia Nacional Constituinte. Diferentemente das “Cartas”, termo que a doutrina adota para

    se referir às constituições outorgadas.

    4- QUANTO À ALTERABILIDADE (ESTABILIDADE, CONSISTÊNCIA ou MUTABILIDADE):

    IMUTÁVEL - não prevê nenhum processo de alteração de suas normas, sob o fundamento de que a

    vontade do poder constituinte exaure-se com a manifestação da atividade originária.

    FIXA - é aquela cuja alteração está condicionada à convocação do próprio poder constituinte

    originário, circunstância que implica, não em alteração, mas em elaboração, propriamente, de uma

    nova ordem constitucional.

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    Professor: João Paulo

    RÍGIDA - é aquela que admite alteração, todavia, somente através de um processo legislativo mais

    solene, especial, e muito mais difícil que o processo legislativo de elaboração das leis.

    FLEXÍVEL - é aquela que admite alteração pelo mesmo processo legislativo de alteração das leis.

    SEMI-RÍGIDA/SEMI-FLEXÍVEL - é aquela que separa, por categorias, as normas submetidas ao

    processo gravoso e aquelas submetidas ao processo simplificado. É parcialmente rígida e parcialmente

    flexível.

    5- QUANTO À EXTENSÃO:

    SINTÉTICA (CONCISA) - é aquela que só traz o núcleo básico do texto constitucional.

    ANALÍTICA (PROLIXA) - é aquela que trata de vários temas de forma minuciosa, definindo,

    largamente, os fins atribuídos ao Estado.

    6- QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO:

    DOGMÁTICA - é aquela que, sempre escrita, resulta de uma manifestação constituinte ocorrida

    num determinado e exato momento da história política de um país que acolhe (elaborada a partir de

    ideais fundamentais).

    HISTÓRICA - é aquela sempre não escrita e resulta de uma lenta e contínua evolução das tradições e

    costumes de um povo.

    7- QUANTO À IDEOLOGIA (DOGMÁTICA ou CARGA IDEOLÓGICA):

    ORTODOXA - é aquela que resulta da consagração de uma só ideologia.

    ECLÉTICA (PLURALISTA ou COMPROMISSÓRIA) - é aquela que é plural, aberta a várias

    ideologias, logra conciliar várias idéias ou ideologias, muitas das quais aparentemente contraditórias,

    mas esse é o espírito das constituições plurais ou plúrimas.

    8- QUANTO À SISTEMATIZAÇÃO:

    UNITÁRIA - também são denominadas de reduzidas, unitextuais ou codificadas. É aquela em que a

    sistematização das matérias apresenta-se num instrumento único e exaustivo de todo o seu conteúdo.

    Ex. Todas as constituições brasileiras.

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    Professor: João Paulo

    VARIADA - Também chamadas de não codificadas ou legais, encontram-se previstas em textos

    esparsos.

    9 – QUANTO À FUNÇÃO OU FINALIDADE (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO):

    CONSTITUIÇÃO GARANTIA - busca garantir a liberdade, limitando o poder. É aquela que possui

    um mínimo de garantismo.

    CONSTITUIÇÃO BALANÇO - é aquela destinada a registrar um dado estágio nas relações de poder

    no Estado. A Constituição é elaborada para espelhar certo período político, findo o qual é elaborado

    outro texto constitucional.

    CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE - de texto denso (analíticas), é aquela que estabelece um projeto de

    Estado. É aque