Diagramação da Apostila 2 W · 2013-04-12 · Educação Fiscal no Paraná 1.2 Conceituando...

Experiências e Possibilidades

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Experiênciase Possibilidades

GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO PARANÁGEFE-PR – PR

Curitiba - 2004

Educação Fiscal no Paraná

EDUCAÇÃO FISCAL NO PARANÁVolume 1 - Experiências e Possibilidades

© 2004 Grupo de EducaÁ„o Fiscal do Paran� permitida a reproduÁ„o total ou parcial desta obra, desde que seja mencionada a fonte.

Esta obra faz parte de uma coleÁ„o intitulada EducaÁ„o Fiscal no Paran�.

Capa.....

Ilustrações (gentilmente cedidas)Ziraldo Alves Pinto

Organizadores

Marcílio Hubner de Miranda NetoLucianara Nehls

Vera Lúcia VulchakSonia Elisabeth Maia

Rosa Fátima dos SantosWalmir Francelino Mota

Cinthya Vernizi Adachi de MenezesCélia Regina Bovo Passaglia

Valdice Raquel Wagner

Colaboradores

Antônio Jordão da Silva JuniorFrancisco Horst Bignardi Reinhardt

Tereza Cristina Rocha BélicoDécio Rui Pialarisse

Marcos LuchiancenkolCarlos Alberto StadlerLuis Carlos Macoris

Revisoras

Marlise de Cássia BassfeldBernadete Dal Molin Schenatto

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional, conforme Decreto Federal n.1825/1907, de 20 de dezembro de 1907.

CatalogaÁ„o no Centro de DocumentaÁ„o e InformaÁ„oTÈcnica da SEED-PR

Grupo de EducaÁ„o Fiscal no Paran�. ExperiÍncias e possibilidades / Grupo EducaÁ„o Fiscal do Paran�.- Curitiba : SEED - PR., 2004. p.: il. - (EducaÁ„o fiscal no Paran�, v. 1)

ISBN

1. EducaÁ„o fiscal. 2. EducaÁ„o. 3 EducaÁ„o fiscal paranaense. 4. Tributos. I. Miranda Neto,MarcÌlio Hubner de.II. Programa de EducaÁ„o Fiscal do Paran� III.TÌtulo. IV. S


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APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1 - PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL

1.1 Antecedentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.2 Conceituando Educação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.3 Valores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.3.1 Da Educação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.3.2 Do Programa Nacional de Educação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.3.3 Das instituições gestoras do Programa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.4 Missão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.4.1 da Educação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.4.2 Do Programa Nacional de Educação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.4.3 Das instituições gestoras do Programa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1.5 Diretrizes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.6 Objetivos do Programa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.6.1 Geral. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.6.2 Específicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.7 Abrangência do Programa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1.8 Gestão do Programa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO PARANÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 – INSERÇÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO PARANÁ NO PROGRAMADE EDUCAÇÃO FISCAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 – SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSÁVEL – SERContribuições de uma ONG para a Educação Fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 – VENDINHA DO FISCO - Uma oficina de vivência da Educação Fiscal. . . . . . . . . . . . . .

6 – EDUCAÇÃO FISCAL PARA A SOCIEDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6.1 Que nem gente grande: o uso do lúdico, nos quadrinhos, na tela e no palco paraensinar/aprender Educação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6.2 Vendinha do fisco: versão virtual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6.3 Percorrendo o Paraná: contribuições de um jogo computadorizado para aformação cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6.4 - Conversando sobre Educação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 – O AUTO DA BARCA DO FISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7.1 Contextualizando a peça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 – PÁGINA DA EDUCAÇÃO FISCAL - Inclusão Digital da Temática . . . . . . . . . . . . . . . .

9 – ENDEREÇOS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL. . . .

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SUMÁRIO


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Apresentação

Com o intuito de registrar as experiências e as ações significativasdesenvolvidas pelo Programa Estadual de Educação Fiscal, o GrupoEducação Fiscal do Paraná (Gefe-PR) apresenta a coleção EducaçãoFiscal no Paraná.

Os conteúdos pertinentes à coleção estão publicados em dois Volumes:

No Volume 1, apresenta-se a síntese do Programa Nacional e os relatosdas principais experiências no âmbito do Programa de Educação Fiscalno Paraná.

No Volume 2, descrevem-se detalhadamente os procedimentos paraa dinâmica da oficina Vendinha do Fisco, bem como o texto da peçateatral O Auto da Barca do Fisco, com sugestões de variação na suaapresentação.

Desse modo, espera-se que ambos os volumes constituam uma referên-cia útil na transmissão dos conhecimentos em questão, e no atendi-mento ao interesse da ampliação das garantias constitucionais - nasações de dever e direito -, ou seja, do pleno exercício da cidadania.

Curitiba, dezembro de 2004


1PROGRAMA NACIONALDE EDUCAÇÃO FISCAL - PNEF

1.1 Antecedentes

Historicamente, a relação Estado e sociedade foipautada pelo conflito entre a necessidade definanciamento das atividades estatais e o retornoqualitativo do pagamento dos tributos. Por um lado,está a sonegação fiscal, por outro, estão exemplosde mau uso do dinheiro público. Para atenuar essasituação, encontramos na história do fiscoiniciativas que esclarecem essa relação, objetivandoaumento de arrecadação e diminuição do conflitoentre o Estado e a sociedade.

Tais iniciativas não solucionaram essadesarmonia, porém, abriram precedentes para umdiálogo mais transparente. No seminário doConselho Nacional de Políticas Fazendárias(Confaz) - sobre Administração Tributária ,realizado na cidade de Fortaleza – CE, em maio de1996, foi inserido o tema Educação Tributária.

Nas conclusões daquele Conselho, constou comoitem de destaque: “A introdução do ensino, nasescolas, do programa de conscientização tributáriaé fundamental para despertar nos jovens a práticada cidadania, o respeito ao bem comum e a certezade que o bem-estar social somente se consegue coma conscientização de todos”.

Em setembro de 1996, celebrou-se o Convêniode Cooperação Técnica entre a União, os Estados eo Distrito Federal. No anexo ao texto do acordo,entre as inúmeras atividades de cooperação, constoutambém a elaboração e a implementação de umprograma nacional permanente de conscientizaçãotributária para ser desenvolvido nas Unidades daFederação.

Em reunião de julho de 1997, o Confaz aprovoua criação do Grupo de Trabalho Educação Tributária(GET), constituído por representantes do Ministérioda Fazenda – Gabinete do Ministro, Secretaria daReceita Federal, Escola de AdministraçãoFazendária (Esaf) –, das Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal.

A Portaria n.º 35, de 27 de fevereiro de 1998, doMinistério da Fazenda, oficializou a existência dogrupo de trabalho e atribuiu-lhe a missão de“promover e coordenar as ações necessárias àelaboração e à implantação de um programanacional permanente de Educação Tributária” e“acompanhar as atividades do Grupo de EducaçãoTributária nos Estados (Gete)”.

Em março de 1999, passaram a integrar o gruporepresentantes da Secretaria do Tesouro Nacional edo Ministério da Educação.

Tendo em vista a abrangência do programa, quenão se restringe apenas aos tributos, mas abordatambém a alocação dos recursos públicos e a suagestão, em julho do mesmo ano, o Confaz aprovoua alteração de sua denominação que passou a serPrograma Nacional de Educação Fiscal (PNEF).

Assim, o Programa Nacional de Educação Fiscalsurgiu dessa relação histórica, buscando a harmoniaentre Estado e sociedade, a partir do entendimentoda necessidade do financiamento da coisa pública,pois sem dinheiro não há como se prestar serviçospúblicos.

Por outro lado, o Programa, instrumentaliza asociedade para acompanhar a aplicação dos recursosarrecadados, favorecendo ao exercício pleno dacidadania na construção de uma sociedade livre,justa e solidária.

Em 2003, foi publicada a Portaria (conjunta doMinistério da Fazenda e da Educação) n.º 413, de31 de dezembro de 2002, DOU de 2 de janeiro de2003 (Anexo I), reformulando o Grupo de TrabalhoEducação Fiscal nos três níveis de governo, taissejam: o federal, o estadual e o municipal, ao mesmotempo em que definiu as competências dos órgãosenvolvidos na implementação do Programa.

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1.2 Conceituando Educação Fiscal

Educação é um processo de formação do serhumano, que objetiva prepará-lo para a vida,dotando-o de conhecimentos, saberes e habilidadesque o torne capaz de compreender o mundo eintervir conscientemente para modificar a realidadeem que vive, de modo a edificar uma sociedade livre,justa e solidária.

Educação Fiscal, stricto senso, deve sercompreendida como a abordagem didático-pedagógica capaz de interpretar as vertentesfinanceiras da arrecadação e dos gastos públicos,de modo a estimular o contribuinte a garantir aarrecadação e o acompanhamento de aplicação dosrecursos arrecadados em benefício da sociedade,fazendo-o com justiça, transparência, honestidadee eficiência, minimizando, dessa forma, o conflitode relação entre o cidadão contribuinte e o Estado.

Lato senso, a Educação Fiscal deve tratar dacompreensão do Estado, suas origens, seuspropósitos do controle da sociedade sobre o gastopúblico, uma vez que a participação social somenteocorre no ambiente democrático.

1.3 Valores

1.3.1 Da Educação Fiscal

- Superioridade do homem sobre o Estado.- Liberdade.- Igualdade.- Justiça social.

1.3.2 Do Programa Nacional de EducaçãoFiscal

O programa busca o comprometimento com aconstrução da cidadania, da solidariedade, da ética,da transparência, da responsabilidade fiscal e social,expressos nas seguintes idéias-força:

- na Educação, o exercício de uma prática queforme um ser humano integral, como agente detransformação social, apesar da força exercida pelomundo globalizado, priorizando-se a formaçãocidadã no processo de ensino e de aprendizagem;

- na cidadania, a possibilidade de estimular ocrescente poder do cidadão quanto ao controledemocrático do Estado, incentivando-o à

participação individual e coletiva na definição depolíticas públicas e na elaboração das leis a seremexecutadas;

- na Ética, uma gestão pública eficiente,transparente e honesta quanto à alocação, aplicaçãodos recursos e realização dos gastos públicos;

- na Política, o exercício da boa governança queconte com uma gestão pública responsável,transparente e voltada à justiça social.

1.3.3 Das instituições gestoras doPrograma

Condução do PNEF por meio da realização depráticas democráticas em permanente integraçãocom cada um dos segmentos sociais.

1.4 Missão

1.4.1 Da Educação Fiscal

“Estimular a mudança de valores, crenças e culturasdo indivíduo, na perspectiva da formação de umser humano integral, como meio de possibilitar opleno exercício de cidadania e propiciar atransformação social”.

1.4.2 Do Programa Nacional de EducaçãoFiscal

“Contribuir permanentemente para a formação doindivíduo, visando ao desenvolvimento para aconscientização de seus direitos e deveres, notocante ao valor social do tributo e ao controle socialdo Estado”.

1.4.3 Das instituições gestoras doPrograma

“Desenvolver o PNEF, institucionalizadamente, deforma ética e responsável”.

1.5 Diretrizes

A ênfase no exercício da cidadania deverá voltar-se para a organização, mobilização e estímulo àparticipação social, no tocante às questões tributáriase às finanças e gastos públicos, relativos às três

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esferas (níveis) de governo (federal, estadual emunicipal). Sua implementação, de âmbito nacional,deverá envolver os três níveis de governo, por meioda elaboração e execução de planos estratégicos,programas e projetos, cujos resultados esperados eimpactos desejados deverão ser monitorados eavaliados quantitativa e qualitativamente porsistema nacional e local, devendo fazer parte dapolítica institucional de cada instituição gestora.

Suas ações, com caráter de educação permanente,deverão estar desvinculadas de campanhas depremiação, com finalidade exclusiva de aumentode arrecadação, como também deverão evitar o usode logomarcas e mensagens que caracterizem umadeterminada gestão governamental.

O financiamento das ações do PNEF ocorrerápor intermédio de recursos orçamentários próprios,oriundos das três esferas de governo, assim comodaqueles procedentes de parcerias com entidadesda sociedade civil ou organismos internacionais.

A partir do enfoque na educação comomecanismo de transformação social, deverá senortear pelos princípios político, estético e ético dasDiretrizes Curriculares Nacionais, pela legislaçãoeducacional vigente, respeitando as diretrizesnacionais, estaduais e municipais e pela autonomiadas instituições de ensino.

Todo o material produzido para o PNEF,inclusive o didático, será de propriedade doprograma e deverá seguir linhas de referenciaisnacionais definidas neste documento e emdocumentos orientadores específicos, devendohaver permanente socialização nacional do materialproduzido e experiências realizadas.

1.6 Objetivos do Programa

1.6.1 Geral

- Promover e institucionalizar a Educação Fiscalpara o pleno exercício da cidadania.

1.6.2 Específicos

Os objetivos específicos são:

- levar o cidadão a refletir para a funçãosocioeconômica do tributo;- levar conhecimento aos cidadãos sobreadministração pública;- incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da

aplicação dos recursos públicos;- criar condições para uma relação harmoniosa entreo Estado e o cidadão.

1.7 Abrangência do Programa

O Programa foi concebido em cinco módulos,de forma que todos os brasileiros tenham a chancede vivenciá-lo, em qualquer estágio da vida.

O Módulo I se destina às crianças do EnsinoFundamental, de forma que, da 1.ª à 8.ª série, elaspossam conhecer gradativamente os conceitosrelacionados à Educação Fiscal.

O Módulo II envolve os adolescentes do EnsinoMédio, com aprofundamento dos assuntos tratadosnos módulos.

O Módulo III se destina aos servidores públicos,num processo de sensibilização e envolvimento noPrograma.

O Módulo IV está voltado para os universitários,acompanhando o cidadão em sua vida estudantil.

O Módulo V se dirige à sociedade em geral,alcançando aqueles que não têm a chance de voltarmais aos bancos escolares, e utiliza-se dasorganizações como clubes, associações, sindicatos,clubes de serviço, ONGs etc.

1.8 Gestão do Programa

Como Secretaria-Executiva do Programa, a Esafexerce papel fundamental pois, de formapermanente, promove a articulação dos três níveisde governo. No cenário internacional, ela tempropiciado a divulgação e troca de experiências doPNEF em países como Canadá, África do Sul,Moçambique e Cuba.

As instituições gestoras e suas respectivascompetências constam da Portaria InterministerialFazenda e Educação n.º 413, de 31 de dezembro de2002.

Nos estados, o Programa é desenvolvido pelaSecretaria de Estado da Fazenda, Secretaria deEstado da Educação, Centro de Treinamento daEscola de Administração Fazendária, Secretaria daReceita Federal e por outras instituições, a critériodo Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe)estruturando importante parceria que gera umaimplementação sólida do PNEF.

Conforme suas condições, os estados têmautonomia para elaborar e implementar seus projetos

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2PROGRAMA EDUCAÇÃO FISCALDO PARANÁ

O Paraná aderiu ao PNEF em 1999, sobcoordenação do Grupo Educação Fiscal do Paraná(Gefe-PR).

O Gefe-PR tem como valor norteador aintegração entre todos os representantes, quaissejam: Secretaria de Estado da Fazenda, ReceitaEstadual do Paraná, Secretaria de Estado daEducação, Secretaria de Estado da Ciência eTecnologia e Ensino Superior; e os órgãos parceiros:Centro de Treinamento Regional da Escola deAdministração Fazendária no Paraná,Superintendência Regional da Receita Federal na9.ª Região Fiscal e Delegacia da Receita Federalem Curitiba.

O Programa de Educação Fiscal do Paraná temcomo objetivo geral estimular a mudança de valorese de atitudes, propiciar o pleno exercício dacidadania e contribuir para o aprimoramento dasociedade.

Os objetivos específicos, em consonância como Programa Nacional, são:

- levar o cidadão a refletir para a funçãosocioeconômica do tributo;

- levar conhecimento aos cidadãos sobreadministração pública;

- incentivar o acompanhamento pelasociedade da aplicação dos recursospúblicos;

- criar condições para uma relaçãoharmoniosa entre o Estado e o cidadão.

A partir da adesão do Paraná ao PNEF, ocorreramvárias ações pontuais dirigidas a professores deescolas particulares e das redes estadual e municipal,

além de administradores municipais (prefeitos esecretários) e estudantes de universidades públicase particulares.

Até o ano de 2002, tais ações alcançaram 57escolas de 26 municípios e 3 universidades. Nomesmo período, auditores-fiscais da ReceitaEstadual do Paraná idealizaram a oficina VendinhaFisco e o material educacional genericamentedenominado de Educação Fiscal para a sociedade.

Em 2001, o projeto Vendinha do Fisco foiapresentado à Secretaria de Estado da Educação doParaná e, em 2002, foi elaborada uma cartilhainspirada na Vendinha do Fisco bem como um CD-ROM com sua versão eletrônica, o desenho animadoQue nem gente grande e o jogo EducativoPercorrendo o Paraná.

Em 2004, acrescentou-se ao CD o filmeConversando Sobre Educação Fiscal. Em 2003,servidores da Delegacia da Receita Federal, emCascavel, proferiram 14 palestras para 1.182universitários.

No ano de 2003, intensificou-se a atuação daReceita Federal, Centresaf e Seti junto ao Gefe-PR.,integrando-se as ações dos participantes, o queconferiu maior visibilidade ao programa, cujaculminância foi o I Seminário Paranaense deEducação Fiscal, em novembro de 2003, na cidadede Maringá.

Esse Seminário teve a participação de servidoresda Receita Federal, inclusive de outros Estados,servidores da Receita Estadual do Paraná e de outrasunidades fazendárias estaduais, de representantesde todos os Núcleos Regionais de Educação doParaná, de professores de universidades estaduaise de universidades particulares, além derepresentantes de ONGs de alguns municípios.

Após o Seminário, foram programadas açõesintegradas e descentralizadas para o ano de 2004,por meio de palestras e eventos na área deabrangência de 20 Núcleos Regionais de Educação:Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, CornélioProcópio, Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu,Goioerê, Guarapuava, Irati, Jacarezinho, Loanda,Londrina, Maringá, Medianeira, Pitanga, PontaGrossa, Paranavaí, Paranaguá, Telêmaco Borba,União da Vitória.

e definir módulos prioritários com ritmo próprio,porém, obedecendo às diretrizes do ProgramaNacional.

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Os eventos foram coordenados pelos NúcleosRegionais de Educação, Delegacias Regionais daReceita Estadual, Delegacias da Receita Federal eUniversidades Públicas Estaduais do Paraná. Opúblico atingido foi de educadores e alunos da redepública e particular de ensino, funcionários públicosdas três esferas, políticos e representantes dacomunidade.

Em junho de 2004, foi realizado o SeminárioInterno de Educação Fiscal com objetivo dedisseminar o PEF/PR, para servidores da Sefa,Receita Estadual, Seti e Seed, extensivo à ReceitaFederal.

No ano de 2004, as ações se intensificaram como seminário descentralizado em sete NúcleosRegionais de Educação, por meio de ação integradaentre a Secretaria de Estado da Educação, Seti, aReceita Federal e a Receita Estadual. O públicoatingido foi de educadores das redes pública eparticular de ensino.

Com a disponibilidade de recursosorçamentários, a Secretaria de Estado da Educaçãorealizou o I Seminário de Orientações Pedagógicas,do qual participaram alunos inscritos no curso dedisseminadores em Educação Fiscal promovido pelaEsaf, técnicos da Secretaria de Educação,professores dos Núcleos Regionais de Educação,auditores-fiscais da Receita Federal e da ReceitaEstadual, técnicos da Esaf e pró-reitores dasuniversidades estaduais.

O evento teve as seguintes finalidades:- discutir e sugerir ações a serem implementadas

no Programa Estadual de Educação Fiscal;- abordar formas de inserção da educação fiscal

no contexto escolar, nos diferentes níveis emodalidades, não como disciplina específica, mascomo temática social contemporânea capaz depromover a consciência crítica a respeito da relaçãoentre o desenvolvimento social e a geração,arrecadação e distribuição dos tributos.

Ainda em 2004, o Grupo Estadual de EducaçãoFiscal promoveu o II Seminário Estadual deEducação Fiscal, com o objetivo de aprofundar osconteúdos referentes à temática, ampliando aparticipação para outras Secretarias de Estado,Universidades e escolas particulares.

3INSERÇÃO DAS UNIVERSIDADESPÚBLICAS DO PARANÁ NOPROGRAMA DE EDUCAÇÃOFISCAL

No Estado do Paraná, as universidades públicasestaduais estão vinculadas à Secretaria de Estadoda Ciência e Tecnologia e Ensino Superior (Seti), oque dinamizou a participação das Universidades nasações da Educação Fiscal por ser a Seti parceira doGrupo de Educação Fiscal do Paraná (Gefe-PR).

A participação das universidades iniciou-se noano de 2003, com o envolvimento da UniversidadeEstadual de Maringá no projeto SER – Sociedadeeticamente responsável e com a organização do ISeminário Paranaense de Educação Fiscal,realizado em Maringá, em novembro do mesmo ano.

Na ocasião, as demais Universidades Estaduaisresponderam ao convite da Seti e enviaramrepresentantes das Pró-Reitorias de Extensão eCultura para participar do evento. Frente ao grandeinteresse em desenvolverem ações de EducaçãoFiscal, a Seti destinou recursos para que no ano de2004 as universidades realizassem eventos e cursosvoltados aos universitários e comunidade em geral.Tais recursos foram potencializados pelos demaisintegrantes do Gefe-PR, na medida em que a ReceitaEstadual colocou à disposição materiaisinstrucionais e palestrantes. Por sua vez, a Secretariade Estado de Educação ofereceu pastas, materiais epalestrantes e a Secretaria da Receita Federal deuviabilidade à participação de palestrantes do Paranáe de outros estados.

Também tem sido importante a participação daAssociação SER – Sociedade eticamenteresponsável, ONG maringaense que tem colaboradocom recursos para cobrir despesas em eventos efinanciado o desenvolvimento de projetos deextensão voltados à Educação Fiscal em

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4SOCIEDADE ETICAMENTERESPONSÁVEL – SER:Contribuições de uma ONG para aEducação Fiscal

Em Maringá, à semelhança de outros municípiosbrasileiros, convivia-se por muitos anos com aprecariedade dos serviços públicos, enquanto umescandaloso sistema de corrupção fazia desaparecero dinheiro público e crescer a dívida do Município,o que rendeu manchetes locais e nacionais.

Apesar de todas as denúncias, a população nãotomou medidas concretas para fiscalizar a utilizaçãodo dinheiro público; ao contrário, manteve-seindiferente como se o problema não lhe dissesserespeito. Vários problemas são comuns na cidade,tais como a sonegação de impostos, violência notrânsito, falta de civismo, entre outros.

A preocupação com tais sintomas sociaismobilizou várias lideranças de Maringá, dentre elas:representantes das Associações Comercial eIndustrial, da Receita Federal, do Rotary Clube, daUniversidade Estadual de Maringá, da Ordem dosAdvogados do Brasil, do Cesumar, do Sindicato dosContabilistas, do Núcleo Regional de Educação, da

Prefeitura Municipal, do Conselho deDesenvolvimento de Maringá, do Conselho deSegurança, do Lar Escola da Criança e do LionsClube.

Assim, líderes de tais instituições iniciaram umprocesso de reflexão sobre como promover açõesque motivassem o cidadão a se dar conta dosproblemas que o cerca e a despertar para umaresponsabilidade participativa efetivada por meiode ações e valores, pois em Maringá, como acontecede um modo geral no país, há muitas pessoas queapenas lamentam ou fazem críticas destrutivas.Outros, têm bons sentimentos, mas na hora da açãofogem, ou porque têm medo ou porque não queremse comprometer. Finalmente, uns poucos assumemo desafio de promover mudanças, de construir coma sociedade novos valores.

Dessas reflexões, surgiu a Associação SER –Sociedade Eticamente Responsável, uma associaçãosem fins econômicos lucrativos e sem vinculaçãopartidária, cujos objetivos são:

- estimular o exercício da cidadania pelaspessoas que a compõem;

- estimular o trabalho voluntário para odesenvolvimento de projetos voltados àresponsabilidade social, educaçãoambiental, educação fiscal, esportes ecultura, educação para o trânsito e civismo;

- elaborar e apoiar projetos e atividades queestimulem o comportamento ético dasociedade maringaense.

A vice-presidência de educação da AssociaçãoSER conta com uma assessoria para EducaçãoFiscal. O grupo de assessores é formado porrepresentantes da Delegacia da Receita Federal deMaringá, Receita Estadual, Universidade Estadualde Maringá e Núcleo Regional de Educação.

Diretamente interessados no tema, os integrantesda associação – Núcleo Regional de Educação deMaringá, Universidade Estadual de Maringá eReceita Federal – tomaram como primeira ação o ISeminário Paranaense de Educação Fiscal, emMaringá, no período de 3 a 5 de novembro de 2003.

Para o seminário, contou-se com a parceria doGrupo de Educação Fiscal do Paraná, que envolveurepresentantes da Receita Estadual, Receita Federal,Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

desenvolvimento na Universidade Estadual deMaringá (UEM).

A partir das parcerias estabelecidas, foramrealizados vários eventos de Educação Fiscal, sobcoordenação das Universidades Estaduais de PontaGrossa (UEPG), do Centro Oeste (Unicentro), doOeste (Unioeste), de Londrina (UEL) e de Maringá(UEM). Também foram iniciados projetos deExtensão na UEM, na Unioeste e na UEL.

O trabalho tem possibilitado um rico intercâmbioentre professores e acadêmicos das universidadescom servidores da Receita Estadual, da ReceitaFederal e da Seed, fortalecendo o grupo de EducaçãoFiscal do Paraná.

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e Secretaria de Estado da Educação bem como deauditores-fiscais da Receita Estadual de SantaCatarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais,Distrito Federal e Ceará.

O grande sucesso do seminário foi motivador edesencadeou um intenso processo de intercâmbioentre a Associação SER, a Universidade Estadualde Maringá, o Grupo de Educação Fiscal do Paranáe com auditores-fiscais da ReceitaFederal e da Receita Estadual de outrosestados. Com o apoio da Associação,foram então elaborados os seguintesprojetos de extensão:

- Educação Fiscal e Cidadania,com participação de docentes ediscentes da Universidade Estadual deMaringá, de representantes dasReceitas Federal e Estadual e dosNúcleos Regionais de Educação deMaringá e Paranavaí;

- Educação Fiscal: preparo deegressos para o exercício dacidadania , com participação dedocentes e discentes da UEM e daOrdem dos Advogados do Brasil; e

- O Auto da Barca do Fisco: umaproposta para o uso do teatro naEducação Fiscal, com participantes servidores daReceita Estadual, da Delegacia da Receita Federal,da Universidade Estadual de Maringá e professorese alunos da rede pública.

Recursos financeiros destinados pela Secretariade Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, pelaassociação SER e comunidade local, juntamentecom materiais e apoio oferecido pela Secretaria deEstado da Educação, Receita Estadual e ReceitaFederal, têm possibilitado a realização de várioseventos em Maringá e região, disseminandoconceitos da Educação Fiscal para uma sociedadeeticamente responsável.

5VENDINHA DO FISCO: uma oficina devivência da Educação Fiscal

A Vendinha do Fisco é uma oficina pedagógicaidealizada por Elisabete Maria Rusche, auditora-fiscal da Receita Estadual, que objetiva utilizar olúdico para ensinar/aprender Educação Fiscal ecidadania, com enfoque nos direitos e deveres docidadão no tocante à arrecadação e à aplicação dostributos em benefício da população.

Como se trata de uma oficina pedagógica, acriança deve aprender fazendo, por isso éestabelecido um jogo por meio do qual a criançadeverá ter atitudes compatíveis com as que qualquercidadão deveria ter frente à compra de produtosdiretamente do produtor ou de comerciantes.

Na Vendinha do Fisco, as crianças utilizamfichas, mercadorias e dinheiro figurado. Toda vendadeve ser documentada com nota fiscal e registradanos livros fiscais. O imposto, calculado em cadanota, deve ser somado em uma guia de recolhimento

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6EDUCAÇÃO FISCAL PARAA SOCIEDADE

Trata-se de um conjunto de materiaisinstrucionais por meio do qual o Grupo EducaçãoFiscal do Paraná busca oferecer subsídios, para queo cidadão entenda melhor a importância dos tributospara a sociedade, e entenda que pode e deveacompanhar a aplicação correta do recurso embenefício dos interesses coletivos.

a ser paga nos bancos, que, por sua vez, repassarãoo recurso para o governo.

Ao final de cada brincadeira, o professor ou omonitor fará os pequenos cidadãos escolherem, comresponsabilidade, qual serviço público seráfinanciado com o imposto por eles recolhido. Aseriedade da escolha precedida da análise dasnecessidades daquela comunidade e do montanteque dispõe para a implementação do serviço é umdos destaques do trabalho.

A oficina busca evidenciar aos participantes queparte do preço pago pela mercadoria são impostosque devem ser recolhidos pelo comerciante para oscofres do governo, revertida em benfeitorias eserviços à disposição da comunidade, e que a notafiscal ou o cupom fiscal é a garantia de que esserecolhimento ocorrerá.

Reforça-se também a idéia de que é com odinheiro dos impostos que se constroem as escolas,os hospitais, mantêm-se as ruas limpas e asfaltadas,paga-se o salário dos professores e dos policiais,entre outros serviços.

Depois desse exercício, os professores oumonitores abrem a discussão em torno docomprometimento de cada cidadão com orecolhimento dos tributos e com o acompanhamentoda sua aplicação bem como sobre asresponsabilidades do governo em relação aosrecursos tributários recolhidos pelo povo.

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O conjunto é formado pelos seguintes materiais:

- Revista em quadrinhos com a estória Que nemgente grande, de autoria de Elisabete MariaRushe e criação de Ziraldo Alves Pinto;

- CD-ROM com o desenho animado Que nemgente grande, com os jogos Vendinha do Fiscoe Percorrendo o Paraná e com o filmeConversando sobre Educação Fiscal.

As possibilidades de uso são múltiplas. Cada umadas partes deve estar relacionada a uma ação maiorque esteja acontecendo na escola. A estória emquadrinhos pode ser utilizada para leitura nas aulasde língua portuguesa, e pode ser motivadora desituações-problema nas aulas de Matemática, alémde uma agradável leitura para ser feita em casa.

A mesma estória em CD-ROM poderá serassistida em uma sala com computadores, de modoa contribuir que o aluno perceba as diferentes formasde comunicação. Caso haja um projetor demultimídia na escola, poderá ser feito um“cineminha”, o que evidenciará as possibilidadescriadas pela tecnologia.

Nesse caso, pode-se inclusive discutir que osavanços científicos e tecnológicos resultam depesquisas, a maioria financiada pelo governo, como dinheiro dos tributos pagos pela população. NoParaná, o financiamento das pesquisas se dásobretudo por meio da Fundação Araucária, quedestina recursos para institutos de pesquisa eUniversidades. Como sugestão, pode-se visitar umadessas instituições e descobrir alguma pesquisafinanciada com o dinheiro dos tributos.

A leitura da estória em quadrinhos pode servirde inspiração para os alunos improvisarem umavendinha ou ainda para elaborarem umadramatização, de maneira a dar vida aospersonagens.

Quando houver disponibilidade decomputadores, os alunos poderão assistir à estóriaQue nem gente grande e, a seguir, brincar com ojogo Percorrendo o Paraná, que lhes permitefamiliarizar-se com os recursos da informática,desenvolver a coordenação visomotora, ao mesmotempo que fixam os conhecimentos adquiridos emsala de aula sobre os tributos ou no desenho queacabaram de assistir.


Poderão também brincar com a versãoinformatizada da vendinha do fisco, comprandoprodutos e, dessa forma, exercitar a compreensãode que, ao pedirem nota fiscal, contribuirão para omelhorar os serviços públicos.

O professor deve observar o andamento dasbrincadeiras e, depois, conversar com os alunos paraavaliar o nível de compreensão dos conceitos evalores da Educação Fiscal que estavam implícitos.Se necessário, vale retomar os conceitos e promoverreflexões sobre as atitudes que pretendem tomarpara pôr em prática as experiências que vivenciaramno mundo virtual.

6.1 - Que nem gente grande:O uso do lúdico nos quadrinhos, natela e no palco para ensinar eaprender Educação Fiscal

“Todo mundo sabe que pregação éuma das coisas mais chatas queexistem, mesmo que o motivo sejanobre. Portanto, vamos deixar disso.

Você está recebendo uma revistinhaque, mais do que ensinar, querdivertir o leitor.

Nesta história, os meninos brincamde fazer as coisas que nem gentegrande, nos mínimos detalhes. É istoque leva a turminha a descobrircoisas interessantes sobre aatividade de compra e venda.

A estória Que nem gente grande, em quadrinhose em CD- ROM, foi editada para contribuir com aeducação fiscal e a cidadania. Inspirada na vendinhado fisco, representa aquilo que se espera que ocorraapós a dinâmica da Vendinha do Fisco ter sidovivenciada na escola; ou seja, que as crianças sejammotivadas a brincar sem a presença do adulto comomediador do processo e que possam criarlivremente, montando sua vendinha e improvisandoprodutos, o dinheiro de brinquedo e as notas fiscais,bem como as regras a que estarão sujeitos os

integrantes das brincadeiras, inclusive adefinição dos papéis a serem por elesexercidos. Assim, utilizarão a imaginaçãopara aprender a exercer a democracia econstruir sua cidadania.

Tem sido comum algumas escolasconferirem vida aos personagens da estóriaem quadrinhos com a encenação do textoQue nem gente grande, o que proporcionamaior envolvimento das crianças com ospersonagens e a temática. Porém, para

cumprir a função pedagógica a que se propõe otexto, é interessante que elas – personagens eespectadoras – pesquisem e discutam com colegas,professores e familiares os conceitos implícitos notexto, com especial enfoque na importância socialdo tributo e do conhecimento pela população de suaadequada aplicação.

É fundamental as crianças compreenderem quea nota fiscal é a garantia de que os valores dosimpostos embutidos no preço da mercadoria –cobrado do cidadão no momento da compra doproduto – serão recolhidos pelo comerciante eficarão disponíveis para o governo oferecer serviçospúblicos gratuitos como: escola, saúde, segurança,lazer entre outros.

É também importante alertar que, quando ocomerciante não emite a nota fiscal, fica com o

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Olha aí... No fim, em tudo que agente lê, a gente acaba aprendendoalguma coisa. Sem mais papo, é horade entrar na história.

Espero que você goste.” (Ziraldo)


dinheiro que se pagou relativo ao que deveria serutilizado para o bem de todos. Quando assimacontece, o governo não tem como melhorar ouampliar os serviços públicos.

Exigir a nota fiscal ou o cupom fiscal é um deverdo cidadão e demonstra consciência e compromissocom uma sociedade mais justa. É tambéminteressante que as crianças possam refletir sobreas coisas boas existentes em suas comunidades,construídas com o dinheiro dos impostos que todospagam, cabendo a cada cidadão zelar para que nãosejam danificadas.

Além disso, pode ser elaborada uma lista decoisas que faltam na comunidade ou que estão ruins.A partir dessas listas, as sugestões podem serenviadas ao governo para que ele invista e atenda atais necessidades, sempre tendo em mente que osrecursos públicos são limitados e que será necessárioestabelecer prioridades.

Pedir a nota pode parecer uma atitude pequena,mas é uma contribuição que toda criança e todoadulto podem fazer. O argumento de que não seexige nota fiscal ou o cupom fiscal para nãoaumentar a arrecadação, porque os governos sãocorruptos, deve ser combatido desde a infância, poishá muitos políticos honestos que gerenciam comlisura os recursos públicos.

As pessoas que desconfiam da aplicação dosrecursos devem se empenhar em acompanhar aexecução do orçamento público e cobrar a prestaçãode contas dos representantes do governo.

Que Nem Gente Grande conta a estória de umgrupo de crianças que resolve brincar de compra evenda de produtos. A partir daí, elas montam umavendinha, improvisam espaço, produtos eequipamentos, alargam sua visão da Vendinha doFisco e têm sua criatividade estimulada.

A estória foi concebida a partir de idéia de umgrupo de crianças que brincam e tomam atitudesque passam a esperar dos adultos. No desenrolar daestória, são introduzidos conceitos importantes daEducação Fiscal e de cidadania.

Os professores encontram neste material osuporte para trabalhar a temática da educação fiscalcomo tema social contemporâneo. É possível

6.2 Vendinha do Fisco: versão virtual

A versão virtual da Vendinha do Fisco segue osmesmos princípios da oficina Vendinha do Fisco eda estória Que nem gente grande. O jogador ajudaos personagens da turminha a comprar os produtosque necessitam. Ao passar pelo caixa, tem aoportunidade de pedir o cupom fiscal, garantindoassim a arrecadação de tributos que serão utilizadospara construir escolas, hospitais, contratarprofessores, entre outros serviços públicosnecessários ao desenvolvimento do Paraná e àqualidade de vida da população. Pode também trocaro cupom fiscal por um brinde. Nesse caso, osserviços públicos passam a desaparecer.

Como mediador do processo de aprendizagem,o professor pode interagir com os alunos, reforçara importância da nota e do cupom fiscal para garantiro recolhimento dos tributos e até fazer uma enquetecom os participantes do jogo para avaliar quantostêm o hábito de pedir nota ou cupom fiscal ou, ainda,se seus familiares pedem ou não a nota fiscal.

Recomenda-se solicitar aos alunos queexpliquem aos familiares o que aprenderam e, sepossível, convidá-los a jogar no computador ou abrincar com uma vendinha improvisada. Essassugestões podem ser uma ótima maneira de fazeros conhecimentos e os valores adquiridos na escolaserem extensivos aos familiares.

discutir preço de produtos, orçamento familiar,importância do recolhimento dos impostos,orçamento público e controle social.

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6.3 Percorrendo o Paraná:contribuições de um jogocomputadorizado para a formaçãocidadã

Este jogo permite aos alunos sefamiliarizarem com os recursos dainformática e desenvolverem acoordenação visomotora, enquantofixam os conhecimentos adquiridossobre os tributos, em sala de aula,ou por meio do desenho Que nemgente grande.

As questões apresentadascolaboram para reforçaras noções de direitose deveres docidadão quanto aopagamento de tribu-tos e ao acompanha-mento de sua aplicaçãopara possibilitar a ofertade serviços públicos. Enfoca situações do cotidianodos consumidores – como a vergonha que algumasvezes sentem ao pedirem nota ou cupom fiscal –bem como algumas justificativas que se ouvem decomerciantes no dia-a-dia, para não emitirem notaou cupom fiscal e, conseqüentemente, nãorecolherem para os cofres públicos os impostosembutidos nos preços das mercadorias.

Destaca também a importância dos impostos napromoção da justiça social e da nota ou cupomfiscal, como instrumentos que permitem ao fiscoacompanhar o recolhimento dos impostos.

Antes do jogo, os alunos devem ler ou assistir àestória Que nem gente grande, pois existemquestões que se referem aos personagens. Alémdisso, as noções de educação fiscal e cidadania, nelaconstantes, colaborarão para facilitar a compreensãodos objetivos do jogo.

É também interessante que os alunos já tenhamadquirido noções de educação fiscal, nas aulas, paraevitar que as questões sejam resolvidas de formaautomatizada. Após o jogo, o professor poderádiscutir com os alunos – respeitadas a série e a fasedo desenvolvimento em que se encontram – asdiversas possibilidades de respostas, de modo a

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aprofundar conhecimentos e buscar compreenderas atitudes que se adotam frente aos tributos e a suautilização pelo governo.

Para utilizar este jogo, é preciso um computadorcom caixa de som, já que o material está editado

em um CD-ROM.

O jogo é montado na forma de umcarrinho que percorre as estradas doParaná, visualizado na tela do computador.

O carrinho percorre oParaná e, ao passar pelas15 maiores cidadesparanaenses, são apre-sentadas ao jogador ques-tões envolvendo conheci-

mentos sobre cidadania,tributos, importância de ser

cidadão. Para cada pergunta,há três alternativas: se acerta a

resposta, o veículo avança naestrada, se erra, ele retrocede. Ointuito é alcançar o final da estrada,

acertando as perguntas no menor tempo possível.

6.4 Conversando sobreEducação Fiscal

Trata-se de um filme com seis minutos e vintesegundos de duração elaborado pela ReceitaEstadual no ano de 2004, disponível em CD-ROMe em fita VHS.

Esse filme pode ser utilizado para iniciar adinâmica da Vendinha do Fisco, ou em outrassituações que o professor julgar pertinentes.

No filme, o auditor-fiscal Luis Carlos Macorisinterage com os personagens da estória Que nemgente grande, inicialmente, para transmitir noçõessobre o que é Estado e o que é Governo. A seguir,introduz o conceito de impostos e de sua importânciapara financiar as atividades do Estado e possibilitarao Governo o atendimento aos serviços públicosnecessários à população. Ainda, destaca aimportância da nota e do cupom fiscal, para garantirque o dinheiro dos impostos pagos pelo cidadão irãopara o governo.


7O AUTO DA BARCA DO FISCO

AutorMarcílio Hubner de Miranda Neto, professor doDepartamento de Ciências Morfofisiológicas daUniversidade Estadual de Maringá

Inspiração da peçaElementos da cultura popular, O auto dacompadecida, de Ariano Suassuna e o Auto da barcado inferno, de Gil Vicente.

Consultores para o textoDécio Rui Pialarissi – Delegado da Receita Federalde MaringáGerry César Barankievcz – Chefe da Fiscalizaçãoda Receita Federal de MaringáMaria Inês Battagline – Professora da rede públicamunicipal de Marialva e da rede particular deMarialva e Jandaia – PR.

7.1 Contextualizando a peça

O Auto da Barca do Fisco é um texto que buscacolaborar com o conjunto de ações que envolvem aeducação fiscal, especialmente com a sensibilizaçãoda sociedade para a função socioeconômica dotributo, cujo aspecto econômico se refere àotimização da receita pública e o aspecto social dizrespeito à aplicação dos recursos em benefício dapopulação.

Para elaborar a peça, buscou-se inspiração noAuto da Barca do Inferno, peça do teatro medieval,escrita por Gil Vicente. O autor viveu em Portugalentre os anos de 1470 e 1536 e em seus autoscriticava a conduta da sociedade européia, emespecial da sociedade portuguesa que, devido àexpansão marítima e ao comércio, havia se tornadouma nação próspera.

A prosperidade e a riqueza deram lugar àmegalomania, à ostentação e à busca doenriquecimento fácil e ilícito. Enquanto algunsenriqueciam rapidamente, grande parte do povo

vivia na miséria. Mesmo sob uma análisesuperficial, percebe-se que do mundo medieval parao mundo atual as mudanças foram pequenas: asdesigualdades, a injustiça social, a exploração deuma nação por outra e a corrupção têm muito emcomum. Isto faz do teatro vicentino uma obra críticae atual, que inspirou a produção do texto O auto dabarca do fisco que, de forma semelhante à obra deGil Vicente, critica o modo de vida muitas vezesdistorcido, observado na sociedade contemporânea.

Foram adicionados elementos do teatro moderno,tomando como fonte de inspiração O auto dacompadecida, de Ariano Suassuna. Esse segundoauto, pela intervenção da compadecida, procuraressaltar o lado bom das pessoas; portanto, traz umamensagem de esperança de que o bem e o malhabitam dentro de todos, mas que o mal sópredomina quando o sujeito é submetido adificuldades extremas ou a uma formação moraldistorcida.

No Auto da Barca do Fisco, vários elementossão condenados ao inferno como forma de mostrarao espectador que os crimes devem ser punidos.Outros, apesar de algumas falhas de conduta, sãoabsolvidos devido aos valores e as atitudes positivasque predominaram em suas vidas. Busca-setransmitir a mensagem de que o país tem comomudar e que, para isso, é necessário investir navalorização de atitudes eticamente responsáveis.

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8PÁGINA DA EDUCAÇÃO FISCAL -INCLUSÃO DIGITAL DA TEMÁTICA

A página da Educação Fiscal, criada em fevereirode 2004, é parte integrante do Portal Dia-a-Dia daEducação, cujo objetivo é socializar o conhecimentopor meio digital, promovendo a inclusão de alunose educadores das escolas públicas do Paraná.

Na página, estão disponíveis notícias, linkscomentados, artigos, legislações, diretrizes,sugestões de atividades, bem como a relaçãonominal dos representantes do Programa de


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Educação Fiscal, nas diferentes regiões do Estado.

O trabalho coletivo de todas as instituiçõesparceiras que fazem parte do Gefe-PR, associadoao empenho e colaboração dos técnicos eprofessores dos NREs, IES, Regionais da ReceitaEstadual e Receita Federal, resultou na elaboraçãoda página de Educação Fiscal, que representa ummarco para inclusão digital.

O endereço de acesso é o seguinte:http://www.diaadiaeducacao.pr.gov.br

9ENDEREÇOS COM INFORMAÇÕESSOBRE EDUCAÇÃO FISCAL

Com o advento da eletrônica e a disseminaçãodos computadores, muitos temas relacionados àeducação fiscal, cidadania, controle do governo edo orçamento e assuntos diversos podem serconferidos via Internet, ótima ferramenta depesquisa para os professores e para os alunos.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DOPARANÁwww.fazenda.pr.gov.br

Contém os demonstrativos orçamentários efinanceiros exigidos pela Lei de ResponsabilidadeFiscal e a relação de valores repassados pelo Estadoaos municípios. No link Educação Fiscal, hámaterial dos eventos realizados no Paraná.

PORTAL EDUCACIONAL DO ESTADO DOPARANÁ –Programa Estadual de Educação Fiscalwww.diaadiaeducacao.pr.gov.br

Site oficial do Programa de Educação Fiscal noEstado do Paraná, com diversos materiais einformações sobre o Programa no Estado.

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃOFAZENDÁRIAwww.esaf.fazenda.gov.br/

Instituição responsável pela Coordenação e Se-cretaria-Executiva do Programa Nacional de Edu-cação Fiscal (PNEF). A Esaf é ministrante do cursoa distância – Disseminadores de Educação Fiscal.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZA-ÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ABONGwww.abong.org.br

A Associação foi criada em 1991 para representarcoletivamente as ONGs junto ao Estado e aosdemais atores da sociedade civil. Apresentadestacada atuação na esfera pública em áreas comodireitos humanos, políticas públicas, questõesagrárias e agrícolas, questões urbanas,desenvolvimento regional, meio ambiente eecologia. Um de seus principais objetivos écontribuir para o fortalecimento das ações dasociedade civil em defesa da cidadania e dademocracia.

Neste site estão disponíveis trabalhos como oCadernos de discussão sobre superávit primário,lançado pelo Fórum Brasil do Orçamento (FBO)

FÓRUM BRASIL DE ORÇAMENTOwww.forumfbo.org.br/

Fórum integrado por várias entidades que lutampara direcionar mais recursos federais às políticassociais; para ampliar o conhecimento da populaçãosobre os gastos públicos; e, assim, aumentar aparticipação social no acompanhamento e napressão por uma execução orçamentáriatransparente e de fácil entendimento.

Para o FBO, o orçamento é importantíssimo nãoapenas como peça técnica necessária para o controlesocial dos gastos públicos, mas sobretudo comoinstrumento de planejamento e devolução para asociedade de parte da riqueza produzida pelotrabalho, na forma de financiamento às políticaspromotoras da justiça social. O Fórum Brasil doOrçamento integra a Inter-Redes Direitos e Política.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL-STNwww.stn.fazenda.gov.br

Órgão do Ministério da Fazenda, é responsávelpela gestão financeira, orçamentária e contábil daUnião. O site apresenta considerável volume de


TRANSPARÊNCIAwww.transparencia.org.br

Trata-se de um site com muitas informaçõessobre governos, números de arrecadação deimpostos, orçamentos públicos, eleição e votoconsciente, tabelas e rankings diversos, nos quaissão divulgadas questões públicas que, apesar deterem caráter público, muitas vezes não há interessedos governos em divulgá-las.

DEU NO JORNALwww.deunojornal.org.br

Trata-se de um site em que são colocados artigossobre acontecimentos favoráveis e não-favoráveissobre a administração pública em todo o Brasil, comintuito informativo ao cidadão.

SOU DE ATITUDEwww.soudeatitude.com.br

Site de estudantes do Estado da Bahia, quecriaram uma ONG para acompanhar as ações dogoverno.

informações sobre orçamento e finanças da União,legislação pertinente e, como destaque, informaçõessobre as transferências constitucionais de recursosda União para os Estados e Municípios (FPM-FPE).

CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO – CGUwww.planalto.gov.br/cgu

Órgão da Presidência da República, éresponsável, no âmbito do Poder Executivo Federal,pelos assuntos e providências atinentes à defesa dopatrimônio público, ao controle interno, à auditoria-pública e às atividades de ouvidoria-geral. No linkSecretaria Federal de Controle Interno-SFC, está arelação de todos os convênios firmados pela Uniãocom o Estados e Municípios.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERALwww.receita.fazenda.gov.br

Destaca-se o Leãozinho, com excelente materialde educação fiscal para crianças e jovens.

REDE GOVERNO – GOVERNO FEDERALwww.redegoverno.gov.br

Possibilita o acesso a mais de quatro mil sitesgovernamentais. Oferecem cerca de oitocentosdiferentes tipos de serviços. Presta um volumeconsiderável de informações ao cidadão. É a entradavirtual para todas as páginas oficiais brasileiras naInternet.

TRIBUNAIS DE CONTASwww.tcu.gov.br e www.tce.gov.br

Sites dos tribunais de contas da União e dosEstados, onde estão informações sobre os Estadose Municípios, sobre a boa gestão de seusorçamentos, contas públicas, e principalmente seesses entes públicos estão a trabalhar de acordo coma Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde2000.

BANCO FEDERATIVOwww.bancofederativo.gov.br

Site que coloca várias informações sobreorçamento público, legislação em vigor, comoelaborar um orçamento público. Artigos importantessão encontrados no campo publicações.

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Diagramação da Apostila 2 W · 2013-04-12 · Educação Fiscal no Paraná 1.2 Conceituando...

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