CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO · PDF fileCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...

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  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTRIO 01. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episdio do mensalo. Se esses parlamentares forem denunciados em setembro deste ano por atos praticados durante o mandato, o Supremo Tribunal Federal: (a) no poder receber a denncia sem autorizao da Casa a que pertencer o congressista; (b) poder process-los, mas a Casa a que pertencer o congressista poder sustar o andamento do processo; (c) poder process-los e a Casa a que pertencer o congressista no poder sustar o andamento do processo; (d) considerando o instituto da imunidade parlamentar, no poder process-los. 02. Em Mato Grosso: (a) o Procurador-Geral do Estado pode ajuizar ao direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justia; (b) o rgo Especial do Tribunal de Justia no pode declarar a inconstitucionalidade de lei, em razo de expressa proibio da Constituio da Repblica; (c) podem ser editadas leis delegadas; (d) o Tribunal de Justia no pode declarar inconstitucionalidade por omisso. 03. A sesso legislativa ordinria do Congresso Nacional compreende os perodos de: (a) 2 (dois) de fevereiro a 17 (dezessete) de julho e de 1 (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro; (b) 02 (dois) de janeiro a 30 (trinta) de junho e 1 (primeiro) de agosto a 1 (primeiro) de dezembro; (c) 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e 1 (primeiro) de agosto a 1 (primeiro) de dezembro; (d) 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e 1 (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro. 04. A existncia de direito lquido e certo requisito constitucional para a impetrao do Mandado de Segurana. No tocante a esse requisito, de acordo com moderno e sedimentado entendimento doutrinrio, correto afirmar que:

  • (a) no precisa ser provado de plano, j que a Lei do Mandado de Segurana (1533/51) admite uma dilao probatria alargada; (b) impe que o direito do impetrante esteja protegido por uma norma que no comporte dificuldade em sua aplicao e no haja divergncias em sua interpretao; (c) exige que o impetrante prove os fatos por meio de documentos; (d) fatos complexos, mesmo que provados de plano, jamais podero ser discutidos em mandado de segurana. 05. No que diz respeito Assemblia Nacional Constituinte que elaborou a Carta do Brasil de 1988, certo afirmar que: (a) foi convocada por uma revoluo social, sem nenhum ato formal previsto em normas anteriores; (b) foi dissolvida logo depois da promulgao da Carta, tendo em vista que foi eleita exclusivamente para esse fim; (c) exerceu a sua funo de criao da nova Constituio sem soberania, obedecendo aos requisitos formais e materiais impostos pela Constituio anterior (de 1967); (d) foi convocada por uma Emenda Constituio anterior (de 1967) e os seus integrantes, depois de promulgada a nova Carta, permaneceram no Congresso Nacional, exercendo as funes de parlamentares. 06. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta: (a) reconhecida a inconstitucionalidade por omisso parcial; (b) no pode haver declarao de inconstitucionalidade sem reduo de texto; (c) o controle feito sempre para se declarar a norma inconstitucional, nunca para declar-la constitucional; (d) as declaraes de inconstitucionalidade em controle abstrato no podem ter efeito vinculante. 07. Um Governador de Estado, querendo se candidatar ao cargo de Senador: (a) deve se licenciar do cargo que ocupa; (b) deve renunciar ao mandato; (c) pode permanecer no cargo que ocupa;

  • (d) no pode satisfazer o seu desejo. 08. No que tange s regras da Constituio da Repblica sobre a administrao pblica, correto afirmar: (a) no est vedada a equiparao de remunerao de pessoal do servio pblico; (b) o acrscimo pecunirio percebido pelo servidor deve ser computado para fim de concesso de acrscimos ulteriores; (c) a administrao pblica pode, mesmo antes de findar o prazo de validade de um concurso, realizar um novo concurso e convocar os aprovados neste antes dos aprovados naquele; (d) os cargos pblicos, em tese, podem ser ocupados por estrangeiros. 09. Marque a alternativa que apresenta forma de provimento originrio de servidor pblico civil: (a) nomeao; (b) readaptao; (c) remoo; (d) ascenso. 10. O regime jurdico dos contratos administrativos confere Administrao a prerrogativa de, por razes de interesse pblico de alta relevncia e amplo conhecimento: (a) rescindir o ajuste; (b) revogar o ajuste; (c) nulificar o ajuste; (d) contrapor o ajuste. 11. Sobre a administrao indireta correto afirmar que: (a) a descentralizao administrativa constituda de rgos denominados ministrios, secretarias, autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista; (b) o conjunto de pessoas jurdicas de direito pblico integrado pelas autarquias, fundaes e empresas pblicas;

  • (c) o conjunto de pessoas jurdicas e rgos pblicos criados por lei para a realizao de servio pblico; (d) o conjunto de pessoas jurdicas de direito pblico e privado, integrado por autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista. 12. Uma medida de ordem geral no diretamente relacionada com o contrato, mas nele repercutindo, provocando desequilbrio econmico-financeiro em desfavor do contratado, chamado pela doutrina de: (a) desvio de poder; (b) fato do prncipe; (c) fato da administrao; (d) clusula exorbitante. 13. Sobre a agncia reguladora, marque a alternativa INCORRETA: (a) reveste-se na forma de autarquia de regime especial; (b) possui imunidade tributria; (c) pode desenvolver atividade econmica em competio com o setor regulado; (d) possui competncia para editar atos normativos. 14. Paulo servidor pblico federal responsvel pelos equipamentos e materiais permanentes de um determinado rgo pblico. Certo dia, Paulo permitiu que o servidor Jlio utilizasse veculo oficial para tratar de questes pessoais, ou seja, viajar para a praia com a famlia no feriado prolongado. Para tanto, Paulo autorizou a retirada do veculo e determinou que Joo Mauro, servidor pblico, com cargo de motorista, dirigisse o veculo e o abastecesse nos postos contratados pelo Governo Federal para o fornecimento de combustvel, em nome da Unio. Nesse caso, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), Paulo: (a) praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilcito; (b) praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuzo ao errio; (c) praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica; (d) no praticou ato de improbidade administrativa e sim infrao administrativa.

  • 15. A ao anulatria da deciso administrativa que denegar a restituio de tributos, prescreve em: (a) dois anos; (b) quatro anos; (c) cinco anos; (d) dez anos. 16. A no incidncia de impostos sobre autarquias e as fundaes pblicas, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios vinculados a suas finalidades essncias ou delas decorrentes, constitui: (a) anistia; (b) imunidade; (c) moratria; (d) iseno. 17. Duas pessoas so co-proprietrias em parcelas desiguais de um imvel urbano. Em se tratando de IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento da responsabilidade: (a) solidria de ambos, cabendo, porm, para o minoritrio, o benefcio de ordem; (b) de ambos, proporcionalmente participao de cada qual; (c) de ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dvida toda; (d) principal do proprietrio da quota majoritria e subsidiria do outro. 18. As multas fiscais so distintas dos tributos, na medida em que aquelas: (a) so aplicadas pelo Poder Judicirio; (b) no so passveis de inscrio como dvida ativa; (c) constituem sanes por atos ilcitos; (d) devem ser pagas antes de qualquer defesa ou recurso. 19. Num conceito de zona urbana, para efeito de incidncia do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, NO considerado indispensvel:

  • (a) servio de pavimentao; (b) meio fio ou calamento, com canalizao das guas pluviais; (c) sistema de esgoto sanitrio; (d) rede de iluminao pblica, com ou sem posteamento para distribuio domiciliar. 20. Assinale a alternativa correta: (a) a base de clculo do imposto territorial rural (ITR) o valor venal do imvel; (b) a pequena gleba rural, definida em lei, explorada pelo proprietrio que no possua outro imvel, isenta de ITR; (c) o possuidor a qualquer ttulo da propriedade territorial rural pode figurar no plo passivo da relao jurdica tributria; (d) as reas de interesse ecolgico, federais ou estaduais, para proteo dos ecossistemas, tm desconto de 80% (oitenta por cento) no cmputo da base de clculo do ITR. EMPRESARIAL, CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL 21. O direito de inerncia ao ponto empresarial exercido atravs de uma ao judicial prpria, denominada renovatria. Essa ao deve ser proposta pelo locatrio no prazo: (a) entre 1 ano e 6 meses antes do trmino do prazo do contrato a renovar; (b) de 3 meses antes do trmino do prazo do contrato a renovar; (c) entre 6 meses e 3 meses antes do trmino do prazo do contrato a renovar; (d) entre 4 meses e 2 meses antes do trmino do prazo do contrato a renovar. 22. So bens integrantes da propriedade industrial, EXCETO: (a) a inveno; (b) o estabelecimento empresarial; (c) o modelo de utilidade; (d) o desenho industrial.

  • 23. No tocante duplicata, INCORRETO afirmar que: (a) a ao contra o sacado da duplicata e seus respectivos avalistas prescreve em 03 (trs) anos, contados da data de vencimento do ttulo; (b) a ao contra o endossante e seus avalistas prescreve em 1 (um) ano, contado da data do protesto; (c) o portador da duplicata tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento do ttulo, para efetivar o protesto, assegurando o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas; (d) cabvel a ao de execuo da duplicata no aceita, no pr