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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 01. O laureado professor José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o artigo 33 da Constituição da República, que diz: “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”, é norma: (a) de eficácia plena; (b) de eficácia contida (c) de eficácia limitada de princípio institutivo; (d) de eficácia limitada de princípio programático. 02. Anote a resposta certa sobre a súmula vinculante: (a) a sua aprovação poderá ser provocada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (b) deverá ser aprovada pelo voto da maioria dos membros do STF; (c) somente poderá ter por objeto a validade de uma norma; (d) caberá reclamação somente de decisão judicial que contrariar o seu conteúdo. 03. O Estado do Paraguai deseja ajuizar ação em face de Município brasileiro. Na hipótese, a ação deverá ser proposta: (a) perante a Justiça do Distrito Federal, com eventual recurso ordinário para o STF; (b) perante a Justiça Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinário para o STJ; (c) perante a Justiça Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinário para o TRF; (d) perante um Tribunal Regional Federal, com eventual recurso ordinário para o STF; 04. A fixação do número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estado é estabelecida: (a) pela Constituição do Estado, de acordo com a população; (b) pela Constituição do Estado, de acordo com o número de municípios; (c) pela Constituição da República, da mesma forma que esta fixa o número de Deputados Federais;

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

01. O laureado professor José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais. Segundo a sua classificação, o artigo 33 da Constituição da República, que diz: “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”, é norma: (a) de eficácia plena; (b) de eficácia contida (c) de eficácia limitada de princípio institutivo; (d) de eficácia limitada de princípio programático. 02. Anote a resposta certa sobre a súmula vinculante: (a) a sua aprovação poderá ser provocada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (b) deverá ser aprovada pelo voto da maioria dos membros do STF; (c) somente poderá ter por objeto a validade de uma norma; (d) caberá reclamação somente de decisão judicial que contrariar o seu conteúdo. 03. O Estado do Paraguai deseja ajuizar ação em face de Município brasileiro. Na hipótese, a ação deverá ser proposta: (a) perante a Justiça do Distrito Federal, com eventual recurso ordinário para o STF; (b) perante a Justiça Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinário para o STJ; (c) perante a Justiça Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinário para o TRF; (d) perante um Tribunal Regional Federal, com eventual recurso ordinário para o STF; 04. A fixação do número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estado é estabelecida: (a) pela Constituição do Estado, de acordo com a população; (b) pela Constituição do Estado, de acordo com o número de municípios; (c) pela Constituição da República, da mesma forma que esta fixa o número de Deputados Federais;

(d) pela Constituição da República, de forma paritária para todos os Estados. 05. Uma lei federal de 1987 dispõe contra artigo da Constituição da República de 1988, que garante a forma federativa. Em tese, de acordo com jurisprudência do STF, para fazer valer a norma superior, caberá: (a) ação direta de inconstitucionalidade; (b) ação declaratória de constitucionalidade; (c) argüição de descumprimento de preceito fundamental; (d) mandado de segurança. 06. As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por: (a) medida provisória; (b) lei ordinária; (c) resolução; (d) decreto legislativo. 07. Sobre as deliberações das Casas do Congresso Nacional, é certo afirmar: (a) serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvada disposição constitucional em contrário; (b) serão tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, não havendo ressalva constitucional; (c) serão tomadas por maioria relativa dos votos, presente a maioria qualificada de seus membros, salvo se a Constituição exigir maioria absoluta; (d) serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria relativa de seus membros. 08. Marque a alternativa que apresenta a seqüência das fases da licitação modalidade concorrência: (a) edital, habilitação, classificação e julgamento, homologação e adjudicação; (b) edital, classificação, habilitação e julgamento, homologação e

adjudicação; (c) edital, habilitação, classificação e julgamento, adjudicação e homologação; (d) edital, habilitação, classificação, lances, julgamento, adjudicação e homologação. 09. Na data estabelecida no contrato, a administração nele aplicou o índice de reajuste, o que levou a uma alteração do seu valor. Nesse caso: (a) a Administração terá que celebrar um termo aditivo, pois a aplicação de atualização monetária configura alteração contratual; (b) a Administração não poderá atualizar o contrato, apenas restabelecer o equilíbrio econômico financeiro; (c) não caracteriza alteração do contrato, podendo ser realizada por simples apostila; (d) somente no caso de variação cambial prevista no contrato é que se recorre à apostila, nos demais casos deverá ser celebrado o aditivo.

10. Marque a alternativa que apresenta formas de provimentos secundários de servidor público civil julgadas inconstitucionais pelo STF, em reiteradas decisões: (a) ascensão e promoção; (b) ascensão e transferência; (c) transferência e remoção de ofício; (d) remoção de ofício e recondução.

11. Jonas é servidor público federal estável e pela aplicação da Lei nº 8.112/90 poderá receber além do vencimento, algumas vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais. Marque a alternativa que apresenta somente hipóteses de indenizações: (a) ajuda de custo e diárias; (b) retribuição pelo exercício de função de chefia e gratificação natalina; (c) adicional de insalubridade e indenização de transporte; (d) adicional por tempo de serviço e adicional de férias.

12. Marque a alternativa que NÃO apresenta hipótese em que a licitação poderá ser dispensada: (a) dação em pagamento; (b) doação para outro órgão da Administração Pública; (c) investidura; (d) alienação de bens imóveis oriundos de dação em pagamento. 13. O direito de a Administração Pública Federal anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em: (a) 5 anos da data em que foram praticados; (b) 3 anos da data em que foram praticados; (c) 10 anos da data em que foram praticados; (d) 5 anos da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé. 14. Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final foi-lhe desfavorável e transitou em julgado. Intimado a pagar o imposto e a multa devida, ele ficou sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato mencionado: (a) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida; (b) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido; (c) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado; (d) lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito. 15. Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação literal da norma tributária que disponha sobre: (a) moratória; (b) transação; (c) prescrição; (d) remissão.

16. Em direito tributário a vacatio legis de 90 (noventa) dias deve ser aplicada: (a) para todas as leis que criam ou aumentam tributos, inclusive aos tributos criados por medida provisória; (b) para as leis que criam ou aumentam as contribuições sociais destinadas à previdência social e empréstimos compulsórios destinados a investimentos públicos de caráter urgente; (c) para criação ou aumento de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a outros órgãos, fundos ou despesas e impostos sobre produtos industrializados; (d) para criação ou aumento de impostos e contribuições com exceção de imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre a renda, imposto sobre crédito, câmbio e seguro. 17. Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até R$ 2.000,00 (dois mil reais), inscritos ou não na dívida ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da: (a) moratória; (b) prescrição; (c) isenção; (d) remissão. 18. A incorporação de imóvel em realização de capital social de pessoa jurídica que se destina à locação de bens imóveis dará ensejo a: (a) incidência do IPTU; (b) incidência do IR à pessoa jurídica; (c) incidência do ITBI; (d) não haverá incidência de imposto. 19. Empresa “X” vende determinada mercadoria para empresa “Y”, que vende para empresa “W”, que vende para empresa “Z”. Se a venda de “Y” para “W” for atingida pela isenção, pode-se dizer que: (a) a empresa “Y” poderá transferir seus créditos acumulados de ICMS

para empresa “Z”; (b) a empresa “W” poderá aproveitar os créditos acumulados de ICMS da empresa “Y”, mediante transferência; (c) a empresa “Z” poderá aproveitar os créditos acumulados de ICMS da empresa “Y”, pois são créditos presumidos; (d) salvo lei em contrário, não implica direito de crédito. COMERCIAL, CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL 20. O deferimento do processamento da recuperação judicial de que trata a Lei nº 11.101/2005 (Nova Lei de Falência) suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo improrrogável de: (a) 180 (cento e oitenta) dias; (b) 120 (cento e vinte) dias; (c) 90 (noventa) dias; (d) 360 (trezentos e sessenta) dias. 21. O empresário que exerce atividade rural como sua principal profissão: (a) não pode ser equiparado ao empresário sujeito a registro em nenhuma hipótese; (b) pode ser equiparado ao empresário sujeito a registro, desde que se associe a um ou mais empresários rurais e contrate uma sociedade personificada; (c) é equiparado para todos os efeitos ao empresário sujeito a registro, fazendo sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; (d) é equiparado ao empresário sujeito a registro, para alguns efeitos, desde que se inscreva no Registro Público de Empresas Mercantis. 22. De conformidade com o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme), na nota promissória em que faltar a indicação do lugar do pagamento considera-se este como sendo o lugar: (a) do domicílio do último endossatário; (b) do domicílio do portador legitimado do título; (c) do domicílio de qualquer dos endossantes; (d) onde o título foi emitido.

23. Nos termos da Lei nº 9.492/97 (Lei de Protesto), o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação do documento protestado ou declaração de anuência, por: (a) qualquer interessado; (b) pelo credor, exclusivamente; (c) pelo devedor, exclusivamente; (d) pelo endossatário, exclusivamente. 24. A menoridade cessa: (a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (b) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, dependente de homologação judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (c) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (d) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. 25. Sobre os negócios jurídicos é INCORRETO afirmar: (a) a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; (b) a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado; (c) não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis

de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País; (d) a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo se dela o destinatário tinha conhecimento.

26. Assinale a alternativa INCORRETA: (a) se, sem culpa do devedor, a coisa restituível se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda; (b) se a coisa certa se perder por culpa do devedor, este só responderá pelo equivalente; (c) se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; (d) se para o melhoramento ou aumento da coisa restituível, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas do Código Civil atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

27. Assinale a alternativa integralmente correta sobre o comodato: (a) o comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto; (b) os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não podem dar em comodato os bens confiados à sua guarda; (c) se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o de seis meses;

(d) se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

28. Sobre a responsabilidade civil, consoante disposição do Código Civil em vigor, é certo afirmar: (a) o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios suficientes, salvo se a indenização privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem;

(b) os empresários individuais e as empresas sempre respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação; (c) a responsabilidade civil é independente da criminal, por isso mesmo é perfeitamente possível se questionar sobre a existência de fato decidida no juízo criminal; (d) o detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, desde que a vítima prove a ausência de força maior. 29. Segundo normas do Código Civil sobre o direito de propriedade, é correto afirmar: (a) a propriedade do solo abrange os recursos minerais; (b) a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade úteis ao seu exercício; (c) a transferência do imóvel opera-se com a posse do adquirente; (d) aquele que encontrar coisa alheia perdida, sem saber a quem pertence, passará a ser o seu dono. 30. Sobre a adoção no Código Civil é correto afirmar: (a) é possível a adoção por ambos os cônjuges ou companheiros mesmo que um deles não tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família; (b) o adotante há de ser pelo menos dezoito anos mais velho que o adotado; (c) o tutor ou o curador poderá adotar o pupilo ou o curatelado enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito; (d) a adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de dez anos.

31. No que tange ao direito de sucessões, marque a alternativa correta: (a) são herdeiros necessários os filhos, os pais, o cônjuge e os irmãos; (b) têm direito à legítima somente os descendentes; (c) o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente; (d) se o filho receber, por testamento, os bens da parte disponível de seu pai, perderá o direito à legítima.

32. O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas: (a) de ordem pública e interesse social e, portanto, de natureza relativa; (b) de ordem pública e interesse social e, portanto, de natureza cogente; (c) cuja aplicação pode ser excluída por cláusula contratual; (d) cuja aplicação pode ser excluída por vontade do consumidor. 33. Assinale a alternativa correta sobre as ações judiciais para a responsabilização de fornecedores por danos causados ao consumidor: (a) essas ações estão submetidas ao prazo decadencial de 3 anos, sendo permitida a denunciação à lide; (b) essas ações estão submetidas ao prazo prescricional de 3 anos, sendo vedada a denunciação à lide; (c) essas ações estão submetidas ao prazo decadencial de 5 anos, sendo permitida a denunciação à lide; (d) essas ações estão submetidas ao prazo prescricional de 5 anos, sendo vedada a denunciação à lide. 34. Sob o prisma da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa ERRADA: (a) só é permitida a colocação de produtos e serviços no mercado de consumo se estes não acarretarem qualquer risco à saúde ou segurança dos consumidores; (b) no caso de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações necessárias ao consumidor através de impressos apropriados que devem acompanhar o produto; (c) o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores; (d) o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato

imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. 35. Assinale a alternativa correta: (a) a defesa coletiva do consumidor será exercida quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos; (b) as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC estão legitimadas para a defesa do consumidor em Juízo; (c) nas ações coletivas disciplinadas pelo CDC haverá adiantamento de custas judiciais, mas não haverá condenação da associação autora em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé; (d) as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua extinção no prazo de dez dias. 36. Sobre a denunciação da lide é correto dizer que: (a) pode ser realizada no juizado especial cível, quando fundada em contrato de seguro; (b) não pode ser realizada nas ações de reparação de dano oriundas de relação de consumo; (c) não pode ser realizada pelo autor; (d) não pode ser realizada por arrendatário. 37. Artêmio promoveu ação de execução em face de Alfredo, patrocinado pelo advogado Paulo, e de Afrânio, patrocinado pelo advogado Pedro. No curso do processo, o Juiz, a requerimento de Artêmio, enviou os autos ao contador e depois homologou cálculos de atualização do débito, sem ouvir os executados, visivelmente prejudicados pela decisão. A publicação na imprensa oficial do referido julgado se deu no dia 12 de agosto de 2005, sexta-feira. Se Alfredo não quiser recorrer, qual o último dia do prazo para que Afrânio recorra? (a) 24 de agosto de 2005;

(b) 29 de agosto de 2005; (c) 5 de setembro de 2005; (d) 13 de setembro de 2005. 38. Segundo o Código de Processo Civil, o juiz pode conceder tutela antecipada por abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, mesmo quando não exista: (a) requerimento; (b) verossimilhança da alegação; (c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (d) reversibilidade do provimento antecipado. 39. A desistência do recurso: (a) exige a concordância do recorrido em qualquer tempo; (b) exige a concordância do recorrido após o prazo para a apresentação das contra-razões; (c) não exige a concordância do recorrido; (d) não exige a concordância do recorrido, mas requer a anuência do litisconsorte. 40. Ao requerer a anulação do casamento e, subsidiariamente, a separação judicial, o autor fez: (a) um pedido alternativo; (b) um pedido sucessivo; (c) uma cumulação sucessiva de pedidos; (d) uma cumulação incidental de pedidos. 41. Sobre o processo de execução é INCORRETO dizer que no sistema do Código de Processo Civil: (a) não existe processo autônomo de execução de título judicial de obrigação de fazer ou de não-fazer; (b) não existe processo autônomo de execução de título judicial de entrega de coisa; (c) não se admite alienação de domínio em execução provisória; (d) não responde objetivamente o executado pelos prejuízos causados ao exeqüente numa execução provisória. 42. O réu, em contestação, alegou prescrição e pagamento da

dívida. Debatidas as alegações e produzidas todas as provas, o juiz proferiu sentença, acolhendo a alegação de prescrição. O autor, então, interpôs o recurso de apelação. Se o Tribunal rejeitar a alegação de prescrição: (a) não poderá apreciar o pagamento da dívida, porque sobre essa questão o réu não interpôs recurso; (b) não poderá apreciar o pagamento da dívida, porque violaria a regra do efeito devolutivo e acarretaria uma supressão de instância; (c) não poderá apreciar o pagamento da dívida, unicamente porque se trata de uma questão de fato; (d) poderá apreciar o pagamento da dívida. 43. Luiz pleiteia em juízo o adimplemento de determinada prestação, que afirma decorrer de contrato. Sabendo-se que a obrigação não existe, pode-se dizer que: (a) há impossibilidade jurídica do pedido; (b) há ilegitimidade para a causa; (c) falta interesse de agir; (d) o pedido deve ser julgado improcedente. 44. A confissão: (a) somente poderá ser feita pela própria parte; (b) extrajudicial pode ser verbal; (c) extrajudicial, mesmo feita por escrito e à parte, não tem a mesma eficácia probatória da judicial; (d) é sempre divisível. PENAL E PROCESSO PENAL 45. São considerados crimes formais: (a) aqueles que, apesar da alusão ao resultado naturalístico, não exigem para fins de consumação que ele ocorra; (b) aqueles que se consumam com a ocorrência do resultado naturalístico da ação; (c) aqueles em que o tipo penal não faz alusão ao resultado naturalístico da ação, bastando, para a consumação, a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora;

(d) aqueles em que a fase consumativa se prolonga no tempo. 46. Caio, comerciante, auxilia Mário, funcionário público, na subtração de um bem móvel da administração pública. Sabendo que Mário valeu-se, na prática do crime, da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário e que Caio tinha conhecimento da condição funcional daquele, é correto afirmar que: (a) Mário é autor de peculato e Caio partícipe de furto; (b) ambos praticaram o crime de peculato; (c) Caio praticou o crime de furto; (d) ambos praticaram o crime de furto. 47. Assinale alternativa correta: (a) o crime de instigação, induzimento e auxílio ao suicídio não admite a modalidade tentada; (b) o infanticídio não é um crime próprio; (c) presume-se a violência se a vítima não é maior de 16 anos ou é alienada mental; (d) o crime de seqüestro se consuma com o recebimento da vantagem econômica. 48. Mário prevendo a possibilidade de vir a ferir as pessoas que se encontravam à sua volta, começa a disparar tiros de uma arma de fogo até que uma das balas atinge Serafim, que por ali se encontrava, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Pergunta-se: qual o elemento subjetivo do tipo praticado por Mário? (a) comissivo próprio; (b) aberratio delicti; (c) dolo eventual; (d) concurso formal homogêneo.

49. Tício e Caio, com deliberado propósito de atingirem Mévio, postam-se de emboscada, cada um ignorando a atitude do outro.

Ambos atiram na vítima que vem a falecer unicamente em razão dos disparos partidos de Tício. A hipótese consubstancia-se em: (a) co-delinqüência; (b) concurso formal de agentes; (c) participação binária; (d) autoria co-lateral.

50. Constitui crime contra a organização do trabalho: (a) frustrar, mediante grave ameaça, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho; (b) recrutar trabalhadores, com o fim de levá-los para território estrangeiro; (c) frustrar, mediante violência ou grave ameaça, direito assegurado pela legislação do trabalho; (d) instigar alguém a participar de paralisação de atividade econômica.

51. Assinale a alternativa correta: I - no crime de falso testemunho, o suborno constitui causa de aumento de pena; II - a denunciação caluniosa exige dolo direto; III - as penas aplicam-se em dobro se a fraude processual é praticada em processo trabalhista; IV - para se configurar o crime de motim de presos, exige-se a participação de pelo menos quatro pessoas. (a) os enunciados I e II estão corretos; (b) todos os enunciados estão corretos; (c) os enunciados III e IV estão corretos; (d) os enunciados II, III e IV estão corretos.

52. Ainda que por outro modo possa se obter a prova do fato e de suas circunstâncias, não poderão recusar-se a depor: (a) os pais da vítima; (b) os pais do acusado; (c) os pais da vítima e do acusado; (d) o filho adotivo do acusado. 53. São institutos exclusivos da ação penal privada: a) renúncia e decadência; b) perempção e perdão judicial;

c) prescrição e renúncia; d) perdão do ofendido e perempção. 54. Sobre a assistência à acusação é correto afirmar: (a) cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere o pedido de admissão como assistente; (b) o assistente será admitido enquanto não for proferida a sentença e receberá o processo no estado em que se achar; (c) o irmão poderá habilitar-se como assistente, no caso de morte do ofendido; (d) o assistente poderá aditar a denúncia. 55. A respeito dos estabelecimentos penais, é correto afirmar, tendo em vista a Lei de Execuções Penais: (a) a penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação; (b) o Centro de Observação destina-se aos semi-imputáveis; (c) o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade, ressalvada autorização do Departamento Penitenciário local; (d) a Casa do Albergado destina-se exclusivamente ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. 56. Assinale a alternativa correta: (a) será admitida a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (b) o prazo para interposição da apelação é de 5 (cinco) dias e para apresentação das razões é de 7 (sete) dias; (c) o protesto por novo júri impedirá a interposição da apelação, quando, pela mesma sentença, o réu tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto; (d) da decisão que julgar deserta a apelação caberá carta testemunhável. 57. Assinale a alternativa correta:

I - não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal; II - após 48 (quarenta e oito) horas da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade competente, contendo o nome das testemunhas; III - considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do cometimento da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do delito; IV - o acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir defensor será considerado revel, sendo reputados verdadeiros os fatos narrados na denúncia. (a) são corretas as afirmativas I, II e III; (b) são corretas as afirmativas I e III; (c) todas as afirmativas estão erradas; (d) são corretas as afirmativas II e III.

58. São considerados pressupostos objetivos dos recursos: (a) previsão legal, interesse, legitimidade e tempestividade; (b) tempestividade, previsão legal, observância das formalidades legais e legitimidade; (c) observância das formalidades legais, previsão legal e tempestividade; (d) previsão legal, interesse e legitimidade. TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 59. Sobre equiparação salarial é correto afirmar: (a) as regras da CLT para equiparação prevalecem mesmo na hipótese de a empresa possuir plano organizado de carreira para seus empregados; (b) o empregado readaptado em virtude de deficiência mental poderá servir de paradigma para fins de equiparação; (c) numa mesma seção de trabalho, empregados que exercem atividade com igual produtividade e perfeição técnica não fazem jus ao mesmo salário quando a diferença de tempo de serviço entre eles for superior a dois anos; (d) de acordo com a CLT o paradigma poderá ser o empregado que, embora contratado há mais de cinco anos, possua menos de dois anos na mesma função, com mesma produtividade ainda que não

possua a mesma perfeição técnica. 60. Sobre duração do trabalho é correto afirmar: (a) o diretor que exerce cargo de gestão está incluído na regra tutelar que dispõe sobre a carga horária diária máxima de oito horas, dele não se exigindo a marcação de horário; (b) entre duas jornadas de trabalho haverá um intervalo mínimo de vinte e quatro horas para descanso, salvo motivo de necessidade imperiosa de serviço; (c) há dispensa legal para que empresas com mais de dez empregados anotem de forma manual, mecânica ou eletronicamente os horários de entrada e saída; (d) nas atividades onde o trabalho contínuo não ultrapassar a quatro horas diárias, será desnecessário o intervalo intrajornada. 61. No que tange à remuneração, é correto afirmar: (a) por falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado não terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço semelhante; (b) consideram-se gorjetas os valores pagos pelos clientes aos empregados, mas não o adicional cobrado do cliente, ainda que destinado ao rateio entre os empregados; (c) o fornecimento de transporte pelo empregador ao empregado, para percurso servido ou não por transporte público, é considerado utilidade sem natureza salarial; (d) o empregador pode efetuar descontos no salário do empregado apenas nas hipóteses previstas em convenção coletiva. 62. Quanto ao aviso prévio é INCORRETO afirmar: (a) o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição do FGTS; (b) segundo entendimento do TST, reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio; (c) se no curso do aviso prévio o empregado comete falta grave perderá o direito ao restante do respectivo prazo; (d) o aumento de salário por força de acordo ou convenção coletiva, no curso do aviso prévio, se estende ao empregado, salvo se este já houver recebido antecipadamente o salário correspondente ao período

do aviso. 63. A empresa de trabalho temporário, nos termos da lei que rege a matéria (Lei nº 6.019/1974): (a) deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente rural; (b) deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente rural; (c) deve ser constituída por pessoa física ou jurídica, sendo necessariamente urbana; (d) deve ser constituída somente por pessoa jurídica, sendo necessariamente urbana. 64. A rescisão indireta do contrato individual de trabalho ocorrerá: (a) por iniciativa do empregado, mas em face de falta grave cometida pelo empregador; (b) por iniciativa do empregador, mas em face de justa causa praticada pelo empregado; (c) por iniciativa do empregado e do empregador em face da culpa de ambos; (d) pela morte do empregador. 65. Com relação às custas processuais é INCORRETO afirmar: (a) o pagamento das custas será realizado sempre pelo vencido, mesmo que parcialmente; (b) a isenção de custas é espécie de justiça gratuita; (c) a solidariedade no pagamento das custas pelo sindicato só ocorrerá nos casos em que houver intervenção do sindicato no feito, como na assistência; (d) concedida isenção de custas ao empregado, por elas responde o sindicato que o representa em juízo. 66. É correto afirmar: (a) no processo do trabalho, o irmão mais velho, tio ou outra pessoa não pode assistir ou representar o menor de 16 a 18 anos;

(b) a procuradoria do trabalho não poderá intervir nas reclamações de loucos de todo o gênero e de surdos-mudos que não souberem expressar sua vontade; (c) no caso do revel, o momento de argüir a nulidade de citação é somente em ação rescisória; (d) o processo do trabalho permite a escolha pelas partes do local onde pode ser proposta a ação. 67. Quanto ao ônus da prova é correto afirmar: (a) conforme orientação jurisprudencial da SDI do TST é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não tem direito ao vale-transporte; (b) a prova da ausência do usufruto do intervalo intrajornada é do empregado; (c) o ônus de provar a falsidade de documentos incumbe ao empregador; (d) cabe ao empregado comprovar o término do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. 68. Assinale a alternativa INCORRETA: (a) as exceções de suspeição e impedimento devem ser enviadas para julgamento aos tribunais regionais, na forma da lei processual civil; (b) o juiz não está obrigado a transcrever todo o depoimento das partes e testemunhas, apenas o essencial; (c) a execução poderá ser proposta pelo espólio, os herdeiros ou sucessores do credor, havendo transmissão do crédito pela herança; (d) apenas as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de prestação de serviços estão sujeitas as regras do direito do trabalho. 69. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: (a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) quando a condenação ultrapassar o valor correspondente a 60

(sessenta) salários mínimos; (c) quando a decisão não estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; (d) todas alternativas estão incorretas. 70. Quanto ao prazo processual é correto afirmar: (a) intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente; (b) o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho não suspendem os prazos recursais; (c) está previsto na CLT o prazo em dobro para recorrer aos litigantes com diferentes procuradores; (d) na justiça do trabalho as notificações estão sujeitas ao princípio da pessoalidade. AMBIENTAL 71. Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o: (a) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (b) o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (c) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação,

conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; (d) os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais.

72. Assinale a alternativa ERRADA sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: (a) é permitido o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental, bem como o fornecimento de todas as informações ambientais em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico; (b) qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados; (c) as informações prestadas podem ser de qualquer natureza, independentemente de sigilo comercial, industrial, financeiro; (d) o indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial.

73. As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são: (a) indisponíveis; (b) disponíveis; (c) disponíveis desde que exista lei desafetando o bem; (d) indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei

desafetando o bem.

74. Assinale a alternativa correta: I - a comunicação pelo agente da ocorrência de degradação ambiental constitui circunstância atenuante; II - a perícia realizada no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que realizada por instituição credenciada pelas autoridades ambientais; III - a pessoa jurídica condenada por crime ambiental poderá ser proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de até cinco anos; IV - nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, não se admite a suspensão condicional da pena. (a) os enunciados I e III estão corretos; (b) todos estão incorretos; (c) os enunciados I, II e III estão corretos; (d) o enunciado I está correto. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

75. Assinale a alternativa INCORRETA. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (a) do vencimento do contrato, se houver; (b) do trânsito em julgado da ação do cliente; (c) da renúncia ou revogação do mandato; (d) da desistência ou transação. 76. É circunstância disciplinar atenuante: (a) o grau de culpa revelado pelo advogado infrator; (b) as conseqüências decorrentes da infração; (c) os antecedentes profissionais do advogado infrator; (d) o exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.

77. Assinale a alternativa INCORRETA: (a) compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas; (b) constitui título executivo judicial a certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito junto à OAB; (c) a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços; (d) o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical. 78. Diretores de órgão público e servidores de órgão público são: (a) impedidos para exercer a advocacia; (b) incompatibilizados para exercer a advocacia; (c) incompatibilizados e impedidos, respectivamente, para exercer a advocacia; (d) impedidos e incompatibilizados, respectivamente, para exercer a advocacia. 79. Cancela-se a inscrição do profissional que: (a) passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; (b) sofrer doença mental considerada curável; (c) assim o requerer, desde que haja motivo justificado; (d) perder a idoneidade moral. 80. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de ..... horas contínuas e a de ...... horas semanais, salvo ......: (a) 4h, 20h, convenção coletiva ou dedicação exclusiva; (b) 6h, 30h, acordo ou convenção coletiva; (c) 8h, 40h, dedicação exclusiva; (d) 4h, 20h, contrato individual de trabalho.