CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº030/99 fileA Abertura da sessão inicial do processo...

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

Rua Coronel Juvêncio, 547 - Fone: (067) 3209-2500 - Fax (067) 3209-2506 - CNPJ 03.162.047/0001-40

CEP 79240-000 - Centro - JARDIM - Estado de Mato Grosso do Sul

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO MODALIDADE

PREGÃO Nº 100/2014

Solicito ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal a autorização para abertura de certame licitatório, modalidade Pregão, com emissão de edital, para Contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar dos alunos da zona rural e urbana da rede pública, bem como a mão de obra necessária a execução – motoristas e monitores, de acordo com as disposições constantes neste instrumento convocatório, trajetos, horários e quilometragem em conformidade com as especificações constantes do Anexo I deste Edital. A presente aquisição correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada no orçamento programa de 2014, e pela dotação que a substituir no exercício seguinte como demonstra: 801 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.802.2015 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Fichas: 118 – 119 -120 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Nestes termos.

Jardim – MS, 16 de dezembro de 2014.

Max Cesar Lopes Secretário de Administração

ANUÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS:

EM -______/______/_______

Erney Cunha Bazzano Barbosa Prefeito Municipal





PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2014

PROCESSO N 396/2014

DATA DA ABERTURA: 12 de Janeiro de 2015 às 08:00 horas LOCAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar dos alunos da zona rural e urbana da rede pública, bem como a mão de obra necessária a execução – motoristas e monitores, de acordo com as disposições constantes neste instrumento convocatório, trajetos, horários e quilometragem em conformidade com as especificações constantes do Anexo I deste Edital.





PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL N° 100/2014 PROCESSO n° 396/2014

O MUNICIPIO DE JARDIM, através do Departamento de Compras e Licitação, por intermédio de seu Pregoeiro oficial, designado pelo Decreto n° 030/2014, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço por item e de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

A Abertura da sessão inicial do processo licitatório acontecerá às 08:00 horas do dia 12 de Janeiro de 2015 na sala de Licitação – á Rua Coronel Juvêncio, nº 547, na cidade de Jardim/MS. No caso de impedimento da realização do Certame Licitatório naquela data, o mesmo deverá ocorrer no primeiro dia útil posterior ao fato que ensejou o impedimento da realização do Certame Licitatório.

1. DA REGÊNCIA LEGAL

1.1. Lei n° 8.666/93 e alterações; 1.2. Lei Federal n° 10.520/02; 1.3. Lei Complementar n° 123/06;Lei Complementar 147/14 1.4. Decreto Municipal n° 055/2007; 1.5. Decreto Municipal n° 006/2013; 1.6. Demais disposições contidas neste Edital

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar dos alunos da zona rural e urbana da rede pública, bem como a mão de obra necessária a execução – motoristas e monitores, de acordo com as disposições constantes neste instrumento convocatório, trajetos, horários e quilometragem em conformidade com as especificações constantes do Anexo I deste Edital.





3. NATUREZA E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 – Os veículos ou ônibus a serem utilizados para o transporte de escolares não poderão ter ano de fabricação inferior a 2004, em cumprimento ao art. 60 do Decreto Estadual n° 9.234, de 12.11.98. 3.2. Os veículos ou ônibus ofertados para o transporte deverão estar em perfeitas condições de uso e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente, de acordo com o art. 136 e 137 do CTB - Código Nacional de Trânsito - Lei n°9503, de 23.09.97 e o Manual DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. 3.3. As empresas participantes deverão apresentar a cotação por quilometro rodado. 3.4. A empresa deverá dotar de motorista devidamente habilitado para condução de veículos de transporte escolar, com curso de capacitação para realização de transporte escolar reconhecido por órgão oficial (DETRAN). 3.5 A licitante deverá efetuar VISITA TÉCNICA para conhecimento das linhas e itinerários dos serviços descritos no Anexo , nos seguintes termos:

3.5.1 A visita técnica deverá ser agendada até 24 (vinte e quatro) horas data estipulada para a abertura desta licitação, na Secretaria Municipal de Educação, no horário compreendido entre as 07:00 às 11:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira, ou ainda, pelo telefones (0xx67) 3251-5875, falar com Cida Jacob. 3.5.2 Após a visita técnica, será emitido um atestado de visita que deverá ser apresentado pelo licitante juntamente com os documentos de habilitação.

3.6. O licitante vencedor de cada item responderá pela segurança do transporte, sendo de sua responsabilidade qualquer dano ocorrido com os passageiros e condutores, durante o percurso. 3.7. Será obrigatório o seguro contra acidentes para todos os passageiros e condutores dos veículos ou ônibus, prevendo no mínimo cobertura por morte acidental R$ 10.000,00 (dez mil reais) e cobertura por invalidez por acidente R$ 10.000,00 (dez mil reais).





3.8. Será da responsabilidade exclusiva do licitante vencedor, o combustível e a manutenção do ônibus e/ou veículos, bem como, a contratação, pagamento de salários, encargos tributários, previdenciários ou quaisquer outras despesas relacionadas aos motoristas e monitores contratados para prestação dos serviços.

3.9. O licitante vencedor deverá apresentar, para assinatura do contrato, a comprovação do vínculo empregatício do condutor do veículo e do monitor, através de Registro na Carteira de Trabalho – CTPS ou documento equivalente ou, no caso de sócio da empresa, através do Contrato Social.

3.10. A licitante deverá comprovar propriedade dos veículos até a data da abertura dos envelopes de habilitação e de proposta, conforme previsto na letra “b” do item 8.5 deste edital.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar do certame licitatório, empresas comprovadamente do ramo correlacionado ao objeto desta licitação, regularmente cadastrados neste município ou que satisfaçam as condições exigidas no presente edital e seus anexos, parte integrante deste edital. 4.2. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de

pequeno porte, nos termos do art. 3 da Lei Complementar n 123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal. 4.3. Os interessados em adquirir Cópia do Edital deverão entrar em contato com o DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, sito a Rua Coronel Juvêncio, Nº 547, Centro, NESTA CIDADE DE JARDIM-MS, através do Telefone (0**67) 3209-2500 ou email: [email protected], no horário das 07:00 h as 11:00 h. 4.4. Não será permitida a participação de empresas em consórcio ou grupos de firmas no presente Pregão, a cessão, transferência e a subcontratação total ou parcial de seu objeto. 4.5. Com relação a empresa licitante, a mesma poderá elaborar proposta para o número de linhas que desejar, desde que possua o número de veículo ou ônibus para tal, ou seja, um para cada linha, e descreva na proposta o veículo ou ônibus disponível para cada linha.

mailto:[email protected]





4.6. A documentação exigida para proposta de preços e habilitação deve ser apresentada, até a data, hora e local designados neste edital, em envelopes opacos, lacrados e com os seguintes dizeres:

ENVELOPE “I” – PROPOSTA DE PREÇOS MUNICIPIO DE JARDIM/MS PREGÃO nº 100/2014 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)

ENVELOPE “II” – HABILITAÇÃO MUNICIPIO DE JARDIM/MS PREGÃO nº 100/2014 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)

4.7. A ausência ou incorreções dos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las. 4.8. Caso eventualmente ocorra a abertura do Envelope II – Habilitação antes do Envelope I - Proposta de Preços, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes. 4.9. Não será permitida a participação de empresas que tenham sócios ou empregados que sejam funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim/ MS.

5. DO CREDENCIAMENTO

5.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro(a) por meio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por seu representado, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente (cópia autenticada); 5.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços, desistir de recurso ou interpô-lo e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso.





5.2.1. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

5.3. Não haverá credenciamento no caso de apresentação de Instrumento público de procuração ou instrumento particular sem poderes específicos para formular ofertas e lances de preços, desistir de recurso ou interpô-lo, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive se for microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), para ofertar nova proposta, quando for o caso. 5.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei

Complementar n 123/06 e Lei Complementar 147/14, devido à necessidade de identificação pelo Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (modelo anexo), assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador, acompanhada da Certidão de Regularidade da Junta Comercial da sede da licitante.

5.4.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora dos envelopes (I - proposta de preços) e (II - habilitação), a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro(a) para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06 e Lei Complementar 147/2014. 5.4.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedido pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através do seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME ou EPP, ou através da apresentação do comprovante de enquadramento do licitante na condição de ME ou EPP mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão de registro de seus atos constitutivos;

5.4.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões “ME” ou “EPP”, significa renúncia expressa e consciente,

desobrigando o Pregoeiro(a), dos benefícios da Lei Complementar n 123/06e 147/14, aplicáveis ao presente certame; 5.4.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” competem as empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.





5.4.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.

5.5. Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos. 5.6. É vedado a qualquer participante representar mais de uma empresa proponente, salvo, nos casos de representação para itens distintos. 5.6.1. A empresa proponente somente poderá se pronunciar por meio de seu representante credenciado e ficará responsável pelas declarações e manifestações do mesmo. 5.7. A não apresentação ou a não incorporação do documento de credenciamento não inabilitara a licitante, mas impedira o representante de manifestar-se e responder pela mesma.

6. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO

6.1. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o(a) pregoeiro(a) declarará aberta à sessão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento das DECLARAÇÕES CONFORME MODELOS DOS ANEXOS: Anexo II: Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação; Anexo III: Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando for o caso. (Essas Declarações deverão estar fora dos envelopes “I” e “II” ). 6.2. No caso das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que desejarem o benefício da Lei Complementar n° 123/2006 e 147/14, deverão apresentar a Declaração conforme Anexo II de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, fazendo-se constar, se houver, a restrição da documentação exigida, para efeito da comprovação de regularidade fiscal. A omissão da apresentação da presente declaração implica na inabilitação da empresa, caso haja irregularidade em sua documentação fiscal.





6.3. Em sendo o caso, as declarações mencionadas (ANEXO II e ANEXO III) acima poderão ser providenciadas e estarão à disposição para assinatura dos representantes legais por ocasião da abertura da sessão. 6.4. Objetivando-se a celeridade do processo, o valor mínimo de um lance para o outro poderá ser acordado antes do inicio dos lances entre as licitantes e o(a) pregoeiro(a). 6.5. Após o(a) pregoeiro(a) declarar encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro poderá ser recebido. 6.6. Conceder-se-á vistas e rubricas, pelo(a) pregoeiro(a), pela Equipe de Apoio e pelos representantes das empresas participantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação do vencedor e nos envelopes de habilitação remanescentes. 6.7. O(A) pregoeiro(a) providenciará a devolução dos envelopes “documentos de habilitação” dos licitantes remanescentes, à exceção dos relativos aos 2° e 3° classificados na ordem crescente, que ficarão retidos até assinatura do Contrato pelo licitante vencedor. 6.8. No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do(a) pregoeiro(a) e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos. 6.9. A participação na licitação importa total e restrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE “I”)

7.1. A Empresa licitante deverá entregar a proposta no envelope “I” sem emendas ou rasura apresentadas em papel timbrado da própria empresa, datilografada ou impressa por processo eletrônico, contendo, obrigatoriamente os itens abaixo relacionados: a) indicar o nome da empresa, razão social ou denominação social, endereço completo e o número do CNPJ; b) número do processo e do pregão; c) proposta com o numero e descrição da linha, descrição do(s) veículo(s) ou ônibus com que prestará o serviço, indicando ano de fabricação, marca e a capacidade mínima, conforme modelo estabelecido no Anexo IV do edital, acompanhado da cópia autenticada do CRV (Certificado de Registro do Veículo ou Ônibus, no nome da licitante,





d) preços unitários do quilometro rodado, total por item, em reais, os quais deverão estar fixados com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula que segue a unidade centavos e nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: combustíveis, manutenção e conserto dos veículos, salários e encargos dos motoristas, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação dos serviços objeto da presente licitação; e) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias. No caso do prazo de validade ser omitido na proposta, o Pregoeiro considerará que o mesmo será de 60 (sessenta) dias. 7.2. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. 7.3. Não serão admitidas cotações superiores àquela prevista neste Edital. 7.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou estar com a descrição do(s) veiculos(s) ou onibus em desacordo com a forma solicitada, no edital.

7.5 A proposta de Preços impressa poderá ser acompanhada de uma cópia gravada em algum dispositivo de armazenamento de dados (CD-ROM, DVD-ROM ou pen-drive), que deverá ser acondicionada no Envelope nº 02 – Proposta.

a) A não apresentação da cópia gravada da Proposta de Preços não será motivo de desclassificação, tal procedimento visa, tão somente, o lançamento da mesma no Sistema de Compras e Licitação da Prefeitura, propiciando celeridade no processo de apuração e julgamento da licitação;

b) Para gravar a proposta de Preços no dispositivo de armazenamento de dados, foi desenvolvido o SPE (Sistema de Proposta Eletrônica), cujo executável poderá ser retirado no mesmo local onde for retirado o edital, juntamente com o Manual do Sistema de Proposta Eletrônica – SPE.

c) O licitante deverá seguir os seguintes passos para preenchimento da Proposta de Preços: 1 – Baixar o programa; 2 – Preencher a Proposta de Preços; 3 – Imprimir a Proposta de Preços; 4 – Gravar a Proposta de Preços no dispositivo para ser entregue





7.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 7.7. Na divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o unitário.

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DO PREÇO MÁXIMO

8.1 O(A) Pregoeiro(a) procederá a abertura do Envelope I, contendo as Propostas de Preços, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas nestes Edital e seus Anexos (EXAME DE CONFORMIDADE), sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 8.2. O(A) Pregoeiro(a) classificará o autor da proposta de “MENOR PREÇO POR ITEM”, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos ou superiores em até 10% (dez por cento), para participarem dos lances verbais; 8.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas nas condições do item acima o(a) Pregoeiro(a) classificará todas as propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; 8.4. Para efeito de seleção será considerado o preço unitário por quilômetro rodado para cada linha. 8.5. Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço. 8.6. O licitante que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas. 8.7. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 8.8. No certame será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

8.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.





8.8.2. Para efeito do disposto no subitem 8.8.1, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.8.2.1. A microempresa ou empresa pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor, o objeto licitado; 8.8.2.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.8.2.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.8.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 8.8.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.8.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 8.8.2.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.8.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 8.8.2.5. Os dispositivos estabelecidos no subitem 8.8.2 e complementos somente se aplicarão quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 8.8.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte, melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e solicitação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de preclusão;

8.9. Quando houver discrepância:

8.9.1. Entre os valores unitários e os totais resultantes de erros de multiplicação e quantidades por valores unitários prevalecerão os valores unitários e o valor total corrigidos; 8.9.2. Entre os valores dos subtotais e os totais, resultantes de erros de adição prevalecerão os valores dos subtotais corrigindo o valor total; 8.9.3. Dos dados ofertados nas propostas e nos anexos, prevalecerão os da proposta exceto nos casos em que os anexos forem mais vantajosos para a Administração Pública;





8.10. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

8.10.1. O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8.10.2. Será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do Pregão para ofertar lances verbais, poderá fazê-lo na forma e oportunidade previstas neste Edital. 8.10.3. A licitante vencedora, após a etapa de lances, deverá assinar a ata constando o valor final negociado.

8.11. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e o(s) licitante(s) presente(s). 8.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

9. DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE “II”)

9.1. É condição básica para a fase de habilitação, que o licitante apresente, em um envelope, cópias autenticadas, em cartório, dos documentos abaixo relacionados, em uma via ou, se preferir, cópias acompanhadas do original que poderão ser autenticadas pelo(a) Pregoeiro(a) ou membros do Grupo de Apoio. 9.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais (Contrato Social com todas as Alterações Contratuais ou Contrato social consolidado);

c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por

ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;





d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

9.2.1. A licitante fica dispensada da apresentação dos documentos enumerados nas letras “a,b,c,d,e” deste subitem 9.2, caso já tenha apresentado quando do credenciamento junto ao pregoeiro.

9.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal a) Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), em plena validade; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, compreendendo:

c.1) Certidão conjunta negativa de débito relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. c.2.) Certidão negativa de débito relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (INSS), expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal onde for sediada a empresa, mediante apresentação de certidões negativas de competência Municipal.

d.1.) Para os municípios que emitem prova de regularidade para com a Fazenda Municipal em separado, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão de Tributos Mobiliários (Ex.: IPTU e ISS respectivamente);

d.2.) Caso a certidão não inclua todos os tributos (mobiliários e imobiliários) e a proponente não possua imóvel cadastrado em seu nome deverá apresentar documento emitido pela Prefeitura Municipal ou Certidão Negativa de Imóvel expedida pelo setor responsável da sede da licitante indicando esta situação;





f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8036 de 11 de maio de 1990; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT(Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho – www.tst.jus.br/certidões). 9.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores, se for o caso, da sede da pessoa jurídica, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade será de 60 (sessenta) dias. 9.5. Qualificação Técnica a) Atestado de visita técnica da linha que irá concorrer comprovando que tomou conhecimento das condições dos locais de cumprimento das obrigações objeto da presente licitação, expedido pela Secretaria de Educação, conforme item 3.5. deste edital. b) Laudo de Vistoria do veículo que está sendo proposto, emitido pelo Núcleo de Trânsito da Prefeitura Municipal de Jardim, conforme Anexo VIII. c) A empresa deverá apresentar Responsável Técnico Administrador com Registro no Conselho Regional de Administração (CRA), Registrado na empresa por carteira de trabalho ou com contrato de prestação de serviços. 9.6. Declarações a) Declaração da licitante, em papel timbrado, devidamente assinada pelo responsável, de que no caso do veículo ou ônibus apresentar qualquer defeito mecânico, ou por qualquer motivo fique impossibilitado de trafegar, será providenciada seu(a) imediata substituição, conforme modelo ANEXO V. b) Declaração do licitante em papel timbrado e assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art.7° da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Sugerimos o modelo apresentado no Anexo VI, em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível. Identificar quem assinou.

http://www.tst.jus.br/certidões





c) Declaração em papel timbrado da licitante (Anexo VII), devidamente assinada pelo responsável, se caso seja vencedora, se compromete a apresentar no ato da assinatura do Contrato, original ou cópia autenticada da apólice de seguros, de acordo com a exigência o subitem 3.9. d) Declaração da licitante, em papel timbrado da empresa e devidamente assinada pelo responsável, se caso seja vencedora, deverá apresentar no ato da assinatura do Contrato, cópia autenticada dos documentos abaixo relacionados, conforme modelo ANEXOVII):

I – Certificado de Registro do Veículo ou Ônibus com firma reconhecida em nome da empresa; II - Carteira de Condutor de Transporte Escolar, conforme artigo 138 Inciso II do CTB – código de Transito Brasileiro, satisfazendo, no mínimo, os seguintes requisitos: - Ter idade superior a 21 anos – devidamente comprovado pela cópia da cédula de identidade (RG);

- Ser habilitado na categoria “D”– Apresentando Cópia da carteira de habilitação do condutor;

- Comprovação da aprovação do condutor em curso especializado (art.138, V do CTB);

- Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses (art. 138, IV do CTB) – (de cada motorista);

III - Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos cinco anos, de cada motorista a prestar serviço, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, em cumprimento ao art. 329 do CTB (de cada motorista); IV - Comprovação do vínculo empregatício do condutor do veículo.

V - Atestado de vistoria do veículo efetuado pelo DETRAN/MS, visando assim a garantia de segurança das normas técnicas; comprometendo-se, desde já, a apresentar cópia de Inspeção Semestral do veículo (art. 136, II do CTB), na primeira oportunidade em que a equipe do DETRAN/MS comparecer ao Município de Jardim-MS, sob pena de rescisão do contrato; VI - Original ou cópia autenticada da apólice de seguro contra acidentes para todos os passageiros e condutores dos veículos ou ônibus, prevendo no mínimo cobertura por





morte acidental R$ 10.000,00 (dez mil reais) e cobertura por invalidez por acidente R$ 10.000,00 (dez mil reais).

9.7. Disposições Gerais da Habilitação

9.7.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão. 9.7.2.Os licitantes que possuírem certidões positivas, com efeito, de negativas, e que tiverem seus débitos parcelados, caso esteja expresso na certidão, deverão apresentar as três últimas guias de recolhimento, devidamente quitadas. O Pregoeiro poderá a qualquer tempo promover diligencias para fins de comprovação.

9.7.3. Não será aceita documentação remetida via fac-símile. 9.7.4. Quando a licitante apresentar certidão extraída por meio da internet, que não seja original, o(a) Pregoeiro(a) efetuará a consulta no site correspondente, para a verificação da seu(a) autenticidade. 9.7.5. No caso de alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período (a pedido da empresa interessada) da decisão do Pregoeiro(a) que declarar a empresa vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.7.5.1. As Microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que contenham alguma restrição documental FISCAL, deverão apresentar todos os documentos exigidos no edital, conforme o art. 43 da Lei Complementar n° 123/06. 9.7.5.2. Se as Microempresas e empresas de pequeno porte desatender a habilitação pedida quanto a Capacidade Jurídica, Qualificação Técnica ou Qualificação Econômica e declarações, estará ipso facto inabilitada.

9.7.5.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao(a) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste Pregão.





10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

10.1. Qualquer interessado poderá, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente pregão, sob pena de decadência do direito de fazê-lo administrativamente, devendo neste caso ser observado subsidiariamente a Lei n° 8.666/93, artigo 41 e seus parágrafos.

10.1.1. Deverá protocolizar o pedido no Protocolo da Prefeitura Municipal de segunda-feira a sexta-feira das 07:00 h às 11:00, na Rua Cel.Juvêncio, 547 – Centro, Município de Jardim – MS.

10.2. A impugnação ao edital deverá ser dirigida à autoridade que expediu o presente instrumento convocatório. 10.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório serão designadas nova data para a realização do certame. 10.3.1. A ausência de decisão administrativa definitiva pertinente à impugnação antes da data fixada para a realização do Pregão confere ao licitante a sua participação no procedimento licitatório até a ocorrência desse evento.

11. DAS CONDIÇÕES E DO PRAZO

11.1 O prazo do presente contrato será conforme o Calendário Escolar, tendo como limite o dia 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado ou aditado, na forma da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 11.2 O preço é fixo no período determinado em Lei, a contar da assinatura do Contrato. Após este período, admite-se reajuste dos preços e fica eleito o índice oficialmente que melhor reflita a variação ponderada dos custos da contratada, desde que publicamente divulgado. 11.3 - A licitante vencedora, ficará obrigada à refazer as suas expensas o que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação. 11.4 Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos serviços obrigando-se a refazer aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO





12.1. O pagamento se dará até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes, com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, acompanhada de uma planilha constando todos os locais onde foram prestados os serviços, com a descrição dos trabalhos realizados. 12.2. Havendo erro na Fatura/Nota Fiscal/Recibo, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, o pagamento será sustado, até que a adjudicatória tome as medidas saneadoras necessárias. 12.3 O pagamento fica condicionado que a contratada atenda todas as condições de habilitação do que diz respeito à regularidade fiscal do item 8.3 das alíneas “d.1” e “d.2”. 12.4. As notas fiscais correspondentes, serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado.

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1 As despesas resultantes desta licitação, correrão através da rubrica orçamentária: 801 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.802.2015 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Fichas: 118 – 119 -120 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A proponente que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a Proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa do atendimento das condições de habilitação ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais. 14.2 O descumprimento dos prazos ou das especificações exigidas ensejará aplicação, ao inadimplente, de multa, garantida defesa prévia, no valor equivalente de 0,5%(meio por cento) por dia corrido, até o limite de 15%(quinze por cento), calculado sobre o valor do serviço ou material não entregue ou entregue fora do prazo, ou ainda em desacordo com as especificações.

14.3. Além da multa, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no art. 7 da Lei

Federal n 10.520/02, utilizando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.





14.4. O Município de Jardim/MS poderá efetuar a retenção de qualquer pagamento que for devido, para compensação das multas aplicadas. 14.5. O(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio poderá propor à Administração Pública a revogação ou anulação desta licitação, sem que, disso decorra para as licitantes qualquer direito à indenização, compensação ou reclamação. 14.6. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação o direito de promover as diligências porventura necessárias para complementar à instrução do processo, conforme lhe faculta o § 3º do Art. 43, da Lei 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio prestarão, às empresas interessadas, quaisquer esclarecimentos relativos à presente licitação, na sala Licitação das 07:00 às 11:00 h , na Rua Cel. Juvêncio, 547 – Centro – Jardim/MS, Fone (067) 3209-2500. 15.2. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro com assessoramento da Equipe de Apoio com base na legislação vigente, aplicando-se

subsidiariamente as disposições contidas na Lei Federal n 8.666/93. 15.3. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

16. DO FORO

16.1 Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução desta licitação serão dirimidas no Foro de Justiça da Comarca de Jardim - MS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17. ANEXOS DO EDITAL

Anexo I – Especificação dos Trajetos; Anexo II - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento; Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP; Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços; Anexo V – Modelo de Declaração de Disponibilidade de Substituição; Anexo VI – Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo, de concordância e de que não emprega menor de idade; Anexo VII – Declaração de documentos a serem entregues na assinatura do contrato;





Anexo VIII – Atestado de Vistoria; Anexo IX – Minuta do Contrato. Anexo X – Recibo de Retirada do Edital

Jardim - MS, 16 de dezembro de 2014

Max Cesar Lopes Secretario de Administração





ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DOS TRAJETOS (MAPEAMENTO DAS LINHAS C/ HORÁRIOS E QUILOMETRAGENS)

Item


A N E X O Km Rodados

p/dia

1

LINHA 01 - Saída da Fazenda São José/Água Branca BR 267 às 9:00 horas até Jardim na E.E. Antonio P. Pereira, E.M. Oswaldo, MARC, Castelo e Zeus com chegada às 12:45 horas, retorno com os mesmos alunos com saída às 17:20 iniciando E.E. Cel. Juvêncio. (Veículo com no mínimo 50 lugares) 378

2

LINHA 02 – Saída da fazenda Rio Verde até a Escola Prefeito Estácio Cunha Martins , no Distrito do Boqueirão, com saída às 08:00 horas, chegada às 11:30 horas com retorno dos alunos às 16:30 horas saída em Frente da Escola Prefeito Estácio Cunha Martins.(Veículo com no mínimo 24 lugares) 284

3

LINHA 03 - SAÍDA DA FAZ. CAMPO VERDE BR 060 OUTRAS FAZENDAS COM CHEGADA AO DISTRITO DO BOQUEIRÃO NA E.M. PREF. ESTÁCIO C.MARTINS ÀS 11:30 HORAS.SAÍDA ÀS 16:30 HORAS. (Veículo com no mínimo 24 lugares) 216





Item


A N E X O Km Rodados

p/dia

4

LINHA 04 – Saída da Fazenda União BR 267 até Jardim Escolas da Rede Estadual de Ensino com saída às 18:00 horas, chegada às 19:00 horas com retorno dos alunos às 23:00 horas saída em frente das Escolas Estaduais Cel.Juvênio, Antônio P.Pereira e Cel.Pedro J. Rufino.

188 (Veículo com no mínimo 15 lugares)

5

LINHA 05 – Saída Fazenda Pedra Branca BR 060 às 05:30 horas, passando nas Fazendas e Assentamento Recanto Rio Miranda,chegada às 06:50 horas na Escola Municipal Rufina, Escola Estadual Antonio P.Pereira Escola Municipal Oswaldo e Escola Estadual Cel.Pedro J.Rufino, com retorno às 11:20 horas. 258

(veículo com no mínimo 50 lugares)

6

LINHA 06 - TUPÃ À JARDIM - E.M. OSWALDO F. MONTEIRO/CASTELO BRANCO/E.E.RUFINO/MARC -SAÍDA ÀS 10:30 HORAS E CHEGADA ÀS 12:30 HORAS COM RETORNO ÀS 17:20 HORAS 124

(veículo com no mínimo 50 lugares)





QUADRO PROPOSTA

PROPOSTA DE PREÇOS

MODALIDADE "PREGAO PRESENCIAL

NÚMERO 100/2014

TIPO MENOR PRECO

FLS

Proponente:

Endereço: Processo Nº 396/2014

Cidade: Data: Folhas:

Telefone: Fax: Rubrica:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTDE. MARCA PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

1

LINHA 02 – Saída da fazenda Rio Verde até a Escola Prefeito Estácio Cunha Martins, no Distrito do Boqueirão, com saída às 08:00 horas, chegada às 11:30 horas com retorno dos alunos às 16:30 horas saída em Frente da Escola Prefeito Estácio Cunha Martins, (Veículo com no mínimo 24 lugares).

KM 56800

2

LINHA 04 – Saída da Fazenda União BR 267 até Jardim Escolas da Rede Estadual de Ensino com saída às 18:00 horas, chegada às 19:00 horas com retorno dos alunos às 23:00 horas saída em frente das Escolas Estaduais Cel.Juvênio, Antônio P.Pereira e Cel.Pedro J. Rufino.(Veículo com no mínimo 15 lugares)

KM 37600





3

LINHA 05 – Saída Fazenda Pedra Branca BR 060 às 05:30 horas, passando nas Fazendas e Assentamento Recanto Rio Miranda,chegada às 06:50 horas na Escola Municipal Rufina, Escola Estadual Antonio P.Pereira Escola Municipal Oswaldo e Escola Estadual Cel.Pedro J.Rufino, com retorno às 11:20 horas. (veículo com no mínimo 50 lugares)

KM 51600

4

Linha 1 - Saída da Fazenda São José/Água Branca BR 267 às 9:00 horas até Jardim na E.E. Antonio P. Pereira, E.M. Oswaldo,MARC,Castelo e Zeus com chegada às 12:45 horas, retorno com os mesmos alunos com saída às 17:20 iniciando E.E. Cel. Juvêncio . (Veículo com no mínimo 50 lugares).

KM 75600

5

Linha 3 - Saída da Faz. Campo Verde BR 060 outras fazendas com chegada ao Distrito do Boqueirão na E.M. Pref. Estácio C.Martins às 11:30 horas.Saída às 16:30 horas. (Veículo com no mínimo 24 lugares)

KM 43200

6

Linha 6 - Tupã à Jardim - E.M. Oswaldo F. Monteiro/Castelo Branco/E.E.Rufino/MARC -saída às 10:30 horas e chegada às 12:30 horas com retorno às 17:20 horas (veículo com no mínimo 50 lugares)

KM 24800

VALOR TOTAL:

Estando de acordo com os termos do ato convocatório e com a legislação nele indicada, propomos os valores acima com validade da proposta de _____dias, com pagamento através do





banco ___________ agência nº _____ c/c nº _____________.

Jardim / MS _____/_________________________/ 2014. Prazo de entrega dos materiais / serviços _____ dias, após a assinatura do contrato e/ou documento equivalente.

_____________________________________________________________ CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

CARIMBO

CNPJ DA EMPRESA





ANEXO II

(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO.

A empresa _______________por intermédio do seu (representante ou

procurador), declara ao Município de .........../MS, que atende a todas as condições de

habilitação no processo licitatório nº... - Pregão nº....

Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por

eventual falsidade.

localidade)_______, de ____________de ____

...............................................................................

nome e número da identidade do declarante

(representante legal da empresa)





ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante)

A Empresa _______________________, inscrita no CNPJ n° _____________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) _______________________, portador (a) da Carteira de Identidade n° _________________ expedida pela SSP/____ e de CPF n° _________________ DECLARA, para fins do disposto no item 4 do Edital Pregão n°..., sob as sanções administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II, art. 3° da lei Complementar n° 123/12006. DECLARA ainda que a empresa esteja excluída das vedações constantes do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

(localidade)_______, de ____________de ____.

___________________________________ nome e número da identidade do declarante

(Representante Legal da empresa)

_____________________________ (Profissional habilitado no CRC)

OBS.: A declaração acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condição jurídica da empresa licitante, e deverá ser apresentada fora dos envelopes de proposta de preços e habilitação, a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro(a) para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06 e 147/2014.





ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO - DISPONIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA)........................................................................., CNPJ ou CPF no.

........................................, sediada ................. (endereço completo)......................, declara, sob as

penas da lei, que, se caso seja vencedora, deverá no caso do veículo ou ônibus apresentar

qualquer defeito mecânico, ou por qualquer motivo fique impossibilitado de trafegar, será

providenciada seu(a) imediata substituição.

localidade)_______, de ____________de ____.

............................................................................... nome e número da identidade do declarante

(representante legal da empresa





ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO

Local e data Identificação da empresa

Declaramos, para fins de participação no Pregão nº......, Processo Licitatório nº...., que não

existem fatos que impeçam a nossa participação nesta licitação e, também, de que nos

comprometemos, sob as penas da Lei, a levar ao conhecimento da Prefeitura Municipal de

.........../MS, – ..... Municipal de ...., qualquer fato superveniente que venha a impossibilitar a

habilitação, de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º do Artigo 32 da Lei 8.666/93.

Declaramos, ainda, que recebemos todas as cópias da referida Licitação, bem como todas

as informações necessárias que possibilitem a entrega da proposta, em conformidade com a Lei

nº10.520/02, nº8.666/93 e Lei complementar nº123/06, concordando com os termos da presente

licitação.

Declaramos, finalmente, para fins do disposto no Inciso V do Artigo 27 da Lei 8666/93,

acrescido pela Lei 9.854/99, que não empregamos menor de dezoito anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e que não empregamos menor de dezesseis anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

localidade)_______, de ____________de ____.

...............................................................................

nome e número da identidade do declarante (representante legal da empresa)





ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO - DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES NO CONTRATO

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA) ........................................................................., CNPJ ou CPF no. ........................................, sediada ................. (endereço completo) ......................, declara, sob as penas da lei, que, se caso seja vencedora, deverá apresentar no ato da assinatura do Contrato, cópia autenticada dos seguintes documentos:

1. Certificado de Registro do Veículo ou Ônibus em nome da empresa;

2. Carteira de Condutor de Transporte Escolar, conforme artigo 138 Inciso II do CTB – código de Transito

Brasileiro, satisfazendo, no mínimo, os seguintes requisitos:

a) Ter idade superior a 21 anos – devidamente comprovado pela cópia da cédula de identidade (RG);

b) Ser habilitado na categoria “D”– Apresentando Cópia da carteira de habilitação do condutor;

c) Comprovação da aprovação do condutor em curso especializado (art.138, V do CTB);

d) Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses (art. 138, IV do CTB) – (de cada motorista);

3. Certidão Negativa do Registro de Distribuição Criminal expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos

cinco anos, de cada motorista a prestar serviço, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, em cumprimento ao art. 329 do CTB (de cada motorista);

4. Comprovação do vínculo empregatício do condutor do veículo.

5. Atestado de vistoria do veículo efetuado pelo DETRAN/MS, visando assim a garantia de segurança das

normas técnicas; comprometendo-se, desde já, a apresentar cópia de Inspeção Semestral do veículo (art. 136, II do CTB), na primeira oportunidade em que a equipe do DETRAN/MS comparecer ao Município de Jardim-MS, sob pena de rescisão do contrato;

6. Original ou cópia autenticada da apólice de seguro contra acidentes para todos os passageiros e condutores

dos veículos ou ônibus, prevendo no mínimo cobertura por morte acidental R$ 10.000,00 (dez mil reais) e cobertura por invalidez por acidente R$ 10.000,00 (dez mil reais).

localidade)_______, de ____________de ____.

............................................................................... nome e número da identidade do declarante

(representante legal da empresa)





ANEXO VIII

MODELO DE LAUDO DE VISTORIA PARA VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR

Nome de Proprietário:

Tipo/Modelo

Ano de Fabricação Código RENAVAM Cor Placa

ESPECIFICAÇÃO SIM NÃO

LIMPADOR DE PARABRISAS

LUZ ALTA E BAIXA

LANTERNA E LUZ VERMELHA NA PARTE TRASEIRA

LANTERNA DE LUZ BRANCA, FOSCA OU AMARELA NA PARTE SUPERIOR DIANTEIRA

LANTERNA DE LUZ VERMELHA SUPERIOR NA PARTE TRASEIRA

BUZINA

DISPOSITIVO DE SINALIZAÇÃO

EXTINTOR DE INCÊNDIO

LUZ DE FREIO

ESCAPAMENTO

ILUMINAÇÃO

PISCA-PISCA

LUZ DE RÉ

PNEUS / ESTEPE

CINTO DE SEGURANÇA

ESPELHO RETROVISOR

VELOCIMETRO

FREIO COM VEICULO EM MOVIMENTO

FAIXA PINTADA HORIZONTAL AMARELA 40 CM DE LARGURA

TACÓGRAFO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO

OBSERVAÇÕES:

RESULTADO FINAL

APROVADO

REPROVADO

......./MS, ___ de _____________ de 201....

Comissão responsável pela Vistoria Proprietário do Veículo





ANEXO IX MINUTA DO CONTRATO Nº

Contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Jardim e a Empresa .......................

I – CONTRATANTES E REPRESENTANTES: MUNICIPIO DE JARDIM./MS, inscrita no CNPJ/MF n. 03.162.047/0001-40, situada na Rua Cel.Juvêncio, 547 - Centro, na cidade de Jardim/MS, representado pelo Prefeito Municipal SR. ....................................., brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG Nº ..................... - SSP/............... e CIC Nº .........................., residente à Rua ....................................., Nº ....................... – ...................... - Jardim/MS, aqui simplesmente denominado CONTRATANTE e, de outro, a empresa ......................................... , sito à Rua ......................................................, n. ....................., Bairro .........................., na cidade de ....................../MS – CEP : ................................., inscrita no CNPJ/MF sob o n. ............................... neste ato representada pela Sr ..........................., brasileiro(a), CPF/MF n. .......................... e RG n. .................... SSP/..............., ora denominada CONTRATADO, tem justo e acertado a execução de serviços, conforme especificações contidas neste instrumento: II - FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, de conformidade com a Pregão n° ............../201... do Processo n° ........../201....., que faz parte integrante deste. III - REGIME DE EXECUÇÃO: Indireta CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 - O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar dos alunos da zona rural e urbana da rede pública, bem como a mão de obra necessária a execução – motoristas e monitores,de acordo com as disposições constantes neste instrumento convocatório, trajetos, horários e quilometragem especificados a seguir.

ITEM ESPECIFICAÇÃO UND Km Rodados +

Dia Letivos Descrição veículo

1

LINHA 01 - Saída da Fazenda São José/Água Branca BR 267 às 9:00 horas até Jardim na E.E. Antonio P. Pereira, E.M. Oswaldo, MARC, Castelo e Zeus com chegada às 12:45 horas, retorno com os mesmos alunos com saída às 17:20 iniciando E.E. Cel. Juvêncio (Veículo com no mínimo 50 lugares)

UN 38.815







2

LINHA 02 – Saída da fazenda Rio Verde até a Escola Prefeito Estácio Cunha Martins , no Distrito do Boqueirão, com saída às 08:00 horas, chegada às 11:30 horas com retorno dos alunos às 16:30 horas saída em Frente da Escola Prefeito Estácio Cunha Martins (Veículo com no mínimo 24 lugares)

UN 5.800

3

LINHA 03 - SAÍDA DA FAZ. CAMPO VERDE BR 060 OUTRAS FAZENDAS COM CHEGADA AO DISTRITO DO BOQUEIRÃO NA E.M. PREF. ESTÁCIO C.MARTINS ÀS 11:30 HORAS.SAÍDA ÀS 16:30 HORAS. (VEÍCULO COM NO MÍNIMO 24 LUGARES)

UN 43.200

4


UN 37.600

5


UN 51.600

6

LINHA 06 - TUPÃ À JARDIM - E.M. OSWALDO F. MONTEIRO/CASTELO BRANCO/E.E.RUFINO/MARC -SAÍDA ÀS 10:30 HORAS E CHEGADA ÀS 12:30 HORAS COM RETORNO ÀS 17:20 HORAS (VEÍCULO COM NO MÍNIMO 50 LUGARES)

UN 24.800

1.2 – Os veículos ou ônibus ofertados para o transporte deverão estar em perfeitas condições de uso e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente, de acordo com o art. 136 e 137 do CTB - Código Nacional de Trânsito - Lei n° 9503, de 23.09.97 e o Manual DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. 1.3 – O licitante vencedor de cada item responderá pela segurança do transporte, sendo de sua responsabilidade qualquer dano ocorrido com os passageiros e condutores, durante o percurso. 1.4 – Será obrigatório o seguro contra acidentes para todos os passageiros e condutores dos veículos ou ônibus, prevendo no mínimo cobertura por morte acidental R$ 10.000,00 (dez mil reais) e cobertura por invalidez por acidente R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja apólice é parte integrante deste Contrato. 1.5 – O contratado apresenta neste ato os documentos exigidos no subitem 10.6, alíneas “a” e “b” que fazem parte integrante deste contrato.





CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÖES

2.1 – São obrigações da Contratada: a) obedecer as normas de trânsito; b) cumprir os horários e trajetos fixados pelo Contratante; c) proceder a substituição do veículo ou ônibus que apresentar qualquer defeito

mecânico, ou por qualquer motivo fique impossibilitado de trafegar, será providenciada sua imediata substituição;

d) tratar com cortesia os alunos e os agentes de fiscalização do Contratante; e) manter os veículos ou ônibus permanentemente limpos, em perfeitas condições de

uso, com equipamentos necessários, inclusive os cintos de segurança, condições de higiene e funcionamento;

f) manter atualizado o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos

automotores de vias terrestres, bem como o seguro a todos os usuários que transportar;

g) manter atualizado os seguintes documentos:

1) Carteira de Habilitação do Condutor – Categoria D; 2) Comprovação da aprovação em curso especializado (art.38, VI do CTB); 3) Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses; 4) Comprovação de Inspeção Semestral (art. 136, III do CTB); 5) Certificado de Propriedade do Veículo – CRV; 6) Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV), sendo que qualquer alteração ou emissão de novo documento, deverá ser encaminhado cópia ao setor responsável pelo controle na Prefeitura ; 7) Apólice de seguro contra acidentes para todos os passageiros e condutores dos veículos ou ônibus.

h) permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos

veículos ou ônibus destinados aos serviços contratados;

i) conduzir os alunos somente nos trajetos contratados, salvo com autorização escrita da CONTRATANTE.

j) comunicar a contratante, quando houver troca de motorista de uma das linhas, e

deverá obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos: Carteira de





Habilitação do Condutor – Categoria D; Comprovação da aprovação em curso de especialização; Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ainda se reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses e Certidão Negativa do registro de distribuição criminal , expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos cinco anos, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, referente ao condutor do veículo, em cumprimento ao art. 329 do CTB.

k) responder judicial ou extrajudicialmente por todos e quais danos, inclusive por

acidentes ou mortes decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus funcionários, prepostos contratados, causados ao Município, ou ao patrimônio pessoal, material ou moral de terceiros, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade da contratada mantendo o Poder Público a margem de quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais, reivindicações ou reclamações de qualquer natureza, em quais épocas e a qualquer título.

l) responder pelo correto comportamento e eficiência de seus funcionários,

providenciando o uso de uniforme ou vestuário adequado e o porte de crachá contendo nome e a função que exerce, mantendo o Poder Público informando todos as admissões e dispensas.

m) responsabilizar-se, exclusivamente, pelo cumprimento e quitação de todas as

obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução do serviço.

2.2 – São obrigações da Contratante: a) cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA; b) notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades

observadas no cumprimento deste Contrato; c) notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades

e quaisquer débitos de sua responsabilidade; d) fiscalizar e executar inspeções periódicas que irão verificar o estado de conservação

dos veículos utilizados na execução dos serviços.





CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÖES DE PAGAMENTO

3.1. O valor total para a presente contratação é de R$ xxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxx), a serem pagos mensalmente, de acordo com os quilômetros rodados por linha, obedecendo os seguintes valores:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UND Km Rodados + Dia

Letivos PREÇO UNIT. PREÇO TOTAL

1

LINHA 01 - Saída da Fazenda São José/Água Branca BR 267 às 9:00 horas até Jardim na E.E. Antonio P. Pereira, E.M. Oswaldo, MARC, Castelo e Zeus com chegada às 12:45 horas, retorno com os mesmos alunos com saída às 17:20 iniciando E.E. Cel. Juvêncio (Veículo com no mínimo 50 lugares)

UN

2


UN

3


UN

4

LINHA 04 – Saída da Fazenda União BR 267 até Jardim Escolas da Rede Estadual de Ensino com saída às 18:00 horas, chegada às 19:00 horas com retorno dos alunos às 23:00 horas saída em frente das Escolas Estaduais Cel.Juvênio, Antônio P.Pereira e Cel.Pedro J. Rufino.(Veículo com no mínimo 15 lugares

UN

5


UN

6

LINHA 06 - TUPÃ À JARDIM - E.M. OSWALDO F. MONTEIRO/CASTELO BRANCO/E.E.RUFINO/MARC -SAÍDA ÀS 10:30 HORAS E CHEGADA ÀS 12:30 HORAS COM RETORNO ÀS 17:20 HORAS (VEÍCULO COM NO MÍNIMO 50 LUGARES

UN

VALOR TOTAL





3.2 - O preço é fixo e irreajustável pelo período determinado em Lei e que no momento é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Contrato. Após este período, admite-se reajuste dos preços e fica eleito o índice IGPM-FGV. 3.2.1. Caso ocorra modificação da legislação pertinente aos reajustes, no tocante a periodicidade, sua aplicação deverá ser adequada às novas disposições.

3.3 – Nos preços contratados, presume-se inclusos os custos com combustível, manutenção dos veículos ou ônibus, consertos, reposição de peças, remuneração dos motoristas, monitores , taxa de administração, todas e quaisquer despesas decorrentes de impostos, taxas, encargos sociais, seguros de responsabilidade civil e tributária que cubram danos pessoais e materiais a terceiros e, ainda, o seguro pessoal utilizado no transporte contra riscos de acidentes de trânsito, serviços de terceiros e outros ônus de obrigações trabalhistas e previdenciárias, que recaiam sobre os serviços contratados, sem qualquer ônus ou solidariedade por parte do Município. 3.4. O pagamento será efetuado mensalmente, em até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao vencimento, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Secretaria de Educação, acompanhada da respectiva planilha de quilometragem rodada, por linha. 3.5. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de seu(a) apresentação válida. 3.6. O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente em nome da Contratada. 3.7. O município efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à licitante vencedora, especialmente no que se refere ao INSS, IRRF e ISSQN. 3.8. Cada pagamento só será efetuado após a comprovação pelo contratado de que se encontra em dia com seu(a)s obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS, com o FGTS e com a Prefeitura Municipal, bem como no caso de apresentar apólice de seguro parcelada, deverá comprovar o pagamento referente ao mês.

3.9. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.





3.10. Os preços poderão ser revistos a requerimento da CONTRATADA, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de acordo com alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n° 8.666/93. 3.11. As notas fiscais correspondentes serão discriminativas, constando o número do contrato a ser firmado. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1. O prazo do presente contrato será conforme o Calendário Escolar, tendo como limite o dia 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado ou aditado, na forma da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

4.1.1. O prazo mencionado no subitem anterior poderá ser prorrogado, a critério da Administração, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.

4.1.2. A Contratada poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela Unidade contratante em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato.

4.1.3. A prorrogação de prazo de vigência serão formalizadas mediante celebração dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/1993.

4.1.4. A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da Administração não gerará à contratada direito a qualquer espécie de indenização.

4.1.5. Não obstante o prazo estipulado no subitem 13.1, a vigência contratual no exercício subsequente ao da assinatura do contrato estará sujeita a existência de recurso aprovado na respectiva Lei Orçamentária, para atender as respectivas despesas.

4.2. O prazo para execução dos serviços será de acordo com o calendário escolar da contratante e, ainda, de acordo com as quantidades especificadas no Anexo I. CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes da execução da presente licitação correrão por conta da dotação abaixo discriminada e para o exercício futuro correrá por conta da dotação que a substituir. Dotação: 801 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.802.2015 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar





Fichas: 118 – 119 -120 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta do Município de Jardim/MS, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 6.2. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas aqui previstas, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, conforme segue: 6.2.1. 1% (um por cento) sobre o valor global do contrato por atraso na busca e entrega dos Estudantes e ou se deixar de cumprir uma das cláusulas do instrumento contratual, quando não justificado; 6.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, se por seu(a) culpa for rescindido o mesmo, sem prejuízo das perdas e danos oriundos; 6.2.3. 1% (um por cento) sobre o valor global do contrato se entregar o veículo a motorista sem a devida habilitação; 6.2.4. 1% (um por cento) sobre o valor global do contrato se deixar de apresentar os veículos semestralmente para vistoria; 6.2.5. 1% (um por cento) sobre o valor global do contrato, se durante o transporte de Estudantes, for utilizado o mesmo veículo para o transporte simultâneo de Estudantes e passageiros;

6.3. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido à tesouraria da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, após a respectiva notificação. Caso não seja comprovado o recolhimento, o valor referente à multa, será descontado do pagamento subseqüente a que fizer jus a contratada. 6.4. As multas supracitadas são independentes, ou seja, a aplicação de uma não exclui a da outra. CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1 – A fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA ficará a cargo da CONTRATANTE, através da Secretaria de Educação, que designara o técnico através de ato próprio.





CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1 - A rescisão contratual poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I, XII e XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93 “in verbis”: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (...) XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; (...) XVII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.

8.2 A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o art. 87 da mesma Lei.

8.3 A contratada poderá perder a condição de contratada caso venha a se enquadrar nas situações previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e nos casos que especifica:

8.3.1 estado de protesto, falência e concordata, insolvência notória ou situação

econômica-financeira comprometida;

8.3.2 ter título protestado cujo valor possua, a juízo da contratada comprometer a sua idoneidade financeira e/ou a eficiente execução do Contrato;

8.3.3 ter sido declarado devedor do INSS e do FGTS.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO 9.1 - Dentro do prazo legal, contados de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO





10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jardim, para dirimir questões oriundas deste Contrato.

E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 02 (dois) vias de igual teor e forma, as quais foram lida e assinadas pelas partes contratantes, na presença de duas testemunhas.

................, ............. de ................ de 200.... Sr. ........................... MD/Prefeito Municipal – Contratante RG n.º ...................................... Pela Contratada Testemunhas: ...................................

.............................





ANEXO X RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2014

PROCESSO Nº. 396/2014 Razão Social: _______________________________________________________ CNPJ Nº ____________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________ E-mail: _______________________________________________________ Cidade: _______________ Estado: _________ Telefone: ______________ Fax: ____________ Pessoa para contado: _______________________________________________________ Recebemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local: __________________, ___ de _____________ de 20_____..

_____________________________________ Assinatura e carimbo do CNPJ





AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N100 /2014 PROCESSO Nº 396/2014

OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar dos alunos da zona rural e urbana da rede pública, bem como a mão de obra necessária a execução – motoristas e monitores, de acordo com as disposições constantes neste instrumento convocatório, trajetos, horários e quilometragem em conformidade com as especificações constantes do Anexo I deste Edital. LEGISLAÇÃO: Decreto Municipal nº 055/2007, Lei Federal n. º 10.520/2.002, Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 123/2006. DATA PARA ENTREGA DO(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 12 de Janeiro de 2014, 08:00 horas. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: Prefeitura Municipal, Rua Cel.Juvêncio, 547, sala de licitações. EDITAL NA ÍNTEGRA: Está à disposição dos interessados no Núcleo de Licitação, na Prefeitura Municipal de Jardim, sito a Rua Cel. Juvêncio, 547 – Centro, no horário das 07:00 às 11:00 horas, informações do Telefone (067) 3209-2500 e através do email: [email protected].

Jardim – MS, 16 de dezembro de 2014

Erney Cunha Bazzano Barbosa Prefeito Municipal

mailto:[email protected]





PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL N° 100/2014 PROCESSO n° 396/2014

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO

Contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte escolar dos alunos da zona rural e urbana da rede pública, bem como a mão de obra necessária a execução – motoristas e monitores, de acordo com as disposições constantes neste instrumento convocatório, trajetos, horários e quilometragem em conformidade com as especificações constantes do Anexo I deste Edital.

II. GENERALIDADES

a – Os serviços serão prestados nas seguintes linhas abaixo, obedecendo o Calendário Escolar anexo ao processo:



1

LINHA 01 - Saída da Fazenda São José/Água Branca BR 267 às 9:00 horas até Jardim na E.E. Antonio P. Pereira, E.M. Oswaldo, MARC, Castelo e Zeus com chegada às 12:45 horas, retorno com os mesmos alunos com saída às 17:20 iniciando E.E. Cel. Juvêncio (Veículo com no mínimo lugares)

UN 54.000

2


UN 56.800

3


UN 43.200

4


UN 37.600







5


UN 51.600

6

LINHA 06 - TUPÃ À JARDIM - E.M. OSWALDO F. MONTEIRO/CASTELO BRANCO/E.E.RUFINO/MARC -SAÍDA ÀS 10:30 HORAS E CHEGADA ÀS 12:30 HORAS COM RETORNO ÀS 17:20 HORAS (VEÍCULO COM NO MÍNIMO 50 LUGARES)

UN 24.800

b - A contratada se obriga-se a cumprir rigorosamente de acordo com as Especificações contidas no edital os serviços Contratados. c. O objeto contratado terá que estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade/técnica aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições das legislações pertinentes e vigentes. III. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

obedecer as normas de trânsito;

cumprir os horários e trajetos fixados pelo Contratante;

proceder a substituição do veículo ou ônibus que apresentar qualquer defeito mecânico, ou por qualquer motivo fique impossibilitado de trafegar, será providenciada sua imediata substituição;

tratar com cortesia os alunos e os agentes de fiscalização do Contratante;

manter os veículos ou ônibus permanentemente limpos, em perfeitas condições de uso, com equipamentos necessários, inclusive os cintos de segurança, condições de higiene e funcionamento;

manter atualizado o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, bem como o seguro a todos os usuários que transportar;

manter atualizado os seguintes documentos: 1) Carteira de Habilitação do Condutor – Categoria D; 2) Comprovação da aprovação em curso especializado





(art.38, VI do CTB); 3) Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ainda ser reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses; 4) Comprovação de Inspeção Semestral (art. 136, III do CTB); 5) Certificado de Propriedade do Veículo – CRV; 6) Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV), sendo que qualquer alteração ou emissão de novo documento, deverá ser encaminhado cópia ao setor responsável pelo controle na Prefeitura ;

permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos veículos ou ônibus destinados aos serviços contratados;

conduzir os alunos somente nos trajetos contratados, salvo com autorização escrita da CONTRATANTE.

comunicar a contratante, quando houver troca de motorista de uma das linhas, e deverá obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos: Carteira de Habilitação do Condutor – Categoria D; Comprovação da aprovação em curso de especialização; Comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ainda se reincidente em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses e Certidão Negativa do registro de distribuição criminal , expedida na(s) localidade(s) onde residiu nos últimos cinco anos, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, referente ao condutor do veículo, em cumprimento ao art. 329 do CTB.

responder judicial ou extrajudicialmente por todos e quais danos, inclusive por acidentes ou mortes decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus funcionários, prepostos contratados, causados ao Município, ou ao patrimônio pessoal, material ou moral de terceiros, que serão de inteira e exclusiva responsabilidade da contratada mantendo o Poder Público a margem de quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais, reivindicações ou reclamações de qualquer natureza, em quais épocas e a qualquer título.

responder pelo correto comportamento e eficiência de seus funcionários, providenciando o uso de uniforme ou vestuário adequado e o porte de crachá contendo nome e a função que exerce, mantendo o Poder Público informando todos as admissões e dispensas.

responsabilizar-se, exclusivamente, pelo cumprimento e quitação de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução do serviço





IV. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE e) cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA; f) notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades

observadas no cumprimento deste Contrato; g) notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades

e quaisquer débitos de sua responsabilidade; h) fiscalizar e executar inspeções periódicas que irão verificar o estado de conservação

dos veículos utilizados na execução dos serviços. V. ESPECIFICAÇÕES I. Os Serviços ofertados deverão atender as especificações contidas no edital Anexo I. VI. VALOR ESTIMADO

O valor global estimado para a presente Contratação é de R$ 1.383.259,68 (um milhão trezentos e oitenta e três mil duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº030/99 fileA Abertura da sessão inicial do processo...

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