APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - esmeg.org. · PDF fileaulas 01 e 02 –...

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  • ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE GOIS

    APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Bruno Pontes - 2012 Direitos autorais reservados. Proibida a reproduo, ainda que parcial, sem autorizao prvia (Lei 9.610/98)

  • AULAS 01 E 02 CONSTITUCIONALISMO, DIREITO CONSTITUCIONAL E CONCEITO E SENTIDOS DE CONSTITUIO Sumrio:

    I. CONSTITUCIONALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL I.1 Consideraes gerais I.2 Sentidos de constitucionalismo I.3 Origem e diviso histrica do constitucionalismo I.4 Neoconstitucionalismo I.5 Direito constitucional I.6 Origem do direito constitucional I.7. Caractersticas do Direito Constitucional I.8 Direito constitucional e teoria geral da Constituio I.9 Divises do direito constitucional 2.0 Direito constitucional processual e direito processual constitucional

    II. CONCEITO E SENTIDOS DE CONSTITUIO II.1 Definindo Constituio II.2 Sentidos de Constituio II.3 Outros sentidos de Constituio II.4 Conceito de Constituio II.5 Classificao de constituies II.6 Outras classificaes II.7 Classificao da Constituio de 1988

  • Captulo I: CONSTITUCIONALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL

    Por trs de todo direito h um rasto de sangue.

    I.1. Consideraes gerais

    As primeiras conquistas do homem foram contra o prprio homem. O bando que tinha mais fora dominava as propriedades, a comida e as fmeas do outro bando. Por isso, os homens resolveram criar algo poderoso, que pudesse resguardar suas propriedades e gerar, assim, um mnimo de segurana para viver: criaram o Estado, concentrando nele toda a fora disponvel, transformando-se na primeira grande conquista do homem, enquanto ser social. Se os homens resolveram delegar poderes para o Estado, concentrado nele toda a fora necessria para manter a paz social, era de se supor que o Estado acabasse abarcando a tudo e a todos; que acabasse sendo absoluto. A inteno era esta mesma: o Estado deveria ser absoluto, no podendo ser a ele oposto outro poder, outra fora, sob pena de balbrdia, insegurana e fragilidade do prprio Estado. Por isso que o ingls Thomas Robbes (05.04.1588 04.12.1679) chegou a comparar o Estado ao monstro bblico Leviat, no livro Leviat ou matria, forma e poder de um Estado eclesistico e civil, de 1651, enfocando que seria necessrio um contrato social entre os povos para celebrar a paz, porque os homens so egostas e caminham inevitavelmente para a guerra. Seria necessrio, portanto, algo poderoso e soberano para limitar esta fraqueza humana e impor medo aos homens, afastando os problemas que esta fraqueza pode ocasionar, como guerra, caos, injustias, desordem e insegurana. Era uma poca em que o Estado precisava ser forte, da porque Hobbes afirmou: Esta a gerao daquele enorme Leviat, ou antes com toda reverncia daquele deus mortal, ao qual devemos, abaixo de Deus Imortal, nossa paz e defesa.

    O absolutismo estatal deveria, portanto, ser canalizado unicamente para gerar paz, segurana e justia social. No foi, entretanto, o que ocorreu. Na verdade, nos primrdios da criao do Estado a humanidade no conhecia o recado do francs Montesquieu (18.01.1689-10.02.1755): todo homem que tem o poder sente inclinao para abusar dele, e segue abusando at encontrar limites. Foi por isso que os homens no imaginaram, originalmente, que o Estado, que uma ilustrao simblica cuja fora se efetiva pelas mos do homem, se voltaria contra os prprios homens, tornando-se opressor e violento. No se imaginava que a vontade por mais segurana e justia acabaria trazendo outras formas de insegurana e injustia, forjando a humanidade a lutar contra o prprio Estado. Porm, se a conquista do homem contra o prprio homem, criando o Estado, apesar de natural, foi difcil, as conquistas contra o prprio Estado foram ainda mais penosas.

    Muito mais sob a insgnia do dio do que propriamente do amor, a humanidade passou a lutar com intensidade em busca de cada direito, dando razo concepo realista dos direitos fundamentais. At um dos primeiros direitos do ser humano, o direito ao sepultamento, foi conquistado a duras penas. No foi toa que a espada ou cornucpia - foi parar em uma das mos da Deusa Tmis, o smbolo da Justia, porque na verdade no quer representar apenas a fora do Direito, mas tambm as lutas que o antecederam: se foi preciso a utilizao da fora bruta para conquistar um direito, a Deusa Tmis deixa claro que a mesma fora ser utilizada para efetiv-lo. O constitucionalismo, ao lado, antes e depois de muitos outros movimentos, surgiu neste momento de assombro da sociedade para com um Estado desvirtuado dos verdadeiros e razoveis motivos que o fizeram surgir. A sociedade, estupefata, porm mais crtica, organizada e corajosa, comeou a se insurgir contra o leviat, para que fosse preservada a liberdade individual e a propriedade privada, comumente devassadas pelo Estado. que o Estado absolutista, especialmente o Estado absolutista monrquico, comeou a eliminar o espao individual dos homens, restringindo suas vontades pessoais e inevitavelmente causando a deflagrao do movimento liberal: era preciso conter a atividade estatal para dar segurana ao crculo subjetivo do ser humano, por meio da maximizao da liberdade individual e limitao legal da vontade estatal. Muitos movimentos, revolucionrios ou no, marcaram a histria da humanidade. Porm, um deles, o Iluminismo, surgiu forte no Sculo XVIII, exultando a razo para explicar as coisas e servindo de grande impulsionador do constitucionalismo. Herdeiro do renascimento e do humanismo, o Iluminismo valorizava a razo e o homem, inserindo este como centro do universo (antropocentrismo). Teve a seu favor

  • o gnio de grandes pensadores da humanidade: John Locke (1632-1704), que enfatizou a aquisio de conhecimento do homem pela experincia emprica; Voltaire (1694-1778), ardo defensor da liberdade de pensamento e contumaz crtico da intolerncia religiosa; Jean-Jacques Rousseau (1712-1778), que defendia a igualdade de todos por meio de um Estado democrtico; Montesquieu (1689-1755), que massificou e deu cientificidade diviso do poder poltico em Legislativo, Executivo e Judicirio; e Denis Diderot (1713-1784) e Jean le Rond dAlembert (1717-1783), que, juntos, reuniram em uma enciclopdia o conhecimento e o pensamento filosfico da poca. Aps o transcurso de uma longa estrada contra o Estado Leviat, transcurso muitas vezes marcados por lutas terrveis e sanguinolentas, no demorou para que se sobrepujasse na sociedade o sentimento de que o poder poltico deveria ser legalmente limitado, no podendo estar livremente solto na cabea daqueles que detm o poder, sob pena de inevitveis arbitrariedades e prejuzos para a liberdade individual. Este sentimento generalizado acabou encontrado um mtodo inteligente de controle do Estado, ao enfatizar a necessidade de um documento superior contendo regras de conteno da atividade estatal e direitos e garantias bsicas para que os homens tivessem uma existncia digna. Todo o conjunto de foras da sociedade, ento, comeou a se engajar contra o Estado e contra a falta de cientificidade que imperava. Tanto a sociedade quanto os Conselhos Parlamentares, e at os grandes juristas e filsofos, comearam a lutar para que, em cada pas, fosse construdo documentos vistosos e suficientemente capazes de limitar e regular o Estado. Era o constitucionalismo, nascendo em prol do homem e de sua liberdade individual e contra as arbitrariedades estatais, e por isso mesmo muitas vezes taxado de subversivo. Portanto, o constitucionalismo significou uma conquista da humanidade, e pode ser considerando um movimento poltico, ideolgico e jurdico que ocorreu durante o Iluminismo, por oposio ao absolutismo, e que tinha por fim estabelecer o regime constitucional em um determinado pas para limitar e tornar razovel a atuao estatal, protegendo, assim, a liberdade individual do ser humano. Foi, na verdade, uma tcnica jurdica encontrada pelo mundo, que se iniciou precipuamente para que o Estado no violasse os direitos dos cidados, e foi avanando para regulamentar cada vez mais a atividade estatal, e com o tempo passou a ter maiores contornos cientficos, com o caso da ideia de superioridade hierrquica em relao s demais normas, fora normativa, separao dos poderes, criao de sistema de freios e contrapesos, aumento das previses constitucionais e concretizao da jurisdio constitucional. Necessrio enfatizar que o constitucionalismo no nasceu junto com a democracia. Pode-se dizer que o constitucionalismo abriu as possibilidades para se criar a democracia, mas no incio o constitucionalismo no tinha a inteno de determinar as formas de participao da sociedade no poder, mas apenas conter este poder. Depois que se fixou a ideia de que o poder estatal deveria ser limitado pela Constituio, logo a humanidade passou a se preocupar com as frmulas de concretizao das constituies, e a sim houve a grande preocupao de que estas frmulas inclussem diretamente a vontade do povo, para efetivao da soberania popular.

    I.2. Sentidos de constitucionalismo

    possvel dividir o constitucionalismo em dois sentidos: o amplo e o estrito. No sentido amplo, constitucionalismo significa que todo Estado sempre possui uma

    Constituio, seja em qualquer poca da humanidade. Mesmo no havendo um documento formal chamado de Constituio, h uma constituio, na sociedade, de regulamentaes, mesmo que costumeiras. Este sentido amplo enfatiza que sempre haver regulamentaes para as condutas, sempre haver limites, em decorrncia da cultura da sociedade e dos diversos mtodos de controle social e de relacionamento humano. At na mais afastada aldeia indgena, haver formas razoveis e aceitas de regular a conduta dos integrantes do grupo, mesmo que a regulamentao no esteja expressa em um documento.

    No sentido estrito, constitucionalismo significa uma tcnica jurdica elaborada para colocar em um documento escrito superior, a tutela das liberdades e regular os poderes do Estado, limitand