ANTAQ - Agência Nacional de Transportes...

4

Agenda Ambiental Portuária

República Federativa do BrasilDilma Rousseff Presidenta da República

Ministério dos TransportesPaulo Sérgio PassosMinistro dos Transportes

Secretaria de PortosJosé Leônidas CristinoMinistro Chefe

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Diretoria ColegiadaFernando Antonio Brito Fialho (Diretor-Geral)Pedro Brito (Diretor)Tiago Pereira Lima (Diretor)

Superintendência de PortosGiovanni Cavalcanti Paiva

Superintendência de Navegação Marítima e de ApoioAndré Luis Souto de Arruda Coelho

Superintendência de Navegação InteriorAdalberto Tokarski

Superintendência de Administração e FinançasAlbeir Taboada Lima

Secretaria-GeralAguinaldo José Teixeira

Secretaria de Tecnologia da InformaçãoMaria Cecília P. Parente Badauy

Procuradoria-GeralGlauco Alves Cardoso Moreira

CorregedoriaCarlos Magno Barbosa de Amaral Júnior

Chefia de GabineteÊnio Soares Dias

AuditoriaTadeu Antônio Scafutto Scotton

6


7


Agëncia Nacional de Transportes Aquaviários

AgendasAmbientaisPortuárias

Série Cartilhas Ambientais Portuárias

Brasília - DF2011

8


©Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), 2011SEPN Quadra 514 Conjunto E Edifício ANTAQCEP: 70760-745

Permitida a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citados a fonte eo sítio da Internet, no qual pode ser encontrado o original em http://www.antaq.gov.br

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)Superintendência de PortosGerência de Meio Ambiente

Equipe TécnicaGiovanni Cavalcanti Paiva - Superintendente de PortosMarcos Maia Porto - Gerente de Meio Ambiente - (Org.)Maria Luiza Almeida Gusmão - Especialista PortuáriaGustavo Henrique de Araújo Eccard - Especialista em regulaçãoRicardo Nelson Ribeiro Freire - EngenheiroUirá Cavalcante Oliveira - Especialista em regulaçãoPatrícia Gonçalves de Oliveira - Especialista em regulação - (Coord.)Isabella Braun Sander - Especialista em regulaçãoRoberto Padilha de Benévolo - Especialista em regulaçãoJoaquim Maia Neto - Especialista em regulaçãoAntônio Bandeira Costa e Silva - EstagiárioMarina do Carmo Alves - Estagiária

Produção:Assessoria de Comunicação Social (ASC) - ANTAQYara Rodrigues da Assunção

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

A265a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil).

Agendas ambientais portuárias / Agência Nacional de Transportes Aquaviários. - Brasília: ANTAQ, 2011.

64p.: il.

1.agenda ambiental 2. porto 3. meio ambiente 4. gestão ambiental

I. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil); II. Superintendência de Portos;III. Gerência de Meio Ambiente; IV. Oliveira, Patrícia Gonçalves de; V Porto, Marcos Maia;VI. Título.

CDD 387.10981

9


As agendas ambientais são instrumentos adequados e eficientes para

aprimoramento da gestão ambiental portuária. A mais abrangente de todas e

mais difundida é a Agenda Ambiental Portuária, promulgada pela Resolução

CIRM 006, de 12 de dezembro de 1998, que determinou uma nova configuração para

o setor portuário a partir de ajustes federais direcionados ao setor. Entre esses estão: os

núcleos ambientais e a capacitação dos agentes portuários de um modo geral.

As demais agendas, Local e Institucional, são experiências que precisam ser

multiplicadas na atividade para que ela tenha um melhor desempenho ambiental. A

primeira consiste num programa conjunto de trabalho dos agentes ambientais, no sentido

amplo, intervenientes na atividade, quando vários procedimentos no campo operacional

são equacionados.

A Agenda Ambiental Institucional é a capacidade de resposta da organização

portuária para as demandas ambientais, seja essa organização um agente público

ou privado. Essa capacidade de resposta depende de uma política que, abraçando a

missão ambiental da organização, seja seguida de diretrizes gerenciais e operacionais

de valorização do Meio Ambiente.

Nesse sentido, a instituição portuária estabelecerá suas linhas de ação segundo

objetivos claros e factíveis, com metas a serem alcançadas de desempenho ambiental,

simplificadamente. Portanto, são ferramentas eficientes e eficazes que dispõem o agente

portuário para a consecução de ações voltadas para a sua responsabilidade ambiental.

Esse documento tem a intenção de contribuir para um processo de conhecimento e

entendimento das conformidades ambientais. Faz parte de um conjunto de cartilhas que

a ANTAQ editará a partir desse primeiro volume sobre conformidades ambientais. Com

isso a ANTAQ contribui para o ajuste em prol do meio ambiente portuário.

Fernando Antonio Brito Fialho

Diretor-Geral

Apresentação

11

Apresentação

Apresentação............................................................................................................................................Lista de figuras.....................................................................................................................................Lista de quadros....................................................................................................................................Introdução.............................................................................................................................................

1. Agenda Ambiental Portuária......................................................................................................... 1.1 - As inovações trazidas pela Agenda................................................................................... 1.2 - Objetivos da Agenda........................................................................................................ 1.2.1 - Objetivo I......................................................................................................... 1.2.2 - Objetivo II........................................................................................................ 1.2.3 - Objetivo III....................................................................................................... 1.2.4 - Objetivo IV....................................................................................................... 1.2.5 - Objetivo V........................................................................................................ 1.2.6 - Objetivo VI....................................................................................................... 1.3 - As linhas de ação da Agenda Ambiental Portuária.............................................................

2. Agenda Ambiental Local............................................................................................................... 2.1 - Estrutura da Agenda Ambiental Local............................................................................... 2.1.1 - relação porto-cidade.......................................................................................... 2.1.2 - caracterização do porto e de suas atividades................................................... 2.1.3 - diagnóstico ambiental...................................................................................... 2.1.4 - diagnóstico de segurança e saúde ocupacional................................................ 2.1.5 - proposta de ação............................................................................................. 2.1.6 - gerenciamento da agenda................................................................................

3. Agenda Ambiental Institucional..................................................................................................... 3.1 - qual o objetivo da Agenda Ambiental Institucional............................................................. 3.2 - o processo de elaboração da Agenda passo a passo........................................................... 3.3 - Agenda Ambiental Institucional Participativa..................................................................... 3.4 - Implementação e execução da Agenda............................................................................. 3.4.1 - Núcleo ambiental............................................................................................. 3.4.2 - Das fases da agenda........................................................................................ 3.5 - Mudanças requeridas no porto......................................................................................... 3.5.1 - Mudanças culturais.......................................................................................... 3.5.2 - Incorporação de novas ações específicas........................................................ 3.5.3 - Conscientização dos trabalhadores que atuam no porto................................... 3.5.3.1 - Responsabilização pelos danos ambientais...................................... 3.5.3.2 - Envolvimento e responsabilidade...................................................... 3.5.4 - Mudanças tecnológicas................................................................................... 3.6 - Trabalhando em harmonia com o meio ambiente em prol da sociedade............................ 3.6.1 - Melhorando a eficiência ambiental da atividade portuária.................................. 3.6.2 - Como melhorar a competitividade do porto...................................................... 3.7 - Resultados provenientes da Agenda Ambiental Institucional..............................................

4. Referências..................................................................................................................................

0912131519202121222224252626313435353636373739424345464647474848515152535454555761

SUMÁRIO

12


LISTA DE FIGURAS

Figura 1Diretrizes observadas durante a elaboração da Agenda Ambiental Portuária.......

Figura 2Principais atores regionais participantes da elaboração e implementaçãoda Agenda Ambiental Local................................................................................

Figura 3Agendas Ambientais e suas esferas de atuação.................................................

Figura 4Agendas Ambientais...........................................................................................

Figura 5Estrutura da Agenda Institucional.......................................................................

Figura 6Fases da Agenda...............................................................................................

19

32

39

42

44

47

13


LISTA DE QUADROS

Quadro 1Objetivos da Agenda Ambiental Portuária.............................................................

Quadro 2Promovendo o controle Ambiental da Atividade Portuária....................................

Quadro 3Participação das Autoridades Portuárias nas discussões sobre uso e ocupaçãoda orla marítima..................................................................................................

Quadro 4Principais conformidades ambientais...................................................................

Quadro 5Ações delineadas para a concretização dos objetivos da Agenda AmbientalPortuária.............................................................................................................

Quadro 6Principais atores regionais....................................................................................

Quadro 7Elementos a serem abordados pela Agenda Ambiental Local...............................

Quadro 8 Estudo de caso – Agenda Ambiental Local do Porto de Santos...........................

Quadro 9Estrutura organizacional.....................................................................................

Quadro 10Responsabilidade durante a operação portuária..................................................

21

22

23

25

29

31

34

38

49

51

14


LISTA DE SIGLAS

CIRM – Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários

GI-GERCO – Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro

ONU – Organização das Nações Unidas

IMO – International Maritime Organization – Organização Marítima Internacional

PEG – Planos Estaduais de Gerenciamento Costeiro

PDZ – Plano de Desenvolvimento e Zoneamento

PNGC – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

SEP-PR – Secretaria de Portos da Presidência da República

SGA – Setores de Gestão Ambiental

PNCAP – Programa Nacional de Capacitação Ambiental Portuária

PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

PEI – Plano de Emergência Individual

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas

ISPS CODE – Código Internacional Proteção de Navios e Instalações Portuárias – ISPS Code

15

Introdução

As Agendas Ambientais Portuária, Local e Institucional consistem em instrumentos

de planejamento e articulação das Autoridades Portuárias e demais responsáveis

por instalações portuárias com os agentes intervenientes ou afetados pela

atividade, o que envolve um conjunto distinto desses agentes durante sua elaboração e

tratamento das questões ambientais portuárias sob um ângulo diferente.

A Agenda Ambiental Portuária foi criada em 1998, pelo Grupo de Integração do

Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO) por representantes de diversos órgãos na esfera federal.

Ela estabelece uma política ambiental federal para o Subsetor Portuário, considerando a

inter-relação das instalações portuárias com os ambientes costeiro e marinho.

A criação dessa Agenda resultou em uma inovação para o Subsetor, pois, até então,

não considerava os aspectos ambientais em seus procedimentos de gestão portuária. A

Agenda Ambiental surge, naquele momento, para promover a conciliação da atividade

portuária com o seu meio ambiente. Contém seis grandes objetivos, a partir dos quais

são desenvolvidas as linhas de ação no Subsetor.

Os objetivos delineados por essa Agenda são: promover o controle ambiental

da atividade portuária; inserir as atividades portuárias no âmbito do Gerenciamento

Costeiro; implementar unidades de Gerenciamento Ambiental nos portos organizados;

implementar os setores de Gerenciamento Ambiental nas instalações portuárias fora do

porto organizado; regulamentar os procedimentos da operação portuária, adequando-os

aos padrões ambientais; e capacitar recursos humanos para a gestão ambiental portuária.

A ideia de uma Agenda Ambiental Local, por sua vez, surge como um complemento

à Agenda Ambiental Portuária, incorporando os aspectos regionais nas discussões sobre

o meio ambiente portuário e contando com a participação dos agentes intervenientes na

atividade, como os governos estaduais e municipais, agentes reguladores e fiscalizadores,

agentes regulados, comunidades portuárias, comunidade local e prestadores de serviços.

A Agenda Local deve contemplar os compromissos da Autoridade Portuária

e demais agentes com a qualidade dos recursos naturais, com a saúde e segurança

ocupacionais, com as questões sanitárias, de segurança institucional, ainda considerando

Introdução

16

Introdução

a capacitação dos agentes intervenientes para ações de valorização dos ambientes

onde a atividade esteja presente.

A inter-relação entre os agentes intervenientes na atividade e a Autoridade Portuária1,

além de permitir um maior contato e consequentemente um melhor conhecimento sobre

as atividades, permite que haja uma melhoria na comunicação e relação desses agentes

entre si e com a Autoridade Portuária.

A Agenda Ambiental Institucional, por sua vez, se relaciona com as Agendas

Ambientais Portuária e Local e deve estar em consonância com elas. Ela deve ser elaborada

pela própria Autoridade Portuária, firmando seu compromisso com o desenvolvimento

de uma atividade em harmonia com o Meio Ambiente. Nela são estabelecidas a missão,

a política ambiental, os objetivos estratégicos e específicos, as metas, os planos e os

programas da organização.

As ações dessa Agenda devem envolver todos os setores e trabalhadores do porto

ou instalações portuárias fora dele, visando a conscientização ambiental dos agentes

1Autoridade Portuária pode ser entendida como a responsável por uma ou um conjunto de instalações

17

Introdução

atuantes naquela área. Além do envolvimento desses agentes, é importante também

que eles se sintam motivados, pois várias mudanças propostas dependerão de sua

colaboração.

A implementação da Agenda Ambiental Institucional conduz aos seguintes

resultados: melhoria da imagem da organização nesse campo, maior eficiência

na prestação dos serviços, redução de custos sociais, aumento da competitividade,

atração de novos mercados consumidores, redução de riscos ambientais, aumento

da confiabilidade da organização e melhoria da qualidade do ambiente interno da

organização.

Para o sucesso das ações propostas pelas três Agendas, além do comprometimento

dos agentes intervenientes na atividade portuária, é necessário que haja uma harmonia

entre as diretrizes propostas por elas, observando-se a relação de dependência existente

entre as três Agendas. As ações propostas por uma das Agendas deve, assim, ser

compatível com as propostas pelas outras duas, evitando conflitos entre elas.

18


19


Considerada um marco para o Subsetor Portuário, a Agenda Ambiental Portuária

foi concebida em 1998, pelo Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro

(GI-GERCO), envolvendo representantes de diversos órgãos da esfera federal.

Ela se constitui em um documento que estabelece as diretrizes e orientações para

adequação desse Subsetor às conformidades ambientais e sua inserção no âmbito do

Gerenciamento Costeiro.

Para sua elaboração, o GI-GERCO tomou como foco a inter-relação dos ambientes

costeiro e marinho, incorporando as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente,

Política Nacional para os Recursos do Mar, Política Nacional de Recursos Hídricos,

Política Nacional Portuária, Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro, leis de

zoneamento urbano, e convenções, acordos e resoluções internacionais, estabelecidos,

principalmente, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização Marítima

Internacional (IMO), ratificados pelo Brasil.

Figura1: Diretrizes observadas durante a elaboraçãoda Agenda Ambiental Portuária

AGENDA AMBIENTALPORTUÁRIA

Política Nacional doMeio Ambiente

Política Nacional deResíduos Sólidos

Política Nacionalde Recursos Hídricos

Política Nacional para osRecursos do Mar

Plano Nacional doGerenciamento Costeiro

Política NacionalPortuária

Política Nacional sobreMudança do Clima

Convenções, acordos eresoluções internacionais

1 - AGENDA AMBIENTAL PORTUÁRIA

20


1.1. As inovações trazidas pela Agenda

Antes da elaboração dessa Agenda havia um déficit em termos de legislações e

regulamentações específicas relativas às questões ambientais portuárias. Ela surge, então,

como um instrumento de ajuste regulatório, dando início ao processo de internalização

das conformidades ambientais nos portos organizados e nas instalações portuárias de

uso privativo, se antecipando às exigências legais.

Para efetivação de suas ações, entretanto, além do envolvimento dos órgãos

federais responsáveis, havia a necessidade de modificação na maneira de pensar

das Autoridades Portuárias, que, até então, não tinham muita atenção para com os

impactos ambientais decorrentes de sua atividade ou com os impactos desta sobre

outras desenvolvidas em sua área de influência.

Posteriormente, novas políticas e legislações, estabelecendo diretrizes para os

ambientes costeiro e marinho, foram criadas, tendo como exemplo a Política Nacional

sobre Mudança do Clima, de 2009, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de

2010. Essas inovações devem ser observadas pelo Subsetor Portuário e integradas ao

documento da Agenda, compatibilizando-se com as demais políticas afetas ao Subsetor.

21


Quadro 1 – Objetivos da Agenda Ambiental Portuária

I. Promover o controle ambiental da atividade portuária;

II. Inserir as atividades portuárias no âmbito do Gerenciamento Costeiro;

III. Implementar unidades de Gerenciamento Ambiental nos portos organizados;

IV. Implementar os setores de Gerenciamento Ambiental nas instalações portuárias fora do

porto organizado;

V. Regulamentar os procedimentos da operação portuária, adequando-os aos padrões

ambientais e

VI. Capacitar recursos humanos para a gestão ambiental portuária.

1.2.1 - Objetivo I

Promover o controle ambiental da atividade portuária – elaborado com o

intuito de fazer com que a Autoridade Portuária, que até então não tinha uma “visão

ambiental” de sua atividade, estabelecesse uma relação entre o agente poluente

(instalações portuárias) e a poluição por ele gerada, identificando as fontes geradoras

de impactos ambientais e os instrumentos adequados para minimizá-los ou saná-los. As

ações mínimas para a promoção do controle ambiental das atividades portuárias são

apresentadas no quadro 2, a seguir:

Assim, com a implementação da Agenda, inicia-se uma nova atividade portuária

com um atributo de proteção ambiental, sendo ela uma peça fundamental para indução

à mudança na forma de agir da Autoridade Portuária, que assume o papel de executora,

coordenadora e asseguradora dos compromissos do porto com o Meio Ambiente.

1.2. Objetivos da Agenda

A Agenda Ambiental Portuária foi dividida em seis grandes itens, apresentados

na forma de objetivos, os quais constituem elementos estruturantes para adequação das

ações do Subsetor Portuário às conformidades ambientais. Os objetivos da Agenda são

apresentados no quadro 1, a seguir;

22


1.2.3 - Objetivo III

Implementar unidades de Gerenciamento Ambiental nos portos organizados – as

unidades de Gerenciamento Ambiental devem ser criadas em todo porto organizado,

ou seja, além da unidade ambiental da própria Autoridade do Porto, os arrendatários

e terminais de uso privativo que operam dentro do porto organizado também devem ter

unidades de Gerenciamento Ambiental próprias, proporcionais a suas demandas, seu

porte e suas características específicas.

2O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi regulamentado pelo Decreto n. 5.300, de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima. Conforme seu art.1º, este decreto define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases para a formulação de políticas, planos e programas federais, estaduais e municipais.

Quadro 2: Promovendo o controle ambiental da atividade portuária:

a) identificar os impactos;

b) identificar responsabilidades e formas de atuação e controle (preventivo e corretivo);

c) promover a atividade portuária em conformidade com o estabelecido na legislação

ambiental;

d) se estruturar mediante a aquisição de equipamentos e instalações, formação e capacitação

de corpo técnico e disponibilização de recursos financeiros para a área ambiental;

e) constituir uma base de informações ambientais.

1.2.2 - Objetivo II

Inserir as atividades portuárias no âmbito do Gerenciamento Costeiro – visa à

compatibilização dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) dos portos aos

Planos Estaduais de Gerenciamento Costeiro (PEG) e ao Plano Nacional de Gerenciamento

Costeiro (PNGC)2.

Além de compatibilizar o PDZ dos portos aos Planos Estadual e Nacional de

Gerenciamento Costeiro, as Autoridades Portuárias participam também do Projeto de

Gestão Integrada da Orla Marítima (Projeto Orla), que tem como objetivo compatibilizar

a utilização dos espaços litorâneos de propriedade ou guarda da União por meio da

implementação de mecanismos e diretrizes de uso e ocupação da orla marítima.

23


l As Autoridades Portuárias participam das atividades do Gerenciamento Costeiro, como é

o caso do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla , uma ação conjunta

entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

em articulação com as três esferas de governo e a sociedade.

l Esse Projeto busca responder a uma série de desafios, como reflexo da fragilidade dos

ecossistemas da orla, do crescimento do uso e ocupação de forma desordenada e irregular,

do aumento dos processos erosivos e de fontes contaminantes, além do estabelecimento

de critérios para destinação de usos de bens da União, visando o uso adequado de áreas

públicas, a existência de espaços estratégicos (como portos, áreas militares) e de recursos

naturais protegidos.

l Assim, suas ações visam o ordenamento dos espaços litorâneos sob o domínio da União,

aproximando as políticas ambiental e patrimonial.

A participação das Autoridades Portuárias na implantação desse Projeto é fundamental,

uma vez que o porto é uma estrutura que produz impactos tanto positivos como negativos na

dinâmica regional e local.

A partir desse objetivo, deu-se origem às primeiras unidades ambientais nos portos

organizados. Essas unidades internalizaram as conformidades ambientais vigentes

nas normativas legais. Porém, elas eram constituídas separadas da área de saúde e

segurança ocupacional.

Com o início do processo de gestão ambiental, foi-se tendo a percepção da

necessidade de integração das áreas ambiental e de saúde e segurança e ocupacional

Quadro 3 – Participação das Autoridades Portuárias nas discussõessobre uso e ocupação da orla marítima

24


e, hoje, as unidades ambientais ou Setores de Gestão Ambiental (SGA), como são

também denominadas, são estruturados de forma integrada3.

Para o bom desempenho das atividades do SGA, é ideal que este setor seja

constituído por equipe multidisciplinar, composta por profissionais de nível superior ou

técnico, com conhecimentos relacionados à natureza e à complexidade das questões de

meio ambiente, segurança e saúde características de cada instalação portuária.

Com o intuito de auxiliar na consecução desse objetivo, foi criado o Programa

Nacional de Capacitação Ambiental Portuária (PNCAP), presente no Objetivo VI da

Agenda Ambiental Portuária.

1.2.4 - Objetivo IV

Implementar os setores de Gerenciamento Ambiental nas instalações portuárias fora

do porto organizado – o mesmo procedimento de inserção de um núcleo ambiental nas

estruturas organizacionais da administração portuária deve ser seguido pelos terminais

de uso privativo, observando-se suas particularidades.

3Em 29 de abril de 2009, por meio da Portaria nº 104, a Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP publicou as disposições para criação e estruturação do Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho - SGA nos portos e terminais marítimos, bem como naqueles outorgados às Companhias Docas.

25


1.2.5 - Objetivo V

Regulamentar os procedimentos da operação portuária, adequando-os aos padrões

ambientais - refere-se aos instrumentos de gestão necessários à prevenção e controle dos

impactos ambientais da atividade portuária, potenciais e efetivos, em atendimento às

conformidades ambientais.

Algumas das conformidades ambientais às quais os portos estão submetidos

são apresentadas no quadro 4. Dentre essas conformidades, poucas encontravam-se

regulamentadas quando da elaboração da Agenda, sendo que algumas delas, que

surgiram posteriormente, não foram tratadas de forma direta por ela.

O rol de conformidades disposto no quadro 4 considera aquelas especificamente

identificadas no momento de elaboração da Agenda e outras identificadas em momento

posterior, e que devem ser observadas pelas Autoridades Portuárias.

Quadro 4 – Principais conformidades ambientais

l Licenciamento Ambiental; LP, LI, LO.

l Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS;

l Gerenciamento de Efluentes;

l Controle de Emissões Atmosféricas;

l Gerenciamento de Riscos de Poluição;

l Plano de Emergência Individual – PEI;

l Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

l Auditoria Ambiental;

l Educação Ambiental;

l Programa de Capacitação e Treinamento;

l Normas Regulamentadoras para Segurança e Saúdo no Trabalho Portuário;

l Monitoramento Ambiental;

l Gerenciamento de Resíduos de Dragagem;

l Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD;

l Regulamento Sanitário Internacional e

l Código Internacional para proteção de Navios e Instalações Portuárias – ISPS Code.

26


1.2.6 - Objetivo VI

Capacitar recursos humanos para a gestão ambiental portuária - considera a

importância da capacitação permanente do corpo técnico das instalações portuárias

para tratar dos temas ambientais, enfocando princípios e ferramentas cabíveis.

Sua principal ação está baseada no Programa Nacional de Capacitação Ambiental

Portuária – PNCAP, que teve seu Termo de Referência elaborado no âmbito do Grupo de

Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), em outubro de 1999, e apresenta

considerações sobre:

l uma correta visão e tratamento das questões ambientais pelo Subsetor Portuário;

l a mitigação de passivos ambientais;

l a necessidade do atendimento a convenções internacionais, como a MARPOL;

l as demandas relacionadas à gestão de resíduos de embarcações;

l boas práticas ambientais na operação portuária;

l tratamento de efluentes;

l operações com cargas perigosas e

l os acidentes e planos de emergência.

As atividades do PNCAP têm a parceria do Ministério do Meio Ambiente, das

Autoridades Portuárias, do Ministério dos Transportes e da ANTAQ. Esse Programa tem

como objetivo promover cursos e oficinas para o corpo técnico dos portos e demais

atores intervenientes, capacitando-os para lidar com o meio ambiente portuário e suas

especificidades.

1.3. As linhas de ação da Agenda Ambiental Portuária

Cada um dos seis objetivos apresentados anteriormente deu origem a ações, metas

e indicou o órgão responsável pela realização dessas ações. No quadro 5, a seguir,

são apresentadas as ações a serem executadas para a concretização dos objetivos

estabelecidos pela Agenda.

27


Algumas dessas ações já foram concretizadas, outras foram apenas iniciadas e

necessitam ser continuadas, e algumas precisam ser revisadas e atualizadas. Assim,

embora os objetivos estabelecidos por essa Agenda ainda sejam válidos, ela necessita

se adequar às novas realidades institucionais e conformidades ambientais.

28


29


Quadro 5 – Ações delineadas para a concretizaçãodos objetivos da Agenda Ambiental Portuária

OBJETIVOS AÇÕES

I. Promover o controle ambiental da atividade portuária.

1. Realizar o inventário de portos e instalações portuárias existentes.

2. Regulamentar o licenciamento ambiental dos portos e instalações portuárias.

3. Implementar o licenciamento ambiental de toda atividade e/ou empreendimento portuário.

II. Inserir as atividades portuárias no âmbito do Gerenciamento Costeiro.

1. Compatibilizar os PDZ’s ao Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEG).

III. Implementar unidades de Gerenciamento Ambiental nos portos organizados.

1. Realizar seminário nacional para delinear a gestão ambiental portuária e configurar proposta padrão.

2. Incentivar a implantação das unidades de Gerenciamento Ambiental.

3. Mobilizar segmentos do setor público para a importância do papel da unidade de Gerenciamento Ambiental.

IV. Implementar os setores de Gerenciamento Ambiental nas instalações portuárias fora do porto organizado.

1. Incluir cláusula específica no Termo de Autorização.

V. Regulamentar os procedimentos da operação portuária, adequando-os aos padrões ambientais.

1. Implantar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção MARPOL, Água de Lastro, e outras que vieram a ser ratificadas em parte ou no todo pelo Brasil.

2. Incorporar os procedimentos de auditorias ambientais bienais.

VI. Capacitar recursos humanos para a gestão ambiental portuária

1. Elaborar e implementar o Programa Nacional de Capacitação Ambiental Portuária - PNCAP.

30


31

Agenda Ambiental Local

A ideia é que essa Agenda resulte num plano de ação pactuado entre os principais

atores regionais, firmado com base no diálogo entre eles, cabendo a iniciativa de sua

coordenação à Autoridade Portuária. A inter-relação entre esses atores regionais, além

de possibilitar um maior contato e consequentemente um melhor conhecimento sobre as

atividades portuárias, permite que haja uma melhoria na comunicação e relação desses

órgãos entre si e com o porto.

À semelhança da Agenda Ambiental Portuária, a Agenda Ambiental Local

deve contemplar o compromisso das instalações portuárias com a internalização das

conformidades ambientais, referentes aos recursos naturais, de saúde e segurança

ocupacional, sanitárias e institucionais, com a capacitação dos agentes intervenientes

2 - AGENDA AMBIENTAL LOCAL

A Agenda Ambiental Portuária tratou especificamente da política governamental

federal, cabendo aos respectivos agentes competentes sua complementação.

A eles cabem as particularidades, os detalhes e a base legal regional, não

abordados por essa política federal.

A Agenda Ambiental Local surge para preencher algumas lacunas, incorporando

os aspectos regionais nas discussões sobre o meio ambiente portuário. Os principais

atores regionais envolvidos na elaboração dessa Agenda são apresentados a seguir

no quadro 6.

Quadro 6 - Principais atores regionais

l governos estadual e municipal;

l agentes reguladores e fiscalizadores;

l agentes regulados, como prestadores de serviços;

l comunidades portuárias e

l outras comunidades locais.

32


Figura 2: Principais atores regionais participantes da elaboraçãoe implementação da Agenda Ambiental Local

Agenda Ambiental Local(ambiente portuário)

Comunidade local

Prestadoresde serviços

Governos estadual emunicipal

Agentes regulados

Comunidadesportuárias

Agentes reguladorese fiscalizadores

33


na atividade para o atendimento das demandas ambientais e com ações de valorização

dos ambientes onde a atividade está presente.

À semelhança da Agenda Ambiental Portuária, a Agenda Ambiental Local

deve contemplar o compromisso das instalações portuárias com a internalização das

conformidades ambientais, referentes aos recursos naturais, de saúde e segurança

ocupacional, sanitárias e institucionais, com a capacitação dos agentes intervenientes

na atividade para o atendimento das demandas ambientais e com ações de valorização

dos ambientes onde a atividade está presente.

São fatores fundamentais para a confecção e sucesso de uma Agenda Ambiental Local:

l a existência de uma liderança comprometida e capaz de mediar os interesses

dos diversos atores envolvidos no processo de confecção da Agenda;

l envolvimento dos atores intervenientes na atividade portuária; disponibilidade

e manuseio de informações técnicas e científicas sobre a área das instalações

portuárias – base de dados ambientais;

l equipe multidisciplinar adequada;

l boa agenda de marketing;

l comprometimento dos atores envolvidos;

l metas e prazos para tarefas estabelecidas;

l base institucional e organizacional para sua implantação e disponibilização das

informações para o acompanhamento da gestão da Agenda pelo público e pelos

governos locais.

Compromissos da agenda:

l internalização das conformidades ambientais,

l de saúde e segurança ocupacional;

l capacitação dos agentes intervenientes na atividade;

l valorização dos ambientes onde a atividade está presente.

34


A. Relação porto-cidade;

B. Caracterização do porto e de suas atividades;

C. Diagnóstico ambiental;

D. Diagnóstico de Saúde e Segurança Ocupacional;

E. Proposta de ação;

F. Gerenciamento da Agenda.

Quadro 7 - Elementos a serem abordados pela Agenda Ambiental Local:

2.1. Estrutura da Agenda Ambiental Local

A partir da estrutura da Agenda Ambiental Portuária e da experiência adquirida

com a sua implantação, propõe-se que a Agenda Ambiental Local tenha linguagem

e leitura acessíveis a não especialistas, sendo apresentada de modo claro, segundo

objetivos e metas, contemplados em ações e programas harmonizados com as demandas

locais. Sua estrutura deverá considerar minimamente os elementos apresentados no

quadro 7, a seguir:

35


2.1.1 - Relação porto-cidade:

l informações sobre o Plano Diretor do Município e do Plano de Desenvolvimento

e Zoneamento do Porto;

l informações sobre as vias de acesso às instalações portuárias e atividades

desenvolvidas no entorno;

l atividades desenvolvidas pelo porto com a comunidade e demandas da

comunidade local;

l características da população direta e indiretamente relacionada com atividade

portuária;

l vinculação do porto à cidade na forma de emprego, comércio, cultura, etc. e

l influências positivas e negativas da atividade portuária sobre a cidade e a

comunidade.

l diagnóstico dos conflitos existentes na área de influência do porto e situações a

serem harmonizadas;

l informações acerca do Zoneamento Ecológico Econômico, Planos Diretores

Municipais, Projeto Orla, etc.;

2.1.2 - Caracterização do porto e de suas atividades:

l situação institucional do porto e sua organização;

l características da atividade (tipos de carga movimentada, modal utilizado,

instalações de armazenagem, etc).

l informações sobre os programas e planos de ação existentes para a gestão

ambiental integrada e

l informações sobre a estrutura do Setor de Gestão Ambiental e de Segurança e

Saúde Ocupacional – SGA, aspectos sanitários, segurança institucional, etc e

l planejamento ambiental.

36


2.1.3 - Diagnóstico ambiental:

l informações sobre o ecossistema da área do porto e do entorno (de influência

do porto);

l informações sobre a gestão ambiental portuária, como custo da gestão,

capacitação para a gestão, os principais instrumentos de gestão, base de dados

ambientais e outros;

l informações sobre o licenciamento e atendimento às conformidades ambientais

pelas instalações portuárias;

l programas de gerenciamento de riscos e de controle da poluição do ar,

desenvolvidos pelas instalações portuárias;

l programas de gerenciamento dos resíduos sólidos e efluentes líquidos;

l influências positivas e negativas das instalações portuárias e suas atividades

sobre os ecossistemas;

l boas práticas de gestão pelas instalações portuárias;

l identificação dos passivos ambientais existentes, suas causas, responsáveis e

providências para saná-los;

l identificação das fontes de poluição existentes na área do porto;

l histórico de acidentes ambientais ocorridos nas instalações ou operações

portuárias e

l discriminação das substâncias nocivas ou perigosas manuseadas no espaço

portuário.

2.1.4 - Diagnóstico de Segurança e Saúde Ocupacional:

l Atendimento às Conformidades de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário4;

l Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;

l Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho -

SESMT;

l Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP;

l Plano de Controle de Emergência e Plano de Ajuda Mútua – PCE/PAM e

l Histórico de acidentes ocorridos nas instalações ou operações portuárias.

4As Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, contemplam questões de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

37


2.1.5 - Proposta de ação:

l Consolidação dos diagnósticos realizados e identificação dos elementos

positivos e negativos;

l Definição dos objetivos gerais e específicos da Agenda Local;

l Definição das prioridades;

l Estabelecimento das ações, atividades, metas e prazos;

l Levantamento dos recursos humanos, técnicos, materiais, logísticos e

orçamentários necessários para a implantação das ações definidas na Agenda;

l Identificação dos obstáculos às ações planejadas e indicação dos meios para

contorná-los;

l Identificação dos atores intervenientes ou responsáveis pelas ações programadas;

l Elaboração de organogramas e fluxogramas de inter-relacionamentos e

l Elaboração de quadro síntese compatibilizando metas, ações, meios e atores.

2.1.6 - Gerenciamento da Agenda:

l Definição da estratégia de implantação da Agenda;

l Definição de parâmetros para avaliar o desempenho das ações da Agenda;

l Acompanhamento, monitoramento e ajustes periódicos dos parâmetros

estabelecidos na Agenda e

l Definição do cronograma de implementação das ações previstas.

A estrutura acima representa uma referência para a formulação da Agenda.

Cada unidade portuária pode e deve acrescentar a esse roteiro os pontos peculiares

que emergem de sua situação singular (seja em termos locacionais, de logística, de

manuseio de cargas específicas, ou outros).

38


Quadro 8 – Estudo de caso – Agenda Ambiental Local do Porto de Santos

6CUNHA, Ícaro A..; NEVES, Maria F. B. Neves (Org.). Gestão ambiental: na costa, portos e sustentabilidade. 2. ed. Santos: Editora Universitária Leopoldianum, 2009.

A Agenda Ambiental Local do Porto de Santos6 contou com a participação da Autoridade

Portuária do Porto de Santos (Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP), da Agência

Estadual de Controle da Poluição do Estado de São Paulo (Companhia de Tecnologia de Saneamento

Ambiental – CETESB), de entidades públicas dos diferentes níveis da Federação, empresas e

entidades do setor privado, de entidades ambientalistas, de moradores e de pescadores, sindicatos

e integrantes do Poder Legislativo. Sua elaboração contou ainda com o apoio da Fundação de

Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.

Num primeiro momento, foi estabelecida, por consenso entre a CODESP e a FAPESP, a

metodologia adotada, que consistiu no desenvolvimento de uma proposta de roteiro para a Agenda

Ambiental. No passo seguinte, houve a incorporação de outros interlocutores estratégicos, por meio

de debates públicos, com os quais se buscou mobilizar interlocutores variados na região.

l Gerenciamento ambiental;

l Acesso à informação, comunicação e

acompanhamento da gestão pelo público e

pelos governos locais;

l Planejamento da expansão portuária;

l Licenciamento ambiental das atividades

portuárias;

l Gestão Ambiental da Dragagem;

l Gerenciamento de Riscos;

l Passivos Ambientais;

l Porto / Cidades;

l Educação e Capacitação em Meio Ambiente;

l Boas Práticas de Gestão;

l Emissões de Poluentes: Ar;

l Efluentes Líquidos;

l Vetores de Doenças;

l Resíduos Sólidos;

l Água de Lastro;

l Porto e Atividades de Pesca; e

l Caminhos para a Gestão Integrada do

Estuário de Santos e São Vicente.

No quadro 8, apresentado a seguir, tem-se o exemplo da Agenda Ambiental

Local elaborada pelo Porto de Santos.

Os temas abordados pela Agenda foram:

39

Agenda Ambiental Institucional

A Agenda Ambiental Institucional está inserida no contexto dos dois outros

instrumentos apresentados anteriormente; a Agenda Ambiental Portuária, criada

em 1998, na esfera federal, que trouxe em seu texto objetivos para o subsetor

portuário nacional, e a Agenda Ambiental Local, este um instrumento de complemento

da Agenda Ambiental Portuária, a ser elaborado sob a coordenação da Autoridade

Portuária com a participação dos agentes intervenientes na sua atividade, estabelecendo

objetivos regionais, conforme apresentado na Figura 3, a seguir.

Figura 3 – Agendas Ambientais e suas esferas de atuação


Política federalpara o setor portuário

Plano de ação pactuado entre osprincipais atores regionais

afetados pela atividade portuária

3 - AGENDA AMBIENTAL INSTITUCIONAL


Agenda AmbientalInstitucional

Instrumento interno à organização portuária, firmando

seu comprometimento com o desempenho de uma atividade

ambientalmente eficiente

40


41


42


Figura 4 – Agendas Ambientais

AgendaAmbientalPortuária

AgendaAmbientalLocal

AgendaAmbientalInstitucional

Assim, a Agenda Ambiental Institucional deve estar em consonância com a Agenda

Ambiental Portuária, observando o que já foi estabelecido para o setor portuário, e em

harmonia com a Agenda Ambiental Local, conforme representado na figura 4, a seguir.

3.1. Qual o objetivo da Agenda Ambiental Institucional

O objetivo da Agenda Ambiental Institucional é desenvolver na organização

portuária uma ação integrada (sistêmica), comprometida com a qualidade ambiental

da atividade portuária e com a redução dos impactos ambientais decorrentes dessa

atividade. Para tanto, ela deve considerar:

FEDERAL

REGIONAL

Portoou Instalação

Poutária

43


l As interações entre o sistema portuário e o meio ambiente;

l Os impactos ambientais das atividades portuárias;

l Os principais instrumentos da gestão ambiental e

l A capacidade de resposta da organização às demandas ambientais.

Antes do processo de elaboração da Agenda, a Autoridade Portuária deve ter

uma visão global das atividades desenvolvidas dentro da área do porto e por todos os

setores da organização e seus impactos sobre o meio ambiente. Deve conhecer também

os elementos responsáveis por esses impactos e os instrumentos disponíveis para sua

minimização e para o uso mais racional dos recursos naturais.

3.2. O processo de elaboração da Agenda passo a passo

O primeiro passo para a elaboração da Agenda Institucional é o estabelecimento

da missão, pelo colegiado máximo da Autoridade Portuária.

A missão norteará os próximos passos da elaboração da Agenda. Portanto, deve

explicitar objetivamente os principais compromissos da Organização Portuária com o

meio ambiente.

O segundo passo é estabelecer a política ambiental, que dirá como a missão será

trabalhada na Organização Portuária. Em seguida, devem ser estabelecidas diretrizes,

visando a consecução da política vigente.

O passo seguinte é estabelecer os objetivos estratégicos de longo prazo. Eles são

os objetivos maiores (gerais) aos quais os objetivos específicos irão se subordinar.

Essa primeira fase compete à alta administração da Autoridade Portuária.

Passa-se, em seguida, à fase seguinte, na qual os gestores de cada área definirão

os objetivos específicos e as metas para sua área de atuação.

Posteriormente, segue-se a fase de elaboração dos planos e programas para a

concretização dos objetivos específicos e atingimento das metas traçadas. Além disso,

cada setor é responsável por estabelecer, quando cabível, seus indicadores ambientais.

Nesse contexto, a Autoridade Portuária deve criar um sistema de gestão ambiental,

visando à uniformização dos procedimentos ambientais em toda área portuária. Esse

sistema deve servir para o acompanhamento das atividades desempenhadas e seu

atendimento às questões ambientais, baseadas nos objetivos específicos, planos e

44


Figura 5: Estrutura da Agenda Institucional

Mensagem ao público externo

Mensagem ao público interno

programas de cada área. A partir dele, pode ser elaborado um índice de qualidade

ambiental, que servirá como parâmetro indicador do desempenho portuário no

cumprimento das metas estabelecidas para os objetivos específicos.

É importante que a Autoridade Portuária faça a publicação de um documento

para circulação interna e externa com o objetivo de divulgar sua Agenda Ambiental

Institucional, que poderá ganhar um “nome” comercial.

Partindo da figura acima, pode-se observar que a missão, a política ambiental

e os objetivos estratégicos passam uma mensagem ao público interno e externo do

porto, como aos clientes portuários, à comunidade do entorno e a toda sociedade. Essa

mensagem ultrapassa o atendimento simples das conformidades legais. Ela incorpora

um discurso proativo vinculado à sustentabilidade da atividade. Deve ser uma mensagem

clara e bem direcionada.

Os objetivos específicos, as metas, os planos e programas e o sistema de gestão

ambiental têm caráter mais interno. Dessa forma, é importante que as ações em

prol da sustentabilidade incorporadas na mensagem externa sejam internalizadas e

concretizadas internamente.

l Missão;

l Política ambiental;

l Diretrizes da política e

l Objetivos estratégicos.

l Objetivos específicos;

l Metas;

l Planos e programas;

l Sistema de gestão ambiental e

l Índice de qualidade ambiental.

45


Agentes intervenientes no processo de elaboração e implementação da

Agenda Institucional:

l Autoridade Portuária;

l unidades organizacionais do porto e

l corpo funcional.

3.3. Agenda Ambiental Institucional Participativa

Embora a Agenda Institucional seja um instrumento voluntário à disposição da

Autoridade Portuária, não exigido por lei, ela se constitui em “lei interna” da organização,

uma ação incisiva do corpo dirigente do porto. A vontade do colegiado máximo a torna

imperativa. Materializa mais do que um desejo da organização, agrega a vontade do

corpo dirigente em promover a qualidade ambiental de sua atividade.

Embora possa apresentar um caráter imperativo, decorrente da vontade dos

dirigentes do porto, é importante que haja o envolvimento das demais unidades da

organização ainda na fase de elaboração.

46


Uma Agenda Ambiental participativa, envolvendo outras áreas, ao invés de uma

Agenda impositiva, elaborada exclusivamente pela diretoria, agrega conhecimento e

torna mais fácil o comprometimento dos atores envolvidos durante sua implementação

e execução.

O envolvimento de outras áreas possibilita a identificação de problemas específicos

levantados pelo corpo técnico, problemas esses, às vezes, não identificados pela Diretoria

do porto. A participação de equipes de funcionários responsáveis pelo desempenho

direto das atividades, em algumas das fases da elaboração da Agenda, permite que ela

se torne mais realista para aquele ambiente específico.

Deve-se considerar, durante sua elaboração, as características dos diversos setores

do porto e as especificidades de cada área, já que o sucesso da Agenda dependerá,

em grande parte, do envolvimento e desempenho de cada um desses setores. Apesar

das diferenças de cada área, a Agenda visa possibilitar que todas as unidades

organizacionais atuem de forma única na organização portuária, comprometidas com

as questões ambientais.

3.4. Implementação e execução da Agenda

Durante as fases de implementação e execução da Agenda é importante que

haja integração entre todos os setores da organização envolvidos ou afetados pelas

questões ambientais. Essa integração possibilita que a Agenda seja implementada de

forma harmônica em todo o porto.

A troca de informações permite que as dificuldades apresentadas por determinado

setor sejam compartilhadas com os demais e que a solução possa ser encontrada em

medidas adotadas por outro setor, gerando um processo de colaboração e ajuda mútua

entre os agentes envolvidos.

3.4.1. Núcleo Ambiental

Para uma boa gestão da Agenda, deve haver no porto um núcleo ambiental

multidisciplinar, com capacitação adequada de seus técnicos e apoio de instituições

técnicas e científicas com excelência ambiental, além de um orçamento compatível com

as demandas de planejamento, licenciamento e gestão ambiental.

47


Deve ser observado que uma fase não se esgota com o início da próxima. É

essencial para o sucesso da Agenda que haja um acompanhamento e uma constante

revisão dos seus objetivos, planos, programas, metas e procedimentos adotados para

a obtenção dos resultados desejados. Esse processo contínuo tem como objetivo a

constante atualização da Agenda e melhoria dos procedimentos.

3.5. Mudanças requeridas no porto

Até pouco tempo Autoridade Portuária estava comprometida apenas com a

movimentação e armazenamento das cargas, tendo que se adaptar aos poucos a uma nova

realidade de demandas ambientais. A Agenda Ambiental veio firmar o comprometimento

da Organização Portuária com o desenvolvimento de sua atividade em harmonia com o

Meio Ambiente. Sua internalização, entretanto, requer uma mudança cultural.

Figura 6 – Fases da Agenda

EXECUÇÃO IMPLEMENTAÇÃO

ELABORAÇÃO

3.4.2. Das fases da Agenda

As fases da Agenda da Ambiental Institucional são a elaboração, implementação

e a execução, conforme representado na figura abaixo.

48


3.5.1. Mudanças culturais

Algumas Administrações Portuárias têm uma cultura, ainda hoje, de correção dos

danos causados ao meio ambiente, ao invés de sua prevenção. Essa postura caracteriza

uma atitude reativa, que deve ser modificada quando se decide pela internalização de

uma política ambiental.

A implementação da Agenda Ambiental requer dos dirigentes uma atitude proativa,

demonstrando uma consciência ambiental, tanto na execução das tarefas administrativas

quanto em questões operacionais, independentemente de exigências externas, agindo

de forma preventiva.

Essas mudanças demandam um planejamento, uma visão de longo prazo. Deve-se

fazer um levantamento dos possíveis impactos causados pelas atividades portuárias ao

meio ambiente e suas possíveis causas para, posteriormente, serem definidas as atitudes

a serem tomadas para a prevenção desses impactos.

3.5.2. Incorporação de novas ações específicas

Visando o desenvolvimento e melhoria ambiental das atividades desempenhadas na

área portuária, devem ser estabelecidas ações específicas para cada setor, incorporando

as questões ambientais em toda organização.

49


Quadro 9: Estrutura Organizacional

COMPONENTES Ou SETORES DA ORGANIZAÇãO AÇãO

Quadro ou Corpo Técnico

Possuir um corpo técnico capaz de atender as demandas por geração de um produto ambientalmente adequado, contando com técnicos formados nas áreas de gestão ambiental ou com formação complementar nessa área.

Orçamento e Finanças

Previsão orçamentária para atender as demandas relativas à gestão ambiental. O orçamento ambiental, por assim dizer, deve ser a expressão monetária do planejamento ambiental.

Comercial e Marketing

Implantar uma cultura ambiental na organização, visando a confecção de um produto ambientalmente adequado, ou seja, uma movimentação portuária compatível com o meio ambiente. Essa adequação deve inserir necessariamente a relação com seu entorno.Nesse campo, a Autoridade Portuária deve desenvolver uma política de marketing ambiental, criando uma imagem de protetora do meio ambiente junto à comunidade portuária, particularmente aos usuários de seus serviços, e à sociedade em geral.

Gestão de Contratos

A Autoridade Portuária deve celebrar contratos de apoio à gestão ambiental das atividades no porto organizado, suprindo a carência de capacitação funcional, quando for o caso.

Fiscalização

A fiscalização das atividades desenvolvidas na área do porto deve observar também os aspectos da qualidade ambiental, subsidiando as atividades do Setor de Meio Ambiente.

Desenvolvimento/ Planejamento

Os instrumentos de planejamento da atividade devem considerar estudos de impactos ambientais.A Autoridade Portuária deve estabelecer um plano para redução dos passivos ambientais, tratando a redução de passivo como indicador de desenvolvimento ambiental da atividade.

Minimamente, a Agenda Ambiental Institucional deve conter as ações

apresentadas no quadro 9.

50


51


3.5.3. Conscientização dos trabalhadores que atuam no porto

Considerando que as atividades são desenvolvidas por pessoas e que todos os

setores devem estar inseridos nesse processo de mudança, é necessário que essas

pessoas mudem sua forma de agir. Elas devem ter uma consciência ambiental, pois só

assim serão capazes de tomar atitudes ambientalmente responsáveis.

3.5.3.1. Responsabilização pelos danos ambientais

É mais fácil tomar uma atitude sem calcular seus impactos quando não há

responsabilização pelos danos causados ou quando os efeitos desses danos não são

sentidos imediatamente. Para que uma pessoa haja com cautela durante a execução de

uma atividade, é preciso que ela conheça o que está fazendo, as consequências de seus

atos e, principalmente, que seja uma pessoa consciente. A penalização do trabalhador

e sua responsabilização pela atividade desempenhada pode ser uma medida eficiente

também para evitar a ocorrência do dano.

Quando o operador portuário carrega ou descarrega a carga do navio para um caminhão

utilizando um grab, ele tem duas opções:

l agir com cuidado, abrindo o grab a uma altura adequada, dentro do funil, evitando

que o material transportado levante muita poeira e que parte dele se perca durante este

procedimento; ou

l executar uma operação irregular, agindo sem muita cautela, sem se preocupar com os

possíveis danos e consequências provenientes dessa operação.

Como possíveis resultados de uma operação irregular, têm-se, além do prejuízo decorrente

da perda de carga que cai no chão ou na água:

l poluição atmosférica;

l maior prejuízo à saúde dos trabalhadores, que pode ocorrer devido à inalação da poeira;

l poluição da água;

l atração de animais sinantrópicos.

Quadro 10: Responsabilidade durante a operação portuária

52


É preferível que o trabalhador seja conscientizado sobre a forma adequada de

execução das atividades, em função das possíveis consequências decorrentes do seu

desenvolvimento, de modo que ele possa agir com cautela, porque sabe que aquela é a

melhor opção. Essa situação é mais vantajosa do que aquela em que ele age mediante

coação, em razão do risco de ser punido por seus superiores. Porém, essa segunda

forma muitas vezes é necessária como um complemento para a primeira.

3.5.3.2. Envolvimento e responsabilidade

Como medida para conscientização dos trabalhadores e operadores, a

Organização Portuária deve envolvê-los ainda na fase de elaboração da Agenda

Ambiental Institucional. Quando as pessoas são chamadas para participar, elas passam

a se sentir parte do processo, facilitando o seu envolvimento nas fases posteriores, de

implementação e execução da Agenda.

Outra forma de mobilização e conscientização dos funcionários e dos agentes

intervenientes pode ser mediantes palestras, cursos e ações interativas. Essas ações devem

ser continuadas. Mesmo após a implementação da Agenda Institucional é importante

que, periodicamente, sejam realizadas ações pela Autoridade Portuária para manter

viva a ideia do desenvolvimento de uma atividade mais limpa e sustentável, despertando

sempre a consciência e importância de se agir em favor da qualidade do meio ambiente

e da saúde e segurança ocupacional.

Os operadores portuários e os arrendatários também podem ser chamados a

participar do processo de elaboração da Agenda. Em seu contrato com o porto deve

haver cláusulas claras de compromisso com a proteção do meio ambiente, além das

punições pertinentes pelo seu não atendimento.

A Autoridade Portuária deve conversar, ainda, com os responsáveis pelo Órgão

Gestor de Mão-de-Obra, buscando sua colaboração, já que grande parte dos

trabalhadores portuários são fornecidos por esse órgão.

Além da negociação amigável com os agentes diretamente intervenientes na

atividade portuária, a Administração deve estabelecer normas internas para atuação

dentro da área portuária, definindo penalidades pelo seu não cumprimento.

Deve haver no porto uma equipe capacitada e responsável pela gestão da Agenda,

pela fiscalização das atividades desempenhadas dentro da área do porto e pela

53


verificação do cumprimento das normas internas, para que não sejam desacreditadas

devido à falta de advertência e punição.

3.5.4. Mudanças tecnológicas

Além da necessidade de conscientização dos trabalhadores portuários e daqueles

que exercem alguma atividade dentro do porto, deve haver um planejamento por parte

da Autoridade Portuária para o investimento em novas tecnologias mais limpas.

Equipamentos obsoletos geram desperdícios, reduzindo a qualidade na prestação

do serviço. Essa perda, além de gerar prejuízo para os clientes do porto, pode causar

problemas para o próprio porto. Os grãos que caem no chão do cais, por exemplo,

atraem pombos e ratos, um problema a ser enfrentado por vários portos brasileiros.

Outras vezes, o material transportado pode cair na água, poluindo-a.

54


Melhorias tecnológicas são constantemente desenvolvidas pelo mercado, e o

planejamento portuário deve prever investimentos para aquisição de algumas dessas

melhorias. Considerando que os equipamentos portuários têm custo elevado e há

dificuldade em se parar uma operação para sua manutenção, o que também gera

um ônus para o porto, a ação de reaparelhamento deve estar incluída na Agenda

da Instituição para que, mediante um planejamento de longo prazo, as modificações

possam ser efetivadas.

O porto deve se planejar financeiramente arrendatários a mesma atitude.

3.6. Trabalhando em harmonia com o meio ambiente em prol da sociedade

A poluição decorre, quase sempre, da ineficiência, ineficácia, uso incompleto ou

incorreto dos recursos, gerando um desperdício econômico. Esse desperdício acaba

sendo repassado para o preço dos produtos, gerando um custo que poderia ser reduzido

ou eliminado pela melhoria da eficiência produtiva.

3.6.1. Melhorando a eficiência ambiental da atividade portuária

A ineficiência na utilização dos recursos naturais pode ser exemplificada, por

exemplo, pela poluição desses recursos. Se esse processo de poluição não for taxado ao

agente poluidor, o custo de sua ineficiência não é incorporado ao preço da mercadoria

ou do serviço (não há internalização do custo no processo produtivo). Assim, quem

acaba pagando neste caso é a sociedade, ao ser demanda a pagar por essa poluição

ao ter que corrigi-la.

Essa penalização da sociedade pela não internalização desses custos de poluição

é o que se chama de externalidade negativa.

Num processo de planejamento, busca-se evitar a poluição e a consequente

Bens naturais, como ar e água, são bens públicos, e podem ser utilizados por todos, sem que o uso do bem por um indivíduo elimine o direito de uso por outro indivíduo.

55


internalização desses custos, processo de grande serventia para balizar as ações do porto.

A externalidade negativa prejudica a sociedade em benefício dos consumidores e

produtores.

Bens naturais, como ar e água, são bens públicos, e podem ser utilizados por todos,

sem que o uso do bem por um indivíduo elimine o direito de uso por outro indivíduo.

O planejamento deve ser utilizado visando à melhoria da eficiência ambiental da

atividade portuária e, aos poucos, os custos, quando existentes, devem ser efetivamente

internalizados, retirando da sociedade o peso de ter que arcar com as externalidades

negativas geradas pelas atividades portuárias.

l Algumas formas de internalização dos custos ambientais são:

l Recuperação de passivos ambientais na área do porto;

l Melhoria de processos, reduzindo o impacto da atividade sobre o meio

ambiente; e

l Desenvolvimento de ações positivas em benefício da sociedade.

3.6.2. Como melhorar a competitividade do porto

Considerando que as questões ambientais têm ganhado importância nas últimas

décadas como um dos fatores decisivos durante as negociações comerciais, é necessário

que as Autoridades Portuárias parem de ver os custos em meio ambiente como um

gasto extra da atividade, redutor dos lucros, passando a encarar esses gastos como

investimento.

Para tanto, as Autoridades Portuárias devem desenvolver um planejamento de

investimentos e melhorias na eficiência ambiental, considerando o longo prazo.

Esses investimentos, em um primeiro momento, poderão resultar em aumento nos

custos da atividade, mas, em contrapartida, proporcionarão uma melhoria da qualidade

A responsabilidade ambiental tem se mostrado como um fator decisivo nas negociações ambientais.

56


57


no ambiente de trabalho e nas áreas atingidas por ela, atividade. No longo prazo, esses

investimentos permitirão uma redução de custos provenientes de acidentes ambientais

ou de áreas degradadas, melhoria da eficiência ambiental e produtiva, e melhoria da

capacidade competitiva do porto.

3.7. Resultados provenientes da Agenda Ambiental Institucional

A concretização dos objetivos estabelecidos na Agenda tem como resultado:

l Melhoria da imagem da organização;

l Melhoria da eficiência na prestação dos serviços;

l Redução de custos;

l Melhoria da competitividade;

l Atração de novos mercados consumidores;

l Redução de riscos ambientais;

l Aumento da confiabilidade da organização e

l Melhoria da qualidade do ambiente interno da organização.

O mercado tem exigido cada vez mais produtos gerados com responsabilidade ambiental.

58


59


60


61

Referências

4 - REfERêNCIAS

n Brasil. Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM); Grupo de Integração

do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO); Subgrupo Agenda Ambiental Portuária.

Agenda Ambiental Portuária. Disponível em http://www.antaq.gov.br/portal/pdf/

meioambiente/agendaambiental.pdf>. Acesso: 12junho2011.

n CHIAVENATO, Idalberto; ARÃO, Sapiro. Planejamento estratégico: fundamentos e

aplicações. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

n CUNHA, Icaro A..; NEVES, Maria F. B. Neves (Org.). Gestão ambiental: na costa,

portos e sustentabilidade. 2. ed. Santos: Editora Universitária Leopoldianum, 2009.

n BARBIERI, José Carlos. Desenvolvimento e meio ambiente: as estratégias de mudanças

da Agenda 21. 8. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.

n DIAS, Reinaldo. Gestão ambiental: responsabilidade social e sustentabilidade. São

Paulo: Atlas, 2011.

n PORTO, Marcos Maia; GREIN, Sérgio Teixeira. Porto e Meio Ambiente. São Paulo:

Editora Aduaneiras.

n SEIFFERT, Mari Elizabete Bernadini. Gestão ambiental: instrumentos, esferas de ação

e educação ambiental. São Paulo: Atlas, 2007.

n JÚNIOR, Alcir Vilela. DEMAJOROVIC, Jacques. Modelos e ferramentas de gestão

ambiental: desafios e perspectivas para as organizações. São Paulo: Editora Senac São

Paulo, 2006.

62


63


OUVIDORIA0800-6445001

[email protected]

www.antaq.gov.br

ANTAQ - Agência Nacional de Transportes...

Documents

Transcript of ANTAQ - Agência Nacional de Transportes...