ANO XLVI - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2012 ...

ANO XLVI - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2012 - Nº 7004 – 90 PÁGINAS DPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final. Reprografia: Impressão

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

ROBERTO CARLOS – PT

1º Secretário

WANILDO SARNÁGLIA - PT do B 3º Secretário

RODRIGO CHAMOUN – PSB Presidente

THEODORICO FERRAÇO – DEM

1º Vice-Presidente

LUZIA TOLEDO – PMDB 2º Vice-Presidente

GLAUBER COELHO – PR

2º Secretário

LUIZ DURÃO – PDT 4º Secretário

DEM – Luciano Pereira PDT – Luiz Durão PT do B – Wanildo Sarnáglia

PMDB – Solange Lube PSB – Freitas PPS – Luciano Rezende

PT – Claudio Vereza PRP – Dary Pagung PTB – José Carlos Elias

PR – Gilsinho Lopes PV – Gildevan Fernandes PP – Nilton Baiano

MARCELO COELHO (PDT) Líder do Governo

SÉRGIO BORGES (PMDB) Vice-Líder do Governo

DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA.

PMDB – LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES E SOLANGE LUBE.

PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.

PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO.

PSB - RODRIGO CHAMOUN E FREITAS.

PDT - DA VITORIA, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO.

PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.

PRP – DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.

PT do B – WANILDO SARNÁGLIA.

PTB - JOSÉ CARLOS ELIAS.

PPS - LUCIANO REZENDE.

PP – NILTON BAIANO.

Publicação Autorizada..............................................................pág. 1 a 17 Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos...............................................................pág. 18 a 20 Atas das Sessões...................................................................pág. 20 a 48 Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares Atas Sucintas das Reuniões das Comissões Parlamentares..................pág. 48 a 86 Suplemento

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇãO Presidente: Elcio Alvares (DEM) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Theodorico Ferraço (DEM), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Rodney Miranda (DEM) e Marcelo Santos (PMDB). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo (PMDB), Doutor Hércules (PMDB), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Sandro Locutor (PV) Vice-Presidente: Theodorico Ferraço (DEM) Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Dary Pagung (PRP) e Luciano Pereira (DEM) Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney Miranda (DEM), Doutor Hércules (PMDB) e Solange Lube (PMDB). COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV). Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT) Nilton Baiano (PP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória (PDT) Vice-Presidente: Solange Lube (PMDB) Efetivos: Marcelo Coelho (PDT), Lúcia Dornellas (PT) e Luiz Durão (PDT). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), José Esmeraldo (PR) Nilton Baiano (PP) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Atayde Armani (DEM) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda (DEM), Gilsinho Lopes (PR) e Doutor Hércules (PMDB). COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente: Doutor Hércules (PMDB) Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP) Efetivos: Freitas (PSB), Nilton Baiano (PP) e Luciano Rezende (PPS). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Luciano Pereira (DEM), Solange Lube (PMDB) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani (DEM). Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), e Theodorico Ferraço (DEM).

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Sérgio Borges (PMDB) Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Efetivos: Wanildo Sarnáglia (PT do B), Freitas (PSB), Da Vitória (PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR). Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR), Gildevan Fernandes (PV) e Dr.Henrique Vargas (PRP).

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Dary Pagung (PRP) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Marcelo Santos (PMDB), Gildevan Fernandes (PV) e Wanildo Sarnáglia (PT do B). Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB).

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Nilton Baiano (PP) e Da Vitória (PDT). Suplentes: Wanildo Sarnáglia (PT do B), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo (PMDB).

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Luciano Rezende (PPS) Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Efetivos: Genivaldo Lievore (PT), Nilton Baiano (PP) e Rodney Miranda (DEM) Suplentes: Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT), Sandro Locutor (PV), Doutor Hércules (PMDB) e Marcelo Coelho (PDT).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) e Luciano Rezende (PPS). COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV) Efetivos: José Esmeraldo (PR)) e Wanildo Sarnáglia (PT do B). Suplentes: Solange Lube (PMDB), Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS Presidente: Rodney Miranda (DEM) Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Efetivos: Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM), Gilsinho Lopes (PR), Theodorico Ferraço (DEM) e Claudio Vereza (PT) Suplentes: Elcio Alvares (DEM), Doutor Hércules (PMDB), Wanildo Sarnáglia (PT do B), Marcelo Santos (PMDB), Lúcia Dornellas (PT), Nilton Baiano (PP) e Atayde Armani (DEM).

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Vitória-ES, quarta-feira, 14 de março de 2012 Diário do Poder Legislativo - 1

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA

PODER LEGISLATIVO

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE

E TOMADA DE CONTAS

RELATÓRIO O Exmo Sr. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Deputado Theodorico Ferraço, por meio do Processo Legislativo nº 120401/2012, datado de 09.03.2012, encaminhado pelos Deputados e cumprindo prerrogativas legais e na forma do inciso II do artigo 248 do Regimento Interno desta Casa de Leis indica o Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. O Processo foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 12.3.2012, encontrando-se publicado no Diário do Poder Legislativo de 13.03.2012. Na forma regimental, o processo foi encaminhado para análise e deliberação desta Comissão no dia 12.3.2012, quando avoquei a sua relatoria. É sobre Projeto de Decreto Legislativo, a que se refere o parágrafo único do artigo 248 do Regimento Interno, que cumpre a esta Comissão analisar e deliberar. É o relatório.

PARECER A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo através do Exmo. Sr. Presidente Deputado Theodorico Ferraço em exercício, em conformidade com as normas constantes nos §§ 1º e 2º do artigo 74 da Carta Estadual, por solicitação, indica o Sr. Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, aberta em razão da aposentadoria do Conselheiro Sr. Umberto Messias de Souza comunicada através do ofício do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo GPTC. Nº 093/2012 através do processo Legislativo nº 120407/2012. Acompanha o processo todo o conjunto de documentos, exigidos por força da Constituição Estadual, da pessoa indicada para o cargo de Conselheiro. Esta Comissão, cumprindo a norma inscrita no inciso III do artigo 247 do Regimento Interno, convocou Sr.

Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun para que fosse ouvido pelos integrantes deste Colegiado Legislativo. O Sr. Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun foi ouvido no transcurso da Reunião Extraordinária realizada nesta data, ocasião em que pode expor seu pensamento e responder às indagações formuladas pelo conjunto de Deputados e de Deputadas integrantes e não integrantes desta Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas. Esta Comissão, após analisar detidamente a documentação sobre o indicado juntada aos autos do processo, e após ouvi-lo na forma regimental, conclui que Sr. Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun preenche todos os requisitos exigidos pela Constituição Estadual contidas nas alíneas do § 1º artigo 74, para o exercício das elevadas funções de membro da Corte de Contas do Estado.

Ressaltamos o acerto da indicação feita por esta instituição composta pelos Senhores Deputados e Deputadas, tendo a certeza de que o Sr. Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun contribuirá, de forma decisiva e inteligente, para o fortalecimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e para o pleno exercício de suas funções constitucionais.

Pelo Exposto, somos pela adoção do seguinte parecer:

PARECER Nº 01/2012

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS é pela APROVAÇÃO do nome do Sr. Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo na forma de Projeto de Decreto Legislativo.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 13 de março de 2012.

SÉRGIO BORGES - Presidente e Relator

LÚCIA DORNELLAS JOSÉ ESMERALDO GILSINHO LOPES

DARY PAGUNG ATAYDE ARMANI

DA VITÓRIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2012

Aprova o nome do Sr. RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 14 de março de 2012

À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXVI do artigo 17, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de julho de 2009, Decreta; Art. 1º Fica aprovado o nome do Senhor Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, indicado por esta Instituição, para ocupar a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Umberto Messias de Souza. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 13 de março de 2012.

SÉRGIO BORGES - Presidente e Relator

LÚCIA DORNELLAS JOSÉ ESMERALDO GILSINHO LOPES

DARY PAGUNG ATAYDE ARMANI

DA VITÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ALBA SOARES DE AGUIAR, brasileira, solteira, portadora do título eleitoral sob o nº 0109.3694.1473, Zona 001, seção 0004, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo sob o nº 4.142 inscrita no CPF sob o nº 774.726.677-49 e no RG sob o nº 476.410 ssp ES, residente e domiciliada à Rua Sete de Setembro, nº 415, Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-000 democraticamente irresignada no tocante à forma de indicação oficial, ou seja, de natureza político-parlamentar, que tem sido a praxe neste Estado, para efeito de investidura de cidadãos no alto posto de Conselheiro de Tribunal de Contas, sem o necessário suporte na norma constitucional específica e tampouco na vontade popular, que sequer é consultada, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. considerando o conteúdo da disposição de motivos que se segue, requerer sua inscrição como postulante à investidura no citado alto cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e para tanto faz juntada do seu curriculum vitae e de qualificação técnico-jurídico-profissional. Para tanto lhe seja assegurado o direito de ser sabatinada da mesma forma que qualquer cidadão ou cidadã que por indicação oficial se ache inscrito. Nestes termos, pede deferimento.

Vitória-ES, 12 de março de 2012.

ALBA SOARES DE AGUIAR EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: No momento em que neste Estado a classe política se articula para preenchimento de vagas no Tribunal de Contas, sem que o povo seja sequer consultado, como cidadãos temos a obrigação de atentarmo-nos para a composição deste órgão que ainda tem um papel importante. O que se observa é que a cada vaga que surge no aludido Tribunal, tem se consolidado uma prática que privilegia grupos políticos, ligados a um ou a outro governante, numa total desatenção ao comando constitucional que define os critérios de preenchimento da vaga de Conselheiro. E não é sem razão, que por vezes seguidas, têm sido suspensos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por intervenção da mão da justiça. A motivação de afastamentos dos senhores Conselheiros se deu porque o preenchimento dos cargos ocorreu em total desconformidade com a norma constitucional federal. Pontualmente, os afastamentos ocorridos, tiveram lugar, em um dos casos, porque não foi respeitada a norma constitucional no que se refere ao quantitativo que competia aos Poderes do Estado para a indicação, que no caso pode ser do Executivo, do Legislativo ou de categorias funcionais do próprio órgão; em outro caso, porque o indicado não se enquadrava aos padrões de moralidade administrativa e reputação ilibada exigíveis; em um último caso, porque o indicado não se amoldava á situação anterior e, tampouco, ao receito constitucional quanto aos requisitos relacionados aos conhecimentos exigidos do ocupante do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Há de se mencionar que, em todos esses casos, o remédio constitucional – Ação Popular – tem se mostrado uma garantia jurídica de participação do cidadão no governo da coisa pública, como legítimo defensor do patrimônio público, legalidade e moralidade administrativa. Neste aspecto, tem se dado a consagração de um direito político, de matriz nitidamente democrática, à ajuda do qual o cidadão ascende à condição de controlador da legalidade administrativa. À vista deste instrumento, o cidadão capixaba deve atentar para a norma constitucional federal que consolida o modelo de Estado Democrático de Direito, o que a faz estar sobre todas as demais normas. Esta onipotência da Constituição Federal cessa no estado constitucional de direito, fundados sobre a verdadeira invenção de nosso século que é a rigidez constitucional, em virtude da qual as leis ordinárias e os atos das “autoridades políticas”, por


parecer situadas em um nível subordinado com respeito às normas constitucionais, não podem derrogá-las, sob pena de sua invalidação, como consequência de correspondeste juízo de inconstitucionalidade. No resguardo deste comando, os postulantes ou indicados aos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas devem enquadrar-se aos requisitos contidos no artigo 73, parágrafo primeiro, incisos I e IV da Constituição Federal, cujo dispositivo foi absorvido no texto da Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu Art. 74, parágrafo 1º e seus incisos. Assim, a condição para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas é ser brasileiro, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos; possuir idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima. Esses requisitos deixam de ser um ato predominantemente discricionário ou político, para serem estritamente vinculados aos parâmetros da Lei. No campo jurídico a concepção de moralidade e reputação ilibada, não passa pelo simples dito popular “onde há fumaça, há fogo”, mas não se pode ignorar máculas à conduta dos postulantes ou indicados ao cargo. Ademais disto, a exigência de conhecimento nas áreas que especifica ou de exercício da função ou efetiva atividade profissional por mais de dez anos não é sem razão. A locução é no sentido que todos os notórios conhecimentos exigidos formam um conjunto de conhecimentos essenciais para qualificar o indicado ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. A falta de qualquer um destes põe em risco o correto exercício da função. A disposição constitucional, a nosso ver, é objetiva. É necessária a prova de títulos nestas áreas específicas, superada apenas com a comprovação do exercício de função ou de atividade profissional na área de Direito, Contábil, Financeira, Econômica ou Administração Pública por mais de dez anos. A norma constitucional então mencionada permite um exercício de reflexão muito interessante e produtivo. A sua efetividade e fiscalização dependem de uma vontade política, capaz, atenta... Aspecto relevante, é que as disposições constitucionais permitem uma consciência popular mais ampla e generalizada, e uma pressão mais forte da sociedade, assim, como uma incorporação gradual de preocupação com novos valores. São esses novos valores da consciência democrática do nosso povo que vem se organizando fora do contexto político-partidário, para participar do controle da gestão pública que animam a requerente a caminhar resoluta na direção desta casa legislativa,

para colocar seu nome visando os objetivos do requerimento, e bem gostaria de ser sabatinada não apenas por este Poder, mas também pelos cidadãos que não podem mais continuar assistindo pela televisão, lendo nos jornais e ouvindo nas rádios que os políticos resolveram a seu nodo a seu interesse e a seu bel prazer ocupar postos na administração pública que são do mais alto interesse popular.

ALBA SOARES DE AGUIAR

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR

Vitória, 12 de março de 2012. MENSAGEM Nº 54/2012 Senhor Presidente:

Dou conhecimento a essa Casa de Leis que, amparado nos artigos 66, §2° e 91, IV da Constituição Estadual, vetei, parcialmente, o Projeto de Lei Complementar n° 01/2012 de autoria do Tribunal de Contas, que “Dispõe sobre sua Lei Orgânica”.

O veto a que me refiro diz respeito tão somente, aos incisos: XI do artigo 2°, XII do artigo 5°, I do artigo 43, XI do artigo 135, XXI do artigo 1°, I, IV, V e VI do artigo 125 e § 5° artigo 1°, todos por inconstitucionalidade.

Os vetos apostos aos dispositivos acima mencionados estão fulcrados no parecer bem posto emitido pela Procuradoria Geral do Estado, a que mandei ouvir e cujo teor aprovo e transcrevo:

“DA ANÁLISE DA FORMA (CONSTITUCIONALIDADE FORMAL)

Quanto à espécie legislativa utilizada – lei

complementar – deve-se dizer que a mesma é adequada para tratar do assunto em foco conforme determina o inciso IV, parágrafo único, do art. 68 da Constituição do Estado do Espírito Santo (CEES):

Art. 68. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa e receberão numeração seqüencial distinta da atribuída às leis ordinárias. Parágrafo único. São leis complementares, entre outras de caráter estrutural, as seguintes: [...] IV - lei orgânica do Tribunal de Contas; [...]


Válido, portanto, no aspecto formal, o autógrafo de lei complementar sob o prisma da espécie legislativa utilizada.

Quanto à iniciativa e à competência, o art. 74 da Constituição Estadual prescreve que pertence ao próprio Tribunal de Contas do Estado a iniciativa legislativa para organizar sua secretaria e serviços auxiliares; in verbis:

Art. 74. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as seguintes atribuições: [...] b) organizar sua secretaria e serviços auxiliares; [...]

Desse preceito exsurge, logicamente,

a competência do TCEES para dar propulsão ao processo legislativo de sua lei orgânica. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que compete exclusivamente aos Tribunais de Contas a iniciativa de leis que cuidem de sua organização e funcionamento. Confira-se:

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Lei estadual (TO) nº 2.351, de 11 de maio de 2010. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas. 1. Inconstitucionalidade formal da

Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual nº 2.351/ 2010 dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual.

2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar

processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, “d”, da Constituição Federal (cf. ADI 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). 3. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 2.351, de 11 de maio de 2010, do Estado do Tocantins, com efeitos ex tunc. (ADI 4421 MC/TO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 06/10/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Assim, no atacado, pode-se dizer que o autógrafo apresentado encontra-se legítimo sob o prisma da legitimidade formal.

DA ANÁLISE DO CONTEÚDO (CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL)

Ultrapassado o aspecto formal, o foco de

análise passa para a compatibilidade material dos enunciados normativos do Autógrafo sob apreço com as normas da Constituição brasileira de 1988 (CF) e da Constituição do Estado do Espírito Santo (CE).

Nesse quadrante, existem no Autógrafo de

Lei Complementar n.º 02/2012 alguns preceitos que não vencem um juízo de constitucionalidade material.

Passa-se a análise, primeiramente,

considerando o conteúdo do r. Parecer CEI/PGE/ES nº 49/2012 da lavra do Dr. Bruno Colodetti e acolhido pela Chefia do CEI, seguidamente, das considerações originárias deste Procurador Geral.

PARECER CEI/PGE/ES Nº 49/2012 DA LAVRA DO DR. BRUNO COLODETTI

As (in)constitucionalidades abaixo apontadas

foram trazidas no d. Parecer CEI/PGE/ES nº 49/2012. Alguns pontos trazidos por inconstitucionais

no Parecer citado, não serão acompanhado por este Procurador Geral, sendo que adiante as razões serão expostas. Outros dispositivos, por conexão, foram incrementados no texto do Dr. Bruno Colodetti, fazendo-se a devida menção.

Passa-se a análise dos pontos (in)constitucionais trazidos no Parecer CEI/PGE/ES nº 49/2012, devendo frisar que de forma a otimizar a análise de Vossa Excelência, entendeu-se ser mais adequado repetir os argumentos lançados em todos os pontos do Parecer entelado, seguidos, quando necessário, dos argumentos deste subscritor.


Do inciso III do art. 1º e do caput do art. 76 O r. Parecer trouxe como sendo inconstitucional os dispositivos epigrafados por ofensa ao art. 71, II da CEES já que o mesmo traz(ia) o prazo de doze meses para a emissão de parecer prévio sobre as contas, destoando do Autógrafo que traz um prazo mais largo (vinte e quatro meses). Contudo, o art. 71, II da CEES foi alterado pela Emenda Constitucional nº 74, de 30 de novembro de 2011, fixando o prazo para emissão de parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos para vinte e quatro meses.1 Desta forma, não há desarmonia entre o prazo trazido pelo Autógrafo e o novel texto da Constituição Estadual, razão pela qual não subsiste a inconstitucionalidade firmada pelo Parecer nº CEI/PGE/ES nº 49/2012.

Do inciso VII do art. 2º e o art. 41 O Dr. Bruno Colodetti manifestou-se pela

inconstitucionalidade do inciso VII do art. 2º e o art. 41 do autógrafo, nos termos seguintes:

O inciso VII do Art. 2º e o Art. 41,

ambos do texto prescritivo que objetifica este parecer, possuem as seguintes legendas:

Art. 2º. Compete privativamente ao Tribunal de Contas: [...] VII - elaborar sua proposta orçamentária, observadas as normas estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias que, depois de aprovada pelo Plenário, deverá integrar o projeto de Lei do Orçamento Anual; [...] Art. 41. O Tribunal de Contas, após aprovação do Plenário, encaminhará ao Poder Executivo as propostas relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, para fins de consolidação.

1 Registre-se que no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo no dia 1º de março p.p. o texto da Constituição Estadual ainda não estava atualizado pela EC 74, o que talvez tenha conduzido o Dr. Bruno Colodetti e o Dr. Anderson Pedra para a conclusão de inconstitucionalidade.

Como se vê, esses preceitos cuidam de matéria ligada ao tema orçamento público, que se encontra sobejamente regrado na Constituição (Arts. 165 a 169 da CF-88) e na legislação federal de natureza complementar.

Mais que isso, os mencionados

dispositivos do autógrafo em tela deixam a entrever uma suposta obrigatoriedade de inclusão da proposta orçamentária do TCEES na Lei do Orçamento, bem como uma ingerência nas regras de elaboração do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, circunstâncias normativas que violam os mencionados Arts. 165 a 169 da Carta da República.

Nesse prisma, em face da

desnecessidade de sua edição ante o regramento nacional já existente e, principalmente, da possibilidade de tais enunciados arrimarem interpretação que não se coaduna com a sistemática orçamentária em vigor, recomenda-se a oposição de veto ao inciso VII do Art. 2º e ao Art. 41, ambos do autógrafo em foco2.

Não estou de acordo com esse posicionamento. É que, a meu ver, esses dispositivos não vinculam a atuação do Poder Executivo quando da elaboração do orçamento, mas apenas estabelecem que o deve “elaborar sua proposta orçamentária, observadas as normas estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias” (art. 2º, VII), para posterior encaminhamento ao Poder Executivo (art. 41), que poderá acatá-la, ou rejeitá-la, conforme as disponibilidades financeiras do Estado.

Posto isso, não depreendo a afirmada inconstitucionalidade do inciso VII do art. 2º e do art. 41 do Autógrafo sob análise.

Dos incisos X e XI do art. 2º Assevera o Dr. Bruno Colodetti na

sua manifestação:

Os incisos X e XI do Art. 2º do texto normativo em causa outorgam ao Tribunal de Contas competências para:

2 Diga-se, de passagem, que situação semelhante já ocorreu no plano federal quando se opôs veto ao Art. 89, caput, da Lei Orgânica do TCU, que possui redação equivalente à lançada pelo Art. 41 do autógrafo em foco. Eis o que foi dito nas respectivas razões de veto dimanada pelo Presidente da República: “Ao inserir na proposição matéria orçamentária já tratada não só nos arts. 165 a 169 da Constituição, mas igualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, este artigo e seus parágrafos não condizem com a boa técnica legislativa, assim desatendendo ao interesse público”.


(i) fixar o valor de diárias dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores; e (ii) fixar a gratificação de seus integrantes, através de ato normativo, devida aos participantes de comissões para o exercício de atividades especiais.

Confira-se:

Art. 2º. Compete privativamente ao Tribunal de Contas: [...] X - fixar o valor de diárias dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores; XI - constituir comissões para o exercício de atividades especiais, fixando a gratificação de seus integrantes através de ato normativo; [...]

Assim, o Autógrafo de Lei Complementar n.º

02/2012, no pormenor em destaque, possibilita que ato infralegal fixe valores relativos a verbas indenizatórias e remuneratórias devidas a agentes públicos. Mas, ao assim dispor, os incisos X e XI acima transcritos malferem a faceta do princípio da legalidade lançada no inciso X do Art. 37 da CF-88, que determina que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica”.

Corrobora tal assertiva o seguinte precedente

jurisprudencial, que dá conta da ilegitimidade de fixação de valor de diárias por ato infralegal:

Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIÁRIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE REALMENTE TENHA VIAJADO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DE QUE AS VIAGENS FORAM REALIZADAS COM A FINALIDADE PÚBLICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ARTIGO 37 DA CF/88 - LEI MUNICIPAL QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DISPOR

SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS - Apelação Cível: AC 17381 MS 2007.017381-6, Relator(a): Des. Rêmolo Letteriello, Julgamento: 25/03/2008, Órgão Julgador: 4ª Turma Cível, Publicação: 18/04/2008)

No mesmo sentido é o parecer da lavra do

Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, proferido no Processo nº 7179-02.00/08-1 (Relator: Conselheiro Victor José Faccioni), no qual se aduziu a necessidade de fixação do valor das diárias por intermédio de lei formal.

Do que foi dito, são inconstitucionais os

incisos X e XI do Art. 2º do autógrafo sob exame. Com a devida vênia, entendo que não merece prosperar a alegada inconstitucionalidade quanto ao inciso X do art. 2º. Como bem trouxe o Parecer, o art. 37, X da CRFB exige que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica”. Observe que o legislador constituinte foi claro ao exigir que lei (stricto sensu) específica fixe o valor das remunerações e dos subsídios, restando silente quanto às indenizações. Sendo indiscutível que o “pagamento de diárias” possui natureza jurídica de indenização, a dúvida que poderia pairar é que se para a fixação do quantum seria necessário uma lei stricto sensu, ou bastaria uma autorização em lei ou a fixação poderia ocorrer no ato infralegal estando assim homenageado o princípio da legalidade que deve inspirar a Administração Pública (art. 37, caput da CRFB). Entendo que havendo previsão na LOA do quantum total da despesa com diárias e uma autorização legal (stricto sensu) para que a fixação ocorra por ato infralegal, resta satisfeito o princípio da legalidade, afinal, o constitucionalismo moderno moderou o entendimento de que a Administração Pública só poderia agir por lei stricto sensu. Entendimento diferente é quanto às gratificações aludidas no art. 2º, XI já que as estas têm natureza jurídica de remuneração, e nos termos do art. 37, XI da CRFB sua fixação deve ocorrer por lei stricto sensu.

Pelo exposto, entendemos ser inconstitucional apenas o inciso XI do Art. 2º do autógrafo sob exame, e por consectário lógico.

Do inciso XII do art. 5º Precisa é a lavra contida no Parecer

CEI/PGE/ES nº 49/2012:


O inciso XII do Art. 5º coloca sob a Jurisdição do TCEES “os responsáveis pela elaboração ou aprovação dos editais de licitação e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, os pregoeiros, bem como os responsáveis e ratificadores dos atos de dispensa ou inexigibilidade”.

Ocorre, porém, que a submissão de

todos os mencionados agentes ao procedimento e sanções decorrentes do controle externo exercido pelas Casas de Contas ainda é objeto de controvérsia no seio da jurisprudência do próprio Tribunal de Contas da União, bem como do Supremo Tribunal Federal, pelo menos no que se refere à extensão almejada pelo citado preceito. Segue abaixo precedente do Supremo Tribunal Federal que ilustra a situação em comento:

Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual

possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido. (STF, MS 24631/DF, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 09/08/2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Vistas as coisas nessa ordem de ideias, mostra-

se conveniente e oportuno o veto do inciso em comento, para que não seja positivado legalmente assunto que é ainda objeto de controvérsias judiciais e administrativas, sob pena de se dar guarida a potenciais ilegitimidades.

É de se registrar, em sede de argumentação

adminiculativa, que isso não representará coartação à competência do TCEES de efetuar o controle externo daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário. Com efeito, tal atribuição está prevista no inciso II do Art. 71 da CF-883, conferindo às Casas de Contas titulação genérica para proceder a fiscalização e punição de todo aquele que der, efetivamente, causa à lesão aos cofres públicos4. Pelo exposto, tem-se a inconstitucionalidade do inciso XII do art. 5º do Autógrafo analisado.

Dos incisos I do art. 43

Traz a respeito do Dr. Bruno Colodetti:

O inciso I do Art. 43 do autógrafo em apreço possui a seguinte redação:

3 CF-88: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; [...]”. 4 Aliás, esse assunto seria adequado para compor súmulas do entendimento do TCEES, instrumento disciplinado no autógrafo em tela.


Art. 43. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno ou em ato normativo; [...]

Tal preceptivo, notadamente quando interpretado conjuntamente com outras prerrogativas coercitivas auferidas pelo TCEES, configura violação ao princípio dos Poderes da República, estampado no Art. 2º da CF-885.

Quanto a isso, limito-me a transcrever as razões de veto apresentado pelo Presidente da Republica ao autógrafo de lei que deu origem à Lei Orgânica do TCU em vigor, porquanto esse posicionamento aplica-se, mutatis mutandis, ao presente caso:

Pelo exposto, conclui-se pela

inconstitucionalidade do inciso I do art. 43 do Autógrafo entelado no que tange aos órgãos de controle interno do Estado do Espírito Santo.

Do inciso XI do art. 135 5 CF-88: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Bem notou o Dr. Bruno Colodetti:

O inciso XI do Art. 135 do texto normativo em foco possibilita que o TCEES multe órgãos e entidades em caso de omissão na cobrança administrativa ou judicial de títulos executivos decorrentes de suas deliberações.

Esse preceito, nos termos de sua

redação, possibilita interpretação que não se coaduna com o princípio da separação dos poderes, já que submete poderes/entes autônomos a um controle do TCEES, justamente em campo no qual deve haver cooperação.

Note-se, ainda, que na hipótese de existir

dano erário causado por omissão de cobrança dos mencionados títulos executivos, basta que o TCCES utilize as competências que já titula para fazer expungir ou recompor tal sorte de ilegitimidade.

Destarte, esse enunciado deve ser

vetado, aplicando, neste ponto, o que foi dito na alínea “e” [item 2.1.5] deste parecer.

Corrobora a argumentação o fato de que a execução judicial dos “títulos executivos” será de competência ou da Procuradoria estadual ou das Procuradorias municipais, e que tais órgãos estão vinculados a legislação própria que, inclusive, podem autorizar a não execução em decorrência dos valores dos créditos, pouco importando a espécie do título que geraram esses créditos.

Sendo assim, deve ser vetado o inciso XI do art. 135 do autógrafo ora analisado.

Do parágrafo segundo do art. 135

Traz o Parecer do Dr. Bruno Colodetti:

O parágrafo segundo do Art. 135 assim se encontra redigido:

Art. 135. O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por: [...] § 2°. O Tribunal de Contas poderá fixar multa diária, nos casos em que o descumprimento de diligência ou decisão ocasionar dano ao erário ou impedir o exercício das ações de controle externo, observado o disposto no Regimento Interno. [...]


Dessume-se de tal parágrafo a possibilidade de o TCEES aplicar multa diária em caso de descumprimento de diligência ou decisão por ele determinada.

Ocorre que, a meu sentir, tal

prerrogativa ofende as competências outorgadas à Corte de Contas pela CF-88, abalando, reflexamente, o equilíbrio estabelecido entre os poderes constituídos.

Isso porque o texto constitucional

possibilita que os Tribunais de Contas apliquem tão-somente multa com o caráter compensatório/punitivo e não cominatório. Mais que isso, já há na Carta da República previsão das consequências que poderão ser adotadas em casos de descumprimento das determinações das Cortes de Contas. Veja-se o que diz o Art. 71 da CF-88:

CF-88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Como se vê, a multa

constitucionalmente prevista no rol de atribuições dos Tribunais de Contas é devida em face de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas. Multa, portanto, com natureza compensatória/punitiva e não cominatória.

Tem-se, sobremais, que as

consequências, em caso de desatendimento das determinações das Casas de Contas, também são fixadas pela Lei Magna:

(i)sustação do ato ou do contrato impugnado (respeitado o procedimento previsto na Constituição); (ii) representar ao Poder competente sobre os abusos apurados; e (iii) imputar responsabilidade solidária aos agentes renitentes, em face da amplitude do signo “causa” veiculado no inciso II do Art.


71, acima transcrito, bem como pela aplicação extensiva do disposto no parágrafo primeiro do Art. 74 da CF-88.

Assim, diante desse panorama, em

caso desatendimento de suas determinações, compete ao TCEES:

(i) aplicar multa condenatória/compensatória; (ii) determinar a sustação do ato; (iii) responsabilizar o agente público pelos danos causados;

(iv) se for o caso, representar aos órgãos competentes para que obtenham medidas judiciais adequadas para a solução da controvérsia.

Afora isso, é certo que a multa disciplinada pelo parágrafo segundo do Art. 135 em tela se assemelha, em tudo, com o instituto do contempt of court, na medida em que se divorcia da pretensão protegida pela atuação institucional e se vincula à necessidade de imposição do acatamento específico das ordens do TCEES.

É certo, contudo, que a incidência do

contempt of court se dá no campo do desrespeito às decisões judiciais, constituindo mecanismo utilizado pelo Judiciário para restauração do padrão da legalidade, vergando a desobediência daqueles que estão sob o seu jugo. Tudo isso em consequência das notas da substitutividade e da definitividade que são inerentes à atividade jurisdicional.

[...] Vale dizer: multas com natureza

similar ao instituto da contempt of court somente podem ser aplicadas em casos de desacato a ordens judiciais.

Destarte, a possibilidade de aplicação

da multa em foco está adstrita à função judicante, ou, quando muito, em caso de existência de relação de subordinação entre órgãos/entidades ligadas entre si por vínculo de hierarquia (o que não é o caso).

Com a devida vênia, singro por entendimento diferente, para entender que é possível aos Tribunais de Contas a aplicação de multa cominatória.

Para tanto, valho-me do brilhantismo da teoria dos poderes implícitos6 (implied powers) (quem quer a realização dos fins concede os meios necessários para tanto), entendo que para ser efetivada as competências constitucionais do Tribunal de Contas, é possível o ordenamento jurídico prever multa cominatória a ser aplicada pelo TC caso algum responsável protele alguma decisão interlocutória do TC na busca do exercício da sua competência.

Como bem anota Story, um dos pontos altos da teoria dos poderes implícitos seria que “na interpretação de um poder, todos os meios ordinários e apropriados a executá-los são considerados parte do próprio poder”, que “se o fim for legítimo e estiver dentro do escopo da Constituição, todos os meios apropriados e claramente ajustados àquele fim, e não proibidos, poder ser constitucionalmente empregados”, acrescentando ainda que o exercício de uma competência não exclui as demais, podendo ocorrer que “o modo eficaz e útil numa idade ou debaixo de uma determinada circunstância vem a revelar-se por inteiro inútil ou pernicioso noutra época”.7

Sendo assim, não depreendo a

inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 135.

Do parágrafo quarto do art. 135

Acerca deste dispositivo, fundamenta Dr. Bruno Colodetti:

O parágrafo quarto do Art. 135 do texto prescritivo em estudo possibilita a aplicação da multa, em caso de descumprimento de específicas “obrigações de fazer” (deveres funcionais, na maioria dos casos), independentemente de intimação pessoal do responsável. Veja-se:

Art. 135. [...] § 4°. A multa aplicada com fundamento nos incisos V a VII prescinde de prévia comunicação dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho, da decisão descumprida ou do ato de requisição da equipe de fiscalização ou da publicação no órgão de imprensa oficial.

6 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional.

11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 430-433.

7 STORY, Joseph. Commentaries on the Constitution of the United States. 4. ed. Boston: [s.n.], 1873. p. 327-328, apud, BONAVIDES, op. cit., p. 432.


Essa pretensão normativa, porém, não é compatível com a natureza desse tipo de dever (que exige comportamento pessoal do obrigado), nem sequer com os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:

Ementa AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 140/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. É necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II. A prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. III. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Nego provimento ao agravo regimental. (STJ - AgRg no Ag 1188025 RJ 2009/0084895-8, Relator(a): Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Julgamento: 05/04/2011, Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA)

Deve, portanto, ser rechaçada nesta

sede de controle de constitucionalidade preventivo tal sorte de previsão prescritiva.

Data maxima venia, não me parece ser essa a interpretação mais adequada.

O dispositivo é bastante claro ao afirmar que a aplicação da multa sem “prévia comunicação dos responsáveis” pressupõe a informação da possibilidade da sua aplicação” na “comunicação do despacho, da decisão descumprida ou do ato de requisição da equipe de fiscalização ou da publicação no órgão de imprensa oficial”. Assim, para o caso, o TC informará aos interessados que eles poderão ser penalizados se praticarem as condutas descritas nos

incisos V a VII, hipótese em que, havendo aplicação da multa, o contraditório fica diferido, para posterior impugnação pelo apenado.

Não se cogita, pois, de violação aos

princípios da proporcionalidade ou do devido processo legal.

Pelo exposto, não depreendo a

inconstitucionalidade do § 4º do art. 135.

OUTRAS INCONSTITUCIONALIDADES As inconstitucionalidades abaixo apontadas

não foram trazidas no d. Parecer CEI/PGE/ES nº 49/2012, talvez pelo exíguo prazo que teve o Dr. Bruno Colodetti e o Dr. Anderson Sant’Ana Pedra para análise do Autógrafo.

São elas: Inciso XXI do art. 1º, incisos I, IV, V e VI

do art. 125

É cediço que o Supremo Tribunal Federal (MS 24510 e MS 25409), de longa data, reconheceu a competência para que os Tribunais de Contas utilizem de cautelares a fim de garantir a eficácia de suas decisões. Contudo, em tais decisões o STF reconheceu o poder implícito aos TC’s para o exercício da sua competência explícita que é a de sustar a execução de ato administrativo (v.g. licitação – procedimento administrativo – conjunto de atos) nos termos do art. 71, X da CRFB. O que se observa no inciso XXI do art. 1º e nos incisos I, IV, V e VI do art. 125 é a possibilidade de intromissão direta e imediata por um Tribunal Político-Administrativo8 na esfera de direitos fundamentais (trabalho e propriedade) protegidos constitucionalmente, o que apenas é possível por meio do Poder Judiciário – “reserva jurisdicional”. Aqui não há superfície para se cogitar em poderes implícitos para os Tribunais de Contas, já 8 Cf. a respeito: MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública pelo tribunal de contas. Brasília: Imprensa Nacional, Revista de Informação Legislativa, 1990, p. 124-125; SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 1990, p. 627; BANDEIRA DE MELLO. Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969, v. II, p. 172; PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Coisa julgada – aplicabilidade a decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília, v. 27, n. 70, p. 23-36, out./dez. 1996. p. 28 e 36; BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos tribunais de contas. In: O novo tribunal de contas: órgão protetor dos direitos fundamentais. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 70.


que esses só podem ser exercidos para a consecução dos poderes explícitos – o que não se verifica nas hipóteses aqui colacionadas. Pelo exposto, sugere-se o veto dos inciso XXI do art. 1º e dos incisos I, IV, V e VI do art. 125 do Autógrafo analisado.

Do § 5º do art. 1º

O dispositivo em análise autoriza o Tribunal de Contas “requisitar aos órgãos e entidades estaduais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços técnicos especializados e periciais, a serem executados em prazo previamente fixado”. A ofensa ao princípio da separação de poderes e à reserva da administração é patente, o que demonstra uma flagrante inconstitucionalidade. Inimaginável que possa o Tribunal de Contas “requisitar” serviços aos órgãos e entidades estaduais olvidando da autonomia constitucional que estes possuem. Como ficaria a condução de um trabalho de uma Secretaria que, v.g., fosse requisitado um determinado serviço pelo Tribunal. Os técnicos deveriam fazer qual serviço primeiro: o determinado pelo Secretário ou pelo Tribunal de Contas? O STF já pacificou que o princípio da reserva da administração impede a ingerência de um órgão constitucional em outro órgão constitucional, notadamente quando isso é feito por intermédio de propostas legislativas como a ora analisada, senão vejamos (RE 427574-MG):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação

de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação “ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.

Sendo assim, apresenta inconstitucional o § 5º do art. 1º do Autógrafo visitado.”

Pelas razões alinhavadas pela douta

Procuradoria o veto parcial se impõe.

Atenciosamente

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado



Dou conhecimento a V. Exª que, com fulcro

nos artigos 66, § 2º e 91 IV, da Constituição Estadual, vetei, totalmente, por entendê-lo contrário ao interesse público, o Projeto de Lei nº 374/2011, de autoria do Deputado Gilsinho Lopes, que “Denomina Maria Luzia de Aguiar Rocha “Lora” a Quadra de Esportes anexa à Escola Estadual de Ensino Médio Bráulio Franco, localizada no Município de Muniz Freire”.

O veto que ora aponho ao projeto de lei tem

sua fundamentação baseada no parecer do Exmº Sr. Secretário de Estado da Educação que diz: “a referida quadra de esportes compõe o conjunto dos equipamentos físicos que integram a unidade escolar, não se constituindo procedimento comum, nesta Secretaria, dar denominação própria a espaços físicos dentro da mesma unidade”.

Eis, pois, a razão pela qual adoto o

entendimento do Exmº Sr. Secretário para apor o veto total ao PL em exame.

Atenciosamente





Comunico a V. Exa. que, amparado nos artigos 66, §2° e 91, IV da Constituição Estadual, vetei parcialmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Complementar n° 02/2012 que “Institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Controlador de Recursos Públicos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, o qual passa a ser denominado de Auditor de Controle Externo”.

O Veto incide, tão-somente, sobre os incisos

II e III do artigo 7°, por ofensa ao inciso I do artigo 22 da CF/88 e, § 2° do artigo 1°, por ofensa ao § 4° do artigo 39, também da CF/88.

Ouvida a douta PGE, assim se manifestou

aquele órgão jurídico cujo parecer aprovo e transcrevo:

“O Autógrafo de Lei Complementar n.º

03/2012 tem por objetivo a implantação de novel plano de carreira, com a instituição da sistemática de remuneração por subsídios, para os servidores ocupantes do cargo de Controlador de Recursos Públicos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, agentes públicos que passarão a ser denominados Auditores de Controle Externo.

Tem-se, nesse quadrante, que o desiderato

legislativo posto em disquisição, por versar sobre a organização dos serviços auxiliares, e suas respectivas remunerações, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo atrai o regramento constitucional ligado à autonomia orgânico-administrativa dessa instituição.

Sendo assim, vejamos se foram cumpridas as

prescrições constitucionais, de forma e de fundo, quanto a esse específico tema.

DA CONSTITUCIONALIDADE

FORMAL. O art. 74 da Constituição Estadual rege a

análise de constitucionalidade formal do autógrafo de lei complementar em apreço. Consoante seus termos, pertence ao próprio Tribunal de Contas do Estado a

iniciativa legislativa para organizar sua secretaria e serviços auxiliares; in verbis:

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 74. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as seguintes atribuições: [...] b) organizar sua secretaria e serviços auxiliares; [...] Aliás, o Supremo Tribunal Federal já

entendeu que compete exclusivamente aos Tribunais de Contas a iniciativa de leis que cuidam de sua organização e funcionamento. Confira-se:

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Lei estadual (TO) nº 2.351, de 11 de maio de 2010. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas. 1. Inconstitucionalidade formal da

Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual nº 2.351/ 2010 dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual.

2. Conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam as Cortes de Contas do país das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação sistemática dos artigos 73, 75 e 96, II, “d”, da Constituição Federal (cf. ADI 1.994/ES, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 8/9/06; ADI nº 789/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94). 3. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 2.351, de 11 de maio


de 2010, do Estado do Tocantins, com efeitos ex tunc. (ADI 4421 MC/TO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 06/10/2010, Órgão Julgador: Tribunal Pleno

No caso em exame, o citado mandamento

constitucional encontra-se satisfeito, pois, seguindo os trâmites regulares para sua apresentação à Assembléia Legislativa, o projeto de lei complementar, que deu origem ao vertente autógrafo, foi fruto da iniciativa legislativa do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Todavia, exceções a esse juízo exitoso de

validade formal são os incisos II e III do Art. 7º do autógrafo que objetifica este parecer.

De fato, os indigitados preceitos, ao tratarem

de condicionamentos da ordem de prisão dirigida aos Auditores de Controle Externo e ao concederem privilégio da prisão especial para tais agentes, encontram-se acoimados de inconstitucionalidade formal, pois cuidam de temário afeto ao processo penal, atividade legiferante que está sob a alçada da competência privativa da União Federal, nos termos do inciso I do art. 22 da CF/88.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em

caso semelhante, a invalidez de legislação estadual que concedera prisão especial aos juízes de paz:

Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DOESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. [...] JUIZ DE PAZ. PRERROGATIVAS. PRISÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE.PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, I, DA CB/88. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 112, § 2º, DA LOMAN [LC 35/75]. 11. Lei estadual que prevê em benefício dos juízes de paz o recolhimento a prisão especial invade a competência da União para legislar sobre direito processual

penal [art. 22, I, da CB/88]. Direito já assegurado pelo art. 112, § 2º, da LOMAN [LC n. 35/75]. 12. Ação direta julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 2938, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 09/06/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Formalmente inconstitucionais, destarte, os

incisos II e III do Art. 7º do texto em estudo.

DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

Resolvido o aspecto formal no tópico anterior, o foco de análise passa para a compatibilidade material do texto normativo com as normas constitucionais.

Antes que tudo, é de se

acentuar que o tema relacionado à instituição de plano de carreira para os serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo corresponde à cristalização específica da autonomia orgânico-administrativa assegurada a essa instituição pela Carta da República. Por tal motivo, pode-se aferir que, num aspecto geral, o autógrafo em disquisição ostenta legitimidade do ponto de vista material.

Dito isso, avancemos aos específicos pontos de

estudo que devem ser destacados neste tópico.

Da legitimidade das despesas criadas

pelo novel plano de carreira.

Como se depreende de seu conteúdo, o novel plano de carreira dos Auditores de Controle Externo do TCEES implica instituição do regime estipendial de subsídios, bem como a criação de sistema de promoção e progressão na carreira. Disso se conclui que o autógrafo sob análise está inserido no campo da fixação de remuneração dos agentes públicos.

A matriz paramétrica da validade material de

toda e qualquer geração de despesa por conta da fixação da remuneração de agentes públicos corresponde às prescrições veiculadas pelo caput e pelo parágrafo 1º ambos do art. 154 da Constituição Estadual (que correspondem ao art. 169, caput, e parágrafo 1º, da CF/88), que assim se encontram escritas:

Constituição Estadual Art. 154. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.


§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou subsídio, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização legislativa específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Destarte, a pretensão legislativa de acrescer

as despesas com o pessoal ativo e inativo do Tribunal de Contas do Estado, seja a partir da criação do sistema remuneratório de subsídios, seja a partir da criação de vantagens oriundas do respectivo plano de carreira, deve observar os limites lançados pela lei complementar de que trata a cabeça do acima transcrito art. 154 da Constituição Estadual, que nada mais é que a LC n.º 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, como também encontrar calço na lei de diretrizes orçamentárias e no próprio orçamento anual.

Numa análise jurídico-constitucional do caso,

que é o objeto deste parecer, podemos afirmar que o projeto de lei sub examine deve obedecer aos comandos elencados nas seções I e II, do Capítulo IV, da Lei Complementar Nacional n.º 101/05, que tratam, respectivamente, da “geração de despesa” e da “despesas com pessoal”, sem prejuízo da ingente necessidade de sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias em vigor e de existir prévia dotação orçamentária na lei que rege o orçamento anual, suficiente para fazer frente às despesas geradas.

Entretanto, cabe pontuar que a competência

desta Procuradoria cinge-se aos aspectos jurídicos que o autógrafo de lei complementar em apreço suscita, delimitando as regras de direito aplicáveis à hipótese. Agora, o estudo pormenorizado, de cunho técnico, da adequação financeira das disposições lançadas aos diplomas normativos citados no parágrafo precedente (LRF, LDO e LO) é da alçada dos órgãos especificamente habilitados pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para tal função e

em relação aos projetos de lei de sua autoria9. Compatibilidade orçamentário-financeira que, aliás, já deve ter sido objeto de apreciação, tendo em mira a atual fase do processo legislativo.

Da inconstitucionalidade do parágrafo 2º

do Art. 1º do autógrafo de lei complementar em tela.

Como sobejamente afirmado, o incipiente

texto normativo visa a criar o regime de subsídios para o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE-ES.

Deixando de lado imprecisões de técnica

legislativa verificadas no Art. 1º do autógrafo10, que faz referência à fixação de subsídio por outra lei específica, muito embora ele próprio assim já o faça por meio de seu Anexo I, verifica-se no parágrafo segundo desse mesmo artigo flagrante vício de inconstitucionalidade.

Com efeito, esse preceptivo estatui que o

regime de subsídio não exclui o pagamento das parcelas relativas à função gratificada, ao cargo em comissão, às gratificações especiais de participação em comissões e projetos, às indenizações, aos auxílios previstos nos artigos 77 e 88 acrescidos do auxílio saúde, as gratificações e adicionais previstos no artigo 93, incisos I, II, alínea “b” e inciso III da lei Complementar Estadual n.º 46, de 19 de janeiro de 1994, e outras parcelas de caráter eventual.

Eis, por oportuno, o inteiro teor do

mencionado Art. 1°:

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores ocupantes do cargo de Controlador de Recursos Públicos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), que passa a ser denominado de Auditor de Controle Externo, bem como o Plano de Carreira correspondente, nos termos dos §§ 4º e 8º do Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º O subsídio, de que trata esta lei complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de

9 Até porque não há qualquer documentação relacionada ao tema instruindo o presente processo administrativo. 10 Aliás, é de se pontuar que o presente autógrafo de lei apresenta equívocos de técnica legislativa, como demonstra a existência de um parágrafo primeiro no Art. 13 sem que exista um correlato parágrafo segundo.


qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas relativas à função gratificada, ao cargo em comissão, às gratificações especiais de participação em comissões e projetos, às indenizações, aos auxílios previstos nos artigos 77 e 88 acrescidos do auxílio saúde, as gratificações e adicionais previstos no artigo 93, incisos I, II, alínea b e inciso III da lei Complementar Estadual nº 46, de 19 de janeiro de 1994, e outras parcelas de caráter eventual.

Ocorre que esse enunciado prescritivo deve

guardar obediência ao disposto no parágrafo 4º do Art. 39 da CF-88, que veda a inclusão no subsídio de “de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” (que, aliás, foi transcrito no próprio parágrafo primeiro do Art. 1º do autógrafo):

CF-88 Art. 39. [...] [...].

§ 4º O membro de Poder, o

detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Nesse passo, existem parcelas remuneratórias

que não podem ser somadas aos valores pagos a título de subsídios, sendo que algumas delas foram mencionadas no parágrafo segundo do Art. 1º do autógrafo de lei complementar em tela por meio da remissão a preceitos da LC n.º 46/94.

Com isso não se quer dizer que a vedação

acima transcrita não importa o rechaço de pagamento de qualquer verba que não ostente natureza indenizatória. A teleologia do preceito constitucional em apreço é, tão-somente, impedir que o exercício das funções ordinárias do respectivo cargo seja retribuído com o pagamento de parcela diversa da

constituída pelo próprio subsídio. Porém, tal figura não impede o pagamento das parcelas constitucionalmente obrigatórias nos termos do Art. 7º da Constituição (férias, décimo-terceiro, etc.), nem daquelas que decorrem de labor extraordinário e eventual por parte do agente público.

Decerto, esse preceito constitucional não

pode se sobrepor aos direitos sociais originalmente fixados na Lei Maior, nem sequer ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa (no caso, da Administração), de modo a vedar a percepção de remuneração por conta de exercício de atribuições eventuais que sobejam àquelas imanentes ao respectivo cargo. Esse é o sentido da doutrina da Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia:

Daí se tem que não há qualquer proibição constitucional a que o agente público, descrito dentre aqueles elencados na norma do art. 39, § 4º, venha a perceber, em sua remuneração, e não em seu subsídio, outra parcela que corresponda a uma circunstância específica, esporádica e com fundamento diverso daquele relativo ao valor padrão básico devido em função do exercício do cargo. [...]. Subsídio não elimina nem é incompatível com vantagem constitucionalmente obrigatória ou legalmente concedida. O que não se admite mais é a concessão de um aumento que venha travestido de vantagem, mas que dessa natureza não é. A vantagem guarda natureza própria, fundamento específico e característica legal singular, que não é confundida com os sucessivos aumentos e aumentos sobre aumentos, que mais escondiam que mostravam aos cidadãos quanto cada dos seus agentes percebia em função do exercício do seu cargo, função ou emprego público. (ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, São Paulo: Saraiva, 1999, p.305).

Vistas as coisas nessa ordem de ideias, o

subsídio há de ser o valor-padrão exclusivo para fins remuneratórios daqueles submetidos a tal sistemática, sendo a única forma de contraprestação do desempenho das funções do respectivo cargo. Mas nada impede, a meu sentir, o pagamento das parcelas aplicáveis aos servidores públicos previstas no Art. 7º da CF-88, como também decorrentes da realização de trabalho eventual alheias ao exercício normal do


cargo. Por outro lado, é vedado peremptoriamente o pagamento de vantagens de natureza pessoal, que são aquelas que são devidas não em razão do exercício atual do cargo, mas sim em razão de seu exercício pretérito, bem como o de outras parcelas remuneratórias em face do desempenho ordinário da função pública.

De porte de tais premissas, é que se revela a

inconstitucionalidade chapada da autorização, veiculada pelo parágrafo segundo do Art. 1º do autógrafo em tela, de se acumular com o subsídio o pagamento de gratificação de representação, espécie remuneratória prevista no inciso III do Art. 93 da LC 46/94, que assim se encontram instituídas:

LC n.º 46/94 Art. 93 Poderão ser concedidos ao servidor público:

III - gratificação de representação. [...]

Ora, essa parcela configura incontendível

vantagem pecuniária devida em face do exercício regular das funções do cargo, diante do que não podem ser percebidas conjuntamente com os respectivos subsídios, sob pena de violação ao parágrafo quarto do Art. 39 da CF-88. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal no seguinte aresto:

Ementa

CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, DO ESTADO DE RONDÔNIA. Num juízo prévio e sumário -- próprio das cautelares --, afigura-se contrário ao § 4º do artigo 39 da Constituição Federal o artigo 2º da Lei rondoniense nº 1.572/06, que prevê o pagamento de verba de representação ao Governador do Estado e ao Vice-Governador. Medida liminar deferida para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. (ADI 3771 MC/RO, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Julgamento: 10/08/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Destarte, inconstitucional o inteiro teor do parágrafo segundo do Art. 1º do texto normativo embrionário sob exame, ante a impossibilidade de se opor veto à palavra ou mesmo à parte de preceito normativo.”

Ante o bem lançado parecer da PGE veto

parcialmente o PLC 02/2012.

Atenciosamente



Vitória, 12 de março de 2012 MENSAGEM Nº 57/2012 Senhor Presidente:

Comunico à Mesa Diretora dessa Casa de

Leis que, com supedâneo nos artigos 66, § 2º e 91 IV, da Constituição Estadual, vetei totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 358/2011, de autoria do Deputado Marcelo Santos que “Denomina Wilson Manoel de Freitas a estrada que se inicia no entroncamento com a ES-080, ao lado do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES, passando por Roças Velhas, Azeredo, tendo seu final no entroncamento com a estrada vicinal que liga Roda D’Água a Duas Boas, no Município de Cariacica.”

Consoante parecer do Secretário de Estado

dos Transportes e Obras Públicas, “o trecho em questão não faz parte do Sistema Rodoviário Estadual”.

Ainda, consoante consulta à Gerência de

Infraestrutura e Serviços Rurais da Secretaria de Estado da Agricultura, Aquicultura e Pesca, “o referido trecho foi pavimentado pelo programa “Caminhos do Campo” e que a denominação do citado trecho compete ao Município e não ao Estado”.

Eis, pois, as razões do veto total.

Atenciosamente



ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DO DIRETOR‐GERAL

(*) PORTARIA Nº 1065

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER, 18 (dezoito) dias de recesso regulamentar proporcional, ao estagiário GABRIEL ROCHA COUZI BARBOSA VIANA, matrícula nº 001520, no período de 01 a 18.03.2012, de acordo com o art. 13, § 2º, da Lei nº 11.788, de 25/09/2008, publicada no DOU em 26/09/2008.

Secretaria da Assembleia Legislativa, em 01 de março de 2012.

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral da Secretaria

(*) Reproduzido por haver sido redigido com incorreção.

ATOS DAS DIRETORIAS LEGISLATIVAS

(*) CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS DEPUTADOS

MÊS: FEVEREIRO - 2012 - TOTAL DE

SESSÕES ORDINÁRIAS: 9

(Em cumprimento ao que determina o Ato nº 2869, de 18 de outubro de 2006)

DEPUTADO AUSÊNCIA SEM

JUSTIFICATIVA

(DATAS)

AUSÊNCIA JUSTIFICADA

(DATAS)

TOTAL - LICENÇA MÉDICA (LM) - LICENÇA SECRETARIA DE ESTADO (LSE)

DATAS

1. ATAYDE ARMANI

--

06

1

--

2. CLAUDIO VEREZA

--

--

--

--

3. DA VITÓRIA

-- -- -- --

4. DARY PAGUNG

--

--

--

--

5. DOUTOR HÉRCULES

-- -- -- --

6. ELCIO ALVARES

--

--

--

--

7. FREITAS

-- 06 e 14 2 --

8. GENIVALDO LIEVORE

--

--

--

--

9. GILDEVAN FERNANDES

--

--

--

--

10. GILSINHO LOPES

--

--

--

--

11. GLAUBER COELHO

--

--

--

--

12. DOUTOR HENRIQUE VARGAS

--

--

--

--

13. JOSÉ CARLOS ELIAS

--

--

--

--

14. JOSÉ ESMERALDO

-- -- -- --

15. LÚCIA DORNELLAS

--

--

--

--

16. LUCIANO PEREIRA

-- 06 1 --

17. LUCIANO REZENDE

-- -- -- --

18. LUIZ DURÃO

--

--

--

--

19. LUZIA TOLEDO

-- 13 1 --

20. MARCELO COELHO

--

--

--

--

21. MARCELO SANTOS

-- -- -- --

22. NILTON BAIANO

--

--

--

27, 28 e 29 (LM)

23. ROBERTO CARLOS

--

--

--

--

24. RODNEY MIRANDA

--

06

1

--

25. RODRIGO CHAMOUN

-- -- -- --

26. SANDRO LOCUTOR

--

28 e 29

2

--

27. SÉRGIO BORGES

--

14

1

--

28. SOLANGE LUBE

27, 28 e 29

--

3

--

29. THEODORICO FERRAÇO

--

--

--

--

30. VANDINHO LEIE

--

--

--

--

31 WANILDO SARNÁGLIA

--

08 e 29

2

--

MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo

(*) Reproduzido por haver sido redigido com incorreção.


SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMAÇÃO – QUARTA-FEIRA – 14.03.2012

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

08H00 PANORAMA TELEJORNAL TERÇA-FEIRA DIVERSOS

08H20 ESPAÇO PARCERIA TSE: BRASIL ELEITOR

DIVERSOS

09H00 AO VIVO SESSÃO ORDINÁRIA REPERCUSSÃO

TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL

09H30

HORÁRIO ALTERNATIVO

ESPAÇO PARCERIA FIOCRUZ: CIÊNCIA E LETRAS

ENDEREÇO DESCONHECIDO

10H00 ESPAÇO PARCERIA SBC: DE CORAÇÃO

SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS ANTIDIABÉTICOS

10H30 ESPAÇO PARCERIA ITAÚ CULTURAL: JOGO DE IDEIAS

CRISTÓVÃO TEZZA E LUIZ RUFFATO

11H00 ESPAÇO PARCERIA TV SENADO: PARLAMENTO BRASIL

DIVERSOS

11H30 ESPAÇO PARCERIA TV CÂMARA: MEMÓRIAS

JOSÉ MINDLIN

12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS MARATAÍZES DIVERSOS

12H30 ESPAÇO PARCERIA MPF: INTERESSE PÚBLICO

DIVERSOS

13H00 ASSEMBLEIA DO CAMPO

TÉCNICA INÉDITA PARA DETECTAR DOENÇAS EM PLANTAS

JOSÉ AIRES VENTURA, PESQUISADOR

13H30 OPINIÃO

CÂNCER LORENO CEZANA, ONCOLOGISTA

14H00 PANORAMA TELEJORNAL TERÇA-FEIRA DIVERSOS

14H20 BIOGRAFIA HOMERO MASSENA KLEBER GÂLVEAS, ARTISTA PLÁSTICO

14H30

AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE

PARLAMENTAR DARY PAGUNG, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 REPRISE REPRISE

(QUARTA-FEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA

TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL

15H30

HORÁRIO ALTERNATIVO

REPORTAGEM ESPECIAL HIROSHIMA DIVERSOS

16H00 PERSONALIDADES MARKOS REZENDE, PIANISTA DIVERSOS

16H30 SOM DA TERRA

UP POMERISCH

17H00 ESPAÇO PARCERIA SESC TV: O MUNDO DA ARTE

ARCANGELO IANELLI, A GEOMETRIA E A COR

17H30 ESPAÇO PARCERIA MPF: INTERESSE PÚBLICO

DIVERSOS

18H00

ES EM DEBATE

AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA

HENRIQUE HERKENHOF, SEC. ESTADUAL DE SEGURANÇA DIRCEU NELO, REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DOS DELEGADOS

18H30 UM DEDO DE PROSA

PRODUÇÃO LITERÁRIA CAPIXABA

SILVANA PINHEIRO TAETS, ESCRITORA

19H00 GRAVADO COMISSÃO PERMANENTE SEGURANÇA


20H30 GRAVADO COMISSÃO PERMANENTE CULTURA

21H40 PANORAMA TELEJORNAL QUARTA-

FEIRA DIVERSOS

22H00 PERSONALIDADES MARKOS REZENDE,

PIANISTA DIVERSOS

22H30 OPINIÃO

CÂNCER LORENO CEZANA, ONCOLOGISTA

23H00 AÇÃO PARLAMENTAR

ATIVIDADE PARLAMENTAR

DARY PAGUNG, DEPUTADO ESTADUAL

23H30 PANORAMA TELEJORNAL QUARTA-FEIRA

DIVERSOS

00H00

ES EM DEBATE

AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA

HENRIQUE HERKENHOF, SEC. ESTADUAL DE SEGURANÇA DIRCEU NELO, REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DOS DELEGADOS

ATAS DAS SESSÕES

NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA

SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Carlos Elias, Luciano Pereira, Marcelo Santos e Rodrigo Chamoun)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO

CHAMOUN) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

(Assume a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Glauber Coelho)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Convido o Senhor Deputado Glauber Coelho para proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Glauber Coelho lê Provérbios, 30:5)

(Comparece o Senhor Deputado Roberto Carlos e a assume a 1.ª Secretaria)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da oitava sessão ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2012.

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata) (Comparecem os Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Lúcia Dornellas)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Aprovada a ata como lida. (Pausa) Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

PROJETO DE LEI N.º 69/2012

Institui no Estado do Espírito Santo Dia da Policial Militar Feminina.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído no Estado do Espírito

Santo o "Dia da Policial Militar Feminina", a ser comemorado anualmente, no dia 07 de maio.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 27 de fevereiro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual - PMDB

JUSTIFICATIVA

A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo desempenha significativo papel na evolução da participação da mulher no cenário profissional. Em 07 de maio de 1983, o Governador Gerson Camata, publicou o Decreto 2.569-E, criando o corpo feminino da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Em 1955, a Polícia Militar do Estado de São Paulo notabilizou-se por ser o primeiro Estado da Federação Brasileira a admitir nas suas fileiras mulheres para fazer segurança pública. Na seqüência de uma ruptura de discriminação direcionada ao sexo feminino, outros Estados, por volta de 1970, criaram as primeiras companhias femininas. Foi nos anos 1980 que aconteceu a entrada massificadora da mulher na polícia.

Na busca por características mais adequadas para a atividade policial de acordo com os conceitos da sociedade da época, como: “inteligência, capacidade de resolução de conflitos, inovação, e desenvolvimento de trabalho em equipe”, a mulher se apresentou como a melhor e mais eficiente alternativa para a nova polícia: uma polícia cidadã.

Dessa forma, consciente da importância da Policial Militar Feminina, é fundamental fazer inserção desta data entre as que marcam a gloriosa história da entrada da mulher na corporação da Polícia Militar do nosso Estado. O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e de Segurança, na forma do art. 276 do Regimento Interno. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



PROJETO DE LEI N.º 70/2012

Institui o Dia Estadual em Defesa da Mulher.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual em

Defesa da Mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 28 de fevereiro

de 2012.

LUZIA TOLEDO Deputada Estadual-PMDB

JUSTIFICATIVA

A Defesa da Mulher se constitui na principal

política pública de combate e prevenção à violência contra a mulher no Brasil.

A primeira Delegacia de Defesa da Mulher - DDM foi criada no dia 24 de outubro de 1985, em defesa das mulheres marginalizadas socialmente.

O movimento feminista, nas décadas de 70 e 80, chamou a atenção dos governos para questões relativas à violência de gênero e intrafamiliar. Teve grande importância política no momento da criação das Delegacias de Defesa da Mulher, que têm como objetivo o combate à violência contra a mulher e o atendimento diferenciado às vítimas que recorrem aos seus serviços.

O Decreto Nº 2170-N, de 24/10/85, que criou a primeira Delegacia de Defesa da Mulher na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, estabeleceu a competência dessa Delegacia especializada para investigar e apurar, entre outros, delitos de lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, atentado violento ao pudor, adultério, etc.

A questão da orientação adotada pelas funcionárias dessas delegacias no tratamento de vítimas que procuram atendimento especializado e a punição de seus agressores ocupa um lugar central nas pesquisas sobre gênero e violência, fazendo da Delegacia de Defesa da Mulher, uma das instituições mais estudadas pelos cientistas sociais envolvidos com a temática.

A criação da Delegacia de Defesa da Mulher tem contribuído para a construção de uma cidadania de gênero no País, reconhecendo as posições sociais hierárquicas em função do sexo e promovendo a igualdade de direitos. As delegacias da mulher dão


visibilidade à violência contra a mulher e dão coragem para que estas denunciem a violência que sofrem em silêncio e que não era levada a sério pelos distritos policiais. O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Publique-se. Às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Segurança, na forma do art. 276 do Regimento Interno. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO N.º 24/2012 Senhor Presidente:

Solicito a Vossa Excelência, com fulcro no art. 305, II, DO Regimento Interno, licença, durante quinze dias a partir do dia 24 do corrente mês, para tratamento de saúde, conforme atestado médico.


DOUTOR NILTON BAIANO Deputado Estadual - PP

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Defiro. À Secretaria para providenciar ato de licença. Solicito aos Senhores Deputados e às Senhoras Deputadas que se encontram nas imediações ou em seus gabinetes, que compareçam ao Plenário para registrarem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)

Lembramos que na próxima segunda-feira, às 15h, em sessão especial, teremos a presença do Governador Renato Casagrande para prestação anual de contas do Governo.

Solicito ao Senhor 1.º Secretário que continue a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



REQUERIMENTO N.º 25/2012 Senhor Presidente:

Conforme previsto na Resolução n.º 2.780, a Comissão da Defesa da Cidadania e Direitos Humanos requer a realização da Sessão Solene em homenagem ao “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”, no dia 20 de março de 2011, às 19h, oportunidade em que, conforme disposto na Resolução citada, serão homenageadas cidadãs da Comunidade Espírito-Santense com a Ordem do Mérito Maria Ortiz.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012.

GENIVALDO LIEVORE Presidente da Comissão Defesa da Cidadania e

dos Direitos Humanos O SR. PRESIDENTE- (RODRIGO

CHAMOUN) - Em discussão o Requerimento n.º 25/2012 que acaba de ser lido. (Pausa)

Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:



INDICAÇÃO N.º 130/2012

Senhor Presidente:

O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, especialmente a prevista no art 174 do Regimento Interno, requer à Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que sejam reencaminhadas ao Ex.mo Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. Renato Casagrande, as seguintes Indicações:

Que sejam estudadas, por especial gentileza e

em atenção ao homem do campo, as execuções das obras de:

a) Pavimentação asfaltica da estrada que liga a

sede do Distrito de Conduru à sede do Distrito de Burarama, em Cachoeiro de Itapemirim, passando pelas localidades de São José, Jabuticabeira e Campos Elísios, trecho de aproximadamente 18 Km.

b) Pavimentação asfaltica da estrada que liga a

sede do Distrito de Burarama à localidade de Alto Petrópolis e Alto Cantagalo, trecho de aproximadamente, 4 km.


As execuções das referidas obras, por meio do Programa “Caminhos do Campo”, atenderão reivindicações antigas dos moradores locais, especialmente dos produtores rurais que utilizam das vias para escoarem suas produções, além de criar a infra estrutura necessária ao desenvolvimento agropecuário, social e econômico da região.


THEODORICO FERRAÇO Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO

CHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º 130/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Os Senhores Deputados que a aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:




Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução n.º 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Ex.mo Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Ex.ª que o Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Agricultura, realize a elaboração do Projeto e a obra de Pavimentação e a Drenagem do trecho Bairro Boa Vista com início na AABB x Córrego Sete x Rancho Alto até a Fazenda dos Ferreiras, com aproximadamente 18 Km de extensão.

Senhor Governador:

O pleito visa atender aos reclames da população local que é de 300 famílias, que sofrem diariamente com os transtornos ocasionados pela péssima qualidade da estrada, com vários buracos localizados ao longo daquela via, que pioram e

aumentam a cada dia, além do problema de atolamento que ocorre no período de chuvas.

O estado crítico do trecho deixa o trânsito lento e gera necessidade de reparos nos veículos que trafegam, trazendo ainda, prejuízos financeiros aos agricultores.

Ressalte-se ainda que a pavimentação e a drenagem tornam-se imprescindíveis para o processo de desenvolvimento, melhorando a economia local,o agronegócio, agroturismo, o escoamento dos produtos produzidos naquela região e o transporte escolar,além de diminuir a distância entre os municípios de São Gabriel da Palha X Águia Branca. Pelo exposto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação contida nesta Indicação e que já está inserida no PPA, conforme Emenda Parlamentar 28, (em anexo), contida no Anexo II, da Lei nº 9.781/212.


LUZIA TOLEDO Deputada Estadual-PMDB


CHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.° 131/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo mais quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.


permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.° SECRETÁRIO lê:




Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução n.º 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Ex.mo Governador do Estado do Espírito Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Ex.ª que o Governo do Estado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano realize a Drenagem e Pavimentação do 2º Trecho da


Estrada com aproximadamente 25 Km de extensão entre os Municípios de São Roque do Canaã x Itaçu.

Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que é uma obra de suma importância para as comunidades, beneficiando inúmeras famílias, vai alavancar a economia local dando melhores condições de transporte aos produtores rurais facilitando o escoamento da produção rural.

Informo que esta solicitação já foi feita pela indicação nº 289/2011.

Somos sabedores que um dos problemas da sociedade moderna é a manutenção do homem do campo no campo. Para que essa fixação se realize é necessário levar ao interior condição para que a produção aconteça com um mínimo de perdas e as facilidades decorrentes do progresso sejam acessadas.

Pelo exposto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de atender a reivindicação contida nesta Indicação


LUZIA TOLEDO Deputada Estadual


CHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º 132/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)



permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.° SECRETÁRIO lê:




Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

- Implantação do Programa Espírito Santo Contra o Analfabetismo, nos municípios: Brejetuba; Ibatiba; Irupi; Muniz Freire; Iúna; Ibitirama; Divino de

São Lourenço; Dores do Rio Preto; Apiacá e Presidente Kennedy.

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Censo 2010, estes

municípios têm o índice de analfabetismo acima de 13%, este valor é considerável e preocupante. Sabendo da determinação do Governo do Estado em combater o analfabetismo e corrigir este grave problema social é que solicito especial atenção a esta indicação.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2012.

GLAUBER COELHO Deputado Estadual


CHAMOUN) - Em discussão a Indicação n.º 133/2012, que acaba de ser lido. (Pausa)



permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTO CARLOS) - Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há mais Expediente a ser lido. O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-se à fase das Comunicações. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, parabenizamos a Senhora Deputada Lúcia Dornellas, candidata a prefeita do Município de Cariacica, por ter o seu nome lembrado na pesquisa Futura, em parceria com A Gazeta, para a série Avaliação da Gestão; assim como o Senhor Deputado Marcelo Santos, que não está presente nesta sessão; e a Ex-Deputada Estadual Aparecida Denadai pelo resultado na pesquisa. O jogo está bom. Apesar de termos colocado o nosso nome como candidato a prefeito de Cariacica, infelizmente ele não foi colocado para avaliação na pesquisa da Futura, assim como o nome do Senhor Deputado Sandro Locutor, que lançou a sua pré-candidatura. Inclusive, estivemos presentes a esse evento. Mas, com certeza, nas próximas pesquisas os nossos nomes serão citados para somarmos no final. E neste instante faremos um registro sobre os trabalhos da Comissão de Segurança desta Casa, que


tem como membros os Senhores Deputados Da Vitória, Nilton Baiano, Luiz Durão e Doutor Henrique Vargas, que são Parlamentares aguerridos e que estão sempre trabalhando junto conosco em defesa da política de segurança pública adotada pelo Governo Renato Casagrande, que tem prestigiado as agências policiais. Na Ordem do Dia da presente sessão consta um projeto de nossa autoria, para o qual requeremos regime de urgência, sobre a mudança de nomenclatura da Comissão de Segurança incluindo o termo Combate ao Crime Organizado. Várias facções criminosas estão sendo presas no Espírito Santo, oriundas de outros estados da Federação, em função do tratamento que está sendo dado à pasta da Segurança Pública. Cobramos muito do Senhor Henrique Herkenhoff, Secretário de Estado de Segurança Pública, uma posição em relação ao não fechamento das delegacias no interior do Estado. E parece que nosso pleito foi atendido. S. Ex.ª e o Chefe da Polícia Civil nos garantiram que teremos delegados em todos os municípios, porque não há possibilidade nenhuma de fechamento de uma delegacia, como aconteceu em Baixo Guandu, área do Senhor Deputado Dary Pagung, onde o índice de criminalidade é altíssimo, principalmente de homicídios.

Como o Espírito Santo é um Estado limítrofe da Bahia e de Minas Gerais, muitos crimes ocorrem em municípios capixabas, como em Baixo Guandu, em função de desavenças existentes no estado vizinho. Inclusive, o tráfico de drogas é intenso naquela região. A Polícia Civil, por meio da Comissão de Segurança, recebeu uma denúncia, realizou uma operação e prendeu os elementos envolvidos. Mas em menos de quinze dias o mais perigoso já estava solto. Fica muito difícil trabalharmos e fica muito difícil para as agências policiais trabalharem. Só que no momento de um confronto essas agências são criticadas. Temos que verificar essas situações. O episódio do adolescente morto durante tiroteio com policiais militares está sendo pauta das folhas policiais. A Corregedoria da Polícia Militar irá apurar todos os atos. Se houve excesso, os policiais serão punidos. Porém, acreditamos que os policiais agiram no espírito do cumprimento legal em defesa da sociedade e não merecem ser tripudiados da maneira como está acontecendo. Foram duas páginas de um jornal sobre esse assunto.

O Senhor Deputado Roberto Carlos fez pronunciamento no dia de ontem sobre a discriminação existente em relação à zona sul e à zona norte da Grande Vitória. Saiu publicada matéria nos jornais a esse respeito. E S. Ex.ª está corretíssimo. Entendemos que as blitze têm de ser intensificadas em todos os setores, pois em todos os segmentos da sociedade temos os bons e os maus elementos.

A Corregedoria de polícias tem o condão de apurar se houve excesso. Não podemos, antecipadamente, condenar os policiais militares que estavam numa ação em defesa da sociedade. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Luciano Rezende, José Esmeraldo, Marcelo Coelho e Sérgio Borges e retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Marcelo Santos)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules. O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, assomamos a esta tribuna para convidar a todos, em nome da Comissão de Saúde e de todos os pares desta Assembleia Legislativa, para uma audiência pública, amanhã, na Câmara Municipal de João Neiva, onde serão discutidas as medidas a serem adotadas para a manutenção do Hospital Sagrado Coração de Maria e as dificuldades que o Município passa com relação à Saúde.

Como sabemos, esse hospital de João Neiva atende não somente à população do referido Município, mas também dos municípios circunvizinhos e às vítimas de acidentes na BR-101 Norte. É o primeiro local procurado para o atendimento a esses acidentados. É um hospital muito bom devido ao empenho do Senhor Luiz Carlos Peruchi, Prefeito do Município de João Neiva, e de toda a sua equipe da área da Saúde. Porém, é preciso que se dê uma atenção maior a essa instituição. Dessa forma, reiteramos que, amanhã, realizaremos uma audiência pública no Município de João Neiva.

A Comissão de Saúde também realizará audiência pública no dia 15 de março na Câmara Municipal de Santa Leopoldina para discutirmos os problemas da área da Saúde e de Saneamento, tendo em vista o grande trauma sofrido pela cidade nas últimas cheias.

No dia 19 de março realizaremos uma sessão

especial para discutirmos doenças crônicas, como onco-hematológicas, anemia falciforme, celíaca e outras.

Ontem, estivemos no gabinete do Senhor

Tadeu Marino, Secretário Estadual de Saúde, solicitando mais uma vez uma maior atenção com relação ao implante coclear. Também conversamos com o Senhor Sérgio Ramos, professor e colega, que realiza esse tipo de implante no Hospital das Clínicas e no Apart Hospital. Mas é preciso que o Ministério da Saúde credencie os hospitais para que essas cirurgias sejam realizadas no Estado, deixando assim de penalizar tantas crianças que têm de se dirigir à


cidade de Campinas, sem necessidade, para receberem um implante coclear.

No dia 22 de março teremos uma sessão especial em que discutiremos os problemas dos hospitais filantrópicos. Porque os hospitais filantrópicos os hospitais evangélicos, as Santas Casas continuam carregando piano, mesmo o Governo do Estado tendo injetado recursos nesses hospitais, porque, infelizmente, o Governo Federal virou as costas para população em relação à PEC 29.

Estamos na luta por uma saúde pública melhor. Inclusive, entramos em contanto com a OAB para ver o que podemos fazer, uma vez que os governos do Estado, tanto o Ex-Governador Paulo Hartung quanto o Governador Renato Casagrande investiram e investem muito na área da Saúde; têm sido da uma atenção especial com a área da Saúde, mas é preciso também que o Governo Federal dê os dez por cento, conforme propunha a PEC 29. A PEC 29 ficou parada por dez anos na Câmara dos Deputados e quando aprovada fizeram uma porção de penduricalhos e transformaram uma coisa bonita em um Frankenstein.

Mais uma vez o povo ficará morrendo nos corredores dos hospitais do Brasil, porque a PEC 29 foi uma bandalheira que fizeram em Brasília com o povo brasileiro. Felizmente hoje temos uma voz que grita muito em Brasília que é a voz do Senador Ricardo Ferraço.

Senhor Deputado Sérgio Borges, Presidente

do PMDB Municipal desta Capital, mais uma vez pedimos a V. Ex.ª; já falamos isso ontem e repetimos: o Senador Ricardo Ferraço não pode sair do Senado, não deve ser candidato a Prefeito do Município de Vitória, porque S. Ex.ª é muito mais importante no Senado, não só para o Estado do Espírito Santo, mas para o Brasil, e tem que continuar no Senado lutando pela nossa população. Muita gente já passou e continua passando pelo Senado e não luta pela área da Saúde e nem por um Senado melhor, conforme faz o Senador Ricardo Ferraço, e em tão pouco tempo.

Mais uma vez ficamos tristes e repetimos:

Saúde, saúde, saúde! (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Rodney Miranda e retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Luciano Pereira)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Santos. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Glauber Coelho. O SR. GLAUBER COELHO - (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, bom dia.

O maior patrimônio que um cidadão, uma cidadã, um ser humano pode ter é o seu nome, sua credibilidade, seu crédito, seu conhecimento, sua cultura. Quando falamos em conhecimento e cultura queremos com muita alegria e satisfação tecer elogios ao trabalho realizado no ano passado pela Comissão de Educação desta Casa de Leis, na pessoa do ilustre Senhor Deputado Da Vitória. S. Ex.ª fez um trabalho excepcional, ou seja, uma radiografia, um Raios X da educação no Estado do Espírito Santo com números, dados e informações concretas, que temos certeza e convicção serão uma bússola para que o Estado progrida, avance e leve ainda mais educação, cultura e informação à população.

Abordamos esse tema porque temos uma preocupação, pois sabemos que a média nacional de alfabetismo gira hoje em torno de nove por cento e a média no Estado gira em torno de sete por cento, ou seja, o Estado do Espírito Santo está abaixo da média nacional. Porém, existem alguns municípios no Estado que estão acima da médica nacional, e é justamente aí que entra a nossa preocupação. Por isso apresentamos indicação nesta manhã e, penhoradamente, agradecemos aos membros desta Casa a sua aprovação.

Existem alguns municípios que estão com seus índices de analfabetismo gerando em torno de quatorze, quinze e dezesseis por cento. Apresentamos esta indicação, justamente para que o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, pudesse implantar da mesma forma em parceria com os municípios o programa de erradicação do analfabetismo, específico nessas regiões, onde os índices são preocupantes. Foi um alerta feito por V. Ex.ª durante todo o ano passado. Aproveitamos essa oportunidade para ratificar e reforçar esse alerta, mas, ficamos muito preocupados quando tivemos posse das informações de que alguns municípios estão com a média acima de doze, treze, quatorze e até quinze por cento. Fizemos essa indicação solicitando ao Governo do Estado que, por meio da Secretaria de Estado da Educação, com a participação do Secretário, Senhor Klinger Marcos Barbosa Alves, priorize esses municípios implantando de uma forma emergencial e urgente um programa de erradicação do analfabetismo. São os municípios da área do Caparaó, alguns municípios da região sul do Estado do Espírito Santo que precisam urgentemente de suporte e aporte do Governo do Estado nesta situação. Por isso, concomitantemente parabenizamos o Senhor Deputado Da Vitória pelo brilhante trabalho que fez em todo o Estado do Espírito Santo e nas Superintendências do Estado de Educação, ouvindo, conversando com diretores, professores, pedagogos, cidadãos e cidadãs. S. Ex.ª está de parabéns, pois pela primeira vez a Comissão de Educação faz um trabalho presente e atuante. Literalmente uma radiografia da área da Educação do nosso Estado.


Paralelo a isso pedimos ao Governo que priorize esses municípios, pois, conforme falamos no início, o maior patrimônio que temos é o nosso nome, a nossa credibilidade, o nosso crédito, o nosso conhecimento e a nossa cultura. Por meio de ações como essas, incentivaremos, potencializaremos e valorizaremos ainda mais o cidadão e a cidadã capixaba. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Claudio Vereza, Freitas e Luzia Toledo)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO

CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luciano Pereira. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA - (Sem revisão do

orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, cumprimentamos de maneira especial o Senhor Deputado José Esmeraldo, que fez aniversário recentemente, no último sábado. Não conseguimos nos contatar com S. Ex.ª, mas na segunda-feira superou a derrota do Vasco e sua felicidade retornou pelo encontro com os amigos nesta Casa de Leis. Deixamos o nosso abraço a V. Ex.ª e à sociedade capixaba que nos assiste pela TV Assembleia.

Agradecemos as palavras do Senhor Deputado Glauber Coelho. Se não fosse por companheiros como V. Ex.ª o resultado deste trabalho não seria o mesmo. Esteve conosco em algumas audiências com uma contribuição brilhante até pelo crédito que tem em sua região, que fez com que a Comissão de Educação fosse recebida de forma harmônica e num ambiente de confiança. Esse é um trabalho feito por muitas mãos. Não tem simplesmente uma pessoa ou um deputado que possa colher frutos em relação a ele. Quem colherá será a sociedade pelo momento sério deste Parlamento e por pessoas como V. Ex.ª, que tem chegado ao Parlamento para fazer o papel de representatividade popular. V. Ex.ª tem todo nosso apoio na sua indicação, por já ter estudado profundamente o problema da educação do nosso Estado, até com temas pontuais como o transporte escolar, e deu uma grande contribuição no ano passado ao identificar o índice de analfabetismo nesses municípios.

Pedimos o apoio de V. Ex.ª também, porque ontem o jornal A Gazeta repercutiu sobre o problema de nossos adolescentes em conflitos com a lei. No editorial o jornal publicou o perfil dos adolescentes em conflito com a lei e deixa claro mais uma vez que o combate à violência não é só caso de polícia. Dos quinhentos e oitenta internos citados no jornal A Gazeta, mais da metade deles não têm convivência com os pais, somente com as mães; oitenta por cento abandonam os estudos no ensino fundamental e

apenas dois por cento chegam ao ensino médio; setenta e quatro por cento são de famílias com renda entre um e três salários mínimos. Também teve um depoimento muito elouquente da juíza Janete Pantaleão, que faz um brilhante trabalho no Município de Serra, com adolescentes em conflito com a lei. Em cinco anos S. Ex.ª emitiu mais de cinco mil ações socioeducativas para atos de infração. Em todos os casos os jovens não tinham ensino fundamental completo. Então está comprovado que a falta de educação está diretamente ligada aos adolescentes em conflito com a lei, cometendo contravenção, atos infracionais. A juíza também registra que a renda não explicaria tudo, mas aponta que educação de qualidade garante um princípio fundamental da democracia: a igualdade de oportunidades. Assomamos a esta tribuna, ontem, até comemorando timidamente, porque ainda é muito pouco, o piso salarial do professor no valor de mil, quatrocentos e setenta e um reais definido pelo Ministério da Educação e Cultura, na segunda-feira. Na semana passada, acreditamos que V. Ex.ª, Senhor Presidente Rodrigo Chamoun, e também a sociedade leram o artigo publicado em A Gazeta, de nossa autoria, com fontes de um estudo feito pelo Senador Cristovam Buarque, que trabalha a valorização do profissional de educação. A juíza já destacou que uma educação de qualidade garante o princípio fundamental da democracia, a igualdade de oportunidades. E nesse artigo afirmamos que é preciso cada vez mais valorizar a educação, mas não somente identificando a necessidade de qualidade do ensino, não somente erradicar o analfabetismo e trabalhar o analfabetismo funcional, mas precisamos valorizar os profissionais, pois só assim teremos uma motivação, um entusiasmo por parte daqueles que são os principais profissionais do nosso País e do mundo, porque ninguém consegue subir na vida sem passar pelo banco da escola. Não seríamos deputados estaduais, não teríamos esta Assembleia Legislativa funcionando tão bem se não fosse o professor que nos conduziu até aqui.

Portanto, é importantíssimo analisar esses dados, Senhor Presidente, que V. Ex.ª tem levantado em relação ao analfabetismo, mas também os dados que colocam o Espírito Santo entre os estados com maior índice de violência. E a grande causa dessa violência hoje é por força do uso de drogas, principalmente pelos nossos adolescentes que não têm amparo do poder estatal, principalmente para terem uma educação de qualidade ou pelo menos o mínimo possível, saindo do índice de analfabetismo, como V. Ex.ª disse. (Muito bem!)

O SR. GLAUBER COELHO – Senhor

Presidente, pela ordem! Registramos, com satisfação, a presença nas galerias da Assembleia Legislativa do nosso amigo, Vereador Luiz Cláudio Zóboli, pelo


Município de Conceição do Castelo. Obrigado pela presença. O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) – Seja bem-vindo, Senhor Vereador Luiz Cláudio Zóboli. (Pausa) Concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore. O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, servidores desta Casa e telespectadores que nos assistem pela TV Assembleia, bom-dia.

Tramita nesta Casa de Leis a Proposta de Emenda Constitucional n.º 001/2012, de autoria do Governador Renato Casagrande, que amplia a gratuidade no sistema Transcol para os estudantes. Passam a ter o direito à gratuidade no transporte urbano Transcol os estudantes de ensino superior matriculados na rede pública, bem como os bolsistas beneficiados por programas estaduais e federais, no caso, o programa estadual Nossa Bolsa, e o programa do Governo Federal Prouni. Também esta proposta estende a gratuidade de passagem no sistema Transcol aos estudantes do ensino técnico da rede pública estadual e federal. Portanto, os estudantes do ensino superior das escolas públicas, os bolsistas, os estudantes das escolas técnicas estaduais e federais terão a gratuidade no sistema Transcol.

Proposta nesse sentido inclusive foi apresentada pelo Senhor Deputado Claudio Vereza. E este é um assunto que discuto desde quando eu era vereador pelo Município de Colatina. A proposta é importante para a inclusão social, é importante para a garantia de acesso e permanência dos estudantes nas escolas.

Um assunto que também abordei nesta Casa de Leis e o fiz também por meio de indicação ao Governo do Estado é sobre o compromisso do Governador e o compromisso do Secretário de Estado da Educação, Senhor Klinger Barbosa, do cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei n.° 9394/1996, que garante a todos os alunos do ensino médio o transporte escolar. Na Grande Vitória já está garantido o transporte aos alunos da área rural do ensino médio, mas ainda falta estender esse benefício aos alunos de cidades como Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus, por exemplo, que não têm os mesmos direitos. E nem é preciso incluir na PEC n.º 001/12, porque já está garantido por lei desde 31 de julho de 2003. Existe uma reunião agendada com o Secretário da Educação para discutir a extensão dessa garantia a esses estudantes.

Os governos municipais têm a responsabilidade de garantir o transporte para os alunos do ensino fundamental e o Governo do Estado aos alunos do ensino médio. Com essa proposta de emenda constitucional também os estudantes do

ensino superior, que se enquadram nessas especificações, terão os mesmos direitos.

Temos a certeza de que com essa medida diminuiremos a evasão escolar e a exclusão escolar e iniciaremos a universalização do ensino médio. De acordo com a Emenda Constitucional n.° 59/2009, todos os cidadãos dos quatro aos dezessetes anos de idade terão a educação básica obrigatória e gratuita, até o ano de 2016.

Também tramita nesta Casa de Leis uma PEC de minha autoria no sentido de obrigar os alunos com até dezessete anos de idade frequentarem a escola de ensino médio. O jovem de quatorze, quinze, dezesseis anos precisa continuar na escola, mas é necessário escola de qualidade, de transporte gratuito e de todas as condições para acesso e permanência na escola.

Parabenizamos o Governo Estadual por estender aos alunos do ensino superior a gratuidade nas passagens de ônibus. Mas esperamos que garanta também o transporte gratuito para os alunos do ensino médio das áreas urbanas situadas fora da região da Grande Vitória. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Doutor Henrique Vargas, Luiz Durão e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Carlos Elias. O SR. JOSÉ CARLOS ELIAS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, assomamos a esta tribuna para nos referir à matéria publicada na coluna Plenário do jornal A Tribuna do dia hoje, 29 de fevereiro de 2012, que diz:

Chumbo trocado – Candidato a prefeito de Linhares, Nozinho Correia, (PDT) festejou a vigência da Lei da Ficha Limpa dizendo que até julho haverá novidades. Nozinho que já foi criticado em campanhas passadas pelo Prefeito Guerino Zanon (PMDB) e o Deputado José Carlos Elias, (PTB) parece confiar que os dois também candidatos terão problemas com a lei.

Gostaríamos de frisar que já passamos pela Ficha Limpa na campanha eleitoral de 2010, quando a lei prevaleceu e depois foi revogada. Não temos nada a temer; nossa candidatura não tem impedimento porque levamos todas as certidões exigidas na época, quando muitos não puderam ser


candidatos. As pessoas estão muito preocupadas conosco, então deixamos esse registro. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, estamos satisfeito também pela atual administração do Município de Linhares hoje ter reconhecido - administração a qual fazemos oposição - um grande projeto por nós introduzido, que é a Faculdade Pública de Linhares – Faceli. O Prefeito já deu a ordem de serviço para construção da sede própria.

Repetimos uma frase da campanha do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva – A esperança venceu o medo. E em Linhares a persistência venceu aqueles que eram donos de faculdade particular; a persistência venceu a luta daqueles que precisam de uma escola superior e não tinham como pagá-la. Falavam que aquele projeto que introduzimos não iria sobreviver, mas hoje está lá implantada uma faculdade que não traz grandes onerações ao Poder Público Municipal. Hoje noventa e seis por cento da população, segundo pesquisa realizada pela Futura, quer a Faceli em atividade.

Senhor Presidente, sabemos perfeitamente que a campanha eleitoral se aproxima, onde muitos de nós serão pré-candidatos a prefeito. Então começa a batalha da calúnia, da difamação, da invenção, da mentira. Mas estamos com a consciência tranquila. Temos certeza que uma pessoa que tem trinta anos de mandatos cumpridos tem o reconhecimento da população, que nos conhece perfeitamente. Como pré-candidato à Prefeitura de Linhares, mais uma vez nos colocamos à disposição do voto popular. Registramos que não fomos indicados por ninguém; disputamos o voto nas urnas. E se tivemos trinta anos de mandato é porque o povo gostou do nosso trabalho e nos reconduziu várias vezes a mandatos de vereador, de vice-prefeito, de prefeito, de deputado federal e de deputado estadual.

Fazemos esse registro em virtude desta nota mal colocada no jornal A Tribuna.

A Ficha limpa já existia em 2010 e todos nós passamos por ela e estamos pronto para responder àquilo que nos for imputado. Processos todos têm, basta uma pessoa ser prefeito ou ordenador de despesa que pessoas movem ações contra nós. Todos nós temos de responder e eles têm de provar. Denunciar é fácil, mas vamos às provas finais.

Estamos firmes, independente de colocação

na pesquisa ou de qualquer coisa. Estamos aglutinando lideranças, vários partidos e, se Deus quiser, queremos ano que vem estar na prefeitura. Então colocamos nosso nome também à apreciação do Município de Linhares, que é o maior colégio eleitoral do norte do Estado do Espírito Santo. Muito obrigado. (Muito bem!)

(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Luciano Rezende)

O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Roberto Carlos.

O SR. ROBERTO CARLOS - (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente Rodrigo Chamoun, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas Luzia Toledo e Lúcia Dornellas, Senhor Deputado Elcio Alvares e demais Parlamentares, bom dia. Na sessão de ontem, impactado, e até agora muito impactado em função do acontecido em nossa cidade da Serra em relação ao bairro Jardim Tropical, posicionamo-nos e reafirmamos evidentemente aqui o nosso posicionamento. É primeiramente o posicionamento de um Deputado que construiu na eleição a vitória, juntamente com diversos deputados e outros políticos, prefeitos e o nosso Senhor Governador Renato Casagrande. É também a posição de um Deputado que acredita que este Estado, com a liderança de oito anos do Ex-Governador Paulo Hartung e hoje sob a liderança do Senhor Governador Renato Casagrande, está no rumo certo.

Evidentemente, quando colocamos

principalmente o que diz respeito à Segurança Pública, que não pode ser encarada - concordo plenamente com o Senhor Deputado Da Vitória - apenas como uma questão de polícia, o nosso posicionamento tem que ser firme e responsável. A firmeza do nosso posicionamento é que o Senhor Henrique Herkenhoff, Secretário de Estado da Segurança, com o qual estamos solicitando audiência, possa enxergar – e creio que enxerga – a Segurança Pública em sua totalidade.

Quando defendemos uma ação eficaz da

Polícia respeitando o cidadão é porque para nós não existe cidadão e bandido, para nós todos estão cobertos pela lei; e àqueles que estão em confronto com a lei o Estado tem de garantir a sua cidadania. É essa a nossa luta. E queremos repercutir também a fala do Senhor Deputado Gilsinho Lopes dizendo que temos um profundo respeito pelos profissionais operadores da Segurança Pública: pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. Mas, o que queremos é construir uma sociedade e um Estado que garantam a vida ao cidadão. O nosso mandato está sendo pautado pela vida, não pela morte.

Quando desta tribuna lutamos para que o

projeto Universidade para Todos, o cursinho preparatório pré-vestibular para estudantes de escola pública pudessem ter continuidade no Governo, e o Governo deu continuidade, e o resultado veio com a aprovação de quase quinhentos alunos da rede pública na Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes, essa é uma luta pela vida. Quando aqui lutamos por uma Universidade Estadual, para que possamos permitir acesso dos jovens do ensino médio a uma Universidade Estadual pública e de qualidade, estamos lutando pela vida. Não vamos fazer um


mandato para celebrar a morte; não queremos celebrar a morte.

É por isso que cobraremos e com rigor de todos os homens públicos que estão em função importante que a vida esteja em primeiro lugar.

Não podemos tomar uma posição precipitada, porque estamos solicitando à Secretaria de Segurança Pública todas as informações em relação ao episódio acontecido em Jardim Tropical. Há a informação da mãe, que é pedagoga, na primeira página de um jornal de grande circulação do Estado do Espírito Santo, de que o menino foi alvejado estando com as mãos para cima. E essa não é a ação que queremos de uma polícia cidadã; essa não é a ação que queremos de um Estado que defende a vida. Estamos defendendo com o nosso mandato a vida e não a morte. Defender a vida é, sobretudo, ser um Estado que garanta a seu cidadão o direito de ir e vir; o direito que deve ser garantido, evidentemente, assim como a ordem deve ser garantida. Mas pedimos àqueles operadores da segurança pública: devagar com o andor, porque o santo é de barro.

Assistimos ao que aconteceu no Rio de Janeiro para que o Estado resgatasse a comunidade. Não queremos que o Espírito Santo precise daquela operação de guerra para que se resgate a comunidade. Queremos a efetivação do programa Estado Presente, que para nós é um dos melhores projetos que o Espírito Santo já levantou na área da Segurança Pública, que encara a segurança na sua totalidade e principalmente leva cidadania às comunidades periféricas. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes. O SR. GILDEVAN FERNANDES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, também repercutiremos com tristeza esse episódio ocorrido no Estado do Espírito Santo, com um sentimento de perda muito grande; sentimento que infelizmente não tem tocado o coração de muitas pessoas no Brasil. Uma sociedade em que povo e autoridades se acostumam à leitura de um episódio com a frieza de quem imagina que por serem bandidos em um carro roubado seria justificado o assassinato de uma criança; uma sociedade brasileira que não garante as condições mínimas de sobrevivência dos bebês, das crianças; uma sociedade que não oferece educação, que não oferece oportunidade e que, após essa criança evoluir para o mundo do crime, acha normal que ela seja executada em nome de combater a criminalidade, e a rotula como bandido. Não admitimos, não aceitamos isso, jamais compactuaremos com isso.

Respeitamos a Polícia Militar do Espírito Santo; respeitamos as autoridades e sabemos que este não é um problema do Governo do Estado

isoladamente, mas, uma execução. Manifestamos a nossa solidariedade àquela mãe e àquela família e o nosso repúdio àquela desastrada ação policial, que não pode se tornar comum.

A Assembleia Legislativa, composta por representantes do povo, também não pode se calar diante disso. Essa é a nossa manifestação. Desejamos que a nossa honrada Polícia Militar, de homens valorosos em sua maioria... Talvez houvesse naquela operação uma maioria de policiais preparados, mas, infelizmente, há todos os indícios de execução de uma criança de quatorze anos. Ainda que essa criança tenha caído no mundo do crime, por falta de oportunidade, por falta de perspectivas, não podemos compactuar com isso. O Sr. Gilsinho Lopes – Senhor Deputado Gildevan Fernandes, fazemos coro às palavras de V. Ex.a. No nosso pronunciamento, anterior ao de V. Ex.a, registramos que não compactuamos com ações de excesso. Falamos que a Polícia Militar tem uma Corregedoria e que em casos de enfrentamento, bandidos versus polícia, é muito difícil ter esse equilíbrio que V. Ex.a está dizendo no seu pronunciamento. É muito difícil também ter havido uma testemunha ocular para dizer que o garoto foi assassinado ajoelhado, porque quando ocorrem tiros todos correm, até V. Ex.a sairia correndo, assim como todos os que não são operadores da área da Segurança Pública. Então é muito difícil. Não estamos fazendo a defesa dos policiais militares, mas temos certeza que o trabalho deles é voltado para uma ação preventiva. Se eles são recebidos a tiros, devem revidar, pois cada ação gera uma reação. Temos que aguardar a publicação e a apuração da Corregedoria da Polícia Militar, que tem um tenente-coronel extremamente zeloso e cuidadoso, defensor dos direitos humanos e que dará o resultado final.

A Comissão de Segurança estará atenta às apurações, assim como aconteceu quando um caminhoneiro faleceu no Município de Serra. Solicitamos cópias do inquérito e o estamos acompanhando junto à Auditoria Militar e junto à Corregedoria Militar.

O termo não é compactuar. Os policiais estão presentes no espírito do cumprimento do dever legal; foram para uma ação onde os elementos estavam com um carro roubado, trocaram tiros com a polícia e posteriormente aconteceu o episódio. Temos que aguardar a apuração, senão, estaremos fazendo juízo de valor antecipado da Polícia Militar, contribuindo para inibi-la de realizar qualquer ação futura. O SR. GILDEVAN FERNANDES – Não se trata de inibir. A polícia deve agir, mas não podemos combater a criminalidade com execuções. É este o nosso pensamento. (Muito bem!)


O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luciano Rezende. (Pausa) Ausente. Concedo-a ao Senhor Deputado José Esmeraldo. O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, taquigrafas, funcionários desta Casa de Leis, pessoas que nos assistem das galerias, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia, TV Educativa, jornalistas, bom dia. Assomamos a esta tribuna para novamente nos pronunciar sobre as escolas municipais do Estado do Espírito Santo. Sempre dizemos da importância de termos nossas crianças estudando em tempo integral e não somente em meio período. É importante que as prefeituras ofereçam horário integral para as crianças nas escolas municipais, porque o horário de trabalho das mães é de oito horas diárias. É importante que as prefeituras, por meio dos seus representantes, por meio dos seus prefeitos, façam um planejamento para que as crianças que frequentam as creches possam permanecer na escola durante esse período de oito horas. Desta maneira a mãe leva a criança para escola e a busca no final do seu expediente de trabalho, o que oferece tranquilidade para as mães e também uma tranquilidade social. Mãe é insubstituível! Ela é fundamental na vida do filho. Então é importante que os prefeitos que assumirão as prefeituras a partir de 1.º de janeiro de 2013 façam seus planejamentos com o objetivo de oferecer escola em tempo integral às crianças. O Senhor Deputado Da Vitória também é um batalhador nessa luta. Uma luta que levantamos desde o início do nosso mandato, apoiados por S. Ex.ª, nosso grande amigo, grande representante de Colatina e adjacências. Gostaríamos que V. Ex.ª, Senhor Deputado Da Vitória, sugerisse aos prefeitos de suas bases eleitorais a permanência das crianças nas creches por um período de oito horas. É exatamente esse período que aquela mãe está trabalhando, que fica na labuta para levar o pão de cada dia. Isso, com certeza, atingirá milhares e milhares de mães que trabalham e que não têm com quem deixar seus filhos. Nós e os prefeitos precisamos colocar em prática um planejamento estratégico. Isso já deveria ter sido feito há muito tempo e ainda pode ser feito.

A partir de 2012, acreditamos que o povo do Estado do Espírito Santo vote somente em prefeitos que realmente querem o seu planejamento estratégico e digam que assumirão essa demanda das creches em tempo integral para os filhos daquelas pessoas. Essa é nossa luta, nossa batalha e uma das nossas bandeiras nesta Casa de Leis. É pena que nosso tempo de discurso seja pouco, pois gostaríamos de falar mais sobre o assunto. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) - Agradecemos ao Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. DA VITÓRIA - Senhor Presidente,

pela ordem! Rapidamente cumprimentamos nosso Prefeito Asterval Antônio Altoé, presente hoje nesta Casa de Leis.

Somos legítimo representante também da Polícia Militar. Essa Instituição já foi citada neste Plenário pelo Senhor Deputado Roberto Carlos - que legitimamente defende a vida - e pelo Senhor Deputado Gildevan Fernandes, que fizeram a defesa da população ao fato acontecido no Município de Serra. S. Ex.ªs têm preocupação com a violência em nosso Estado.

Mas faremos justiça, Senhor Presidente Rodrigo Chamoun, à Polícia Militar. Essa Instituição é centenária, tem mais de cento e setenta anos, vem tentando preservar a vida e trabalhando pelo cumprimento da ordem pública. Conhecemos muito bem a Polícia Militar e sabemos que dia a dia esses briosos trabalhadores salvam muitas e muitas vidas, por exemplo, no Município de Pinheiros e no de Serra. Na verdade, esses policiais salvam vidas em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo. S. Ex.ª, Senhor Presidente, como todos os Senhores Deputados desta Casa conhecem tanto os homens e mulheres de bem que dedicam dia a dia, sol a sol as vidas em prol da sociedade capixaba para termos a paz social. Não conhecemos uma instituição mais rigorosa que essa em relação à punição daqueles que são funcionários e que não trabalham de acordo com o que manda o regulamento disciplinar da nossa instituição Polícia Militar, que, por sinal, é o mais rigoroso que conhecemos no País.

Portanto, não temos dúvida que teremos uma apuração quanto ao ocorrido citado pelos Senhores Deputados Roberto Carlos e Gildevan Fernandes. Mas, temos de ser cautelosos, prudentes, até por nossa condição de representantes da sociedade, com os fatos que acontecem no dia a dia. As instituições policiais defendem a sociedade em conflitos, em troca de tiros e, muitas vezes, fatos negativos acontecem. O que houver de excesso, não temos dúvida que a pessoa que o cometeu terá que ser punida. Uma vida humana não tem preço, não podemos voltar com ela.

Para finalizar, não podemos deixar nesta

Casa que a imagem de uma instituição como a Polícia Militar seja arranhada por um ou outro fato. Precisamos fazer com que essa instituição cada vez mais dê condições de elucidar esses fatos, para que nunca mais aconteçam, e para que tenhamos dias e ações melhores na nossa Polícia Militar, bem como a preservação da vida.


CHAMOUN) – Senhores Parlamentares, neste momento faremos um Comunicado: Informo às


Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados que dia 05 de março, próxima segunda-feira, às 15h, será realizada sessão especial destinada ao comparecimento do Ex.mo Senhor Governador do Estado, em cumprimento ao art. 91, inciso XVII, da Constituição Estadual.

Informo ainda que nos termos do art. 257 do Regimento Interno, cada Parlamentar disporá do prazo de até três minutos para formular até três perguntas diretamente ao Senhor Governador do Estado. E o Senhor Governador do Estado disporá de até cinco minutos para responder aos questionamentos.

Após as respostas do Senhor Governador do Estado, o Parlamentar terá o prazo de até três minutos para a réplica e o Senhor Governador do Estado disporá de igual prazo para a tréplica.

Leremos também o Ato n.º 2596/2012, que tem os seguintes dizeres:

ATO N.º 2596/2012

A MESA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições regimentais, resolve distribuir as vagas partidárias para a Comissão Especial, criada pela Resolução n.º 3.127, de 15 de fevereiro de 2012, para estudar o processo de endividamento do Estado perante a União e analisar as possibilidades de renegociação dos contratos de refinanciamento em vigor, composta de 03 (três) membros para, no prazo de 01 (um) ano a contar desta data, da seguinte forma:

PARTIDO VAGAS PMDB ......... 01 PR ...............01 PRP ............01

Palácio Domingos Martins, em 29 de fevereiro de 2012.

RODRIGO CHAMOUN

Presidente ROBERTO CARLOS

1.º Secretário GLAUBER COELHO

2.º Secretário Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passa-se à

ORDEM DO DIA:

Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do veto parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar n.o 28/2011, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 08/11/2011. Mensagem de veto n.º 289/2011, publicada no DPL do dia 21/12/2011. Parecer n.º 17/2012, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto parcial. Veto vencido em 29/02/2012.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.o 17/2011, do Deputado Gilsinho Lopes, que altera a denominação e atribuições da Comissão de Segurança para inserir o Combate ao Crime Organizado. Publicado no DPL do dia 17/06/2011. Pareceres n.os 293/2011, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 121/2011, da Comissão de Cidadania e 15/2011, da Comissão de Segurança, ambos pela aprovação.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 50/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 42/2012, que propõe a inclusão do parágrafo único no artigo 9.º da Lei n.º 9.768, de 26/12/2011, que dispõe sobre a definição das Microrregiões e Macrorregiões de Planejamento no Estado. Publicado no DPL do dia 14/02/2012.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 41/2012, que propõe a inclusão do inciso VI no artigo 3.º e acrescenta o artigo 7-A na Lei Complementar n.º 615, de 16/12/2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP. Publicado no DPL do dia 14/02/2012.

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 411/2011, do Deputado Nilton Baiano, que dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 29/12/2011.

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 413/2011, da Deputada Lúcia Dornellas, que assegura ao consumidor, no âmbito do Estado, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. Publicado no DPL do dia 29/12/2011.

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 419/2011, do Deputado Nilton Baiano, que dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, no âmbito do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 29/12/2011.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 05/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a inserção do nome do parlamentar em publicação de leis. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.


Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 07/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas do setor privado, para clientes residentes no Estado. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 14/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre a isenção de ICMS para blindagem de veículos automotores ou aquisição de veículos blindados para Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Promotores e Procuradores de Justiça, na forma que indica. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 20/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que determina a instalação de sistema de drenagem em estacionamentos com pavimentação que impermeabilize o solo, para evitar que as águas pluviais escoem para os logradouros. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 06/2012, do Deputado José Esmeraldo, que dispõe sobre o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede privada de ensino infantil e médio, informando sobre faltas. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 16/2012, dos Deputados Marcelo Coelho e Rodney Miranda, que revoga a Lei n.º 5.652/1998, que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 22/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que isenta do IPVA e da TRLAV, no exercício de 2012, os veículos perdidos em virtude de enchentes. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 26/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que estabelece a proteção dos alunos contra o câncer de pele na rede particular de ensino. Publicado no DPL do dia 15/02/2012.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 35/2012, do Deputado Sandro Locutor, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das caixas acondicionadoras de resíduos da construção civil e demais entulhos. Publicado no DPL do dia 16/02/2012.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 01/2012, do Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Dr. Drauzio Varella. Publicado no DPL do dia 15/02/2012. O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) - Discussão única, nos termos do art. 66, § 6.º, da Constituição Estadual, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 28/2011.

A Comissão de Justiça relatou pela manutenção do veto parcial. Em discussão o veto. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 28/2011. A presente matéria exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico. Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao veto votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO. Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro dos votos)

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Da Vitória, Luciano Pereira, Luciano Rezende, Marcelo Coelho, Marcelo Santos e Rodney Miranda) (Votam SIM os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, Dary Pagung, Doutor Henrique Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luiz Durão, Luzia Toledo, Roberto Carlos, Sérgio Borges e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Votaram SIM dezenove Senhores Deputados e uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar. Em consequência, fica aprovado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 28/2011. Comunique-se ao Governador. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º 17/2011.

Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados Atayde Armani, Lúcia Dornellas, Freitas, José Esmeraldo, Gilsinho Lopes e Dary Pagung. Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 17/2011, de acordo com o parecer da Comissão de Justiça. (Muito bem!) (Pausa)


Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator.

O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.

O SR. FREITAS - Com o relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o relator.

O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. DARY PAGUNG - Com o relator. O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – A presente proposição depende do parecer da Mesa. Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Mesa, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 17/2011, de autoria do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que altera a denominação e atribuições da Comissão de Segurança para inserir o combate ao crime organizado. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como vota o Senhor 1.º Secretário?

O SR. ROBERTO CARLOS – A favor.

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Como vota o Senhor 2.º Secretário? O SR. GLAUBER COELHO – A favor. O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Aprovado o parecer.

Em discussão o Projeto de Resolução n.º

17/2011. Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Em Mesa para promulgação.

(Comparece o Senhor Deputado Luciano Rezende)

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 50/2012. Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Theodorico Ferraço, Gildevan Fernandes, Dary Pagung, Atayde Armani e Lúcia Dornellas. Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Dary Pagung. O SR. DARY PAGUNG – (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Justiça, a Mensagem Governamental n.º 42/2012 inclui Parágrafo único no artigo 9.º da Lei n.º 9.768, de 26 de dezembro de 2011 e diz o seguinte:

(...)

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único no artigo 9º da Lei 9.768, de 26.12.2011, com a seguinte redação:

Art. 9º (...) Parágrafo único. As alterações mencionadas no caput deste artigo serão ajustadas a partir do exercício de 2013(NR). (...)

Simplesmente inclui o Parágrafo único no artigo 9.º da Lei n.º 9.768, aprovada no final do ano passado nesta Casa de Leis. O nosso parecer é pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 50/2012. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – O parecer do nobre Deputado Dary Pagung ao Projeto de Lei n.º 50/2012 é favorável, isto é, é pela legalidade e constitucionalidade. Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator.

O SR. THEODORICO FERRAÇO - Com

o relator.


O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator. O SR. ELCIO ALVARES – A Presidência acompanha o voto do relator. Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) - Concedo a palavra à Comissão Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Atayde Armani, Freitas, Gilsinho Lopes e Doutor Henrique Vargas.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei n.º 50/2012 propõe inclusão do Parágrafo único no artigo 9.º da Lei n.º 9.768, de 26 de dezembro de 2011, já relatado na Comissão de Justiça pelo Senhor Deputado Dary Pagung, que deu as explicações. O nosso parecer é pela aprovação do referido projeto. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o relator.

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o

relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.

O SR. FREITAS - Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS - Com o relator. O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças. Devolvo o projeto à Mesa.

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) - Em discussão o Projeto de Lei n.º 50/2012. (Pausa)

Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado.

À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única em regime de urgência do

Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012. Concedo a palavra à Comissão Justiça, para

que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Theodorico Ferraço, Gildevan Fernandes, Dary Pagung, Atayde Armani e Lúcia Dornellas. A ementa do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012 já foi lida pelo Senhor Presidente da Casa.

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Claudio Vereza.

O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012 inclui o inciso VI no artigo 3.º e acrescenta o artigo 7.º-A na Lei Complementar n.º 615, de 16.12.2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCOP e dá outras providências.

A Mensagem Governamental n.º 41/2012 diz:

(...) A alteração que se propõe tem por finalidade incluir 01 (um) representante da AMUNES – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo na Comissão de Acompanhamento do Fundo, autorizar o Poder Executivo a proceder alterações no Plano Plurianual 2012/2015 e abrir créditos adicionais no exercício de 2012. (...)

É para que um representante da Amunes

participe da Comissão de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Funcop, que será aprovado por esta Casa de Leis e transformado em lei.


De tal forma que parabenizo o ex-deputado e colega, Senhor Gilson Amaro, pela sua direção na Amunes. Está em processo de prestação de contas do seu último período. E parabenizando também por incluir a Amunes nesta comissão que acompanha esse importante fundo estadual. O nosso parecer é pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) - Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. THEODORICO FERRAÇO – Com o relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com o relator. O SR. DARY PAGUNG - Com o relator. O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o relator.

O SR. ELCIO ALVARES - A Presidência

acompanha o voto do relator. Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) - Concedo a palavra à Comissão de Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) - Convoco os membros da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Luiz Durão, Atayde Armani, Doutor Hércules e Gilsinho Lopes.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, o Projeto de Lei Complementar n.° 05/2012 propõe a inclusão do inciso VI no artigo 3.º e acrescentando o artigo 7-A, na Lei Complementar n.º 615, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCOP e dá outras providências. No ano passado esta Casa de Leis prorrogou o Funcop. Um fundo importante para erradicação das desigualdades, para acabar com a miséria e a exclusão nesse Estado. É um fundo importante para esses municípios.

Hoje a participação da representação municipalista, como proposta da Amunes, é de suma importância. Porque é nos municípios que o povo mora e precisa. É onde efetivamente as políticas públicas precisam acontecer. Não só essa matéria, mas qualquer matéria do Governo do Estado, ou até de iniciativa dos Parlamentares desta Casa de Leis, sempre deve ouvir a Amunes. Essa associação, efetivamente, tem a obrigação de executar as nossas leis. Muitas vezes votamos leis que tem implicação no município e não ouvimos as entidades representativas. O nosso relato é pela sua aprovação, pela importância do projeto, pela participação da representação municipalista, principalmente na gestão do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, Funcop. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. LUIZ DURÃO – Com o relator. O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. O SR. DOUTOR HÉRCULES – Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES – Com o relator. O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania.

Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO

CHAMOUN) – Concedo a palavra à Comissão de Assistência Social, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(DOUTOR HÉRCULES) – Justificamos mais uma vez a ausência do Senhor Deputado Nilton Baiano, uma vez que está se recuperando de um tratamento a que se submeteu na semana passada. Esperamos que S. Ex.ª volte rápido, pois faz muita falta entre nós desta Casa. Com certeza S. Ex.ª sempre foi um deputado assíduo, pontual, mas devido a sua moléstia neste momento está impedido de comparecer.

Convoco os membros da Comissão de Assistência Social, Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas, Luciano Rezende, Freitas e Claudio Vereza.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de

Assistência Social, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012 propõe a inclusão do inciso VI no artigo 3.º e acrescenta o artigo 7-A na Lei Complementar n.º 615, de


16/12/2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, Funcop. Mensagem n.º 41/2012. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS – Com o relator. O SR. LUCIANO REZENDE - Com o relator. O SR. FREITAS - Com o relator. O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator. O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Assistência Social.

Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO

CHAMOUN) – Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados Atayde Armani, Lúcia Dornellas, José Esmeraldo, Freitas, Doutor Henrique Vargas e Gilsinho Lopes.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças,

o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012, de autoria do Governo do Estado, propõe a inclusão do inciso VI no artigo 3.º e acrescenta o artigo 7-A na Lei Complementar n.º 615, de 16/12/2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A alteração inclui um representante da Amunes, Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, na comissão de acompanhamento do Fundo e autoriza o Poder Executivo a proceder alterações no PPA 2012/2015 e abrir créditos adicionais.

O nosso parecer é pela sua aprovação. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada.

Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator.

O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o relator.

O SR. FREITAS – Com o relator. O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS –

Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) – Em discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação. Solicito aos Senhores Deputados que se encontram nas imediações, que compareçam ao Plenário, pois estamos em processo de votação do Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012. (Pausa)

A presente proposição exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico. Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao projeto votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.

Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro dos votos)

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Dary Pagung, José Carlos Elias e Luiz Durão) (Votam SIM os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, Doutor Henrique Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luciano Rezende, Luzia Toledo, Roberto Carlos, Sérgio Borges e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE - (RODRIGO CHAMOUN) - Votaram SIM dezessete Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar. Em consequência, fica aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2012. À Secretaria para extração de autógrafos.


Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 411/2011.

Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro

encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes. Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto

de Lei n.º 413/2011. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro

encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes.

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto


encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes.



encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.









encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto




de Lei n.º 16/2012. Em discussão. (Pausa)

Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

O projeto segue à 2.ª sessão.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 22/2012.

Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro









de Decreto Legislativo n.º 01/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro


(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Sérgio Borges)

Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do

Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos. Concedo a palavra ao Líder do PT, Senhor Deputado Claudio Vereza.

O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, assomamos a esta tribuna em nome da Bancada do PT, constituída por enquanto pelos Senhores Deputados Genivaldo Lievore, Lúcia Dornellas e Roberto Carlos, com a possibilidade de termos mais um colega na Casa, a depender das decisões que esta Casa de Leis em breve deverá tomar.

Mas, venho falar de um tema bastante divulgado e de outro pouco divulgado. Começo pelo pouco divulgado. O Espírito Santo nesses dias se tornou o décimo oitavo Estado a aderir ao Sistema Nacional de Cultura, sistema criado no período do Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, que tinha como Ministro da Cultura o grande compositor, cantor e intérprete Gilberto Gil.

No Brasil temos o Sistema Nacional de

Saúde; um verdadeiro Sistema Nacional de


Educação; em implantação o Sistema Nacional de Assistência Social; o Sistema Nacional de Segurança Pública e o Sistema Nacional de Cultura com dezoito estados já participando efetivamente; o nosso Estado é o décimo oitavo. O Espírito Santo é o primeiro Estado que adere ao sistema neste ano de 2012 e o segundo na região Sudeste, após o Rio de Janeiro.

Vejam que estão fora do Sistema Nacional de Cultura, que hierarquiza as ações na área cultural em âmbito federal, estadual e municipal, Estados importantes como São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Não sabemos por que esses Estados de grande importância no País em população, em economia, na política e na cultura, porque grande parte dos recursos da área de cultura vai para esses estados, estão fora do sistema. Mas São Paulo, Minas Gerais e Paraná estão fora. Não sabemos se por problemas partidários. Por coincidência são Estados governados por partidos de oposição ao Governo Federal. Não acreditamos que seja por essa mesquinharia que estejam fora do Sistema Nacional de Cultura, e lamentavelmente estão.

O Espírito Santo felizmente aderiu ao sistema. Estivemos na cerimônia de adesão do Município de Vitória ao sistema, que contou com a presença do então Ministro Gilberto Gil. Faz muito tempo isso, oito anos mais ou menos. Era o primeiro ano do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Lembramo-nos que foi na Fafi e que o então Ministro da Cultura Gilberto Gil, empolgado, falava da importância de se criar um sistema, de não se ficar em ações isoladas.

O Sistema Nacional de Cultura prevê primeiro um conselho de cultura. Quem aderir, seja o estado ou o município, tem de criar um conselho estadual ou municipal de cultura. No Espírito Santo apenas seis municípios aderiram ao sistema, inclusive o primeiro foi o de Vitória. Segundo, um fundo estadual ou municipal de cultura; e, terceiro, que a unidade federativa tenha um plano de cultura para aplicar os recursos do fundo.

O conselho é o órgão máximo desse sistema estadual ou municipal de cultura. Para que os recursos sejam tomados, sejam definidos de forma a garantir os princípios do sistema: a complementaridade nos papéis dos agentes culturais; a transversalidade das políticas culturais; não olhar a cultura apenas como evento, como folclore, pois há toda uma transversalidade envolvendo a educação, a saúde e os diversos outros temas; a autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; a transparência e compartilhamento das informações dessa área; a democratização dos processos decisórios, com participação e controle social preconizados na Constituição Federal de 1988; e a descentralização articulada e pactuada da gestão dos recursos e das ações, assim com já existe na área da Saúde.

O Sr. Doutor Hércules – V. Ex.ª me permite um aparte?

O SR. CLAUDIO VEREZA – Irei apenas

complementar e concederei um aparte a V. Ex.ª. Congratulamo-nos, primeiramente, com o

Ex-Governador Paulo Hartung, que criou o Conselho Estadual da Cultura, e o criou dentro dessa nova concepção; criou o Fundo Estadual de Cultura; criou os Editais de Cultura; e agora o Senhor Governador Renato Casagrande, com a participação do Senhor Secretário Frei Paulão, que finalmente faz o pedido de integração ao Sistema Nacional de Cultura, dentro dessa visão que começou há oito anos.

Parabenizamos também os Municípios que já aderiram, como é o caso de vitória e de outros cinco municípios de nosso Estado.

É preciso, agora, que o Estado do Espírito Santo, aderindo ao Sistema Nacional de Cultura, convença os demais estados a, assim como já existe na saúde, na assistência social e na educação, que também façam a sua adesão ao Sistema Nacional de Cultura.

Concedo um aparte ao Senhor Deputado Doutor Hércules, com muita alegria.

O Sr. Doutor Hércules – Parabenizamos V.

Ex.ª por essa visão da cultura. Ao mesmo tempo lamentamos que na Barra do Jucu, onde V. Ex.ª mora também, lugar que muito freqüento, pois sou apaixonado pela Barra do Jucu, onde está a cultura, a arte e a criatividade de um povo muito feliz, muito alegre, o Prefeito de Vila Velha está desmanchando, demolindo a Casa da Cultura de Vila Velha. É para fazer uma coisa boa, um posto médico; mas que poderia ser feito em outro local.

A Casa da Cultura não deveria ser demolida.

Poderia ser desapropriado outro imóvel, outro terreno, outra casa, e fazer no local da desapropriação o ambulatório ou o pronto atendimento. Mas nunca demolir o que já está pronto, como no caso da Casa da Cultura. Demoli-la, e, infelizmente com um gasto imenso, para fazer uma coisa útil como um ambulatório médico, mas nunca esquecer a cultura do povo de Vila Velha e do Estado do Espírito Santo. Haja vista o que temos de arte, de artistas e de criatividade na Barra do Jucu.

Fazemos esse registro também, já que somos

meio barrenses e também estou sempre na Barra do Jucu; e V. Ex.ª mora lá. Não passo nem uma semana sem ir à Barra do Jucu. Por isso estamos assistindo à destruição da Casa da Cultura do Estado do Espírito Santo e também de Vila Velha.

O SR. CLAUDIO VEREZA – Agradeço o aparte, Senhor Deputado Doutor Hércules. V. Ex.ª tem razão. O problema principal é que não está tendo muita clareza para a comunidade o que será feito.


A Casa da Cultura está sendo desmanchada e não se sabe onde será reconstruída. O boato - e fica assim em termos de boato – é de que pode ir para o atual local da unidade de saúde ou para o atual local onde funciona a Escola Maria Ermelina Mascarenhas Barcellos da Barra do Jucu, na Avenida Beira Mar, que tem o nome do surfista assassinado: Andersen Fidalgo Pereira, o Gordinho Bororó.

Então o problema principal é que se demoliu a área destinada à cultura e já começou lá a instalação de uma unidade da Polícia Militar, o que praticamente liquidou com a Casa de Cultura. Poderiam ter alugado outro imóvel para instalar a unidade da Polícia Militar, mas a puseram dentro da Casa da Cultura, exatamente nas dependências onde havia exposições.

Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.a tem razão em trazer essa demanda da comunidade, que está confusa. A atual unidade de saúde se transferirá para a atual Casa da Cultura, que não sabemos para onde será transferida. Será na beira mar, na Rua Ermelinda Mascarenhas Barcellos, ou será transferida para a nova escola que está às margens da Rodovia do Sol? Ou seja, o Município não tem transparência a respeito dessas movimentações dos imóveis que pertencem ao Município no bairro Barra do Jucu, exatamente onde a cultura é o ponto alto da região. Fica, então, o apelo de V. Ex.a para que o Prefeito vá à comunidade esclarecer essa questão. Congratulamo-nos com a população do Estado do Espírito Santo, nas pessoas do Senhor Governador Renato Casagrande, do Ex-Governador Paulo Hartung, da Ex-Secretária Estadual da Cultura, Dayse Lemos, e do atual Secretário Estadual da Cultura Frei Paulão, por se integrarem. Não há como trabalhar isoladamente neste País, ainda mais na área da Cultura, que dispõe de recursos parcos. É preciso cada vez mais integrar essas ações. Finalizamos parabenizando mais uma vez o Governo do Estado, neste caso na pessoa do Secretário de Estado do Turismo Alexandre Passos, que veio em audiência pública da Comissão de Cultura e Comunicação, na última segunda-feira, fazer um relatório das atividades em torno do carnaval capixaba, que acontece na cidade de Vitória, mas que teve a coordenação da Secretaria de Estado do Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura de Vitória. Senhora Deputada Lúcia Dornellas, concederei uma aparte a V. Ex.a que é vitoriosa neste carnaval, porque a Escola de Samba Independentes de Boa Vista mostrou que o capixaba tem autoestima e sabe que ser capixaba é chique, assim como disse a grande Elisa Lucinda. A Sr.a Lúcia Dornellas – Parabenizamos V. Ex.a pelo excelente discurso e por estar inteirado com todas as políticas públicas, inclusive com a cultura, importante política pública.

Parabenizamos o Secretário de Estado da Cultura, Frei Paulão, e o Senhor Governador Renato Casagrande, por aderirem ao Sistema Nacional de Cultura.

Aproveitamos a oportunidade para falar do nosso Município de Cariacica, que também já aderiu ao Sistema Nacional, possui o Conselho Municipal de Cultura e também o Fundo Municipal de Cultura. Existe no nosso Município a Lei João Bananeira de incentivo à cultura, de onde saem excelentes trabalhos, inclusive um trabalho da Escola de Samba Independentes de Boa Vista, que está treinando porta-bandeiras e mestres-salas mirins. Em breve, não precisaremos mais importá-los dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Atualmente várias escolas do nosso Estado importam porta-bandeira e mestre-sala para o carnaval capixaba. Em breve, mestre-sala e porta-sala sairão do Município de Cariacica, graças ao Fundo Municipal de Cultura e da Lei João Bananeira.

Outra notícia boa para todos nós que estamos envolvidos com as políticas públicas é que dentro de alguns dias o Prefeito Helder Salomão dará ordem de serviço para uma grande reforma no Centro Cultural de Cariacica, Frei Civitella Di Tronco. Na verdade será uma transformação e teremos um teatro municipal na nossa cidade de Cariacica. Parabenizamos mais uma vez o Senhor Deputado Claudio Vereza por trazer essa discussão sobre a cultura para a nossa Assembleia Legislativa. O SR. CLAUDIO VEREZA – Obrigado, Senhora Deputada Lúcia Dornellas, pelo aparte. Realmente o Município de Cariacica é dos municípios que têm uma visão ampla da cultura. Criou sua lei municipal de incentivo à cultura, já em pleno vapor, premiando e contemplando diversos programas e ações. Está de parabéns o Senhor Prefeito Helder Salomão e toda sua equipe, inclusive V. Ex.ª, que participou dessa equipe durante um bom tempo. O Senhor Secretário de Estado do Turismo Alexandre Passos, e o diretor da Agência Regional de Turismo - Região Metropolitana, Senhor Paulo Renato Fonseca Júnior, compareceram a uma audiência pública da Comissão de Cultura, presidida pela Senhora Deputada Luzia Toledo, e apresentaram o Carnaval. O Carnaval capixaba está se tornando um dos grandes atrativos turísticos do Estado do Espírito Santo. Mais de setenta mil pessoas circularam pelas dependências do Sambão do Povo, neste ano, e cada vez mais, segundo as palavras do diretor da agência de turismo, o Carnaval se torna um espaço de relacionamento e um produto turístico a ser oferecido a pessoas do nosso Estado, de outros Estados e até de outros países, como já aconteceu nos últimos anos e neste ano. Parabéns a quem dirigiu esse processo de organização do Carnaval capixaba, desde o simples passista da escola até os mestres e diretores das


escolas; ao Secretário Municipal de Vitória, Senhor Alexandre Passos; ao Senhor Governador Renato Casagrande e ao Senhor Prefeito João Coser, por esse belo trabalho que resultou em um Carnaval que empolga a sociedade capixaba. Segundo a pesquisa, a média de idade dos frequentadores do Sambão do Povo é a nossa, trinta e cinco anos, sobre rodas, ou de casamento, melhor dizendo. Mas a média é interessante; é uma média de um público que busca espaços de entretenimento, de lazer e de cultura que não encontra na boate ou no forró da terceira idade e está encontrando no Carnaval capixaba. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO CHAMOUN) – Passo a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Luzia Toledo. (Pausa) A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado Sérgio Borges, orador inscrito. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Freitas, orador inscrito.

O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembleia e da TVE, assomamos a esta tribuna para comentar sobre um tema tão importante e num momento tão oportuno: a saúde pública. Enquanto membro titular da Comissão de Saúde desta Casa de Leis, observo que a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo é a legítima Casa do povo ou, melhor dizendo, o legítimo Poder do povo, que representa a sociedade capixaba. O Poder Executivo e o Poder Judiciário são Poderes do Estado e o Poder Legislativo é o Poder do povo, que tem em cada deputado um legítimo representante de sua região. Precisamos discutir políticas para a Saúde a partir de agora, e em sintonia com o tema da Campanha da Fraternidade 2012, estabelecido por meio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), especialmente durante a Quaresma. A CNBB busca um tema muito pertinente e muito próprio. E nós, enquanto representantes do Parlamento do Estado, precisamos discutir o assunto a cada semana, a exemplo do que fizemos ontem, na reunião da Comissão de Saúde, sob a presidência do nosso querido amigo, Senhor Deputado Doutor Hércules, que fala sobre a situação da saúde pública desde que assumiu seu primeiro mandato nesta Casa, em fevereiro de 2007, e discute muito mais o tema a partir de agora.

Fizemos a proposta à Comissão de Saúde e a esta Casa para discutir muito mais a Saúde, juntamente com representantes da Igreja Católica, que estabeleceu o tema Fraternidade e Saúde para a Campanha da Fraternidade deste ano. Quando discutimos Saúde, obviamente pensamos primeiro nas políticas públicas implementadas pelo Estado de direito: o Governo Federal, o Governo Estadual e os governos municipais. É óbvio que não se pode falar em Saúde no País sem falar no Sistema Único de Saúde, o SUS. Também não podemos negar que o SUS é um sistema amplo de saúde para o País, moderno, organizado, abrangente. Isso é inegável; até invejado por outros países. Mas, precisamos corrigir as discrepâncias, como a desatualização da tabela do SUS, para que esse sistema seja realmente abrangente, atendendo todas as pessoas e em cada pequeno município fortalecendo as políticas públicas de saúde.

O SUS é um grande sistema de saúde e será muito discutido, principalmente nesse período, pela Igreja Católica, que tem uma capacidade muito grande de debater, porque está presente em cada comunidade, há longos anos, pois é, sim, uma igreja universal e presente em cada comunidade para discutir o tema.

A Pastoral da Saúde está muito orientada, por meio da catequese, também direcionada por Roma, onde nasceu a Igreja Católica, para discutir saúde. Discutiremos não somente o Sistema SUS, mas também a saúde em todos os âmbitos. Mas quando se fala em SUS, temos que imaginar a melhor forma de se inserir no sistema, que é por meio dos Programas de Saúde da Família, PSFs, instalados nos municípios, e dos hospitais filantrópicos.

Quando o paciente necessita de atendimento em uma unidade hospitalar, o primeiro hospital que está de portas abertas e em qualquer pequeno município é certamente um hospital filantrópico. E o hospital filantrópico tem a obrigatoriedade de atender a pelo menos sessenta por cento da sua demanda baseado na tabela do SUS. E é preciso que se entenda que os procedimentos eletivos ou de maternidade são os que mais ocorrem nos hospitais filantrópicos, sobretudo nas pequenas cidades do Interior. Sem contar que cada procedimento deixa prejuízo se observarmos a defasagem da tabela do SUS para as cirurgias eletivas e de uma diária hospitalar. Um paciente acometido, por exemplo, de cólica renal, que corre para o hospital e precisa de internação por vinte e quatro horas, nessa internação esse paciente precisa do café da manhã, do almoço e do jantar, que é a diária normal de um hospital. E a tabela do SUS deixa um prejuízo no hospital filantrópico. Em função dessa defasagem os hospitais filantrópicos estão fechando as portas em cada município do Interior do Estado. Podem argumentar se a tabela do SUS deixa prejuízo em todos os procedimentos. Não. Assim como modernizamos tecnologicamente tudo no nosso País, a Saúde também vai se modernizando


e aparecem procedimentos novos. Mas, esses procedimentos novos não estão nos hospitais do interior deste Estado. Eles são inseridos na tabela SUS com um custo que paga o atendimento, que deixa uma rentabilidade. Não são procedimentos que estão nos hospitais filantrópicos do interior do Estado. Todos os procedimentos que estão nos hospitais filantrópicos do interior do Estado são defasados, já há muito tempo na tabela SUS. Portanto, cada procedimento desses deixa prejuízo. O hospital filantrópico tem que atender sessenta por cento pelo SUS. Todos os hospitais filantrópicos do interior do Estado ou estão com suas portas fechadas ou estão fechando as portas. Há necessidade de discutirmos esse assunto, para que o Governo Federal reveja a tabela SUS e dê uma sobrevida aos hospitais filantrópicos.

Se formos analisar os investimentos dos municípios que são estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, cada município precisa investir quinze por cento do seu Orçamento em Saúde. Observamos que todos os municípios fazem esses quinze por cento de investimento. Às vezes são mal aplicados e isso precisa ser discutido com a sociedade. O município não tem condição de fazer nada sozinho, somente com os quinze por cento de aplicação que lhe é devido. Nem manter os programas de saúde da família, pois não se consegue arcar com as equipes de médicos e de enfermeiros.

É necessário que o Governo Federal, que fica com a maior parte da arrecadação, aporte um volume de recursos para os estados e para os municípios. Os estados têm a obrigatoriedade de aplicar doze por cento das suas receitas em Saúde. Todos os anos o nosso Estado faz mais de doze por cento de aplicação. Vemos o esforço do Senhor Governador Renato Casagrande e do Secretário de Saúde Tadeu Marino em implementar saúde, implementar as redes de saúde de alta complexidade, de urgência e emergência. As redes de saúde da mulher e da criança estão sendo implementadas pelo Estado afora; está se aplicando mais do que é de responsabilidade do Estado. E é óbvio que se não tiver atenção do Governo Federal...

O Senhor Deputado Doutor Hércules discute isso com muita propriedade porque é médico e conhece muito bem o sistema. S. Ex.ª discutiu tanto para que víssemos ser votada a PEC 29. Depois, uma bela frustração, quando não atendeu aos anseios de todos que reivindicaram a regulamentação da PEC 29, para que o Governo Federal aporte mais recursos para a área da Saúde e ajude os estados e os municípios a fazerem o melhor.

Assomaremos a esta tribuna em outra oportunidade. Durante esse período da Campanha da Fraternidade pela Saúde precisamos intensificar essa discussão e falar das responsabilidades que cada um tem, não somente nos setores públicos, mas, das responsabilidades dos profissionais de saúde e de cada cidadão inserido dentro da sociedade, para que

tenhamos uma melhor saúde para todas as pessoas, como assim preconiza a nossa Constituição Federal. Muito obrigado. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA

TOLEDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, orador inscrito.

O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhora

Presidenta, declino. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA

TOLEDO) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, orador inscrito.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, voltamos a assomar a esta tribuna para agradecer aos nobres Parlamentares a aprovação do Projeto de Resolução n.º 17/2011, de nossa autoria, que altera a denominação e atribuições da Comissão de Segurança para inserir o Combate ao Crime Organizado. A Comissão de Segurança tem trabalhado em defesa da Segurança Pública do nosso Estado. Vivenciamos um caos, que hoje foi alvo de debates e interpelações nesta Casa em defesa da vida, da transparência nas apurações e de isenção para a atuação dos policiais militares. Esse projeto de resolução que a Comissão de Segurança interpôs foi aprovado nesta Assembleia Legislativa, aumentando o potencial da Comissão de Segurança para trabalhar e receber denúncias sobre as organizações criminosas no nosso Estado. Temos várias organizações criminosas; recebemos muitas denúncias e, às vezes, as encaminhamos para as unidades policiais de suas localidades, mas não realizam as investigações necessárias para a realização de um trabalho que evite a ocorrência de assaltos, o tráfico e os homicídios, porque não temos o número suficiente de efetivos. Sempre debatemos desta tribuna em defesa do Senhor Governador Renato Casagrande com relação à Segurança Pública, pois a tem privilegiado e mostrou que quer dar um basta no alto índice de violência no Estado do Espírito Santo. S. Ex.ª assumiu o mandato, a Comissão de Segurança reuniu-se com o Governador e pedimos a nomeação dos investigadores de polícia do concurso de 1995. O Senhor Governador enviou projeto de lei para esta Casa e todos os deputados contribuíram votando a lei e fazendo com que hoje trezentos e vinte e dois investigadores estivessem na Academia de Polícia, estando prontos para servirem à sociedade a partir do dia nove.

Tivemos o concurso público de 2008 com cento e trinta e cinco excedentes de agentes de


polícia; o Senhor Governador também os contemplou e já estão servindo nas unidades policiais. Com relação ao concurso público de 2010, que foi para trinta e nove delegados de polícia, o Senhor Governador do Estado já anunciou a contratação de cento e vinte delegados desse concurso. As delegacias terão uma autoridade policial para dar celeridade às investigações. A ausência de investigação faz com que a impunidade e a violência aumentem. Caso a investigação não seja realizada com seriedade, tecnologia e inteligência, o inquérito será mal elaborado e a Justiça terá que soltar o delinquente. Temos que ter pessoas preparadas e capacitadas para fazerem o papel de polícia judiciária. A polícia judiciária entra no momento em que a prevenção falhou. Mas vivenciamos um momento de dificuldade no Estado. O efetivo da Polícia Militar é aquém da necessidade. Tivemos agora um concurso para seiscentos e cinquenta policiais militares, quando foram inscritos trinta e quatro mil pessoas; dezoito mil e duzentas fizeram a prova e apenas cento e noventa e cinco pessoas passaram. Há uma turma que vem a este Parlamento todas as segundas-feiras. São trezentos policiais militares que foram aprovados em todas as etapas do concurso de 1996: exame médico, exame físico... O Governo da época preteriu a nomeação deles. Estamos lutando e brigando, já havendo um entendimento com a Casa Civil, com o Senhor Henrique Herkenhoff, Secretário de Estado de Segurança Pública, e com o Senhor Governador Renato Casagrande, para a nomeação desses trezentos policiais militares, pois é de direito. Sempre discutimos nesta Casa de Leis a questão do direito, mas cobramos a probidade administrativa, a decência no seu trabalho, o rigor nas apurações das corregedorias da Policia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, porque os excessos não podem ser permitidos no estado democrático e de direito. Senhor Deputado José Esmeraldo, V. Ex.ª é do nosso partido e defensor também da Segurança Pública, do Secretário Henrique Herkenhoff e do Governador Renato Casagrande. Queremos que se junte a nós para irmos ao Governo mostrar que esses trezentos policiais militares, aprovados em todas as etapas do concurso ocorrido em 1996, têm direito a vaga, mas não foram nomeados por um decreto que os deixou a deriva. Seremos o esteio e os defensores deles; a Comissão de Segurança tem feito esse trabalho. Denunciamos nesta Casa situações gravíssimas ocorridas no interior do Estado, nos Municípios de Baixo Guandu, de Vila Valério e na região do Caparaó. Vários municípios com alto índice de homicídio e com um número reduzido de policial militar e civil.

Senhora Deputada Luzia Toledo, representante daquela região, no Quadrilátero dos Is - Irupi, Ibatiba, Ibitirama e Iúna - há apenas doze policiais entre civis e militares. O Município de Venda Nova do Imigrante tinha sessenta e poucos policiais militares; hoje a população aumentou e têm apenas dezesseis policiais. Não há condições de se fazer um preventivo ostensivo à altura para evitar que os crimes aconteçam.

Na Praia da Costa, neste final de semana, numa briga de gangues ocorreu o episódio fatídico de uma bala perdida atingir uma senhora. A Polícia Militar estava com o reforço da polícia litorânea, da época do carnaval, e junto com a Guarda Civil do Município de Vila Velha, por meio do vídeo monitoramento, conseguiu identificar a placa do carro e prender os bandidos imediatamente. Naquela oportunidade não houve reação. Se houver reação tem que haver uma ação eficaz, porque os policiais não podem sucumbir diante de um bandido.

Defendemos o bom policial, aquele que dá a sua vida em defesa da sociedade. Lutaremos e brigaremos por eles nesta Casa de Leis, porque sabemos que o papel do policial militar é fazer o preventivo ostensivo. Às vezes, são apenas dois policias com uma Pistola ponto 40 na cintura, enquanto o bandido está com metralhadora, com carro potente e com alguém em sua retaguarda. O policial não pode sair com uma flor para dar ao bandido quando o bandido vem com uma arma para cima dele.

Faço essa defesa porque tenho trinta anos de Polícia e sei o que é sair em busca de bandido, de delinquente, e ser recebido a tiros. Já fui baleado em troca de tiros com bandido, mas graças a Deus estou aqui porque tive maior esperteza e consegui me livrar. O bandido está onde merece estar.

Somos terminantemente contra esses excessos dolosos. Temos uma Corregedoria que apurará esses crimes que aconteceram, porque a sociedade está reclamando. Mas, se a sociedade ouvir as pessoas de bem daquela comunidade terá o veredito deles. Infelizmente, só ouvimos um lado. E os policias não estão presentes para se defender e suas armas já foram apreendidas para exame de balística. Não há que se falar em corporativismo nesta situação. A Corregedoria estará lá para fazer o seu trabalho para elucidar, investigar e trazer com clareza para a sociedade as causas da morte daquele adolescente. E ficamos consternado e solidário com a família. Ninguém quer perder um filho tragicamente como aconteceu, mas temos que fazer a defesa dos profissionais que estão no dia a dia defendendo a vida dos cidadãos capixabas. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Doutor Hércules, pois sou a próxima oradora inscrita. (Pausa)


O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Assumo a presidência dos trabalhos e concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita.

A SR.ª LUZIA TOLEDO - (Sem revisão da

oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, cumprimentamos o Senhor Deputado José Esmeraldo, nosso companheiro de tantos anos, desde a Câmara Municipal de Vitória quando fomos vice-prefeita e S. Ex.ª vereador. É uma amizade que já vem da nossa estrada bem percorrida. Cumprimentamos também os funcionários desta Casa de Leis com um carinho muito grande. Sem os técnicos desta Casa de Leis nenhum Deputado teria o resultado que tem em seu trabalho e o reconhecimento da população de nosso Estado. Na verdade, temos um público seleto. Temos um público que acompanha as nossas lutas travadas nesta Casa de Leis.

Ontem, visitamos o amigo Darinho Cruz, que nos disse: Luzia, não deixe seu foco e suas lutas. Não deixe de lutar pelas mulheres; não deixe de lutar contra as drogas. Esse trabalho feito por V. Ex.ª na Fazenda da Esperança é abençoado. Ficamos feliz quando encontramos o reconhecimento do nosso trabalho. O Senhor Darinho Cruz faz todos os anos o convite para a festa em que homenageamos as mulheres, cuja renda é revertida para o Asilo dos Velhos de Vitória. Todo ano fazemos isso. Já estamos indo para a 18.ª edição. E S.S.ª faz o convite gratuitamente.

Muitos nos acompanham pela televisão, não nos conhecem, mas reconhecem o nosso trabalho. Isso nos deixa feliz.

Parabenizamos a nossa Secretaria de Comunicação. Praticamente todo o nosso discurso hoje será dirigido a esta Casa, aos funcionários desta Casa de Leis.

Temos noticiado na TV Assembleia e na tribuna desta Casa a parceria com a nossa TV Assembleia. V. Ex.ª vai fazer um discurso em seguida e poderá até pegar alguma coisa do que vamos dizer. Não estivemos presente no ato de assinatura de um termo de cooperação, mas foi um momento muito especial não só para o Secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa, Senhor Arthur Wernersbach Neves, mas para todos os técnicos da TV Assembleia, para os nossos jornalistas, para os nossos técnicos em comunicação.

O Senhor Sérgio Ricardo de Oliveira Egito, o Serginho Egito, diretor-presidente da RTV-ES, enviou um ofício ao Secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa e que tive oportunidade de ter acesso. É um oficio muito importante, porque está dizendo exatamente aquilo que venho falando ao

longo dos meus discursos nesta Casa desde que a Senhora Deputada Rose de Freitas, Vice-Presidente do Congresso Nacional, veio ao Estado para assinar o protocolo de intenções com a TV Assembleia, abrindo o caminho para que possamos chegar a canal aberto neste primeiro momento em toda Grande Vitória. É um reconhecimento desse trabalho feito a várias mãos: Assembleia Legislativa, Câmara Federal, com a participação da Secretaria de Estado de Comunicação, cujo secretário é uma pessoa da área de comunicação, o Senhor Ronaldo Carneiro. Não pude estar presente, mas foi assinado um termo de cooperação com a presença da Comissão de Cultura e Comunicação Social da Assembleia Legislativa, com a participação do Governo do Estado do Espírito Santo.

O Senhor Serginho Egito enviou ofício ao Senhor Arthur Wernersbach Neves e para todos os nossos técnicos da Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa, que diz:

Senhor Secretário, Em nome de toda diretoria do sistema Rádio e Televisão Espírito Santo, (RTV-E S), agradecemos a parceria, por ocasião da cobertura do Carnaval Capixaba 2012 e destacamos a competência, o comprometimento e a responsabilidade com que os profissionais desta Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa que atuaram na Rádio ES e na TVE. Pedimos que estenda o agradecimento a toda equipe, destacando, ainda o apoio e envolvimento da coordenadora de Mídias deste Poder, Senhora Patrícia Bravin. Esperamos contar com esta prestimosa parceria em outras oportunidades.

Parabenizamos o Senhor Serginho Egito pelo envio deste ofício. É muito bom quando alguém é reconhecido; quando um setor é reconhecido. Vimos nossos companheiros de trabalho na pista do sambódromo no Carnaval 2012; vimos com que gentileza eles trataram todas as pessoas que entrevistaram; vimos a facilidade com que transitaram em todos os camarotes procurando as melhores informações, passando a melhor informação durante todo o Carnaval de Vitória.

Conforme nosso colega Deputado Claudio Vereza, Vice-Presidente da Comissão de Cultura, disse hoje, trouxemos o presidente da Agência de


Desenvolvimento do Turismo, Senhor Paulo Renato, e o Secretário de Estado de Turismo, Senhor Alexandre Passos, para falarem na Comissão de Cultura sobre o Carnaval de Vitória, uma grande festa, um grande show, e está havendo profissionalização. Basta dizer sobre esse acordo entre as três emissoras cobrindo o Carnaval, e a TV Assembleia Legislativa fazendo a cobertura pela primeira vez. Portanto, em nome do Secretário de Comunicação Social da Assembleia Legislativa, Arthur Wernersbach, e da Coordenadora de Mídias da TV Assembleia, Patrícia Bravin, parabenizamos todos da Comunicação que trabalham conosco e dão o melhor que têm para que possamos levar boas notícias, bons resultados aos nossos telespectadores.

Parabenizo também à Senhora Eliane Ribeiro Nunes Machado, que faz parte da segurança desta Casa de Leis. Ela está sempre ao lado do Senhor Mário Emídio Lopes da Silva. Outro dia, a Eliane me comoveu muito, ao me falar que cria sua filha e quer que ela vença pelo conhecimento. Sei que você, Eliane, dá um duro danado, porque é segurança desta Casa. Senhores Deputados José Esmeraldo e Doutor Hércules, essa moça voltou a estudar de tanto que falamos que o conhecimento é importante. Sempre dizemos que ninguém consegue avançar se não tiver o conhecimento, se não arrumar um tempo para estudar.

Tenho um exemplo fantástico em meu gabinete que é o caso do Rodrigo Pereira, que está praticamente terminado o curso de Direito, e que tenho muito orgulho. Desde que ele entrou no meu gabinete venho falando que ninguém avança na vida se não tiver conhecimento, se não estudar, se não arrumar o tempo para tal. Porque escuto demais as pessoas dizerem que não têm tempo, mas todos têm tempo se quiserem.

Eu era professora no Município de Mimoso do Sul e fizemos o curso de Direto naquela época. Eu, Wayne Garcia Moreira e Vani Moreira Castro, todas professoras, fizemos o Curso na Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, e vínhamos na boleia de caminhão. Íamos para a BR, pegávamos carona até Vitória para estudar. Graças a Deus naquela época não havia violência. Dávamos aula até acabar o horário. Assim é a vida. Sou um exemplo para quem quiser seguir; sou uma pessoa que veio absolutamente do nada. Troquei de família aos seis anos de idade, pois vivia na extrema pobreza. Cheguei aonde cheguei e agradeço demais a Deus. Não esperava, em momento algum, que chegaria aonde cheguei. Mas sempre procurando ser séria, combativa, transparente, lutadora, e, acima de tudo, humilde. Humildade é sempre bem-vinda, mas de cabeça erguida.

Gostaria de falar sobre outro assunto, mas vou deixar para a próxima oportunidade, visto que o meu tempo já terminou. Adianto que lerei, amanhã, uma carta do irmão de um colega desta Casa de Leis,

muito querido. Não direi o seu nome, mas vou ler a carta. O irmão dele está na Fazenda da Esperança de Guaratinguetá. O trecho da carta diz o seguinte: Cara amiga Luzia, encontrei Jesus na Fazenda de Guaratinguetá. Leremos na próxima sessão, se Deus quiser, esta carta que é do irmão de um colega nosso e diz que se curou e voltará para ajudar os outros drogados que não tiveram a mesma oportunidade que ele. Muito obrigada. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Da Vitória)

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR

HÉRCULES) - Devolvo a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Luzia Toledo. (Pausa)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA

TOLEDO) – Assumo a presidência dos trabalhos e concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta Luzia Toledo, Senhor Deputado Doutor Hércules, funcionários desta Casa de Leis, os que nos assistem pela TV Assembleia e TV Educativa, nossos taquígrafos, pessoas que se encontram nas galerias, são todos amigos do Deputado José Esmeraldo.

Parabenizamos a Senhora Deputada Luzia Toledo porque enalteceu o trabalho brilhante dos profissionais do setor de Comunicação Social desta Casa, pois muitas vezes essas pessoas não são lembradas. O pronunciamento de V. Ex.ª foi muito importante porque nós que chegamos a esta Casa com muita responsabilidade temos de fazer nosso trabalho muitas vezes desta tribuna, assim como V. Ex.ª, o Senhor Deputado Doutor Hércules e os demais Parlamentares. Ou seja, o trabalho desses profissionais é muito importante para o nosso trabalho desta tribuna. Sempre dizemos que se pudéssemos ficaríamos por duas horas falando, mas, infelizmente, o tempo é de dez minutos na fase dos Oradores Inscritos e de cinco minutos na fase das Comunicações. E sempre usamos da palavra na fase das Comunicações e no Grande Expediente.

A Senhora Deputada Luzia Toledo falou sobre o Senhor Arthur Wernersbach Neves e a Senhora Patrícia Bravin, dois grandes profissionais. Registramos que, com certeza, todos os profissionais que fazem parte do Setor de Comunicação desta Casa são os primeiros a chegar e os últimos a sair; e são importantíssimos para nós. Não podemos começar a casa pelo telhado; mas temos de começá-la pela base, pela fundação. A televisão aberta será uma grande vitória principalmente para os deputados que usam desta tribuna, como nós, como V. Ex.ª, Senhor Deputado Doutor Hércules, e demais Deputados. Com a televisão aberta poderemos repercutir nosso


trabalho junto aos telespectadores e isso é importantíssimo.

Tomamos a liberdade de fazer pergunta à Senhora Deputada Luzia Toledo, que faz parte dessa organização tão importante na área da Comunicação e a informação que tivemos é que primeiramente será contemplada a Grande Vitória, mas será maravilhoso quando todos os setenta e oito municípios do Estado do Espírito Santo forem contemplados. Porque as pessoas que estão nos Municípios de Pedro Canário, de Guaçuí, e em municípios bem distantes da Capital terão a informação do Parlamentar como se ele fosse um velho conhecido e tirará as suas conclusões do que representam os deputados para os seus municípios.

Senhora Deputada Luzia Toledo, hoje daríamos encaminhamento a outra situação e acreditamos que poderemos, mas também temos de falar em alto e bom som da tribuna desta Casa de Leis que houve nesta Assembleia Legislativa um concurso muito importante, com certeza. Porém, nem sempre quem passou no concurso é mais competente do que aquele que está nesta Casa de Leis trabalhando todos os dias. Esse é um dado importante. O concurso é importante, Senhor Deputado Doutor Hércules, mas as pessoas que estão nesta Casa trabalhando de manhã, de tarde, de noite e de madrugada não medem esforços para atender aos Deputados. Não podemos deixar ao deus-dará os funcionários comissionados que trabalham na área de Comunicação. Não citaremos nomes porque são vários. Vemos a cobertura dada por esses funcionários do início ao fim das sessões, sempre com boa-vontade e humildade.

Senhora Deputada Luzia Toledo e Senhor Deputado Doutor Hércules, não podemos desprezar aqueles que sempre estiveram conosco. A Deputada Luzia Toledo tem três mandatos, o Senhor Deputado Doutor Hércules tem três mandatos, este Deputado que vos fala da tribuna também tem três mandatos como Deputado e por isso não podemos nos esquecer desse pessoal.

Fica o apelo do Senhor Deputado José Esmeraldo ao amigo que será o futuro Presidente da Assembleia Legislativa, Senhor Deputado Theodorico Ferraço. É a nossa colocação. Que Deus traga o mais rápido possível a TV aberta, iniciando pela Grande Vitória e posteriormente nos demais municípios.

Hoje, Senhora Presidenta Luzia Toledo, Senhor Deputado Doutor Hércules, assomamos à tribuna desta Casa de Leis para repercutir uma fala que assistimos numa solenidade do Governador Renato Casagrande e ficamos muito feliz quando S. Ex.ª disse em alto e bom som: Até o final do nosso Governo teremos coberturas em todas as escolas do

nosso Estado, ou seja, em todas as escolas de 2.º Grau teremos área de esporte.

Confesso desta tribuna que fugiu de minha memória o termo que iria dizer. Aproveito para registrar a presença do Senhor Deputado Da Vitória, grande liderança do Município de Colatina e adjacências, que muito nos honra; e do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, Líder do PL.

Volto a falar sobre as coberturas das quadras poliesportivas nas escolas, onde as pessoas praticam esporte. Isso é importantíssimo. Sinto-me feliz porque fui o Deputado Estadual, que no primeiro mandato conseguiu, através do Governo do Estado, cobrir toda a área de esportes nos colégios que, pasmem, citaremos a seguir: um colégio estadual com noventa e seis anos de existência, à época a diretora era a Senhora Zilneide, que nos chamou e disse: Zé Esmeraldo, é lamentável que este colégio tenha noventa e seis anos de existência e não tenha uma quadra politesportiva coberta. Trabalhei em prol daquela quadra, que com um ano e meio foi construída e ficou uma maravilha. A primeira quadra poliesportiva coberta construída na cidade de Vitória, num colégio de 2.º Grau, foi no primeiro mandato do Deputado José Esmeraldo, quando conseguimos o recurso junto à Secretaria de Educação e, a partir de então, demos continuidade ao nosso trabalho.

Citaremos as outras escolas que receberam quadra poliesportiva coberta, por meio do Senhor Deputado José Esmeraldo. São elas: Escola Almirante Barroso, localizada no bairro de Goiabeiras I; Colégio Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto, no bairro Praia do Suá; Escola Irmã Maria Horta, no bairro Praia do Canto; Escola Major Alfredo Pedro Rabaioli, na região do bairro de Santo Antônio, que conseguimos no nosso primeiro mandato de Deputado; e a Escola Professor Fernando Duarte Rabelo, no bairro Praia de Santa Helena. Todas essas quadras estão funcionando de modo excepcional. Como no mandato passado não alcançamos êxito, ganhamos a eleição no número de voto, mas perdemos na coligação por duzentos e dezoito votos. Bincadeira! Nós, que nunca perdemos uma eleição, que ganhamos sete eleições, quatro em primeiro lugar, sendo o vereador mais votado em 1988, 1992 e 1996 e o deputado mais votado de Vitória em 1998. Perdemos a eleição em 2006 e voltamos agora.

Para concluir, instalaremos também uma quadra poliesportiva coberta na região do Romão. Já repassamos a verba de cento e cinquenta mil reais para que a Prefeitura de Vitória construa no Morro do Romão uma quadra poliesportiva coberta. É um lugar importantíssimo; os moradores daquela região já reivindicam essa quadra há muitos anos. No bairro São Pedro I repassamos a verba de duzentos mil reais


para a construção de uma quadra poliesportiva coberta, onde as pessoas fazem seus exercícios.

Agradecemos a Senhora Presidenta Luzia Toledo pela tolerância de mais cinco minutos do nosso tempo regimental; aos demais funcionários e a todos que nos assistem pela TV Assembleia. (Muito bem!) A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules, orador inscrito. O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta e Senhor Deputado, no pronunciamento do Senhor Deputado José Esmeraldo a palavra cobertura foi citada várias vezes e no discurso da Senhora Deputada Luzia Toledo foi citada a cobertura feita pelos funcionários da TV Assembleia. Aproveitamos a oportunidade para também parabenizar esses funcionário da TV Assembleia, abraçando toda a equipe de comunicação da Assembleia Legislativa através do Senhor Arthur Wernersbach e todos os servidores da TV Educativa por meio da Senhora Marília Tarqueta, que prontamente atendem este Poder.

Assomamos a esta tribuna, mais uma vez, para mostrar que a Comissão de Saúde, assim como todas as Comissões desta Casa de Leis, tem trabalhado muito. Muitos pensam que o deputado estadual trabalha somente nas sessões ordinárias, o que é um equívoco muito grande. As pessoas medem o trabalho de um deputado pelas sessões ordinárias de segundas, terças e quartas-feiras e não sabem que os deputados possuem atividades nos gabinetes e em todo o Estado. No mês de março, por exemplo, teremos uma audiência pública no Município de João Neiva, amanhã, para discutir as condições do Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria, que passa por dificuldades. Requeremos essa audiência pública em parceria com os nossos Pares da Comissão de Saúde e com o Prefeito de João Neiva, Senhor Luiz Carlos Peruchi. Convidamos os Senhores Deputados e todos os que nos assistem para comparecer a essa audiência. O Sr. José Esmeraldo – Senhor Deputado Doutor Hércules, gostaríamos de fazer uma saudação especial ao nosso querido amigo Robson Willian, conhecido como Robinho, Presidente do Conselho Popular de Vitória, um brilhante representante não só da região da Ilha do Príncipe, mas de Vitória.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - Um abraço também ao Senhor Robson Willian.

Voltando ao que estávamos falando, amanhã, dia 1.º de março, teremos uma audiência pública no Município de João Neiva; no dia 12 de março

estaremos na Câmara Municipal de Vila Velha, Município onde moramos, às 19h, para discutir, a pedido do Sindisaúde e requerimento de nossa autoria, a ameaça de fechamento do CRE Vila Velha – Centro Regional de Especialidades.

Dia 14 de março estaremos presentes na assembleia dos funcionários da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo, às 9h30min, no Tribunal de Justiça, quando será discutida a dificuldade por que está passando essa instituição hospitalar. É uma pena este hospital ter chegado a essa situação.

No dia 15 de março realizaremos na Câmara Municipal de Santa Leopoldina, às 15h, uma audiência pública com o objetivo de discutir sobre a saúde, saneamento, assistência social e a questão das fortes chuvas que causaram um grande estrago naquela cidade.

No dia 19 de março, nesta Casa, às 19h, realizaremos uma sessão especial para discutir doenças crônicas, como anemia falciforme, doença celíaca, onco-hematológica. E convidamos a todos, como já fizemos anteriormente, para comparecerem.

No dia 22 de março estaremos nesta Casa discutindo as questões das filantrópicas. Porque quem tem carregado o piano neste Estado são as filantrópicas. Infelizmente, a tabela do SUS, que é uma covardia com as Santas Casas e os hospitais, tem uma defasagem hoje de cerca de trezentos por cento. Ninguém consegue sobreviver com uma tabela aviltante, que tem roubado do nosso povo assistência médica e hospitalar melhor. Essas audiências públicas são muito importantes.

O jornal A Tribuna de hoje, 29 de março de 2012, página vinte e dois, caderno Regional, tem duas chamadas. A primeira: Alegre vai ganhar pronto-socorro. A outra: UTI com 10 leitos em Nova Venécia.

Por que isso está acontecendo? Porque o Senhor Deputado Luciano Pereira requereu uma audiência pública da Comissão de Saúde em Nova Venécia. Estivemos naquele Município juntamente com autoridades do Governo do Estado, ouvimos a comunidade e levamos as suas necessidades ao Secretário de Estado da Saúde e ao Governador do Estado. Com isso as providências estão sendo tomadas. Muitas vezes o Governo quer ajudar; o Secretário da Saúde quer ajudar, mas, desconhecem a realidade.

Lembramos que realizamos uma audiência pública na Câmara Municipal de Alegre,


requerimento de autoria do Senhor Deputado Theodorico Ferraço. O prefeito estava ausente. Depois tomamos conhecimento que havia feito algumas críticas à nossa Comissão e ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço. Coitado, S. Ex.ª não entendeu que estivemos naquele Município para ajudar a cidade e ajudar a sua administração. Mas devido ao pedido, à luta do Senhor Deputado Theodorico Ferraço, da Câmara Municipal e da população conquistamos o funcionamento do pronto-socorro em Alegre. Na mesma semana em que entregamos as reivindicações, o Secretário de Estado da Saúde esteve naquele Município e as providências foram tomadas. Essa é a luta da Comissão de Saúde e dos deputados.

Muita gente pensa que deputado só faz discurso, só comparece nesta Casa na hora da sessão. Não! No dia 19 de fevereiro de 2012, em pleno recesso, presidimos uma audiência pública sobre o possível fechamento do hospital da Associação dos Funcionários Públicos. No dia seguinte, dia 20, sexta-feira, estávamos com o Senhor Deputado Dary Pagung, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, com o Doutor Sain’t Clair Luiz do Nascimento Júnior e com a diretoria do hospital discutindo esse mesmo assunto.

O Senhor Deputado José Esmeraldo, que foi vereador por várias vezes, como nós, sabe do que estamos falando. Muitas pessoas dizem que vereador não faz nada, que nas Câmaras Municipais só se realiza uma a duas sessões por semana. Mas a primeira porta que a população bate em caso de necessidade é a do vereador. A do prefeito não abre ou dificilmente, a não ser em cidade pequena, no Interior, o munícipe tem acesso ao prefeito. O vereador é vizinho da necessidade.

Alguns políticos não levam o seu mandato com seriedade, mas a maioria leva com muita

seriedade. O povo é que tem que escolher, na hora da votação, entre aquele que leva o mandato com seriedade e aquele que não leva. Ninguém pode ser culpado por ser um mau vereador. O culpado é aquele que escolheu votar em um mau vereador, em um mau deputado, um mau senador, um mau prefeito. Mas se Deus quiser, e Ele quer, a cada dia melhoramos mais a situação do nosso povo.

Senhor Deputado José Esmeraldo e Senhora Deputada Luzia Toledo, que ora está presidindo esta sessão, para encerrar, como sempre: saúde, saúde e saúde. (Muito bem!) A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – A Presidência registra, com satisfação, a presença, nas galerias desta Casa, do Senhor Geraldo Galazi, Ex-Prefeito de Itarana; e do Senhor Hércules Maurício Paiva da Rocha, chefe da Ciretran de Mimoso do Sul.Também cumprimentamos os companheiros que foram citados pelo Senhor Deputado José Esmeraldo.

Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, especial, dia 05 de março de 2012, segunda-feira, às 15h, para comparecimento do Senhor Governador, na forma do artigo 91, inciso XVII da Constituição Estadual, combinado com o artigo 257 do Regimento Interno, para apresentar relatório sobre sua gestão, para a qual designo Expediente: o que ocorrer. Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às onze horas e cinquenta e sete minutos.

*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores Deputados Nilton Baiano, Sandro Locutor, Solange Lube e Wanildo Sarnáglia

ATAS SUCINTAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO

AMBIENTE

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE

E VICE-PRESIDENTE, DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos sete dias de fevereiro de dois mil e onze, às dezessete horas e dez minutos, no plenário Dirceu Cardoso, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente. Com a presença dos Senhores Deputados: Sandro Locutor, Dary Pagung, Henrique Vargas, Marcelo Santos, Dr. Hércules e Solange Lube. Havendo quorum, o Senhor Presidente, Deputado Dary Pagung, inicia os trabalhos de instalação da Comissão. Informa os nomes dos Senhores Deputados que a compõe: Deputados efetivos Sandro Locutor, Theodorico Ferraço, Luzia Toledo, Dary Pagung, e Luciano Pereira. Deputados Suplentes Henrique Vargas, Marcelo Santos, Rodney Miranda, Dr. Hércules e Solange Lube, e que a reunião destina-


se a eleição de Presidente, Vice Presidente desta Comissão. Ordem do dia: O Senhor Presidente solicita aos membros que apresentem as chapas formadas para submetê-las à apreciação. É apresentada chapa única composta pelos deputados Sandro Locutor e Theodorico Ferraço. O Senhor Presidente coloca em votação nominal a chapa. Encerrada a votação é eleita a chapa por unanimidade. O Senhor Presidente, Deputado Dary Pagung, empossa os Deputados eleitos, Senhores Dep. Sandro Locutor, para Presidente e Dep. Theodorico Ferraço Vice-Presidente, respectivamente. Empossa os deputados eleitos. Em seguida passa o comando dos trabalhos ao Senhor Presidente Eleito. Este agrade a confiança de seus pares. Informa aos Senhores Deputados a definição de dia, horário e local das reuniões ordinárias que serão definidos após conclusão do organograma contendo os espaços, horários e dias disponíveis que estão sendo elaborados pela Diretoria das Comissões Parlamentares e a Coordenação Especial de Comissões Permanentes. E, portanto estas definições ocorrerão em nova Reunião Extraordinária, a ser convocada nos próximos dias. COMUNICAÇÕES: O Senhor Presidente solicita à secretaria que comunique aos Senhores Presidente, Procurador, Diretor Geral e Secretário de comunicação Social desta Casa de Leis, a instalação desta Comissão e eleição para os cargos de Presidente, Vice Presidente. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerra a reunião, convidando seus pares para a próxima que será extraordinária. E, para constar, é lavrada a presente ATA, que após lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª LEGISLATURA.

SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte e um de fevereiro do ano de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Dary Pagung e Henrique Vargas e a senhora Deputada Luzia Toledo. Ausente o Senhor Deputado Luciano Pereira e o Deputado Theodorico Ferraço. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Legislativo Dr.João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo quem queira discutir a Ata é aprovado como lida. O Senhor Presidente solicita a leitura do Expediente: correspondências recebidas,

proposições recebidas, proposições distribuídas aos senhores Deputados, proposições sobrestadas e proposições baixadas de pauta, não houve no período. Ordem do Dia: Discussão e aprovação do dia, horário e local das Reuniões Ordinárias da Comissão. O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e registra a presença do Senhor Deputado Henrique Vargas. Comenta sobre as correspondências recebidas em seu gabinete que posteriormente serão encaminhadas a Comissão. Faz a leitura do artigo sessenta da Constituição Federal. O Senhor Presidente lê um oficio recebido que se refere a população que mora em área de risco. Após, passa a palavra a Senhora Deputada Luzia Toledo, que cumprimenta a todos e propõe uma audiência pública para que possa discutir a Lei da sacola biodegradável e fala também sobre a descartável. Parabeniza a Associação Capixaba de Supermercados – ACAPS - por estar empenhada em colocar a Lei da sacola biodegradável em prática. Aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente diz que irá ver a possibilidade de uma data para a realização da Audiência Pública. Após, passa a palavra ao Senhor Deputado Dary Pagung que faz suas considerações iniciais, parabenizando o Presidente da Comissão e diz que se sente honrado por ser membro titular. Faz menção sobre a fala da Deputada Luzia Toledo e comenta sobre a Lei do Dia Estadual do Plantio e que as escolas estaduais e municipais de Baixo Guandu incentivam o plantio de árvores. A seguir, retorna a palavra ao Senhor Presidente. O Senhor Presidente coloca em votação o dia, horário e local das reuniões ordinárias da Comissão, sugerindo que seja realizado às segundas-feiras, às doze horas e trinta minutos, no Plenário Rui Barbosa, desta Casa de Leis. Não havendo quem queira discutir, é aprovada a unanimidade. Coloca em votação convite ao IEMA, com o objetivo de discutir o complexo de gás químico nos municípios de Linhares e Aracruz; a visita a Vale do Rio Doce, no Complexo de Tubarão e também coloca em deliberação uma Audiência Publica com a Companhia Siderúrgica Ubu – CSU - para discutir o projeto “Orla em Andamento”. São aprovados a unanimidade. O Senhor Presidente parabeniza a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA – pela nova diretoria. Em seguida, registra a presença da Senhora Sidnéia Santana, Presidente do Partido Verde Estadual. Comunicações: solicita que seja encaminhado ofícios ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Diretor Geral, ao Procurador Geral e a TV Assembléia informando sobre o dia, hora e local das reuniões ordinárias desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião às treze horas e sete minutos, convidando seus pares para a próxima, que será ordinária, no dia vinte e oito de fevereiro do ano de dois mil e onze, no Plenário “Rui Barbosa” desta Casa de Leis. E para constar, foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.


PRESIDENTE

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA. PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte e oito de fevereiro do ano de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Dary Pagung, Theodorico Ferraço, Luciano Pereira, a senhora Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Legislativo Dr. João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo quem queira discutir a Ata é aprovado como lida. O Senhor Presidente solicita a leitura do Expediente: Correspondências recebidas, OF. CSSAS nº 0168/2011, do Exmo. Sr. Deputado Dr. Hércules, encaminhando informações sobre as reivindicações dos moradores do bairro Barra do Jucu, sobre o “Condomínio Praia dos Recifes”, que de acordo com os moradores infringe os limites estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Vila Velha (PDMVV). CONVITE do Sr. Aladim Fernando Cerqueira, Diretor Presidente do IEMA, convidando a comissão para participar da Consulta Pública que terá a finalidade de discutir com os setores representativos da sociedade o Termo de Referencia do Projeto do terminal Industrial IMETAME, no Município de Aracruz/ES no dia três de março de dois mil e onze às dezenove horas. O Sr. Deputado Dary Pagung se coloca disposição para representar a Comissão no evento, tendo somente que verificar a disponibilidade da agenda. Proposições recebidas, proposições distribuídas aos senhores Deputados, proposições sobrestadas e proposições baixadas de pauta, não houve no período. Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e registra a confirmação da Sessão Especial, para a discussão do novo Código Florestal com a participação do Deputado Federal Zequinha Sarney, a realizar-se no auditório Dirceu Cardoso no dia vinte e dois de março de dois mil e onze a partir das nove, horas da manhã. Fica deliberado para próxima sessão a discussão da situação dos moradores da Barra do Jucu no tocante à questão do Condomínio Praia dos Recifes, com a presença a ser confirmada da Associação de Moradores Barra do Jucu e do Secretario de Obras do município de Vila Velha. O Senhor Presidente faz a proposta para discussão da mudança do dia da realização da reunião da Comissão de Meio Ambiente. Aprovado por unanimidade a transferência da reunião das segundas para às terças-feiras mantendo-se o horário das doze

e trinta horas e o local o auditório “Rui Barbosa”. Comunicações: O Senhor Presidente solicita que seja encaminhado convite para o Sr. Deputado Dr. Hércules para a participação da sessão a tratar do assunto relativo a demanda da Associação de Moradores da Barra do Jucu. Ofícios ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Diretor Geral, ao Procurador Geral e a TV Assembléia informando sobre o dia, hora e local das Reuniões Ordinárias desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião às treze horas e sete minutos, convidando seus pares para a próxima, que será ordinária, no dia quinze de março do ano de dois mil e onze, no Plenário “Rui Barbosa” desta Casa de Leis. E para constar, foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE


LEGISLATURA. SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no quinze de março do ano de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença do senhor Deputado Dary Pagung e do Deputado convidado Gilsinho Lopes. Presentes para acompanhar a reunião o Procurador Legislativos Dr. João Manoel M. Nunes e o Procurador Suplente Dr. Gustavo Merçon. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo coro para a discussão e votação, ficam estes adiados para a próxima reunião ordinária. O Senhor Presidente solicita a leitura do Expediente: Correspondências recebidas, proposições recebidas, proposições distribuídas aos senhores Deputados, proposições sobrestadas e proposições baixadas de pauta, não houve no período. Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e cumprimenta os Sargentos Mário Lúcio Lopes e Sinval de Jesus Gomes representantes da COOHAB-SEMES, e os Srs. Denivaldo Falcão Ferreira e Ricardo Moraes, Presidente e Diretor da Associação de Moradores da Barra do Jucu, bem como todos os presentes e os telespectadores da TV Assembléia. O Senhor Presidente abre o debate da solicitação encaminhada pela Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social desta casa, que tem como Presidente o Sr. Deputado Dr. Hércules, a respeito de uma denúncia dos moradores da Barra do Jucu junto ao Ministério


Público para o impedimento da construção de um empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Praia dos Recifes”. O Senhor Presidente esclarece que o trabalho desta comissão é ouvir as partes e se possível encaminhar algumas providencias junto à prefeitura Municipal. É concedido um tempo para que os representantes da Associação de Moradores de Barra do Jucu e da Prefeitura Municipal de Vila Velha, não tendo está ultima representante na reunião. O Presidente da Associação de Moradores de Barra do Jucu se diz surpreso com a denúncia feita ao Ministério Público, já que segundo ele nunca enviou documento nenhum ao Ministério Público, assim como ninguém da Associação de Moradores de Barra do Jucu tem a autorização de enviar qualquer documento em nome da Associação sem seu conhecimento e assinatura. O Senhor Presidente faz a leitura da denúncia encaminhada ao Ministério Público, observando que esta chegou à Comissão de Meio Ambiente através de um encaminhamento feito pela Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social. O Senhor Presidente apresenta o documento que chegara a suas mãos pontuando que ao final deste consta um abaixo assinado com inúmeras assinaturas, bem como nomes e números de documentos de registro. O Sr. Deputado Dary Pagung inquiri o Sr. Presidente da Associação de Moradores de Barra do Jucu a respeito do conhecimento de nomes presentes na lista de abaixo assinado, especialmente a respeito do primeiro nome que pressupôs-se ser o propositor do abaixo assinado. O Sr. Presidente da Associação de Moradores de Barra do Jucu diz não ter certeza se conhece a pessoa referida. O Sr. Deputado Gilson Lopes afirma que é necessário averiguar se as pessoas que compõem o abaixo assinado anexado à denúncia ao Ministério Público são realmente moradores da Barra do Jucu. O Sr. Presidente da Associação de Moradores de Barra do Jucu em suas considerações finais comenta que no dia da apresentação do Plano de Manejo de Jacarenema, realizado no Teatro Municipal de Vila Velha, o suposto responsável pelo abaixo assinado estava coletando assinaturas de diversas pessoas que estavam presentes no evento e que inclusive sua assinatura e a do Diretor da Associação de Moradores de Barra do Jucu estão presentes nesse documento, e que naquele momento a proposta do abaixo assinado não era a presente, e que não havia o cabeçalho atual. O Sgto. Mário Lúcio Lopes diz que antes consolidar a compra do terreno a COOHAB-SEMES, foi cautelosa em verificar que não havia nenhum problema ambiental, e que tem o apoio de toda a comunidade para a realização do empreendimento. Comunicações: O Senhor Presidente solicita que sejam encaminhados ao Ministério Público, à Prefeitura Municipal de Vila Velha e à Câmara Municipal de Vila Velha um expediente solicitando informações a respeito da denúncia feita pela

Associação Moradores da Barra do Jucu ao Ministério Público. E também solicitar ao Sr. Deputado Dr. Hércules que esclareça de que forma esse documento chegou à Secretária de Saúde, Saneamento e Assistência Social. O Sr. Deputado Gilson Lopes Solicita de sejam encaminhadas à Comissão de Segurança cópias dos documentos que chegaram à Comissão de Meio Ambiente relacionados à denuncia supracitada. O Sr. Deputado Dary Pagung Solicita que também seja encaminhada à Comissão de Segurança a ata com o depoimento do Presidente da Associação de Moradores da Barra do Jucu. Ofícios ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Diretor Geral, ao Procurador Geral e a TV Assembléia informando sobre o dia, hora e local das Reuniões Ordinárias desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião às treze horas e sete minutos, convidando seus pares para a próxima, que será ordinária, no dia vinte e nove de março do ano de dois mil e onze, no Plenário “Rui Barbosa” desta Casa de Leis. E para constar, foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE


LEGISLATURA. TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte e nove de março do ano de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Dary Pagung, Theodorico Ferraço, Luciano Pereira. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Legislativo Dr. João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura das Atas das reuniões anteriores. Não havendo quem queira discutir as Atas são aprovadas como lidas. O Senhor Presidente solicita a leitura do Expediente: Correspondências recebidas, OF. CSU Nº 016/2011. Proposições recebidas: Projeto de Lei Nº 671/2009, Autor: deputado da Vitória, o Senhor Presidente designa o Sr. Deputado Luciano Pereira como relator deste Projeto. Proposições distribuídas aos senhores deputados não houve no período, proposições baixadas de pauta; não houve no período Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e cumprimenta os funcionários da comissão de Meio Ambiente, os demais funcionários da Assembleia Legislativa, e as personalidades presentes para acompanhar a reunião: o Senhor João Batista


(Babá) vereador de Vila Velha, Lupércio Barbosa (Diretor do instituto Orca), Sebastião Luis de Paula (Presidente da Associação de Moradores de Praia da Costa), Jamerson Scher (Técnico em dragagem, membro do Fórum Ambiental Popular Permanente), Rita Uliana (Secretaria Executiva do FAPP). O Senhor Presidente atendendo a solicitação da Associação de Moradores da Praia da Costa passa então a palavra para o senhor Sebastião Luis de Paula para que este preste esclarecimento a respeito dos estudos feitos pelo IEMA em relação aos impactos ambientais causados pela dragagem do porto de Vitória e Tubarão, que por sua vez comenta que haverá uma destruição da vida marinha e vegetal com o descarregamento dos dejetos provenientes deste projeto, além da poluição das praias tornando-as impróprias para banho. A secretária executiva do FAPP Sra. Rita Uliana, complementa com uma apresentação discorrendo sobre a importância deste tema, apontando que com o novo projeto serão retirados aproximadamente quinze milhões de metros cúbicos de lixo, os quais serão lançados no mar. O Sr. Lupércio Barbosa destaca que todo esse processo se iniciou na década de sessenta com as dragagens contínuas do Porto de Tubarão, e que a partir destes eventos iniciaram-se também as preocupações com relação ao destino do produto dessas dragagens. O Sr. João Batista Babá Vereador de Vila Velha expõe sua preocupação com relação ao local onde têm sido lançados detritos retirados das dragagens até hoje realizadas no estado, e que para sua surpresa todo esse lixo tem sido lançado à aproximadamente seis quilômetros da costa na direção da Ilha dos Pacotes, e que pela fluência natural das marés o destino deste descarte é a Praia da Costa, segundo o parlamentar o que se está fazendo é um “lixão no mar” por conta da falta de legislação reguladora desta atividade, e usou como referência o lixão de São Pedro e o rio Tietê exemplificando o que pode ocorrer quando não há uma ação protetiva das autoridades. O que hoje, segundo ele, pode representar uma economia para as empresas que realizam o empreendimento, tornar-se-á um grande revés para os cofres públicos no futuro, fazendo um paralelo com a baía de Guanabara no Rio de Janeiro. O Técnico em dragagem Sr. Jamerson Scher depois de um arrazoado histórico a respeito das técnicas de dragagem, afirma que o folder onde estão os detalhes técnicos a respeito do novo projeto, (onde está proposta uma distância de quinze quilômetros para o bota-fora) não passa de uma mentira no que tange a distância do despejo dos dejetos, e que o desenho ilustrativo é forjado e auto-referenciado, e faz uma apresentação emocionada da carta magna de navegação da região em questão, demonstrando que todos os despejos estão a aproximadamente sete quilômetros da costa e reafirma que todos os estudos foram forjados e/ou alterados. Comunicações: O Senhor Presidente solicita que seja encaminhado ao Sr. Dimas Bahiense Moreira, Vice-Presidente da Companhia Siderúrgica de Ubu, um ofício em

resposta a solicitação de agendamento de reunião junto à esta comissão, sinalizando a possibilidade de realização desta no dia doze de abril do corrente ano. O Senhor Presidente delibera que em virtude do pouco tempo para a discussão deste tema tão relevante, que a secretaria da Comissão de Meio Ambiente promova um estudo para a realização de uma Audiência Pública como continuidade do trabalho desta reunião, e que seja discutido com as entidades: IEMA, IBAMA, CODESA, Vale, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, a Associação de Moradores da Praia da Costa e a Prefeitura Municipal de Vila Velha, a melhor data para a realização desta audiência afim de que estejam presentes todos quanto possível. O Senhor Presidente agradece a presença de todos, da audiência dos telespectadores da TV Assembléia e em especial a Associação de Moradores da Praia da Costa, e convida todos à participarem da próxima reunião que será à hora regimental.

PRESIDENTE


LEGISLATURA. QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia cinco de abril do ano de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Dary Pagung, Theodorico Ferraço, e a Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Legislativo Dr. João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo quem queira discutir a Ata é aprovada como lida. O Senhor Presidente solicita a leitura do Expediente: Correspondências recebidas: OFÍCIO. GAB/ GDDVI. Nº 304/2011 do Exmo Senhor Deputado Da Vitória, encaminhando pedido da APESC (Associação de Pesca Esportiva de Colatina), que solicita fiscalização da pesca no limite da Barragem de Mascarenhas à qual já foi impressa por lei, Proposições recebidas: não houve no período, Proposições distribuídas aos senhores deputados: Projeto de Lei Nº 671/2009 Autor: Deputado Da Vitória, ementa: acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.959, de 25.07.1994, que fica proibida, no território do Estado do Espírito Santo, a utilização de embalagens descartáveis, em cujo processo de fabricação é empregado o Clorofluorcarbono – CFC - como agente expansor. Relator: Deputado Luciano Pereira, Proposição Sobrestadas: não houve no


período Proposições baixadas de pauta; não houve no período Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e declara abertos os trabalhos da comissão. O Senhor Presidente comenta da recepção do ofício encaminhado pela APESC e solicita que sejam encaminhados ofícios aos órgãos responsáveis pela fiscalização da pesca na região. O Sr. Deputado Dary Pagung observa com estranhamento o fato de que o solicitante desta ação é uma associação de pesca esportiva do município de Colatina, e que o objeto desta intervenção é a barragem de Mascarenhas, que encontra-se situada no município de Baixo Guandu, onde, segundo o sr. Deputado, também existe uma Associação de Pescadores, e pede que sejam ouvidos os pescadores desta associação. O Sr. Deputado Dary Pagung pede também que esta comissão trabalhe junto à Escelsa para que esta construa uma escada de peixes semelhante a existente na usina de Aimorés, afim de favorecer a procriação dos peixes na Piracema. O Sr. Presidente por sua vez sugere ao Deputado Dary Pagung que solicite à Associação de Pescadores de Baixo Guandu que envie um expediente para esta comissão afim de promover o debate. A Sra. Deputada Luzia Toledo pontua que a questão da Piracema é um assunto de suma importância para o Espírito Santo e que este tema está também em discussão na Comissão de Justiça. Comunicações: O Senhor Presidente solicita que sejam enviadas cópias do OF. GAB/ GDDVI. Nº 304/2011, aos Srs. Deputados componentes da Comissão, e que em resposta ao mesmo sejam encaminhados ofícios aos órgãos responsáveis pela fiscalização da pesca no estado, a saber, a Polícia Ambiental e o IBAMA. O Senhor Presidente faz menção a eventos que estão diretamente ligados aos trabalhos desta comissão, e cita a mudança da presidência da Vale, assim como a aprovação da licença da nova usina da Samarco no dia primeiro de abril, a qual segundo ele terá um grande impacto para o estado do Espírito Santo em todos os sentidos, e afirma que está comissão acompanhará e tratará de perto o desenvolvimento sócio ambiental do estado. O Senhor Presidente agradece a presença de todos, a audiência dos telespectadores da TV Assembléia e convida todos à participarem da próxima reunião que será à hora regimental.

PRESIDENTE


LEGISLATURA. QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA

LEGISLATURA, realizada no dia doze de abril do ano de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Dary Pagung, Theodorico Ferraço, Luciano Pereira e a Sra. Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Legislativo Dr. João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo quem queira discutir a Ata é aprovada como lida. O Senhor Presidente solicita a leitura do Expediente: Correspondências recebidas: Proposições recebidas: não houve no período, Proposições distribuídas aos senhores deputados: Proposições Sobrestadas: não houve no período Proposições baixadas de pauta; não houve no período Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e em nome de Deus declara abertos os trabalhos da comissão. PL Nº 671/2009 Autor: Deputado Da Vitória Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.959, de 25.07.1994, que fica proibida, no território do Estado do Espírito Santo, a utilização de embalagens descartáveis, em cujo processo de fabricação é empregado o clorofluorcarbono – CFC - como agente expansor. Relator: Deputado Luciano Pereira. O Senhor Presidente passa a palavra para o Sr. Deputado Luciano Pereira para que relate sobre o Projeto de Lei. O relator se posiciona a favor da aprovação da lei sem nenhuma alteração, já que anteriormente havia sido proposta pelo Deputado Paulo Roberto uma emenda que propunha redução da multa de 5000 para 2500 VRTE’s para as empresas que não se adequarem à lei dentro do prazo estabelecido. Acompanham o relator unanimemente pela aprovação os Srs. Deputados Dary Pagung e Luzia Toledo, o Sr. Presidente pede então que seja dado prosseguimento ao processo. O Sr. Deputado Dary Pagung comenta que solicitou junto ao IEMA, ainda no ano de dois mil e oito, a elaboração de um Termo de Referência e um Estudo para a Valorização da área conhecida como Lagoa Preta no Município de Baixo Guandu, e que mesmo tendo recebido uma resposta parcial no ano de dois mil e nove até a presente data ainda não foi elaborado um parecer técnico sobre a área em questão. O Sr. Presidente solicita a cópia dos dois ofícios de pedido e resposta, e delibera que seja enviado ao presidente do IEMA um expediente solicitando um posicionamento do órgão. A Sra. Deputada Luzia Toledo depois de comentar sobre os avanços conseguidos em Brasília no tocante a inclusão da Bacia do Rio Doce no PPA (Plano Plurianual), pontua que gostaria de trazer a Vitória o presidente da ANA (Agência Nacional das Aguas) Sr. Vicente Andreu, através desta comissão já que trata-se de um orgão de grande importância na área ambiental. O Sr. Presidente sugere então que a Deputada verifique a data e a disponibilidade para a realização desta visita. O Sr. Deputado Dary pagung


em suas considerações finais afirma que existem vários recursos oriundos da privatização da então Vale do Rio Doce disponíveis para diversos municípios, e solicita que esta comissão contate a Fundação Jones dos Santos Neves solicitando a relação dos municípios que ainda tem direito aos benefícios, já que nos aproximamos da data limite para requerimento. Comunicações: O Senhor Presidente reafirma a competência desta comissão para tratar de temas relacionados à telefonia móvel, já que, segundo ele, é o papel desta comissão fiscalizar essas empresas e concessionárias, tendo em vista que são poluidoras em potencial. O Senhor Presidente agradece a presença de todos, a audiência dos telespectadores da TV Assembléia e convida todos à participarem da próxima reunião que será à hora regimental.

PRESIDENTE


LEGISLATURA. SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia dezenove de abril do ano de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Dary Pagung, Luciano Pereira e a Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Legislativo Dr. João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo quem queira discutir a Ata é aprovada como lida. O Senhor Presidente solicita a leitura do Expediente: Correspondências recebidas: Ofício. Nº 049/2011 do Exmo. Senhor Deputado Estadual Gilsinho Lopes, solicitando Audiência Pública para tratar da falta de controle da poluição por parte do IEMA, em relação ao “Pó Preto” gerado pela Vale S/A. Proposições recebidas: Projeto de Lei Nº 5/2011 Autor: Deputada Luzia Toledo, Ementa: Torna obrigatória a construção de sistema para transposição de peixes migratórios em barragens nos cursos d’agua no Estado do Espírito Santo. Proposições distribuídas aos senhores deputados: Não houve no período, Proposição Sobrestadas: não houve no período, Proposições baixadas de pauta; não houve no período. Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e declara abertos os trabalhos da comissão. O Senhor Presidente designa como relator do Projeto de Lei Nº 05/2006 de autoria da Deputada Luzia Toledo o Sr. Deputado Dary Pagung. O Sr. Presidente comenta que depois de contatar as partes a respeito da

demanda relacionada a realização de uma Audiência Pública, como desdobramento de discussões anteriores a respeito do Projeto de Dragagem do Porto de Vitória e Tubarão, encontrou no dia nove de maio do corrente ano, as dezenove horas no plenário da câmara municipal de Vila Velha, um dia possível para a realização desta. O Sr. Presidente abre então para a votação, que é aprovada unanimemente pelos Srs. Deputados. O Sr. Presidente Solicita que sejam enviados expedientes para as entidades relacionadas, e que seja também encaminhado aos Srs. Deputados componentes da Comissão um expediente a respeito do tema da Audiência Pública. O Sr. Presidente pede que, em função da solicitação OF. 049/2011 do Sr. Deputado Gilsinho Lopes, seja enviado ao IEMA um ofício solicitando um relatório a respeito da fiscalização e controle da emissão do chamado “Pó Preto”. O Sr. Deputado Dary Pagung observa que a imprensa tem veiculado com freqüência os transtornos causados pelo “Pó Preto”, e pede que seja encaminhado à Vale S/A um ofício solicitando informações a respeito do tema. O Sr. Presidente replica dizendo que assim que obtiver os dados do IEMA encaminhará um expediente à Vale S/A com embasamento técnico. A Sra. Deputada Luzia Toledo comenta que esse é um problema que aflige diretamente a população, e diz que é necessário ouvir a empresa já que se tem noticiado que a Vale S/A tem tomado providências para minorar este problema, salientou também que essa é uma questão de qualidade de vida para a população da Grande Vitória. O Senhor Presidente agradece a presença de todos, à audiência dos telespectadores da TV Assembléia e convida todos à participarem da próxima reunião que será à hora regimental. Comunicações: não houve no período.

PRESIDENTE SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte e seis de abril do ano de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Dary Pagung, e a Sra. Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Legislativo Dr. João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo quem queira discutir a Ata é aprovada como lida. O Senhor Presidente dispensa a leitura do Expediente: Correspondências recebidas: Não houve no período. Proposições recebidas: Não houve no período. Proposições distribuídas aos senhores deputados: Projeto de Lei Nº 5/2011


Autora: Deputada Luzia Toledo, Ementa: Torna obrigatória a construção de sistema para transposição de peixes migratórios em barragens nos cursos d’agua no Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Dary Pagung. Proposição Sobrestadas: não houve no período, Proposições baixadas de pauta; não houve no período. Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais, cumprimenta a todos os presentes, e declara abertos os trabalhos da comissão. O Senhor Presidente passa a palavra para o Vice-Presidente da CSU (Companhia Siderúrgica de Ubu) Sr. Dimas Bahiense, para a apresentação do projeto deste novo empreendimento da Vale S/A no município de Anchieta. O Sr. Dimas destaca que este é um projeto majoritário que conta com um investimento de aproximadamente dez bilhões de reais, e que produzirá cinco milhões de toneladas de placas de aço por ano, segundo ele a construção dessa nova siderúrgica trará um incremento de aproximadamente oito bilhões de reais para a economia do estado, além da criação de vinte mil empregos durante a construção, e dezoito mil na faze de operação. No tocante as questões ambientais o Vice-Presidente observa que este é um projeto de ponta, e que serão utilizados os recursos mais modernos para que exista o menor impacto possível para o meio ambiente, entre esses recursos estão a utilização de Wind Fences, sendo a primeira siderúrgica na America Latina a utilizar esse equipamento, um cinturão verde de cem metros, autonomia elétrica com a utilização dos gases resultantes do processo industrial, a utilização de dois terços de água do mar no processo produtivo, não sobrecarregando os mananciais locais como o rio Benevente, além da reutilização de 97,5% dessa água. O Sr. Dimas pontua ainda que faz parte do projeto da CSU estabelecer convênios com o Governo e a iniciativa privada para criação de institutos profissionalizantes para a capacitação de mão de obra à ser absorvida pela siderúrgica, e que será oferecido auxílio às prefeituras da região para o desenvolvimento de projetos de infra-estrutura. O Sr. Presidente comenta que este é um projeto inovador e destaca o uso de dois terços de água do mar no processo produtivo, avalia ainda que este é um projeto que representa um avanço para o estado. A Sra. Deputada Luzia Toledo diz tratar-se de um projeto muito avançado e que o aproveitamento da água é um destaque, por que água é vida, afirma. Comenta que a CSU sempre interagiu com a comunidade para ouvir as demandas da região e parabeniza a apresentação. O Sr. Deputado Dary Pagung observa que esteve presente desde o início deste projeto e também destaca a importância do manejo da água. Ele comenta que a CSU tem respeitado a constituição no tocante à utilização dos cursos d’água, e que há que se valorizar os empreendimentos no estado, e que gostaria de vê-los também na região noroeste. Comunicações: O Sr. Presidente registra a presença do Sr. Deputado Elcio

Álvares e o convida a compor à mesa, tendo o Sr. Presidente concedido a palavra o Deputado comenta que temos que estar atentos aos tempos e as demonstrações da terra como os Tsunamis e Terremotos constantes, e que a proteção ao meio ambiente em projetos como este são fundamentais para o futuro. O Sr. Presidente agradece à Vale S/A na pessoa do Sr. Dimas Bahiense pela apresentação do projeto aos Srs. Deputados e aos demais presentes além dos telespectadores da TV Assembléia e convida a todos para a próxima reunião que será à hora regimental.

PRESIDENTE ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª LEGISLATURA, realizada no dia três de maio de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Dary Pagung, e a Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Doutor João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo quem queira discutir a Ata é aprovada como lida. O Senhor Presidente solicita a leitura do Expediente: Correspondências recebidas: Não houve no período. Proposições recebidas: Projeto de Lei nº 17/2011- Análise de Mérito. Autor: Deputado LUCIANO PEREIRA. Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado às pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis, e dá outras providências. Proposições distribuídas aos senhores deputados, Proposições Sobrestadas e Proposições baixadas de pauta; não houveram no período. Ordem do Dia: Não houve no período. Comunicações: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais, cumprimenta a todos e declara abertos os trabalhos da Comissão. Faz algumas colocações a respeito do Código Florestal informando que recebeu em seu gabinete um requerimento de pequenos produtores da região do Caparaó, região Central Serrana, sobre um Decreto Estadual que, segundo informações deles até mais rígido do que a medida provisória da época do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, norteia hoje as questões ambientais. Diz que recebeu documentações de produtores de Conceição do Castelo, Muniz Freire, Castelo, Venda Nova do Imigrante, Irupi, Iùna, solicitando intervenção dessa Comissão no sentido de acompanhamento nas discussões do Código Florestal. O Senhor Presidente ressalta que o Deputado Federal do Maranhão, Zequinha Sarney do PV, junto com esta Comissão realizou uma palestra importantíssima no que tange a reforma florestal. Em viagem com o Governador


Renato Casa Grande no ultimo sábado no município de Conceição do Castelo, o senhor Presidente comunicou ao Governador sobre esse documento e ficou acordado que receberá uma comissão de pequenos produtores para dar encaminhamento a essa solicitação.O Senhor presidente ainda orienta aos membros e funcionários da Comissão que acompanhem as discussões do Código Florestal para dar resposta a esses produtores. O Senhor presidente ainda informa que esteve presente no município Conceição do Castelo com o Governador Renato Casagrande, o Vice-Governador Givaldo Vieira, o Prefeito Odael Spadeto, Secretário de Esporte Vandinho Leite, o Secretário de Agricultura Enio Bergoli da Costa, inaugurando algumas obras junto com a municipalidade como a Ponte do Vargas, o Hospital Municipal, a reforma do Ginásio Poli Esportivo e ainda acompanhou o desfile Cívico em comemoração ao dia da Cidade que trouxeram o tema meio ambiente em seus desfiles e parabeniza as Bandas das escolas Municipais. O Senhor Presidente avoca o Projeto de Lei 17/2011 de autoria do Deputado LUCIANO PEREIRA, de acordo com o artigo 67 inciso sétimo para relatar. O Senhor Deputado Dari Pagung apresenta uma denuncia sobre o loteamento Pedro Vitali sendo executado pela Empresa ENGESTE de propriedade do Senhor Mario Vitali e Senhora Thereza Ieda Vitali, próximo ao bairro Marista, em Colatina que além de estar destruindo as árvores Perobas Amarelas pertencentes a Mata Atlântica, parte do Loteamento é sobre um lixão conforme fotos que recebeu via e-mail junto a denuncia e solicita a esta Comissão que seja oficializado aos órgãos respostas sobre a legalidade deste loteamento. O Senhor Presidente solicita a assessoria desta Comissão que seja enviado oficio aos órgãos IDAF, IEMA, SEMA do Município e ao Ministério Público Ambiental de Colatina, para saber se têm ciência da regularização para implantação deste loteamento e se foi feito análise do solo em virtude do lixão. A Senhora Deputada Luzia Toledo parabeniza o Deputado Luciano Pereira pela Lei nº17/2011 que vem ao encontro das nossas, pois há algumas Leis nesse sentido como a Lei nº 8745, sancionada na época que o Governador era Paulo Hartung, instituindo o uso de sacolas plásticas Oxibiodegradáveis que causam menos impacto ambiental, ainda não sendo a solução definitiva, mas com surgimento de novas tecnologias e novos entendimentos, surgiu como resultado de muito trabalho e discussão a Lei nº 9622/11 sancionada pelo atual Governador Renato Casagrande que prevê no seu artigo primeiro, parágrafo primeiro, o uso de embalagens plásticas recicladas de acordo com a norma nº 14937 da ABNT em no mínimo 30% do total de embalagens utilizadas nos estabelecimentos comerciais. Diz que em Belo Horizonte, algumas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro foram proibidas e aqui no Espírito Santo, o Ministério Público Estadual assinou em vinte e dois de

dezembro de dois mil e dez um termo de compromisso por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente e Centro de Apoio Operacional da Defesa do Consumidor em parceria com o Ministério Público do Trabalho com a Associação Capixaba Comunitária do Espírito Santo e Associações de Moradores da Enseada do Suá, Ilha do Boi e Mata da Praia com o objetivo de substituir o uso de sacolas plásticas tradicionais por sacolas biodegradáveis e retornáveis, Lei de nossa autoria. Criamos o Dia do Consumo Consciente. Diz que deve ser desenvolvida a prática dos três erres, reduzir, reutilizar e reciclar. A Deputada lê um artigo da Jornalista Lucila Cano publicado no jornal A Tribuna no dia 1º de maio de 2011 na coluna Ética e Sociedade com o título “Do Supermercado para Lata de Lixo” que fala de um modo geral das sacolas de supermercado e embalagens plásticas dos produtos e do consumo consciente. A deputada Luzia Toledo convida o Presidente para juntos fazerem um belo ato no Dia do Consumo Consciente. O Deputado Dary Pagung, elogia a exposição e o coral das meninas da Penitenciária, fala que projetos como estes ajudam a resolver a questão da Segurança Pública. Registra a presença de dois vereadores de Baixo Guandu que foram seus colegas de plenário, João Manoel Rigamonte e Fabiano Albuquerque Canuto. O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor agradece a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a reunião Extraordinária, Audiência Pública, com o objetivo de discutir sobre o projeto de “Dragagem do Porto de Vitória e Tubarão”, no Plenário da Câmara Municipal de Vila Velha, no dia nove de maio de dois mil e onze, segunda-feira, ás dezenove horas. E, para constar, é lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª LEGISLATURA, realizada no dia nove de maio de dois mil e onze, às dezenove horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, em Audiência Pública, no Plenário da Câmara Municipal de Vila Velha, sob a Presidência do Exmº Senhor Deputado Sandro Locutor. A Cerimonialista da Assembléia Legislativa, Senhora Elicéia Boleli, faz a abertura da Audiência Pública, saudando a todos os presente, comunicando a satisfação que o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo Exmº Senhor Deputado Rodrigo Chamoun e o Presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente Exmº Senhor Deputado Sandro Locutor têm de recebe-los.


Informa que a Audiência Pública tem o objetivo de discutir a “Dragagem do Porto de Vitória e Tubarão”. E convida o Exmº Senhor Deputado Sandro Locutor para compor a Mesa, presidir e conduzir os trabalhos da Comissão nesta noite. O Senhor Presidente diz que é uma satisfação poder estar fazendo esta Audiência Pública e convida para compor a Mesa o Senhor Deputado Gilsinho Lopes; o Delegado de Polícia Civil Doutor José Monteiro Junior representando a Delegacia de Meio Ambiente e a Chefia de Polícia Civil, Vereadores João Batista (Baba); Robson Batista; Heliosandro Mattos; Ivan Carlini - Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha; Ricardo Borgo representando o Senhor João Ismael Ortulane Nardoto - Secretário de Meio Ambiente de Vila Velha, registra a presença dos Senhores Romildo Fracalossi - Gerente de Meio Ambiente da Vale; Sebastião Ângelo de Moura - Coordenador da FAMOPES; Álvaro Luiz Souza Santos – ANAMA; Sandro Guio Franzotti - Coordenador do Conselho Comunitário de Vila Velha; Paulo Random - representante da Deputada Luzia Toledo que se encontra em uma palestra para mulheres junto com a Deputada Federal Rose de Freitas; Arnaldinho Borgo - representante do Deputado Doutor Hercules da Silveira que se encontra em Sessão Especial tratando da questão da incidência grave dos crimes de transito no sistema de saúde; Senhora Cristina Zanol Puppin - Vice-presidente do MOVIVE; Eugênio Fonseca Coordenador Executivo de Relações Institucionais da Vale; Sebastião Luiz de Paula - Presidente da Associação de Moradores da Praia da Costa; Eduardo Antunes Engenheiro Civil - Diretor da Associação de Moradores da Praia da Costa; Jamerson Scher - Técnico em Dragagem; Fernando Aquínoga de Melo - Diretor Técnico do IEMA; Décio Luiz Castellões - Analista Ambiental representando o IBAMA no Estado; Clóvis Lascosque - Coordenador de Obras e Manutenção representando a CODESA; Senhora Sueli Passoni Tonini - Secretária de Meio Ambiente de Vitória; Senhor Lupércio - Instituto Orca; Senhor Wanderson Mansur - representando a Exmª Senadora Ana Rita; Exmº Senhor Luiz Fernando Nogueira – Procurador do Estado; Exmº Senhor Rogério Porto Pestana – Promotor de Justiça; Senhora Carolina Vanetti Ansani - Coordenadora Substituta do Meio Ambiente da CODESA; Winquer Dener- Secretário Extraordinário do Projeto Estratégico de Vila Velha. O Senhor Presidente faz uma citação especial a Associação de Moradores da Praia da Costa que solicitou esta Audiência Pública uma vez que esteve em seu Gabinete e posteriormente numa Reunião Ordinária da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente em que fizeram exposição sobre o efeito da Dragagem dos Portos de Vitória e Tubarão, desde então ficou deliberada e agendada esta Audiência Pública que ocorre hoje sendo convidados as Entidades Representativas dos Moradores de Vila Velha, a Empresa Vale, o IEMA, o IBAMA, a CODESA, o Ministério Público Estadual entre outros

Órgãos e Entidades. Estando composta a Mesa o Senhor Presidente solicita a todos que se coloquem de pé para ouvirem o Hino Nacional. Após. O Senhor Presidente dispensa a leitura da Ata e leitura do Expediente. Prossegue, passando a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que cumprimenta a todos e fala da importância destas discussões sobre a degradação ambiental e suas conseqüências para sobrevivência de nossas famílias, faz um apelo aos moradores de Vila Velha para que não deixem esta causa morrer, tendo sempre em vista os limites do cidadão e das empresas, pois, o meio ambiente precisa de cuidados, mas também do progresso e termina a sua fala dizendo da sua confiança nos trabalhos desta Comissão sob a Presidência do Deputado Sandro Locutor na mediação responsável e equilibrada sobre questão tão importante como o meio ambiente em que vivemos. O Presidente do Conselho Comunitário representando a Sociedade Civil Vila Velhense, da Federação das Associações queixa-se de não ter sido convidado oficialmente para esta Audiência como também não o foi convidado pela Empresa VALE na primeira Audiência, uma vez que representa diversas Associações de Moradores de Vila Velha. O Senhor Presidente se desculpa, informando que está Deputado e Presidente desta Comissão e em Audiência Pública pela primeira vez e que entendeu que a Associação de Moradores de Vila Velha que solicitou esta Audiência estaria representando, se não em todo, parte considerável dos moradores de Vila velha e promete que será sempre convidada oficialmente. O Vereador Babá saúda a todos e diz que em quinze de abril de dois mil e nove fizeram uma reunião nesta casa em Audiência Pública para discutir a questão da Dragagem e Derrocagem dos Portos do Espírito Santo, uma vez que as Empresas que prestam esse serviço têm o péssimo habito de descartar esses materiais e dejetos no mar bem próximo a costa, desta forma, foi criado o Fórum Ambiental Popular Permanente com o objetivo de acompanhar, discutir e fiscalizar as questões ambientais que envolvem o nosso Município, cita a questão da poluição pelo pó preto da Companhia Vale, possivelmente uma das causas das doenças respiratórias sendo a terceira causa de morte no Município. O Vereador Robson Batista saúda a todos e diz que quando tomou posse em dois mil e cinco participou de uma reunião na Comunidade Centro em que os movimentos já estavam preocupados com essa questão do bota fora da VALE nas águas de Vila Velha, sendo seu primeiro pronunciamento nesta casa sobre este tema, com eleição do Vereador Babá em dois mil e sete também preocupado com esta questão e agora com eleição do Deputado Sandro Locutor que contou com seu apoio e o mesmo estando a frente desta Comissão a luta ganhou grande reforço e diz ainda que quando presidiu a ANAMA moveu uma ação contra a VALE por causa da mortalidade por doenças respiratórias na Grande Vitória, diz que junto com seus pares aprovou o desmembramento da Comissão de Saúde, Educação


e Meio Ambiente gerando uma Comissão específica e uma CPI para tratar das questões de Meio Ambiente tal a importância do tema. Ricardo Borgo representando o Secretário de Meio Ambiente de Vila Velha o Senhor Nardotto, saúda a todos, agradece a Associação de Moradores por ter provocado esta Audiência e se coloca disposição para responder a qualquer questionamento posterior por e-mail ou telefone. A Senhora Sueli Passoni Tonini saúda a todos e diz que o Estado se equipou fazendo dois concursos Públicos e promovendo a capacitação de uma equipe. Diz que, nesta Audiência Pública, com a exposição da VALE sobre o que está fazendo para proteger o meio ambiente, com as colocações do IEMA naquilo que estudou, haverá bons elementos de discussão. Ressalta que a sociedade deve buscar a preservação dos seus recursos naturais e seus ativos turísticos de forma equilibrada buscando reconhecer técnicas e processos de gestão. Diz ainda que em sua ação sempre teve o cuidado de introduzir elementos técnicos para a prevenção adequada e recursos de acompanhamento das operações com monitoramento, junto aos pescadores e a comunidade interessada para que tenham a visão do resultado prático. E termina a sua fala dizendo que quando se faz gestão ambiental não se pode ter uma postura prévia de deixar tudo intocável, se assim fosse não precisaríamos dos órgãos ambientais. Diz que deve se enfrentar os desafios para promover a continuidade de atendimentos às necessidades da sociedade com o máximo de equilíbrio ambiental. O Senhor Presidente é interpelado pelo Senhor Gessy que cobra a ordem das discussões. O Senhor Presidente agradece a interpelação e diz que será disponibilizado vinte minutos para exposição da Vale, posteriormente, a Associação de Moradores da Praia da Costa disporá do mesmo tempo e a seguir, falarão representantes do IEMA, IBAMA e da CODESA, a partir de então será aberto, no máximo oito perguntas para ser respondidas no tempo regimental que dispomos nesta Audiência Pública. O representante da VALE, o Senhor Romildo Fracalossi, Gerente de Meio Ambiente, faz a apresentação sobre dragagem e aprofundamento, explicando que a dragagem é a retirada de areia e sedimentos do fundo do mar ou rio para navegação. Esse procedimento da mais segurança para o embarque e desembarque dos navios maiores. Para isso é retirado os sedimentos naturais do fundo do mar ou rio criando uma área de segurança para que os navios possam sair carregados com segurança sem causar nenhum tipo de acidente ou risco a navegação. Explica que a dragagem de aprofundamento nos portos capacitará o Estado do Espírito Santo para receber navios de ultima geração com capacidade acima de quatrocentas mil toneladas de peso bruto, promovendo assim, a inserção deste Estado nas rotas Internacionais. Com isso é possível manter a exportação brasileira de minério de ferro em nível competitivo. O volume de material a ser dragado é da ordem de sete milhões de metros cúbicos, já considerando a derrocagem de

aproximadamente cento e cinqüenta mil metros cúbicos. Aprofundamento do canal de acesso de vinte dois vírgula cinco metros para vinte dois vírgula trinta metros de profundidade, de alongamento de três mil e quatrocentos e vinte cinco metros para quatro mil e quatrocentos e vinte cinco metros e de alargamento da bacia de evolução de seiscentos metros para setecentos e trinta metros. Para a realização da dragagem é realizado um acompanhamento com Instituto Nacional de Meio Ambiente, sendo as melhores técnicas tanto de nível nacional como internacional, para não causar tanto impacto ao meio ambiente, tendo uma fiscalização de vinte e quatro horas a bordo, garantindo operação segura e cumprimento das condicionantes ambientes. Sendo assim havendo qualquer risco para o meio ambiente o processo de dragagem é paralisado para fazer as devidas correções, realizado os procedimentos corretamente, em seguida retorna o processo de dragagem com segurança. O Senhor Sebastião de Paula Presidente da Associação de moradores da Praia da Costa Fe uma apresentação. A ONG que participa do Fórum Ambiental da Associação de Moradores do Bairro Praia da Costa, exibe um vídeo na área das dragagens perto da Ilha dos Pacotes, onde se encontram cardumes, com natureza exuberante e recifes. Sendo uma preocupação da comunidade o risco para estas vidas naquela região, devendo ser levado em consideração o princípio da precaução. O Senhor Fernando Aquinoga de Mello -Técnico do Instituto Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo IEMA-ES, esclarece a respeito do motivo que culminou com o licenciamento do empreendimento. A princípio ocorreram audiências com representantes escolhidos pelas comunidades dentro do IEMA, onde foram incorporadas condições apresentadas para autorização da licença, e o vídeo apresentado nesta Audiência altera uma das obrigações da licença, devendo ser aprofundado o estudo desta área com o objetivo de direcionar um valor para compensação ambiental, inerente ao valor dessa natureza e proteger os ambientes que estão próximos da área de intervenção. O representante do IEMA coloca o Instituto a disposição da Comunidade, deixando explicito que não serão atendidas todos os anseios, devendo ser formado comissões para avaliar o que foi feito e as informações trazidas nesta Audiência. O Senhor Ubiratan de Freitas - Analista de Meio Ambiente do IEMA-ES, informa que foi autorizado a licença tendo em vista a que área deveria ser degradada, respeitando a capacidade de suporte, sendo uma exigência do Instituto que o estudo ambiental considerasse uma área já utilizada ou próxima destas para deposição de material dragado. Informa que a maior parte dos sedimentos contaminados já foram retirados ao longo de toda dragagem de manutenção e de aprofundamento, são sedimentos compostos de argila, areia e sílica. O IEMA-ES adota todos os procedimentos inseridos em normas, resoluções e nas leis que norteiam essa


atividade, baseando-se em outros órgãos dentre eles o IBAMA. Esclarece que o licenciamento desta atividade contempla trinta e quatro condicionantes, sendo quatorze programas ambientais de acompanhamento, tendo sido esta licença dentre todos os Estados do País a mais rigorosa, pois além da medida compensatória previamente estabelecida, os programas ambientais buscam identificar eventuais impactos anteriormente não previstos, tendo o Instituto o direito de cobrar pelos mesmos. Esclarece que o IEMA em momento algum consentiu licenciamento mais barato, foi constatada a mesma batimetria, a Capitania fez a avaliação para segurança da navegação. O Exmº Senhor Vereador de Vila Velha, Heliosandro de Mattos, faz questionamentos sobre o cerceamento com a compensação ambiental alegando que o IEMA concorda com uma perda ambiental questionando que perda e qual tamanho da mesma. Questionou o que será feito das vidas marinhas e das pessoas que se banham nas praias de Vila Velha e que as tem como opção de lazer, requere neste ato a suspensão da aludida licença com base na Resolução 473 do Supremo Tribunal Federal uma vez que anteriormente o IEMA cogitou a possibilidade de rediscutir a questão objeto da pauta da presente Audiência Pública, sendo este, um fato positivo para com a sociedade. Solicita a representação do Ministério Público Federal para intervir na questão, uma vez que a atividade portuária esta subordinada a Legislação Federal. O representante da CODESA- COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO, Senhor Clovis Lacosques - Coordenador de Obras e Manutenção apresenta a forma técnica do projeto de dragagem, sendo que o projeto é feito em parceria com a Marinha do Brasil, por ser esta, especializada em batimetria, sendo que o projeto foi homologado pela mesma, sendo este submetido ao meio ambiente que possui legislação própria, com exigência de condicionantes para que a obra seja licenciada, e as mesmas são monitoradas antes, durante e após a dragagem, sendo permanente por técnicos do meio ambiente, deixa claro que todos os procedimentos estão sendo realizados com transparência. Informou que para demonstrar a clareza do projeto a CODESA realizou quatro Audiências Públicas, sendo duas no município de Vila Velha e duas no município de Vitória, sendo as mesmas abertas a todas as comunidades de ambos os municípios. Informa que a derrocagem não será feita no Bota Fora na área de despejo. O Senhor Presidente informa que em relação a solicitação da presença de um representante do Ministério Público Federal, foi encaminhado expediente ao aludido Órgão, que não enviou qualquer representante. Informa que enviará ofício com cópia da Ata, solicitando informação do não comparecimento de seu representante. Diz ainda que esta Comissão tomou todas as medidas cabíveis para que estivessem presente a esta Audiência representantes de todos os Órgãos Fiscalizadores, em âmbito Municipal, Estadual e Federal ligados a projetos de grande porte como o discutido nesta

Audiência Pública. O Senhor Presidente passa para a fase de questionamentos. Sendo a primeira pergunta direcionada ao representante da Empresa Vale, questionando a distância do ponto de despejo das praias, sendo informado que a distância da Praia da Costa é de nove mil quinhentos e cinquenta e seis metros; da Praia de Camburi são doze mil seiscentos metros aproximadamente e da Praia de Carapebus são doze mil e seiscentos metros ou seja quase treze mil metros em relação ao ponto central da área de deposição. A segunda pergunta de autoria do senhor Elifaz Antonio Pereira, questionando o motivo de não se fazer Audiência Pública antes do inicio de qualquer iniciativa de jogar a lama na forma que preconiza o Código da Cidade, sendo esta respondida pelo Presidente da Mesa, que disse em virtude de ser Deputado tem informações que várias Audiências foram realizadas antes do licenciamento. O senhor Elifaz solicita que o representante do IEMA responda a mesma. O representante disse ter sido realizada uma Audiência Pública no município de Vitória e outra no município de Vila Velha antes de qualquer procedimento, depois disso o IEMA recebeu a informação das lideranças comunitárias que o convite não alcançou toda comunidade tendo sido realizada no Centro Comunitário de Itapuã com seus representantes, bem como da Praia da Costa, algumas outras lideranças esclarecendo o andamento do processo. A terceira pergunta de um morador da Praia da Costa sendo esta direcionada a empresa Vale, pedindo explicação se no futuro não terá impacto com a dragagem. O representante da Vale explicou às Secretarias do Municípios de Vila Velha e Vitória e o IEMA, que recebem imagens que são atualizadas a cada cinco minutos, disse ainda que não está ocorrendo impacto, tendo em vista que estudos realizados em todos os tipos de situações das mais simples as mais extremas situações climáticas que nunca ocorreram em nosso Estado. A quarta pergunta da senhora Renilda Alves direcionada a empresa Vale perguntando se a empresa conhece o sistema Ruipack e se tem conhecimento do aproveitamento do material retirado da dragagem para reciclagem e fabricação de blocos e aterros. O representante informou que não conhece os sistemas citados. O Senhor Presidente passou a quinta pergunta direcionada a empresa Vale perguntando quem garante que o material retirado na dragagem permanecerá na área do descarte, tendo sido dito pelo representante que isso se deve a granulometria, ou seja, ao tamanho da partícula, se ela é muito grossa ou muito fina e não poderia ser usada como aterro de recuperação de praia. O senhor Anselmo Assis, pergunta se com a profundidade final de cinco metros a pressão e o volume de água não irão afetar o píer da terceira ponte. O representante da CODESA diz que a profundidade do vão da terceira ponte já está na profundidade desejada pela CODESA uma vez que se realizaram estudos comprovando não ter riscos algum que desestabilize o pé de talude da ponte. O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor agradece a


todos. Nada mais havendo a tratar, em nome de Deus o Senhor Presidente encerra a Audiência Pública as vinte e uma horas e cinqüenta minutos e convida seus membros para a próxima Reunião Ordinária, à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª LEGISLATURA, realizada no dia dez de maio de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos senhores Deputados Theodorico Ferraço, Dary Pagung, e a Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Doutor João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente dispensa a leitura da Ata da Audiência Pública, realizada no dia nove de maio de dois mil e onze e solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Ata lida e aprovada. Expediente: Correspondências recebidas: Ofício nº 655/11 GDTF – Do Excelentíssimo Senhor Deputado Theodorico Ferraço, justificando sua ausência na reunião ordinária desta Comissão, ocorrida no dia vinte e seis de Abril de dois mil e onze. Ciente; Ofício nº 068/11 GDLP – Do Excelentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na reunião ordinária desta Comissão, ocorrida no dia vinte e seis de Abril de dois mil e onze. Ciente; Oficio nº 074/11 GDLP – Do Excelentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na reunião ordinária desta Comissão, ocorrida no dia três de Maio de dois mil e onze. Ciente; Ofício ArcelorMittal, convidando todos os membros desta Comissão para uma visita à ArcelorMittal Tubarão, que ocorrerá no dia dezesseis de Maio de dois mil e onze no horário de nove horas e trinta minutos ás onze horas e trinta minutos. Ciente; Ofício ArcelorMittal, solicitando um espaço em uma reunião da Comissão para uma apresentação institucional, de como a ArcelorMittal Tubarão efetua sua gestão ambiental, com um tempo previsto de trinta minutos, Ciente. Proposições recebidas: Não houve no período. Proposições distribuídas aos Senhores Deputados: Projeto de lei nº 17/2011 – Análise de Mérito, Autor: Deputado Luciano Pereira. Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado às pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis, e dá outras providências. Relator: Deputado Sandro Locutor, entrada na Comissão no dia vinte e seis de Abril de dois mil e onze, prazo do Relator dezessete de Maio de dois mil e onze, prazo da Comissão dia vinte e quatro de dois mil e onze. Proposições baixadas de

pauta: não houve no período. Proposições sobrestadas: Não houve no período, Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e cumprimenta a todos. Coloca em deliberação o ofício da ArcelorMittal, solicitando um espaço em uma reunião da Comissão para uma apresentação institucional de como a ArcelorMittal Tubarão efetua sua gestão ambiental, com um tempo previsto de trinta minutos. Aprovada por unanimidade para o dia trinta e um de maio de dois mil onze e solicita a assessoria da Comissão que encaminhe ofício a Empresa comunicando data e hora para que aqui compareçam. Comunicações: O Excelentíssimo Senhor Presidente, Deputado Sandro Locutor, passa a palavra aos Senhores Deputados. O Excelentíssimo Senhor Deputado Theodorico Ferraço, solicita licença para se retirar devido outra reunião de Comissão. A Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, cumprimenta os Senhores Deputados e a todos e pede desculpas pela falta na Audiência Pública em Vila Velha já que no mesmo horário recebeu a primeira Vice-Presidente da Câmara Federal, Deputada Rose de Freitas para expor sobre o projeto “mulheres em ação”, que visa qualificar as mulheres para o mercado de trabalho. Cita sobre a reportagem do jornal a Gazeta do dia cinco de maio de dois mil e onze sobre o navio encalhado que só será retirado em cinco dias, onde salienta que é uma agressão a natureza, visto que o navio rebocador Ecovarior encalhou próxima a reserva natural de Comboios onde está localizado o projeto Tamar, em Regência, litoral de Linhares. O Senhor presidente, faz menção a audiência pública realizada no dia nove de maio de dois mil e onze na Câmara Municipal de Vila Velha. O Excelentíssimo Senhor Presidente, Deputado Sandro Locutor, agradece a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental, e para constar, é lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª LEGISLATURA, realizada no dia dezessete de maio de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença do Senhor Deputado Theodorico Ferraço. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Doutor João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente solicita a leitura da Ata da reunião anterior. Ata lida não aprovada por falta de Quorum. Expediente: Correspondências recebidas: Ofício nº 16/11 GDLT – Da Excelentíssima Senhora Deputada


Luzia Toledo, requerendo que a Comissão convide para participar da Reunião Ordinária a Doutora Rute de Souza Silva, da Assessorar.com, para discorrer sobre um projeto que utiliza lixo orgânico como matéria prima para fabricação de tijolos, blocos, pisos ecológicos. (ciente). OF/IJSN/DP/Nº091/11 – Da Diretora Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, Senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi, encaminhando informações solicitadas referentes ao programa FRD – Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização (ciente). Convite do Ministério Público do Espírito Santo – Para a solenidade de lançamento do Curso de Capacitação de Lideranças da Região Sul do Estado do Espírito Santo (ciente) Ofício nº 168/11 GDLT – Da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, requerendo que a Comissão convide para participar da Reunião Ordinária o Dr. Paulo Roberto Monteiro Esteves para falar sobre poluição ambiental. Solicita também que o Ilustre membro do Ministério Público, Doutor Promotor Gustavo Senna Miranda, esteja presente para falar do mesmo tema. (ciente) Ofício nº 169/11 GDLT – Da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, requerendo que a Comissão realize uma Audiência Pública para debater sobre a poluição ambiental da Grande Vitória. (ciente) Ofício nº 081/11 GDLP – Do Excelentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, ocorrida no dia dez de Maio de dois mil e onze. (ciente) Proposições recebidas: Proposições distribuídas aos Senhores Deputados: Proposições baixadas de pauta: Proposições sobrestadas: Não houve no período. Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e cumprimenta a todos. PROJETO DE LEI Nº 5/2011 Autor: Deputada Luzia Toledo Ementa: Torna obrigatória a construção de sistema para transposição de peixes migratórios em barragens nos cursos d’água no Estado do Espírito Santo. Relator: Dary Pagung Entrada na Comissão: 13/04/2011 Prazo do Relator: 10/05/2011 Prazo da Comissão: 17/05/2011. Comunicações: Excelentíssimo Senhor Presidente, Deputado Sandro Locutor, agradece a presença de todos. Solicita à secretaria que entre em contato com a Doutora Rute de Souza Silva, da Assessorar.com, para deliberar uma data Para discorrer sobre o projeto relatado no ofício 016/2011 GDLT. Solicita que seja enviada cópia aos Senhores Deputados desta Comissão para ciência do ofício de número 091/2011. O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor em relação ao convite do Ministério Público solicita que encaminhe um agradecimento e se coloca a disposição. Solicita que verifique com a assessoria da Senhora Deputada Luzia Toledo, o contato do Dr. Paulo Roberto Monteiro Esteves e com o Ministério Público para agendarmos uma possível data para ambos estarem presente para deliberarmos na próxima reunião. Em

relação ao ofício 169/11 e o projeto de Lei de numero 05/2011, devido à falta de Quorum o Senhor Presidente Sandro Locutor, propõe deliberar e aprovar respectivamente em reunião posterior. Relata sobre a visita a ArcelorMittal, juntamente com os membros da Comissão o Senhor Deputado Dary Pagung e a Senhora Deputada Luzia Toledo, recebendo a justificativa do Senhor Deputado Theodorico Ferraço, e não conseguindo o mesmo êxito com o Senhor Deputado Luciano Pereira. A visita foi no sentido de conhecer o trabalho de prevenção desenvolvido pela ArceloMittal, também a assinatura do termo de conduta. Salienta que será realizada uma nova visita com os técnicos da comissão para esmiuçar detalhamentos técnicos que não foram feitos devido ao tempo dos Senhores Deputados. E em relação ao termo de ajustamento de conduta que não foi assinado pela ArcelorMittal, as justificativas serão feitas no dia trinta e um de maio de dois mil e onze a pedido da própria empresa. Nada mais havendo a tratar, encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia Trinta e um de Maio de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Senhores Deputados Theodorico Ferraço, Dary Pagung e a Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Doutor João Manoel M. Nunes. O Senhor Presidente dispensa a leitura da Ata anterior. Expediente: Correspondências recebidas: Ofício nº 084/11 GDLP – Do Excelentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, ocorrida no dia dezessete de Maio de dois mil e onze. Ciente. Proposições recebidas: Proposições distribuídas aos Senhores Deputados: Proposições baixadas de pauta: Proposições sobrestadas: Não houve no período. Ordem do Dia: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e cumprimenta a todos. Coloca em deliberação o Projeto de Lei Nº 05/2011 Autor: Deputada Luzia Toledo Ementa: Torna obrigatória a construção de sistema para transposição de peixes migratórios em barragens nos cursos d’água no Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Dary Pagung. O Senhor Presidente passa a palavra para o Senhor Deputado Dary Pagung para


que relate sobre o projeto de lei. O Relator se posiciona a favor da aprovação do Projeto de Lei, parabeniza a Senhora Deputada Luzia Toledo, relata sobre a usina de Aimorés, que já foi construída a escada de peixes e lamenta pela usina de Mascarenhas, no Município de Baixo Guandu, onde não foi construída a escada de peixes, diz ainda que junto a Escelsa estão trabalhando para conquistar a construção da escada de peixes na Usina de Mascarenhas. Acompanha o relator unanimemente pela aprovação, os Senhores Deputados Theodorico Ferraço e o Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor. O Senhor Presidente, coloca em deliberação o Projeto de Lei Nº 17/2011 Autor: Deputado Luciano Pereira. Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo, ás pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis, e dá outras providências. Relator: Deputado Sandro Locutor. O Senhor Presidente como relator se posiciona a favor da aprovação do Projeto de Lei, com emenda, pela orientação da Procuradoria Geral. Acompanha o relator unanimemente pela aprovação, os Senhores Deputados Dary Pagung, Theodorico Ferraço e a Senhora Deputada Luzia Toledo. O Senhor Presidente solicita a secretaria da comissão que seja dado prosseguimento ao processo. Comunicações: Excelentíssimo Senhor Presidente, Deputado Sandro Locutor, agradece a presença de todos e informa que tendo em vista que esta Comissão como mediadora, tem sido cobrada sobre o motivo pelo qual a Empresa ARCELORMITTAL não assinou Termo de Compromisso de Proteção ao Meio Ambiente com o Ministério Público, nesta oportunidade concede à mesma, trinta minutos para que faça uma explanação das técnicas utilizadas para a proteção do Meio Ambiente. Com a palavra o representante da ARCELORMITTAL, Gerente de Meio Ambiente - Guilherme Correia de Abreu cumprimenta a todos e agradece a oportunidade de poder apresentar algumas questões referentes à gestão ambiental da ARCELORMITTAL com ênfase a todo o processo decorrente do inquérito civil público movido pelo Ministério Público do Espírito Santo o qual vem demandando uma série de ações. Diz que tudo começou no ano de mil novecentos e setenta e seis onde foram formalmente oficializados como Empresa, e até dois mil e dez passaram por diversas expansões e fusões, originalmente como CST. Em mil novecentos e noventa e dois foram privatizados. Em mil novecentos e noventa e oito aconteceu a grande compra feita por acionista do setor siderúrgico do grupo Francês USINOR, depois em dois mil e três esse grupo juntou se com um grupo Espanhol e um grupo de Luxemburg formando o grupo ARCELOR na seqüência em dois mil e seis houve a fusão do ARCELOR e MITTAL formando o Grupo ARCELORMITTAL e se tornaram o maior produtor de aço no mundo, somando hoje diversas empresas em sessenta e um sites em países de quatro

continentes, totalizando dez por cento da produção mundial. Enfatiza que aqui no estado a ARCELORMITTAL-TUBARÃO, ocupa uma área de treze milhões de metros quadrados de ocupação com sete milhões de metros quadrados de área construída na Ponta do Tubarão, com diversas unidades integradas. Diz que o coque é o combustível principal que usam no processo de produção de aço, usando como matéria prima o minério de ferro e o carvão mineral, produzindo placas e bobinas que são aplicadas na indústria automobilística, autopeças, navios, construção civil, eletrodomésticos. Relata que todo o trabalho é calcado na política ambiental. Ela é pública, possui uma série de diretrizes, está na intranet e internet e toda a ação tem que estar formalizada e baseada no que está ali colocado. Ressalta ainda que a política ambiental orienta os planos anuais com horizontes de três a cinco anos para melhoria contínua da Gestão Ambiental. Enfatiza que já investiram em sistemas de controle ambiental um total de setecentos e cinqüenta milhões de dólares, em média entre dez a vinte milhões de dólares por ano como uma rotina da Empresa e isto tem possibilitado ao longo do tempo a redução gradativa da emissão de material particulado na atmosfera por tonelada de produto. Explana sobre a questão da ação cível do Ministério Público e de como a Empresa esta buscando a solução, questão esta, que começou em agosto de dois mil e nove, quando foi instaurado o inquérito civil cujo objeto era reduzir a poluição com material particulado na região da Grande Vitória e em janeiro de dois mil e dez receberam uma proposta de termos de compromisso ambiental com dezesseis demandas específicas. Diz que entre fevereiro e outubro de dois mil e dez fizeram nove reuniões com envolvimento de Promotores, Associações de Moradores, técnicos do IEMA e a equipe técnica da Empresa para tratar sobre as demandas de maiores complexidades e em outubro de dois mil e dez encaminharam uma contra proposta contendo modificações em quinze itens e um item a empresa discutiria num ambiente mais amplo, pois envolveria outras empresas da região. Em fevereiro de dois mil e onze receberam um ofício do Ministério Público rejeitando na íntegra a contra proposta. Em março foi instalada a ação civil pública com a primeira audiência de conciliação em doze de maio de dois mil e onze envolvendo os Promotores, a Empresa e o Poder Judiciário, na qual foi deliberado que se fizesse uma perícia nos estudos e projetos apresentados nos itens solicitados no termo de compromisso original. Diz que a Arcellor possui monitoramento contínuo sobre todos os processos de controle, serviço de limpeza e umectação das vias, sistema lava rodas e fundo de caminhões, precipitadores eletrostáticos, filtros de manga. E para concluir o Senhor Guilherme Correia de Abreu diz que nos estudos feitos, tanto a tecnologia de Wind Fense como o Cinturão Verde associados ao sistema de aspersão são eficientes no controle de particulados


e encerra a exposição se colocando a disposição para perguntas. O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor agradece a ArcelorMittal pela apresentação feita pelo Senhor Guilherme Correia de Abreu e passa a palavra ao Senhor Deputado Thedorico Ferraço que faz vários questionamentos. Se o Wind Fense é incluído junto com Cinturão Verde, qual tecnologia é mais eficiente, qual o tempo de vida das árvores do Cinturão, o processo usado aqui para proteger o meio ambiente praticado pela ARCELORMITTAL é melhor ou pior do que a Empresa faz em suas indústrias em outros Países, se a ARCELLORMITTAL usa minério de ferro somente da VALE, se tem sociedade com os Chineses, o que dá mais trabalho para despoluir o carvão, o minério ou a pelota. O Senhor Guilherme Correia de Abreu responde que separadamente ambas as tecnologias são eficientes, mas sempre associadas ao sistema de aspersão e que o cinturão verde é tratado pela Empresa como equipamento de controle ambiental, tendo manutenção o tempo todo e que os sistemas de controle ambiental feito pela empresa são melhores do que é feito pela empresa em outros Países e que a Arcelor, em Tubarão, usa somente minério e pelotas da VALE, não possuindo sociedade com os chineses e a taxa de emissão particulados da pelota é maior que do a carvão que é maior que a do minério de ferro. O Senhor Presidente agradece e em nome do Deputado Dary Pagung, convida a todos para comemoração do dia mundial do meio ambiente na Praça São Pedro às dezessete horas, do dia dois de junho de dois mil e onze em Baixo Guandú, com o tema “ajude a preservar a vida, você também faz parte dela”. A Senhora Deputada Luzia Toledo diz que em visita ao local observou que o Cinturão Verde não estava completo entendendo ser um gargalo na questão, pergunta o que está sendo feito. O Senhor Guilherme informa que está sendo implementado o fechamento do Cinturão. O Senhor Presidente, Deputado Sandro Locutor, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comunica que a Escola do Legislativo com apoio desta Comissão realizará uma exposição de objetos feitos a partir de reciclados nos dias seis, sete e oito de junho no Pilotis da Assembléia Legislativa, onde estará expondo ONGs, instituições Públicas, Privadas e Artesãos de todo o Estado, convidando a todos a participarem deste evento. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA

SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia sete de junho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Senhores Deputados Dary Pagung e a Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente para acompanhar a reunião o Procurador Matusalém Dias de Moura fazendo se representar pelo Procurador João Manoel Miranda Nunes, que em condições alheia a sua vontade não pode comparecer a esta reunião. Presente também para acompanhar a reunião o Procurador Valmir Castro Alves. O Senhor Presidente solicita que proceda às leituras das atas das reuniões anteriores. Atas aprovadas como lida. Expediente: Correspondências recebidas: Ofício nº 046/11 GDDP – Do Excelentíssimo Senhor Deputado Dary Pagung, justificando sua ausência na reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, ocorrida no dia dezessete de maio de dois mil e onze. Ciente. Oficio n° 086/11 GDLP - Do Exigentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, ocorrida no dia trinta e um de maio de dois mil e onze. Ciente. Proposições recebidas, Proposições distribuídas aos Senhores Deputados e Proposições baixadas de pauta, não houve no período. Ordem do Dia: não houve no período. Comunicações: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e cumprimenta a todos. Agradece a presença da Senhora Rute de Souza Silva - Assistente Social, Mestre em Política Social pela Universidade Federal do Espírito Santo, Sócia Gerente da Assessorar.com - empresa de consultoria especializada em gestão de políticas publicas, desenvolvimento Econômico e Social e preservação do meio ambiente. O Senhor Presidente passa a palavra para a Senhora Rute de Souza Silva, que explanará sobre o projeto de utilização de lixo orgânico como matéria prima para a fabricação de tijolos, blocos e pisos ecológicos. A Senhora Rute de Souza Silva agradece o convite feito pela Deputada Luzia Toledo. Informa que foram dezessete anos de estudo e pesquisa, com recursos próprios, até chegar à formulação de um Aditivo cuja patente pertence a pessoas do Mato Grosso do Sul, que somado ao processo é uma solução para os grandes problemas ambientais provenientes do lixo orgânico. Diz terem ainda várias alternativas para resíduos de todas as formas, mas em relação ao lixo orgânico usado neste processo como matéria prima, parece ser uma alternativa que reduzirá a criação de novos aterros sanitários, pois é reaproveitado o que já existe após a retirada do material para a produção de tijolos, blocos e pisos. Complementa com a apresentação de um vídeo mostrando passo a passo todo o processo que já foi devidamente testado pela ANVISA para garantir que não existe nenhuma contaminação no processo. Diz também que há interesse do governo da


Venezuela e Bolívia em comprar esse processo patenteado aqui no Brasil. Ela disse que é importante que esse projeto não saia do Brasil, pois entende que o mesmo trará muitos benefícios a população, pelo custo do produto ser reduzido em até quarenta por cento em relação ao similar tradicional no final da obra e também com a criação de novos empregos e renda, resultante da sua produção e comercialização, além de poder ganhar créditos de carbono, pois o processo reduz a liberação do metano para a atmosfera e não usa queima de madeira. O Senhor Presidente pergunta qual a origem do projeto e como está o contato com os Governos dos Estados e alguns Municípios que possuem esses lixões, mesmo no Mato Grosso do Sul onde tudo começou e Rio de Janeiro. Ela diz que foi desenvolvido no Mato Grosso do Sul, fez parte de um estudo de Mestrado apresentado a UFRJ. Diz que não é fácil chegar até as pessoas e aos Órgãos como Ministério da Ciência e Tecnologia ou Indústria e Comércio que tem poder decisório. O Senhor Deputado Dary Pagung elogia o projeto e sugere a Senhora Rute que entre em contato com os órgãos competentes como o BANDES e SEBRAI para maiores orientações, pois entende que é uma importante saída ecológica para os lixões e coloca o seu mandato a disposição para ajudar a trazer este projeto para o Espírito Santo. A Senhora Deputada Luzia Toledo comenta que conheceu o projeto quando esteve com a Senhora Rute e pediu ao seu assessor Paulo Randal que conversasse com a Senhora Rute como ambientalista para uma avaliação técnica o que gerou o convite para que ela apresentasse o projeto nesta reunião. Informa que hoje é o dia nacional do catador de material reciclável e teve grata satisfação de junto com Governador Renato Casagrande tomar um café da manhã com catadores de todo o Estado e sugere a Senhora Rute que entre em contato em primeiro lugar com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, juntamente com o pedido desta Comissão, que com certeza o Secretário a encaminhará para outros órgãos competentes. Solicita ajuda ao Presidente desta Comissão Deputado Sandro Locutor, para que este projeto chegue até ao Ministério do Meio Ambiente e termina sua fala colocando também o seu mandato a disposição para o mesmo fim. O Senhor Presidente mais uma vez convida a todos a prestigiarem a feira de artesanato feitos a partir de materiais reciclados, no pilotis, em comemoração a semana do Meio Ambiente. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO

ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia quatorze de junho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Senhores Deputados Dary Pagung, Theodorico Ferraço e Luciano Pereira. O Senhor Presidente solicita que proceda a leitura da ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Expediente: Correspondências recebidas: Oficio n° 088/11 GDLP - Do Excelentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, ocorrida no dia sete de junho de dois mil onze. Ciente. Oficio n° 296/11 GPIC - Do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha, convidando os demais Membros desta Comissão para Audiência Pública de apresentação das Emendas ao Projeto de Lei nº 052/2010 – Iniciativa do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações no Plano Diretor Urbano – PDM, a ser realizado no dia quatorze de junho de dois mil e onze, com inicio às dezenove horas no plenário da Câmara Municipal de Vila Velha. Ciente. Proposições recebidas, Proposições distribuídas aos Senhores Deputados e Proposições baixadas de pauta, não houve no período. Ordem do Dia: não houve no período. Comunicações: O Senhor Presidente faz suas considerações iniciais e cumprimenta a todos e comunica a presença do Senhor Paulo Roberto Monteiro Esteves, representante de nove Associações de Moradores da Grande Vitória; Promotores de Justiça Doutor Gustavo Senna Miranda e Doutora Nice Regina Sampaio, para explanar sobre a poluição ambiental na Grande Vitória. O Senhor Presidente passa a palavra para o Senhor Paulo Roberto Monteiro Esteves que em sua fala discorre sobre uma representação feita pelo Ministério Público, há dois anos para obterem, junto a ArcelorMittal a assinatura de um termo de compromisso ambiental no mesmo formato assinado pela Vale, visando à redução das emissões de particulados e também de gases nocivos a saúde, o qual ainda não foi firmado. Diz ainda que tudo o que querem é que as plantas industriais instaladas aqui sejam da mesma qualidade tecnológica das instaladas nos países de primeiro mundo e a seguir faz uma apresentação em data show com fotos e textos, sobre a poluição que a empresa transmite a população da Grande Vitória. Fala também que uma das maiores discussões com a empresa é sobre o Wind Fence e o Cinturão Verde, que segundo a empresa ambos têm o mesmo custo e eficiência na contenção da força do vento. Em relação a Vale, o Senhor Paulo Roberto diz que fizeram várias medições efetivas antes e depois nos mesmos pátios comprovando a eficiência. Informa que no caso do cinturão verde as árvores depois de


plantadas levam sete anos para atuar como barreira de vento, no caso do Wind Fence entre fazer o projeto e a execussão são necessários dois anos. Portanto, no Cinturão Verde a comunidade ficará exposta a poluição por sete anos, enquanto no Wind Fence apenas dois anos. E para concluir, o Senhor Paulo Roberto mostra alguns exemplos da eficiência do Wind Fence em outros países. O Promotor de Justiça Gustavo Senna Miranda diz que esse é um caso emblemático de uma atuação conjunta entre Ministério Público e sociedade civil. A ação atualmente está suspensa por acordo firmado em juízo no sentido da empresa se submeter a uma auditoria externa aonde pretende angariar e subsidiar elementos para que o Juiz possa tomar uma decisão tendo em mãos mais informações. A Promotora de Justiça Nice Regina Sampaio diz que se trata de uma empresa mundial que busca por meio de seu sistema interno se filiar e ter a certificação quatorze mil e um, na área ambiental. O que não se pode conceber é que a mesma empresa que tem acesso a tecnologias do mundo inteiro para melhorar sua produção e ter maior ganho econômico, não faça o mesmo para melhorar o meio ambiente na qual está inserida. O Presidente Sandro Locutor agradece a presença dos convidados e diz que gostaria ter um tempo maior para discutirem a fim de chegarem a propor uma audiência pública e até mesmo discussões em sessões especiais. Diz que esta Comissão, sob a sua Presidência em fase inicial, tem buscado informações do que já existia e do que esta sendo proposto para se posicionar de forma técnica. Diz que foi feita uma visita pelos Deputados membros desta Comissão a ArcelorMittal e posteriormente encaminharam os técnicos desta Comissão para uma outra visita, e que alguns relatórios estão sendo preparados e solicitamos aos órgãos de fiscalização que nos informe sobre o andamento desta fiscalização. Relata que, ao IEMA, em relação a Vale, foi feita uma audiência pública em Vila Velha sobre o depósito em alto mar resultante da dragagem, também foi solicitado ao IBAMA algumas informações técnicas. Diz que estão a caminho de uma audiência com o Ministério Público para obter informações sobre o andamento deste termo de compromisso com a própria ArcelorMittal, que ainda não assinou devido a questionamentos sobre alguns itens. Fala que estão tendo a cautela de ouvir todas as empresas e instituições envolvidas que procuram esta Comissão. O Senhor Presidente diz ainda que o Estado está num momento de grande progresso com muitas empresas se instalando ao mesmo tempo, exigindo dos órgãos fiscalizadores atenção redobrada e maior conhecimento técnico. O Senhor Deputado Dary Pagung agradece a presença de todos e em especial a presença dos alunos da Escola Maria de Lourdes Alves da sétima e oitava série do Município de Apiacá, e os professores Gustavo Silveira, Denise Andrade e Viviane Nuce, o Secretário de Educação Antonio Mônaco, a Diretora Adjunto Simone

Silveira, a Coordenadora Pedagógica Flávia Gonçalves e o Coordenador de Merenda Escolar Vagner Morais. O Senhor Deputado Luciano Resende, faz um convite a todos, informando que no dia vinte e sete de junho às dezoito horas, receberão o Cientista e Professor Paulo Saldivas para uma Sessão Especial a fim de discutir a qualidade do ar da Grande Vitória com a presença das principais empresas que contribuem com esse fator de poluição e a participação dos Órgãos Ambientais, Ministério Público e moradores. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte e um de junho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Senhores Deputados Dary Pagung e Luzia Toledo e o Procurador o Senhor João Manuel Miranda Nunes. O Senhor Presidente solicita que proceda a leitura das atas das reuniões anteriores. Atas aprovadas como lidas. Expediente: Correspondências recebidas: Oficio n° 412\2011 - do Coordenador Geral de Petróleo e Gás, Senhor Cristiano Vilardo N. Guimarães do Ministério do Meio Ambiente, informando que está em tramitação o licenciamento ambiental do Teste de Longa Duração de Waimea, Bloco BM-C-41, Bacia de Campos, pleiteado pela empresa OGX Petróleo e Gás Ltda. Ciente. Oficio n° 469\2011 - do Coordenador Geral Substituto de Petróleo e Gás - Senhor Guilherme Augusto dos Santos Carvalho do Ministério do Meio Ambiente, encaminhando edital de Audiência Pública, que será realizada, no dia dezesseis de julho de dois mil e onze, a partir das dez horas, no Ginásio Poliesportivo de Macaé. Ciente. Oficio n° 41/2011/RFFCC/RFFC – Anatel – do Gerente Geral de Fiscalização – Senhor José Joaquim De Oliveira, sobre a solicitação de fiscalização e providências urgentes para evitar impactos ambientais. Ciente. O Senhor Presidente solicita a esta secretaria que providencie cópias deste Oficio aos demais Membros desta Comissão. Oficio nº 010/2011 PMF/SEMAM – da Secretária Municipal de Meio Ambiente de Fundão, Senhora Aparecida Demoner Ramos, solicitando intervenção acerca do descumprimento das condicionantes contidas na licença prévia nº 168/04, condicionante nº 28, LI nº 2/2005 – condicionante nº 24 e LO nº 283/2007,


condicionante nº 06 – Licenciamento do Gasoduto Cacimbas\Vitória, em relação ao cumprimento das responsabilidades assumidas pela Petrobras. Ciente. O Senhor Presidente solicita a esta secretaria que envie cópias deste Oficio aos demais Membros desta Comissão. Proposições recebidas, Proposições distribuídas aos Senhores Deputados e Proposições baixadas de pauta, não houve no período. Ordem do Dia: não houve no período. Comunicações: O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor concede a palavra a Senhora Deputada Luzia Toledo que agradece a todos e diz que foi o Deputado Sandro Locutor quem subscreveu a CIPE Rio Doce e neste biênio iniciado, a Presidência deixará de ser do Espírito Santo. Informa que no dia quatorze de julho de dois mil e onze, passará a presidência a um deputado ou deputada do Estado de Minas Gerais e convida os Senhores Deputados Sandro Locutor e Dari Pagung para participarem. Comunica que nos dias vinte nove e trinta de julho irá acontecer uma reunião na Agência Nacional de Águas e no Ministério do Meio Ambiente para uma discussão sobre os recursos hídricos com a participação de membros da CIPE Rio Doce e da Prefeita Elisa Maria Costa de Governador Valadares que é Presidente do Comite da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Diz que fará uma explanação na próxima reunião desta Comissão, comparando o Porto da ArcelorMittal e da Vale com o Porto de Dunquerque, na França. O Senhor Presidente Sandro Locutor, referindo-se ao Oficio 41/2011 que foi enviado a ANATEL com uma solicitação desta Comissão sobre a fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel em todo o Estado do Espírito Santo, teve como resposta um oficio de forma muito técnica e burocrática, não mencionando nenhuma providencia tomada para solucionar os problemas vivenciados pelos capixabas em relação aos maus serviços prestados pelas companhias neste Estado. Reitera ao Senhor José Joaquim de Oliveira, Gerente Geral de Fiscalização da ANATEL que a resposta não satisfez a esta Comissão, razão pela qual continuará buscando junto a ANATEL uma resposta que satisfaça os anseios dos consumidores desse importante serviço. Diz que sobre o Oficio nº 010\2011 PMF\SEMAM destinado a esta Comissão oriundo da Prefeitura Municipal de Fundão, traz uma questão muito importante e que esta Comissão estará atenta. Comunica que houve uma reunião na Secretária Estadual de Meio Ambiente, para tratar de um assunto relacionado à Petrobrás, quando no ano de dois mil e cinco até dois mil e sete havia a necessidade de liberação do licenciamento do gasoduto Cacimbas/Vitoria, passando pelo município de Fundão e que, uma das condicionantes para liberação do licenciamento, colocada pelo IEMA, era que a Petrobras pavimentasse cerca de seis quilômetros e meio de estrada no Parque Goipaba-Açu e hoje, depois de alguns anos do gasoduto ter

passado pelo município, não teve esta condicionante cumprida. O Senhor Presidente Sandro Locutor solicita a esta Comissão que expeça um oficio ao Secretário de Meio Ambiente e ao Diretor do IEMA para obter informações sobre o cumprimento ou não desta condicionante por parte da Petrobrás e em que situação se encontra o processo, anexando cópias deste oficio. Diz que o Município de Fundão se encontra atualmente em uma situação difícil e precisa de todo ou qualquer recurso que o Estado puder destinar e o Estado não pode permitir que uma empresa como a Petrobrás venha e passe um gasoduto deste porte e deixe de cumprir esta condicionante. O Senhor Presidente Sandro Locutor agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia cinco de julho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Senhores Deputados Dary Pagung e Luzia Toledo e o Procurador o Senhor João Manuel Miranda Nunes. O Senhor Presidente solicita que proceda a leitura da ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Expediente: Correspondências recebidas: OF/GDSL N° 090/2011 - Do Deputado Estadual Sandro Locutor, requerendo que a Comissão convide para participar da Reunião Ordinária o Senhor José Guilherme Medeiros, Consultor em Sustentabilidade, para discorrer sobre o Projeto de Madeira Biosintética, que promove a inclusão social de catadores de lixo e a sustentabilidade ambiental com a transformação de resíduos sólidos em madeira a partir do processo Ecoblok. Ciente. Oficio N° 096/2011 GDLP - do Excelentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, ocorrida no dia vinte e um de junho de dois mil e onze. Ciente. Oficio N° 686/2011 GDTF - do Excelentíssimo Senhor Deputado Theodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, ocorrida no dia vinte e um de junho de dois mil e onze, por motivo de visita oficial ao Ministro de Estado da Saúde, Excelentíssimo Senhor Alexandre Padilha. Ciente. OF/IDAF/DRNRE/N°. 120/2011 – Do Chefe do Departamento de Recursos Senhor Eduardo Chagas, em resposta sobre a


derrubada de árvores no Loteamento Pedro Vitali, no município de Colatina. Ciente. Solicito a esta secretaria providenciar cópias deste oficio e encaminhar aos demais membros desta Comissão. OF/GDSL N° 095/2011 - Do Excelentíssimo Senhor Deputado Sandro Locutor, requerendo que a Comissão convide para participar na Reunião Ordinária do dia doze de julho do corrente o Senhor Vereador Zezito Maio, para discorrer sobre a Audiência Pública realizada em dois de julho do ano corrente que discutiu sobre o Gasoduto da Petrobrás SUL/NORTE. Ciente. Proposições Recebidas: Projeto de Lei 90/2011 - Análise de Mérito - Autor: Deputado Luciano Pereira. Ementa: Dispõe sobre a criação, a ampliação e o desmembramento de parques florestais e dá outras providências. O Senhor Presidente designa como relator o Deputado Dary Pagung. Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados e Proposições Baixadas de Pauta: Não houve no período. Ordem do Dia: O Senhor Presidente, Deputado Sandro Locutor coloca em deliberação os ofícios OF/GDSL N° 090/2011 e OF/ GDSL Nº 095/2011– Aprovada a unanimidade respectivamente os convites aos senhores José Guilherme Medeiros e Vereador Zézito Maio, para comparecer à reunião desta Comissão no dia doze de julho. Comunicações: O Senhor Presidente justifica a indicação do convite ao Vereador Zezito Maio para que ele fale sobre a Audiência Pública ocorrida no Senac, lendo em seu nome e nome do seu Partido PV uma denuncia que recebeu, sobre a Audiência Pública, ocorrida no dia dois de julho de dois mil e onze no auditório do SENAC que trata sobre o impacto ambiental e suas condicionantes mitigadoras em relação ao Gasoduto Sul-Norte empreendimento da Petrobrás, que já está prejudicando as comunidades dos Quilombolas e as Farinheiras dos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, onde a servidora do IBAMA-RJ a Senhora Angela Maria em desrespeito a um principio constitucional democrático expulsou da referida Audiência o Excelentíssimo Senhor Vereador Zezito Maio, legitimo representante do Poder Legislativo Municipal de Vitória-ES, por ele ter se indignado com o tratamento dispensado aos Pescadores, onde a seguir se retirou o Secretário de Meio Ambiente de Vila Velha, o Senhor João Ismael Nardoto, juntamente com representantes das União das Centrais Sindicais, Federação das Associações de Pescadores do Estado do Espírito Santo, Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Espírito Santo, Ambientalistas e os Representantes das Prefeituras de Vila velha, Vitória e Serra, razão pela qual o Advogado o Senhor Jader Multzig pedirá a anulação da mesma. A Senhora Deputada Luzia Toledo faz um relato sobre a sua viagem a Brasília na quarta feira permanecendo até quinta feira para acompanhar a votação de uma antiga reivindicação, resultado de uma grande luta em favor da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que foi aprovada trazendo

para os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, um bilhão e quatrocentos milhões de reais que beneficiará duzentos e trinta municípios em saneamento, tratamento de esgotos, capacitação e recuperação da Bacia do Rio Doce. O Senhor Deputado Dary Pagung, parabeniza a Deputada Luzia Toledo e diz que ela já tem o seu voto para o cargo de Coordenadora da Comissão Interestadual e que ficou feliz ao ver assinado pelo Prefeito o Convenio do Instituto Jones dos Santos Neves com o município de Baixo Guandú, resultado do trabalho de um ano e meio que contou com a sua participação, onde o Município receberá um milhão de reais para tratamento do esgoto lançado na Bacia do Rio Doce, sendo uma das primeiras cidades que tratará cem por cento o esgoto, lembrando também que foi a primeira a fluoretar a água para a população e solicita ao Senhor Presidente que expeça oficio ao IEMA e a Prefeitura de Colatina cobrando providencias sobre o uso do solo no loteamento Pedro Vitali com cópia do oficio resposta do IDAF. O Senhor Presidente Sandro Locutor agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia doze de julho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Senhores Deputados Dary Pagung e Luzia Toledo. Procurador desta Casa de Leis Senhor João Manuel Miranda Nunes. O Senhor Presidente solicita que proceda a leitura da ata da reunião anterior. Ata aprovada com retificação proposta pelo Senhor Deputado Dary Pagung. Expediente: Correspondências recebidas: Convite para a V Semana da Agricultura Familiar de Anchieta, de 15 a 17 de julho de 2011, na Praça de São Pedro, Anchieta – ES. Ciente. Proposições Recebidas: Não houve no período. Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados: Projeto de Lei 90/2011. Relator Deputado Dary Pagung. Proposições Baixadas de Pauta: Não houve. Ordem do Dia: Não houve no período. Comunicações: O Senhor Presidente agradece a presença de todos e diz que o Vereador Zezito Maio comunicou que não poderia vir hoje por razões de trabalho na Câmara, mas que virá a esta Comissão após o recesso para falar sobre a Audiência Pública que ocorreu no dia dois de julho de dois mil e onze.


O Senhor Presidente agradece a presença do Professor Jose Guilherme Medeiros e diz que por sugestão do mesmo, participou de uma audiência em Londrina no Paraná, com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Ecologia da Assembléia Legislativa do Paraná – Deputado Luiz Eduardo Cheida, sobre o projeto de Lei que trata da inspeção dos pulverizadores agrícolas naquele Estado. A Senhora Deputada Luzia Toledo registra a presença de Luzia Cançado Correia de Oliveira estudante no terceiro ano de Direito em Cachoeiro do Itapemirim e pede a mesma que se levante para ser melhor conhecida como um exemplo sendo uma senhora já na terceira idade, agradece também a presença do Professor que fará uma apresentação sobre Sustentabilidade. O Senhor Presidente saúda a presença da Senhora Sandra Brunow Freitas – Pedagoga e esposa do Professor. E passa a palavra ao Professor José Guilherme Medeiros, Consultor em Sustentabilidade, para discorrer sobre o Projeto de Madeira Biosintética, que promove a inclusão social de catadores de lixo e a sustentabilidade ambiental com a transformação de resíduos sólidos em madeira a partir do processo Ecoblok com um tempo de trinta minutos. O Professor agradece ao Presidente desta Comissão e aos Deputados Membros pela oportunidade e faz uma detalhada apresentação em data show de todo o processo desde a entrada dos resíduos sólidos como plásticos, borrachas, fibras sintéticas e fibras naturais na planta industrial, até a transformação em madeira sintética, sem uso de produtos químicos e poluição zero, com estimativa de durabilidade em cem anos, e seus diversos usos na arquitetura, decoração e como substituto da madeira nas mais variadas aplicações enfatizando a inclusão social e sustentabilidade e finalizando diz que a empresa que ele representa não busca benésses do Governo e sim apoio institucional para se instalar aqui no Estado, buscando sócios cotistas na iniciativa privada e parceiros finais. O Senhor Presidende diz que já agendou dois compromissos para o Professor Guilherme com as Empresas onde é abundante a matéria prima a Marca Ambiental - Cariacica e CTRVV-Vila Velha e após o recesso fará contato com a empresa responsável pelo Aterro Sanitário de Aracruz. A Senhora Deputada Luzia Toledo diz que ficou positivamente impressionada com a apresentação e finaliza parabenizando o palestrante e o Presidente por telo convidado e por estar dando todo apoio ao projeto. O Senhor Presidente Sandro Locutor agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia nove de agosto de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados Dary Pagung, Luzia Toledo e Theodorico Ferraço. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor Gustavo Merçon.O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor, solicita que proceda a leitura da ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Expediente: Correspondências recebidas: Oficio n° 102/11 GDLP - do Excelentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia cinco de julho do ano de dois mil e onze. Ciente. Oficio n° 103/11 GDLP - do Excelentíssimo Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia doze de julho do ano de dois mil e onze. Ciente. Oficio n° 691/11 GDTF - do Excelentíssimo Senhor Deputado Teodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia cinco de julho do ano de dois mil e onze. Ciente. Oficio n° 706/11 GDTF - do Excelentíssimo Senhor Deputado Teodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, corrida no dia doze de julho do ano de dois mil e onze. Ciente. OF/IJSN/DP/Nº152/11 – da Diretora Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi, encaminhando informações sobre o convênio, na condição de órgão concedente: Convênio: n° 012/2011. Convenente: Município de Itaguaçu. Celebrado em trinta de maio de dois mil e onze. Objeto: Aquisição de um caminhão toco e equipamento para coleta de resíduos sólidos urbanos. Ciente, encaminhar a Comissão de Finanças e aos Membros efetivos desta Comissão. OF/IJSN/DP/Nº153/11 – Da Diretora Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi, encaminhando informações sobre convênio, na condição de órgão concedente: Convênio: n° 010/2011.Convenente: Município de Guarapari. Celebrado em primeiro de junho de dois mil e onze. Objeto: Aquisição de um caminhão adaptado com carroceria de madeira. Ciente, encaminhar a Comissão de Finanças e aos Membros efetivos desta Comissão. OF/IJSN/DP/Nº154/11 – da Diretora Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi, encaminhando informações sobre o convênio, na condição de órgão concedente: Convênio: n° 011/2011. Convenente: Município de Sooretama. Celebrado em primeiro de junho de dois mil e onze. Objeto: Aquisição de um caminhão coletor compactador de lixo de quinze metros cúbicos.


Ciente, encaminhar a Comissão de Finanças e aos Membros efetivos desta Comissão. Of. SANEAR N°. 0794/2011 – do Diretor Administrativo da Prefeitura de Colatina, senhor Antônio Francisco Arrigoni encaminhando resposta a solicitação desta Comissão a pedido do Senhor Deputado Dary Pagung, informando que o lixão que existia no bairro Marista já foi devidamente recuperado e que não há nenhuma irregularidade nas obras realizadas pela empresa Engeste naquele Município. Ciente. OF. Circular FUNBIO IPEMA nº 006/2011 – do Presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Pesquisa da Mata Atlântica, senhor Luiz Son, solicitando que representantes desta Comissão compareçam ao Segundo Fórum da Mata de Aluvião da foz do Rio Doce, que se realizará no dia dezesseis de agosto do corrente, ás dezessete horas, na Associação dos Produtores Rurais de Perobas, em Linhares. Ciente, deliberado um dos servidores desta Comissão para participar do Fórum. OFICIO/N° 177- 2011/DP – IEMA – do Diretor Presidente, Senhor Aladim Fernando Cerqueira, informando sobre o licenciamento Ambiental da Atividade de Dragagem do Complexo Portuário de Tubarão. Ciente. OF. N° 115/2011/SUE - Anatel – da Superintendente Executiva Senhora, Simone Henriqueta Cossetin Scholze, encaminhando as Notas Técnicas, n°13/2011–PBOAS/PBO e N° 19/2011/PVCPA/PVCP. Ciente. OF/FCMC/N°001/2011 – CIRCULAR – do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Excelentíssimo Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, convidando para o Fórum Capixaba de Mudanças Climáticas, que será realizado no dia vinte e cinco de agosto do corrente. Ciente, deliberado um dos servidores desta Comissão para participar do Fórum. Oficio DIPROL/Ales N° 52 – Resposta do requerimento n° 275/2011, com cópias reprográfica da EMI/N° 11- 2011GS – SEAMA. Ciente, encaminhar copia aos membros efetivos desta Comissão. Oficio N° 275/2011 – GDLT – da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, solicitando que está Comissão convide a Senhora Maria das Dores Perim Gomy, do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, para apresentação da Carta Capixaba, elaborada no Município de Venda Nova do Imigrante, neste Estado. Ciente. Convite, encaminhado pelo Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para solenidade de pré – lançamento da Oitava Semana Estadual de Ciência e Tecnologia, com o Tema - Mudança Climática, Desastres Naturais e Prevenção de Riscos, no dia onze de Agosto do corrente. Ciente, deliberado um dos servidores desta Comissão para participar do lançamento. Convite do Senhor Ronaldo Viana, para participar da terceira edição do principal encontro da discussão de projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil, nos dias vinte e nove e trinta de Agosto do corrente. Ciente, deliberado um dos

servidores desta Comissão para participar. Proposições Recebidas: Projeto de Lei 66/2011 - Análise de Mérito. Autor: Deputado Claudio Vereza. Ementa: Altera a redação do artigo 74 da Lei n° 4.701/1992, que dispõe sobre o Patrimônio Ambiental do Estado Espírito Santo. Ciente. Designada para relatar a Proposição a Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo; Projeto de Lei 122/2011 - Análise de Mérito. Autor: Deputado Doutor Hércules. Ementa: Torna obrigatória a todas as empresas fabricantes de caixa d’água no Estado a imprimirem avisos sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas. Ciente. A proposição foi avocada pelo Senhor Presidente Sandro Locutor para relatar. Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados e Baixadas de Pauta: Não houve. Ordem do Dia: Projeto de Lei 90/2011 - Análise de Mérito. Autor: Deputado Luciano Pereira. Ementa: Dispõe sobre a criação, a ampliação e o desmembramento de parques florestais e dá outras providências. Relator o Excelentíssimo Senhor Deputado Dary Pagung. Proposição aprovada a unanimidade. O Senhor Presidente coloca em deliberação uma data para a vinda do Senhor Zezito Maio, Vereador do Município de Vitória a esta Comissão para discorrer sobre Audiência Pública realizada no dia dois de julho de dois mil e onze, no auditório do SENAC desta municipalidade, cujo tema foi o gasoduto da Petrobrás. Coloca em votação. Aprovada a unanimidade para a data de dezesseis de agosto do corrente. O Senhor Presidente, Deputado Sandro Locutor, solicita a secretaria que comunique ao Vereador a deliberação desta Comissão. O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor, coloca em deliberação o Oficio N° 275/2011 – GDLT – da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, solicitando que está Comissão convide a Senhora Maria das Dores Perim Gomy, do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, para apresentação da Carta Capixaba, elaborada no Município de Venda Nova do Imigrante, para a reunião desta Comissão no dia trinta de agosto do corrente. Aprovado a unanimidade. Comunicações: O Senhor Presidente partilhando com os Membros desta Comissão informam que até a pouco tempo encontrava-se em uma reunião na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com o Secretário Paulo Ruy Valim Carnelli, com o Diretor do IEMA Senhor Aladim, o Secretário de Meio Ambiente do município de Vila Velha, Senhor Nardoto e do Vereador Robson Batista Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Vila Velha, onde se falou sobre a Carta de Vitória que teve a sua discussão no encontro de Meio Ambiente dos municípios, com Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES na ANAMA onde alguns temas foram deliberados naquela Carta como prioridades, razão pela qual se atrasou por alguns minutos. A Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo convida a todos para participarem da


primeira reunião da Coordenação Regional da Cipe Rio Doce no Espírito Santo, no dia doze de agosto do corrente, às nove horas na GranExpoES no Pavilhão de Carapina, com a presença dos Membros da Cipe do Estado de Minas Gerais a Presidente da CIPE Senhora Deputada Rosangela Reis e o Vice-presidente da Assembléia Legislativa Senhor Deputado José Henrique. O Senhor Presidente agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às treze horas e cinco minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será á hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia dezeseis de agosto de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados Dary Pagung, Luzia Toledo e Theodorico Ferraço. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor Gustavo Merçon. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: OFICIO/DPG N°285/2011 – Da Senhora Karen Helena Rodrigues Furno, Assistente de Coordenação da Defensoria Pública Estadual, para conhecimento, da Portaria DPES n° 377, de quatro de agosto de dois mil e onze, que designou os Defensores Públicos Gustavo Costa Lopes, Eliezer Siqueira de Souza Junior e Paulo Antônio Coelho dos Santos, para auxiliar e acompanhar os trabalhos desta Comissão. Ciente. O Senhor Presidente solicita à secretaria que encaminhe oficio à Defensoria Pública do Estado informando dia, local e horário das Reuniões desta Comissão. OFICIO/PMES/BPMA/P-1/N°154/2011 – Do Senhor Leonardo Marchezi dos Reis, Comandante BPMA, informando que determinou a Instauração de Procedimento Administrativo (Sindicância) da Portaria n° 005/2011, para as devidas apurações no caso do Senhor Walace Francisco Paulino, Orquidófilo. Ciente. O Senhor Presidente solicita à secretaria que envie cópia do oficio resposta ao Orquidófilo, Senhor Walace Francisco Paulino, para que tome ciência da providencia tomada pelo Comandante da Policia Ambiental. OFICIO N° 111/11 GDLP - Do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia nove de agosto de dois mil e onze. Ciente. Proposições Recebidas: não houve.

Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados: Projeto de Lei n° 66/2011. Relatora Exma. Senhora Deputado Luzia Toledo. Projeto de Lei n° 122/11. Relator Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Proposições Baixadas de Pauta: Não houve. Ordem do Dia: O Senhor Presidente agradece o Vereador Zezito Maio, do Município de Vitória, por ter aceito o convite desta Comissão para relatar sobre a Audiência Pública, ocorrida no dia dois de julho de dois mil e onze, no Auditório do “Hotel SENAC”, sobre o Gasoduto da Petrobrás. O Senhor Vereador Zezito Maio diz que a Audiência Pública foi promovida pela Petrobrás para tratar do Gasoduto Sul/Norte, e acabou não ocorrendo de fato, pois foi conduzida por uma funcionária do IBAMA, lotada no Rio de Janeiro, que conduziu de forma ríspida e autoritária, não aceitando perguntas que não fossem do seu interesse ou do tema principal, destratando a todos que questionassem sobre os diversos temas que envolvem a Petrobrás em nosso Estado. Foi extremamente indelicada com uma senhora da região de São Mateus/Conceição da Barra ao ser questionada sobre a contrapartida mitigadora em favor dos moradores, com a passagem do Gasoduto naquela região. Na composição da mesa tinha diversos técnicos e funcionários da Petrobrás que permaneceram em silêncio, assistindo passivamente a condução deselegante e improdutiva daquela Audiência pela referida funcionária, que acabou expulsando o nobre Vereador que se retirou indignado com o que estava acontecendo. O parlamentar afirmou, ainda, que estava ali como cidadão e representante do município, sendo acompanhado pelo Secretário Municipal de Vila Velha, Senhor Nardotto, juntamente com a maioria esmagadora das lideranças ali presentes. Finaliza, colocando-se a disposição para responder quaisquer questionamentos. O Senhor Presidente pergunta quantas pessoas estavam presentes; se havia algum funcionário do IBAMA do Estado do Espírito Santo na Audiência; se teria o nome da senhora que questionou; se havia segurança e se haveria outra Audiência. O Vereador Zezito Maio diz que havia aproximadamente cento e cinqüenta pessoas; que não havia funcionário do IBAMA do nosso Estado; que não sabe o nome da senhora, havia seguranças no local e diz que talvez haverá uma outra Audiência em Nova Almeida, Município de Serra. O Exmo. Senhor Deputado Dary Pagung solicita ao Senhor Presidente que envie oficio ao IBAMA questionando o motivo de não ter sido designado um funcionário do nosso Estado para conduzir a Audiência. Solicita ainda que a Petrobrás encaminhe cópia da Ata. A Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo diz que tem tido experiências pouco positiva no trato com alguns técnicos do IBAMA, lembrou que passou maus momentos naquele Órgão quando lá esteve junto com o Exmo. Senhor Gilson Amaro Prefeito de Santa Tereza. Pede ao Senhor Presidente para requerer a Petrobrás uma nova Audiência na Assembléia


Legislativa com os mesmos atores presentes naquela Audiência. Convida a todos, principalmente o Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço que é da região, para uma Audiência Pública em Marataízes com uma proposta mitigadora em favor dos pescadores que ficaram a deriva neste ultimo acidente envolvendo pescadores daquela região. O Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço disse que a Exma. Senhora Prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves deu todo o apoio em assistência social aos pescadores de Itaipava e Marataízes. Cumprimenta o Vereador Zezito Maio elogiando sua atuação como representante do povo. Repudia o comportamento da funcionária do IBAMA e o silêncio dos funcionários da Petrobrás. O Senhor Presidente coloca em votação as propostas apresentadas de oficiar o IBAMA a respeito do nome da funcionária que conduziu a Audiência Pública e a Petrobrás solicitando cópias dos convites, do Edital, da Ata e da Gravação sem edição da referida Audiência. Aprovado a unanimidade. Solicito à secretaria as providências. Comunicações: O Senhor Presidente agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às treze horas e cinco minutos e convida seus membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte três de agosto de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Rui Barbosa”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados Dary Pagung e Luciano Pereira. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor Gustavo Merçon. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: Correspondência da Senhora Lílie Maretto Dariva, Gerente de Projetos e Modificações, solicitando um espaço na Reunião desta Comissão, para explanação das Metodologias empregadas nas atividades da Morar Construtora e Incorporadora Ltda, com objetivo de reduzir resíduos durante o processo construtivo. Ciente. OFICIO 124/2011 DO SEAMA – Do Exmo. Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Secretário de Estado da SEAMA, encaminhando o convênio para a recuperação dos ecossistemas naturais associados às nascentes, contribuindo para a manutenção dos recursos hídricos da micro bacia do córrego Santa Rosa do Rio Guandu, promovendo a conscientização

para o uso racional e manutenção dos mananciais, com repasse no montante de R$ 99.716,07 (noventa e nove mil setecentos dezesseis reais e sete centavos). Ciente, encaminhar à Comissão de Finanças e ao Senhor Deputado Dary Pagung. Correspondência do Senhor Serafino Antônio Simoni, Presidente Comunitário do Distrito de São Francisco de Urânia, Zona Rural do Município de Alfredo Chaves, solicitando ao Poder Legislativo Estadual que intervenha junto ao IEMA e aos outros órgãos, para que seja autorizada a realização de obras de manilhamento, no local. Ciente, encaminhar cópia desta correspondência à Prefeitura e Câmara Municipal de Alfredo Chaves e ao IEMA. OFICIO N° 0294/2011 GDLT – Da Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo, Justificando sua ausência na reunião desta Comissão, que ocorrerá no dia vinte e três de agosto de dois mil e onze, por estar participando da reunião com a Ministra do Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília. Ciente. OF/GDSL/N°112/2011 – Do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor, solicitando que esta Comissão convide Excelentíssimo Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recurso Hídricos, para discorrer sobre o planejamento estratégico da referida Secretaria. Ciente. O Senhor Deputado Dary Pagung sugere que, com a vinda à Comissão, do Exmo. Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Secretário de Estado da SEAMA, que os Convênios mencionados acima possam ser estendidos aos demais municípios. OFICIO N° 115/11 GDLP - Do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia dezesseis de agosto de dois e onze. Ciente. Proposições Recebidas; Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados; Proposições Sobrestadas e Proposições Baixadas de Pauta: Não houve. Ordem do Dia: Deliberações: Presença da Senhora Lílie Maretto Dariva, Gerente de Projetos e Modificações. Aprovada a unanimidade para o dia treze de setembro do corrente. Presença do Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli, Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Aprovado a unanimidade para o dia vinte de setembro do corrente. O Senhor Presidente sugere a alteração do local e horário das Reuniões Ordinárias desta Comissão para as onze horas com término às doze horas, às terças-feiras no Plenário Deputada “Judith Leão Castello Ribeiro”. Aprovado a unanimidade. Comunicações: O Senhor Presidente solicita à Secretaria da Comissão que informe a alteração do horário e local das Reuniões Ordinárias ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Rodrigo Chamoun, ao Senhor Procurador Geral Júlio Cesar Bassini Chamun, ao Senhor Secretário de Comunicação Social Arthur Wernersbach Neves desta Casa de Leis e aos Membros desta Comissão. O Senhor Presidente ressaltou o fato de ter conduzido na ArcelorMittal, em Jardim América, uma palestra sobre a “Logística


Reversa e Meio Ambiente” que contou com a presença de mais de cento e cinqüenta estudantes Cariaciquenses, na ocasião foi questionado sobre a necessidade de extensão da carga horária dos cursos técnicos oferecidos pelo Estado, firmando o compromisso de atuar junto ao Governo do Estado para que seja atendida a presente demanda. Agradece a todos que contribuíram para realização e o sucesso daquela palestra. E nada mais havendo a tratar encerra a reunião às treze horas e trinta minutos e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia seis de setembro de dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Judith Leão”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados Dary Pagung, Luzia Toledo e Luciano Pereira. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor João Manuel Miranda Nunes. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas- Correspondências Recebidas: Oficio n° 726/11 GDTF - Do Exmo. Senhor Deputado Teodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia 23/08/2011. Ciente. OF/N°5586/11/IEMA /GCA/SL – Da Senhora Graciele Pertali Venturoti, Gerente de Controle Ambiental, em resposta ao oficio desta Comissão sobre o Loteamento Pedro Vitali. Ciente, providenciar cópias aos demais membros desta Comissão. Proposições Recebidas; Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados; Proposições Sobrestadas e Proposições Baixadas de Pauta Não houve no período. ORDEM DO DIA: Deliberações: Projeto de Lei N°66/2011. Autor: Deputado Claudio Vereza. Ementa: Altera a Redação do Artigo 74 da Lei N° 4.701/1992, que dispõe sobre o Patrimônio Ambiental do Espírito Santo. Relatora a Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo. Proposição aprovada a unanimidade. PL N°122/11. Autor Deputado Doutor Hércules. Ementa: Torna obrigatória a todas as empresas fabricantes de caixa d’água no Estado a Imprimirem avisos sobre o perigo da dengue nas tampas e nas laterais das caixas. Relator Excelentíssimo Senhor Deputado Sandro Locutor. Proposição aprovada a unanimidade. Comunicações: O Senhor Presidente dá boas vindas as Senhoras Maria das Dores Perin Gomy - Técnica

de Agro turismo do INCAPER, Maria Aparecida Tononi – Assessora Técnica da Secretária de Estado do Turismo, Cristiane Betencourt representante do IEMA e os Senhores José Dourado Villa e Antonio Carlos Sader do Rotary Club de Marataizes, Toninho Belinasse – Vereador de São Gabriel da Palha e Marcos Ziviane – Jornalista. Presença da Senhora Maria das Dores Perim Gomy, para apresentação da Carta Capixaba da Paisagem e ou Carta de Venda Nova do Imigrante, elaborada no Município de Venda Nova do Imigrante, neste Estado. Em sua apresentação a Senhora Maria das Dores Perin Gomy diz que já apresentou a Carta na Comissão de Cultura e fará na Comissão de Turismo e hoje aqui nesta Comissão, todas por indicação da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, apresentou também, nas Secretarias de Estado da Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, Turismo, Educação e Governo aos Presidentes do IEMA e INCAPER e ao Vice-governador Givaldo Vieira que prometeu levar ao Governador tendo em vista buscar encaminhamentos para uma Política da Paisagem, que tornaria o Estado pioneiro neste tema se tornando referencia Nacional. E por parte da Secretaria de Estado do Turismo ainda este ano, afirmou ter dois compromissos, um curso de formação específico para Região Metropolitana e outro na Região das Montanhas Capixaba e no âmbito da Secretaria de Cultura até dezembro a mesma vai organizar um Seminário de Educação Patrimonial e ficou acertado com o Secretário, introduzir duas palestras uma com a professora Shirley de Lavras e outra com o Diretor do IFAN o Arquiteto Senhor Carlos Fernandes Delfin que fará uma palestra sobre a Chancela da Paisagem Cultural Brasileira, uma vez que em dois mil e nove o mesmo Instituto criou a Portaria Nº 127 sobre esta questão. E para o ano de dois mil e doze há uma proposta de se organizar o Fórum Capixaba da Paisagem para divulgar ainda mais o Projeto. Diz que a Carta foi elaborada no período de um curso ministrado pela professora Shirley que esteve em Paris na França onde fez Mestrado e Doutorado neste tema, que trouxe para Venda Nova do Imigrante com a presença de vinte e cinco técnicos e representantes das dez Regiões Turísticas do Estado. Em defesa da Paisagem como um lugar sagrado onde inclui o homem e toda a sua cultura de referencia física e afetiva que precisam de proteção, reconhecimento e uma gestão ordenada. Ressaltando aspectos que passam despercebidos de importância pela maioria das pessoas, que só se dão conta quando não mais existe. E a carta vem com a proposta de proteger estas paisagens e assegurar junto aos órgãos fiscalizadores ambientais e aos demais órgãos que lidam com a ocupação do espaço, que empreendimentos econômicos possam coexistir em harmonia com a Paisagem local. Em seguida a Senhora Maria aparecida Tononi – Assessora Técnica da Secretaria de Estado do Turismo fala do Colóquio da Paisagem iniciativa daquela Secretaria em que o


Senhor Secretário do Turismo Alexandre Passos ao tomar conhecimento da matéria, apoiou desde o inicio e sabendo da importância para o Turismo, Meio Ambiente e Cultura, trouxe a professora Shirley que apresentou o tema onde tiveram um momento de disseminação daquele conhecimento com a presença da Deputada Luzia Toledo que tem prestigiado a iniciativa e representantes do IFAN, UFES e vários Secretários de Estado que ficaram admirados e daquele estudo foi traçado uma diretriz da criação de um grupo de trabalho a partir de um decreto do Governador para dar inicio as etapas necessárias para a criação da Política da Paisagem. O Senhor Presidente agradece pela oportunidade da Comissão estar recebendo esta Carta da Paisagem parabeniza a apresentação. A Senhora Deputada Luzia Toledo parabeniza o INCAPER por ter trazido um assunto tão importante e desconhecido que tem passado despercebido da imensa maioria. Afirma ainda que considerando o elevado interesse social, ambiental e cultural que permeia a Carta Capixaba da Paisagem, irá propor que este assunto seja matéria transversal nas escolas , por meio de indicação dirigida ao Governador do Estado. Finaliza, comunicando a presença do Secretário Alexandre Passos na reunião da Comissão de Cultura. O Senhor Deputado Dary Pagung parabeniza o INCAPER por trazido este assunto tão importante na Europa, para ser desenvolvido em nosso Estado. O Senhor Presidente recebe a Carta da Paisagem Capixaba e solicita à Secretaria que encaminhe cópias aos Membros, agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às doze horas e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia treze de setembro de dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Judith Leão”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados Dary Pagung e Luzia Toledo. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor Gustavo Merçon. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: Proposições Recebidas; Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados; Proposições Sobrestadas e Proposições Baixadas de Pauta Não houve no período. ORDEM DO DIA: Não houve. Comunicações: O Senhor Presidente agradece a

presença do Exmo Senhor Deputado Henrique Vargas e senhores Luciano Garcia, Nilson Tommaso, Plinio Carlos Machado, Camilla Gumieiro e Lilie Maretto Dariva representantes da Morar Construtora e Incorporadora Ltda que irá apresentar em data show todo o processo de redução e descarte dos resíduos no processo de construção da Empresa. A Senhora Lílie Maretto Dariva Gerente de Projetos e Modificações, informa que a Empresa está sempre aprimorando o modelo de construção sustentável, buscando novas técnicas de gerenciamento dos resíduos, lembrando que foi a primeira construtora Capixaba a obter o certificado ISO 9000, esclareceu que estão sendo realizados estudos para mudança da forma de construir para uma forma mais industrializada através da utilização do steel frame e estrutura metálica, que do sistema atual só aproveitará a fundação e a laje, melhorando o desempenho e reduzindo a produção dos resíduos, respeitando a legislação, a comunidade e o meio ambiente. Todas as decisões são pensadas, desde o projeto das edificações passando pela forma de construir e nos gastos de materiais, reduzindo o impacto negativo das obras, tais como barulhos, poeira, tarefas repetitivas, procurando contemplar itens ecologicamente corretos, buscando usar materiais reciclados, visando preservar os recursos naturais, melhorando a performance térmica para reduzir a utilização de ar-condicionado, calefação e as emissões de CO², com projetos habitacionais de baixo custo, com o mínimo de patologias, num processo seqüenciado é construída a laje a seguir as paredes são levantadas outra lage e assim sucessivamente, todo processo é acompanhado com monitoramento e inspeção, evitando desta forma o retrabalho, com o uso de madeira, de forma seqüencial. A produção de lajes e escadas pré-moldadas em concreto fabricadas no próprio canteiro de obras, com a utilização de formas metálicas, evitando o uso de madeiras, transporte pelas ruas e emissão de CO². Na construção com utilização de alvenaria estrutural as lages são apoiadas nas paredes não sendo necessário pilares e vigas, evitando-se assim o uso de madeiras para formas e reduzindo o consumo de aço. Falou a respeito da utilização de dry wall nas paredes internas. Possuem uma central de kits de hidro-sanitários e que estão implantando em todas as obras, as tubulações são montadas em uma central e transportadas para serem encaixadas no local, utilizando carenagem, tendo fácil acesso à manutenção e para diminuir resíduos é feita paginação de revestimentos, é estudado todos os cortes que serão feitos. O objetivo principal é colocar em prática as prerrogativas da resolução do CONAMA 307/2002, sempre buscando uma forma construtiva que gere o mínimo de resíduo, segregar e acondicionar corretamente o que foi gerado nos canteiros, reutilizar quando possível a sobra de matéria prima, destinar os resíduos para empresas que reciclem. Os resíduos gerados nos canteiros de obras são gerenciados da seguinte forma: tem a coleta nos andares, vai para o térreo, em seguida transporta


para as baias onde precisam ficar mais tempo armazenadas para que seja coletado pelo transportador, cada tipo de resíduo é com cor diferente. Na sobra do gesso e dos sacos vazios de cimento usamos o sistema logística reversa e os papeis, plásticos e metais são recolhidos pela APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O Senhor Presidente agradeceu a palestrante pela explanação feita e felicitou a empresa Morar Construtora e Incorporadora Ltda. O Exmo Senhor Deputado Dary Pagung parabeniza a Morar por trazer à Comissão esta brilhante palestra e por mostrar que a Empresa está buscando inovações em outros Estados para melhorar a construção civil no nosso Estado. Disse ainda que no ano passado foi aprovado o dia Estadual da Construção Civil com a realização de uma sessão solene, com a presença de vários construtores, serventes, pedreiros, engenheiros e que existe uma proposta de repetir outra Seção Solene neste ano. O Presidente solicitou a cópia da palestra e o contato com o cimento Mizu, e perguntou a palestrante se existe um contrato com alguma empresa em relação à destinação final dos resíduos perigosos e tóxicos. A senhora Lilie disse que a Empresa neste caso também trabalha com a logística reversa. O Senhor Presidente agradeceu os representantes da empresa Morar e informou que outras empresas virão à comissão fazer suas explanações, disse ainda que toda esta discussão irá redundar em uma audiência pública tendo em vista atender a demanda do Ministério Público, da Delegacia de Meio Ambiente, das Secretarias tanto Estadual como Municipal de Meio Ambiente. O Senhor Presidente, agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às doze horas e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte de setembro de dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário Judith Leão Castello Ribeiro, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados Dary Pagung, Luciano Pereira e Luzia Toledo. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor Gustavo Merçon. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da Ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: OFICIO N° 738/11 GDTF - Do Exmo. Senhor Deputado Teodorico Ferraço, justificando sua

ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia seis de setembro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO N° 745/11 GDTF - Do Exmo. Senhor Deputado Teodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia treze de setembro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO N° 125/11 GDLP - Do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia treze de setembro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO CDCD N° 311/2011 – Do Exmo. Senhor Deputado Genivaldo Lievore, convidando esta Comissão para participar da Audiência Pública que irá debater sobre a Implantação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica de cento e trinta e oito mil Volts em Vila Velha, que será realizada no Colégio Duque de Caxias, às dezenove horas, Vila Velha - ES. Ciente. Deliberar funcionário para participar. OFICIO/GABSEC/SEDURB N° 786/2011 - CIRCULAR – Do Excelentíssimo Senhor Iranilson Casado Pontes, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, convidando um representante desta Comissão para participar do Grupo de Trabalho – GT. As reuniões ocorrerão na Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, com dia e horário a serem definidos. Ciente. OFICIO CIRCULAR N° 001/2011- CR11/CMBio – Do Senhor Mário Douglas Fortini de Oliveira, Coordenador Regional, comunicando que assumiu a direção da Coordenação Regional de Lagoa Santa M.G, em onze de junho do presente ano e que renovar o voto de estima cooperação com a instituição para o cumprimento da missão do ICMBio. Ciente. Proposições Recebidas; Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados; Proposições Sobrestadas e Proposições Baixadas de Pauta Não houve. ORDEM DO DIA: Não houve. Comunicações: O Senhor Presidente agradece a presença do Senhor Paulo Ruy Valim Carnelli – Secretário de Estado de Meio Ambiente, para apresentação do Planejamento Estratégico da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos os representantes, os Senhores Aladim Fernando Cerqueira – Diretor Presidente, Robson Monteiro – Diretor de Recursos Hídricos, Sergio Werneck Poubel – Diretor Administrativo e Financeiro, Marcio Bragato – Gerente Financeiro, David Viegas Casarin – Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Elias Alberto Morgan – Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Juliana Nascimento Graças Gomes – Analista Administrativa Contábil e Iris Teixeira Bortoloti - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O Senhor Paulo Ruy Carnelli, explanou sobre a previsão de desenvolvimento do Estado e a necessidade de existir um planejamento ambiental, principalmente no que se refere a licenciamento. Finalizando o Secretário Paulo Ruy disse que o Secretário de Estado do Desenvolvimento informou que investimentos na ordem de noventa e


oito bilhões estão previstos para os próximos anos em nosso Estado, fazendo com que esta Secretaria enriqueça o quadro de servidores e amplie a municipalização, para atender a crescente demanda. O Senhor David Viegas, faz uma importante apresentação em data show sobre o projeto do Planejamento Estratégico e fala que o planejamento está em fase de finalização e definição dos Gerentes de Projetos, explicou o funcionamento e as dificuldades do órgão e que o número de licenças expedidas vem crescendo gradualmente. Em dois mil e quatro foram quinhentas e três licenças, em dois mil e dez este número passou para duas mil e trezentas. E que o órgão tem buscado melhorias na rapidez de atendimento das demandas, mas sem perder a qualidade. O Senhor Aladim Cerqueira, disse que o IEMA faz as regras, mas o desenvolvimento com qualidade de vida é feito pela sociedade como um todo. O Senhor Presidente, agradeceu a presença dos convidados e disse que conhece a rotina da Secretaria e as dificuldades que existe em administrar um órgão como a SEAMA, com poucos servidores e muita demanda. A Senhora Deputada Luzia Toledo disse que há necessidade de reestruturação dos Órgãos que cuidam do meio ambiente, com mais técnicos e servidores qualificados pra melhor atender a crescente demando do Estado. O Senhor Deputado Luciano Pereira falou sobre a importância do IEMA para o interior. O Norte precisa muito do IEMA, pois são as licenças ambientais concedidas as empresas é que levam emprego e desenvolvimento para o interior do Estado. Diz ainda que tem sido sempre bem atendido naquele Órgão embora reconheça as limitações do mesmo. O Senhor Deputado Dary Pagung diz que tem ido com freqüência ao IEMA e à SEAMA, levando demandas do interior, sendo sempre bem atendido. Finaliza dizendo que é com bom senso que se vai conseguir equilibrar desenvolvimento com preservação ambiental. O Senhor Presidente, agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às doze horas e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia quatro de outubro dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário Deputada “Judith Leão Castello Ribeiro”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados Dary Pagung e Luzia Toledo. Presente o Procurador desta Casa de

Leis, Doutor Gustavo Merçon. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da Ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: OFICIO N° 743/11 GDTF - Do Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia 20/09/2011. Ciente. CORRESPONDÊNCIA: Do Senhor Carlos Roberto Alves Belonia, Presidente da Colônia Z14, solicitando a esta Comissão apoio ao setor pesqueiro de Presidente Kennedy, onde a empresa Ferrous e o IBAMA não esclarecem sobre a mitigação compensação na Licença Previa, a qual consta no diagnostico que serão abolidas os pesqueiros. Ciente, deliberou que enviasse um oficio ao IBAMA. Denúncia: De diversas associações de produtores rurais e outros, encaminhada ao Presidente deste poder e remetida a esta Comissão, solicitando analise e providências referente à elaboração dos estudos para o desassoreamento e regularização dos leitos e margem do Rio Jucu, Formate e Marinho na região metropolitana da grande Vitoria, contendo os estudos para construção da barragem Roda D’àgua, referente ao contrato n°14/2008 – processo n° 38.526.184 – tomada de preço n° 0001/2008. Ciente, já foi solicitado um requerimento de informação nº 380/2011, ao Secretário Estadual de Economia e Planejamento. CONVITE – I Encontro Estadual dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente do Paraná. Local: Centro deEventos do Hotel Sumatra Londrina/PR - Data: 13 e 14/10/2011 - Horário: 07:30 às 21:00 e 08:00 às 18:00. Ciente, deliberar um dos servidores desta Comissão para ir. OFICIO N° 804/2011 GDTF – Do Gabinete do Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, solicitando que esta Comissão realize uma Audiência Pública, para discutir sobre a criação de uma Comissão Interestadual Parlamentar de Estudo da Bacia do Rio Itapemirim. Ciente. OFICIO/PMES/BPMA/SPAJM/N° 010/2011 – Do Comandante da Polícia Militar Ambiental, encaminhando cópia da Solução de Sindicância Regular com o objetivo de apurar fatos relatados no Termo de Representação, apresentado pelo Senhor Wallace Francisco Paulino, versando sobre irregularidades cometidas por militares estaduais do Batalhão de Policia Militar Ambiental. Ciente, encaminhe-se cópias do oficio ao Senhor Walace Francisco Paulinho. OFICIO N° 0983/2011 UO-ES/SMS – Em resposta ao oficio n° 140 desta comissão, a Petrobras encaminhou a ata da reunião pública, ocorrida no dia 02/07/2011, e as cópias das cartas convites enviadas às diversas Instituições, informou ainda que por se tratar de uma reunião pública o evento não foi filmado. Ciente, encaminha-se cópias aos Membros desta Comissão, ao Vereador Zezito Maio e ao Secretario João Ismael Ortulane Nardoto de Meio Ambiente de Vila Velha. OFICIO N° 0984/2011 UO-ES/SMS – Em resposta ao oficio


n° 168 desta comissão, a Petrobras informa que para a discussão do projeto do Gasoduto Sul /Norte Capixaba, foram realizada três audiências publicas e uma reunião, informa ainda que não estão previstas outras reunião para tratar do referido assunto. Ciente. Proposições Recebidas; Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados; Proposições Sobrestadas e Proposições Baixadas de Pauta Não houve. ORDEM DO DIA: O senhor Presidente coloca em votação para oficiar o IEMA, a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá e a EDP, esclarecimentos sobre a Usina de Rio Bonito. Aprovado a unanimidade. Comunicações: O Senhor Presidente fala a respeito de uma denúncia sobre a usina de Rio Bonito no município de Santa Maria de Jetibá, esta usina foi inaugurada em mil novecentos e cinqüenta e oito, como foi automatizada, as dezoito casas que eram de funcionários estão sendo destruída, a EDP-Escelsa ignora, não limpa a área, as lâmpadas não funcionam, construíram um filtro de óleo em uma área de APP- Área de Preservação Permanente invadiram uma rua, colocaram cerca de arame de quase quatro metros de altura atrapalhando o trânsito no local e uma comporta que não emite sinal sonoro quando é acionada, colocando a vida das pessoas em risco. Os vinte oito quilômetros de barragem são de responsabilidades da EDP e não limpam as margens da reserva. O Senhor Presidente solicita à Comissão que encaminhe um oficio cobrando solução ao EDP, IEMA e à Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, para que se possa ter ciência do que tem sido feito ou o que está sendo omitido na fiscalização e manutenção desta barragem que é de vital importância para o abastecimento da região da Grande Vitória. A Exma Senhora Deputada Luzia Toledo se manifesta sendo favorável aos encaminhamentos relacionados a denuncia, menciona á respeito da solicitação feita pelo Exmo Senhor Deputado Teodorico Ferraço á Comissão que se realize uma audiência pública para discutir a criação de uma Comissão Interestadual Parlamentar de Estudo da Bacia do Rio Itapemirim. O Exmo Senhor Deputado Dary Pagung parabenizou á Comissão pelo excelente trabalho em defesa ao meio ambiente e aos recursos hídricos. O Senhor Presidente parabeniza o Governador do Estado Renato Casagrande pela escolha do Comandante Geral da Polícia Militar Coronel Ronald William em substituição ao Coronel Anselmo Lima, felicitou a Polícia Militar pelos brilhantes serviços prestados no Estado do Espírito Santo. O Senhor Presidente agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às doze horas e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia onze de outubro dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Presença dos Excelentíssimos Senhores Deputados Dary Pagung, Theodorico Ferraço e Luzia Toledo. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor Gustavo Merçon. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da Ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: Proposições Recebidas; Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados; Proposições Sobrestadas e Proposições Baixadas de Pauta Não houve. ORDEM DO DIA: Deliberar Audiência Pública, solicitada pelo Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, com objetivo de discutir a criação de uma Comissão Interestadual Parlamentar de Estudo da Bacia do Rio Itapemirim, definindo dia, hora e local da realização da mesma. Aprovado a unanimidade o dia dez de novembro do corrente ano, a partir das dez horas na Câmara Municipal de Itapemirim, no Sul do Estado. É colocada em deliberação indicação da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo a vinda do Excelentíssimo Senhor Senador Ricardo de Rezende Ferraço para discorrer sobre o Projeto de Lei que propõe a distribuição dos royalties de Petróleo, no Grande Expediente desta Casa de Leis. Aprovada a unanimidade o dia dezessete de outubro do corrente ano. Comunicações: O Senhor Presidente agradece a presença de todos. Excelentíssimo Senhor Deputado Theodorico Ferraço diz que o Rio Itapemirim é o mais importante do Sul do Estado. Nasce no município de Iuna na região do Caparaó, passando por dezessete municípios do Estado do Espírito Santo, tendo um afluente com nascente no município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, desaguando no mar em Marataízes e o que preocupa é a morte lenta do rio, devido ao lançamento de esgoto e assoreamento. O município de Itapemirim está fazendo a sua parte, protegendo as nascentes e replantando árvores nas margens. A intenção é estender isso para outros municípios antes que seja tarde demais. A Excentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo considerou que a poluição dos rios é um problema grave que merece toda atenção da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, como já é feito com o Rio Doce, no Norte do Estado. O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor informa que enviou ofícios a Bancada Federal Capixaba, a toda a Bancada do Partido Verde e aos Presidentes do Senado e da Câmara, cobrando maior empenho na defesa dos royalties e disse que a Presidente do Brasil a Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff tem grande poder para impedir a injustiça que será a aprovação


da Emenda que reduz os direitos dos estados produtores. Excelentíssimo Senhor Deputado Theodorico Ferraço disse que a Prefeitura de Itapemirim já se adiantou e ajuizou uma ação judicial para garantir sua participação nos royalties. Afirma ainda, que a votação da Emenda seria uma covardia, já que o número de estados não produtores de petróleo é muito maior que o de produtores. A Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, sugere convidar um dos Senadores capixabas para prestar informações sobre a votação da Emenda que redistribui os royalties do Petróleo. O Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor, convida os presentes para participar da sessão especial no próximo dia vinte e seis do corrente ano, na Assembléia Legislativa, com o objetivo de debater a fase P7 do programa de controle da poluição por veículos automotores, que prevê mudanças no diesel combustível e passa a valer já em dois mil e doze. O Senhor Presidente agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às doze horas e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte e cinco de outubro dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Presença do Senhor Deputado Dary Pagung e da Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor João Manoel Miranda Nunes. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da Ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: OFICIO UO – ES SMS 1023/2011 – Do Senhor José de Almeida – Gerente de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Unidade de Operações de Exploração da Empresa Petrobrás no Espírito Santo, convidando esta Comissão para participar da reunião com a comunidade de Guarapari, com objetivo de apresentar os empreendimentos da Petrobrás para aquele Município, no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e onze às dezenove horas no auditório do SESC, localizado na Rodovia do Sol, n°01, Muquiçaba. Ciente, deliberado um dos servidores desta Comissão para participar. OFICIO N° 160/11 GDLP - Do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia quatro de outubro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO N° 164/11 GDLP - Do Exmo. Senhor Deputado Luciano

Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia onze de outubro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO N° 758/11 GDTF - Do Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia quatro de outubro de dois e onze. Ciente. CONVITE – Do Exmo. Senhor Reginaldo dos Santos Quinta, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, convidando esta Comissão para visitar o estande que representará oficialmente o município na terceira edição da feira de Petróleo e Gás “Vitoria Oil e Gás” nos dias vinte quatro, vinte cinco e vinte seis de outubro de dois mil e onze, com inicio diário às doze horas e término às vinte horas, na Praça do Papa. Ciente, deliberado um dos servidores desta Comissão para participar. Proposições Recebidas: Projeto de Lei Nº 299/2011. Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados: PL Nº 299/2011 - Relator: Deputado Dary Pagung. Ordem do dia: Não houve. Comunicação: O Excelentíssimo Senhor Deputado Dary Pagung sugere que sejam convidados também os suplentes desta Comissão para estarem presentes nas reuniões. O Senhor Presidente concorda com a sugestão do Senhor Deputado Dary Pagung. A Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo fala sobre a campanha que fez na feira de Jardim da Penha sobre o “Dia do Consumo Consciente”, aplicando adesivos com a mensagem “Um Dia Sem Sacolas Plásticas” nas pessoas e conscientizando-as com ajuda dos seus colaboradores. Na oportunidade parabenizou os consumidores daquele Bairro, pois em sua maioria portavam sacolas retornáveis e solicita os presentes e os telespectadores para divulgar esta campanha. O Senhor Presidente convida a todos para um encontro da Frente Parlamentar Ambientalista, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Deputado Claudio Vereza e Vice-Presidência do Exmº Senhor Deputado Sandro Locutor, no dia vinte e seis de outubro do corrente ano às quatorze horas no plenário “Dirceu Cardoso”. Convida também para o mesmo dia e local, às dezenove horas para participar da Sessão Especial, iniciativa do Exmo. Senhor Presidente, sobre a despoluição do ar PROCONVE 7 e o combustível EURO 5 com a presença de representantes da Mercedes Bens, Petrobrás, Agência Nacional do Petróleo e Lideranças Empresariais. O Senhor Presidente saúda a presença do seu irmão o Senhor Eliezer Siqueira de Souza Junior, Ouvidor Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado Espírito Santo, Defensor Público de Carreira, Juiz aprovado em concurso público em Sergipe. Agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às onze horas e vinte minutos e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE


ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia oito de novembro de dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Presença dos Senhores Deputados Dary Pagung, Theodrico Ferraço e Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor João Manoel Miranda Nunes. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da Ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: OFICIO N° 816/11 GDTF - Do Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO N° 241/11 GABGL - Do Exmo. Senhor Deputado Gilsinho Lopes, justificando sua ausência na Audiência Pública no dia dez de novembro de dois mil e onze, que irá discutir sobre criação de uma Comissão Interestadual Parlamentar de Estudo da Bacia do Rio Itapemirim. Ciente. OFICIO N°421/2011/GAB/IBAMA/ES – Da Senhora Patrícia Gomes Salomão Superintendente Substituta, em resposta ao oficio desta Comissão, encaminhando cópias da Licença Prévia N° 395/2011, expedida a empresa Ferrous Resources do Brasil S.A. Ciente, encaminhar cópias aos membros desta Comissão com juntada de documentos. OFICIO N°9088/11IEMA/GCA/SL – Da Senhora Graciele Petarli Vinturoti Gerente de Controle Ambiental, em resposta ao oficio desta Comissão, sobre a situação de um córrego próximo à igreja Católica situada no município de Alfredo Chaves. Ciente. Proposições Recebidas: Não houve. Proposições Distribuídas aos Senhores Deputados: PL Nº 299/2011 - Relator: Deputado Dary Pagung. Ordem do dia: Deliberar sobre a alteração da data da Audiência Pública, devido à manifestação dos Royalties de Petróleo que acontecerá nesta quinta-feira, dia dez de novembro, as quatorze horas na Praça dos Namorados. Colocado em discussão uma nova data. Aprovado a unanimidade o dia primeiro de dezembro de dois mil e onze, às dez horas na Câmara Municipal de Itapemirim. Deliberar sobre o requerimento da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo sobre convidar as Entidades responsáveis pela conservação e proteção dos recursos Florestais. Turísticos e Ecológicos para em Reuniões Ordinárias nesta Comissão discorrerem sobre o trabalho desenvolvido por elas e as dificuldades encontradas. Aprovado a unanimidade. Comunicações: O Exmo Senhor Deputado Theodorico Ferraço esteve nos Estados Unidos com a Prefeita Municipal de Itapemirim Exma Senhora Norma Ayub Alves, conheceram o Complexo Portuário sendo o maior

centro de abastecimento de bacias petrolíferas do mundo, examinaram os aspectos da viabilização, conheceram seu funcionamento e verificaram à respeito do meio ambiente, perceberam que o ambiente é nota mil, poluição zero, são portos que recebem centenas de navios de quatro em quatro horas, sendo tudo muito limpo e organizado. Estiveram no Golfo do México onde as bacias petrolíferas são responsáveis por seis milhões de barris diário, o Brasil está com menos de dois milhões de barris, espera-se que o Espírito Santo avance e chegue à casa dos seiscentos em breve e que os Deputados e Senadores de outros Estados não continuem querendo se apropriar indevidamente de toda a história deste País e tomar para seus Estados o que nos pertence por direito. Esteve no Estado do Espírito Santo o Presidente Edson Shore, a visita foi muito cordial e trouxeram as melhores das impressões, porque a ida para Itapemirim será um dos maiores avanços tecnológicos de apoio a produção petrolífera OFF que hoje vem de Macaé e Niterói à cerca de trezentos e cinqüenta quilômetros enquanto Itapemirim está à oitenta quilômetros das principais bacias petrolíferas. Agradece ao Exmo Senhor Governador Renato Casagrande por receber este Grupo e conhecer o projeto. Já estão sendo adquiridos os terrenos e as licenças ambientais. O Exmo Senhor Deputado Dary Pagung fala que a alteração da data da Audiência Pública com o objetivo de discutir a respeito da Bacia do Rio Itapemirim que está sendo aprovada hoje nesta Comissão, tem uma justificativa importante que é a grande marcha dos capixabas nesta quinta-feira em Vitória na coordenação do Governador Renato Casagrande para defendermos esta luta que não é só dos políticos e dos empresários e sim de todos os capixabas. O Exmo Senhor Deputado Theodorico Ferraço esteve em Brasília antes da votação com o Exmo Senhor Senador Ricardo Ferraço fazendo uma visita ao Exmo Senhor Senador Sarney que foi muito gentil e cordial, disse que iria transferir a data de votação porque iria ser um verdadeiro massacre contra os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, todos estão de olhos em nossas riquezas. A Exma Senhora Deputada Luzia Toledo agradece ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço pela iniciativa com à Prefeita de Itapemirim de terem ido aos Estados Unidos numa luta que já vem sendo travada desde o início deste mandato e convoca a sociedade e os políticos a se manifestarem, mostrar indignação e que não se pode perder o que é nosso. O Senhor Presidente agradece a todos que participaram da Sessão Especial no Plenário “Dirceu Cardoso” onde tratou à questão da Despoluição do Ar, PROCONVE SETE, onde compareceram representantes da Agência Nacional de Petróleo, Mercedes Benz do Brasil do Projeto Despoluir, empresários, líderes comunitários e políticos, ficando claro que o trabalho desta Comissão está correndo em sintonia com todos os agentes envolvidos na questão Ambiental e nada


mais havendo a tratar encerra a reunião às onze horas e quarenta e sete minutos e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte e dois de novembro de dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Presença dos Senhores Deputados Dary Pagung, Dr. Henrique Vargas. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor João Manoel Miranda Nunes. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da Ata da reunião anterior. Ata aprovada como lida. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: OFICIO N° 207/11 GDLP - Do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia oito de novembro de dois mil e onze. Ciente. CONVITE – Da Senhora Sueli Passoni Tonini Secretária de Meio Ambiente da Prefeitura de Vitória, convidando esta Comissão para participar do WORKSHOP “SUTENTABILIDADE AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO NA REGIÃO COSTEIRA E MARINHA DA GRANDE VITÓRIA”. No dia vinte e quatro de Novembro de dois mil e onze, no vigésimo quinto andar do Hotel Golden Tulip, na Enseada do Suá a partir das oito horas com término ás dezessete horas. Ciente. Deliberado um dos servidores para participar. Denuncia: Do Senhor Francisco Pinto da Silva, solicitando que esta Comissão tome providências junto a Cesan e a Prefeitura da Serra em relação à Estação Elevatória próxima ao DPM, pois quando ocorre problema na bomba os detritos fecais saem pelo ladrão direto ao córrego Pacuru que deságua na lagoa Jacuném. Ciente. Deliberou que enviasse expediente à Prefeitura Municipal da Serra e a Sesan solicitando informações relativas a esta denuncia. OFICIO DIPROL/Ales N°88 – Do Senhor Antônio Daniel Agrizzi Supervisor de Registro e Tramitação Legislativa, encaminhando a Mensagem N° 224/2011, em resposta ao pedido de informação dos estudos e projetos para o Desassoreamento e Regularização dos Leitos e Margens dos Rios Jucu, Marinho e Formate. Ciente. Ciente. Deliberou que enviasse cópias da mensagem aos Senhores Membros desta Comissão. OFICIO /GBSL/INTERNO/N° 0121/2011 – Do Exmo. Deputado Sandro Locutor, solicitando que esta Comissão convide o Senhor Júlio

César Simões Prezotti Engenheiro Civil da Manancial Projetos e Consultoria Ambiental, para fazer uma apresentação sobre a Recuperação de Áreas Degradadas pela Mineração. Ciente. Solicito a esta Secretaria viabilizar o convite para o dia vinte e nove de novembro de dois mil e onze. OFICIO N° 716 GBLT – Da Exma. Deputada Luzia Toledo, solicitando que esta Comissão convide o Senhor Leonardo Merçon fotógrafo, idealizador do projeto “Últimos Refúgios” para apresentar sua obra e documentário sobre as Unidades de Conservação do Estado do Espírito Santo. Ciente. Solicito a esta Secretaria propor o convite para seis de dezembro de dois mil e onze. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS;.PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS; PROPOSIÇÕES BRESTADAS;PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.Ordem do dia: Deliberar sobre PROJETO DE LEI N° 299/2011. AUTORA: Deputada Luzia Toledo. EMENTA: Institui o Dia Estadual de Proteção dos Lagos e Lagoas do Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado Dary Pagung que em sua relatoria é pela aprovação. Em votação. Aprovado a unanimidade. Comunicações: O Exmo. Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas solicita apoio e solidariedade ao município de São Domingos do Norte por parte desta Comissão em virtude da catástrofe provocada pela força da natureza, com ventos fortíssimos e chuva de granizo causando grande prejuízo as atividades agrícolas e econômicas daquele município. O Exmo. Senhor Deputado Dary Pagung soma em preocupação com o seu colega e acrescenta que foi uma catástrofe pontual e devastadora não detectada pelos sistemas de monitoramento meteorológico. Informa ainda que o Prefeito decretou ‘Estado de Emergência”dependendo somente da aprovação do Governador. O Senhor Presidente externa os sentimentos de solidariedade aos cidadãos de São Domingos do Norte pelos prejuízos materiais, saúda os produtores rurais na pessoa do senhor Luiz Couver, o empresário na área de mineração e Suplente de Senador o senhor Guidone que viveu na Europa e Oriente Médio sempre promovendo o nosso Estado e o município de São Domingos do Norte. Saúda em especial o Exmo. Senhor Prefeito Elison Campostrini e diz se empenhará junto ao governador para que socorra o mais rápido possível a todos os cidadãos prejudicados com esta tragédia. O Senhor Presidente agradece a todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às onze horas e quarenta minutos e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE


ATA DA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia vinte e nove de novembro de dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Presença do Exmo. Senhor Deputado Dary Pagung e Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor João Manoel Miranda Nunes. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da Ata da Reunião Extraordinária “Audiência Pública” ocorrida no dia nove de maio de dois mil e onze na Câmara Municipal de Vila Velha e a seguir da reunião anterior. Atas aprovadas como lidas. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: OFICIO N° 767/11 GDTF - Do Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia vinte dois de novembro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO N° 723/11 GDLT - Da Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia vinte dois de novembro de dois mil e onze. Ciente. Proposições recebidas; Proposições distribuídas aos Senhores Deputados; Proposições sobrestadas; Proposições baixadas de pauta: Não houve no período. Ordem do dia: Não houve. Comunicações: - Presença do Senhor Júlio César Simões Prezotti, Engenheiro Civil da Manancial Projetos e Consultoria, a convite do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor, para discorrer sobre a Recuperação de Áreas Degradadas pela Mineração. O Senhor Júlio Prezotti apresenta a técnica de recuperar as montanhas rochosas principalmente as consideradas Monumentos Paisagísticos, como a Pedra do Elefante, Área de Preservação Ambiental onde ele coordena uma equipe multidisciplinar, para elaboração do projeto de recuperação daquela Pedra degradada pelas mineradoras de granito. Técnica esta trazida da Itália onde já é praticada a mais de trinta anos, que consiste em preencher os buracos nas rochas, utilizando os resíduos não perigosos da própria atividade mineradora, como a lama abrasiva, que no Noroeste do Estado produz mais de mil toneladas dia, necessitando destinação final. O Senhor Júlio se coloca a disposição para guiar uma comissão a Itália para conhecerem os resultados desta técnica no local. O Senhor Presidente agradece a servidora Andreia Helena Simões por ter lhe apresentado o senhor Julio Prezotti e propõe a esta Comissão que se façam quatro seminários no próximo ano para discorrer sobre este tema tão importante que acaba de ser apresentado, com o propósito de informar sobre as técnicas de recuperação existentes e conscientizar aos Empresários, Órgãos Ambientais, Agentes Políticos, Associações, Estudantes e a População em geral das

regiões Norte\Noroeste, Sul, Grande Vitória e Região Serrana. A Senhora Deputada Luzia Toledo diz que ficou surpresa e fascinada com a apresentação e lembrou-se dos momentos de tristeza ao ver os estragos causados a Pedra do Elefante no município de Nova Venécia e a devastação produzida pelas Mineradoas, que teve a oportunidade de observar do alto, enquanto viajava de helicóptero na região Sul do Estado, citando também a situação de Santa Leopoldina, como sítio histórico, sobre o que fizeram numa pedreira naquele Município. O Exmo. Senhor Deputado Dary Pagung em consenso com a Senhora Deputada Luzia Toledo sugerem a Cidade de Cachoeiro do Itapemirim para sediar o Seminário da Região Sul por uma questão de logística. Diz que achava que não havia solução para esses buracos feitos nas pedras, razão pela qual achou fantástica esta técnica, fala também da situação de um curtume em Baixo Guandú e que havia reclamação dos moradores do entorno e as dificuldades para se obter um licenciamento para retirada do lodo, com odor desagradável, resíduo do processo industrial e deposição em outro local. Registra a presença do Senhor Marquinhos, Engenheiro Florestal e do Senhor Luciano Belotti Secretário de Agricultura ambos de Mimoso do sul e dos Senhores Jorge e Sebastião do Italo Esporte Clube de Ponte do Itabapoana deste mesmo município. O Senhor Presidente solicita a esta Comissão providenciar reuniões de trabalho junto com representantes do IEMA, DNPM, Associações, Federações de Empresas e Cooperativas com objetivo de formatar esses Seminários. Agradece a disponibilidade do Senhor Júlio Prezotti, pela apresentação e a presença de todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às onze horas e cinqüenta minutos e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª LEGISLATURA, realizada no dia primeiro de dezembro de dois mil e onze, às oito horas e trinta minutos, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, em Audiência Pública, no Plenário da Câmara Municipal de Itapemirim sob a Presidência do Exmº Senhor Deputado Sandro Locutor. O Diretor das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa, Senhor Marcelo Siano Lima, faz a abertura da Audiência Pública, saudando a todos os presentes, comunicando a imensa satisfação que o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Exmº Senhor Deputado Rodrigo Chamoun, o Presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, Exmº Senhor Deputado Sandro


Locutor e o Vice-presidente desta Comissão, proponente desta Audiência Pública, Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, têm de recebê-los. Informa que a Audiência Pública tem o objetivo de discutir a criação de uma Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos e Projetos da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim. Convida para compor a Mesa o Exmo. Senhor Presidente desta Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, Deputado Sandro Locutor, Exmo. Senhor Deputado Estadual Theodorico Ferrraço, proponente desta Audiência Pública, Exma. Senhora Prefeita Municipal de Itapemirim Norma Ayub Alves, Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapemirim, Vereador Vanderlei Louzada Bianchi, Doutor Eliezer Siqueira de Sousa Junior - Defensor Público do Estado do Espírito Santo, o Senhor Paulo Cesar da Silva Torres - Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim, o Senhor Robson Monteiro dos Santos - Diretor de Recursos Hídricos do IEMA, representando o Secretario de Estado de Meio Ambiente, Paulo Ruy Valim Carnelli e o Diretor Presidente do IEMA, Aladim Cerqueira e em nome do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor e do Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço registra e agradece a presença dos funcionários da Prefeitura Municipal de Itapemirim, Edipo Ferreira – Diretor do Centro Educacional Agrícola, Nina Elias Costa – Diretora de CEMEI, Fabrício Alves Gois – Diretor da Secretaria de Meio Ambiente, José Acácio Magalhães - Fiscal da Prefeitura de Jerônimo Monteiro, Eugenio Agrizzi – Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Vargem Alta, Erika Campos Alves – Engenheira Agrônoma da Prefeitura Municipal de Ibitirama, Romer Fraga dos Santos –Secretário Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Presidente Kennedy, Edson Bandeira – Advogado do Sindicato Rural de Cachoeiro do Itapemirim, Fábio Cesar Falsoni – Analista de Desenvolvimento Agro-pecuário do IDAF, Jocimar de Assis Alves - Coordenador Operacional da Empresa Foz do Brasil, Doutora Albene Lima Meireles, Liezer Guarnier - da Cesan – Vice-presidente do Comitê Executivo da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim, Francisco Valani – Presidente do Sindicato Rural do Município de Castelo, Edson Lucas Hautequestt – Técnico de Desenvolvimento Rural do Incaper, Valter Batista de Almeida – Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lajinha. O Exmo. Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor, cumprimenta a todos e convida para compor a Mesa o Presidente da Câmara Municipal de Alegre o Vereador Nirrô Emerick, o Vice-prefeito e Secretário de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura de Conceição do Castelo Rogério Gava representando o Prefeito Odael Spadetto Doca, o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Itapemirim José Santiago de Lima, Tenente - Roberto Martins - Representando o Comando da Policia Militar Ambiental da Região Sul, Adriano Rangel Oliveira Alvin – Vice-prefeito

do Município de Lajinha – Estado de Minas Gerais - representando o Exmo. Senhor Prefeito Sebastião Moreira Bastos, Dalva Vieira de Souza Ringuier – Diretora Executiva do Consórcio Caparaó e Membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapemirim. O Senhor Presidente faz uma saudação a Exma. Senhora Prefeita Norma Ayub Alves e agradece ao Presidente da Câmara Exmo. Senhor Vereador Vanderlei Louzada Bianchi, pela acolhida para a realização do Evento. Faz um agradecimento especial aos Parlamentares Municipais presentes, os Exmos. Senhores Vereadores de Itapemirim Juarez, Valdenir, Luquinha, Wellington, e as Exmas Senhoras Vereadoras, Ana Lucia, Odília, Tércio Jordão Gomes – Vereador de Presidente Kennedy, Cafundé e Ademilson Rodovale Costa - Vereadores de Marataízes. Agradece a presença e participação de todos. Informa que esta Audiência traz um tema de grande importância para dezessete municípios da Região Sul do Estado e Lajinha em Minas Gerais, pois trata se da recuperação e preservação da Bacia do Rio Itapemirim. Informa se fará presente a Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo, que faz um excelente trabalho na CIPE Rio Doce juntamente com os Deputados de Minas Gerais. Agradece ao Deputado Theodorico Ferraço por ter proposto esta Audiência. Justifica a ausência de dois Membros Titulares desta Comissão, o Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira com audiência em Barra de São Francisco, por outra Comissão e o Exmo. Senhor Deputados Dary Pagung com outra agenda para esta data em Baixo Guandú na região Norte/Noroeste do Estado. Agradece a presença dos senhores Thiago José Gonçalves Furtado – Coordenador da Defesa Civil do Município de Cachoeiro do Itapemirim, Sebastião Mariano Benevenuti - Assessor da Câmara Municipal de Alegre, Luiz Claudio – Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Marataizes, Ricardo Vasconcelos – Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Itapemirim, os funcionários da Prefeitura Municipal de Itapemirim Aline Machado e Aline Souza - da Assessoria de Comunicação, Vanésia Peçanha Alves - da Secretaria de Assistência Social, Vera Vilma Benevides da Cunha, Maria da Penha Araujo dos Santos – Diretora Escolar, Marinete Batista Hautequestt - Supervisora Escolar, Donilia Silva do Espírito Santo - da Secretaria de Meio Ambiente. O Senhor Presidente, convida a Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo para compor a Mesa e participar dos trabalhos. Prossegue a leitura dos nomes, Fábio Andrade de Melo, Lílian W. Cintra Ventura – Diretora Geral, Mauro Sá – Secretário de Transporte, Riane Alves de Souza - da Secretaria de Assistência Social, Andréia Brum, Vanessa de Souza Lopes – da Secretaria de Meio Ambiente, Maria de Oliveira Osório – Diretora, Jaqueline de Souza – Chefe da Divisão de Departamento de Licenciamento Público, Elizabete de Oliveira- Diretora Escolar, Eunice Gomes - Diretora do CEMEI de Garrafão, Luciene Peçanha


Lopes Arcanjo - Supervisora Escolar, Maria Amélia da Silva Campos - Diretora Escolar, Ana Maria Sales da Penha - Secretária de Esporte e Lazer, Paulo José Azevedo - Procurador Geral, Ana Paula - Chefe da Divisão Técnica Ambiental, Hudson Cordeiro da Silva - Guarda Municipal Ambiental, Isabel Vitorino Machado – Diretora Escolar, Rodolfo Leal - Chefe de Departamento de Licenciamento, Fernanda dos Santos Lourenço - Pedagoga, Oziel da Cunha Pereira – Secretario de Serviços Elétricos, Sheyla Moreira da Silva - Assessoria de Gabinete, Daniel Ramos - Fiscal de Transito da PMI, Olavo H. Mezher - Diretor de Processos, Natania Paes Ramos – Gestão Processos, Celso Ribeiro - da Assessor Parlamentar, Maria dos S. Raposo – Chefe de Apoio Administrativo da Secretaria de Pesca, Ciane de Oliveira Gomes – Sargento da Policia Militar Ambiental, Vanessa P. da Silva - Coordenadora Escolar, Maria José Barbato Moreira – Supervisora, Klicia Sales Mendes – Pedagoga, Robson Costa - Assessor de Gabinete, Maria de Fátima Leal - Supervisora Escolar, Zacarias Filho - Procurador Municipal, Adriano Batista - Engenheiro Agrônomo da Secretaria de Agricultura, Maria Augusta G. Alves Diretora de Departamento, Conceição Aparecida Oliveira Silva – Diretora Escolar, Jean Claude Alves da Costa – Diretor do Matadouro Municipal, Graziely de Oliveira Machado – Pedagoga, Rubens Soares Junior – Diretor, Diogo Leal - Assessor de Cultura da Câmara Municipal de Itapemirim. E dos representantes dos municípios circunvizinhos, das Empresas , Orgãos e Autarquias, Roberto Colodeti – Engenheiro Agrônomo do IDAF, Eliomar Maretto - Presidente do Sindicato Rural de Conceição de Castelo, Magno José de Verneck Lustosa - Secretário Municipal de Meio Ambiente de Ibatiba, José Mario de Moraes – Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Carlos Gilberto Meira – Secretário da Agricultura, José Augusto Inácio Pereira - da Secretaria de Justiça, Luciano Santos da Silva - Coordenador de Controle Ambiental, Genivaldo Conceição dos Santos – Escriturário da Secretaria de Administração, Laurismar Miguel da Silva – Engenheiro da Prefeitura de Irupi, Cristina Stradiotti –Secretária Municipal de Meio Ambiente de Castelo e Secretária Executiva do Comitê da Bacia do Rio Itapemirim, João Bosco Araujo – Oficial de Justiça, Mira Asaad - Bióloda do SAAE, Gilberto Miranda Fernandes - Presidente da Cooperativa Agrícola dos Fornecedores de Cana, Sara Mezine - Diretora Comercial do Jornal Litoral, Marco Antonio, José da Silva Pereira - Fiscal da Prefeitura Municipal de Ibatiba, Leandro Guanier - Técnico Agrícola da Prefeitura Municipal de Atilio Vivacqua, Paulo Randow - Diretor da ONG Alma do Rio, Marco Antonio C. Oliveira - Engenheiro Agrônomo da SEMAG, Jamil Dom Marvila – Assessor de Gabinete da Secretaria de Turismo, Edimo Luiz Rainha – Secretário de Obras – representando o Exmo. Senhor Reginaldo dos Santos Quinta - Prefeito de Presidente Kennedy, Jônatas de Almeida

– Técnico Agrícola da Prefeitura de Muniz Freire, Agradece a presença e o apoio dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Ita Nunes - Agente Publicitário Nayara Miranda S. Costa e Bruno Guasti Grassi - da Assessoria de Comunicação de Gabinete, Marcelo de Monteiro, os Assessores Sergio Marçal e Neemias, Coordenadora da CIPE Rio Doce- Luzia Ana Augusto, a TV Assembléia, a Diretoria das Comissões Permanentes e os funcionários da Comissão de Meio Ambiente. O Exmo Senhor Presidente Deputado Sandro Locutor convida o Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, a presidir os trabalhos. O Exmo Senhor Deputado Theodorico Ferraço, agradece aos Membros da Comissão, Deputado Sandro Locutor, Deputada Luzia e os Deputados Luciano Pereira e Dary Pangung, que não puderam vir, mas que estão representados, agradece toda a Equipe da Assembléia Legislativa, a Prefeita Norma Ayub, ao Presidente da Câmara Vereador Vanderlei e a todos os Vereadores desta Casa em especial aos visitantes. Informa que é de conhecimento público que as águas de todos os municípios da Bacia do Itapemirim deságuam neste município e por esse motivo propôs que a Audiência Pública fosse realizada no município. Diz que a Prefeita Norma Ayub com o apoio da Câmara Municipal tem um projeto pronto para o reflorestamento do rio, resultado do trabalho conjunto das Secretarias de Meio Ambiente, de Agricultura e de Obras tendo a frente a Sub-secretária de Meio Ambiente e Bióloga, senhora Poliana e o Secretário de Agricultura senhor Ari Moreira. Homenageia a todos que têm lutado pela recuperação do rio Itapemirim, na pessoa da Senhora Dalva Ringuier. Afirma que este município tem um projeto pronto, que é o reflorestamento das margens do rio e a proteção dos mananciais que compõem a Bacia e a Prefeita Norma Ayub coloca a disposição um milhão de real e gostaria que esta Comissão se fizesse representar junto aos outros municípios, ao governo do Estado no sentido de estender este Projeto a toda a Bacia do rio Itapemirim. Fala da importância da conscientização nas Escolas. Relata que quando Prefeito de Cachoeiro do Itapemirim fez a sua parte instituindo o sistema de tratamento de esgoto e bônus para proteção do Rio. Diz que a Prefeita Norma Ayub tem cobrado projetos na Agricultura, para proteção dos rios, mananciais e florestas. E quando Deputado Federal propôs uma Lei que obrigava as empresas de reflorestamento a plantarem cinco por cento de árvores frutíferas para manutenção da fauna. O senhor Ari Moreira diz que é uma satisfação participar de uma reunião dessas e que já participou de muitas com este mesmo tema juntamente com a Dalva Ringuier entre outros companheiros e tem visto poucas ações concretas. Relata que existe uma Lei sancionada pela Prefeita que autoriza o município a pagar um bônus ecológico em espécie, a todos os proprietários e produtores rurais que preservarem o meio ambiente, rios, nascentes e florestas, sendo que o pagamento se dará sob a fiscalização de uma


comissão instituída pela Prefeitura. Diz que este Projeto que será apresentado pela Subsecretária de Meio Ambiente e bióloga senhora Poliana Freire Ferreira, é uma iniciativa muito importante e a Prefeitura vai participar doando materiais e apoio técnico para que se faça a recuperação e passa ao Deputado Sandro Locutor uma cópia da Lei. A senhora Poliana fala sobre a preocupação com a vegetação nativa do rio Itapemirim e o objetivo de recuperar as áreas nativas do rio fazendo parcerias com empresas licenciadas pelo Município. Explica o processo do Projeto Recuperando a Mata Ciliar dos Corpos Hídricos de Itapemirim. O projeto vai atuar nas APP’s - Área de Proteção Permanentes dos rios, que tratam de áreas especiais que estão em torno dos rios, sendo que cada largura de corpo hídrico corresponde a uma APP, a cada raio de cinqüenta metros de uma nascente corresponde uma APP, para rios de largura de até dez metros em área urbana ou rural temos uma APP de trinta metros, de dez metros a cinqüenta metros temos uma APP de cinquenta metros, de cinquenta a duzentos metros que é o caso do rio Itapemirim seria uma APP de cem metros e de duzentos a seiscentos metros uma APP de duzentos metros, de seiscentos metros uma APP de quinhentos metros, precisa-se recuperar essas matas Ciliares porque são protetoras das cabeceiras dos rios e dos cursos hídricos e evitam a erosão e assoreamento, garantem o fornecimento de alimentos o que mantém em equilíbrio a Ecologia dos corpos hídricos, são essenciais para a manutenção da biodiversidade devido à facilitação do fluxo gênico, ou seja, da interação entre animais da mesma espécie, mas de comunidades diferentes. Interferem também diretamente na qualidade e quantidade da água nos corpos hídricos, oferecem o sombreamento da água controlando a temperatura e melhorando o habitat para as comunidades aquáticas. Diz que as APP’s não devem ser ocupadas, pois podem acarretar tragédias na temporada de chuvas, conforme ocorreram na cidade de Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro. Fala que o projeto pretende recuperar duzentos e cinqüenta mil metros quadrados de mata Ciliar em Itapemirim para servir de corredores e trampolins ecológicos e garantir propriedades rurais sustentáveis. Diz que as parcerias do projeto, além da Prefeitura Municipal de Itapemirim. são os produtores e proprietários rurais e a Usina Paineiras, sendo as funções distribuídas para a Prefeitura Municipal de Itapemirim, que irá cadastrar os produtores rurais, dará a assistência técnica, bem como o fornecimento de material para isolamento físico e recuperação das matas Ciliares, sendo mourões, arames, grampos, mudas e formicidas; a Usina Paineiras irá fornecer parte das mudas que a Prefeitura não tiver condições de fornecer, a cessão de área da propriedade da Usina para recuperação das margens do rio; os produtores rurais. a cessão de parte da área de mata Ciliar em sua propriedade rural para efetuar a recuperação, instalação e manutenção da cerca, plantio e conservação das mudas. Pelo

serviço prestado ao meio ambiente o proprietário que aderir ao projeto receberá o bônus Ecológico Especial através da Lei Municipal nº 2.457/2011 com base no tamanho da área recuperada. Sendo que este projeto é de aplicação imediata, tendo já sido identificada as áreas a serem recuperadas seguindo o seguinte cronograma, começando pelos cadastramentos dos produtores, depois identificação e medição das áreas a serem recuperada, aquisição de material, cercamento da área e aplicação de formicida, plantio de mudas, replantio das mudas que morrerem e monitoramento da área, sendo que a realização do projeto é da Prefeitura Municipal de Itapemirim em conjunto com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Itapemirim. O Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço parabeniza a senhora Poliana e o senhor Ari Moreira pelo Projeto e pela apresentação. A Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo cumprimenta a Exma. Senhora Prefeita Norma Ayub pela brilhante administração e qualidade das obras realizadas, pela limpeza do rio e pelo um milhão de real disponibilizado para o Projeto. Cumprimenta o Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço. Diz que a CIPE Rio Doce é uma Comissão Interestadual formada entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, estando as duas Assembléias Legislativas trabalhando juntas, e que ao longo de doze anos, aproximadamente muito se conseguiu em favor da preservação da Bacia do Rio Doce como resultado desta interação. Informa a inclusão da CIPE Rio Doce em quatro Ministérios e tem todas as ações no Plano Interestadual de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce, podendo apresentar projetos nos Ministérios da Cidadania, do Meio Ambiente, na Agência Nacional das Águas e em outros Ministérios correlatos. O Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço convida o Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor a dar seqüência dos trabalhos. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Vanderlei Louzada Bianchi, cumprimenta a todos e parabeniza a senhora Poliana Freire e o senhor Ary Moreira pelo projeto maravilhoso que realizaram para Itapemirim. Agradece a prefeita Norma Ayub pelo trabalho que tem feito pelo Município e diz que a Câmara estará sempre a disposição para outras Audiências como esta. O Senhor Paulo Cesar da Silva Torres Presidente do Comitê da Bacia do Rio Itapemirim cumprimenta o Senhor Deputado Sandro Locutor, e os demais membros da Mesa. Parabeniza a Iniciativa do Deputado Theodorico Ferraço em realizar este evento em favor do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, diz ainda que o Comitê sempre apoiará qualquer iniciativa a favor dos Recurso Hídricos do Estado. Diz que o Comitê da Bacia do Rio Itapemirim, é um órgão colegiado formado pela Política Federal de Recursos Hídricos, sociedade Civil, usuários, Indústrias e agricultores. Aproveita a oportunidade para solicitar apoio para conclusão do projeto do Plano de Bacia para que possa ter instrumentos como cobrança pelo uso da água, a


outorga conferida pelo IEMA. O Senhor Robson Monteiro dos Santos parabeniza a Prefeita Norma Ayub pela iniciativa de colocar um milhão de real a disposição do Projeto de recuperação da Mata Ciliar. Diz que algum tempo atrás o Estado teve a iniciativa de criar um projeto similar a este, criando o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDAGUA, na tentativa de mudar esta logística de inimizade entre o produtor rural e a preservação dos recursos naturais. O programa está passando por uma reformulação, que começou com um piloto na bacia do rio Benevente na região Sul depois expandiu para o Norte e agora em 2012 lança uma nova estratégia para atingir todo o Estado. O Estado sozinho não faz tudo, precisa da ajuda dos municípios e de um parceiro fundamental que é o Comitê de Bacia. Enfatiza que a Deputada Luzia Toledo disse sobre a Bacia do Rio Doce, “é grande a conquista e igualmente grande o desafio”. Em nome do Secretario de Meio Ambiente do Estado, parabeniza a iniciativa de Itapemirim e se coloca a disposição para ajudar no que for possível. O Exmo Senhor Adriano Rangel Oliveira Alvin - Vice-prefeito de Lajinha do Estado de Minas Gerais, agradece o convite, e diz que é motivo de todos que pensam no futuro bem próximo, ter o cuidado e o zelo pela natureza. O município de Lajinha, neste caso, é privilegiado por fazer parte da Bacia do Rio Doce pelo Comitê da Bacia do Rio Manhuaçú e da Bacia do Rio Itapemirim, e mesmo distante do município de itapemirim, responsável por parte dessa foz maravilhosa e pela contribuição das pequenas nascentes, firma hoje o compromisso de fazer a sua parte na preservação e o aumento do volume de água das nascentes em nosso município que abastecem o Rio Itapemirim. A Exma. Senhora Norma Ayub solicita a Secretária da Educação, junto com os diretores, professores e com o Secretário Ary Moreira, que mostre à importância desse projeto aos agricultores. A prefeita faz um pedido ao senhor Robson Monteiro, do IEMA, que olhe com carinho a tramitação das licenças ambientais para os projetos de Itapemirim, pois tem tido dificuldades na tramitação das licenças naquele Órgão e que em Itapemirim há uma preocupação constante com a preservação do Meio Ambiente e os vereadores têm cobrado muito o término da orla de Itaoca e Itaipava. Fala que Itapemirim tem um dos melhores projetos e gostaria muito que o IEMA colaborasse para a realização do mesmo. A prefeita solicita ao representante do IEMA que leve ao Governo do Estado e aos Secretários, seus projetos e que gostaria de contar com o apoio da Deputada Luzia Toledo e do senhor Robson Monteiro A prefeita agradece e gostaria que os deputados levassem o projeto adiante com apoio dos prefeitos que fazem parte da Bacia do Rio Itapemirim. Solicita que a senhora Dalva Ringuier junto com a senhora Poliana Freire analisem esse projeto com carinho. A prefeita informa que a região irá receber um porto e empresas de grande porte e que o município atualmente tem uma boa estrutura

financeira, pois recebe dinheiro dos royalties de Petróleo, porém, não consegue terminar suas obras pois está tendo dificuldade com as licenças ambientais. O Senhor Presidente, fala que na década de mil novecentos e setenta o rio Itapemirim era o terceiro em volume de água no Estado, primeiro era o rio Doce e o segundo o rio São Mateus, com desmatamento no Norte do Estado o rio São Mateus perdeu muita água. Hoje o rio Itapemirim é o segundo em volume de água, mesmo tendo perdido grande parte de suas águas, esta informação é do Senhor Paulo Randow. Apesar de todos os projetos, para desburocratizar a Legislação respeitando o desenvolvimento com sustentabilidade, o fator principal é trabalhar a consciência dos cidadãos, construindo uma cultura de preservação ambiental, para que as futuras gerações tenham condições de sobreviver, como nossos filhos e netos. A Doutora Albene Lima Meireles, Assessora da Assembléia Legislativa, diz que a Prefeita faz com o apôio desta Comissão têm que sair daqui não como uma proposta nossa, mas como um projeto coletivo, com metas, interesses, objetivos e determinação como quem busca a sobrevivência. A Senhora Dalva diz que só compreende o valor da água quem passa sede, só pode compreender a diferença que faz ter ou não ter um bem insubstituível é quem passa por esta privação. O Estado do Espírito Santo não precisa estar desertificado como está no Norte para compreender que é preciso plantar, respeitar, o que Poliana mostra não é apenas uma aula de natureza, de geologia, mas sim uma aula de cidadania. Fala que em 1503, Gonçalves Coelho, visitando a costa do Estado do Espírito Santo descobriu o rio Itapemirim que era chamado pelos índios de iguaragan, significando grandes quantidades de água, e o manati, significando peixe boi na língua Tupi-guarani e que há muito tempo entrou em extinção como muitas outras espécies, depois Padre José de Anchieta também ratificou em sua carta provincial, registrando também o rio Iguaragan e o peixe manati. Informa que as nascentes mais distantes do rio Itapemirim ficam em Lajinha, Minas Gerais onde formam três córregos que deságuam no município de Ibatiba no ES. Mas são quinze as nascentes que carregam o rio Itapemirim com maior volume de água todas vindo da região da serra do Caparaó que deságuam no rio Braço Norte Direito que forma a Cachoeira da Fumaça em Alegre. O Rio Itapemirim é Federal, mas para Agencia Nacional das Águas é considerado pequeno para criação de um Comitê Interestadual, o interesse da ANA é investir nos grandes tributários, ou seja, nos grandes rios como é o caso do rio Doce, entre outros. Por isso o processo do Rio Itapemirim ficou mais de dois anos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos sem solução. Após várias reuniões a Agência Nacional das Águas, sensibilizada, por que sabia que não seria criado o Comitê, por falta de interesse do Governo Federal, por ser classificado como um rio


pequeno, resolveu enviar uma equipe técnica que foi até Lajinha e fez um estudo detalhado e passou o domínio para o Estado do Espírito Santo através do Decreto Lei 17034/2006 criando o Comitê da Bacia do Rio Itapemirim, respeitando a área de Lajinha. Só para se ter uma idéia da luta para proteção dos Recursos Hídricos, quando se falou em água no Brasil foi em 1906 e foi criada a política de recurso hídricos em 1934 foram quase trinta anos de estudos para se criar uma lei, até então a água doce era tida como infinita por isso que todo mundo construiu dentro do rio, jogaram o esgoto e lixo dento dos rios que acabou virando caixa de lixo da população. Somente em 1997 foi instituído através da Lei 9433 a Política Nacional de Recursos Hídricos que autoriza a criação dos Comitês. No ano passado, quando ela saiu do Comitê, deixou dois projetos no FUNDÁGUA com um diagnóstico do estudo da bacia dizendo quais são os problemas e as soluções dos dezoitos municípios. A senhora Dalva agradece aos Deputados pela iniciativa da Assembléia Legislativa e lamenta a ausência dos dezesseis prefeitos que não puderam comparecer na Audiência Pública. A Senhora Cristina Stradiotti, Secretária Executiva do Comitê da Bacia do Rio Itapemirim, diz que o Comitê existe desde dois mil e oito tendo a Senhora Dalva Ringuier à frente. Realizou um diagnóstico dos principais problemas que existem na Bacia, em dois mil e onze quando assume a gestão no lugar da Senhora Dalva para dar continuidade ao trabalho. O FUNDAGUA contempla com recursos para promover uma análise melhor de toda bacia. Pegando desde Lajinha até Itapemirim, existem cinco postos de monitoramento, de qualidade e quantidade de água já incorporado, enquadrando os corpos hídricos desses principais pontos que é uma dificuldade que tem no Comitê o não enquadramento dos corpos hídricos, capacidade de retenção de água no solo, porque quando a água voltar para a nascente, se o solo da região não puder reter esta água, seria a capacidade de erosão, quando fala de APP, fala de mata ciliar, mas não é só a própria Bacia Hidrográfica que começa no topo do morro aquele chapéu do morro tem que ser reflorestado porque não segura a água da chuva para permanecer no lençol, abastecendo de novo a nascente. Existe expectativa que vai ser o IFES de Alegre, o CCA UFES, o que vai conduzir o projeto, vai ter posto de meteorológico, estação meteorológica e de pluviosidade, extensão de água vai ser um trabalho técnico muito sério. Precisa unir as forças e trazer investimento de fortalecimento das conquistas alcançadas. Parabeniza o Vice- Prefeito de Lajinha, sendo o Município mais longe, mas é um dos mais participativos do Comitê. Dos dezoito Municípios que fazem parte da Bacia do Rio Itapemirim, apenas nove participa, aos outros municípios falta consciência da importação do Comitê da Bacia. É importante a participação de todos para o fortalecimento e busca de recursos para desenvolver o Plano de Bacia. O Senhor Presidente Deputado

Sandro Locutor agradece a todos. Nada mais havendo a tratar e em nome de Deus, o Senhor Presidente encerra a Audiência Pública às doze horas e quarenta minutos e convida seus membros para a próxima Reunião Ordinária, à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, realizada no dia seis de dezembro de dois mil e onze, às onze horas, reúne-se a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, no Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro”, desta Casa de Leis. Presidência do Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor. Presença dos Exmo. Senhores Deputados Dary Pagung, Theodorico Ferraço e Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo. Presente o Procurador desta Casa de Leis, Doutor João Manoel Miranda Nunes. O Senhor Presidente, solicita que proceda a leitura da Ata da Reunião anterior. Ata aprovada com retificação do Exmo. Senhor Deputado Dary Pagung. Leitura do Expediente: Correspondências Recebidas: OFICIO N° 768/11 GDTF - Do Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia vinte e nove de novembro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO N° 214/11 GDLP - Do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia vinte dois de novembro de dois mil e onze. Ciente. OFICIO N° 215/11 GDLP - Do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, ocorrida no dia vinte nove de novembro de dois mil e onze. Ciente. OF/N°9383/11/IEMA/GCA/SAIA – Da Senhora Andréia Alves Saraiva de Lima, Gerente de controle Ambiental, solicitando informações quanto à construção de filtro de óleo na APP, bem como sobre a realização da limpeza de vinte e oito quilômetros da PCH Rio Bonito. Ciente, encaminhar cópias a todos os membros desta Comissão. DENUNCIA da Associação de Moradores de José de Anchieta, solicitando providências, pois as empresas Thimber – Indústria e comércio de Papelão e Insepa – Grupo Ultramar Serrana de Papel, instaladas nas proximidades do bairro, tem prejudicado o Meio Ambiente e a Saúde da população local, encaminham amostra do material coletado próximo às empresas e matérias de jornais. Ciente, deliberar. Proposições recebidas; Proposições distribuídas aos Senhores Deputados; Proposições sobrestadas; Proposições baixadas de


pauta: Não houve no período. Ordem do dia: Deliberar sobre encaminhamento de ofício para Secretaria de Meio Ambiente da Serra, IEMA, Delegacia de Meio Ambiente e ao Superintendente da Polícia Especializada, Dr. Monteiro, com cópia da denuncia da Associação de Moradores de José de Anchieta. Aprovada a unanimidade. Deliberar a solicitação do Exmo. Senhor Deputado Dary Pagung para enviar votos de congratulações, para os proprietários que requereram junto ao Governo a transformação em Reserva Particular de Patrimônio Natural, as da Cachoeira da Fumaça, em Ibitirama e a de Lajinha em Afonso Cláudio. Aprovada a unanimidade. Comunicações: Presença do Senhor Leonardo Merçon fotógrafo, idealizador do projeto “Últimos Refúgios” a convite da Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo, para discorrer sobre sua obra e documentário sobre as Unidades de Conservação do Estado do Espírito Santo. O Senhor Leonardo inicia sua explanação com a filosofia “Só protegemos o que sabemos que existe”. Discorre sobre o seu trabalho junto a um grupo de voluntários na divulgação das Unidades de Conservação do Espírito Santo visando à conscientização e preservação desses locais. Diz que tudo começou como um trabalho de conclusão de curso, com a produção de um livro fotográfico sobre o Parque Estadual Paulo César Vinha, em Guarapari. A repercussão positiva fez com que o trabalho se transformasse no projeto, com recursos da Lei Rubem Braga. Assim também foi produzido o segundo livro “Últimos Refúgios – Parque Estadual de Itaúnas”, acompanhado de um vídeo-documentário que retrata a situação socioeconômica e cultural das comunidades da região. Com o bom resultado da produção audiovisual de Itaúnas o grupo está produzindo também um vídeo relacionado ao Parque Paulo César Vinha, do primeiro trabalho, tendo como personagem “Toninho Mateiro” Fala sobre dois novos projetos que estão dependendo de apoio, trata-se da Reserva Biológica Duas Bocas, em Cariacica, e o Corredor Ecológico Pedra Azul – Forno Grande, na região serrana do Estado. O Exmo. Senhor Deputado Dary Pagung elogia o trabalho apresentado. Fala de uma matéria no jornal onde o Estado vai ganhar mais duas Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPNs) que foram reconhecidas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A RPPN “Cachoeira da Fumaça”, localizada em Ibitirama e a denominada “Lajinha” no município de Afonso Cláudio. O Exmo. Senhor Deputado Theodorico Ferraço cumprimenta ao fotógrafo pelo trabalho realizado e diz que moramos aqui e muitas vezes só passamos a conhecer as belezas do Espírito Santo quando temos a oportunidade de ver um trabalho feito com tanto idealismo e arte. Agradece aos Deputados, componentes desta Comissão e colaboradores, pelo comportamento,

presença e brilho que deram àquela reunião em defesa do meio ambiente, das águas e que teve por finalidade a defesa do Rio Itapemirim. Informa que a Prefeita Norma Ayub se coloca à disposição já com o valor garantido de um milhão de reais para o projeto e requere uma reunião com o Secretário de Estado da Agricultura, Senhor Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado de Meio Ambiente, Senhor Paulo Rui Valim Carnelli e o Diretor Presidente do IEMA, Senhor Aladim Fernando Cerqueira para que possam conhecer e apresentarem suas contribuições a este projeto em defesa dos mananciais do Rio Itapemirim, Rio Itabapoana, Rio Mimoso, toda a parte sul do Estado. A Exma. Senhora Deputada Luzia Toledo parabeniza ao fotógrafo Senhor Leonardo Merçon e pergunta, como vê as nossas reservas, a começar pela de Itaúnas? Qual a responsabilidade do Governo Estadual? Tem ajudado? Como o povo está se sentindo em relação a este patrimônio? O fotógrafo responde que quando começou o trabalho achava que iria encontrar mais animais. Precisou da ajuda do melhor ex caçador da região para encontrar os animais que fotografou e ouviu desse experiente conhecedor daquela natureza local, que no ritmo que estava indo a degradação, nos próximos dez ou vinte anos não haveria mais nada. A respeito do que deve ser feito, cita o Senhor Sergio Luciano que em sua fala no documentário, diz que o governo tem que usar a mesma determinação, que usa quando decide fazer uma rodovia ou uma ponte, nas questões ambientais. Elogia ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço, pela Audiência Pública e diz que foi uma surpresa boa ver a gestão de Itapemirim, tão bem realizada pela a Senhora Prefeita Norma Ayub e seus Secretários. O Senhor Presidente agradece por esta importante apresentação, registra a presença das senhoras Vera Lúcia Silva Mayer, Marcela Silva Mayer, ambas funcionárias públicas, Vânia Rocha Nascimento, Arquiteta, o fotógrafo José Calos de Oliveira, Edinho Máioli de Guarapari. Diz que estará sempre em defesa do meio ambiente e de dias melhores para as futuras gerações. Ressalta a importância do projeto como ferramenta educacional, com palestras e atividades de conscientização nas escolas. Agradece a presença de todos e nada mais havendo a tratar encerra a reunião às doze horas e oito minutos e convida seus Membros para a próxima reunião que será à hora regimental. E, para constar, é lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente.

PRESIDENTE

HINO NACIONAL BRASILEIRO Poema: Joaquim Osório Duque Estrada Música: Francisco Manuel da Silva

I Ouviram do Ipiranga as margens plácidas De um povo heróico o brado retumbante, E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos, Brilhou no céu da Pátria nesse instante. Se o penhor dessa igualdade Conseguimos conquistar com braço forte, Em teu seio, ó liberdade, Desafia o nosso peito a própria morte! Ó Pátria amada, Idolatrada, Salve! Salve! Brasil, um sonho intenso, um raio vívido De amor e de esperança à terra desce, Se em teu formoso céu, risonho e límpido, A imagem do Cruzeiro resplandece. Gigante pela própria natureza, És belo, és forte, impávido colosso, E o teu futuro espelha essa grandeza. Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil

II Deitado eternamente em berço esplendido Ao som do mar e a luz do céu profundo, Fulguras, ó Brasil, florão da América, Iluminado ao sol do Novo Mundo! Do que a terra mais garrida Teus risonhos lindos campos têm mais flores; “Nossos bosques têm mais vida”, “Nossa vida” no teu seio “mais amores”. Ó Pátria amada, Idolatrada, Salve! Salve! Brasil, de amor eterno seja símbolo O lábaro que ostentas estrelado, E diga o verde-louro desta flâmula -Paz no futuro e glória no passado. Mas, se ergues da justiça a clava forte, Verás que um filho teu não foge à luta, Nem teme, quem te adora, a própria morte. Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil!

HINO DO ESPÍRITO SANTO Música: Arthur Napoleão Letra: Pessanha Póvoa Surge ao longe a estrela prometida Que a luz sobre nós quer espalhar; Quando ela ocultar-se no horizonte, Há de o sol nossos feitos lumiar. Nossos braços são fracos, que importa? Temos fé, temos crença a fartar. Suprem a falta de idade e da força Peitos nobres, valentes, sem par.

Estribilho

Salve, oh povo espírito-santense. Herdeiro de um passado glorioso, Somos nós a falange do presente Em busca de um futuro esperançoso. Saudemos nossos pais e mestres, A Pátria, que estremece de alegria, Na hora em que seus filhos, reunidos, Dão exemplo de amor e de harmonia. Venham louros, coroas, venham flores Ornar os troféus da mocidade. Se as glórias do presente forem poucas, Acenai para nós – Posteridade!

Estribilho

Salve, oh povo espírito-santense. Herdeiro de um passado glorioso, Somos nós a falange do presente Em busca de um futuro esperançoso. Saudemos nossos pais e mestres, A Pátria, que estremece de alegria, Na hora em que seus filhos, reunidos, Dão exemplo de amor e de harmonia. Venham louros, coroas, venham flores Ornar os troféus da mocidade. Se as glórias do presente forem poucas, Acenai para nós – Posteridade! Surge ao longe a estrela prometida Que a luz sobre nós quer espalhar; Quando ela ocultar-se no horizonte, Há de o sol nossos feitos lumiar.

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ANO XLVI - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2012 ...

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