ANO XLVI - VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 05 DE …...2012/06/05 · DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO...

ANO XLVI - VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2012 - Nº 7057 – 42 PÁGINAS DPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final. Reprografia: Impressão

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

ROBERTO CARLOS – PT

1º Secretário

SANDRO LOCUTOR - PV 3º Secretário

THEODORICO FERRAÇO – DEM Presidente

MARCELO COELHO - PDT

1º Vice-Presidente

LUZIA TOLEDO – PMDB 2º Vice-Presidenta

GLAUBER COELHO – PR

2º Secretário

LUIZ DURÃO – PDT 4º Secretário

DEM – Luciano Pereira PDT – Luiz Durão

PMDB – Marcelo Santos PSB – Freitas PPS – Luciano Rezende

PT – Claudio Vereza PRP – Dary Pagung PTB – José Carlos Elias

PR – Gilsinho Lopes PV – Gildevan Fernandes PP – Nilton Baiano

SÉRGIO BORGES (PMDB) Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA.

PMDB – LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES, ESMAEL DE ALMEIDA E SOLANGE LUBE.

PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.

PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO.

PSB - FREITAS.

PDT - DA VITORIA, APARECIDA DENADAI, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO.

PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.

PRP – DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.

PTB - JOSÉ CARLOS ELIAS.

PPS - LUCIANO REZENDE.

PP – NILTON BAIANO.

Publicação Autorizada...............................................................pág. 1 a 9 Atos do Presidente..................................................................pág. 9 a 10 Atos Legislativos...................................................................pág. 10 a 11 Atos Administrativos..............................................................pág. 11 a 16 Atas das Sessões...................................................................pág. 17 a 38 Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares Atas Sucintas das Reuniões das Comissões Parlamentares Suplemento

COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares (DEM) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV), Rodney Miranda (DEM), Gildevan Fernandes (PV), Dary Pagung (PRP) e Marcelo Santos (PMDB). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Luciano Rezende (PPS), Marcelo Coelho (PDT) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Sandro Locutor (PV) Vice-Presidente: Efetivos: Doutor Hércules (PMDB), Esmael de Almeida (PMDB), Dary Pagung (PRP) e Luciano Pereira (DEM) Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney Miranda (DEM), Luzia Toledo (PMDB) e Solange Lube (PMDB) COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Marcelo Coelho (PDT), Sérgio Borges (PMDB) e Sandro Locutor (PV). Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT) Nilton Baiano (PP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória (PDT) Vice-Presidente: Efetivos: José Esmeraldo (PR), Marcelo Coelho (PDT), Gilsinho Lopes (PR) e Luiz Durão (PDT). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), Nilton Baiano (PP), Esmael de Almeida (PMDB) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT), Claudio Vereza (PT) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente: Doutor Hércules (PMDB) Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP) Efetivos: Freitas (PSB), Nilton Baiano (PP) e Luciano Rezende (PPS). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Solange Lube (PMDB), Luciano Pereira (DEM) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani (DEM) Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB). Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP),Luiz Durão (PDT),

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Sérgio Borges (PMDB) Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Da Vitória (PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR). Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR) e Dr.Henrique Vargas (PRP).

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Dary Pagung (PRP) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT) Marcelo Santos (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV). Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB).

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT) Efetivos: Nilton Baiano (PP), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Da Vitória (PDT). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo (PMDB).

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Luciano Rezende (PPS) Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Efetivos: Genivaldo Lievore (PT), Nilton Baiano (PP) e Rodney Miranda (DEM) Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Luciano Pereira (DEM), Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT) e Sandro Locutor (PV).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) e Luciano Rezende (PPS).

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV) Efetivos: José Esmeraldo (PR), Esmael de Almeida (PMDB) e Atayde Armani (DEM). Suplentes: Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Solange Lube (PMDB) e Freitas (PSB).

COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Rodney Miranda (DEM) Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Efetivos: Esmael de Almeida (PMDB), Aparecida Denadai (PDT), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM) e Gilsinho Lopes (PR). Suplentes: Elcio Alvares (DEM), Marcelo Santos (PMDB), Lúcia Dornellas (PT), Nilton Baiano (PP), Doutor Hércules (PMDB), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB).

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Vitória-ES, terça-feira, 05 de junho de 2012 Diário do Poder Legislativo - 1

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO DEPUTADO ELCIO ALVARES

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 64/2012

Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Sr. LEONARDO GERALDO MESQUITA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao Sr. Leonardo Geraldo Mesquita, o título de cidadão Espírito-Santense.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 29 de maio de 2012.

DEPUTADO ESTADUAL ELCIO ALVARES (DEM)

JUSTIFICATIVA

Comandante da Escola de Aprendizes-Marinheiros do Espírito Santo, o Capitão-de-Fragata Leonardo Geraldo Mesquita é casado com a senhora Marília Cóser Mansur Mesquita. Único aluno remanescente de uma turma de 224 alunos do Colégio Naval de Minas Gerais, no período de 1981 a 1983, no ano seguinte, em 1984, ingressou na Escola Naval Mineira, onde estudou até a conclusão do curso (1988), e ao final presenteado com a espada de oficial delo governo do Estado de Minas Gerais. No ano seguinte, em 1989, participou da integrou a missão de guardas-marinha no Navio Escola numa viagem que durou seis meses de circunavegação em visitas a 23 países. No período de 1989 a 1991 acumulou as funções de oficial da área de máquinas – responsável pela manutenção e condução da instalação de máquinas –, e oficial da área de operações anti-submarinas do Contratorpedeiro “Marcílio Dias”. Nos anos de 1993

e 1994 foi chefe de máquinas da Corveta Iguatemi, em Belém do Pará (PA), recebendo no ano seguinte a promoção para o cargo de oficial do Estado-Maior do Comando do Grupamento Naval do Norte, em Belém, capital do Pará. No período de 1996 a 1998, mais uma vez, acumulou as funções de Imediato do Aviso de Instruções Guarda-Marinha Brito, responsável pela formação dos novos oficiais da Marinha do Brasil, e instrutor de operações navais e navegação da Escola Naval. No mesmo ano, já em São Paulo, foi nomeado ajudante de ordens e oficial de gabinete do Comandante do 8º Distrito Naval. Em 1999 foi ajudante de ordens e oficial de gabinete do Diretor Geral do Material da Marinha no Rio de Janeiro – RJ. Foi oficial selecionado pela Marinha do Brasil para o recebimento, na França, do Porta-Aviões São Paulo, como chefe do Grupo de Eletricidade entre os anos de 1999-2003. No período de 2003 a 2004 foi Comandante do Rebocador de Alto-Mar Tridente, tendo realizado diversas missões de patrulha, busca e salvamento ao longo do litoral brasileiro. Ocupou o cargo de Comandante selecionado da Marinha do Brasil, para efetuar o resgate e reboque do navio “Tanque Alamoa” até o porto de Santos/SP, cuja matroca se encontrava próximo ao arquipélago de Abrolhos no ano de 2004. Entre os anos de 2004-2005, foi Oficial do Estado-Maior do Comando do Primeiro Distrito Naval no Rio de Janeiro – RJ, responsável pela coordenação das buscas e salvamento no mar. Ocupou ainda, entre os anos de 2007-2010, o cargo de Imediato da Capitania dos Portos do Espírito Santo. Exerceu a partir de Julho de 2010 o cargo de Comandante da Escola de Aprendizes de Marinheiros do Espírito Santo – Maior Organização Militar do Estado do Espírito Santo. Considerando o sucinto relato acima, que se soma e confirma através do conteúdo curricular do senhor Claudionor Lopes Pereira (peça em anexo), esperamos a aprovação do seu nome para receber esta importante e merecida homenagem.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E

REDAÇÃO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar nº 12/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 05 de junho de 2012

Mensagem Governamental nº 108/2012, que altera o Anexo III da Lei Complementar nº 611, de 16.12.2011, foi lido na Sessão Ordinária do dia 14.5.2012 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 15.5.2012, às páginas 15 e 16. Tendo sido aprovado na Sessão Ordinária de 15.5.2012 o requerimento para sua tramitação em urgência o Projeto de Lei Complementar nº 12/2012 foi inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.5.2012 recebendo, a partir de então, o parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação pela constitucionalidade e legalidade com adoção de emenda apresentada pelo Deputado Atayde Armani, e os pareceres orais da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, ambos pela aprovação com adoção da emenda apresentada na Comissão de Justiça. Concluído o exame técnico, foi colocado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2012 à apreciação do Plenário que o aprovou na forma do parecer oral da Comissão de Justiça. Por ter sido aprovado com emenda, o Projeto veio a esta Comissão para elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo 212 do Regimento Interno. Este é o Relatório.

PARECER DO RELATOR O Regimento Interno determina que a proposição aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito às normas gramaticais e de técnica legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o exame a esta Comissão. O Projeto de Lei Complementar nº 12/2012 foi aprovado pelo Plenário com a adoção da emenda modificativa, apresentada pelo Deputado Atayde Armani, com a seguinte redação:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2012 - O termo: “Advogado” constante do Anexo III a que se refere o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2012, oriundo da Mensagem Governamental nº 108/2012, passa a ser: “Assistente Jurídico”. Com base no artigo 215 do Regimento Interno e em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº 95/98, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107/01, e nas Normas para Padronização dos Atos Legislativos estabelecidas pela Secretaria

Geral da Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações a seguir destacadas em vermelho. Dessa forma, sugerimos aos membros da Comissão a adoção do seguinte:

PARECER Nº 236/2012 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela aprovação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 12/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da Mensagem Governamental nº 108/2012, na forma que segue:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

12/12 Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 611, de

16.12.2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 611, de 16.12.2011, que alterou o Anexo V da Lei Complementar nº 398, de 22.6.2007, passa a vigorar com a redação do Anexo Único que integra esta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 29 de maio de 2012.

ELCIO ALVARES - Presidente DARY PAGUNG - Relator

CLAUDIO VEREZA SANDRO LOCUTOR

ANEXO ÚNICO, a que se refere o artigo 1º desta

Lei Complementar

CARGOS ESCOLARIDADE VAGAS CARGA

HORÁRIA SEMANAL

Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Nível Superior Completo 231 40 horas

Analista de Sistema


Analista Econômico,

Administrativo e Contábil


Assistente Jurídico


Bibliotecário Nível Superior Completo 01 40 horas

Agente Tecnólogo


Agente Técnico Nível Médio Completo 35 40 horas

Guarda Ambiental

Nível Médio Completo 09 40 horas

TOTAL 323


PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR

Vitória, 30 de maio de 2012. MENSAGEM Nº 132/2012 Senhor Presidente:

Encaminho à elevada apreciação dessa Casa

de Leis o incluso projeto de lei que pretende reformular o pagamento de serviços ambientais, criado pela Lei nº 8995/08, adequando às políticas ambientais propostas pelo Programa Reflorestar que tem por objetivo o aumento da cobertura florestal do Estado.

As alterações ora propostas visam melhorar a

operacionalidade do PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) mormente quanto a sua dinâmica financeira.

Assim, o PSA consiste em contraprestação

pecuniária advinda de recursos públicos a ações de conservação e recuperação do ambiente, realizada, precipuamente, por proprietários rurais. Este programa foi instituído de forma precursora no Estado, em 2008, antes mesmo de um marco federal consolidado.

A justificativa da modificação do atual modelo do PSA está calcada na necessidade de sua adequação às exigências advindas do Programa Reflorestar, que objetiva a ampliação da cobertura florestal no Estado.

Está sendo proposto que os recursos do PSA, também, sejam direcionados ao apoio e custeio de projetos de escopo ambiental, no intuito de fomentá-los e concretizá-los.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Deputados, esperando o apoio irrestrito dessa Casa de Leis, aguardo a aprovação do Projeto de Lei em apreço. Atenciosamente

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

PROJETO DE LEI Nº 215/2012

Dispõe sobre a reformulação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PSA no Estado, instituído pela Lei 8.995 de

22/09/2008, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei reformula a o Programa de

Pagamento por Serviços Ambientais – PSA no Estado.

Art. 2º Fica instituído no Estado, o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, direcionado ao proprietário de área rural e/ou outros facilitadores na promoção de serviços ambientais, que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos e que atenda às exigências desta Lei.

Art. 3º O PSA tem como objetivo contribuir para a conservação e recuperação dos serviços prestados pela natureza, denominados serviços ambientais de suporte, de provisão e de regulação das funções hídricas, ambientais e/ou ecossistêmicas e poderá ser concedido ao proprietário de área rural e/ ou outros facilitadores na promoção de serviços ambientais para as seguintes finalidades:

I - recompensar financeiramente o proprietário rural ou outro facilitador na manutenção e recuperação dos serviços ambientais auferidos, sendo o recurso pago de uso livre e irrestrito do seu recebedor;

II - apoiar financeiramente o proprietário rural ou outro facilitador na manutenção e recuperação dos serviços ambientais na elaboração de projetos técnicos e aquisição dos insumos necessários à recuperação desses serviços, sendo o recurso de uso restrito e intransferível aos fins destinados;

§ 1º Os insumos a que se refere este inciso serão definidos e dimensionados de acordo com projeto técnico elaborado por profissional devidamente habilitado e demais regras definidas em regulamento específico.

§ 2º O apoio financeiro para elaboração de projetos a que se refere o inciso II do artigo 3º não poderá ser superior a 10% do valor total do projeto orçado e terá seu formato de repasse definido em regulamento específico.

Art. 4º O valor máximo do PSA será de 3.200 (três mil e duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTE’s

Parágrafo único. O valor do pagamento e os critérios para que as áreas sejam caracterizadas como geradoras de serviços ambientais passíveis de pagamentos serão fixados por decreto.

Art. 5º Os eventuais créditos de carbono gerados em decorrência da aplicação do PSA serão


de titularidade do proprietário e poderão ser comercializados pelo mesmo.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA publicará, por meio de portaria, as regras para adesão dos proprietários ao PSA, as quais serão estabelecidas no regulamento desta Lei.

Art. 7º Para fins de adesão ao Programa, o requerente firmará contrato com a SEAMA para o recebimento de pagamento pelo reconhecimento da geração de serviços ambientais.

§ 1º A duração do contrato de que trata o caput deste artigo irá variar de acordo com a finalidade a que se aplicar, de acordo com artigo 3º desta lei, conforme segue:

I - a duração do contrato terá prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 10 (dez) anos, podendo ser renovado segundo critérios técnicos e disponibilidade orçamentária, para os casos previstos no inciso I do artigo 3º desta Lei;

II - a duração do contrato terá prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 03 (três) anos, para os casos previstos no inciso II do artigo 3º desta Lei;

§ 2º A inobservância das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato firmado pelo proprietário implicará na:

I - imediata suspensão do pagamento do benefício;

II - exclusão temporária ou definitiva da propriedade do rol de beneficiários;

§ 3º O requerente assumirá todas as responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de omissões ou pela prestação de informações falsas, no ato de assinatura do contrato.

§ 4º O uso indevido dos recursos concedidos para os casos previstos no inciso II do artigo 3º desta Lei, acarretará em sanções a serem previstas no contrato de pagamento pelo reconhecimento da geração de serviços ambientais.

Art. 8º Fica a SEAMA autorizada a firmar convênio com Instituição Financeira pública com sede no Espírito Santo para atuar como Agente Financeiro do PSA.

Art. 9º As despesas decorrentes do pagamento pelos serviços ambientais de que trata esta Lei serão custeadas por recursos:

I - do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA;

II - de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público e/ou privado destinados a este fim;

III - de agentes financiadores nacionais e internacionais;

IV - outros destinados a este fim por meio de lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 11. Ficam autorizadas as alterações no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2012-2015, necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 12. Os contratos firmados com base na Lei 8.995/2008, alterada pela lei 9.607/2010, até a entrada em vigor desta lei, permanecem inalterados.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as Leis 8.995 de 22/09/2008 e 9.607 de 27/12/2010.

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNDOR

Vitória, 30 de maio de 2012. MENSAGEM Nº 133/2012 Senhor Presidente:

Encaminho ao exame dessa ilustre Casa de Leis o anexo projeto de lei que dispõe sobre a reformulação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo – FUNDÁGUA, instituído pela Lei n° 8.960/2008.

A reformulação ora proposta visa articular a Política Estadual de Recursos Hídricos com ações, programas e projetos objetivando aumentar a cobertura florestal do Estado.

O FUNDÁGUA é destinado à captação e aplicação de recursos como instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como viabilizar a manutenção e recuperação da cobertura florestal do Estado de tal modo a dar suporte financeiro à implementação de seus objetivos.

O FUNDÁGUA será vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA e guarda estreita relação com o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, que consiste em


contraprestações pecuniárias a ações de conservação e recuperação do ambiente, utilizando-se, inclusive, de recursos públicos, dentre os quais, os do FUNDÁGUA.

Assim, Senhor Presidente, esperando contar com a prestimosa colaboração dessa Casa de Leis aguardo a aprovação do projeto de lei em anexo. Atenciosamente

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

PROJETO DE LEI Nº 216/2012

Dispõe sobre a reformulação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo – FUNDÁGUA, instituído pela Lei 8.960 de 21/07/2008, e dá outras providências.

CAPITULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Lei reformula o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo – FUNDÁGUA, objetivando articular a Política Estadual de Recursos Hídricos com ações, programas e projetos que tenham como objetivo o aumento da cobertura florestal no Estado.

Parágrafo único. A sigla FUNDÁGUA passa a representar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Estado destinado à captação e à aplicação de recursos, como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos e para viabilizar a manutenção e recuperação da cobertura florestal do Estado, de modo a dar suporte financeiro e auxiliar a implementação destes objetivos, vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.

CAPITULO II DOS RECURSOS

Art. 2º Os recursos do FUNDÁGUA serão

vinculados à:

I - uma sub-conta denominada RECURSOS HÍDRICOS, com o objetivo de promover a captação e a aplicação de recursos, de modo a dar suporte financeiro e auxiliar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos;

Parágrafo único. Constituem recursos da sub-conta RECURSOS HÍDRICOS:

a) 0,5% do produto da arrecadação proveniente da compensação financeira dos “royalties” do petróleo e do gás natural, contabilizados pelo Estado;

b) o resultado de aplicações de multas

cobradas dos infratores da legislação de uso dos recursos hídricos;

c) cota parte integral da compensação

financeira de recursos hídricos recebidos pelo Estado;

d) recursos consignados nos orçamentos públicos municipal, estadual e federal, por disposição legal ou orçamentária, vinculados aos objetivos da sub-conta;

e) doações, empréstimos, transferências, ou contribuições, onerosas ou não-onerosas, financeiras ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas a aplicação em programas e projetos afins aos objetivos da sub-conta;

f) recursos oriundos da amortização, correção, juros e multas dos financiamentos viabilizados pelo FUNDÁGUA através da sub-conta RECURSOS HÍDRICOS.

g) recursos patrimoniais, obtidos com recursos da própria sub-conta;

h) quaisquer outras receitas do FUNDÁGUA vinculadas à Gestão de Recursos Hídricos.

II - uma sub-conta denominada

COBERTURA FLORESTAL, com o objetivo de promover a captação e aplicação de recursos que possam apoiar e fomentar ações, projetos e programas que visem o aumento da cobertura florestal do Estado.

Parágrafo único. Constituem recursos da sub-conta COBERTURA FLORESTAL:

a) 2,5% do produto da arrecadação

proveniente da compensação financeira dos “royalties” do petróleo e do gás natural, contabilizados pelo Estado;

b) recursos consignados nos orçamentos

públicos municipal, estadual e federal, por disposição legal ou orçamentária, vinculados ao objetivo da sub-conta;

c) doações, empréstimos, transferências, ou

contribuições, onerosas ou não-onerosas, financeiras ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas a aplicação em programas e projetos afins aos objetivos da sub-conta;


d) recursos oriundos da amortização, correção, juros e multas dos financiamentos viabilizados pelo FUNDÁGUA através da sub-conta COBERTURA FLORESTAL;

e) recursos patrimoniais, obtidos com

recursos da própria sub-conta; f) doações internacionais de organizações

multilaterais, bilaterais, ou de entidades de governos sub-nacionais com fins de financiamento de projetos para cobertura florestal;

g) quaisquer outras receitas vinculadas a

programas e projetos que visem o aumento da cobertura florestal.

Art. 3º Fica autorizada a abertura de contas bancárias em Instituições Públicas para viabilizar a operacionalização das sub-contas previstas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 4º Constituem ativos do FUNDÁGUA:

I - disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas; II - direito que, porventura, vier a constituir; III - bens móveis e imóveis doados, sem ônus, com destinação ao Fundo; IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo; V - quaisquer outros vinculados ao Fundo.

Parágrafo único. Anualmente processar-se-á

o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 5º Constituem passivos do FUNDÁGUA as obrigações de qualquer natureza que venham a ser assumidas para a implantação e manutenção de ações, programas e projetos pertinentes aos seus objetivos ou para o desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 6º A aplicação de recursos da sub-conta RECURSOS HÍDRICOS seguirá as diretrizes e prioridades da Política Estadual de Recursos Hídricos e atenderá os objetivos e metas nela estabelecidos, especialmente em apoio a programas e projetos que:

I - visem fomentar, criar e fortalecer os comitês de bacias hidrográficas;

II - resultem em estudos, serviços e obras

com vistas à conservação, reservação, uso racional,

promoção dos usos múltiplos, controle e proteção dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos incluídas no Plano Estadual de Recursos Hídricos;

III - proporcionem a implantação de rede de

monitoramento hidrológico dos corpos de água; IV - concorram para fomentar estudos e

pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse do gerenciamento de recursos hídricos;

V - incentivem a implementação de

tecnologias mais eficientes e capazes de promover um uso mais racional dos recursos hídricos nos processos produtivos, de natureza pública ou privada;

VI - implementem atividades e/ou

instrumentos de gestão dos recursos hídricos dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES;

VII - o financiamento, por intermédio do

agente financeiro do Fundo, para incentivo ao uso racional dos recursos hídricos.

Art. 7º A aplicação de recursos da sub-conta COBERTURA FLORESTAL será destinada ao apoio e fomento de ações, programas e projetos que contribuam para o aumento da cobertura florestal, especialmente os que:

I - instituam o pagamento por serviços

ambientais aos proprietários rurais e/ ou outros facilitadores na promoção de serviços ambientais, visando à ampliação, conservação e/ou preservação da cobertura florestal ambiental e manejo adequado do solo em áreas de relevante interesse para proteção dos recursos hídricos;

Parágrafo único. Os pagamentos por

serviços ambientais a que se refere o inciso I poderão ser realizados para o reconhecimento dos serviços ambientais prestados por práticas adequadas de uso do solo, bem como, para aquisição de insumos que se prestem a este fim, ou seja, ao incremento destes serviços ambientais.

II - instituam o pagamento de serviços

ambientais aos proprietários rurais e/ ou outros facilitadores na promoção de serviços ambientais, visando à ampliação, conservação e/ou preservação da cobertura florestal ambiental e manejo adequado do solo em áreas de relevante interesse para biodiversidade e que contribuam para a captura e mobilização dos gases do efeito estufa;

Parágrafo único Os pagamentos por serviços ambientais a que se refere este inciso poderão ser


realizados para o reconhecimento dos serviços ambientais prestados por práticas adequadas de uso do solo, bem como, para aquisição de insumos que se prestem a este fim, ou seja, ao incremento destes serviços ambientais.

III - instituam o financiamento, por intermédio do Agente Financeiro do Fundo, para ampliação da cobertura florestal e manejo adequado do solo;

IV - resultem em estudos, serviços e obras com vistas à conservação, uso racional, recuperação e promoção dos usos múltiplos dos recursos florestais, controle, proteção e uso racional dos solos e dos recursos hídricos;

V - concorram para fomentar estudos e pesquisas, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos de interesse ao gerenciamento e uso dos solos e dos recursos florestais;

VI - incentivem a implementação de tecnologias mais eficientes e capazes de promover um uso mais racional dos recursos florestais nos processos produtivos, de natureza pública ou privada;

VII – auxiliem pequenos e médios produtores rurais, mediante crédito e outros mecanismos de fomento ao manejo florestal sustentável, nos processos de reflorestamento, na implementação e manutenção de viveiros florestais, elaboração e implementação de projetos que visem a implementação de sistemas agroflorestais, silvipastoris e a recuperação de áreas degradadas e para mudanças tecnológicas visando o melhor aproveitamento e industrialização dos recursos florestais.

Art. 8º Dos recursos previstos no art. 2º, II, parágrafo único, “a” desta Lei, 80% (oitenta por cento), no mínimo, serão aplicados no inciso I do Art. 7º.

Art. 9º Os recursos do Fundo serão aplicados mediante convênios, acordos, contratos, ajustes, empréstimos ou financiamentos a serem celebrados com:

I - pessoas jurídicas de direito público, da

administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios;

II - concessionárias de serviços públicos, nos

campos de saneamento, meio ambiente e de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;

III - pessoas físicas e jurídicas de direito

privado, cujas ações estejam associadas às do Fundo;

IV - Instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão;

V - consórcios municipais regularmente constituídos;

VI - agências de bacias ou entidades

delegatárias.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 10. O FUNDÁGUA será administrado

pela SEAMA, a quem compete elaborar o Regulamento desta Lei visando à disciplinar as seguintes matérias:

I - a elaboração do Plano de Aplicações do Fundo;

II - as modalidades de aplicação dos recursos do Fundo;

III - as demonstrações de receita e despesas; IV - os controles necessários à execução

orçamentária do Fundo; V - os controles necessários sobre os bens

patrimoniais com carga ao Fundo; VI - os controles necessários sobre

convênios, acordos, contratos, ajustes, empréstimos ou financiamentos relativos ao Fundo;

VII - as prestações de contas anuais; VIII - a forma de liquidação e a destinação a

ser dada ao patrimônio do Fundo na hipótese de sua liquidação ou extinção.

SEÇÃO I DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 11. Para a sub-conta RECURSOS

HÍDRICOS, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH será o órgão consultivo do Fundo, a quem competirá:

I – aprovar o plano de aplicação bienal; II - propor normas e procedimentos visando à melhoria operacional do Fundo; III - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo; IV - indicar as instituições/entidades que irão compor o Conselho Gestor.

Art. 12. O Conselho Consultivo da sub-conta COBERTURA FLORESTAL de composição tripartite e paritária, será composto pelo Presidente do IEMA e por três membros, representantes do Poder Público Executivo, Usuários dos Recursos Florestais, e Sociedade Civil Organizada, competindo-lhe:

I – aprovar o plano de aplicação bienal;


II – propor normas e procedimentos visando à melhoria operacional do Fundo; III – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo; IV – indicar as instituições/entidades que irão compor o Conselho Gestor.

§ 1º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Governador do Estado.

§ 2º A Presidência do Conselho será exercida pelo Diretor Presidente do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, que exercerá o voto de qualidade.

SEÇÃO II DO CONSELHO GESTOR

Art. 13. Ficam criados os Conselhos

Gestores para as sub-contas RECURSOS HÍDRICOS e COBERTURA FLORESTAL, independentes entre si, com as seguintes atribuições:

I - estabelecer normas e critérios gerais que

devem ser atendidos pelos programas e projetos apoiados pelo Fundo;

II - aprovar os projetos e programas

encaminhados pela Secretaria Executiva do Fundo; III - apreciar e deliberar sobre criação e

condições operacionais de linhas de financiamento;

IV - apreciar e deliberar sobre solicitações de apoio financeiro, exceto as decorrentes de repasses, em que o risco operacional seja assumido pelo Agente Financeiro;

V – aprovar o seu Regimento Interno.

Parágrafo único. As Instituições/Entidades integrantes dos Conselhos Gestores, assim como seus representantes, e os seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, não poderão ser beneficiadas com recursos advindos do FUNDÁGUA.

Art. 14. O Conselho Gestor da sub-conta Recursos Hídricos, de caráter deliberativo e composição tripartite e paritária, será composto pelo Presidente e por três membros, representantes do Poder Público Executivo, Usuários de Recursos Hídricos e Sociedade Civil Organizada.

§ 1º A Presidência do Conselho Gestor da sub-conta RECURSOS HÍDRICOS será exercida pelo Diretor de Recursos Hídricos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, que exercerá o voto de qualidade.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, este indicará seu respectivo substituto.

§ 3º As instituições/entidades que irão compor o Conselho Gestor serão indicadas pelo Conselho Consultivo, por seus segmentos representativos.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho

Gestor será coincidente com o mandato dos membros do CERH.

§ 5º A forma de funcionamento do Conselho

Gestor será regulamentada por meio de Regimento Interno.

Art. 15. O Gestor da sub-conta COBERTURA FLORESTAL, de caráter deliberativo e composição tripartite e paritária, será composto pelo Presidente e por três membros, representantes do Poder Público Executivo, Usuários dos Recursos Florestais, e Sociedade Civil Organizada.

§ 1º A Presidência do Conselho Gestor da sub-conta COBERTURA FLORESTAL será exercida pelo Diretor Presidente do Instituo Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, que exercerá o voto de qualidade.

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, este indicará seu respectivo substituto.

§ 3º As instituições/entidades que irão compor o Conselho Gestor serão indicadas pelo Conselho Consultivo, por seus segmentos representativos.

§ 4º A forma de funcionamento do Conselho Gestor será regulamentada por meio de Regimento Interno.

SEÇÃO III DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 16. A Secretaria Executiva será exercida

pelo IEMA ou pela SEAMA com a finalidade de dirigir os trabalhos do Fundo, cujas atribuições serão estabelecidas no regulamento desta Lei.

§ 1º A Secretaria Executiva será constituída por:

I – 01 (um) Secretário Executivo que deverá ser servidor integrante do quadro de servidores da SEAMA/IEMA ou servidor pertencente a outro órgão da administração direta ou indireta que tenha sido cedido, lotado ou remanejado para esta Secretaria e que possua as qualificações necessárias para exercer essa atividade;

II - 01 (um) Assessor Técnico que poderá ser preenchido por um Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, se servidor do IEMA ou Assessor Especial ou cargo similar, se servidor da SEAMA, ou


por servidor pertencente a outro órgão da administração direta ou indireta que tenha sido cedido, lotado ou remanejado para esta Secretaria e que possua as qualificações necessárias para exercer essa atividade;

III – 01 (um) Assessor Administrativo que poderá ser preenchido por Analista Econômico, Administrativo e Contábil, se servidor do IEMA ou Assessor Especial ou cargo similar, se servidor da SEAMA ou por servidor pertencente a outro órgão da administração direta ou indireta que tenha sido cedido, lotado ou remanejado para esta Secretaria e que possua as qualificações necessárias para exercer essa atividade;

IV – 01 (um) Assessor Jurídico que poderá ser preenchido por Advogado, se servidor do IEMA ou Assessor Especial ou cargo similar, se servidor da SEAMA ou por servidor pertencente a outro órgão da administração direta ou indireta que tenha sido cedido, lotado ou remanejado para esta Secretaria e que possua as qualificações necessárias para exercer essa atividade;

V – 01 (um) Assistente Técnico que poderá ser preenchido por Assessor Técnico de nível médio, se servidor do IEMA ou servidor da SEAMA ou por servidor pertencente a outro órgão da administração direta ou indireta que tenha sido cedido, lotado ou remanejado para esta Secretaria e que possua as qualificações necessárias para exercer essa atividade.

SEÇÃO IV DO AGENTE FINANCEIRO

Art. 17. O Fundo poderá designar uma

instituição financeira pública com sede no Estado do Espírito Santo para atuar como seu Agente Financeiro, sendo suas atribuições e forma de operação definidas no regulamento desta Lei.

CAPÍTULO VI DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA

Art. 18. O FUNDÁGUA terá escrituração

contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a

abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 20. Ficam autorizadas as alterações no PPA para o quadriênio 2012-2015, necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 21. As despesas decorrentes da criação do cargo de Secretário Executivo do Fundo ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 22. Os projetos contratados e/ou conveniados na vigência da Lei 8.960/2008 não sofrerão alterações.

Art. 23. Os recursos financeiros do Fundo apurados até a entrada em vigor desta Lei, será rateado entre as sub-contas RECURSOS HÍDRICOS e COBERTURA FLORESTAL da seguinte maneira:

I- 60% para a sub-conta Cobertura Florestal, a ser aplicado integralmente na forma prevista no art. 7º, I, desta Lei;

II- 40% para a sub-conta Recursos Hídricos.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogados: a Lei n° 8.960 de 21/07/2008, o inciso II do art. 5º e o artigo 10 da Lei nº 9.531, de 16/09/2010.

ATOS DO PRESIDENTE

ATO Nº 3400

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve

CONSIDERAR LICENCIADA, para tratamento de saúde no dia 16 de maio de 2012, a Deputada APARECIDA DENADAI, na forma do Art. 305, inciso II do Regimento Interno.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em

04 de junho de 2012.

THEODORICO FERRAÇO Presidente

ATO Nº 3401

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve

CONSIDERAR LICENCIADA, para tratamento de saúde por 10 (dez) dias, a partir de 23/05/2012, a Deputada APARECIDA DENADAI, na forma do Art. 305, inciso II do Regimento Interno.


PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 04 de junho de 2012.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ATOS LEGISLATIVOS

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 04 DE

JUNHO DE 2012 Inclui parágrafo único ao artigo 69 da Constituição

Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O artigo 69 da Constituição Estadual fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 69. (...) Parágrafo único. As proposições de iniciativa popular poderão ser subscritas por meio eletrônico, através da Rede Mundial de Computadores, a Internet.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em

vigor na data de sua publicação.


THEODORICO FERRAÇO

Presidente ROBERTO CARLOS

1º Secretário GLAUBER COELHO

2º Secretário

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2012

Altera a redação do inciso VIII do artigo 28 e do § 7º do artigo 120 da Constituição do Estado do Espírito

Santo.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da

Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso VIII do artigo 28 da Constituição do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Compete ao Município: (...) VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (...).” (NR)

Art. 2º O § 7º do artigo 120 da Constituição

do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, dentre outras, às seguintes vedações: (...) § 7º A Procuradoria Geral de Justiça manterá, em caráter permanente, entre outras que a lei criar, as curadorias do meio ambiente, as de proteção ao consumidor, as de defesa da criança e do adolescente e as dos direitos da pessoa humana.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 04 DE JUNHO DE 2012

Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da

Constituição Estadual, relativo à proteção dos direitos do consumidor.

A MESA DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:


Art. 1º O artigo 11 da Constituição Estadual fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 11. (...) (...) Parágrafo único. O Poder Público ao executar e planejar a política de consumo deverá estimular o consumo sustentável.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em

vigor na data de sua publicação.



ROBERTO CARLOS 1º Secretário

GLAUBER COELHO 2º Secretário

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DA MESA DIRETORA

(*) ATO Nº 3381 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, AIDA BUENO BASTOS EVANGELISTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete da Deputada Luzia Toledo, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 121634/2012.





(*) Reproduzido por ter sido publicado com incorreção.

ATO Nº 3383 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER 05% (cinco por cento), a partir de 19/05/2012, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus CHRISTIANE LINHALIS, matrícula nº 206281, Assessor Sênior da Supervisão da Comissão de Educação - ASSCE da Secretaria da Assembleia Legislativa.





ATO Nº 3384 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

CONCEDER 05% (cinco por cento), a partir de 14/05/2012, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus VERA LUCIA VENTORIM MOREIRA, matrícula nº 206147, Assessor Júnior da Coordenação das Comissões Temporárias - AJCCT da Secretaria da Assembleia Legislativa.






ATO Nº 3385 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

CONCEDER ao servidor JOSE MARIA PIMENTA, mat. 016522, Técnico Legislativo Sênior


- ETLS, um ADICIONAL DE ASSIDUIDADE em caráter permanente de 2% (dois por cento) a partir de 19/05/2012 na forma do artigo 108 da Lei Complementar 46/94, referente ao 4º decênio de 22/05/2002 a 18/05/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 04 de junho de 2012.

THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 3386 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: ELEVAR para 6% (seis por cento), a partir de 20/05/2012, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus GERUSA DE NADAI SOARES, matrícula nº 201656, Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar - TSGRP.





ATO Nº 3387

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

ELEVAR para 60% (sessenta por cento), a partir de 22/05/2012, de acordo com o art. 106 da Lei Complementar nº 46/94, o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus HERMENEGILDA AGRIZZI DA SILVA, matrícula nº 016593, Técnico Legislativo Sênior – ETLS – da Secretaria da Assembleia Legislativa.





ATO Nº 3388

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve

TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº 2.967,

de 26.04.2012, publicado em 27.04.2012, que nomeou PRISCILA DO NASCIMENTO ALVES, para exercer o cargo de provimento efetivo, de Técnico Legislativo Sênior I (Secretaria Legislativa/Secretaria Administrativa).






ATO Nº 3389

A MESA DIRETORA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve

TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº

2.968, de 26.04.2012, publicado em 27.04.2012, que nomeou THARLAN ZACCHI SOUZA, para exercer o cargo de provimento efetivo, de Técnico Legislativo Sênior I (Secretaria Legislativa/Secretaria Administrativa).


THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário


ATO Nº 3390

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, JUAREZ AUGUSTO DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Agente de Gabinete de Representação Parlamentar, código AGRP, do gabinete do Deputado Sérgio Borges, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121731/12.


THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 3391


EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ADILSON SILVA, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, do gabinete do Deputado Sergio Borges, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121731/12.


THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 3392


EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,

alínea “a”, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de

janeiro de 1994, RAVY CREMASCO RECEPUTI, do cargo em comissão de Agente de Gabinete de Representação Parlamentar, código AGRP, do gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 121596/2012.






ATO Nº 3393


NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso

II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, JUAREZ GONÇALVES VALADÃO, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de Representação Parlamentar, código AXGRP, no gabinete do Deputado Sandro locutor, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121741/2012.





ATO N º 3394


NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II,

da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, LARISSA VIALE BARONI, para exercer o cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar, código TJGRP, no gabinete do Deputado Marcelo


Coelho, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121761/2012.






ATO Nº 3395


NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso

II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, MAGDA DE FATIMA ABDENOR RIBEIRO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete do Deputado Theodorico Ferraço, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121600/2012.


THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 3396


NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, MARCELO DE JESUS PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete do Deputado Doutor Hércules, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121689/2012.





ATO Nº 3397

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, JUAREZ AUGUSTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete do Deputado Sérgio Borges, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121731/12.


THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

ATO Nº 3398 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve

NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, ADILSON SILVA, para exercer o cargo em comissão de Agente de Gabinete de Representação Parlamentar, código AGRP, no gabinete do Deputado Sérgio Borges, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121731/12.


THEODORICO FERRAÇO


1º Secretário



ATO Nº3399

A MESA DIRETORA DA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, ALESSANDRO MONTENEGRO BAYER, para exercer o cargo em comissão de Assessor Sênior da Supervisão da Comissão de Cultura, código ASSCC, da Secretaria da Assembleia Legislativa.


THEODORICO FERRAÇO



2º Secretário

(*) ATO Nº 3343 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, GERALDO MAGELA MOULIN DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete do Deputado Sandro Locutor, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 121436/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 29 de maio de 2012.




(*) Reproduzido por ter sido redigido com incorreção.

ATOS DAS DIRETORIAS PARLAMENTARES

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,

ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS

CRONOGRAMA DE TRABALHO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PL Nº 160/2012 - LDO

EXERCÍCIO – 2013

14 de maio REUNIÃO COM OS ASSESSORES DOS DEPUTADOS Informaremos através de ofício, local e horário com antecedência

15 a 24 de maio ENTREGA DAS EMENDAS HORÁRIO: 7HS ÀS 19HS

25 a 08 de junho ANÁLISE DAS EMENDAS NA COMISSÃO DE FINANÇAS

20 de junho ENTREGA DO PARECER AO RELATOR

22 de junho ENTREGA DO PARECER AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS

27 de junho APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER NA COMISSÃO DE FINANÇAS HORÁRIO: 13h30min PODENDO SER ESTENDIDO ATÉ AS 14h45min

29 de junho ENCAMINHAR AO PLENÁRIO, NA FORMA DO ART. 238, § 2º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO (*)

OBS: No art. 238, § 2º, inciso I do Regimento Interno (*) Art. 238 – Os projetos de Lei previstos neste Capítulo, juntamente com os seus anexos, serão lidos, publicados e encaminhado a comissão permanente específica para exame e parecer. § 2º Por proposta do relator, a comissão aprovará o cronograma de trabalho, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas e as seguintes datas de devolução dos respectivos projetos de lei, com parecer, para leitura em Plenário. II – de diretrizes orçamentárias: até dia 15 de junho; LEI COMPLEMENTAR 07/90 Art. 2º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento do 1º Período da Sessão Legislativa.


SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMAÇÃO – TERÇA-FEIRA– 05.06.2012 HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

08H00 PANORAMA TELEJORNAL SEGUNDA-FEIRA

DIVERSOS

08H20 ESPAÇO PARCERIA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS DIVINO DE SÃO LOURENÇO DIVERSOS

12H30 ESPAÇO PARCERIA STJ: STJ CIDADÃO

DIVERSOS

13H00 ASSEMBLEIA DO CAMPO POLO DE MANGA JOSÉ CARLOS GROBÉRIO,

COORDENADOR DO INCAPER DO POLO DE MANGA

13H30 OPINIÃO ELEIÇÕES 2012 RICARDO WAGNER, DIRETOR DE

REDAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES

14H00 PANORAMA TELEJORNAL SEGUNDA-FEIRA

DIVERSOS

14H15 BIOGRAFIA AUGUSTO RUSCHI ANDRÉ RUSCHI, FILHO

14H30 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR SANDRO LOCUTOR, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 AO VIVO SESSÃO ORDINÁRIA REPERCUSSÃO

TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL

15H30

HORÁRIO ALTERNATIVO

REPORTAGEM ESPECIAL RIO JUCU DIVERSOS 16H00 PERSONALIDADES PATRÍCIA NEVES, JUÍZA DIVERSOS 16H30 SOM DA TERRA SANDRO SAN

17H00 ESPAÇO PARCERIA SESC TV: O MUNDO DA ARTE

GRAVURA DE MARIA BONOMI

17H30 ESPAÇO PARCERIA STJ: STJ CIDADÃO

DIVERSOS

18H00

ES EM DEBATE

REDUÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS

MÁRIO VASCONCELOS, ECONOMISTA JOSÉ AMARILDO CASAGRANDE, SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO BANCO DO BRASIL

18H30 UM DEDO DE PROSA

PRODUÇÃO LITERÁRIA CAPIXABA

ANGELA SILVA JARDIM, ESCRITORA

19H00 AO VIVO

SESSÃO SOLENE

122 ANOS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO

19H30

HORÁRIO ALTERNATIVO

ASSEMBLEIA DO CAMPO POLO DE MANGA JOSÉ CARLOS GROBÉRIO, COORDENADOR DO INCAPER DO POLO DE MANGA

20H00 BIOGRAFIA AUGUSTO RUSCHI ANDRÉ RUSCHI, FILHO

20H30 MUNICÍPIOS CAPIXABAS DIVINO DE SÃO LOURENÇO

DIVERSOS

21H00 SABOR ES DOCES DIVERSOS 21H30 PANORAMA TELEJORNAL TERÇA-FEIRA DIVERSOS 22H00 PERSONALIDADES PATRÍCIA NEVES, JUÍZA DIVERSOS

22H30 OPINIÃO ELEIÇÕES 2012 RICARDO WAGNER, DIRETOR DE

REDAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES

23H00 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR SANDRO LOCUTOR, DEPUTADO ESTADUAL

23H30 PANORAMA TELEJORNAL TERÇA-FEIRA DIVERSOS

00H00

ES EM DEBATE REDUÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS

MÁRIO VASCONCELOS, ECONOMISTA JOSÉ AMARILDO CASAGRANDE, SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO BANCO DO BRASIL


ATAS DAS SESSÕES

DÉCIMA QUARTA SESSÃO ESPECIAL

DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2012.

ÀS DEZENOVE HORAS E VINTE E OITO MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO LUCIANO REZENDE OCUPA A CADEIRA DA PRESIDÊNCIA. O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – É uma alegria muito grande ter presente conosco tantas pessoas importantes e interessadas neste debate. Sejam muito bem-vindos à nossa Casa de Leis.

Existem algumas pequenas formalidades desta sessão que preciso cumprir, depois, então, darei início ao nosso debate. Esta sessão especial, que está sendo transmitida pela TV Educativa e pela TV Assembleia, está prevista para iniciar neste momento e irá ate às 22h, quando se encerram os trabalhos de transmissão e o espaço que a Assembleia Legislativa dispõe para esta atividade. Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

Procederei à leitura de um versículo da Bíblia, e, por gentileza, peço que todos fiquem de pé.

(O Senhor Deputado Luciano Rezende lê Salmo, 146:8)

O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Dispenso a leitura da ata da sessão anterior. Informo aos presentes que esta sessão é especial para debater a mobilidade urbana na Grande Vitória e terá como expositores principais o Senhor Fábio Damasceno, Secretário Estadual dos Transportes e Obras Públicas, e o Senhor Halpher Luiggi Mônico Rosa, Engenheiro e Superintendente Regional do Departamento de Infraestrutura de Transportes – Dnit, no Espírito Santo. Depois das apresentações, haverá a possibilidade de ouvir as pessoas presentes, os componentes da Mesa, ou seja, todos os que estão compondo esta sessão especial, para que possamos fazer mais uma discussão, mais uma reflexão sobre a mobilidade urbana. Evidentemente é um tema que não se esgota com tempo de debate de três horas; nem muito mais horas seriam suficientes para esgotá-lo, pois é

dinâmico e sempre necessário atualização na sua reflexão. Convido para compor a Mesa o Senhor Fábio Damasceno, Secretário dos Transportes e Obras Públicas do Estado do Espírito Santo e o Senhor Halpher Luiggi Mônico Rosa, Superintendente Regional do Departamento de Infraestrutura de Transportes – Dnit, no Espírito Santo. Peço a todos que os recebam de forma muito carinhosa.

Agradeço a presença de S. Ex.as e de suas equipes, que desde o início se colocaram à disposição. (Palmas) Convido também para compor a Mesa o Senhor Deputado Doutor Hércules; a Senhora Luciene Maria Becacici Esteves Vianna, Subsecretária Estadual de Mobilidade Urbana, Ex-Secretária Estadual, pessoa importante e conhecedora do tema; e o Senhor Fabrício Gandini, Vereador pelo Município de Vitória, representante das câmaras Municipais da Grande Vitória. Anunciarei, com muito carinho, o nome de algumas presenças ilustres, para tanto peço a todos que façam chegar à assessoria desta sessão seu nome e entidade que representam.

Já temos em mãos os nomes de algumas pessoas que foram listados para nós. Registro a presença dos Senhores Léo Carlos Cruz, Diretor Presidente da Ceturb; Wilson Boone, Procurador-Geral do Dnit; Elias Baltazar, Diretor Executivo e representante da Senhora Simoni Chieppe Moura, Presidente do GVBus; Humberto Vasconcelos, Luiz Fernando Caldellas, Angela Caldellas, Luiz Carlos Rodrigues, do Dnit; Naiara Abdalla, do Diretório Central dos Estudantes – DCE da Ufes, filha do Professor Maurício Abdalla; Ubirajara Frazão Gonçalves, Professor e Mestre em Educação pela Universidade de Lisboa e presidente do Centro de Estudos para Aplicações de Novas Tecnologias Educacionais; Lucília Soares, agente de turismo; Luiz Monteiro, secretário do Instituto de Defesa do Usuário dos Transportes Coletivos, Cidadão e Consumidor; Fernando Braga, professor da União de Ciclistas do Brasil; Emanuel Marcel, representante dos ciclistas; José Micheriff, representante do CDL Jovem; Helber Demo, representante do CDL Jovem; João Gomes Netto, representante do CDL Jovem; Leonardo Krolling, presidente do CDL Jovem; Leandro Machado, presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo); Jorge Luiz da Silva, presidente da comunidade de Novo Horizonte; Evandro Toia, presidente da Associação de Moradores de Bento Ferreira; Marise Neves, vice-presidente do Sindicato dos Taxistas; Júlio Peixoto, presidente da Associação dos Aposentados da Prefeitura de Vitória; Rodrigo Ramos, vice-presidente estadual do PPS; Montalvani de Souza Lima, presidente do PRTB municipal; Pratinha, vice-presidente do DEM de Vitória; Thiago Martins, secretário municipal do PRTB.


Posteriormente, mencionaremos os demais presentes, que ainda não fizeram o registro. Agradecemos, também, ao Vereador Luis Carlos Coutinho, Luisinho, e ao Vereador Sérgio Sá, filho do nosso colega Deputado José Esmeraldo, a presença, pois abrilhantam esta sessão especial. (Pausa) Convido todos para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional.

(É executado o Hino Nacional)

A SR.ª CERIMONIALISTA – (ESPERANÇA ALLEMAND) – Neste momento fará uso da palavra o Senhor Deputado Luciano Rezende, proponente desta sessão.

O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Durante a menção de presentes na nossa sessão especial, chamou-nos a atenção o representante dos ciclistas, Professor Fernando Braga, da União dos Ciclistas do Brasil, que convidamos para compor a Mesa. (Pausa) Convidamos para compor a Mesa também a representante do DCE da Ufes, Senhora Nayara Abdala. (Pausa) Estamos fazendo a composição da Mesa de acordo com a participação, tentando ter todas as representações. E achamos muito importante termos à Mesa o representante dos usuários do transporte coletivo, Secretário do Instituto de Defesa do Usuário dos Transportes Coletivos, Senhor Luiz Monteiro. (Pausa)

(Tomam assento à Mesa os referidos convidados)

O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – A sessão especial funciona da seguinte forma: temos dois expositores principais, que são os convidados que exporão o tema como motivação de reflexão. Posteriormente, abriremos para os componentes da Mesa se manifestarem, em um tempo menor do que o dos expositores. Cada expositor terá um tempo aproximado de vinte minutos para expor suas ideias. A Mesa então faz a sua manifestação e em um espaço menor de tempo abriremos para a participação dos inscritos.

A sessão especial tem uma diferença em relação à audiência pública, o que gera dúvida em algumas pessoas. A sessão especial tem como motivação uma ou duas palestras principais. Chamamos um visitante ilustre e conhecedor do tema para nos motivar para uma posterior discussão. Depois da palestra há uma manifestação franqueada às pessoas presentes, diferente de um debate em uma audiência pública, que é mais lastreada pelo debate. Nas sessões especiais existe a participação especial dos palestrantes, razão pela qual eles detêm um tempo maior para exposição.

Convidamos os Senhores Halpher Luiggi Mônico Rosa e o Senhor Fábio Damasceno principalmente em razão das intervenções que estão previstas na região metropolitana, que tem relação direta com a mobilidade urbana, um tema diverso e não tem relação somente com as grandes intervenções, mas que dependem muito delas, como atualização de vias e grandes fatores de conceito de mobilidade numa região metropolitana, numa região urbana.

São os esclarecimentos, para que tenhamos informação de como transcorrerá a sessão.

Convidamos para compor a Mesa a Senhora Helbamar Caversan, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. É uma honra tê-la conosco. Pedimos uma salva de palmas para S.S.ª. (Palmas)

(Toma assento à Mesa a referida convidada)

O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO

REZENDE) – Registramos e agradecemos a presença do Senhor João Vailat, Presidente do Sindicato dos Taxistas; da Senhora Jakeline Frizzera, educadora de trânsito; do Senhor Vinícius Tomáz Fernandes, da Pastoral da Universidade da Ufes; do Senhor Victor César, Diretório Central dos estudantes da UFES e Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória, Mirtes Bevilácqua, ex- Deputada Federal e ex- Secretária Municipal de Ação Social de Vila Velha, presente neste Plenário e nos honrando com sua presença. Concedo a palavra ao engenheiro Halpher Luiggi Mônico Rosa, Superintendente Regional do DNIT. O SR. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA – (Sem revisão do orador) - Senhores, boa noite a todos.

Senhor Deputado Luciano Rezende gostaria de agradecer o convite. Agradeço a presença ao Senhor Deputado Doutor Hércules; ao Senhor Fábio Damasceno, Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas; a equipe do Dnit aqui presente na figura do Senhor Procurador Federal Wilson Boone, à Senhora Angela Caldellas, Senhor Humberto Vasconcelos, ao Senhor Luiz Carlos Rodrigues; e a todos os representantes de usuários motorizados ou não. Agradeço a presença a todos nesse evento.

O Dnit, como todos sabem, é um órgão federal, não é um órgão que está intrinsecamente ligado às ações de mobilidade urbana em si. Na realidade, nós do Dnit trabalhamos mais quando se pensa em plano nacional, e numa mobilidade em termos nacionais em grandes distâncias. Nas ligações que temos entre as grandes capitais do País, a malha rodoviária federal foi sendo ocupada nas suas laterais pelo adensamento urbano, e isso acontece em grande escala no Estado do Espírito Santo.


O Dnit é limitado em sua atuação, porque ele só pode atuar onde há infraestrutura federal de transportes. Portanto, só podemos atuar onde há uma rodovia federal, no caso do Estado do Espírito Santo e da Região Metropolitana, na BR-101, BR-262 e BR-447. Nós podemos também atuar em hidrovias federais, que discutiremos posteriormente, pois tem uma interseção com a Grande Vitória; e em ferrovias federais. O escopo de atuação do Dnit não abrange necessariamente a questão do transporte coletivo como uma ação direta do órgão. Isso cabe, no âmbito do Governo Federal, à Agência Nacional de Transportes Terrestres. No mapa, podemos observar o que é a malha federal hoje. A malha federal do Dnit no Estado do Espírito Santo supera mil quilômetros de rodovias federais no Estado, mas quando observamos a Grande Vitória, temos quase setenta quilômetros. Ou seja, pouco mais de seis por cento da malha rodoviária federal do Estado do Espírito Santo, se concentra na região de adensamento urbano da Grande Vitória. São três as rodovias: a maior em azul é a BR-101, que vai desde a Serra até Viana, passando pelos municípios de Vitória, Vila Velha e Cariacica. Temos a BR-262, que se inicia na cabeça da Segunda Ponte, em Vitória, e passa por Cariacica, Jardim América, Campo Grande, se estende a Viana e segue com destino a Minas Gerais. Temos uma rodovia, que embora seja pouco conhecida, é muito importante no contexto do Planejamento Estratégico do Estado do Espírito Santo, do País, em termos de comércio exterior e da mobilidade urbana em termos da Grande Vitória, que é a BR-447, mais conhecida por Avenida Capuaba, que é a ligação da rodovia Carlos Lindenberg a entrada do Porto de Capuaba, em Vila Velha. Na realidade, quando a rodovia estiver pronta falaremos mais dela. Ela ligará a BR-262 ao Porto de Capuaba. Algumas características: apesar de só concentrar na malha rodoviária 6,5% nas imediações da Grande Vitória, mais de cinquenta por cento do fluxo de veículos em rodovias federais do Espírito Santo necessariamente passa por aqui. Os grandes locais concentradores de acidentes no Estado do Espírito Santo em rodovias federais estão localizados também na Região Metropolitana da Grande Vitória. Isso é um problema muito sério! A quantidade de congestionamento; a questão envolvendo acidentes e por conta disso a dificuldade de locomoção; a questão envolvendo ciclovias e calçadas que normalmente não temos previsão de tratamento desse tipo de ação em rodovias consideradas rurais, e o conflito desse tráfego urbano como de passagens, acaba gerando desconforto tanto para quem mora na região da Grande Vitória- e é obrigado ou se vê na necessidade de utilizar essa malha viária- como quem vem de outros Estados para transportar carga ou a passeio, simplesmente poder passar.

Nesta transparência, temos alguns exemplos: A foto da reta do aeroporto já bastante congestionada; foto da Segunda Ponte também bastante congestionada. Hoje, para quem não sabe, na reta do aeroporto temos a cada dois dias uma média de um acidente com vítimas levemente ou gravemente feridas no local. É curioso falarmos isso: no começo da reta do aeroporto, seja você estando na Serra ou na entrada do aeroporto vê o final. É uma reta totalmente iluminada e existe separação física entre as vias.Temos também uma ciclovia e mesmo assim a cada dois dias ocorre um acidente com vítima ferida levemente ou gravemente e eventualmente algum óbito. No ano passado foram quatro óbitos. A outra fotografia ilustra bem o problema de mobilidade urbana que é a Segunda Ponte de Vitória. Isso é um assunto bastante discutido com o Governo do Estado do Espírito Santo, por iniciativa conjunta nossa e do Secretário de Estado de Transportes e Obras, Senhor Fábio Damasceno - que falará com mais propriedade sobre isso- hoje a cidade de Vitória não suporta mais o carregamento de tráfego no centro. A cada vez que jogamos mais tráfego no centro, teremos mais congestionamento. Esta foto da Segunda Ponte é interessante, porque ilustra um caso bastante típico das grandes cidades. O que acontece? Você tem o congestionamento no centro da cidade, que é acesso também ao porto de Vitória e as cargas têm que chegar ali; o congestionamento se estende, pega a ponte que é um elemento de fina estrutura finito e só tem duas faixas chegando; congestiona toda ponte, congestiona a vinda de veículos de Vila Velha, de Cariacica e o tráfego de passagem com destino ao porto. O desafio do Dnit no Estado do Espírito Santo, mais especificamente na questão da Grande Vitória, é avançarmos em três objetivos clássicos: Primeiro, a redução do índice de acidentes. A prioridade para o órgão federal, principalmente no que tange à questão da mobilidade é de proteger o pedestre; depois o ciclista e a partir daí os veículos motorizados. Esse é o tratamento que o Dnit vem procurando dar aos novos projetos de infraestrutura e falaremos um pouquinho deles daqui para frente. Mas a questão é: precisamos priorizar dentro da malha urbana, acabamos invertendo valores considerados rodoviários, a qual a nossa cultura está acostumada. Imaginem que o Dnit tem noventa e três ou noventa e quatro por cento da sua malha de trânsito rural e seis por cento de tráfego urbano altamente adensado. É difícil, em termos culturais para um órgão que pensa em nível nacional, tratar dessas questões em termos locais e de mobilidade, mas nos vemos obrigados a fazer esse tipo de ação por conta da necessidade que se impõe. Algumas ações que o Dnit está executando, que chamamos de ações exclusivas, porque temos também algumas ações integradas, uma delas é a conclusão das obras do contorno de Vitória. Essas obras começaram em 2002 e já se arrastam por mais


de 10 anos e estamos caminhando para até o final deste ano concluir a primeira fase, digamos assim, da parte da duplicação da Rodovia do Contorno. E, especificamente, no trevo da Ceasa, até a chegada, até entrar um pouco mais no contorno de Vitória, o projeto já foi pensado em relação à questão da mobilidade urbana. Temos uma grande parte deste projeto, para que junto com os viadutos do trevo e a duplicação tenhamos ruas laterais para privilegiarmos o fluxo do veículo local.

Teremos também ciclovias para evitar esse conflito entre o veículo motorizado e o ciclista. Teremos também calçadas ao longo de todo o trevo da Ceasa para evitarmos que o pedestre caminhe na ciclovia ou na rodovia.Com isso avançaremos quanto à questão da mobilidade no trevo da Ceasa.

Portanto, é uma obra de grande porte, a maior que o Dnit está realizando neste momento no Estado do Espírito Santo. O projeto foi elaborado contemplando a questão do adensamento populacional e do uso da rodovia federal não só como tráfego de passagem, mas também como trânsito local.

Outra questão importante é a Segunda Ponte que receberá uma melhoria, porém muito mais estrutural do que funcional. Então, não avançaremos na Segunda Ponte no tocante a colocar mais faixas de tráfego. E, possivelmente, se o projeto que vamos lançar prevê algum benefício em termos de alargamento, será para contemplar ciclista e pedestre e não veículo motorizado.

Teremos também implantadas na Segunda Ponte algumas ações de sistemas inteligentes de transporte como o vídeo-monitoramento, guincho e também a questão envolvendo painéis de mensagem variável. O objetivo é desobstruir ao máximo a via, havendo algum problema, e informar o usuário caso haja algum congestionamento ou acidente.

Outras ações que estamos desenvolvendo também: o próprio projeto de duplicação da BR-262 estamos terminando, que é relevante, pois apesar de estar falando do quilômetro 19 ao 71- esse é o que está em fase final e provavelmente o aprovaremos ainda este ano- integra o Município de Viana a Domingos Martins – mas daremos também um tratamento mais urbano à questão de Jardim América e Campo Grande.

Hoje em Jardim América e Campo Grande temos uma grande concentração de veículos de passeio ou veículos no trânsito local. Temos também por conta do acesso ao Porto de Capuaba e Vitória, uma grande concentração de veículos de carga. Não por acaso que ele é um grande concentrador de acidentes.

Outro ponto importante é a questão do trevo

de Alto Lage. E para quem não se situa, ele fica em frente à Prefeitura Municipal de Cariacica, logo depois que você cruza Jardim América. Ele hoje já não suporta mais o fluxo de veículos ali existentes e não é preparado para travessia de pedestres.

Então, daremos um tratamento imediato agora nos próximos meses e estaremos soltando o edital de licitação para a contratação desses serviços nos próximos dias. É possível que em julho, mais tardar em agosto, iniciemos uma pequena obra de adequação no trevo de Alto Lage, visando uma melhoria na condição do fluxo, colocando mais faixas e resguardando uma faixa para retorno. Possivelmente vamos contemplar algum tipo de trabalho para o pedestre e até mesmo semaforizando aquela interseção. Isso está em estudo pela equipe técnica e possivelmente teremos no mais tardar, em agosto, uma intervenção ali executada.

A reta do aeroporto é outro projeto que o Dnit está trabalhando com bastante afinco. E qual é a questão da reta do aeroporto hoje? Temos a Avenida Fernando Ferrari que está sendo adequada pela prefeitura e pelo Governo do Estado.Temos a BR-101 em Carapina que está sendo adequada pelo Dnit e pela Prefeitura Municipal de Serra e falaremos um pouco mais sobre isso daqui alguns momentos. A reta do aeroporto ainda não está adequada a essa situação, principalmente a uma nova condição que temos, de ocupação no sentido Vitória-Serra do lado esquerdo da reta do aeroporto, bairro Jardim Carapina e bairros adjacentes, Maria Ortiz e Goiabeiras também. Por conta disso, temos a necessidade de construir ruas laterais. Em frente ao Apart Hospital, adequaremos para a construção de uma passagem inferior em conjunto com a Prefeitura Municipal de Serra para eliminar o semáforo que existe naquele local e privilegiar com calçadas, quando possível, e ciclovias a travessia da Rodovia BR-101, em Carapina. Senhoras e senhores, agora continuaremos a falar sobre mais algumas ações de cunho mais genérico do Dnit ao longo da malha rodoviária federal. A fiscalização eletrônica do usuário é uma ação que visa exclusivamente à segurança. Por meio do controle de velocidade, controle da parada sobre a faixa de pedestres, controle do avanço do sinal vermelho e vídeo monitoramento, buscamos evitar a ocorrência de acidentes que levam a vários problemas e um deles é o prejuízo de quem o sofreu. Porém, há também o prejuízo de quem na via está quando o acidente ocorre porque necessariamente o acidente causa transtorno no tráfego e afeta a mobilidade urbana. A maior frequência de acidente é na região metropolitana - os dados estatísticos podem provar - justamente das 07 às 09 h da manhã e das 17 h às 19 h, isto é, são nesses horários que ocorrem a maior quantidade de acidentes e, não por acaso, são os horários de maior quantidade de veículos e os acidentes gerarão também o maior congestionamento possível. A expectativa do Dnit com o controle ou a fiscalização da ação do usuário, notadamente do motorista nessa malha da Grande Vitória, é eliminar a quantidade de acidentes que possam, primeiro, trazer prejuízo da vida do usuário; e, segundo, trazer transtorno do congestionamento.


Outra ação importante que o Dnit está fazendo também é integrar a sua malha semafórica à malha dos municípios limítrofes e tratar isso com uma central de controle de tráfego, ou seja, a possibilidade de termos em Carapina, Serra, por exemplo, uma ação que chamamos de onda verde que consiste em que a partir do momento que se abre um semáforo, se o veículo trafegar a sessenta quilômetros por hora na pista central encontrará todos os demais semáforos verdes. Estamos estudando essa ação também para Jardim América, Campo Grande. Só que a Grande Vitória não é formada apenas por rodovias federais, muito pelo contrário: as vias federais da Grande Vitória são a menor parte - embora sejam altamente demandadas - da infraestrutura que temos envolvendo mobilidade urbana ou os municípios afetados.

O Dnit precisa se integrar com as políticas do Governo do Estado com relação à região metropolitana. Essa é uma necessidade que se impõe. Fazemos isso por questões técnicas, mas é uma necessidade que se impõe porque o trabalho que o Governo do Estado e as prefeituras da Grande Vitória fazem precisa ser acompanhado pelo Dnit por conta da infraestrutura.

Já estamos em estágio avançado de trabalho conjunto com a Setop por meio do Secretário Estadual de Transportes e Obras, Senhor Fábio Damasceno, envolvendo o BRT, inclusive preferimos que S. Ex.ª fale sobre isso com mais propriedade. Mas o BRT utilizará infraestrutura federal. Por meio de projetos, de análises de projetos do Governo do Estado e de recursos federais para alocarmos nessa área, já estamos contemplando as ações do Governo do Estado por meio do BRT.

Senhor Presidente, outra ação importantíssima que estamos fazendo é sobre o trecho da BR-101 em Carapina. Em ação conjunta com a Prefeitura de Serra, estamos criando novas condições funcionais desde o semáforo em frente ao Apart Hospital até a entrada da CST. A ideia é melhorar todas as intercessões semafóricas passando de duas para três faixas, tanto indo quanto voltando, e contemplando as ruas laterais com velocidade operacional superior a quarenta quilômetros por hora. Com isso, entendemos que avançaremos um pouco no gargalo envolvendo o trânsito motorizado. A questão envolvendo o trânsito de pedestre será melhor contemplada quando vier o projeto do BRT porque o Dnit e a Secretária de Transporte faremos um trabalho em conjunto. Então, quando as intervenções do Bus Rapid Transit, BRT vierem para a área de Carapina, o Dnit com a própria concessionária - porque a BR-101 será concedida pois está em fase de concessão - atuarão trabalhando na questão do pedestre e do ciclista que não podem deixar de ser contemplados em áreas urbanas.

Senhor Presidente, outra ação que estamos

fazendo integrada também com o governo do Estado é a Quarta Ponte de Vitória que liga a área Sul de

Vitória ao município de Cariacica, em Porto de Santana. É uma ação que está sendo liderada pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Transportes e Obras Públicas e possivelmente há uma pré-disposição do governo do Estado e do Dnit local em implementar ações para colocarmos essa obra no Programa de Aceleração do Crescimento e executá-la o mais rápido possível porque ela melhorará a fluidez de tráfico no centro de Vitória, melhorará a acessibilidade à região Norte da Capital, bem como a região Norte de Cariacica também na altura de Porto de |Santana.

Outra obra importante que estamos fazendo em conjunto com o governo do Estado - inclusive o governo do Estado já acabou o projeto e o Secretário Fábio Damasceno acabou de falar isso para mim agora - é o contorno do Mestre Álvaro. Esta obra é super relevante para a região Metropolitana da Grande Vitória porque com a construção do contorno de Mestre Álvaro tiraremos o tráfego de passagem de Serra, Carapina, da primeira metade do contorno de Vitória e teremos condições de transferir essa infraestrutura para o município ou para o Estado, ou seja, Carapina deixará de ser uma rodovia federal e passará a ter um tratamento urbano, ou seja, um tratamento que a prefeitura pode dar com muito mais qualidade para atender ao seu morador porque a via será basicamente usada para o trânsito local. Senhor Presidente, existem novos projetos que estão em andamento e um deles é bastante ousado, inclusive em termos de |Brasil e o chamamos de Arco Rodoviário de Vitória. O projeto começa com um grande contorno que foge dos Municípios de João Neiva, Ibiraçu, Fundão, Serra, Cariacica, Viana e de Vila Velha, ou seja, é um grande arco rodoviário de cem quilômetros. Embora tenhamos uma concepção inicial dele, ainda não podemos trazer o desenho final. Mas o objetivo desse arco rodoviário é segregar, de uma vez por todas, o tráfego de passagem dentro das maiores cidades do Estado do Espírito Santo.

Por fim, Senhor Presidente, outro projeto super importante também - principalmente se o Porto de Águas Profundas for construído na Grande Vitória - é a hidrovia do Rio Santa Maria que ligará o Porto de Águas Profundas, o Porto de Capuaba e o Porto de Vitória ao contorno pelo modal aquaviário. Então, teremos grandes barcaças que buscarão os containers nesses portos para levar as Eads situadas no contorno ou em grandes pátios situados no contorno de Vitória, sem precisarmos usar a infraestrutura rodoviária dentro da cidade. Isso também contribuirá para melhorar a mobilidade e segregar também o transporte de carga do tráfego local.

Basicamente é isso e não temos muito mais a

apresentar, pois o tempo se esvai e há outras apresentações a serem feitas. Colocamo-nos à disposição dos senhores para quaisquer dúvidas que surgirem. Obrigado. (Muito bem!) (Palmas)


O SR.PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Esta Presidência registra a presença da Senhora Ana Paula Corrêa, professora de logística da Universidade de Vila Velha, acompanhada de alunos do curso de logística. Agradeço a presença do Senhor Ricardo Chiabai, Arquiteto, Urbanista e Coordenador do projeto Calçada Legal, no Município de Vila Velha; do Senhor Elson Gatto Filho, representante do Presidente do Conselho Regional de Engenharia do Estado do Espírito Santo; do Senhor Glauber Teixeira, do DCE da Ufes; do Senhor Kennedy Gomes, representante do Idurb (Instituto de Desenvolvimento Urbano) e dos Senhores Alvaro Rocio e Ary Machado, representantes da Bicicletada. Agradecemos ao Senhor Halpher Luiggi Mônico Rosa, Superintendente Regional do Departamento de Infraestrutura e de Transporte do Estado do Espírito Santo, pela exposição e por ter sido preciso, utilizando o tempo de vinte minutos, ajudando-nos com o tempo. Assim, também pedimos ao próximo orador que também nos ajude, utilizando os vinte minutos que o concederemos.

Concedo a palavra ao Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO – (Sem

revisão do orador) – Primeiramente, boa noite a todos. Cumprimento os Senhores Deputados Luciano Rezende e Doutor Hércules; o Senhor Halpher Luiggi Mônico Rosa; a Senhora Luciene Becacici, Subsecretária de Estado de Mobilidade Urbana; o Senhor Léo Carlos Cruz, Presidente da Ceturb; o Senhor Fabrício Gandini, Vereador pelo Município de Vitória; o Senhor Sérgio Sá; o Senhor Luis Carlos Coutinho (Luisinho); todos os membros da Mesa e todos os que acompanham esta sessão especial.

Parabenizo o Senhor Deputado Luciano Rezende por esta iniciativa, pois é um tema popular em todas as cidades. Não somos privilegiados por esse tema, mas o Brasil está debatendo sobre a mobilidade urbana em todos os aspectos: Olimpíadas, Copa do Mundo. Hoje, todas as cidades debatem sobre assunto.

Após um ano e meio de trabalho elaborando projetos, dando sequência a estudos, inclusive, do Governo anterior e de tudo o que foi desenvolvido, concluímos que precisávamos uniformizar o planejamento de transportes dentro da região metropolitana, acabar com os achismos, ter critérios para definir projetos e ter critérios de análises. Elaboramos também um programa de mobilidade metropolitana, integrando vários módulos de transportes, mas, principalmente, na região metropolitana da Grande Vitória.

É preciso trabalhar como se fosse uma grande cidade de 1.6 milhões de habitantes. Primeiro, quais os desejos dessa população? Hoje, qualquer pesquisa do Governo do Estado mostra que o anseio da

população é saúde, segurança pública e mobilidade urbana. Por isso, a importância do tema. Mobilidade Urbana.

Qual o contexto do Brasil? O Brasil vive um bom momento econômico, com a economia em desenvolvimento. Comparando com a Europa, este país cresce, mas é claro que não em um nível que a população gostaria, mas estamos alcançando patamares importantes de desenvolvimento, o que também causa reflexo no nosso Estado, sem contar a questão do turismo, da Olimpíada e da Copa do Mundo. É um contexto geral que o Brasil está passando, que nos afeta na questão do desenvolvimento.

O Estado do Espírito Santo, também aliado ao desenvolvimento brasileiro, vem crescendo, por meio da industrialização, da celulose, do petróleo (todos estão vendo o desenvolvimento da indústria petrolífera) e do novo modelo de gestão pública, gerando desenvolvimento.

Como é a nossa região metropolitana? Temos cinco municípios em uma só cidade (1,6 milhões de habitantes), essa é a ideia. Hoje, o prefeito ou alguém que trabalhe em planejamento da nossa região metropolitana não pode trabalhar de forma isolada porque não dá mais certo. Os próprios planos diretores passarão a ser feitos integrados porque um município acaba envolvendo o outro, quer seja na geração de emprego ou na maior oferta de escolas e de moradias. A troca entre esses municípios é sistemática e muito grande.

Hoje, é raro uma pessoa que vive na Ilha de Vitória ficar somente nela porque a pessoa vai ao médico no Município de Serra, vai para uma faculdade no Município de Vila Velha e vai para um shopping no Município de Cariacica, enfim, realiza várias atividades. Na verdade, a região metropolitana é uma grande cidade de 1.6 milhões de habitantes. Temos ilhas, mar, morros e um continente que restringe a ampliação do sistema viário, que seria o principal gargalo de toda a região metropolitana.

Os próprios planos diretores, de um passado recente, de trinta, quarenta, cinquenta anos que não fizeram um ordenamento da cidade, hoje sofremos essa influência. Isto não é característica somente da nossa região metropolitana, mas da região do Brasil.

Na verdade, a mobilidade passa a ser um dos

maiores desafios da população, tendo em vista o desenvolvimento nacional e do Estado; devido ao fato da população passar a ter um maior poder aquisitivo, recursos, comprar moradia, veículo, moto e começa-se a ter algumas consequências. Mas é um processo importante que vários países passaram e o Brasil está passando, é a chegada da Classe D e C ao consumo. Isso é muito importante. O desenvolvimento da indústria automobilística para o Brasil gera empregos. Isso é inquestionável mas tem todo um efeito colateral. Hoje a nossa frota do Estado cresce dez por cento ao ano, enquanto a frota


nacional cresce sete por cento ao ano. Então, a nossa frota cresce muito mais do que a nacional.

A Grande Vitória, nos últimos dez anos, recebeu praticamente mais um município, duzentos e vinte e cinco mil habitantes a mais na região metropolitana. Esse é um outro índice que acaba com o mesmo sistema viário que temos, de cinquenta anos. Isso contribui com a redução da mobilidade urbana. Nas últimas décadas, as pessoas optaram pelo transporte do automóvel e da moto que cresceu, quinhentos por cento e setenta por cento foi o crescimento do transporte público.

Hoje, a mobilidade urbana é realmente o maior desafio, das nossas cidades. Como o Governo do Espírito Santo junto com todas as suas parcerias está encarando o desafio da mobilidade urbana na Grande Vitória? Criamos um programa de mobilidade metropolitana que integra esses cinco municípios, integra obras, integra ações e multimodalidades que são os outros modais de transporte entrando neste contexto de transporte público e de transporte individual e também no transporte coletivo atual e futuro.

O nosso programa de mobilidade está balizado pela nova lei federal da mobilidade urbana. Foi sancionada uma lei da mobilidade urbana que prioriza e elenca alguns itens dentro do transporte e de qualquer projeto de mobilidade urbana nas cidades. Tem-se que priorizar o a pé, o transporte coletivo, a bicicleta e outros modais sempre em detrimento do automóvel. Agora, todos os projetos de mobilidade urbana têm que trazer os demais modais para dentro dele e fazer essa priorização também. Um exemplo claro é esta quantidade de automóveis com esta quantidade de pessoas, apenas um ônibus transporta todas essas pessoas na região.

Todo o nosso projeto está balizado dentro da

lei de mobilidade e tem alguns conceitos: o conceito das vias estruturantes que corresponde à circulação de pedestres, de pessoas e de cargas. Esse é um conceito dos projetos das vias estruturantes, o que significa trabalhar o transporte tanto de passageiros quanto o de cargas. A nossa região metropolitana tem uma característica particular. Temos portos, tanto em Vila Velha quanto em Vitória e o transporte de carga hoje é fundamental para o fomento também da economia do Estado do Espírito Santo. As BRs. são as principais indutoras de transporte de cargas do Estado, então o transporte de carga também faz parte do programa de mobilidade metropolitana.

Há prioridade para o transporte coletivo, não poderia ser diferente. A recuperação de todas as calçadas. O nosso projeto auxilia na recuperação de calçadas e isso tem também uma participação muito importante das Prefeituras. A Prefeitura tem que trabalhar em conjunto com o Estado. Enfim, todos têm que estar muito integrados para, realmente, fazer com que o plano se desenvolva realmente o plano para frente.

A integração entre vários modais, aquaviário, bicicleta ou a pé, e a requalificação urbana. Por meio de um projeto de infraestrutura urbana, de requalificação urbana conseguimos melhor qualidade de vida. Então, esse é o conceito de todo esse programa. Como estamos dividindo esse programa? Tem três pilares básicos que movem e que estruturam todo o programa: obras e projetos viários, transporte coletivo e multimodalidade.

Dentro de obras viárias temos as que estão em andamento. Hoje, em Cariacica e Viana, temos em execução a nova Rodovia Leste-Oeste, eixo importante de logística que interliga a BR - 262 até a Rodovia Darly Santos e até o Porto de Capuaba; a rodovia José Sette, na região de Itacibá, está em obra, principalmente em relação à drenagem. Já está sendo feita a drenagem da região.

Hoje o Terminal de Itacibá consegue manter sua operação. Mesmo com a chuva ocorrida no domingo para segunda-feira conseguiu manter a operação. A obra não está concluída, mas todas as nossas obras têm a drenagem incluída. E é claro que os municípios têm uma participação importante também nas suas macrodrenagens. O Corredor Sudeste, da Avenida Alice Coutinho, vai interligar a BR - 262 até a Rodovia Leste-Oeste. Obra também em andamento. O Corredor Sudoeste, que já foi entregue, que liga Viana, em Vila Betânia, a Cariacica, muito utilizado pelo Transcol. Criou um novo eixo de mobilidade para o transporte coletivo ligando o Terminal Campo Grande até a região de Viana. Muito importante para o Município de Viana essa nova ligação. Obra entregue no ano passado. Temos a obra de Viana Norte, que está em execução. Uma obra também para o transporte coletivo. Está dentro do Programa Transcol IV. Essa obra tem a priorização do transporte coletivo e toda alimentação de Viana. Em Vila Velha está em execução a alça da Terceira Ponte para desafogar o gargalo na descida de Vila Velha, criando mais uma alternativa ao bairro de Itapoã e Praia da Costa, tirando o trânsito da Avenida Champagnat e da Avenida Hugo Musso. Entregamos essa obra agora no mês de maio. A segunda etapa do Corredor Bigossi já está em obra. É a canalização do canal e execução da obra viária. Obra que possibilitará a interligação da Avenida Carioca, da Terceira Ponte, com a Avenida Carlos Lindenberg. Teremos a Avenida Carlos Lindenberg interligando, tirando o trânsito do centro de Vila Velha, pela região do bairro da Glória. A segunda etapa da Leste-Oeste, que é a partir de Vila Velha, completando a ligação da BR -262 com a Rodovia Darly Santos. Nos Municípios de Serra e Vitória temos a obra de ampliação de capacidade da Avenida Fernando Ferrari, que será implantada, inclusive, agora com ciclovia. Portanto, contempla com a


continuação da ciclovia. No Município de Serra estamos realizando a primeira etapa da duplicação da Avenida João Palácio. Essas são as obras que estão em andamento dentro do programa. Temos também uma série de projetos que estão sendo contratados, projetos que estão em andamento e projetos concluídos dentro desse programa.Já temos condições, inclusive, de executar as licitações de obras, visto que de alguns já temos os recursos disponibilizados. São trinta e dois projetos viários distribuídos da seguinte forma: seis projetos para Vitória; cinco para Vila Velha; nove para Cariacica; seis para Serra e seis para a região da Grande Vitória. Grande Vitória que contempla ligações entre municípios. São ligações para a Grande Vitória e alguns específicos de cada município.

O importante desse projeto é que quando olharem esse mapa completo, que inclusive está disponibilizado no site da Secretaria de Transportes e Obras Públicas e no blog Mobilidade Urbana, verão que ele tem uma interligação. Tem projeto desde Praia Grande, em Fundão, descendo pelo contorno de Jacaraípe, vindo pela Civit, pela BR, Reta da Penha e sairá em Jardim América, então, é um projeto contínuo. Depois tem Leste-Oeste.

Não é um projeto isolado em Viana; não é um projeto isolado em Vila Velha e não é um projeto isolado em Serra. Ele tem uma continuidade, que garante, claro, a melhoria da mobilidade. Não deixa gargalos no meio. Não adianta fazer duas obras na ponta e no meio ter alguns problemas de gargalo. Então, é um projeto contínuo, que acaba promovendo realmente uma melhoria significativa na região. De projetos que estamos elaborando ou temos elaborado. Em Serra, a Rodovia do Sol Norte, que é o contorno de Jacaraípe, Nova Almeida, Praia Grande. Já temos o projeto pronto até Nova Almeida e já contratamos até Praia Grande, que é o contorno. É tirar a Rodovia do Sol Norte para esse contorno de Jacaraípe, que acaba melhorando o trânsito local da BR-010. A Thalma Rodrigues de Freitas é uma obra que a Prefeitura de Serra está realizando com recursos do Estado em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado. Serra Dourada é outro trecho que liga alguns bairros de Serra Dourada, importante para o Transcol. O projeto está pronto.

Como podem ver nesse slide, essa é a segunda etapa da João Palácio. São os dois túneis de ligação de um lado para o outro da Norte-Sul para tirar aquele semáforo de três tempos, Essa obra já tira o semáforo de três tempos, mas tem um túnel que acaba interligando com a Norte-Sul, reduzindo o tempo daquele cruzamento principalmente de quem vai de Jardim Camburi para Serra.

Tratamento para BRT na BR-101 como o Senhor Halpher Luiggi Mônico Rosa falou. Queria destacar a parceria do Dnit, não só o local como o

federal e o Ministério dos Transportes, a quem devemos agradecer a participação em todos os projetos e o apoio.

O Portal Serra Norte é um novo portal de transferência na região de Serra, na região Norte, que auxiliará principalmente o Município de Fundão e toda aquela região de Serra Sede. Está sendo projetado em parceria com a Ceturb esse novo portal, esse novo terminal na região da Serra Norte.

O Contorno do Mestre Álvaro, como o Senhor Halpher Luiggi Mônico Rosa falou. Estamos encaminhando o projeto ao Dnit. Inclusive, o Halpher está trabalhando muito em Brasília para trazermos esse recurso para o Governo do Estado ou para o Dnit executar essa obra do contorno do Mestre Álvaro. Parece que ela está bem encaminhada. Tivemos notícias, hoje, muito satisfatórias em relação a essa obra.

Em Vitória temos o projeto da Avenida Adalberto Simão Nader em parceria com a Prefeitura de Vitória. Ampliação de capacidade da Avenida Adalberto Simão Nader, principalmente em função da implantação do Centro de Convenções e do Aeroporto de Vitória. Tem o cruzamento com as Avenidas Fernando Ferrari e Adalberto Simão Nader, que será um viaduto em desnível, que acabará facilitando, inclusive, a passagem do transporte coletivo.

Projeto pronto da Avenida Leitão da Silva para licitação e ampliação de capacidade com três faixas por sentido. Projeto pronto para licitação. A Prefeitura de Vitória está nos encaminhando o projeto final da Rodovia Serafim Derenzi para análise e para podermos captar recursos para implantação dessa obra tão importante para a região de São Pedro, Santo Antônio, interligação, inclusive, com a quarta ponte.

O Portal do Príncipe, que é região da Segunda Ponte, Vila Rubim. Já estamos contratando esse projeto. Está dentro do projeto executivo do BRT, mas é uma obra que vai ser destacada. Será feito primeiro: priorizar o transporte coletivo, melhorar a saída em Vitória na Segunda Ponte e o acesso ao Porto de Vitória na carga e descarga de caminhões.

A Praça do Cauê é outro projeto que está também dentro do executivo do BRT, mas será destacado para ser executado antes até da implantação do BRT – Bus Rapid Transit- Sobre o Aquaviário: Lançamos proposta de manifestação de interesse, para empresas que estejam interessadas em desenvolver o projeto executivo, e o projeto final. Sobre a implantação do Aquaplay: São quatro meses finais de estudos, onde têm todas as planilhas técnicas de como fazer a concessão do novo aquaviário para a região metropolitana, trabalhando o canal como fosse uma via. Então, seria um transporte alternativo ao ônibus.


Sobre a Quarta Ponte: em parceria com o Dnit, Governo Federal. Estamos buscando recursos, fomos até Brasília, o Senhor Halpher Luiggi Mônico Rosa, também foi, e a sinalização é que a gente consiga trazer recursos o mais rápido possível para iniciar as obras. O projeto da Quarta Ponte já está sendo licitado. O Túnel Vitória/Vila Velha, o projeto já está sendo elaborado, e ele não faz parte do programa em valores, porque vai ser estudada uma concessão para uma parceria público/ privada, para sua licitação.

Para os Municípios de Cariacica e Viana temos o projeto do entorno do Kléber Andrade com o Viaduto da Avenida Alice Coutinho, que está sendo desenvolvido. Esse viaduto cruza a BR 262, o projeto está praticamente pronto. O projeto da Avenida José Sette, já está licitado; vai de Tucum até Cariacica Sede; a Leste-Oeste, no trecho zero do terminal de Campo Grande ligando a BR 101, que é a duplicação da avenida; a Avenida América: já lançamos o edital de licitação deste viaduto que interliga a Vala América à Avenida Carlos Lindenberg, eliminando a necessidade de os caminhões irem para São Torquato e Cobilândia; ainda temos, em Cariacica, o Contorno de Cariacica que interliga a BR 080 à BR 101. Quem quiser mais detalhes sobre os Projetos deve acessar o site do Governo onde há todos os projetos, mapas e cronogramas para serem olhados. Não vou descrever todos. O SR PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Depois dos expositores será aberta a palavra para os que estão inscritos.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO – Sobre o Transporte Coletivo: temos ações no Transporte Coletivo atual . E dentro do Transporte Coletivo atual as ações são: o novo Centro de Controle Operacional na Ceturb. Esse centro já está em operação e deveremos lançá-lo o mais breve possível, pois nele é feito todo o controle da frota; renovação da Frota com os novos motores Euro 5, que emitem dez vezes menos poluentes. Esses ônibus já estão chegando com todas as melhorias da linha; as reformas de todos os terminais começando pelo Terminal de Vila Velha que já está em obras; Itacibá, que já está com o projeto aprovado e vamos começar com a reforma do Terminal de Carapina; monitoramento da frota que estamos fechando a instalação do software. Enfim, todos os mil e seiscentos ônibus já estão monitorados, disponibilizando para a população o rastreamento da frota e as câmaras nos terminais. A Ceturb está elaborando um projeto para implantação de câmaras nos terminais do Transcol; e já temos a ata de registro de preços para instalação dos computadores de bordo, para comunicação com os motoristas. Com relação à operação 24 horas nos terminais; a Ceturb está fazendo um estudo para implantação do Terminal Carapina, como sendo o segundo terminal em

operação vinte e quatro horas, pois o terminal de São Torquato já opera vinte e quatro horas. Para o futuro temos o BRT – Bus Rapid Transit- como Transporte Coletivo para o futuro que alia rapidez, segurança, pontualidade, conforto, sustentabilidade e acessibilidade para todos os usuários. O BRT – Bus Rapid Transit- é o Projeto dos Corredores Exclusivos que dá priorização no trânsito para os ônibus com toda modernização e tecnologia necessária para um sistema como esse. Outro conceito é o de multimodalidade atrelado ao corredor exclusivo de ônibus como espinha dorsal, e trazendo mais oportunidades, mais linhas para o sistema alimentador; maior integração nos terminais; multiplicação dessas linhas de integração nos terminais e no próprio corredor exclusivo de ônibus; a integração com o automóvel, por meio de estacionamentos nos terminais, para que as pessoas possam utilizar um sistema ou outro, ou os dois sistemas: estacionar seu carro em um terminal, e fazer o outro trajeto de ônibus ou a pé. O sistema BRT possibilita isso.

Quando se tira pontos de ônibus das calçadas, melhora-se a urbanização, alargam-se, é claro, as calçadas e melhora-se o conforto para o pedestre, já que os pontos de ônibus estão nos canteiros centrais, e são cobertos, iluminados e totalmente monitorados. Isso melhora a mobilidade nas calçadas.

Aproveitando a nossa característica da região banhada pelo mar temos a implantação do sistema aquaviário, que é um sistema rápido, é um sistema que vem como alternativa, como complementar ao transporte coletivo. E, é claro, a bicicleta, como mais um modal dentro desse contexto de multimodalidades, onde serão implantados bicicletários.

Nesse slide vê-se um bicicletário em Bogotá, em uma estação de um terminal de BRT: é um bicicletário até grande, onde as bicicletas são alugadas. Então, dentro do projeto executivo do BRT a política da bicicleta faz parte. A Senhora Luciene Maria Becacici Esteves Vianna está, inclusive, com uma equipe dedicada somente à questão da bicicleta, e essa equipe tem que ser trabalhada junto com as Prefeituras, já que boa parte da rede cicloviária vai ficar nas linhas, dentro dos municípios, e as prefeituras precisam integrar os projetos. Esse é só o cronograma para mostrar que, este ano, fechamos vinte por cento de todo o Programa de Mobilidade Metropolitana. Para 2014, a previsão é de sessenta e cinco por cento de conclusão dos projetos e do plano; em 2016, oitenta e oito por cento do Programa estará finalizado; e após 2016, cem por cento deste Programa estará concluído.

Dos investimentos: Já temos recursos garantidos da ordem de seiscentos e cinquenta milhões do BNDES. Assinamos segunda-feira o financiamento total para a implantação dos trinta e dois quilômetros do BRT (Bus Rapid Transit). Então, o dinheiro já está disponível para execução das obras,


mais quatrocentos e cinquenta milhões de recursos próprios do Governo do Estado. A captar ainda temos um bilhão, que o Governador do Estado destinará, dos três bilhões do Fundap, em função da perda do Fundap, que vêm do BNDES, para a mobilidade metropolitana. Ainda há setecentos milhões que é a parceria com o Governo Federal e Dnit para a execução do Contorno do Mestre Álvaro, Quarta Ponte e Estrada de Capuaba, e mais duzentos milhões do Governo Estadual. Fechando um programa de três bilhões de reais, o maior investimento já feito em mobilidade urbana deste Estado.

E quais são os benefícios de um Programa como esse? Novas vias e obras; transporte coletivo moderno, rápido, pontual e confortável, novas modalidades de transporte integradas a esse sistema estruturante; compromisso ambiental; sustentabilidade; urbanização e humanização de todo o transporte público e de todas as obras; qualidade de vida para a população, e mais empregos e inclusão social. Por isso falamos que o Programa de Mobilidade Metropolitana gera um benefício além do transporte.

Obrigado. Boa noite a todos. (Muito bem!) (Palmas)

O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Quero agradecer também ao Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Transportes e Obras Públicas do Estado do Espírito Santo pela objetividade; S.Ex.ª fez um esforço muito grande para falar no período de vinte minutos.

Temos vários inscritos. Mas queria, antes, anunciar a presença do Senhor Carlo Fornazier, representando a CDL de Vitória.

Temos pessoas que compõem a Mesa que estão inscritas, e pessoas do Plenário da Casa também inscritas para falar.

A nossa proposta é que façamos falas intercaladas da Mesa e do Plenário. Porque se deixarmos todos os membros da Mesa se manifestar e depois o Plenário, ficaremos com o Plenário prejudicado. Às 21h45min teremos que encerrar as falas, porque a sessão deixará de ser transmitida. 22h é o limite do horário para a transmissão. E todas as pessoas que não se manifestarem podem depois enviar as perguntas e manifestações para a Mesa, que serão respondidas, de acordo com o setor que elas tenham interesse de ouvir. A proposta é uma pessoa da Mesa, uma pessoa do Plenário, intercalando até o tempo limite de 9h45min. Tudo bem? Elas foram inscritas pela ordem do Plenário: Naiara Abdala, Vitor Noronha, Emmanuel Marcel Favre Licolin, Tadeu Guerzet, Gustavo de Biase, Vinicius Tomaz Fernandes, Rafael Rodrigues, Haimon Verly e Júlio Peixoto. Temos que estabelecer um limite para que as pessoas possam se manifestar. Pode ser dois ou três minutos. As pessoas que fizerem o uso da palavra, por favor, cumpram o tempo.

Concedo a palavra à Senhora Naiara Abdala, do DCE, pelo tempo de três minutos.

A SR.ª NAIARA ABDALA – Boa Noite a

todos e a todas. Sou do DCE da Ufes e faço parte do MCA – Movimento Contra o Aumento. Primeiramente, farei uma cobrança ao Secretário dos Transportes, Senhor Fábio Damasceno. Nós, do DCE, tivemos uma reunião com o Senhor há um tempinho e V. Ex.ª nos disse que teríamos uma vaga no Conselho Estadual de Transporte e iria fazer o intermédio com o Governo Estadual, para que nossa vaga no Conselho Permanente de Educação fosse efetivada, mas até hoje não obtivemos resposta.

Quando se fala em mobilidade urbana, ficamos presos na questão do trânsito nas vias. Só depois dessa lei se começou a falar sobre os ciclistas e os pedestres, pois até então isso não era muito falado, tanto que a primeira fase da obra de ampliação da Avenida Fernando Ferrari foi entregue sem a ciclovia.

Não pensamos muito na questão do transporte coletivo, porque se hoje vivemos este problema do trânsito, no qual as pessoas não conseguem se locomover na cidade, é porque as pessoas estão buscando saídas individuais para fugir da precariedade do Sistema de Transporte Público. Acho que ninguém nesta Casa de Leis trocaria seu carro para andar num ônibus lotado. As pessoas procuram essas saídas individuais, para se locomover com o mínimo de dignidade. Esta questão de ampliar as vias, muito falada pelos expositores, vejo-a como forma de enxugar gelo, pois ampliarão uma via hoje e daqui um tempo haverão mais e mais carros circulando pelas ruas, pois não existem outras alternativas de locomoção.

Então, espero que o sistema BRT melhore de fato a mobilidade urbana e a qualidade do transporte; resolva os problemas da superlotação atual, o problema do desconforto, da pontualidade e até mesmo de alternativa para o transporte 24h. Atualmente, não temos alternativas durante a noite para nos locomover. Saímos à noite, mas a partir de certo horário, não há como voltar para casa usando o transporte coletivo urbano.

Outro item pertinente a ser abordado é a questão da tarifa cobrada, porque a população sofre com o desconforto, com a superlotação dos ônibus e ainda existe essa tarifa abusiva imposta para a população durante os feriados e os finais de semana. Até mesmo em alguns trabalhos informais, devemos pagar.

O sistema de concessão, muito abordado pelo Senhor Secretário, é um pouco obscuro. Não sabemos quais são os gastos e principalmente quais são os lucros que as empresas têm com esse sistema de concessão. O que sabemos é que a tarifa cobrada é muito alta.

O Movimento Contra o Aumento – MCA, sempre insiste na questão de que a gestão do


transporte público não é pública, mas é privada. Se as escolas são públicas, se os hospitais são públicos, por que devemos pagar para chegar até eles? Deixo essa questão para nossa reflexão. (Palmas) O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – As perguntas serão respondidas no final, para facilitar o debate e a participação de todos. O Senhor Secretário Fábio Damasceno está anotando as perguntas para respondê-las posteriormente.

Concedo a palavra ao Senhor Vitor Noronha, da Comissão de Justiça e Paz, da Arquidiocese de Vitória e, também, do DCE da Ufes.

O SR. VITOR NORONHA – Boa noite a

todos e a todas. Antes de começar minha fala, subscrevo integralmente a fala da Senhora Naiara Abdalla.

Vou fazer algumas considerações. Tive a oportunidade de debater por várias vezes com o Senhor Secretário Fábio Damasceno e com outras autoridades do Governo, mas novamente venho registrá-las nesta sessão, porque os problemas não têm sido resolvidos.

Deve-se entender que o problema da mobilidade do transporte público na Grande Vitória é político e não técnico. A técnica pode ser utilizada para resolvê-la, se encarada com uma perspectiva política adequada.

O problema da mobilidade urbana perpassa as três esferas da Federação. No entanto, no caso das regiões metropolitanas, perpassa prioritariamente o Estado do Espírito Santo. É com relação a ele que vou me ater na minha fala.

Algo deve ficar claro: o BRT é sempre colocado como grande solução dos problemas. No entanto, há seis anos essa grande solução nos é anunciada, mas até o momento não temos a sua implantação. Além de tudo, sabemos que quando houver a implantação do BRT esse sistema vai nascer caduco. Por quê? O sistema avança em parte com relação à mobilidade urbana. No entanto, em todas as cidades do mundo e do Brasil, especificamente, em que esse sistema é utilizado, tem se mostrado insuficiente para resolver os gargalos urbanos.

O caso do transporte aquaviário também, do qual há algum tempo se fala, é insuficiente. A promessa para sua instalação era para o final do ano passado, mas até o momento, nada. Então, é uma questão que deve ser abordada.

Portanto, a necessidade é de inversão da lógica. A atual lógica beneficia dois setores: em primeiro, o transporte individual, e em segundo, principalmente o empresariado que explora o setor do transporte público, como foi pontuado pela Senhora Naiara Abdalla.

Há necessidade de se denunciar: o sistema Transcol atualmente é ilegal, porque não respeita a lei de concessões e apresenta um lucro extraordinário e imoral, já que sangra cotidianamente a população

capixaba, submetendo-a a um sistema de transportes que não atende minimamente a dignidade humana. Isso deve ficar registrado e deve ser resolvido pelo Governo, passando pelas três esferas dos poderes.

Outra questão, o Ministério Público Estadual tem se omitido diante do fato. O resultado da CPI foi encaminhado para essa instituição alertando para a ilegalidade do sistema, mas até o momento não houve um posicionamento suficiente. Nesta semana, foi proferida decisão, noticiada de forma ridícula pela imprensa capixaba, em que o juiz decretou que o sistema de fato é legal e deu prazo de doze meses para o Governo fazer a licitação, o que praticamente não significou nada. Foi uma vitória moral da população capixaba, porque já haveria a licitação no final da concessão que foi feita.

Então, o Ministério Público e o Poder Judiciário têm se omitido. Já dissemos que a Assembleia Legislativa não tem cumprido as prerrogativas legais de fiscalizadora do Executivo. Não é a primeira vez que membros do MCA - Movimento Contra Aumento, vem a esta Assembleia Legislativa conversar com os Deputados e exigir a abertura imediata da CPI do Transcol, para investigar de forma plena esse Sistema. (Palmas)

Gostaríamos do pronunciamento dos Deputados presentes, que estão à Mesa, sobre se assinam ou não o pedido de CPI do Transcol, para abrir essa Caixa de Pandora e saber quem ganha com isso.

Para concluir, em relação ao Poder Executivo, a questão é pior ainda. Temos relações escusas entre uma família específica - desculpem-nos, mas não citaremos o nome para não ser processado - que domina o Transporte Público no Estado do Espírito Santo, com representantes na Ceturb nos Conselhos Gestores e assim vai. É a apropriação privada daquilo que deveria ser público.

Temos um esquema de financiamento de campanha, que ocorre na legalidade, com empresas ligadas e, muito provavelmente, infelizmente, na ilegalidade. É algo que deve ser resolvido também.

Mais uma vez ressaltamos a indignação da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória e do Diretório Central de Estudantes da Ufes, em relação ao Sistema de Transporte a ser colocado. E apresentamos duas demandas imediatas. A primeira, conforme já falado para os Senhores Deputados Estaduais, CPI do Transcol imediatamente. A segunda, ao Secretário Estadual de Transporte Público, corroborando com o que a Senhora Nayara falou: Onde está a vaga do Diretório Central de Estudantes que, há décadas, debate a questão do Transporte Público? É a única entidade que, por muito tempo, votou contrário aos aumentos abusivos das passagens. Que essas perguntas sejam registradas. Muito obrigado. (Palmas)


REZENDE) – Lembro que o tempo é de três minutos


para cada pessoa se pronunciar. A cada minuto falado a mais, certamente uma pessoa falará menos. Essa decisão sempre deve ser lembrada. Será avisado o término do tempo, porém, a pessoa não será interrompida, pois ela sabe que tem três minutos e ficará o tempo que achar conveniente. Lembro que isso prejudicará outras pessoas.

Neste momento fará uso da palavra o Senhor Fernando Braga.

O SR. FERNANDO BRAGA – Boa noite a

todos e a todas. Primeiramente, gostaria de parabenizar a iniciativa do Senhor Deputado Luciano Rezende por esse momento. Fiquei surpreso por ser feito dessa forma. Não esperava esse espaço, em função de já ter estado nesta Casa e não termos tido oportunidade de falar nada. Vimos, apenas, um grande jogo de interesses entre o BRT e o VLT. Portanto, parabenizamos os Senhores Deputados Luciano Rezende e Doutor Hércules, os Senhores Vandinho e Serginho; os representantes do DNIT; o Senhor Fábio Damasceno, Secretário Estadual de Transporte e Obras Públicas e a Doutora Luciene Becacici, Subsecretária de Transporte e Obras Públicas.

Devo corroborar com o amigo que falou há pouco. Confesso que fico extremamente indignado com algumas coisas presenciadas no Estado do Espírito Santo na última década.

Não me preparei para falar. É tanta coisa. O produto que eu vendo eu o comprei há mais de trinta anos. Só ando de bicicleta, tenho carro também, e hoje estou de ônibus, mas tenho certeza de que a grande maioria que defende o Sistema Transcol, ou BRT, não deixa seu carro em casa para andar nele. Como foi falado, o BRT hoje é a tábua de salvação para tudo. Está muito quente no ônibus, ah! o BRT resolverá. O ônibus está muito cheio, ah! o BRT resolverá. Quem conhece o BRT sabe; não são palavras minhas.

Segundo o Senhor Ronaldo Balassiano, coordenador do curso de Doutorado da UFRJ, Engenharia de Transporte, o BRT não resolveu problema de engarrafamento em lugar nenhum em que foi implantado. Ele anda muito rápido, muito cheio, e ponto, acabou. Até porque os tempos de embarque e desembarque representam quase cinquenta por cento do tempo das viagens. Portanto, fica fácil, dá a via livre para ele, ele vai parar vai parar cada vez mais longe e parar menos. É claro que andará mais rápido. Estudos, segundo outros Doutores da UNB, dizem que são seis a oito pessoas por metro quadrado.

O Transmilênio, corredor exclusivo de ônibus de Bogotá, é chamado de transmicheio pelos bogotanos. Dizem que é um inferno. Quem esteve lá diz que é muito complicado.

Recentemente, recebemos do Senhor Carlos Pardo, coordenador de trânsito de Bogotá, vocês o conheceram na visita à cidade, um documento que

fala sobre a morte e vida nas autopistas, feito no final de março. O modelo rodoviarista, infelizamente é falido, todos sabem disso. Vejo, também, a unanimidade por esse modelo. Por que não o VLT? Tudo que foi apresentado nesta Casa só contempla o modelo rodoviarista. Isso tem um custo muito alto, envolve impermeabilização do solo, degradação das vias, qualidade do ar, emissão de poluentes. Então não existe coerência entre o discurso e a ação.

A imprensa divulga que sessenta e oito por cento da população é da frota e fazem opção pelo modelo rodoviário, em detrimento do VLT - Veículo Leve sobre Trilhos, um veículo limpo e ágil. Então não sei onde dorme a coerência. Divulgam uma matéria no jornal, por exemplo, dizendo dos custos de internação hospitalares. Hoje, oitenta por cento dos leitos de traumatologia são ocupados por vítimas do trânsito e vão construir essas autopistas? Quer dizer, vão produzir um exército de mutilados. E quem vai pagar essa conta? Para cada um morto são seis mutilados, é uma conta muito alta para pessoas na flor da idade, com média de vinte e quatro anos.

Vejo também essa situação da logística. Se o bairro Jardim América tem uma ferrovia e em Carapina tem outra, por que elas não estão interligadas? Por que utilizar o transporte rodoviário? Qual o problema disso?

Enquanto as campanhas políticas forem financiadas como são atualmente, infelizmente será assim, ou seja, cinquenta por cento das emendas parlamentares serão destinadas às obras rodoviáristas.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO

REZENDE) – Agradecemos ao Senhor Fernando Braga o pronunciamento.

Concedo a palavra ao Senhor Tadeu Guerzet. O SR. TADEU GUERZET – Boa noite a

todos. Primeiramente queria dizer que este espaço, embora importante, para o que aconteceu na sociedade capixaba recentemente é insuficiente. Nós, do Movimento Contra o Aumento, algumas vezes conversamos com o Senhor Secretário Fábio Damasceno e com o Senhor Governador Renato Casagrande e reivindicamos um espaço mais privilegiado para discutir mobilidade urbana, uma conferência ou algo que convocasse a sociedade a discutir. E V. Ex.ªs não deram sinal algum de interesse em criar qualquer um desses espaços.

Fazemos manifestação. Existe uma cobertura péssima, um diálogo péssimo do que reivindicamos e não vemos encaminhamento de nada do que foi discutido com muito custo e sacrifício principalmente da sociedade capixaba, que foi quem saiu mais nervosa disso tudo.

Nestes três minutos a que tenho direito não é possível abordar tudo, infelizmente. Não adianta criar uma lei elencando as prioridades se economicamente for mantido o protagonismo no transporte individual.


As pessoas utilizam o transporte individual e não o coletivo não o faz porque está na lei, é porque vale mais a pena. O preço do transporte coletivo é absurdo, assim como a sua qualidade.

E também para não ser processado, sem citar

as famílias, algumas áreas de atuação econômica desse conglomerado, desse consórcio do Transcol é a venda de transporte individual. Então essas pessoas são responsáveis por precarizar o transporte coletivo e vender automóvel individual. E não tem como a cidade funcionar, porque ela fica centrada no transporte individual. Não adianta dizer que colocarão na lei a ordem de prioridade inversa, se economicamente vale mais a pena ter um carro. Porque ao percorrer as distâncias em um carro 1.0 vai se gastar cinco reais de gasolina, ou seja, o mesmo preço para ir e voltar de Transcol, por exemplo, de Jardim Camburi ao centro de Vitória ou desta Assembleia legislativa à Praia da Costa ou do centro de Vitória a São Pedro ou de Jardim Camburi a Laranjeiras.

Então fazemos manifestação para reivindicar

a alteração do Conselho Tarifário, que é problemático desde que o conhecemos; já participamos dele há uns dez anos. Então V. Ex.ªs pioram a manifestação que fizemos. Fazem uma proposta e a lançam. Foi o que o Senhor Vitor Noronha disse, excluíram o DCE da Ufes de participar disso. E quando fecharmos alguma rua como manifestação, peguem o telefone e liguemar para a UNE, para ver se eles abrirão a rua.

Antes de V. Ex.ªs responderem a essa

questão, dizendo ao Vitor Noronha que colocaram a UNE, que representa o DCE, quero dizer que não representa. Existe uma coisa chamada legitimidade. Se V. Ex.ªs querem discutir com quem está querendo discutir o problema, coloquem todos à mesa e se discute, mas não façam um movimento estudantil fajuto para dizer que existe diálogo e que o Governo é democrático!

Não tem como realizar uma discussão séria a

respeito de mobilidade urbana sem citar as concessões do Sistema Transcol, a concessão da Rodosol e outra coisa que não foi dita na apresentação das estradas, que é a privatização da BR 101, onde pedágios serão instalados da Bahia ao Rio de Janeiro.


REZENDE) – Muito obrigado, Senhor Tadeu Guerzet, pela compreensão, peço desculpas mais uma vez pelo tempo, mas estão sendo muito importantes as colocações, elas estão se complementando.

Concedo a palavra à Senhora Helbamar Caversan do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

A SR.ª HELBAMAR CAVERSAN – (Sem revisão da oradora) – Boa noite a Mesa e a todos do Plenário.

Fiquei também surpresa, e gostaria de dar um puxão de orelha no Senhor Deputado Luciano Rezende, pois sou do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, mas o meu convite não veio para o Conselho, tanto que hoje ao abrir o meu e-mail, vi que estaria próxima do local, portanto eu iria participar. Liguei para o Conselho e questionei se haviam recebido o convite por e-mail, e eles disseram que não, mas vim para representá-lo.

Pegarei um pouco da fala do pessoal da Arquidiocese, mas me aterei à questão da pessoa com deficiência. Ouvi do Secretário que haverá uma nova frota, portanto, gostaria de saber de S. Ex.ª se junto com essa nova frota, se esses ônibus que tem acessibilidade vão realmente funcionar? O povo com deficiência sofre para entrar nesses ônibus. Sou muito observadora e parece que todos eles vieram com defeito, com problema. O trocador não consegue ajudar, é uma dificuldade tremenda para essas pessoas terem acesso aos ônibus. Gostaria que a próxima frota viesse com menos defeito, que isso fosse consertado. Senhor Deputado Luciano Rezende, quando se trata de mobilidade urbana, gostaríamos que V. Ex.ª nunca se esquecesse dos Conselhos da Pessoa com Deficiência, tanto Municipal quanto Estadual. Espero que realmente o BRT venha a funcionar. Não estarei mais no Estado, nem no País até 2016, mas espero que quando eu voltar esteja melhor, que esteja funcionando, porque estou participando como Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e também como Presidente de Associação, desde 2008. Portanto, já tem tempo que está se alastrando a história do BRT. Vamos ver se algo acontece e se vai funcionar, porque nas outras cidades realmente não funcionou. Muito obrigado! (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Obrigado Senhora Helbamar Caversan.

Fizemos convites para o maior número de entidades possíveis, milhares de entidades, e o nosso respeito com as pessoas com deficiência está expresso no fato de que ao notar sua presença no Plenário, nós a convidamos para a Mesa. O respeito é total e podemos checar o envio desses convites para depois lhe passar a informação. Concedo a palavra ao Senhor Emanuel Marcel Favre Nicolin, que é ciclista. O SR. EMANUEL MARCEL FAVRE NICOLIN – (Sem revisão do orador) - Senhor Deputado Luciano Rezende obrigado pela oportunidade de falar, hoje, nesta sessão.


Temos o maior problema de Vitória que é o trânsito, a violência vem depois. A pessoa assaltada realmente vê a violência como o primeiro problema. Queremos resolver esse problema do trânsito, e os Senhores, na verdade, estão propondo implantar principalmente os BRTs. Vimos que no início do discurso do Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, S. Ex.ª mencionou as prioridades, dentre elas o transporte não motorizado, ciclistas e pedestres.

Falando da questão do modal bicicleta, hoje, fiz o seguinte experimento: peguei meu carro e trafeguei do bairro Camburi a Praia do Canto, numa média de quinze quilômetros por hora, média que fazemos facilmente de bicicleta. Percebi que chegamos num ponto que alcançamos a velocidade do Estado de São Paulo, de quinze quilômetros por hora, uma situação crítica. O que está sendo feito em outras cidades? Os melhores exemplos estão nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, que estão incluindo outros modais. Tem a diversificação de modais e nessa diversificação temos bicicleta como modal que está tomando grande importância. Quais as vantagens do modal bicicleta? Esse modal não resolverá, mas é importante porque não polui, melhora a saúde das pessoas no que tange às doenças cardiovasculares e pulmonares, por não emitir poluente. Ele impacta não só na questão do trânsito, mas em várias outras áreas problemáticas à saúde, ao transporte. Nesse projeto de três bilhões de reais, mostrado na transparência, não vimos nada para as ciclovias. Onde está a ciclovia? Atualmente, por exemplo, vemos obras do Estado sendo feitas e entregues sem ciclovias, daí vemos diferença entre discurso e o que está sendo entregue. Por exemplo, no Município de Cariacica, Cidade considerada como a mais prejudicada em termos de ciclovia, está sendo realizada a duplicação da Rodovia José Sette. Terá ou não ciclovia? (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Desculpe-nos cobrar o tempo para perguntas, dói o coração. Mas vale lembrar a grande quantidade de pessoas inscritas. Concedo a palavra à Senhora Luciene Maria Becacici Esteves Vianna. A SR.ª LUCIENE MARIA BECACICI ESTEVES VIANA – (Sem revisão da oradora) - Boa noite a todos. Agradeço a oportunidade de estar nesta sessão especial.

Gostaria de focar as minhas palavras na fala do Senhor Emanuel Marcel Favre Nicolin. Partindo da ideia de que conceitualmente, como colocou o Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, mobilidade urbana nunca vai tratar uma única modalidade de transporte.

Por conceito, mobilidade urbana só se resolve se considerarmos vários modais, cada modal com sua característica, sua função, atendendo os diferentes nichos de mercado. Pessoas que se deslocam para viagens mais longas, com certeza usarão modalidades de transporte como, por exemplo, BRT, que é a nossa ideia, mas o aquaviário entra como uma modalidade complementar importante, gerando alternativas de trajeto, flexibilizando as acessibilidades para todos nós, assim como as bicicletas também. O Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, não teve tempo suficiente, mas gostaria de focar com mais detalhe que a questão cicloviária, quer dizer, quando se fala na bicicleta como modalidade para ser usada de verdade, requeremos, e é o que estamos fazendo neste momento, por isso não está explicitado uma grande rede cicloviária. Mas um trabalho de cooperação com cada prefeitura municipal, uma vez que a questão do sistema viário local, das vias mais de bairros é de competência de cada município. A ideia da nossa proposta dessa rede integrada passa não só por termos bicicletários nos terminais de integração do Transcol, em alguns portais de transferência previsto no BRT e em algumas estações estratégicas próprias de polos geradores de viagens e para que essas pessoas cheguem nesses locais e possam efetivamente viajar no interior de seus bairros, chegarem a esse local, deixar a bicicleta e seguir viagem,por exemplo, no BRT, precisamos ter no interior dos bairros um tratamento cicloviário que gere o mínimo de segurança para que as pessoas saiam de suas casas e no sistema viário intrabairro possamos ter um tratamento com uma ciclofaixa. E essa é a questão que vínhamos discutindo com cada prefeitura.

Para construir essa rede intrabairro precisamos pensar: em quais são as vias que poderiam disponibilizar espaço para que possamos fazer esse trajeto; onde estão localizados os principais pólos, seja uma escola importante, uma academia, enfim aqueles locais para onde as pessoas se deslocam?

E ao privilegiar esses trajetos atendemos ao

interior dos bairros de forma segura, interligar bairros com bicicletas e levar essas faixas até o eixo, que é a espinha dorsal do sistema onde vai ter o BRT passando, além de algumas outras vias interbairros que somarão ao BRT.

Nessa visão integrada avançaremos, pois não consideraremos uma modalidade isoladamente, já que todas têm seu papel e função nesse grande esforço de prover a mobilidade na área metropolitana. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE -(LUCIANO

REZENDE) – Concedo a palavra ao Senhor Gustavo


De Biase, Coordenador do Movimento Terra, Trabalho e Liberdade.

O SR. GUSTAVO DE BIASE – (Sem

revisão do orador) - Boa noite a todos, a todas e serei breve. Cumprimento a todos os presentes na pessoa do Senhor Deputado Luciano Rezende.

Algumas coisas são importantes que sejam

ditas e não pretendo repetir aquilo que os outros disseram antes de mim. Há um mês estivemos aqui reunidos com o Deputado Teodorico Ferraço e mais três deputados, inclusive o líder do governo Sérgio Borges, onde o Deputado Theodorico prometeu que faria uma Audiência Pública para discutir Mobilidade Urbana.

Ficamos surpresos quando chegou o convite

do Deputado Luciano Rezende para uma Sessão Especial. Então deixamos a proposta de que em breve o Deputado possa fazer uma Audiência Pública, porque esse é um tema que é muito complexo.

Alguns slides que o Secretário de Estado de Transportes e Obras, Senhor Fábio Damasceno mostrou foram bonitos, mas não abordam justamente o problema das pessoas que pegam ônibus todos os dias. Aqueles slides, não nos representam, sinceramente. V. Ex.ª mostrou aquilo bonitinho, com aquela arte maravilhosa, não representa quem pega quatro ônibus por dia e fica 3 ou 4 horas por dia dentro do Transcol.

Hoje pela manhã, pelo que li na A Gazeta

Online, não houve sessão ordinária, porque os deputados não conseguiram chegar a esta Casa com o seu Corolla, comprado recentemente. Então, imaginem quem mora a 30 quilômetros de casa e pega o Transcol. Se os deputados não chegaram ao Plenário em dia de forte chuva, imaginem a população que depende do Transcol todos os dias?

Aproveitando que estamos aqui, esta semana completa um ano que houve a barbárie de Aracruz. Em 18 de maio do ano passado, mais de 1500 pessoas foram desabrigadas com violência por parte do Governo do Estado.

É importante deixarmos isso registrado, porque não sabemos se algum dos 30 deputados irá falar sobre isso durante a semana. Uma senhora foi morta, a Dona Santa, e o que iremos falar agora será sobre ela, pois estávamos lá no dia. O BME, o GAO e a Rotam receberam todos, inclusive o Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Doutor Gilmar, com bala de borracha e com bomba de ar lacrimogêneo.

É dessa forma que o Governo Casagrande

trata não só a Mobilidade Urbana, mas também todos os temas que dizem respeito à qualidade de vida da população. A forma do Governo Casagrande tratar aqueles que discordam do governo dele é com um Estado Presente, mas o Estado de S. Ex.ª só é

presente com a Polícia Militar.Queríamos que o Estado fosse presente com a Educação e a Mobilidade Urbana de qualidade.

. Citaremos um trecho aqui, pois há dois dias

em Belo Horizonte um rapper chamado Emicida foi preso porque cantou uma música na qual discordava de alguns atos do Governo de Belo Horizonte, São Paulo, enfim, de ocupações que ocorreram nestas cidades. E nos lembramos do Espírito Santo, porque não é só em Belo Horizonte que quem discorda do Governo é preso. No Espírito Santo quem discorda do Governo é recebido com bala de borracha e preso também.

Ele cantou uma música chamada Dedo na

Ferida. Citaremos algumas linhas dela em homenagem a Dona Santa que foi assassinada quando entrava em casa para pegar remédio de pressão. O BMA não a deixou entrar e atirou nela com bala de borracha. S. S.ª teve um AVC e faleceu no mesmo dia.

A música diz assim: porque a justiça deles só vai em cima de quem usa chinelo e é vítima, agressão de farda é legítima. / Barracos no chão, enquanto chove. / Meus heróis também morreram de overdose, / De violência, sob coturnos de quem dita decência. (...) (...) Carniceiros ganham prêmios – aqui, no Espírito Santo – Na terra onde bebês respiram gás lacrimogêneo.

Muito obrigado e boa noite. (Muito bem!) (Palmas!) O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDO) – Agradeço ao Senhor Gustavo De Biase e aproveito para registrar que as sessões desta Assembleia Legislativa ocorreram normalmente. A informação de V. S.ª está completamente equivocada. A Sessão Ordinária foi normal pela manhã. Concedo a palavra ao Senhor Fabrício Gandini, Vereador pelo Município de Vitória. O SR. FABRÍCIO GANDINI – (Sem revisão do orador) – Boa noite a todos. Esta é uma discussão difícil devido à realidade. Hoje todos concordam que a realidade não é a que queremos, vimos isso em todas as falas. Quero registrar um olhar diferenciado. Estamos participando de uma discussão sobre mobilidade urbana, falou-se muito sobre a importância de se mudar a concepção existente hoje, que é a do culto ao carro. Todo o Espírito Santo está voltado para o culto ao carro. Atualmente o sistema de transporte público não funciona e, em breve, mesmo com todas as intervenções expostas neste Plenário, se não se


discutir a mudança de prioridade, o carro também não funcionará como o ônibus já não funciona. A iniciativa do Governo do Estado de discutir a região metropolitana, e é a primeira vez que vejo, – ouvimos falar sobre região metropolitana há décadas – inverte a lógica. Criar um corredor para ônibus! Na minha reflexão, acho que não se pode vir a este Plenário apenas tacar pedras. Está-se invertendo a lógica. Por anos a lógica é a do carro, agora se inverteu. Se o sistema é BRT, VLT ou metrô é outra discussão, na qual não me aprofundarei porque não é o caso nos aprofundarmos sobre sistema modal. O importante é que, como foi falado neste Plenário, conseguiu-se também licitação ao final dos doze meses. Ótimo! Quero, de fato, frisar que essa é uma iniciativa importantíssima e temos que aproveitar o momento para discutirmos.

Sobre ciclovias, ciclofaixas, realmente o número de usuários está aumentando, podemos ver todos os dias. Queremos ver ciclofaixas em todos os slides. Até pouco tempo, havia uma guerra na Avenida Fernando Ferrari porque nela não havia ciclofaixa, mas a colocarão no canteiro central. Que bom!

Parece que entendi que nos ônibus haverá local para o usuário colocar bicicleta. Interessante. Sobre tarifa, questão importante, precisamos discutir.

De fato, parabenizo a coragem de se inverter a lógica, esse é um avanço. Parabenizo o Senhor Deputado Luciano Rezende. E, concordando com o Senhor Gustavo De Biase, precisamos avançar e discutir mais. Este é o momento no qual precisamos discutir, já que há proposta, já que há mudança da lógica, precisamos de mais espaço. A Câmara dos Vereadores está aberta para fazermos essa discussão, mas também temos esse espaço nesta Casa de Leis. Precisamos continuar realizando audiências públicas no decorrer de toda a implantação do projeto.

Secretário Fábio Damasceno, percebemos o

compromisso de V. Ex.ª porque está participando de todas as reuniões e o convidamos para participar dessa discussão conosco na Câmara dos Vereadores para ampliarmos por partes, ou seja, pela parte das ciclovias, depois pela parte dos BRTs exclusivamente e de outros temas para aprofundá-los. Agradecemos e parabenizamos o Senhor Deputado Luciano Rezende pela iniciativa.

O SR. PRESIDENTE - (LUCIANO

REZENDE) – Concedo a palavra ao Senhor Vinicius Fernandes, da Pastoral Universitária da Universidade Federal do Espírito Santo.

O SR. VINICIUS FERNANDES - (Sem revisão do orador) - Boa noite a todos e a todas. É engraçado que quando se fala em mobilidade urbana

na Grande Vitória, automaticamente pensamos em Transcol. Por quê? Porque é a nossa única opção. Ou vamos de bicicleta e nos arriscamos e nos aventuramos nas ruas de Vitória, ou vamos de Transcol porque a maioria da população não pode contar com o transporte individual. E é até bom que percamos essa ótica mesmo e passemos para uma ótica de transporte mais coletivo. Porém, é um absurdo referir-nos ao Transcol como transporte público. O Transcol, hoje, não é transporte público porque para ele ser público precisa necessariamente de ser gratuito. Quem usa o sistema transcol sabe que ele não é gratuito. É um absurdo que um trabalhador tenha de pagar dois reais e quarenta e cinco centavos para ir e dois reais e quarenta e cinco centavos para voltar; que o estudante tenha que pagar para estudar; que o cidadão tenha que pagar para ter acesso ao espaço público.

Senhoras e senhores, o problema do

transporte não é só de logística ou só de técnica. É problema de gestão. Pagamos mais caro a cada ano, ou seja, o preço da passagem só aumenta por um transporte que não nos contempla, é ruim e só visa a beneficiar o empresariado. Há uma lógica predatória de transporte público neste Estado.

Desculpem-me pelo desabafo, mas essa é a

fala de quem anda no ônibus 507 lotado todo dia, de quem espera trinta minutos no terminal porque o Transcol não é essa maravilha que os senhores estão falando não.

Senhor Presidente, sobre o BRT já ouço

promessas há muito tempo. Pelo menos uma vez por semana ando num ônibus que dentro dele não preciso nem me segurar na barra de cima porque já consigo me equilibrar de tanta gente que tem perto de mim. Taco pedra sim porque essa lógica de transporte de empresário lucrar em cima da população não se inverterá. Eu taco pedra no sistema de transporte que é ilegal, imoral e só visa a beneficiar o empresariado deste Estado. Obrigado. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Agradecemos ao Senhor Vinicius Fernandes pela fala emocionada e sincera em nossa Casa.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem

revisão do orador) - Boa noite a todas e a todos. Seremos breve em nosso discurso.

Inicialmente parabenizamos o Senhor

Deputado Luciano Rezende pela iniciativa de realizar esta sessão especial. Sentimo-nos satisfeito de poder ouvir todo tipo de queixa, inclusive críticas sobre nós. Antigamente os microfones desta Casa não eram


usados para isso não. Felizmente, hoje, os senhores podem utilizá-los para fazer suas queixas. Mais uma vez parabenizamos o Senhor Deputado Luciano Rezende e os demais presentes que manifestam interesse pelo assunto.

Senhor Presidente, o convidado falou sobre

CPI e gostaríamos de responder-lhe que nesta Casa há quatorze ou quinze comissões. Apesar do Transporte não ser nossa área, participamos desta sessão por causa da educação no trânsito. Até agora só ouvimos uma pessoa falar sobre educação no trânsito. Só se falou em transporte, mobilidade. Porém, se não tiver educação no trânsito tudo o que foi mostrado neste Plenário não adiantará nada, ou seja, se não educarmos primeiro não adiantará nada. A educação é a base de tudo e tem-se primeiro que educar o cidadão para depois ele utilizar os veículos, as vias e etc. Se não educar, não se resolverá o problema. Se o Vinícius Fernandes procurar o presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da Assembleia Legislativa e se S. Ex.ª se propuser a criar uma CPI, nós a assinaremos atendendo ao seu pedido e a sua indicação.

Senhoras e senhores, trabalhamos muito

nesta Casa e nossa fala maior é com relação à deficiência na Saúde. Estamos esgoelando-nos nesta Assembleia Legislativa há muitos anos, solicitando ao Governo a criação de uma subsecretaria para tratar de assuntos de pessoas com necessidades especiais.

Trabalhamos na nossa Comissão de Saúde com transplante de órgãos, com implante coclear. Para quem não sabe, uma criança surda desloca-se para Campinas a fim de realizar a cirurgia, quando pode ser feita no nosso Estado, pois já foram realizadas várias delas. Também a doença de Alzheimer. Na segunda-feira estivemos na UVV, pela manhã, com o professor Hebert Cabral que falou sobre a doença de Alzheimer. A doença celíaca é outra com a qual trabalhamos, assim como o transplante de medula óssea, a anemia falciforme; a Síndrome de Down, o autismo. Ontem à noite falamos sobre autismo nesta Casa, a requerimento do Senhor Deputado Glauber Coelho. Precisamos tratar da educação no trânsito e pararmos de assistir a propagandas quilométricas de venda de bebidas alcoólicas, pois álcool e direção não combinam. Essas propagandas mostram no seu finalzinho que se a pessoa beber não é para dirigir. É uma propaganda extensa de forma a induzir o povo a beber, mas no final é dito

que se beber não é para dirigir. É o fim do mundo! Deveria ser o mesmo tempo para induzir e para dizer que não é para beber. Não temos nada contra a bebida porque também tomamos vinho. Porém, quando bebemos vinho não dirigimos. Agradecemos a todas as pessoas presentes a participação. Não citamos o nome dos componentes da Mesa para não tomarmos o tempo dos senhores. Este Deputado e o Senhor Deputado Luciano Rezende estávamos desde as 9h neste Plenário; chegamos a esta Casa às 8h30 m e saímos somente para atender aos nossos pacientes, de forma gratuita. Voltamos e estamos até agora trabalhando para tentarmos melhorar a condição de vida do povo. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Agradeço ao Senhor Deputado Doutor Hércules que fez esclarecimentos em relação às questões voltadas para este Poder Legislativo. Concedo a palavra ao Senhor Rafael Rodrigues, do CA de Economia da Ufes. O SR. RAFAEL RODRIGUES – (Sem revisão do orador) - Boa noite a todos os presentes e aos telespectadores que estão nos assistindo. Primeiramente fazemos coro com a criação da CPI. Os Senhores Deputados, obviamente, são eleitos para representar o povo nos seus anseios. Então, depende de V. Ex.as o pedido de criação dessa CPI. Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.ª conhece o presidente da Comissão de Mobilização, e por isso pedimos a V.Ex.ª que o procure durante a semana e fale sobre essa CPI porque foi uma demanda que surgiu neste espaço para que ocorram avanços, pois é o que esperamos. Senhoras e senhores, falaremos sobre o transporte, principalmente do Estado do Espírito Santo. É importante lembrarmos sobre uma questão muito falada, que é a eficiência do setor privado, pois o setor privado é a salvação de tudo. Hoje, na gestão pública, o Estado deixa de assumir suas obrigações e as entrega ao setor privado. Dizem assim: vá lá e faça porque você é melhor. Nada mais claro do que o setor de transportes do nosso Estado para comprovar que isso é uma grande falácia. A gestão, por parte do setor privado, está falida no que diz respeito ao transporte no nosso Estado há vários anos, não é uma questão de hoje. Enquanto o Estado não assumir suas devidas funções, que é tratar das


políticas públicas e sociais, isso não mudará. A saída para a questão do trânsito tem de ser coletiva e não individual. É importante termos programas coletivos e nada melhor do que o Estado assumir suas funções, como a gestão do transporte, chamando a população para a discussão do tema e não tomando as decisões por si só, montando o conselho com a Findes e a Federação de Comércio. O Presidente da Findes e o da Federação de Comércio utilizam ônibus? Não. É a população que utiliza esse meio de transporte lotado todos os dias, das 6h e às 17h, e fica no trânsito. Essa mudança é importante. Sobre a Setop - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - hoje, configura-se como uma grande administradora de obras que serão a saída para tudo. Mas quais garantias são essas? Posso construir uma via quilométrica, mas daqui a cinco anos a quantidade de carros também será muito maior e a via estará congestionada novamente. É um processo contínuo de tapar o sol com a peneira. E mais ainda: não são obras demandadas pelo povo, são principalmente demandadas pelo setor privado. Caso fechemos uma rua no Centro de Vitória para exigir melhoria no transporte, o setor privado está engarrafado. Então vamos desobstruir essas vias e construir vias alternativas que não passem pelo centro de vitória porque quando tiver manifestação popular, não ficaremos presos e deixa a opinião pública contra a manifestação, quando não é esse o sentido da manifestação. O sentido é trazer melhorias para toda a população. Então, as perguntas são as seguintes. Quais são as garantias de que essas obras vão resolver os problemas? Quando que a Cetop vai deixar de ser uma grande administradora de processo de licitação de obras públicas e vai assumir, de vez, questões mais claras e mais coerentes junto com a população sobre o transporte público? Obrigada. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Raphael, muito obrigado por me ajudar com o tempo e pelas perguntas.

Concedo a palavra ao Sr. Haimon Verli do Movimento Passe Livre, por gentileza.

O SR. HAIMON VERLI – (Sem revisão do orador) – Boa noite a todos e todas. Minha fala é em consonância com o que já foi dito. O projeto é bonito no papel. E sobre os projetos que são de infraestrutura, queria saber prazos de início e de término porque o que parece é uma campanha de reeleição de Casagrande porque essas grandes obras megalomaníacas estão parecendo a nova propaganda para a reeleição dele. Isso em dois anos é difícil de se realizar.

Outro assunto a ser abordado é o de mudar a lógica e de realmente discutir tarifa pública. Existe um documento da Secretaria de Transporte Público, Transporte e Mobilidade Urbano do Ministério das Cidades que se chama barateamento de tarifas, não sei se os senhores conhecem. A NTU mais o Ministério da Cidade já vêm realizando vários estudos apontando que a tarifa subiu vinte e cinco por cento nas capitais acima da inflação e que ela é a responsável pela maioria do orçamento das famílias e ai neste texto consta várias propostas de barateamento da tarifa através de subsídios de óleo diesel, subsidio direto do Estado. E ai vou me referir a um projeto que foi proposto pelo Lúcio Gregório no mandato da Prefeita Marta Suplicy, em São Paulo. Ele propôs um projeto chamado Tarifa Zero que propunha mudar a lógica de tarifa por imposto progressivo do transporte e ai as pessoas deixariam de pagar a tarifa no momento de entrar no ônibus e o Estado pagaria essa tarifa através de imposto.

Quanto ao papel que o Governo Casagrande vem cumprindo em relação aos movimentos sociais.

Hoje houve mais um protesto em Cariacica por transporte coletivo porque passavam poucos ônibus na região, devido as chuvas. A postura do Governo não é de diálogo. Vários comentários surgiram na internet e em outros meios de comunicação de que o Governo estava para comprar um carro, um mangueirão, para enfrentar manifestações. Onde se encontra a conferência de mobilidade urbana que exigimos que coloca o usuário para debater as políticas? Os debates não estão sendo realizados. O que vemos é um projeto feito pelas empresas. Parece que se tirou o Projeto Vinte, Vinte e Cinco e nos slides, exibem projetos das empresas, não do usuário. Não está sendo discutido isso em conselho algum. O conselho de transporte só funciona para debater tarifas. Quando o usuário terá voz? Quando a população terá voz a esses projetos? Será que vai ser quando acontecer mais um estopim de protesto e ai o Governo intervirá como vem intervindo? Muito Obrigado.


REZENDE) – Muito obrigado, Senhor Haimon, apresentou assuntos importantes, mais ou menos dentro do tempo estipulado. precisamente três minutos e quatro segundos.

Concedo a palavra ao Sr. Jorge Luiz da

Silva, Presidente da Associação de Moradores de Novo Horizonte.

O SR. JORGE LUIZ DA SILVA – (Sem revisão do orador) – Boa noite a todos, cumprimento os membros da Mesa, na pessoa do Senhor Deputado Luciano Rezende, parabéns por esta sessão. Nesta sessão ouvi muitas coisas importantes que nunca deixam de ser importantes para este Estado. Mas ressalto aos companheiros


que me antecederam que o início de tudo é quando convida as pessoas para apresentar uma pauta e debatermos projetos em questão e futuros. Que projetos futuros são esses que podem ser discutidos com a comunidade? A comunidade, fica lá no canto. O Estado não chama a comunidade, que sofre mais, para discutir qualquer projeto de mobilidade urbana, simplesmente ele impõem e coloca o seu projeto em evidência, não sabe se vai funcionar ou não, se dará certo ou não, o projeto está ai.

Hoje, o que está sendo discutido nesta sessão, é importante que V. Ex.ª Deputado Luciano Rezende leve para os municípios. Porque esses chamarão suas comunidades para debater sobre o assunto em uma sessão especial ou em uma audiência pública.

Ás vezes, só nós ficamos discutindo e a

comunidade, de fato, que precisa dessa discussão e aprovar os projetos do Estado, não se opõem, porque não tem essa chance. A população que deveria estar discutindo nesse momento, está voltando do trabalho para sua casa, não tem essa oportunidade.

Deixo uma reflexão para os companheiros de faculdade que pronunciaram anteriormente: não existe estado algum neste país que não é cobrado uma passagem e, se deixasse de cobrar passagem no Estado do Espírito Santo o Governo teria que pagar essa passagem. A comunidade, onde não foi construída uma escola de ensino médio é porque o Governo diz que não tem dinheiro; se o Governo for, simplesmente, subsidiar essa passagem, muitas comunidades deixarão de ter uma escola. Como exemplo a minha comunidade, há dez anos espero por uma escola estadual, deveria constar entre os projetos em questão e um Deputado discutindo sobre isso, mas não consta e nem tem alguém discutindo. Mesmo assim, enfatizo a proeza de V. Ex.ª, em realizar essa sessão especial.


REZENDE) – Obrigado Senhor Jorge Luiz da comunidade Novo Horizonte, do Município de Serra, contribuindo imensamente com o nosso debate.

A Senhora Mirtes Bevilacqua solicita, simplesmente que o Senhor Fábio Ney Damasceno esclareça um pouco mais em suas considerações finais sobre o transporte ferroviário, aquaviário, ampliação da Terceira Ponte e metrô de superfície. Concedo a palavra ao Senhor Ary Machado.

O SR. ARY MACHADO – Boa noite a todos! É muito bacaninha o PowerPoint que me enviaram: animado, lindo, mas não contempla a realidade. Porque ao andarmos pelas ruas contemplamos obras iniciadas há dois anos e que

ainda não foram concluídas. Pergunta-se. Qual o compromisso que o Governo tem de concluir essas obras? Por que estamos em período eleitoral, que garantia se tem de que não é uma propaganda política? Tem um rapaz nesta sessão dizendo que ficou vinte minutos fazendo propaganda do Governo, falando que tem metrô, BRT, todo esse esquema. Mas, a realidade não é essa. Temos avenidas inteiras bloqueadas, prejudicando o comércio e todo tipo de viabilidade para as pessoas transitarem nas ruas.

Essas questões levantadas nessa sessão estão sendo anotadas? Serão respondidas? Quem irá respondê-las, se elas serão via internet, uma vez que temos esse meio técnico para fazer essa cobrança? Será feito dessa forma?


REZENDE) – Senhor Ary Machado, todas as perguntas serão respondidas pelo Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, Fábio Ney Damasceno, por terem sido dirigidas a S. Ex.ª.

Essa transmissão está sendo realizada pela televisão e disponibilizaremos todas as informações para os Senhores. Ficará também no Portal da Assembleia Legislativa, com limitações, é claro, porque quanto mais informações se solicita mais poderemos dar. Poderemos inclusive, seguir sua sugestão para melhor informar. Poderemos trabalhar em parceria se o Senhor nos ajudar.

O SR. ARY MACHADO – Está certo. Muito obrigado.


REZENDE) – Senhora Dora Moreira agradeço especialmente porque o Senhor Ary Machado nos ajudou não utilizando os três minutos. Ajuda muito para que possamos chegar ao final do nosso debate ouvindo todos os inscritos.

Concedo a palavra à Senhora Dora Moreira.

A SR.ª DORA MOREIRA – (Sem

revisão da oradora) – Em primeiro lugar, queria fazer uma reflexão: será que todos neste Plenário somos cidadãos? Será que somos seres humanos? Que a gente realmente pensa no outro?

Segundo Machado de Assis a multidão não

tem cara. O que vejo nessas políticas, nesses projetos faraônicos é bem o exemplo disso. Pensa-se no coletivo, mas que coletivo? Porque para o Governo, para o Estado é muito simples pensar o coletivo como uma grande massa que não pensa, que não age, que não tem o seu direito de ir e vir.

Então, represento um movimento que já

existe em vários lugares no mundo, em vários países, que é o Cicle Chic. Um movimento sobre bicicletas.

Muitos dos presentes já devem ter viajado

para os Estados Unidos, Europa ou outros lugares.


Quando voltam, falam: em Amsterdã todo mundo usa bicicleta. Acham lindo. No exterior o político, o empresário anda de bicicleta. Está nevando, vão de bicicleta. No Brasil é vergonha, é transporte de pobre, classe C, D e E, o peão, o pedreiro. Ninguém pensa naquele transporte, a bicicleta, como um meio social. O ciclista tem de possuir capacete, etc.

A pergunta é a seguinte: o mundo está ao

contrário e ninguém reparou? O guarda de trânsito passa a trabalhar de bicicleta, só que o exemplo que ele nos dá é que as bicicletas foram feitas para transitar nas calçadas. Não faz valer o Código Brasileiro de Trânsito.

Já que construir ciclovias, ciclofaixas é um

custo tão alto, será que é muito caro sinalizar a faixa exclusiva para ônibus para que a bicicleta possa dividir o mesmo espaço? Ou seja, construir, fazer projetos, obras, tudo é muito caro. Sabemos disso.

Como foi dito anteriormente, está se

lutando por verba federal, mas precisa mesmo lutar por tanta verba federal para somente a pintura de uma bicicletinha na faixa que o ônibus passa também? E fazer valer o Código Brasileiro de Trânsito? Só isso.


REZENDE) – Concedo a palavra ao Senhor Glauber Teixeira.

O SR. GLAUBER TEIXEIRA – (Sem

revisão do orador) – Cumprimento a Mesa em nome da Senhora Naiara Abdalla, representante do DCE - Diretório Central dos Estudantes. É importante ver uma representação estudantil numa Mesa para discutir o tema da mobilidade urbana, que teve grande repercussão com os estudantes. Antes de começar minha fala, apesar de não fazer parte do Movimento Contra o Aumento– MCA, quero relembrar algumas bandeiras, que o movimento levantou no dia 02 de junho de 2011, ao Senhor Fábio Damasceno, para ver se, de repente, S. Ex.ª pode nos atender. É o caso da CPI do Transcol, da Conferência de Mobilidade Urbana, do reajuste tarifário, que, ao invés de ser em 29 de dezembro, ser no mês de maio. Como o mês de maio está acabando, poderíamos talvez conversar o Cotar. O aumento da frota, o ônibus vinte e quatro horas e algumas outras bandeiras que o movimento levou para o Governo do Estado.

Perguntarei aos meus amigos estudantes se essas bandeiras foram atendidas.Tenho certeza de que quase nenhuma, para não dizer nenhuma. Lembramos que os estudantes ainda querem essas bandeiras, porque elas são importantes para nós. Apesar de não fazer parte do Movimento Contra o Aumento, várias bandeiras me contemplam.

Quando vi a frase O ES saiu na frente na questão de mobilidade urbana, busquei no dia 24 de abril deste ano, no Diário Oficial da União, o PAC de mobilidade urbana, que destinou trinta e dois bilhões para os estados e municípios deste País. Desses trinta e dois bilhões, foi exatamente zero para o Espírito Santo. Então, o Espírito Santo não saiu na frente, o Espírito Santo está atrás de todos os estados. Está patinando há seis anos com o BRT, que esperamos que finalmente saia. Precisamos que realmente essas demandas saiam do papel.

Para finalizar, elogio a iniciativa desta sessão e pedir que continuem realizando audiências públicas. Acho que já foi falado antes, mas que façam audiências na Câmara, se for possível, na Assembleia Legislativa. Tenho certeza de que a participação dos estudantes vai ser desse nível ou maior nos próximos eventos. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Obrigado, Senhor Glauber Teixeira por sua importante manifestação. Concedo a palavra ao Senhor Júlio Peixoto, da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Vitória. O SR. JÚLIO PEIXOTO – (Sem revisão do orador) – Sou Presidente do Conselho Municipal do Idoso. Pensei que o idoso iria mais uma vez ser preterido. O Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno falou da nova lei da mobilidade urbana. Duas coisas me chamaram a atenção: prioridade do transporte coletivo e requalificação urbana. E falo ao meu amigo, Senhor Fabrício Gandini, e aos Senhores Sérgio Augusto de Magalhães e Souza e Luiz Carlos Coutinho - Luizinho, Vereadores por Vitória, que o nosso Município tem de ser rediscutido.

Quando da realização de uma audiência em Jardim Camburi, solicitada pelo Senhor Fabrício Gandini, falei algo naquela reunião que é muito complicado. Falei no sentido de que na prefeitura é um silêncio sepulcral. Não se pode falar em abrir ruas sem fim em Mata da Praia porque se cria caso. Ninguém gosta de ouvir e é o que precisa. As ruas têm de ser liberadas.

O bairro Jardim Camburi tem rua sem fim; em Mata da Praia todas as ruas são sem fim, assim como Bairro República. Todo morador da Mata da Praia para ir ao centro de Vitória tem que passar no corredor do Transcol. Não sai direto, por quê? Prejuízo de milhões em favor de privilégio de poucos. A prefeitura tem que rediscutir essa situação. Abra essas ruas. Faça com que aquele morador, que hoje é privilegiado, saia por qualquer


lugar para ir ao centro da cidade, não pelo corredor do Transcol, que prejudica todo o mundo. Outra coisa, Senhor Fabrício Gandini, moramos no continente, mas somos ilhados. Aos domingos o morador de Jardim Camburi não pode sair de casa para ir ao centro da cidade. Se tiver de ir a uma igreja, a uma faculdade, a um clube social não vá, porque ficará enfurnado no trânsito dentro da Mata da Praia. Dez mil pessoas paradas, esperando chegar em casa antes do meio-dia em favor de meia dúzia andando de bicicleta, de skate na praia. A prefeitura tem de arranjar alternativa. Não tem que acabar com o projeto, tem que melhorá-lo e respeitar o povo de Jardim Camburi. É um desrespeito. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Agradeço ao Senhor Júlio Peixoto a manifestação. Importante reflexão. Concedo a palavra ao Senhor Secretário Fábio Ney Damasceno, para as respostas. O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO – (Sem revisão do orador) – Senhores Vitor Noronha e Nayara Abdala, no Diário Oficial do dia 09/04/2012, Decreto n.º 2990 de 05/04/2012, consta que o DCE da Ufes faz parte do Cgtran/GV sim, há mais um mês. Agora, quanto ao Conselho Permanente de Educação, mandamos para o Secretário e agora é uma questão da Secretaria de Educação. Fiz questão de pegar essa informação. Na verdade, esse é um grande programa de mobilidade urbana. E achamos importante salientar o empenho de toda a equipe da formação desse programa, que contempla obras, transporte público, desmistificar um pouco essa questão de VLT e BRT. Isso não tem como existir.

Estamos falando de um BRT, de um sistema que transporta três vezes mais do que um sistema de veículo leve sobre trilhos. Em nenhuma cidade do mundo o sistema transporta mais do que dez mil passageiros por hora, enquanto um BRT transporta quarenta e cinco mil passageiros. O VLT independente do que seja ... O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) –Temos o tempo para o Secretário responder, todo mundo já falou. Queria que respeitássemos o tempo do Secretário, se for possível, por uma questão até de educação e para que ele não perca o raciocínio.

O SR. FÁBIO NEY DAMASCENO – ... Ocupa o mesmo espaço do BRT, – Bus Rapid Transit – a mesma faixa e a mesma obra, ou maior, porque terá que ser substituído todo o pavimento, e custa seis vezes ou mais que o BRT, e é uma

tecnologia nacional, uma tecnologia que dominamos.

É um projeto muito bem feito, a

metrolização adéqua a flexibilidade, a rapidez e a capacidade de um metrô com a flexibilidade do ônibus. Então, é o ideal para cidades em áreas onde se tem restrições de espaços e com grande concentração de passageiros, como hoje temos no centro de Vitória, que são dezesseis mil passageiros/hora, de acordo com a nossa pesquisa do Transcol. A metrolização otimiza a frota, otimiza um ônibus de alta capacidade para poder transportar a população com mais conforto e segurança. Temos um terminal 24 horas que já foi implantado e estamos estudando um novo terminal 24 horas. No ano passado, foram adicionados mais trinta ônibus à frota. Hoje, a solução não é colocar mais ônibus em frota, pois o trânsito acaba restringindo muito a questão do Transporte Coletivo, porque é um transporte que circula na mesma faixa do carro e não conseguimos tirá-lo dessa faixa, por isso ele sofre atrasos, dependendo do que acontece nas ruas, que são fatos aleatórios à vontade. Se acontecer um acidente, uma chuva, enfim, isso é aleatório. Mas o trabalho que a Ceturb vem desenvolvendo é gratificante, apesar de sabermos das nossas restrições.

Quero salientar todo o trabalho que está sendo feito para melhoria do transporte atual, não só a implantação das reformas dos terminais como a nova frota, como a melhoria do sistema em tecnologia. Em relação às garantias, já temos dois terços desses recursos garantidos, já tem dinheiro para executar a obra do BRT. O maior impeditivo do governante para executar uma obra é o dinheiro, e nós temos o recurso para executar este programa. Essas obras foram discutidas com os Prefeitos e com a população. Ou alguém duvida que a obra da Quarta Ponte é necessária? Que a obra do túnel Norte-Sul é necessária? Que a do Canal Bigossi é necessária? Que o Terminal da Serra é necessário?Aqui ninguém vai duvidar. São obras completamente necessárias e o objetivo do Estado é integrar todos os municípios. Então, estamos fazendo a obra de integração de todos esses municípios e aqui também cabe o papel do município de fazer sua boa parte, quer seja com a sua ciclovia, quer seja com a melhoria da calçada, com a melhoria do seu trânsito local. Quero parabenizar o Senhor Luciano Rezende pelo evento. Obrigado a todos. (Muito bem!) (Palmas).

O SR. PRESIDENTE – (LUCIANO REZENDE) – Estamos já no final do evento e neste momento agradecemos a presença e a


participação de todos. Cada crítica, cada colocação feita aqui vai ser motivo de estudo, de reflexão, para que possamos melhorar o debate.

No início de nossa Sessão Especial falei que três horas para discutir mobilidade urbana seriam completamente insuficientes, mas tivemos um fato muito importante e que nos agrada muito: todos os inscritos falaram, sem nenhuma exceção, e as inscrições foram livres, os debates foram livres, quer dizer, a Assembleia Legislativa cumpriu sua função nesse momento.

Procuramos focar toda nossa atuação

política no resultado e não naquilo que possa nos dividir. E aquilo que nos une aqui, hoje, é que todos nós desejamos enfrentar o problema da mobilidade urbana, para melhorar a capacidade que as pessoas têm de se locomover nas regiões metropolitanas, principalmente. Todo mundo que sai de casa pro trabalho, lazer ou estudo vai precisar usar um meio de transporte, nem que seja a pé, pois pra isso ele vai precisar de calçadas de qualidade. Então, a mobilidade urbana precisa ser discutida integrando todas as visões.

De quarenta a sessenta mil pessoas fazem

o uso de bicicletas todos os dias na Grande Vitória, principalmente, da Baía Noroeste da Grande São Pedro, vindo para Vitória e da Região de Vila Velha e Cariacica pelas Cinco Pontes, fazendo esse trajeto. Muitos desses trabalhadores não têm a certeza de que vão chegar a casa depois de um dia de trabalho. O grande desafio é dar segurança ao uso das bicicletas, conforme foi muito bem mencionado aqui. Para que a pessoa possa ter bicicletas em pontos de aluguel, e possa deixá-las em outros pontos. Para quem acha que isso é um sonho, várias cidades já fazem isso. O Rio de Janeiro já está muito avançado nisso. A cidade de Vila Velha tem uma iniciativa de área privada para se guardar bicicletas; está aí uma semente sendo lançada.

Precisamos avançar com a discussão

sobre mobilidade urbana entendendo que esse é um problema que precisa de discussão constante, porque à medida que a cidade vai crescendo e os centros urbanos vão se aglomerando, o problema se agrava.

O automóvel só será retirado dessas vias

quando o transporte coletivo for seguro, confortável e pontual. Dizer a uma pessoa para ela deixar seu automóvel em casa, hoje, e não dar-lhe essa condição de segurança é quase uma maldade, é deixá-la, em seu pensamento, com uma sensação de culpa, no momento em que ela não tem ainda um transporte coletivo de

qualidade. Mas também a deficiência não é só de Governo, Senhor Fábio Ney Damasceno.

O Sistema Transcol, que foi implantado na década de oitenta, cumpriu seu importante papel durante alguns anos, mas hoje ele não é mais suficiente. Então, o Governo discute várias alternativas, e a população debate: muitos são contra, muitos a favor. Mas é por meio de um debate como o ocorrido nesta sessão que colheremos informações para melhorar nossa compreensão sobre o assunto e buscarmos soluções.

Quero encerrar agradecendo muito ao

Senhor Fábio Ney Damasceno, Secretário de Transportes e Obras Públicas do Estado do Espírito Santo e sua equipe, visto que não estão em uma posição confortável, discutindo um tema que ainda precisa evoluir. A presença de S.Ex.ª aqui e de sua equipe é uma atitude de coragem e de respeito a todos nós da Assembleia Legislativa.

Agradecemos também ao Senhor Halpher

Luiggi Mônico Rosa, engenheiro do Dnit, que veio aqui com uma visão muito própria de ligação, de parceria entre suas ações e o Governo do Estado. Os Municípios também precisam fazer sua parte. A população está fazendo, está debatendo, como vimos aqui.

Quero, ao encerrar esta sessão especial,

agradecer a presença de todos e colocar o nosso gabinete e o trabalho da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo à disposição das senhoras e dos senhores, tentando melhorar cada vez mais, ao prestarmos serviços à população.

Que Deus abençoe todos na volta para

casa. Muito obrigado pela presença. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar

a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 21 de maio de 2012, para a qual designo

EXPEDIENTE: O que ocorrer. ORDEM DO DIA: Anunciada na

trigésima oitava sessão ordinária, realizada dia 16 de maio de 2012.

Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às vinte e uma

horas e cinquenta e sete minutos.

HINO NACIONAL BRASILEIRO Poema: Joaquim Osório Duque Estrada Música: Francisco Manuel da Silva

I Ouviram do Ipiranga as margens plácidas De um povo heróico o brado retumbante, E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos, Brilhou no céu da Pátria nesse instante. Se o penhor dessa igualdade Conseguimos conquistar com braço forte, Em teu seio, ó liberdade, Desafia o nosso peito a própria morte! Ó Pátria amada, Idolatrada, Salve! Salve! Brasil, um sonho intenso, um raio vívido De amor e de esperança à terra desce, Se em teu formoso céu, risonho e límpido, A imagem do Cruzeiro resplandece. Gigante pela própria natureza, És belo, és forte, impávido colosso, E o teu futuro espelha essa grandeza. Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil

II Deitado eternamente em berço esplendido Ao som do mar e a luz do céu profundo, Fulguras, ó Brasil, florão da América, Iluminado ao sol do Novo Mundo! Do que a terra mais garrida Teus risonhos lindos campos têm mais flores; “Nossos bosques têm mais vida”, “Nossa vida” no teu seio “mais amores”. Ó Pátria amada, Idolatrada, Salve! Salve! Brasil, de amor eterno seja símbolo O lábaro que ostentas estrelado, E diga o verde-louro desta flâmula -Paz no futuro e glória no passado. Mas, se ergues da justiça a clava forte, Verás que um filho teu não foge à luta, Nem teme, quem te adora, a própria morte. Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil!

HINO DO ESPÍRITO SANTO Música: Arthur Napoleão Letra: Pessanha Póvoa Surge ao longe a estrela prometida Que a luz sobre nós quer espalhar; Quando ela ocultar-se no horizonte, Há de o sol nossos feitos lumiar. Nossos braços são fracos, que importa? Temos fé, temos crença a fartar. Suprem a falta de idade e da força Peitos nobres, valentes, sem par.

Estribilho

Salve, oh povo espírito-santense. Herdeiro de um passado glorioso, Somos nós a falange do presente Em busca de um futuro esperançoso. Saudemos nossos pais e mestres, A Pátria, que estremece de alegria, Na hora em que seus filhos, reunidos, Dão exemplo de amor e de harmonia. Venham louros, coroas, venham flores Ornar os troféus da mocidade. Se as glórias do presente forem poucas, Acenai para nós – Posteridade!

Estribilho

Salve, oh povo espírito-santense. Herdeiro de um passado glorioso, Somos nós a falange do presente Em busca de um futuro esperançoso. Saudemos nossos pais e mestres, A Pátria, que estremece de alegria, Na hora em que seus filhos, reunidos, Dão exemplo de amor e de harmonia. Venham louros, coroas, venham flores Ornar os troféus da mocidade. Se as glórias do presente forem poucas, Acenai para nós – Posteridade! Surge ao longe a estrela prometida Que a luz sobre nós quer espalhar; Quando ela ocultar-se no horizonte, Há de o sol nossos feitos lumiar.

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ANO XLVI - VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 05 DE …...2012/06/05 · DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO...

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