O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da...

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CENTSIMA PRIMEIRA SESSO ORDINRIA DA SEGUNDA SESSO LEGISLATIVA

ORDINRIA DA DCIMA STIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrnico, hora regimental, para ensejar o incio da sesso, comparecem os Senhores

Deputados Cacau Lorenzoni, Aparecida Denadai, Da Vitria, Dary Pagung, Doutor Hrcules, Elcio Alvares, Esmael de Almeida,

Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, Jos Esmeraldo, Luzia Toledo, Roberto Carlos e Theodorico Ferrao)

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Havendo nmero legal e invocando a proteo de Deus, declaro aberta a sesso.

(Assume a 1. Secretaria o Senhor Deputado Roberto Carlos e a 2. Secretaria o Senhor Deputado

Glauber Coelho)

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Convido o Senhor Deputado Glauber Coelho a

proceder leitura de um versculo da Bblia.

(O Senhor Deputado Glauber Coelho l Salmos, 25:5)

(Comparece o Senhor Deputado Claudio Vereza)

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Convido o Senhor 2. Secretrio a proceder

leitura da ata da centsima sesso ordinria, realizada em 24 de outubro de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2. Secretrio procede leitura da ata)

(Comparecem os Senhores Deputados Jos Carlos Elias e Srgio Borges)

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Convido o Senhor 1. Secretrio a proceder leitura do Expediente.

O SR. 1. SECRETRIO l:

MINISTRIO DA EDUCAO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO

PRESIDNCIA

Braslia, 10 de outubro de 2012.

Senhor Presidente:

COMUNICADO N.os

134194/2012, 134196/2012, 134191/2012, 134192/2012, 134188/2012, 134189/2012,

134190/2012, 134184/2012, 134185/2012, 134186/2012, 134187/2012, 134181/2012, 134182/2012, 134183/2012,

134040/2012, 134041/2012, 134042/2012, 134043/2012, 134044/2012, 134045/2012, 134046/2012, 134047/2012,

134048/2012, 134049/2012, 134050/2012, 134051/2012, 134052/2012, 134053/2012, 134054/2012, 134055/2012,

134056/2012, 134057/2012, 134058/2012, 134059/2012, 134060/2012, 134061/2012, 134062/2012, 134063/2012,

134064/2012, 134065/2012, 134066/2012, 134067/2012, 134068/2012, 134069/2012, 134070/2012, 134071/2012,

134072/2012, 134073/2012, 134074/2012, 134075/2012, 134104/2012, 134105/2012, 134076/2012, 134077/2012,

134078/2012, 134079/2012, 134079/2012, 134081/2012, 134082/2012, 134083/2012, 134084/2012, 134085/2012,

134086/2012, 134087/2012, 134088/2012, 134089/2012, 134090/2012, 134091/2012, 134092/2012; 134093/2012;

134094/2012; 134095/2012; 134096/2012; 134097/2012; 134098/2012; 134099/2012; 134100/2012; 134101/2012;

134102/2012; 134103/2012; 134109/2012; 134110/2012; 134111/2012; 134112/2012; 134113/2012; 134114/2012;

134115/2012; 134116/2012; 134117/2012; 134118/2012; 134119/2012; 134120/2012; 134121/2012; 134122/2012;

134123/2012; 134124/2012; 134125/2012; 134126/2012; 134127/2012; 134193/2012; 134027/2012; 134028/2012;

134029/2012; 134030/2012; 134031/2012; 134032/2012; 134033/2012; 134034/2012; 134035/2012; 134036/2012;

134037/2012; 134038/2012; 134039/2012; 134106/2012; 134108/2012; 134107/2012; 134195/2012, 134149/2012,

134148/2012, 134147/2012, 134150/2012, 134151/2012, 134152/2012, 134153/2012, 134154/2012, 134155/2012,

134156/2012, 134157/2012, 134158/2012, 134159/2012, 134160/2012, 134161/2012, 134162/2012, 134163/2012,

134165/2012, 134164/2012, 134166/2012, 134167/2012, 134168/2012, 134169/2012, 134170/2012, 134171/2012,

134172/2012, 134173/2012, 134174/2012, 134175/2012, 134176/2012, 134177/2012, 134178/2012, 134179/2012,

134180/2012, 134128/2012, 134129/2012, 134130/2012, 134131/2012, 134132/2012, 134133/2012, 134134/2012,

134135/2012, 134136/2012, 134137/2012, 134138/2012, 134139/2012, 134140/2012, 134141/2012, 134142/2012,

134144/2012, 134143/2012, 134145/2012, 134146/2012.

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NOTA: Maiores informaes quanto a liberao de recursos. Siglas e legislao pertinente aos programas mantidos

por este FNDE, favor consultar o endereo: www.fnde.gov.br na internet.

Impresso em: 02/08/2012

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAO

Presidente da Assembleia Legislativa do Esprito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Ciente. s Comisses de Educao e de

Finanas.

Continua a leitura do Expediente.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

OFCIO S/N. - 2012

Palcio Domingos Martins, 24 de outubro de 2012.

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso das atribuies do art. 269 do Regimento Interno, vem indicar para uso

da Tribuna Popular, na data de 05 de novembro de 2012, o Senhor Luiz Incio Silva da Rocha, que falar sobre

o Conselho Gestor do Programa de Proteo a Crianas e Adolescentes Ameaados de Morte.

THEODORICO FERRAO

Deputado Estadual

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAO


NESTA

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Defiro.





OFCIO S/N. - 2012

Vitria, 24 de outubro de 2012.

Senhor Presidente:

Solicitamos de Vossa Excelncia a autorizao para que o professor e desportista Guilherme Filgueiras de

Carvalho utilize o horrio destinado TRIBUNA POPULAR deste Poder Legislativo no prximo dia 5, segunda

feira, ocasio em que falar sobre o lanamento de seu livro FUTEBOL DA BASE AO PROFISSIONAL.

No aguardo do deferimento desta solicitao, agradecemos a Vossa preciosa ateno.

Atenciosamente

ESMAEL DE ALMEIDA

Deputado Estadual - PMDB

http://www.fnde.gov.br/

3

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAO


NESTA

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Defiro.



CAIXA ECONMICA FEDERAL

GERNCIA DE FILIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

OFCIO N. 1876/2012


Assunto: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n. 00017/2006/MP/CAIXA

Senhor Presidente:

1. Informamos que foi celebrado em 22 de outubro deste ano o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de

Repasse firmado entre a Unio, por intermdio do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto MP,

representado pela Caixa Econmica Federal, e o Estado do Esprito Santo, por intermdio da Secretaria de Estado

de Gesto e Recursos Humanos, cujos recursos so provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento-

BID e de contrapartida do Estado, a fim de que esse rgo Legislativo possa exercer o controle a que esta por Lei

obrigado.

1.1 O aditivo tem como objeto modificar a clusula segunda, em razo de alterao do Plano de Trabalho

(Projeto e Plano Operacional Anual POA), para otimizar a execuo do PNAGE , em conformidade com o objeto

inicialmente pactuado.

1.2 O Contrato de Repasse, firmado sob o n. 0017/2006/MP/CAIXA, processo n. 03080.000.857/2006-

79, tem como objetivo a execuo de aes relativas ao Programa Nacional de Apoio Modernizao da Gesto e

do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal no Estado do Esprito Santo.

1.3 Quaisquer informaes adicionais relativas ao referido Contrato de Repasse podero ser obtidas, a

qualquer tempo, junto a esta Superintendncia Regional.

JEFERSON WAN RONDON DE SOUZA

Gerente de Filial

ANTNIO CARLOS FERREIRA

Superint. Regional Rua Desembargador Homero Mafra, n. 89 - Ed. Greenwitch 6. Andar

CEP 29050-275 - Enseada do Su Vitria - ES

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAO


NESTA

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Ciente. Comisso de Finanas.





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OFCIO N. 122/2012


Senhor Presidente:

O Deputado Estadual infra-assinado vem ilustre presena de V. Ex. para JUSTIFICAR sua ausncia na

sesso ordinria realizada no dia 24 de outubro do corrente ano, nos termos do 6 do artigo 305 do Regimento

Interno.

Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e

considerao.

Atenciosamente,

SANDRO LOCUTOR

Deputado Estadual - PV

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAO


NESTA

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Justificada a ausncia. Secretaria.


O SR. 1. SECRETRIO l: Mensagem n.o 277/2012, do Governador do Estado, encaminhando o Projeto

de Lei n.o 398/2012, que institui a Poltica Estadual de Assistncia Tcnica e Extenso Rural para Agricultura

Familiar e Reforma Agrria do ES - PEATER/ES e o Programa Estadual de ATER para a Agricultura Familiar e

Reforma Agrria do ES - PROATERES. Publicada integralmente no DPL do dia 30 de outubro de 2012.

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Publique-se. Aps o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, s Comisses de Justia, de Agricultura e de Finanas.



de Lei n.o 399/2012, que inclui no ''Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferncia a Titulo de Subvenes

Sociais, Contribuies Correntes e Auxlios'', da Lei Oramentria Anual N 9.782, de 03 de janeiro de 2012, no Quadro Demonstrativo de Subvenes Sociais e Auxlios da Secretaria de Estado da Sade, a Entidade '' Asilo Joo XXIII'', para atendimento de Emenda Parlamentar, referente ao exerccio de 2012. Publicada integralmente no DPL do dia 30 de outubro de 2012.


120 do Regimento Interno, Comisso de Finanas.



de Lei n.o 400/2012, que tem por objetivo corrigir texto do artigo 2 da Lei n.

o 9.916/2012 o exerccio para os

rgos e entidades apresentarem prestao de contas do ordenador de despesas. Publicada integralmente no DPL

do dia 30 de outubro de 2012.


120 do Regimento Interno, s Comisses de Justia e de Finanas.



de Lei n.o 401/2012, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso ao Municpio de Pinheiros de

um terreno medindo 1.834,58 m2

(Um mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e oito

decmetros quadrados), denominado de assentamento Nova Vitria. Publicada integralmente no DPL do dia 30

de outubro de 2012.


120 do Regimento Interno, s Comisses de Justia e de Finanas.

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PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 09/2012

Assegura prerrogativa de foro aos Defensores Pblicos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1 - O art. 123 da Constituio Estadual passa a vigorar acrescido do 1 Com a seguinte redao:

1 - Os membros integrantes da Defensoria Pblica sero julgados e processados perante o

Tribunal de Justia.

Art. 2 - O atual Pargrafo nico do art. 123 da Constituio Estadual transformado em 2.

Art. 3 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao.


GILSINHO LOPES

DOUTOR HRCULES

JOS ESMERALDO

ELCIO ALVARES

LUCIANO PEREIRA

ROBERTO CARLOS

FREITAS

ATAYDE ARAMANI

CACAU LORENZONI

DARY PAGUNG

DA VITRIA

JUSTIFICATIVA

A Constituio do Estado assegura aos Juzes, membros do Ministrio Pblico e Procuradores a

prerrogativa de foro. Desta forma, no deve haver discriminao aos membros da Defensoria Pblica, que tambm

exercem funo essencial Justia.

No exerccio da gloriosa profisso, os Defensores Pblicos muitas vezes contrariam interesses de

autoridades na defesa do cidado. O que os leva, constantemente, a terem atritos com Juzes e promotores e outras

altas autoridades. Revelando-se salutar garantia a prerrogativa de foro junto ao Tribunal de Justia.

Recentemente, esta Casa promulgou a Emenda Constitucional 85, assegurando a prerrogativa de foro s

altas autoridades do Estado, mas os Defensores Pblicos no foram contemplados.

Vale ressaltar que, recentemente, quando do julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade 2.587-2

de Gois, o Supremo Tribunal Federal declarou CONSTITUCIONAL a Constituio daquele Estado que, a

exemplo do Rio de Janeiro e de tantos outros, assegura a prerrogativa de foro aos Defensores Pblicos.

Desta forma, nada justifica que no sejam prestigiados os Defensores Pblicos pela nossa Constituio. A

provao desta Emenda ir enaltecer a importncia da Defensoria, e, ao mesmo tempo, garantir segurana jurdica

queles que exercem a atividade essencial Justia.


259 do Regimento Interno, s Comisses de Justia, de Defesa da Cidadania e de Segurana.


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PROJETO LEI N. 396/2012


DECRETA:

Art. 1 Os estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros que

forneam ou comercializem bebidas, ficam obrigados a disponibilizar bebidas isentas ou com baixo teor calrico,

usualmente denominadas light e diet.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor 30 dias aps sua publicao.

Sala das Sesses, 25 de outubro de 2012.

CLAUDIO VEREZA

Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

Instituies como Ministrio da Sade, Organizao Mundial de Sade (OMS) e Instituto Brasileiro de

Geografia Estatstica (IBGE) existem no Brasil cerca de 13 milhes de diabticos, 10,5 milhes de obesos e 30

milhes de hipertensos.

Trata-se de uma parcela considervel da populao nacional que, em razo de seus problemas de sade,

deve se submeter a algum tipo de restrio ou controle da ingesto de nutrientes.

Atenta ao crescimento destes grupos, a indstria alimentcia tem desenvolvido uma grande variedade de

produtos especiais, no s para atender s necessidades dos doentes, mas tambm para aqueles que buscam dietas

mais saudveis.

Estima-se que os negcios com os chamados alimentos diet e light cresceram oitocentos por cento nos

ltimos dez anos. Nesse prspero segmento, destaca-se o setor de bebidas, onde praticamente todos os fabricantes

trabalham com correspondentes diet e light.

Tendo em vista que o direito sade assegurado pela Carta Magna, mister determinar que ambientes

comerciais, de hospedagem e empresas de transportes que ofeream ou comercializem bebidas fiquem obrigadas a

fornecerem bebidas light e diet.


120 do Regimento Interno, s Comisses de Justia, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor, de Sade e

de Finanas.




GABINETE DA DEPUTADA

PROJETO DE LEI N. 397/2012

Torna obrigatria a distino da vestimenta de proteo individual, conhecida como jaleco,

utilizada pelos estagirios da rea de sade no estado do Esprito Santo.


DECRETA:

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Art.1 - Ficam os estagirios da rea de sade pblica ou privada do Estado do Esprito Santo, obrigados

utilizarem a vestimenta de proteo individual, conhecida como jaleco, com faixa em cor diferenciada, nas mangas

do uniforme e o escrito estagirio no bolso da vestimenta.

Pargrafo nico. A faixa dever ser na cor azul escuro e ter a largura mnima de trs cm.

Art. 2 - As unidades assistenciais de sade, pblicas e privadas, tero o prazo de 30 dias (trinta dias) para

adequarem ao cumprimento desta Lei, aps sua publicao.

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.


APARECIDA DENADAI

Deputada Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Conselho Nacional de Sade, o SUS realizou no ano de 2011 uma mdia de um milho

de internaes por ms, 3,2 bilhes de procedimentos ambulatoriais e 500 milhes de consultas mdicas durante o

ano. No Esprito Santo realizado milhes de atendimentos mensais nos hospitais e UPAS do estado. A previso

que esses nmeros aumentem ainda mais nesse ano de 2012. Com o nmero de pacientes crescendo os hospitais se

veem diante de um dilema. Muitas vezes o nmero de mdicos no suficiente para atender essa demanda. Com

isso no raro que os hospitais coloquem mdicos residentes (estagirios) e enfermeiros para atender os pacientes.

A aposentada Ilda Vitor Maciel, de 88 anos, morreu no dia 8 de outubro deste ano, 12 horas aps receber

sopa atravs de injeo na veia feita por um enfermeiro da Santa Casa de Misericrdia de Barra Mansa, (RJ). A

famlia da idosa Palmerina Pires Ribeiro, de 80 anos, acusa uma estagiria do Posto de Atendimento Mdico

(PAM) de So Joo de Meriti, (RJ), de aplicar, por engano, caf com leite na sonda incorreta no dia 14 de outubro,

a idosa tambm veio a bito.

Esses casos aconteceram na mesma semana e so apenas dois de muitos casos de erros mdicos cometidos

por profissionais em todo o Pas, ainda inexperientes, sem a devida orientao e superviso de um mdico

responsvel. Assim crio este projeto para que seja possvel a fcil identificao, por parte do paciente e de seus

parentes, do profissional que estiver fazendo o atendimento. Pelo exposto, conto com a aprovao dos nobres Pares

para que esta importante iniciativa seja transformada em lei.

Dessa forma, conclamo os Srs. Deputado aprovao do presente Projeto.

A luta deve prevalecer sobre questes de qualquer intensidade".

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Devolva-se autora com base no artigo 143,

Inciso VIII do Regimento Interno, por infringncia ao artigo 63, pargrafo nico, incisos III e VI da Constituio

Estadual.


O SR. 1. SECRETRIO l: Projeto de Decreto Legislativo n.

o 083/2012, da Deputada Aparecida

Denadai, que concede Ttulo de Cidadania Esprito-Santense a Senhora Jane Mary de Abreu. Publicado

integralmente no DPL do dia 30 de outubro de 2012.


120 do Regimento Interno, s Comisses de Justia e de Defesa da Cidadania.


O SR. 1. SECRETRIO l: Projeto de Decreto Legislativo n.o 084/2012, do Deputado Luciano Pereira,

que concede Ttulo de Cidadania Esprito-Santense ao Senhor Zenildo Petrelli Nunes. Publicado integralmente no

DPL do dia 30 de outubro de 2012.




O SR. 1. SECRETRIO l: Projeto de Decreto Legislativo n.o 085/2012, da Deputada Aparecida

Denadai, que concede Ttulo de Cidadania Esprito-Santense ao Senhor Paulo Cesar Mariano Henrique. Publicado

8

integralmente no DPL do dia 30 de outubro de 2012.






COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA, SERVIO PBLICO E REDAO

PARECER N. 468/2012

Parecer do Relator: Projeto de Lei n. 356/2012

Autor (a): Gilsinho Lopes

Assunto: Veda discriminao dos aprovados em concurso pblico estadual.

Ementa: Direito Constitucional. Projeto de Lei Ordinria. Inconstitucionalidade Formal. Vcio de Iniciativa.

Regime Jurdico dos Servidores Pblicos. Hiptese no Contemplada com a Mudana de Entendimento do Excelso

Supremo Tribunal Federal.

I RELATRIO

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Excelentssimo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que apresenta

o seguinte assunto: Veda discriminao dos aprovados em concurso pblico estadual.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em exerccio de juzo de delibao que lhe impe o Artigo 120

do Regimento Interno Resoluo n 2.700, proferiu o despacho de fl. 02, no qual admitiu a tramitao da

proposio entendendo, a priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou um dos demais vcios previstos na

norma regimental.

A proposio que foi protocolizada no dia 18 de setembro de 2012, lida no expediente da sesso ordinria

realizada no dia 19 de setembro de 2012, e, posteriormente, foi publicada no Dirio do Poder Legislativo DPL

edio do dia 02 de outubro de 2012, pgina 66 (fl. 06 dos presentes autos).

Em apertada sntese, so estas as questes de fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir o

presente parecer, de acordo com o artigo 41, inciso I, do Regimento Interno (Resoluo n 2.700/2009).

o relatrio.

II FUNDAMENTAO JURDICA

A- DA ANLISE DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL

A.1 - Da competncia legislativa para dispor sobre a matria e da competncia de iniciativa da

matria

O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela inconstitucionalidade das Leis de origem Parlamentar que

tratam sobre matria relacionada a concurso pblico por infringncia, em razo do princpio da simetria, ao artigo

61, pargrafo 1, inciso II, alnea c, da Constituio da Repblica, que assim dispe:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso

da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da

Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da

Repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Constituio.

1 - So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores pblicos da Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento de cargos,

estabilidade e aposentadoria; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 18, de 1998)

Neste sentido, segue entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal:

Ao Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual n. 7.341/2002 do Esprito Santo que exige

nvel superior de ensino como requisito para inscrio em concurso pblico para o cargo de

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm#art3

9

Agente de Polcia. 3. Lei de iniciativa parlamentar. 4. Inconstitucionalidade formal: matria de

iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ao julgadaprocedente.

(ADI 2856, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2011, DJe-

040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-01 PP-00056)

O Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo manifestou recentemente no mesmo sentido:

A C R D O EMENTA: CONSTITUCIONAL - AO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL - NORMAS PARA

REALIZAO DE CONCURSOS PBLICO NO MUNICPIO DE VITRIA -

ORGANIZAO ADMINISTRATIVA E PROVIMENTO DE CARGOS - LEI DE INICIATIVA

PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PROJETO INICIADO

POR VEREADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - SUSPENSO

LIMINAR DA EFICCIA, EX NUNC, DA LEI N 8.0752011. 1. Compete ao Chefe do Poder

Executivo a iniciativa de leis concernentes a organizao administrativa de cargos na

Administrao Pblica, consoante o art. 61, 1, da Constituio Federal, norma repetida no

art. 63, pargrafo nico, da Constituio Estadual e art. 80, pargrafo nico, da Lei Orgnica

Municipal. 2. Padece de inconstitucionalidade formal subjetiva a lei de iniciativa de Vereador

Municipal que estabelece regras para realizao de concurso pblico, vez que usurpa

competncia do Prefeito Municipal e viola o princpio da reserva de iniciativa. 3. Suspenso

liminar da eficcia da Lei n 8.0752011, com efeitos ex nunc. Vistos, relatados e discutidos estes

autos de ao direta de inconstitucionalidade, ACORDA o Colendo Tribunal Pleno, na

conformidade da ata da sesso, unanimidade SUSPENDER integralmente a eficcia da Lei n

8.0752011, da Cmara Municipal de VitriaES, com eficcia vinculante para a Administrao

Pblica e os demais rgos do Poder Judicirio do Estado do Esprito Santo e efeitos ex nunc.

(TJES, Classe: Ao de Inconstitucionalidade, 100110025127, Relator : CARLOS SIMES

FONSECA, rgo julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/09/2011, Data da

Publicao no Dirio: 10/10/2011)

O presente Projeto de Lei disciplina especificamente o instituto da posse. Assim, vislumbra-se que o tema

em questo est relacionado ao regime jurdico, matria esta que no se enquadra como regras e condies

anteriores a investidura ao cargo pblico; mas especificadamente sobre regra de investidura ao cargo

pblico.

assim que entende o Excelso Supremo Tribunal Federal:

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N 191/00, DO

ESTADO DO ESPRITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAO OBRIGATRIA

NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE

CARGO PBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, 1, II, C

DA CONSTITUIO FEDERAL. 1. O art. 61, 1, II, c da Constituio Federal prev a

iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaborao de leis que disponham sobre servidores

pblicos, regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado,

pacfico o entendimento de que as regras bsicas do processo legislativo da Unio so de

observncia obrigatria pelos Estados, "por sua implicao com o princpio fundamental da

separao e independncia dos Poderes". Precedente: ADI 774, rel. Min. Seplveda Pertence,

DJ 26.02.99. 2. A posse, matria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa,

juntamente com a entrada no exerccio, o provimento de cargo pblico iniciado com a nomeao

do candidato aprovado em concurso. , portanto, matria claramente prevista no art. 61, 1, II,

c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. 3. Ao direta cujo

pedido se julga procedente. (ADI 2420, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,

julgado em 24/02/2005, DJ 08-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02186-1 PP-00150 LEXSTF v.

27, n. 317, 2005, p. 21-26 RTJ VOL-00193-03 PP-00854)

So estas as consideraes pertinentes na anlise da propositura legislativa em foco.

III CONCLUSO

Em face do exposto opinamos pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n 356/2012, de autoria do

Excelentssimo Senhor Gilsinho Lopes, no devendo seguir, o Projeto de Lei, sua tramitao regular nesta Casa

Legislativa, e, por conseguinte, sugerindo aos membros desta Comisso a adoo do seguinte:

10

PARECER N. 468/2012

A Comisso de Constituio e Justia, Servio Pblico e Redao pela inconstitucionalidade do

Projeto de Lei n. 356/2012, de autoria do Excelentssimo Senhor Gilsinho Lopes.

Plenrio Rui Barbosa, 23 de outubro de 2012.

ELCIO ALVARES

Presidente

ATAYDE ARMANI

Relator

GILDEVAN FERNANDES

CLAUDIO VEREZA

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Publique-se.



COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA, SERVIO PBLICO E REDAO

PARECER N. 465/2012

RELATRIO

O Projeto de Lei n 359/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da Mensagem Governamental n

243/2012, que dispe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Esprito Santo e d outras providncias, foi

lido na Sesso Ordinria do dia 24.9.2012 e publicado no Dirio do Poder Legislativo do dia 25.9.2012, s pginas

01 a 06.

Tendo sido aprovado na Sesso Ordinria do dia 25.9.2012 o requerimento para sua tramitao em

urgncia, o Projeto foi inserido na Ordem do Dia da Sesso Ordinria de 26.9.2012 recebendo, a partir de ento, o

parecer oral da Comisso de Constituio e Justia, Servio Pblico e Redao pela constitucionalidade com

adoo de emendas e os pareceres orais da Comisso de Finanas, Economia, Oramento, Fiscalizao, Controle e

Tomada de Contas e da Mesa Diretora, ambos pela aprovao, com a adoo das emendas apresentadas na

Comisso de Justia.

Concludo o exame tcnico, foi colocado o Projeto de Lei n 359/2012 apreciao do Plenrio que o

aprovou na forma do parecer oral da Comisso de Justia. Por ter sido aprovado com emendas, o Projeto veio a esta

Comisso para elaborao de sua Redao Final, na forma do artigo 212 do Regimento Interno.

Este o Relatrio.

PARECER DO RELATOR

O Regimento Interno determina que a proposio aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito s

normas gramaticais e de tcnica legislativa seja submetida nova votao. Cabe o exame a esta Comisso.

O Projeto de Lei n 359/2012 foi aprovado pelo Plenrio com a adoo das emendas apresentadas na

Comisso de Justia, com as seguintes redaes:

EMENDA N 01

O 2 do artigo 3 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 3. (...)

2 Nos Poderes Legislativo e Judicirio, no Ministrio Pblico, no Tribunal de Contas e na

Defensoria Pblica, o rgo central do sistema de controle interno aquele definido nos termos de

legislao prpria.

EMENDA N 02

11

A alnea a do inciso III do artigo 5 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 5. (...)

III (...)

a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gesto contbil, financeira, oramentria,

operacional e patrimonial, nos rgos e entidades da administrao estadual, bem como da

aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado, sem prejuzo do regular exerccio

da competncia dos demais rgos;

EMENDA N 03

O inciso IV do artigo 5 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 5. (...)

IV correio: funo que tem por finalidade apurar os indcios de ilcitos praticados no mbito

da Administrao Pblica, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes

identificao dos fatos apurados, sem prejuzo do regular exerccio da competncia dos demais

rgos criados com esse fim;

EMENDA N 04

O caput do artigo 6 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 6. So competncias e responsabilidades precpuas do rgo central do sistema de controle

interno dos Poderes Legislativo, Judicirio e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministrio

Pblico e da Defensoria Pblica, sem prejuzo do regular exerccio da competncia dos demais

rgos integrantes da respectiva estrutura de cada um deles:

EMENDA N 05

O inciso I do artigo 6 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 6. (...)

I articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integrao

operacional e sugerir a elaborao dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

EMENDA N 06

O inciso IV do artigo 6 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 6. (...)

IV pronunciar sobre a aplicao da legislao concernente execuo oramentria, financeira

e patrimonial;

EMENDA N 07

O inciso XII do artigo 6 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 6. (...)

XII manifestar sobre os aspectos tcnicos, econmicos, financeiros e oramentrios das

contrataes da Administrao Pblica;

EMENDA N 08

12


Art. 8. Fica criado o Conselho Estadual de Controle Interno composto pelos titulares do rgo

central do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Judicirio e Executivo, do Tribunal

de Contas, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, com a funo de promover a integrao

do sistema de controle interno de que trata esta Lei por meio do fomento ao dilogo

interinstitucional e da recomendao de padronizao de procedimentos, mtodos e tcnicas de

atuao do controle interno.

EMENDA N 09

Fica suprimido o 3 do artigo 8 do Projeto de Lei n 359/12.

EMENDA N 10

Fica suprimido o 4 do artigo 8 do Projeto de Lei n 359/12.

EMENDA N 11


Art. 9. (...)

(...)

4 O rgo central de controle interno poder desempenhar outras atividades relacionadas s

funes do sistema de controle interno, previstas no art. 5, alm daquelas indicadas no art. 6

desta Lei, desde que organizado com esta finalidade e estabelecidas em legislao prpria.

EMENDA N 12


Art. 10. As atividades finalsticas do rgo central de controle interno do Poder Executivo sero

exercidas por servidores efetivos organizados em carreira especfica, tpica de Estado, criada na

forma da lei, cujo ingresso depender de prvia aprovao em concurso pblico.

EMENDA N 13


Art. 10. (...)

1 Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput ser exigida escolaridade de nvel

superior, com conhecimento em matria oramentria, financeira, contbil, jurdica ou de

administrao pblica, alm de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e

atividade de auditoria.

EMENDA N 14

Fica includo um 3 no artigo 10 do Projeto de Lei n 359/12 com a seguinte redao:

Art. 10. (...)

3 Nos Poderes Legislativo e Judicirio, no Ministrio Pblico, no Tribunal de Contas e na

Defensoria Pblica as atividades finalsticas do rgo central de controle interno sero exercidas

por servidores efetivos organizados em carreira, nos termos de sua legislao especfica,

obedecida a qualificao prevista no 1 deste artigo.

EMENDA N 15

13

O inciso II do artigo 11 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 11. (...)

II acesso a todas as dependncias e a todos os documentos e informaes existentes ou sob a

guarda de rgos, entidades e unidades, sempre que necessrios realizao de seu trabalho,

ainda que o acesso a esses locais, documentos e informaes esteja sujeito a restries, com

autorizao da autoridade competente;

EMENDA N 16

Fica suprimido o inciso V do artigo 11 do Projeto de Lei n 359/12.

EMENDA N 17


Art. 13. No mbito do Poder Executivo, a funo de rgo central do sistema de controle interno

no poder ser alocada unidade que seja, ou venha a ser, responsvel por qualquer outro tipo de

atividades que no as de controle interno.

EMENDA N 18


Art. 14. As despesas do rgo central do sistema de controle interno do Poder Executivo, correro

por conta de dotaes prprias, fixadas na Lei Oramentria Anual.

EMENDA N 19


Art. 16. Fica estabelecido, a partir da vigncia desta Lei, o prazo mximo de 24 (vinte e quatro)

meses como perodo de transio para realizao de concurso pblico objetivando o provimento

do quadro de pessoal do rgo central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

EMENDA N 20

O Pargrafo nico do artigo 16 do Projeto de Lei n 359/12 passa a ter a seguinte redao:

Art. 16. (...)

Pargrafo nico. At o provimento dos cargos, as atividades necessrias ao desempenho das

competncias do rgo central do sistema de controle interno sero exercidas por profissionais

recrutados dos quadros efetivos de pessoal do Poder Executivo, observando-se a qualificao

necessria para o exerccio da funo.

Com base no artigo 215 do Regimento Interno e em ateno ao disposto na Lei Complementar Federal n

95/98, alterada pela Lei Complementar Federal n 107/01, e nas Normas para Padronizao dos Atos Legislativos

estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos matria aprovada as alteraes abaixo destacadas em

vermelho.

Dessa forma, sugerimos aos membros da Comisso a adoo do seguinte:

PARECER N. 465/2012

A COMISSO DE CONSTITUIO E JUSTIA, SERVIO PBLICO E REDAO pela

aprovao da redao final do Projeto de Lei n. 359/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da

Mensagem Governamental n. 243/2012, na forma que segue:

REDAO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 359/12

14

Dispe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Esprito Santo e d outras providncias.


DECRETA:

TTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Os Poderes Legislativo, Judicirio e Executivo, o Tribunal de Contas, o Ministrio Pblico e a

Defensoria Pblica devero instituir, de forma integrada, nos termos desta Lei, sistema de controle interno, com a

finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Oramentrias e no Plano

Plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos do Estado;

II - comprovar a legalidade, a legitimidade e a economicidade e avaliar os resultados, quanto

eficcia, eficincia e efetividade da gesto oramentria, financeira, patrimonial e operacional dos

Poderes e rgos referidos no caput, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de

direito privado;

III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e

haveres do Estado;

IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

Pargrafo nico. O sistema de controle interno dever abranger as respectivas Administraes Direta e

Indireta.

TTULO II

DAS CONCEITUAES

Art. 2 O controle interno do Estado compreende o plano de organizao e todos os mtodos e

procedimentos utilizados pela Administrao para salvaguardar ativos, desenvolver a eficincia nas operaes,

avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e oramentos, verificar a exatido e a fidelidade das

informaes e assegurar o cumprimento da lei.

Art. 3 Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de rgos, funes e atividades, no mbito

dos Poderes Legislativo, Judicirio e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministrio Pblico e da Defensoria

Pblica, articulado em cada um deles por um rgo central e orientado para o desempenho do controle interno e o

cumprimento das finalidades estabelecidas no artigo 1 desta Lei.

1 O rgo central do sistema de controle interno unidade da estrutura organizacional responsvel por

coordenar as atividades de controle, exercer os controles essenciais e avaliar a eficincia e eficcia dos demais

controles realizados.

2 Nos Poderes Legislativo e Judicirio, no Ministrio Pblico, no Tribunal de Contas e na Defensoria

Pblica, o rgo central do sistema de controle interno aquele definido nos termos de legislao prpria.

3 No Poder Executivo, o rgo central do sistema de controle interno a Secretaria de Estado de

Controle e Transparncia.

Art. 4 Entende-se por rgos executores do sistema de controle interno as diversas unidades da estrutura

organizacional dos Poderes e rgos referidos no artigo 1 desta Lei, no exerccio das atividades de controle

interno inerentes s suas funes finalsticas ou de carter administrativo.

TTULO III

DAS FUNES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 5 No cumprimento das finalidades institucionais de que trata o artigo 1, o Sistema de Controle

15

Interno abranger as seguintes funes:

I - ouvidoria: funo que tem por finalidade fomentar o controle social e a participao popular,

por meio do recebimento, registro e tratamento de denncias e manifestaes do cidado sobre os

servios prestados sociedade e a adequada aplicao de recursos pblicos;

II - controladoria: funo que tem por finalidade subsidiar a tomada de deciso governamental e

propiciar a melhoria contnua da governana e da qualidade do gasto pblico, a partir da

modelagem, sistematizao, gerao, comparao e anlise de informaes relativas a custos,

eficincia, desempenho e cumprimento de objetivos e programas de governo;

III - auditoria: funo pela qual o sistema de controle interno avalia uma determinada matria ou

informao segundo critrios adequados e identificveis, com o fim de expressar uma concluso

que transmita ao titular do Poder e a outros destinatrios legitimados determinado nvel de

confiana sobre a matria ou informao examinada, e que tem por finalidades:

a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gesto contbil, financeira, oramentria,

operacional e patrimonial, nos rgos e entidades da administrao estadual, bem como da

aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado, sem prejuzo do regular exerccio

da competncia dos demais rgos;

b) avaliar o desempenho da gesto contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial,

assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critrios de

economicidade, eficincia, eficcia, efetividade e equidade;

c) avaliar a adequao, a eficincia e a eficcia da organizao auditada, de seus sistemas de

controle, registro, anlise e informao e do seu desempenho em relao aos planos, metas e

objetivos organizacionais;

IV - correio: funo que tem por finalidade apurar os indcios de ilcitos praticados no mbito da

Administrao Pblica, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes

identificao dos fatos apurados, sem prejuzo do regular exerccio da competncia dos demais

rgos criados com esse fim;

V - gesto superior de polticas e procedimentos integrados de preveno e de combate corrupo

e de implantao de regras de transparncia de gesto no mbito do respectivo Poder ou rgo;

VI - normatizao, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manuteno, monitoramento

e aperfeioamento dos elementos do controle administrativo dos rgos e entidades do respectivo

Poder ou rgo.

TTULO IV

DAS COMPETNCIAS E RESPONSABILIDADES DO RGO CENTRAL DO SISTEMA DE

CONTROLE INTERNO

Art. 6 So competncias e responsabilidades precpuas do rgo central do sistema de controle interno dos

Poderes Legislativo, Judicirio e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica,

sem prejuzo do regular exerccio da competncia dos demais rgos integrantes da respectiva estrutura de cada um

deles:

I - articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integrao

operacional e sugerir a elaborao dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional, supervisionando e

orientando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto

ao encaminhamento de documentos e informaes, atendimento s equipes tcnicas, recebimento

de diligncias, elaborao de respostas, tramitao dos processos e apresentao dos recursos;

III - assessorar a administrao nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;

16

IV - pronunciar-se sobre a aplicao da legislao concernente execuo oramentria, financeira

e patrimonial;

V - medir e avaliar a eficincia, eficcia e efetividade dos procedimentos de controle interno,

atravs das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programao

prprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e rgos;

VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na

Lei de Diretrizes Oramentrias e no Oramento, inclusive quanto a aes descentralizadas

executadas conta de recursos pblicos;

VII - exercer o acompanhamento sobre a observncia dos limites constitucionais, da Lei de

Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de

gesto e avaliar os resultados, quanto eficcia, eficincia e economicidade na gesto

oramentria, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e rgos, bem

como na aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado;

IX - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres

do respectivo Poder ou rgo;

X - aferir a destinao dos recursos obtidos com a alienao de ativos, tendo em vista as restries

constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI - acompanhar a implementao das polticas e procedimentos de preveno e combate

corrupo, bem como a divulgao dos instrumentos de transparncia da gesto nos termos da Lei

de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistncia das informaes divulgadas;

XII - manifestar-se sobre os aspectos tcnicos, econmicos, financeiros e oramentrios das

contrataes da Administrao Pblica;

XIII - instituir, manter e propor sistemas de informaes para subsidiar o desenvolvimento das

funes do sistema de controle interno, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a

qualidade das informaes;

XIV - manifestar-se por meio de relatrios, auditorias, inspees, pareceres e outros

pronunciamentos voltados a identificar e sanar possveis irregularidades;

XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de

Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de ocorrncia de desfalque ou desvio de dinheiros,

bens ou valores pblicos, da prtica de qualquer ato ilegal, ilegtimo, irregular ou antieconmico de

que resulte dano ao errio, bem como da omisso no dever de prestar contas;

XVI - orientar os responsveis quanto formalizao dos processos de Tomada de Contas

Especial, promovendo a definio de procedimentos, a realizao de treinamentos e a avaliao do

resultado por meio de auditorias conduzidas em bases amostrais;

XVII - representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidria, sobre as

irregularidades ou ilegalidades identificadas nas aes de controle que evidenciarem danos ou

prejuzos ao errio;

XVIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe dos Poderes e

rgos indicados no caput do artigo 1 desta Lei;

XIX - realizar outras atividades de coordenao e aperfeioamento do sistema de controle interno.

TTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DOS RGOS EXECUTORES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

17

Art. 7 As diversas unidades executoras componentes da estrutura organizacional do Poder ou rgo

indicado no caput do artigo 1, no que tange ao controle interno, tm as seguintes responsabilidades:

I - exercer os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos sua rea de atuao, no

que tange a atividades finalsticas ou administrativas, objetivando a observncia legislao, a

salvaguarda do patrimnio e a busca da eficincia operacional;

II - exercer o controle, em seu nvel de competncia, sobre o cumprimento dos objetivos e metas

definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oramentrias e no

Oramento Anual;

III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou rgo, do qual faa

parte, utilizados no exerccio de suas funes;

IV - exercer o controle sobre a execuo dos contratos, convnios e instrumentos congneres,

afetos respectiva rea de atuao, em que o Poder ou rgo seja parte;

V - comunicar ao rgo central do sistema de controle interno do respectivo Poder ou rgo, do

qual faz parte, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem

danos ou prejuzos ao errio.

TTULO VI

DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 8 Fica criado o Conselho Estadual de Controle Interno, composto pelos titulares do rgo central do

sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Judicirio e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministrio

Pblico e da Defensoria Pblica, com a funo de promover a integrao do sistema de controle interno de que trata

esta Lei por meio do fomento ao dilogo interinstitucional e da recomendao de padronizao de procedimentos,

mtodos e tcnicas de atuao do controle interno.

1 As normas de funcionamento do Conselho sero estabelecidas em resoluo prpria, observadas as

competncias definidas no caput.

2 Ser de iniciativa do rgo central do sistema de controle interno do Poder Executivo a convocao e

apresentao aos membros do Conselho, para avaliao e aprovao, de proposta da resoluo de que trata o 1.

TTULO VII

DA ORGANIZAO DO RGO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DO

PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS E DAS VEDAES

CAPTULO I

DA ORGANIZAO DO RGO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 9 Compete a cada Poder e rgo definir a organizao administrativa para o exerccio das funes

previstas no artigo 5, obedecidos todos os dispositivos desta Lei.

1 A regulamentao de que trata o caput definir tambm a estrutura administrativa que exercer o papel

de rgo central do sistema de controle interno e o respectivo titular, observada sempre a sua vinculao

hierrquica e funcional direta ao titular do respectivo Poder ou rgo, com o suporte necessrio de recursos

humanos, materiais e financeiros.

2 O titular do rgo central do sistema de controle interno, alm de possuir a escolaridade e

conhecimentos indicados no 1 do artigo 10, dever ser nomeado, preferencialmente, dentre os servidores de que

trata o caput do artigo 10.

3 Ao dirigente de rgo central do sistema de controle interno vedado o exerccio concomitante de:

I - atividade poltico-partidria;

18

II - profisso liberal.

4 O rgo central de controle interno poder desempenhar outras atividades relacionadas s funes do

sistema de controle interno, previstas no artigo 5, alm daquelas indicadas no artigo 6 desta Lei, desde que

organizado com esta finalidade e estabelecidas em legislao prpria.

CAPTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 10. As atividades finalsticas do rgo central de controle interno do Poder Executivo sero exercidas

por servidores efetivos organizados em carreira especfica, tpica de Estado, criada na forma da lei, cujo ingresso

depender de prvia aprovao em concurso pblico.

1 Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput ser exigida escolaridade de nvel superior, com

conhecimento em matria oramentria, financeira, contbil, jurdica ou de administrao pblica, alm de dominar

os conceitos relacionados ao controle interno e atividade de auditoria.

2 So obrigaes dos servidores mencionados no caput:

I - manter, no desempenho de suas funes, atitude de independncia, serenidade e imparcialidade;

II - guardar sigilo sobre dados e informaes obtidos em decorrncia do exerccio de suas funes

e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalizao, utilizando-os, exclusivamente, para a elaborao de

pareceres, instrues e relatrios, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;

III - observar e cumprir, relativamente s informaes, documentos, registros e sistemas a que

tiveram acesso, no exerccio de suas funes, as mesmas normas de conduta exigveis queles

agentes pblicos originalmente responsveis por essas informaes, documentos, registros e

sistemas.

3 Nos Poderes Legislativo e Judicirio, no Ministrio Pblico, no Tribunal de Contas e na Defensoria

Pblica as atividades finalsticas do rgo central de controle interno sero exercidas por servidores efetivos

organizados em carreira, nos termos de sua legislao especfica, obedecida a qualificao prevista no 1 deste

artigo.

CAPTULO III

DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS

Art. 11. So prerrogativas e garantias dos servidores que desempenham as atividades finalsticas do rgo

central de controle interno:

I - livre ingresso em todos os rgos, entidades e unidades em sua circunscrio administrativa;

II - acesso a todas as dependncias e a todos os documentos e informaes existentes ou sob a

guarda de rgos, entidades e unidades, sempre que necessrios realizao de seu trabalho, ainda

que o acesso a esses locais, documentos e informaes esteja sujeito a restries, com autorizao

da autoridade competente;

III - competncia para requerer as informaes e os documentos necessrios instruo de atos,

processos e relatrios de que tenham sido encarregados pelo rgo de controle interno no qual

exeram suas funes;

IV - livre manifestao tcnica e independncia intelectual, observado o dever de motivao de

seus atos.

Pargrafo nico. O agente pblico que, por ao ou omisso, causar embarao, constrangimento ou

obstculo atuao do controle interno, no desempenho de suas funes institucionais, ficar sujeito s sanes

administrativas, civis e penais previstas em lei.

CAPTULO IV

19

DAS VEDAES

Art. 12. vedada a nomeao, para o exerccio de funo gratificada ou cargo em comisso relacionado

com o sistema de controle interno, de pessoas que tenham sido, nos ltimos cinco anos:

I - responsveis por atos ou contas julgadas irregulares em deciso definitiva de qualquer Tribunal

de Contas;

II - sancionadas em processo administrativo disciplinar, na condio de responsveis, por ato

lesivo ao patrimnio pblico, desde que no caiba recurso administrativo da deciso;

III - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por:

a) prtica de crimes contra a administrao pblica;

b) atos de improbidade administrativa, tipificados em lei.

TTULO VIII

DISPOSIES GERAIS

Art. 13. No mbito do Poder Executivo, a funo de rgo central do sistema de controle interno no

poder ser alocada unidade que seja, ou venha a ser, responsvel por qualquer outro tipo de atividades que no as

de controle interno.

Art. 14. As despesas do rgo central do sistema de controle interno do Poder Executivo correro por conta

de dotaes prprias, fixadas na Lei Oramentria Anual.

Art. 15. Fica estabelecido, a partir da vigncia desta Lei, o prazo de 90 (noventa) dias para a edio da

resoluo de que trata o 1 do artigo 8.

Art. 16. Fica estabelecido, a partir da vigncia desta Lei, o prazo mximo de 24 (vinte e quatro) meses

como perodo de transio para realizao de concurso pblico objetivando o provimento do quadro de pessoal do

rgo central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

Pargrafo nico. At o provimento dos cargos, as atividades necessrias ao desempenho das competncias

do rgo central do sistema de controle interno sero exercidas por profissionais recrutados dos quadros efetivos de

pessoal do Poder Executivo, observando-se a qualificao necessria para o exerccio da funo.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.


ELCIO ALVARES

Presidente

CLAUDIO VEREZA

Relator

ATAYDE ARMANI

GILDEVAN FERNANDES

O SR. SRGIO BORGES Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex. dispensa dos interstcios

regimentais e publicao, para que a redao final que acaba de ser lida seja includa na Ordem do Dia da presente

sesso.

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) O requerimento de V. Ex. depende de

apoiamento do Plenrio.

Em votao.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Inclua-se na Ordem do Dia da presente sesso.

20


O SR. 1. SECRETRIO l: Requerimento de Urgncia n. 134/2012, do Deputado Luciano Pereira, Lder do DEM, ao Projeto de Lei n. 91/2012, de sua autoria, que confere ao Municpio de Barra de So Francisco

o ttulo de Capital Estadual do Granito. Lido na 100. Sesso Ordinria, realizada dia 24 de outubro de 2012,

e adiada a votao por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Em votao o Requerimento de Urgncia n.

134/2012, lido na sesso anterior.


Aprovado.





REQUERIMENTO DE URGNCIA N. 135/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Lder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex., aps ouvido o Plenrio, regime de urgncia, para o Projeto de Lei n. 390/2012, oriundo da

Mensagem Governamental n. 268/2012, que abre o Crdito Especial na valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco

mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educao visando incluir no Oramento vigente, na Faculdade de

Msica do Esprito Santo FAMES.


SRGIO BORGES

Deputado Estadual PMDB

Lder do Governo


135/2012, que acaba de ser lido.

O SR. GILSINHO LOPES Senhor Presidente, pela ordem! Na forma regimental, peo a palavra para

encaminhar votao.

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES (Sem reviso do orador) Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, j discutimos a questo da urgncia para os projetos oriundos do Governo do Estado, para os

quais no h discusso.

O Senhor Deputado Roberto Carlos fez uma colocao sobre o projeto de Serra, que foi defendida pela

maioria dos Parlamentares, entre eles o Senhor Deputado Jos Esmeraldo, e respeitamos com tranquilidade.

No Expediente de hoje temos requerimentos de urgncia para projetos oriundos do Governo do Estado nos

itens 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Ser que realmente existe urgncia? O Senhor Deputado Srgio Borges,

Lder do Governo, est respondendo que com certeza h urgncia, mas achamos que podemos analisar mais

tranquilamente e discutir nas Comisses. Existe um projeto de nossa autoria na Ordem do Dia de hoje, por

exemplo, para o qual j foi dado parecer pela inconstitucionalidade.

Queremos discutir, queremos encaminhar a votao, mas os projetos citados no foram analisados por

ningum. Se analisarem com uma lupa, verificaro que haver algo a ser acrescentado de acordo com o Regimento

Interno. Por isso pedimos que os projetos oriundos do Governo do Estado tramitem normalmente. Temos todo o

tempo, o perodo eleitoral chegou ao fim e chore quem tem que chorar e ria quem tem que rir.

Temos que analisar projeto por projeto, para darmos respostas sociedade. Estamos informando isso

porque todos conhecem a pauta da imprensa que sempre negativa em relao ao Parlamento. Ento estamos nos

pronunciando com muita clareza, porque so oito regimes de urgncia oriundos do Governo do Estado no

Expediente. Quando os projetos do Governo chegam a esta Casa de Leis, logo so encaminhados em regime de

21

urgncia, diferentemente dos projetos de autoria dos Senhores Deputados, que na sua maioria constam de pareceres

pela inconstitucionalidade, entre outras irregularidades.

Nosso encaminhamento pela rejeio do Requerimento de Urgncia n. 135/2012. (Muito bem!)


135/2012.


Aprovado, contra um voto.






Senhor Presidente:



Mensagem Governamental n 266/2012, que dispe sobre a legislao de regncia do Fundo para o

Desenvolvimento das Atividades Porturias FUNDAP.


SRGIO BORGES


Lder do Governo




Aprovado.






Senhor Presidente:


requer a V. Ex., aps ouvido o Plenrio, regime de urgncia, para o Projeto de Lei Complementar n. 032/2012,

oriundo da Mensagem Governamental n. 264/2012, que cria mais uma Unidade Setorial de Controle Interno

USCI na Secretaria de Estado de Controle e Transparncia SECONT e d outras providncias.


SRGIO BORGES


Lder do Governo




Aprovado.

22






Senhor Presidente:


requer a V. Ex., aps ouvido o Plenrio, regime de urgncia, para o Projeto de Lei n 385/2012, oriundo da

Mensagem Governamental n 262/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Oramentria n. 9.782/2012, em

favor da Secretaria de Estado de Assistncia Social e Direitos Humanos.


SRGIO BORGES


Lder do Governo




Aprovado.






Senhor Presidente:



Mensagem Governamental n 263/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Oramentria n. 9.782/2012, em

favor da Faculdade de Msica do Esprito Santo.


SRGIO BORGES


Lder do Governo




Aprovado.






23

Senhor Presidente:



Mensagem Governamental n. 265/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Oramentria n 9.782/2012, em

favor da Secretaria de Estado de Sade.


SRGIO BORGES


Lder do Governo




Aprovado.






Senhor Presidente:



Mensagem Governamental n. 267/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Oramentria n. 9.782/2012,

em favor da Secretaria de Estado de Assistncia Social e Direitos Humanos.


SRGIO BORGES


Lder do Governo




Aprovado.






Senhor Presidente:




em favor da Secretaria de Estado de Assistncia Social e Direitos Humanos.

24


SRGIO BORGES


Lder do Governo

(Comparecem os Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Solange Lube)




Aprovado.






Senhor Presidente:




em favor da Secretaria de Estado da Cultura.


SRGIO BORGES


Lder do Governo




Aprovado.





REQUERIMENTO N. 285/2012

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a Vossa

Excelncia que seja realizada sesso solene em homenagem aos 35 Anos das Centrais de Abastecimento do

Esprito Santo CEASA/ES, no dia 28 de novembro s 19h.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.


ATAYDE ARMANI

Deputado Estadual - DEM

25

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) - Em discusso o Requerimento n. 285/2012,

que acaba de ser lido. (Pausa)

No havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discusso.

Em votao.


Aprovado.






Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex. o cancelamento da

Sesso Solene em comemorao ao Dia Nacional do Radialista, que seria realizada no dia 20 de novembro do

corrente ano, no Plenrio desta Casa de Leis.


LUCIANO PEREIRA

Deputado Estadual - DEM




Em votao.


Aprovado.






Senhor Presidente:

A Deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso IV, da Resoluo 2.700, de 15/07/2009, REQUER QUE SEJA CONVOCADA SESSO SOLENE EM HOMENAGEM A MAONARIA, para o dia 12 de novembro de 2012, s 19h, no Plenrio desta Casa de Leis.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.


LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual - PMDB


que acaba de ser lido. (Pausa) No havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discusso. Em votao. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente.

26





Senhor Presidente:

A deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso III a art.

159 V, da Resoluo n 2700, de 15/07/2009, requer o cancelamento SESSO ESPECIAL COM PALESTRAS

E DEBATES SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA MAONARIA, e seu importante

trabalho social, que seria realizada no dia 12 de novembro de 2012 s 19h, no Plenrio desta Casa de Leis.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.


LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual - PMDB




Em votao.


Aprovado.


O SR. 1. SECRETRIO l: Indicao n.o 455/2012, do Deputado Atayde Armani, ao Governador do

Estado, para instalao de um redutor eletrnico de velocidade e de uma faixa de pedestres no km 04 da Rodovia Afonso Schwuab, denominada So Sebastio de Belm, em Santa Maria de Jetib. Lida na 100. Sesso Ordinria, realizada dia 24 de outubro de 2012, e adiada a votao por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAO) - Em votao a Indicao n. 455/2012, lida em

sesso anterior.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneam sentados. (Pausa)

Aprovada.


O SR. 1. SECRETRIO l: Indicao n.o 456/2012, do Deputado Esmael de Almeida, ao

Governador do Estado, para que seja pavimentada a Rodovia ES-388 iniciando-se no trevo da BR-101 com fim no

incio da rodovia ES-487, localizada no municpio de Guarapari. Lida na 100. Sesso Ordinria, realizada dia

24 de outubro de 2012, e adiada a votao por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) - Em votao a Indicao n. 456/2012, lida em

sesso anterior.


Aprovada.


O SR. 1. SECRETRIO l: Indicao n.o 457/2012, do Deputado Theodorico Ferrao, ao

Governador do Estado, para que seja analisada, por especial gentileza, a possibilidade da concesso legal aos servidores pblicos estaduais do benefcio de folga do trabalho no dia de seu aniversrio natalcio, sem prejuzo salarial. Tal indicao motivada por solicitao de servidores estaduais, tendo em vista que outros Estados da Federao j concederam, por lei especfica, o referido benefcio a seus servidores. Lida na 100. Sesso Ordinria, realizada dia 24 de outubro de 2012, e adiada a votao por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) - Em votao a Indicao n. 457/2012, lida em

sesso anterior.


Aprovada.


27




INDICAO N. 458/2012

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa Excelncia,

com fundamento nos artigos 134, inciso VIII e 167-A, do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exm.

Senhor Governador do Estado do Esprito Santo a seguinte INDICAO:

Asfaltamento da estrada ES-368, trecho que liga o Municpio de Santa Maria de Jetib ao

Municpio de Santa Teresa.

Tal solicitao se faz necessria, para atender melhor a qualidade de vida dos moradores dos dois

Municpios, em virtude da dificuldade de locomoo em poca de chuva, causando transtornos no trajeto, e ainda,

dando maior segurana para a populao.

A execuo desta obra de fundamental importncia para infraestrutura do local e atender a uma

reivindicao apresentada por cerca de dois mil moradores e pequenos produtores, que durante o perodo de chuvas

registram problemas e prejuzos no escoamento de suas produes, devido dificuldade de acesso.

O trecho liga o Municpio de Santa Maria de Jetib ao Municpio de Santa Teresa, duas importantes

cidades onde moradores precisam de respeito e oportunidades para o crescimento. Alm disso, o trecho reduz em

at 10 km de distncia entre as duas cidades. um marco importante para ligar a cidade turstica de Santa Maria de

Jetib.

Sabedor que somos, da seriedade e responsabilidade, que tem caracterizado a proficiente atuao do

Executivo deste Estado, agradecemos a ateno dispensada a este pedido e aproveitamos para renovar protestos de

elevada estima e considerao.


DARY PAGUNG

Deputado Estadual PRP

O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAO) - Em discusso a Indicao n. 458/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

No havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discusso.

Em votao.


Aprovada.





INDICAO N. 459/2012

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, especialmente a

prevista no art. 174 do Regimento Interno, requer Presidncia da Assemblia Legislativa do Estado do Esprito

Santo, aps ouvido o Plenrio, que seja encaminhada ao Exm Governador do Estado do Esprito Santo, Sr. Renato

Casagrande, com cpia ao Exm Secretrio de estado da Sade, Dr. Tadeu Marino, a seguinte Indicao:

Tendo em vista o risco iminente de paralisao das atividades do Hospital Apstolo Pedro (municpio de

Mimoso do Sul), devido a grave situao financeira que passa a instituio, originada, segundo seu diretor

presidente, Sr. Marcus Fortuna Portinho, da suspenso de repasses contratuais de manuteno e custeio dos

28

servios mdicos hospitalares por parte da Prefeitura Municipal de Mimoso Sul, formalizados por meio de

convnio.

Tendo em vista que atualmente a dvida da ordem de R$ 700.819,95 (setecentos mil, oitocentos e

dezenove reais e noventa e cinco centavos), podendo chegar a R$ 1.321.379,43 (um milho, trezentos e vinte um

mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e trs centavos), se contabilizados os meses vindouros de novembro

e dezembro de 2012 e se persistir a inadimplncia do municpio;

E, tendo em vista estar paralisada, por falta de recursos, a obra de ampliao do prdio anexo ao Hospital

Apstolo Pedro, espao onde ser implantado um Pronto Socorro ou Pronto Atendimento:

Que seja analisada, por especial gentileza, a possibilidade de formalizao de convnio financeiro

entre a Secretaria de Estado de Sade e o Hospital Apstolo Pedro, na ordem de R$ 200.000,00

(duzentos mil reais) mensais, para a manuteno e custeio da Instituio. Bem como a

formalizao de convnio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a ampliao do

prdio anexo ao Hospital, espao onde ser implantado um Pronto Socorro ou Pronto

Atendimento.


THEODORICO FERRAO

Deputado Estadual




Em votao.


Aprovada.





INDICAO N. 460/2012

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, especialmente a

prevista no art. 174, do Regimento Interno, requer Presidncia da ALES, aps ouvido o Plenrio, que seja

encaminhada ao Exm Sr. Governador do Estado do Esprito Santo, Sr. Renato Casagrande, a seguinte Indicao:

Que seja analisada, por especial gentileza, a possibilidade de construo de uma sede do Corpo de

Bombeiros no municpio de Itapemirim, a ser localizada no Distrito de Itaipava, na entrada do

Porto da Gamboa, onde est sendo construdo o Porto da Edson Chouest para apoio s bacias

petrolferas. Na oportunidade, informamos ao Governo do Estado do Esprito Santo que a

Prefeitura Municipal de Itapemirim, por deciso da prefeita Norma Ayub Alves, disponibilizar o

terreno - j adquirido - para a construo da sede do Corpo de Bombeiros.


THEODORICO FERRAO

Deputado Estadual




Em votao.


Aprovada.


29




INDICAO N. 461/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuies regimentais, requer a Vossa Excelncia, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Esprito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentssimo Senhor Governador do Estado do Esprito Santo a INDICAO

da seguinte matria:

Construo de Unidades Habitacionais no Municpio de Vargem Alta.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condies de acesso moradia digna urbanizada e integrada populao de

baixa renda.


GLAUBER COELHO

Deputado Estadual




Em votao.


Aprovada.





INDICAO N. 462/2012

Senhor Presidente:




da seguinte matria:

Construo de Unidades Habitacionais no Municpio de Guau.

JUSTIFICATIVA


baixa renda.


GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

30




Em votao.


Aprovada.





INDICAO N. 463/2012

Senhor Presidente:




da seguinte matria:

Construo de Unidades Habitacionais no Municpio de Mimoso do Sul.

JUSTIFICATIVA


baixa renda.


GLAUBER COELHO

Deputado Estadual




Em votao.


Aprovada.





INDICAO N. 464/2012

Senhor Presidente:




da seguinte matria:

Construo de Unidades Habitacionais no Municpio de Iuna.

31

JUSTIFICATIVA


baixa renda.


GLAUBER COELHO

Deputado Estadual




Em votao.


Aprovada.





INDICAO N. 465/2012

Senhor Presidente:




da seguinte matria:

Construo de Pavimentao da estrada que liga o Distrito de Pedra Roxa em Ibitirama ao

municpio de Irupi.


GLAUBER COELHO

Deputado Estadual




Em votao.


Aprovada.




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