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CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA

ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores

Deputados Cacau Lorenzoni, Aparecida Denadai, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Esmael de Almeida,

Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Esmeraldo, Luzia Toledo, Roberto Carlos e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Havendo número legal e invocando a proteção

de Deus, declaro aberta a sessão.

(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Roberto Carlos e a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado

Glauber Coelho)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Convido o Senhor Deputado Glauber Coelho a

proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Glauber Coelho lê Salmos, 25:5)

(Comparece o Senhor Deputado Claudio Vereza)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à

leitura da ata da centésima sessão ordinária, realizada em 24 de outubro de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)

(Comparecem os Senhores Deputados José Carlos Elias e Sérgio Borges)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PRESIDÊNCIA

Brasília, 10 de outubro de 2012.

Senhor Presidente:

COMUNICADO N.os

134194/2012, 134196/2012, 134191/2012, 134192/2012, 134188/2012, 134189/2012,

134190/2012, 134184/2012, 134185/2012, 134186/2012, 134187/2012, 134181/2012, 134182/2012, 134183/2012,

134040/2012, 134041/2012, 134042/2012, 134043/2012, 134044/2012, 134045/2012, 134046/2012, 134047/2012,

134048/2012, 134049/2012, 134050/2012, 134051/2012, 134052/2012, 134053/2012, 134054/2012, 134055/2012,

134056/2012, 134057/2012, 134058/2012, 134059/2012, 134060/2012, 134061/2012, 134062/2012, 134063/2012,

134064/2012, 134065/2012, 134066/2012, 134067/2012, 134068/2012, 134069/2012, 134070/2012, 134071/2012,

134072/2012, 134073/2012, 134074/2012, 134075/2012, 134104/2012, 134105/2012, 134076/2012, 134077/2012,

134078/2012, 134079/2012, 134079/2012, 134081/2012, 134082/2012, 134083/2012, 134084/2012, 134085/2012,

134086/2012, 134087/2012, 134088/2012, 134089/2012, 134090/2012, 134091/2012, 134092/2012; 134093/2012;

134094/2012; 134095/2012; 134096/2012; 134097/2012; 134098/2012; 134099/2012; 134100/2012; 134101/2012;

134102/2012; 134103/2012; 134109/2012; 134110/2012; 134111/2012; 134112/2012; 134113/2012; 134114/2012;

134115/2012; 134116/2012; 134117/2012; 134118/2012; 134119/2012; 134120/2012; 134121/2012; 134122/2012;

134123/2012; 134124/2012; 134125/2012; 134126/2012; 134127/2012; 134193/2012; 134027/2012; 134028/2012;

134029/2012; 134030/2012; 134031/2012; 134032/2012; 134033/2012; 134034/2012; 134035/2012; 134036/2012;

134037/2012; 134038/2012; 134039/2012; 134106/2012; 134108/2012; 134107/2012; 134195/2012, 134149/2012,

134148/2012, 134147/2012, 134150/2012, 134151/2012, 134152/2012, 134153/2012, 134154/2012, 134155/2012,

134156/2012, 134157/2012, 134158/2012, 134159/2012, 134160/2012, 134161/2012, 134162/2012, 134163/2012,

134165/2012, 134164/2012, 134166/2012, 134167/2012, 134168/2012, 134169/2012, 134170/2012, 134171/2012,

134172/2012, 134173/2012, 134174/2012, 134175/2012, 134176/2012, 134177/2012, 134178/2012, 134179/2012,

134180/2012, 134128/2012, 134129/2012, 134130/2012, 134131/2012, 134132/2012, 134133/2012, 134134/2012,

134135/2012, 134136/2012, 134137/2012, 134138/2012, 134139/2012, 134140/2012, 134141/2012, 134142/2012,

134144/2012, 134143/2012, 134145/2012, 134146/2012.

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NOTA: Maiores informações quanto a liberação de recursos. Siglas e legislação pertinente aos programas mantidos

por este FNDE, favor consultar o endereço: www.fnde.gov.br na internet.

Impresso em: 02/08/2012

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Ciente. Às Comissões de Educação e de

Finanças.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

OFÍCIO S/N.º - 2012

Palácio Domingos Martins, 24 de outubro de 2012.

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso das atribuições do art. 269 do Regimento Interno, vem indicar para uso

da Tribuna Popular, na data de 05 de novembro de 2012, o Senhor Luiz Inácio Silva da Rocha, que falará sobre

o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

THEODORICO FERRAÇO

Deputado Estadual

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Defiro.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

OFÍCIO S/N.º - 2012

Vitória, 24 de outubro de 2012.

Senhor Presidente:

Solicitamos de Vossa Excelência a autorização para que o professor e desportista Guilherme Filgueiras de

Carvalho utilize o horário destinado à TRIBUNA POPULAR deste Poder Legislativo no próximo dia 5, segunda

feira, ocasião em que falará sobre o lançamento de seu livro “FUTEBOL DA BASE AO PROFISSIONAL.

No aguardo do deferimento desta solicitação, agradecemos a Vossa preciosa atenção.

Atenciosamente

ESMAEL DE ALMEIDA

Deputado Estadual - PMDB

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Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Defiro.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

GERÊNCIA DE FILIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

OFÍCIO N.º 1876/2012

Vitória, 22 de outubro de 2012.

Assunto: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 00017/2006/MP/CAIXA

Senhor Presidente:

1. Informamos que foi celebrado em 22 de outubro deste ano o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de

Repasse firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP,

representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado

de Gestão e Recursos Humanos, cujos recursos são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento-

BID e de contrapartida do Estado, a fim de que esse Órgão Legislativo possa exercer o controle a que esta por Lei

obrigado.

1.1 O aditivo tem como objeto modificar a cláusula segunda, em razão de alteração do Plano de Trabalho

(Projeto e Plano Operacional Anual – POA), para otimizar a execução do PNAGE , em conformidade com o objeto

inicialmente pactuado.

1.2 O Contrato de Repasse, firmado sob o n.º 0017/2006/MP/CAIXA, processo n.º 03080.000.857/2006-

79, tem como objetivo a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e

do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal no Estado do Espírito Santo.

1.3 Quaisquer informações adicionais relativas ao referido Contrato de Repasse poderão ser obtidas, a

qualquer tempo, junto a esta Superintendência Regional.

JEFERSON WAN RONDON DE SOUZA

Gerente de Filial

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

Superint. Regional Rua Desembargador Homero Mafra, n.º 89 - Ed. Greenwitch – 6.° Andar

CEP 29050-275 - Enseada do Suá – Vitória - ES

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Ciente. À Comissão de Finanças.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

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OFÍCIO N.º 122/2012

Vitória, 24 de outubro de 2012.

Senhor Presidente:

O Deputado Estadual infra-assinado vem à ilustre presença de V. Ex.ª para JUSTIFICAR sua ausência na

sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro do corrente ano, nos termos do § 6º do artigo 305 do Regimento

Interno.

Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e

consideração.

Atenciosamente,

SANDRO LOCUTOR

Deputado Estadual - PV

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Justificada a ausência. À Secretaria.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 277/2012, do Governador do Estado, encaminhando o Projeto

de Lei n.o 398/2012, que institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura

Familiar e Reforma Agrária do ES - PEATER/ES e o Programa Estadual de ATER para a Agricultura Familiar e

Reforma Agrária do ES - PROATERES. Publicada integralmente no DPL do dia 30 de outubro de 2012.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 278/2012, do Governador do Estado, encaminhando o Projeto

de Lei n.o 399/2012, que inclui no ''Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferência a Titulo de Subvenções

Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios'', da Lei Orçamentária Anual Nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde, a Entidade '' Asilo João XXIII'', para atendimento de Emenda Parlamentar, referente ao exercício de 2012. Publicada integralmente no DPL do dia 30 de outubro de 2012.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, à Comissão de Finanças.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 279/2012, do Governador do Estado, encaminhando o Projeto

de Lei n.o 400/2012, que tem por objetivo corrigir texto do artigo 2º da Lei n.

o 9.916/2012 o exercício para os

órgãos e entidades apresentarem prestação de contas do ordenador de despesas. Publicada integralmente no DPL

do dia 30 de outubro de 2012.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o 280/2012, do Governador do Estado, encaminhando o Projeto

de Lei n.o 401/2012, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso ao Município de Pinheiros de

um terreno medindo 1.834,58 m2

(Um mil oitocentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e oito

decímetros quadrados), denominado de assentamento Nova Vitória. Publicada integralmente no DPL do dia 30

de outubro de 2012.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.

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Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 09/2012

Assegura prerrogativa de foro aos Defensores Públicos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º - O art. 123 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 1º Com a seguinte redação:

“§ 1º - Os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante o

Tribunal de Justiça.”

Art. 2º - O atual Parágrafo Único do art. 123 da Constituição Estadual é transformado em § 2º.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

GILSINHO LOPES

DOUTOR HÉRCULES

JOSÉ ESMERALDO

ELCIO ALVARES

LUCIANO PEREIRA

ROBERTO CARLOS

FREITAS

ATAYDE ARAMANI

CACAU LORENZONI

DARY PAGUNG

DA VITÓRIA

JUSTIFICATIVA

A Constituição do Estado assegura aos Juízes, membros do Ministério Público e Procuradores a

prerrogativa de foro. Desta forma, não deve haver discriminação aos membros da Defensoria Pública, que também

exercem função essencial à Justiça.

No exercício da gloriosa profissão, os Defensores Públicos muitas vezes contrariam interesses de

autoridades na defesa do cidadão. O que os leva, constantemente, a terem atritos com Juízes e promotores e outras

altas autoridades. Revelando-se salutar garantia a prerrogativa de foro junto ao Tribunal de Justiça.

Recentemente, esta Casa promulgou a Emenda Constitucional 85, assegurando a prerrogativa de foro às

altas autoridades do Estado, mas os Defensores Públicos não foram contemplados.

Vale ressaltar que, recentemente, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.587-2

de Goiás, o Supremo Tribunal Federal declarou CONSTITUCIONAL a Constituição daquele Estado que, a

exemplo do Rio de Janeiro e de tantos outros, assegura a prerrogativa de foro aos Defensores Públicos.

Desta forma, nada justifica que não sejam prestigiados os Defensores Públicos pela nossa Constituição. A

provação desta Emenda irá enaltecer a importância da Defensoria, e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica

àqueles que exercem a atividade essencial à Justiça.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

259 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Segurança.

Continua a leitura do Expediente.

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O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

PROJETO LEI N.º 396/2012

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros que

forneçam ou comercializem bebidas, ficam obrigados a disponibilizar bebidas isentas ou com baixo teor calórico,

usualmente denominadas light e diet.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

CLAUDIO VEREZA

Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

Instituições como Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde (OMS) e Instituto Brasileiro de

Geografia Estatística (IBGE) existem no Brasil cerca de 13 milhões de diabéticos, 10,5 milhões de obesos e 30

milhões de hipertensos.

Trata-se de uma parcela considerável da população nacional que, em razão de seus problemas de saúde,

deve se submeter a algum tipo de restrição ou controle da ingestão de nutrientes.

Atenta ao crescimento destes grupos, a indústria alimentícia tem desenvolvido uma grande variedade de

produtos especiais, não só para atender às necessidades dos doentes, mas também para aqueles que buscam dietas

mais saudáveis.

Estima-se que os negócios com os chamados alimentos diet e light cresceram oitocentos por cento nos

últimos dez anos. Nesse próspero segmento, destaca-se o setor de bebidas, onde praticamente todos os fabricantes

trabalham com correspondentes diet e light.

Tendo em vista que o direito à saúde é assegurado pela Carta Magna, mister determinar que ambientes

comerciais, de hospedagem e empresas de transportes que ofereçam ou comercializem bebidas fiquem obrigadas a

fornecerem bebidas light e diet.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor, de Saúde e

de Finanças.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

PROJETO DE LEI N.º 397/2012

Torna obrigatória a distinção da vestimenta de proteção individual, conhecida como jaleco,

utilizada pelos estagiários da área de saúde no estado do Espírito Santo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

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Art.1º - Ficam os estagiários da área de saúde pública ou privada do Estado do Espírito Santo, obrigados

utilizarem a vestimenta de proteção individual, conhecida como jaleco, com faixa em cor diferenciada, nas mangas

do uniforme e o escrito estagiário no bolso da vestimenta.

Parágrafo único. A faixa deverá ser na cor azul escuro e terá a largura mínima de três cm.

Art. 2º - As unidades assistenciais de saúde, públicas e privadas, terão o prazo de 30 dias (trinta dias) para

adequarem ao cumprimento desta Lei, após sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2012.

APARECIDA DENADAI

Deputada Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, o SUS realizou no ano de 2011 uma média de um milhão

de internações por mês, 3,2 bilhões de procedimentos ambulatoriais e 500 milhões de consultas médicas durante o

ano. No Espírito Santo é realizado milhões de atendimentos mensais nos hospitais e UPAS do estado. A previsão é

que esses números aumentem ainda mais nesse ano de 2012. Com o número de pacientes crescendo os hospitais se

veem diante de um dilema. Muitas vezes o número de médicos não é suficiente para atender essa demanda. Com

isso não é raro que os hospitais coloquem médicos residentes (estagiários) e enfermeiros para atender os pacientes.

A aposentada Ilda Vitor Maciel, de 88 anos, morreu no dia 8 de outubro deste ano, 12 horas após receber

sopa através de injeção na veia feita por um enfermeiro da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, (RJ). A

família da idosa Palmerina Pires Ribeiro, de 80 anos, acusa uma estagiária do Posto de Atendimento Médico

(PAM) de São João de Meriti, (RJ), de aplicar, por engano, café com leite na sonda incorreta no dia 14 de outubro,

a idosa também veio a óbito.

Esses casos aconteceram na mesma semana e são apenas dois de muitos casos de erros médicos cometidos

por profissionais em todo o País, ainda inexperientes, sem a devida orientação e supervisão de um médico

responsável. Assim crio este projeto para que seja possível a fácil identificação, por parte do paciente e de seus

parentes, do profissional que estiver fazendo o atendimento. Pelo exposto, conto com a aprovação dos nobres Pares

para que esta importante iniciativa seja transformada em lei.

Dessa forma, conclamo os Srs. Deputado à aprovação do presente Projeto.

“A luta deve prevalecer sobre questões de qualquer intensidade".

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Devolva-se à autora com base no artigo 143,

Inciso VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição

Estadual.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.

o 083/2012, da Deputada Aparecida

Denadai, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhora Jane Mary de Abreu. Publicado

integralmente no DPL do dia 30 de outubro de 2012.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.o 084/2012, do Deputado Luciano Pereira,

que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Zenildo Petrelli Nunes. Publicado integralmente no

DPL do dia 30 de outubro de 2012.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Decreto Legislativo n.o 085/2012, da Deputada Aparecida

Denadai, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Paulo Cesar Mariano Henrique. Publicado

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integralmente no DPL do dia 30 de outubro de 2012.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo

120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER N.º 468/2012

Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 356/2012

Autor (a): Gilsinho Lopes

Assunto: “Veda discriminação dos aprovados em concurso público estadual.”

Ementa: Direito Constitucional. Projeto de Lei Ordinária. Inconstitucionalidade Formal. Vício de Iniciativa.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Hipótese não Contemplada com a Mudança de Entendimento do Excelso

Supremo Tribunal Federal.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que apresenta

o seguinte assunto: “Veda discriminação dos aprovados em concurso público estadual”.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o Artigo 120

do Regimento Interno – Resolução nº 2.700, proferiu o despacho de fl. 02, no qual admitiu a tramitação da

proposição entendendo, a priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou um dos demais vícios previstos na

norma regimental.

A proposição que foi protocolizada no dia 18 de setembro de 2012, lida no expediente da sessão ordinária

realizada no dia 19 de setembro de 2012, e, posteriormente, foi publicada no Diário do Poder Legislativo DPL –

edição do dia 02 de outubro de 2012, à página 66 (fl. 06 dos presentes autos).

Em apertada síntese, são estas as questões de fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir o

presente parecer, de acordo com o artigo 41, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A- DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL

A.1 - Da competência legislativa para dispor sobre a matéria e da competência de iniciativa da

matéria

O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela inconstitucionalidade das Leis de origem Parlamentar que

tratam sobre matéria relacionada a concurso público por infringência, em razão do princípio da simetria, ao artigo

61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição da República, que assim dispõe:

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão

da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da

República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da

República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos,

estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Neste sentido, segue entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual n. 7.341/2002 do Espírito Santo que exige

nível superior de ensino como requisito para inscrição em concurso público para o cargo de

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Agente de Polícia. 3. Lei de iniciativa parlamentar. 4. Inconstitucionalidade formal: matéria de

iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgadaprocedente.

(ADI 2856, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2011, DJe-

040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-01 PP-00056)

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manifestou recentemente no mesmo sentido:

A C Ó R D Ã O EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL - NORMAS PARA

REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA -

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROVIMENTO DE CARGOS - LEI DE INICIATIVA

PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PROJETO INICIADO

POR VEREADOR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - SUSPENSÃO

LIMINAR DA EFICÁCIA, EX NUNC, DA LEI Nº 8.075⁄2011. 1. Compete ao Chefe do Poder

Executivo a iniciativa de leis concernentes a organização administrativa de cargos na

Administração Pública, consoante o art. 61, § 1º, da Constituição Federal, norma repetida no

art. 63, parágrafo único, da Constituição Estadual e art. 80, parágrafo único, da Lei Orgânica

Municipal. 2. Padece de inconstitucionalidade formal subjetiva a lei de iniciativa de Vereador

Municipal que estabelece regras para realização de concurso público, vez que usurpa

competência do Prefeito Municipal e viola o princípio da reserva de iniciativa. 3. Suspensão

liminar da eficácia da Lei nº 8.075⁄2011, com efeitos ex nunc. Vistos, relatados e discutidos estes

autos de ação direta de inconstitucionalidade, ACORDA o Colendo Tribunal Pleno, na

conformidade da ata da sessão, à unanimidade SUSPENDER integralmente a eficácia da Lei nº

8.075⁄2011, da Câmara Municipal de Vitória⁄ES, com eficácia vinculante para a Administração

Pública e os demais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e efeitos ex nunc.

(TJES, Classe: Ação de Inconstitucionalidade, 100110025127, Relator : CARLOS SIMÕES

FONSECA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/09/2011, Data da

Publicação no Diário: 10/10/2011)

O presente Projeto de Lei disciplina especificamente o instituto da posse. Assim, vislumbra-se que o tema

em questão está relacionado ao regime jurídico, matéria esta que não se enquadra como regras e condições

anteriores a investidura ao cargo público; mas especificadamente sobre regra de investidura ao cargo

público.

É assim que entende o Excelso Supremo Tribunal Federal:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/00, DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE

CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a

iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores

públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é

pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de

observância obrigatória pelos Estados, "por sua implicação com o princípio fundamental da

separação e independência dos Poderes". Precedente: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence,

DJ 26.02.99. 2. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa,

juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação

do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1º, II,

c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. 3. Ação direta cujo

pedido se julga procedente. (ADI 2420, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,

julgado em 24/02/2005, DJ 08-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02186-1 PP-00150 LEXSTF v.

27, n. 317, 2005, p. 21-26 RTJ VOL-00193-03 PP-00854)

São estas as considerações pertinentes na análise da propositura legislativa em foco.

III – CONCLUSÃO

Em face do exposto opinamos pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 356/2012, de autoria do

Excelentíssimo Senhor Gilsinho Lopes, não devendo seguir, o Projeto de Lei, sua tramitação regular nesta Casa

Legislativa, e, por conseguinte, sugerindo aos membros desta Comissão a adoção do seguinte:

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PARECER N.º 468/2012

A Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação é pela é inconstitucionalidade do

Projeto de Lei n.º 356/2012, de autoria do Excelentíssimo Senhor Gilsinho Lopes.

Plenário Rui Barbosa, 23 de outubro de 2012.

ELCIO ALVARES

Presidente

ATAYDE ARMANI

Relator

GILDEVAN FERNANDES

CLAUDIO VEREZA

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique-se.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER N.º 465/2012

RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 359/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da Mensagem Governamental nº

243/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências, foi

lido na Sessão Ordinária do dia 24.9.2012 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 25.9.2012, às páginas

01 a 06.

Tendo sido aprovado na Sessão Ordinária do dia 25.9.2012 o requerimento para sua tramitação em

urgência, o Projeto foi inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26.9.2012 recebendo, a partir de então, o

parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação pela constitucionalidade com

adoção de emendas e os pareceres orais da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e

Tomada de Contas e da Mesa Diretora, ambos pela aprovação, com a adoção das emendas apresentadas na

Comissão de Justiça.

Concluído o exame técnico, foi colocado o Projeto de Lei nº 359/2012 à apreciação do Plenário que o

aprovou na forma do parecer oral da Comissão de Justiça. Por ter sido aprovado com emendas, o Projeto veio a esta

Comissão para elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo 212 do Regimento Interno.

Este é o Relatório.

PARECER DO RELATOR

O Regimento Interno determina que a proposição aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito às

normas gramaticais e de técnica legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o exame a esta Comissão.

O Projeto de Lei nº 359/2012 foi aprovado pelo Plenário com a adoção das emendas apresentadas na

Comissão de Justiça, com as seguintes redações:

EMENDA Nº 01

– O § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. (...)

§ 2º Nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na

Defensoria Pública, o órgão central do sistema de controle interno é aquele definido nos termos de

legislação própria.”

EMENDA Nº 02

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– A alínea “a” do inciso III do artigo 5º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 5ª. (...)

III – (...)

a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da

aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, sem prejuízo do regular exercício

da competência dos demais órgãos;

EMENDA Nº 03

– O inciso IV do artigo 5º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 5ª. (...)

IV – correição: função que tem por finalidade apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito

da Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à

identificação dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais

órgãos criados com esse fim;

EMENDA Nº 04

– O caput do artigo 6º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º. São competências e responsabilidades precípuas do órgão central do sistema de controle

interno dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério

Público e da Defensoria Pública, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais

órgãos integrantes da respectiva estrutura de cada um deles:

EMENDA Nº 05

– O inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º. (...)

I – articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração

operacional e sugerir a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

EMENDA Nº 06

– O inciso IV do artigo 6º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º. (...)

IV – pronunciar sobre a aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira

e patrimonial;

EMENDA Nº 07

– O inciso XII do artigo 6º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º. (...)

XII – manifestar sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das

contratações da Administração Pública;

EMENDA Nº 08

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– O caput do artigo 8º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º. Fica criado o Conselho Estadual de Controle Interno composto pelos titulares do órgão

central do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal

de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com a função de promover a integração

do sistema de controle interno de que trata esta Lei por meio do fomento ao diálogo

interinstitucional e da recomendação de padronização de procedimentos, métodos e técnicas de

atuação do controle interno.

EMENDA Nº 09

– Fica suprimido o § 3º do artigo 8º do Projeto de Lei n° 359/12.

EMENDA Nº 10

– Fica suprimido o § 4º do artigo 8º do Projeto de Lei n° 359/12.

EMENDA Nº 11

– O § 4º do artigo 9º do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º. (...)

(...)

§ 4º O órgão central de controle interno poderá desempenhar outras atividades relacionadas às

funções do sistema de controle interno, previstas no art. 5º, além daquelas indicadas no art. 6º

desta Lei, desde que organizado com esta finalidade e estabelecidas em legislação própria.

EMENDA Nº 12

– O caput do artigo 10 do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. As atividades finalísticas do órgão central de controle interno do Poder Executivo serão

exercidas por servidores efetivos organizados em carreira específica, típica de Estado, criada na

forma da lei, cujo ingresso dependerá de prévia aprovação em concurso público.

EMENDA Nº 13

– O § 1º do artigo 10 do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. (...)

§ 1º Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput será exigida escolaridade de nível

superior, com conhecimento em matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica ou de

administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à

atividade de auditoria.

EMENDA Nº 14

– Fica incluído um § 3º no artigo 10 do Projeto de Lei n° 359/12 com a seguinte redação:

Art. 10. (...)

§ 3º Nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na

Defensoria Pública as atividades finalísticas do órgão central de controle interno serão exercidas

por servidores efetivos organizados em carreira, nos termos de sua legislação específica,

obedecida a qualificação prevista no § 1º deste artigo.

EMENDA Nº 15

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– O inciso II do artigo 11 do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11. (...)

II – acesso a todas as dependências e a todos os documentos e informações existentes ou sob a

guarda de órgãos, entidades e unidades, sempre que necessários à realização de seu trabalho,

ainda que o acesso a esses locais, documentos e informações esteja sujeito a restrições, com

autorização da autoridade competente;

EMENDA Nº 16

– Fica suprimido o inciso V do artigo 11 do Projeto de Lei n° 359/12.

EMENDA Nº 17

– O caput do artigo 13 do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 13. No âmbito do Poder Executivo, a função de órgão central do sistema de controle interno

não poderá ser alocada à unidade que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de

atividades que não as de controle interno.

EMENDA Nº 18

– O caput do artigo 14 do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 14. As despesas do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, correrão

por conta de dotações próprias, fixadas na Lei Orçamentária Anual.

EMENDA Nº 19

– O caput do artigo 16 do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 16. Fica estabelecido, a partir da vigência desta Lei, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro)

meses como período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento

do quadro de pessoal do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

EMENDA Nº 20

– O Parágrafo único do artigo 16 do Projeto de Lei n° 359/12 passa a ter a seguinte redação:

Art. 16. (...)

Parágrafo único. Até o provimento dos cargos, as atividades necessárias ao desempenho das

competências do órgão central do sistema de controle interno serão exercidas por profissionais

recrutados dos quadros efetivos de pessoal do Poder Executivo, observando-se a qualificação

necessária para o exercício da função.

Com base no artigo 215 do Regimento Interno e em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº

95/98, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107/01, e nas Normas para Padronização dos Atos Legislativos

estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações abaixo destacadas em

vermelho.

Dessa forma, sugerimos aos membros da Comissão a adoção do seguinte:

PARECER N.º 465/2012

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela

aprovação da redação final do Projeto de Lei n.º 359/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da

Mensagem Governamental n.º 243/2012, na forma que segue:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 359/12

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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a

Defensoria Pública deverão instituir, de forma integrada, nos termos desta Lei, sistema de controle interno, com a

finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano

Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade, a legitimidade e a economicidade e avaliar os resultados, quanto à

eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos

Poderes e Órgãos referidos no caput, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de

direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e

haveres do Estado;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único. O sistema de controle interno deverá abranger as respectivas Administrações Direta e

Indireta.

TÍTULO II

DAS CONCEITUAÇÕES

Art. 2º O controle interno do Estado compreende o plano de organização e todos os métodos e

procedimentos utilizados pela Administração para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações,

avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das

informações e assegurar o cumprimento da lei.

Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito

dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria

Pública, articulado em cada um deles por um órgão central e orientado para o desempenho do controle interno e o

cumprimento das finalidades estabelecidas no artigo 1º desta Lei.

§ 1º O órgão central do sistema de controle interno é unidade da estrutura organizacional responsável por

coordenar as atividades de controle, exercer os controles essenciais e avaliar a eficiência e eficácia dos demais

controles realizados.

§ 2º Nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Defensoria

Pública, o órgão central do sistema de controle interno é aquele definido nos termos de legislação própria.

§ 3º No Poder Executivo, o órgão central do sistema de controle interno é a Secretaria de Estado de

Controle e Transparência.

Art. 4º Entende-se por órgãos executores do sistema de controle interno as diversas unidades da estrutura

organizacional dos Poderes e Órgãos referidos no artigo 1º desta Lei, no exercício das atividades de controle

interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

TÍTULO III

DAS FUNÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 5º No cumprimento das finalidades institucionais de que trata o artigo 1º, o Sistema de Controle

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Interno abrangerá as seguintes funções:

I - ouvidoria: função que tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular,

por meio do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os

serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;

II - controladoria: função que tem por finalidade subsidiar a tomada de decisão governamental e

propiciar a melhoria contínua da governança e da qualidade do gasto público, a partir da

modelagem, sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a custos,

eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos e programas de governo;

III - auditoria: função pela qual o sistema de controle interno avalia uma determinada matéria ou

informação segundo critérios adequados e identificáveis, com o fim de expressar uma conclusão

que transmita ao titular do Poder e a outros destinatários legitimados determinado nível de

confiança sobre a matéria ou informação examinada, e que tem por finalidades:

a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da

aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, sem prejuízo do regular exercício

da competência dos demais órgãos;

b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,

assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de

economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;

c) avaliar a adequação, a eficiência e a eficácia da organização auditada, de seus sistemas de

controle, registro, análise e informação e do seu desempenho em relação aos planos, metas e

objetivos organizacionais;

IV - correição: função que tem por finalidade apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da

Administração Pública, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à

identificação dos fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais

órgãos criados com esse fim;

V - gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção

e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito do respectivo Poder ou Órgão;

VI - normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento

e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do respectivo

Poder ou Órgão.

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE

CONTROLE INTERNO

Art. 6º São competências e responsabilidades precípuas do órgão central do sistema de controle interno dos

Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública,

sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais órgãos integrantes da respectiva estrutura de cada um

deles:

I - articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração

operacional e sugerir a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e

orientando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto

ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento

de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;

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IV - pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira

e patrimonial;

V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno,

através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação

próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e Órgãos;

VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na

Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas

executadas à conta de recursos públicos;

VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de

Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de

gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão

orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos correspondentes Poderes e Órgãos, bem

como na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres

do respectivo Poder ou Órgão;

X - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições

constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XI - acompanhar a implementação das políticas e procedimentos de prevenção e combate à

corrupção, bem como a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão nos termos da Lei

de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações divulgadas;

XII - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das

contratações da Administração Pública;

XIII - instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das

funções do sistema de controle interno, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a

qualidade das informações;

XIV - manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros

pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades;

XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de

Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros,

bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico de

que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas;

XVI - orientar os responsáveis quanto à formalização dos processos de Tomada de Contas

Especial, promovendo a definição de procedimentos, a realização de treinamentos e a avaliação do

resultado por meio de auditorias conduzidas em bases amostrais;

XVII - representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as

irregularidades ou ilegalidades identificadas nas ações de controle que evidenciarem danos ou

prejuízos ao erário;

XVIII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe dos Poderes e

Órgãos indicados no caput do artigo 1º desta Lei;

XIX - realizar outras atividades de coordenação e aperfeiçoamento do sistema de controle interno.

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

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Art. 7º As diversas unidades executoras componentes da estrutura organizacional do Poder ou Órgão

indicado no caput do artigo 1º, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

I - exercer os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no

que tange a atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, a

salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas

definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no

Orçamento Anual;

III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão, do qual faça

parte, utilizados no exercício de suas funções;

IV - exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres,

afetos à respectiva área de atuação, em que o Poder ou Órgão seja parte;

V - comunicar ao órgão central do sistema de controle interno do respectivo Poder ou Órgão, do

qual faz parte, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que evidenciem

danos ou prejuízos ao erário.

TÍTULO VI

DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 8º Fica criado o Conselho Estadual de Controle Interno, composto pelos titulares do órgão central do

sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério

Público e da Defensoria Pública, com a função de promover a integração do sistema de controle interno de que trata

esta Lei por meio do fomento ao diálogo interinstitucional e da recomendação de padronização de procedimentos,

métodos e técnicas de atuação do controle interno.

§ 1º As normas de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em resolução própria, observadas as

competências definidas no caput.

§ 2º Será de iniciativa do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo a convocação e

apresentação aos membros do Conselho, para avaliação e aprovação, de proposta da resolução de que trata o § 1º.

TÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DO

PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS E DAS VEDAÇÕES

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 9º Compete a cada Poder e Órgão definir a organização administrativa para o exercício das funções

previstas no artigo 5º, obedecidos todos os dispositivos desta Lei.

§ 1º A regulamentação de que trata o caput definirá também a estrutura administrativa que exercerá o papel

de órgão central do sistema de controle interno e o respectivo titular, observada sempre a sua vinculação

hierárquica e funcional direta ao titular do respectivo Poder ou Órgão, com o suporte necessário de recursos

humanos, materiais e financeiros.

§ 2º O titular do órgão central do sistema de controle interno, além de possuir a escolaridade e

conhecimentos indicados no § 1º do artigo 10, deverá ser nomeado, preferencialmente, dentre os servidores de que

trata o caput do artigo 10.

§ 3º Ao dirigente de órgão central do sistema de controle interno é vedado o exercício concomitante de:

I - atividade político-partidária;

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II - profissão liberal.

§ 4º O órgão central de controle interno poderá desempenhar outras atividades relacionadas às funções do

sistema de controle interno, previstas no artigo 5º, além daquelas indicadas no artigo 6º desta Lei, desde que

organizado com esta finalidade e estabelecidas em legislação própria.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 10. As atividades finalísticas do órgão central de controle interno do Poder Executivo serão exercidas

por servidores efetivos organizados em carreira específica, típica de Estado, criada na forma da lei, cujo ingresso

dependerá de prévia aprovação em concurso público.

§ 1º Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput será exigida escolaridade de nível superior, com

conhecimento em matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica ou de administração pública, além de dominar

os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.

§ 2º São obrigações dos servidores mencionados no caput:

I - manter, no desempenho de suas funções, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

II - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções

e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de

pareceres, instruções e relatórios, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;

III - observar e cumprir, relativamente às informações, documentos, registros e sistemas a que

tiveram acesso, no exercício de suas funções, as mesmas normas de conduta exigíveis àqueles

agentes públicos originalmente responsáveis por essas informações, documentos, registros e

sistemas.

§ 3º Nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas e na Defensoria

Pública as atividades finalísticas do órgão central de controle interno serão exercidas por servidores efetivos

organizados em carreira, nos termos de sua legislação específica, obedecida a qualificação prevista no § 1º deste

artigo.

CAPÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS

Art. 11. São prerrogativas e garantias dos servidores que desempenham as atividades finalísticas do órgão

central de controle interno:

I - livre ingresso em todos os órgãos, entidades e unidades em sua circunscrição administrativa;

II - acesso a todas as dependências e a todos os documentos e informações existentes ou sob a

guarda de órgãos, entidades e unidades, sempre que necessários à realização de seu trabalho, ainda

que o acesso a esses locais, documentos e informações esteja sujeito a restrições, com autorização

da autoridade competente;

III - competência para requerer as informações e os documentos necessários à instrução de atos,

processos e relatórios de que tenham sido encarregados pelo órgão de controle interno no qual

exerçam suas funções;

IV - livre manifestação técnica e independência intelectual, observado o dever de motivação de

seus atos.

Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou

obstáculo à atuação do controle interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito às sanções

administrativas, civis e penais previstas em lei.

CAPÍTULO IV

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DAS VEDAÇÕES

Art. 12. É vedada a nomeação, para o exercício de função gratificada ou cargo em comissão relacionado

com o sistema de controle interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:

I - responsáveis por atos ou contas julgadas irregulares em decisão definitiva de qualquer Tribunal

de Contas;

II - sancionadas em processo administrativo disciplinar, na condição de responsáveis, por ato

lesivo ao patrimônio público, desde que não caiba recurso administrativo da decisão;

III - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por:

a) prática de crimes contra a administração pública;

b) atos de improbidade administrativa, tipificados em lei.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. No âmbito do Poder Executivo, a função de órgão central do sistema de controle interno não

poderá ser alocada à unidade que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividades que não as

de controle interno.

Art. 14. As despesas do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo correrão por conta

de dotações próprias, fixadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 15. Fica estabelecido, a partir da vigência desta Lei, o prazo de 90 (noventa) dias para a edição da

resolução de que trata o § 1º do artigo 8º.

Art. 16. Fica estabelecido, a partir da vigência desta Lei, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses

como período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal do

órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

Parágrafo único. Até o provimento dos cargos, as atividades necessárias ao desempenho das competências

do órgão central do sistema de controle interno serão exercidas por profissionais recrutados dos quadros efetivos de

pessoal do Poder Executivo, observando-se a qualificação necessária para o exercício da função.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

ELCIO ALVARES

Presidente

CLAUDIO VEREZA

Relator

ATAYDE ARMANI

GILDEVAN FERNANDES

O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª dispensa dos interstícios

regimentais e publicação, para que a redação final que acaba de ser lida seja incluída na Ordem do Dia da presente

sessão.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – O requerimento de V. Ex.ª depende de

apoiamento do Plenário.

Em votação.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Inclua-se na Ordem do Dia da presente sessão.

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Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento de Urgência n.º 134/2012, do Deputado Luciano Pereira,

Líder do DEM, ao Projeto de Lei n.º 91/2012, de sua autoria, que confere ao Município de Barra de São Francisco

o título de “Capital Estadual do Granito”. Lido na 100.ª Sessão Ordinária, realizada dia 24 de outubro de 2012,

e adiada a votação por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

134/2012, lido na sessão anterior.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 135/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 390/2012, oriundo da

Mensagem Governamental n.º 268/2012, que abre o Crédito Especial na valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco

mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação visando incluir no Orçamento vigente, na Faculdade de

Música do Espírito Santo FAMES.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

135/2012, que acaba de ser lido.

O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente, pela ordem! Na forma regimental, peço a palavra para

encaminhar votação.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, já discutimos a questão da urgência para os projetos oriundos do Governo do Estado, para os

quais não há discussão.

O Senhor Deputado Roberto Carlos fez uma colocação sobre o projeto de Serra, que foi defendida pela

maioria dos Parlamentares, entre eles o Senhor Deputado José Esmeraldo, e respeitamos com tranquilidade.

No Expediente de hoje temos requerimentos de urgência para projetos oriundos do Governo do Estado nos

itens 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Será que realmente existe urgência? O Senhor Deputado Sérgio Borges,

Líder do Governo, está respondendo que com certeza há urgência, mas achamos que podemos analisar mais

tranquilamente e discutir nas Comissões. Existe um projeto de nossa autoria na Ordem do Dia de hoje, por

exemplo, para o qual já foi dado parecer pela inconstitucionalidade.

Queremos discutir, queremos encaminhar a votação, mas os projetos citados não foram analisados por

ninguém. Se analisarem com uma lupa, verificarão que haverá algo a ser acrescentado de acordo com o Regimento

Interno. Por isso pedimos que os projetos oriundos do Governo do Estado tramitem normalmente. Temos todo o

tempo, o período eleitoral chegou ao fim e chore quem tem que chorar e ria quem tem que rir.

Temos que analisar projeto por projeto, para darmos respostas à sociedade. Estamos informando isso

porque todos conhecem a pauta da imprensa que é sempre negativa em relação ao Parlamento. Então estamos nos

pronunciando com muita clareza, porque são oito regimes de urgência oriundos do Governo do Estado no

Expediente. Quando os projetos do Governo chegam a esta Casa de Leis, logo são encaminhados em regime de

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urgência, diferentemente dos projetos de autoria dos Senhores Deputados, que na sua maioria constam de pareceres

pela inconstitucionalidade, entre outras irregularidades.

Nosso encaminhamento é pela rejeição do Requerimento de Urgência n.º 135/2012. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

135/2012.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado, contra um voto.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 136/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 388/2012, oriundo da

Mensagem Governamental nº 266/2012, que dispõe sobre a legislação de regência do Fundo para o

Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

136/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 137/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei Complementar n.º 032/2012,

oriundo da Mensagem Governamental n.º 264/2012, que cria mais uma Unidade Setorial de Controle Interno –

USCI na Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT e dá outras providências.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

137/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

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22

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 138/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei nº 385/2012, oriundo da

Mensagem Governamental nº 262/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária n.º 9.782/2012, em

favor da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

138/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 139/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 386/2012, oriundo da

Mensagem Governamental nº 263/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária n.º 9.782/2012, em

favor da Faculdade de Música do Espírito Santo.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

139/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 140/2012

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23

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 387/2012, oriundo da

Mensagem Governamental n.º 265/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782/2012, em

favor da Secretaria de Estado de Saúde.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

140/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 141/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 389/2012, oriundo da

Mensagem Governamental n.º 267/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária n.º 9.782/2012,

em favor da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

141/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 142/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 391/2012, oriundo da

Mensagem Governamental n.º 269/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária n.º 9.782/2012,

em favor da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

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Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

(Comparecem os Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Solange Lube)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

142/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 143/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais,

requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 392/2012, oriundo da

Mensagem Governamental n.º 270/2012, que inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária n.º 9.782/2012,

em favor da Secretaria de Estado da Cultura.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

SÉRGIO BORGES

Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

143/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO N.º 285/2012

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a Vossa

Excelência que seja realizada sessão solene em homenagem aos 35 Anos das Centrais de Abastecimento do

Espírito Santo – CEASA/ES, no dia 28 de novembro às 19h.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

ATAYDE ARMANI

Deputado Estadual - DEM

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O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão o Requerimento n.º 285/2012,

que acaba de ser lido. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO N.º 286/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª o cancelamento da

Sessão Solene em comemoração ao “Dia Nacional do Radialista”, que seria realizada no dia 20 de novembro do

corrente ano, no Plenário desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2012.

LUCIANO PEREIRA

Deputado Estadual - DEM

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão o Requerimento n.º 286/2012,

que acaba de ser lido. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

REQUERIMENTO N.º 287/2012

Senhor Presidente:

A Deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso IV, da Resolução 2.700, de 15/07/2009, REQUER QUE SEJA CONVOCADA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A MAÇONARIA, para o dia 12 de novembro de 2012, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual - PMDB

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão o Requerimento n.º 287/2012,

que acaba de ser lido. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente.

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26

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

REQUERIMENTO N.º 288/2012

Senhor Presidente:

A deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso III a art.

159 V, da Resolução nº 2700, de 15/07/2009, requer o cancelamento SESSÃO ESPECIAL COM PALESTRAS

E DEBATES SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA MAÇONARIA, e seu importante

trabalho social, que seria realizada no dia 12 de novembro de 2012 às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual - PMDB

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão o Requerimento n.º 288/2012,

que acaba de ser lido. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.

o 455/2012, do Deputado Atayde Armani, ao Governador do

Estado, para instalação de um redutor eletrônico de velocidade e de uma faixa de pedestres no km 04 da Rodovia Afonso Schwuab, denominada São Sebastião de Belém, em Santa Maria de Jetibá. Lida na 100.ª Sessão Ordinária, realizada dia 24 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em votação a Indicação n.º 455/2012, lida em

sessão anterior.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.o 456/2012, do Deputado Esmael de Almeida, ao

Governador do Estado, para que seja pavimentada a Rodovia ES-388 iniciando-se no trevo da BR-101 com fim no

início da rodovia ES-487, localizada no município de Guarapari. Lida na 100.ª Sessão Ordinária, realizada dia

24 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em votação a Indicação n.º 456/2012, lida em

sessão anterior.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Indicação n.o 457/2012, do Deputado Theodorico Ferraço, ao

Governador do Estado, para que seja analisada, por especial gentileza, a possibilidade da concessão legal aos servidores públicos estaduais do benefício de folga do trabalho no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo salarial. Tal indicação é motivada por solicitação de servidores estaduais, tendo em vista que outros Estados da Federação já concederam, por lei específica, o referido benefício a seus servidores. Lida na 100.ª Sessão Ordinária, realizada dia 24 de outubro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em votação a Indicação n.º 457/2012, lida em

sessão anterior.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

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O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 458/2012

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa Excelência,

com fundamento nos artigos 134, inciso VIII e 167-A, do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exmº.

Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a seguinte INDICAÇÃO:

Asfaltamento da estrada ES-368, trecho que liga o Município de Santa Maria de Jetibá ao

Município de Santa Teresa.

Tal solicitação se faz necessária, para atender melhor a qualidade de vida dos moradores dos dois

Municípios, em virtude da dificuldade de locomoção em época de chuva, causando transtornos no trajeto, e ainda,

dando maior segurança para a população.

A execução desta obra é de fundamental importância para infraestrutura do local e atenderá a uma

reivindicação apresentada por cerca de dois mil moradores e pequenos produtores, que durante o período de chuvas

registram problemas e prejuízos no escoamento de suas produções, devido à dificuldade de acesso.

O trecho liga o Município de Santa Maria de Jetibá ao Município de Santa Teresa, duas importantes

cidades onde moradores precisam de respeito e oportunidades para o crescimento. Além disso, o trecho reduz em

até 10 km de distância entre as duas cidades. É um marco importante para ligar a cidade turística de Santa Maria de

Jetibá.

Sabedor que somos, da seriedade e responsabilidade, que tem caracterizado a proficiente atuação do

Executivo deste Estado, agradecemos a atenção dispensada a este pedido e aproveitamos para renovar protestos de

elevada estima e consideração.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2012.

DARY PAGUNG

Deputado Estadual – PRP

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 458/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 459/2012

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, especialmente a

prevista no art. 174 do Regimento Interno, requer à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao Exmº Governador do Estado do Espírito Santo, Sr. Renato

Casagrande, com cópia ao Exmº Secretário de estado da Saúde, Dr. Tadeu Marino, a seguinte Indicação:

Tendo em vista o risco iminente de paralisação das atividades do Hospital Apóstolo Pedro (município de

Mimoso do Sul), devido a grave situação financeira que passa a instituição, originada, segundo seu diretor

presidente, Sr. Marcus Fortuna Portinho, da suspensão de repasses contratuais de manutenção e custeio dos

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serviços médicos hospitalares por parte da Prefeitura Municipal de Mimoso Sul, formalizados por meio de

convênio.

Tendo em vista que atualmente a dívida é da ordem de R$ 700.819,95 (setecentos mil, oitocentos e

dezenove reais e noventa e cinco centavos), podendo chegar a R$ 1.321.379,43 (um milhão, trezentos e vinte um

mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), se contabilizados os meses vindouros de novembro

e dezembro de 2012 e se persistir a inadimplência do município;

E, tendo em vista estar paralisada, por falta de recursos, a obra de ampliação do prédio anexo ao Hospital

Apóstolo Pedro, espaço onde será implantado um Pronto Socorro ou Pronto Atendimento:

Que seja analisada, por especial gentileza, a possibilidade de formalização de convênio financeiro

entre a Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Apóstolo Pedro, na ordem de R$ 200.000,00

(duzentos mil reais) mensais, para a manutenção e custeio da Instituição. Bem como a

formalização de convênio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a ampliação do

prédio anexo ao Hospital, espaço onde será implantado um Pronto Socorro ou Pronto

Atendimento.

Palácio Domingos Martins, 22 de outubro de 2012.

THEODORICO FERRAÇO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 459/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 460/2012

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, especialmente a

prevista no art. 174, do Regimento Interno, requer à Presidência da ALES, após ouvido o Plenário, que seja

encaminhada ao Exmº Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, Sr. Renato Casagrande, a seguinte Indicação:

Que seja analisada, por especial gentileza, a possibilidade de construção de uma sede do Corpo de

Bombeiros no município de Itapemirim, a ser localizada no Distrito de Itaipava, na entrada do

Porto da Gamboa, onde está sendo construído o Porto da Edson Chouest para apoio às bacias

petrolíferas. Na oportunidade, informamos ao Governo do Estado do Espírito Santo que a

Prefeitura Municipal de Itapemirim, por decisão da prefeita Norma Ayub Alves, disponibilizará o

terreno - já adquirido - para a construção da sede do Corpo de Bombeiros.

Palácio Domingos Martins, 23 de outubro de 2012.

THEODORICO FERRAÇO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 460/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

Page 29: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

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O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 461/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Unidades Habitacionais no Município de Vargem Alta.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 461/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 462/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Unidades Habitacionais no Município de Guaçuí.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

Page 30: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

30

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 462/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 463/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Unidades Habitacionais no Município de Mimoso do Sul.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 463/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 464/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Unidades Habitacionais no Município de Iuna.

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JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 464/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 465/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Pavimentação da estrada que liga o Distrito de Pedra Roxa em Ibitirama ao

município de Irupi.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 465/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 466/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Page 32: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

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Construção de Unidades Habitacionais no Município de Marataízes.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 466/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 467/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Unidades Habitacionais no Município de Muniz Freire.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 467/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 468/2012

Page 33: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

33

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Unidades Habitacionais no Município de São José do Calçado.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 468/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 469/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Unidades Habitacionais no Município de Bom Jesus do Norte.

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 469/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Page 34: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

34

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 470/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção de Unidades Habitacionais no Município de Alegre

JUSTIFICATIVA

Com o objetivo de prover condições de acesso à moradia digna urbanizada e integrada à população de

baixa renda.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 470/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 471/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Implantação da Farmácia Cidadã Estadual nos município de Cachoeiro de Itapemirim e Guaçuí.

JUSTIFICATIVA

Esta ação trará mais acesso a população carente aos medicamentos de alto custo, sem comprometer o tão

restrito orçamento domestico.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

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35

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 471/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 472/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Construção e Implantação de um Centro Regional de Especialidades – CRE na região de Pedra

Azul.

JUSTIFICATIVA

O objetivo principal é a prestação de serviços atendendo e ampliando a demanda de consultas e

procedimentos, sem sobrecarregar os profissionais da saúde e proporcionar atendimento digno e eficiente a

população.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 472/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 473/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

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Construção e Implantação de Escola Técnica de Ensino Profissionalizante nos municípios de

Guaçuí, Castelo e Mimoso do Sul.

JUSTIFICATIVA

Dado o crescimento econômico previsto para os próximos anos na Região Sul e Caparaó consequentemente

aumentará a oferta de emprego e aumentará a necessidade de mão de obra técnica e especializada. Nesse sentido

vemos a importância da Implantação de Escolas de Ensino Técnico Profissionalizantes nestes municípios para

atender a demanda com mão-de-obra local.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 473/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 474/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário nos municípios de Dores do Rio Preto,

Irupi, Iuna, Ibatiba, Divino de São Lourenço e Conceição de Castelo.

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 474/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente. [

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 475/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

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37

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água nos municípios de Anchieta, Castelo, Iúna

(Pequiá) e Dores do Rio Preto (Pedra Menina).

Sala das Sessões, 25 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 475/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 476/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Restauração e Reforma da EEEFM Aristeu Aguiar.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Embora ainda esteja abaixo do ideal a EEEFM Aristeu Aguiar demonstrou crescimento do IDEB em

relação ao ano de 2009. Entendemos que é de extrema importância a manutenção da edificação da escola para

propiciar um ambiente de qualidade para o desenvolvimento intelectual dos alunos, além de garantir a integridade

física dos alunos, professores e funcionários que ali permanecem.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 476/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 477/2012

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Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do

Espírito Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a

INDICAÇÃO da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 4, no Município de São José do

Calçado.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 477/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 478/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 4, no Município de Atílio Vivacqua.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 478/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Page 39: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

39

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 479/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 3, no Município de Mimoso do Sul.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 479/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.

o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 480/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 3, no Município de Castelo.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 480/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Page 40: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

40

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 481/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 2, no Município de Ibatiba.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 481/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 482/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 2, no Município de Anchieta.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

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41

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 482/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 483/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 3, no Município de Guaçuí.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 483/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 484/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

Page 42: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

42

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 4, no Município de Rio Novo do Sul.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 484/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 485/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 3, no Município de Vargem Alta.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 485/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 486/2012

Page 43: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

43

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 3, no Município de Presidente

Kennedy.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.

o 486/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 487/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO

da seguinte matéria:

- Instalação de uma Unidade Integrada de Polícia - UIP 3, no Município de Iconha.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

GLAUBER COELHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de oferecer atendimento humanizado à população local, aumentar a segurança e garantir

melhores condições de trabalho aos profissionais da área de segurança.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 487/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Page 44: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

44

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 488/2012

Senhor Presidente:

O Deputado Estadual Esmael de Almeida, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa

Excelência, com fulcro nos artigos 141, Inciso VIII e 174 do Regimento Interno, que seja encaminhado ao

Excelentíssimo Governador do Estado do Espirito Santo, Renato Casa Grande, a presente INDICAÇÃO.

Sugerindo a construção de uma baia especial para o embarque e desembarque de pessoas em frente a

Assembleia Legislativa,, cuja intervenção é uma reivindicação dos servidores do Poder Legislativo que apontam

que a ação trará melhorias na segurança de todos aqueles que chegam ao local com seus veículos apenas para o

desembarque de pessoas.

Palácio Domingos Martins, 24 de outubro de 2012.

ESMAEL DE ALMEIDA

Deputado Estadual – PMDB

JUSTIFICATIVA

Há tempos os servidores da Assembleia Legislativa, autoridades e todos aqueles que fazem ou procuram

contato com o Legislativo convivem com um sério problema no que diz respeito ao embarque e desembarque

quando chegam em seus automóveis. Por ser um ponto de ônibus muito concorrido e de trânsito intenso –

principalmente de ônibus – tornou-se difícil o embarque e desembarque de pessoas em frente à Assembleia

Legislativa.

O grande fluxo de veículos traz insegurança para as pessoas que desembarcam e gera insatisfação dos

motoristas do transporte coletivo porque os automóveis muitas das vezes retêm os coletivos fora dos pontos,

obrigando-os a incômodas esperas.

A saída seria a construção de uma baia em frente à Assembleia Legislativa, aproveitando a grande

dimensão da calçada. Traria segurança às pessoas que desembarcam, aos motoristas e não impediria o fluxo de

ônibus.

Creio que é uma reivindicação justa e que deva merecer a atenção das autoridades responsáveis pelo

trânsito na cidade de Vitória e, principalmente pela segurança não só dos pedestres mas sobretudo dos motoristas.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.o 488/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.o SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 489/2012

Senhor Presidente:

A Deputada infra-assinada, no uso da competência outorgada pela Constituição Estadual, através do Artigo

141. VIII do Regimento Interno que seja encaminhada A sua Excelência o Senhor Governador do Estado do

Espírito Santo a indicação da seguinte matéria:

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- Estudos no sentido de doar um terreno pertencente a este Estado do Espirito Santo para a

criação da Associação das Pioneiras Sociais (APS) - entidade de serviço social autônomo, de

direito privado e sem fins lucrativos - é a Instituição gestora da Rede SARAH de Hospitais de

Reabilitação.

Sendo assim, solicito o empenho dos Senhores Deputados na aprovação desta indicação.

Palácio Domingos Martins, 24 de outubro de 2012.

APARECIDA DENADAI

Deputado Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

A Associação, criada pela Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991, tem como objetivo retornar o imposto

pago por qualquer cidadão, prestando-lhe assistência médica qualificada e gratuita, formando e qualificando

profissionais de saúde, desenvolvendo pesquisa científica e gerando tecnologia.

O caráter autônomo da gestão desse serviço público de saúde faz da Associação à primeira Instituição

pública não estatal brasileira.

A Associação administra a Rede SARAH por meio de um Contrato de Gestão, firmado em 1991 com a

União Federal, que explicita os objetivos, as metas e os prazos a serem cumpridos. Os princípios administrativos

para alcançar esses propósitos estão regulamentados em manuais internos.

O programa de trabalho plurianual da Associação tem os seguintes objetivos gerais:

1-Prestar serviço médico público e qualificado na área da medicina do aparelho locomotor;

2-Formar recursos humanos e promover a produção de conhecimento científico;

3-Gerar informações nas áreas de epidemiologia, gestão hospitalar, controle de qualidade e de

custos dos serviços prestados;

4-Exercer ação educacional e preventiva visando à redução das causas das principais patologias

atendidas pela Rede.

Na medida em que define claramente os objetivos a serem atingidos em determinado período de

tempo, o Contrato de Gestão fornece ao Estado os instrumentos de aferição dos resultados da

Instituição.

O controle é feito pelo Tribunal de Contas da União, com ênfase na avaliação dos resultados finais dos

investimentos garantidos por recursos públicos. A qualidade dos serviços é aferida pelo Centro Nacional de Controle de Qualidade, com padrões universais nas áreas ambulatorial e hospitalar.

Os recursos financeiros que mantêm todas as unidades da Rede SARAH provêm exclusivamente do

Orçamento da União, em rubrica específica para manutenção do Contrato de Gestão.

A Rede SARAH não recebe recursos advindos do número e da complexidade dos serviços prestados, à

semelhança do que ocorre com instituições de saúde subordinadas ao SUS. Informações sobre as condições clínicas mais frequentemente atendidas nos hospitais da Rede SARAH, como paralisia cerebral, espinha bífida, traumatismo craniano, acidente vascular cerebral, lesão medular, doenças neuromusculares e problemas ortopédicos, dentre outras, de acordo com a evolução da ciência.

O Centro de Pesquisas em Educação e Prevenção da Rede SARAH visa dar consecução a um dos objetivos do Contrato de Gestão: "exercer ação educacional na sociedade e prestar assessoria técnica ao Poder Público, visando prevenir a ocorrência das principais patologias atendidas na Rede SARAH". O Centro de Pesquisas concentra suas atividades nas áreas de pesquisa e difusão científica; de formulação de propostas de políticas públicas em colaboração com órgãos governamentais; e de educação de estudantes dos níveis Fundamental e Médio.

A experiência médica de tratamento e reabilitação de patologias do aparelho locomotor, acumulada ao longo de décadas pela Rede SARAH, além do envolvimento direto com as graves consequências da violência urbana no país, constituem os pontos de partida das ações do Centro de Pesquisas. Desde 1995, os acidentes de trânsito constituem-se na principal causa de internações de pacientes com lesão medular traumática e também de pacientes que sofreram traumatismos crânio-encefálicos. Agregando-se esses pacientes àqueles que foram vítimas por disparos de arma de fogo, é possível afirmar, que a maior parte dos pacientes portadores de lesão medular traumática têm sido vítimas da violência social. Por outro lado, é importante observar que, nos últimos quatro anos, quase metade dos pacientes atendidos pelos programas de neurorreabilitação em lesão medular bem como em lesão cerebral dos Hospitais SARAH possuíam idade entre 10 e 29 anos. Essa faixa etária corresponde ao período de maior investimento intelectual e ao ingresso no mercado de trabalho.

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O conhecimento desses dados motivou a criação de linhas de pesquisa e de ação voltadas para a prevenção

da gravidade das consequências dos acidentes de trânsito.

A partir de 1997, o Centro de Pesquisas vem ampliando sua atuação junto ao universo das crianças e jovens

por meio de amplos programas de educação abrangendo estudantes dos níveis Fundamental e Médio. Desde a

implementação do programa até o primeiro semestre de 2011, aproximadamente 645.000 jovens participaram de

aulas ministradas pela equipe do Centro de Pesquisas em Brasília, Salvador, Belo Horizonte, São Luís e Fortaleza.

O conteúdo ministrado abrange noções acerca da biomecânica dos neurotraumas (particularmente a lesão

medular e a lesão cerebral) no trânsito, e sobre como esses traumas podem advir de práticas inadequadas, tais como

o excesso de velocidade, o uso incorreto do cinto de segurança e o consumo de álcool associado ao ato de dirigir. O

repasse desses conhecimentos técnico-científicos fundamenta, ainda, discussões sobre o exercício da cidadania no

trânsito e a questão do incapacitado físico no Brasil.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) –

Em discussão a Indicação n.o 489/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação a Indicação n.º 489/2012.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 490/2012

Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e

174, aprovada pela Resolução nº 2.700 de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do

Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, a seguinte:

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que seja determinado um maior efetivo da

polícia civil e militar para a cidade de Guaçuí.

A violência nos municípios do interior vem crescendo e penalizando famílias que antes viviam um clima de

paz.

A epidemia das drogas, as mudanças sociais, a violência praticada contra a mulher no seio familiar, dentre

outros fatores, elevam assustadoramente esse índice.

O cidadão tem para sua defesa o aparato da segurança, oferecido pelo Poder Executivo Estadual. Mas

Guaçuí vem passando por uma situação que torna mais grave o crescente da violência: seus policiais vem sendo

transferidos para Alegre, o que vem deixando a cidade em condições de fragilidade, e junto com ela os municípios

de Dores do Rio Preto e Divino de São Lourenço, que estão subordinados a Delegacia de Guaçuí.

Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual – PMDB

(Comparecem os Senhores Deputados Rodney Miranda e Sandro Locutor)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 490/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Page 47: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

47

Os Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 491/2012

Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e

174, aprovada pela Resolução nº 2.700 de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do

Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que seja criada uma Fazenda

Experimental na Região do Caparaó.

Com vocação turística e agrícola, o entorno do Caparaó vem se desenvolvendo e buscando manter no

campo, o homem do campo.

Para isso é necessário que várias vertentes sejam trabalhadas, incluído aí o acesso a informação através da

internet, educação direcionada para cada área e, especialmente, que seja criado um centro de excelência,

experiência e pesquisa, para que sejam repassadas novas técnicas para os produtores, possibilitando assim a

comercialização de um melhor produto e com maior competitividade.

Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual – PMDB

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 491/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 492/2012

Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e

174, aprovada pela Resolução nº 2.700 de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do

Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que seja determinada a abertura da

Delegacia de Atendimento à Mulher – DEAM, na região do Caparaó.

Governador, as mulheres do interior de nosso Estado tem sido constantemente, vítimas de violência

doméstica. Os números são alarmantes e não há uma delegacia especializada, para atendimento aos 11 municípios

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48

que compõem a região do Caparaó.

Essa reivindicação foi colocada na Audiência Pública do Orçamento Estadual 2013, em Divino de São

Lourenço, e externa o descontentamento de todos os cidadãos espírito santenses de, ainda, ocuparmos o topo do

“ranking” nacional no tocante a violência contra a mulher.

Esta violência é de múltipla complexidade. Arrasta junto de si uma família inteira. Gera mais violência

momentaneamente e, também em longo prazo, na formação do caráter dos filhos que presenciam essa violência e

dela passam a fazer parte.

A abertura da Delegacia de Atendimento a Mulher na região do Caparaó, será um fator positivo no combate

a essa violência, vez que a vítima irá encontrar amparo legal e psicológico, além de medidas protetivas que podem

ser usadas na preservação de sua vida.

Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual – PMDB

Presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas para as Mulheres

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 492/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 493/2012

Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e

174, aprovada pela Resolução nº 2.700 de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do

Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que seja determinado a instalação de um

Centro de Hemodiálise na região do Caparaó.

Os pacientes de hemodiálise em número aproximado de 76 cidadãos naquela região, tem que se deslocar

para Cachoeiro de Itapemirim para o procedimento de hemodiálise e depois retornarem para suas residências.

Sabemos que esse procedimento médico é essencial para os portadores de determinadas doenças renais, que

tem que ser realizado com regularidade e na grande maioria das vezes, traz vários distúrbios físicos e psicológicos

para aqueles que se submetem aos mesmos.

Já é penalizante o tratamento. Mas agrava-se mais pela necessidade do transporte de cidadãos doentes,

colocando em risco suas vidas por estradas que hoje demonstram ser pouco seguras.

Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual – PMDB

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 493/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Page 49: O SR. PRESIDENTE (THEODORICO FERRAÇO) O SR. … · 1 centÉsima primeira sessÃo ordinÁria da segunda sessÃo legislativa ordinÁria da dÉcima sÉtima legislatura, realizada em

49

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 494/2012

Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e

174, aprovada pela Resolução nº 2.700 de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do

Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que sejam criados Pólos Integrados de

Gestões Estaduais, para atendimento aos cidadãos.

Governador é comum nas cidades interioranas servidores estaduais de órgãos como o INCAPER, IDAF,

DETRAN, dentre outros, trabalharem em diversos locais do município, o que cria uma dificuldade para os cidadãos

que necessitam do acesso a esses serviços.

A centralização do atendimento irá geral celeridade nos processos em tramitação, reduzir despesas e,

também, criar uma facilidade para o acesso à informação pelo cidadão, que é o foco do atendimento estadual.

Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual – PMDB

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 494/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

INDICAÇÃO N.º 495/2012

Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e

174, aprovada pela Resolução nº 2.700 de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do

Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que seja determinado, em caráter

emergencial, a reforma da Escola de 1º e 2º graus “Juvenal Nolasco”, ou construção de uma nova, no

município de Divino de São Lourenço.

A Única escola estadual da sede vem apresentando rachaduras em sua estrutura, tendo, inclusive, sido

condenada por técnicos que a vistoriaram.

Lugar que abriga crianças e jovens, uma escola não pode oferecer risco aos seus frequentadores, mas sim

segurança para um aprendizado de qualidade.

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50

Requer esta deputada que esta Indicação seja avaliada em caráter emergencial, como solicitado acima, para

que se evite que problemas de maiores proporções venham a acontecer.

Palácio Domingos Martins, 26 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual – PMDB

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 495/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

Continua a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

INDICAÇÃO N.º 496/2012

Senhor Presidente:

O Deputado Estadual Roberto Carlos, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,

com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do

Espírito Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a

INDICAÇÃO da seguinte matéria:

A construção de uma rotatória no quilômetro 01 da Rodovia ES-010, entroncamento das Ruas

Lourival Nunes, São José e Acácio Godim, no Bairro Jardim Limoeiro, Município de Serra – ES,

bem como a sinalização do local, pois o referido trecho é de intensa movimentação de veículos,

precedido de curvas com pouca visibilidade, exigindo a realização de manobras arriscadas.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2012.

ROBERTO CARLOS

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O quilômetro 01 da Rodovia ES-010 junto à BR 101 na altura do Bairro Jardim Limoeiro, no Município de

Serra – ES, é caracterizado pelo intenso tráfego de veículos.

A região apresenta concentração de comércio com supermercado, posto de combustível, clube de diversões

e Faculdade. Além disso, seu entroncamento abrange a entrada da Rodovia ES-010 e da Rodovia Norte Sul.

O intenso fluxo de veículos e de pedestres na região torna necessária a melhoria na sinalização e a

construção de uma rotatória no local.

A demanda de moradores, comerciantes e comunidade local se justifica diante da preocupação com uma

realidade de acidentes e perigoso no tráfego de pedestres. Assim, requer a construção de uma rotatória no quilômetro 01 da Rodovia ES-010, entroncamento das

Ruas Lourival Nunes, São José e Acácio Godim, no Bairro Jardim Limoeiro, Município de Serra – ES, bem como a

sinalização do local, considerando que o referido trecho é de intensa movimentação de veículos, precedido de

curvas com pouca visibilidade, exigindo dos moradores a realização de manobras arriscadas, visando diminuir as

ocorrências de acidentes de trânsito no local.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º 496/2012, que

acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

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51

O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para dizer que estamos

apanhando da sociedade, apanhando pela impressa, sendo que estão nesta Casa de Leis todos os dias e não nos

acompanham. Temos em mãos matéria que foi publicada no jornal A Gazeta online, do dia 26/10/2012, que diz:

Moradores de Laginha, em Pancas, ‘comemoram’ aniversário de placa.

CELULAR

AQUI NÃO TEM SINAL

NEN OI

NEM TIM

NEM CLARO

NEM ESCURO

NEM VIVO

NEM MORTO

Políticos e Operadoras

Onde estão vocês?

Laginha também é Brasil!

MEU 1.°

ANIVERSÁRIO

E NADA FOI FEITO

Tenho também, em mãos, uma indicação que elaborei desde o ano passado, no dia 06 de abril de 2011, para

que o Governo do Estado implantasse o sistema de Telefonia Celular na localidade de Laginha, em Pancas, a fim

de que os telefones possam funcionar. Todavia, a resposta do Governo é a seguinte:

Senhor Deputado:

Informamos que a Indicação Parlamentar de n.º 224/2011, encaminhada por V. Ex.ª, onde a

eminente Parlamentar requer a implantação do sistema de telefonia celular na localidade de

Lajinha Pancas, foi encaminhada para a SEAG, com os propósitos de que seja feita uma análise

da Indicação e tome providências de acordo com seu Plano de Trabalho.

Atenciosamente, (...)

Senhor Presidente, a reposta é a mesma para todos os nossos requerimentos e indicações: Encaminhe-se à

Secretaria. E de lá não vem nenhuma resposta. Querem o quê? Querem que votemos matéria em regime de

urgência, querem que aprovemos todos os projetos; sendo que não somos respeitados em nossas indicações, pelo

menos, com uma resposta. O Líder do Governo, Senhor Deputado Sérgio Borges, disse que com certeza há

necessidade das urgências. Mas, com certeza também, há necessidade de uma resposta direta. Somos da base aliada

do Governo do Estado, mas da maneira que está não dá para ser. Se não temos uma resposta da Secretaria de

Estado, somos achincalhados pelo jornal e pela sociedade local.

A reportagem que temos em mãos, vamos entregá-la à Taquigrafia. Queremos que ela fique devidamente

registrada nos Anais desta Casa de Leis, para que o Governo do Estado tome providências em relação a esse

Secretário, que não responde nossas indicações e requerimentos elaborados e aprovados por esta Casa.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) – Senhor Deputado, Gilsinho Lopes, se não me

engano, o Governo do Estado respondeu a V. Ex.ª, dando continuidade à resposta a não mais de um requerimento

que encaminhou para a Agricultura. Mas o que diz o ofício é para atender ou não?

O SR. GILSINHO LOPES – Não. Senhor Presidente, fala para colocar no plano de trabalho da Secretaria.

O plano de trabalho é: Arquive-se.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Então, também associaremos o nosso pedido

para os Municípios de Ibitirama e Café, em Alegre. Estamos aguardando há um ano e temos confiança de que o

Senhor Governador mandará atender.

Solicito ao Senhor 1.º Secretário que continue a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTO CARLOS) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há

mais Expediente a ser lido.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-

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se à fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, telespectadores do Canal 2, da TV Educativa, do Canal 12 e da TV Assembleia, antes de mais

nada, desejamos um abraço ao Senhor Deputado Rodney Miranda, que está presente neste Plenário, ocupando o seu

lugar, depois dessa luta muito difícil.

Hoje, assomamos à tribuna desta Casa de Leis, com dois sentimentos: um de alegria e outro de tristeza. O

de alegria é pelo Município de Vila Velha, pelo que parabenizamos. O Município de Vila Velha mostrou, por meio

das urnas, a sua vontade de mudança. Parabenizamos o Senhor Deputado Rodney Miranda, o Senhor Rafael

Favatto, os militantes e os eleitores que votaram no número vinte e cinco.

Senhor Deputado Rodney Miranda, parabéns pala campanha limpa, de paz, sem agressões, sem muitos

recursos financeiros e sem boca de urna. O povo do Município de Vila Velha é inteligente, não gosta de enganação

e sabe o que quer. Ele quer mudança e quer o Senhor Deputado Rodney Miranda na Prefeitura. Cremos que o

ajudamos um pouco.

O sentimento de tristeza é também pelo Município de Vila Velha. Lamentamos a agressão ao jornalista

Wagner Martins, da TV Gazeta. Foi uma selvageria o que fizeram com S. S.ª. Lamentamos também a agressão que

a equipe de jornalismo da TV Vitória sofreu. Que lugar é esse? Onde estamos? A imprensa é a voz da população:

isso foi matéria do programa Fantástico. Que vergonha para nosso Município de Vila Velha. Senhores Deputados,

já pensaram se a moda pega? E os jornalistas do nosso Brasil, do nosso Estado e da nossa Assembleia Legislativa,

serão agredidos por estarem no cumprimento de seus trabalhos? Se essa agressão não for punida a moda pegará.

Temos a obrigação de defendê-los e de não deixar que essa política do tempo do coronelismo impere. O Município

de Vila Velha ficou quatro anos a mercê de uma política ruim.

Uma mensagem recebida em rede social diz:

Ao apagar das luzes, de um mandato que muito deixou a desejar, os partidários do Senhor Prefeito

Neucimar Fraga justificaram a razão de sua reprovação na tentativa de se reeleger.

Concordamos que não podemos culpar o Senhor Prefeito Neucimar Fraga pela agressão aos jornalistas,

mas os culpados têm que pagar. Inclusive, sofri agressão verbal, ameaças e insultos durante minhas caminhadas e

carreatas com o Senhor Rodney Miranda. A agressão aos jornalistas foi o reflexo de uma administração truculenta,

que não teve a sensatez de escolher uma equipe técnica, que tivesse visão de resposta aos anseios e necessidades do

nosso povo canela verde. Mas isso é uma página virada.

Hoje, fui ao IML para dar apoio ao meu amigo Waguinho, que mora no Bairro Cocal, do Município de Vila

Velha. S. S.ª está muito machucado e humilhado. De acordo com as palavras do Senhor Wagner Martins, a sua

maior dor, segundo S.S.ª, é pelos profissionais de imprensa do nosso país. De acordo com a fala de S. S.ª, a

agredida foi a imprensa do nosso país! Porque é por meio desses profissionais que ficamos sabendo o que acontece

no mundo.

Não podemos deixar esse fato passar em branco. Em nome do povo canela-verde, pedimos desculpas aos

profissionais de imprensa e ao povo brasileiro. Estamos muito envergonhados. Por causa de atitudes como essa, o

povo cada vez mais se afasta do meio político pensando que todos são iguais, mas não são. Isso tem que acabar.

Queremos justiça, justiça e justiça. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Freitas e Lúcia Dornellas)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da

Vitória.

O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores

Deputados, profissionais de imprensa, sociedade capixaba que nos assiste ao vivo pela TV Assembleia; hoje, na

fase das Comunicações, comemoramos com o povo da cidade de Colatina, toda região norte do Estado do Espírito

Santo, a chegada do Senhor Governador Renato Casagrande. S. Ex.ª amanheceu em Colatina. Esteve naquela

cidade para levar alguns anúncios de investimentos importantes. O Caps, Centro de Atenção Psicossocial;

investimentos para o Hospital São José, que é filantrópico; investimentos na área da cultura, investimentos no

Casarão Cultural do Distrito de Itapina; além de pavimentações e entrega de equipamentos, fruto de emendas

Parlamentares. Podemos citar a Associação de Produtores Rurais de Barra Santa Júlia, disponibilizamos um

caminhão, um secador e uma máquina de pilar café para a Associação dos Produtores Rurais de Colatina –

Aprucol.

Mas um fato relevante é a Escola Conde de Linhares. Como Presidente da Comissão de Educação, algumas

vezes visitamos a obra que o Governo do Estado realiza em Colatina. Neste momento estão sendo realizadas obras

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nas Escolas Rubens Rangel e Honório Fraga. Mas, a Escola Conde de Linhares, uma das mais antigas do Espírito

Santo, foi praticamente reconstruída, um prédio no centro da cidade embelezando-a. Colatina está sendo referência

com essa escola porque está estimulando o Estado a fazer outros investimentos. Do mesmo modo que os Senhores

Deputados Theodorico Ferraço e Glauber Coelho ficaram muito felizes com o Liceu de Cachoeiro de Itapemirim,

ficamos com a Escola Conde de Linhares.

Em 2008, no mandato passado como Deputado estadual, estivemos em uma audiência pública em Colatina

debatendo com o povo daquela cidade para termos a reforma daquela escola, no sentido de manter o ensino médio e

o ensino médio profissionalizante, para os colatinenses. Colatina oferece vários cursos profissionalizantes, como

administração, moda, biblioteconomia entre outros conquistados, ampliando assim a oferta de cursos para os jovens

de Colatina. Investir no conhecimento para o cidadão é investir no seu patrimônio.

O Governador Renato Casagrande na presença do Senhor Klinger Barbosa, Secretário de Estado de

Educação, deu uma grande oportunidade aos colatinenses, de voltar a acreditar na política do bem, essa que

cumprimos, que temos o dever constitucional enquanto cidadão que paga impostos. Os investimentos retornaram a

Colatina, para a construção de obras como a da Escola Conde de Linhares, tão bonita.

Parabenizamos o Governo do Estado e agradecemos a S. Ex.ª em nome de todos os colatinenses, o

investimento. Esta obra ficará na história do Município de Colatina.

Em Colatina, estivemos com a atual diretora, Senhora Regina Célia Zago, e com todos os antigos diretores

dessa escola: Professores Carlos Roberto David e Sylvio Silva Vitali; Professoras Maria Lucy de Paula Santos,

Maria Luíza Bortolini Pilon e Maria Luíza Araújo Varnier e todos os que estiveram presentes. Parabenizamos

todos, porque a emoção estava nos olhos de S. S.as

, no discurso da Professora Regina Zago, enfim, nos olhos

também de cada um daqueles alunos que presenciaram e acreditaram no Governo e nesta Assembleia Legislativa

que aprovou esse investimento.

O dia 29 de outubro de 2012, ficará registrado no coração de cada colatinense. Todos, nesta Casa, já nos

viram discursar por várias vezes antes dessa conquista ser anunciada pelo Governo do Estado e ser assinada aquela

Ordem de Serviço e, hoje, fizemos a entrega daquele grande patrimônio que levará, cada vez mais, conhecimento

para os jovens colatinenses.

Estudamos naquela escola e por isso assomamos a esta tribuna para comemorarmos, com todos os

colatinenses, o investimento que aquele grande patrimônio recebeu, que é a Escola Conde de Linhares, uma escola

que há muitos anos esperava por esta reforma e desde 2006 estava parada, mas hoje foi feito a sua entrega e os

colatinenses sentiram-se alegres e muita confiança junto a esse Governo, que, a cada dia, demonstra mais respeito

pelos nossos capixabas. Hoje, especialmente, pelo Município de Colatina. Muito obrigado, Senhor Presidente.

(Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Luciano Pereira)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José

Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, aqueles que nos assistem através da TV Assembleia e TV Educativa, nossos taquígrafos,

funcionários desta Casa de Leis e da Comunicação, jornalistas, hoje, Senhor Presidente, para nós desta Casa de

Leis é uma festa. É verdadeiramente uma festa, porque tivemos a oportunidade de ver eleitos cinco colegas nossos.

A partir do dia 31 de janeiro de 2013 S. Ex.as

estarão nas prefeituras, no Poder Executivo. Por isso,

saudamos todos esses cinco brilhantes candidatos que ganharam a eleição com muita dificuldade. Não é fácil

ganhar uma eleição para prefeito. E esses cinco colegas saíram vitoriosos.

Saudamos o Senhor Deputados Rodney Miranda, que disputando a eleição no Município de Vila Velha,

passou para o 2.º turno e ganhou a eleição, Rodney pela sua luta, pela sua batalha; o Senhor Deputado Luciano

Rezende, nosso amigo, candidato a prefeito do Município de Vitória, enquanto Rodney Miranda foi candidato a

prefeito de Vila Velha. Dois municípios importantíssimos. Vila Velha é o município de maior densidade, não só

eleitoral mas populacional. Vitória é um município estratégico. Temos o Luciano Rezende como prefeito. As urnas,

democraticamente, deram a resposta.

Saudamos também o nosso amigo Deputado Luciano Pereira, que no Município de Barra de São Francisco,

com muita luta e dedicação, conseguiu se eleger para prefeito. Saudamos o nosso amigo, Senhor Deputado Marcelo

Coelho, que foi Líder do Governo Renato Casagrande, por ter vencido a eleição, em primeiro turno, no Município

de Aracruz, uma cidade também de muita importância. Por último, gostaríamos de saudar o Senhor Doutor

Henrique Vargas, que disputou e ganhou a eleição no Município de São Gabriel da Palha.

É importante falarmos: são cinco deputados desta Casa de Leis que, a partir de 1.º de janeiro de 2013,

estarão nos municípios trabalhando como prefeito. Não temos dúvida nenhuma que todos os cinco parlamentares,

futuros prefeitos, têm muita experiência, capacidade, competência e farão um belo trabalho para os seus munícipes.

É o que desejamos como colegas de Plenário há dois anos, como companheiros de luta e de batalha, porque a

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política é uma luta, uma batalha.

Hoje, assomamos a esta tribuna para agradecer a Deus e, ao mesmo tempo, para parabenizar esses

guerreiros que conseguiram êxito no processo eleitoral, pois não é fácil ganhar uma eleição.

Os Senhores Deputados Rodney Miranda, Luciano Rezende, Luciano Pereira, Marcelo Coelho e Doutor

Henrique Vargas, a partir de 1.º de janeiro, com certeza, estarão nos seus municípios apresentando o programa de

trabalho e resolvendo as questões. São homens sérios, honestos e competentes. É um orgulho ter S. Ex.as

nesta

Casa. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Genivaldo Lievore.

O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,

Senhores Deputados, assistentes e telespectadores da TV Assembleia, parabenizamos o Senhor Deputado Luciano

Rezende pela conquista nas eleições da nossa capital. V. Ex.ª tem uma importante missão: administrar a capital do

nosso Estado. Desejamos sorte, que realize uma boa administração e que corresponda aos anseios dos seus eleitores

e de toda a sociedade capixaba.

Também parabenizamos o Senhor Deputado Rodney Miranda, que ganhou a eleição no Município de Vila

Velha. Desejamos um bom governo e que corresponda e cumpra o programa apresentado para aquela cidade.

Na cidade vizinha, Cariacica, um importante Município do nosso Estado, foi eleito o Senhor Juninho.

Esperamos que S. Ex.ª faça um bom trabalho de cidadania, dando dignidade ao povo cariaciquense.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, hoje, tivemos uma solenidade muito

importante na cidade de Colatina, que contou com a presença do Senhor Governador Renato Casagrande, do

Secretário de Estado da Saúde, do Secretário de Estado da Cultura e do Secretário de Estado da Educação. Nessa

ocasião, falamos das importantes inaugurações que ocorreram na cidade. Primeiro, do Centro de Atenção

Psicossocial Álcool e Outras Drogas, CAPS AD, que outros chamam de Centro de Tratamento de Toxicômanos,

unidade que receberá os dependentes químicos. Essa inauguração é muito importante porque não apenas a

sociedade, mas principalmente o Poder Público, começa a ter uma nova visão e abordagem sobre a dependência

química. Antes, a dependência química era considerada caso de polícia ou de segurança pública. Hoje, é tratada

como caso de saúde pública.

O Centro de Assistência Psicossocial Álcool e Outras Drogas, CAPS AD, será a porta de entrada para os

dependentes químicos que querem cuidar da própria saúde. Esse centro, junto com o CAPS para Transtornos

Mentais, que funciona também na cidade de Colatina, forma uma rede de atendimento que certamente trará

dignidade e cidadania às famílias que muitas vezes não sabem em que local procurar atendimento para aqueles que

infelizmente caem na dependência química.

No Município de Colatina, além do CAPS AD, dispomos de um centro de internação de curto período,

mantido com recursos do Governo Federal, e em parceria com as igrejas evangélicas, Aliança Pró Evangelização

das Crianças - APEC, Associação de Pastores e prefeitura municipal contamos com a Comunidade Terapêutica

Fundas, que recebe, acolhe e interna para tratamento os dependentes químicos. Senhor Deputado Esmael de

Almeida, destacamos que é muito importante o trabalho desempenhado pelas igrejas.

Dispomos agora de recursos para a construção da Fazenda da Esperança. Comunicamos que o terreno já

está sendo negociado pela prefeitura do Município de Colatina. A Fazenda da Esperança será mais um espaço para

acolher com cidadania e dignidade todas aquelas pessoas que precisam de tratamento. Portanto, foi uma solenidade

de cidadania.

Inauguramos a nova sede regional da Defensoria Pública, um prédio moderno, que acolherá e garantirá,

principalmente aos mais pobres, atendimento digno, feito por um advogado, que resgate seus direitos e sua

cidadania.

Também houve a reinauguração da Escola Conde de Linhares, uma escola importante, que tem mais de

oitenta anos e já formou muitos educadores. Hoje é uma escola de ensino médio integrada com cursos

profissionalizantes.

Parabenizamos o Senhor Governador por esses empreendimentos que garantem a cidadania. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Atayde Armani)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, considerando que o Senhor Deputado Sérgio Borges não está presente, V. Ex.ª, Senhor

Deputado Atayde Armani, será o premiado.

Fizemos uma indicação, em abril do ano passado, sobre a implantação do sistema de telefonia celular no

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distrito de Laginha, Município de Pancas, que o Senhor Governador Renato Casagrande encaminhou à Secretaria

de Agricultura. Inclusive, S. Ex.ª, em maio deste ano, esteve naquele distrito, onde prometeu a instalação da torre

móvel para o funcionamento de telefones celulares.

Saiu publicado no Gazetaonline, do dia 26 de outubro de 2012, que os moradores de Laginha, em Pancas,

estavam comemorando o aniversário da seguinte placa:

CELULAR

AQUI NÃO TEM SINAL

NEM OI

NEM TIM

NEM CLARO

NEM ESCURO

NEM VIVO

NEM MORTO (...)

Senhor Deputado Atayde Armani, temos falado, nesta tribuna, sobre nossas indicações. E hoje ouvimos a

leitura de mais de cinquenta indicações, principalmente de autoria do Senhor Deputado Glauber Coelho, na área da

segurança pública.

Queremos saber se, pelo menos, o deputado terá o direito de receber uma resposta digna, uma resposta

concreta e à altura.

Leremos para V. Ex.ª, Senhor Deputado Atayde Armani, uma reportagem publicada no jornal Gazeta

online que diz:

Bispos divulgam carta sobre a violência no Espírito Santo.

O arcebispo de Vitória, Dom Luiz Mancilha Vilela, adota discurso mais critico e diz que poder

público deve passar a levar a sério o problema, deixar o discurso de lado e partir para a prática.

Entregaremos, nas mãos de V.Ex.ª, Senhor Deputado Atayde Armani, cópia da leitura que estamos fazendo

para que - na hora que alguém do Palácio Anchieta reclamar que estamos fazendo este discurso, desta tribuna -

fique provado que não somos nós quem estamos falando, mas sim A Gazeta online publicou:

Violência no Espírito Santo é destaque no noticiário nacional da TV; O mapa de homicídio no

Espírito Santo.

De janeiro a outubro de 2012 foram mil, trezentos e quinze homicídios no Estado do Espírito Santo.

...O Município campeão em homicídios é Serra com 267mortes, contabilizadas pela Secretaria de

Estado de Segurança Pública, entre os dias 1º de janeiro a 15 de outubro deste ano.

Em seguida aparecem: Cariacica, com 232 mortes; Vila Velha, com177 mortes e Vitória com 99

assassinatos. Os motivos são diversos, de discussões por motivos banais a acerto de contas por

dívidas de drogas. Em todos os casos, algo em comum: a desvalorização da vida e banalização da

morte.

Fazemos essas colocações, Senhor Deputado Atayde Armani, porque o governo, por meio da Secretaria de

Estado de Segurança, tomou uma atitude acertada ao colocar policiais nos morros do Bonfim, de São Benedito e no

Bairro da Penha. Mas precisamos, urgentemente, dar recursos para que esses profissionais não sejam hostilizados

nos morros.

Os policiais não têm um local para fazer as necessidades fisiológicas, não têm local para alimentação, não

têm sequer copos descartáveis. Como terão estímulo para trabalhar nos morros, se têm de pedir favores aos

moradores para poder trabalhar?

Nesse sentido ficamos preocupados, porque o policial pode ir a uma casa onde, às vezes, o traficante ou um

delinquente está homiziado, sem que o morador possa denunciá-lo, e o policial será vitima de uma emboscada. Isso

é o que já vem acontecendo em nível de São Paulo, com as constantes e seguidas mortes dos policiais militares e

seus familiares. Os bandidos estão passando e atirando a esmo, matando pessoas e colocando na conta do PCC, sem

que o Estado tenha o controle.

Nosso Estado é pequeno e podemos adotar medidas preventivas, medidas repressivas para que a gente não

passe a ser um segundo São Paulo na morte de policiais e de pessoas de bem.

Hoje, Senhor Deputado Atayde Armani, convidamos para vir a esta Casa de Leis, na Comissão de

Segurança, o Secretário de Estado de Segurança Pública. Mas S. Ex.ª simplesmente não veio, não mandou

representante e sequer comunicou que não viria e nem mandaria um representante. Isso é um desrespeito com esta

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Casa. Mas, iremos convocá-lo na Comissão de Segurança, porque S. Ex.ª tem esclarecimentos a prestar. (Muito

Bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas e Luciano Rezende)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Esmael

de Almeida.

O SR. ESMAEL DE ALMEIDA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas,

Senhores Deputados, aqueles que estão presentes nas galerias e telespectadores da TV Assembleia, assomamos a

esta Tribuna para, desta feita, anunciar que hoje a Cristolândia é uma realidade em Vitória.

Quarta-feira foi inaugurada a Cristolândia, no Estado do Espírito Santo, no centro de Vitória, no prédio do

antigo Sesi. Várias autoridades estiveram presentes; o Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; o Senhor Homero Mafra, Presidente da OAB Espírito Santo; o

Senhor Marcos Guerra, Presidente do Findes, Cindes; o Delegado Joel Lyrio Junior; o Senhor José Tadeu Marino,

Secretário de Estado da Saúde; líderes eclesiásticos, líderes comunitários e várias outras autoridades.

Hoje o projeto é uma realidade, seu objetivo é transformar as cracolândias da nossa cidade em

cristolândias. É um projeto que veio para se desenvolver na nossa cidade. Parabenizamos todas as pessoas que

lutaram, se esforçaram, se dedicaram, doaram seu tempo; a Junta Batista Mundial, a Convenção Batista, Pastor

Luciano Estevan Gomes, o Pastor Oliveira Araújo; todos que se esforçaram demais para que hoje a Cristolândia se

tornasse uma realidade.

Pudemos, caros colegas, ver quase dez pessoas que foram abordadas nas ruas, que viviam jogadas, às vezes

vivendo do lixo, serem levadas para aquele lugar para receberem tratamento digno, tomarem banho, ficarem

limpos, depois serem levados para um salão onde receberam tratamento, corte de cabelo, fizeram a barba e

receberam condições para levantar a autoestima. Antes do evento os vimos jantando, agradecendo a Deus pelas

refeições. Ficamos felizes em ver aquilo. Conversamos com um deles e o perguntamos se estava satisfeito por estar

ali há alguns dias e ele nos disse: melhor do que aqui só no céu. Ficamos feliz com a resposta dele. Esse projeto precisa da ajuda de todos, dos deputados que puderem ajudar, das empresas, das entidades,

doando roupas, alimentos, material de higiene, com o que puderem apoiar será bem aceito. Os Senhores Deputados

que puderem ajudar, por meio de suas emendas, a doação será bem-vinda. É um projeto muito importante e bom

para a cidade de Vitória. São pessoas que participaram do mundo do crack, do mundo das drogas, na cracolândia

em São Paulo e no Rio de Janeiro e hoje se deslocaram para Vitória e apoiam ajudando, abordando essas pessoas e

conduzindo-as para serem tratadas. Essas pessoas passarão ali alguns dias, em seguida serão encaminhadas a uma

grande área adquirida, localizada em Marataízes. Nesse local receberão um tratamento melhor, desenvolvendo,

crescendo, participando de cursos profissionalizantes.

É um projeto completo que visa realmente trazer essas pessoas novamente à sociedade recuperados,

transformados, mas nunca se esquecendo da parte espiritual. Eles têm cultos de evangelismo três, quatro vezes por

dia, porque entendemos que sem essa parte não serão recuperados. A palavra de Deus é muito clara: se o filho do

homem vos libertar, verdadeiramente sereis livres. Eles são evangelizados e encaminhados para tratamento.

Mais uma vez parabenizamos toda a equipe que trabalhou para esse grande projeto que hoje já é realidade

no Estado do Espírito Santo que é a Cristolândia. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Findo o tempo destinado à fase das

Comunicações, passa-se à

ORDEM DO DIA:

Votação da Redação Final do Projeto de Lei n.o 359/2012, do Governo do Estado, que inclui sobre o

Sistema de Controle Interno do Estado e dá outras providências.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 307/2012, do Deputado Luciano Pereira, que inclui rodovia no

Sistema Rodoviário Estadual. Publicado no DPL do dia 16/08/2012. Parecer n.o 458/2012, da Comissão de Justiça,

pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 25/10/2012.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 319/2012, do Deputado Cacau Lorenzoni, que assegura a gratuidade

da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias estaduais aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Publicado no DPL do

dia 31/08/2012. Parecer n.o 452/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade e ilegalidade, publicado

no DPL do dia 25/10/2012.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 338/2012, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre o tempo de

atendimento ao consumidor nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados,

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supermercados ou congêneres, no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 18/09/2012. Parecer n.o 459/2012,

da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 25/10/2012.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 373/2012, do Deputado Dary Pagung, que dispõe

sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos

consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia

16/10/2012.

Votação da redação final do Projeto de Lei n.º 359/2012.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovada.

À Secretaria para extração de autógrafos.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 307/2012.

Em discussão. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 458/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o

projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 307/2012.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado.

Arquive-se o projeto.

O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Luciano Pereira.

O SR. LUCIANO PEREIRA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, o Projeto de Lei n.º 307/2012 versa sobre a estrada que parte do entroncamento da ES-320, na

altura da localidade chamada Secadeira, passando pelas localidades de Córrego do Itá, Monte Sinai, Poranga.

Inclusive, sábado estivemos em Córrego do Itá, junto com o Senhor Michel Tesch, da Seag, a pedido do Secretário

Enio Bergoli, entregando um caminhão para a Associação de Córrego do Itá.

Nosso intuito é que a estrada seja incluída no Sistema Rodoviário Estadual e que o Governo do Estado, ano

que vem ou em 2014, conceda o seu asfaltamento, ajudando muito os produtores de café da região, pois a via

favorecerá a escoação de seus produtos.

Nosso intuito em apresentar este projeto é incluir essa via no mapa rodoviário estadual do Estado do

Espírito Santo. Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Parabéns, Senhor Deputado.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 319/2012.

Em discussão. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 452/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o

projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 319/2012.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado o parecer.

Arquive-se o projeto.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.o 338/2012.

Em discussão. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 459/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o

projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 338/2012.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado o parecer.

Arquive-se o projeto.

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Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.

o 373/2012.

Em discussão. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

O projeto segue à 2.ª sessão.

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – A Presidência registra a presença do ex-

deputado estadual, Mira Seibel, que nos honra com sua presença nesta Casa, com novo visual. Seja bem-vindo.

Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças

Partidárias e Oradores Inscritos.

Concedo a palavra ao Líder do PSB, Senhor Deputado Freitas.

O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores

Deputados, ...

O Sr. Roberto Carlos – Senhor Deputado Freitas, pedimos um aparte preventivo.

O SR. FREITAS – Nunca tinha ouvido falar em aparte preventivo. Mas, vindo do meu nobre líder é uma

novidade bem vinda. Concedido o aparte.

O Sr. Roberto Carlos - Senhor Deputado Freitas, parabenizamos V. Ex.ª, Líder do Partido Socialista

Brasileiro, pelo resultado eleitoral do PSB em todo o Brasil.

O Partido Socialista Brasileiro sai das eleições 2012 como uma grande força política do nosso País. Isso é

importante porque o PSB sempre foi um partido da sustentação e da construção desse novo Brasil que hoje vivemos

e que tem muitos desafios. Não temos dúvida nenhuma de que os desafios que o Brasil tem superado nos últimos

anos, conta e contará com o Partido Socialista Brasileiro no sentido de o Brasil continuar avançando com esse

partido revigorado.

Por isso o aparte preventivo, ou seja, antes de qualquer outro aparte gostaríamos de parabenizar o Líder do

Partido Socialista Brasileiro na Assembleia legislativa pelo resultado muito positivo do PSB em todo o Brasil.

O SR. FREITAS – Cumprimentamos os capixabas que nos assistem neste momento pela TV Assembleia e

da TVE. Agradecemos com muito carinho o aparte preventivo do nobre Senhor Deputado Roberto Carlos. Temos a

honra e a alegria de ser aparteado e receber esse carinho, esse afago, esses elogios. Em nome do Partido Socialista

Brasileiro agradecemos ao Senhor Deputado Roberto Carlos as palavras.

Cumprimentamos os nossos queridos companheiros, amigos, Deputados eleitos nas eleições de 2012.

Inclusive, dirigimo-nos ao que está falando ao telefone e que temos o orgulho de cumprimentar pela eleição

magnífica, maiúscula, pelo brilhante trabalho, pela campanha bonita e propositiva que S. Ex.ª oportunizou à nossa

capital do Estado Espírito Santo: o Senhor Deputado Luciano Rezende.

O povo da capital aderiu às propostas e à beleza da sua campanha e votou lhe concedendo essa vitória,

acreditando na mudança e na capacidade de S. Ex.ª conduzir os rumos dessa capital e fazer mais, fazer uma união e

uma organização política rumo ao desenvolvimento ainda mais forte.

O Sr. Luciano Rezende – Senhor Deputado Freitas, aproveitamos a oportunidade que V. Ex.ª nos dá de

participar de seu discurso como liderança do PSB para cumprimentar todos os Senhores Deputados e Senhoras

Deputadas presentes e funcionários da Assembleia Legislativa. Estamos retornando do nosso mandato para que em

um período próximo possamos ter a honra de assumir a liderança da cidade de Vitória.

Aproveitamos para agradecer a Deus e aos moradores da cidade de Vitória, que nos deram essa honrosa

oportunidade. Tivemos quase setenta e quatro mil votos no primeiro turno e agora no segundo turno quase cem mil

votos. A população nos concedeu essa honra e pode ter a certeza de que se orgulhará muito do prefeito. Vamos

voltar a desempenhar nossas atividades nesta Casa, ao mesmo tempo em que cuidaremos da transição.

Nesse retorno ao trabalho cumprimentamos todos pessoalmente. Mas, aproveitamos o aparte de V. Ex.ª

para agradecer-lhes o carinho e também o carinho de V. Ex.ª, suas palavras com a nossa jornada. A vitória foi dos

moradores da cidade de Vitória que escolheram livremente quem vai liderar a cidade. Temos noção da

responsabilidade. A cidade terá muito orgulho do nosso trabalho. Faremos tudo que pudermos e, com certeza,

conseguiremos merecer o respeito dessa cidade maravilhosa, da nossa capital do Estado, cidade que amamos

profundamente. Temos a nossa família, nossos filhos aqui. A cidade de Vitória optou pela mudança, fez o gesto da

mudança e muda a caminho do futuro. Agora temos que trabalhar porque é para isso que a cidade nos elegeu.

Muito obrigado.

O SR. FREITAS – Muito obrigado. Parabéns mais uma vez! Achamos que esta Casa fica muito honrada

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com a eleição de V. Ex.ª. O Presidente vai poder fazer uma repercussão, uma avaliação de todas as eleições dos

parlamentares, mas não temos dúvida, é uma grande honra para essa Casa ver cinco membros deste parlamento

eleitos prefeitos em suas cidades.

Isso é parte da avaliação, não temos dúvida, desse novo tempo que a Assembleia Legislativa vem vivendo.

Estamos muito feliz com a sua eleição, Senhor Deputado Luciano Rezende. Da mesma forma cumprimentamos o

Senhor Deputado Rodney Miranda, que teve uma belíssima vitória no Município de Vila Velha; o nosso querido

amigo e Deputado Doutor Henrique Vargas, também presente, eleito no Município de São Gabriel da Palha, um

importante município do Noroeste do Estado do Espírito Santo; o Senhor Deputado Luciano Pereira, eleito no

Município de Barra de São Francisco.

O Sr. Sandro Locutor – Senhor Deputado, também felicitamos o novo prefeito eleito do Município de

Cariacica, Geraldo Luzia Junior, o Juninho, que foi o candidato que alcançou proporcionalmente o índice de mais

votado do Brasil. O Senhor Geraldo Luzia Júnior, o Juninho, foi eleito ontem no Município de Cariacica com

85,43% dos votos, mais de cento e cinquenta mil votos. Mais de cento e cinquenta mil eleitores compareceram às

urnas ontem para eleger o novo Prefeito de Cariacica.

É uma responsabilidade muito grande, os Prefeitos eleitos sabem disso. Vão se deparar com uma perda de

recursos importantes nos seus Municípios. Mas é importante quando a população chancela, de forma espontânea,

mas consciente o que naquele momento se espera ser o melhor para o Município.

Felicitamos também o Senhor Deputado Rodney Miranda, eleito Prefeito de Vila Velha, e o Senhor

Deputado Luciano Rezende, eleito Prefeito de Vitória. Já felicitamos os demais: os Senhores Deputados Luciano

Pereira, Doutor Henrique Vargas, e também Marcelo Coelho. Saudamos também o ex-deputado Estadual

Waldemiro Seibel, presente nesta Casa: nossos agradecimentos pela visita.

Desejamos aos novos prefeitos, e em especial ao Juninho, uma profícua administração, e muitas

felicidades. E principalmente, Senhor Deputado Freitas, pedimos ao povo que elegeu os novos prefeitos que não os

deixem sós. Também no aconselhamento, na participação popular, que verdadeiramente participem da

administração que eles escolheram.

O SR. FREITAS – Agradeço a V. Ex.ª, Senhor Deputado Sandro Locutor. Parabéns pela fala, pelas

palavras elogiosas ao Prefeito eleito Juninho, do PPS de Cariacica. É bonito por parte de V. Ex.ª, que disputou esse

pleito, reconhecer neste Plenário a brilhante vitória do Prefeito eleito Juninho, a quem parabenizamos também. O

Estado do Espírito Santo dá para o Brasil o Prefeito mais votado dessas eleições: oitenta e cinco por cento dos

votos. Parabéns, que Deus abençoe o Juninho.

Mas falando ainda dos Parlamentares eleitos, falamos por último do Senhor Deputado Marcelo Coelho. É

um Deputado pelo qual temos todo o apreço, todo o carinho. O Senhor Deputado Marcelo Coelho teve também

uma brilhante vitória, no Município de Aracruz, e vai administrar um Município que vem de uma instabilidade

política. S. Ex.ª tem a grande responsabilidade de fazer também a união e a organização política naquele

Município.

Ao fazermos um balanço das últimas eleições, parabenizamos o grande líder nacional do PSB, nosso

Presidente Senhor Eduardo Campos, pela brilhante eleição que proporcionou ao PSB no País inteiro. Esse partido

foi considerado o partido que mais cresceu nessas eleições municipais pelo País afora.

O PSB, que já tinha elegido quatrocentas e vinte e duas prefeituras, País afora, no primeiro turno, elege

mais seis prefeituras importantes nesse segundo turno. Prefeituras de capitais importantes, como a Cidade de

Fortaleza, para o Estado do Ceará. Mas também a Cidade de Campinas, em São Paulo, para o Estado de São Paulo,

que tem um prefeito eleito do PSB. Mas também Porto Velho, em Rondônia; Duque de Caxias e Petrópolis, duas

importantes Cidades do Estado do Rio de Janeiro. O PSB cresceu. Cresceu em quantidade, em qualidade, na

liderança do seu presidente nacional, Senhor Eduardo Campos, e reconhecidamente pelo nobre Deputado Roberto

Carlos. É um partido que tem tido uma importância nacional, parceiro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e

da Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff. Um partido que vem participando desse momento

importante de desenvolvimento econômico no nosso País, mas também com políticas sociais importantes

estabelecidas nessa década, os dez anos da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, somados aos anos de

gestão da Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff. Um partido com toda a independência, o

planejamento, a liderança do nosso Presidente Eduardo Campos. Com a liderança - importante dizer aqui - no

Estado do Espírito Santo, do nosso Senhor Governador Renato Casagrande, promove também um grande

crescimento, maior que a média nacional, o crescimento em terras capixabas, onde concluímos a eleição com vinte

e dois prefeitos eleitos.

Registramos, com carinho, que também a liderança do nosso Presidente Senhor Macaciel Breda, Presidente

Estadual do PSB, um líder importante que com bastante dinamismo, ponderação e equilíbrio fez uma participação

importante nessas eleições, respeitando os partidos, ganhando espaço para o PSB, mas crescendo principalmente no

ponto de vista de relacionamento, partido que se relaciona bem com os demais partidos.

Comemoramos os grandes avanços, parabenizando o Senhor Renato Casagrande pela opção que fez,

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trazendo equilíbrio para as disputas, não atrapalhando nenhum partido em suas movimentações e ajudando da

forma possível. Prova disso é a eleição na Capital, onde o Senhor Deputado Luciano Rezende se encontrava em

dificuldade naquele momento. Mas, a opção em dar equilíbrio na disputa da liderança do Senhor Renato

Casagrande, proporcionou um equilíbrio na disputa dando oportunidade com que os tempos na televisão pudessem

mostrar no campo das ideias qual o projeto seria mais importante para a Capital, Vitória. A proposta do Senhor

Deputado Luciano Rezende ganhou notoriedade e aprovação da sociedade como sendo o projeto mais importante

para a Capital e sendo vencedora. S. Ex.ª é um líder à frente de seu tempo, que promove e proporciona a

oportunidade de discussão política e faz com que o eleitor seja o maior beneficiado. Essa é a repercussão do nosso

partido, Partido Socialista Brasileiro, partido que mais cresceu nessas eleições de 2012.

Citaremos neste momento importante entrevista concedida pelo Senhor Amadeu Boroto, Prefeito reeleito

pelo Município de São Mateus, para o jornal A Gazeta, no dia 22 de outubro. Nessa entrevista, o Senhor Amadeu

Boroto, é sondado para saber qual deverá ser a principal marca de seu próximo governo, nos próximos quatro anos

à frente da Prefeitura do Município de São Mateus. O Prefeito Amadeu Boroto disse, muito claramente, sem hesitar

que quer superar um grande problema que o Município de São Mateus tem: o problema de água e de tratamento de

esgoto. Ele diz:

O nosso SAAE tem quarenta e três anos. Naquele tempo da instituição do SAAE - Serviço

Autônomo de Água e o Município de São Mateus tinha apenas trinta e cinco mil habitantes. Hoje,

superamos a casa de cento e dez mil habitantes e continuamos com o SAAE, praticamente com a

mesma estrutura. Inúmeros bairros distantes da sede do Município, oitenta mil pessoas a mais no

município, unidades de saúde, universidades federais e privadas, grandes investimentos no campo

industrial e empresarial e o sistema de tratamento de água e esgoto no Município de São Mateus

continua o mesmo.

Esse é o grande problema a ser enfrentado pelo Senhor Amadeu Boroto, Prefeito do Município de São

Mateus. Parabenizamo-lo por não perder de vista os anseios da Cidade, que clama, carece de investimentos

maiúsculos na área de saneamento básico, para que possamos não só cuidar melhor de nosso povo; levando água de

qualidade e com abundância; tratando do esgoto para nossos moradores. Mas também se preocupar com a

quantidade de turistas que escolhem o Município de São Mateus, como o balneário de Guriri, para passarem as

férias, e seus momentos de lazer.

Parabéns, Senhor Prefeito Amadeu Boroto, V. Ex.ª está muito focado e muito atento às necessidades

prioritárias do nosso querido povo do Município de São Mateus. S. Ex.ª contará, obviamente, com o nosso apoio.

Não temos dúvida de que S. Ex.ª contará com o apoio maiúsculo do Senhor Governador Renato Casagrande,

atendendo às desigualdades do nosso Estado. (Muito bem!)

(Retiram-se momentaneamente os Senhores Deputados Da Vitória e Esmael de Almeida)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) - Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor

Deputado Sandro Locutor. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento

para dar continuidade ao rito da sessão.

Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado Da

Vitória, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Esmael de Almeida, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Freitas, orador inscrito.

O SR. FREITAS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores

Deputados, continuaremos a nos pronunciar sobre o Senhor Amadeu Boroto, Prefeito de São Mateus, que realizou

um extraordinário trabalho no seu mandato de quatro anos, que se candidatou à reeleição e teve o aval de setenta

por cento dos votos válidos naquele município.

Concluímos nosso pronunciamento na fase das Lideranças Partidárias falando sobre o tratamento de água e

esgoto no Município de São Mateus, que carece desse tratamento. E o Senhor Prefeito Amadeu Boroto já está

atento para essa situação desde que foi eleito e durante o primeiro mandato fez de São Mateus um canteiro de obras

em todos os setores: saúde, educação, esporte, lazer e cultura. S. E.ª realizou obras em todos os bairros, mas atento

a essa necessidade básica do município veio buscando elaborar projetos no setor de saneamento básico, estudando

o que era mais interessante, mais viável e mais executável para o município.

Sabemos que fazer tratamento de água e esgoto no nosso país ainda é uma adversidade, um desafio, e que

às vezes é iniciado, mas paralisado pela metade. E em São Mateus não é diferente, inúmeros projetos de tratamento

de esgoto já foram iniciados e paralisados. Então o prefeito foi identificando o que era importante, qual era o

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modelo mais viável para se iniciar e executar, para tratar cem por cento do esgoto da nossa cidade, para iniciar um

projeto de tratamento de água para mais vinte, trinta anos para o município.

E o Senhor Amadeu Boroto, muito feliz e perspicaz, muito focado, que busca resultado o tempo inteiro, foi

identificar que o processo de locação de ativos é o processo mais resolutivo. E infelizmente no Estado do Espírito

Santo ainda não foi experimentado o modelo de locação de ativos. Mas o Estado de São Paulo executa esse modelo

com muito sucesso e com muito êxito. E o Senhor Amadeu Boroto não hesitou em buscar esse modelo de várias

cidades do Estado de São Paulo. E depois de elaborar um projeto novo, contemplando redes novas de esgoto, novas

estações de tratamento, S. Ex.ª busca elaborar um projeto e colocar o planilhamento de custo para tratar de água e

de esgoto em todo o município. Depois do projeto feito, calcula-se o orçamento e ele é licitado, nesse modelo de

locação de ativos.

E o que vem a ser o projeto de locação de ativos? É identificar empresários, consórcios da iniciativa

privada que vêm para o seu município colocar em prática todo o projeto ora oferecido na licitação, fazer

investimentos próprios ou buscar créditos para fazer esses investimentos. E depois da obra cem por cento

concluída, esse consórcio ou essa empresa, loca esse ativo para o município ou para o Estado por um determinado

tempo, até que a autarquia municipal ou estadual possa realizar o pagamento, mas o pagamento daquilo que está

sendo utilizado, de um serviço pronto, de uma água tratada, de uma rede de esgoto nova e funcionando. Então é um

modelo moderno, de cidade planejada, de administrador que planeja, que administra com resultado, que administra

a frente do seu tempo.

Muito feliz a ideia do Prefeito Amadeu Boroto. Isso aconteceu ainda no primeiro mandato. Elaborou o

projeto, levantou custos, licitou o projeto no valor de cento e onze milhões de reais para tratamento de água e

esgoto de todo o Município de São Mateus.

Para surpresa geral - que é difícil identificar país afora alguém com capacidade técnica e financeira de

executar tal projeto - identificou, mais de dois participantes na licitação e ganhou um consórcio do Sul do País.

Infelizmente, como ainda neste Estado não tinha modelo de locação de ativos, um Vereador irresponsável denuncia

o modelo para o Ministério Público e este sugere – porque não tinha erro e até porque o Ministério Público, em São

Mateus, não tinha nem capacidade de analisar tal projeto -, análise pelo Tribunal de Contas. E é óbvio, o prefeito

prontamente atendeu e o nosso projeto está no Tribunal de Contas sob a relatoria do Conselheiro Rodrigo

Chamoun, ex-deputado Estadual, que muito entende porque já foi Presidente da Cesan no Espírito Santo. E o

relator, é óbvio, submete esse projeto à Câmara Técnica, onde tal projeto tramita neste momento, e, após análise, o

Ministério Público de Contas falará sobre o projeto e o relator dará o seu parecer.

Acredito que o Prefeito Amadeu Boroto está muito correto, focado e com muita certeza de que conseguirá

executar o tal projeto. S. Ex.ª concede entrevista para o jornal A Gazeta de que concluirá o próximo mandato de

quatro anos deixando a cidade de São Mateus com cem por cento de esgoto tratado. Esse é o foco. Esse é um

prefeito comprometido com a expectativa dos seus munícipes, dos seus eleitores e de todo povo mateense ao dizer

para o Estado, em uma entrevista dessa, o que é o principal foco, a sua prioridade e a prioridade do seu povo e ter

tanta coragem para afirmar: Esse é o meu compromisso com a cidade.

Parabéns Prefeito Amadeu Boroto. Penso que o Tribunal de Contas precisa – já falei e sempre falo com o

Conselheiro Rodrigo Chamoun, por quem tenho apreço e amizade sincera – dar atenção à tramitação desse projeto

na Câmara Técnica do Tribunal de Contas, apreciando com prioridade e rigor, porque queremos, é óbvio, até

importante para a cidade, que, quando esse projeto voltar para ser executado, já com o aval, com o parecer do

Tribunal de Contas, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Estadual; porque com a execução desse

grande projeto, no valor de cento e onze milhões de reais, dará toda tranquilidade para o Município de São Mateus

e também para o prefeito que já conclui um mandato sem uma única ação de improbidade, realizar uma boa

administração naquele município e que é avaliado como um dos melhores prefeito do Estado do Espírito Santo.

Esperamos que o Tribunal de Contas avalie o quanto antes possível; que o Ministério Público de Contas

também dê prioridade e devolva o projeto para que o Prefeito Amadeu Boroto possa executá-lo, lógico, com nossa

atenção, nosso apoio e com o apoio de toda sociedade mateense.

Senhor Presidente, enquanto representante do povo capixaba, estamos nesta Casa muito atentos para a

região Norte, Noroeste, especialmente para o extremo Norte capixaba, porque sempre dizemos que em outros

tempos aquela região não tinha representatividade política focada numa política desenvolvimentista, numa política

inclusiva, numa política de relações, de articulação para que pudéssemos levar o desenvolvimento e fazer com que

o Orçamento estadual chegasse a cada cantinho do Estado, mas principalmente ao extremo Norte capixaba.

Nesse sentido é que estamos nesta Casa numa sintonia muito forte com cada prefeito do Estado, mas

principalmente com os prefeitos do Norte, do Noroeste e do extremo Norte. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (SANDRO LOCUTOR) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo,

oradora inscrita.

A SR.a LUZIA TOLEDO – (Sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, demais Deputados presentes,

nossos companheiros técnicos que estão nos dando suporte para que nosso trabalho seja o melhor possível,

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telespectadores, a quem saudamos com muito carinho e muito respeito, agradecemos hoje ao povo, à nossa

sociedade, aos eleitores do Estado do Espírito Santo.

O Brasil teve um momento democrático fantástico. Percebemos no País inteiro o povo votando de livre e

espontânea vontade, escolhendo seu candidato sem tutela. Foi no processo eleitoral deste ano, em comparação a

outros que participamos como candidata ou não, que percebemos mais a vontade do povo ser demonstrada.

Temos nesta Casa cinco colegas que foram eleitos prefeitos: Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas,

Rodney Miranda, Luciano Rezende, Luciano Pereira e Marcelo Coelho. Parabenizamos a todos.

Já conversamos com o Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas, inclusive, porque participamos de sua

campanha eleitoral com prazer imenso. Foi muito boa a mudança da política em São Gabriel da Palha, Município

tão importante.

Parabenizamos o Senhor Deputado Luciano Rezende, que não está presente em Plenário neste momento,

pela vitória conquistada com muita luta, com muita coragem, com muita bravura, com propostas e com a sociedade

demonstrando que queria a mudança. Isso mostra que houve uma evolução muito grande no nosso eleitorado. A

atenção que vimos do povo, de um modo geral, foi muito importante para a democracia brasileira.

S. Ex.ª, Senhor Deputado Luciano Rezende, é um bravo, um lutador, corajoso, que durante todo tempo

apresentou propostas, mexeu com o coração das crianças e as pessoas da melhor idade. Soube emocionar toda

sociedade Foi uma campanha nova, uma campanha bonita, alegre. Enfim, queremos dizer do orgulho de termos

cinco deputados eleitos nessa eleição para prefeito.

No entanto, estamos muito tristes por um fato que está ocorrendo na nossa cidade: o Hospital Apóstolo

Pedro novamente irá fechar. Acabamos de receber uma correspondência e já havíamos lido uma matéria jornalística

nesses termos.

Conversaremos com o Senhor Tadeu Marino, Secretário de Estado da Saúde, para ver o que se pode fazer.

Parece-nos que a Senhora Flávia Cysne, Prefeita eleita de Mimoso do Sul, conversou com S. Ex.ª sexta-feira. Dia

em que não estávamos em Vitória. Estávamos no Município de Atílio Vivácqua junto com o Senhor Deputado

Sérgio Borges, Presidente da Comissão de Finanças, demais membros e toda equipe da referida comissão,

discutindo o Orçamento estadual. Foi muito importante realizar naquela região uma audiência para discussão da

peça orçamentária. Por isso, não acompanhamos a prefeita eleita Flávia Cysne.

Mas queremos deixar registrado nesta tribuna que um hospital não pode ser fechado durante o Governo

Renato Casagrande. De forma alguma. Há quanto tempo existe o Hospital Apóstolo Pedro em Mimoso do Sul?

Quando era senadora fizemos a reforma completa daquela entidade hospitalar, época em que era prefeito o Senhor

Ronan Rangel, nosso sobrinho de afeto.

Não podemos aceitar que a prefeitura de Mimoso do Sul não tenha priorizado a área da Saúde. Não é

possível que um prefeito, ao final de seu mandato, deixe um hospital ser fechado. É uma irresponsabilidade que não

tem cabimento. Hoje, com as possibilidades existentes, com o Estado ajudando, com o Estado presente, não é

possível um hospital, que atende à população de Mimoso do Sul, fechar porque o prefeito não teve a sensibilidade

de priorizar a área da Saúde.

Por isso, lastimamos profundamente o conteúdo dessa matéria e desse ofício sobre o fechamento do

Hospital Apóstolo Pedro, que acabamos de receber e que daremos sequência junto ao Senhor Tadeu Marino,

Secretario de Estado da Saúde. Com certeza, teremos uma informação, uma ajuda, uma parceira que irá ao encontro

dos anseios do povo mimosense.

Parabenizamos também o Senhor Klinger Barbosa Alves, Secretário de Estado da Educação. Quinta-feira,

participamos de um troneio de xadrez com os detentos de Xuri e as detentas de Bubu, nas dependências da

Secretaria da Educação. Achamos que foi de um simbolismo fora de série ter acontecido aquele torneio de xadrez,

dentro da Secretaria Estadual de Educação, na mesma hora em que ocorriam torneios em todas as escolas estaduais,

e na Escola Desembargador Carlos Xavier Paes Barreto.

Parabenizamos não os vencedores – nem falaremos dos vencedores –mas as entidades: a Secretaria de

Estado da Educação, as diretorias do Complexo Penitenciário do Xuri e da Penitenciária de Bubu e principalmente

as pessoas que possibilitaram a chegada dos detentos das duas instituições ao local onde foi realizado o torneio.

O xadrez realmente faz uma diferença enorme pra quem pratica, dá paciência, alegria e aquilo que mais

precisamos que é o conviver com a Educação.

Senhor Presidente, ao terminar meu discurso deixo registrado que repudio com todas as minhas forças a

violência no processo eleitoral do Município de Vila Velha. Não importa quem tenha apanhado, não é por ter sido o

Senhor Wagner Martins, repórter cinegrafista, poderia ser outra pessoa. Não se pode mais fazer política com

agressões, vandalismo, violência e desrespeito. Isso não é possível.

Vimos, realmente, que o Senhor Wagner Martins, repórter cinematográfico da Rede Gazeta, apanhou e foi

para o hospital. Enquanto representante desta Casa de Leis, lastimamos profundamente. O respeito é a base da

convivência saudável e é isso que procuramos nos nossos semelhantes.

Portanto, fica registrado nosso repúdio contra a violência que foi praticada contra o Senhor Wagner

Martins, repórter cinematográfico da Rede Gazeta.

Senhor Presidente, muito obrigada. (Muito bem!)

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O SR. PRESIDENTE – (SANDRO LOCUTOR) – Senhora Deputada Luzia Toledo, agradeço a V. Ex.ª

a fala. Esta Presidência também se indigna com a situação ocorrida no Município de Vila Velha, mas vale ressaltar

que foram cabos eleitorais.

Temos que deixar claro que o Senhor Neucimar Fraga, atual Prefeito do Município de Vila Velha, não

participou daquele ato. Foram atritos de cabos eleitorais. Vale ressaltar que, através de declarações, na própria

imprensa local, S. Ex.ª está auxiliando na identificação desses vândalos e das pessoas que fizeram aquilo.

Esta Mesa também se mostra indignada. É um colega nosso de profissão. As palavras de V. Ex.ª estão

endossadas pela Mesa Diretora.

Passo a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Luzia Toledo. (Pausa)

A SR. PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para

dar continuidade ao rito da sessão.

Antes de conceder a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, agradeço ao Senhor Deputado Sandro

Locutor, pela valiosíssima contribuição que nos deu. Realmente, não falei do Senhor Prefeito Neucimar Fraga.

Reafirmo, neste plenário, que S. Ex.ª mesmo procurou a Imprensa e se colocou à disposição para ajudar a

identificar quem participou daquele ato abominável.

É claro que o Senhor Prefeito Neucimar Fraga, com toda aquela educação que lhe é peculiar não

participaria de um momento feio e desrespeitoso como aquele. Deste modo, agradeço a contribuição do Senhor

Deputado Sandro Locutor.

Antes de conceder a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, nosso primeiro-sogro. S.Ex.ª deixou de

ser o sogro do Senhor Deputado Luciano Rezende para ser o primeiro-sogro, pai da primeira-dama da Capital.

Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, pois tenho um compromisso fora

agora. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para

dar continuidade ao rito da sessão.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza, orador inscrito. (Pausa)

O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhora Deputada e

Senhores Deputados, é uma pena que o Senhor Deputado Luciano Rezende não esteja mais presente, deve estar

hipercansado, mas deixo registrados meus parabéns pela vitória muito grande que teve na Cidade de Vitória,

ontem. Assim como parabenizo o colega eleito Senhor Deputado Rodney Miranda, e o Juninho, que não é colega,

mas foi eleito em Cariacica. S. Ex.as

terão desafios importantes de transformar essas cidades, tornando-as lugares

com cada vez mais qualidade de vida para todos. O desafio é unir a cidade, os setores sociais, os bairros, colocar a

população para decidir sobre o destino da cidade, seja na discussão do orçamento, seja nas grandes obras, enfim,

todas as decisões devem ser compartilhadas com a população. Não se admite mais que uma cidade seja governada

sem que a população participe. Aquela história antiga de que os políticos recebem cheque em branco quando se

elegem, discordo, não é cheque em branco. A população dá uma representação aos eleitos, seja do Legislativo, seja

do Executivo, para que estes, junto com a população, decidam os rumos da cidade, do estado ou do país.

O Senhor Deputado Luciano Rezende, antigamente, era o genro do Senhor Deputado Claudio Vereza,

agora é: Senhor Deputado Claudio Vereza, sogro do prefeito eleito Luciano Rezende. Houve uma inversão da

situação. Com muita honra tenho essa relação de parentesco com S. Ex.ª. Minha filha mais velha, Marina Cogo

Lodi Rezende, é esposa do Senhor Deputado Luciano Rezende, mãe de dois netos que praticamente convivem

comigo nos fins de semana. Temos uma convivência fraterna, embora sejamos de partidos de linhas diferentes, por

isso no 1.º turno estive com a candidata de meu partido, mas no 2.º turno, embora o PT tenha decidido pela

neutralidade, em alguns momentos tive que me posicionar, especialmente no último sábado.

Neste sábado, véspera da eleição, o que aconteceu em Vitória não está no gibi eleitoral de nenhum lugar. A

derrama gratuita do jornal A Gazeta em todos os bairros da cidade com aquela pesquisa. Hoje está no jornal que o

Instituto Futura reconhece que errou. Não, o Futura não errou; o Futura forjou números de uma pesquisa. Ou o

Futura, ou o jornal forjou. Há que se saber quem manipulou os dados na margem de erro. Porque o Futura

normalmente não erra. Quando vai chegando próximo à eleição, ela faz um acerto nos números. Neste caso não

fizeram o acerto. Tanto não o fizeram que o Jornal A Gazeta, que saiu às 16h, noticiou a pesquisa e os números que

teriam sido da Futura; e o Jornal Nacional noticiou outro resultado naquela mesma noite. Foi uma questão de vinte

minutos entre a divulgação da pretensa pesquisa da Futura, no 2.ª Edição da TV Gazeta, e a divulgação no Jornal

Nacional da mesma rede com a pesquisa do Ibope. Quatorze por cento de diferença no Ibope pró Deputado

Luciano Resende e alguns pontos pró o outro candidato no 2.ª Edição, vinte minutos antes.

Quem forjou os números? Não sei. Quem pagou essa derrama de jornal A Gazeta pela cidade? A própria A

Gazeta ou o candidato? Na hora da prestação de contas do candidato veremos se foi o candidato ou se foi A Gazeta

que doou os jornais. E se doou tem que ser contabilizado.

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Gostaria de ter falado isso na presença do Senhor Deputado Luciano Rezende, porque no sábado, Senhor Deputado Genivaldo Lievore, não me aguentei, pois estava sendo armado um golpe ilegal contra a candidatura que a população indicava como a escolhida. Como escolheu. Como escolheu. E sem falar na baixaria de colocar um psicanalista de renome no programa eleitoral do adversário do Deputado Luciano Resende, fazendo a análise da personalidade dos dois candidatos. E ele se posicionou pró LP, rasgadamente. No programa do LP. Nunca vi coisa igual. Um psicanalista leva anos para analisar uma pessoa. E ele disse, no programa eleitoral, que com apenas o debate ocorrido na TV Bandeirante já tinha o diagnóstico da personalidade de um e de outro; que um era autêntico e o outro não era autêntico. Uma vergonha. Tanto que a Justiça eleitoral deu direito de resposta à candidatura do Deputado Luciano Rezende no sábado. No sábado, tão grave a intervenção do psicanalista. Um Professor em psicanálise, da linha lacaniana, renomado no Município de Vitória, considerado um grande psicanalista, se prestar a um papel deste? Foi vergonhoso.

Sei o que a família passou nesses últimos dias. Sei da baixaria e do terrorismo criado com a família. Eu sei.

Era preciso que a imprensa brasileira assumisse o papel da imprensa norte-americana.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que preside esta sessão, esta semana, o The New York Times anunciou

oficialmente seu apoio ao Presidente Barack Obama. Tem lado, tem opção, tem candidato? Diz que tem, mas não

diz que é um jornal isento. Não diz que é democrático. Fica dizendo que é democrático e qualquer crítica, e sei que

esta minha crítica terá repercussão contra mim, porque não se pode falar um A neste país a respeito de nenhum

órgão de imprensa que logo dizem que queremos censurá-los e que somos contra a liberdade de expressão. Sou a

favor da liberdade de expressão, mas digam que têm lado, que têm partido, que têm candidatura. Digam logo! Não

fiquem falseando.

Para provar que não quero posicionar-me contra A ou B, quero deixar a minha palavra como deixei ontem

na rede social Twitter, com as fotos que extraí do filme da TV Vitória, das agressões que o Senhor Wagner Martins,

repórter cinematográfico, sofreu dentro do comitê e nas cercanias do comitê. Inicialmente, dentro do comitê e, em

seguida, do lado de fora do comitê. Vi o filme mais de dez vezes para entender o que tinha acontecido. O rapaz foi barbaramente agredido do

lado de fora, depois de ter sido expulso do comitê, não pelo prefeito, mas pelos seus apoiadores. Vi, as imagens mostram. E, lá fora, um indivíduo jogou o Senhor Wagner Martins no chão e, quando isso aconteceu, alguém tapou a câmera da TV Vitória com a mão para não mostrar a agressão que ele sofreu já caído no chão. Depois disso não dava para ver o que aconteceu porque as imagens não conseguem mostrar quando o repórter cinematográfico, já jogado no chão, foi violentamente agredido.

Aquele rapaz que veio da direita para a esquerda, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, não foi possível ver se veio de dentro do comitê ou se estava na rua lateral, mas está na minha foto, publicada no instagram, no Facebook e no Twitter.

Deixo a minha solidariedade ao jornalista, ao cinegrafista, à equipe, e o repúdio àqueles cabos eleitorais nervosos. Tudo bem, o resultado tinha acabado de sair e é até compreensível que estivessem nervosos, mas partir para a agressão física, aí não dá. Realmente, é inadmissível.

Não é porque aconteceu isso que deixarei de denunciar o que aconteceu no sábado na Cidade de Vitória. É gravíssimo o que aconteceu nesta Cidade. Não venha o ex-prefeito, o ex-deputado, o presidente da Fundação do PSDB, meu colega de grupo de jovem, Luiz Paulo Vellozo Lucas, dar uma de vítima: Ah, fui violentado, fui aterrorizado. Não, ele partiu para baixaria. E, no último dia, teve apoios para essa baixaria.

O Senhor Deputado Luciano Rezende não falará sobre isso porque não cabe a S. Ex.ª, prefeito eleito, que

tem que governar com todos e para todos. Mas eu, embora seja do PT, que decidirá a sua posição política diante

dos fatos, falarei. Tem hora que a maturidade política, que a experiência política extrapola ao cidadão Claudio

Vereza, ao cidadão Claudio.

Tenho esta tribuna para o maduro e equilibrado Senhor Deputado falar, mas também para o cidadão

Claudio falar. Foi o que aconteceu comigo sexta-feira, sábado e domingo. Houve uma armação para forjar um

resultado diferente do resultado que aconteceu.

Senhor Presidente, muito obrigado pela condescendência de considerar uns minutos a mais no meu tempo.

(Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Senhor Deputado Claudio Vereza, face às explicações

que V. Ex.ª realizou e pelo entendimento que temos, às vezes fazemos determinadas colocações em relação à parcialidade da mídia, de alguns segmentos do nosso Estado, e somos criticados. Hoje mesmo falamos sobre a questão dos moradores do Distrito de Laginha, no Município de Pancas. Criticam os políticos. Mas fizemos nosso papel, e não publicaram em momento algum.

O Governador foi ao Município, prometeu pessoalmente e não cumpriu. Deve ser citado que o Governador foi ao Município pessoalmente, prometeu a instalação e não cumpriu. Enquanto que nós, Deputados Estaduais, fizemos o nosso papel. Assim, quando V. Ex.ª fala, ficamos indignado.

Fatos lamentáveis ocorreram nas eleições em nível estadual, motivados por grupos que queriam eleger seus candidatos. E a imprensa e, principalmente esse veículo de comunicação que V. Ex.ª citou em seu pronunciamento, e esse Instituto de Pesquisas tendenciaram para vários lados. Mas, infelizmente, é esse o modelo!

As eleições acabaram e felizmente o Senhor Luciano Rezende foi eleito Prefeito com aproximadamente dez

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mil votos de vantagem. E o Município de Vitória está de parabéns por ter elegido uma pessoa de coragem, que terá oportunidade de governar esse Município.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente Deputado Gilsinho Lopes,

Senhores Deputados Doutor Hércules, Claudio Vereza, Esmael de Almeida, saudamos todos os funcionários desta

Casa de Leis, nossas taquígrafas, pessoas que nos assistem via TV Assembleia e TV Educativa – Obrigado pela

audiência! – pessoas que nos assistem das galerias, os Senhores Adenilson dos Santos Nascimento, Dudé, e Osmar

Geraldo Nunes, amigos do Senhor Juninho Geraldo Luzia. O Senhor Osmar, desde o início da campanha eleitoral,

falou conosco que o Juninho, candidato a Prefeito no Município de Cariacica, venceria a eleição no primeiro turno.

E quase venceu! Juninho não venceu no primeiro turno, mas venceu no segundo turno com oitenta e cinco por

cento dos votos! Fez votos pra caramba! Saudamos todos.

Senhor Presidente e Senhores Deputados, hoje, queremos voltar ao tema, pois todos nós estamos sujeitos a

uma situação como esta. Lemos a notícia divulgada no jornal A Tribuna, dizendo: Taxista morre em acidente. O

outro motorista estava alcoolizado!

Quantos pronunciamentos já fizemos na tribuna desta Assembleia, pedindo urgência urgentíssima ao

projeto de lei do Senador Ricardo Ferraço, aprovado no Senado Federal e enviado à Câmara dos Deputados? Esse

projeto está sendo modificado, porque o projeto inicial, aprovado no Senado Federal, proíbe qualquer quantidade

de álcool. E deve ser assim mesmo! Quem dirige, não pode beber!

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, não conseguimos entender por que esses Deputados Federais, ao invés

de estarem fazendo seus trabalhos com competência, honestidade e responsabilidade, deixam um projeto de lei tão

importante como esse, dormindo na Comissão. Enquanto isso o povo está morrendo. Qualquer um pode amanhã

não estar aqui. O grande problema de quando vamos de carro ou de quando voltamos de carro, é o problema de

quem vem no sentido contrário. E aí não tem jeito, o motorista morre como morreu esse taxista, sem direito a nada.

Na linguagem popular sem direito a defesa. Qualquer um, nas avenidas, nas estradas, nas BRs está sujeito a esse

tipo de indivíduos, que pegam os veículos e ao invés de utilizá-los como veículos de passeio, ou como ferramenta

de trabalho, utiliza-o para matar as pessoas. Cadê os deputados federais? Nesta Casa, temos dez deputados federais. Temos três senadores. Será que esses deputados federais estão com inveja do projeto de lei do Senhor Senador Ricardo Ferraço, que proíbe e obriga o indivíduo que ingeriu qualquer quantidade de álcool a fazer o teste. Que País é este? Pessoas matam e destroem a família. O Delegado Fabiano Contarato é uma pessoa bem intencionada, mas não tem aquele instrumento na mão, que é a lei. Cadê a lei? Onde estão esses deputados federais, para irem à Comissão, onde o projeto está paralisado; para que S. Ex.

as deem uma força, porque essa força é para o País. É disso que estamos precisando: resolver esse

problema. Queremos ver na hora que tivermos a lei, de fato e de direito, se alguém sairá dirigindo bêbado. Hoje não acontece nada, as pessoas morrem indefesas. É só passarmos de carro nos botequins da vida, que

veremos a quantidade de gente bebendo e com a chave do carro sobre a mesa. E muitas vezes, com uma criança de seis, sete ou oito anos. E com a mulher, também com o copo cheio de cerveja, se intoxicando e ensinando o filho. Isso é droga. Bebida é droga! É a droga que mata, que vemos nos programas de televisão e que faturam milhões. E ainda colocam bem rápido, no finalzinho do programa: se beber não dirija, e quase nem dá para ler o que está escrito. Passam a frase bem rápida para não perderem nem um segundo, porque o tempo deles é caro, como se fôssemos bobos.

Será que terá de ser feita alguma movimentação, uma revolução, para que possamos ter essa lei. É isso que

precisa ser feito!

Agora mesmo, vimos na Praia do Canto, uma senhora de vinte e oito anos, e a filha - uma menina de seis

anos - que foram atropeladas em cima da calçada por um médico psiquiatra, que entrou com o carro dentro de uma

farmácia. Parabéns Senhor Fabiano Contarato, a fiança tem que ser nessa base para todo mundo. Coloque uma

fiança de trezentos mil reais porque aí veremos. Trezentos mil reais e se não pagar a fiança fica preso. Tem que

mexer no bolso desse povo, desses irresponsáveis, bêbados, tirando a vida de pessoas inocentes, às vezes matando

família inteira e nada acontece, neste país. Presidenta Dilma Rousseff, onde S. Ex.ª está? Se S. Ex.ª quisesse já teria resolvido o problema! Esses

Deputados que estão com o Projeto de Lei engavetado, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, devem ter algum problema de bebedeira. Devem ser da Comissão da bebedeira. Deputados Federais do Estado do Espírito Santo, ajudem na tramitação nesse projeto, pois os Senhores estarão ajudando a sociedade. Não é a sociedade capixaba, não a sociedade só da Federação do Estado, mas a de todos os Estados. Fazem isso na Itália, nos Estados Unidos. Cadeia nessa turma. É isso que tem que ser feito. Isso é uma vergonha! É um absurdo! E a nossa fala já repercutiu, porque publicaram algumas matérias nos jornais. Senador da República, Ricardo Ferraço, S. Ex.ª, que é um cara bem intencionado, que foi eleito com mais de um milhão e quinhentos mil votos, acompanhe a tramitação desse projeto. Projeto, elaboramos e o acompanhamos. O povo quer solução. É isso que o povo quer, solução. Chega de conversa fiada, de papo-furado, de mentira. É por isso que essas eleições dão reviravoltas, porque o povo está revoltado. Lamentavelmente, temos que assomar à tribuna. Quantas vezes teremos que assomar à tribuna para falar sobre mais mortes? É brincadeira! Por favor, camaraman filme esta reportagem publicada no Jornal A Gazeta, coluna

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Segurança Cidades, página 27, do dia 29 de outubro a seguinte matéria: Taxista morre em acidente; outro motorista estava alcoolizado. Podemos ver o carro da pessoa todo arrebentado. Não acontecerá nada com esse indivíduo. Não tem lei. Este é um país sem lei. Lamentavelmente é isso aí. Quando se coloca uma leizinha para dar um aperto fica um monte de gente falando, Ah! Não faz isso não, que é muito apertado. Muito apertado é quando morre uma família toda e os familiares ficam pelo resto da vida sem os seus entes queridos. Não descansaremos enquanto esse Projeto de Lei de autoria do Senador Ricardo Ferraço não for aprovado no Congresso Nacional. Tomem vergonha Deputados e Senadores. Está na hora dos senhores se pronunciarem. É isso que tem de ser feito. Tem que acabar com isso. Senhor Deputado Gilsinho Lopes, quando houver a lei, ninguém bebe mais, porque sabe que será penalizado. A polícia terá um instrumento para verificar se o (a) motorista está alcoolizado (a), alcoolizado, se estiver tomará cinco anos de cadeia. Queremos ver se alguém usará o carro como instrumento de morte. É isso que querermos ver. Essa é a nossa felicidade, assomarmos à tribuna e falar: a fala do Senhor Deputado José Esmeraldo não foi em vão, porque o autor do projeto é do Estado do Espírito Santo e no Estado temos treze representantes: dez federais e três Senadores. Não precisa um ficar com ciúme do outro, não! Porque o projeto é de alto interesse social e ficará na lembrança do povo durante toda a vida. Não podemos mudar o conteúdo do projeto, pois isso não pode ser feito. Temos no Estado uma família enlutada que perdeu aquele que levava o pão de cada dia para casa. Está publicada no jornal a reportagem sobre o acidente do taxista.

Esse taxista perdeu a vida porque o indivíduo veio embriagado, ceifou a vida daquele chefe de família. O que precisamos é da lei para responsabilizar esse pessoal. O motorista foi lá, pagou três mil reais, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, de fiança e está solto.

Senhor Fabiano Contarato, aumente esse valor da pena. Faça igual, como fez com o médico. Para o médico

V. S.ª cobrou duzentos e setenta e quatro mil reais e para esse caso não pode ser menos, não! V. S.ª tem de ser

coerente. Pena igual para todos. Senhor Deputado Claudio Vereza, tem de ter coerência. O Senhor Fabiano

Contarato cobrou duzentos e setenta e quatro mil reais de um indivíduo que precisou vender o apartamento, tem de

ser o mesmo com o outro caso também. Caso não tenha o dinheiro que fique preso, a única forma é deixar esse

pessoal preso, caso não pague. Três mil reais a pessoa pega emprestado e depois paga; a família fica enlutada o

resto da vida. É isso que queremos. Solução.

Senhor Fabiano Contarato é um brilhante delegado, Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.ª que é um

defensor intransigente também desse delegado. S. S.ª é um homem de bem e a informação que temos é de que o

gabinete dele é um gabinetezinho bem insignificante, com uma mesinha, muito pequenininho, é um puxadinho.

Doutor Hércules, por que não dão toda força para esse Delegado? O ser humano é complicado. Quando o cara

trabalha eles vão lá e tiram, quando o cara não trabalha eles vão lá e o colocam. É tudo desse jeito. A índole

humana é complicada.

Governador Renato Casagrande, V. Ex.ª é um homem de bem, dê uma força para o Senhor Fabiano

Contarato, coitado, está lá trabalhando num puxadinho. S. S.ª, Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.ª que foi

lá, tem uma Delegada e um atendente para este Estado todo. Tinha de colocar lá um grupo porque o cara pensaria

duas vezes e falaria: olha, se errarmos estamos fritos. Mas não, não falam nada. Fica tudo do jeito que está mesmo.

Dê uma força ao Senhor Fabiano Contarato, que poderia dizer: não vou fazer nada, vou ficar na minha. Mas não,

vai lá, coloca a cara na frente. Tem lá uma delegada, uma secretária que está dando um apoio, mas é pouca gente, o

Estado é muito grande.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, nosso amigo da Comissão de Segurança, hoje aguardamos a presença do

Secretário na reunião. Senhor Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, por favor, aguardamos, hoje, a convite da Comissão

de Segurança, o Secretário de Segurança, Senhor Henrique Herkenhoff, Secretário de Estado da Segurança Pública,

que não compareceu, Senhor Secretário Luiz Ciciliotti, e nem deu satisfação, como se esta Casa de Leis fosse uma

casa de Maria vai com as outras. Não deu a mínima. E tomou essa atitude com os caras errados, com os Senhores

Deputados José Esmeraldo e o Gilsinho Lopes. Não é por aí. Vamos falar. Governador Renato Casagrande, dê um aperto nesse Secretário. Tem que apertar. Aperte esse Secretário

Henrique Herkenhoff. Queremos que a população de Vitória e do Estado do Espírito Santo tenha segurança. Hoje elogiamos a Polícia Militar. Foi uma ideia fantástica, Senhor Governador, ter colocado cinquenta

militares no Morro São Benedito e no Bairro da Penha. Neste caso podemos dizer: Estado presente. O Estado está presente, mas vamos dar também a esses militares todo o apoio logístico para que não falte nada, para que eles trabalhem com segurança e com tudo que precisam e merecem. Nada pode faltar, porque esses homens são heróis. Deixam as suas famílias para fazerem o seu trabalho. A população agradece e bate palmas. É isso que tem que ser feito.

Hoje mesmo, vimos nesta Casa trezentos e cinquenta pessoas que passaram no concurso da Polícia Militar, que poderiam e deveriam estar também nas fileiras da briosa Polícia Militar. Assim, mais locais seriam comtemplados com a presença de policiais.

Secretário de Estado da Segurança Pública, Senhor Henrique Herkenhoff, faça uma visitinha no São Benedito, faça uma visitinha no Bairro da Penha, não fique só no gabinete. Fazemos o nosso alerta: Secretário, faça igual ao Senhor Deputado Rodney Miranda, prefeito eleito pelo Município de Vila Velha, que quando Secretário de Segurança Pública sempre estava dando apoio aos policiais. Quando a polícia prendia alguém, S. Ex.ª chegava. Tem que dar apoio. Tem que levantar a autoestima dos policiais. Na guerra do Iraque, na guerra do Afeganistão o

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Presidente dos Estados Unidos, Senhor Barack Obama, foi conversar com os militares americanos. Por que o Secretário de Segurança não faz o mesmo com os policiais do nosso Estado? Temos de ser objetivos e dar moral à tropa. Essa tropa brilhante.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, como é o nome do Comandante-Geral da Polícia Militar? Outro com que

é difícil falar também.

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) – Coronel Ronalt Willian de Oliveira.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Já liguei umas cinco vezes para o Coronel Ronalt Willian de Oliveira e

falamos sempre com o Ajudante de Ordens. Ajudante de Ordens! Para com isso! Governador Renato Casagrande, veja isso, Ajudante de Ordens. É mais fácil falar com o Governador Renato Casagrande do que falar com o Comandante da Polícia Militar.

Agradecemos a paciência dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Doutor Hércules e Claudio Vereza,

sogro do prefeito eleito por Vitória, Senhor Deputado Luciano Resende, mas temos que falar mesmo. O parlamento

é para parlar.

E somos o primeiro a chegar e o último a sair deste Plenário. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO LOPES) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Sérgio Borges,

orador inscrito.

O SR. SÉRGIO BORGES - Senhor Presidente, declino.

O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO LOPES) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor

Deputado Doutor Hércules, orador inscrito.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente Gilsinho Lopes, Senhor

Deputado Claudio Vereza, Senhor Deputado José Esmeraldo, Senhor Deputado Sérgio Borges, que acabou de

declinar, mais uma vez assomamos a esta tribuna e, desta feita, inicialmente para registrar que hoje é o Dia

Nacional do Livro.

Sabemos que há muitos escritores, que há muitas pessoas que merecem ser citadas, mas ficaríamos o tempo

todo só falando nomes. Portanto, escolhemos hoje citar alguns. Iniciamos com dois colegas de colégio ainda, da

Escola Liceu Muniz Freire. Um é presidente da Academia Cachoeirense de Letras e juiz de direito aposentado, o

poeta escritor Solimar Soares da Silva, e o outro, que já foi presidente da Academia também, Senhor Evandro

Moreira, colega em Cachoeiro de Itapemirim de Tiro de Guerra, de quem algumas vezes citamos algum escrito em

sessão nesta Casa.

Da Grande Vitória citamos o escritor Francisco Aurélio Ribeiro, que tem sido uma referência também

quando se fala em cultura, quando se fala em livro. Parabéns a todos esses escritores citados. Os que não citamos,

considerem-se homenageados. Da mesma forma o nosso colega, Senhor Deputado Elcio Alvares, que acaba de

escrever um livro sobre as suas memórias.

Mas voltamos a falar sobre eleições. Primeiramente, dizer que somos ferrenho defensor de que deveríamos

ter eleição a cada cinco anos, de vereador a Presidente da República; que não deveria haver reeleição para nenhum

cargo eletivo; que o candidato a algum cargo na política deveria ter uma profissão, da qual sairia em caso de ter

sido eleito e para a qual retornaria após o fim de seu mandato. Isso para que muita gente não assuma um cargo

político e depois faça dele uma profissão, que realmente não larga e onde faz, às vezes, qualquer tipo de acordo. Mas, Senhor Presidente Gilsinho Lopes e povo que nos assiste, começamos a ver que deveria ter eleição

todo ano. E tem gente que pensa dessa forma com o argumento de que é bom para o exercício da democracia, para que aprendamos a votar. Mas não é essa a questão que queremos discutir. É porque as cidades viram um verdadeiro paraíso. O que vemos e ouvimos nas campanhas políticas é coisa para rir da cara de alguns candidatos. De acordo com as promessas, as cidades se tornam paraísos de uma grandiosidade imensurável. De acordo com o que vemos e ouvimos, parece que estamos na Suíça, ou estamos em algum outro lugar do primeiro mundo e que naquelas cidades não tem problema nenhum. Começam a aparecer avenidas, túneis, metrôs, postos médicos, hospitais, um verdadeiro paraíso. E o povo continua a bater palmas. O povo continua sendo ludibriado por muitas e muitas promessas enganosas. Deveria, então, ter eleição todo ano, para que nossas cidades virassem um paraíso, quando olhássemos para as avenidas, para o horizonte não veríamos buracos, veríamos apenas jardins e flores. Por isso deveria ter eleição todo ano. Senhor Presidente, voltaremos a esta Tribuna para repercutir o lamentável fato ocorrido ontem no

Município de Vila Velha.

Leremos, desta tribuna, a nota oficial do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito

Santo:

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES), Homero

Junger Mafra, em nota oficial, condenou as agressões sofridas por profissionais da imprensa

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quando tentavam se aproximar do candidato à Prefeitura de Vila Velha, Neucimar Fraga, para

entrevistá-lo sobre os resultados das eleições.

Estivemos hoje no IML; fomos nos encontrar com Waguinho, nosso amigo, que mora em Cocal, Município

de Vila Velha. Lamentamos, mais uma vez, o que aconteceu com ele. Evidentemente que o prefeito Neucimar

Fraga, não mandou ninguém fazer aquilo. Sabemos perfeitamente que não mandou. Mas é preciso que haja uma

intervenção muito contundente com relação a esses agressores; que o próprio Prefeito Neucimar Fraga, exija essa

intervenção.

As palavras do Senhor Wagner Martins em relação à agressão que sofreu são as seguintes:

Não estou sentindo as dores da agressão física, não. Sinto a dor do profissional de imprensa que

esteve lá e com entrevista combinada com a assessoria de imprensa do prefeito; não fomos fazer

nenhuma chincalhe, nenhuma gozação.

Também sabemos o que é perder uma eleição; sabemos o que é isso. Há quatro anos estávamos nessa

situação. Mas recebemos todos com educação e, naturalmente, com a atenção que a imprensa merece.

Diz a nota do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

Acompanhando as eleições em seu segundo turno, a Ordem dos Advogados do Brasil – Espírito

Santo, tomou conhecimento da lastimável e vergonhosa agressão sofrida por profissionais da Rede

Gazeta e da TV Vitória quando, no exercício de seu dever profissional, buscavam entrevistar o

prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, após a proclamação do resultado do pleito.

Enfatiza a Ordem dos Advogados do Brasil – Espírito Santo que o livre exercício da atividade

jornalística é essencial para o fortalecimento do Estado de Direito e não pode ser impedido ou

cerceado.

Lamenta a OAB-ES os atos de violência praticados contra profissionais que cumpriam o seu

legítimo dever de informar, apresenta sua integral solidariedade aos jornalistas e veículos de

comunicação atingidos e espera das autoridades competentes a mais completa apuração dos atos

de agressão que, além de atingir profissionais e veículos de comunicação, agridem, também a

democracia.

Vitória, 28 de outubro de 2012.

Homero Junger Mafra

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Espírito Santo –

Os anos de chumbo já acabaram. Como Presidente da Comissão Especial da Memória e da Verdade,

juntamente com o Senhor Deputado Claudio Vereza, Vice- Presidente, repudiamos de forma veemente a agressão sofrida por um profissional humilde, conhecido inclusive pelos profissionais de imprensa desta Casa de Leis, que trabalharam junto com o Senhor Wagner Martins - Waguinho - e que conhecem o seu temperamento e a sua humildade. Ele é um profissional tão equilibrado e simples que teve a sensibilidade de dizer que a dor física não é tanta, mas a dor moral é muito grande. Hoje, o Brasil está sentido essa dor. Já assomamos a esta tribuna anteriormente para pedir desculpas ao Brasil em nome do povo de Vila Velha e em nome do povo do Estado do Espírito Santo. Não é assim que se faz política! (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO LOPES) - Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado

Doutor Hércules, pois sou o próximo orador inscrito.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR HÉRCULES) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento

e concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, orador inscrito.

O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente Doutor Hércules e Senhor

Deputado Claudio Vereza, temos como certo que o Senhor Prefeito Neucimar Fraga pediu apuração rigorosa,

inconteste, sem querer proteger qualquer pessoa. S. Ex.ª cedeu as imagens do galpão para que a polícia identifique

os agressores do Senhor Wagner Martins - Waguinho -, nosso amigo e companheiro, o que já foi feito. Waguinho é

um profissional que merece respeito, assim como todos os profissionais do Estado do Espírito Santo.

Hoje, depois de muito nos pronunciar, acabamos por nos esquecer dos nossos servidores públicos, que

comemoraram seu dia ontem, dia 28 de outubro. Eles não tiveram folga porque neste ano o dia do servidor público

foi comemorado num domingo, mas parabenizamos todos os servidores públicos do Estado do Espírito Santo.

Postamos nas redes sociais uma homenagem ao servidor público. Como servidor público que somos, temos respeito

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por todos os profissionais e sabemos que os governos, que deveriam ser impessoais, se tornam pessoais

prestigiando algumas categorias em detrimento de outras.

Senhor Deputado Doutor Hércules, de certa forma ficamos preocupados com a reestruturação dos cargos

dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo. Esta Casa de Leis aprovou, para apenas alguns servidores da

administração direta a promoção e o aumento do quadro organizacional da Polícia Militar. Os outros estão

paralisados. Precisamos, enquanto representantes do povo e aliados do Governo, cobrar uma posição e fazer um

encaminhamento, porque não podemos ter essa discriminação com algumas categorias de servidores, como os da

saúde, por exemplo. Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.ª, Presidente da Comissão de Saúde, viu o embate emblemático

neste Plenário, quando dois grupos de servidores, presentes nas galerias, de um lado pediam a aprovação e do outro a não aprovação de um projeto. Em relação à Polícia Militar aconteceu a mesma coisa, alguns foram agraciados, enquanto outros preteridos.

Senhor Presidente Doutor Hércules, estamos muito satisfeitos com o trabalho realizado pelos servidores

públicos desta Casa de Leis. Queremos parabenizá-los, porque sem eles não avançaríamos. A começar pelas

pessoas que nos recebem nas portarias, com um sorriso bonito nos lábios, nos desejando um bom dia com o maior

respeito e com a maior deferência, e nós, em virtude da carga de trabalho que temos e da situação de resolver

problemas de muitos que nos procuram, às vezes deixamos de dispensar um sorriso, um bom dia ou boa tarde.

Pedimos desculpas a alguns funcionários. Não temos o hábito de deixar de cumprimentar, mas às vezes passamos

correndo pela portaria e não temos oportunidade de ver que o funcionário quer nos dar bom dia; transmitir seu

recado ou falar alguma coisa. Às vezes, chegamos à garagem de carro com o vidro fechado e deixamos de

cumprimentar o servidor. É uma situação demasiadamente triste porque sabemos que nada faríamos nesta Casa sem

a presença dos servidores. Senhor Deputado Doutor Hércules, ora presidindo esta sessão, voltaremos a uma fala do Senhor Deputado José Esmeraldo, nesta tribuna, do caso do acidente que envolveu um motorista alcoolizado e um taxista que veio a óbito. O delegado arbitrou ao motorista uma fiança de três mil reais porque o mesmo estava sob o efeito de álcool, mas não por ter sido o causador do acidente. Foi o taxista que entrou na contramão e atingiu o outro veículo. Se o motorista acusado não tivesse embriagado, seria vítima no processo. Mas, como estava sob a influência de álcool, foi preso, conduzido à unidade policial e autuado em flagrante. A autoridade policial arbitrou a fiança de três mil reais que, para o motorista que não foi o causador do acidente, está de bom tamanho. Essa situação não há que se comparar com a do médico psiquiatra que, sob o efeito do álcool, invadiu a calçada, atropelou duas pessoas, jogou fora a garrafa de cerveja que estava dentro do carro e deixou de prestar socorro às vítimas. Isso é que é grave.

O Delegado Fabiano Contarato, na mesma hora que tomou conhecimento dos fatos veio para a autuação. S. S.ª é emblemático nessas questões: não perdoa ninguém. Pau que dá em Chico dá em Francisco; não tem essa coisa de aliviar, de refrescar. Andam com ilações de que o Delegado Fabiano Contarato quer ser candidato, quer ser isso ou aquilo. Não.

S. S.ª quer apenas prestar serviço à sociedade capixaba porque tem conhecimento de causa, está naquela delegacia

há quase onze anos e é conhecedor das questões do trânsito. O que temos que colocar em pauta é que é irresponsabilidade do Congresso Nacional deixar projetos que

aumentam o poder de polícia, que aumentam condições de punição por intermédio dos juízes, paralisados. Ficamos inertes diante de uma situação que não de nossa responsabilidade, pois não podemos alterar o Código de Trânsito e nem o Código Penal. Ficamos à mercê das críticas da imprensa que sequer conhece o Código Penal; ou faz de conta que não o conhece para nos criticar. Critica quando queremos alterar o regimento; quando fazemos emenda constitucional pertinente ao deputado. Nós, Deputados, não podemos legislar nos crimes e nas condutas que são atribuídas à esfera federal. Também não podemos legislar nas questões de aumento de despesas, que geram despesas para o erário público. Não podemos incorrer nesse vício de iniciativa, porque somos penalizados, criticados, execrados publicamente.

Quando postamos algo no Facebook ou no Twitter tentando informar determinada situação ao eleitor,

chega um desavisado, a quem não demos permissão, mas demos condição em função de postarmos algo, e faz

colocações, as mais absurdas possíveis. E devemos educadamente ir exaurindo suas dúvidas e mostrando-lhe que

está desinformado, mas sem ataca-lo.

Hoje pedimos para não ser votado o regime de urgência nas oito matérias do Governo. No item 20 do

Expediente o Governo encaminha para esta Casa matéria sobre a questão do Fundap.

Senhor Deputado Claudio Vereza, V. Ex.a viu que estão querendo delegar poderes para o Poder Executivo

dar incentivos fiscais sem passar por aprovação prévia desta Casa, sem ter uma lei em sentido estrito para que

possamos estabelecer juízo de valor e verificar se as concessões dos incentivos fiscais são concessões adequadas às

empresas que vão gerar emprego e renda no Estado. Então, Senhor Deputado Doutor Hércules, ficamos

preocupado.

O Senhor Deputado Sérgio Borges falou que com certeza havia necessidade do regime de urgência. Mas,

não há.

Conversamos com o Senhor Governador e dissemos a S. Ex.ª que nós deputados devemos ter acesso a

qualquer matéria enviada a esta Casa para que possamos discuti-las nas Comissões. Pedimos a S. Ex.ª que as

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matérias não fossem enviadas de afogadilho para esta Casa, atropelando o processo regular de direito, pois

necessitamos discuti-las.

Então, amanhã, na fase da Ordem do Dia, na hora da apreciação das matérias nas Comissões,

esclareceremos que pedimos explicação ao Senhor Mário Gama, Procurador desta Casa, que está com a matéria. E

S. S.ª já nos disse que não chegaram todos os documentos hábeis para analisá-la.

No artigo 4.o do Projeto de Lei n.

o 388/2012 ainda vem dizendo que outros acertos complementares podem

ser entendidos pelo Poder Executivo. Ora, é nos chamar de burros, de idiotas. E o Deputado Gilsinho Lopes não é

idiota, não é burro. E nesta Casa temos trinta Parlamentares inteligentes, competentes e com muita experiência.

Senhor Deputado Claudio Vereza, não podemos deixar que esta matéria seja votada sem discussão, sem

que o Governo explique para nós o que ele quer.

É como V. Ex.a disse, que tem certeza de que a imprensa irá retaliá-lo. Mas V. Ex.

a está no exercício do seu

mandato, cumprindo a sua obrigação. O que V. Ex.a falou foi verdade verdadeira.

Estamos nesta tribuna falando também em relação à verdade sobre fatos: estamos deixando o nosso direito

para o Poder Executivo, sem discussão alguma. Então, ficamos aqui a discutir. Chegamos ao final de uma sessão com três Deputados em plenário. E

queriam inverter a ordem da sessão. Aí é que não teríamos mais ninguém neste plenário. Mas, graças a Deus

conseguimos, na reunião do Colégio de Líderes, evitar que isso ocorresse. Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.

a é presidente da Comissão de Saúde. Nós somos presidente da

Comissão de Segurança. O Senhor Deputado Claudio Vereza é membro da Comissão de Justiça e é implacável nos seus pareceres e procura, além dos pareceres oferecidos pela Procuradoria, analisar a legislação federal e estadual. E se o Deputado tiver direito, S. Ex.

a vota pelo seu direito. Mas, infelizmente, quando a matéria vem do Governo

devemos observá-la, porque está fugindo da constitucionalidade. Não podemos admitir lei delegada nesta Casa, é truculência com este Poder. Muito obrigado. (Muito bem!)

O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor Presidente, pela ordem! Amanhã me pronunciarei sobre os índios

Guarani-Kaiowá do Mato Grosso do Sul. Registramos uma palavra de grande preocupação. Está sendo preparada uma manifestação, na tarde de amanhã, a respeito desse assunto. Em todo o Brasil, essas manifestações estão acontecendo. Portanto, amanhã, nos pronunciaremos com mais detalhes sobre essa questão pendente no Supremo Tribunal Federal.

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Não havendo mais oradores inscritos e nada mais

havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima,

solene, dia 29 de outubro de 2012, às19h, conforme requerimento do Senhor Deputado Doutor Hércules, aprovado

em Plenário, em comemoração ao Dia do Dentista, par a qual designo Expediente : o que ocorrer, e comunico que

haverá sessão ordinária, dia 30 de outubro de 2012, cuja Ordem do Dia é a seguinte: discussão única, em regime de

urgência, dos Projetos de Lei n.os

91/2012, 390/2012 e 388/2012; discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei Complementar n.º 32/2012; discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n.os

385/2012, 386/2012, 387/2012, 389/2012, 391/2012 e 392/2012; discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de

Lei n.º 373/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os

360/2012, 365/2012; discussão especial,

em 1.ª sessão, dos Projetos de Decreto Legislativo n.os

80/2012, 81/2012, 83/2012, 84/2012 e 85/2012.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às dezessete horas e cinquenta e um minutos.

*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores

Deputados Luiz Durão, Marcelo Coelho e Marcelo Santos.