ANO XLVI - VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2012 - Nº … · 2012. 7. 17. · ANO XLVI -...

ANO XLVI - VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2012 - Nº 7085 – 44 PÁGINAS DPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final. Reprografia: Impressão

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

ROBERTO CARLOS – PT

1º Secretário

SANDRO LOCUTOR - PV 3º Secretário

THEODORICO FERRAÇO – DEM Presidente

MARCELO COELHO - PDT

1º Vice-Presidente

LUZIA TOLEDO – PMDB 2º Vice-Presidenta

GLAUBER COELHO – PR

2º Secretário

LUIZ DURÃO – PDT 4º Secretário

DEM – Luciano Pereira PDT – Luiz Durão

PMDB – Marcelo Santos PSB – Freitas PPS – Luciano Rezende

PT – Claudio Vereza PRP – Dary Pagung PTB – José Carlos Elias

PR – Gilsinho Lopes PV – Gildevan Fernandes

SÉRGIO BORGES (PMDB) Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA.

PMDB – LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES, ESMAEL DE ALMEIDA E SOLANGE LUBE.

PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.

PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO.

PSB - FREITAS.

PDT - DA VITORIA, APARECIDA DENADAI, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO.

PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.

PRP – DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.

PTB - JOSÉ CARLOS ELIAS.

PPS - LUCIANO REZENDE.

Publicação Autorizada...............................................................pág. 1 a 3 Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos.................................................................pág. 3 a 9 Atas das Sessões...................................................................pág. 10 a 40 Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares Atas Sucintas das Reuniões das Comissões Parlamentares Suplemento

COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares (DEM) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV), Rodney Miranda (DEM), Gildevan Fernandes (PV), Dary Pagung (PRP) e Marcelo Santos (PMDB). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Luciano Rezende (PPS), Marcelo Coelho (PDT) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Sandro Locutor (PV) Vice-Presidente: Luciano Pereira (DEM) Efetivos: Doutor Hércules (PMDB), Esmael de Almeida (PMDB), Dary Pagung (PRP) Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney Miranda (DEM), Luzia Toledo (PMDB) e Solange Lube (PMDB) COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV). Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT)) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória (PDT) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: José Esmeraldo (PR), Marcelo Coelho (PDT) e Luiz Durão (PDT). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), Esmael de Almeida (PMDB) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT), Claudio Vereza (PT) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente: Doutor Hércules (PMDB) Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP) Efetivos: Freitas (PSB), e Luciano Rezende (PPS). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Solange Lube (PMDB), Luciano Pereira (DEM) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani (DEM) Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB). Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP),Luiz Durão (PDT), Esmael de Almeida (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV).

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Sérgio Borges (PMDB) Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Da Vitória (PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR). Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR) e Dr.Henrique Vargas (PRP).

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Dary Pagung (PRP) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT) Marcelo Santos (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV). Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB).

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP) e Da Vitória (PDT). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo (PMDB).

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Luciano Rezende (PPS) Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Efetivos: Genivaldo Lievore (PT), e Rodney Miranda (DEM) Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Luciano Pereira (DEM), Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT) e Sandro Locutor (PV).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) e Luciano Rezende (PPS).

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV) Efetivos: José Esmeraldo (PR), Esmael de Almeida (PMDB) e Atayde Armani (DEM). Suplentes: Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Solange Lube (PMDB) e Freitas (PSB).

COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Rodney Miranda (DEM) Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Efetivos: Esmael de Almeida (PMDB), Aparecida Denadai (PDT), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM) e Gilsinho Lopes (PR). Suplentes: Elcio Alvares (DEM), Marcelo Santos (PMDB), Lúcia Dornellas (PT), Doutor Hércules (PMDB), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB).

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Vitória-ES, terça-feira, 17 de julho de 2012 Diário do Poder Legislativo - 1

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA

PODER LEGISLATIVO

INDICAÇÃO Nº 348/2012

À PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, especialmente a prevista no art. 174, do Regimento Interno, requer à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao Exmº Governador do Estado do Espírito Santo, Sr. Renato Casagrande, com cópia ao Exmº Secretário de Estado da Saúde, Dr. Tadeu Marino, a seguinte Indicação:

Tendo em vista que o Estado do Espírito Santo não dispõe de um Centro de Referência para o atendimento aos portadores de Câncer de Pele; Tendo em vista a importância da atenção especializada médico hospitalar no tratamento e acompanhamento dos portadores de câncer de pele; E, tendo em vista que a meta do Governo do Estado é manter uma política de saúde voltada à garantir à população capixaba de um sistema de saúde de qualidade;

- Que seja analisada, por especial gentileza,

a possibilidade da criação do Centro de Referência Estadual de Câncer de Pele do Espírito Santo, com centro cirúrgico, a ser implantado, como sugestão, no CRE de Jardim América, município de Cariacica. Tal indicação é motivada por reivindicação antiga de médicos, familiares e portadores de câncer de pele.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 10 de julho de 2012.

THEODORICO FERRAÇO Deputado Estadual - DEM

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR

Vitória, 10 de julho de 2012. MENSAGEM Nº 181/2012 Senhor Presidente:

Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis, o incluso projeto de lei em que solicito a autorização desse Poder para a contratação de operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES e dá outras providências.

O Governo Federal, com o propósito de

implantar medidas anticrise na economia nacional frente a crise internacional, lançou o Pró-Invest, uma linha de crédito do BNDES no total de R$ 20 bilhões para financiar projetos de investimentos das Unidades da Federação com o propósito de incentivar o crescimento da economia por meio da ampliação dos investimentos públicos.

A medida foi aprovada pelo Conselho

Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 4.109 de 05/07/2012, onde estabelece as condições do financiamento e a distribuição por Unidade Federativa, cabendo ao Estado do Espírito Santo o limite de crédito no valor de R$ 415.559.740,08 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais, oito centavos), cujo montante será destinado ao fortalecimento da capacidade de investimento do Estado para a execução do Plano Plurianual 2012-2015.

O Plano Plurianual do Estado do Espírito

Santo, 2012-2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, traz em seus programas de trabalho dois focos prioritários de atuação definidos no documento de planejamento da atual gestão: o atendimento aos segmentos mais vulneráveis da sociedade capixaba; e, o desenvolvimento regionalmente equilibrado e sustentado com responsabilidade ambiental, governança democrática, gestão transparente e responsabilidade fiscal. Neste contexto, com a nova oportunidade de recursos via o financiamento disponibilizado pelo Governo Federal, no âmbito da Resolução 4109, ganha força a implementação do Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável, planejado para potencializar a economia capixaba, como uma vertente para minimização dos impactos pós FUNDAP.

Enunciados, assim, os motivos que embasam

a propositura, espero que essa Casa de Leis, apreciando o teor do projeto de lei, aprove o pleito que ora faço.

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, terça-feira, 17 de julho de 2012

Atenciosamente

JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado

PROJETO DE LEI Nº 289/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a

contratar operação de crédito, mediante prestação de garantia pela União, até o limite de R$ 415.559.740,08 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais, oito centavos), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nos termos da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, do art. 9º-N, Parágrafo Segundo da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.827 de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução - CMN Nº 4.109 de 05 de julho de 2012, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.

Parágrafo único. Os Recursos decorrentes

da operação serão aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual 2012-2015 e dos orçamentos anuais do Estado para apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º Para contragarantia do principal e

encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159, inciso I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação

de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo fará consignar nos

Orçamentos Anuais e Plurianuais do Estado, durante todo o prazo da operação de crédito a que se refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do principal e dos acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a

abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento da Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Vitória, 12 de julho de 2012. MENSAGEM Nº 185/2012 Senhor Presidente:

Encaminho à apreciação dessa Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito alteração do “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual Nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, com a inclusão da entidade “Associação de Hotéis e Turismo de Guarapari – AHTG” no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado do Turismo – Administração Direta e do Fundo de Fomento do Turismo, conforme Anexos I e II do Projeto de Lei.

Desta forma, solicito a aprovação por essa

Casa de Leis, do incluso Projeto de Lei que permitirá a adequação do orçamento vigente às necessidades da Administração Pública Estadual. Atenciosamente


PROJETO DE LEI Nº 290/2012

Inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, para o fim que especifica.

Art. 1º Ficam incluídos no “Anexo V –

Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária Anual Nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, a entidade “Associação de Hotéis e Turismo de Guarapari – AHTG” no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado do Turismo – Administração Direta e do Fundo de Fomento do Turismo, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.


Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:

ASSOCIAÇÃO DE HOTEIS E TURISMO DE GUARAPARI - AHTG GUARAPARI


ANEXO I

37 .000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 37 .101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

37 .901 - FUNDO DE FOMENTO DO TURISMO

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:



ANEXO II

37 .000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 37 .101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

37 .901 - FUNDO DE FOMENTO DO TURISMO

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DA MESA DIRETORA

ATO Nº 4333

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ATAIDE GOMES, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de Representação Parlamentar, código AXGRP, do gabinete do Deputado Dary Pagung, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 122875/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.

THEODORICO FERRAÇO Presidente

ROBERTO CARLOS 1º Secretário

GLAUBER COELHO 2º Secretário

ATO Nº 4334

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, CLAUDIA MARIA ZARDO, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, do gabinete da Deputada APARECIDA DENADAI, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 122871/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4335

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:


DESIGNAR, na forma do Artigo 52, § 1º e 2º, da Lei Complementar nº 46, de 3l de janeiro de l994, KERSBYENNE MARQUES MAGNAGO IZOTON, para substituir WALDEIR DA SILVA SANTOS, na Coordenação do Setor de Contabilidade, no período de 09 a 27.07.2012, em face do titular encontrar-se em gozo de férias. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4336

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude do falecimento do ex Deputado Estadual, GRACIANO ESPÍNDULA FILHO, resolve declarar luto oficial neste Poder por 03 (três) dias, a partir de 16 de julho de 2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4337


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ATAIDE GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete do Deputado Dary Pagung, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 122874/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4338

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, JAQUELINE CARDIAL DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar, código TJGRP, no gabinete do Deputado Elcio Alvares, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 122869/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4339


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ANGELA MARIA ZARDO DA HORA, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 122872/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4340


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, GENAINA MARIA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de


Gabinete de Representação Parlamentar, código CGGRP, no gabinete do Deputado Roberto Carlos, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 122921/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4341

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, AURORA SIPOLATTI ESGUERSONI, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete do Deputado Doutor Hércules, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 122886/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4342

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o art. 6º da Resolução nº 3.187, de 15 de maio de 2012, publicada em 16 de maio de 2012, a qual regulamenta a concessão de assistência à saúde na forma de auxílio financeiro aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 189 e 191 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro 1994, resolve: CONCEDER o auxílio saúde de que trata a Resolução nº 3.187/2012 aos servidores listados abaixo:

Nome Matrícula Cargo Sit. Funcional Processo

Ana Carolina Helmer Mattedi

207576

Assessor Júnior da

Supervisão de Estudos e

Pesquisas da Procuradoria

Comissionado 122840

Anna Rita Xavier Zehuri Barros

201194 Especialista em Políticas

Públicas Efetivo 122803

Bruna dos Santos Sciortino

207950 Técnico

Legislativo Sênior

Efetivo 122837

Daniel Orlandi 207069

Agente de Gabinete de

Representação Parlamentar

Comissionado 122526

Eliza Marta Bonella 203911

Técnico Júnior de

Gabinete de Representação Parlamentar

Comissionado 122525

Ellen Albano Campanharo 207985

Técnico em Comunicação

Social Efetivo 122762

Flávia Alves Martin Cezana

207849 Técnico

Legislativo Sênior

Efetivo 122825

João Pedro Alcantara da Silva

207931 Técnico

Legislativo Sênior

Efetivo 122832

Karla Soares Caus 207563

Técnico Júnior de


Comissionado 122514

Liziany Dias de Souza Sena

207747

Assessor Sênior da

Coordenação das

Comissões Temporárias

Comissionado 122450

Marcia Giestas de Azevedo

16541 Procurador Inativo 122854

Matheus Meneghel de Andrade

207879 Técnico

Legislativo Sênior

Efetivo 122408

Oliverina de Sousa Santos 205013

Técnico Júnior de


Comissionado 122501

Ronaldo de Oliveira Sena

201064 Técnico

Legislativo Sênior

Inativo 122841

Vaner Tristão Guarnier

27820

Técnico Legislativo

Sênior

Efetivo 122830





ATO Nº 4343


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:


EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, KARLA CARDOZO DA CONCEIÇÃO, do cargo em comissão de Assessor Júnior da Coordenação Especial do Cerimonial, código AJCEC, da Secretaria da Assembleia Legislativa. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4344


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, LEANDRO PESTANA DE ANDRADE, do cargo em comissão de Assessor Júnior da Supervisão do Setor de Contratos, código AJSSC, da Secretaria da Assembleia Legislativa. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4345


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, MARCOS ANTONIO VICENTE ROCHA, do cargo em comissão de Assessor Júnior da Coordenação das Comissões Temporárias, código AJCCT, da Secretaria da Assembleia Legislativa. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4346


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ANGELA CRISTINA ALMANÇA VARGAS, para exercer o cargo em comissão de Assessor Júnior da Coordenação das Comissões Temporárias, código AJCCT, da Secretaria da Assembleia Legislativa. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4347


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, REINALDO FRAGA DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Júnior da Coordenação Especial do Cerimonial, código AJCEC, da Secretaria da Assembleia Legislativa. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4348


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, KARLA CARDOZO DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Júnior


da Supervisão do Setor de Contratos, código AJSSC, da Secretaria da Assembleia Legislativa. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4349


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, LEANDRO PESTANA DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Assessor Júnior da Supervisão de Estudos e Pesquisa da Procuradoria, código AJSEPP, da Secretaria da Assembleia Legislativa. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 16 de julho de 2012.




ATO Nº 4350

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: EXCLUIR, a partir desta data, da relação constante no Anexo II do Ato nº 2222, publicado no Diário do Poder Legislativo de 27/01/2011, os seguintes servidores:

ANEXO II SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATIVIDADE

DE RECEPÇÃO

NOME MATRÍCULA CARGO ELIAS SILVA BOREL

35332

Técnico Legislativo Júnior

NEIDE APARECIDA SILVA GOMES

34701


ROSANGELA RIBEIRO BARCELOS

16688






ATO Nº 4351


LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: INCLUIR, a partir desta data, na relação constante no Anexo II do Ato nº 2222, publicado no Diário do Poder Legislativo de 27/01/2011, os seguintes servidores:

ANEXO II SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATIVIDADE

DE RECEPÇÃO

NOME MATRÍCULA CARGO ARCELISA EUGENIA BATISTA BREDER

200744


MARIA RITA DE PAULA

28730


MARIA TEREZA GUIDONI NIPPES

201165






ATOS DO DIRETOR‐GERAL

RESUMO DE CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

1. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2. CONTRATADO: REGINALDO RADINZ GUTTER

3. ESPECIFICAÇÃO: ESTÁGIO EDUCACIONAL – Ensino Superior

4. VIGÊNCIA: 16.07.2012 a 15.07.2013 5. VALOR MENSAL DO CONTRATO:

R$ 701,58 (setecentos e um reais e cinquenta e oito centavos).


6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.36.00

Secretaria da Assembleia Legislativa, em 06 de julho de 2012.

PAULO MARCOS LEMOS Diretor–Geral da Secretaria

ATOS DO SUBDIRETOR‐GERAL

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Subdireção Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei nº 8.666/93, torna público que a Mesa Diretora ratificou a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação do Departamento de Imprensa Oficial - DIO - ES, para prestação de serviço, objetivando a veiculação das publicações oficiais da Assembleia Legislativa, com base no Caput do Artigo 25 da citada Lei e Parecer da Procuradoria, constante do Processo nº 122291/2012. CONTRATADA: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DIO - ES. Valor total de R$ 136.120,20 (cento e trinta e seis mil cento e vinte reais e vinte centavos). Vitória/ES, 16 de julho de 2012.

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA Subdiretor-Geral da Secretaria

COMUNICADO

ARSAL

ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

LEVANTAMENTO FINANCEIRO JUNHO/12

RECEITAS Plano de Saúde (ativo) junho /12 72.147,57 Plano de Saúde (inativo) maio e junho /12

98.357,92

Contribuição social (ativo) junho/12 10.996,16 Contribuição Social (inativo) maio e junho/12

7.191,23

Policard (ativo) junho /12 1.872,09

Convênio - Vivo (ativo) junho/12 1.983,33 Depósitos/ Plano de saúde- junho/12 22.736,53 TOTAL DE RECEITAS 215.284,83 DESPESAS Despesas com pessoal- junho/12 10.635,49 Honorários advocatício-maio /12 700,00 Honorários contábeis-maio/12 347,01 Pagamento plano de saúde/Unimed 138.428,45 Pagamento-Vivo 716,39 INSS Unimed 6.345,13 Cartão Policard 3.029,66 Despesas c/ escritório 255,00 Devolução p/associado 358,35 Despesas c/ associados (sorteio mensal, comemoração-Mãe, Coroa de flores)

1.151,00

Despesa Bancárias 185,00 IPAJM consignações (maio e junho/12) 136,00 TOTAL DAS DESPESAS 162.287,48

SITUAÇÃO FINANCEIRA BANESTES CONTA CORRENTE (saldo anterior)

111.195,13

(+) Receitas 215.284,83 (-) Despesas 162.287,48 SALDO EM CONTA CORRENTE 164.192,48 BANESTES POUPANÇA (saldo anterior)

25.376,40

(+) Juros 134,64 (-) IRRF 30,28 TOTAL EM POUPANÇA 25.480,76

FLUXO MENSAL DE ARRECADAÇÃO E

DESPESAS INTERNAS

MÊS DE JUNHO/12

RECEITAS VALOR Contribuição de Sócios/ativo e inativo 14.606,23 Receitas Administrativas 2.330,69

DESPESAS Pessoal (funcionários) 2.458,54 Férias (funcionário) 2.996,60 Encargos sociais 3.237,00 Vale alimentação 1.952,00 Vale transporte 411,40 Prestação serviço (advogado, contador) 1.322,50 Despesas c/ associados (coroa de flores, sorteio, comemorações-mãe)

1.151,00

Despesas c/ escritório 417,45 Taxa administrativa IPAJM 58,00 Tarifa bancária 185,00 TOTAL Receitas (+) 16.936,92 Despesas (-) 14.189,49 SALDO DE ARRECADAÇÃO 2.747,43 16/07/12

JOSÉ MARIA PIMENTA Presidente da Arsal


SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMAÇÃO – TERÇA-FEIRA - 17.07.12

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

08H00 PANORAMA TELEJORNAL SEGUNDA-FEIRA DIVERSOS

08H20 ESPAÇO PARCERIA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS VILA PAVÃO DIVERSOS

12H30 ESPAÇO PARCERIA STJ: STJ CIDADÃO DIVERSOS

13H00 ASSEMBLEIA DO CAMPO INFRAESTRUTURA NO CAMPO

SONIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO BANCO DO NORDESTE

13H30 OPINIÃO EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA JOELMA DE RIZ, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

14H00 PANORAMA TELEJORNAL SEGUNDA-FEIRA DIVERSOS

14H15 BIOGRAFIA LUDOVICO PERSICE

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA, DIRETOR TÉCNICO DO SEBRAE PATRÍCIA BRAVIN, JORNALISTA

14H30 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR DOUTOR HÉRCULES, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 AO VIVO SESSÃO ORDINÁRIA REPERCUSSÃO

TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL

15H30

HORÁRIO ALTERNATIVO

REPORTAGEM ESPECIAL ARQUIVOS DA DITADURA DIVERSOS 16H00 PERSONALIDADES LUCAS IZOTON, EMPRESÁRIO DIVERSOS 16H30 SOM DA TERRA JEAN E JULIANO

17H00 ESPAÇO PARCERIA SESC TV: O MUNDO DA ARTE

AS FÁBULAS DE ANTÔNIO POTEIRO

17H30 ESPAÇO PARCERIA STJ: STJ CIDADÃO DIVERSOS

18H00 ES EM DEBATE CRIAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE ESTADUAL

RICARDO BEHR, SECRETÁRIO DE INCLUSÃO SOCIAL DA UFES. EDILSON BARBOSA, REPRESENTANTE DA FAMES

18H30 UM DEDO DE PROSA

PRODUÇÃO LITERÁRIA CAPIXABA

BIANCA CORONA, ESCRITORA

19H00 REPORTAGEM ESPECIAL ARQUIVOS DA DITADURA DIVERSOS

19H30 ASSEMBLEIA DO CAMPO INFRAESTRUTURA NO CAMPO

SONIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO BANCO DO NORDESTE

20H00 BIOGRAFIA LUDOVICO PERSICE

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA, DIRETOR TÉCNICO DO SEBRAE PATRÍCIA BRAVIN, JORNALISTA

20H30 MUNICÍPIOS CAPIXABAS VILA PAVÃO DIVERSOS 21H00 SABOR ES MOQUECA CAPIXABA DIVERSOS 21H30 PANORAMA TELEJORNAL TERÇA-FEIRA DIVERSOS 22H00 PERSONALIDADES LUCAS IZOTON, EMPRESÁRIO DIVERSOS

22H30 OPINIÃO EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA JOELMA DE RIZ, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

23H00 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR DOUTOR HÉRCULES, DEPUTADO ESTADUAL

23H30 PANORAMA TELEJORNAL TERÇA-FEIRA DIVERSOS

00H00 ES EM DEBATE CRIAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE ESTADUAL

RICARDO BEHR, SECRETÁRIO DE INCLUSÃO SOCIAL DA UFES. EDILSON BARBOSA, REPRESENTANTE DA FAMES


ATAS DAS SESSÕES

SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA

DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Aparecida Denadai, Claudio Vereza, Da Vitória, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, José Esmeraldo, Luciano Rezende, Luzia Toledo e Nilton Baiano) A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA

TOLEDO) - Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

(A convite do Presidente assume a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Doutor Hércules)

A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA

TOLEDO) - Convido o Senhor Deputado Doutor Hércules a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Doutor Hércules lê Salmos, 19:01)


TOLEDO) - Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da quinquagésima nona sessão ordinária, realizada em 09 de julho de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata) (Comparecem os Senhores Deputados Dary Pagung, Esmael de Almeida, Lúcia Dornellas, Freitas e Theodorico Ferraço)


TOLEDO) - Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão e convido a Senhora Deputada Luzia Toledo a assumir a 1.ª Secretaria.

Aprovada a ata como lida. (Pausa) Convido a Senhora 1.ª Secretária a proceder à

leitura do Expediente. A SRª. 1.ª SECRETÁRIA lê:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

OFÍCIO N.º 362/2012.

Vitória, 09 de junho de 2012. Senhor Presidente:

Solicitamos a essa Augusta Assembleia Legislativa a gentileza de proceder a substituição da página 18 do Trimestral de Atividades - 1º trimestre de 2012 deste Tribunal de Contas, em virtude de alteração no texto do terceiro parágrafo da referida página.

Informamos que o Relatório Trimestral desta Corte de Contas, encaminhado por meio do Ofício GPTC N.º 301/2012, foi recebido por essa Presidência, no dia 26 de junho de 2012.

Atenciosamente,

SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO Conselheiro Presidente

Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA

O SR. PRESIDENTE -

(THEODORICO FERRAÇO) - Ciente. À Comissão de Finanças.

Continua a leitura do Expediente. A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA

OFÍCIO N.º 45/2012 Vitória, 09 de julho de 2012.

Venho por meio deste, justificar minha ausência na sessão plenária ocorrida no dia 04/07/2012, às 9h , por ter cumprido atividades parlamentares fora desta Casa de Leis.

Respeitosamente,

SOLANGE LUBE Deputada Estadual - PMDB


Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Justificada a ausência. À Secretaria.



MENSAGEM N.º 173/2012

Vitória, 09 de julho de 2012. Senhor Presidente:

Dou conhecimento a essa Casa de Leis que, á vista da determinação do Presidente do Tribunal de Justiça, expedida por meio do OF. GP Nº 634/2012, para que fosse decretada a intervenção no Município de Presidente Kennedy, na forma do artigo 31, II da Constituição do Estado, este Executivo procedeu tal incumbência editando o Decreto nº 1.192-S, de 06 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial do dia 09 (nove) do mesmo mês.

Faço anexar à Mensagem cópias reprográficas do Oficio do Tribunal de justiça e do Decreto nº 1.192-S, de 06 de julho de 2012.

Sendo o que me apresenta para a ocasião, subscrevo.

Atenciosamente,



FERRAÇO) - Publique. À Comissão de Justiça. Continua a leitura do Expediente. A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

PROJETO DE LEI N.º 283/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar dispositivos de segurança que visem salvaguardar a vida dos consumidores usuários de piscinas, nas entidades que oferecem esses serviços, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Os clubes, as associações sociais e

esportivas, as academias, os motéis, os hotéis, saunas, bem como as clínicas de reabilitação que se utilizem de piscinas para o atendimento de seus clientes, situados no âmbito do Estado do Espírito Santo, estão obrigados a instalar em cada uma de suas piscinas disponíveis:

I - uma válvula anti-vácuo para o desarme automático da bomba quando do aumento de sua pressão interna; II - um ralo anti-hair a fim de evitar que os cabelos dos usuários restem entrelaçados nas grades de proteção das piscinas.

Art. 2º As entidades mencionadas no caput

do artigo 1º, estarão obrigadas a colocar um dispositivo de desarme manual da bomba para cada piscina que esteja à disposição dos usuários.

Parágrafo único. O dispositivo de desarme manual, referido no caput deste artigo, deverá possuir coloração vermelha, permanecer em local visível e de fácil acesso, de fácil manuseio em momentos de emergência e conter o aviso de desarme manual da bomba da piscina.

Art. 3º O descumprimento das obrigações impostas nesta Lei resultará em multa no valor de 500 (quinhentos) Vrt’s por piscina, podendo, a sua reincidência, resultar na suspensão do uso da piscina até que se ultimem as instalações dos dispositivos de segurança previstos nesta Lei, sem prejuízo da incidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação. Sala das Sessões, 09 de julho de 2012.

LUIZ DURÃO Deputado Estadual / Líder do PDT

4.º Secretário

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas públicas e privadas no âmbito do Estado do Espírito Santo, tem como objetivo a prevenção, com vistas em fornecer segurança àquelas pessoas que se utilizam das piscinas para o seu lazer ou esporte.


Em sendo assim, os dispositivos de segurança como o ralo anti-hair, a válvula anti-vácuo e o de desarme manual da bomba são objetos essenciais para auxiliar na segurança daqueles que se utilizam das piscinas para o seu lazer. Isso, pois vêm aumentando os casos de acidentes que ocorrem em todas as piscinas, pois, não são poucas as pessoas que perderam a vida ou ficaram com sequelas gravíssimas após acidentes com ralos de fundo em piscinas. Por motivo de mau dimensionamento da bomba ou instalação errada, crianças principalmente, mulheres, ao mergulharem na piscina tem o cabelo entrelaçado na tampa do dreno de fundo.

Assim, com a finalidade de evitar esses tipos de acidentes que, como anteriormente dito, chegam ao extremo de ceifar vidas ou deixam graves sequelas, busca-se com o presente Projeto de Lei, a eliminação por total dos riscos desses acidentes.

(Comparecem os Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Glauber Coelho e Roberto Carlos)


FERRAÇO) - Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de Finanças.



GABINETE DO DEPUTADO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 82/12 Senhor Presidente:

O DEPUTADO LUIZ DURÃO, no uso de suas atribuições regimentais, requer, ouvido o douto Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº 076/2012, de sua autoria, que “Dispõe sobre a faculdade de as pessoas obesas não passarem pela catraca nos transportes públicos intermunicipais do Estado do Espírito Santo”, em conformidade com o artigo 164, VI, do Regimento Interno.

Vitória, 09 de julho de 2012.

LUIZ DURÃO

Deputado Estadual - Líder do PDT 4.º Secretário


FERRAÇO) - Em votação o Requerimento de Urgência n.o 82/2012, que acaba de ser lido.

Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:


GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 83/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 277/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 172/2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais para apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável - PROEDES, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.

Palácio Domingos Martins, 10 de julho de 2012.

SÉRGIO BORGES Deputado Estadual - PMDB

Líder do Governo O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO


Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado. A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA - (LUZIA

TOLEDO) - Passo a 1.ª Secretaria ao Senhor Deputado Roberto Carlos. (Pausa)


FERRAÇO) - Solicito ao Senhor 1.º Secretário que continue a leitura do Expediente. (Pausa)

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO



Senhor Presidente: O Deputado abaixo assinado, Líder do


Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei Complementar n.º 24/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 169/2012, que cria o cargo de Analista do Executivo, institui o respectivo Plano de Cargos e Subsídios e dá outras providências.

Palácio Domingos Martins, 10 de julho de

2012.


Líder do Governo

(Comparecem os Senhores Deputados Luiz Durão, Marcelo Santos, Sérgio Borges e Sandro Locutor)



O SR. GILSINHO LOPES - Senhor

Presidente, na condição de Líder do PR peço a palavra para encaminhar a votação.


FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES - (Sem revisão

do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, gostaríamos de saber do Líder do Governo nesta Casa, Senhor Deputado Sérgio Borges, se existe realmente a necessidade de urgência na aprovação dessas matérias porque dessa forma não poderemos discuti-las tempestivamente. São várias matérias e estamos no período pré-eleitoral dos deputados candidatos a Prefeito e, às vezes, não haverá tempo para serem votadas essas matérias de afogadilho. Gostaríamos de saber do líder e do vice-líder do Governo, respectivamente Senhores Deputados Sérgio Borges e Atayde Armani, se urge a necessidade desses pedidos de urgência. (Muito bem!)


FERRAÇO) - Em votação o Requerimento de Urgência n.º 84/2012.


Aprovado. O SR. ATAYDE ARMANI - Senhor

Presidente, pela ordem! Só queremos dizer ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes e a todos os colegas desta Assembleia Legislativa que de fato existe a questão do pedido de urgência. Chegou agora a Mensagem do Governador do Estado sobre a intervenção no

Município de Presidente Kennedy e teremos que votar todas essas matérias até a terça-feira da semana que vem. Com certeza, existe a necessidade dos pedidos de urgência. Teremos de fazer um esforço concentrado hoje, amanhã, segunda-feira e terça-feira da próxima semana para votarmos tudo o que há para ser votado. Caso contrário, a Mesa terá de convocar sessão extraordinária na quarta-feira da semana que vem ou na quinta-feira para votarmos as matérias. É melhor que as matérias sejam votadas até terça-feira, dia 17 de julho de 2012. Há, sim, a necessidade dos pedidos de urgência.


FERRAÇO) - Senhor Deputado Gilsinho Lopes, as explicações foram dadas pelo Senhor Deputado Atayde Armani, Vice-Líder do Governo a V. Ex.ª.


Presidente, pela ordem! Sabemos que o Líder do Governo tem que defender o Governo. Mas nós temos de defender o estudo de todas as mensagens que são encaminhadas para esta Casa para analisarmos com critérios a fim de não votarmos de afogadilho.

O SR. MARCELO SANTOS - Senhor

Presidente, pela ordem! Na condição de Líder da maior Bancada da Assembleia Legislativa, que é o PMDB, colocamo-nos à disposição de V. Ex.ª para a condução dos trabalhos. Muito obrigado.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor

Presidente, pela ordem! Protestamos e não acompanharemos o líder de nossa bancada mesmo porque não podemos votar todas essas matérias a toque de caixa ,ou seja, temos que discuti-las. Estão presentes nesta sessão muitos servidores da Saúde, principalmente, e os funcionários do IEMA e por isso temos que discutir as matérias. Se o Governo está fazendo uma coisa boa para o funcionário, nada mais nada menos temos que fazer do que ouvir o funcionário.

Sou deputado e sei que o meu mandato vai terminar, mas continuarei sendo médico e lutando pela Saúde. Não estou lutando pelo médico apenas, pois não se faz medicina, não se faz Saúde só com médico não; mas também pela saúde. A saúde não é de responsabilidade apenas dos médicos, mas dos dentistas, dos enfermeiros e de todos os funcionários da área de Saúde.

Protestamos nesta Casa e ficaremos muito insatisfeitos se forem aprovados projetos sem serem discutidos. Não gostaríamos que fosse dessa forma. A Assembleia Legislativa está num momento muito bom, ouvindo a população e acreditamos que esta Casa sairia muito arranhada se aprovar projetos dessa maneira, corrida; pois se for bom para o funcionário, não há necessidade de pressa.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Senhor


Presidente, pela ordem! Estivemos com V. Ex.ª, ontem, junto com os funcionários dessa categoria, quando foi atendido o pedido deste Deputado membro da Comissão de Saúde. O Senhor Deputado Sérgio Borges, líder do Governo, foi convocado e compareceu e o vice-líder, o Senhor Deputado Atayde Armani no gabinete de V. Ex.ª. O que ficou acordado com o líder e o vice-líder do Governo é que não votaremos nada de afogadilho. Nesta Casa não há nada de afogadilho, caro Doutor Hércules, para não prejudicar apenas o projeto da saúde, mas os do Iema, do Ipen do Idarf e outros projetos que seriam votados no mês de agosto.

Agradecemos ao nosso querido Presidente que atendeu todos os servidores da saúde, que estavam perdidos, a verdade é esta, depois chegaram outros funcionários de Instituições importantes. A palavra é uma só. Não se pode falar uma coisa e depois dizer outra. Os projetos do Governo, no que tange à questão de aumento salarial, acontecerão em agosto. Isto é o que foi acordado e é o que votaremos.


FERRAÇO) - Apenas para interpretar o pensamento de V. Ex.ª, o Senhor Deputado Sérgio Borges retirou o pedido de urgência relativo à saúde. Correto?

O SR. SÉRGIO BORGES - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) - Não está na pauta para votação. O SR. JOSÉ ESMERALDO - Senhor

Presidente Theodorico Ferraço, não apenas o projeto da saúde, mas também o do Iema, porque caso contrário, todos serão prejudicados. Tem a tabela e estão fazendo uma comparação entre uma coisa e outra e realmente estão todos em uma difícil situação. Seria de bom alvitre, deixar esta discussão para o mês de agosto, já que a saúde ficou para ser discutida no próximo mês, deixemos os demais projetos também, para as categorias não serem prejudicadas. Teremos sessão amanhã, quarta-feira e na próxima segunda e terça-feira, se votarmos de afogadilho certamente serão todos prejudicados.

O SR. ATAYDE ARMANI - Senhor

Presidente, pela ordem! Acreditamos que esteja havendo um mal-entendido. O Senhor Deputado Gilsinho Lopes questionou, nesta Casa, respeitamos o posicionamento de S. Ex.ª, mas foi acordado pela liderança ontem junto aos funcionários da saúde, da odontologia, da enfermagem que o projeto deles ficará em pedido de vista, para uma negociação desta lei e votarmos no mês de agosto. Inclusive, os funcionários não perderão nada, pois ela é retroativa ao dia 1.º de julho de 2012. A questão do Iema, Idarf, Incaper, é para setembro e não para agora. Em momento algum o Governo se eximiu ou irá se eximir de conversar com os servidores para decidirem o que é for melhor para a categoria. A

palavra dada a esses servidores ontem foi mantida hoje junto ao Senhor Ciciliotti Secretário da Casa Civil. Amanhã terá uma reunião após as quatorze horas junto a Serger e os representantes da saúde, para discutirmos o projeto da categoria. Não há nada de afogadilho. As nossas urgências, Senhor Presidente, são outras projetos constantes na pauta, como empréstimos e outros. Não há nada de afogadilho sobre a questão salarial do servidor, pelo contrário, a discussão está aberta desde ontem, inclusive, na sala de V. Ex.ª, Senhor Presidente Theodorico Ferraço, Não votaremos nada de afogadilho.

O Senhor Deputado Doutor Hércules, junto com os servidores da saúde, estará participando conosco, amanhã; portanto, não há nada de afogadilho quanto a questão de plano de cargos e salário. Agora, os outros projetos continuarão em pedido de urgência, porque há uma necessidade do Governo.

A questão da intervenção em Presidente Kennedy, é uma necessidade como tantas outras, então essa sim permanecerá em pedido de urgência.

Quanto à discussão salarial ficará aberta para o mês de agosto, não tenha dúvida. (Muito bem!)


FERRAÇO) - Senhores Deputados o que está na Ordem do Dia para ser votado é em regime de urgência e precisamos cumprir a votação; o Deputado que não quiser votar, vote contrário, mas temos de colocar em votação.

A SR.ª APARECIDA DENADAI - Senhor

Presidente, pela ordem! Recorro do despacho de V. Ex.ª, proferido em sessão anterior, ao Projeto de Lei n.º 282/2012, de minha autoria, para audiência do Plenário.


FERRAÇO) - Defiro o pedido de recurso. À Comissão de Justiça para oferecer parecer

sobre o recurso. O SR. FREITAS - Senhor Presidente, pela

ordem! Concordo com V. Ex.ª que seguirá a pauta da Ordem do dia, só gostaríamos que V. Ex.ª analise e deliberasse a discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º18/2012 e discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2012, pois os projetos são ligadas a área da Saúde e na pauta não tem previsão de tramitar na Comissão de Saúde, portanto que se inclua nessa Comissão para que esses projetos tramitam.

(Comparece o Senhor Deputado Marcelo Coelho)



FERRAÇO) - Defiro o pedido de V. Ex.ª. O projeto também será encaminhado à Comissão de Saúde, mesmo por que o problema é da Saúde e tem de ser cumprido.

O SR. FREITAS - Senhor Presidente,

obrigado! O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor

Presidente, pela ordem! Agradeço a colaboração do senhor Deputado Freitas, passamos esse dado para S. Ex.ª, porque hoje na Comissão de Saúde decidimos sobre isso.

Deixamos claro que se os Senhores Deputados da Comissão de Saúde não tivessem esclarecimento e levado o sindicato para conversar na Seger, talvez o projeto já tivesse sido votado. Não queremos que projetos sejam votados de afogadilho. Se o Governo disser que não tem recurso para atender os servidores da saúde como eles necessitam, vamos discutir.

Hoje foi aprovado na Comissão de Saúde, que apresentássemos emendas. Fomos muito claro. Se a Comissão de Saúde não quiser assinar essa emenda, vou assiná-la sozinho e assumir. Se for preciso brigar com todos, inclusive, com o Governo por causa dos servidores da saúde, brigaremos.


Presidente, pela ordem! O Senhor Deputado Atayde Armani esclareceu que o Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, retirou o Requerimento de Urgência n.º 84/2012, ao Projeto de Lei Complementar n.º 24/2012. Quero saber da Presidência se procede? Se proceder, retirarei nossa manifestação neste plenário, porque o Senhor Deputado Atayde Armani informou que o Senhor Deputado Sérgio Borges afirmou que não votará projetos de afogadilho, pois temos de discuti-los. Tivemos todo o período do primeiro semestre para votar, agora que se iniciará o recesso nesta Casa, teremos de votar sem conhecer o projeto? Sem saber se as categorias estão de acordo com o entendimento do Governo? Não podemos pensar desta forma.


FERRAÇO) - Senhor Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª refere-se a que projeto?

O SR. GILSINHO LOPES - Ao Projeto de

Lei Complementar n.º 24/2012. O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) - Não está na Pauta, Senhor Deputado. O SR. GILSINHO LOPES - Senhor

Presidente, está. É o Requerimento de Urgência n.º 84/2012.


FERRAÇO) - Estamos no Requerimento de

Urgência ainda, n.º 84/2012. O SR. GILSINHO LOPES - Requerimento

de Urgência ainda, n.º 084/2012, que se refere ao Projeto de Lei Complementar n.º 24/2012.


FERRAÇO) - Senhor Deputado Gilsinho Lopes, o Requerimento de Urgência é do Senhor Deputado Sérgio Borges que solicita regime de urgência para a projeto. Temos a obrigação de colocarmos em votação. No entanto, se o Deputado Sérgio Borges solicitar que seja retirado o seu requerimento posso atendê-lo como autor.

O SR. GILSINHO LOPES - O Senhor

Deputado Atayde Armani esclareceu que o Senhor Deputado Sérgio Borges retirou o Requerimento de Urgência n.º 84/2012. S. Ex.ª falou deste microfone de aparte. Então, quero saber, Senhor Presidente, se está prevalecendo o que o Senhor Deputado Atayde Armani falou ou não?


FERRAÇO) - O Senhor Deputado Atayde Armani não pediu a retirada desse requerimento. Fez só a ponderação de que tem outras matérias em pauta para serem votadas.

Mas somente o Senhor Deputado Sérgio Borges, que está presente, como autor do requerimento tem o direito de pedir a retirada. Se não, tenho que colocar em votação. E quem quiser votar contra, vota contra.

O SR. MARCELO SANTOS - Senhor

Presidente, pela ordem! Só queria registrar que no item seis da Ordem do Dia, que trata de discussão sobre o Detran, não está incluído...


FERRAÇO) - Senhor Deputado Marcelo Santos, desculpa. V. Ex.ª está com a palavra.

O SR. MARCELO SANTOS - Eu que peço

desculpas por ter atrapalhado a discussão de V. Ex.ª. Quero dizer o seguinte...


FERRAÇO) - O tumulto faz parte da democracia. O SR. MARCELO SANTOS - No item seis

da pauta da Ordem do Dia, que trata do Departamento Estadual de Trânsito, está excluída a Comissão de Infraestrutura. E o Departamento Estadual de Trânsito é vinculado à Secretaria de Transportes, fiscalizada pela nossa Comissão de Infraestrutura.


FERRAÇO) - Senhor Deputado Marcelo Santos,


ainda não entramos na fase da Ordem do Dia, mas V. Ex.ª, preventivamente, está formulando esse requerimento e tem razão. Defiro o pedido de V. Ex.ª.

O SR. MARCELO SANTOS - Pediria mais

atenção, inclusive, aos assessores da Mesa, porque Detran faz parte das atribuições da Comissão de Infraestrutura.


FERRAÇO) - Deferido o pedido de V. Ex.ª. O SR. SÉRGIO BORGES - Senhor

Presidente, pela ordem! É sobre o item sete. Ontem, tivemos uma conversa com diversos representantes da Saúde, sindicato da entidade, na sala de V. Ex.ª...


FERRAÇO) - V. Ex.ª foi muito gentil em ter atendido à solicitação, inclusive.

O SR. SÉRGIO BORGES - Com a presença

do Senhor Deputado José Esmeraldo e do Senhor Deputado Atayde Armani.

Hoje de manhã, na Casa Civil, resolvemos que os projetos relativos aos servidores, mesmo que estejam em regime de urgência nesta Casa, serão votados em agosto, depois que as comissões fizerem as reuniões com as categorias. Inclusive, haverá esta semana um convite a todos os representantes, que ficaram de nos entregar hoje uma nota técnica sobre o assunto e que até o momento não entregaram, para uma reunião. Estamos aguardando essa nota. Essa reunião ocorrerá quarta-feira à tarde ou quinta-feira. Esta foi, Senhor Deputado José Esmeraldo,...


FERRAÇO) - O acordo. V. Ex.ª então mantém o Requerimento de Urgência n.º 84/2012.

O SR. SÉRGIO BORGES - Mantenho o

requerimento, porém não será votado ... O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) - Porém, com o compromisso do projeto ser votado só em agosto.

O SR. SÉRGIO BORGES - Só depois do

recesso, em agosto. O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO



Aprovado, contra três votos. O SR. SANDRO LOCUTOR - Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto.

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Sandro Locutor.

O SR. SANDRO LOCUTOR - (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, em discussão com vários segmentos envolvidos com esse projeto de criação de cargos e do plano de cargos e subsídios, fomos informados que existem várias distorções. Funcionários que desempenham a mesma função em alguns órgãos e autarquias têm subsídios diferenciados. Então, acreditamos que esse requerimento de regime de urgência é inconveniente no momento, por isso, votamos contrário.

Inclusive, fomos o único neste Plenário a votar contra os requerimentos de urgência referentes a projetos relacionados ao Incaper, ao Idaf e ao Ministério Público. E, depois, ocorreram vários desdobramentos por falta de atenção às categorias. Por isso nosso voto contrário. (Muito bem!)


FERRAÇO) - Registrado o voto de V. Ex.ª . (Pausa) Solicito à Senhora 1.ª Secretário que continue

a do Expediente. O SR.º 1.º SECRETÁRIO lê:




Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei Complementar n.º 022/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 170/2012, que reorganiza o cargo e a respectiva carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e dá outras providências.

Palácio Domingos Martins, 10 de julho de

2012.


Líder do Governo

(Comparecem os Senhores Deputados José Carlos Elias e Luciano Pereira)




O SR. SANDRO LOCUTOR - Senhor Presidente, pela ordem! O item oito do Pequeno Expediente, Requerimento de Urgência n.º 85/2012, é mais um dos casos que acabei de reportar.

Por exemplo, semana passada os profissionais do Iema, que estão hoje nas galerias desta Casa de Leis, estiveram reunidos conosco e com o Sindipúblicos. O diálogo com o Governo estava fechado para esses servidores, que estavam em greve. Fizemos a interlocução, e V. Ex.ª, Senhor Presidente, acompanhou naquele dia nosso manifesto com o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Senhor Alcio de Araújo, que abriu o diálogo. Pois bem, pediu-se um voto de crédito aos funcionários do Iema, que suspenderam a greve. A partir daí houve outra reunião e foi frustrado o planejamento apresentado aos profissionais do órgão. Em discordância com tudo o que se planejava, a Seger agora encaminha para esta Casa o Projeto de Lei Complementar n.º 22/2012, para o qual a liderança do Governo, cumprindo o seu papel, pede regime de urgência.

Apelamos aos Senhores Deputados desta Casa: vamos ser parlamentares; vamos ser deputados com responsabilidade. Somos sim aliados do Governo, porém, como já dissemos por várias vezes nesta Casa, Senhor Presidente, não podemos balançar a cabeça igual a taruíra, igual a lagartixa. Devemos ter responsabilidade com nosso mandato. O Requerimento de Urgência n.º 85/2012, a essa altura do campeonato, distorce tudo o que foi conversado com os profissionais do Iema.

Vamos resolver o problema dos funcionários

da Seger, tanto que o edital para o concurso tem as mesmas normas. Mas agora querem, com a argumentação de que são servidores específicos, tornarem esses profissionais diferenciados. E não o são.

Então, apelamos ao Plenário que rejeite o

regime de urgência e as conversas sejam mantidas com as categorias, que serão prejudicadas caso o projeto seja votado dessa forma. Já cometemos um erro há tempo com os funcionários do Iema, do Incaper e Ministério Público, e carregamos isso até hoje. (Muito bem!)


FERRAÇO) - Senhor Deputado Sérgio Borges, o Senhor Deputado Sandro Locutor fez um apelo para a retirada do Requerimento de Urgência n.º 85/2012. V. Ex.ª...

O SR. SÉRGIO BORGES - Senhor

Presidente, pela ordem! Em primeiro lugar, esse projeto não trata do Iema, trata de todo mundo. Trata de todo mundo.


FERRAÇO) - Não é só do Iema.

O SR. SÉRGIO BORGES - São cinquenta e oito mil funcionários públicos. Inclusive, conversamos agora com o Senhor Gerson Correia de Jesus, do Sindipúblicos, e com os auditores do Sindifiscal, com a diretoria. Estamos tratando isso com respeito a todo mundo. E deputado tem direito de votar contra. Se não quiser votar o processo, é legítimo. Estamos fazendo um apelo de votação, para ser votado em agosto.

Traremos a relação de todos os sindicatos que foram ouvidos até agora. E até o final os que estão dizendo que não foram ouvidos - e que não foram mesmo - serão ouvidos. Esse é o compromisso do Governo, e vamos cumprir.

Agora, não podemos retirar o regime de urgência. O Senhor Deputado Sandro Locutor está falando de Iema e estamos falando de todo mundo. Vai ficar o regime de urgência. Portanto, solicitamos à base do Governo que vote a favor do requerimento.


Presidente, pela ordem! Em primeiro lugar, gostaria de fazer uma colocação ao Senhor Deputado Sandro Locutor: sou parlamentar; não sou subserviente; não balanço a cabeça como taruíra.

Agora, a situação exposta pelo Senhor Deputado Sérgio Borges tem que ser esclarecida, até porque, como consta da Ordem do Dia da presente sessão, em alguns projetos algumas Comissões de mérito não estão incluídas na discussão e nem têm conhecimento dos procedimentos adotados pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, pelo Secretário de Governo e os encaminhamentos para esta Casa. Temos que conhecer o projeto em sua essência, para saber se ele está beneficiando realmente os servidores.

O SR. 1.º SECRETÁRIO - (ROBERTO

CARLOS) - Senhor Presidente, pela ordem! Informo a V. Ex.ª que está findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente.


Presidente, pela ordem! A obstrução que aconteceu neste Plenário foi clara, foi para que não se votasse o Requerimento de Regime de Urgência n.º 84/2012. Quero saber dos Senhores Deputados que fizeram obstrução e impediram os demais parlamentares de votar, se querem que votemos todos os outros projetos, porque estamos assistindo à obstrução de uma matéria. E não me foi dado o direito de pedir prorrogação do tempo de duração do Pequeno Expediente.

Portanto, requeiro a prorrogação do tempo destinado ao Pequeno Expediente para que seja votado do item que está em votação. O Expediente ainda não se encerrou porque não foi anunciado pelo Presidente da Mesa.

(Comparece o Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas)


O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Passa- se à fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputados e Senhoras Deputadas, queremos que fique registrado em ata que votamos contra o Requerimento de Regime de Urgência n.º 84/2012. Que isso fique bem claro.

Querido amigo Deputado Sérgio Borges, como representante da Comissão de Saúde desta Casa, esperamos que todos os membros da referida Comissão sejam convidados para a reunião, porque há duas semanas estamos juntos com os profissionais da área da Saúde lutando por suas reivindicações. Já falamos claramente que somos médico, mas saúde não se faz só com médicos, mas com todos os profissionais da área da Saúde que precisam ser respeitados. Toda matéria a ser votada neste Plenário tem de ser discutida. Falaram uma coisa e fizeram outra, Senhor Deputado Sérgio Borges. Se não fosse essa obstrução, essa matéria poderia ser votada em regime de urgência.

Gostaríamos que ficasse registrado nos Anais desta Casa que somos contra votação em regime de urgência; se é coisa boa não tem de ser votada com urgência. Ontem, mesmo, não nos deixaram falar neste Plenário, pois foi requerida a supressão do Grande Expediente. A sessão ordinária de ontem terminou logo depois das 16h, se isso não tivesse ocorrido poderíamos discutir matérias até às 18h. Queríamos discutir exatamente esse plano de cargos e salários não só dos funcionários da Saúde, mas também dos funcionários do Iema, que encontramos saindo do gabinete do Secretário. Há servidores da Saúde dizendo: Olha, nunca tivemos Plano de Cargo e carreira. Parabenizamos o Governador Renato Casagrande que está nos dando esse plano.

Existem alguns ajustes a serem feitos e discutidos. O governo poderá dizer: Olha, não tenho condições de dar o que querem. Pode negar o que o servidor está pedindo, mas não pegue ninguém morro abaixo. Temos o direito e o dever de discutir as matérias que chegam a esta Casa. Estamos aqui para isso. Não fui eleito pelo Governador Renato Casagrande, nem pelo Senhor Luiz Ciciliotti, Secretário Chefe da Casa Civil e nem pelo Senhor Tadeu Marino, Secretário de Estado da Saúde, e sim, pelo povo. Tenho de dar satisfação ao povo. Tenho o máximo de respeito por essas autoridades, homens que considero como amigo, porém, é preciso que não façam o que estão pretendendo, ou seja, empurrar certas matérias goela a baixo. Temos de discuti-las.

Senhor Presidente, não queremos que este projeto seja votado em regime de urgência e a Assembleia Legislativa sairá arranhada se fizer isto. Queremos um plano de carreira para o servidor, mas que ele seja discutido.

Senhor Presidente Theodorico Ferraço, na semana passada foi veiculado na grande imprensa - televisão e jornais - a notícia de que um cidadão faleceu à espera da ambulância do Samu. Houve um desencontro de informações, porque o Samu falou uma coisa e a família da vítima outra; e a televisão massacrou o Estado e o serviço Samu 192.

Queremos um esclarecimento, porque uma pessoa não pode morrer por falta de ambulância. Não se pode ficar acusando um e outro. Não podemos permitir isto como Deputado, como Comissão de Saúde e como médico.

A Comissão de Saúde, então, aprovou a convocação do Senhor Antônio Gomes Júnior, Coordenador do Samu, para hoje prestar esclarecimentos, mas S.S.ª não compareceu.

Este é um caso que causou a morte de uma pessoa. Pedimos que a assessoria do Senhor Presidente Theodorico Ferraço permita que S.Ex.ª preste atenção ao nosso pronunciamento e deixe os papéis para depois.

Não aguentamos saber que uma pessoa perdeu a vida porque a ambulância do Samu não chegou para socorrê-la. Nosso juramento como médico foi diferente, não foi para ver papel não!

Gostaríamos que a Assembleia Legislativa tomasse as devidas providências em relação aos serviços do Samu, porque esta Casa precisa ser respeitada. Devemos esclarecimentos à população sobre a morte dessa pessoa. Que isso seja feito em nome do povo do Estado do Espírito Santo e em nome do Poder Legislativo. (Muito bem!)

(Retira-se momentaneamente a Senhora Deputada Luzia Toledo)


FERRAÇO) - Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.ª tem muita razão, mas se quiser fazer alguma reclamação, que seja por escrito, porque assim tomaremos as devidas providências.(Pausa)

Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - (Sem revisão

do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, taquígrafos, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia e TV Educativa, funcionários de várias categorias que estão presentes nas galerias desta Casa, é importante e fundamental que uma categoria profissional esteja presente nesta Casa de Leis, porque sem essa pressão fica difícil. E quem sabe da quentura do fogo é a panela, que são vocês que estão nas galerias reivindicando.

Primeiramente, queremos dizer que esses

funcionários concursados, efetivos, estão há muito tempo paralisados, não porque querem, mas porque não estão sendo ouvidos. Esperamos que o Senhor Governador Renato Casagrande tome as devidas


providências. Somos da base do Governo, mas não assomamos a esta tribuna para falar amém à ninguém.

É preciso que o deputado seja justo, seja sensível e saiba defender uma causa na hora certa. Essas categorias que estão nas galerias e que há alguns dias estão reivindicando têm razão, e é por este motivo que assomamos a esta tribuna. É inadmissível que a Seger - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos- não tenha a sensibilidade de conversar com pessoas capacitadas, competentes e chegar a um denominador comum.. Não adianta querer colocar pela garganta do funcionário, porque não vai passar nesta Casa.

Ontem, estivemos com o Senhor Presidente Theodorico Ferraço, que é um cara de bem, um cara fácil de conversar, não é aquele deputado metido a besta, porque, se fosse, falaríamos da tribuna também, e conversamos com S. Ex.ª, que falou em alto e bom som: Peça para todos os que são da área da saúde entrarem! Entramos, telefonamos para o nosso amigo, bem-intencionado, Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, que voltou do gabinete do Senhor Governador. Depois chegou o nosso Vice-Líder, Senhor Deputado Atayde Armani. Chegou-se à conclusão de que o projeto não deveria ser votado no momento, porque, se o fosse, seria votado em função daquilo definido pela Secretaria de Estado de Gestão e dos Recursos Humanos, Seger. Quem perderia seriam eles, os funcionários. Então, vamos dar um tempo; vamos votar o projeto de maneira tal que as partes tenham um consenso.

Senhor Deputado Sérgio Borges, acredito em V. Ex.a, um cara de palavra, que nunca falhou com os Deputados. Entendo que esse projeto deverá ser votado no mês de agosto próximo.

O Sr. Sérgio Borges - Senhor Deputado José

Esmeraldo, o que combinados na reunião está sendo feito. O projeto será votado no mês de agosto, e com a garantia pelo Governo da vigência retroativa em 1.o de julho. Então, não está se perdendo nada.

Era só essa observação. Tudo conforme o

combinado com V. Ex.a, ontem, na sala do Senhor Presidente Theodorico Ferraço. Evidentemente que o Governo está fazendo o bem. O Governo está sendo vaiado, porque está fazendo o bem; está negociando e continuará negociando. E o que puder será feito.

Temos o exemplo da votação do QO, quadro organizacional, da Polícia Militar, sobre o qual dialogamos e que, mesmo sendo um projeto em regime de urgência, chegamos ao final de uma votação que agradou toda a classe.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Acreditamos

que V. Ex.a é um homem bem-intencionado; conhecemos V. Ex.a e não temos dúvidas de que os funcionários de todas as categorias serão contemplados.

Vejo nas galerias duas ou três pessoas com

máscaras, mas não precisam colocar máscaras para os Deputados, porque não tem negócio de palhaço neste Plenário. Quem está nesta tribuna posiciona-se do lado dos Senhores. O fato de os Senhores não terem um pouquinho de sensibilidade política talvez atrapalhe, mas manterei a mesma posição, porque sou da base aliada do Governo, mas não sou mandado por ninguém. Continuarei com a minha coerência, com a minha sensibilidade. E com a sensibilidade que tenho, ficarei com a categoria dos funcionários, que são pessoas capacitadas e competentes, que foram aprovados num concurso público. Se esse pessoal não tiver um salário razoável, sabe o que acontecerá, Senhor Deputado Sérgio Borges? Passarão em outro concurso, e quem perderá será o Estado.


FERRAÇO) - Faço uma declaração de justiça ao Senhor Deputado Sérgio Borges. Ontem, quando o Senhor Deputado José Esmeraldo conduziu um grupo de enfermeiras e funcionários da Saúde pedindo para procrastinar a votação, porque eles tinham desejo de discutir o projeto, que continha algumas injustiças que eles queriam reivindicar, o Senhor Deputado Sérgio Borges estava saindo da Assembleia Legislativa, mas retornou para esse encontro, na companhia do Senhor Deputado Atayde Armani. Discutiram a matéria e S. Ex.ª está fazendo neste momento um debate com o Governo do Estado, visando encontrar uma solução melhor.

Então, uno minhas palavras, Senhor

Deputado José Esmeraldo, para fazer justiça tanto ao Senhor Deputado Sérgio Borges, quanto ao Senhor Deputado Atayde Armani que, quando solicitados, procuram dialogar. Mas é bom também escrever que S. Ex.as não podem tudo.

O SR. MARCELO COELHO - Senhor

Presidente, pela ordem! Registramos a presença na sala anexa ao Plenário, do Senhor Jurandir Matos do Nascimento Júnior, o Juninho, Vereador do PP, pelo Município de João Neiva.


FERRAÇO) - Está feito o registro, Deputado. O SR. FREITAS - Senhor Presidente, pela

ordem! Também quero fazer justiça aos Senhores Deputados Sérgio Borges e Atayde Armani, Líder e Vice-Líder do Governo respectivamente. Sou testemunha de que todas as matérias que tramitam nesta Casa e que são de interesse de alguma classe e que observa-se a necessidade de discussão, automaticamente essas matérias são discutidas com a liderança do Governo e com representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil.

E nessa matéria, Senhor Presidente, tão discutida neste Plenário, foi apenas pedida sua tramitação em caráter de urgência. É importante que os servidores do Estado saibam da necessidade até


para que a mesma seja cumprida retroativamente a partir de julho; tramite em caráter de urgência, sem nenhum prejuízo, até porque em caráter de urgência, o projeto tem que tramitar por todas as comissões desta Casa, em Plenário. Não há problema nenhum cada Presidente de comissão pedir prazo legal de até setenta e duas horas. Mas cada categoria deveria ter a oportunidade de pedir esse prazo, uma vez que os Deputados são presidentes de comissão, pediriam esse prazo e teriam setenta e duas horas para cada categoria se reunir com os representantes da Casa Civil e com o Governo. Isso teria a garantia de votação do projeto em agosto, como o nosso Líder diz, retroagindo sua vigência ao mês de julho.

Portanto, se a matéria não tramitar em caráter de urgência, talvez não tenha condição de o projeto ser votado este ano, porque, se não for votado em regime de urgência, haveria pelo menos quinze dias de prazo para tramitar em cada comissão. E, talvez, a matéria não seria votada este ano.

Então, é prudente a tramitação em caráter de urgência e o Presidente da comissão pertinente que achar necessária a discussão da matéria, peça o prazo regimental e discuta dentro desse prazo regimental com o Governo do Estado, que está propício ao diálogo para atender cada reivindicação dos servidores.

(Comparecem os Senhores Deputados Rodney Miranda e Solange Lube)


FERRAÇO) - Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Nilton Baiano.

O SR. NILTON BAIANO - (Sem revisão

do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, quero fazer um registro de que a imprensa, na semana passada, publicou duas matérias que acho importante que os Deputados e a sociedade do Estado do Espírito Santo saibam. Uma notícia é muito confortável apesar de ainda não ser o ideal, é a redução dos índices de violência neste Estado considerando os anos de 2010, 2011 e 2012 até este momento. Nesses anos, a violência reduziu de uma forma muito significativa. Esse mérito deve-se ao Governador do Estado, porque o Governo investe muito em segurança pública; não só em recursos humanos, mas na aquisição de equipamentos.

Para se ter uma ideia, de janeiro até o

momento, o Estado do Espírito Santo entregou à área de segurança quase quatrocentos veículos. Com isso a Polícia Militar e a Polícia Civil passaram a ter condições de exercer um trabalho melhor e dar aquilo que a sociedade deste Estado hoje tanto exige: segurança. Também foram contratados mais de

quatrocentos agentes de polícia, que foram aprovados em um concurso público, há mais de dez anos, em 1994, ou até antes dessa data. Tinham feito um concurso público e o Governo do Estado, entendendo que segurança é uma área prioritária, contratou esses servidores: delegados de polícia, agentes de polícia, técnicos na área policial, tudo para que a população capixaba tivesse melhor segurança. O reflexo disso está acontecendo, pois, de 2011 até hoje, a violência diminuiu, os assassinatos neste Estado, que estão muito relacionados ao tráfico de drogas, reduziram de uma forma muito significante. Isso é motivo de contentamento.

Comparando a população do Espírito Santo com a de outros Estados da Federação, ainda temos um índice de violência grande. Mas, certamente, com esses esforços, com mais pessoas contratadas para a área da Segurança, certamente o Espírito Santo melhorará, e muito.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, esta semana e também na passada, os agentes responsáveis pela segurança do Estado, a Polícia Militar e a Polícia Civil, fizeram mais de cento e setenta prisões de elementos que já tinham sido condenados pela Justiça e estavam soltos nas ruas, assaltando e praticando outros crimes. Por isso, é importante que façamos este registro, para que a sociedade saiba.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que é da área de Segurança, sendo inclusive Presidente da Comissão de Segurança desta Casa, precisamos que essas operações não sejam realizadas esporadicamente; que essas operações continuem, para que as pessoas que cometem delitos, que foram condenadas e estão nas ruas praticando assaltos e outros crimes, possam ser presas, dando maior segurança à população do nosso Estado.

O Sr. Gilsinho Lopes - Senhor Deputado

Nilton Baiano, V. Ex.ª, que faz parte da Comissão de Segurança, sabe que o Governador do Estado, Renato Casagrande, tem investido muito nessa área. Os resultados estão sendo cobrados pela Comissão de Segurança, porque se essas incursões forem realizadas sistematicamente, com certeza reduziremos a violência e a criminalidade.

Parabenizo V. Ex.ª por seu discurso. Sei que

é um idealizador e adora representar seu Estado fora de nosso percurso. Quero dizer, porém, que o Senhor Governador, nesta área, está de parabéns.

O SR. NILTON BAIANO - Agradeço o

aparte de V. Ex.ª. Obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO

FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani.

O SR. ATAYDE ARMANI - (Sem revisão


do orador) - Senhor Presidente e demais membros da Mesa Diretora, Senhoras e Senhores Deputados, em nosso nome e em nome do Senhor Deputado Sérgio Borges, gostaríamos de fazer uma defesa do Governo Renato Casagrande.

Quando aceitamos ser Vice-Líder do Governo o fizemos porque acreditamos e confiamos neste Governo. O Governador tem demonstrado, nesses dois anos, que é uma pessoa honesta, humilde, de caráter e dignidade. No que depender deste Deputado Atayde Armani e do Deputado Sérgio Borges, vamos defendê-lo enquanto estivermos à frente da liderança.

O que não podemos, e dissemos isso ao Senhor Deputado Sérgio Borges há poucos dias, é deixar que a liderança perca a sua moral e o seu caráter. Isso não vamos perder.

Ontem, sabemos que alguns colegas ficaram chateados. Pedimos desculpas por termos tirado seu direito de se pronunciar nesta Casa, quando pedimos a supressão do Grande Expediente. Mas votamos ontem dois vetos que estavam na pauta, duas emendas à Constituição, cinco projetos do Governo, todas as matérias de suma importância, como as que temos hoje para serem votadas. Mas, em momento nenhum esta liderança chegou a esta Casa e falou que seria votado qualquer projeto relacionado à questão do funcionalismo público do Estado do Espírito Santo. Muito pelo contrário, foi dada a palavra, ontem, na sala da Presidência desta Casa que as matérias relacionadas ao funcionalismo público serão discutidas ao longo do mês de julho e votadas em agosto ou setembro.

Entendemos que às vezes as pessoas vêm ao

Parlamento para dizer muitas coisas, mas não aceitamos dizer que os Deputados abaixam a cabeça para o Governo. Pelo contrário, os Deputados desta Casa têm responsabilidade. Não queremos tomar atitudes que nos envergonhem no futuro. Não estamos nesta Casa para fazer demagogia, para falar para plateia ou para fazer bonito para ninguém; estamos nesta Casa para fazer as coisas com responsabilidade e dignidade, e vamos fazer.

O Sr. Sérgio Borges - Senhor Deputado

Atayde Armani, nesses projetos do Governo que estão nesta Casa para a modernização da carreira do servidor, o Governo vai investir cento e quarenta milhões de reais. Não estamos falando de algo prejudicial e sim de benefício.

O SR. ATAYDE ARMANI - O Governo

Renato Casagrande tem a coragem e a dignidade de mexer numa questão que há vinte e cinco anos não se mexe. E não é fácil mexer com isso. Às vezes, não satisfazemos uma ou outra, mas o importante é que a maioria saia satisfeita. Qualquer um de vocês que tenha dois ou três filhos dentro de casa sabe que às vezes não se consegue satisfazer a todos. Assim é um governo; assim somos nesta Casa. Estamos

procurando trabalhar. O Senhor Deputado Theodorico Ferraço está

incansavelmente brigando pelo pagamento dos 11,98% dos funcionários da Assembleia Legislativa e temos certeza de que se chegará a uma solução para pagar. E assim é o Governo do Estado. O Governador não pode prometer aquilo que não pode cumprir; porém, o que o Governador fizer e for aprovado nesta Casa será cumprido. Temos de agir com responsabilidade e não com demagogia. Tenham certeza, funcionários do Espírito Santo, que o diálogo está aberto por parte da liderança desta Casa e por parte do Governo do Estado.

Mas, falar em pedido de urgência... Para quem conhece o Regimento, Senhor Deputado Claudio Vereza, um pedido de urgência leva quarenta e cinco dias para ser votado. Não precisa ser votado do dia para a noite, nem de uma sessão para outra. Essa é a discussão de hoje: um pedido de urgência.

Finalizando, estaremos na vice-liderança do Governo defendendo-o, porque acreditamos nele. O Estado está se desenvolvendo a passos largos. O Espírito Santo é o Estado que mais se desenvolve no Brasil. No ano passado desenvolveu 9,7%, enquanto o Estado de São Paulo apenas 2 e alguma coisa por cento. Vocês querem saber o que é o Governo? Rodem pelo interior do Estado como rodamos e saberão. Mas o Governo precisa também satisfazer a classe funcional, aqueles que trabalham no setor administrativo do Governo, e S. Ex.ª tem a hombridade de fazer isto. O que não se fez há vinte e cinco anos estão fazendo hoje. Por isso, podem confiar na palavra que foi dada, ontem, na sala da Presidência desta Casa, porque será cumprida. Muito obrigado! (Muito bem!)

O SR. CLAUDIO VEREZA - Senhor

Presidente, pela ordem! Saudamos os servidores que com todo o direito vêm a esta Casa reivindicar seus direitos, reivindicar um tratamento igualitário conforme a Seger tem prometido, ou seja, que após os estudos da Fundação Paulista sobre as diversas categorias do Estado haveria um trabalho de equalizar as categorias afins.

Ao observamos os projetos que chegaram a

esta Casa de Leis percebemos que há ainda problemas, há falta de equalização e necessidade de ajustes, de tal forma que mesmo que a matéria esteja em regime de urgência é possível que em cada comissão solicitemos prazo para estudar por 48h; e cada comissão pode pedir esse prazo para que force a possibilidade de negociação com o Governo.

Da nossa parte e da parte da Bancada do PT comprometemo-nos não votar nada a toque de caixa. Muito obrigada.


Presidente, pela ordem! Esperamos que o Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos nos dê a relatoria das matérias para que peçamos vista.


O SR. SANDRO LOCUTOR - Senhor Presidente, pela ordem! Ficamos muito preocupado com a fala do nobre Deputado Atayde Armani, Vice-líder do Governo. Não há neste Plenário ninguém desrespeitando e dizendo que o Governo não tem feito o seu papel. O apelo que fizemos é para que os regimes de urgência não continuem acontecendo nesta Assembleia Legislativa.

Se for para votar em agosto, como dizem, por que então provocar discussão sobre regime de urgência? Deve-se primeiro discutir com as instituições. E vem querer dar aula nesta Casa de Leis sobre regimento interno. E depois diz que há vinte anos o Governo não fez. E já foi deputado nesta Casa em outros Governos.

Então, o Senhor Deputado Atayde Armani, vice-líder do Governo, foi um pouco infeliz em sua fala.


Presidente, pela ordem! Saudamos alguns manifestantes presentes nas galerias deste Plenário, diferente de outro Deputado que questionou o uso da máscara.

Pesquisamos na internet e verificamos que a máscara de Folks é utilizada por movimentos no mundo inteiro. O uso dessa máscara iniciou-se no Wall Street, nos Estados Unidos, e é uma homenagem a um lutador espanhol que lutou contra o Império Inglês. Ela foi recuperada agora nos movimentos de rua, iniciados em Wall Street, depois na Espanha e em outros países.

Saudamos os manifestantes, que de maneira alegre vieram a esta Casa de Leis usando essas máscaras, símbolo da luta da juventude no mundo inteiro.


FERRAÇO) - Senhores Deputados, informo que a Mesa Diretora tem um importante ato a comunicar a esta Casa. Para tal, solicito a presença de todos.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor

Presidente, pela ordem! Registramos ter certeza absoluta de que nosso querido amigo e Deputado Atayde Armani, que consideramos como irmão, em momento nenhum falou que há neste Plenário algum Deputado fazendo demagogia. Temos certeza de que S. Ex.ª não falou isso. S. Ex.ª usou esse termo, mas não para esses Deputados.

Senhor Deputado Sandro Locutor, não estamos fazendo demagogia nesta Casa de Leis. Estamos discutindo, vamos às galerias perguntar a cada um se estamos fazendo demagogia ou se estamos defendendo os servidores, principalmente da Saúde, do Iema e servidores de uma maneira geral.

Sabemos que o Governo quer fazer uma coisa boa, não temos dúvida disso. Mas é aquela história, por exemplo, de uma pessoa que tem dez filhos e não pode comprar carro para os dez. Então, compra para oito filhos e depois para os outros dois. Mas, isso tem

que ser feito às claras e discutido exaustivamente. Não podemos aceitar que não seja discutida uma coisa boa. Por que vamos fazer isso de “morro abaixo”, correndo. Somos contra a urgência. A urgência é inimiga da perfeição. Deixamos registrado, mais uma vez: temos que discutir. E a lei pode retroagir os seus efeitos a partir de 1.º de julho. Não é preciso dar aula de Regimento Interno. É só dizer: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, mas os seus efeitos retroagirão a 1.º de julho de 2012. Está encerrada a discussão desse assunto.


Presidente, pela ordem! O meu nome foi citado e tenho o direito de defesa. Não falei que Deputado... Falei que eu, Deputado Atayde Armani, não vim a esta Casa fazer demagogia. Disse isso da Tribuna. Disse e continuo dizendo: Não vim a esta Casa para fazer demagogia. Vim para trabalhar, para ser digno e ter respeito com aquilo que represento. Se alguém entendeu de outra maneira, deve procurar fazer tratamento de ouvido ou qualquer coisa desse tipo. Em momento algum falei que Deputado vem a esta Assembleia. Falei que eu, Deputado Atayde Armani, não venho à Assembleia Legislativa fazer demagogia. E não virei não. Não preciso disso.


Presidente, pela ordem! Sabemos que Vossa Excelência tem uma comunicação importante a fazer. Queremos dizer ao Senhor Deputado Atayde Armani que temos certeza de que os trinta Deputados também não vieram à Assembleia Legislativa fazer demagogia. Respeitamos a posição de S. Ex.ª, de vice-líder do Governo, mas defendemos os trinta Deputados desta Casa que não vieram aqui fazer demagogia.

O SR. SANDRO LOCUTOR - Senhor

Presidente, pela ordem! Para encerrar o assunto, se o Senhor assim permitir. Queremos reiterar que o nobre Deputado Atayde Armani como vice-líder do Governo provou novamente, neste Plenário, que no mínimo está sendo deselegante com seus pares. Muito obrigado.


CARLOS) - Senhor Presidente, pela ordem! Registramos aos nobres Deputados que o Poder Legislativo é harmônico e ao mesmo tempo formado por representantes de diversos segmentos, representantes sérios. Porém, à medida que o calor do debate aumenta, as baterias se voltam contra o Legislativo. Deputados já foram chamados, neste Plenário, de lagartixa. Enfim, deve haver respeito aos parlamentares. Achamos que o debate está sendo travado em alto nível. Nesta Casa, em todos os momentos, não deixamos de ser favorável a qualquer avanço para os servidores deste Estado.


Votamos neste Plenário, com a galeria repleta, o Quadro Operacional da Polícia Militar. Temos que colocar os nossos mandatos à disposição dos servidores, pois não existe Governo sem servidor. Os Governos passam, mas o Estado continua. Os servidores são servidores do Estado e não do Governo. É claro que o calor do debate aquece de certa forma os ânimos. Mas, pedimos aos colegas Deputados todo respeito. O Deputado Atayde Armani é um Deputado de grande envergadura, Deputado que tem respeito por todos nós. O Deputado Sandro Locutor é um companheiro importante no processo da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente, mandato digno. Então, que possamos diminuir a temperatura.


FERRAÇO) - Senhores Deputados, passamos à leitura do Ato n.º 4185, que diz:

A Mesa da Assembleia Legislativa no uso de suas atribuições. (Pausa)

Peço ao Senhor Deputado Roberto Carlos para proceder à leitura do Ato n.º 4185.


CARLOS) - Antes, registramos a emoção do Deputado Theodorico Ferraço que à frente desta Casa tem demonstrado defender este Poder e ser companheiro e o colega de todos os Senhores Deputados. Achamos que esta emoção é a emoção de todos ao ler uma mensagem que, de certa forma, afeta a todos.

O Senhor Deputado Nilton Baiano durante o

período em que esteve nesta Casa foi digno, honrou os votos que recebeu do povo capixaba. A saída do Senhor Deputado Nilton Baiano é, ao mesmo tempo, a retirada de um pedaço deste Parlamento.

Passamos a ler o Ato n.º 4185, que diz:

ATO Nº 4185 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 17, Inciso VI do Regimento Interno e CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 0004.000075-9/2012, encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da Quarta Vara Federal Cível, Dr. Francisco de Assis Basilio de Moraes, expedido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005247-26.2005.4.02.5001 na qual figuram como partes o Ministério Público Federal e outro, como requerentes e

o Deputado Nilton Gomes de Oliveira e outros, como requeridos; Considerando que a Mesa Diretora notificou e concedeu prazo ao Deputado Nilton Gomes de Oliveira para apresentar sua defesa, nos termos do artigo 55, incisos IV e V, § 3º, da Constituição Federal; Considerando que o Deputado Nilton Gomes de Oliveira apresentou sua defesa no prazo estipulado pela Mesa Diretora; Considerando, por fim, que a Mesa Diretora, em reunião extraordinária realizada no dia 09 de julho, ao analisar os argumentos constantes da defesa apresentada pelo Deputado Nilton Gomes de Oliveira, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, indeferiu o recurso e concluiu pelo cumprimento da decisão judicial.

RESOLVE:

Art. 1º Em cumprimento à decisão da Justiça Federal, comunicada a esta Casa de Leis por meio do Ofício nº 0004.000075-9/2012, encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo pelo Excelentíssimo Senhor Juiz da Quarta Vara Federal Cível, Dr. Francisco de Assis Basilio de Moraes, expedido nos autos da Ação Civil Pública nº 0005247-26.2005.4.02.5001, é declarada, com fundamento no artigo 53, inciso IV, § 3º, da Constituição Estadual, a perda do mandato do Deputado Estadual Nilton Gomes de Oliveira. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Domingos Martins, 10 de julho de 2012.





FERRAÇO) - Passo a presidência dos trabalhos ao


Senhor Deputado Glauber Coelho. (Pausa) O SR. PRESIDENTE - (GLAUBER

COELHO) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento.


Presidente, pela ordem! É lamentável a decisão que acaba de ser tomada pela Presidência. Sabemos que é em cumprimento a uma ordem judicial, mas lamentamos por se tratar de uma pessoa honrada como o Senhor Deputado Nilton Baiano, que é membro permanente da Comissão de Segurança, que não se furtou, em nenhum dia, em estar nesta Casa de Leis votando em todos os projetos, inclusive sem nenhuma subserviência.

Conhecemos o processo como um jurista e sabemos que não há nenhuma falcatrua, nenhum deslize nessa matéria que S. Ex.ª foi condenado. Haja vista que não foi só ele, pois Procuradores do Estado estão envolvidos na mesma matéria, e o litisconsórcio necessário lhe outorgou o direito de recursar. Mas esta Casa tem que cumprir as leis.

V. Ex.as da Mesa Diretora, com pesar, anunciaram este Ato, mas agradecemos a Deus a oportunidade de termos convivido com o Senhor Deputado Nilton Baiano, uma pessoa digna, honrada, um homem probo e de palavra.

Senhor Deputado Nilton Baiano, V. Ex.ª estará nesta Assembleia Legislativa, conosco, brevemente. Tenho certeza de que a justiça acolherá o pedido de V. Ex.ª porque não há o que falar sobre desvio de verbas públicas, pois o Tribunal de Contas da União informou que não existe desvio de verba pública. Portanto, há incompetência geral da Justiça Federal para o julgamento desta ação e que V. Ex.ª está sendo penalizado nesta data.

Temos todo respeito e apreço por V. Ex.ª. Todos os pares lamentam a saída de V. Ex.ª, mas será momentânea, porque Deus está presente em sua vida e a justiça prosperará.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - Senhor

Presidente, pela ordem! Gostaríamos de expressar nossa solidariedade ao Senhor Deputado Nilton Baiano, um dos homens públicos mais humildes que já conhecemos até hoje.

Conhecemos S. Ex.ª como Deputado Federal, como Secretário Estadual de Saúde e, sempre nos recordamos de sua música de campanha Dr. Nilton tá aí no mesmo ideal. É um homem que nunca mudou sua forma de agir e que sai desta Casa, hoje, por um ato da justiça, que deve ser respeitado, mas devemos enfatizar que este homem recebeu uma sentença em um processo que não consta nenhum ato de desonestidade de sua parte: assinou um aditivo que não foi cumprido e, até mesmo, substituído por outro, em um processo em que o Tribunal de Contas da União disse, textualmente, que não há nenhum recurso federal.

Portanto, o Senhor Deputado Nilton Baiano certamente sai deste Plenário de cabeça erguida e pode dormir o sono dos inocentes. É um homem que merece nosso respeito, nossa admiração e nossa solidariedade.

Na vida pública, muitas vezes acontecem esses fatos, esses episódios. Acusações terríveis ou defesas mal feitas. Talvez, em uma dessas tramas, o Senhor Deputado Nilton Baiano tenha perdido, temporariamente, seu mandato, mas, certamente, não perde o nome que tem no Estado do Espírito Santo.

Creio em Deus que essa injustiça será corrigida a tempo de S. Ex.ª poder comemorar juntamente com seus familiares e com todos os capixabas que o conhecem muito bem.

O SR. PRESIDENTE - (GLAUBER

COELHO) - Passa-se à

ORDEM DO DIA: Votação da redação final do Projeto de Lei

n.º 192/2011, do Deputado José Esmeraldo, que determina a afixação de informação sobre aumento de tarifa, nos veículos de transporte coletivo intermunicipal, nos terminais do Sistema Transcol e nos estabelecimentos e postos de venda de passagens. Publicado no DPL do dia 15/07/2011. Parecer n.º 304/2012, da Comissão de Justiça, pela aprovação, publicado no DPL do dia 09/07/2012.

Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei n.º 243/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 148/2012, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargo em comissão, à contratação para emprego público de confiança, à designação para função de confiança e à indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo em razão de prática de ato tipificado na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, como causa de inelegibilidade. Publicado no DPL do dia 20/06/2012. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, com emenda. Na Comissão de Cidadania o Deputado Genivaldo Lievore, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 03/07/2012. (Prazo até o dia 10/07/2012). (Existe emenda para ser analisada pelas Comissões). (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).


Projeto de Lei Complementar n.º 18/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 163/2012, que dispõe sobre regras de promoção por seleção do servidor público e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 03/07/2012. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade. Na Comissão de Cidadania o Deputado Genivaldo Lievore, se


prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 09/07/2012. (Prazo até o dia 16/07/2012). (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).


Projeto de Lei Complementar n.º 19/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 164/2012, que institui a promoção por senioridade para os servidores promovidos pelo critério de seleção. Publicado no DPL do dia 03/07/2012. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade. Na Comissão de Cidadania o Deputado Genivaldo Lievore, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 09/07/2012. (Prazo até o dia 16/07/2012). (COMISSÕES DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).


Projeto de Lei n.º 252/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 153/2012, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de professores para atender necessidades da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, no âmbito da educação básica pública estadual. Publicado no DPL do dia 03/07/2012. Na Comissão de Justiça o Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 09/07/2012. (Prazo até o dia 16/07/2012). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS).


Projeto de Lei n.º 268/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 165/2012, que cria Juntas Administrativas de Recursos de Infração de Trânsito e Comissões Julgadoras de Defesa Prévia para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 03/07/2012. Na Comissão de Justiça o Deputado Dary Pagung, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 09/07/2012. (Prazo até o dia 16/07/2012). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).


Projeto de Lei n.º 275/2012, da Mesa Diretora, que transforma cargo do quadro permanente da Assembleia Legislativa do Estado e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 05/07/2012. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º

96/2012, do Deputado Luciano Pereira, que proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 05 (cinco) miliwatts (mW) e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 04/04/2012. Parecer n.º

286/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia 29/06/2012.

Discussão se houver recurso, na forma do

artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei n.º 73/2012, do Deputado Sérgio Borges, que declara de Utilidade Pública a Associação Gaya Religare - SGR. Publicado no DPL do dia 16/03/2012. Pareceres n.os 272/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 21/2012, da Comissão de Assistência Social, pela aprovação. Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 09/07/2012.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto

de Lei n.º 223/2012, da Deputada Lúcia Dornelas, que dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 25/06/2012.


de Lei n.º 227/2012, da Deputada Solange Lube, que disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do Estado. Publicado no DPL do dia 25/06/2012.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do

Projeto de Lei n.º 233/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que dispõe sobre o ressarcimento ao erário das despesas decorrentes de violência às mulheres, aos idosos, incapazes e minorias e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 29/06/2012.


de Lei n.º 237/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que dispõe sobre o aviso de reajuste dos planos de saúde. Publicado no DPL do dia 02/07/2012.


de Lei n.º 239/2012, do Deputado José Esmeraldo, que proíbe o desconto no valor do ticket refeição e alimentação utilizados em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres. Publicado no DPL do dia 02/07/2012.


de Resolução n.º 10/2012, do Deputado Dary Pagung, que inclui os §§ 5.º, 6.º e 7.º ao artigo 272 e o Parágrafo Único ao artigo 273 do Regimento Interno, que tratam sobre audiência pública. Publicado no DPL do dia 29/06/2012.

O SR. PRESIDENTE - (GLAUBER

COELHO) - Votação da redação final do Projeto de


Lei n.º 192/2011. Em votação. Os Senhores Deputados que a aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei n.º 243/2012. Concedo a palavra à Comissão de Defesa da

Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(GENIVALDO LIEVORE) - Convoco os membros da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Claudio Vereza, Solange Lube, Doutor Henrique Vargas e Gilsinho Lopes . (Pausa)

Informo aos Senhores Deputados que na sessão ordinária do dia 03 de julho de 2012 me prevaleci do prazo regimental para relatar o projeto, o que passarei a fazer neste momento. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, relatarei a matéria. O Projeto de Lei n.o 243/2012, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a vedação à nomeação para cargo em comissão, à contratação para emprego público de confiança, à designação para função de confiança e à indicação para integrar conselho, comissão, comitê ou órgão de deliberação coletiva no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo em razão de prática de ato tipificado na Lei Complementar Federal n.o 64, de 18 de maio de 1990, como causa de inelegibilidade.

Este Projeto recebeu a Emenda Modificativa n.º 001, de autoria do Senhor Deputado Rodney Miranda que, além do Poder Executivo, acrescenta o Poder Legislativo. Popularmente chamado de Projeto Ficha Limpa, estende aos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado os mesmos impedimentos para os casos de inelegibilidade eleitoral.

Fazendo um histórico, neste País algumas legislações importantes oriundas de projetos populares de lei foram aprovados. Primeiro foi a Lei 9840/99 que tipifica como crime a compra de voto, o abuso do poder econômico e foi uma conquista da sociedade. E o outro foi o projeto popular de lei que o Congresso Nacional votou no ano de 2010 e depois julgado pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional, que impede de disputar as eleições quem foi julgado no Poder Judiciário em colegiado. Agora, estende para cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo. É uma conquista da sociedade para que possamos a cada dia ter representantes com dignidade, não só sendo eleitos, mas nomeados nos cargos de confiança dos Poderes Legislativo e Executivo.

O nosso parecer é pela aprovação do presente

projeto, com a Emenda de autoria do Senhor Deputado Rodney Miranda que estende, além do

Poder Executivo, também o Poder Legislativo. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) O SR. GILDEVAN FERNANDES - Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-lo.


(GENIVALDO LIEVORE) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - - (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, vemos essa matéria como um grande avanço, uma vez que aprofundamos os mecanismos de moralização do serviço público. Mas também vemos com certa preocupação porque muitas vezes se faz uma caça às bruxas e, a pretexto de moralização, há o risco de se cometer alguma injustiça. Ficamos muito preocupados quando alguém comete alguma infração, é sentenciado, cumpre com a sua sentença, já paga pelo erro cometido, e vários anos após deixa de exercer um direito. Sabemos que as leis, as sentenças e as punições existem com o objetivo, de todas as formas, de punir quem comete o erro, mas ao mesmo tempo, fazer com que cada pessoa possa se redimir desse erro. Na área penal chama-se ressocializar.

Temos preocupação quando essa matéria vincula a lei de caráter eleitoral às hipóteses de inelegibilidade da lei da ficha limpa sem a ressalva das pessoas que já cumpriram a sua pena e já houve a extinção de punibilidade. Manifestamos essa preocupação até de caráter social. Não podemos, a pretexto daquilo que se busca atualmente que é a moralização dos serviços públicos, cometer injustiças contra determinados homens e mulheres que atuam na vida pública.

Senhor Presidente, essa é a ressalva que

fazemos. Sugerimos a V. Ex.ª, se ainda houver tempo, que seja apresentada uma emenda desta ordem para analisarmos profundamente este projeto para não cometermos nenhum tipo de injustiça contra os cidadãos capixabas. Se houver essa possibilidade, agradecemos a V. Ex.ª uma vez que ainda se dispõe de tempo. Se não houver possibilidade, transmitimos este pedido ao Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo nesta Casa, que é também Presidente da Comissão de Finanças, para aguardar um pouco mais para apreciarmos esta matéria na próxima semana. (Muito bem!)


(GENIVALDO LIEVORE) - Continua em discussão o parecer. (Pausa)


Presidente, peço a palavra para discuti-lo.


O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (GENIVALDO LIEVORE) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.


do orador) - Senhor Presidente e Senhores Membros da Comissão de Defesa da Cidadania, o Projeto de Lei n.º 243/2012 é oriundo da Mensagem n.º 148/2012 que o Governo envia a esta Casa e foi feita uma Emenda de autoria do Senhor Deputado Rodney Miranda. Na Comissão de Defesa da Cidadania o Senhor Deputado Gildevam Fernandes foi muito prudente ao solicitar à próxima Comissão que ainda tem a garantia regimental de pedir o prazo para análise.

Considerando que quando se fala em inelegibilidade por qualquer uma consequência, existem julgamentos superiores e se o cidadão se tornar inelegível em um determinado município do Interior e for aprovado em um concurso na Capital e for ingressar no serviço público, terá que ser penalizado? Ora, temos que avaliar esta situação. Não há o que se falar em “ficha-limpa”, pois assistimos no País inteiro a acordos de partidos que se intitulam moralistas e fazem alianças com outros partidos cujas representações são extremamente pixadas e até condenadas pela Justiça, e estão no Poder.

Alertamos o Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo nesta Casa e Presidente da Comissão de Finanças que peçamos um prazo regimental na Comissão de Finanças a quem for o relator para discutirmos ainda mais essa matéria que é draconiana. Não temos medo algum por ser funcionário público de carreira e já próximo a aposentar. Mas registramos que muitas pessoas serão penalizadas se aprovarmos esta lei nesta Casa. É uma lei que vem a favorecer o servidor, o Governo e vem dar a transparência necessária. Hoje temos lei de acesso às informações e há várias legislações pertinentes que carreiam para um entendimento de que necessitamos ter nos quadros da vida pública pessoas com retidão em seu funcionamento. Porém, existem vários servidores que já foram penalizados e serão ainda mais. Senhor Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhor Deputado Genivaldo Lievore, o Senhor Deputado Gildevan Fernandes solicita que seja feita uma ressalva à legislação eleitoral que não condiz com o regime jurídico único, onde contempla todos os servidores. Portanto, solicitamos ao Líder do Governo e ao Presidente da Comissão de Finanças, que pedissem prazo nesse projeto.

Concordamos em votar com o Governo, mas, que seja feita a ressalva apresentada pelo relator da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhor Deputado Gildevan Fernandes. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (GENIVALDO LIEVORE) - Informamos aos Senhores Deputados Gilsinho Lopes e Gildevan

Fernandes que o § 3.º do art. 1.º sana essa preocupação:

(...) § 3º A vedação de que trata o “caput” será aplicada enquanto perdurar a causa de inelegibilidade.

Portanto, vence o prazo, no máximo em oito

anos, que são os casos, e estariam sanados. Continua em discussão o parecer. (Pausa) Não havendo mais oradores que queiram

discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SR.ª SOLANGE LUBE - Com o relator. O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o

relator. O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS -

Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. GENIVALDO LIEVORE - A

Presidência acompanha o voto do relator. Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (GLAUBER

COELHO) - Passo a presidência do trabalhos ao Senhor Deputado Marcelo Coelho. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

COELHO) - Assumo a presidência neste momento e concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados José Esmeraldo, Luzia Toledo, Lúcia Dornellas, Atayde Armani, Freitas e Doutor Henrique Vargas. Senhor Presidente, avoco o projeto para relatar e me prevaleço do prazo regimental para oferecer parecer. Atendendo a ponderação dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes e Gildevan Fernandes, para que chequemos a lei, em virtude do Supremo Tribunal de Justiça, ontem, ter oferecido parecer num processo de que não pode constar o nome do funcionário; apenas o salário e o cargo. Estamos aguardando também o processo do Tribunal de Justiça sobre a Ficha Limpa, porque o que temos é só do Executivo e do Legislativo.


Portanto, nos prevalecemos do prazo regimental para que recebamos as emendas para estudá-las, para oferecer parecer. (Muito bem!) (Pausa)

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO COELHO) - É regimental.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (SÉRGIO BORGES) - Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO COELHO) - Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 18/2012.

Concedo a palavra à Comissão de Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(GENIVALDO LIEVORE) - Convoco os membros da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Solange Lube e Claudio Vereza.

Senhor Presidente, avoco o Projeto de Lei

Complementar n.º 18/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 163/2012, que dispõe sobre regras de promoção por seleção do servidor público e dá outras providências, e me prevaleço do prazo regimental para oferecer parecer, com objetivo de discutir com os servidores para alcançar um projeto que atenda toda a categoria.


COELHO) - É regimental. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(GENIVALDO LIEVORE) - Devolvo o projeto à Mesa.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor Presidente, pela ordem! Esclarecemos que também estamos de acordo com o Senhor Deputado Genivaldo Lievore, até porque, toda nossa briga hoje foi para que este projeto não fosse aprovado em regime de urgência, conforme prevíamos.

A Comissão de Saúde também acompanha o

posicionamento da Comissão de Defesa da Cidadania, pois prevalecemos do prazo, pelo menos, até o dia 16 de julho de 2012, para discutirmos.


COELHO) - Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2012.

Concedo a palavra à Comissão de Defesa da


O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (GENIVALDO LIEVORE) - Convoco os membros da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Solange Lube e Claudio Vereza.

Senhor Presidente, avoco o Projeto de Lei

Complementar n.º 19/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 164/2012, que institui a promoção por senioridade para os servidores promovidos pelo critério de seleção. Como há necessidade de maior discussão, também me prevaleço do prazo regimental para oferecer parecer.


COELHO) - É regimental. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(GENIVALDO LIEVORE) - Devolvo o projeto à Mesa.

O SR. DOUTOR HÉRCULES - Senhor Presidente, pela ordem! Mais uma vez reafirmamos que a Comissão de Saúde está de acordo com o posicionamento da Comissão de Defesa da Cidadania, para que os servidores possam ter um plano de cargo e salário, o mais sonhado.

O SR. SÉRGIO BORGES - Senhor Presidente, pela ordem! Reafirmamos o compromisso do Governo de manter os projetos em vista, para serem discutidos amplamente pelas Comissões. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO COELHO) - Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 252/2012.

Concedo a palavra à Comissão de Justiça,

para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (ELCIO ALVARES) - Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Sandro Locutor, Gildevan Fernandes, Atayde Armani, Dary Pagung e Lúcia Dornellas.

Consulto o relator, Senhor Deputado Dary Pagung, se está apto a oferecer parecer.

O SR. DARY PAGUNG - Sim, Senhor

Presidente. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(ELCIO ALVARES) - Concedo a palavra a V. Ex.ª. O SR. DARY PAGUNG - (Sem revisão do

orador) - Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei n.º 252/2012 autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de professores para atender necessidades da Secretaria de Estado da Educação - Sedu, no


âmbito da educação básica pública estadual. Na justificativa do projeto temos:

(...) a proposta visa equacionar a necessidade de se designar professores para finalidades específicas, prioritárias no âmbito do Plano Plurianual de Ações 2012-2015 e do Plano Estratégico do Governo Estadual. A repercussão financeira para as contratações pretendidas para os anos de 2012, 2013 e 2014 é de aproximadamente 12 milhões, considerando a proporcionalidade da carga horária sobre a remuneração por subsídio, correspondendo ao Professor Nível IV - Ref. 1 do Quadro do Magistério Estadual, ou seja, 25 horas, subsídio de R$ 1.824,21 (mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).

Senhor Presidente, o nosso parecer é pela

constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.o 252/2012, com as correções realizadas pela DLR - Diretoria Legislativa de Redação. (Muito bem!)


(ELCIO ALVARES) - Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o

relator. O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o

relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o

relator.

O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator.

O SR. ELCIO ALVARES - A Presidência acompanha o voto do relator.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Justiça, com as correções realizadas pela DLR.

Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

COELHO) - Concedo a palavra à Comissão de Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer

oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(GENIVALDO LIEVORE) - Convoco os membros da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Claudio Vereza, Solange Lube, Doutor Henrique Vargas e Gilsinho Lopes.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Defesa

da Cidadania, o Projeto de Lei n.º 252/2012, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de professores para atender necessidades da Secretaria de Estado da Educação - Sedu.

Somos pela aprovação do referido projeto de

lei, com as correções realizadas pela DLR - Diretoria Legislativa de Redação. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SR.ª SOLANGE LUBE - Com o relator. O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o

relator. O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS -

Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania, com as correções realizadas pela DLR - Diretoria Legislativa de Redação.


COELHO) - Concedo a palavra à Comissão de Educação, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(DA VITÓRIA) - Convoco os membros da Comissão de Educação, Senhores Deputados Gilsinho Lopes, José Esmeraldo e Atayde Armani.

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Gilsinho Lopes.


do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Educação, o nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 252/2012, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de professores para atender necessidades da Secretaria de Estado, no âmbito da educação básica pública estadual, conforme parecer da


Comissão de Justiça e com as correções da DLR. (Muito bem!)


(DA VITÓRIA) - Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. O SR. DA VITÓRIA - A Presidência

acompanha o voto do relator. Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Educação. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

COELHO) - Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Atayde Armani, Luzia Toledo e Gilsinho Lopes.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças,

o Projeto de Lei n.º 252/2012 autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de professores para atender necessidades da Secretaria de Estado, no âmbito da educação básica pública estadual. Já foi aprovado nas demais Comissões, como por exemplo, na de mérito, que é a Comissão de Educação.

O nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 252/2012, com as correções da DLR. (Muito bem!)(Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator.

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator.

O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator.

A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.

O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.


Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças, com as correções da DLR.


COELHO) - Em discussão o Projeto de Lei n.º 252/2012.

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei n.º 268/2012. Senhores Deputados, na sessão ordinária

realizada dia 09 de julho de 2012 o Senhor Deputado Dary Pagung se prevaleceu do prazo regimental para relatar o presente projeto na Comissão de Justiça. Portanto, tem prazo até o dia 16 de julho de 2012.

Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(ELCIO ALVARES) - Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Dary Pagung, Claudio Vereza, Sandro Locutor, Gildevan Fernandes, Atayde Armani e Lúcia Dornellas.

Consulto o relator, Senhor Deputado Dary Pagung, se está apto a oferecer seu parecer.

O SR. DARY PAGUNG - Sim, Senhor

Presidente. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(ELCIO ALVARES) - Concedo a palavra a V. Ex.ª. O SR. DARY PAGUNG - (Sem revisão do

orador) - Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Justiça, na justificativa ao Projeto de Lei n.º 268/2012 temos:

Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o projeto de lei em anexo que objetiva criar, em caráter excepcional, 02 (duas) Juntas Administrativas de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, por prazo até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com a finalidade de atender a demanda atual de processos gerados em razão das notificações por infração às leis de trânsito. Também, estou propondo a criação em caráter excepcional 09 (nove) Comissões Julgadoras de Defesa


Prévia, por prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para atender a demanda de processos novos, oriundos das notificações e, além disso, considerando a implantação de recente módulo de gestão de penalidades. Parágrafo único As juntas e comissões previstas nos artigos 1º e 2º serão instituídas por ato do Diretor Geral do DETRAN/ES e sua composição e obedecerá o disposto na legislação de trânsito em vigor e Regimento Interno específico.

Anexo ao processo existe uma declaração

informando que há dotação orçamentária e financeira para a presente despesa, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual e em compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dessa forma, opinamos pela

constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 268/2012. (Muito bem!)


(ELCIO ALVARES) - Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o


relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o

relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o

relator. O SR. ELCIO ALVRES - A Presidência


unanimidade pela Comissão de Justiça. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. SANDRO LOCUTOR - Senhor

Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª verificação de quorum para efeito de manutenção da sessão.


COELHO) - É regimental. Solicito aos Senhores Deputados que

registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa) (Procede-se ao registro das presenças) (De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Da Vitória, Aparecida Denadai, Doutor Henrique Vargas, Esmael de Almeida, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Carlos Elias, Luciano Rezende, Luiz Durão, Marcelo Santos, Nilton Baiano, Rodney Miranda e Theodorico Ferraço) (Registram presença os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, Dary Pagung, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luciano Pereira, Luzia Toledo, Marcelo Coelho, Roberto Carlos, Sandro Locutor, Sérgio Borges e Solange Lube)


COELHO) - Registraram presença dezessete Senhores Deputados.

Há quorum para manutenção da sessão. Concedo a palavra à Comissão de Defesa da


(Comparece o Senhor Deputado Gilsinho

Lopes) O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -

(GENIVALDO LIEVORE) - Convoco os membros da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Claudio Vereza, Solange Lube e Gilsinho Lopes.


da Cidadania, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 268/2012, que cria Juntas Administrativas de Recursos de Infração de Trânsito e Comissões Julgadoras de Defesa Prévia para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ES e dá outras providências. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SR.ª SOLANGE LUBE - Com o relator.


O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o relator.

O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania.


COELHO) - Concedo a palavra à Comissão de Infraestrutura, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(GILDEVAN FERNANDES) - Senhor Presidente, na forma regimental assumo a presidência da Comissão de Infraestrutura e convoco seus membros, Senhores Deputados José Esmeraldo, Atayde Armani, Solange Lube e Gilsinho Lopes.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de

Infraestrutura, o Projeto de Lei n.o 268/2012, de autoria do Senhor Governador do Estado José Renato Casagrande, em seu artigo 1.o determina:

Art. 1º Ficam criadas em caráter excepcional, uma única vez, até mais 02 (duas) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, por prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para atender a demanda atual de processos, bem como dos novos processos que serão gerados em função das notificações hoje representadas no Órgão, considerando a recente implantação do módulo de gestão de penalidades, vedada sua prorrogação.

Relatamos pela aprovação do Projeto de Lei

n.o 268/2012. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. A SR.a SOLANGE LUBE - Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES - Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade

pela Comissão de Infraestrutura. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

COELHO) - Concedo a palavra à Comissão de Segurança.


(GILSINHO LOPES) - Convoco os membros da Comissão de Segurança, Senhores Deputados José Esmeraldo, Luzia Toledo e Gildevan Fernandes.

Avoco o projeto para relatar. Senhores membros da Comissão de

Segurança, opino pela aprovação do Projeto de Lei n.o 268/2012. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator. A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o

relator. O SR. GILSINHO LOPES - Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Segurança.


COELHO) - Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral à materia.


(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros da Comissão de Finanças Senhores Deputados José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Atayde Armani, Luzia Toledo, Solange Lube e Freitas.

Avoco o projeto para relatar. Senhores membros da Comissão de Finanças,

o Projeto de Lei n.o 268/2012, de autoria do Senhor Governador Renato Casagrande, cria, em caráter excepcional, duas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI. A Mensagem n.º 165/2012 diz:

(...) por prazo até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com a finalidade de atender a demanda atual de processos gerados em razão das notificações por infração às leis de trânsito. Também, estou propondo a criação em caráter excepcional 09 (nove)


Comissões Julgadoras de Defesa Prévia (...) (...) Levando em conta que as comissões, hoje existentes no DETRAN/ES, são insuficientes para atender a grande demanda de recursos contra infrações (...) (...) Em observação à Lei de Responsabilidade Fiscal informo que a repercussão financeira é de R$ 805.075,20 (oitocentos e cinco mil, setenta e cinco reais e vinte centavos) e que os encargos serão custeados com a receita de multas conforme previsto no artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito - CTB e Lei Federal 9503/1997.

O nosso parecer é pela aprovação do Projeto

de Lei n.º 268/2012. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o

relator.

O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator. A SR.ª SOLANGE LUBE - Com o relator.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator. O SR. FREITAS - Com o relator.


Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças.

Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO COELHO) - Em discussão o Projeto de Lei n.º 268/2012. (Pausa)


Em votação o Projeto de Lei n.º 268/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos.

(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Genivaldo Lievore)

O SR. SÉRGIO BORGES - Senhor Presidente, pela ordem! Somente para reforçar o que dizíamos no momento do Expediente, informamos que no dia 31 de maio, representantes da Seger se reuniram com os representantes do Sindipúblicos e do Sindicato dos Médicos; no dia 14 de junho, com representantes do Sindisaúde; no dia 14 de junho, com representantes do Sindienfermeiros; no dia 21 de junho, com representantes do Sindisaúde, do Sindipúblico, do Simes e do Sindifarmacêutico; e no dia 26 de junho, com representantes do Sindiodonto.

As reuniões continuarão acontecendo, porque

a proposta do Senhor Governador Renato Casagrande é beneficiar todos, dentro do maior nível possível de entendimento que a finança do Governo suporta e todos tenham o direito. Com certeza, essa é a ideia do Governo e assim será feito.


COELHO) - Obrigado, Senhor Deputado Sérgio Borges.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 275/2012.

Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(ELCIO ALVARES) - Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Sandro Locutor, Gildevan Fernandes, Atayde Armani, Lúcia Dornellas e Freitas.

Trata-se do Projeto de Lei n.o 275/2012, de

autoria da Mesa Diretora, que transforma cargo do quadro permanente da Assembleia Legislativa do Estado e dá outras providências.

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES - (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei n.o 275/2012 transforma cargo do quadro permanente da Assembleia Legislativa do Estado.

Consta no Projeto de Lei n.º 275/2012:

Art. 1º Fica transformado em Coordenador Especial do Gabinete da Presidência o atual cargo de provimento em comissão de Supervisor do Gabinete da Presidência.

O presente projeto tem apenas dois artigos e é de autoria da Mesa Diretora. Relatamos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.º 275/2012. (Muito bem!)


(ELCIO ALVARES) - O parecer do Senhor


Deputado Gildevan Fernandes é pela constitucionalidade do projeto, sem qualquer óbice.

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o


relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o

relator. O SR. FREITAS - Com o relator. O SR. ELCIO ALVARES - A Presidência


unanimidade pela Comissão de Justiça. Devolvo o projeto à Mesa. O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

COELHO) - Concedo a palavra à Comissão de Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(CLAUDIO VEREZA) - Senhor Presidente, como o Senhor Deputado Genivaldo Lievore teve que se ausentar para ir a uma consulta médica, na forma regimental assumo a presidência da Comissão de Defesa da Cidadania e convoco seus membros, Senhores Deputados Gilsinho Lopes e Solange Lube.

O Senhor Deputado Marcelo Santos está ausente. No início, S. Ex.ª fez questão de registrar a presença, mas a partir da metade da sessão, sumiu.


da Cidadania, relatamos a matéria conforme o parecer da Comissão de Justiça. É muito justo que o gabinete da Presidência tenha um Coordenador Especial.

O nosso parecer é pela aprovação do projeto. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. A SR.ª SOLANGE LUBE - Com o relator. O SR. CLAUDIO VEREZA - Senhor

Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania.

Devolvo o projeto à Mesa. O SR. GILSINHO LOPES - Senhor

Presidente, pela ordem! Informo que o Senhor Deputado Marcelo Santos não está presente, porque me deu procuração para representá-lo neste Plenário.


COELHO) - Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.


(SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luzia Toledo, Freitas, Atayde Armani e Gilsinho Lopes.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças,

o Projeto de Lei n.º 275/2012, da Mesa Diretora, teve os pareceres aprovados pela Comissão de Justiça e pela Comissão de Defesa da Cidadania. Não há óbice para sua aprovação na Comissão de Finanças.

O nosso parecer é pela aprovação do projeto. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SRª. LÚCIA DORNELLAS - Com o

relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator. A SRª. LUZIA TOLEDO - Com o relator. O SR. FREITAS - Com o relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.


Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças.


COELHO) - Em discussão o Projeto de Lei n.º 275/2012. (Pausa)


Em votação o Projeto de Lei n.º 275/2012. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor

Deputado Roberto Carlos. (Pausa)


O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO CARLOS) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 96/2012.

Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão. Informo aos Senhores Deputados que se o

Parecer n.º 286/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 96/2012.


Aprovado. Arquive-se o projeto. Discussão se houver recurso, no forma do

artigo 277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do Projeto de Lei n.º 73/2012.

Não havendo recurso, o projeto segue à

Secretaria para extração de autógrafos. O SR. SÉRGIO BORGES - Senhor

Presidente, pela ordem! Registramos a presença, nesta Casa, do Ex-Deputado Rudinho de Souza. Queremos saudá-lo e dar-lhe um abraço em nome da Liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO

CARLOS) - Seja bem-vindo a esta Casa, Ex-Deputado Rudinho de Souza. (Pausa)


de Lei n.º 223/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto





de Lei n.º 237/2012. Em discussão. (Pausa)


O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto



de Resolução n.º 10/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. A SR.ª LUZIA TOLEDO - Senhor

Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª verificação de quorum para efeito de manutenção da sessão, pois o plenário precisa ser preparado para a sessão solene de logo mais e os funcionários estão nos pedindo para liberá-lo.


CARLOS) - É regimental. Solicito aos Senhores Deputados que

registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa) (Procede-se ao registro das presenças) (De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Dary Pagung, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Luciano Pereira, Marcelo Coelho, Sandro Locutor, Sérgio Borges e Solange Lube) (Registram presença os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luzia Toledo e Roberto Carlos)

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO CARLOS) - Registraram presença seis Senhores Deputados.

Há quorum para manutenção da sessão. (Comparecem os Senhores Deputados Doutor Hércules, Gildevan Fernandes, Sandro Locutor, Sérgio Borges e Solange Lube) Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do

Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.


Concedo a palavra ao Líder do PPS, Senhor Deputado Luciano Rezende. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Líder do PTB, Senhor Deputado José Carlos Elias. (Pausa)

Ausente, concedo a palavra ao Líder do PP, Senhor Deputado Nilton Baiano. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Líder do Governo, Senhor Deputado Sérgio Borges. (Pausa)


Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO

CARLOS) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Líder do DEM, Senhor Deputado Luciano Pereira. (Pausa)


Presidente, pela ordem! Na ausência do Líder do DEM, assumo a liderança do Partido e declino.


CARLOS) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Líder do PMDB, Senhor Deputado Marcelo Santos. (Pausa)

Ausente, concedo a palavra ao Líder do PT, Senhor Deputado Claudio Vereza. (Pausa)



CARLOS) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Líder do PR, Senhor Deputado Gilsinho Lopes. (Pausa)

Ausente. O SR. JOSÉ ESMERALDO - Senhor

Presidente, na ausência do Líder, na qualidade de Vice-Líder, usarei o tempo destinado à Liderança do PR.


CARLOS) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.


do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, público que nos acompanha através da TV Assembleia e das galerias desta Casa, boa tarde! Subo à tribuna desta Casa de Leis, nesta tarde de terça-feira, para fazer alguns esclarecimentos, bem como colocar ponto final sobre um assunto do qual pretendo não mais recordar.

Há aproximadamente três meses recebi uma ligação do Presidente Estadual do PR, meu Partido, Senador Magno Malta. Lembro-me bem que estava no meio de um feriado quando minha assessoria me informou que o Senador Magno Malta estava precisando falar comigo com urgência. Não pude

retornar a ligação naquele dia e somente retornei a ligação na segunda-feira, após o feriado. Um Senador empolgado me atendeu e disse que estava ao lado do Deputado Federal Manato, do PDT e do Presidente do PSC do Espírito Santo, Senhor Francisco Milfont.

Recordo muito bem das palavras de Magno Malta, quando dizia entusiasmado que estava em Brasília reunido e discutindo a possibilidade da formação de um bloco com os Partidos PR/PSC/PDT para disputar a eleição à Prefeitura de Vitória e me indagou se eu estaria disposto a colocar meu nome na disputa como candidato do PR neste bloco. Informei que meditaria a questão e depois nos falaríamos pessoalmente para tratarmos do assunto.

Passada uma semana do convite feito pelo Senador Magno Malta, novamente fui convidado para uma reunião no escritório do Senador, na Praia da Costa, juntamente com o Deputado Federal Manato, do PDT, e o Presidente do PSC do Espírito Santo, Senhor Francisco Milfont. Nesta reunião coloquei meu nome à disposição do Partido para disputar as eleições de 2012 como candidato a Prefeito de Vitória, tendo ficado acordado que o bloco PR/PSC/PDT caminharia junto e que seria realizada uma pesquisa com o meu nome e o nome do Deputado Federal Manato, e quem estivesse melhor na pesquisa seria o candidato do bloco.

Em maio de 2012, o PR realizou um encontro no Salão de Eventos da Assembleia Legislativa, presidido pelo Senador. Na ocasião o PR lançou oficialmente meu nome como pré-candidato a Prefeito de Vitória. Foi formada uma equipe para elaborar nosso Plano de Governo, documento que foi finalizado em junho e que estaríamos apresentando junto ao nosso registro de candidatura. Ainda no mês de junho realizamos um grande encontro na região da Grande São Pedro com aproximadamente quinhentas pessoas para discutirmos nosso Plano de Governo, inclusive foi nesta reunião que participaram representantes do PDT e do PSC de Vitória.

Na primeira pesquisa de opinião que foi realizada em junho meu nome apareceu com cinco por cento das intenções de voto. Já no final de junho as pesquisas já apontavam excepcional crescimento de nosso nome, passando para oito por cento das intenções de voto. Pouco tempo depois, para minha grata surpresa, na última sexta-feira, tive acesso a uma pesquisa que já mostrava meu nome com 10,5%, ou seja, isso só mostra que nossa candidatura era competitiva e que estava em franco crescimento.

Foram realizadas diversas reuniões no decorrer do mês de junho com o presidente do PR, Senador Magno Malta, em todas elas estava claro e bem definido que o PR teria candidatura própria em Vitória, não tendo sido estabelecida nenhuma condição específica para a viabilização deste projeto. Inclusive, a última reunião com a executiva regional do PR aconteceu justamente na sexta-feira, dia 29, véspera da Convenção Partidária que realizamos aqui na Assembleia Legislativa. Foi nesta reunião que a


executiva do PR, inclusive, iniciava as conversações para a escolha do nome que iria compor a Vice em nossa chapa.

No sábado, dia 30, realizamos uma magnífica Convenção Partidária, que contou com a participação de mais de mil e cem pessoas, sem que fosse disponibilizada nenhuma estrutura específica para a realização do evento, sem ter ônibus de graça, moqueca, lanche, somente água.

Compareceram aqueles que, verdadeiramente, acreditavam no Projeto Coletivo do PR de ter candidatura própria em Vitória. Foi nesta mesma oportunidade que homologamos ainda os nomes de dezesseis candidatos a vereador pelo Município de Vitória.

Durante esta Convenção Partidária estiveram presentes diversas autoridades, dentre elas o Deputado Federal Manato (PDT); o Presidente Estadual do PSC, Francisco Milfont; o Presidente Municipal do PSC, Carlos José Cardoso; e o Senador Magno Malta, que inclusive criticou a geopolítica de nosso Estado que, segundo o mesmo, vinha sendo realizada a portas fechadas em alguns gabinetes. Aquele mesmo Senador defendeu com veemência que o partido tivesse candidatura própria em Vitória, dizendo que a referida candidatura traria musculatura para o partido e como consequência traria crescimento da sigla na Capital. Ato contínuo, levantou o meu braço me confirmando como candidato incondicional do bloco à Prefeitura de nossa Capital.

No dia seguinte, domingo, recebi uma ligação da secretária do PR, a Sr.ª Marcinha, me convidando para uma reunião às 17h, no escritório do Senador Magno Malta, na Praia da Costa.

Pensei se tratar de uma reunião marcada para finalizarmos a indicação do nome do candidato a Vice em nossa chapa. Quando cheguei vi que estavam presentes: o Secretário de Esportes Vandinho Leite; o tesoureiro do PR, Ledir Porto; o Prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga; e o Deputado Estadual Gilsinho Lopes. Quando iniciaram as falas, para minha surpresa, percebi que as tratativas estavam tomando um rumo completamente diferente da que vinha sendo tratada pelos mesmos membros da executiva estadual do PR, até aquele momento.

O tom inicial da conversa era o de que a chapa proporcional de vereadores do PR e do PSC seria muito fraca, o que inviabilizaria o lançamento de candidatura própria do partido em Vitória.

Ora, minhas senhoras e meus senhores, a

executiva do partido sempre soube do tamanho e da qualidade de nossa chapa de vereadores, tanto que o nome que o Senador Magno Malta queria lançar para ser candidato a vereador, mesmo agora estando em uma coligação extremamente competitiva, não saiu candidato a vereador, servindo sim, como moeda de troca para ser indicado em outra chapa.

Após esta reunião de domingo, ficou acertado

que seria realizada outra reunião na segunda-feira, às 10h, no escritório do Senador Magno Malta, com a participação de todos os candidatos a vereador pela coligação PR/PSC, para que os mesmos fossem ouvidos do desejo de o partido ter candidatura própria em Vitória. No horário combinado, todos os dezesseis candidatos a vereador estavam lá presentes. Mas, para a minha surpresa, fui chamado para uma reunião à parte, em uma sala do Senador Magno Malta, onde estavam presentes o Senador Magno Malta; o Deputado Federal Manato; o Presidente Regional do PSC, Francisco Milfont; o Presidente Municipal do PSC de Vitória, Carlos José Cardoso; Ledir Porto; e Maurício Malta. Nesta reunião a conversa era completamente diferente das que estavam sendo firmadas até então. Fui pressionado a retirar minha candidatura para que o partido pudesse negociá-la com o Presidente Estadual do PPS, Senhor Deputado Luciano Rezende, que exigia a retirada da candidatura do partido em Vitória em troca do apoio do PPS em Vila Velha e em Cachoeiro de Itapemirim, fato este que acabou ocorrendo quando não concordando com a posição da executiva regional de meu partido, que havia combinado de ouvir os candidatos a vereador do partido em Vitória, quando na verdade já estaria tudo combinado para que fosse forçado a retirar minha candidatura em Vitória, que até então era defendida em Vitória.

Neste momento, farto de tanta falsidade e enganação, me retirei daquela reunião de fachada por não concordar que fosse usado o meu nome, a minha energia, a minha dedicação e a minha história de trinta anos de vida pública para que alguns membros de meu partido fossem beneficiados com negociações das quais não aceitei participar.

Bastou me retirar daquela famigerada reunião para que a executiva estadual do partido concluísse o que queriam desde o início. De forma covarde e sumária fui destituído da Presidência do Diretório do Partido em Vitória, tendo sido nomeada uma comissão provisória. Tudo isso foi feito porque sabiam que eu não concordaria em assinar a coligação que fizeram, indicando inclusive o candidato a vice-prefeito que até então era o grande prejudicado de uma eventual coligação PR/PSC na proporcional, ou seja, na chapa de vereadores.

Portanto, durante todo o processo pré-

eleitoral percebo que fui usado pela executiva do meu partido. O PR não existia no Município de Vitória antes que eu assumisse a sua presidência. A impressão que ficou muito clara era de que o partido precisava projetar o meu nome, o que conseguiram, tanto que cheguei a dez por cento de intenção de votos na pesquisa, para que depois pudessem negociar o meu prestígio, o meu capital político, a confiança que os meus eleitores vinham depositando em mim, ou seja, fui usado de todas as maneiras pelos lideres do meu partido para que negociatas com meu nome pudessem ser realizadas sem a minha anuência, sem a minha participação.


Tanto foi assim que em uma conversa testemunhada por pessoas de minha confiança, lideres do PP e PR discutiam quem seria o candidato a vice-prefeito de um candidato em Vitória, quando o líder do PR disse o seguinte: “Nós merecemos a vice por um motivo muito simples, nós tivemos que rifar uma candidatura com chances reais de vitória para participarmos desta coligação. Portanto, o PR tem que ficar com a vice”, fato que dois dias depois dessa conversa se confirmou.

Estou muito triste e decepcionado para dar respostas sobre o meu futuro político partidário a todos aqueles que, como eu, se sentiram traídos com esta covarde manobra da qual fui vítima. Vamos dar tempo ao tempo.

Tenho a consciência tranquila que fiz a minha parte como integrante de um partido político e também como candidato à prefeitura da Capital, homologado pelo meu partido. Posso bater no peito e dizer que fiz a minha parte. A executiva estadual do PR, todavia não pode dizer o mesmo. Esta só não descumpriu a sua parte no acordo, como também desrespeitou o eleitor que acreditava e confiava em mais uma opção de candidatura para a prefeitura de Vitória.

Mas, quanto a tudo isso, duas coisas me confortam: uma é que tenho certeza de que o eleitor haverá de demonstrar a sua indignação com estas manobras em favor desta infame geopolítica, deixando de votar em todos estes articuladores inimigos da democracia; o outro conforto que tenho é saber que o direito civil brasileiro desobriga uma das partes de um contrato toda vez que a outra parte descumpre com suas obrigações. Portanto, sinto-me absolutamente desobrigado para com as diretrizes do meu partido nestas eleições. Sinto-me traído!

Meus amigos, dignidade não tem preço! Gostaria, por fim, de reiterar que não coloquei minha candidatura a Prefeito de Vitória, para depois negociá-la. Não participo de negociações escusas, tanto é assim que irei assumir uma postura de apoio diferente da que meu partido assumiu em Vitória, justamente por não concordar e nem ter feito parte destas negociatas. Minha candidatura era para valer e o meu crescimento nas pesquisas assustava meus adversários, que há meses estavam empacados em números que só refletiam o recall que alguns têm.

Minha postura independente, que alguns insistem em tentar dizer que é instabilidade, na verdade, reflete o medo que alguns têm de políticos sérios, honestos, que têm 30 anos de vida pública sem nenhuma Improbidade Administrativa, que não tem rabo preso com ninguém e por isso pode dizer a verdade, politico verdadeiramente Ficha Limpa!!!

Deputado José Esmeraldo. Agradeço ao Senhor Deputado Roberto

Carlos, nosso amigo que preside esta sessão neste momento. (Muito bem!)


CARLOS) - Agradeço ao Senhor Deputado José Esmeraldo, que assomou a esta tribuna como Líder do PR.

(Comparece o Senhor Deputado Gilsinho Lopes)

Findo o tempo destinado às Lideranças

Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado Nilton Baiano, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Freitas, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, orador inscrito.


do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, temos em Plenário vários juristas renomados e gostaríamos de fazer uma colocação ao Senhor Deputado José Esmeraldo: temos um projeto de decreto legislativo a ser votado nesta Casa e solicitamos que os Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas atentem para essa situação.

O Governador do Estado do Espírito Santo, por decisão do Tribunal de Justiça, promoveu a intervenção no Município de Presidente Kennedy, mas esta Casa ainda não legitimou a intervenção e o interventor já deu entrevista como Prefeito do Município.

Senhor Presidente desta Casa, Deputado Theodorico Ferraço, fazemos este alerta por sermos favoráveis à intervenção. Os desmandos administrativos ocorridos naquele município são gritantes, mas, hoje, o Superior Tribunal de Justiça liberou todos os presos da operação realizada. Temos responsabilidade! Temos que atinar para essa situação, Senhor Deputado Sérgio Borges, porque, para o interventor assumir, esta Casa precisava ter aprovado, o que ainda não ocorreu.

Vamos corrigir essa distorção, votando favoravelmente pela intervenção, pois essa é uma das situações críticas que são encaminhadas para esta Casa decidir. Nossa decisão será coerente. Convalidaremos um ato do Governador do Estado e do Tribunal de Justiça, mas, intempestivamente, porque foi proferida a intervenção e dada entrevista à CBN e a todos os canais de televisão. Temos que ter responsabilidade na hora dessa votação.

Este Parlamentar sempre com equilíbrio e

respeito pela base aliada ao Governo, temos que receber as mensagens, analisá-las para poder aprová-las. Os Senhores Deputados sabem perfeitamente do que estamos falando, é sobre uma decisão de Governo proferida que ainda não teve o aval desta Casa. Se votarmos contra a intervenção, dará a impressão de que estamos a favor dos desmandos administrativos ocorridos naquela cidade. Mas, temos responsabilidade, votaremos favoravelmente, acompanharemos o que a Comissão de Justiça deliberar e votar, porque essa Comissão é formada


por membros capacitados, juristas renomados, pessoas íntegras que será o aval para a nossa decisão nesta Casa de Leis. O Senhor Júlio Cesar Bassini Chamun, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, está analisando e fazendo entrega ao nosso presidente da Comissão de Justiça neste momento do seu parecer.

Temos que alertar, Senhor Presidente, que não podemos ser, como disse o Senhor Deputado Sandro Locutor, taruíra, balançar a cabeça, ser subserviente. Temos que votar conscientemente, dentro da coerência, do entendimento jurídico e do melhor para o nosso Estado. Portanto, quando alertamos nesta Casa e hoje deixamos de votar requerimentos de urgências, o Senhor Deputado líder do Governo Sérgio Borges, com todo respeito que temos por V. Ex.ª, tem que ser melhor conversado.

Dissemos na Comissão de Segurança, Senhor Deputado José Esmeraldo, que a Senhora Valésia Perozini, secretária do Senhor Governador Renato Casagrande, nos disse que marcaria uma audiência que está solicitada há mais de um mês pela Comissão de Segurança Pública com o Senhor Governador e até ontem não nos ligou. Pode ser que hoje a Senhora Valéria nos ligue de acordo com sua agenda. Essa semana já temos compromisso e possivelmente não será agendado.

O Sr. José Esmeraldo - V. Ex.ª é um homem

inteligente e que tem um conhecimento muito vasto praticamente de todos os problemas do nosso Estado. Parabenizo V. Ex.ª na sua fala, uma fala importante e de alta responsabilidade, pois não entendemos. Hoje o interventor, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, concedeu uma entrevista nos jornais de circulação de nosso Estado, já está no Município de Presidente Kennedy e o projeto oriundo do Poder Executivo não foi votado. Não dá para entender esse procedimento que é totalmente errado. Ajudamos a V. Ex.ª, este Deputado, o Senhor Deputado Dr. Hércules e vários outros deputados a todos os projetos do Poder Executivo, mas existem acontecimentos no Plenário que são inusitados. Como o interventor vai assumir as suas funções no Município de Presidente Kennedy, se o projeto oriundo do Poder Executivo ainda não foi votado? Um exemplo, supondo que esse projeto não seja aprovado nesta Casa, como é que fica?


Deputado José Esmeraldo, caracteriza improbidade administrativa, dolo e, digo mais, se fosse com qual um dos nossos deputados, no outro dia estaríamos respondendo a processo.

O Sr. José Esmeraldo - É isso que gostaria

de ouvir de V. Ex.ª. O SR. GILSINHO LOPES - Fazemos um

registro, porque colocamos como um alerta. Temos responsabilidade, não somos homem de estar nesta

tribuna com falácias, com palavras para plateia e para o público. Falamos de um tema de legalidade, onde a Comissão de Justiça tem uma responsabilidade enorme sobre esse tema e enfrentaremos um debate amanhã em Plenário. Dissemos que estamos fazendo o nosso papel, isto é, o papel de legislador, de fiscalizador dos atos do Poder Executivo. Embora sejamos aliados do Executivo, temos de fazer essas considerações porque, caso contrário, não precisaríamos estar nesta Casa de Leis. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Elcio Alvares e Theodorico Ferraço e retira-se momentaneamente a Senhora Deputada Luzia Toledo)

O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO CARLOS) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado Esmael de Almeida, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.


do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, tendo em vista que alguns funcionários desta Casa, por quem tenho o maior respeito, me pediram que eu declinasse da palavra, assim o farei. Mas tenho certeza que esse tempo irei revertê-lo nas próximas reuniões.

A geopolítica está aí, Senhor Deputado

Doutor Hércules, que é essa sombra negra no Estado do Espírito Santo. (Muito bem!)


CARLOS) - Obrigado, Senhor Deputado José Esmeraldo, sempre presente e ativo na tribuna desta Casa. Logo depois desta sessão ordinária, haverá sessão solene na qual serão concedidos títulos de cidadãos espíritosssantenses; por isso a gentileza de V. Ex.ª de declinar da palavra.

Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia

Toledo, oradora inscrita. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado

Sérgio Borges, orador inscrito. O SR. SÉRGIO BORGES - Senhor


CARLOS) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules, último orador inscrito. (Pausa)

O SR. DOUTOR HÉRCULES - (Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, prometi a alguns servidores que falarei apenas a metade do tempo, ou seja, só cinco minutos porque sei da sessão solene


que acontecerá hoje, às 19 h, na qual entregarei título de cidadão espírito-santense ao meu amigo Doutor Silvio Falcão Sperandio, juiz de Direito aposentado, do Município de Vila Velha. Mas eu não poderia deixar de falar até porque saí ontem desta Casa muito aborrecido por não ter podido falar. Esta é uma Casa de falar, é um Parlamento. Se não falar, se não expressar o que o povo precisa e as suas angústias, então vou embora para minha casa. O Deputado que não quer falar, declina ou vai embora. Mas não pode impedir quem quer falar. Estou nesta Casa desde as 08h30min para a reunião da Comissão de Saúde, só saí para almoçar e vou continuar direto para a sessão solene. Esta Casa é o meu local de trabalho e para isso fui eleito: falar das angústias da população e ajudá-la. Fiquei muito aborrecido ontem porque a sessão teve suprimidas a Fase das Comunicações e o Grande Expediente e não pude falar. A sessão acabou pouco mais de 16h e eu poderia ter duas horas para discutir, principalmente a questão da Saúde.

Senhor Presidente, trouxemos ontem o Jornal

A Gazeta noticiando sobre o Hospital das Clínicas com cento e vinte leitos desativados, ou seja, cinquenta por cento dos leitos, por falta de pessoal de apoio. Não podemos concordar com isso e ficar calado diante de uma calamidade dessa. Não podemos ficar calados enquanto a Comissão de Saúde convoca o Coordenador do Samu para dar explicação na mencionada comissão de que uma pessoa morreu esperando uma ambulância e simplesmente telefona dizendo que não pode vir à Comissão e pode mandar por escrito. Ora, esta é uma Casa de Leis e não é uma brincadeira, não. É preciso darmos uma resposta à população porque somos cobrados. Estamos nesta Casa trazendo as angústias da população, principalmente na área de Saúde. Sabemos de todos os esforços do Governador Renato Casagrande, do Senhor José Tadeu Marino, Secretário da Saúde e toda sua equipe, mas é preciso melhorar a Saúde ainda mais.

Somos parceiros do governo, mas não

bateremos palmas para uma ambulância que não chegou. Dizemos com toda clareza que não estamos penalizamos ninguém do Samu porque eles têm um trabalho maravilhoso, e dizemos mais, Senhor Roberto Carlos, Deputado da Educação nesta Casa de Leis: fomos motorista do Sandu e temos a carteira assinada até hoje e está em nosso gabinete. Realmente fazem um serviço maravilhoso. Porém, se existe alguma falha precisamos mostrar à população que a Assembleia Legislativa está atenta e está fiscalizando. Esta é a nossa função e não deixaremos de realizar o papel para o qual fomos eleitos, ou seja, fomos eleito para fiscalizar, para dar sugestões, para tentar melhorar a Saúde pública que não vai bem no Brasil inteiro. Hoje, o Brasil investe menos de quatro por cento dos impostos arrecadados da União na Saúde pública. Alguns países da África já investem 09,06 %. É preciso mostrar essa situação.

Hoje, pela manhã, os estudantes do Hospital das Clínicas, ou seja, os residentes fizeram uma manifestação e infelizmente num horário em que a Comissão de Saúde estava reunida e não pudemos comparecer. Mas podem contar conosco assim como a questão dos servidores da área da Saúde e do IEMA também. Foi prometido que o projeto seria discutido e recebemos há pouco um telefonema do Governo dizendo que estaremos reunidos amanhã. Deixaremos tudo para estar presentes nessa reunião porque este Deputado e alguns servidores da Saúde dizem que nunca tivemos um plano de carreira, um plano de cargo e salário e estamos satisfeito com o Governo. Entretanto, há algumas coisas que não estamos satisfeitos. O que teremos que fazer? Se o Governo não pode dar, ele vai dizer que não pode. O que não pode fazer é esse projeto ser aprovado às carreiras e não queremos isso.

Conforme prometi a alguns funcionários, vou

falar só a metade do tempo e cumprirei com a minha palavra. Muito obrigado.(Muito bem!)


CARLOS) - Agradecemos ao Senhor Doutor Hércules, Deputado bastante atuante que tem usado a tribuna sempre em defesa da Saúde e muito orgulha esta Casa a atuação de V. Ex.ª.

Não havendo mais oradores inscritos e nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, solene, hoje, às 19h, conforme requerimento da Mesa Diretora, aprovado em Plenário, com a finalidade de entrega de Título de Cidadão Espírito-Santense, e comunico que haverá sessão ordinária, no dia 11 de julho de 2012, para a qual designo

EXPEDIENTE:

O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.o 243/2012; discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei Complementar n.os 18/2012, 19/2012; discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei n.os 76/2012 e 277/2012; discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.o 24/2012; discussão única do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2012; discussão especial, em 3.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 223/2012, 227/2012, 233/2012, 237/2012, 239/2012 e discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Resolução n.o 10/2012.

Está encerrada a sessão.

*Encerra-se a sessão às dezessete horas e quarenta e nove minutos.

HINO NACIONAL BRASILEIRO Poema: Joaquim Osório Duque Estrada Música: Francisco Manuel da Silva

I Ouviram do Ipiranga as margens plácidas De um povo heróico o brado retumbante, E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos, Brilhou no céu da Pátria nesse instante. Se o penhor dessa igualdade Conseguimos conquistar com braço forte, Em teu seio, ó liberdade, Desafia o nosso peito a própria morte! Ó Pátria amada, Idolatrada, Salve! Salve! Brasil, um sonho intenso, um raio vívido De amor e de esperança à terra desce, Se em teu formoso céu, risonho e límpido, A imagem do Cruzeiro resplandece. Gigante pela própria natureza, És belo, és forte, impávido colosso, E o teu futuro espelha essa grandeza. Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil

II Deitado eternamente em berço esplendido Ao som do mar e a luz do céu profundo, Fulguras, ó Brasil, florão da América, Iluminado ao sol do Novo Mundo! Do que a terra mais garrida Teus risonhos lindos campos têm mais flores; “Nossos bosques têm mais vida”, “Nossa vida” no teu seio “mais amores”. Ó Pátria amada, Idolatrada, Salve! Salve! Brasil, de amor eterno seja símbolo O lábaro que ostentas estrelado, E diga o verde-louro desta flâmula -Paz no futuro e glória no passado. Mas, se ergues da justiça a clava forte, Verás que um filho teu não foge à luta, Nem teme, quem te adora, a própria morte. Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil!

HINO DO ESPÍRITO SANTO Música: Arthur Napoleão Letra: Pessanha Póvoa Surge ao longe a estrela prometida Que a luz sobre nós quer espalhar; Quando ela ocultar-se no horizonte, Há de o sol nossos feitos lumiar. Nossos braços são fracos, que importa? Temos fé, temos crença a fartar. Suprem a falta de idade e da força Peitos nobres, valentes, sem par.

Estribilho

Salve, oh povo espírito-santense. Herdeiro de um passado glorioso, Somos nós a falange do presente Em busca de um futuro esperançoso. Saudemos nossos pais e mestres, A Pátria, que estremece de alegria, Na hora em que seus filhos, reunidos, Dão exemplo de amor e de harmonia. Venham louros, coroas, venham flores Ornar os troféus da mocidade. Se as glórias do presente forem poucas, Acenai para nós – Posteridade!

Estribilho

Salve, oh povo espírito-santense. Herdeiro de um passado glorioso, Somos nós a falange do presente Em busca de um futuro esperançoso. Saudemos nossos pais e mestres, A Pátria, que estremece de alegria, Na hora em que seus filhos, reunidos, Dão exemplo de amor e de harmonia. Venham louros, coroas, venham flores Ornar os troféus da mocidade. Se as glórias do presente forem poucas, Acenai para nós – Posteridade! Surge ao longe a estrela prometida Que a luz sobre nós quer espalhar; Quando ela ocultar-se no horizonte, Há de o sol nossos feitos lumiar.

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