DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO · ANO XLVI – VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE...

ANO XLVI – VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - Nº 7189 - 68 PÁGINAS

DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte Final. Reprografia: Impressão 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

MESA DIRETORA

THEODORICO FERRAÇO – DEM Presidente

ROBERTO CARLOS – PT 1º Secretário

GLAUBER COELHO – PR 2º Secretário

MARCELO COELHO - PDT 1º Vice-Presidente

SANDRO LOCUTOR – PV 3º Secretário

LUZIA TOLEDO – PMDB 2ª Vice-Presidenta

LUIZ DURÃO – PDT 4º Secretário

GABINETE DAS LIDERANÇAS

DEM – Luciano Pereira PMDB – Marcelo Santos PT – Claudio Vereza PR – Gilsinho Lopes PDT – Luiz Durão PSB – Freitas PRP – Dary Pagung PV – Gildevan Fernandes PPS – Luciano Rezende PTB – José Carlos Elias PP – Cacau Lorenzoni

SÉRGIO BORGES (PMDB)

Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA

DEM ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA. PMDB LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES, ESMAEL DE ALMEIDA E SOLANGE LUBE. PT CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS. PR GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO. PSB FREITAS. PDT DA VITORIA, APARECIDA DENADAI, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO. PV GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR. PRP DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS. PTB JOSÉ CARLOS ELIAS. PPS LUCIANO REZENDE. PP CACAU LORENZONI.

Esta edição está disponível no site da Assembleia Legislativa www.al.es.gov.br

Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950 Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) 3382-3665 – (027) 3382-3666

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DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO

COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Elcio Alvares (DEM) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV), Rodney Miranda (DEM), Gildevan Fernandes (PV), Dary Pagung (PRP) e Marcelo Santos (PMDB). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Marcelo Coelho (PDT) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Sandro Locutor (PV) Vice-Presidente: Luciano Pereira (DEM) Efetivos: Doutor Hércules (PMDB), Esmael de Almeida (PMDB), Dary Pagung (PRP) Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney Miranda (DEM), Luzia Toledo (PMDB) e Solange Lube (PMDB) COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT)) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória (PDT) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: José Esmeraldo (PR) e Marcelo Coelho (PDT). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Atayde Armani (DEM), Esmael de Almeida (PMDB) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT), Claudio Vereza (PT) e Solange Lube (PMDB). Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Doutor Hércules (PMDB) Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP) Efetivos: Luciano Pereira (DEM) e Freitas (PSB). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Solange Lube (PMDB) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani (DEM) Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Cacau Lorenzoni (PP), Freitas (PSB). Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP),Luiz Durão (PDT), Esmael de Almeida (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV).

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Sérgio Borges (PMDB) Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Freitas (PSB), Da Vitória (PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR). Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR) e Dr.Henrique Vargas (PRP). COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Dary Pagung (PRP) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Aparecida Denadai (PDT) Marcelo Santos (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV). Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT) Efetivos: Cacau Lorenzoni (PP), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Da Vitória (PDT). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo (PMDB). COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Efetivos: Cacau Lorenzoni (PP), Genivaldo Lievore (PT) Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Luciano Pereira (DEM), Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT) e Sandro Locutor (PV).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Suplentes: Genivaldo Lievore (PT) e Luciano Pereira (DEM). COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV) Efetivos: José Esmeraldo (PR), Esmael de Almeida (PMDB) e Atayde Armani (DEM). Suplentes: Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Solange Lube (PMDB) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Rodney Miranda (DEM) Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Efetivos: Esmael de Almeida (PMDB), Aparecida Denadai (PDT), Luciano Pereira (DEM) e Gilsinho Lopes (PR). Suplentes: Cacau Lorenzoni (PP), Elcio Alvares (DEM), Marcelo Santos (PMDB), Lúcia Dornellas (PT), Doutor Hércules (PMDB), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB).

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Publicação Autorizada Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos pág. 1 a 5 Atas das Sessões pág. 6 a 64 Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares Atas Sucintas das Reuniões das Comissões Parlamentares Suplemento

Vitória-ES, segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 Diário do Poder Legislativo - 1

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA Nº 1798

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR os 18 (dezoito) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício de 2010, da servidora ALDA MARIA MORAES DEPIZZOL, matrícula nº 035849, titular do cargo efetivo de Técnico Legislativo Júnior, código ETLJ, do Quadro Permanente, para o período de 15.01 a 01.02.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.

PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral da Secretaria

FABIANO BUROCK FREICHO

Diretor de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 1799

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, transferidas anteriormente conforme Portaria nº 1282/2012, do servidor JOSÉ MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 207193, ocupante do cargo em comissão de Assessor Sênior do Gabinete da Direção Geral, código ASGDG, para o período de 17.12.2012 a 15.01.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.


FABIANO BUROCK FREICHO Diretor de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 1800 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR os 14 (quatorze) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, do servidor WALKER GIORI DE FIGUEIREDO, matrícula nº 207130, ocupante do cargo em comissão de Supervisor de Gabinete da Direção Geral, código SGDG, para o período de 17 a 30.12.2012. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1801 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: TRANSFERIR, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, marcadas anteriormente conforme Portaria nº 666/2011, da servidora MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 205115, ocupante do cargo em comissão de Assessor Sênior do Centro de Estudos e Pesquisa da Procuradoria, código ASCEP, para serem gozadas integralmente em época oportuna. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1802 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: TRANSFERIR, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, marcadas anteriormente conforme Portaria nº 666/2011, do servidor OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, matrícula nº 204497, ocupante do cargo em comissão de Assessor Júnior da Supervisão de Revisão da Procuradoria, código AJSRP, para serem gozadas integralmente em época oportuna. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1803

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, transferidas anteriormente conforme Portaria nº 1306/2012, da servidora YARA KRAUSE ESPINDULA, matrícula nº 207126, ocupante do cargo em comissão de Assessor Júnior da Supervisão de Estudos e Pesquisas da Procuradoria, código AJSEPP, para o período de 10.01 a 08.02.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1804 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, transferidas anteriormente conforme Portaria nº 1260/2012, da servidora ANDREIA HELENA SIMÕES, matrícula nº 207535, ocupante do cargo em comissão de

Assessor Júnior da Supervisão da Comissão de Meio Ambiente, código AJSCMA, para o período de 14.01 a 12.02.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1805 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR os 15 (quinze) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, suspensas anteriormente conforme Portaria nº 1448/2012, da servidora JANDERLÉA LAIBIR CALENZANI SALVADOR, matrícula nº 207528, ocupante do cargo em comissão de Assessor Júnior da Supervisão da Comissão de Segurança, código AJSCSEG, para o período de 14 a 28.01.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1806 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: TRANSFERIR, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2013, marcadas anteriormente conforme Portaria nº 1757/2013, do servidor CELSO GOMES, matrícula nº 201191, titular do cargo efetivo de Técnico Legislativo Júnior, código ETLJ, do Quadro Permanente, para serem gozadas integralmente em época oportuna. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.





PORTARIA Nº 1807

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR as férias regulamentares referentes ao exercício de 2010, transferidas anteriormente conforme Portaria nº 842/2010, do servidor JONSTON ANTONIO CALDEIRA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 206380, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Tecnologia da Informação, código DTI, para o período de 10.01 a 08.02.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1808 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR os 05 (cinco) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício de 2011, suspensas anteriormente conforme Portaria nº 1036/2012, da servidora LUCIANA PIMENTEL SOARES, matrícula nº 206347, ocupante do cargo em comissão de Coordenador Especial de WEB, código CEWEB, para o período de 26 a 30.12.2012. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1809 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR os 15 (quinze) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, da servidora ANA CAROLINA HELMER MATTEDI, matrícula nº 207576, ocupante do cargo

em comissão de Assessor Júnior da Supervisão de Estudos e Pesquisas da Procuradoria, código AJSEPP, para o período de 21.01 a 04.02.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1810 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR os 16 (dezesseis) dias restantes das férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, suspensas anteriormente conforme Portaria nº 1437/2012, da servidora HELLEM SANTANA ZUQUI MODESTO, matrícula nº 203751, ocupante do cargo em comissão de Supervisor da Comissão de Compras, código SCC, para o período de 18.12.2012 a 02.01.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1811 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, transferidas anteriormente conforme Portaria nº 1305/2012, da servidora DAGMAR RAMALHO ANTUNES, matrícula nº 205501, ocupante do cargo em comissão de Assessor Sênior do Centro de Estudos e Pesquisa da Procuradoria, código ASCEP, para o período de 02 a 31.01.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.



FABIANO BUROCK FREICHO Diretor de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 1812

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR as férias regulamentares referentes ao exercício de 2012, transferidas anteriormente conforme Portaria nº 1740/2012, da servidora ANDRESSA DALL ORTO DOS SANTOS, matrícula nº 207761, ocupante do cargo em comissão de Assessor Sênior da Supervisão de Equipe e Revisão de Pareceres da Procuradoria, código ASSERP, para o período de 03.01 a 01.02.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




PORTARIA Nº 1813

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base nas informações da CGRH, resolve: MARCAR as férias regulamentares referentes ao exercício de 2011, transferidas anteriormente conforme Portaria nº 525/2011, da servidora FERNANDA MARQUES COELHO DE MEDEIROS CAZELLI, matrícula nº

205795, ocupante do cargo em comissão de Assessor Júnior da Diretoria da Procuradoria, código AJDP, para o período de 03.01 a 01.02.2013. Secretaria da Assembleia Legislativa, em 14 de dezembro de 2012.




RESUMO DE CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

1. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2. CONTRATADO: JESSICA HELENA SCHUMACHER

3. ESPECIFICAÇÃO: ESTÁGIO EDUCACIONAL - Ensino Superior

4. VIGÊNCIA: 17.12.2012 a 16.12.2013

5. VALOR MENSAL DO CONTRATO:

R$ 701,58 (setecentos e um reais e cinquenta e oito centavos).

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.36.00

Secretaria da Assembleia Legislativa, em 13 de dezembro de 2012.


SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMAÇÃO – SEGUNDA-FEIRA – 17.12.12

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

08H00 AGENDA SEMANA

08H20 ESPAÇO PARCERIA

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL


12H00 MUNICÍPIOS

CAPIXABAS IRUPI

DIVERSOS

12H30

ESPAÇO PARCERIA MP COM VOCÊ

TRABALHO DESENVOLVIDO NAS UNIDADES PRISIONAIS DE COLATINA

RICARDO KOKOT, PROMOTOR DE JUSTIÇA

13H00

ASSEMBLEIA DO CAMPO

AGRONEGÓCIOS NA SERRA BRUNO SILVARES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SERRA

13H30 OPINIÃO MODERNIZAÇÃO E

INTEGRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

HAROLDO TAJRA, DIRETOR-GERAL DO INTERLEGIS

14H00 AGENDA SEMANA

14H15 BIOGRAFIA MUNIZ FREIRE JOSÉ CÂNDIDO RIFAN SUETH,

HISTORIADOR

14H30

AÇÃO PARLAMENTAR

ATIVIDADE PARLAMENTAR LUCIANO PEREIRA, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 AO VIVO SESSÃO ORDINÁRIA REPERCUSSÃO

TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL

18H00

ES EM DEBATE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA NO SERVIÇO PÚBLICO

HENRIQUETA SACRAMENTO, HOMEOPATA FABIANA RUAS, BIÓLOGA DO INCAPER

18H30 UM DEDO DE PROSA

PRODUÇÃO LITERÁRIA CAPIXABA

SANDRA MEDEIROS, ESCRITORA

19H00

AUDIÊNCIA PÚBLICA

IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO MÉDIO

21H30

ESPAÇO PARCERIA MPT – TRABALHO LEGAL

ASSÉDIO MORAL

22H00

PANORAMA TELEJORNAL SEGUNDA-FEIRA

DIVERSOS

22H15

ESPAÇO PARCERIA MP COM VOCÊ

BALANÇO DO ATUAL QUADRO DA EDUCAÇÃO NO ES, DO PONTO DE VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DRA. FABÍOLA DE PAULA, DIRIGENTE DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO

22H45

OPINIÃO MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

HAROLDO TAJRA, DIRETOR-GERAL DO INTERLEGIS

23H15 AÇÃO

PARLAMENTAR ATIVIDADE PARLAMENTAR LUCIANO PEREIRA, DEPUTADO ESTADUAL

23H45

ES EM DEBATE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERAPIA NO SERVIÇO PÚBLICO

HENRIQUETA SACRAMENTO, HOMEOPATA FABIANA RUAS, BIÓLOGA DO INCAPER

00H15 ESPAÇO PARCEIRA TV CÂMARA - DOCUMENTÁRIOS

LONGEVIDADE


ATAS DAS SESSÕES

SESSÕES ORDINÁRIAS

CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Aparecida Denadai, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Henrique Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Esmael de Almeida, Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Esmeraldo, Luzia Toledo, Marcelo Coelho e Roberto Carlos) O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

COELHO) - Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

(Assume a 1.º Secretaria o Senhor Deputado Roberto Carlos e a 2.ª Secretaria, a convite do Presidente, o Senhor Deputado Gilsinho Lopes)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

COELHO) – Convido o Senhor Deputado Roberto Carlos a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Roberto Carlos lê Salmos, 25: 5)


COELHO) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da centésima décima quinta sessão ordinária, realizada em 28 de novembro de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)


COELHO) - Aprovada a ata como lida. (Pausa) Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à

leitura da ata da trigésima nona sessão solene, realizada em 29 de novembro de 2012. (Pausa)


(Comparece o Senhor Deputado José Carlos Elias)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) - Aprovada a ata como lida. (Pausa)

Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da vigésima segunda sessão especial, realizada em 30 de novembro de 2012. (Pausa)



COELHO) - Aprovada a ata como lida. (Pausa) Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à

leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO

OFÍCIO N.º 623/2012 Vitória, 27 de novembro de 2012. Referência: Prestação de Contas Bimestral – 5º bimestre de 2012. Senhor Presidente:

Considerando o disposto no paragrafo 4.º do artigo 71 da Constituição Estadual combinado com o inciso III do artigo 52 da Lei Complementar n.º 621/2012, encaminhamos a vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, a prestação de contas bimestral deste Tribunal de Contas, referente aos meses de setembro e outubro de 2012.

Atenciosamente,

SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO

Conselheiro Presidente

Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA


COELHO) - Ciente. À Comissão de Finanças. O SR. GILSINHO LOPES – Senhor

Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª um minuto de silêncio em virtude do falecimento do querido e saudoso Ademar Silveira da Cunha, que foi brutalmente assassinado, sendo mais uma vítima a ser registrada nas estatísticas do Espírito Santo em função da violência que está assolando este Estado.

Temos sempre falado da tribuna que estão precárias a nossa prevenção e também a repressão


devido à falta de efetivo; não porque os nossos policiais não são competentes. Pelo contrário: os policiais são extremamente competentes e zelosos. Porém, precisamos aumentar o efetivo de policiais para serem disponibilizados na parte preventiva porque hoje as praias do nosso Estado estão sendo alimentadas com policiais, ou seja, esses policiais estão saindo do Interior e de bairros da periferia para fazerem o atendimento nas áreas litorâneas.

Fazemos o pedido de um minuto de silêncio em decorrência da morte do saudoso Ademar Cunha que deixou seus filhos e uma amizade profunda no nosso Estado.

O SR. GLAUBER COELHO – Senhor

Presidente, pela ordem! Juntamo-nos ao pedido de um minuto de silêncio do eminente Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

Informamos que perdemos também uma figura muito importante na nossa cidade que é o Doutor Marinho Salviano da Costa, um dos pioneiros do setor do mármore e do granito e também fundador do Hospital Evangélico do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Somamo-nos ao pedido do Senhor Deputado Gilsinho Lopes solicitando também um minuto de silêncio.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – Senhor

Presidente, pela ordem! Somamo-nos ao requerimento feito pelos Senhores Deputados Gilsinho Lopes e Glauber Coelho.

Estivemos hoje no velório do Senhor Ademar Cunha até a hora do seu corpo ir para o Município de Pancas e nos solidarizamos com todos os seus familiares e com os demais presentes. O Senhor Ademar Cunha era amigo de todos nós. Ele era um grande apaixonado pelo futebol, não fazia concessão, era generoso, ajudava todo mundo e os filhos estavam inconsoláveis.

Senhor Presidente, chegando agora à Assembleia Legislativa vimos que bem pertinho daqui tem uma Cracolândia.

Ficamos muito triste com a morte do saudoso Ademar Cunha. Ele ia para a igreja e mudou o horário da missa, ou seja, a missa que era celebrada as 07 h, agora é celebrada às 09 h. É muito triste sentirmos que perdemos um amigo por um jovem, um adolescente, que sem mais e nem menos queria a sua aliança de casamento, porque o Senhor Ademar Cunha não tinha mais nada, apenas uma aliança.

Deixamos nossos protestos por essa situação ter chegado a esse ponto, mas não é só no Estado do Espírito Santo, mas no Brasil inteiro. Todos juntos temos de nos dar as mãos e realmente buscar mais paz. Muito obrigada.

O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor

Presidente, pela ordem! Somamo-nos também ao pedido de um minuto de silêncio pelo falecimento do grande desportista e saudoso Ademar Cunha que teve

um papel, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, inestimável, principalmente para os times de Várzea. O Senhor Ademar Cunha era um promotor de diversos jogos, ele marcava, era uma central, ou seja, além de comandar uma empresa de material esportivo, ele marcava jogos no Estado todo. Milhares de pessoas e centenas de clubes receberam orientação do Senhor Ademar Cunha, que era um grande incentivador do futebol de Várzea do Estado do Espírito Santo e nos deixou de forma trágica. Não foi à toa que os dois principais jornais do Estado estamparam na primeira página mais uma vítima da violência, mais uma vítima dessa violência cruel que não sabemos, Senhora Deputada Luzia Toledo, quem será o próximo.

Concordamos com a fala do Senhor Deputado Gilsinho Lopes quando disse sobre a capacidade dos nossos policiais, da capacidade técnica das nossas polícias. Mas estamos numa espiral de violência muito em função do domínio do crack. Veja a que ponto chegamos: para assaltar uma aliança o assaltante tirou a vida desse grande capixaba que foi o Senhor Ademar Cunha.

(Comparecem os Senhores Deputados Cacau Lorenzoni, Freitas e Theodorico Ferraço)

O SR. DARY PAGUNG – Senhor

Presidente, pela ordem! Apenas nos somamos às palavras dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Glauber Coelho e Luzia Toledo e também pedimos um minuto de silêncio pelo falecimento do Tenente Jair da Luz, Ex-Vereador no Município de Baixo Guandu e ex-maestro da banda municipal, uma figura importante para os Municípios de Baixo Guandu e Afonso Cláudio. Aproveitamos também este momento para pedir um minuto de silêncio.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor

Presidente, pela ordem! Associamo-nos ao requerimento do Senhor Deputado Gilsinho Lopes e dizemos que estivemos no enterro do Senhor Ademar da Silveira Cunha, hoje, pela manhã, quando tivemos a oportunidade de encontrar com os Deputados Esmael de Almeida e com a Senhora Deputada Lúcia Dornellas. Foi um momento de muita emoção, até, mesmo, porque o Senhor Ademar Cunha sempre me chamou de primo, e eu o chamava também, por termos o mesmo sobrenome Silveira.

O Estado do Espírito Santo perde um grande esportista, lutador pelo futebol, principalmente o futebol amador. E a família, enlutada, perde um grande chefe de família, um pai, marido e irmão e nos associamos também a esse momento de tristeza. A cada dia estamos perdendo nossos amigos. Certamente, Senhor Presidente Marcelo Coelho; a repressão pode ter algum efeito, mas temos que trabalhar na prevenção; e a origem de tudo isso é o consumo de drogas; temos que combatê-lo e evitar


que essas coisas aconteçam. Não adianta prender, matar, porque no cemitério não vai caber; na cadeia já não está cabendo. Temos de combater esse consumo de drogas, para que isso não aconteça mais.

Obrigado, Senhor Presidente.

(Comparecem os Senhores Deputados Luciano Pereira e Lúcia Dornellas)

O SR. ESMAEL DE ALMEIDA – Senhor

Presidente, pela ordem! Assomamos à nossa fala a do Senhor Deputado Gilsinho Lopes. Hoje pela manhã estivemos lá, participando também daquele momento triste. Uma multidão estava presente, onde encontramos o Senhor Deputado Doutor Hércules e a Senhora Deputada Lúcia Dornellas. Estamos passando por momento muito difícil. É muito cruel tirar a vida de um homem tão querido pelo povo capixaba, pelo trabalho que desenvolveu; apaixonado pelo esporte, principalmente, o futebol. Muito obrigado, Senhor Presidente.


COELHO) – Em homenagem ao grande Desportista Ademar Cunha, a pedido dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Luzia Toledo, Roberto Carlos, Doutor Hércules e Esmael de Almeida; ao Doutor Marinho Salviano da Costa, de Cachoeiro de Itapemirim, a pedido do Senhor Deputado Glauber Coelho; ao Tenente Jair da Luz, de Baixo Guandu e a pedido do Senhor Deputado Dary Pagung.

Solicito a todos que, de pé, façamos um minuto de silêncio. (Pausa)

(A Casa presta a homenagem)


COELHO) – Solicito ao Senhor 1.º Secretário que continue a leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

OFÍCIO N.º 631/2012 Vitória, 28 de outubro de 2012. Referência: Relatório de Atividades – 3.º trimestre de 2012. Senhor Presidente:

Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 4º da Constituição Estadual, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Relatório de Atividades do 3º trimestre de 2012 deste Tribunal de Contas.

Atenciosamente

SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO Conselheiro Presidente

Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Ciente. À Comissão de Finanças.

Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS DE VILA VALÉRIO – ES, ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 8.308/2006. OFÍCIO N.º 03/2012 Vila Valério, 28 de novembro de 2012. Senhor Presidente:

Vimos pelo presente encaminhar a esta Casa de Leis, conforme prevê o Artigo 7º Parágrafo 2º, Inciso IV da Lei Estadual 8.308/2006 e Decreto Municipal n.º 454/2008, a Ata de reunião do Conselho, sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para Redução das Desigualdades Regionais.

Desde já apresentamos nossas cordiais saudações. NAYGNEY ASSU Presidente do Conselho Rua Lourenço De Martins, n.º 190 - Centro- Vila Valério - ES CEP: 29.785-000 Telefax: 0XX27. 3728 100 - CNPJ: 01.619.232/0001-95 E-mail: [email protected] Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA


COELHO) – Ciente. Às Comissões de Ciência e


Tecnologia, e de Finanças. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Mensagem n.o

309/2012, do Governador do Estado, encaminhando veto parcial ao Projeto de Lei n.o 145/2012, de autoria do Deputado Glauber Coelho, que dispõe sobre normas e procedimentos para a coleta seletiva, gerenciamento e destinação final do "lixo tecnológico" no Estado, e dá outras providências. Publicada integralmente no DPL do dia 04 de dezembro de 2012.


COELHO) – Ciente. Publique-se. À Comissão de Justiça.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

PROJETO DE LEI N.º 448/2012

Acrescenta o artigo 4º-A na Lei nº 9.851, de 11.6.2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 9.851, de 11.6.2012,

passa a vigorar acrescida do artigo 4º -A, com a seguinte redação:

“Art. 4º - A Os fornecedores dos serviços indicados nesta Lei serão responsáveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam a qualidade, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do contrato. Parágrafo único. Para os fins deste, nas ações em face dos médicos, serão responsáveis solidários os planos de saúde aos quais os médicos estejam associados no período de ocorrência do ato que motivou a ação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012.

LUIZ DURÃO Deputado Estadual

Líder do PDT 4.º Secretário

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que dispõe

sobre a revogação do parágrafo único do artigo 4º vetado e a inclusão de um artigo 4ºA contendo um parágrafo único à Lei Estadual nº 9.851 de 2012, visa dar maior sentido à Lei em apreço. Isto, pois, o veto ao artigo 4º “caput” do mencionado projeto, retirou parte do objetivo da Lei que tem como finalidade a responsabilização daqueles que prestam serviço de saúde aos consumidores de forma inadequada. O mencionado “caput” do artigo 4º revogado estava baseado no Direito Civil, no que passa, a partir do presente projeto, a ficar em consonância com o Direito do Consumidor. Este, que deve receber maior proteção legal e de consequência evita a inconstitucionalidade, por ser matéria inerente à atividade legislativa parlamentar..

Assim, com o intuito de evitar situações como as acima transcritas é que peço o auxílio e apoio de meus pares na aprovação do presente projeto de Lei, com fulcro em tentar minimizar o sofrimento de tantos que, em momentos de dificuldades, não tem onde e nem a quem recorrer.


COELHO) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Finanças.





Autoriza o Poder Executivo a inserir e adquirir creme dental contendo flúor, escova dental e fio dental na farmácia básica estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,


DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir, adquirir e distribuir creme dental contendo flúor na sua composição, escova dental e fio dental na Farmácia Básica Popular Estadual.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo

firmar parceiras e convênios com entidades da sociedade civil, com vistas a facilitar a implementação desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da

aplicação desta Lei ocorrerão de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.


DOUTOR HÉRCULES Deputado Estadual – PMDB

JUSTIFICATIVA

A nossa iniciativa é possibilitar que o

Governo do Estado invista na prevenção da saúde bucal

As Farmácias Estaduais já desenvolvem um trabalho de extrema relevância.

A ideia de um conjunto de vários dentistas capixabas é fazer com que o Poder Executivo possa disponibilizar um kit bucal contendo: creme dental com flúor, escova dental e fio dental.

Lembro que as Farmácias Estaduais já disponibilizam preservativos sexuais e nada mais justo e correto que também seja oferecido à população condições de higienizar seus dentes, evitando a ocorrência de doenças e diminuindo o custo de um futuro tratamento.


COELHO) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, do Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, III e IV da Constituição Estadual.





Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo, para elaboração de orçamento.


DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de

visita técnica ao consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, para elaboração de orçamento para prestação de serviço.


publicação. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012.

DARY PAGUNG

Deputado Estadual - PRP

JUSTIFICATIVA

O presente projeto pretende inibir os abusos que vêm sendo perpetuados contra os consumidores, no que diz respeito à solicitação para prestação de serviço técnico.

Neste sentido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no seu artigo 39 prescreve:

"Art. 39 é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VI - executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes".

Ademais, o artigo 40 do mesmo diploma

legal determina a conduta obrigatória do prestador de serviços quando preceitua:

"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos matérias e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos serviços".

Elaborado o orçamento, o prestador de

serviços deve garantir sua validade durante 10 dias (§ 1º). Aprovado o orçamento por ele ficará obrigado (§ 2º). E, finalmente, se o prestador de serviço esqueceu algum detalhe, não computou algum custo sairá perdendo, pois o orçamento não poderá ser alterado


(§ 3º). Assim, há de se concluir que não havendo

prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo.

Neste sentido, a presente propositura, pretende suprir lacunas sobre o tema, munindo os consumidores de instrumento normativo eficaz, de modo a preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações, como as atualmente praticadas pelas prestadoras de serviços, que impeçam o livre exercício de escolha do cliente.

Por essas razões é que aguardo, serenamente, o descortino de meus nobres pares na aprovação desse projeto.


COELHO) – Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.





Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.


DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da

instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais por gênero, quando da realização de eventos de grande mobilização em espaço público no âmbito do Estado do Espírito Santo.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o art. 1º

desta Lei fica condicionada aos eventos que pela natureza e abrangência do público exige infra-estrutura própria, como é o caso de serviços especiais de transporte, segurança, trânsito, serviços médicos e sanitários

§ 2º Deverá constar no alvará ou autorização

para realização do evento, aviso prévio quanto à

obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.

§3º A quantidade de módulos adaptados

deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a uma quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total.

Art. 2º O descumprimento desta Lei

acarretará a seguinte sanção:

I – multa de 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.


publicação. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012.

DARY PAGUNG Deputado Estadual - PRP

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto de lei é oferecer uma

contribuição adicional à preservação dos direitos e garantias fundamentais dos portadores de necessidades especiais e promover maior inclusão social.

De acordo com a Organização das Nações Unidas - ONU, a equiparação de oportunidades em uma sociedade é o processo no qual se confere o exercício de direitos e cidadania, consolidando o Sistema Democrático de Direito, assegurando a todos os cidadãos iguais oportunidades, especialmente quando da disponibilização de serviços que exigem modalidades de acesso como o meio físico e o cultural, a vivência e o transporte, os serviços sociais e sanitários, as oportunidades de trabalho, a vida cultural e social, incluídas as instalações desportivas e de lazer que devem se fazer acessíveis a todos.

Exemplo disso, na Lei Federal 10.048/00 está expresso que todo veículo para transporte público, a ser fabricado no Brasil, deve ser planejado de forma a facilitar o acesso das pessoas com dificuldades de mobilidade, o que implica no Poder Público só poder aceitar, quando da renovação da frota, veículos livres de barreiras, de forma a permitir o fácil embarque e desembarque das pessoas, (Prado, 2003). Outra obrigação do Poder Público é promover a acessibilidade das pessoas com deficiência, ou com restrição de mobilidade, às vias públicas, aos parques e demais espaços de uso público, por força da Lei Federal 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade nas edificações públicas ou privadas, no espaço público, logradouros e seu mobiliário, nas


comunicações e sinalização entre outros. Eventos que mobilizam grande público, a

despeito da grande organização, ainda não oferecem atendimento essencial ao portador de necessidades especiais, notadamente quanto à estrutura sanitária, e não é difícil imaginar as dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas pessoas ao freqüentarem eventos no nosso Estado. O Estado do Espírito Santo é reconhecidamente um grande pólo de cultura e entretenimento com um grande fluxo de turistas que circulam diariamente em nosso Estado. Diversos são os shows, espetáculos e eventos afins que são promovidos constantemente. Entretanto, em situações muito comuns em cidades turísticas, vários locais de grande mobilização restringem acesso às pessoas com mobilidade reduzida ou cadeirante em virtude de serviços ainda não adaptados como é o caso dos banheiros químicos, atualmente, bastante utilizados em eventos de grande público como é o caso das festas de Réveillon, Carnaval, Micaretas, Atividades Esportivas, Festas Cívicas Comemorativas etc. A inexistência de banheiros químicos adaptados nestes eventos causa às pessoas com mobilidade reduzida, ou que utilizem cadeiras de rodas, enorme transtorno e desconforto. Desta forma, nada mais correto que a instalação desses banheiros químicos adaptados, para uso das pessoas com mobilidade reduzida ou o cadeirante que possuem plenos direitos como qualquer cidadão.

Nada mais excludente do que promover festas visando à presença harmoniosa de toda população e não colocar as condições adequadas à participação de um público tão significativa e que está a merecer especial atenção do Poderes Públicos. O atendimento às necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência visa, por fim, promover a acessibilidade dessas pessoas e garantir o ir e vir sem barreiras, empecilhos, de forma digna e respeitosa.

Desta forma, nada mais correto, que a instalação desses banheiros químicos adaptados, à medida que a pessoa com mobilidade reduzida ou o cadeirante, possui plenos direitos assim como qualquer cidadão. Pelas razões citadas acima tenho certeza que esta Casa Legislativa, defensora das causas humanitárias, aprovará a presente proposição.

Por essas razões é que aguardo, serenamente, o descortino de meus nobres pares na aprovação desse projeto.




ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO DEPUTADO


Dispõe sobre dia de feriado escolar quando da realização de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2014.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA

Artigo 1º - Serão feriados, nas Instituições de Ensino das redes privada e pública do Estado do Espírito santo, os dias em que se realizarem jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2014.

Artigo2º - O Poder Executivo regulamentará

a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012.

JOSÉ CARLOS ELIAS

Deputado Estadual - PTB

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo estabelecer feriado nos dias de jogos da Copa do Mundo do ano de 2014, afim de assegurar a comunidade escolar e Professores da rede privada e pública do Estado do Espírito Santo o Princípio Constitucional da Isonomia, para estarem integrados com os demais brasileiros em sua paixão nacional que é o futebol.

Mensagem enviada ao Congresso Nacional em data de 19 de setembro de 2011, que compôs o Projeto de Lei Geral da Copa – PL 2330-2011, não fez menção aos feriados que poderão ser decretados em dias de jogos, o fato é que o artigo 41 do referido projeto, traz a seguinte previsão:

Art.41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriados os dias de sua ocorrência em seu território.

Ante o enunciado, certo está que apenas uma

pequena parcela da população do País está assegurada a assistir os jogos em sua essência, quando todo o brasileiro conhecido é pela extensão


do sentimento futebolístico. Na verdade a grande maioria ficará nas entrelinhas dos homens de boa vontade, quando poderão desfrutar de tamanha comoção social sem a pertinência do errado.

Independente da cidade onde ocorra a partida, as atividades escolares serão paralisadas para assistir o grande evento, se respeitado o preceito de “todos são iguais perante a Lei”. O que a empresas já constituíram como ato de praxe.

No que diz respeito a carga horária que os alunos terão que frequentar em 2014, não deverá ser comprometida, uma vez que há tempo hábil para que o Decreto a ser expedido, regulamente o Calendário Escolar com as atividades a serem desenvolvidas no ano da Copa.

Expondo os motivos a que apresento o Projeto, aguardo dos Nobres Pares que compõem esta honrosa Casa de Leis a aprovação desta propositura.


COELHO) – Devolva-se ao autor com base no art. 143, inciso VIII, do Regimento Interno, por infringência ao art. 63, parágrafo único, III e IV da Constituição Estadual.



GABINETE DA DEPUTADA


Dispõe sobre a proibição da exposição, nas mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) nos estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para o consumo como bares, restaurantes, lanchonetes e similares no âmbito do espírito santo e dá outras providências.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º – Ficam proibidos os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, expor nas mesas e balcões, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos

disponibilizarão, sem estarem expostos, recipientes contendo o cloreto de sódio (sal de cozinha) para o

consumo quando solicitado pelo cliente. Art. 2º - A não observância ao disposto no

caput do art. 1º sujeitará a multa diária de 5.000 Vtres Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a

presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de

sua publicação.


APARECIDA DENADAI Deputada Estadual - PDT

JUSTIFICATIVA

A hipertensão arterial é um dos mais graves

problemas de saúde pública e acomete aproximadamente 20% da população adulta brasileira. Estima-se que a hipertensão seja responsável por 40% dos acidentes vasculares encefálicos (derrames cerebrais) e por 25% das doenças arteriais coronarianas, que podem resultar em infartos.

O consumo excessivo de sódio é apontado por diversos estudos como importante fator causal de hipertensão. Essa substância está presente em diversos alimentos consumidos pela população, porém, na prática, a quase totalidade do sódio consumido provém da adição do sal de cozinha (cloreto de sódio) no preparo de alimentos. O brasileiro consome, em média, 30 vezes mais cloreto de sódio do que necessita. Segundo estimativas do Ministério da Saúde, o consumo per capita de sal no Brasil situa-se em torno de 12g por dia, versus 5g na maior parte dos países industrializados. Esses dados sobre o consumo tornam-se ainda mais impressionantes se compararmos com a necessidade diária de sal, de 0,3 a 0,5g. Médicos e nutricionistas recomendam um consumo diário máximo de 6g de sal. Considerando essa recomendação, o brasileiro consome, em média, 2,5 vezes o limite máximo.

São estatísticas realmente assustadoras. Nesse sentido, segundo o Ministério da Saúde, uma redução de 3,5g no consumo diário per capita de sal resultaria em um decréscimo de 50% no número de indivíduos com necessidade de tratamento anti-hipertensivo, e também na incidência de derrames e de infartos. Ressalte-se, que uma diminuição significativa no consumo de sal seria benéfica para as contas públicas, em função da economia com o tratamento e a reabilitação de portadores de hipertensão.

Qualquer ação que vise diminuir ou inibir o consumo excessivo de cloreto de sódio (sal) nos alimentos é de vital importância à saúde da população, e o objetivo deste projeto é através de uma maneira simples diminuir este consumo nos


restaurantes e similares não deixando a mostra os recipientes que contenham sal, e dessa forma dificultar o consumo desnecessário do sal.

Em função da relevância da matéria para a melhoria das condições de saúde da população, espero contar com o apoio desta Casa para sua aprovação e que esta importante iniciativa seja transformada em lei.

Dessa forma, conclamo os Srs. Deputado à aprovação do presente Projeto.



Continua a leitura do Expediente.





Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, com informações sobre o DPVAT.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados, postos militares e funerárias, deverão ser fixados e mantidos avisos sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Parágrafo único - Nas placas referidas no

caput deste artigo constará a seguinte frase: “Em caso de acidente, com morte, invalidez ou despesas médicas, todos tem direito ao seguro DPVAT. Receba você mesmo, a indenização GRATUITAMENTE E SEM QUALQUER INTERMEDIÁRIO”.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a

presente lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de

sua publicação.


JOSÉ ESMERALDO Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade

informar o cidadão dos seus direitos no tocante à Lei Federal nº 6.194/74 a qual em sua normatização dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) que pode ser requerida pela própria vítima de acidente ou seus beneficiários.

O que se observa é que a vítima de acidente de trânsito não possui nenhuma informação disponível em locais públicos, visando à orientação sobe como proceder em casos de acidentes. Faz-se necessário que a vítima tenha conhecimento de que não precisa de terceiros para requerer o seguro e que a cobertura do seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito.

A informação é necessária para que a vítima busque a Lei Federal nº 6.194/74 que, entre outras prerrogativas, estabelece que as indenizações sejam pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.

Nesse sentido, toda forma de divulgação é de suma importância e para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário o apoio dos nobres Pares para sua efetiva aprovação.


COELHO) – Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual.





Dispõe sobre os pedidos de cancelamentos de compras parceladas nas faturas de cartão de crédito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:

Art.1º - Ficam as administradoras de cartões de crédito obrigadas a realizar, no ato da solicitação,


o cancelamento das compras efetuadas na modalidade de parcelamento.

Art.2° - O cancelamento das compras

parceladas deverá ser solicitado pelo titular do cartão de crédito, independente de consulta, autorização ou aviso prévio ao estabelecimento comercial ou prestador de serviço.

Art. 3º - A solicitação de cancelamento das

compras parceladas somente será aceita, se realizada antes do pagamento da 1ª parcela, independente da data de fechamento da fatura.

Art. 4º - Para realização do cancelamento das

compras parceladas, o titular do cartão de crédito deverá informar as razões do pedido que deverão constar do banco de dados das administradoras de cartões de créditos.

Parágrafo único – Realizado o

cancelamento das compras parceladas, as administradoras de cartões de créditos deverão informar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as razões do pedido ao estabelecimento comercial ou prestador de serviço.

Art. 5º – Sem prejuízo das sanções penais

cabíveis, comprovada a ocorrência de fraude ou simulação no pedido de cancelamento, as administradoras de cartões de crédito poderão lançar, em parcela única, o valor total da compra mediante solicitação do estabelecimento comercial ou prestador de serviço.

Art. 6º - O descumprimento desta lei

sujeitará as administradoras infratoras o pagamento de multa no valor de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs e, em dobro no caso de reincidência.

Art. 7º - Aos órgãos de defesa do

consumidor do Poder Executivo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012.


JUSTIFICATIVA

A matéria que ora submeto ao debate dessa

Egrégia Casa de Leis, tem como finalidade coibir os abusos praticados pelos estabelecimentos comerciais

e pelas empresas prestadoras de serviço, que em desrespeito aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, insistem em efetuar a cobrança das compras efetuadas na modalidade de parcelamento, ainda que, mediante solicitação do consumidor, tenha sido feito o pedido de cancelamento.

E o que é pior, com anuência das administradoras de cartões de crédito que se recusam a suspender a cobrança sem que haja prévia autorização do estabelecimento comercial ou do prestador de serviço.

Apesar de necessitarem de produtos e serviços em momentos específicos, nem todos os clientes conseguem ter dinheiro suficiente para aquisição naquele momento. Diante da falta de dinheiro e seduzidos pelas facilidades de parcelamento, os consumidores acabam por optar pela utilização do cartão de crédito.

Ocorre que, o que deveria ser uma simples satisfação acaba por se tornar num verdadeiro tormento na vida dos consumidores. Isso acontece porque muitos estabelecimentos comercias deixam de cumprir as condições que foram pactuadas por ocasião da aquisição do produto ou da contratação da prestação do serviço.

Na maioria dos casos deixam de entregar o produto no prazo estipulado, seja pela ausência do produto no estoque seja por problemas na contratação dos serviços com a transportadora.

Não tendo recebido o produto no prazo avençado e nem nas condições estabelecidas, não resta outra alternativa ao consumidor a não ser o de cancelar a compra e pedir o estorno do parcelamento autorizado por ocasião da realização do negócio.

Contudo, ao entrar em contato com a empresa para efetuar o cancelamento da compra, o consumidor é surpreendido com a informação de que o estorno do parcelamento junto a administradora de cartão de crédito, somente será realizado após constar o registro da devolução do produto no centro de distribuição.

Na prática significa dizer que o consumidor terá de pagar várias parcelas para depois ser ressarcido do valor estornado. Ou seja, paga sem receber o produto que lhe foi ofertado.

Tudo isso é claro, com a conivência das administradoras de cartões de crédito que avalizam a conduta lesiva dos estabelecimentos comercias, que insistem em caminhar em descompasso com ditames legais previstos no Codex Consumerista.

Neste sentido, não poderia deixar de destacar alguns princípios básicos do consumidor estabelecidos na Política Nacional de Relações de Consumo assim definidos no Código de defesa do Consumidor, na qual peço vênia para assim transcrever:

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das


necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;”

Por fim, não poderia deixar de registrar que a

proposição em debate preserva os direitos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, daqueles consumidores que agindo de má-fé tentam obter vantagem indevida com a realização do negócio.

Assim sendo, o presente Projeto de Lei tem como objetivo obrigar as administradoras de cartões de crédito a aceitar o pedido de cancelamento de compras parceladas, independente de autorização do estabelecimento comercial ou do prestador de serviço.

(Comparecem os Senhores Deputados Claudio Vereza, Marcelo Santos e Sérgio Borges)


COELHO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.

O SR. MARCELO SANTOS – Senhor

Presidente, pela ordem! Peço permissão a V. Ex.ª, à Mesa e aos demais colegas Parlamentares, pois não tive a oportunidade de despedir do meu amigo, o Senhor Ademar Cunha, por motivo de uma viagem ao Estado do Rio de Janeiro a trabalho e cheguei hoje. Mas presto solidariedade à família, em nome do filho mais jovem, o Senhor Ademar Cunha Filho, que estudou comigo, meu amigo particular, como os demais filhos, a Senhora Valéria Cunha e tantos outros e dizer que o Estado do Espírito Santo perdeu um grande esportista.

Estava ouvindo do meu gabinete, as manifestações de meus colegas, mas o Estado do Espírito Santo perde um grande esportista, uma figura humana fantástica, e me solidarizo com a família, todos os filhos e filhas e dizer que o Município de Cariacica está enlutada pela morte brutal do Senhor Ademar Cunha assassinado na minha rua, na Rua Padre José Carlos. Realmente estamos de luto e eu não poderia deixar de registrar minha manifestação como amigo da família, como amigo do Senhor Ademar Cunha e como cariaciquense que sofre uma grande perda. Peço desculpas por interferir nesse momento do Expediente, mas não poderia deixar de registrar, uma vez que não tive condições de estar presente para me despedir do Senhor Ademar Cunha junto aos seus familiares, o que farei nesta tarde e noite, prestando assim minha solidariedade. Quero assim registrar este meu sentimento junto à Mesa Diretora.


COELHO) – Está registrado com a emoção cariaciquense, Senhor Deputado Marcelo Santos. Na verdade era um grande capixaba que prestou serviços na área esportiva, de forma extraordinária.


Presidente, pela ordem! Recorro da decisão de V. Ex.ª ao Projeto Lei n.º 449/2012, de minha autoria, para audiência do Plenário.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Defiro o pedido de recurso.

À Comissão de Justiça para oferecer parecer sobre o recurso.





Estabelece normas para o transporte de veículos automotores em embarcações em todos os portos do Estado do Espirito Santo.



DECRETA:

Art. 1º – Esta Lei regula o embarque de

veículos automotores em todos os Portos localizados no Estado do Espirito Santo.

Art. 2º – O proprietário e/ou responsável

pela embarcação deverá exigir, no ato do embarque, a Certidão Negativa do Veiculo expedida pelo órgão responsável.

Parágrafo Único - Além da exigência da

Certidão Negativa do Veículo, o proprietário e/ou responsável pela embarcação, deverá enviar obrigatoriamente a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos da Secretaria de Segurança Pública do Espirito Santo, a relação de todos os veículos automotores transportados por viagem, conforme formulário padrão do órgão responsável.

Art. 3º - A inobservância do disposto nesta

Lei acarretará a apreensão do veiculo, bem como, a responsabilidade civil e criminal do responsável pelo veículo e proprietário e/ou responsável pela embarcação.

Art. 4º - Compete à Polícia Civil, sem

prejuízo do exercício do poder de polícia pelos demais órgãos competentes, a fiscalização das atividades de que trata esta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a

presente Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data

desta publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012.


JUSTIFICATIVA

A quantidade de carros roubados no Espírito

Santo cresce a cada dia. Cerca de 12 veículos são levados todos os dias pelos bandidos. Na maioria das vezes, os criminosos utilizam os carros e as motos para transportar drogas e fugir da polícia.

Nos seis primeiros meses de 2011, 2.835 carros e motos foram roubados e 1.877 foram recuperados. Neste ano, no mesmo período, o número de roubos aumentou para 3.892.

As estatísticas são claras e os números assustam. Apenas no primeiro semestre deste ano de 2012 foram registrados 3.892 casos de veículos

roubados em todo o Espírito Santo, segundo dados da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV), já foram mais de mil casos registrados em relação aos números registrados em 2011.

Devido ao crescente número de furtos de veículos concomitante à considerável quantidade de veículos sinistrados, principalmente na cidade de Vitória, faz-se necessário a fiscalização e controle dos veículos automotores que diariamente deixam o Espirito Santo através de seus portos.

O referido Projeto traz uma reivindicação necessária, tendo em vista o elevado número de veículos (automóveis e motocicletas) que embarcam todos os dias nos Portos do Estado do Espirito Santo com destinos a outros Estados da Federação.

Sendo assim, peço o apoio de meus nobres pares, a fim de aprovarem a Lei em tela.


COELHO) – Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual.





Estabelece normas com o objetivo de proteger o consumidor do serviço de televisão por assinatura.


DECRETA:

Art.1º - A pessoa jurídica que, mediante

concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão (TV) por assinatura, denominada prestadora de serviço de TV por assinatura, deve observar os seguintes preceitos:

I – fica proibida a utilização de estratégias de marketing tendentes à fidelização do consumidor que estabeleçam qualquer penalidade no caso dele promover extinção contratual; II – o ponto extra ou adicional de acesso à programação contratada deve ser disponibilizado ao consumidor sem a cobrança de nenhum valor adicional para a


fruição do mencionado serviço; III – a prestadora de serviço de TV por assinatura não pode negar o fornecimento de serviço ao consumidor que utilize aparelho decodificador desbloqueado e homologado pela Anatel, sendo vedado exigir o uso exclusivo do equipamento de recepção por ela comercializado; IV – a prestadora de serviço de TV por assinatura deve informar o consumidor sobre o término das promoções contratadas em todas as faturas ou boletos mensais, a partir de sua vigência; V – fica vedado à prestadora de serviço de TV por assinatura praticar preços predatórios no tocante aos serviços individualmente considerados a fim de induzir o consumidor à aquisição combinada dos serviços para a obtenção de suposto desconto; VI – a prestadora de serviço de TV por assinatura tem o prazo de 30 (trinta) dias para atender e resolver a solicitação do consumidor, sob pena de multa diária equivalente ao valor total da mensalidade enquanto a pendência não for solucionada;

Art.2º - O Poder Executivo regulamentará

esta lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012.


JUSTIFICATIVA

Não há dúvidas de que o serviço de TV por

assinatura necessita maior regulamentação, na medida em que referido serviço torna-se cada vez mais frequente em nosso Estado.

Nesse sentido, a livre iniciativa e a concorrência não podem conduzir ao vilipêndio do consumidor, sendo que a sua defesa é um dos princípios gerais norteadores da atividade econômica, consoante prescreve o artigo 170, V da Lei Fundamental.

Não obstante já exista um arcabouço jurídico

sobre o assunto, como o Código de Defesa do Consumidor, o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e a Lei Federal nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o serviço de TV a cabo, revela-se curial a edição de legislação estadual sobre o tema para atender às demandas específicas do Estado do Espirito Santo, que concentra relevante número de consumidores do serviço de TV por assinatura.

Por fim, conveniente salientar a inexistência de óbice para que as prestadoras de serviço de TV por assinatura concedam bônus ou qualquer outra espécie de incentivo para os clientes que mantenham a assinatura por um determinado ínterim, desde que tal concessão se dê após o decurso do referido interstício e não de forma antecipada.

Ante o exposto, visando aperfeiçoar a proteção de milhões de consumidores em nosso Estado é que se apresenta este projeto de lei, motivo pelo qual peço o voto favorável dos meus pares.


COELHO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.





Obriga a Instalação de painel com indicador de velocidade em todos os ônibus intermunicipais e dá outras providências.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º – Ficam obrigados que todos os ônibus intermunicipais no Estado do Espirito Santo disponham de um painel com indicador de velocidade, para que os passageiros possam visualizar em todo o trajeto, a velocidade que o mesmo se encontra.

Art. 2º – Neste painel também deverá ser

instalado um dispositivo sonoro, que indicará quando o veículo ultrapassar a velocidade permitida em Lei.

Art. 3º - A regulamentação e fiscalização do

cumprimento desta Lei, será de responsabilidade do


órgão do Poder Executivo responsável pelos mesmos. Art. 4º - No caso do não cumprimento desta

Lei, a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, deverá definir normas coercitivas para aplicação das devidas penalidades.

Art. 5º - O descumprimento desta lei

sujeitará as empresas infratoras o pagamento de multa no valor de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs e, em dobro no caso de reincidência.

Art. 6º - As empresas terão o prazo máximo

de 02 (dois) anos para instalação deste painel em toda sua frota, devendo os novos veículos já virem com este painel instalado.


desta publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012.


JUSTIFICATIVA

Diversas são as noticias em nosso estado e

em todo país, de acidentes causados por excesso de velocidade, que vitimam centenas de pessoas anualmente. O desrespeito à vida é imenso, veículos em mal estado de conservação, motoristas irresponsáveis, que assumem o risco de causarem acidentes e mortes ao dirigirem em estado alcoólico ou sem condições físicas por diversos motivos.

Acidentes causados por excesso de velocidade é constante e precisamos de alguma forma, coibir e procurar impedir que mais mortes ocorram e mais famílias se dilacere. Os ônibus que trafegam em nosso Estado, na maioria das vezes desrespeitam o Código Brasileiro de Trânsito, que determina a velocidade máxima permitida nas vias urbanas e rurais, como demonstramos a baixo:

CBT Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de: I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido: b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais; c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras; d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais; II - nas vias rurais: a) nas rodovias: 1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (Redação dada pela Lei nº 10.830, de 2003) 2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus; 3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos; b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora. § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Desta forma, buscando auxiliar a questão da

segurança no trânsito, entendemos, que a instalação desses paines indicadores de velocidade, com o dispositivo sonoro, que indique a velocidade do veículo e quando o mesmo ultrapassar o limite de velocidade estabelecido em Lei estará impedindo, que esses veículos excedam o limite de velocidade e novos acidentes e mortes sejam evitadas.

A participação da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas será fundamental, pois caberá à mesma, a regulamentação desta Lei, ditando as regras para instalação desses painés, definindo as multas a serem aplicadas às empresas, que não cumprirem a Lei e a sua devida fiscalização.

O cidadão saberá a velocidade que aquele ônibus esta trafegando e poderá até mesmo chamar a atenção do motorista, em caso de desobediência à Lei, para que o mesmo reduza sua velocidade e com isso a sensação de segurança será maior e a possibilidade de acidente será reduzida drasticamente.



O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Devolva-se ao autor, com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, III e VI da Constituição Estadual.





Obriga os clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos praticando esporte de forma legal, a assegurar sua matrícula na rede de ensino pública ou privada do Estado do Espirito Santo e dá outras providências.


DECRETA:

Art. 1º - Os clubes de futebol oficiais do

Estado do Espirito Santo são obrigados a certificar que estejam matriculados, em instituição de ensino pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.

Parágrafo único - Consideram-se clubes

oficiais as associações devidamente registradas e reconhecidas pela Federação de Futebol do Estado do Espirito Santo (FES).

Art. 2º - O descumprimento à obrigação do

artigo anterior acarretará a aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 1.000,00 e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais.

Parágrafo único - Consideram-se como

oficiais, para os fins desta lei, as competições promovidas, administradas, organizadas e dirigidas pela Federação de Futebol do Estado do Espirito Santo (FES).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de

sua publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012.


JUSTIFICATIVA

Conforme determinação da Constituição Federal, a educação, direito social de todos os brasileiros, é dever do Estado e da Família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentiva com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao estabelecer as orientações da educação nacional, impõe, em seu artigo 1º, que "a educação deve abranger os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais".

Ocorre que, em virtude das noticias de contratos milionários, firmados com jogadores de futebol ao redor do mundo, muitos jovens brasileiros deixam de lado os estudos para se dedicar a contratos com clubes e escolas de futebol.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13/07/1990, ao regulamentar a profissionalização do menor, proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, assim considerada a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Ainda, relaciona outros direitos e garantias ao desenvolvimento dos menores, como a seguir apontados:

Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o


trabalho, assegurando-se lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Art. 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Seguindo além, a legislação define as

diretrizes da formação técnica e profissional a que o menor tem direito, bem como as salvaguardas ao seu estudo:

Art. 63 - A formação técnico profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

Por derradeiro, o Estatuto impede a

realização de trabalho que, por conta de horário ou local, atrapalhe a frequência escolar do menor.

Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

(...) IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

É evidente que nem todas as instituições de formação de jogadores são sérias e respeitam os menores. Muitos, afastados da família, acabam se tornando verdadeira moeda de troca entre clubes, com a única atenção ao desenvolvimento físico e esportivo, deixando de lado a frequência escolar e o aprimoramento decorrente dos estudos tradicionais.

Esta preocupação, inclusive, é refletida no organismo maior do esporte a FIFA - Fedération Internationale de Football Association. Por conta de um relatório elaborado pelo comitê Executivo da entidade, uma série de medidas vem sendo elaborada para defender os jovens e assegurar a aplicação dos regulamentos do Estatuto do Jogador.

Dentre as medidas, está uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras para os países que exportam mão de obra menor de idade, no esforço de difundir o conceito de "futebol e educação combinados" nas academias, preparando os jovens contratados para a carreira profissional.

Por fim, justificam-se as conceituações ora apresentadas, que retratam a organização oficializada no Estado do Espirito Santo, que tem na Federação de Futebol do Estado do Espirito Santo (FES) como seu organismo superior.

Pelos termos do Regulamento Geral das Competições de Futebol do Estado do Espirito Santo, cabe ao seu Departamento Técnico a administração dos campeonatos oficiais no Estado. Nestes termos, determina o artigo 15º.

Deste modo, sendo este o órgão responsável pelo controle e regularização dos clubes e jogadores no Estado do Espirito Santo, torna-se imprescindível para a aplicação das normas constantes neste projeto.

Diante de todo o exposto, tem-se por justificado o objetivo do projeto de lei ora apresentado, que busca assegurar a capacitação educacional do jovem atleta em formação para que, além do auxilio financeiro recebido, tenha assegurado seu desenvolvimento intelectual e a conclusão do ensino regular.


COELHO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Desporto, de Educação e de Finanças.





Obriga os Hospitais Particulares localizados no Estado do Espirito Santo, a divulgarem, em local de


fácil visualização, quadro contendo atualização de leitos disponíveis.


DECRETA:

Art. 1º – Os hospitais particulares

localizados no Estado do Espirito Santo, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, a disponibilidade de leitos de UTI's CTI's e unidades intermediárias.

Parágrafo Único - O quadro de que trata o

caput deste artigo deverá conter o número total de leitos ofertados pela unidade, dispondo sobre os leitos ocupados e disponíveis em cada setor, e será colocado junto à(s) recepção(ões), de forma a facilitar sua visualização.

Art. 2º – A divulgação de que trata a

presente Lei poderá ser feita através de cartazes ou qualquer meio eletrônico, tais como, televisores, computadores, dentre outros.

Art. 3º - As unidades de saúde mencionadas nesta Lei deverão remeter, em tempo real, para as Secretarias de Saúde do Estado e do Município onde estiverem sediadas, bem como para a Secretaria de Fazenda deste último ente, a listagem de que trata o artigo 1º.

Art. 4º - A unidade hospitalar que

descumprir o disposto na presente Lei estará sujeita as seguintes penalidades:

I - multa no valor de 5000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTES. II - multa no valor de 10000 (dez mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTES, em caso de reincidência. III – cassação da Licença de Funcionamento do Estabelecimento.


desta publicação.



JUSTIFICATIVA

Lei Federal nº 12653/12 proibiu a cobrança

de cheque-caução ou qualquer outra garantia como

condição para atendimento médico hospitalar. Em contrapartida os planos de saúde, como forma de burlar a determinação Federal, passaram a priorizar o atendimento aos planos de saúde, mascarando a real lotação de suas unidades.

Assim, quando um cidadão se dirige a uma unidade hospitalar necessitando de internação é informado sobre a suposta ausência de vagas na unidade, impossibilitando a contratação do serviço.

Com a aprovação do presente projeto cada unidade hospitalar será obrigada a divulgar em suas recepções, bem como enviar listagem atualizada contendo a disponibilidade de leitos nas UTI's, CTI's e unidades intermediárias às secretarias de saúde do Estado e do município onde estiver sediada, bem como à Secretaria municipal de Fazenda para que não haja discrepância no recolhimento do Imposto Sobre Serviços.



COELHO) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Finanças.



DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA DEPUTADA


Declara de Utilidade o Instituto Autoglass Socioambiental de Educação – IASE.


DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO AUTOGLASS SOCIOAMBIENTAL DE EDUCAÇÃO - IASE, portador do CNPJ 09.613.735/0001-65, situado à Rua Benjammin Constant, nº 80, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha-ES, CEP: 29.110-150.


publicação. Palácio Domingos Martins, 28 de novembro

de 2012.

LUZIA TOLEDO Deputada Estadual - PMDB


JUSTIFICATIVA INSTITUTO AUTOGLASS

SOCIOAMBIENTAL DE EDUCAÇÃO - IASE, portador do CNPJ 09.613.735/0001-65, situado à Rua Benjammin Constant, nº 80, Nossa Senhora da Penha, Vila Velha-ES, CEP: 29.110-150, é um instituição sem fins lucrativos.

O Instituto Autoglass foi criado em 07 de abril de 2008 pelo Grupo Autoglass, com a finalidade de aplicar os recursos (por meio de parcerias público e privadas) em atividades sócio-ambientais, como:

- Promoção de cursos profissionalizantes; - Promoção de ações que visem à defesa do meio ambiente e do sistema ecológico terrestre; - Patrocínio de projetos culturais voltados à educação ambiental; - Organização de palestras, debates, encontro com empresas, organizações não-governamentais, governo, universidades ou outras instituições sobre responsabilidade ambiental, bem como a participação de seus membros em seminários, estudos, conferências e fóruns nacionais e internacionais; - Elaboração de estudos, pesquisas e projetos sobre os indicadores socioambientais; - Incentivo a atividades ligadas à reciclagem de materiais; - Entre outras a serem institudas.

A atuação do Instituto Autoglass é feito por

três frentes básicas de atuação: - uma voltada à análise e estudo do setor; - outra focada em educação socioambiental; e - a terceira abrangendo a reciclagem de materiais próprios do segmento de vidro automotivo.

Ademais, o Instituto Autoglass tem por missão proporcionar a educação, através de estudos, informações e soluções inteligentes, que promovam a sustentabilidade socioambiental em equilíbrio com o desenvolvimento econômico. Por esse, a visão do Instituto Autoglass é ser exemplo de capacidade inovadora no desenvolvimento de soluções educacionais e ações socioambientais para a transformação da consciência social.

É por tudo ora exposto e com base na documentação comprobatória que segue junto com o presente pedido de Utilidade Pública, que se faz necessária a aprovação desta qualificação ao Instituto

Autoglass, por essa Casa Legislativa, para que o mesmo possa ampliar sua frente de atuação dando maior dinamismo e projeção no cenário capixaba, promovendo fortemente a educação sócio ambiental tão necessária no mundo sustentável que vivemos.


COELHO) – Publique-se. Às Comissões de Justiça, de Assistência Social, na forma do artigo 276 do Regimento Interno.



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER N.º 534/2012

Parecer do Relator: Projeto de Decreto Legislativo n.º 122/2012 Autor: Deputado Marcelo Coelho Ementa: “Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Marcos Antônio Almeida Paixão”.

RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2012, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Coelho, visa conceder Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Marcos Antônio Almeida Paixão”.

Na sua justificativa, o autor do Projeto destaca as qualidades do homenageado na sua área de formação, Ministério Pastoral e do seu trabalho de promoção social no âmbito da igreja Presbiteriana.

A matéria foi protocolada em 20/11/2012, lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 21/11/2012. Publicado no Diário do Poder Legislativo – DPL do dia 22/11/2012, à fl.01.

O projeto veio a esta Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer em conformidade com o que preceitua o artigo 41, inciso I, do Regimento Interno (Resolução 2.700/09).

É o relatório.

PARECER DO RELATOR

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe visa conceder “Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Marcos Antônio Almeida Paixão”. Pela descrição do projeto, constatamos que a matéria é de competência estadual, uma vez que o título de


cidadão é uma honraria concedida por liberalidade da administração pública estadual no exercício de sua competência legislativa remanescente prevista nos artigos 25, § 1º, da Constituição Federal, in verbis:

Constituição Federal Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. (...)

Demais disso, verificamos pela exegese das regras constitucionais contidas nos artigos 56, XXIX (Redação dada pela EC. nº 62/09) e 61, IV, todos da Carta Estadual, que a espécie normativa adequada para tratar do tema é o Decreto Legislativo, estando o projeto, neste aspecto, em sintonia com a Constituição Estadual.

Quanto à iniciativa da matéria em apreço, concluímos por sua subjunção aos preceitos constitucionais, tendo em vista que o artigo 63, caput, da Constituição Estadual, estabelece a iniciativa legiferante concorrente da matéria em questão, in verbis:

Constituição Estadual Art. 63 A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nessa Constituição.”

No que tange ao aspecto da constitucionalidade formal objetiva, cumpre-nos evidenciar que, a princípio, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, conforme ditames do Regimento Interno, (Resolução nº 2.700/09). Quanto ao quorum para aprovação da matéria e o respectivo processo de votação são de maioria simples e processo de votação simbólica.

O Regime Inicial de Tramitação será o ordinário, conforme art. 148, II, da Resolução nº 2.700/2009 (Regimento Interno). Após análise dos aspectos constitucionais formais, resta-nos analisar os aspectos materiais, comparando as regras do projeto com os preceitos constitucionais. Assim, as normas introduzidas no referido projeto encontram compatibilidade com os preceitos constantes das Constituições, Federal e Estadual, em

especial os direitos e garantias fundamentais dispostos no art. 5º da Carta Magna Federal, respeitando-se, assim, os princípios da isonomia e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

A Lei Complementar Federal n.º 95/98, alterada pela Lei Complementar n.º 107/2001, recomenda a previsão expressa da vigência da lei de prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservado aos projetos de pequena repercussão a reserva de vigência na data de sua publicação – artigo 8º. Desse modo, tem-se por observado o presente requisito legal.

O Projeto de Decreto Legislativo em exame atende aos requisitos previstos no Art. 1º da Lei Estadual nº 7.832/2004 (alterada pelas Leis nº 8.957, de 21.07.2008 e 9.510, de 31.08.2010), visto que o homenageado prestou relevantes serviços à comunidade capixaba, verbis:

Lei Estadual nº 7.832/04 “Art. 1ºO título de Cidadão Espírito-Santense será concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - ALES à personalidade que tenha prestado relevantes serviços e incontestável benefício ao Estado.” (NR).

Quanto à compatibilidade com o regimento

interno, bem como a lei infraconstitucional, não foi encontrado nenhum vício que macule a tramitação ordinária do processo legislativo do projeto de lei em apreço.

Quanto ao aspecto da técnica legislativa empregada no projeto em apreço, deve ficar evidenciado o atendimento às regras introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 95/98, com introduções apresentadas pela Lei Complementar Federal nº 107/01, que rege a redação dos atos normativos, o que ocorre in casu. Tendo em vista que não há nos autos, até o presente momento, estudo técnico realizado pela Diretoria de Redação, não há possibilidade de análise do mesmo.

No entanto, cumpre ao Plenário manifestar-se sobre a valoração dos ditos serviços prestados pelo homenageado, em suma, sobre o seu mérito, aprovando ou não a presente concessão. Ressalte-se que o presente parecer restringe-se ao aspecto jurídico, pertencendo exclusivamente à discricionariedade parlamentar à avaliação de mérito sobre a conveniência e a oportunidade acerca da concessão do Título de Cidadão Espírito-Santense.

Em conclusão, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2012, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Coelho, com fundamento nos artigos 25, § 1º, da Constituição Federal e 56, XXIX (Redação dada pela


EC. Nº 62/09), 61, IV e 63, caput, da Constituição Estadual e na legislação infraconstitucional pertinente, em especial, a Lei Estadual nº 7.832/2004, com alterações introduzidas pelas Leis nº 8.957 de 21.07.2008 e 9.510, de 31.08.2010. Ex positis, propomos o seguinte:


A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E

JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 122/2012, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Coelho.

Plenário Rui Barbosa, 28 de novembro de

2012.

ELCIO ALVARES Presidente

SANDRO LOCUTOR Relator

DARY PAGUNG MARCELO SANTOS


COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS


Parecer do Relator: Projeto de Decreto Legislativo n.º 122/2012 Autor: Deputado Marcelo Coelho Ementa: “Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Marcos Antônio Almeida Paixão”.

RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2012, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Coelho, visa conceder “Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Marcos Antônio Almeida Paixão.”

Na sua justificativa, o autor do Projeto destaca as qualidades do homenageado na sua área de formação, Ministério Pastoral e do seu trabalho de promoção social no âmbito da igreja Presbiteriana.

A matéria foi protocolada em 20/11/2012, lida no expediente da Sessão Ordinária do dia 21/11/2012. Publicado no Diário do Poder Legislativo – DPL do dia 22/11/2012, à fl.01.

O projeto veio a esta Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, para exame e parecer de mérito, atendendo à norma regimental estabelecida no art. 52 do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09).

É o relatório.

PARECER DO RELATOR

O Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2012, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Coelho, foi analisado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, cabendo a esta Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, nesta oportunidade, tão-somente, a análise do mérito.

Conforme se extrai da justificativa da proposição em epígrafe, o Senhor Marcos Antônio Almeida Paixão, é natural da cidade de Aracaju/Sergipe, nascido em 28/08/1959, tendo fixado residência no Espírito Santo se dedicou exclusivamente ao ministério pastoral.

Destarte, o agraciado é merecedor da concessão do Título de Cidadão Espírito-Santense, eis que, consoante consta da justificativa do Projeto de Decreto Legislativo ora em análise, presta relevantes serviços ao nosso Estado.

Cumpre-nos ressaltar que o presente parecer restringe-se ao mérito da propositura, pertencendo, exclusivamente, à discricionariedade parlamentar a avaliação sobre a conveniência e a oportunidade acerca da concessão do Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Marcos Antônio Almeida Paixão. Ex positis, concluímos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 122/2012, deve ser aprovado no exame de mérito, o que nos leva a sugerir aos demais membros desta Comissão o seguinte:


A COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n.º 122/2012, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Coelho.

Sala das Comissões, 28 de novembro de

2012.

GENIVALDO LIEVORE Presidente/Relator

CLAUDIO VEREZA JOSÉ CARLOS ELIAS


COELHO) – Publiquem-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,


SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER N.º 535/2012 Parecer do Relator: Projeto de Decreto Legislativo n.º 123/2012 Autor (ª): Deputada Luzia Toledo Ementa: “Concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Fernando Ferreira de Oliveira”. I – RELATÓRIO

01. O presente Projeto de Lei nº 123/2012, de iniciativa da Exmª. Senhora Deputada Luzia Toledo, dispõe sobre concessão Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Fernando Ferreira de Oliveira. 02. Segundo justificativa, o autor do Projeto assevera que o homenageado é natural de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, empresário no ramo de mármores e granitos, gerando emprego e renda ao Estado do Espírito Santo. 03. Admitida, a proposição que foi protocolizada no dia 20 de novembro de 2012, seguiu sua regular tramitação. Por sua vez, foi lida na sessão ordinária do dia 21/11/2012, sendo este publicado no Diário do Poder Legislativo – DPL, do dia 22 de novembro de 2012, a página 01. 04. O Projeto de Decreto Legislativo foi encaminhado à douta Procuradoria para análise e parecer, na forma do artigo 121 do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009), onde recebeu parecer constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo a matéria prosperar em sua regular tramitação. Após, coube-nos examiná-la e oferecer parecer nesta Comissão, na forma do art. 41, I, do Regimento Interno.

05. É o relatório.

II – PARECER DO RELATOR

DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DA PROPOSIÇÃO

06. O Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2012, de autora da Exmª Deputada Luzia Toledo, tem a seguinte ementa: “Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Fernando Ferreira de Oliveira.”. 07. O controle de constitucionalidade no direito pátrio é realizado sob duas vertentes: material e formal. Nesta, será analisado qual a pessoa política competente para disciplinar matéria, qual o órgão ou autoridade competente para iniciar o processo

legislativo e quais os procedimentos a serem aplicados ao processo legislativo.

08. Primeiramente, analisar-se-á qual o ente federativo é constitucionalmente apto a legislar acerca determinada matéria. Neste aspecto, o presente projeto de lei se apresenta como de competência do estado-membro da federação, em sua modalidade remanescente ou residual, conforme dispõe o art. 25, §1º, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. (...)

09. Quanto à competência para iniciar o processo legislativo da matéria em epígrafe, verifica-se que a mesma pertence exclusivamente a Deputado Estadual, por força do art. 152, I, do Regimento Interno c/c art. 3º da Lei Ordinária Estadual 7.832/2004, o que ocorre no caso, uma vez que é de iniciativa da Deputada Estadual Luzia Toledo. 10. Quanto aos procedimentos a serem adotados para formação da norma, avaliar-se-á o cumprimento dos aspectos constitucionais de metodologia da norma jurídica, na forma do art. 9º, II, e “b” e “d” do Ato nº 2.517/2008, isto é, a espécie normativa adequada, o regime inicial de tramitação da matéria, o quórum para sua aprovação e o processo de votação a ser utilizado. 11. A espécie normativa adequada para tratar da matéria é o decreto legislativo, por determinação do art. 56, XXIX, da Constituição Estadual e do art. 151, §2º, do Regimento Interno.

12. O quórum necessário para aprovação será obtido com a maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, conforme art. 59 da Constituição Estadual e art. 194 do Regimento Interno.

13. O processo de votação a ser utilizado, inicialmente, deverá adotar a modalidade simbólica, por força dos arts. 200, I, 201 e 202 do Regimento Interno. O regime inicial de tramitação será o ordinário - art. 148, II, do Regimento Interno.

14. Sob o aspecto da constitucionalidade

material, a proposição não contraria os princípios e regras, implícitos ou explícitos, disciplinados pelas constituições federal e estadual, em especial os


direitos e garantias fundamentais tratados no art. 5º da Carta Magna Federal, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia e da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

15 No âmbito da vigência da lei no tempo, o

art. 8º da Lei Complementar Federal nº 95/98 recomenda a previsão expressa de vigência da lei em prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservando aos projetos de pequena repercussão a reserva de vigência na data de sua publicação. Desse modo, tem-se por observado o presente requisito legal.

16. No que tange à compatibilidade com o

ordenamento jurídico infraconstitucional, vale mencionar a existência da Lei Ordinária Estadual nº 7.832/2004 (alterada pelas Leis nº 8.957, de 21.07.2008, e 9.510, de 30.08.2010), que estabelece requisitos gerais para concessão do título de cidadão espírito-santense, estando o projeto de lei em plena consonância com seus comandos.

17. Quanto à compatibilidade com o

regimento interno, não foi encontrado nenhum vício que macule a tramitação ordinária do processo legislativo do projeto de lei em apreço.

18. Quanto ao aspecto da técnica legislativa

empregada no projeto em apreço, deve ficar evidenciado o atendimento às regras introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, com introduções apresentadas pela Lei Complementar Federal nº 107/2001, que rege a redação dos atos normativos, o que ocorre in casu.

19. Compulsando os autos, constata-se ainda

que, até a presente data, não houve análise da Diretoria da Redação, o que torna prejudicado seu exame.

20. Insta frisar que o presente parecer

restringe-se ao aspecto jurídico do projeto, pertencendo exclusivamente à discricionariedade parlamentar à avaliação de mérito sobre a conveniência e a oportunidade acerca da concessão do Título de Cidadão Espírito-Santense.

21. Em conclusão, opinamos pela

constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2012, de autoria da Deputada Estadual Luzia Toledo, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Fernando Ferreira de Oliveira, devendo, desta forma, prosperar em sua regular tramitação, sugerimos aos demais Membros desta Comissão a adoção do seguinte:


A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 123/2012, de autoria da Deputada Estadual Luzia Toledo, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Fernando Ferreira de Oliveira.

Plenário Rui Barbosa, 28 de novembro

2012.


SANDRO LOCUTOR Relator

DARY PAGUNG MARCELO SANTOS


DO ESPÍRITO SANTO COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E

DOS DIREITOS HUMANOS

PARECER N.º 187/2012 Parecer do Relator: Projeto de Decreto Legislativo n.º 123/2012 Autor (ª): Deputada Luzia Toledo Ementa: “Concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Fernando Ferreira de Oliveira”.

RELATÓRIO

01. Trata o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, que “Concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Fernando Ferreira de Oliveira”. 02. Segundo justificativa, o autor do Projeto assevera que o homenageado é natural de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, empresário no ramo de mármores e granitos, gerando emprego e renda ao Estado do Espírito Santo. 03. Admitida, a proposição que foi protocolizada no dia 20 de novembro de 2012, seguiu sua regular tramitação. Por sua vez, foi lida na sessão ordinária do dia 21/11/2012, sendo este publicado no Diário do Poder Legislativo – DPL do dia 22 de novembro de 2012, à página 01. 04. Encaminhado a douta Procuradoria para exame e parecer na forma do disposto no art. 121 do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09), recebendo parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade, devendo a matéria prosperar em sua tramitação regular por não conter vícios à sua natureza, bem como analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Publico


e Redação, recebeu parecer pela sua constitucionalidade e legalidade, vindo a esta Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos somente para análise do mérito, na forma do art. 52 da Resolução nº 2.700/2009 (Regimento Interno).

05. É o relatório.

PARECER DO RELATOR 06. Segundo a justificativa sem a devida

assinatura, a autora do Projeto assevera que o homenageado “Fernando Ferreira de Oliveira”, é natural de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, empresário no ramo de mármores e granitos, gerando emprego e renda ao Estado do Espírito Santo.

07. No que diz respeito à iniciativa para exame de mérito, pode se concluir por sua subjunção aos preceitos constitucionais e regimentais. 08. Ao chegar á Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos para ser submetida quanto ao mérito, ao nosso sentir, não existe obstáculos que possam impedir sua aprovação, já que a matéria tem como objetivo maior agraciar uma pessoa nascida fora do nosso Estado, mas que aqui chegando dedicou sua vida profissional e social ao nosso Estado, como bem salientou na justificativa o Deputado autor. 09. Ressalte-se, por fim, que cumpre a Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos e ao Plenário manifestar-se sobre a valoração dos ditos serviços, em suma, sobre o seu mérito, aprovando ou não a presente concessão do honroso Título de Cidadão Espírito-Santense, que assim se encontra redigido, verbis:

“Art. 1º Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Fernando Ferreira de Oliveira”.

10. Cumpre-nos ressaltar que a análise restringe-se, exclusivamente à discricionariedade parlamentar a avaliação de mérito sobre a conveniência e a oportunidade acerca da concessão do Título de Cidadã Espírito-Santense ao senhor Fernando Ferreira de Oliveira.

11. Pelas razões supra, concluímos pela

aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, que "Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Fernando Ferreira de Oliveira”, devendo, desta forma, prosperar em sua tramitação regular por não conter

vícios contrários à sua natureza, sugerindo aos Membros desta Comissão a adoção do seguinte:


A COMISSÃO DE DEFESA DE CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n.º 123/2012, de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo, que "Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Fernando Ferreira de Oliveira.”.

Sala das Comissões, 28 de novembro de 2012.

GENIVALDO LIEVORE Presidente/Relator

CLAUDIO VEREZA JOSÉ CARLOS ELIAS


COELHO) – Publiquem-se. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


DO ESPÍRITO SANTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,

SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO


Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 406/2012 Autor: Deputado Esmael de Almeida Ementa: “Dispõe sobre a liberdade de consciência, convicção religiosa e estabelece a vedação de concursos públicos, vestibulares, aulas e provas no dia escolhido para descanso e atividades religiosas”. 1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 406/2012, de autoria do Deputado Esmael de Almeida, assegura ao membro, partícipe ou integrante de qualquer denominação ou congregação religiosa constituída, o direito de se dedicar ao descanso e às atividades religiosas, nos dias e horários instituídos pela entidade religiosa livremente escolhida (art. 1º, caput).

As disposições do projeto obrigam as pessoas jurídicas de direito privado (art. 1º, § 1º) e, no tocante às entidades públicas, terão eficácia apenas por meio de ato do Governador que lhes estenda expressamente os efeitos (art. 1º, §§ 2º e 3º).

Os artigos 2º e 3º impõem que os concursos públicos e demais processos seletivos sejam realizados no período de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h; ao tempo em que determinam às instituições de ensino franquear aos alunos novas datas para as provas, testes, exames ou outras atividades


acadêmicas avaliadas por notas, conceitos ou menções, quando acontecerem em período diverso.

Nos termos do art. 4º, os trabalhadores que prestarem concurso público ou exame vestibular em dias e horários coincidentes com o de trabalho terão as faltas consideradas como justificadas, ficando a critério do empregador aboná-las ou exigir a compensação de horas.

Na sua justificativa, o autor informa, em suma, o intuito do presente projeto de restabelecer o direito à liberdade de consciência e convicção religiosa aviltada pela Lei nº 8.626/2007, que revogou a Lei nº 6.667/2001.

Ao discorrer sobre a liberdade, citou Jacques Robert e Montesquieu, bem como ressaltou a importância de resguardar a liberdade como forma de dar efetividade às garantias asseguradas pelos incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal.

A matéria foi protocolada em 01/11/2012 e lida no expediente do dia 06/11/2012.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora, às fls. 02, proferiu despacho denegatório, com fulcro no artigo 143, inciso VIII, do Regimento Interno – Resolução nº 2.700 do ano de 2009, no qual inadmitiu a tramitação da proposição entendendo, a priori, existir manifesta inconstitucionalidade, por infringir o artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição do Estado.

Foi deferido pedido de recurso à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, nos termos do artigo 143, parágrafo único, do Regimento Interno – Resolução nº 2.700 do ano de 2009.

O presente Projeto de Lei veio a esta Comissão para exame e parecer, nos termos do artigo 41, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009)

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR 2.1 DA CONSTITUCIONALIDADE

FORMAL A inconstitucionalidade formal verifica-se

quando há algum vício no processo de formação das normas jurídicas. Vale dizer, é o vício decorrente do desrespeito de alguma norma constitucional que estabeleça o modo de elaboração das normas jurídicas. Assim, a inconstitucionalidade formal pode decorrer da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato (inconstitucionalidade formal orgânica: competência da União, Estados e Municípios) ou do procedimento de elaboração da norma.

A Constituição Federal divide a competência entre as pessoas jurídicas com capacidade política: União (artigos 21 e 22); Municípios (artigos 29 e 30); e Estados (artigo 25 – competência residual ou remanescente).

O projeto em análise estabelece normas a serem observadas tanto pelas pessoas jurídicas de direito privado (instituições de ensino privado), quanto pelas instituições da rede pública de ensino.

No ponto em que obriga as instituições de ensino particulares, o projeto invade a competência legislativa da União para estabelecer diretrizes à educação, prevista no art. 22, inc. XXIV, da Constituição Federal. Logo, nesse aspecto, o projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de competência.

Quanto à outra faceta da norma, a que traz prescrições a serem observadas pelas instituições da rede pública de ensino, revela-se inconstitucional por cuidar de órgão da Administração, cuja organização e funcionamento hão de ser disciplinados por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por lei de sua iniciativa (art. 91, inc. V, alínea a, da Constituição do Estado em simetria ao art. 84, inc. VI, alínea a, da Constituição Federal; e art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição do Estado).

Por outro lado, o disposto no art. 1º, §§ 2º e 3º do Projeto não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da norma; pois, apesar de prever expressamente que os seus preceitos apenas terão eficácia contra as entidades públicas por meio de manifestação do Governador, não é permitido à lei traçar orientações para a sua conformação.

Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS AOS DIAS DE GUARDA DAS DIFERENTES RELIGIÕES PROFESSADAS NO ESTADO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 22, XXIV; 61, § 1.º, II, C; 84, VI, A; E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que toca à Administração Pública estadual, o diploma impugnado padece de vício formal, uma vez que proposto por membro da Assembléia Legislativa gaúcha, não observando a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, corolário do princípio da separação de poderes. Já, ao estabelecer diretrizes para as entidades de ensino de primeiro e segundo graus, a lei atacada revela-se contrária ao poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a


organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das escolas públicas; bem como, no caso das particulares, invade competência legislativa privativa da União. Por fim, em relação às universidades, a Lei estadual n.º 11.830/2002 viola a autonomia constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais. Ação julgada procedente.1

Assim, é inegável a relevância social da

referida proposição, que visa a proteger a liberdade de consciência e convicção religiosa. Contudo, o seu conteúdo normativo não deve ingressar no ordenamento jurídico, por apresentar vício de inconstitucionalidade formal.

Deixa-se de analisar os demais aspectos do projeto de lei –constitucionalidade material, legalidade, juridicidade e técnica legislativa –, com espeque no art. 9º, § 5º, do Ato n. 2517/2008.

Em conclusão, pelas razões acima expendidas, sugiro aos Ilustres Pares desta Comissão a adoção do seguinte:

PARECER N.º 537/2012 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E

JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO proferido pelo Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa nos autos do Projeto de Lei n.º 406/2012, de autoria do Deputado Estadual Esmael de Almeida, nos termos da fundamentação supra.

Plenário Rui Barbosa, 27 de novembro de

2012.


DARY PAGUNG Relator

GILDEVAN FERNANDES FREITAS

CLAUDIO VEREZA

___________________________________________ 1 ADI 2806, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2003, DJ 27-06-2003 PP-00029 EMENT VOL-02116-02 PP-00359 RTJ VOL-00191-02 PP-00479

(Comparece o Senhor Deputado Gildevan Fernandes)


COELHO) – Publique-se.



GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 173/2012 Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 444/2012, oriundo da Mensagem Governamental nº 304/2012, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, para atender necessidades emergenciais da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

Palácio Domingos Martins, 27 de novembro de 2012.

SÉRGIO BORGES Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º 173/2012, que acaba de ser lido. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 174/2012 Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei Complementar n.º 042/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 305/2012, que modifica a estrutura organizacional básica da Policia Civil do Estado do Espírito Santo, alterando dispositivo da Lei Complementar nº. 04, de 15.01.1990, com suas alterações, bem como cria Funções Gratificadas no âmbito da Policia Civil do Estado do Espírito Santo.

Palácio Domingos Martins, 27 de novembro


de 2012.

SÉRGIO BORGES Deputado Estadual – PMDB Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º 174/2012, que acaba de ser lido. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 176/2012 Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º 446/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 307/2012, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 455/2008, dispondo sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, jornada de trabalho, ingresso e do Estágio Probatório, Requisitos, Progressão, Promoção e tabela.

Palácio Domingos Martins, 27 de novembro de 2012.

SÉRGIO BORGES Deputado Estadual – PMDB

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º 176/2012, que acaba de ser lido. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento n.o 337/2012, do Deputado Elcio Alvares, de destinação do Grande Expediente, com base no artigo 112 do Regimento Interno, da sessão ordinária do dia 10 de dezembro de 2012 para uma homenagem póstuma ao Ex-Deputado Emir de Macedo

Gomes, ocasião em que também será inaugurada a placa com o nome do Ex-Deputado ao Auditório localizado no 2º andar desta Casa de Leis. Lido na 115.ª Sessão Ordinária, realizada dia 28 de novembro de 2012, e adiada a votação por falta de quorum.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Em votação o Requerimento n.º 337/2012, lido em sessão anterior. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


COMISSÃO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO DA GRANDE VITÓRIA

REQUERIMENTO N.º 338/2012 Senhor Presidente:

A Comissão Especial criada pela Resolução n.º 2.900, de 01 de março de 2011, para debater políticas de desenvolvimento para a Região Metropolitana da Grande Vitória – RMGV, por deliberação de seus membros em reunião extraordinária realizada no dia 27 de novembro de 2012, vem, com fulcro no artigo 59, § 12 da Resolução nº 2.700/09(Regimento Interno) desta Casa de Leis, requerer a Vossa Excelência, a transposição desta Comissão, com o seu respectivo prazo, para a próxima Sessão Legislativa.

Vitória, 27 de novembro de 2012.

SOLANGE LUBE Deputada Estadual

Presidente da Comissão

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Em discussão o Requerimento n.º 338/2012, que acaba de ser lido. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Junte-se ao processo da referida Comissão. O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª a inversão da pauta com a fase das Comunicações. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Senhor Deputado Luciano Pereira, hoje


temos a Tribuna Popular. O SR. LUCIANO PEREIRA – Não podemos votar os projetos agora, antes da fase das Comunicações e da Tribuna Popular? O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – O Senhor Deputado Luciano Pereira requer que se vote primeiro os projetos constantes da Ordem do Dia e depois ocorra a fase das Comunicações, o que não é regimental. Continua a leitura do Expediente.



GABINETE DA DEPUTADA

REQUERIMENTO N.º 339/2012 Senhor Presidente:

A deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso III a art. 159 V, da Resolução n.º 2700, de 15/07/2009, requer o cancelamento da SESSÃO ESPECIAL COM PALESTRAS E DEBATES SOBRE O CRESCIMENTO DA “MICROEMPRESA”, que seria realizada no dia 05 de dezembro de 2012, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Termos em que, pede e Espera Deferimento.

Palácio Domingos Martins, 29 de outubro de 2012.

LUZIA TOLEDO Deputada Estadual - PMDB

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Em discussão o Requerimento n.º 339/2012, que acaba de ser lido. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. O SR. LUCIANO PEREIRA - Senhor Presidente, pela ordem! Com base no art. 129, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro a V. Ex.ª a supressão da fase das Comunicações, a fim de passarmos imediatamente à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – É regimental.

O SR. GILSINHO LOPES – Senhor

Presidente, pela ordem! Não sabemos qual o interesse do Senhor Deputado Luciano Pereira em adiantar a fase da Ordem do Dia. Mas como hoje, devido à Tribuna Popular, não teremos a fase dos Oradores Inscritos, informamos que nos inscrevemos para falar na fase das Comunicações e precisamos nos pronunciar, assim como os Senhores Deputados que chegaram mais cedo e também se inscreveram.


Presidente, pela ordem! Lamentamos o requerimento do nosso estimado amigo, Senhor Deputado Luciano Pereira. Na verdade, não poderemos nos pronunciar na fase dos Oradores Inscritos devido à Tribuna Popular. Quarta-feira o abono não foi votado porque não havia quorum para votação, então hoje pedimos encarecidamente para que a fase das Comunicações não seja suprimida, porque utilizamos a tribuna desta Casa de Leis para nos pronunciar sobre vários problemas, como, por exemplo, segurança pública e saúde. Temos de fazer essas cobranças ao Governo do Estado. Se calarem nossa boca, não faremos mais nada nesta Casa de Lei, porque a única coisa que podemos fazer é falar.

O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor

Presidente, pela ordem! Não queremos tirar de nenhum deputado o direito de fazer pronunciamentos na fase das Comunicações; somente queremos que o projeto seja votado, o que não ocorreu na sessão ordinária da última quarta-feira, quando também constava da pauta. E alguns pares querem votar o projeto mais cedo. O SR. PRESIDENTE –(MARCELO COELHO) – Senhor Deputado Luciano Pereira, V. Ex.ª mantém o requerimento de supressão da fase das Comunicações? O SR. LUCIANO PEREIRA – Sim. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor Presidente, pela ordem! Entendemos perfeitamente a solicitação do Senhor Deputado Luciano Pereira, Prefeito eleito pelo Município de Barra de São Francisco, mas só teremos os cinco minutos da fase das Comunicações para falar.

Hoje, chegamos cedo neste Plenário, quando encontramos o Senhor Deputado Doutor Hércules, que sempre chega à nossa frente, e nos inscrevemos para falar. Queremos, exatamente, ter o direito de pelo menos falar na fase das Comunicações, uma vez que o Grande Expediente desta sessão será destinado à Tribuna Popular.

Seria de bom alvitre que não houvesse supressão da fase das Comunicações, pois, se isso acontecer, a sessão vai cair.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – O requerimento do Senhor Deputado


Luciano Pereira tem votos contrários dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Doutor Hércules, e José Esmeraldo. Mas como é regimental, tenho de colocá-lo em votação e que o Plenário decida. Em votação o requerimento de supressão da fase das Comunicações, de autoria do Senhor Deputado Luciano Pereira. Temos vinte e quatro deputados presentes. É necessário o voto contrário de treze parlamentares para que seja rejeitado o requerimento. O SR. GLAUBER COELHO – Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª verificação de quorum para efeito votação. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – É regimental.

Solicito aos Senhores Deputados que registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro das presenças) (Retiram-se os Senhores Deputados Dary Pagung, Aparecida Denadai, José Carlos Elias e Luzia Toledo) (Registram presença os Senhores Deputados Atayde Armani, Cacau Lorenzoni, Claudio Vereza, Da Vitória, Doutor Henrique Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Esmael de Almeida, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luciano Pereira, Marcelo Coelho, Marcelo Santos, Roberto Carlos, Sérgio Borges e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) - Registraram presença vinte e um Senhores Deputados. Há quorum para votação. Em votação o requerimento de supressão da fase das Comunicações, de autoria do Senhor Deputado Luciano Pereira. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Rejeitado, por treze votos. (Pausa) (Comparece a Senhora Deputada Luzia Toledo) Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passa-se à fase das Comunicações. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, hoje é Dia de São Francisco Xavier. Como toda primeira segunda-feira de cada mês, assistimos a uma missa celebrada pelo Arcebispo Dom Luiz Mancilha Vilela, na Alameda Ponta Formosa. Antes da eleição, aquela capela improvisada ficava cheia de políticos. Hoje só estavam presentes os Senhores Vereadores Zezito Maio e Serjão e nós. Depois das eleições sumiu todo mundo. Aqueles que iam para lá, rezavam, se ajoelhavam, se esqueceram da missa. Mas Deus não se esquece dos Senhores! Hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. No dia primeiro de dezembro, foi o Dia Mundial de Combate à Aids. Faremos hoje nesta Casa, às 19h, uma sessão especial para não esquecermos o perigo dessa doença, que pode ser evitada, mas depende de mais esclarecimento, de educação, depende muito mais de uma política mais incisiva do Município, do Estado e da União, no sentido de evitar que essa doença se propague cada vez mais.

Tivemos nesta Casa, Senhor Deputado Theodorico Ferraço, na sexta-feira passada, o Debate sobre a Conferência Nacional das Comissões de Saúde, que organizamos e presidimos. Agradecemos especialmente à Senhora Deputada Luzia Toledo, única Deputada presente. Nós nos esgoelamos durante toda a sessão. A Senhora Deputada a presidiu por algum tempo e depois nos passou a presidência. Tivemos a presença do Senhor Deputado Dinis Pinheiro, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; do Senhor Deputado Carlos Mosconi, Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; da Senhora Deputada Ana da 8, da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; do Senhor Deputado Volnei Morastoni, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deputados de Sergipe, Alagoas, Acre, Paraíba, dois de Pernambuco e o Senhor Deputado Lelo Coimbra, o único deputado federal do Estado que esteve presente. Entre os dez deputados federais da nossa bancada, cinco são médicos.

A Sr.ª Luzia Toledo – Senhor Deputado, parabenizamos V. Ex.ª. Reafirmamos que justificamos a ausência do Presidente da Casa, que na oportunidade estava participando do casamento de seu filho, o Senador Ricardo Ferraço. S. Ex.ª nos solicitou que estivéssemos


com V. Ex.ª e presidisse até onde fosse possível aquele grande momento. Essas foram as palavras de S. Ex.ª: será um dos maiores acontecimentos que a Casa realizará por meio do Deputado Doutor Hércules.

Portanto, estivemos presente por solicitação e determinação do nosso Presidente. Foi um grande momento que esta Casa teve, realmente.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Agradecemos a V. Ex.ª. Também fizemos essa justificativa durante a sessão, a conferência. Só lamentamos que V. Ex.ª foi a única Deputada presente. A conferência durou cerca de quatro horas com a presença de deputados de vários estados, como já dissemos. O Estado do Espírito Santo está muito atrasado ainda. Minas Gerais já está beirando quatrocentas mil assinaturas na campanha Assine + Saúde. Não adianta ficar se esgoelando, reclamando do governo, do prefeito, da presidenta da República se não fizermos nossa parte. Estamos fazendo nossa parte, estamos lutando muito. Esperamos que o Presidente da Casa, Senhor Deputado Theodorico Ferraço continue dando apoio para que possamos ter mais investimentos para a Saúde. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Dary Pagung e Rodney Miranda)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore. O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a última sexta-feira foi um dia especial para os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, mas, também, no nosso entendimento foi uma das notícias mais importantes que recebemos nos últimos anos. A Senhora Presidenta Dilma Rousseff vetou parcialmente o projeto aprovado na Câmara dos Deputados que versa sobre a distribuição dos royalties do petróleo. S. Ex.ª não só vetou o artigo 3.º, que garante o que já foi contratado, mas foi muito mais além. Na medida provisória que está sendo publicada hoje, destina cem por cento dos recursos dos royalties do petróleo advindos das futuras concessões para a educação. Por isso, no nosso entendimento, uma das melhores notícias para o desenvolvimento

deste País é ter recursos para a educação. Comparo essa decisão, e espero que ela seja mantida no Congresso Nacional, à decisão do saudoso Senador João Calmon, que lutou para incluir na Constituição Federal, em 1988, vinte e cinco por cento dos impostos para investimento em educação. Essa conquista de 1988 e essa agora de recurso para educação não só dos royalties do petróleo, mas do fundo social, com certeza dará condições a este País de pagar a grande dívida que ainda temos com a educação pública. Por isso, a mobilização não acabou. O veto segue à Câmara Federal. Esperamos que agora a maioria dos Deputados, de todos os partidos tenham consciência de manter o que o Ex-Presidente Lula havia feito.

O Deputado Federal Ibsen Pinheiro, o Senador Pedro Simon quiseram rasgar a Constituição. O Ex-Presidente Lula vetou o projeto e, agora, a Presidenta Dilma segue a mesma linha. Para o Estado do Espírito Santo essa é uma boa notícia.

Este ano, até o mês passado, o Estado

recebeu entre royalties e participação especial, um bilhão, quinhentos e noventa e três mil reais - só o Estado - fora os municípios. Os municípios que recebem royalties diretamente, receberam oitocentos e quarenta e dois milhões de reais. Só o Município de Presidente Kennedy recebeu, até o mês de novembro, entre royalties e participação especial, duzentos e vinte milhões de reais.

Não basta apenas ter o dinheiro. É necessário também discutir com os representantes da sociedade como aplicar esse dinheiro para melhorar a qualidade de vida da população.

A boa notícia do dia 30 de novembro será compartilhada nesta Casa, na próxima quarta-feira, na audiência pública que realizaremos sobre a obrigatoriedade do ensino médio. Todo adolescente de quinze, dezesseis e dezessete anos, deverá, obrigatoriamente, assim que completar o ensino fundamental, estar matriculado no ensino médio. Mas precisamos dar qualidade na educação: direito a acesso, transporte, uniforme, alimentação, ou seja, garantir recurso para a educação é mais uma libertação que teremos para o desenvolvimento deste País, a partir do investimento dos royalties do petróleo em educação. (Muito bem!)

(Comparece a Senhora Deputada Aparecida Denadai)


O SR. GILSINHO LOPES - Senhor Presidente, pela ordem! Registramos, com satisfação, que hoje é o dia do aniversário do Governador Renato Casagrande. Portanto, desejamos a S. Ex.ª os nossos parabéns e felicidades. Que S. Ex.ª tenha perseverança para conduzir o destino do nosso Estado.

Na oportunidade, informo que o Presidente desta Casa de Leis, Senhor Deputado Theodorico Ferraço, fez uma inovação ao parabenizar S. Ex.ª, dizendo: I love big house. A cada dia me surpreendo com S. Ex.ª, porque essa situação de I love big house, se foi para parabenizar tudo bem; caso contrário...

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do

orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, saudamos também o Governador Renato Casagrande, que aniversaria hoje e, também, o Presidente Theodorico Ferraço, que se encontra com as relações bem-afinadas com o Governo do Estado.

O nosso partido, PDT, está sintonizado com V. Ex.ª, Senhor Presidente Theodorico Ferraço. Queremos votar a PEC que possibilita a reeleição de presidente desta Casa, até para que V. Ex.ª tenha a alternativa, se quiser ser presidente, de disputar. V. Ex.ª assumiu um mandato-tampão e acreditamos estar realizando um ato de responsabilidade, até mesmo pelo seu perfil e história. Portanto, não tenho receio nenhum de dizer que apoiaria V. Ex.ª.

Caso o Senhor Deputado Luiz Durão ou outro Deputado quiser se candidatar à presidência deste Poder, poderão fazê-lo, mas acredito que S. Ex.as estão da mesma maneira, alinhandos com V. Ex.ª.

O PDT neste momento tem a oportunidade tamanha para discutir os seus espaços. Nessa mesma linha fizemos o nosso trabalho – e agradecemos aos Senhores Deputados o apoio –, encaminhando uma carta à Senhora Presidenta Dilma Rousseff. Hoje agradecemos a S. Ex.ª o veto; na semana passada, criticamo-la, mas temos que fazer justiça. No entanto, ainda falta a interlocução de S. Ex.ª com a Câmara Federal, maioria governista. Acreditamos que S. Ex.ª conseguirá nos ajudar nesse diálogo. Cumprimentamos a sociedade capixaba, que deve estar comemorando e os nossos profissionais da imprensa, que noticiaram para nós a vitória referente à partilha dos royalties do petróleo. Essa vitória foi importante, porque senão cobraríamos também os royalties da soja, do Estado do Mato Grosso, e os royalties do minério-de-ferro, do Estado de Minas Gerais.

Temos que agradecer a defesa que S. Ex.ª fez

pela educação, pois assistencialismo, calçadas cobertas de granito, entre outras obras com recurso público passarão; mas o conhecimento não passa. Garantir recurso para a educação é muito importante para nós.

Hoje, como Presidente da Comissão de Educação, é de ofício defender que os recursos oriundos dos royalties que ainda não estão consagrados, sejam utilizados para esse benefício.

Senhor Presidente Marcelo Coelho, que assumirá a Prefeitura de Aracruz daqui alguns dias, estávamos falando para o Senhor Deputado Rodney Miranda, que administrará o Município de Vila Velha, que conhecemos um cidadão que não possui problemas pelo seu sorriso. Portanto, V. Ex.ª está muito tranquilo e administrará uma importante cidade. Pedimos a contribuição de V. Ex.ª para que continue ajudando o PDT. O nosso partido deu um salto, uma vez comandava uma prefeitura e, agora, possui oito. Além de citar a Prefeitura de Aracruz, que é muito importante, citamos a Prefeitura de Linhares, entre outras.

Atualmente, o PDT é pauta nos jornais ao falar sobre o Senhor Iranilson Casado, Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano. Senhores Deputados José Esmeraldo e Esmael de Almeida, aprendi a respeitar V. Ex.as, não pelos discursos nesta Casa de Leis, mas pelos seus atos e pelas pessoas que demonstram ser. Não tenho dúvida sobre a especulação com o nome do Senhor Iranilson Casado em relação à Pasta do Governo do Estado. Caso tivesse algo errado, eu seria o primeiro a pedir ao PDT para deixar o Governo. O PDT não está no Governo por conveniência de cargo ou de espaço. E o Senhor Iranilson Casado não foi indicado por mim ou pelo Senhor Deputado Marcelo Coelho, mas por um consenso do partido para contribuir com o Estado do Espírito Santo. Acredito que S. Ex.ª tenha feito isso, porque os Senhores Deputados desta Casa de Leis têm dado o sinal de que S. Ex.ª trabalha com responsabilidade, independente de posição partidária. Senhor Deputado Freitas, acredito que V. Ex.ª também.

Especular um profissional como o Senhor

Iranilson Casado é brincar com a política do Estado do Espírito Santo. Especular qualquer ato de irregularidade ou má condução nas relações políticas que S. Ex.ª tenha, tudo bem; especular o nome do Senhor Deputado Esmael de Almeida ou do PMDB? Olhem o tamanho do PDT no Estado, atualmente. Nem por isso estamos empurrando a porta para ter outra secretaria ou para enfiar alguém no Governo. Por esse motivo, estaremos sempre prontos para ajudar o Estado do Espírito Santo. Têm que parar com isso, pois o PDT é um partido que não se rende à conveniência.

A Sr.ª Aparecida Denadai – Senhor Deputado Da Vitória, assino embaixo de tudo que V. Ex.ª falar e concordo plenamente com suas palavras.


Usando um pouco do espaço que V. Ex.ª nos permitir, aproveitamos para falar sobre um assunto muito triste ocorrido na nossa cidade, abordado hoje nesta Casa de Leis, o assassinato do Senhor Ademar Cunha, nosso amigo e companheiro. Pedimos o apoio não apenas de V. Ex.ª, mas de todos os Senhores Deputados ao pedido que encaminhamos ao Senhor Henrique Herkenhoff, Secretário de Estado de Segurança Pública. Enviamos a S. Ex.ª um ofício pedindo a designação de um Delegado Especial para apurar, no Município de Cariacica, o caso do roubo seguido de morte do nosso companheiro Ademar Cunha.

Vamos aguardar o posicionamento do Senhor Secretário Henrique Herkenhoff, pois entendemos que o fato não pode ficar sem apuração, uma vez que ocorreram casos semelhantes no Município de Cariacica, que não obtiveram resposta. Não vamos permitir que o nosso querido companheiro e amigo Ademar Cunha seja mais um caso na estatística dos casos insolúveis de nosso Estado. Devemos uma resposta à família e, temos certeza, este Governo a dará. Fim de semana passado, estivemos com o Comandante-Geral da Polícia Militar Ronalt Willian de Oliveira. Aliás, tivemos o prazer de conhecê-lo pessoalmente e S. S.ª nos passou diversos programas que a Polícia Militar implantará em nosso Estado. Estamos reforçando nossa confiança na Polícia Militar e na Polícia Civil também. Temos certeza de que a Polícia Civil dará uma resposta nesta investigação. A população de Cariacica precisa dessa resposta e para tal, Senhor Deputado Da Vitória, pedimos o apoio de V. Ex.ª e dos demais Senhores Deputados. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Senhora Deputada Aparecida Denadai, gostaria de pedir a V. Ex.ª, se possível, que volte a falar em outro momento. Depois poderei lhe conceder um tempo, mas agora precisamos obedecer à fase das Comunicações. A SR.ª APARECIDA DENADAI – Sim. Depois pediremos a palavra novamente.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Agradeço.

O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente Marcelo Coelho, só queremos reiterar as palavras da Senhora Deputada Aparecida Denadai, que pediu o empenho da Polícia Militar, e solicitar a V. Ex.ª que exponha à Mesa Diretora para que apoie o pedido de S. Ex.ª.

Saudamos nossos companheiros na pessoa do Coronel Marco Aurélio, representante do Clube dos Oficiais. (Muito bem!)


COELHO) – Senhora Deputada Aparecida Denadai, o requerimento de V. Ex.ª tem todo nosso apoio.

A SR.ª APARECIDA DENADAI – Muito

obrigada, Senhor Deputado Marcelo Coelho. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Educativa e pela TV Assembleia, taquígrafas e aqueles que nos assistem das galerias, assomamos a esta tribuna hoje a fim de nos reportar à matéria veiculada na coluna Praça 8, que nos deixou preocupado.

Senhor Deputado Marcelo Coelho, o Senhor Iranilson Casado é um excelente secretário. O Governador hoje está fazendo aniversário, tem uma folha parabenizando o Governador, mas substituir o cara que está dando certo por outro é brincadeira. Trocar o certo pelo duvidoso? Temos certeza de que o Senhor Deputado Gilsinho Lopes não gostará disso, bem como o Senhor Deputado Da Vitória e vários outros Senhores Deputados. O Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas também não gostará.

Como substituir uma pessoa que resolve problemas no Governo do Estado? Substituir por quem? Governador Renato Casagrande, olha lá, esse pessoal está querendo fazer sua cabeça; não deixe! Faremos críticas desta tribuna. Se por ventura isso acontecer, faremos nossas falas pesadas. Gostaríamos que os demais Senhores Deputados também assomassem a esta tribuna. Não podemos falar muito sorrateiramente, não.

O Senhor Deputado Da Vitória falou desta tribuna, mas S. Ex.ª é muito educado.

Senhor Deputado Da Vitória, gostaríamos que V. Ex.ª falasse com mais ênfase, porque isso é muito sério. Não estamos preocupado com partido, se é do PDT ou do PMDB, mas com a pessoa. E o Senhor Iranilson Casado é um cara bom, competente, atende todo mundo bem, todas as pessoas. Por que tirar S. Ex.ª? Há tantos secretários bons de sair; falarei desta tribuna. Por que não tiram esse pessoal que fica criando barriga? Mande-os para o Jaburuna. Mande-os subir morro. Queremos ver subir. E a função de secretário não é ficar no gabinete, não.

Agora, lamentavelmente, tirar q uem resolve, o cara que atende todo o mundo, que atende todos os Deputados. Isso não está certo. Não está certo. Não podemos substituir uma pessoa do quilate do Senhor Iranilson Casado.

O governo tem o nosso apoio, mas também temos a obrigação e o dever de assomarmos a esta tribuna e fazer nossa fala. Não podemos ficar quietinho não. Temos que fazer a nossa fala. Vamos defender o Senhor Iranilson Casado, porque ele é um


homem de bem. É um cara competente. É um cara que faz a diferença. É um cara que atende todos os Deputados indistintamente.

Querem tirá-lo por quê? Isso é um desconforto. Tem uns três ou quatro do governo que ficam no ouvido do Senhor Governador Renato Casagrande.

Senhor Governador, não vá nesse caminho porque aí tem um monte de surucucus, tem um monte de jacarés da barriga amarela, esse pessoal só está aí para atrapalhar. Ficamos indignados quando lemos a matéria. O jornalista fez a parte dele, e até o agradeço por ter nos orientado. Mas, substituir quem dá certo, trocar o certo pelo duvidoso, isso não. Aí não!

Já estamos falando antes. Gostaríamos que todos que fossem amigos do Senhor Iranilson Casado, em função do trabalho que faz naquela secretaria, viessem a esta tribuna e se posicionassem, como estamos fazendo. Não fiquem ciscando para fora não, vamos ciscar para dentro.

A Sr.ª Aparecida Denadai – Senhor

Deputado José Esmeraldo, sempre que V. Ex.ª assoma a essa tribuna ficamos emocionados e até nos arrepiamos, pois V. Ex.ª é um Deputado aguerrido, que fala com o coração.

Prometo que seremos breve e não abusaremos de sua boa vontade para fazer um relato desses últimos dias que passamos no Hospital Sarah Kubitschek.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhora

Deputada Aparecida Denadai, nosso tempo já está concluído, mas ouviremos V. Ex.ª desta tribuna por respeito. A fase das Comunicações acaba daqui a três minutos. Se o Senhor Presidente achar por bem, a Senhora pode ficar a vontade. (Muito bem!)

A SR.ª APARECIDA DENADAI – Senhor

Presidente, pela ordem! Agradeço a gentileza de V. Ex.ª.

Como todos os Senhores Deputados sabem, nos últimos dias estive ausente desta Casa, pois estava em um regime de semi-internação no Hospital Sarah Kubitschek, fazendo reabilitação por causa dos problemas de saúde e das sequelas em razão do AVC que tive há um ano.

Senhor Deputado Gilsinho Lopes, foi desgastante e cansativo, evidentemente por ser um regime de disciplina quase militar, acordando muito cedo e passando por vinte, às vezes até trinta, profissionais por dia. Mas, fiquei emocionada ao ver que quando as autoridades públicas querem fazer um bom trabalho e direcionar bem o dinheiro público as coisas acontecem.

Um dia antes de receber alta, os médicos me chamaram e deram-me vários equipamentos: muletas, órteses, próteses, várias coisas para eu trazer. Alguns desses equipamentos são muito caros e, na minha ingenuidade, ao passar pela portaria perguntei à

recepcionista o valor dos objetos. Ela me respondeu: a Senhora está em um hospital federal, não precisa pagar nada.

Fiquei emocionada com aquelas palavras. Meu Deus, quem dera se tivéssemos esse tratamento em todos os hospitais desse Brasil afora, não é, Senhora Deputada Luzia Toledo? Não paguei nada pelo tratamento, que é o mesmo para o rico ou para o pobre. Convivi com pessoas muito pobres, de classe média, enfim, de todos os níveis sociais, mas todos receberam o mesmo tratamento.

Concluí que, quando as autoridades públicas querem utilizar bem o dinheiro público, elas o fazem. Quem nos dera ter uma unidade do Hospital Sarah Kubitschek no nosso Estado! Que as nossas autoridades federais trabalhem para trazerem uma unidade desse hospital para o Estado do Espírito Santo. Muito obrigada e peço desculpas por extrapolar o tempo.


COELHO) - Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passa-se à

ORDEM DO DIA:

Votação adiada, com discussão única

encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 426/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 291/2012, que fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a AAMOL - Associação Ambiental Monte Líbano Contrato de Concessão de Direto Real de Uso, de uma área medindo 272.298,76m² (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados) e o perímetro de 2.572,566m, situada no distrito de Vargem Grande do Soturno, na Localidade denominada Monte Líbano, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, confrontando-se por seus diversos lados com a Santa Casa de Misericórdia, INCAPER, Osmar Machado e Casimiro Costa Filho. Publicado no DPL do dia 20/11/2012. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, da Comissão de Cidadania, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças, todos pela aprovação.

Votação adiada, com discussão única encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 422/2012, da Mesa Diretora, que altera o artigo 4.º da Lei n.º 9.155, de 13.5.2009, que instituiu o Prêmio Cidade Cidadã no âmbito do Estado. Publicado no DPL do dia 27/11/2012. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, da Comissão de Cidadania e da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação.


encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 437/2012, oriundo da Mensagem n.º 05/2012, do


Tribunal de Contas, que dispõe sobre a concessão de abono pecuniário no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas. Publicado no DPL do dia 27/11/2012. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, da Comissão de Cidadania e da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação.


encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 439/2012, oriundo da Mensagem n.º 08/2012, do Tribunal de Justiça, que concede um abono pecuniário no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), aos servidores do Poder Judiciário. Publicado no DPL do dia 27/11/2012. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, da Comissão de Cidadania e da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação.


encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 440/2012, da Mesa Diretora, que concede abono de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser acrescido à remuneração do mês de dezembro de 2012, aos servidores do quadro estatutário - efetivos e comissionados - inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa. Publicado no DPL do dia 27/11/2012. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, da Comissão de Cidadania e da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação.

Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei Complementar n.º 41/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 302/2012, que estabelece os princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Policia Militar do Estado, altera dispositivos da Lei n.º 3.196/1978 e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 27/11/2012. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).

Votação adiada, com discussão prévia

encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 365/2012, do Deputado Roberto Carlos, que assegura aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica. Publicado no DPL do dia 10/10/2012. Parecer oral da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade.

Discussão única do Projeto de Decreto

Legislativo n.º 76/2012, do Deputado Marcelo Santos, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Sakuji Tanaka. Publicado no DPL do dia 30/08/2012. Pareceres n.ºs 453/2012, da

Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 148/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 78/2012, do Deputado Luciano Pereira, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Olney Luiz de Maulaz. Publicado no DPL do dia 04/09/2012. Pareceres n.ºs 445/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 145/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 79/2012, do Deputado Gilsinho Lopes, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense a Sr. Alcio de Araujo. Publicado no DPL do dia 25/10/2012. Pareceres n.ºs 500/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 146/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 80/2012, do Deputado Claudio Vereza, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Gilberto José Gonçalves Ramalho. Publicado no DPL do dia 18/10/2012. Pareceres n.os 480/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 143/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 81/2012, do Deputado Claudio Vereza, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Valter Pires Pereira. Publicado no DPL do dia 18/10/2012. Pareceres n.os 482/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 144/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 82/2012, do Deputado Freitas, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Durval Vieira de Freitas. Publicado no DPL do dia 25/10/2012. Pareceres n.os 492/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 141/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 83/2012, da Deputada Aparecida Denadai, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhora Jane Mary de Abreu. Publicado no DPL do dia 30/10/2012. Pareceres n.os 495/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 149/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 84/2012, do Deputado Luciano


Pereira, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Zenildo Petrelli Nunes. Publicado no DPL do dia 30/10/2012. Pareceres n.os 503/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 183/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 85/2012, da Deputada Aparecida Denadai, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Paulo Cesar Mariano Henrique. Publicado no DPL do dia 30/10/2012. Pareceres n.os 491/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 151/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 86/2012, do Deputado Sandro Locutor, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhora Luciene Barbosa. Publicado no DPL do dia 31/10/2012. Pareceres n.os 489/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 140/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 87/2012, do Deputado Sandro Locutor, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Pedro Miguel Mondadori. Publicado no DPL do dia 31/10/2012. Pareceres n.os 497/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 142/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 88/2012, do Deputado Glauber Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Doutor José Zago Pulido. Publicado no DPL do dia 31/10/2012. Pareceres n.os 493/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 139/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 89/2012, do Deputado Cacau Lorenzoni, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Antonio Manuel Lima Terroso. Publicado no DPL do dia 06/11/2012. Pareceres n.os 498/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 138/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 90/2012, do Deputado Glauber Coelho, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Gilson Daniel Batista. Publicado no DPL do dia 06/11/2012. Pareceres n.os 504/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 184/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 91/2012, do Deputado Sandro Locutor, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Cloves Louzada. Publicado no DPL do dia 06/11/2012. Pareceres n.os 505/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 150/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 92/2012, do Deputado Atayde Armani, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Fernando Jesus Ramirez Fornells. Publicado no DPL do dia 06/11/2012. Pareceres n.os 506/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 152/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 93/2012, do Deputado Atayde Armani, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Paulo Gilberto Seixas Henriques. Publicado no DPL do dia 06/11/2012. Pareceres n.os 507/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 153/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 94/2012, do Deputado Atayde Armani, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Carlos Roberto Carriel. Publicado no DPL do dia 06/11/2012. Pareceres n.os 490/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 137/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 95/2012, do Deputado José Carlos Elias, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Doutor Antonio de Oliveira da Rosa Pepino. Publicado no DPL do dia 06/11/2012. Pareceres n.os 508/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 154/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 96/2012, do Deputado José Carlos Elias, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Doutor ao Geraldo Lucio De Lazzari Teixeira. Publicado no DPL do dia 07/11/2012. Pareceres n.os 509/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 156/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 97/2012, do Deputado José Carlos Elias, que concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Josimar Franco Mota. Publicado no DPL do dia 07/11/2012. Pareceres n.os 510/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e


legalidade, 155/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 98/2012, do Deputado José Esmeraldo, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Adel Schuab. Publicado no DPL do dia 08/11/2012. Pareceres n.os 499/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 136/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 99/2012, do Deputado José Esmeraldo, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Joel Fernandes de Carvalho Filho. Publicado no DPL do dia 08/11/2012. Pareceres n.os 511/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 157/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 100/2012, do Deputado Da Vitória, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Ricardo David Rabinovich-Barkman. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 512/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 158/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 101/2012, do Deputado Da Vitória, concede Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhora Mara Consuelo Ferreira de Souza. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 513/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 159/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 102/2012, do Deputado Da Vitória, concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Alexandre José Soares Neto. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 514/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 160/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 103/2012, do Deputado Esmael de Almeida, concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Erasmo Maia Vieira. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 515/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 161/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 105/2012, do Deputado Esmael de

Almeida, concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Bruno Nunes de Bustamante. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 516/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 162/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 106/2012, do Deputado Dr. Henrique Vargas, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Luiz Fernando dos Reis. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 517/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 163/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 107/2012, da Mesa Diretora, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Genildo Luiz Borba. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 518/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 164/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 108/2012, da Mesa Diretora, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor José Carlos Martins Coelho. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 519/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 165/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 109/2012, da Mesa Diretora, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhora Maria Candida Gomes Bromatti. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 520/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 166/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 110/2012, do Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Osvaldo Maturano. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 521/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 167/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 111/2012, do Deputado Doutor Hércules, que concede Ttítulo de Cidadania Espírito-Santense ao Doutor Carlos Alberto Gomes dos Santos. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 522/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 168/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 112/2012, do Deputado José Esmeraldo, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Pastor José Enio de Carvalho Rocha. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 523/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 169/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 113/2012, do Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Doutor Naeme José de Sá. Publicado no DPL do dia 14/11/2012. Pareceres n.os 524/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 170/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 114/2012, da Deputada Luzia Toledo, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Professor Carlos Antonio dos Santos. Publicado no DPL do dia 14/11/2012. Pareceres n.os 525/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 171/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 115/2012, do Deputado Sérgio Borges, que Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Doutor Cid Pereira de Moura Junior. Publicado no DPL do dia 20/11/2012. Pareceres n.os 526/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 172/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 116/2012, do Deputado Sérgio Borges, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense a Senhor Wilde Ramos. Publicado no DPL do dia 20/11/2012. Pareceres n.os 527/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 173/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 117/2012, do Deputado Dr.Henrique Vargas, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Antônio Aires Ferreira Rodrigues Borges. Publicado no DPL do dia 20/11/2012. Pareceres n.os 528/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 174/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 118/2012, da Deputada Luzia Toledo, que Concede Título de Cidadania Espírito Santense à Senhora Etienne Venturote Bastos Favarato. Publicado no DPL do dia 20/11/2012. Pareceres n.os 529/2012, da Comissão de Justiça, pela

constitucionalidade e legalidade, 175/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 119/2012, do Deputado Roberto Carlos, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense à Senhora Irene Boechat Maia. Publicado no DPL do dia 20/11/2012. Pareceres n.os 530/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 176/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 120/2012, do Deputado Roberto Carlos, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Antonio Carlos Bravi. Publicado no DPL do dia 20/11/2012. Pareceres n.os 531/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 177/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão única do Projeto de Decreto Legislativo n.º 121/2012, do Deputado Roberto Carlos, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor José Renato da Silva Marques. Publicado no DPL do dia 20/11/2012. Pareceres n.os 532/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 178/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 104/2012, do Deputado Esmael de Almeida, concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Joarês Mendes de Freitas. Publicado no DPL do dia 13/11/2012. Pareceres n.os 533/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 185/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 122/2012, do Deputado Marcelo Coelho, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Marcos Antônio Almeida Paixão. Publicado no DPL do dia 22/09/2012. Pareceres n.os 534/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 186/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.


Legislativo n.º 123/2012, da Deputada Luzia Toledo, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Fernando Ferreira de Oliveira. Publicado no DPL do dia 22/09/2012. Pareceres n.os 535/2012, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e legalidade, 187/2012, da Comissão de Cidadania, pela aprovação.

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto

de Decreto Legislativo n.º 124/2012, do Deputado Genivaldo Lievore, que concede Título de Cidadania


Espírito-Santense ao Senhor Francisco de Assis de Sousa Santiago. Publicado no DPL do dia 27/11/2012.


de Decreto Legislativo n.º 125/2012, do Deputado Genivaldo Lievore, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense à Senhora Francisca de Sousa Santiago. Publicado no DPL do dia 27/11/2012.


de Decreto Legislativo n.º 126/2012, do Deputado Genivaldo Lievore, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense à Senhora Inara Suhett. Publicado no DPL do dia 27/11/2012.


de Lei n.º 407/2012, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno porte. Publicado no DPL do dia 20/11/2012.


COELHO) - Votação adiada, com discussão única encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 426/2012.

Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Votação adiada, com discussão única

encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 422/2012.









encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei

n.º 440/2012. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei Complementar n.º 41/2012. Concedo a palavra à Comissão de Justiça,

para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Rodney Miranda, Dary Pagung, Lúcia Dornellas e Luzia Toledo. A ementa do Projeto de Lei Complementar n.º 41/2012 já foi anunciada pelo Senhor Presidente.

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Dary Pagung.

O SR. DARY PAGUNG – Senhor Presidente, requeiro a V. Ex.ª prazo regimental para oferecer parecer ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – É regimental.

Devolvo a palavra à Mesa.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Votação adiada, com discussão prévia encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.o 365/2012.

Em votação o Projeto de Lei n.º 365/2012, na forma do parecer da Comissão de Justiça.

O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor Presidente, pela ordem! Quarta-feira passada, estive ausente no horário da apreciação desta matéria na reunião da Comissão de Justiça.

Houve um entendimento, a meu ver, equivocado sobre o motivo do pedido do regime de urgência para a presente matéria. Senhor Presidente e caro Presidente da Comissão de Justiça, ficou parecendo que havia a intenção de atropelar a Comissão de Justiça, pois ela já havia iniciado a apreciação da referida matéria na reunião ordinária da Comissão de Justiça, no Plenário Rui Barbosa.

Ocorre que, um dia antes de a matéria ter início da apreciação na Comissão de Justiça, a pedido do Senhor Deputado Roberto Carlos, com minha assinatura, o Senhor Deputado Roberto Carlos havia feito o pedido de regime de urgência antes da reunião ordinária da Comissão de Justiça. A reunião ordinária da Comissão de Justiça aconteceu na terça-feira passada. E o requerimento de urgência do Senhor Deputado Roberto Carlos, assinado por mim, foi apresentado na segunda-feira. Assim, não houve má-


fé. Não houve nenhuma tentativa de atropelar a Comissão de Justiça, da qual faço parte. Nunca faria isso, sendo Vice-Presidente da Comissão de Justiça e companheiro de todos os colegas desta Comissão, como tenho sido nesses quase dois anos. Aliás, mais tempo, pois sou membro da Comissão de Justiça há mais tempo.

Fiquei sabendo do incômodo que aconteceu em Plenário durante a votação, pois pareceu que havia um atropelo. Senhor Deputado Dary Pagung, V. Ex.ª participava da votação na ocasião em que o Senhor Deputado Sandro Locutor era o relator, quando houve um pedido de vista por parte do Senhor Deputado Gildevan Fernandes. O Senhor Deputado Gildevan Fernandes teve dúvida se a matéria era constitucional ou não. Enquanto que o Senhor Deputado Sandro Locutor tinha relatado pela constitucionalidade. Eu havia acompanhado o parecer do Senhor Deputado Sandro Locutor. E quando cheguei nesta Casa, por volta das 10h30min, a matéria veio como inconstitucional. O parecer da Procuradoria e relatado pelo Senhor Deputado Sandro Locutor era muito substancioso, com citações inclusive de decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito de matérias similares.

De tal forma, deixo esse esclarecimento em defesa do Senhor Deputado Roberto Carlos, que de maneira nenhuma agiu de má- fé. S. Ex.ª não sabia que a matéria seria apreciada na terça-feira e já tinha me pedido, há mais tempo, o regime de urgência.

Fiz questão de conferir, isso que estou falando nesta Casa nos autos da matéria, no relatório da matéria, Senhor Deputado Rodney Miranda. Realmente o requerimento de urgência foi na segunda-feira, dia 19; e a discussão na Comissão de Justiça, com relatório pela constitucionalidade, tinha sido no dia 20. Só porque havia sido pedido vista da matéria, que o Senhor Deputado Roberto Carlos teria pedido regime de urgência? Não! O Senhor Deputado Roberto Carlos pediu muito antes. Então, em honra da verdade, faço esse encaminhamento. Peço licença à douta Comissão de Justiça para votar conforme o relatório original, que era pela constitucionalidade. Muito Obrigado.


COELHO) – Em votação o Projeto de Lei n.º 365/2012. O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor Presidente, pela ordem! Na qualidade de autor, peço a palavra para encaminhar votação.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Roberto Carlos.

O SR. ROBERTO CARLOS – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a fala do Senhor

Deputado Claudio Vereza limpa uma área que, de certa forma, eu não tinha essa informação de que houve esse mal-estar na Comissão de Constituição e Justiça.

Reitero o meu mais profundo respeito a todos os parlamentares e as instituições, no nosso caso, as Comissões Permanentes. Não tomaria nenhuma atitude para atropelar qualquer Comissão que seja e respeito o resultado. Mas, na última sessão, cheguei a citar o relatório da nossa Procuradoria, muito bem embasado e estou convencido dessa constitucionalidade. E por estar convencido da constitucionalidade, é que solicito ao Plenário, aos colegas deputados que apreciem esta matéria com carinho.

Já falei e repito desta tribuna, que sou um deputado que não precisa me pedir o voto, pois voto nos projetos com a minha consciência.

Acompanhei nesta Casa, nesses quase dois anos, o incansável Senhor Deputado José Esmeraldo defendendo com vigor e com altivez os seus projetos, em uma luta, às vezes inglória, contra os pareceres da Procuradoria Geral do Estado.

Que neste Plenário, façamos valer a força do Poder Legislativo de legislar. É isso que a população espera de nós. E qual é o teor deste projeto? É beneficiar o magistério do Estado do Espírito Santo, no sentido de permitir a esse profissional, que entendemos como um dos principais pilares da educação, que é o professor, possa ter acesso aos bens culturais esportivos e de lazer com um tratamento diferenciado.

Durante o debate o nosso colega, Senhor Deputado Sandro Locutor, avocou o Artigo 5.º da Constituição para falar sobre a igualdade. Mas, o nosso Supremo Tribunal Federal foi contundente, principalmente quando apreciou a política afirmativa de cotas na universidade. Por unanimidade, o nosso Supremo Tribunal Federal definiu e muito bem, como se tratar os desiguais de forma desigual. A nossa Constituição cidadã permite isso. É por isso que a nossa Procuradoria foi nesse caminho e encontrou respaldo nas próprias decisões do Supremo Tribunal Federal. Peço aos colegas para que nós na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, como fez a Assembleia Legislativa dos Estados do Rio de Janeiro e Paraná, e algumas cidades inclusive do Espírito Santo, que possamos dar - chamarei de alento- aos nossos educadores o pilar da educação, para terem mais facilitado o acesso ao bem cultural, esportivo e de lazer.

Peço voto dos colegas e tenho a convicção de que este Plenário votará não com o Professor e Deputado Roberto Carlos, mas com o magistério do Estado do Espírito Santo que merece esse carinho, esse alento desta Casa de Leis. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Em votação o Projeto de Lei n.o


365/2012. Informo aos Senhores Deputados que se o

Parecer da Comissão de Justiça, for aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 365/2012.

O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª votação nominal para o Projeto de Lei n.º 365/2012.


COELHO) – É regimental, mas depende de apoiamento do Plenário.

Em votação o requerimento. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados, contrários se manifestem. (Pausa)

Aprovado. O SR. GILSINHO LOPES – Senhor

Presidente, pela ordem! Estávamos ali e V. Ex.ª não fez a orientação devida, com todo o respeito, com base no Regimento Interno. V. Ex.ª não orientou aos Senhores Deputados que estão presentes, até porque estamos no Plenário. Mas estávamos ali em pé, seis deputados e o Senhor Deputado Doutor Hércules em pé.


COELHO) – Precisávamos de treze Senhores Deputados em pé para rejeitar o pedido do Senhor Deputado Roberto Carlos. Não votamos o Projeto de Lei n.º 365/2012, votamos o pedido para a votação ser nominal.

O SR. GILSINHO LOPES – Senhor

Presidente, pela ordem! O Senhor Deputado Roberto Carlos fez questão de falar na tribuna, na sessão anterior, que não iria pedir voto, mas se V. Ex.ª pedir voto, votarei nele.

O SR. ROBERTO CARLOS – Peço o voto

do nobre Senhor Deputado Gilsinho Lopes.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor Presidente, pela ordem! Aproveito a oportunidade de observarmos o Regimento Interno, porque só existe a forma de votar, ou sentado ou em pé. Não foi assim que V. Ex.ª colocou para votarmos. Está virando hábito falar assim: os Senhores Deputados que são favoráveis permaneçam como estão. Isso não é regimental Portanto, regimental é sentado ou em pé, salvo melhor juízo.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Em votação o parecer da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 365/2012.

A presente proposição exige votação nominal, que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.

Os Senhores Deputados que forem favoráveis ao parecer votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.

Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede-se ao registro dos votos) (De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Da Vitória, Aparecida Denadai, Gildevan Fernandes, Glauber Coelho, Luciano Pereira, Sérgio Borges e Theodorico Ferraço) (Votam SIM os Senhores Deputados Atayde Armani, Cacau Lorenzoni, Dary Pagung, Doutor Henrique Vargas, Elcio Alvares, Esmael de Almeida, Freitas, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luzia Toledo, Marcelo Santos e Rodney Miranda; votam NÃO os Senhores Deputados Claudio Vereza, Doutor Hércules, Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes e Roberto Carlos).


COELHO) – Votaram SIM doze Senhores Deputados; votaram NÃO cinco Senhores Deputados; uma abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar.

Aprovado o parecer. Arquive-se o projeto. Solicito aos Senhores Deputados que

permaneçam em Plenário para a votação dos Projetos de Decretos Legislativos que concedem Títulos de Cidadãos Espírito-Santenses que serão entregues na noite de amanhã, dia 04 de dezembro de 2012 e são muitos.

A Presidência requer votação em bloco do item 08 ao item 54 da pauta.

O presente requerimento depende de apoiamento do Plenário.

Em votação o requerimento. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Em face do resultado, a votação será em

bloco. Discussão única dos Projetos de Decretos

Legislativos n.os 76/2012, 78/2012, 79/2012, 80/2012, 81/2012, 82/2012, 83/2012, 84/2012, 85/2012, 86/2012, 87/2012, 88/2012, 89/2012, 90/2012,


91/2012, 92/2012, 93/2012, 94/2012, 95/2012, 96/2012, 97/2012, 98/2012, 99/2012, 100/2012, 101/2012, 102/2012, 103/2012, 105/2012, 106/2012, 107/2012, 108/2012, 109/2012, 110/2012, 111/2012, 112/2012, 113/2012, 114/2012, 115/2012, 116/2012, 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012, 121/2012, 104/2012, 122/2012 e 123/2012.

Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

los, declaro encerrada a discussão. Em votação. O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor

Presidente, peço a palavra para encaminhar votação. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Claudio Vereza.

O SR. CLAUDIO VEREZA - (Sem revisão

do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, consideramos importante que aprovemos todos os projetos que concedem Títulos de Cidadãos e Cidadãs Espírito-Santenses. Felizmente este Deputado, quando a Senhora Dilma Rousseff ainda era ministra, já concedeu o título de cidadã capixaba a S. Ex.ª a ilustre Presidenta honrou o título de cidadã capixaba que recebeu desta Casa, nas dependências do Centro de Convenções de Vitória. S. Ex.ª é uma cidadã capixaba. Até o jornal A Gazeta publicou em letras garrafais: Valeu Dilma! Honrou sua palavra, honrou a Constituição que jurou respeitar, vetando os artigos absurdos que havia no projeto votado no Congresso Nacional com a Emenda Vital do Rêgo, um Rêgo maldito, um “corgo” maldito, como dizem os capixabas do Interior que passava por cima da Constituição Federal, dos contratos e dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, deu uma demonstração de ousadia porque havia muitos capixabas e muitos cariocas da Oposição, Senhor Deputado Genivaldo Lievore, que falavam assim: queremos ver a Presidenta Dilma Rousseff tratorar os Estados e quase cinco mil municípios que se beneficiarão daquele projeto votado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Queremos ver S. Exª vetar, indo contra os Estados que estavam indo com sede ao pote, passando por cima da Constituição e das leis brasileiras.

A Presidenta Dilma Rousseff, a menos de dois anos do processo eleitoral de 2014, mostrou que é uma mulher de coragem, uma mulher de palavra e uma mulher que honra o cargo que ocupa. E digo mais: honra-me muito ser o autor do projeto da concessão de título de cidadã capixaba à Presidenta Dilma Rousseff porque quem concedeu o título de cidadã capixaba a S. Exª, foi esta Casa de Leis que é a Casa do povo capixaba.

Hoje participei da cerimônia da chegada do primeiro navio transatlântico da temporada de cruzeiros no porto da Cidade de Vitória, Senhor Deputado Esmael de Almeida, já com o cais, o berço cento e dois prontinho, zerinho e tive a honra e a alegria de, ao discursar, ver a descida de uma cadeirante do navio. Eu que sonhava tanto e ainda sonho em fazer um passeio, vi uma cadeirante descendo e pensei: o porto de Vitória e o sistema de transportes de turistas nesses portos são acessíveis aos portadores de deficiência física. Graças ao Pac 2 da Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff.

Senhor Presidente, agradecemos-lhe a possibilidade de encaminhar essa votação favorável a todos os projetos que concedem títulos de cidadãos capixabas e já nos comprometemos a assinar com todos os Deputados o título de cidadão ao Presidente da Codesa porque ele fez um esforço sobre-humano, primeiro para vencer os pareceres contrários no TCU, que eram totalmente contra a obra do porto. O ilustre Presidente, de maneira calma explicou tecnicamente que não tinha problema. Depois para cobrar da empresa que, coincidentemente, tem o nome de carioca, que ela terminasse a obra do primeiro berço; dois berços serão construídos, e o primeiro está prontinho na chegada do primeiro navio da temporada de verão com mais de mil passageiros que passaram para visitar a nossa terra no dia de hoje. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Luciano Pereira)

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor

Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.


COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputados e Senhores Deputados, dentro de uma linha de raciocínio também nos solidarizamos com o Senhor Deputado Claudio Vereza que, acertadamente, concedeu o título de cidadã espírito-santense à Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, que é uma mulher guerreira.

Nós do Estado do Espírito Santo, nós que somos Deputados e representamos uma parcela significativa de nossa sociedade, temos de bater palmas para a Presidenta do Brasil, Senhora Dilma Rousseff porque realmente S. Exª não aceitou imposição. Foram milhares e milhares de Prefeitos; dezenas de governadores e centenas de Deputados Federais e quase uma centena de Senadores que pressionaram a Presidenta Dilma Rousseff para que S. Ex.ª não vetasse o projeto. E S. Exa. fez uma jogada de mestre. Além de S. Ex.ª não vetar, além de


ter ido de encontro à lei - conforme a lei definiu, uma vez que a votação do Senado Federal foi política, porque o próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando S. Ex.ª vetou, o fez em função de um parecer da Procuradoria. E agora a Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff também veta, em função de um parecer da Procuradoria. Acredito até mesmo que esse veto possa ser derrubado, em função da maioria esmagadora. Mas a nossa Presidenta, Dilma Rousseff, não se acovardou. Foi uma grande estadista. E temos que falar isso nesta Casa, em alto e bom som. S. Ex.ª realmente merece o cargo que ocupa, visto ser uma mulher decente. Por isso hoje assomamos a tribuna desta Casa, para agradecermos, como tenho certeza de que V. Ex.ª, Senhor Presidente Marcelo Coelho, também, porque será Prefeito de Aracruz a partir de 1.º de janeiro de 2013. Obviamente o Município de V. Ex.ª seria prejudicado, e muito. Mas não será prejudicado. E o importante. A Senhora Presidenta Dilma Rousseff, em uma jogada de mestre, os contratos já aprovados, e em curso, serão da competência dos royalties do Estado do Espírito Santo e Rio de Janeiro. E o restante, que virão, não vão para aquela Prefeitada do Nordeste; não vão lá para aquela Prefeitada. O que será feito? Esse dinheiro será usado brilhantemente, e é importante falar isso: “brilhantemente” será usado na área de Educação. A Senhora Presidenta acertou duas vezes. Primeiro, considerou os contratos definidos, aprovados, e isso foi bom para os demais países, porque têm confiança no Brasil. E segundo, também há o restante, que é um restante enorme, são muitos milhões vai para a Educação. Parabéns, Senhora Presidenta Dilma Rousseff, porque esse é o procedimento de uma Presidente da República. Fiquei feliz, e tenho certeza absoluta de que toda a sociedade do Estado do Espírito Santo ficou feliz, em função desse posicionamento de S. Ex.ª. Posicionamento justo, verdadeiro. Não se preocupou, não fez política. porque a quantidade de política que tinha do lado de lá era esmagadora. A verdade é essa. Mas S. Ex.ª foi justa. Parabéns, Dilma Rousseff. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO COELHO) – Em votação os Projetos de Decreto Legislativo n.os 76/2012, 78/2012, 79/2012, 80/2012, 81/2012, 82/2012, 83/2012, 84/2012, 85/2012, 86/2012, 87/2012, 88/2012, 89/2012, 90/2012, 91/2012, 92/2012, 93/2012, 94/2012, 95/2012, 96/2012, 97/2012, 98/2012, 99/2012, 100/2012, 101/2012, 102/2012, 103/2012, 105/2012, 106/2012, 107/2012, 108/2012, 109/2012, 110/2012, 111/2012, 112/2012, 113/2012, 114/2012, 115/2012, 116/2012, 117/2012, 118/2012, 119/2012, 120/2012, 121/2012, 104/2012, 122/2012 e 123/2012. Os Senhores Deputados que os aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovados. Em Mesa para promulgação.


de Decreto Legislativo n.o 124/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes. Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto


lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes.



lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes.


de Lei n.o 407/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 2.ª sessão. O SR. DARY PAGUNG - Senhor

Presidente, pela ordem! Hoje, não tivemos tempo para falar, na fase das Comunicações. Só para fazer um registro. Parabenizo o nosso partido, o PRP, pelo encontro ocorrido no sábado passado, em Meaípe. O V Encontro Nacional das Mulheres. Com vários temas. Vários palestrantes importantes, de todo o Brasil, vieram a este Estado como o Senhor Vasco Resende, Presidente nacional do nosso partido, bem como toda a regional.

Foi um tema importante, onde foi discutida a necessidade de se criar no Estado do Espírito Santo, a Secretaria para as mulheres. Acreditamos que o Partido teve boa discussão e avançou muito nesse ponto e registramos isso nesta Casa, na tarde de hoje.

O SR. PRESIDENTE - (MARCELO

COELHO) – Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande Expediente, hoje destinado ao uso da Tribuna Popular, conforme previsto no art. 269 do Regimento Interno.

A Presidência suspenderá a presente sessão

para a entrada dos convidados. (Pausa) Está suspensa a sessão. (Pausa)

(A sessão é suspensa às 16h35 min e reaberta às 16h36 min)


O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Está reaberta a sessão.

Concedo a palavra, por indicação do Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas, ao Senhor Arlan Vieira dos Santos, Presidente da Associação Espírito-Santense da Pessoa com Deficiência, para falar sobre as dificuldades e conquistas alcançadas pela entidade.

Passo a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Luzia Toledo. (Pausa)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

O SR. ARLAN VIEIRA DOS SANTOS

– (Sem revisão do orador) – Saúdo todos. Meu nome é Arlan Vieira dos Santos, Presidente da Associação Espírito-Santense da Pessoa com Deficiência, agradeço ao Senhor Deputado Doutor Hércules a oportunidade para falar nesta Casa.

Hoje falarei sobre as dificuldades que o Paradesporto tem, não só no Estado ou em algum município, mas no Brasil. Temos uma equipe de pessoas com deficiência de baixa visão, que está bem representada no Paradesporto. A Associação Espírito-Santense, junto com a Federação Capixaba de Desporto para Deficientes Visuais e Cegos, trouxeram só este ano, vinte e quatro medalhas para o nosso Estado

Não tivemos reconhecimento algum, municipal ou estadual, pelo trabalho realizado no Paradesporto. Hoje a nossa dificuldade é conseguir passagens para as viagens, no sentido de representar este Estado bem, como muito bem estamos representando-o. O Paradesporto é bem representado não apenas no judô, mas também no futsal pelo Instituto Luiz Braille campeão brasileiro dessa modalidade; o Estado do Espírito Santo está bem representado.

Estamos querendo que seja criada no Estado do Espírito Santo, uma Secretaria. O Senhor Deputado Doutor Hércules está pedindo uma subsecretaria, mas precisamos ir muito mais além. Uma secretaria, além de abrigar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, também abrigaria o idoso, isso é muito importante; e pelas conquistas que estamos alcançando. Valoriza o nosso Estado. Hoje, o Estado está não só bem representado pelas pessoas com deficiência, mas em geral. Mas nesse momento primamos mais para as pessoas com deficiência porque elas estão enaltecendo este Estado. Em todos os campeonatos que participamos e que iremos participar, trazemos medalhas, elevando o nome deste Estado. Perguntam-nos. De onde

os Senhores são? E respondemos. Somos do Estado do Espírito Santo.

Estamos nesta Casa para falar sobre a Associação, que está precisando não apenas de apoio financeiro, mas de apoio em geral, porque não é só uma Associação de Esporte. Trabalhamos também com a área social, ajudamos as pessoas com empréstimo de cadeira de rodas, de banho e muletas. Pedimos a ajuda dos médicos e das pessoas que nos assistem e nos ouvem. Ajudamos as pessoas não só com dinheiro, mas com solidariedade e por meio de voluntariado. Hoje precisamos de médicos voluntários para ajudar as pessoas que realmente precisam. A Associação Espírito-Santense das Pessoas com Deficiência hoje está fazendo um trabalho muito bacana e precisamos que o Estado reconheça esse trabalho, que é feito em parceria com a federação capixaba. Inclusive, agradecemos ao professor Marcos Vinicius de Oliveira, que é o atleta mais velho do paradesporto, modalidade futsal, com cinquenta e quatro anos, que também é o nosso técnico, o nosso sensei do judô, e a Senhora Rosana Bojea Reis, auxiliar técnica. Sem equipe a associação não é nada. Portanto, agradeço a todos que fazem parte dessa equipe vitoriosa. E que, apesar de ser vitoriosa, tem dificuldade para conseguir passagens e para comprar material. A Associação pede, em nome dos paratletas e das pessoas com deficiência do Estado do Espírito Santo, que seja criada uma secretaria da pessoa com deficiência, porque já estamos merecendo. Uma secretaria para fortalecer mais o paradesporto e tudo o que envolve a pessoa com deficiência. O Estado está sendo bem representado em todas as competições e com certeza será melhor com o apoio necessário às demandas não só na área esportiva, mas também em saúde e educação. Contamos com as Senhoras Deputadas e com os Senhores Deputados para o fortalecimento da ideia de criação dessa secretaria da pessoa com deficiência. Agradeço muito ao Senhor Deputado Doutor Hércules por nos apoiar nessa caminhada e a todos os que certamente olharão com novos olhos para a pessoa com deficiência no Estado do Espírito Santo. Aproveitamos a oportunidade para pedir a V. Ex.as que também olhem pelo idoso. Nós, que geralmente trabalhamos com a pessoa com deficiência e com o idoso, encontramos várias


dificuldades, que nos deixam com pés e mãos amarradas. Então, gostaríamos que as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados olhassem pelo lado do idoso. Hoje, somos novos e temos deficiência, mas um dia, se Deus quiser, seremos uma pessoa idosa e com deficiência. O idoso merece o nosso apoio e o nosso respeito. Se não fosse o idoso, o jovem não existiria. O idoso hoje é muito importante e a associação defende isso. E, se puderem ajudar a associação de alguma forma, entrem em contato conosco pelo site www.aespd.com.br, que é da associação, ou pelo telefone (27) 98885001. Podem entrar em contato, porque não precisamos somente de ajuda financeira, precisamos também de voluntários, de pessoas que gostam de ajudar a quem precisa. A associação está de portas abertas para os que puderem estar junto conosco. Agradecemos também a esta Casa de Leis por mais uma vez estar falando nesta tribuna em nome da pessoa com deficiência. O Espírito Santo está de parabéns no paradesporto. Se o Estado desse realmente o apoio que precisamos, teríamos um resultado ainda melhor, porque hoje estamos representados, e muito bem representados, na Confederação Brasileira da Pessoa com Deficiência, visual e cega. Sempre quando vamos a alguma competição, trazemos resultados. Levamos o nome do Estado às alturas no âmbito nacional. O Senhor Deputado Doutor Hércules deu entrada nesta Casa de um projeto declarando de utilidade pública a associação. Espero que quando esse documento chegar às mãos dos Senhores Deputados, V. Ex.as olhem com carinho porque a associação está dando certo. Vamos crescer cada dia mais, porque a associação é inclusiva e não exclusiva.

Todas as pessoas com deficiência do Estado do Espírito Santo que nos procurarem e pudermos ajudar, assim faremos. Se não pudermos, procuraremos quem possa, porque gostamos do que fazemos e fazemos porque gostamos. Como somos pessoa com deficiência, já tivemos várias dificuldades. Agradecemos ao Senhor Deputado Doutor Hércules por esta oportunidade de estar nesta Casa. Agradecemos também aos Senhores Deputados e Deputadas que nos apoiarem na implantação dessa secretaria de Estado dos direitos das pessoas com deficiência, porque será muito útil, de muita importância. Assim verão o crescimento do paradesporto capixaba e as pessoas com deficiência realmente sendo bem representadas. Contamos com o apoio dos

Deputados para que possamos representar cada dia melhor o Estado do Espírito Santo.

Agradecemos a todos os atletas da Associação Espírito-Santense da Pessoa com Deficiência; a todos que nos ajudaram; aos que estão nos ajudando e aqueles que nos ajudarão. Entrem em contato conosco.

O Sr. Doutor Hércules – Senhor Arlan Vieira dos Santos, relembrando, hoje é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Com relação à secretaria, no dia 13 de dezembro, quinta feira, teremos a presença nesta Casa da Senhora Linamara Rizzo Battistella, Secretária de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo. São Paulo já tem uma secretaria desse porte, nosso sonho. Mas se não puder ser uma secretaria, que o Governo tenha sensibilidade – já falamos sobre isso há pelo menos seis anos- de criar uma subsecretaria. Parece que têm pessoas que não enxergam o que está acontecendo no Hospital das Clínicas. Quem chega ao Hospital Santa Rita e olha para o lado, para o Hucam, vê muitas pessoas deitadas no chão, às vezes vindas de longe para se submeter a um exame ou a um tratamento. Tratamento que pode ser feito até no município, mas o Estado tem o dever e obrigação de ter uma subsecretaria para orientar essas pessoas. Até agora não tem tido essa sensibilidade. Estamos lutando para isso. Reiterando, no dia 13 de dezembro, quinta-feira, às 15h, estaremos nesta Casa com a Senhora Linamara Rizzo Battistella, Secretária de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo, que mostrará a experiência adquirida. Na verdade, São Paulo é um Estado rico, mas podemos ser pobre com a sensibilidade de olhar para os deficientes. O nosso Estado ainda não está tendo isso. O SR. ARLAN VIEIRA DOS SANTOS – Senhor Deputado, merecemos. A pessoa com deficiência está inserida no mercado de trabalho; no paradesporto ou onde quer que seja. E quando é para levar o nome do Estado em alguma competição, faz em alto nível. Todas as vezes que participamos de um campeonato, ficamos em terceiro ou quarto lugar. Portanto, apesar de não termos apoio, temos conseguido bons resultados. Se tivermos o apoio do Governo do Estado, conseguiremos uma melhor classificação. Em qualquer campeonato no mínimo conseguiremos o terceiro lugar, porque sem apoio estamos conseguindo o quarto, quinto

http://www.aespd.com.br/


lugar. E traremos cada dia mais medalhas. Mas para isso precisamos que o Estado nos apoie da melhor maneira possível, porque estamos apoiando o Estado, estamos levando o nome do Estado para qualquer lugar aonde vamos. Em qualquer lugar da Federação, o nome do Estado está bem representado, principalmente pela pessoa com deficiência.

O Sr. Doutor Hércules – Parabenizamos os Senhores pelas medalhas que conquistaram. Continuaremos dando apoio.

Já falamos sobre este assunto hoje. Fizemos nesta Casa um Debate sobre a Conferência Nacional das Comissões de Saúde, na qual a única Deputada presente foi a Senhora Deputada Luzia Toledo, que veio substituir o Presidente, Senhor Deputado Theodorico Ferraço. Estiveram presentes o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; o Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Deputados dos Estados de Rondônia, de Santa Catarina, de Sergipe, de Alagoas, do Acre, de Pernambuco e da Paraíba. O único Deputado Federal do nosso Estado que compareceu foi o Senhor Deputado Lelo Coimbra. Temos dez Deputados Federais, dos quais cinco são médicos. Apenas um Deputado compareceu. Da nossa Assembleia Legislativa, a única Deputada que compareceu foi a Senhora Deputada Luzia Toledo. Tivemos a presença de Deputados de todos esses Estados. Infelizmente não tivemos mais presenças.

Lembramos também que hoje à noite, às 19h, faremos nesta Casa uma sessão especial para discutir a questão da Aids. Dia 1.o de dezembro é o Dia Mundial de Combate à Aids. Devemos também trabalhar no sentido de evitar essa terrível doença.

Agradecemos ao Senhor Arlan Vieira dos Santos por ter trazido essas medalhas para o Estado do Espírito Santo. A Associação Espírito-santense da Pessoa com Deficiência tem orgulhado muito o nosso Estado. Muito obrigado.

O SR. ARLAN VIEIRA DOS SANTOS

– Senhor Deputado Doutor Hércules, em nome da pessoa com deficiência e com baixa visão, peço a quem for de competência olhar esta nossa Assembleia Legislativa, porque à noite para a pessoa com deficiência e baixa visão é horrível, não tem acessibilidade para pessoa com deficiência. É muito escuro à noite, para mim

que tenho baixa visão, vir aqui é complicado. Queria que os Senhores, como Deputados e Deputadas, olhassem com mais carinho para realmente dar acessibilidade à pessoa com deficiência, com baixa visão. À noite, se tiver alguma sessão, e alguém com baixa visão precisar vir, vai acabar caindo e se machucando. Então queria que os Senhores olhassem com mais carinho essa questão, e nos dessem mais apoio nesse sentido. Muito obrigado. (Muito bem!)

O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhora Presidenta, pela ordem! Desejamos apenas saudar a presença do Senhor Arlan Vieira dos Santos, Presidente da Associação Espírito-santense da Pessoa com Deficiência, associação representativa especialmente na área do desporto, mas não apenas nesta área. Informamos a S. S.a e aos demais integrantes, que estão em tramitação dois projetos de lei de nossa iniciativa que tratam de incluir no Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte e Lazer e no Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer a questão do atleta com deficiência, para que o Bolsa Atleta e o Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado incluam uma parte de seus recursos para serem destinados a esses atletas, como já existe em nível federal. Mas é preciso que em nível estadual a questão da pessoa com deficiência seja incluída nessas leis de incentivo ao esporte do Estado.

Parabéns, Senhor Arlan Vieira dos Santos. O SR. ARLAN VIEIRA DOS SANTOS – Muito obrigado. A SR.a PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Senhor Arlan Vieira dos Santos, muito obrigada pela presença. A Casa agradece ao Senhor. Parabenizo os Senhores Deputados Doutor Hércules e Doutor Henrique Vargas por terem convidado V. S.a para vir falar sobre um assunto tão importante.

Concedo a palavra à Senhora Vanessa Leal Tavares Barbosa, formada em Odontologia, para apresentação institucional do projeto Dentista do Bem, conforme requerimento de minha autoria.

Gostaria de informar a todos os Senhores Deputados presentes, aos funcionários da Casa e aos nossos telespectadores que este projeto, que começou em São Paulo, é fantástico. Já falamos sobre ele da tribuna várias vezes. Mas hoje trouxemos a Dr.a Vanessa Leal Tavares Barbosa para falar do projeto, que é extremamente importante, porque trata de cuidar do visual mais importante que temos que são os dentes.

Parabenizamos novamente a Dr.a Maria Virgínia, esposa do nosso Governador, que nos chamou para a Casa Oficial do Governo num domingo às 16h da tarde para que ouvíssemos várias entidades. Mas esse projeto nos chamou atenção de


forma muito carinhosa. O brasileiro precisa ter as condições necessárias para sorrir e o objetivo desse projeto é exatamente buscar outros dentistas para ingressar nele com o intuito de tornar a vida de um adolescente mais saudável por meio da saúde bucal.

Obrigada a todas as companheiras do projeto que estão presentes. Solicito ao cameraman focalizá-las, porque esse trabalho que está sendo feito de forma voluntária é um dos mais bonitos que já vi. No Estado do Espírito Santo o trabalho está funcionando, só é preciso que ele realmente cresça. E a Assembleia Legislativa, que é a Casa do povo, está à disposição para mostrar à sociedade esse trabalho tão fantástico. Concedo a palavra, por nossa indicação, à Doutora Vanessa Leal Tavares Barbosa, formada em odontologia, para apresentação Institucional do Projeto “Dentista do Bem”. A SR.ª VANESSA LEAL TAVARES BARBOSA – (Sem revisão da oradora) – Boa-tarde! Em nome da Presidente desta sessão, Senhora Deputada Luzia Toledo, agradeço a oportunidade de estar nesta Casa representando a coordenação do projeto Dentista do Bem no Estado do Espírito Santo.

Agradeço ao Senhor Deputado Doutor Hércules, Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, que foi o primeiro a nos receber nesta Casa em seu gabinete e nos ouiu, nos apoiou. Agradeço também, de forma especial, à Senhora Deputada Luzia Toledo a oportunidade que nos concedeu de falar nesta tribuna na tarde de hoje. Também estou especialmente feliz em poder falar no dia de hoje, pois estamos na semana em que se comemora o Dia Internacional do Voluntariado no dia 05 de dezembro.

Dentista do Bem é o principal projeto do grupo Turma do Bem. Somos uma Oscip fundada em São Paulo e somos o grupo com o maior número de voluntariados do mundo. Para quem não conhece, o projeto Dentista do Bem conta com catorze mil dentistas no mundo, atendendo. Chegamos à marca de trinta mil jovens atendidos pelo projeto no final de 2011 e neste ano de 2012 a Turma do Bem completou dez anos de existência. No Estado do Espírito Santo estamos com dentistas que trabalham voluntariamente atendendo em seus consultórios particulares crianças de onze a dezessete anos.

Estão presentes também os coordenadores do projeto Dentista do Bem. Muito obrigada pela presença de vocês. O nosso projeto é a união de todos nós. Estão presentes as coordenadoras dos Municípios de Vila Velha, Vitória, Cachoeiro de Itapemirim, Piúma, Guarapari e Marataízes. Ainda temos coordenadores em outros municípios do Estado do Espírito Santo, como Linhares, Colatina e

São Mateus. Atualmente setecentos jovens estão sendo atendidos pelo projeto no Estado do Espírito Santo.

Na verdade, trabalhamos como aliados do Governo, porque apesar dos inúmeros esforços governamentais, sabemos das dificuldades dos serviços públicos em assegurar o completo atendimento odontológico às crianças e adolescentes. Precisamos ampliar as políticas sociais no Brasil e, particularmente, no Estado do Espírito Santo. É muito triste saber, segundo dados do Ministério da Saúde, que a proporção de escova de dente por família é de uma escova por família ao ano.

Estamos nesta Casa hoje para sugerir duas propostas de lei. A primeira, inclusive, uma feliz coincidência, há cerca de quinze ou vinte dias, ao sermos recebidos junto com outros grupos que também realizam trabalhos voluntários, pela Senhora Maria Virginia Casagrande, primeira-dama do Estado, em uma reunião. S. S.ª também é dentista e madrinha do projeto Dentista do Bem no Estado do Espírito Santo.

Nessa oportunidade, tivemos o conhecimento de que a Senhora Deputada Luzia Toledo havia feito uma indicação, por meio do Projeto de Lei n.° 284/2012, ao nosso Governador Renato Casagrande. O referido projeto de lei foi encaminhado ao Governador em 10 de maio do corrente ano e versa sobre o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal aos alunos da rede pública de educação fundamental. Em congruência com o nosso objetivo maior, que é realmente fornecer à população condições a fim de que tenham higiene bucal, que tenham educação e, saibam da importância dessa higiene para diminuir a incidência das doenças bucais; onde a cárie ainda é, infelizmente, o maior índice de problemas bucais, seguidos de problemas periodontais. Outro projeto que sugerimos é também a inclusão do kit de higiene bucal dentro das unidades básicas de saúde. Pois, no primeiro projeto, da Senhora Deputada Luzia Toledo, o público-alvo é limitado por um critério etário. Dessa forma ampliaríamos as políticas sociais no Estado do Espírito Santo.

Portanto, submeto à consideração dos nobres Senhores Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, as presentes proposições que tem o condão de auxiliar na diminuição de um dos mais graves problemas que afligem a população, independente da classe social a que pertence: as moléstias oriundas de uma má higienização bucal. Como sabemos, a prevenção é o


meio indicado de evitar tais doenças. De acordo com o art. 6.° da Constituição da

República Federativa do Brasil, o direito à saúde está definido como garantia social. Portanto, a população deve ter acesso garantido à prestação pública de serviços de saúde.

O art. 6.º, da Constituição Federal, diz:

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância e a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Neste mesmo toar reza o Art. 196, da Carta Maior:

Art. 196.º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, apreciando e aprovando o presente projeto, ou um dos projetos propostos. Para finalizar, Senhora Deputada Luzia Toledo e demais Senhores Deputados presentes, em nome dos coordenadores do projeto Dentistas do Bem, no Espírito Santo, colocamo-nos à disposição para, todos juntos, unirmos forças para a melhoria das condições da saúde bucal dos capixabas, tornando o Estado do Espírito Santo pioneiro. Será o primeiro Estado brasileiro a ter uma efetivação dessa lei. Muito obrigada.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA

TOLEDO) – Doutora Vanessa Leal, parabenizo V. S.ª e todas os coordenadores e coordenadoras dessa associação tão importante da Turma do Bem, com o projeto Dentistas do Bem.

A Senhora Virgínia Casagrande, como a chamo, é uma pessoa tão simples, carinhosa e do bem que me senti acolhida. Na Residência Oficial do Governo, S. S.ª foi uma pessoa fantástica, porque levou representantes de várias associações e entidades. Lembro-me que, quando fui falar com S.S.ª, contei que quando comecei a minha vida política, há um tempo, como Vereadora, em minha plataforma de campanha quis pedir a todos os dentistas para que cada um cuidasse de uma pessoa. Porém, um político com

muito mais estrada que eu, pois ainda estava começando, me falou que não fizesse isso pelo amor de Deus, caso contrário, não teria um voto de um dentista.

Naquela época, isso era impossível. Podemos ver como o Brasil está melhorando. Quando chegamos à Residência Oficial e ouvimos a explanação feita pela Doutora Vanessa Leal e por uma coordenadora do Estado de São Paulo, fiquei tão emocionada que me lembrei de lá atrás, há vinte e poucos anos; falei isso.

Atualmente, os próprios dentistas, homens e mulheres, buscaram essa forma de atender à nossa população carente. Hoje não tivemos oportunidade, mas teremos uma sessão especial para debater esse assunto, quando mostraremos um documentário mostrando um rapaz, um jovem que não sorria. Isso me chamou tanta a atenção que me lembrei disso durante a reunião inteira. Esse rapaz prendia os dois lábios para não mostrar as cáries e a boca completamente danificada.

A SR.ª VANESSA LEAL TAVARES BARBOSA – Isso é muito comum. Quando fazemos triagens nas escolas públicas ou nas instituições encontramos muitos jovens que não sorriem porque tem a autoestima muito diminuída ou porque realmente têm dor, muitos têm dor. Em algumas situações o posto de saúde não consegue fazer o atendimento da endodontia. O poder público atende, mas ainda precisa avançar. Por isso os dentistas voluntários da Turma do Bem estão sendo parceiros do poder público.

Queremos cuidar da primeira célula, que é a infância até certa idade, para fazer com que tenham acesso... Não basta fazer palestras nas escolas sobre higiene bucal se muitos jovens não têm condições financeiras de adquirir o kit de higiene bucal.

O documentário da Turma do Bem deste ano, quem tiver interesse pode buscar no you tube, chama-se tá rindo de que. É um vídeo interessante e ao mesmo tempo muito triste, que mostra uma jovem do interior de Goiás que escova os dentinhos pela manhã, lava a escova de dente com água morna e passa para a irmã. O pai e a mãe removeram todos os seus dentes para não contaminarem os filhos, para não passarem aos filhos os micro-organismos que transmitem a cárie.


TOLEDO) – O projeto atende jovens até que idade? A SR.ª VANESSA LEAL TAVARES

BARBOSA – O projeto atende jovens de onze a dezessete anos de idade, com piores condições bucais, mais próximos do primeiro emprego e em situações de vulnerabilidade social. Ainda que pareça


um pouco preconceituoso, o fato de o jovem estar próximo do primeiro emprego é muito importante, pois precisa ter um bom sorriso, um sorriso limpo e saudável, senão não consegue o primeiro emprego.

Finalizando, convido todos para participarem, no dia dez de dezembro, às 19h, no auditório I desta Casa de Leis, do primeiro fórum para discutir políticas públicas. Muito obrigada. (Muito bem!)


TOLEDO) – Senhora Vanessa Leal Tavares Barbosa, muito obrigada.

Concedo a palavra, por indicação do Senhor Deputado José Esmeraldo, ao Senhor Jorge Carlos de Oliveira Junior, técnico em Tecnologia da Informação, para falar sobre a importância da atualização constante dos sistemas de segurança de redes de computadores no setor público.

Passo a Presidência ao Senhor Deputado Doutor Hércules, por termos uma audiência agora. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR

HÉRCULES) - Assumo a presidência dos trabalhos neste momento.

O SR. JORGE CARLOS DE OLIVEIRA

JUNIOR – (Sem revisão do orador) – Boa-tarde Senhores Deputados, servidores da Assembleia Legislativa, presentes nas galerias e telespectadores. Agradeço ao Senhor Deputado José Esmeraldo o apoio. Agradeço ainda ao Senhor Theodorico Ferraço, presidente desta Casa, e demais Senhores Deputados o empenho em favor dos servidores desta Casa de Leis que buscam seus direitos.

Estou nesta tribuna hoje para defender a classe de TI, que está em crescimento. São servidores públicos da área de tecnologia da informação que a nosso entender estão meio esquecidos. Atualmente os servidores que atuam na área de tecnologia da informação têm de se atualizar a cada seis meses porque a demanda é grande e não há apoio nessa área.

Eu, por exemplo, trabalho há mais de dez anos nesta Casa e os cursos que fiz aqui dentro já eram do meu conhecimento porque fazem parte da minha área. Falarei um pouco sobre mim. Estou no ramo de TI desde 1992; fui estagiário nesta Casa; fui profissional liberal, empresário no ramo de cursos; fiz o curso técnico de Processamento de Dados no antigo colégio CCI; fui instrutor várias vezes no Senac e nesta Casa; atualmente estou terminando o curso superior de Gestão de TI, na Faculdade Estácio de Sá. Neste curso, pude abrir minha mente em relação à sustentabilidade, custos e novas ferramentas que o mercado oferece na área de TI. Um item muito importante que talvez a população e nossos governantes não saibam é que de

seis em seis meses, ou anualmente, novas ferramentas aparecem nesse mercado, novos equipamentos e novos cursos. Nós, profissionais da área de TI, não podemos ficar desatualizados. Temos sempre que investir, com nossos próprios recursos, em cursos de aprimoramento e atualização.

No tocante à remuneração ficamos aquém porque os outros cargos não precisam dessa demanda de atualização como ocorre na área de TI. É preciso treinar e isso envolve gastos exorbitantes. E não vemos uma política de incentivo por parte dos governos no que tange progressão de carreira e salário compatível com a função.

Explanarei um pouco sobre sustentabilidade e peço a atenção de nossos governantes para esse tema, para que busquem, junto aos profissionais de TI, uma solução para o lixo eletrônico.

Apresentarei uma solução básica e simples para quem está obsoleto com seus computadores pessoais. Imaginem que de dois em dois anos temos que atualizar nossas máquinas. Por exemplo, na Assembleia Legislativa temos uma média de oitocentos computadores; vamos dizer mil para fazer um cálculo mais fácil, fora as impressoras, mouse e monitores. Pensem bem, mil computadores. Para onde vai isso tudo depois? Isso tudo fica ocupando espaço, ou seja, salas que poderiam ser utilizadas para trabalho. E o que acontece com essas máquinas no Executivo, no Judiciário, no Tribunal de contas, no Ministério Público e em todas as outras secretarias? Multipliquem essas mil máquinas de cada local por vinte. Imaginem quantas máquinas serão sucateadas a cada dois anos.

Senhor Deputado Doutor Hércules, gostaria de saber se existe algum projeto nesta Casa na área de sustentabilidade.

A SR.ª LUZIA TOLEDO – Senhor

Presidente, pela ordem! Existe sim. De minha autoria. Não sabemos se há outros projetos de autoria de outros Deputados, mas existem vários projetos referentes à sustentabilidade e, inclusive, o do dia consciente, quando nós passamos em todas as feiras com nossa equipe. Fora o projeto, que hoje é lei, sancionado pelo Senhor Governador Renato Casagrande.


JÚNIOR – Sei que a Prefeitura de Vitória tem um projeto no Bairro São Pedro. Cheguei ao governo, mas tem a população também. Existe a área de TI Verde (Tecnologia da Informação Verde), que é a parte de reciclagem.

Farei a proposta de uma solução simples para discussão. A primeira solução seria o upgrade de máquinas, com o reaproveitamento do mouse, do teclado, do monitor, da fonte, do disco e, em outros casos, até da placa-mãe. Podemos aumentar em primeiro plano a memória do computador e, em


segundo, a troca do processador. O custo para fazer essa atualização seria um quarto do preço de um computador novo. Isso evitaria que locais fossem ocupados ou que esse lixo ficasse entulhado em algum canto. Essa é uma explanação. O assunto é vasto e depende muito de todos. Outra solução seria a doação para entidades. Nesta Casa temos algumas máquinas sucateadas, mas não sei por que não são doadas. Outra opinião, não sei se já existe, mas seria o Estado trabalhar junto com a entidade ou empresa de reciclagem ou uma faculdade que tem interesse. Falarei, agora, sobre o apoio aos gestores, pessoas responsáveis pela gestão. É fundamental o apoio aos gestores de TI para o bom gerenciamento de toda a ferramenta envolvida, pois quando a internet está lenta as pessoas reclamam, mas não sabem o que está por trás disso. Existe uma série de fatores como equipamentos obsoletos; servidor e switches ultrapassados. Não adianta contratar uma internet com velocidade rápida, ou seja, uma banda larga, com equipamentos que não dão passagem para essa banda larga. É inadmissível, hoje, nas nossas organizações, faltar equipamento para o trabalho. Uma impressora de boa marca custa cento e cinquenta reais. Para o bom atendimento da população, dos Senhores Deputados e Governantes, esse valor é bem pequeno. Poderia até ser multifuncional a laser. O que não podemos é dar descrédito aos profissionais da área de TI. Hoje, tudo passa pela TI: hospitais, lojas, o painel eletrônico deste Plenário, slides. Os hospitais estão informatizados. Em qualquer setor desta Assembleia Legislativa há computador. Solicito às autoridades uma atenção maior para a TI e seus funcionários, principalmente, os gestores. Devemos usar a tecnologia a nosso favor. Temos várias formas de acesso que não vemos no meio público. Temos que nos reciclar e renovar nossas ideias. É inadmissível não termos acesso à internet por rede sem fio, principalmente, nos locais públicos. Vemos muito PC, computador, mas existem outros maquinários para substituí-lo, como tablets e iPads, que muitos Parlamentares já utilizam nesta Assembleia Legislativa. Temos que pensar bastante porque daqui a um ou dois anos o que existe hoje virará sucata. Temos que trabalhar essa ideia. Falarei um pouco sobre treinamento. É quase impossível um servidor da área de TI ficar sem treinamento. Isto é o que acontece: temos que tirar do nosso salário para nos atualizarmos.

Uma ideia interessante e de baixíssimo custo seria criarmos uma Central de Treinamento Online, com cursos à distância, em que poderíamos usar a Escola de Serviço Público do Espírito Santo - Esesp, e a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp, para trabalharmos

juntos. Assim poderíamos aproveitar os próprios servidores para a criação desse curso e para a disseminação do conhecimento, beneficiando toda a população.

Gostaríamos que os Governantes escutassem os profissionais de Tecnologia da Informação, TI, pois têm muito a ajudar o Governo. Fazemos uma relação da TI com a segurança no Estado, pois, hoje em dia, podemos usar a face para reconhecimento de pessoas procuradas pela Justiça. É um modo de identificação, por meio de câmeras de videomonitoramento. E é possível, até mesmo, escanear placas de carros roubados. Sugerimos a criação de leis para incentivar comerciantes, entidades, empresas, hotéis e igrejas a colocarem câmeras internas e externas e oferecerem acesso dessas imagens à Polícia Técnica. Sabemos que esses tipos de leis deveriam ser de competência do Governo Federal e não, do Governo Estadual, Senhor Presidente Doutor Hércules. Somente vemos algumas situações em filmes, como por exemplo, em que o policial está procurando a face por meio de câmeras. Mas aqui não a vemos, apesar de a informática estar acessível.

Um programa criado hoje no Japão, hoje mesmo chega ao Brasil. Isso é rápido. E, algumas vezes, temos profissionais que conseguem desenvolver esse programa. Assim, poderíamos usar nossa inteligência a favor da Polícia ou da Segurança. Com mais câmeras nas ruas, poderíamos diminuir gastos com viaturas, com combustível, com manutenção e com a contratação de policiais.

Citamos o caso envolvendo o assassinato do Senhor Ademar Cunha, empresário capixaba, muito comentado. Deixamos esta pergunta: Será que se tivéssemos câmeras de videomonitoramento naquela área, o crime teria acontecido?

Fazemos outras perguntas sobre o computador pessoal: Você, telespectador da TV Assembleia, acha que está seguro? Qual é o valor do dado para você, que está dentro do seu computador pessoal? Fazemos as mesmas perguntas aos Senhores Deputados. E quanto aos equipamentos que você, telespectador, tem, eles dispõem de backup? Há backup no local de trabalho?

Abordemos a segurança da informação. Quanto à segurança da informação, devemos ter cuidados com a vulnerabilidade e os riscos que a envolvem. Uma hipótese que trazemos: Se o prédio do Palácio da Justiça ou do Palácio do Governo incendiasse, onde estariam os backups? Ou se o prédio da Assembleia Legislativa incendiasse, haveria um backup em outro lugar? Atentamos para essa situação, devido ao ocorrido em 11 de setembro, com a queda das torres nos Estados Unidos. Na época, várias empresas fecharam as portas, porque não tinham backups fora daquele local e, assim, perderam todos os dados, o que causou a falência e o fechamento dessas empresas.


Devemos ficar atentos contra ataques, incêndios, hackers, crackers, inundações, terrorismo e engenharia social. Engenharia social é termo usado para definir quando um camarada mexe no lixo, vasculhando senhas, datas de nascimento, documentos; depois, pega todas essas informações em favor próprio, para ver se consegue obter dados.


HÉRCULES) – Senhor Jorge Carlos de Oliveira Júnior, concedo a V. S.ª mais três minutos para que conclua o seu pronunciamento na Tribuna Popular.


JÚNIOR – Obrigado, Senhor Presidente Doutor Hércules, estamos terminando nosso pronunciamento na Tribuna Popular.

Perguntamos: Se, por exemplo, um vírus entrasse hoje em qualquer local que seja, estaríamos preparados? A solução seria contratar um backup em nuvens, fora do local da organização para que todos os dados ficassem seguros contra qualquer tipo de incidentes, seja fogo ou ataque de um cracker. O hacker não é um invasor do mal, ele é um agente da TI do bem , o agente do mal é o cracker. Em 2011 houve várias invasões, como: no site da Presidência da República, no Portal Brasil, na Receita Federal, na Petrobras, no Ministério do Esporte e no IBGE. Em 2012, o Banco Itaú, o Banco do Brasil e o Ministério da Cultura sofreram invasões. Ou seja, ninguém está cem por cento seguro. Mas, temos que ter ferramentas e profissionais treinados, softwares originais, andarmos dentro da ética da TI, e seguirmos as regras de boas práticas, para que haja diminuição do risco e ameaças. Concluindo, peço as autoridades mais atenção para os trabalhadores da área de Tecnologia da Informação, que além de ser uma profissão com poucos profissionais, com uma grande demanda e procura por mão de obra especializada, são profissionais que sempre terão que gastar com cursos para atualização de suas carreiras. Não seria a hora de olhar com carinho e mais atenção para uma profissão que só cresce e que envolve todas as outras profissões? Agradeço a todos. Muito obrigado senhor Deputado Doutor Hércules. O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Muito obrigado Senhor Jorge Carlos de Oliveira Junior, Técnico em Tecnologia da Informação, que veio falar sobre a importância da atualização constante dos sistemas de segurança de redes de computadores no setor público. Isso é importante, Senhor Jorge, principalmente termos backup fora das repartições públicas, pois no caso de um sinistro, perde-se todo o arquivo. É importante que as autoridades atentem-se pela importância dos backups fora das repartições

públicas. O SR. JORGE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR – Quantos cartórios já foram queimados para omitir provas e não tinham backups? Atualmente, esses documentos em papeis podem ser todos digitalizados. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Muito obrigado, Senhor Jorge Carlos de Oliveira Junior. Posso te garantir que tenho backup no meu arquivo fora da Assembleia Legislativa. O SR. JORGE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR – Parabéns! O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Parabéns pela palestra, que foi muito importante e que chama atenção das autoridades quanto a esse fato. Lembramos a todos que o dia 1.º de dezembro, é o Dia Mundial de Combate a Aids. E como no dia 1.º não pôde ser realizada sessão, faremos hoje, para advertimos e lembrarmos sobre a importância do combate à Aids e de sua prevenção. Bom, já que sou o último e o único deputado presente no Plenário desta Assembleia, encerrarei a sessão. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, especial, hoje, às 19h, para Palestra sobre o Combate Mundial da Aids, conforme requerimento do Senhor Deputado Doutor Hércules, aprovado em Plenário, para a qual designo Expediente: o que ocorrer, e comunico que haverá sessão ordinária, dia 04 de dezembro de 2012, cuja Ordem do Dia é a seguinte: discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 444/2012; discussão única, em regime de urgência, dos Projetos de Lei Complementar n.os 42/2012, 43/2012; votação em 2.º turno da Proposta de Emenda Constitucional n.º 10/2012; discussão única do Projeto de Lei n.º 370/2012; discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 407/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 408/2012, 411/2012, 413/2012, 416/2012, 418/2012 e 438/2012.

Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às dezessete horas

e trinta e quatro minutos. *De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores Deputados Luciano Rezende, Luiz Durão, Sandro Locutor e Solange Lube.


SESSÕES ESPECIAIS

VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ESPECIAL DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

ÀS DEZENOVE HORAS E TRINTA E SETE MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO DOUTOR HÉRCULES OCUPA A CADEIRA DA PRESIDÊNCIA. A SR.ª CERIMONIALISTA – (ESPERANÇA ALLEMAND) – Senhoras e Senhores, Senhor Deputado presente, telespectadores da TV Assembleia, boa-noite. É com satisfação que a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo recebe todos para a sessão especial para discutir e debater o Dia Mundial de Combate à Aids. O proponente, Senhor Deputado Doutor Hércules, fará os procedimentos regimentais de abertura desta sessão especial. O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão e procederei à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Deputado Doutor Hércules lê Provérbios, 16:24)

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Dispenso a leitura da ata da sessão anterior. Informo aos presentes que esta sessão é especial, para debater e discutir o Dia Mundial de Combate à Aids. Passo a palavra à Senhora Cerimonialista.

A SR.ª CERIMONIALISTA – (ESPERANÇA ALLEMAND) – Convido para compor a Mesa a Doutora Lúcia Helena Melo de Lima, Coordenadora Estadual de Doenças Sexualmente Transmissíveis, DST/Aids; e a Senhora Simone Almeida Guedes, representante estadual do Movimento Social Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids, RNP + ES. (Pausa)

(Tomam assento à Mesa as referidas convidadas)

A SR.ª CERIMONIALISTA – (ESPERANÇA ALLEMAND) – Convido todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional. (Pausa)

(É executado o Hino Nacional)

A SR.ª CERIMONIALISTA – (ESPERANÇA ALLEMAND) – Neste momento,

fará uso da palavra o Senhor Deputado Doutor Hércules, proponente desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR

HÉRCULES) - (Sem revisão do orador) - Boa noite a todos! Agradecemos a presença de todos e a Deus por, neste momento, podermos estar discutindo a questão da Aids. Esta sessão especial é importante para quem está nos assistindo através da TV Educativa e da TV Assembleia. Certamente esse programa será reprisado e muitos poderão conhecer as atividades de pessoas tão importantes como a Doutora Lúcia Helena Melo de Lima, Coordenadora Estadual do DST/Aids; e a Senhora Simone Almeida Guedes, Representante Estadual do Movimento Social Rede Nacional de pessoas Vivendo com Aids – HIV no Espírito Santo. Muito obrigado pela presença. Essas pessoas têm, naturalmente, valorizado muito esse trabalho importante no nosso Estado. Todo ano tenho procurado realizar esta sessão, evidentemente, para chamar a atenção das autoridades e das pessoas para se prevenirem com relação a essa doença. Como todos sabem, 1.º de dezembro é o Dia Mundial de Combate à Aids. Foi celebrado e instituído em 1987 pela Assembleia Mundial de Saúde, em parceria com a Organização das Nações Unidas. Aids é a síndrome de imunodeficiência adquirida. É causada pelo HIV, vírus que ataca as células de defesa do nosso corpo. Com o sistema imunológico comprometido, o organismo fica mais vulnerável a diversas doenças. Um simples resfriado ou infecções mais graves, como tuberculose e câncer podem complicar o quadro clínico do paciente. O próprio tratamento dessas doenças, chamadas oportunistas, fica prejudicado.

Mas atenção! A Aids é o estágio mais avançado da infecção pelo HIV. Uma pessoa pode passar muitos anos com o vírus sem apresentar qualquer sintoma. A duração desse período depende da saúde e dos cuidados do indivíduo soropositivo com o corpo e a alimentação. Quanto mais cedo a infecção for descoberta, melhor. Portanto, faça o teste sempre que se expuser ao HIV. É importante fazer o teste. Não espere aparecer nenhum sintoma.

Há alguns anos receber um diagnóstico de Aids era quase uma sentença de morte. Atualmente, porém, a Aids pode ser considerada uma doença de perfil crônico. Isso significa que é uma doença que não tem cura, mas tem tratamento. E uma pessoa infectada com HIV pode viver com o vírus por um longo período, sem apresentar nenhum sintoma ou sinal.

Então essa doença é controlável. A pessoa pode conviver e ter todas as suas atividades normais, desde que controle também, é importante que saiba. Isso tem sido possível graças aos avanços tecnológicos e às pesquisas que propiciam o desenvolvimento de medicamentos cada vez mais eficazes.


Deve-se também à experiência obtida ao longo dos anos por profissionais de saúde. É bom que se frise profissionais de saúde, não é só o médico, todos são importantes nesse contexto. Todos esses fatores possibilitam aos portadores do vírus ter uma sobrevida cada vez maior e de melhor qualidade.

O HIV pode ser transmitido pelo sangue, sêmen, secreção vaginal e pelo leite materno. Antigamente era muito comum nas maternidades – me lembro desse tempo ainda quando dava plantão – uma mãe passando o neném para amamentar em outra. Praticamente ainda não existia o diagnóstico dessa doença e isso contaminava mesmo. Essa prática não é mais aceita, mesmo porque toda paciente quando chega ao hospital, faz logo no início pré-natal, e no final do pré-natal outro teste, quando chega à maternidade se submete a mais testes, existe uma segurança muito grande. Apesar disso, é uma prática que não deve ser recomendada. No Espírito Santo, de acordo com a Secretaria de Estado de Saúde, estima-se que aproximadamente seis mil e quinhentas pessoas tenham o HIV e não sabem. Então, meus senhores, seis mil e quinhentas pessoas no Espírito Santo, aproximadamente, devem ser soropositivas e não sabem. Por isso, é necessário estimular as pessoas a realizarem o teste. O objetivo é diagnosticar a presença do HIV o quanto antes e iniciar o tratamento para levar uma vida normal. Fiquei muito preocupado porque, segundo relatos de profissionais que trabalham na área da saúde com prevenção de HIV/Aids, sobram preservativos nos postos de saúde do Espírito Santo e a população jovem está cada vez mais displicente em relação à doença. A população, principalmente a mais jovem, não acredita que existe o vírus e que se é mesmo contaminado por meio da relação sexual. Esse dado é relevante, já que em todo o mundo, e tem crescido o número de casos de jovens atingidos. Segundo o relatório do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre Aids, em 2010 ocorreram por dia, em todo o mundo, mais de sete mil novas infecções, sendo trinta e quatro por cento delas em jovens de quinze a vinte e quatro anos. Vejam a importância desse dado: trinta e quatro por cento desses casos são de jovens de quinze a vinte e quatro anos. Celebrar o Dia Internacional de Luta contra a Aids é atentar-se para a valorização do ser humano. É demonstrar ao próximo que o preconceito contra a doença e o portador do vírus da Aids não deve jamais existir. A pior doença que existe é o preconceito. Por isso, encerro lembrando oito bons motivos para eliminarmos qualquer resquício de preconceito:

1 - A Aids pode afetar qualquer um. Homens e mulheres de todas as idades, orientações sexuais e classes sociais podem ser contaminados. Todos estamos vulneráveis.

2- A Aids tem tratamento. Sabendo que tem o vírus e fazendo o acompanhamento no serviço de saúde, a pessoa pode ter uma vida normal, com qualidade de vida muito boa. 3 - A solidariedade aproxima as pessoas. Lidar com o preconceito é muito difícil. As pessoas que vivem com HIV/Aids podem até perder a vontade de se cuidar por conta do julgamento dos outros, inclusive de profissionais de saúde. Às vezes, mesmo nós profissionais de saúde temos preconceito. Isso é um absurdo. 4 - O amor não transmite Aids. Carinho, afeto e beijo na boca não transmitem Aids. E, com o uso correto da camisinha durante todas as relações sexuais, o vírus não é transmitido. 5 - Quem vive com HIV/Aids pode continuar trabalhando. Quem vive com HIV/Aids pode ser tão produtivo quanto qualquer outra pessoa. 6 - O apoio da família, dos amigos e do profissional de saúde é essencial. Como qualquer outra pessoa, quem vive com HIV/Aids se sente mais estimulado a se cuidar quando é amado e acolhido. É muito importante darmos atenção. Com camisinha você se protege. 7 - Todos devem usar camisinha, tendo HIV ou não. A proteção não é só para quem tem o vírus. A responsabilidade de evitar a Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis é de todos. 8 - Sem preconceito, mais pessoas se previnem. Ao falar abertamente sobre HIV/Aids, mais gente busca informação, mais gente faz o exame, e mais gente se protege usando camisinha.


Como sempre falamos em nossos discursos, em nossos ofícios, é sempre bom falar de saúde. Para encerrar, agradecemos a todos a presença e mais uma vez dizemos: Saúde, saúde e saúde. Muito obrigado. (Muito bem!) (Palmas!) A SR.ª CERIMONIALISTA – (ESPERANÇA ALLEMAND) – Convidamos o Senhor Adauto Vieira de Almeida, da ONG Pró-Vidas, para compor a Mesa. (Pausa)

(Toma assento à Mesa o referido convidado)

A SR.ª CERIMONIALISTA – (ESPERANÇA ALLEMAND) – Agradecemos a presença à Senhora Therezinha Maria da Silva, representando a Casa da Esperança; ao Senhor Edson Ferreira, Vice-Presidente da Associação de Gays do Espírito Santo; à Senhora Bárbara Silva, representando o Movimento de Apoio Humano aos portadores de HIV e às Senhoras Regina de Jesus Correia e Elizabeth dos Santos, Coordenadoras da Associação Capixaba de Redução de Danos. Passo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules. O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Ouviremos, neste momento, a representante estadual do Movimento Social Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/ Aids, Senhora Simone Almeida Guedes. A SR.ª SIMONE ALMEIDA GUEDES – (Sem revisão da oradora) – Boa noite a todos, aos Senhores Deputados, ao Senhor Deputado Doutor Hércules, à Sociedade Civil, à RNP Vivendo e Convivendo com HIV/Aids, parceiros do nosso Movimento. Agradecemos a todos a presença nesta sessão especial. Meu nome é Simone Almeida Guedes e estou no Estado do Espírito como representante Estadual da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids, a RNP+, como chamamos. A RNP existe em todo o território brasileiro, existe no Estado do Espírito Santo e há, em quase todos os municípios do Estado, um ponto focal como denominamos. Completamos neste ano trinta anos de epidemia de Aids no Brasil. Durante todos esses anos muitas conquistas e descobertas surgiram: Antirretrovirais, que nos dão expectativa de vida, mas que nos deixam sequelas que só sabemos agora, com o passar de vinte, trinta anos de Aids; atendimento especializado - antigamente tínhamos, hoje em dia está precário; verba específica - uma Programação Anual de Metas, PAM, para que a temática da Aids possa ser

investida na assistência, prevenção e promoção às DSTs/Aids. Não teremos, a partir do ano que vem, o PAM. Não teremos mais a verba específica para a Aids, a partir do ano que vem. O Brasil já teve o melhor programa de Aids do mundo, porém, hoje, o próprio Ministro da Saúde, Senhor Alexandre Rocha Santos Padilha, confessou, em reunião com o Movimento Nacional de Luta Contra Aids, que a situação atual é de alerta e de muita preocupação. Isso é fala do Ministro Alexandre Padilha. Diante disso, perguntamos: onde erramos? Será que está nos municípios que não investem em políticas voltadas na prevenção? Haja vista que existem municípios no Estado do Espírito Santo em que a verba, o PAM, está parada, não tem investimento. Alguns Municípios como Vitória investem todo o dinheiro, mas alguns Municípios como Vila Velha e o Município de Guarapari não usam essa verba, não fazem políticas públicas para DSTs-Aids.

O que sabemos é que a cada dia, mais pessoas se contaminam com o vírus da Aids, aumentando o número de infectados o que tem como consequência a superlotação nos serviços.

E, parece que vai voltar a peste gay. Tenho que puxar um pouquinho a orelha do movimento gay em relação às políticas públicas para que isso não torne de novo ser um estigma, a peste gay, em relação aos jovens também. Aumentando o número de infectados que tem por consequência a superlotação dos serviços, à falta de profissionais e de equipes multidisciplinar e aumento com gastos com medicações, internações, etc.

No Brasil, cerca de doze mil pessoas morrem de Aids por ano e cerca de trinta mil se infectam.

No Espírito Santo existem cerca de oito mil pessoas diagnosticadas com o vírus do HIV, sendo que estes dados podem ser muito maiores, pois sabemos que muitas pessoas não sabem de sua condição sorológica. Esse diagnóstico é o diagnóstico de Aids. Segundo a Secretaria de Saúde – a Sesa, o Governo não diagnostica a pessoa com HIV, mas aquela que toma antirretroviral. Então se temos um número x de quem tem Aids, que é quem o Governo conta, imagine o HIV que não é contado. Existe muito mais além daquelas pessoas que o Senhor Deputado Doutor Hércules falou que ainda não sabem que têm o vírus HIV.

Ano passado, estivemos aqui em nossa primeira Sessão Especial, onde ficamos felizes com a proposta do Senhor Deputado Doutor Hércules, de formação da Frente Parlamentar de Aids, porém, até hoje não conseguimos institucionalizá-la.


Durante o ano tivemos problemas com concessão de passagens por parte da Secretaria Estadual de Saúde para nós do movimento social participarmos de eventos fora do Estado, eventos em rede nacional, o que até o último Governo era perfeitamente possível. Hoje, devido à Portaria n.º 010-R/2007, o Governo do Estado tornou-se impossível, o engraçado é que o atual Governo tem um Secretário de Articulação com Movimentos Sociais e uma subsecretaria que nada se encaminha quando se diz respeito a movimentos sociais, pelo menos no que se refere à Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids. Talvez nossos governantes se esqueçam de que todas as políticas universais em vigor em nosso País têm origem nesses movimentos. Nesse sentido, não falo só pelo movimento da Aids, mas por todos os movimentos da LGBT, movimento negro, trans, movimento da mulher; que para participarem de reuniões, capacitações, conferências e congressos encontram a maior dificuldade para conseguirem meios financeiros para arcarem com os custos. Até porque todos sabem que o trabalho de movimento social é cem por cento voluntário, completamente 0800, pelo contrário tiramos do nosso bolso, para o movimento fluir.

Nesse sentido, Senhor Deputado Doutor Hércules, peço encarecidamente que V. Ex.ª veja quais as possibilidades de alteração da Portaria n.º 010-R/2007.

Outra demanda nossa é a implantação do Passe Livre no Transcol, pois muitas pessoas que vivem com o vírus de HIV e Aids, encontram dificuldade para aderirem ao tratamento, pois não têm quatro reais e noventa centavos para irem ao serviço médico para consultas, exames e buscar sua medicação. No Município de Vitória temos o Hucan, a Santa casa e o HPM. A maioria da demanda é de fora. Quem está no Município de Serra não quer se tratar no município, por causa do preconceito, e assim sobrecarrega o Município de Vitória e por isso precisamos do passe, para adesão ao tratamento.

A última notícia que tivemos do processo que tramita nesta Casa desde o ano passado, se encontra na Comissão de Constituição e Justiça.

Também ressaltamos que nós, Pessoas vivendo com HIV/Aids, estamos lutando e temos lutado pelo direito e acesso ao mercado de trabalho, enquanto isso o Governo do Estado permite que exijam testes de HIV/Aids para os candidatos, o que é totalmente ilegal e fere os Direitos Humanos. Queremos lembrar que esta é uma atitude condenada pela OIT - Organização Internacional do Trabalho.

Solicitamos a esta Casa que interceda também nesse sentido por nós.

É público e notório que pessoas têm morrido menos em decorrência da Aids e as que morrem, morrem por outros motivos. Estudos

recentes demonstram que nós, Pessoas vivendo com HIV/Aids, agora estamos morrendo de infarto, derrame, câncer, lipodistrofia, envelhecimento precoce, problemas neurológicos em favor do antirretroviral. Na época não se sabia o que isso acarretaria a longo prazo.

Para aqueles que não sabem, a lipodistrofia é o acúmulo ou toda a retirada de gordura do nosso organismo. E a questão de osteoporose, enfraquecimento de ossos, de necrose, estamos nesse pé. Senhores e senhoras, estes são alguns dos efeitos adversos decorrentes de nossa medicação. Queremos dizer com isso, que não morremos mais de Aids, porém morremos e continuaremos morrendo devido à toxidade de nossas medicações.

O Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória está credenciado desde 2009 para realização de cirurgias de lipodistrofia, pois tais deformidades afetam diretamente o comprometimento da adesão, qualidade de vida, exclusão social, alterações anatômicas, musculoesqueléticas, formação de escaras, distúrbios emocionais, psiquiátricos com perda da autoestima e desagregação familiar gerando agravamento da patologia.

E até hoje nenhum procedimento foi realizado, são várias e várias reuniões com o diretor clínico, com a Secretaria de Saúde e a cada reunião é mais um pedido, ora é falta de pessoal, ora é falta de aparelho, repasse de verba e agora estamos com uma emenda parlamentar no valor de quatrocentos e vinte e cinco mil para a compra de diversos materiais para fazerem essas cirurgias. Desde 2009 temos quarenta e quatro pessoas com HIV/Aids e dentre elas adolescentes e adultos necessitando urgentemente dessas cirurgias. Mulheres com lipodistrofia na vagina, o músculo da vagina cai todo e até hoje nenhum procedimento foi realizado. E a cada reunião com o diretor clínico, a Coordenação de DSTs/Aids e nós, do movimento social vivendo com HIV/Aids, sempre temos uma nova exigência ou desculpa por parte deste hospital. Os anos passam, nada se faz e continuamos vivendo com nossas deformidades.

Outra coisa de extrema urgência é a realização de concurso público para a Secretaria de Estado da Saúde. Essa promessa foi feita no gabinete do Senhor Tadeu Marino, Secretário de Estado da Saúde, que o edital seria divulgado em junho deste ano e até hoje nada de edital. A coordenação estadual tem sido penalizada com a aposentadoria de diversos funcionários efetivos, sobrecarregando os poucos funcionários que ali trabalham, sem contar com os hospitais que se encontram com terceirizadas e com escassez de profissionais. Falo isso porque, apesar de ser portadora do vírus HIV/Aids, também posso vir


a necessitar de outros atendimentos. Senhoras e senhores, não podemos

esperar. Onde está a conclusão das ampliações dos Hospitais Dório Silva e São Lucas? Será que vão esperar para inaugurá-los em 2014, época de eleição? Quantos mais terão que morrer em nosso Estado por causa de um Governo que negligencia o mais importante bem que podemos possuir, que é a nossa vida.

Queremos ter dignidade, respeito e nossos direitos garantidos. Hoje poderíamos estar no anonimato fazendo nosso tratamento e pronto, mas decidimos nos ajudar mutuamente e ajudar também para que outras pessoas não venham a se contaminar com este vírus, que já levou e levará tantas e tantas pessoas de nosso convívio. Mas para isso devemos ter apoio dos governos e gestores para que consigamos êxito nesta batalha. Para encerrar, esclareço que esse é um boletim de Aids, que peguei hoje na Sesa – Secretaria de Estado da Saúde. O Espírito Santo está em oitavo lugar em âmbito nacional na taxa de incidência alta. Algumas ponderações a respeito do discurso do Senhor Deputado Doutor Hércules. Temos, sim, o medicamento antirretroviral, mas os efeitos colaterais são pesados, dificultando até o trabalho. Os preservativos existem na rede pública, mas muitas vezes não estão na unidade de Saúde, porque o farmacêutico não pede para a Sesa, para o município ou para a Semus - Secretaria Municipal de Saúde. Digo isso porque faço a vistoria nos postos de Saúde. Semana passada, ministrei uma palestra. Fui a uma farmácia e pedi o preservativo feminino, porque quero que tenha na unidade de Saúde o preservativo feminino e o masculino. Uma enfermeira formada, com graduação, informou-me que aquela camisinha era muito cara, que era para eu tomar cuidado. Ela não me deu a quantidade certa que eu queria. Deu-me mais preservativo masculino e me pediu para ter cuidado com o feminino, porque é caro. Aquilo custa dez reais. E o tratamento de HIV? E uma vida, custa quanto? Falamos sobre os homossexuais, puxando a orelha do pessoal do movimento gay, e Aids/Trabalho Fizemos uma parceria com a Previdência para as desaposentadorias. Algumas PVHAs – Pessoas Vivendo com HIV/Aids serão sim desaposentadas. Outras dependerão de um novo critério que está sendo elaborado. Tivemos um avanço.

O principal preconceito que encontramos hoje é realmente nos serviços de Saúde, no acolhimento, que é onde deveríamos ter todo apoio. Não temos psicólogo. No HPM - Hospital da Polícia Militar e no Hucam - Hospital

Universitário Cassiano Antônio de Moraes não existem psicólogos. Nutricionista não existe em canto nenhum.

Não existe uma saúde interdisciplinar para a Aids. Porque a Aids, como o Senhor Deputado Doutor Hércules falou, é imunodeficiência. Vai destruindo todas as células. A doença está em todo o organismo. Precisamos de saúde interdisciplinar. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Parabenizo a Senhora Simone Almeida Guedes e assino embaixo do discurso de S. S.ª com relação à questão política. Infelizmente tenho que falar isso. Sou político, não posso negar depois de alguns mandatos. O comportamento da maioria dos políticos é assim mesmo. Saúde é discurso para época de eleição. É sempre assim. Quando é eleito, esquece-se da Saúde. Citarei um exemplo: toda primeira segunda-feira do mês acontece uma missa, para os políticos católicos, com o Arcebispo Dom Luiz Mancilha Vilela, na Ponta Formosa, atrás do Colégio Sacré-Coeur de Marie. Sou católico. Desde que V. Ex.ª Rev.ma instituiu essa missa, não faltei nenhuma. Hoje, fui à missa às 8h e só havia três políticos: eu, o Senhor Zezito Maio e o Senhor Sérgio Augusto de Magalhães e Souza, Serjão, ambos vereadores pelo Município de Vitória. Antes das eleições, a missa ficava lotada de políticos. Acabaram as eleições e hoje só havia três. É lamentável ter que registrar esse fato.

Sexta-feira, por requerimento nosso, e presidimos a sessão, fizemos uma conferência nacional sobre o Assine + Saúde. É um movimento da Igreja Católica, mas não precisa ser católico para fazer esse trabalho. Pode ser feito por qualquer igreja. Há o reforço da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; da AOB Nacional; da Associação dos Municípios; da OAB seccional do Estado do Espírito Santo; do Conselho Regional de Medicina; da Associação Médica do Estado do Espírito Santo; da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado do Espírito Santo, ou seja, Santas Casas e hospitais, principalmente, os Hospitais Evangélicos.

Compareceu a esta reunião apenas uma deputada estadual, representando o Senhor Deputado Theodorico Ferraço, que havia viajado para o casamento do seu filho, Senador Ricardo Ferraço, no Município de Salvador.

A bancada federal capixaba é composta por dez deputados, sendo cinco médicos. Apenas um compareceu. E tenho registrar o nome do que


compareceu: Senhor Deputado Lelo Coimbra. Esta Casa de Leis é composta por trinta deputados, faltaram vinte e oito. Estavam presentes deputados dos Estados de Pernambuco, Rondônia, Santa Catarina, Acre, Paraná, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Presidente da Comissão de Saúde do Estado de Minas Gerais. São os que me lembro no momento. Compareceram preocupados com o que está acontecendo. Precisamos fazer com que Brasília tome juízo e destine dez por cento da receita bruta, ou seja, dos impostos, da arrecadação bruta, ao financiamento da Saúde. Saúde não é despesa, é investimento. O Governo precisa tomar juízo e pensar nisso.

Esse projeto surgiu de um movimento com a Associação Médica, com a OAB, com a Academia Nacional de Medicina, porque o Governo tem dinheiro para tudo, para fazer prédio bonito. Precisam ver as instalações da Petrobras na Avenida Nossa Senhora da Penha. Que palácio. Mas compareçam ao Hospital das Clínicas, que é do Governo Federal também. Cento e vinte leitos desativados por falta de pessoal de apoio, mas o palácio da Petrobrás está construído. A Avenida Reta da Penha deixou de ser reta para fazer aquele palácio, enquanto o povo está morrendo por falta de recursos. E está morrendo no Brasil inteiro, não só no Estado do Espírito Santo.

Enquanto não fizermos este projeto de lei de iniciativa popular, como foi feito o projeto de lei da Ficha Limpa, que o povo reagiu e assinou o abaixo-assinado, não sairemos do lugar. Continuaremos assistindo pessoas morrendo no chão, em cima da maca e nos corredores.

Precisamos de um milhão e meio de assinaturas nesse abaixo-assinado em cinco estados. Parece muito, mas não é. Depende da nossa vontade. Se formos aos hospitais, na porta de bancos, de shoppings, da Assembleia Legislativa e pedir às pessoas que coloquem o nome completo, a assinatura, o endereço e o número do título de eleitor, pois precisa constar o número, conseguiremos. Se no momento a pessoa não tiver o número do título, anote o nome da mãe, porque por ele achamos o número do título. Vamos conseguir se Deus quiser, e Ele quer. Vamos conseguir que o Governo Federal pare de ficar fazendo propaganda mentirosa, como estamos assistindo a várias que, infelizmente, não chegam a lugar nenhum. Precisamos de rua bonita? Precisamos. De asfalto bonito? Precisamos. De prédio bonito? Precisamos. Mas tudo pode esperar, agora, o doente não pode esperar. Vai morrer memo. A nossa luta é essa e vamos continuar lutando. (Palmas) Antes de chamar a próxima palestrante para fazer uso da palavra, tenho que fazer um registro porque é uma pessoa muito querida, foi minha auxiliar na Pró-Matre quando dava plantão ainda. E aconteceu um fato inusitado que

nunca vi em livro nenhum, não está escrito em livro de medicina. Estávamos de plantão e chegou uma mulher que devia ter um metro e meio, mais ou menos, mas devia ter uns três metros de barriga. A perna e a coxa do neném estavam para fora. Essa criança não tinha condição nenhuma de nascer de parto normal. Pensei: e agora? O que faço? Não havia anestesista de plantão. Falei com a Lúcia Helena de Melo Lima: se prepara. Vou fazer a anestesia e vou operar essa paciente. Eu também não sabia o que fazer porque nunca tinha visto. A Lúcia se preparou, preparei a paciente, fiz a anestesia e pequei a perna, o pé e a coxa da criança, fiz assepsia. Coloquei para dentro do ventre da paciente novamente. Jogamos o campo luminoso em cima, corremos e retiramos essa criança que já deve ser um rapaz, hoje. Infelizmente, até hoje não vi em livro nenhum esse procedimento que fizemos. Graças a Deus, Ele nos ajudou a salvar essa criança. Ouviremos agora a palavra da Doutora Lúcia Helena Melo de Lima. A SR.ª LÚCIA HELENA MELO DE LIMA – (Sem revisão da oradora) - Boa-noite! Parabenizo o Senhor Deputado Doutor Hércules por essa comemoração do Dia Internacional da Luta contra a Aids e falar que sou da época em que dava plantão junto com S. Ex.ª, quando as mães davam os bebês para outras amamentarem. A gente perguntava: Onde está o seu bebê? Ah, acho que não tenho leite, estou com pouco leite. Então davam para a mãe da cama ao lado amamentar. Demos muitos plantões juntos, passamos por essa cesariana e graças a Deus deu tudo certo. Estou representando a Doutora Sandra Fagundes Moreira da Silva, Coordenadora Estadual de DST/Aids, e em nome da Coordenação quero agradecer a presença de todos.

Parabenizo todos os presentes porque temos sempre trabalhado e lutado para que não falte nenhum material - preservativos, leite – tudo que é necessário para combater essa epidemia. Falando um pouquinho sobre a epidemia, temos oito mil quinhentos e cinco casos de Aids notificados, como A Simone já falou muito bem. Só são de notificação compulsória os casos de Aids/ doença. Os pacientes HIV-positivos não são de notificação compulsória, então não temos como saber. Esse número pode ser muito maior.

Quero parabenizar a Senhora Simone Almeida Guedes pela brilhante fala. Temos trabalhado em relação, por exemplo, à transmissão vertical, que teve uma diminuição muito grande. Em 2000, 2003, tínhamos em torno de vinte e sete casos de crianças


acometidas pelo vírus da Aids, por transmissão vertical, e no ano de 2011 tivemos apenas três crianças. Houve uma queda de oitenta e sete por cento nesse modo de transmissão. Temos toda a profilaxia para fazer nas gestantes, como o uso de antirretrovirais, uso do AZT na hora do parto, cesariana eletiva, xarope de AZT para crianças, tudo isso é disponibilizado. Os profissionais são capacitados, temos também cursos de capacitação. Agora, com o teste rápido, estamos capacitando todos os setenta e oito municípios do Estado para realizá-lo no pré-natal, tanto o do HIV quanto o da sífilis e das hepatites B e C. Temos visto que todas essas ações têm apresentado uma melhora muito grande nesse quadro. Vimos também neste ano uma coisa que não é muito boa. No ano de 2000, houve uma queda bastante acentuada no número de casos entre homossexuais, e no ano de 2011 houve um aumento. Temos 14,5 casos por cem mil habitantes no Espírito Santo. Como disse a Senhora Simone Almeida Guedes, o Estado está em oitavo lugar. Temos alguns municípios com incidência superior à do Estado, como Viana, Cariacica, Serra e outros. Temos visto que houve uma queda bem acentuada na mortalidade. Existe toda a medicação, que está disponível na Coordenação Estadual de DST/Aids. Sempre disponibilizamos os testes. A campanha do Ministério da Saúde este ano é Não fique na dúvida, fique sabendo. Fizemos uma ação na Secretaria de Estado de Saúde na sexta-feira, fazendo teste rápido para todos os funcionários e pessoas que compareceram. Em nome da Doutora Sandra Fagundes, que não pôde comparecer, agradecemos a todos os presentes. Estamos na Coordenação Estadual de DST/Aids, disponíveis para qualquer problema, para tudo que for necessário para ajudarmos, para que todas as pessoas portadoras vivam bem, e para que essa epidemia seja combatida, sempre com uso de preservativo. Falando em prevenção, temos preservativo feminino disponível também, que distribuímos para todos os municípios. Por fim, agradecemos ao Senhor Deputado Doutor Hércules pela realização desta sessão. Obrigada a todos. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Antes de conceder a palavra ao próximo palestrante, aproveito para fazer um convite a todos. No dia 13 de dezembro, na próxima quinta-feira, às quinze horas, receberemos nesta Casa a Doutora Linamara Rizzo Battistella, Secretária de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência de São Paulo. Lutamos há seis anos para que o Governo deste Estado crie pelo menos uma subsecretaria para atender pessoas com necessidades especiais ou com deficiência. Infelizmente, não

conseguimos sensibilizar os dois governos. Mas continuaremos lutando, porque se tivermos uma secretaria, haverá um endereço para quem sai do interior já ter lugar certo para ir e procurar as providências de que precisa. Isso custa muito barato. Basta uma sala com três cadeiras e uma mesa, um assistente social e mais algumas pessoas direcionando quem precisa. Estamos lutando com relação à anemia falciforme, transplante de órgãos – sobre o que o Senhor Adauto Vieira falará –, transplante de medula óssea, implante coclear para pessoas surdas, fenda palatina, doença celíaca, mal de Alzheimer, doença de Parkinson, diabete, enfim, uma série de patologias sobre as quais podemos direcionar as pessoas e diminuir seu sofrimento. Gostaria que alguns dos senhores fossem ao Hospital das Clínicas, para o lado em frente ao Hospital Santa Rita. Já levei essas fotografias para o pessoal ver pessoas na grama, em cima de uma toalha, comendo em uma marmitinha, uma quentinha. Não há nenhum banheiro para fazer as necessidades fisiológicas. Se chover, não podem nem colocar a toalha para se sentarem na grama. E as autoridades que podem resolver isso ainda não se sensibilizaram. Começaremos a trazer as fotografias e mostrar da tribuna desta Casa de Leis. Vamos ver se fazendo isso as autoridades se sensibilizarão. Registramos, ainda, a presença do Senhor Ernandes Vilson Lepaus Miller, presidente da Casa de Apoio de Campo Grande. Uma salva de palmas para S. S.ª. (Palmas). Neste momento fará uso da palavra o Senhor Adauto Vieira, presidente da Associação Pró-Vida de Transplante. O SR. ADAUTO VIEIRA – (Sem revisão do orador) – Boa noite a todos e a todas, ao Senhor Deputado Doutor Hércules, Presidente desta Sessão Especial, e às demais companheiras componentes da Mesa.

Quando vimos a uma sessão nesta Casa de Leis ficamos prestando atenção nas coisas que acontecem. Sinceramente, como representante da sociedade civil e como presidente de uma ONG de transplante, e agora de hepatites, vemos, com todo o respeito, Senhor Deputado Doutor Hércules, representantes do Governo virem a esta Casa de Leis e falarem que estão fazendo, que têm disposição. Mas ficamos indignados quando andamos pelas repartições do Governo, porque não vemos vontade das pessoas de realmente resolverem as coisas; não vemos isso!

Como presidente do Pró-Vida, percorro as secretarias, os lugares, e digo aos Senhores, muitas vezes culpamos o Governo, que tem culpa, porque é Governo, mas temos que começar a olhar o segundo e o terceiro escalões, porque as pessoas olham para nós e acham que estamos com o chapéu na mão pedindo pelo


amor de Deus por uma coisa que deveria ser nossa, que deveria ser feita para nós.

Eles são servidores públicos pagos, Senhor Deputado Doutor Hércules, para nos atender. São servidores públicos pagos com o dinheiro dos nossos impostos. E ninguém conscientizou essas pessoas ainda.

Levamos dez meses para fazer um curso de capacitação para Agentes Comunitários de Saúde, sobre hepatites virais e as pessoas diziam para mim, Senhor Deputado Doutor Hércules, que eles não precisavam, pois estavam capacitados. Mostramos para as pessoas o questionário anterior e posterior à capacitação; uma aberração, pois não entendiam nada, ou quase nada sobre hepatite. Ficamos indignados com uma coisa desse tipo.

A incidência do vírus HIV está crescendo de novo, por quê? Temos, nesta Casa de Leis, uma fotografia muito real: esta sessão especial é para discutir e debater sobre o Dia Mundial da Aids. Deveríamos ter a Casa de Leis lotada, primeiro pelas pessoas do movimento, que são os principais interessados; segundo, pelas pessoas do Governo, que deveriam estar nesta sessão especial e se inteirarem do que está acontecendo, porque o Estado do Espírito Santo está doente em muitas áreas. Infelizmente, temos que dizer, o Estado está carente em muitas áreas.

Ficamos triste quando ouvimos dizer que, a partir do ano que vem, não teremos a verba do PAM. Nós já não temos a verba do PAM hoje, porque ela fica parada, não está sendo dividida, não é comunicada, não participamos das reuniões, não há democratização nisso, a verba está lá e temos participação nessa verba do PAM.

Não entendemos certas coisas. Viemos a esta Casa de Leis a convite dos Senhores Deputados, principalmente do Senhor Deputado Doutor Hércules. Queremos abrir um parêntese e dizer que está desse jeito e temos esse Deputado que luta por nós. Fico na minha casa, às vezes, pensando no dia em que não tivermos um homem como esse à frente, lutando pela nossa saúde, pelas nossas causas. Não sei como será sincera e honestamente. (Palmas)

Senhor Deputado Doutor Hércules, temos acompanhado o trabalho de V. Ex.ª e, com todo o respeito, vejo que é um lutador incansável, que abre a mão e estende a mão para as ONGs; que abre a mão e estende a mão para as pessoas querendo fazer cada vez mais, mas não consegue, porque V. Ex.ª é um que está lutando. Seria necessário que todas as pessoas da sociedade civil interessadas pela causa lutassem. Pelo amor de Deus, somos nós que estamos morrendo. Eu, com o transplante; meu pessoal, com a hepatite; o pessoal de vocês, com o HIV.

Precisamos nos unir, precisamos lutar e

mostrar que temos força. Como disse o Senhor Deputado Doutor Hércules, não adianta apenas ouvir os políticos nos comícios, nas vésperas de eleições. Ano que vem tem mais, não é, Senhor Deputado Doutor Hércules; ano que vem começam os preparativos para as novas eleições.

Antes dessa eleição, por exemplo, fui procurado por alguns políticos que diziam assim: se entrarmos - não irei declinar o seu nome nesta Casa, por respeito a sua pessoa -, Senhor Adauto Vieira. Pode ter certeza de que faremos muito mais por vocês! Tenho certeza de que esse político está me ouvindo nesta hora, que será transmitido a ele, e virou-me as costas. Telefonei várias vezes ao gabinete e não tive nenhum retorno. No entanto, se vocês voltarem a fita, no site do nosso Governador Renato Casagrande, deponho favorável a essa pessoa, a quem respeito e gosto muito, porque me ajudou no começo. Só que virou as costas depois de eleito.

Para se ter ideia, ainda este ano, nos dias 13 ou 14, faremos o III Congresso Capixaba de Doação e Transplantes de Órgãos, que é algo que o Governo deveria abraçar. É bom para o povo do Estado do Espírito Santo, e estou correndo como doido para viabilizá-lo. Sabe por quê? Não que o Governo não esteja ajudando. O Senhor Tadeu Marino, Secretário de Estado da Saúde, está se esforçando, mas temos que correr, lutar, arrancar, como dizia na minha cidade, arrancar mandioca à mão até fazer calo. Por quê? Porque, realmente, precisa haver união entre o Governo e o povo, e temos que entender que o Governo é para o povo. É isso que nos falam quando estão no palanque, não é? _ Farei mais para a educação! Farei mais para a segurança! Não é assim, Senhor Deputado Doutor Hércules? Ouvimos isso há trinta, quarenta ou cinquenta anos! _ A saúde deste Estado vai melhorar! Faremos mais!

Só que tem cento e vinte leitos parados, não é Senhor Deputado Doutor Hércules? Se vocês andarem por outros hospitais, por exemplo, verão a grande demanda. Não tenho coragem de pedir ao Senhor Tadeu Marino, para ter um leito especial, como no Estado de São Paulo, para a doação de órgãos. Não tem como e não tenho nem coragem, porque tem um monte de gente precisando de leito na nossa frente, infelizmente.

É o nosso Governo que elegemos, que acreditamos e ainda continuamos acreditando? Ainda dá tempo de fazer alguma coisa e pelo povo que o elegeu. Fico triste quando venho a esta tribuna. Perdoe-me, Senhor Deputado Doutor Hércules, perdoem-me Senhoras e Senhores. É um desabafo que estou guardando faz tempo. Achei que deveria falar hoje, porque estou vendo a situação da Aids, vejo a situação das pessoas e sei que esse Governo pode fazer mais. Só não está fazendo porque está faltando vontade política. Ano que vem nos dirão novamente que se votarmos neles melhorará e assim votaremos novamente. (Muito bem!)


O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Senhor Adauto Vieira, muito obrigado pelas palavras. V. S.ª tem toda razão em desabafar. A primeira pessoa a falar foi a Senhora Simone Almeida Guedes. E, Senhora Simone Almeida Guedes, gostaria que V. S.ª protocolasse as reivindicações na Comissão de Saúde, da qual sou o Presidente, e as encaminharei ao Secretário.

A palavra está franqueada para quem desejar fazer uso, expor algum problema, encaminhar alguma providência. Podem falar à vontade. (Pausa)

O SR. FERNANDO SÉRGIO DE

ANDRADE REIS – Boa noite a todos e a todas. Muito obrigado, Senhor Deputado Doutor Hércules, pela oportunidade, por meio de quem cumprimento todos os integrantes da Mesa.

Sou diretor-executivo da Junta de Ação Social Batista, mantenedora da Casa Esperança e Vida, no Município de Vitória, uma das casas de apoio a portadores de HIV/Aids.

Vim a esta Casa hoje, Senhor Deputado Doutor Hércules; estive no ano passado, mas não me pronunciei. Esperava ver o encaminhamento das coisas e venho nesta oportunidade pedir ajuda à Assembleia Legislativa por meio de V. Ex.ª, porque tanto as Casas de Apoio do tipo I quanto as do tipo II vivem um momento muito difícil e já faz tempo que estamos trabalhando com recursos próprios. E falo de financiamento da operação. Apenas para explicar rapidamente, Senhor Deputado Doutor Hércules, Casas de Apoio tipo II são aquelas casas que, como o próprio nome está dizendo, oferecem apoio às pessoas que convivem com HIV. As pessoas no nosso caso, tipo II, soropositivas sintomáticas e via de regra em extrema vulnerabilidade social, ou seja, que além do fato de manifestarem os sintomas da doença, também não tem nenhuma estrutura social; foram abandonadas pela família ou não tem recursos próprios, enfim, estão em alguma situação dramática do ponto de vista social.

E as casas de apoio do tipo II sobrevivem pela misericórdia. Passamos um tempo bastante complicado, Senhor Deputado Doutor Hércules. Existem recursos de origem federal, mas de quinhentos reais/mês, por leito. Então, fizemos as contas e, para se ter uma ideia, em números, a Casa da Esperança tem um custo de cento e cinquenta reais/dia, por leito. Então, o recurso que vem do Governo Federal dá para um pouco mais de três dias por mês, por leito. Por que esse custo? Porque na Casa de Apoio do tipo II temos que ter uma equipe completa de enfermagem - uma profissional de enfermagem com nível superior, como técnica responsável, e uma coordenação. Precisamos ter também uma

cozinha, onde a comida precisa ser reforçada porque as pessoas estão debilitadas. E juntando todos os custos, temos isso ai, na faixa de cento e cinquenta reais/dia, por leito.

Senhor Deputado Doutor Hércules, a realidade é que as Casas de Apoio tipo II... Não vejo aqui meus colegas das outras Casas, então me permito falar em nome deles também, porque sei que também vivem o problema. Acontece que esse financiamento praticamente inexiste do ponto de vista do Governo do Estado. E falo, com propriedade, porque estivemos na Secretaria Estadual de Saúde, expusemos o problema, conversamos na Secretaria Estadual da Assistência Social também, porque entendemos que a assistência social deve participar desse financiamento, porém até hoje, 03 de dezembro, quase 20h, nada aconteceu, infelizmente!

Então, deixo essas palavras ao Senhor Deputado Doutor Hércules, esperançoso. E vejo no cartaz ali acima: Dia do Servidor: a esperança continua. E nós temos a Casa da Esperança! Então, fico na esperança de que todos que falaram e os que ainda falarão possam realmente obter algum resultado, em especial quando o Senhor Deputado fala sobre a valorização do ser humano.

O que estamos trabalhando? Trabalhamos com aquele ser humano que, via de regra, perdeu quase toda a esperança. Ainda há uma esperança. A Casa da Esperança, em nome das Casas de Apoio, vem neste Plenário, nesta noite, pedir mesmo, não há outra palavra. Venho pedir ao Senhor Deputado Doutor Hércules para que efetivamente possa conversar, negociar e trabalhar em prol do financiamento das Casas de Apoio tipo I e II porque a situação já não era boa e para o ano de 2013, com o fim da PAM, da obrigatoriedade dos recursos carimbados para as Casas de Apoio, a tendência é muito ruim. Então, faço esse apelo e deixo esse recado agradecendo ao Senhor Deputado por este tempo. Muito obrigado! (Muito bem!)


HÉRCULES) – Obrigado pelas palavras. Quero conhecer mais o trabalho de vocês e prometo que lutarei, não posso garantir que conseguirei, mas vontade de lutar e de correr atrás não faltará. Então, pode encaminhar o seu pedido para a Comissão de Saúde, que é de saúde e de assistência social também.

Mais alguém gostaria de usar a palavra?(Pausa) Concedo a palavra à Senhora Simone Almeida Guedes.

A SR.ª SIMONE ALMEIDA GUEDES – Quero ressaltar a importância de todas as casas de apoio, em especial da Casa Esperança, única casa do Município de Vitória que recebe as PVHAs - Pessoas Vivendo com HIV/Aids –


aidéticos. São acamados, com sequelas e abandonadas pela família. Na verdade, ficariam só um tempo, mas acabam morando dentro da Casa Esperança. O problema todo é esse. São pessoas sequeladas pelo AVC, que é um dos efeitos colaterais dos medicamentos anti-retrovirais. Quero ressaltar a importância da Casa Esperança, que existe há quase vinte anos, quando recebi meu diagnóstico de HIV.

Já pedi cesta básica, logo no começo... Fui assistida pelos senhores e parabenizo

o Senhor Fernando Sérgio de Andrade Reis pelo trabalho. O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Senhor Fernando Sérgio de Andrade Reis, V. S.ª já falou com os representantes da Conab sobre a doação de alimentos? Ainda não? Entraremos em contato e depois falaremos com V. S.ª sobre esse assunto. Continua com a palavra a Senhora Simone Almeida Guedes. A SR.ª SIMONE ALMEIDA GUEDES – Quero ressaltar a importância do pessoal da Acard – Associação Capixaba de Redução de Danos, uma ONG que faz a redução de danos, com um público alvo. É a única ONG que eu conheço que trabalha à noite, com redução de danos, dentro do Estado do Espírito Santo. Parabenizamos o trabalho desenvolvido pela Acard. O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Uma salva de palmas para a Acard – Associação Capixaba de Redução de Danos. (Palmas!) Senhor Adauto Vieira, V. S.ª quer fazer um convite para o congresso que acontecerá nos dias 13 e 14 de dezembro? Concedo a palavra ao Senhor Adauto Vieira. O SR. ADAUTO VIEIRA – Pedimos aos senhores que divulguem que nos dias 13 e 14 de dezembro, acontecerá o Congresso Capixaba de Doação e Transplantes de Órgãos, no Hotel Golden Tulip, para todo o pessoal da área médica, para todos os escalões da área da Saúde. Já é o terceiro ano que realizamos esse congresso. Falaremos sobre todos os tipos de transplantes.

Dentro do congresso acontecerá o II Simpósio Nacional de Hepatites Virais; prevenção, diagnóstico e tratamento das

hepatites virais, que também é um agravante. Deixo esse recado. Por favor, divulguem-no. Esse trabalho dos agentes continuará no ano que vem. Podemos associar e fazer o trabalho também com o pessoal do HIV, até porque no Ministério já estamos juntos: hepatite e HIV. O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Para quem não sabe, o Senhor Adauto Vieira é um transplantado hepático. De vez em quando, S. S.ª fala isto: meu fígado está aqui; meu problema está resolvido. Preciso resolver o problema dos outros. É isso. É a sua missão. Esperamos que, um dia, algum conhecido do governador, dos deputados federais, dos senadores, dos deputados estaduais não esteja na fila dos transplantes esperando alguém ter morte encefálica para receber um órgão e continuar a viver. Esperamos que isso não aconteça. Esperamos que as autoridades se sensibilizem muito antes disso. O Poder Público deveria estar correndo atrás dos senhores, e não os senhores correrem atrás do serviço público. É lamentável ter que falar isso neste Plenário. Os senhores estão executando uma tarefa que é do Poder Público, e este ainda vira as costas para os senhores. Realmente, Senhor Adauto Vieira, S. S.ª falou muito pouco, tem que falar muito mais mesmo. Continuaremos lutando. Enquanto tiver meu mandato dado pelo povo, continuarei falando sobre o assunto.

Agradecemos a Deus e a todos. Hoje é dia de São Francisco Xavier. Agradecemos aos que, como eu, acreditam que possamos pedir a São Francisco Xavier que continue nos abençoando.

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 4 de dezembro de 2012, à hora regimental, para qual designo

EXPEDIENTE: O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: anunciada na

centésima décima sexta sessão ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2012.

*Encerra-se a sessão às vinte horas e

cinquenta e cinco minutos.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Estado do Espírito Santo

SECRETARIA GERAL

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA PAULO MARCOS LEMOS

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA

CARLOS EDUARDO CASA GRANDE

PROCURADOR-GERAL JULIO CESAR BASSINI CHAMUN

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DANIELY DOS SANTOS MAGIONI

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA RAULINO GONÇALVES FILHO

SUBDIRETOR-GERAL

OCTAVIO LUIZ ESPINDULA

SUBPROCURADOR-GERAL PAULO DA SILVA MARTINS

DIRETORIAS LEGISLATIVAS

DIRETOR DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

MARCELO SIANO LIMA

DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO MARCUS FARDIN DE AGUIAR

DIRETOR DE REDAÇÃO

RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA

DIRETOR DA PROCURADORIA JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS


DIRETORA DE TAQUIGRAFIA PARLAMENTAR MARILUCE SALAZAR BOGHI

DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR

DIRETORA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO

DIRETOR DA CONSULTORIA TEMÁTICA JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA

DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

WILSON TEIXEIRA GAMA

DIRETOR DE FINANÇAS GUSTAVO LISBOA CRUZ

DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO · ANO XLVI – VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE...

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