DAC, em 30 de Setembro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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Distribuição de iniciativas Legislativas;

Distribuição de iniciativas europeias;

Distribuição e admissão de petições;

Apreciação e votação das actas n.ºs 51/XI/1.ª a 3/XI/2.ª (correspondendo às reuniõesde 29 de Julho a 29 de Setembro de 2010);

Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PCPpara audição do Ministro da Administração interna sobre a dotação da PSP comequipamentos no valor de 5 milhões de euros, para garantir a segurança da cimeirada NATO em Novembro;

Discussão do Projecto de Resolução n.º 231/XI/1.ª (CDS-PP) - Recomenda aoGoverno que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalizaçãoseja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras;

Apreciação e votação do parecer sobre a iniciativa europeia "COM(2010)392 -Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THECOUNCIL on the right to information in criminal proceedings; SEC (2010)907 -Commission staff working document - Impact assessment accompanying theProposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the right toinformation in criminal proceedings e SEC(2010)908 - Commission staff workingdocument - summary of the impact assessment accompanying the Proposal for aDirective of the European Parliament and of the Council on the right to information incriminal proceedings" .

Relatora - Deputada Ana Catarina Mendes (PS);

Outros assuntos.

REUNIÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010

ORDEM DO DIA

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

10:30 Horas

Ordinária