TEORIA GERAL DAS GARANTIAS. HABEAS CORPUS. HABEAS DATA

MANDADO DE INJUNÇÃO.Profa. Me. Érica Rios

Tutela dos direitos e garantias fundamentais

Direito e garantia são sinônimos? – divergência doutrinária Direito = garantia

Direito é declaratório / Garantia é assecuratória

Remédios constitucionais como garantias dos direitos (2ªcorrente)

DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS DOS DIREITOS

“[...] o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político.Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se sãodireitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los,para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados” (BOBBIO, A era dosdireitos, 2002, p. 25)

Meios colocados à disposição dos indivíduos e cidadãos paraprovocar a atuação das autoridades em defesa do padecimento dedireitos declarados.

O termo “garantia” tem abrangência maior do que “remédio”constitucional, já que por garantia poder-se-á compreender todo equalquer instrumento necessário à concretização dos direitosdeclarados pela CF. (GRINOVER, 1990)

Garantias dos direitos fundamentais são todas as limitações que o Poder Público sofre, e, pois, não apenas aquelas decorrentes dos remédios constitucionais. (FERREIRA FILHO; SILVA; TAVARES)

Podem ser preventivos ou restaurativos

REMÉDIOS/GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Art. 5°, LXI - não haverá prisão, salvo em caso de flagrante delito ou por ordem judicial, escrita efundamentada.

LXVIII - conceder-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violênciaou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

LXXVII - são gratuitas as ações de HC e HD, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício dacidadania.

Três espécies: Liberatório: quando já consumada a constrição ou violação da referida liberdade.

Preventivo: quando na iminência de se consumar lesão. Nesta última hipótese, a medida a ser concedidaé um salvo-conduto, uma ordem para que a pessoa não sofra violação de sua liberdade.

De ofício: art. 654, §2° do CPP - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem dehabeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrercoação ilegal.

HABEAS CORPUS

Sem formalidades (qualquer pessoa pode impetrar, sem rito ou formaespecíficos)

Na petição, o autor é denominado impetrante e o indivíduo em nome de quem se postula a ordem é denominado paciente, sendo o autor do constrangimento denominado autoridade coatora ou simplesmente impetrado.

Não pode ser impetrado em caso de: Estado de Sítio (art. 139, I e II)

Punições militares (art. 142, § 2º) – Não pode para discutir o mérito. Contudo, será cabível para aferir os pressupostos formais de aplicação do referido ato, tais como a hierarquia da autoridade sancionadora e da sancionada, a pena suscetível de aplicação (que não pode ser vedada pelo ordenamento), o ato praticado e sancionado(que deve estar relacionado com a função).

HABEAS CORPUS

Art. 5°, LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa doimpetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processosigiloso, judicial ou administrativo;

Lei 9.507/97, art. 1°, §ú: Considera-se de caráter público todo registro oubanco de dados contendo informações que sejam ou que possam sertransmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ouentidade produtora ou depositária das informações.

HABEAS DATA

Finalidade: acesso às informações sobre o indivíduo e a proteção daverdade dessas informações contida nos dados de registros de caráterpúblico.

Objetivos: Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais oude caráter público.

Viabilizar a retificação de dados, na hipótese da não opção por processosigiloso, judicial ou administrativo.

Obtenção de ordem judicial para a anotação nos assentamentos dointeressado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro masjustificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

HABEAS DATA

Cabimento: art. 8° da Lei 9.507/97I - recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem

decisão;

II - recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 dias, semdecisão; ou

III - recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou dodecurso de mais de 15 dias sem decisão.

Não serve para ter acesso a dados de terceiros, exceto se o paciente não puderajuizá-lo e o impetrante for seu parente e demonstre a defesa do direito à privacidadedele. Também possível a sua impetração por terceiros se os impetrantes foremherdeiros ou cônjuges de um falecido, com a finalidade de proteger a sua memória emface de dados indevidos ou incorretos.

HABEAS DATA

Art. 5°, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta denorma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, àsoberania e à cidadania.

Lei 13.300/2016, art. 2°: Conceder-se-á mandado de injunção sempre quea falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável oexercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

§ú: Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientesas normas editadas pelo órgão legislador competente.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Cabimento:

Norma de eficácia limitada

Pretensão não for meramente mudança em legislação já existente

Pretensão não for extrair a interpretação do tribunal sobre legislação já existente

Art. 8º da Lei 13.300/16: Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativasreclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando aexercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

§ú: Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que oimpetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição danorma.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Legitimidade:

Autor = qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela omissão legislativa

Réu = autoridade do órgão competente para a expedição da norma regulamentadora da vontade constitucional.

E se o CN não tomar providências?

O STF reconhece, diante da ciência do CN de que está em mora e de suacontinuada omissão, o direito de o interessado pleitear indenização pelosdanos decorrentes da impossibilidade de exercitar seu direito constitucionaltendo em vista a inércia legislativa abusiva.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Efeitos da decisão (divergência doutrinária):

Para quem entende que o Judiciário tem de solucionar o caso concreto, propõe-se que a decisão tenhaefeitos erga omnes, para que não reste violado o princípio da isonomia. (MI 708-0/STF)

Decisão com efeito inter partes, evitando intromissão indevida do Judiciário em função que pertence aoLegislativo.

Solução da Lei 13.300/16:

Art. 9º: A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da normaregulamentadora.

§ 1o Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2o Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

§ 3o O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

MANDADO DE INJUNÇÃO

Art. 12 da Lei 13.300/16: O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

I - pelo MP, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordemjurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

II - por partido político com representação no CN, para assegurar o exercício de direitos,liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades eprerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma deseus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizaçãoespecial;

IV - pela DP, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitoshumanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do incisoLXXIV do art. 5o da CF.

MANDADO DE INJUNÇÃOCOLETIVO

Art. 12, §ú: Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos pormandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a umacoletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classeou categoria.

Art. 13 da Lei 13.300/16: No mandado de injunção coletivo, a sentença farácoisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, dogrupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, semprejuízo do disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o.

MANDADO DE INJUNÇÃOCOLETIVO