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7554 O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E SEUS REFLEXOS NA INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS COMO COOBRIGADOS NA EXECUÇÃO…

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1 UNIVERSIDADE TIRADENTES ROMEU VILLA FLOR SANTOS NETO LIMITAÇÕES PRINCIPIOLÓGICO-CONSTITUCIONAIS AO PODER DE POLÍCIA NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO Aracaju 2007 2 ROMEU…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Faculdade de Direito Programa de Pós-Graduação Renato Braga Bicalho O PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO…

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 01. O laureado professor José Afonso da Silva é o autor de reconhecida classificação acerca da eficácia das normas constitucionais.…

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COLEÇ40 ESTADO X EDSON TELES e VLADIMJR de SiTIO SAFATLE (orgs.) .".,,~-v,EDITORIAL 7(1 • O que resta da ditadura que pretendo ressaltar, e que isto fique claro,…

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