BERCOVICI O Direito Constitucional Passa o Direito Administrativo Permanece

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COLE40

ESTADO

X

EDSON TELES e VLADIMJRde SiTIO

SAFATLE (orgs.)

.".,,~-v,EDITORIAL

7(1

O que resta da ditadura

que pretendo ressaltar, e que isto fique claro, que, como ora os militare isto se ajustando ao poder civil e ora ao reverso, esta situao incompatvelorn um regime democrtico. Nele, os militares devem obedecer regularmente ao poder civil e a intimidao no pode servir como moeda poltica.

Ante o que foi descrito e analisado ao longo deste texto, impossvel que os governantes eleitos no Brasil tenham poder real de governar com a presena de domnios reservados de poder (enclaves autoritrios). Os governantes podem ir at um determinado ponto, sob pena de serem desestabilizados. O silncio da elite poltica civil ante tais constrangimentos confirma ser o militarismo um fenmeno amplo, regularizado e socialmente aceito no Brasil. A incapacidade da elite civil, entre 1985-2009, de gerir um Brasil, se no para todos, pelo menos para a maioria da sua populao, faz com que a presena militar na poltica continue a ser consequncia e no causa desta inpcia. Ante a crise financeira mundial que comea a assolar o Brasil elevando a taxa de desemprego, o presidente Lula, em seu primeiro evento pblico em 2009, afirmou que "essa crise no pode durar muito tempo sob o risco de uma convulso social"?", Portanto, o Brasil est longe de ser uma ilha de estabilidade socioeconmica. As perspectivas so de que o aparelho estatal continue autoritrio a despeito dos avanos da democracia eleitoral brasileira. Prefere-se a estabilidade poltica ao aprofundamento da democracia. A vitria de Jos Sarney e Michel Temer, no comeo de 2009, com apoio de Lula, para presidir o enado e a Cmara dos Deputados, aponta nesta direo. Por quanto tempo esta situao perdurar? a pergunta que no quer calar.

() DIREITO CONSTITUCIONAL PASSA, O DIREITO AI)MLNISTRATIVOPERMANECE": A PERSISTNCIA DAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE 1967Gilberto Bercovici

Em 1924, no prefcio da terceira edio de sua obra clssica Deutsches Verwaltungsrecht [Direito administrativo alemo], o fundador do direito administrativo moderno na Alemanha, Otto Mayer (1846-1924), ironizou a permanncia das estruturas administrativas sob uma nova ordem constitucional, no mais autocrtica e monrquica, mas democrtica e republicana, om uma frase que se tornaria clebre: "O direito constitucional passa, o direito administrativo permanece" [Verfossungsrecht vergeht, Verwaltungsrecht

bestehts', O resultado desta permanncia no seria, necessariamente, considerado como algo "natural". A sobrevivncia das antigas estruturas burocrtico-administrativas do Estado imperial alemo sob o regime democrticode Weimar foi apontada por vrios autores, inclusive, como um dos fatores da crise da prpria ordem constitucional republicana". Embora no sejam incomuns as continuidades co-administrativas busca-se, nas transies democrticas, constitucionais. nas estruturas burocrtido durante as mudanas de regimes polticos, geralmente a adaptao e a reestruturao pelos textos

aparato estatal aos limites, controles e objetivos determinados Em um Estado democrtico

de direito, a base do direito

Mayer, "Prefcio da 3 edio" ["Vorworr zur dritren Auflage"], em Deutsches Verwaltungsrecht, reimpr. da 3. ed. [1924] (Berlim, Duncker & Humblot, 2004), v. 1, p. V.0((0

n

Vagner Magalhes, "Lula: aumento do desemprego pode causar convulso social", 009, disponvel em: /1/1 (ltlll de [nnciro, Ed. FGY, 2002), p. 81-3./I /)/YW'rllllrl de Metas

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no Congresso Nacional, mas, com base nos poderes de exceo do artigo 9, 2 do Ato lnstitucional n 4, de 7 de dezembro de 1966, foi promulgada diretamente n 200/1967. O discurso oficial do regime era o discurso da ortodoxia econmica. As prprias Constituies outorgadas pelos militares, em 1967 e em 1969, chegaram, no por mera coincidncia, a incorporar o chamado "princpio da subsidiariedade", cuja concepo entender o Estado como subsidirio da iniciativa privada. Este "princpio da subsidiariedade" originrio da legislao fascista!' de Benito Mussolini (Carta dei Lavoro, de 192715) e de Francisco Franco (Fuero dei Trabajo, de 193816, e Ley de Principios dei Movimiento Nacional, de 195817), e se encontra explcito em vrios dispopelo marechal Castello Branco, por um decreto-lei, o de

sitivos da Carta de 1967, outorgada pelo marechal Castello Branco, como, por exemplo, nos seus artigos 157, 8Q18, e 16319 As empresas estatais, para os formuladores do Decreto-Lei n 200/1967, deveriam ter condies de funcionamento e de operao idnticas s do setor privado. Alm disso, sua autonomia deveria ser garantida, pois elas seriam vinculadas, no subordinadas, aos ministrios, que s poderiam efetuar um controle de resultados'", Esta concepo havia sido defendida, inclusive, pelo prprio marechal Castello Branco, que afirmou em sua Mensagem ao Congresso Nacional, de 1965, que desejava, com a reforma administrativa, "obter que o setor pblico possa operar com a eficincia da empresa privada'?'.18

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Oscar de Juan Asenjo, La ConstitucinPblica "uersus" Iniciativa Econmica

Econmica

Espanola: Iniciativa

Econmica

Privada

en Ia Constitucin

Espanola de 1978

(Madri, Centro de Estudios Constitucionales, 1984), p. 92-3. Para a viso schmittiana sobre as relaes entre poltica e economia (o "Estado Total"), o Estado alemo de Weimar considerado um Estado fraco perante as foras econmicas, embora continuasse intervindo. Desse modo, Schmitt, no incio dos anos 1930, prope um Estado que garantisse o espao da iniciativa privada, com a reduo da atuao estatal na economia, integrando as atuaes individuais no real interesse pblico, ou, na sua consagrada expresso, um "Estado forte em uma economia livre". Para um paralelo entre o atual discurso sobre tcnica e reforma do Estado e as propostas dos setores conservadores alemes prximos do fascismo na dcada de 1920 e incio da dcada de 1930, representados, entre outros, por Carl Schmitt, vide Gilberto Bercovici, Constituio e Estado de exceo permanente: atualidade de Weimar (Rio de Janeiro, Azougue, 2004), p. 93-107.15

Art. 157, 8: "So facultados a interveno no domnio econmico e o monoplio de determinada indstria ou atividade, mediante lei da Unio, quando indispensvel por motivos de segurana nacional, ou para organizar setor que no possa ser desenvolvido com eficincia no regime de competio e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais". Mantido com redao similar no artigo 163 da Carta de 1969: "Art, 163 - So facultados a interveno no domnio econmico e o monoplio de determinada indstria ou atividade, mediante lei federal, quando indispensvel por motivo de segurana nacional ou para organizar setor que no possa ser desenvolvido com eficcia no regime de competio e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais". Art. 163: "s empresas privadas compete preferencialmente, com o estmulo e apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econmicas. 1" - Somente para suplementar a iniciativa privada, o Estado organizar e explorar diretamente atividade econmica. 2" - Na explorao, pelo Estado, da atividade econmica, as empresas pblicas, as autarquias e sociedades de economia mista reger-se-ao pelas normas aplicveis s empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e das obrigaes. 3" - A empresa pblica que explorar atividade no monopolizada ficar sujeita ao mesmo regime tributrio aplicvel s empresas privadas". Mantido com redao similar no artigo 170 da Carta de 1969: "Art, 170 - s empresas privadas compete, preferencialmente, com o estmulo e o apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econmicas. 1 Apenas em carter suplementar da iniciativa privada o Estado organizar e explorar diretamente a atividade econmica. 2" - Na explorao, pelo Estado, da atividade econmica, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista reger-se-o pelas normas aplicveis s empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigaes. 3 - A empresa pblica que explorar atividade no monopolizada ficar sujeita ao mesmo regime tributrio aplicvel s empresas privadas". Jos de Nazar Teixeira Dias, A reforma administrativa de 1967, cit., p. 78-80. Citado em Jos de Nazar Teixeira Dias, A reforma administrativa de 1967, cit., p. 50; e Roberto Campos, A 'lanterna na popa: memrias (Rio de Janeiro, Topbooks, 1994), p. 697.

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Carta dei Lavoro, IX: "A interveno do Estado na produo econmica s tem lugar quando a iniciativa privada falte ou seja insuficiente, ou quando estejam em jogo interesses polticos do Estado. Esta interveno pode assumir a forma de controle, de estmulo e de gesto direta". Fuero dei Trabajo, XI, 4 e XI, 6: "4 - En general, e! Estado no ser empresario sino

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cuando falte Ia iniciativa privada o 10 exijan los intereses superiores de Ia Nacin. [...] 6 - EI Estado reconoce Ia iniciativa privada como fuente fecunda de Ia vida econmica de Ia Nacin".17

Ley de Principios dei Movimiento Nacional, X: "Se reconoce al trabajo como origen de jerarqua, deber y honor de los cspafioles, ya Ia propiedad privada, en rodas sus formas, como derecho condicionado a su funcin social. La iniciativa privada, fundamento de Ia actividad econmica, deber ser estimulada, encauzada y, en su caso, suplida por Ia accin de! Estado".

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Como se explica a expanso das empresas estatais no ps-1964? Apesar do discurso oficial de restrio atuao estatal na esfera econmica de liberais insuspeitos como Octvio Gouva de Bulhes, Roberto Campos, Antnio Delfim Netto e Mrio Henrique Simonsen, cerca