Questões comentadas de direito administrativo e constitucional cespe 2016

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  • Leandro Bortoleto Paulo Lpore

    QUESTES COMENTADAS DE

    DIREITO ADMINISTRATIVO e

    CONSTITUCIONAL

    CESPE

    2016

    I );I EDITORA ~ )UsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br

  • EDITORA }UsPODIVM

    www.editorajuspodivm.com.br

    Rua Mato Grosso, 175- Pituba, CEP: 41830-151- Salvador- Bahia Tel: (71) 3363-8617/ Fax: (71) 3363-5050 E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br

    Copyright: Edies JusPODIVM

    Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., Jos Henrique Mouta, Jos Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Jnior, Nestor Tvora, Robrio Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Fiho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogrio Sanches Cunha.

    Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br)

    Diagramao: Marcelo S. Brando

    Todos os direitos desta edio reservados Edies JusPODIVM.

    terminantemente proibida a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorizao do autor e da Edies JusPODIVM. A violao dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislao em vigor, sem prejuzo das sanes civis cabveis.

  • APRESENTAO

    Muitos dos concursos para cargos de nvel mdio organizados pelo CESPE cobram tanto Direito Administrativo quanto Direito Constitucional.

    A previso de matrias de direito para cargos que no exigem formao jurdica torna os concursos para cargos de nvel mdio do Cespe uma dura batalha a ser vencida. Engana-se o candidato que imagina uma prova com questes fceis de direito, j que dirigida a candidatos sem formao jurdica. As questes elaboradas pelo Cespe tm alto nvel de dificuldade. Sempre.

    Pensando nesses pontos que idealizamos a obra que rene em um s volume questes comentadas de Direito Administrativo e de Direito Constitucional. As questes esto divididas por matria e tema. Comentamos as questes assertiva por assertiva (as certas e as erradas). Primamos por uma linguagem didtica e simples, mas sem negligenciarmos os aprofundamentos necessrios para o enfrentamento das questes mais complexas.

    Com nossa obra, o candidato ter uma adequada, direcionada e vigorosa preparao de Direito Administrativo e de Direito Constitucional para os cargos de nvel mdio em concursos organizados pelo Cespe.

    Profcuos estudos e sucesso na prova!

    Leandro Bortoleto e Paulo Lpore

  • SUMRIO

    PARTE I - DIREITO CONSTITUCIONAL

    1. Constituio. Conceito. Classificao. Aplicabilidade e Interpretao das Normas Constitucionais. Supremacia da Constituio ...................... 11

    2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espcies. Reforma da Constituio. Clusulas Ptreas .............................................. 37

    3. Princpios Fundamentais Da Constituio Brasileira ............................... 38

    4. Direitos e Garantias Fundamentais .............................................................. 40

    4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos ............................................ 52

    4.2. Aes ou Remdios Constitucionais .................................................... 73

    4.3. Direitos da Nacionaiidade ..................................................................... 86

    4.4. Direitos Polticos e Sistemas Eleitorais ................................................ 92

    5. Organizao do Estado .................................................................................. 99

    5.1. Organizao Poltico Administrativa ................................................ 102

    5.2. Entes Federados e Distribuio de Competncias .......................... 111

    5.3. Administrao Pblica ........................................................................ 127

    5.3.1. Princpios Constitucionais- Organizao da Administrao Pblica ....................................................................... :................. 127

    5.3.2. Direitos do Servidor. Remunerao, Cumulao de Cargos e Greve ............................................................................................ 129

    5.4. Separao dos Poderes

    5.4.1. Poder Legislativo

    5.4.2. Poder Executiv::l

    5.4.3. Poder Judicirio

    137

    144

    173

    182

    5.5. Funes Essenciais Justia ............................................................... 213

    6. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucio-nalidade ........ ..... ... . .. . . ... .... ........... .................................................................. 226

    6.1. Controle Difuso . . .. .. . ................................................. ............. ............... 244

  • 8 Questes Comentadas de Direito Administrativo e Direito Constitucional- CESPE

    6.2. Controle Concentrado. Ao Direta de Inconstitucionalidade. Ao Declaratria de Constitucionalidade. Arguio de Descum-primento de Preceito Fundamental ................................................... 247

    7. Defesa do Estado e das Instituies Democrticas ................................ 271

    8. Tributao e Oramento . ..... .. ....... ............... .. ............ ... ....... .. .. .. ...... .. ...... ... 280

    9. Ordem Econmica e Financeira ................................................................ 286

    10. Ordem Social .............................................................................................. 287

    11. ADCT .......................................................................................................... 294

    PARTE 11- DIREITO ADMINISTRATIVO

    1. Regime Jurdico Administrativo ................................................................ 299

    2. Administrao Pblica e Terceiro Setor ....... .. . ... .... ... .. ... .... .. . . ...... ........... 318

    3. Agentes Pblicos: Disposies Constitucionais ...................................... 338

    4. Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis Federais: Lei no 8.112/90 ......................................................................................................... 349

    5. Poderes Administrativos ......... .. ... ...... .......... ... . . .. . .. ..... .. .. ... . .. . . . . ............. ... .. 364

    6. Ato Administrativo ...................................................................................... 375

    7. Processo Administrativo Federal: Lei no 9.784/99 .................................. 393

    8. Licitao e Contrato Administrativo ............ ............................................ 399

    9. Servios Pblicos ......................................................................................... 418

    10. Bens Pblicos ............................................................................................. 426

    11. Interveno do Estado na Propriedade ....... ... .. . ..... .. ........ ..... ................. 433

    12. Responsabilidade Extracontratual do Estado ........................................ 440

    13. Controle da Administrao Pblica ....................................................... 448

    14. Improbidade Administrativa: Lei no 8.429/92 ....................................... 458

  • Parte I

    Direito Constitucional Paulo Lpore

  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    Paulo Lpore

    1. CONSTITUIO. CONCEITO. CLASSIFICAO. APLICABILI-DADE E INTERPRETAO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIO.

    (Cespe- Advogado da Unio- 2015) Com relao a constitucionalismo, clas-sificao e histrico das Constituies brasileiras, julgue o item que se segue.

    Constituies promulgadas - a exemplo das Constituies brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 - originam-se de um rgo constituinte composto de representantes do povo que so eleitos para o fim de as elaborar e estabe-lecer, ao passo que Constituies outorgadas - a exemplo das Constituies brasileiras de 1824, 1937 e 1967- so impostas de forma unilateral, sem que haja participao do povo.

    . COMENTARIOS

    Nota do autor: para facilitar a memorizao acerca de quais constituies brasi-leiras so outorgadas e quais so promulgadas, lembrem-se que so promulgadas a de 1891 e as restantes pares. So outorgadas a de 1824 e as restantes mpares.

    Certo. Constituio promulgada, democrtica ou popular aquela elaborada por legtimos representantes do povo, normalmente organizados em torno de uma Assembleia Constituinte. Foram constituies promulgadas no Brasil as de 1891, 1934, 1946 e 1988. J constituio outorgada aquela elaborada sem a presena de legtimos representantes do povo, imposta pela vontade de um poder absolutista ou totalitrio, no democrtico. No Brasil, tivemos consti-tuies outorgadas em 1824, 1937 e 1967.

    No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei supremacia da Constituio, com nfase na fora normativa do texto constitucional e na concretizao das normas constitucionais.

  • 12 Questes Comentadas de Direito Administrativo e Direito Constitucional - CESPE

    COMENTRIOS

    Certo. O neoconstitucionalismo prega a irr_portncia destacada da moral e dos valores sociais, garantidos predominantemente por meio de princpios. No se conforma com as normas programticas e as constituies dirigentes, afirmando que as Constituies devem ser dotadas de fora normativa. Para conferir normatividade Constituio, destaca o Poder Judicirio como garan-tidor, colocando a atividade legislativa em segundo plano. Em resumo: trabalha com a ideia de extrao da mxima efetividade do Texto Constitucional, pois a Constituio dev~ ocupar o centro do sistema jurdico.

    (Cespe- Advogado da Unio- 2015) Julgue o item a seguir, relativo a normas constitucionais, hermenutica constitucional e poder constituinte.

    O prembulo da CF no pode servir de parmetro para o controle de cons-titucionalidade, ao passo que a