Questões Constitucional Comentadas

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DIREITO CONSTITUCIONAL - INSS - EXERCCIOS FCCProf. Roberto Silva

AULA DEMONSTRATIVA

Apresentao Meus caros amigos, tudo bem com vocs? Meu nome Roberto Silva, sou professor da disciplina de Direito Constitucional. Sou graduado em Cincias Navais, com habilitao em Administrao de Sistemas, pela Escola Naval. Ingressei na Marinha do Brasil, em 1994, atravs do concurso para o Colgio Naval, permanecendo nas Foras Armadas por mais de quinze anos. Recentemente, mais precisamente em 2010, fui aprovado no concurso para Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, onde ocupo, atualmente, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. A disciplina de Direito Constitucional requer grande dedicao por parte do aluno devido a grande extenso do contedo programtico, sendo muito importante que o aluno, principalmente, aquele que nunca estudara Direito, conscientize-se de que a leitura da Constituio Federal fundamental para o desenvolvimento do aprendizado. Muitas bancas examinadoras que costumam inserir questes, cobrando contedos literais do Texto Constitucional. Dessa forma, a Constituio Federal dever tornar-se o livro de cabeceira de cada um de vocs. Alm disso, primordial que o candidato tenha em mente que a resoluo de exerccios fundamental para a fixao de seu conhecimento. Frequentemente, muitas bancas organizadoras costumam cobrar contedos repetidos em suas provas. Com efeito, conclui-se que aquele que estuda os exerccios de provas anteriores da banca em questo possui maior probabilidade de acertar uma questo que, porventura, venha se repetir. Dessa forma, o objetivo principal deste curso a preparao de vocs, meus nobres colegas, para que resolvam, sem maiores problemas, todas as questes de direito constitucional, propostas pela banca organizadora do concurso, a Fundao Carlos Chagas. Para isto, selecionei questes que abarcassem todo o contedo programtico da disciplina de noes de direito constitucional, organizando-as por assunto, atentando-se para aqueles que possurem maior relevncia.

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Para isto, seguiremos o contedo programtico publicado no edital do concurso pblico para o INSS, publicado em 2011. Nossas aulas sero divididas da seguinte forma: Aula Demo Aula 1 Aula 2 Aula 3

Direitos, deveres e Garantias Individuais e Coletivos Direitos, deveres e Garantias Individuais e Coletivos Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Polticos e Partidos Polticos Administrao Pblica

Bom, pessoal, sem mais delongas, iniciemos agora o nosso curso. Desejo a todos vocs boa sorte e bons estudos!

Abrao Roberto Silva

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QUESTES COMENTADAS 1. (TRF 4 Regio/Analista Judicirio/2010) A inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade so garantias previstas na Constituio Federal: A) aos brasileiros, no estendidas s pessoas jurdicas. B) aos brasileiros natos, apenas. C) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residncia fixa no Pas. D) aos brasileiros, natos ou naturalizados. E) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas. Comentrios: Esta questo refere-se ao campo de aplicao do Art. 5 da CF/88, os direitos e deveres individuais e coletivos. Analisando o caput do referido artigo, conclumos que este se aplica aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. Notem que os brasileiros podem ser natos ou naturalizados, residentes ou no. No caso dos estrangeiros, somente os com residncia fixa. Alm disso, merece destaque salientar que o rgo mximo do Poder Judicirio, o Supremo Tribunal Federal, resolveu ESTENDER tal aplicao aos estrangeiros sem residncia fixa no Brasil como, por exemplo, os turistas, bem como s pessoas jurdicas e aos aptridas (heimatlos). Vejamos o quadro sintico abaixo. CF/88TODOS BRASILEIROS ESTRANGEIROS RESIDENTES

STFTODOS BRASILEIROS ESTRANGEIROS RESIDENTES ESTRANGEIROS NO RESIDENTES*, APTRIDAS E PESSOAS JURDICAS

DOUTRINATODOS BRASILEIROS ESTRANGEIROS RESIDENTES ESTRANGEIROS NO RESIDENTES*, APTRIDAS E PESSOAS JURDICAS

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* desde que aqui se encontrem.www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf

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Analisando o enunciado da questo percebemos que a banca organizadora pediu a literalidade do Art. 5, caput da CF/88. Destarte, conclui-se que o campo de aplicao, ora requerido, o de brasileiros e estrangeiros aqui residentes.Art. 5, caput da CF/88: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes.

Gabarito: Letra E. 2. (ALESP/Agente Legislativo/2010) Sobre Garantias Individuais e Coletivos, considere: os Direitos e

I. O Partido Poltico, com ou sem representao no Congresso Nacional, est legitimado propositura de Mandado de Segurana Coletivo. II. O brasileiro naturalizado poder ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. III. Conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. IV. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trnsito em julgado. De acordo com a Constituio Federal de 1988, est correto o que se afirma APENAS em: A) I, II e III. B) I, II e IV. C) II e III. D) II, III e IV. E) III e IV.www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf

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Comentrios: Analisando os itens, temos: I. Errado. O remdio constitucional mandado de segurana coletivo (MSC), institudo pela CF/88, poder ser impetrado por Partido Poltico, desde que este tenha representao no Congresso Nacional. Dessa forma, no se admite a impetrao de MSC por partido poltico sem representao no Congresso Nacional. Tal dispositivo normativo encontra-se consubstanciado no Art. 5, LXX, a da CF/88.Art. 5, LXX, a da CF/88: O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com representao no Congresso Nacional.

II. Correto. Primeiramente, gostaria de salientar que a extradio poder se dar ativa ou passivamente. A extradio ativa aquela em que o indivduo solicitado pelo Brasil. Em contrapartida, a extradio passiva caracteriza-se pelo atendimento a um pedido de extradio do indivduo.Art. 5, LI da CF/88 Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; e Art. 5, LII da CF/88: No ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio.

Os incisos acima expostos estabelecem um caso de extradio passiva, na qual o Brasil atende a um pedido de encaminhamento de algum indivduo. Ateno, aos conceitos. Extradio ativa o Brasil faz um pedido. Extradio passiva o Brasil atende a um pedido. Analisando agora os incisos supramencionados, podemos concluir que, no primeiro deles, o Brasil no atender a nenhum pedido de extradio, quando tratar-se de brasileiro nato. Agora, quando se tratar de brasileiro naturalizado, que tenha praticado um crime comum, antes de sua naturalizao, ou que tenha comprovadowww.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf

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envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, neste caso, ser permitida a sua extradio. Cabe ressaltar que nesta ltima hiptese, ser prescindvel se o fato ocorreu antes ou depois da naturalizao. O segundo deles veda a extradio de estrangeiro que tenha cometido crime poltico ou de opinio. Extradio passiva de Brasileiro nato Brasileiro naturalizado (crime comum) NO HAVER Brasileiro naturalizado (Trfico de drogas) EXTRADIO Regra geral Exceo X Crime comum, praticado antes da naturalizao Comprovado envolvimento em trfico de drogas, praticado antes ou depois da naturalizao Quando cometer crime poltico ou de opinio

Estrangeiro

HAVER EXTRADIO

Diante do exposto, conclui-se que o item est correto, pois o brasileiro naturalizado poder ser extraditado por crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento no trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, antes ou depois daquela, na forma da lei. III. Correto. Alternativa literal de acordo com o Art. 5, LXXI da CF/88.Art. 5, LXXI da CF/88: Conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

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IV. Errado. Este item encontra-se incorreto devido dispor sobre a necessidade do trnsito em julgado para a suspenso e para dissoluo compulsria das atividades das associaes, de acordo com o previsto no Art. 5, XXI da CF/88. Esta somente ser necessria no segundo caso (dissoluo compulsria).Art. 5, XIX da CF/88: As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.

Gabarito: Letra C (itens II e III corretos).

3. (TRE-AC/Analista Judicirio/2010) No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, correto que: A) a lei assegurar aos autores de