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Processual Penal O Supremo Tribunal Federal e o prazo razoável da prisão preventiva Viviane de Freitas Pereira, Ana Carolina Mezzalira Resumo: Este trabalho visa analisar…

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Curso completo para concurso de direito: processual penal.

DIREITO PROCESSUAL PENALJurisdição e Competência Conceito – é o poder-dever pertinente ao Estado-Juiz de aplicar o direito ao caso concreto.

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