Direito Penal e Processual Penal

download Direito Penal e Processual Penal

of 25

  • date post

    07-Jan-2017
  • Category

    Documents

  • view

    224
  • download

    3

Embed Size (px)

Transcript of Direito Penal e Processual Penal

  • Juristas Leigos - Direito Penal e Processual Penal 2002 - AATR-BA

    1

    Direito Penal eProcessual Penal

  • Juristas Leigos - Direito Penal e Processual Penal 2002 - AATR-BA

    2

    INTRODUO

    Neste mdulo, sero vistos, de forma conjunta e sinttica, contedos bsicos de Direito Penal e Processual Penal.

    O Direito Penal trata do crime em seus aspectos gerais e especficos, disciplina a aplicao da pena, assim comoinforma sobre os elementos, o espao e o momento de efetivao do delito.

    J o Direito Processual Penal disciplina o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando algumcomete um delito e acionado penalmente. Parte daqueles Princpios de que ningum pode ser condenado sem o devidoprocesso legal, ampla defesa, etc.

    O Direito Penal uma das mais importantes disciplinas jurdicas, porque tem por objeto, diretamente o homemem si mesmo. O direito penal dispe da liberdade, da honra, do patrimnio, da sade, e da vida. Esse ramo do Direitodisciplina a vida em circunstncias importantes, como por exemplo, antes do nascimento (crime do aborto) e depois damorte (contraveno de exumao de cadver, violao de sepultura e calnia contra o morto, etc.).

    J o Direito Processual Penal uma disciplina jurdica instrumental, pois tem a finalidade de fazer com que ospreceitos do direito penal sejam cumpridos, visando proteger os cidados de prises arbitrrias, garantindo uma ampladefesa. A prtica do processo penal no , portanto, restrita aos advogados, pois, em alguns casos mais emergenciais,existe possibilidade de qualquer cidado fazer uso de seus enunciados. Observe-se que qualquer pessoa poder efetuarpriso em flagrante, impetrar Habeas Corpus nas hipteses em que seja cabvel sem necessidade de advogados, e,ainda, qualquer do povo poder fazer o mais importante dos julgamentos, compondo o Jri que julga os crimesdolosos contra a vida (homicdio, induzimento ou auxlio ao suicdio, infanticdio e aborto).

    1.1 Alguns Princpios do Direito Penal e do Processo Penal

    A Constituio Federal de 1988, em seu art.5, dando importncia ao tema, elencou dentre os direitos fundamentais

    alguns princpios e regras que regulam a matria do Direito Penal e do Processo Penal que no podem, em hiptese

    alguma, serem esquecidos.

    Assim destacam-se:

    a) Princpios da Presuno da Inocncia (Art. 5, LVII)Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria.

    Aparece esse princpio como uma das principais garantias processuais penais, visando tutela da liberdade

    pessoal.

    b) Princpios do Devido Processo Legal ( Art. 5, LIV)Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

    c) Princpio do Contraditrio e da Ampla Defesa (Art. 5, LV)aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio

    e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    d) Princpios da reserva Legal/ Princpios da Anterioridade (art. 5, XXXIX)No h crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prvia cominao legal.

    e) Princpios da Irretroatividade da Lei mais Severa (Art. 5, XL)a lei penal no retroagir salvo para beneficiar o ru.

    Podemos concluir que a lei mais benfica exceo, pois pode retroagir.

  • Juristas Leigos - Direito Penal e Processual Penal 2002 - AATR-BA

    3

    f) Princpios do In dubio Pro ReuEx: na dvida, no se pode condenar o ru pois seria um absurdo arriscar condenar um inocente.

    g) Princpios de Proteo Organizao do Jri ( Art. 5, XXXVIII) a) plenitude de defesa ;

    b) sigilo das votaes;

    c) soberania dos vereditos;

    d) competncia para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    2. DIRETO PENAL - CONCEITO

    Conceituar qualquer ramo do direito no simples, pois exige muita habilidade para que o conceito no sejadbio ou mal interpretado. Por isso, optou-se por esta afirmao de um jurista brasileiro:

    Direito Penal o conjunto de normas jurdicas que define as infraes penais, estabelecendo as penas e asmedidas de segurana.

    Este ramo do Direito, conforme mostrado, relaciona-se com o crime e a pena . Vamos falar disso agora?

    3. TEORIA DO CRIME

    a conduta, ao ou omisso, ilcita, ou seja, a prtica de um comportamento contrrio ao direito e previsto outipificado no Cdigo Penal.

    3.1. Formas de Conduta : Ao e Omisso

    A conduta criminosa pode ocorrer atravs de duas maneiras, quais sejam:A ao consiste num fazer algo, numa ao positiva do agente. Os crimes praticados por ao so chamados de

    crimes comissivos.Ex: homicdio (matar algum).

    A omisso que consiste em fazer algo, numa absteno da ao devida. Tanto se omite quem nada faz, comoquem se ocupa com coisa diversa do que deveria ser feito. Tais condutas so tambm chamadas de crimes omissivos. Ex:omisso de socorro dever de prestar socorro a algum em estado grave de sade.

    3.2. Algumas Classificaes

    3.2.1. Crime Doloso e Crime Culposo

    Crime Doloso aquele praticado com dolo. O dolo consiste no propsito, na vontade de praticar o ato descritona Lei Penal. Crimes dolosos so os crimes intencionais, pois conta com a participao do agente.

    A Lei Penal diz que o crime doloso quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco deproduzi-lo (dolo eventual) - Art. 18, I, do Cdigo Penal.

    Crime Culposo aquele praticado com culpa. A culpa consiste na prtica no intencional do fato descrito naLei Penal, causada pela falta ao dever de ateno e cuidado. A essncia da culpa est na previsibilidade. Se o agentedevia, mais no podia prever as conseqncias de sua ao no h culpa.

    Modalidades da culpa so :

    a) Negligncia - a displicncia, o relaxamento, a falta de ateno devida. Ex: deixar arma ao alcancede criana.

    b) Imprudncia - a conduta precipitada ou afoita, a criao desnecessria de um perigo. Ex: dirigirem excesso de velocidade.

    c) Impercia - a falta de habilidade tcnica para certas atividades. Ex: mdico que vai curar

  • Juristas Leigos - Direito Penal e Processual Penal 2002 - AATR-BA

    4

    um ferimento e amputa a perna do paciente.

    A Lei Penal diz que o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudncia, negligncia ouimpercia - Art. 18, II, do Cdigo Penal.

    IMPORTANTE! Ocorrer apenas quando houver previso expressa na lei da punio por crime culposo.

    3.2.2. Crime Consumado e Crime Tentado

    Crime Consumado aquele em que foram realizado todos os elementos constantes de sua definio legal.

    Crime Tentado - no h consumao do crime. H uma iniciao da conduta delituosa, porm interrompidapor circunstncias alheias vontade do agente.Pena de tentativa (art. 14, pargrafo nico) salvo disposio em contrario, pune-se a tentativa com a penacorrespondente ao crime consumado, diminuda de um a dois teros.

    3.2.3. Crime Impossvel

    Crime Impossvel aquele que pela ineficcia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absolutado objeto material, impossvel de se consumar. Ex: matar um cadver ou envenenar algum com acar pensando serveneno.

    3.3. - Causas de Excluso da Conduta Ilcita

    Existem condutas ilcitas que, embora contrrias ao direito, no so consideradas como crime, emrazo de uma causa que justifique tal conduta.

    As causas que excluem a ilicitude da conduta esto previstas no Cdigo Penal, ressaltando-se que,nesses casos, embora haja conduta contrria ao direito, no h crime.

    Vejamos quais so estas causas :

    a) Estado de Necessidade

    Considera-se em Estado de Necessidade quem pratica o fato contrrio ao direito para salvar, direitoprprio ou alheio, de perigo atual, que no provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifcio, nascircunstncias, no era razovel exigir-se - (Art. 24 do cdigo Penal).

    Requisitos para a configurao do estado de necessidade :

    a) Perigo atual;b) Perigo a direito prprio ou alheio;c) No ter o agente, por sua vontade, provocado o perigo;d) Necessidade de salvar o direito prprio ou alheio;e) Comportamento lesivo inevitvel do agente.

    Exemplos :- A disputa de nufragos pela posse de uma tbua de salvao.

    - Ocupao de uma propriedade para nela morar, trabalhar e produzir o sustento que garanta uma vidadigna.

    - Saques de alimentos em feiras e supermercados para socorrer pessoas que esto passando fome.

    b) Legtima Defesa

    Entende-se em legtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessrios, repele injusta

  • Juristas Leigos - Direito Penal e Processual Penal 2002 - AATR-BA

    5

    agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (Art. 25 do Cdigo penal).

    Requisitos para configurao da legtima defesa :

    a) Atualidade ou iminncia da agresso a direito prprio ou alheio;b) Injusta agresso;c) Meios necessrios;d) Uso moderado desses meios.

    Ex: Algum aponta uma arma para Joo, disparando contra ele um tiro. Logo em seguida, para se proteger, ele,tambm armado, revida o tiro atingindo o agressor.

    c) Estrito Cumprimento do Dever Legal

    No h crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.

    Exemplo : Policiais que revidam tiros de assaltantes e matam um deles.

    d) Exerccio Regular de Direito

    No h crime quando o agente pratica o fato no exerccio regular do direito.

    Exemplo : Recusa de depor em juzo por parte de quem tem o dever legal de sigilo, como o mdico, o advogado eoutros.

    EXCESSO PUNVEL

    O Cdigo Penal, no pargrafo nico do artigo 23, disciplina que o agente, no uso de qualquer das hiptesesacima referidas, responder pelo excesso culposo ou doloso.Exemplo: Joo, na iminncia de ser agredido por uma faca empunhada por Pedro, saca de uma arma de fogo e disparavrios tiros no peito do agressor.

    3.4 - Os Penalmente Inimputveis

    Considera-se que o indi