Apostila Direito Processual Penal

8/9/2019 Apostila Direito Processual Penal

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CURSO SUPERIOR DE SECRETARIADO

NOES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL


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INTRODUO

O direito penal divide-se em direito material e direito processual.

O direito material relaciona-se com as regras de conduta dos

indivduos, estipulando os direitos e deveres em sociedade. Por exemplo, o art.

121 do CP, que trata do crime de homicdio, dirige-se proteo do bem jurdico

vida. Podemos, assim, dizer que o direito material cria, modifica ou limita algum

direito.

O direito processual, por sua vez, liga-se ao modo pelo qual se

exercer o direito material, ao procedimento estabelecido para a manuteno

desse direito.Falamos, ento, que o direito processual penal o conjunto de

princpios e normas que regulam a aplicao do direito penal, inclusive regulando

as atividades dos rgos envolvidos na apurao do ilcito penal.

PRINCPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL

PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Tambm conhecido pela expresso inglesa due processo of law, est

previsto no art. 5, LIV da CF, e baseia-se na idia de que o processo deve seguir

os ritos legais previstos. Podemos dizer que subdivide-se em outros quatro

princpios:


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a) Contraditrio art. 5, LV, da CF significa que tudo o que for alegado pela

acusao dever ser contraditado pelo ru, que tem o direito de expor sua

verso dos fatos.

b) Igualdade entre as partes no basta que o ru tenha o direito de se

expressar, mas dever ter condies de defender-se em condies de

igualdade com a acusao.

c) Ampla defesa prevista no art. 5, LV, consubstancia-se na possibilidade

de o acusado utilizar todos os instrumentos ao seu alcance, desde que no

configurem prova ilcita, a fim de provar a veracidade de suas alegaes.

d) Direito ao silncio ou a no autoincriminao o acusado tem o direito

constitucional de permanecer calado, bem como de no produzir prova

contra si mesmo.

PRINCPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

Previsto no art. 5, LX da CF, destaca-se que, em regra, os atos

processuais so pblicos, ou seja, as audincias podem ser assistidas por

qualquer pessoa. Todavia, h casos em que pode ser decretado o segredo de

justia, por exemplo, para resguardar a defesa da intimidade ou em razo do

interesse social.

Destaque-se que a lei 12.015/2009, que alterou artigos do Cdigo

Penal, estabeleceu que os crimes contra a dignidade sexual, como o estupro,

correro sob segredo de justia.


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PRINCPIO DO JUIZ NATURAL

Previsto no art. 5, LIII, significa que a competncia j deve estar

previamente definida antes do cometimento da infrao. Visa impedir a

constituio de tribunais de exceo, isto , aqueles criados especificamente para

o caso concreto. Repare que esse princpio no vale para a polcia judiciria.

PRINCPIO DE MOTIVAO DAS DECISES

Estabelece que todas as decises judiciais precisam ser motivadas,

ou seja, fundamentadas na lei. A finalidade do referido princpio garantir a

imparcialidade do julgador.

PRINCPIO DA PRESUNO DE INOCNCIA OU NO CULPABILIDADE

Tambm previsto na CF, art. 5, LVII, estipula que, enquanto no

houver sentena judicial transitada em julgado (da qual no caiba mais recurso),

ningum poder ser culpado. No o acusado quem dever provar sua inocncia,

mas a acusao quem dever provar a sua culpabilidade. Por esse motivo,

havendo dvida quanto culpabilidade do acusado, dever decidir-se em seu

favor, ou seja, pro reo.


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PRINCPIO DA VERDADE REAL

Diferentemente do processo civil, em que o juiz somente pode decidir

com o que est provado nos autos, no processo penal diz-se que o juiz deve

buscar a verdade real, ou seja, no deve se conformar com o que foi includo nos

autos (processo), devendo buscar os fatos como realmente aconteceram. Ainda

que muitos doutrinadores venham criticando a nomenclatura, tal princpio

permanece aplicvel para a doutrina e jurisprudncia dominantes.

PRINCPIO DA IDENTIDADE FSICA DO JUIZ

Para esse princpio, o mesmo juiz que participou da coleta de provas que dever proferir sentena. Havia dvidas se esse princpio era adotado pela

legislao brasileira, dvida essa que cessou com a lei 11.719, que no 2 do art.

399, expressamente o previu.

PRINCPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIO.

Entende-se por duplo grau de jurisdio a possibilidade de reviso

das decises judiciais por um outro rgo jurisdicional. Embora seja a regra, h

excees, por exemplo, quando o Supremo Tribunal Federal julga os senadores,

casos que, havendo condenao, no o duplo grau.


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PRINCPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS

ILCITOS.

As provas ilcitas diferenciam-se entre ilegais (as que violam o direito

material) e ilegtimas (as que violam o direito processual). Provas ilegais so, por

exemplo, a confisso obtidas mediante tortura. Provas ilegtimas, por sua vez, a

ordem judicial de quebra de sigilo telefnico sem a devida fundamentao do juiz.

Concordamos, ento, que as provas ilcitas devero ser

desentranhadas do processo, ou seja, retirada. Pergunta-se ento: E se uma

prova ilcita d origem a outra prova ilcita, dever tambm ser desconsiderada? A

resposta positiva, pois adotamos a famosa Teoria dos Frutos da rvore

Envenenada (fruits of the poisonous tree), para a qual a prova contaminada afetaas que dela se originarem, nos termos do art. 157, 1 do CPP.

Todavia, a lei ressalvou duas situaes em que no ocorre a

contaminao. Est na parte final do referido 1 do art. 157: quando no houver

nexo de causalidade entre as provas ou quando as derivadas puderem ser obtidas

por uma fonte independente das primeiras. Como fonte independente, devemos

entender aquelas que seriam obtidas normalmente por outros meios de

investigao.

Vamos trabalhar com o seguinte exemplo. Uma quadrilha mantm o

filho de um gerente de banco seqestrado e pedem um resgate em dinheiro para

libertar a vtima, configurando o crime de extorso mediante seqestro.

Suponhamos que a polcia consegue prender um dos membros da quadrilha que,

mediante tortura, confessa e crime e informa a localizao do cativeiro onde est a

vtima. A priso dos demais membros do bando ser considerada ilegal em

decorrncia da tortura (confisso decorrente de ato ilcito).


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Todavia, digamos que, mesmo apesar da tortura, a polcia tenha

recebido uma denncia annima, informando a localizao do cativeiro. Mesmo

que a primeira prova, a confisso, tenha sido ilcita, a segunda poder ser

considerada vlida em virtude da fonte independente (a denncia annima).

Por ltimo, registre-se que o STF admite a utilizao, para fins de

incriminao, de interceptao ou escuta telefnica, feita sem autorizao judicial,

quando o agente estiver cometendo ilcito. Por exemplo, se uma pessoa est

sendo vtima de extorso, poder grava-la para e essa prova poder ser

considerada vlida. Da mesma forma, aceita-se esse tipo de prova para

comprovar a inocncia de algum.

APLICAO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

Com relao lei processual no tempo, dizemos que aplica-se o

princpio da aplicao imediata, quer dizer, vale a regra de que o ato processual

ser disciplinado pela lei que estiver em vigor no momento do ato ( tempus regit

actum).

Desta forma, a lei processual no retroage, diferentemente da lei

penal, no importando se ela mais benfica ao acusado.


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APLICAO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAO

A lei processual penal nacional se aplica exclusivamente aos

processos e aos julgamentos ocorridos no territrio brasileiro, da falarmos que

adotamos o princpio da territorialidade absoluta.

APLICAO DA LEI PROCESSUAL PENAL EM RELAO A DETERMINADAS

PESSOAS

DIPLOMATAS

As imunidade diplomticas se referem a qualquer delito e abrangem

os agentes diplomticos, os membros de sua famlia, pessoal tcnico e

administrativo das representaes, os funcionrios de organizaes internacionais

quando em servio, alm dos chefes de estado e suas comitivas quando em visita

a outros pases.

Os diplomatas, portanto, no podem ser presos

Veja que os cnsules so agentes administrativos que representam

interesses de pessoas fsicas ou jurdicas estrangeiras e, por isso, no gozam

dessas imunidade.


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IMUNIDADES PARLAMENTARES

O art. 53 da CF estabelece que os parlamentares federais

(deputados e senadores) dispem de imunidade material e processual. A

imunidade material assegura que os parlamentares so inviolveis, civil e

penalmente, por quaisquer de suas palavras, opinies e votos (POVO). Exige-se,

apenas, que haja um nexo entre a manifestao e o exerccio do mandato quando

a manifestao ocorrer fora do parlamento, entendendo o STF que se o fato

ocorrer dentro do plenrio no h o que discutir.

A imunidade formal estabelece que deputados e senadores sero

julgados, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, os

parlamentares somente podero ser presos em flagrante de crime inafianvel ecpia do flagrante dever ser enviada respectiva casa dentro de vinte e quatro

horas para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso.

Entende o STF que somente essa priso e a priso decorrente de sentena

condenatria transitada em julgado so cabveis para os parlamentares. Todas as

demais no so, portanto, cabveis.

Repare, ainda, que, de acordo com o 3 do art. 53 da CF, se o STF

aceitar denncia contra um parlamentar, dever notificar a respectiva casa, que

poder suspender o andamento do processo durante o mandato, tempo em

tambm permanecer suspensa a prescrio. Caso o parlamentar j responda a

processo anterior ao exerccio do mandato, assim que ocorra a diplomao, o

processo ser transferido para o STF, que dar prosseguimento sem possibilidade

de suspender o andamento da ao.

Os parlamentares tambm no so obrigados a servirem como

testemunha sobre informaes que tenham recebido em razo do exerccio do


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mandato. Os deputados estaduais gozam da mesma prerrogativa dos

parlamentares federais no que se refere imunidades material e processual. J os

vereadores somente possuem a imunidade material referentes a sua rea de

atuao, ou seja, somente so imunes com relao a palavra, voto e opinio no

municpio em que desempenham seu mandato.

IMUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPBLICA

O presidente da repblica ser julgado pelo Supremo Tribunal

Federal, nos crimes comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de

responsabilidade, aps a prvia autorizao da Cmara dos Deputados pelo voto

de dois teros de seus membros (art. 51 da CF).Repare, todavia, que o presidente s pode ser processado por

crimes cometidos no exerccio da funo. Caso o crime no tenha relao com o

exerccio do mandato, o presidente no poder ser processado, pois goza de

imunidade penal temporria e somente poder ser processado no trmino de seu

mandato.


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INQURITO POLICIAL

o conjunto de diligncias realizadas pela polcia judiciria com o

objetivo de reunir provas de autoria e materialidade de algum delito para, ao final,

encaminhar esses elementos ao titular da ao penal (ministrio pblico ou

ofendido).

Diferenas entre Polcia Administrativa e Polcia Judiciria

Polcia Administrativa Polcia Judiciria

Rege-se basicamente pelas regras de

direito administrativo

Rege-se basicamente pelas normas

de direito penal e direito processualpenal

Sua finalidade preponderantemente

preventiva e excepcionalmente

repressiva

preponderantemente repressiva e

excepcionalmente preventiva

Atua basicamente sobre bens e

direitos e, eventualmente, pessoas

Seu foco de atuao principal so as

pessoas e, eventualmente, os bens e

direitosPolcia Militar, Polcia Rodoviria

Federal, Guardas Municipais etc.

Polcia Civil e Polcia Federal


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FINALIDADE

Alm de reunir provas de autoria e materialidade, podemos

acrescentar outras trs finalidades do inqurito policial:

a) Formar a opinio delictido titular da Ao Penal;

b) Fornecer a chamada justa causa para a ao penal;

c) Reunir cautelarmente as provas que correm risco de deteriorao.

CARACTERSTICAS

Trata-se de procedimento administrativo, sigiloso, inquisitivo,

discricionrio e no obrigatrio. Vamos pontuar cada uma dessascaractersticas.

No se confunde com o processo, que tem carter judicial. Por isso,

eventuais vcios do inqurito no contaminam a ao penal ou o processo que

dele se originar.

Tambm podemos afirmar que o inqurito um procedimento escrito

(formal) e sigiloso. A necessidade de sigilo cabe ao delegado de polcia, pois

quem est frente das investigaes, embora tal sigilo no se aplique ao juiz, aos

membros do Ministrio Pblico e, conforme recente posicionamento do STF, aos

advogados.

Outra caracterstica marcante do inqurito seu carter inquisitivo,

ou seja, que no requer o contraditrio como no processo judicial. Uma exceo

muito lembrada em concursos no caso de inqurito sobre expulso de

estrangeiros, a cargo da Polcia Federal (Lei 6.815), em que o contraditrio

obrigatrio.


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Como se disse, no contraditrio no inqurito, razo pela qual o

delegado tem discricionariedade para conduzir as investigaes da forma que

entender, respeitados os limites legais evidentemente.

Lembre-se, ainda, que o inqurito no obrigatrio. Se o Ministrio

Pblico dispuser de provas e elementos de convico, poder desde j propor a

ao penal independente de inqurito.

Alm disso, entende o STF que a condenao apoiada

exclusivamente nas provas do inqurito policial nula, pois nesse caso haveria

violao ao princpio constitucional do contraditrio.

NOTCIA DO CRIME (NOTITIA CRIMINIS)

a forma pela qual a autoridade policial toma conhecimento da

ocorrncia de um crime. No correto dizermos que prestamos queixa, conforme

se ouve cotidianamente, pois, como veremos adiante, queixa nome da pea

inicial nos crimes de ao penal privada.

A notitia criminis pode ser classificada em:

a) Direta/imediata/espontnea quando o delegado toma conhecimento por

meio de suas atividades regulares. Ex: notcia de jornal, recebimento de

denncia annima, descoberta de corpo de delito;

b) Indireta/mediata/provocada quando o delegado toma conhecimento por

meio de um ato formal. Ex: Requisio do juiz ou MP, requerimento do

ofendido.

c) Coercitiva/obrigatria quando o delegado toma conhecimento por meio da

apresentao de pessoa presa em flagrante.


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FORMAS DE INSTAURAO DO IP

Como veremos adiante, os crimes so processados por meio de

ao penal. A ao penal divide-se em pblica e privada. As aes penais

pblicas so subdivididas em incondicionadas e condicionadas a representao.

Quando a infrao for processada por ao penal pblica

incondicionada, o IP ter incio da seguinte forma:

a) De ofcio pelo delegado (portaria);

b) Por meio de requerimento de qualquer do povo;

c) Mediante ofcio requisitrio do juiz/promotor (nesse caso obrigado a

instaurar);d) Por meio do Auto de Priso em Flagrante (APF).

Quando a infrao for processada por ao penal privada, preciso

haver uma prvia manifestao do ofendido preliminar instaurao do IP que

ter incio:

a) Pelo delegado (portaria);

b) Mediante ofcio requisitrio do juiz/promotor;

c) Por meio do APF.

INCOMUNICABILIDADE DA PRISO

Embora o art. 21 do CPP trate da incomunicabilidade do preso, a

Constituio derrogou tacitamente este dispositivo, de modo que no se pode falar

em incomunicabilidade da priso aps a promulgao da CF/88.


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DIFERENAS E SEMELHANAS ENTRE DENNICA E QUEIXA

DENNCIA QUEIXA

Ao pblica Ao privada

Elaborada pelo ministrio pblico Elaborada pela vtima ou pelo seu

representante legal (por intermdio de

advogado)

Prazo: em regra ser de 5 dias

(acusado preso) e 15 dias ( acusado

solto)

Prazo: em geral de 6 meses

contados do conhecimento da autoria

do crime.

No caso de concurso de pessoas, adenncia deve especificar a conduta

de cada um.

Exige-se que a procurao tenhapoderes especficos para

oferecimento de queixa.


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REQUISITOS DA DENNICA OU QUEIXA art. 41 do CPP

1. exposio do fato criminoso com todas as suas circunstncias.

2. qualificao do acusado, ou sinais pelos quais se possa identific-lo.

3. classificao do crime.

4. o rol de testemunhas, quando necessrio.

5. endereamento correto da denncia ou da queixa.

6. pedido de condenao, ainda que implcito.

7. assinatura da pessoa que elaborou a denncia ou a queixa.

CAUSAS DE REJEIO DA DENNCIA OU QUEIXA art. 395 CPP

A denncia ou queixa sero rejeitadas quando:

a) for manifestamente inepta;

b) faltar pressuposto processual ou condio para o exerccio da ao penal.

c) faltar justa causa para o exerccio da ao penal.

PRAZO PARA CONCLUSO DO IP

Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em

flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em

que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana

ou sem ela.


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Justia estadual Ru preso 10 dias improrrogveis em regra

Ru solto 30 dias pode haver sucessivas

prorrogaes

Justia federal

Lei 5.010/1966

Ru preso 15 dias prorrogvel uma nica vez

por igual perodo

Ru solto 30 dias pode haver sucessivas

prorrogaes

Drogas

Lei 11.34

Ru preso 30 dias prorrogveis em dobro

Ru solto 90 dias prorrogveis em dobro

Crimes contra a

economia popular

Lei 1.521/1951

Ru preso 10 dias - improrrogveis

Ru solto 10 dias prorrogveis

IDENTIFICAO CRIMINAL art. 5, LVIII da CF e Lei 12.037/2009

Com a entrada em vigor da lei 12.037/2009, o civilmente identificado

no ser submetido identificao criminal, salvo nos casos previstos nessa lei.

Vejamos abaixo.


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A identificao criminal, nos termos do art. 5 da referida lei, feita

de duas formas: fotogrfica e datiloscpica (impresses digitais).

O art. 3 elenca as situaes em que poder ocorrer a identificao

criminal, ainda que apresentado o documento civil. So elas:

a) o documento apresentar rasura ou indcio de falsificao.

b) o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o

indiciado.

c) O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informaes

conflitantes.

d) A identificao criminal for essencial s investigaes policiais, segundo

despacho da autoridade judiciria competente.

e) Constar de registros policiais o uso de outros nomes e qualificaes.f) O estado de conservao ou a distncia temporal ou da localidade da

expedio do documento apresentado impossibilite a completa identificao

do sujeito.

Conforme o art. 6, vedado mencionar a identificao criminal do

indiciado em atestados de antecedentes ou em informaes no destinadas ao

juzo criminal antes do trnsito em julgado da sentena condenatria.


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DILIGNCIAS MAIS COMUNS NO IP (art. 6 CPP)

I. Resguardo do local da infrao, de modo que no se altere o estado das

coisas, at a chegada dos peritos.

II. Apreenso de objetos e colheita de provas.

III. Exames, avaliaes e percias.

IV. Reconhecimento de pessoas e de coisas e acareaes.

V. Interrogatrio do indiciado.

VI. Declaraes da vtima.

VII. Depoimento ou oitiva de testemunhas.

VIII. Ordenamento da identificao criminal nos casos em que a lei autoriza.IX. Reconstituio da infrao.

ARQUIVAMENTO

Somente a autoridade judicial pode arquivar o inqurito, no o

podendo fazer nem o delegado, nem o promotor. Alm disso, o juiz no pode

arquivar o inqurito de ofcio, ou seja, s poder faz-lo se houver pedido do

Ministrio Pblico.

A deciso que determinar o arquivamento do inqurito , pela regra,

irrecorrvel. Excees: Crimes contra a sade pblica e a economia popular (art.

7 lei 1.521); inqurito sobre jogo do bicho (arts. 58 e 60 da lei 6.259).

Se o inqurito j estiver arquivado, poder ser desarquivado se

surgirem novas provas no futuro. H casos, todavia, nos quais o inqurito no

poder ser desarquivado segundo o STF. So eles: quando o arquivamento


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ocorrer em virtude de o fato ser atpico ou em razo de ter sido extinta a

punibilidade(art. 107 do CP).

Terminadas as investigaes, a autoridade policial dever elaborar

um relatrio final com o resumo de todas as diligncias realizadas. Aps a

concluso do relatrio, o IP ser enviado ao juiz que abrir vistas ao Ministrio

Pblico conforme o esquema abaixo:

RELATRIO

FINAL IP

JUIZ MP Oferecer

denncia

- 5 dias ru preso

- 15 dias ru solto

Devolve IP e pede novas diligncias

Requer ao juiz arquivamento

Por sua vez, o juiz, ao receber o pedido de arquivamento do MP

poder;

JUIZ

Concordar com o

pedido

Arquivamento

Discordar do

pedido

Encaminha

procurador geral

Oferecer

denncia

Denncia

Designa outropromotor para

oferecer

denncia

Denncia

Insiste no

pedido de

arquivamento

Arquivamento


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. 102 .

A ao penal o instrumento que a acusao tem de provocar o Estado,

dentro do devido processo legal, a julgar as condutas dos indivduos diante do

direito penal.

No Brasil, a ao penal poder ser pblica ou privada.

A ao penal pblica promovida pelo Ministrio Pblico por isso se diz

que o MP o titular da ao penal pblica e se divide em dois tipos:

a) Ao Penal Pblica Incondicionada no precisa de requisio, queixa, da

participao ou provocao de ningum.

b) Ao Penal Pblica Condicionada Representao nesse caso, o MP s

poder agir se houver a representao da vtima do crime ou por requisio

do ministro da justia.

A ao penal privada, por sua vez, promovida pela prpria vtima, que

deve constituir advogado e ingressar por si prpria com ao na respectiva varacriminal. O nome da pea da ao penal privada chama-se queixa-crime e tem as

seguintes modalidades:

a) Ao penal exclusivamente privada admite sucesso no caso de

falecimento da vtima pelo cnjuge, ascendente, descendente e irmo, ou

seja, se a vtima morrer durante o processo, esses parentes podem

prosseguir com a ao. Ex: crimes contra a honra, crimes de violao de


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direito autoral art. 184 do CP,crime de exerccio arbitrrio das prprias

razes sem violncia art. 345 do CP.

b) Ao penal personalssima nesse caso, os sucessores no podem

prosseguir com a ao no caso de falecimento da vtima. S ocorre no

crime de Ocultao de impedimento matrimonial ou induzimento a erro

essencial art. 236 do CP.

c) Ao penal subsidiria da pblica essa modalidade permitida para o

caso de o MP no ingressar a ao pblica competente, facultando vtima

agir diante da inrcia daquele.

Para sabermos se um crime processado por meio de ao penal pblica

ou privada, de acordo com o artigo 100 do Cdigo Penal, preciso observar oartigo do CP que prev o crime. A regra de que os crimes so processados por

meio de ao penal pblica incondicionada, a no ser que na previso do tipo

penal esteja previsto de outra forma. Assim, por exemplo, no crime de omisso de

socorro, temos o seguinte comando:

. 135 , ,

, ,

, , :

, , .

,

, , .


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Repare que no crime de omisso de socorro no h nenhuma regra

determinado qual tipo de ao deva ser utilizada para o processamento deste

crime. Logo, conclui-se, pela regra geral, que o crime do art. 135 do CP processa-

se mediante ao penal pblica incondicionada.

Por outro lado, vejamos o art. 147 do CP:

. 147 , , , ,

:

, , .

.

O crime de ameaa, conforme vemos destacado em negrito, determina que

o seu processamento ocorra mediante ao penal pblica condicionada

representao.

Veja, ao final, um exemplo de crime processado por meio de queixa-crime:

. 345 , , ,

:


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, , ,

.

, .

Smula 714/STF: concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do

ministrio pblico, condicionada representao do ofendido, para a ao penal

por crime contra a honra de servidor pblico em razo do exerccio de suas

funes.

Smula 594/STF: Os direitos de queixa e de representao podem ser exercidos,

independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.


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DIFERENAS ENTRE PRESCRIO, DECADNCIA E PEREMPO

PRESCRIO DECADNCIA PEREMPO

Perda do direito de punir

do Estado em razo de

seu no exerccio no

prazo legal

Perda do direito de se

iniciar a ao penal

condicionada

representao e ao

penal privada

Perda do direito de

prosseguir na ao penal

privada em razo da

inrcia ou da negligncia

processual

Aplica-se a crimes de

ao penal pblica e

privada

S se aplica nos crimes

de ao penal pblica

condicionada arepresentao e ao

penal privada

S se aplica na ao

penal privada, exceto na

subsidiria da pblica

Segundo a CF, somente

os crimes de racismo e

ao de grupos armados

contra a ordem

constitucional e o estadodemocrtico


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Renncia expressa ou tcita do direito de queixa

Art. 104 - O direito de queixa no pode ser exercido quando renunciado

expressa ou tacitamente.

Pargrafo nico - Importa renncia tcita ao direito de queixa a prtica de ato

incompatvel com a vontade de exerc-lo; no a implica, todavia, o fato de receber

o ofendido a indenizao do dano causado pelo crime.

Decadncia a perda do direito de ao penal pelo transcurso do

tempo previsto em lei para o oferecimento da queixa-crime (ao penal privada)ou da representao (ao penal pblica condicionada). Quer dizer, a lei

determina um limite de tempo, que de 6 meses, para a vtima demonstrar que

quer processar o autor do crime. Esgotado esse prazo, fica extinta a punibilidade

para o Estado.

Smula 594/STF: Os direitos de queixa e de representao podem ser exercidos,independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

A renncia a manifestao de vontade da vtima em no dar

prosseguimento ao processo. Ela pode ser expressa quando a lei prev a

situao, por exemplo, como acabamos de ver, no caso de passados mais de seis


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meses do fato. Ou pode ser tcita quando a vtima possui alguma conduta que

seja incompatvel com a vontade de processar algum. Por exemplo, a namorada

registra uma ocorrncia de ameaa contra o namorado, porm em trs meses

casa-se com o mesmo. Repare, contudo, que o fato de receber indenizao pelo

dano causado pelo crime no constitui causa de renncia tcita.

Perdo do ofendido

Art. 105 - O perdo do ofendido, nos crimes em que somente se procede

mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ao.

Art. 106 - O perdo, no processo ou fora dele, expresso ou tcito:

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

II - se concedido por um dos ofendidos, no prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, no produz efeito.

1 - Perdo tcito o que resulta da prtica de ato incompatvel com a

vontade de prosseguir na ao.

2 - No admissvel o perdo depois que passa em julgado a sentena

condenatria.

O perdo tambm extingue a punibilidade, todavia, diferente da

renncia, o perdo deve ser aceito pelo ru e pode ser concedido at o trnsito

em julgado da sentena condenatria aps o recebimento da denncia.


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Veja abaixo outras diferenas entre o perdo e a renncia:

Renncia Perdo do ofendido

Ato unilateral Ato bilateral

Impede o incio do processo penal Pode ocorrer com o processo emandamento

, portanto, extraprocessual Pode ser extraprocessual ou

processual

PRISO E LIBERDADE PROVISRIA

De acordo com o art. 5, LXI, da Constituio Federal, ningum ser

preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de

autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime

propriamente militar, definido em lei.

Por isso, a priso medida de exceo. A regra o acusado

responder ao processo em liberdade, s devendo ser preso caso se mostre

realmente necessrio.


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TIPOS DE PRISO

PRISO DEFINITIVA

a que ocorre aps o trnsito em julgado da sentena penal

condenatria, vista como sano penal.

PRISO CAUTELAR

a que ocorre antes do trnsito em julgado da sentena penal

condenatria.So modalidades de priso cautelar: priso em flagrante, priso

preventiva, priso temporria, priso decorrente de sentena de pronncia, priso

decorrente de sentena condenatria recorrvel.

A priso cautelar exige a presena de dois requisitos essenciais:

a) fumus comissi delicti (fumus boni iuris) s se deve prender algum antes

da sentena transitar em julgado caso haja uma grande probabilidade de

essa pessoa ser condenada ao final do processo. necessrio constatar se

h provas de autoria e materialidade.

b) Periculum libertatis (periculum in mora) quando, havendo perigo de que

a demora cause um mal maior ou a priso se torne intil porque o ru fugiu,

destruiu provas etc, torna-se imprescindvel a priso do sujeito.


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Se no momento da priso a autoridade policial no estiver com o

mandado em mos, poder ocorrer a priso desde que o crime seja inafianvel,

devendo a autoridade informar imediatamente a autoridade judiciria que expediu

o mandado, nos termos do art. 284 do CPP.

Art. 287. Se a infrao for inafianvel, a falta de exibio do mandado no obstar priso,

e o preso, em tal caso, ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Se o acusado estiver sendo perseguido e passar para o territrio de

outro municpio ou comarca, a autoridade que o estiver perseguindo poder

efetuar a priso no lugar onde o alcanar no outro municpio. Nesse caso, o presodeve ser imediatamente apresentado autoridade local, que, depois de lavrado o

flagrante, o remover (art. 290 do CPP).

Nos termos do art. 5, LXVII da CF, admite-se a priso civil do

devedor de alimentos e depositrio infiel. Todavia, registre-se que a priso do

depositrio infiel no vem sendo mais admitida em virtude de o Brasil ter assinado

o Pacto de So Jos da Costa Rica.

Art. 295. Sero recolhidos a quartis ou a priso especial, disposio da

autoridade competente, quando sujeitos a priso antes de condenao definitiva:

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territrios, o prefeito do Distrito Federal,

seus respectivos secretrios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polcia;

(Redao dada pela Lei n 3.181, de 11.6.1957)


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III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das

Assemblias Legislativas dos Estados;

IV - os cidados inscritos no "Livro de Mrito";

V - os oficiais das Foras Armadas e do Corpo de Bombeiros;

V os oficiais das Foras Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos

Territrios;(Redao dada pela Lei n 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Repblica;

VIII - os ministros de confisso religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidados que j tiverem exercido efetivamente a funo de jurado, salvo quando

excludos da lista por motivo de incapacidade para o exerccio daquela funo;

XI - os guardas-civis dos Estados e Territrios, ativos ou inativos. (Includo pela Lei n 4.760,

de 1965)

XI - os delegados de polcia e os guardas-civis dos Estados e Territrios, ativos e inativos. (Redao dada pela Lei n 5.126, de 20.9.1966)

1oA priso especial, prevista neste Cdigo ou em outras leis, consiste exclusivamente no

recolhimento em local distinto da priso comum. (Includo pela Lei n 10.258, de 11.7.2001)

2oNo havendo estabelecimento especfico para o preso especial, este ser recolhido em

cela distinta do mesmo estabelecimento. (Includo pela Lei n 10.258, de 11.7.2001)


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3o A cela especial poder consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de

salubridade do ambiente, pela concorrncia dos fatores de aerao, insolao e condicionamento

trmico adequados existncia humana. (Includo pela Lei n 10.258, de 11.7.2001)

4oO preso especial no ser transportado juntamente com o preso comum. (Includo pela

Lei n 10.258, de 11.7.2001)

5oOs demais direitos e deveres do preso especial sero os mesmos do preso comum.

A priso especial, de que trata o art. 295 do CPP nada mais do que

separar esse grupo de presos dos presos comuns, alm da exigncia de que

sejam transportados separadamente.

Note que essa priso especial s se justifica tratando-se de priso

cautelar, provisria. Aps a sentena transitada em julgado, o preso poder se

colocado junto com os presos comuns. H casos em que, mesmo aps a sentena

transitada em julgado, continua a haver a separao, por exemplo no caso de ex-

policiais, juzes ou servidores que atuaram na justia criminal.

A priso pode ser realizada em qualquer dia e hora, seja feriado ou

durante a noite (art. 283, CPP). Existem duas excees a essa regra:

a) perodo eleitoral vedada a priso de qualquer eleitor cinco dias antes e

48 horas aps a eleio, salvo nas hipteses de flagrante delito, ou

sentena penal condenatria por crime inafianvel. No poder, por

exemplo, haver cumprimento de mandado de priso preventiva ou

temporria nesse perodo.


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5/4/2010; HC 139.412-SC, DJe 22/3/2010, e RHC 24.349-MG, DJe 1/12/2008. HC

170.005-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/6/2010.

Sexta Turma

Informativo 441

A lei 9.034/95, que trata das organizaes criminosas estabelece em

sue art. 7 a vedao da concesso da liberdade provisria aos acusados de

envolvimento nessas organizaes.

Art. 7 No ser concedida liberdade provisria, com ou sem fiana, aos agentes que tenham tido

intensa e efetiva participao na organizao criminosa.

PRISES EM ESPCIE

PRISO EM FLAGRANTE

DA PRISO EM FLAGRANTE

Art. 301. Qualquer do povo poder e as autoridades policiais e seus agentes devero prender

quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - est cometendo a infrao penal;

II - acaba de comet-la;


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III - perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em

situao que faa presumir ser autor da infrao;

IV - encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam

presumir ser ele autor da infrao.

Art. 303. Nas infraes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto no

cessar a permanncia.

Art. 304. Apresentado o preso autoridade competente, ouvir esta o condutor e colher,

desde logo, sua assinatura, entregando a este cpia do termo e recibo de entrega do preso. Em

seguida, proceder oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatrio do acusado

sobre a imputao que lhe feita, colhendo, aps cada oitiva suas respectivas assinaturas,

lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redao dada pela Lei n 11.113, de 2005)

1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandar

recolh-lo priso, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiana, e prosseguir nos atos

do inqurito ou processo, se para isso for competente; se no o for, enviar os autos autoridade

que o seja.

2o A falta de testemunhas da infrao no impedir o auto de priso em flagrante; mas,

nesse caso, com o condutor, devero assin-lo pelo menos duas pessoas que hajam

testemunhado a apresentao do preso autoridade.

3oQuando o acusado se recusar a assinar, no souber ou no puder faz-lo, o auto de

priso em flagrante ser assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na

presena deste. (Redao dada pela Lei n 11.113, de 2005)

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivo, qualquer pessoa designada pela

autoridade lavrar o auto, depois de prestado o compromisso legal.


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Art. 306. A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados

imediatamente ao juiz competente, ao Ministrio Pblico e famlia do preso ou pessoa por ele

indicada. (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

1o Em at 24 (vinte e quatro) horas aps a realizao da priso, ser encaminhado ao juiz

competente o auto de priso em flagrante e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado,

cpia integral para a Defensoria Pblica. (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

2o No mesmo prazo, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada

pela autoridade, com o motivo da priso, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redao

dada pela Lei n 12.403, de 2011).

Art. 307. Quando o fato for praticado em presena da autoridade, ou contra esta, no exerccio

de suas funes, constaro do auto a narrao deste fato, a voz de priso, as declaraes que

fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso

e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato

delituoso, se no o for a autoridade que houver presidido o auto.

Art. 308. No havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a priso, o preso ser

logo apresentado do lugar mais prximo.

Art. 309. Se o ru se livrar solto, dever ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de

priso em flagrante.

Art. 310. Ao receber o auto de priso em flagrante, o juiz dever

fundamentadamente: (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

I - relaxar a priso ilegal; ou (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

II - converter a priso em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes

do art. 312 deste Cdigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares

diversas da priso; ou (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).


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III - conceder liberdade provisria, com ou sem fiana. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

Pargrafo nico. Se o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, que o agente praticou o

fato nas condies constantes dos incisos I a III do caputdo art. 23 do Decreto-Lei no2.848, de 7

de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, poder, fundamentadamente, conceder ao acusado

liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de

revogao. (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

O art. 302 do CPP indica as circunstncias em que uma pessoa

poder ser presa em flagrante, sendo bastante utilizada a seguinte classificao a

seguir.

ESPCIES DE FLAGRANTE

OBRIGATRIO

aquele que existe para as autoridades policiais e seus agentes.Estes devero prender aquele que estiver em situao de flagrante. Conforme

doutrina e jurisprudncia majoritria, mesmo o policial de folga est sujeito ao

flagrante obrigatrio.


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FACULTATIVO

Conforme o art. 301 do CPP, qualquer do povo poder efetuar a

priso daquele que estiver em situao de flagrante.

PRPRIO/ REAL

Diz-se daquele est cometendo a infrao ou acaba de comete-la.

IMPRPRIO / QUASE FLAGRANTE

Esse tipo de flagrante ocorre quando o autor perseguido, logo apsa infrao, pela autoridade ou qualquer pessoa em situao que faa presumir ser

o autor da infrao. Veja que essa perseguio pode durar vrios dias, desde que,

havendo rodzio de policiais, no seja interrompida. No necessrio que, durante

toda a perseguio, o suspeito esteja sendo visualizado a todo momento.

FICTO / PRESUMIDO

Ocorre quando o agente encontrado, logo depois do crime, com

armas, objetos ou sinais que faam presumir ser ele o autor da infrao.


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PREPARADO OU PROVOCADO

Ocorre quando existe a figura do agente provocador. Tambm

chamado de delito putativo por obra de agente provocador. Nesse caso, o agente

induzido a cometer uma infrao que no cometeria espontaneamente, e que

no tem a mnima chance de se consumar. Trata-se de flagrante ilegal e a priso

deve ser relaxada. A smula 145 do STF classifica essa modalidade de flagrante

como uma modalidade de crime impossvel.

ESPERADO

Nessa situao no h a figura do agente provocador. No flagranteesperado, a polcia, sabendo da provvel ocorrncia do crime em determinado

local, dirige-se para tal e toma todas as cautelas para evitar que o crime se

consuma.

FABRICADO / FORJADO

O flagrante forjado outra modalidade de flagrante ilegal. Nessa

situao, ocorre quando se atribui a algum determinada conduta criminosa,

fabricando-se toda a situao.


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RETARDADO / PRORROGADO

Ocorre nas organizaes criminosas (Lei 9.034-95) e em matria de

drogas (Lei 11.343/2006). Essas leis autorizam que o agente infiltrado em uma

organizao criminosa, ao se deparar com uma situao de flagrante, no efetue a

priso naquele primeiro momento, podendo prorroga-la ou retarda-la no tempo,

esperando o melhor momento para efetuar a priso.

AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE (APF)

O auto de priso em flagrante o documento que substancializa apriso de uma pessoa, dando legitimidade para a coero liberdade de

locomoo do agente do delito. Algumas providncias devem ser adotadas no

momento de confeco do APF:

1. comunicao famlia do conduzido (CF, art. 5, LXII);

2. oitiva do condutor;

3. oitiva das testemunhas no mnimo duas, mas o condutor pode ser

testemunha. Na falta de testemunhas do fato, admite-se a priso, sendo o

auto assinado por duas testemunhas de apresentao do preso

Delegacia;

4. sendo crime de ao penal privada ou pblica condicionada

representao, deve ser ouvida a vtima, para dar autorizao para a

instaurao do inqurito, sob pena de relaxamento da priso por ausncia

de condio de procedibilidade;

5. oitiva do conduzido;


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6. todos devem assinar o APF. Se o preso se recusar a assinar ou no puder

faze-lo, deve tal fato ser consignado, sendo o auto assinado por duas

testemunhas que tenham presenciado sua leitura ao conduzido;

7. entrega da nota de culpa ao preso no prazo de 24 horas.

8. comunicao da priso autoridade judicial e ao Ministrio Pblico (CF, art.

5, LXII) a ausncia de comunicao ou sua realizao tardia no

constituem nulidade do auto de priso, mas pode constituir crime de abuso

de autoridade.

9. comunicao defensoria pblica caso o autuado no informe o nome de

seu advogado

A incompetncia da autoridade policial que lavrou o auto de prisoem flagrante no causa de nulidade da priso, por tratar-se de ato

administrativo.

RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE

O relaxamento ocorrer quando for constatada alguma ilegalidade no

APF. Tais ilegalidades anulam apenas o auto. As peas constantes dele, como as

declaraes do condutor ou das vtimas, continuam vlidas e podero ser

utilizadas posteriormente na fase judicial. Ex: Lavrou-se o APF por crime cometido

h mais de trs dias em que no houve qualquer perseguio.

Caso o APF esteja regular, ou seja, no sendo o caso de seu

relaxamento, dever o juiz ento verificar se esto presentes os requisitos da

priso preventiva. No estando presentes os requisitos da priso preventiva, o

magistrado dever conceder a liberdade provisria com ou sem fiana.


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PRISO PREVENTIVA

DA PRISO PREVENTIVA

(Redao dada pela Lei n 5.349, de 3.11.1967)

Art. 311. Em qualquer fase da investigao policial ou do processo penal, caber a priso

preventiva decretada pelo juiz, de ofcio, se no curso da ao penal, ou a requerimento do

Ministrio Pblico, do querelante ou do assistente, ou por representao da autoridade policial.

(Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da

ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei

penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. (Redao dadapela Lei n 12.403, de 2011).

Pargrafo nico. A priso preventiva tambm poder ser decretada em caso de

descumprimento de qualquer das obrigaes impostas por fora de outras medidas cautelares (art.

282, 4o). (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Cdigo, ser admitida a decretao da priso

preventiva: (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade mxima superior a 4 (quatro)

anos; (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado,

ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de

1940 - Cdigo Penal; (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).


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a) Garantia da ordem pblica/econmica evitar que o agente continue

praticando outros crimes, considerando que sua personalidade voltada

para a prtica delituosa. Podem ser considerados a reincidncia, maus

antecedentes ou a extrema crueldade na prtica do crime. Segundo o STF,

entretanto, a repercusso ou o clamor social no so causas justificativas

da priso preventiva.

b) Convenincia da instruo criminal impedir que o agente destrua provas

do crime, ameace ou elimine testemunhas etc.

c) Assegurar a aplicao da lei penal evitar que o acusado fuja. Simples

revelia decorrente de citao por edital no justifica a priso preventiva,

exceto no jri onde se admite. Para o STF, a sucessiva mudana de

endereos pelo ru indicativa da inteno de furtar-se justia e justificaa decretao da priso preventiva.

Com a nova redao dada pela lei 12.403, a priso preventiva

cabvel:

a) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade mxima acima de 4

anos.

b) Nos casos de rus reincidentes em crimes dolosos.

c) Se o crime envolver violncia domstica e familiar, para garantir a eficcia

das medidas protetivas de urgncia.

d) Se houver dvidas quanto a identidade do acusado. Nesse casos, aps a

identificao, o acusado dever ser solto.

A priso preventiva poder ser decretada tanto na fase do inqurito

quanto na fase judicial por tempo indeterminado. Alm disso, o juiz poder


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decreta-la de ofcio, mediante requerimento do Ministrio Pblico ou

representao do delegado de polcia.

Note, ainda, que somente ser decretada a priso preventiva caso as

medidas cautelares ou a priso domiciliar no se mostrem suficientes para a

situao.

DA PRISO DOMICILIAR


Art. 317. A priso domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua

residncia, s podendo dela ausentar-se com autorizao judicial. (Redao dada pela Lei n

12.403, de 2011).

Art. 318. Poder o juiz substituir a priso preventiva pela domiciliar quando o agente

for: (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doena grave; (Includo pela Lei n 12.403, de

2011).

III - imprescindvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade oucom deficincia; (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (stimo) ms de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Includo

pela Lei n 12.403, de 2011).

Pargrafo nico. Para a substituio, o juiz exigir prova idnea dos requisitos estabelecidos

neste artigo. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).


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CAPTULO V

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES


Art. 319. So medidas cautelares diversas da priso: (Redao dada pela Lei n 12.403, de

2011).

I - comparecimento peridico em juzo, no prazo e nas condies fixadas pelo juiz, para

informar e justificar atividades; (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

II - proibio de acesso ou frequncia a determinados lugares quando, por circunstncias

relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o

risco de novas infraes; (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

III - proibio de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstnciasrelacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redao dada pela

Lei n 12.403, de 2011).

IV - proibio de ausentar-se da Comarca quando a permanncia seja conveniente ou

necessria para a investigao ou instruo; (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou

acusado tenha residncia e trabalho fixos; (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

VI - suspenso do exerccio de funo pblica ou de atividade de natureza econmica ou

financeira quando houver justo receio de sua utilizao para a prtica de infraes penais; (Includo

pela Lei n 12.403, de 2011).

VII - internao provisria do acusado nas hipteses de crimes praticados com violncia ou

grave ameaa, quando os peritos conclurem ser inimputvel ou semi-imputvel (art. 26 do Cdigo

Penal) e houver risco de reiterao; (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).


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VIII - fiana, nas infraes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do

processo, evitar a obstruo do seu andamento ou em caso de resistncia injustificada ordem

judicial; (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

IX - monitorao eletrnica. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

1o (Revogado pela Lei n 12.403, de 2011).



4o A fiana ser aplicada de acordo com as disposies do Captulo VI deste Ttulo,

podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

Art. 320. A proibio de ausentar-se do Pas ser comunicada pelo juiz s autoridades

encarregadas de fiscalizar as sadas do territrio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado

para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redao dada pela Lei n

12.403, de 2011).

FIANA

A fiana tambm foi alterada pela lei 12.403. O delegado de polcia

poder arbitrar fiana para os crimes cuja pena mxima seja de at 4 anos. Acima

disso, somente o juiz poder arbitrar fiana, que dever decidir em at 48 horas do

pedido.

Alguns crimes no admitem a fiana. So eles:

a) racismo;

b) tortura;


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c) trfico ilcito de entorpecente e drogas afins;

d) terrorismo;

e) hediondos.

f) Cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem

constitucional e o Estado Democrtico.

A lei estipula ainda outros casos que no admitem fiana:

Art. 324. No ser, igualmente, concedida fiana: (Redao dada pela Lei n 12.403, de

2011).

I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiana anteriormente concedida ou

infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigaes a que se referem os arts. 327 e 328 desteCdigo; (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

II - em caso de priso civil ou militar; (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

III - (Revogado pela Lei n 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretao da priso preventiva (art. 312).


Art. 325. O valor da fiana ser fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes

limites: (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

a) (revogada); (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

b) (revogada); (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).

c) (revogada). (Redao dada pela Lei n 12.403, de 2011).


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I - de 1 (um) a 100 (cem) salrios mnimos, quando se tratar de infrao cuja pena privativa

de liberdade, no grau mximo, no for superior a 4 (quatro) anos; (Includo pela Lei n 12.403, de

2011).

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salrios mnimos, quando o mximo da pena privativa de

liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

1o Se assim recomendar a situao econmica do preso, a fiana poder ser: (Redao

dada pela Lei n 12.403, de 2011).

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Cdigo; (Redao dada pela Lei n 12.403, de

2011).

II - reduzida at o mximo de 2/3 (dois teros); ou (Redao dada pela Lei n 12.403, de

2011).

III - aumentada em at 1.000 (mil) vezes. (Includo pela Lei n 12.403, de 2011).

PRISO TEMPORRIA

Trata-se de nova modalidade de priso cautelar por perodo

determinado, diferentemente da priso preventiva. Est prevista na lei 7.960/89.

Art. 1 Caber priso temporria:

I - quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial;

II - quando o indicado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos

necessrios ao esclarecimento de sua identidade;


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III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na

legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2);

b) seqestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e 2);

c) roubo (art. 157, caput, e seus 1, 2 e 3);

d) extorso (art. 158, caput, e seus 1 e 2);

e) extorso mediante seqestro (art. 159, caput, e seus 1, 2e 3);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo

nico);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinao com o art. 223,

caput, e pargrafo nico);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinao com o art. 223 caput, e pargrafo

nico);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1);

j) envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinalqualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Cdigo Penal;

m) genocdio (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956), em

qualquer de sua formas tpicas;

n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976);


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Art. 4 O art. 4 da Lei n 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da

alnea i, com a seguinte redao:

"Art. 4 ...............................................................

i) prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de

medida de segurana, deixando de expedir em tempo oportuno ou

de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"

Art. 5 Em todas as comarcas e sees judicirias haver um planto permanente

de vinte e quatro horas do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico para apreciao

dos pedidos de priso temporria.

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 7 Revogam-se as disposies em contrrio.

Braslia, 21 de dezembro de 1989; 168 da Independncia e 101 da Repblica.

Podem requerer a priso temporria o MP e o delegado. O juiz no

pode decreta-la de ofcio. A priso temporria s cabvel na fase do inqurito

policial. O juiz deve decidir dentro do prazo de 24 horas a contar do recebimento

do requerimento ou representao.

Entende-se que deve-se combinar os requisitos dos incisos I ou II do

art. 1 com algum crime estipulado no inciso III.

O prazo de sua durao de 5 dias prorrogveis por mais 5.

Tratando-se de crimes hediondos (lei 8.072), o prazo de 30 dias prorrogveis por

mais 30.


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Lei 8072/90

Art. 1oSo considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no

2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, consumados ou tentados:

I - homicdio (art. 121), quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda

que cometido por um s agente, e homicdio qualificado (art. 121, 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocnio

(art. 157, 3o, in fine); III - extorso qualificada pela morte (art. 158, 2o);

IV - extorso mediante seqestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e lo, 2oe 3o);

V - estupro (art. 213, capute 1oe 2o); VI - estupro de vulnervel (art. 217-A, capute

1o, 2o, 3oe 4o); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, 1o). VII-A (VETADO)

VII-B - falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado a finsteraputicos ou medicinais (art. 273, capute 1o, 1o-A e 1o-B, com a redao dada pela Lei no

9.677, de 2 de julho de 1998).

Pargrafo nico. Considera-se tambm hediondo o crime de genocdio previsto nos arts. 1o,

2oe 3oda Lei no2.889, de 1ode outubro de 1956, tentado ou consumado.

Art. 2 Os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas

afins e o terrorismo so insuscetveis de:

I - anistia, graa e indulto;

II - fiana.


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JUSTIA FEDERAL

Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem

interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de

acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa

domiciliada ou residente no Pas;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou

organismo internacional;

IV - os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou

interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as

contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no

Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5 deste artigo; (Includo pela

Emenda Constitucional n 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o

sistema financeiro e a ordem econmico-financeira;

VII - os "habeas-corpus", em matria criminal de sua competncia ou quando o

constrangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujeitos a outra

jurisdio;


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VIII - os mandados de segurana e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal,

excetuados os casos de competncia dos tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da

Justia Militar;

X - os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta

rogatria, aps o "exequatur", e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas

referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao;

XI - a disputa sobre direitos indgenas.

1 - As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver

domiclio a outra parte.

2 - As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for

domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou

onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou

beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre

que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder

permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual.

4 - Na hiptese do pargrafo anterior, o recurso cabvel ser sempre para o Tribunal

Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau.

5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica,

com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais

de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de

Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia

para a Justia Federal.(Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)


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Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituir uma seo judiciria que ter

por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Pargrafo nico. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes

federais cabero aos juzes da justia local, na forma da lei.

Em linhas gerais, no mbito penal, a Justia Federal competente

para julgar os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de

bens, servios ou interesses da Unio, suas Autarquias, Empresas Pblicas

Federais ou Fundaes Pblicas Federais, excludas as contravenes e

ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral.

Casos especiais

a) infraes penais que ofendam Sociedades de Economia Mista sero

julgadas pela Justia Comum Estadual.

b) Contravenes penais sempre sero julgadas pela justia comum.

c) Crime que figure como autor ou vtima indgena competncia da justia

comum (Smula 140 do STJ). Apenas crimes envolvendo direitos indgenas

so da competncia da Justia Federal.

d) Compete justia federal processar e julgar os crime praticados contra

funcionrio pblico federal quando relacionados com o exerccio da funo

Smula 147 do STJ.

e) Smula 522/STF: SALVO OCORRNCIA DE TRFICO PARA O

EXTERIOR, QUANDO, ENTO, A COMPETNCIA SER DA JUSTIA


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FEDERAL, COMPETE JUSTIA DOS ESTADOS O PROCESSO E

JULGAMENTO DOS CRIMES RELATIVOS A ENTORPECENTES

f) Crime de falsificao de certificado de concluso de estabelecimento

particular de ensino: i) para o STJ justia comum estadual (smula 104);

ii) para o STF, se a entidade particular for de ensino superior justia

federal.

g) Desvio de verbas federais: i) se a verba, ao ser desviada, j tinha se

incorporado definitivamente ao patrimnio do Estado ou do Municpio

justia estadual (smula 209 STJ); ii) se a verba, ao ser desviada, ainda

no tinha se incorporado definitivamente ao patrimnio do Estado ou do

Municpio justia federal (Smula 208 STJ).

LUGAR DA INFRAO

Nos crimes de ao penal pblica, o art. 70 do CPP estipula que a

competncia ser determinada, em regra, pelo lugar onde a infrao se

consumou. Nos casos de tentativa, a competncia ser determinada pelo lugar

em for praticado o ltimo ato de execuo.

Nos crimes de exclusiva ao privada, o querelante poder preferir o

foro de domiclio ou da residncia do ru.


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CASOS ESPECIAIS

a) crimes permanentes e continuados a competncia ser determinada pela

preveno.

b) Incerteza de limites preveno.

c) Estelionato cheque sem fundo praa do cheque (smula 244 STJ).

d) Estelionato falsificao de assinatura local onde obteve a vantagem

(smula 48 STJ).

e) Execuo no Brasil e consumao no exterior Brasil ltimo ato de

execuo.

f) Execuo no exterior e consumao no Brasil lugar no Brasil onde

ocorreu o resultado.g) Execuo e consumao no exterior ao na capital do estado onde

houver residido por ltimo no Brasil ou , se nunca houver residido no Brasil,

na capital federal.

h) Crime em aeronaves e navios

a. Chegando ao Brasil primeiro porto.

b. Saindo do Brasil ltimo porto.

c. Havendo duvido preveno.

i) Homicdio e aborto lugar da ao ou omisso criminosa e no da

consumao.

j) Infrao de menor potencial ofensivo competncia do local da infrao e

no da consumao (lei 9.099/95).


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DOMICLIO OU RESIDNCIA DO RU

Nos crimes de ao pblica, no sendo conhecido o lugar da

infrao, a competncia ser determinada pelo domiclio ou residncia do ru.

DISTRIBUIO

PREVENO

Quando dois ou mais juzes forem igualmente competentes para

julgar determinada causa, a competncia ser determinada pela preveno, isto ,aquele que primeiro tomar conhecimento do processo que ser o competente.

Ex: distribuio de inqurito, decretao de priso preventiva, concesso de fiana

ou determinao de diligncia. Exceo: hbeas corpus.

PRERROGATIVA DE FUNO

Determinadas pessoas, em razo do cargo ou da funo pblica,

possuem foro especial ou por prerrogativa de funo.

RGO CRIMES COMUNS CRIMES COMUNS E DE

RESPONSABILIDADE

STF Presidente da repblica Ministros de Estado


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Membros do congresso

nacional

Ministros do STF

PGR

AGU

Comandantes FA

Ministros tribunais superiores

Ministros TCU

Chefes de misses diplomricas

RGO CRIMES COMUNS CRIMES COMUNS E DE

RESPONSABILIDADE

STJ Governadores de estados e

DF

Desembargadores dos TJs e DF

Membros dos TRFs, TERs,

TRTs

Membros TCEs e DFMembros TC de municpios

Membros do MPU

DEPUTADOS

ESTADUAIS EDISTRITAIS

Crimes de competncia

estadual

TJ


federal

TRF

Crimes eleitorais TER

Crimes de

responsabilidade

Assemblia Legislativa


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PREFEITOS Crimes de competncia

estadual

TJ


federal

TRF

Crimes eleitorais TER

Crimes de

responsabilidade

Cmara de Vereadores

JUZES Julgados pelos Tribunais

a que estiverem

vinculados.

Exceo Crimes eleitorais TER

MPDFT

Promotores TRF

Procuradores - STJ


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CONEXO

Quando uma causa estiver relacionada a outra os processos sero

reunidos.

CONTINNCIA

Ocorre quando uma causa est contida em outra, como por exemplo,

quando o acusado comete mais de um crime numa mesma situao (concurso

formal).

REGRAS DE ATRAO

JUSTIA COMUM X JUSTIA ESPECIAL JUSTIA ESPECIAL

JUSTIA ESTADUAL X JUSTIA FEDERAL JUSTIA FEDERAL

JUSTIA COMUM X JRI JRI.

SEPARAO OBRIGATRIA

JUSTIA COMUM X JUSTIA MILITAR

JUSTIA COMUM X JUSTIA DA INFNCIA E DA JUVENTUDE


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DAS PROVAS

Provas so todos aqueles elementos que se destinam a formar a

convico do juiz acerca de um fato considerado relevante para o processo.

Podem ser objeto de prova os fatos, as circunstncias e as

alegaes referentes ao litgio que se mostram importantes para o deslinde da

causa.

No dependem de prova:

a) Fatos axiomticos (evidentes)

b) Fatos notrios (de conhecimento amplo e geral da nao)

c) Fatos inteis (no influenciam na deciso da causa)

d) Presunes legais: no dependem de prova. No confunda com as

presunes humanas, pois estas precisam ser provadas.

e) As presunes legais se subdividem em: i) absolutas ou iure ET de iure

(no admitem prova em contrrio. Ex: a inimputabilidade de menores de 18

anos); ii) relativa ou iuris tantu (admitem prova em contrrio). Ex: comprovar

a falsidade de uma certido emitida por um funcionrio pblico.

f) No processo penal, diferentemente do processo civil, at mesmo os fatos

incontroversos precisam ser provados.

O nus (a responsabilidade) da prova incumbe a quem alega. No

processo penal cabe acusao fazer prova da conduta criminosa que se imputa

ao acusado. Entretanto, a defesa dever provar as alegaes que fizer acerca da

conduta do acusado, como a legtima defesa por exemplo.


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SISTEMAS DE APRECIAO DE PROVAS

SISTEMA DAS PROVAS LEGAIS OU TARIFADO OU DA CERTEZA MORAL DO

LEGISLADOR

Para esse sistema, que existiu na idade mdia, s se admitiam as

provas que estivessem expressamente previstas em lei. Alm disso, cada prova

possua um valor, sendo que a confisso era a rainha das provas.

SISTEMA DA NTIMA CONVICO OU DA CERTEZA MORAL DO JULGADOR

Surgiu no sculo XVIII para afirmar que o juiz deveria julgar combase na sua ntima convico, ainda que isso contrariasse todas as provas. Nesse

sistema, o juiz no precisa nem fundamentar suas decises. Ex: os jurados no

Tribunal do Jri.

SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASO

RACIONAL

o sistema adotado como regra no Brasil. Nesse sistema, o juiz

livre para julgar de acordo com as provas que constam do processo. Disso

decorrem trs conseqncias:

a) O juiz s pode levar em considerao as provas que esto no processo.

b) No existe hierarquia entre as provas.

c) Todas as decises do juiz devem ser fundamentadas.


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SISTEMA DAS ORDLIAS

Foi predominante durante a antiguidade. Por esse sistema, o juiz no

faria valorao das provas, apenas declarava seu resultado. Ex: jogava-se o

acusado no rio com um peso amarrado em seu corpo. Se afundasse era culpado.

PROVAS EM ESPCIE

EXAME DE CORPO DE DELITO

Significa o conjunto de vestgios deixados pelo crime, ou seja,aquelas alteraes no mundo exterior provocadas pelo delito, como sangue,

leses,livros contbeis, estilhaos de vidro, projtil, arma etc.), referindo-se,

portanto, materialidade do delito. Caractersticas principais:

a) obrigatria sua realizao quando a infrao deixar vestgios, sob pena

de nulidade (art. 158 do CPP);

b) A sua falta no poder ser suprida pela confisso do acusado.

c) Caso os vestgios j tenham desaparecido, a falta desse exame poder ser

suprida pela prova testemunhal.

d) O exame de corpo de delito classifica-se em

a. Direto quando realizado diretamente pelos peritos sobre o prprio

objeto de prova.


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b. Indireto a prova testemunhal, realizada nas hipteses em que os

vestgios j desapareceram.

e) Poder ser feito em qualquer dia e horrio art. 161 do CPP.

A partir de 2008, o exame de corpo de delito, assim como as outras

percias, ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Isso significa que no mais se exigem 2 (dois) peritos oficiais para realizao das

percias no processo penal, mas apenas 1 (um) nos termos do art. 159 do CPP.

PERITOS

A regra consiste em nomear 1 (um) perito oficial. Em sua falta,admitem-se os chamados peritos no oficiais ou louvados, que sero duas

pessoas idneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de

preferncia, dentre as que tiverem habilitao tcnica relacionada com a natureza

do exame..

O laudo pericial deve ser elaborado no prazo mximo de 10 (dez)

dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos

(art. 160 CPP).

Nos termos do art. 159, o MP, o assistente de acusao, o ofendido,

o querelante e o acusado podero, alm de formular quesitos, indicar assistentes

tcnicos.

Como regra, as percias realizadas durante a fase do inqurito

policial no sero refeitas em juzo, possuindo valor judicial. O contraditrio,

entretanto, ser realizado posteriormente, durante a fase processual.


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AUTOPSIA OU NECROPSIA

o exame realizado no cadver e visa descobrir a causa da morte.

D origem ao laudo de exame cadavrico ou laudo necroscpico.

Dever ser feito pelo menos seis horas depois do bito, salvo se os

peritos julgarem que poder ser feito antes daquele prazo.

Em caso de morte violenta, bastar o simples exame externo do

cadver, quando no houver infrao penal que apurar, ou quando as leses

externas permitirem precisar a causa da morte.

EXUMAO

Significa desenterrar o cadver. Exige-se que se lavre o auto de

exumao. Pode ser determinada tanto pela autoridade policial quanto pela

autoridade judicial.

Havendo dvida quanto identificao do cadver exumado, far-se-

o reconhecimento pelo Instituto de Identificao.

LESES CORPORAIS

No caso de leses corporais, tendo em vista que se trata de um

crime que deixa vestgios, dever ser realizado o exame de corpo de delito. Caso

o primeiro exame pericial tenha sido incompleto, deve-se realizar um exame

complementar (art. 168 do CPP). Ex: no caso do art. 129 do Cdigo Penal (leso


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corporal grave na qual resulta incapacidade para as atividades habituais por mais

de trinta dias).

A falta do exame complementar poder ser suprida pela prova

testemunhal.

EXAME PARA RECONHECIMENTO DE ESCRITOS OU GRAFOTCNICOS ART.

174 DO CPP

Tem por finalidade descobrir a autenticidade de escritos ou

documentos.

Ressalte-se que o indiciado no est obrigado a escrever qualquer

coisa para fornecer elementos para o exame.

OBSERVAES

O juiz no est adstrito ao laudo pericial, podendo aceit-lo ou

rejeit-lo no todo ou em parte.

Com exceo do exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade

policial poder negar a percia requerida pelas partes quando esta no for

necessria ao esclarecimento da verdade.


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INTERROGATRIO

o conjunto de perguntas dirigidas pelo juiz ao acusado sobre a

imputao que lhe feita.

composto de duas partes: i) perguntas sobre a pessoa; ii)

perguntas sobre o fato. ainda tanto meio de prova quanto de defesa.

Caractersticas

a) Ato personalssimo dirigido ao acusado somente o acusado pode ser

interrogado.

b) Terceiros podem assistir ao interrogatrio, exceto nos casos de segredo de

justia.

c) As partes tm direito a reperguntas, devendo estar presentes.d) A exigncia de contraditrio s vale para a fase judicial, para a policial no.

e) Trata-se em regra de ato oral com duas excees: i) surdos: as perguntas

so feitas por escrito, a resposta oral; ii) mudos: as perguntas so orais e

as respostas escritas; iii) surdos-mudos: perguntas e respostas por escrito.

f) A qualquer tempo o juiz poder realizar novo interrogatrio art. 196.

g) O acusado poder permanecer em silncio durante seu interrogatrio,

sendo que seu silncio no poder ser interpretado em seu prejuzo art.

186.

h) O acusado tem o direito de entrevista reservada com seu defensor.

i) O interrogatrio do preso ser realizado em sala prpria, no

estabelecimento em que estiver recolhido o acusado, garantida a

segurana de todos. Essa a regra do art. 185.


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PROVA TESTEMUNHAL

Toda pessoa, em regra, pode ser testemunha no processo penal.

Isso quer dizer que, em princpio, a testemunha no pode se eximir da obrigao

de depor.

O art. 206, porm, explicita que o ascendente ou descendente, o afim

em linha reta, o cnjuge, ainda que separado judicialmente, o irmo, pai, me,

filho adotivo do acusado podem recusar-se a depor.

No art. 207 esto as pessoas proibidas de depor:

a) As que, em razo de sua funo, ministrio, ofcio ou profisso devam

guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem

dar seu testemunho.As perguntas so feitas pelas partes diretamente s testemunhas,

podendo, entretanto, o magistrado intervir para indeferir perguntas que possam

induzir resposta que no tiverem relao com a causa ou importarem na repetio

de outra j respondida.

possvel a realizao de interrogatrio por videoconferncia

excepcionalmente, aps deciso fundamentada do juiz para atender a uma das

seguintes finalidades:

I prevenir risco segurana pblica, quando exista fundada suspeita de que o

preso integre organizao criminosa ou de que possa fugir durante o

deslocamento.

II viabilizar a participao do ru no referido ato processual, quando haja

relevante dificuldade para seu comparecimento em juzo, por outra razo, por

enfermidade ou outra circunstncia pessoal.

III - Impedir a influncia do ru no nimo de testemunha ou da vtima.


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IV responder gravssima questo de ordem pblica.

DOS PROCEDIMENTOS

O processo um conjunto de atos logicamente ligados e dirigidos a

uma sentena. J o procedimento a forma como os atos processuais sero

praticados.

No processo penal, temos os procedimentos comuns, no qual esto

includos os procedimentos ordinrio, sumrio ou sumarssimo, e os

procedimentos especiais, que decorrem de crimes especficos.

Procedimentos Modalidades CabimentoComum Ordinrio Crimes cuja pena

mxima seja = ou > 4

anos

Sumrio Crimes cuja pena seja

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