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UPP - UNIDADE DE POLÍT ICAS PÚBLICAS

Quando o assunto é empreendedorismo, estamos sempre perto de você.Alagoas tem muitos motivos para

comemorar, principalmente os

municípios que buscam se atualizar

com a Lei Geral e implementar

ações que trazem benefícios

para toda a sociedade. Participe

das nossas ações! A UPP vai

continuar estimulando as

cidades a investir em novos

projetos e acompanhando

cada vitória do

empreendedorismo

alagoano.

UPPUNIDADE DE POLÍTICASPÚBLICAS

Sebrae e Juceal iniciam oficinas para contadores e apresentam processo 100% digital

CAPACITAÇÃO

Temas para treinamento são escolhidos pelos próprios profissionais, de acordo com dificuldades enfrentadas no dia a dia

A partir deste mês de julho, os

profissionais da área de Contabilidade vão

contar com um reforço mensal na atualização

dos conhecimentos relativos ao seu trabalho.

Uma parceria entre o Sebrae em Alagoas e a

Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) vai

conduzir oficinas regulares com os temas contábeis

e de registro que apresentam mais dificuldade ou

erros de execução por parte dos contadores.

A primeira edição das oficinas foi realizada

nessa quinta-feira (02), no auditório da sede

do Sebrae, no Centro de Maceió, com o

tema ‘Contrato Social’, ministrada pelo diretor

de Registros da Juceal, José Correia Torres.

Das 18h às 21h, os contadores puderam

tirar dúvidas e perceber erros cometidos na

elaboração do documento, que é a base do

registro empresarial e a identidade da empresa

perante os órgãos de fiscalização.

Tais oficinas são fruto direto de um

café da manhã, realizado no fim de maio,

Por Mariana LimaAlgo Mais Consultoria e Assessoria


Caetano, analista da Unidade de Políticas

Públicas (UPP) do Sebrae em Alagoas.

O presidente da Junta Comercial de

Alagoas, Carlos Araújo, destacou aos presentes

que o estado tem avançado e servido como

referência nacional em questões de registro

graças ao esforço conjunto dos profissionais

de Contabilidade, da Juceal e do Sebrae.

“Temos realizado encontros constantes

com os contadores, que são nossos

principais clientes, e o Sebrae tem investido

na capacitação e desenvolvimento dos

empreendedores, evitando a mortalidade das

empresas. Também contamos com apoio forte

do Sebrae nos avanços na área de tecnologia,

como o processo 100% digital que vamos

introduzir em Alagoas a partir do mês de

agosto”, disse Carlos Araújo.

exclusivamente para contadores, quando o

Sebrae e a Juceal tiraram dúvidas sobre o

Portal Facilita Alagoas e ouviram as principais

demandas dos profissionais. Entre os pedidos

apresentados estava a abordagem de outros

temas de capacitação.

“O Sebrae possui uma série de atividades

em parceria com a Ju’nta Comercial, e os

contadores são os principais usuários do

Portal Facilita, parceiros desde a implantação

da Redesim. Atendemos à reivindicação feita

por eles e vamos dispor de momentos como

esse para esclarecer as principais dúvidas no

registro e legalização de empresas e outras

demandas do seu trabalho”, apontou Denise

Alagoas é o único estado brasileiro a contar

com a Rede Nacional para a Simplificação

do Registro e da Legalização de Empresas e

Negócios (Redesim) implantada em todos os

municípios e com trabalho integrado entre os

parceiros da rede, permitindo análise rápida

e expresso andamento do processo – em

Processo Digital

casos de documentação regular, a abertura de

empresas pode ser feita em três horas.

No entanto, todo esse processo de

registro e legalização de empresas ainda

precisava ser arquivado fisicamente na Junta

Comercial, ao fim do processo. A partir do

mês de agosto de 2015, Alagoas vai inovar

novamente e ter o processo totalmente

digitalizado, incluindo registro, assinatura e

arquivamento digital.

“O único empecilho para essa digitalização

total dos processos era o certificado digital,

que permite a assinatura, mas isso já foi

solucionado com a ampliação de postos de

venda, inclusive com um no Sebrae. Essa será

mais uma ousadia do estado de Alagoas, uma

inovação que faremos graças aos avanços que

já registramos”, comemorou o presidente da

Juceal, Carlos Araújo.

O pré-lançamento do processo digital

teve como objetivo começar a familiarizar

os contadores sobre o novo procedimento a

fim de diminuir o impacto da mudança e os

possíveis erros de execução no lançamento

oficial, em agosto. A apresentação foi

conduzida pelo gestor da Redesim em Alagoas,

Kleber Pereira, e pela gerente da Redesim pela

Junta Comercial, Mariana Torres.

de obter informações e esclarecimentos sem

a necessidade de se deslocar para outras

cidades”, destacou Tatiana.

A implementação das Salas do

Empreendedor no estado de Alagoas é

uma das ações de cumprimento à Lei Geral

das Micro e Pequenas Empresas, que

propõe políticas públicas diferenciadas aos

Microempreendedores Individuais (MEI),

Microempresas (ME), Empresas de Pequeno

Porte (EPP) e Produtores Rurais.

Nesse sentido, o contato entre os

empreendedores e o poder público através

da Sala é de grande importância, reforça

Tatiana Eigler, pois visa à estruturação de um

ambiente social e econômico que estimule o

fortalecimento dos pequenos negócios. “O

espaço é um ambiente de relacionamento

entre as empresas e a gestão pública,

gerando apoio e assistência em processos que

envolvem os órgãos governamentais. Trata-se

de um auxílio aos negócios locais, além de

ser um apoio para o empreendedorismo no

município”, complementa a analista.

A Sala do Empreendedor de Tanque d’Arca

está localizada na Praça Coronel Francisco

Euclides, Centro da cidade, dentro da Secretaria

Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Sala do Empreendedor é inaugurada emTanque d’Arca

DESENVOLVIMENTO

Espaço é ponto de apoio para orientação de empreendedores locais e avanço na implementação da Lei Geral

Nesta quarta-feira (08), o Sebrae em

Alagoas inaugura a 73ª Sala do Empreendedor

de Alagoas, localizada no município de Tanque

d’Arca. O espaço, que estará no prédio da

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio

Ambiente, vai atuar como ponto de apoio

para orientação empresarial e estímulo ao

desenvolvimento dos negócios locais. A

solenidade de abertura será realizada às 18h.

A Sala do Empreendedor vai funcionar

de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e

oferecerá à população orientações sobre

abertura e formalização de empresas,

emissão de alvarás e Documentos de

Arrecadação Simplificada (DAS), informações

sobre processos de licitação e cadastros

de fornecedores, entre outros. Além disso,

a unidade servirá como sede para cursos

e palestras voltados para capacitação dos

empreendedores locais, contribuindo com o

desenvolvimento dos negócios do município

e estimulando a abertura de novas empresas.

O objetivo da Sala é promover o

fortalecimento do setor empresarial de Tanque

d’Arca, criando possibilidades para que os

empreendedores tenham mais acesso ao

mercado – inclusive o de compras públicas – e

estejam preparados para oferecer serviços de

acordo com suas demandas.

Para Tatiana Eigler, analista da Unidade

de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae em

Alagoas, a consolidação da cultura do

empreendedorismo impulsiona o crescimento

econômico e comercial do estado.

“Além de proporcionar consultorias e

capacitações, o espaço garante, também,

atendimento qualificado e ágil, facilitando o dia

a dia do empreendedor. A intenção é propor

um ambiente favorável para o desenvolvimento

do município. O público tem a oportunidade

Por Caroline Magalhães e Luana NunesAlgo Mais Consultoria e Assessoria


A Lei Geral das Micro e Pequenas

Empresas, ou Lei Complementar 123,

sancionada em 14 de dezembro de

2006, prevê o tratamento simplificado e

diferenciado ao segmento dos pequenos

negócios, para promover o desenvolvimento

e a competitividade empresarial, em prol da

diminuição da informalidade e do crescimento

econômico do país.

A aplicação da Lei Geral já teve grandes

avanços em Alagoas, como a contribuição

para o aumento em mais de 270% no número

de formalização de empresas desde 2007,

principalmente no interior do estado. Está

sancionada nos 102 municípios alagoanos

e implementada, na prática, em 75 deles.

Quanto às Salas do Empreendedor, 72 já estão

funcionamento, e o Sebrae pretende seguir

com a estratégia de implementação atéatingir

todas as cidades alagoanas.

Sobre a Lei Geral

9ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor é lançada em Alagoas

GESTÃO PÚBLICA

Premiação destaca boas práticas que tenham gerado resultados positivos para os pequenos negócios nos municípios; inscrições começam nesta terça-feira (7)

Prefeitos e prefeitas de Alagoas foram

apresentados, nessa segunda-feira (06),

à nona edição do Prêmio Sebrae Prefeito

Empreendedor (PSPE), iniciativa do Sebrae

Nacional que procura reconhecer os principais

projetos voltados para o desenvolvimento

municipal através das micro e pequenas

empresas (MPE). O lançamento oficial foi

realizado durante a reunião semanal na

Associação dos Municípios Alagoanos (AMA),


parceira na etapa estadual da premiação.

Ao lado do presidente da AMA, Marcelo

Beltrão, a gerente da Unidade de Políticas

Públicas (UPP) do Sebrae em Alagoas, Izabel

Vasconcelos, apresentou aos prefeitos,

Agentes de Desenvolvimento Local (ADL)

e membros das 102 prefeituras alagoanas a

proposta e o calendário do PSPE, cujo período

de inscrição tem início nesta terça-feira (07) e

segue até o dia 05 de novembro deste ano.

Os interessados devem se inscrever pelo site

www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br.

O prazo é extenso para permitir o correto

preenchimento da ficha de inscrição de até

dois projetos, com documentação e registros

(relatórios, fotos ou matérias jornalísticas)

das propostas, de forma a melhor subsidiar

a candidatura do município. Para isso, as

Prefeituras terão auxílio do Sebrae em Alagoas,

através de consultorias e da capacitação ‘Como

elaborar um projeto’, que já será realizada na

próxima semana, nos dias 13 e 14 de julho. O

público-alvo são os técnicos indicados pelos

prefeitos para acompanhamento das etapas de

avaliação e classificação do prêmio.

“A equipe da Unidade de Políticas Públicas

estabeleceu a meta de ter, este ano, um

campeão nacional de Alagoas. Já chegamos

bem perto disso em anos anteriores, e temos

potencial para tentar nessa edição. Nosso

estado é referência na desburocratização de

empresas e, nos últimos sete anos, passou

de 37 mil para 140 mil empresas formalizadas,

principalmente no interior”, destacou Izabel

Vasconcelos.

A gerente apresentou as oito categorias

do PSPE, apontando que todos os prefeitos

possuem ações que podem ser inscritas.

Izabel destacou especialmente a categoria

‘Implementação e Institucionalização da Lei

Geral’, pois os 102 municípios alagoanos

possuem sua versão da Lei Geral da Micro e

Pequena Empresa sancionada e, em cerca de

70% deles, já está implementada.

“São ações de apoio ao agricultor

familiar, tão importante em nosso estado de

forte vocação agrícola, a presença da Sala

do Empreendedor ouo direcionamento de

compras públicas para os pequenos negócios

locais. Enfim, uma série de boas práticas que

a mera inscrição no Prêmio já ajuda a dar

visibilidade”, disse a gerente.

Marcelo Beltrão, que também é prefeito

do município de Jequiá da Praia, reforçou a

afirmação. “Nós sabemos que existem bons

projetos em execução em todos os municípios.


Não estamos diante apenas de uma entrega

de prêmios, mas da possibilidade de divulgar

e replicar boas práticas que os prefeitos

estão executando em seus municípios,

principalmente nesse momento de crise”,

destacou o gestor público.

Beltrão garantiu a Izabel Vasconcelos,

como presidente da AMA, que a Associação

vai fazer uma força tarefa para mobilizar os

prefeitos sobre a importância da participação

no prêmio. Ele ressaltou que todos os

municípios puderam desenvolver uma agenda

positiva na gestão pública com a contribuição e

atuação do Sebrae em Alagoas.

A afirmação foi confirmada por Álvaro

Melo, prefeito de Lagoa da Canoa, município

que sancionou sua Lei Geral em 2014 e que,

desde então, vem colocando-a em prática, com

a Sala do Empreendedor e a formalização de

pequenos negócios. “Temos um contato muito

próximo com a gerência do Escritório Regional

de Arapiraca, que está mais perto de Lagoa da

Canoa. Como eles fazem o nosso atendimento,

estamos trabalhando juntos na formalização de

empreendedores, para que eles participem das

compras públicas e a fim de que possamos

dirigir nossos recursos para comprar no próprio

município e promover o desenvolvimento local”,

disse Álvaro Melo.

O prefeito de Quebrangulo, Manoel

Tenório, apontou que o PSPE é mais uma

forma de oSebrae dar apoio e incentivo aos

municípios. “O prêmio vem exatamente

para nos estimular e nos orientar para que

possamos aprimorar ainda mais a nossa

gestão. Ele dá um norte para que possamos

nos atualizar, corrigir rotas e, dessa forma,

transformar as nossas administrações para

que venham, mais ainda, trazer benefícios à

população”, destacou Tenório.

Realizado a cada dois anos desde 2001,

o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor

(PSPE) é uma oportunidade para que os

prefeitos dos 5.570 municípios brasileiros e os

administradores regionais do Distrito Federal

(DF) e Fernando de Noronha (PE) inscrevam

projetos inéditos ou antigos – desde que

assim identificados e que apresentem novos

resultados – que tenham alcançado avanços

comprovados com foco no desenvolvimento

dos pequenos negócios do município.

Em Alagoas, as inscrições de projetos vão

de 07 de julho a 05 de novembro. As fases de

Prêmio

habilitação, pré-seleção e visita técnica serão

realizadas em novembro deste ano, com

julgamento dos projetos até 10 de dezembro,

quando os vencedores serão indicados para

concorrer à Etapa Nacional, com envio dos

nomes e projetos a Brasília. No entanto, seus

nomes serão conhecidos apenas em março de

2016, na solenidade de Premiação Estadual.

Os projetos inscritos podem ser

voltados para todas as classificações de

MPE: Microempreendedor Individual (MEI),

Microempresa (ME), Empresa de Pequeno

Porte (EPP), Agricultor Familiar e até empresas

em processo de formalização.

A novidade desta edição, a categoria

‘Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária’

é voltada, justamente, para projetos que

busquem a regularização de negócios

informais que trabalhem com alimentos,

como restaurantes, lanchonetes, ambulantes

e, também, organização das feiras livres nas

cidades.

Oito categorias são disputadas no

prêmio: Melhor Projeto; Implementação e

Institucionalização da Lei Geral; Compras

Governamentais de Pequenos Negócios;

Desburocratização e Formalização;

Pequenos Negócios no Campo; Inovação e

Sustentabilidade; Municípios Integrantes do

G100; e Inclusão Produtiva com Segurança

Sanitária.

A premiação concedida aos prefeitos

vencedores estaduais é troféu e certificado

para o campeão de cada categoria, auxílio do

Sebrae na elaboração do Plano Municipal de

Desenvolvimento, devolutiva dos projetos

inscritos com análise de especialistas, além da

já citada visibilidade dos projetos.

Técnicos municipais recebem capacitação sobre projetos do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor

POLÍTICAS PÚBLICAS

Consultores orientaram público sobre acompanhamento do processo de inscrição, escolha da categoria e elaboração de um projeto com potencial para vencedor

Agentes de Desenvolvimento e técnicos

dos munícipios alagoanos que pretendem

participar do Prêmio Sebrae Prefeito

Empreendedor (PSPE) iniciaram, nessa

segunda-feira (13), a capacitação ‘Como

elaborar um projeto’, voltada para prepará-los a

inscreverem propostas e a utilizarem o sistema

da premiação. O evento, realizado na sede do

SebraeAlagoas, em Maceió, terá continuidade

durante esta terça-feira (14).

As orientações foram repassadas

pelos consultores do Sebrae Nacional

Sandro Salvatore e Rômulo Rende, que

explicaram detalhadamente o processo de

inscrição, preenchimento de formulários, as

categorias e o funcionamento do sistema

de acompanhamento das fases do prêmio.

Eles também apresentaram estratégias para

elaboração de um projeto bem desenvolvido e

que melhor atenda as exigências da Comissão

Julgadora do PSPE.

Os técnicos e Agentes de

Desenvolvimento presentes na capacitação

foram indicados pelos prefeitos para

acompanhar a participação dos municípios no

Por Caroline Magalhães e Mariana LimaAlgo Mais Consultoria e Assessoria

PSPE, ficando responsáveis pela elaboração do

projeto e inscrição no sistema.

“Nossa ideia é orientar e preparar os

técnicos para que tenham a oportunidade

de elaborar um projeto vencedor. Todos os

municípios alagoanos possuem potencial

para participar, e o Sebrae acredita que esse

reconhecimento é uma ferramenta que

faz parte da nossa missão de promover o

desenvolvimento”, destacou a gerente da

Unidade de Políticas Públicas do Sebrae em

Alagoas, Izabel Vasconcelos.

O consultor Rômulo Rende mostrou aos

técnicos que cada categoria do Prêmio Sebrae

Prefeito Empreendedor possui uma matriz de

pontuação e itens de avaliação específicos

que compõem a nota final de cada projeto,

o que faz ser necessário que os municípios

avaliem suas propostas com uma visão ampla

e baseada nos pontos que serão julgados.

“É preciso que os senhores tenham uma

visão de todas as categorias e, assim, tenham

certeza de qual é a escolha mais adequada para

as ações realizadas em seus municípios, de

forma a apresentar um projeto bem embasado

e elaborado com excelência”, destacou Rômulo.

Desde 2001, o Prêmio Sebrae Prefeito

Empreendedor reconhece ações realizadas


Decisão judicial garante direito aos pequenos negóciosEdital de licitação exclusiva para MPE é mantido e Prefeitura de Paulo Jacinto pode comprar da pequena empresa local

pela gestão pública que promovam o

desenvolvimento do ambiente empresarial

entre os pequenos negócios, em prol do

fortalecimento da cultura empreendedora.

“Acredito que a premiação resulta no

incentivo à competitividade e, dessa forma,

estimula outras cidades a participarem.

Quando um município recebe esse tipo de

reconhecimento, cria-se a oportunidade de

promover casos de sucesso e impulsionar

o crescimento do empreendedorismo em

todo o país”, compartilhou o consultor Sandro

Salvatore.

A premiação é realizada em duas etapas:

estadual e nacional; os vencedores da primeira

etapa são selecionados para concorrer ao

prêmio nacional. Na última edição do prêmio,

entre 2013 e 2014, foram 24 municípios

alagoanos inscritos e seis prefeitos vencedores

na etapa estadual. Para este ano, a expectativa

do Sebrae em Alagoas é obter a adesão de

70% dos municípios do estado e chegar à

etapa nacional.

Os prefeitos interessados podem

inscrever até dois projetos distintos, contanto

Uma decisão inédita no estado de Alagoas

provou que o ambiente favorável aos pequenos

Sobreo Prêmio

que apresentem resultados comprovados.

Projetos iniciados em gestões anteriores

também podem ser inscritos no prêmio, caso

tenha havido continuidade e desde que sejam

devidamente identificados.

Os vencedores da etapa estadual são

premiados com troféu e certificado de

campeão, devolutiva dos projetos inscritos

com análise de especialistas e auxílio do

Sebrae na elaboração do Plano Municipal de

Desenvolvimento.

As inscrições para o Prêmio Sebrae

Prefeito Empreendedor estão abertas até 05

de novembro, e podem ser feitas pelo site

www.prefeitoempreededor.sebrae.com.br.

negócios vem, aos poucos, sendo construído.

O magistrado André Gêda Peixoto, de Paulo

Jacinto, proferiu sentença favorável às micro e

pequenas empresas em edital de licitação para

compra de gêneros alimentícios, lançado pela

Prefeitura do município no início deste ano.

Para fins de cumprir as disposições da

Lei Complementar n.º 123 (Estatuto da Micro

e Pequena Empresa), o valor total foi dividido

em 33 itens de contratação com valor máximo

de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada item,

conforme permissivo do art. 48, I do já citado

diploma legal. Dessa forma a licitação foi

destinada unicamente para Micro e Pequenas

Empresas.

O edital, no valor de pouco mais de R$

217 mil, tinha como objeto a aquisição de

produtos que compõem a merenda escolar

de Paulo Jacinto. No certame, conforme

previsto pela Lei Complementar nº 123/06 - Lei

Geral da Micro e Pequena Empresa, estava

a previsão de cota para disputa exclusiva de

microempresas e empresas de pequeno porte,

com direito de preferência para as empresas

localizadas nas suas regiões limítrofes.

Logo após a publicação do instrumento

editalício, uma empresa de grande porte

entrou com recurso alegando que tal certame

Pão de Açúcar recebe primeiro Encontro Regional de Salas do Empreendedor do Sertão de Alagoas

REGIONALIZAÇÃO

Cada região do estado receberá uma edição do evento; a ideia é otimizar a participação e facilitar a presença dos técnicos municipais

A partir deste mês de junho, o Sebrae em

Alagoas passa a descentralizar os Encontros

das Salas do Empreendedor, evento tradicional

para atualização e alinhamento de trabalho

com os representantes municipais que

atuam nas 71 Salas do Empreendedor em

funcionamento. As edições regionais serão

promovidas no Agreste, Zona da Mata, Litoral

Norte e Sertão de Alagoas, a fim de otimizar o

deslocamento do público e aumentar o número

de participantes em cada encontro. O primeiro



de Batalha, Belo Monte, Carneiros, Dois

Riachos, Delmiro Gouveia, Estrela de Alagoas,

Major Izidoro, Olho D’Água das Flores, Olho

D’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco,

Palestina, Pão de Açúcar, Pariconha, Piranhas,

Santana do Ipanema e São José da Tapera.

Segundo Tatiana Eigler, analista da UPP,

os demais encontros regionais já estão

agendados: o evento do Agreste será realizado

em Arapiraca, no dia 30 de junho; o da Zona da

Mata será no município de União dos Palmares,

em 15 de julho; e a edição do Litoral Norte será

em 31 de julho, na cidade de Porto Calvo.

“A expectativa é de que haja uma

boa adesão dos representantes das Salas

nesses Encontros Regionais. Em setembro,

voltaremos a Maceió com o Encontro Estadual,

abrangendo todos os municípios, de forma

semelhante à edição que já realizamos no

começo deste ano”, assinalou Tatiana.

A Sala do Empreendedor é um espaço

implantado em todo o país através da Lei

Complementar nº 123/2006, conhecida como

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

deles, voltado para representantes de 18 Salas

do Empreendedor sertanejas, será realizado

nesta quarta-feira (10), em Pão de Açúcar.

As palestras desse primeiro encontro

serão realizadas no auditório da Faculdade

São Vicente (Fasvipa), das 9h às 13h. Izabel

Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas

Públicas (UPP) do Sebrae em Alagoas, irá tratar

sobre os temas de atendimento e formalização,

enquanto Sérgio Vieira, analista da Unidade de

Atendimento Empresarial (UAE), falará sobre

Plano de Negócios Simplificado.

“O Encontro de Salas do Empreendedor

tem como proposta manter a rede capacitada

e atualizada quanto aos serviços prestados e

à legislação, porém, alguns representantes

encontravam dificuldades com a distância e

tempo gasto no deslocamento até Maceió.

Esse é o principal motivo para a iniciativa

dos encontros regionais, que pretendem

viabilizar a participação de um maior número

de pessoas com essa aproximação dos

municípios de origem de cada um”, apontou

Izabel Vasconcelos.

Participarão do Encontro Regional de Salas

do Empreendedor – Sertão os representantes

de Salas do Empreendedor e Agentes de

Desenvolvimento Local (ADL) dos municípios

Salas do Empreendedor

Em Alagoas, atualmente, existem 71 salas

em 70 municípios – Maceió conta com

duas –, que atendem de forma simples e

sem burocracia potenciais empresários ou

empreendedores em busca de formalização,


Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno

Porte (EPP).

Entre os serviços ofertados nas Salas

estão: orientações para montar e formalizar um

negócio, emissão de certidões e notas fiscais,

informações sobre linhas de crédito disponíveis

para pequenas empresas e sobre licitações da

prefeitura, impressão de guias de pagamento

de impostos, entre outros. O espaço

também disponibiliza acesso às capacitações,

consultorias, cursos e palestras promovidos

pelo Sebrae em Alagoas e seus parceiros.

As Salas do Empreendedor representam

uma importante ferramenta para a abertura de

empresas no estado com a descentralização

do atendimento e desburocratização dos

processos. Desde 2007, o número de

formalização de empresas cresceu 270% em

Alagoas, fruto de esforços conjuntos entre

Sebrae, prefeituras, Estado e União para

efetivação das políticas públicas diferenciadas

para os pequenos negócios.

Arapiraca recebe edição do Encontro de Administradores da Redesim

FORMALIZAÇÃO

Regionalização das sedes do evento pretende facilitar o acesso e a participação de técnicos do interior do estado

Nesta sexta-feira (10), o município de

Arapiraca vai sediar o primeiro Encontro de

Administradores da Redesim – Portal Facilita

Alagoas realizado fora da capital do estado. A

partir das 9h, no Escritório Regional do Sebrae

em Arapiraca, técnicos que lidam com a Rede

Nacional para a Simplificação do Registro

e da Legalização de Empresas e Negócios

(Redesim) irão se encontrar para mais uma

rodada de alinhamento de trabalho e repasse

de informações.

A iniciativa de descentralizar os encontros

pretende facilitar o acesso dos representantes


de municípios do interior do estado aos

encontros e capacitações, permitindo uma

participação maior e mais proveitosa dos

técnicos. Além deles, foram convidados para o

evento prefeitos, equipes de gestão municipais

e representantes dos órgãos que integram a

Redesim de municípios da região – Corpo de

Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretarias de

Planejamento e Finanças, entre outros.

A exemplo do encontro realizado em

Maceió no mês de abril, também haverá

um momento para tirar dúvidas, apontar

dificuldades e esclarecer os principais erros

na utilização do sistema. De acordo com

Denise Caetano, analista da Unidade de

Políticas Públicas do Sebrae em Alagoas, esse

é mais um momento promovido pelo Sebrae

em Alagoas e Junta Comercial do Estado de

Alagoas (Juceal) para o aperfeiçoamento dos

fluxos de trabalho no Portal Facilita.

“É importante destacar que essa é

a oportunidade que os administradores

municipais têm para interagir com os

gestores estaduais da Redesim e até mesmo

entre si. É uma chance de falar sobre boas

práticas, comparar experiências e renovar


conhecimentos utilizados no trabalho”,

destacou Denise Caetano.

Palestrante nacional

Além do momento técnico conduzido pela

Juceal, o encontro em Arapiraca será aberto

pela palestra do consultor do Sebrae Nacional

Márcio Minoru, especialista na área de

licenciamento, que vai abordar a importância

da integração dos parceiros e de trazer o

Microempreendedor Individual (MEI) para mais

próximo da rede.

Minoru já esteve em Alagoas em março

deste ano para tratar da implantação da

Redesim no estado, participando de uma

reunião entre o Sebrae, a Junta Comercial e

o Corpo de Bombeiros. A pauta da reunião foi

a integração do fluxo de atendimento e banco

de dados entre os sistemas dos militares e o

Portal Facilita Alagoas.

À época, o consultor apontou que o estado

de Alagoas é referência nacional na implantação

da Redesim, pois o sistema já está aplicado em

todos os municípios e os órgãos responsáveis

pelo registro e formalização das empresas

conseguem trabalhar de forma integrada com

mais facilidade. Na sua avaliação, os alagoanos

precisam apenas avançar em aspectos pontuais

de revisão do sistema e aperfeiçoamento dos

fluxos do processo.

A reunião acompanhada por Minoru,

em Maceió, também cumpriu uma agenda

nacional relativa a um acordo de cooperação

técnica do Sebrae Nacional, Secretaria Nacional

de Segurança Pública (Senasp) e Secretaria

Nacional da Micro e Pequena Empresa (SMPE)

para padronização das normas referentes à

execução da Redesim – um sinal do esforço

de todos os atores envolvidos para completo

funcionamento da rede e sua importância

na criação de um ambiente empresarial

competitivo no país.

União dos Palmares recebe Encontro Regional das Salas do Empreendedor

ZONA DA MATA

Descentralização dos encontros tem melhorado nível de participação dos técnicos municipais

Como parte da iniciativa de descentralizar

os Encontros das Salas do Empreendedor, o

Sebrae em Alagoas realiza, nesta quarta-feira

(15), no auditório da Prefeitura Municipal de

União dos Palmares, das 9h às 13h, o Encontro

Regional das Salas do Empreendedor da região

da Zona da Mata.

Com a participação de 14 representantes

de Salas, os temas abordados serão:

‘Atendimento e Formalização’, com a analista

Tatiana Lima, da Unidade de Políticas

Por Carlos Amaral e Luana Nunes Algo Mais Consultoria e Assessoria

Públicas (UPP) do Sebrae em Alagoas, e a

consultora Rosângela Pedrosa; ‘Qualidade no

Atendimento’, com o consultor Sasha Passos;

e ‘Plano de Negócios Simplificado’, com Sérgio

Vieira, analista da Unidade de Atendimento

Empresarial (UAE).

De acordo com Tatiana Lima, o

que motivou a realização de encontros

regionalizados foi a necessidade de o Sebrae

ficar mais próximo dos técnicos municipais

das Salas do Empreendedor, além

de elevar o número de participantes.

“Solucionamos alguns problemas que

estavam provocando baixa participação

dos técnicos, tanto na capital quanto no

interior. Com as novas práticas adotadas,

a participação durante as atividades está

maior e o deslocamento está menor”,

considerou a analista.

As Salas do Empreendedor que

participam do Encontro Regional da

Zona da Mata são as dos municípios

de Atalaia, Capela, Joaquim Gomes,

Branquinha, Cajueiro, Ibateguara,

Jacuípe, Messias, Santa Luzia do Norte,

Santana do Mundaú, São José da Laje,

Flexeiras, Satuba e Coruripe – por não

ter participado do último encontro no

Agreste, realizado no dia 30 de junho deste

ano.

O Encontro Regional da Zona da Mata

é o terceiro de uma série de reuniões em

quatro regiões: Sertão, que foi realizado no

dia 10 de junho deste ano, na cidade de Pão

de Açúcar; Agreste, realizado no último dia 30,

em Arapiraca; e, por fim, o encontro do Litoral

Norte, que está programado para o dia 31 de

julho, em Porto Calvo.


As Salas do Empreendedor são um

instrumento de desburocratização para

as atividades de potenciais empresários,

empreendedores em busca de formalização,


Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno

Porte (EPP).

Salas do Empreendedor

Implantadas em todo o país através da

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei

Complementar nº 123/06, hoje, em Alagoas,

elas somam 72 em todo o estado, de acordo

com Tatiana Lima.

As Salas do Empreendedor oferecem

diversos serviços, como orientações

para montar e formalizar uma empresa;

capacitações; orientações para obtenção

de crédito bancário; emissão de certidões

e notas fiscais; impressão de guias para

pagamento de impostos; consultorias e

palestras promovidas pelo Sebrae e seus

parceiros; entre outros.

A formalização de empresas em

Alagoas aumentou 270% desde 2007, devido

à atuação conjunta entre Sebrae, Prefeituras,

Estado e União, que vêm desenvolvimento

políticas públicas voltadas aos

pequenos negócios.

Sebrae recebe deputados federais para discutir políticas públicas para MPE de Alagoas

PARCERIA

Bancada foi apresentada às propostas de lei e legislações brasileiras de fomento aos pequenos negócios

Nessa segunda-feira (15), a Diretoria

do Sebrae em Alagoas e seu Conselho

Deliberativo Estadual (CDE) receberam os

membros da bancada federal de Alagoas no

Congresso para um café da manhã, ocasião

em que foi apresentada a importância dos

pequenos negócios para o estado de Alagoas.

A ideia do encontro foi subsidiar os deputados

e senadores nas tomadas de futuras decisões

sobre legislação e emendas parlamentares.


Com o apoio do consultor Rômulo Rende,

os diretores do Sebrae – Marcos Vieira, Ronaldo

Moraes e Roberval Cabral – e o presidente

do CDE, Kennedy Calheiros, conversaram

com os políticos no sentido de incluir o tema

desenvolvimento na pauta municipalista, com

foco nos pequenos negócios.

Para isso, os parlamentares podem atuar

no direcionamento de recursos para projetos

de desenvolvimento local; na contemplação

dos pequenos negócios no planejamento das

emendas parlamentares; e na ampliação dos

benefícios da legislação voltada para as micro

e pequenas empresas (MPE), como apontou o

diretor superintendente Marcos Vieira.

“Neste momento, temos em tramitação

no Congresso um projeto de lei que amplia os

tetos de faturamento e, assim, as facilidades

previstas em lei para as modalidades de

Microempreendedor Individual (MEI),

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno

Porte (EPP), dando, ainda, um destaque

para aquelas no setor de indústria. É uma

medida que vai ter um impacto muito grande

na economia, visto que 54% dos empregos

formais são mantidos por pequenas empresas,

e elas respondem por 25% do Produto Interno

Bruto (PIB) brasileiro”, defendeu Vieira.

Kennedy Calheiros apontou, ainda, que é

preciso expandir a pauta de desenvolvimento

local para todo o estado, e não apenas cidades-

polo como Maceió e Arapiraca. “O Sebrae


Ambiente propício

Compromisso em Brasília

Em sua apresentação, o consultor Rômulo

Rende mostrou caminhos para captar recursos

em prol do desenvolvimento local através de

programas federais ou da implementação

de legislações já existentes, como a Lei

Complementar nº 123/2006, conhecida como

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e as

portarias 76/2013 e 08/2014, da Secretaria

Nacional da Micro e Pequena Empresa (SMPE).

“É preciso criar um ambiente favorável

às MPE nos municípios, de forma a gerar

desenvolvimento local e reduzir a dependência

do Fundo de Participação dos Municípios

(FPM). Mais empresas instaladas são mais

impostos diretos e indiretos para a arrecadação

do município, sem contar na circulação de

riqueza com a geração de empregos. É um

ciclo virtuoso”, explicou o consultor do Sebrae.

Como exemplo de ações nesse caminho,

ele citou a implementação, de fato, da Lei Geral

em todos os municípios alagoanos – apenas 29

deles ainda não conseguiram tirá-la do papel

– e a abertura de Salas do Empreendedor nas

32 cidades restantes do estado que ainda não

mantêm o espaço.

“A Sala do Empreendedor é fruto de um

convênio entre asPrefeituras e o Sebrae, um

dos instrumentos da Lei Geral que tem grande

impacto no atendimento aos empresários para

facilitar a formalização dos pequenos negócios.

Elas também atuam na orientação sobre

participação em compras públicas, com suas

facilidades para que os prefeitos comprem

produtos e serviços do próprio local”, explicou

Rômulo Rende.

Ele finalizou apontando exemplos no

Brasil e em outros países de iniciativas bem

sucedidas no fortalecimento das MPE. No

município de Três Rios, no estado do Rio de

Janeiro, a administração pública provocou uma

revolução ao passar a priorizar empresas locais

no fornecimento de bens e serviços. Antes

dessa medida, os recursos municipais para

saúde eram de R$ 10 milhões. Com o aumento

na arrecadação, esses recursos passaram para

R$ 110 milhões.

O deputado federal Marx Beltrão (PSB)

lembrou o apoio do Sebrae no desenvolvimento

de políticas públicas enquanto ele foi prefeito de

Coruripe, com a implantação da Lei Geral e da

Sala do Empreendedor.

“O Sebrae sempre foi um grande parceiro

de todos os municípios do Brasil, e aqui em

Alagoas isso não é diferente. Quando fui prefeito

de Coruripe, demos um novo dinamismo aos

pequenos negócios com as parcerias que

executamos. Então é importantíssimo que o

Sebrae de Alagoas chame a bancada federal para

discutir as ações referentes às MPE no estado,

para que possam, em comum acordo, trabalhar

pelo nosso estado”, afirmou Marx Beltrão.

Pedro Vilela, deputado pelo PSDB, também

defendeu que essa é uma parceria fundamental.

“Sabemos qual a importância das MPE para a

economia nacional e estadual, principalmente

no momento de crise profunda que o país

atravessa. Então, é importante que os pequenos

negóciosse fortaleçam, e o Sebrae tem papel

fundamental como instituição articuladora

de políticas para esse setor da economia”, r

essaltou Vilela.

existe para fazer esse contato, articular com

o poder público e as instituições empresariais

para atingir os demais municípios. Queremos

fazer com que as empresas venham se instalar

em todo o estado de Alagoas, para que elas se

desenvolvam, gerem empregos e crescimento

para as cidades”, destacou.

Município de Piranhas inaugura Casa do Empreendedor nesta sexta-feira

ATENDIMENTO

Maior oferta de serviços a empresários é mais um passo na implementação da Lei Geral

Nesta sexta-feira (26), o município de

Piranhas, no sertão de Alagoas, ganha mais

um reforço na implementação da Lei Geral

das Micro e Pequenas Empresas com a

inauguração da Casa do Empreendedor.

Situada na Rua Pilar, no bairro Xingó, o espaço



vai agregar formalização de novos negócios à

orientação e aos serviços prestados por parte

dos técnicos da Casa e da Prefeitura Municipal.

A Casa do Empreendedor de Piranhas

contará com uma efetiva presença de técnicos

da Prefeitura da área de tributos, realizando

emissão de notas, cálculo de tarifas, prestando

informações sobre compras públicas e

licitações, e também oferecerá os já habituais

serviços para os empresários:orientações para

montar e formalizar um negócio, emissão de

certidões e notas fiscais, impressão de guias

de pagamento de impostos, informações sobre

linhas de crédito e facilidades disponíveis para

pequenas empresas, alteração e baixa de

cadastro de Microempreendedor Individual

(MEI), entre outros.

Outro serviço que está sendo viabilizado

é a presença de técnicos ligados à Rede

Nacional para a Simplificação do Registro

e da Legalização de Empresas e Negócios

(Redesim), para consulta prévia e orientações

da Vigilância Sanitária, ampliando a cartela

de serviços ofertados aos empresários de

Piranhas.

“Estamos viabilizando a presença desses

funcionários na equipe de atendimento. Nossa

intenção é que o potencial empresário saia da

Casa do Empreendedor com todas as suas

dúvidas sanadas. Ele formaliza seu negócio e

já é orientado sobre a participação em compras

públicas, sendo inserido no cadastro de

fornecedores da Prefeitura, caso queira. A Casa

vai agregar serviços, divulgar as vantagens

previstas em lei para os pequenos negócios

e, consequentemente, ajudar a desenvolver o

município”, comentou Tatiana Eigler, analista da

Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae

em Alagoas.

A Casa do Empreendedor também

será mais um ponto de referência na região

sertaneja para as capacitações, cursos e

palestras promovidos pelo Sebrae em Alagoas

e seus parceiros, somando-se ao Escritório

Regional em Delmiro Gouveia, a 40 km da

cidade. O objetivo é ajudar no desenvolvimento

e sobrevivência dos pequenos negócios de

Piranhas, que têm se destacado em duas

vertentes da cadeia de turismo – o histórico,

com a Rota do Cangaço, e o de aventura, nos

Caminhos do São Francisco.

O Sebrae em Alagoas será representado

na inauguração pela gerente da UPP, Izabel

Vasconcelos, a analista Tatiana Eigler e

integrantes do Escritório Regional do Sebrae

em Delmiro Gouveia. Após a solenidade,

De acordo com dados registrados no site

Empresômetro (empresometro.cnc.org.br),

portal que mantém um registro, em tempo

real, da abertura e fechamento de empresas

em todo o país, entre outras estatísticas,

o município de Piranhas conta com 916

empresas ativas, das quais 868 se enquadram

como micro e pequenas empresas (MPE).

Localizada na divisa de Alagoas com

Sergipe e Bahia e ainda na rota comercial do

sertão de Pernambuco, Piranhas mantém

firme sua vocação histórica de comércio,

porém, tem desenvolvido, nos últimos anos, a

atividade turística, voltada para explorar o Rio

São Francisco e o aspecto cultural do cangaço.

Para isso, tem contado com políticas

públicas e ações – muitas com a colaboração do

Sebrae em Alagoas – para o desenvolvimento

das atividades dessa cadeia produtiva, como

serviços de alimentação fora do lar, transporte,

hospedagem (hotéis e pousadas), artesanato

e empresas ou guias turísticos, entre outros.

Empresas em Piranhas

o público poderá participar da palestra

“Vantagens da formalização” na própria Casa

do Empreendedor.

Maribondo atualiza Lei Geral Municipal e garante benefícios a pequenos negócios

LEGISLAÇÃO

Atualizações aplicam alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, que reforça benefícios em compras públicas e desburocratização

Quando a Lei Geral da Micro e Pequena

Empresa foi promulgada, em 14 de dezembro

de 2006, o Sebrae em Alagoas deu início a

um trabalho de sensibilização com prefeitos e

vereadores para que os municípios alagoanos

pudessem ter sua própria versão dessa lei, que

estimula o desenvolvimento dos pequenos

negócios. Após 102 leis publicadas em Alagoas,

o município de Maribondo foi o primeiro a

responder a outro chamado do Sebrae, no

início do mês de julho deste ano, para atualizar

sua legislação de acordo com os últimos


avanços trazidos pela Lei Complementar nº 147,

de 7 de agosto de 2014.

Situado a 86 km da capital Maceió, entre

a Mata Atlântica e o Sertão, Maribondo possui

593 empresas ativas em seu território, das

quais 555 são classificadas como Micro e

Pequenas Empresas (MPE), de acordo com

dados do Portal Empresômetro. Ou seja,

93,6% de seu setor produtivo é composto por

Microempresas (ME), Empresas de Pequeno

Porte (EPP), Microempreendedores Individuais

(MEI) e agricultores familiares. É justamente

para eles que os benefícios da Lei Municipal nº

714, de 09 de julho de 2015, aplicam-se.

A legislação municipal busca assegurar

que os gestores estendam aos pequenos

negócios da cidade os mesmos benefícios e

tratamento diferenciado defendidos na LC 147,

entre eles, a possibilidade da regularização

fiscal tardia, dupla visita adotando o caráter

orientador da fiscalização, incentivos fiscais

e a ampliação do acesso e na preferência a

compras públicas.

Procedimentos voltados para a

desburocratização do registro, como o

cadastro único como instrumento unificado

para identificação da Pessoa Jurídica, e

processo integrado para abertura de empresas

também foram adotados. O objetivo do

Sebrae em Alagoas com essas atualizações

é fomentar ainda mais um ambiente propício

ao empreendedorismo e ao desenvolvimento

econômico local.

“Como as versões locais da Lei Geral

saíram, em grande parte, entre 2010 e

2012, entendemos que seria uma estratégia

interessante voltar a esses municípios para

aprimorar a legislação, de acordo com as leis

complementares que surgiram nos anos

seguintes. Aproveitamos o contato que

já temos estabelecido e apontamos para

as atualizações das compras públicas, do

trabalho com o MEI, garantia de vantagens

fiscais e outras mais”, explicou Izabel

Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas

Públicas (UPP) do Sebrae.


Essa porta aberta citada pela gerente

é a agenda de trabalho que o Sebrae já

possui estabelecida em mais de 90% dos

municípios alagoanos sobre a implementação

da Lei Geral, articulando ações com prefeitos,

vereadores, empresariado e os Agentes de

Desenvolvimento Local (ADL).

José Roberto Júnior, AD em Maribondo,

participou ativamente da fase de atualização. “A

Lei Geral foi publicada aqui em Maribondo, pela

primeira vez, em 2010, e desde então temos

concentrado esforços na regularização das

pequenas empresas para podermos avançar

na parte de compras públicas e licitações.

A equipe da Prefeitura já está atenta para a

elaboração dos editais de acordo com as leis

de incentivo às MPE e, principalmente, ao MEI,

seguindo as orientações federais e, agora,

municipais”, explicou José Roberto.

O objetivo da Prefeitura de Maribondo

com essas modificações é incentivar o

desenvolvimento local para diminuir a

dependência dos repasses do Fundo de

Participação dos Municípios (FPM), como

apontou o prefeito Antônio Ferreira.

“Nosso município não tem grandes

indústrias, apenas pequenos negócios e

agricultores, então vamos investir neles,

comprando seus produtos, para gerar

o desenvolvimento no município como

alternativa à diminuição do repasse das

verbas federais. Com o apoio do Sebrae e do

nosso Agente de Desenvolvimento, vamos

proporcionar condições de geração de recursos

aqui e reinvestir em Maribondo”, analisou o

prefeito.

O próximo município alagoano a

atualizar sua Lei Geral de acordo com a

Lei Complementar nº 147, considerando o

andamento do processo, será Atalaia. O Sebrae

continua com o trabalho de sensibilização para

atualização das demais 100 cidades, ao lado do

esforço para implementação efetiva da lei.

No total, 72 municípios alagoanos já

registram sucesso na implementação da Lei

Geral (em versões anteriores à LC 147), como

a presença do AD e a Sala do Empreendedor,

isenção de taxas e outros benefícios fiscais a

MPE e MEI e adesão à Rede Nacional para a

Simplificação do Registro e da Legalização de

Empresas e Negócios (Redesim) para facilitar o

registro e regularização de empresas.

Entre os pontos trazidos pela LC 147

Alguns aspectos da nova lei

e adotados pelo município de Maribondo,

além dos já citados anteriormente, estão a

ampliação dos benefícios de compras públicas

com lotes exclusivos para transações de até 80

mil reais e a possibilidade de subcontratação

de MPE acima dos 30% defendidos pela Lei

Geral – ou Lei Complementar nº123/2006.

Não será cobrado nenhum custo sobre o

Microempreendedor Individual (MEI) relativo

aos procedimentos de abertura ou baixa do

registro, bem como será dada isenção do

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

(ISSQN). Ele também será isento do Imposto

Predial Territorial Urbano (IPTU) no primeiro ano

de funcionamento e terá redução de 50% no

valor total nos anos seguintes.

Quanto às compras públicas, o prazo para

regularização de documentos para participação

em licitações passa a ser de cinco dias a

partir da vitória no certame – antes, eram

dados dois dias apenas. O município deve,

preferencialmente, adotar a modalidade de

pregão presencial para as compras e instituir

um selo de prioridade de pagamentos para

pequenos negócios – até 15 dias para MEI e

agricultor familiar, até 20 dias para ME e até 30

dias para EPP.

restringia a sua possibilidade de participação.

O recurso foi negado na esfera administrativa,

o que levou a empresa a impetrar mandado

de segurança no Judiciário, com a alegação

de que o edital estaria ferindo os princípios da

Competitividade, Legalidade e Supremacia do

Interesse Público.

A importância das Pequenas Empresas

mostra-se notória para o desenvolvimento

pátrio, por esse motivo o tratamento

diferenciado e favorecido foi alçado a status

constitucional. Ou seja, o tratamento

favorecido a ser destinado às empresas de

pequeno porte é um dos princípios que devem

ser obrigatoriamente observados na ordem

econômica do país. Atendendo aos Princípios

Constitucionais previstos no art. 170, IX e no

art. 179, bem como em

atendimento ao previsto na redação do

art. 146, III, “d” e § único (redação dada pela

EC 42/2003), surgiu a Lei Complementar n.º

123, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

A referida legislação surgiu no sentido de dar

efetividade aos princípios constitucionais do

Entenda os benefícios da Lei Geral

Visão

tratamento favorecido e diferenciado.

Esta lei prevê que nas contratações

públicas da administração direta e indireta,

autárquica e fundacional, federal, estadual e

municipal, deverá ser concedido tratamento

diferenciado e simplificado para as

microempresas e empresas de pequeno porte

objetivando a promoção do desenvolvimento

econômico e social no âmbito municipal e

regional, a ampliação da eficiência das políticas

públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Na referida legislação, já estava prevista a

possibilidade de realização de processos

licitatórios exclusivos à participação de ME e

EPP, quando o valor fosse de até R$ 80 mil.

Como forma de aprimorar a referida legislação

e ampliar a participação das pequenas

empresas nas compras governamentais, em

agosto de 2014, a Lei Complementar nº 147

foi sancionada, e trouxe inovações no processo

licitatório, alterando inclusive a Lei nº 8.666/93.

Com a alteração sofrida recentemente,

o texto desse artigo teve aplicação ampliada,

uma vez que foi excluída a sua última parte,

restando que deve a Administração Pública

realizar processo licitatório destinado

exclusivamente à participação de ME e EPP

nos itens de contratações cujo valor seja de até

R$ 80 mil, não limitando mais a exigência de

que o valor não exceda 25% do total licitado

em cada ano civil.

Para o magistrado que julgou a causa em

primeira instância, o mandado de segurança

impetrado não teve razão de prosseguir, dando,

dessa forma, ganho de causa ao município,

e, consequentemente, às microempresas e

empresas de pequeno porte, que poderão

participar do certame e terão um incentivo

à participação em processos licitatórios.

Sua alegação foi a de que na divisão natural

de item por item, existe o enquadramento

de valor máximo de cada item de gênero

alimentício inferior a R$ 80 mil, com a

consequente participação exclusiva das ME

e EPP, absolutamente em conformidade com

o que institui a nova lei, obrigando apenas a

observância desse valor para cada item licitado,

o que se concretiza no caso em questão.

Desde a edição da Lei Complementar

nº 123/06 as micro e pequenas empresas

contam com tratamento diferenciado

no cenário nacional, já que a legislação

estabeleceu normas para a proteção dessa


categoria empresarial, expressando um

grande progresso para o desenvolvimento

da economia do país, devido às vantagens

competitivas no tocante ao acesso a mercados

e aquisições públicas.

Mesmo com quase nove anos de vigência

da lei, existem municípios que ainda não se

apropriaram desse benefício. Contudo, foi

nesse cenário que o conhecimento fez toda

a diferença. Os gestores públicos de Paulo

Jacinto, cidade com cerca de 10 mil habitantes,

localizada a 104 km de Maceió, participaram,

em novembro do ano passado, de oficinas

realizadas pelo Sebrae em parceria com o

Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo

de receber informações sobre as principais

atualizações da LC 147/14. Entre esses

gestores estava a responsável pelo pregão

eletrônico que ganhou destaque no âmbito

jurídico local.

“Desde 2007 vimos empreendendo

esforços no sentido de orientar e subsidiar

o poder público sobre a aplicação da LC

123 e suas repercussões na economia dos

municípios. E essa decisão certamente

embasará outras que sejam demandadas

ao judiciário, além de respaldar a tomada de

decisão dos gestores públicos quando da

elaboração de seus certames licitatórios. A

decisão dos gestores do município de Paulo

Jacinto, certamente inspirará outros prefeitos

e prefeitas”, afirmou a Gerente da Unidade

de Políticas Públicas do Sebrae/AL, Izabel

Vasconcelos.

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