Resum£o Direito Processual do Trabalho

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    www.ResumosConcursos.hpg.com.brResumo: Direito Processual do Trabalho Analista Judicirio por Desconhecido

    CONCURSO DE ANALISTA

    JUDICIRIO

    MATRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

    1 e 2 MDULOS DE AULA

    ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

    CONCEITOS DE PROCESSO E PROCEDIMENTO.

    a) Conceito de processo: o meio utilizado pelo Estado para prestar a tutela jurisdicional pretendida pelaparte. A ao o direito de pedir a tutela jurisdicional.

    b) Conceito de procedimento: a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prtica de um atodo processo. o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada.Tambm a ordem a que se deve obedecer; a marcha dos atos.

    c) Distino entre processo e procedimento: Enquanto o primeiro visa a composio da lide, o segundo sepreocupa com o aspecto exterior dos atos processuais, com a sua forma e com o modo pelo qual eles seligam e se sucedem.

    ATOS PROCESSUAIS.

    a) Definio: So aqueles que tm por efeito a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificaoou cessao da relao processual. Citao de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os

    atos processuais integram uma srie contnua que evolu em direo sentena e so praticados dentro dotempo prefixado em lei. Formam um corpo unitrio vista de um mesmo fim e encontram-se interligados, nose admitindo o isolamento de um deles dentro do procedimento.

    b) Dos atos processuais: Os atos processuais geralmente se realizam na sede da Vara, sendo autnomos ouinterdependentes. Os primeiros no do origem aos atos posteriores; os segundos, por um nexo causal ou

    jurdico, ligam-se aos que os antecederam e queles que os vo seguir no desenvolvimento de um processo.Conseqentemente, a anulao de um ato interdependente abrange a todos os atos a que tiverem interligados.Diz o art. 798 da CLT que anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqentes que dele

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    dependam. Entrementes, a nulidade de uma parte de um ato no prejudicar as outras, que no tenhaminterligao com a mesma.

    C) Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministrio Pblico doTrabalho, os auxiliares da Justia.

    d) Da exigncia do uso do vernculo: Em todo o ato praticado obrigatrio o uso do vernculo( art. 158 doCPC).

    e) Dos atos objetivos e subjetivos: Existe no direito internacional duas concepes de atos. A primeiradefendida por Guasp, que define como objetivos os atos de iniciativa; de desenvolvimento que impulsionamo processo; e de instruo que compem o conflito e extinguem o processo. J no nosso direito adota aconcepo subjetiva, dividindo os atos processuais em atos do juiz, das partes, do cartrio e de terceiros.

    e) Do princpio da publicidade dos atos processuais: Impe o art. 770 da CLT que os atos processuaissero pblicos, salvo quando o contrrio determinar o interesse social e realizar-se- o nos dias teis das06:00 s 20:00 horas. A penhora, entretanto, poder ser realizada em domingos ou feriados, desde queautorizada pelo Juiz.

    f) Da forma dos atos processuais. No Direito Processual do Trabalho os atos processuais obedecem regra disposta no art. 154 do CPC, pela qual verificamos que os atos e termos processuais no dependemde forma determinada, seno quando a lei expressamente a exigir, reputando-se vlidos os que, realizadosde outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

    g) Atos processuais de responsabilidade do Juiz. Vide art. 162 do CPC. So eles: sentena; decisointerlocutria; despachos; presidir audincias; interrogar as partes e testemunhas, etc. Sentena o atopelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa. Deciso interlocutria o atopelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. Despachos so todos os demais atos do

    juiz praticados no processo, de ofcio ou a requerimento da parte, a cujo o respeito a lei no estabeleceoutra forma.

    h) Atos processuais das partes. Segundo Frederico Marques os atos processuais das partes se agrupamem quatro categorias: atos postulatrios, atos dispositivos, atos probatrios e atos reais. Com relao aoprimeiro, so aqueles em que a parte pede alguma providncia jurisdicional. Os segundos revelam-se comonegcios jurdicos processuais, pelos quais as declaraes de vontade tendem a produzir efeitos dentro doprocesso. Os terceiros so praticados pelos peritos ou terceiros. Os quartos so a exteriorizao dos atosatravs dos termos. Quanto aos atos, estes devem ser assinados pelas partes( art. 772 da CLT).

    DOS TERMOS PROCESSUAIS

    Termo processual nada mais que a exteriorizao do ato processual. Os termos processuais devem serassinados pelas partes interessadas, salvo quando estas por motivo justificado no possam faz-lo, serofirmados a rogo, na presena de duas testemunhas, sempre que no houver procurador legalmente constitudo.Na assinatura a rogo, imprescindvel que a parte, depois de lido pelo escrivo, em voz alta, declare peranteas testemunhas e aquele que ir firmar o documento em seu lugar, que nenhuma objeo tem a fazer aocontedo do termo. No caso em que a parte, injustificadamente, se recusa a assinar ato ou termo, basta acertido nos autos para provar a desobedincia.

    Dispe o art. 773 da CLT que os termos relativos ao movimento dos processos constaro de simples notas,datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrives.

    Aplicam-se ao processo trabalhista as disposies contidas nos arts. 166 usque 171 do CPC.

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    Ao receber a petio inicial, o escrivo a autuar mencionando a Vara, a natureza do feito, o nmero do seuregistro, os nomes das partes e a data do seu incio. Igual procedimento adotar com os volumes que se foremformando.

    Cabe ao escrivo numerar e rubricar todas as folhas dos autos.

    Permite-se que as partes e seus procuradores( bem como ao Ministrio Pblico do Trabalho, quando intervierno processo), aos peritos e as testemunhas rubricarem as folhas correspondentes aos atos que praticarem.

    Os atos e termos processuais devero ser assinados pelas pessoas que deles participaram. Havendo recusa,ser lavrada uma certido pelo escrivo, nos autos, informando a ocorrncia( art. 169 do CPC).

    Observe-se que vedado o uso de abreviaturas nos autos. Tambm no se admitem, nos atos e termos,espaos em branco, entrelinhas ou rasuras, salvo se aqueles espaos forem inutilizados e estesexpressamente ressalvados.

    PRAZOS PROCESSUAIS

    a) Dos prazos: O processo, ou a srie de atos que o compe, no tem o seu desenrolar submetido,inteiramente, vontade das partes. A conduta destas h que atender aos prazos que a lei fixar para a prticadesses mesmos atos. Prazo, portanto, o lapso de tempo de que o juiz ou a parte tem para praticar ato de suaresponsabilidade. O termo inicial do prazo denomina-se dies a quo e o termo final dies ad quem. Os prazospodem ser estabelecidos por ano, por meses, por dias, por horas e minutos. A parte no poder a seu livrearbtrio fazer a transformao dos prazos de ano para doze meses, de ms para trinta dias, etc.. A rigor todosos prazos encontram-se determinados por lei de forma imperativa, mas esta permite alguns, que qualificamosde convencionais, como o da suspenso da instncia por trinta dias mediante ajuste das partes. Consoante odisposto no art. 175 do CPC, so feriados, para efeito forense, os domingos e dias declarados por lei. Os atosprocessuais, em geral, s podem ser praticados nos dias teis( art. 173 do CPC). Diz o art. 775 da CLT seremcontnuos os prazos e irrelevveis, sendo facultado ao juiz prorrog-los por tempo estritamente necessrio ouem virtude de fora maior, devidamente comprovada e definida nos termos da lei civil, como fato necessriocujos os efeitos no for possvel evitar ou impedir.

    b) Classificao dos prazos: Os prazos, segundo Frederico Marques, podem ser divididos em: prprios eimprprios, comuns e particulares, legais, judiciais e convencionais. Os prazos prprios so os destinados prtica de atos processuais pelas partes e, quando desrespeitado, produz vrios efeitos, sendo que o maiscomum deles a precluso. Prazo imprprio o que se estabelece para o juiz e seus auxiliares. Prazo comum o que ocorre para as duas partes ao mesmo tempo. Prazo particular o que s flui para uma das partes.Prazo legal o fixado por lei. Prazo judicial aquele que fica a critrio do juiz. Prazo convencional o que aspartes podem estabelecer. No silncio da lei compete ao juiz fixar o prazo, levando-se em conta a complexidadedo ato a ser praticado ou da natureza da causa.

    c) Contagem dos prazos: O prazo contnuo e irrelevvel. No se interrompe nos feriados. Contudo, nocomea a fluir nos feriados, sbados e domingos; tambm no se vence num desses dias. Em ambas ashipteses, prorrogado o termo inicial ou final para o primeiro dia til. Os feriados e domingos includos noprazo so computados na sua contagem. O recesso forense suspende a contagem do prazo e o que lhe

    sobejar recomear a fluir no primeiro dia til subseqente ao termo daquele perodo de descanso( art. 179 doCPC). Destarte, nos feriados podero ser praticados os seguintes atos: produo antecipada de provas,notificao a fim de se evitar o perecimento do direito, arresto, seqestro, busca e apreenso, depsito,embargos de terceiros e atos anlogos. Suspende-se o curso do prazo por obstculo criado pela parte ouocorrendo qualquer das hipteses previstas no art. 266 do CPC( realizao de atos urge