resumão jurídico - direito administrativo & constitucional

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D ir ei to A dm in is tr at iv o e 0 co nj unt o ha rm on ica de principles que regem as orgaos, as agentes e as ativi- dades pub Iicas, Para atender a seus fins, a Estado atua em tres sentidos: adnuuistrativo, legislativo e j urisdi- c lon al . Em q ua lqu er d el es, 0 Direito Admirristrativo o ri en ta a o rg an iz ac ac e o f un ci on am en to d e s eu s s er vi - cos, a administracao de seus bens, a regencia de seu pessoal e a formalizacao de sens atos de administracao. Fontes do Direito Administrativo a) Lei -E a f on te p ri rn ar ia do Direito Administrativo, abrangendo IIC on st it ui ca o, a s l ei s o rd in ar ia s, d el e- ga das e co mp le me nt are s e o s re gu lam en to s ad mi - nistrativos, b) Doutrinll- E r es ul ta nt e d e e st ud os f ei to s p or e sp e- cialistas, que analisarn 0 sistema normative e van r es ol ve nd o c on tr ad ic oe s e f or mu la nd o d ef in ie oe s e classificacoes, c) Jurisprudentia - E 0 conjunto de decisoes reitera- das e uniforrnes, proferidas pelos orgaos jurisdicio- nais ou administrativos, em casas identicos au semelhanres. dl Costume - E a n or ma j ur ld ic a n ao e sc ri ta , o ri gi na - da da r ei ter ac ao de c er ta co nd ut a pa r d et erm in ado gr upo d e p es sca s, du ran te c err o t em po ( usu s - ele- me nt o o bje ri vo) , c om a c on sci enc ia de su a ob ri ga- toriedade ( op ilJ io j ur is ve l ne ce ssi tat is - elemento psicolcgico ). PRINCiPIOS P odem ser def inidos como as alicerces de urna ciencia, condicionando toda a estruturacao subse- q ue nt e. Q ua to rz e s ao o s p ri nc ip io s q ue d ev em n or te ar a A dm in is tr ac ao P ub li ca , d os q ua is a s c in co p ri me ir os e st ao d ef in id os n a C on st it ui ca o ( ar t. 3 7, caput): 1. Prtnclpio da.Jegalidade- 0 administrador publico es ta s uj eit o a os ma nd am en ros da lei e as exigencies do bern comum e deles nao se pode afastar au des- viar, sob pena de praticar at o i nva lid o e e xp or - se It responsabilizacfio disciplinar, civil e criminal, con- forme a c as e, l.Principia da moralidade (ou da. probidade admi- n ls tr at iv a) - A moralidade administrariva constitui pressuposto de validade de todo ala da Adrninistracao Publica. Sempre que 0 comportamento desta ofender a moral, os costumes, as regras da boa ad01.inistral;ao, a JustiQ8, a eqiiidade, a idlba de honestidade,tratar- se-a de um a ofensa ap principio da moralidade. 3. Pr inc ipi o d a im pe ss oa li da de - C nt eri a pa ra e vi tar f av or ;t i s m os a u p ri vi l.eg io s. A A dm i ni st ra 9a O n ao pode, no cxercicio da atividade administrativa, at uar c om vi sta s a pr ej udi ca r ou be ne fi cia r pe sso as de ter mi lla da s, uma ve z q ue e 0 iJlteresse publico seu elemento norteador. 4. Principio da pubJicidade - .13. a divulgacao oficial. do ato para conhecimento publico e inkio de seus efeitos externas. A pllblicidade e reqllisito de efica- cia de qualquer ato administrativo. s. Principio d .a eficieD c ia ( in tr od uz id o p el a E me nd a Constitucional 19) - Obriga aAdnlinistra,1io PUblica a desenvalver mecan~slnos para 0 exercfc"io de LUna atividade administrativa eelere e com qualida.de. 6. Principio da isonomia (ou da iguaJdade entre os ,ad mi ni st ra do s) - A A dm in is tr ac ao n ao p Od e e st a- b el ec er p ri vi le gi os d e t ra ta me nt o e nt re o s c id ad ao s, d.evendo tFatar a todos igoal mente. 7. Prindpio dOl supremada do intel'esse publko-A Administrm;ao existe para a realizac;iio dos fins pre- v ist os na le i, e uj o i nt er ess e r ep res en ta c onv en ie n- c ias e ne ces si dad es d a p ro pr ia s oci ed ade , e m.o pri- vadas. Assim, ha.vendo conflito entre 0 c ol et iv o e 0 i nd ivi dua l, re co nhe ce -s e a p re do mi nan ci a do pri- m ci ro . A s l ei s a dm in is tr at iv as e xp ri me m a posi<;:ao d e s up er io ri da dc d o p ub li co s ob re 0 particular. s. Principia da pre5un~iio de Jegitimidade (ou da pr\,sun~iio de v er ac id ad e do ato a dm in is tr at iv o) - E cOl1eebido sob dais aspectos: a p re su nc ii o de l eg al id ad e e a p re su n~ il o d e v er da de , q ue d iz r es pe i- to a certeza dos fatOs. 9. Prlncipio da auto-executoriedade - Prerrogariva da Administracao Publica de poder converter em aros rnateriais suus pretensoes juridicas, sem se SOCOITerdo Judiciario, 1D.Principio da aurotutela - A Administracao P ub li ca po de a uu la r o s p ro pri os at os q ua nd o e iv a- dos de vicios que os tornem ilegais, porque deles n ao se o ri gin am d ire ito s, o u re vo ga -lo s po r mo tiv o de conveniencia e oporrunidade (Surnula 473 do STF). 11. Principia da hierarquia - Os orgaos da adminis- t ra cso s ao e st rut ura do s d e t al f or ma qu e ex ist e se m- pre uma relacao de infra-ordenacdo e subordinacao. Desse principia resultam outros poderes, como a disciplinar, 12.. Prlncipin da indlsponibllldadc do interesse. publico - Adrninistrar e realizar uma atividade de zelo pelos interesses publicos e flaD cabe It Adrninistracao deles dispor. As pessoas adrninistra- tivas nao rem, portanto, disponibilidade sabre os i nt ere ss es p ubl ico s co nf iad os a s ua g ua rda e reali- zacao. 13. Principle da razoabilidade - Exige que os atos nao sej am apenas praticados com respeito as leis, m as q ue t am be m c on te nh am u rn a d ec is ao r az oa ve l. S em pr e d ev e h av er u ma r az oa bi li da de , a de qu ac ii o, p ro po rci ona li dad e en tr e as ca usa s qu e e st ao d it an- do 0 ato e as medidas que vao ser tomadas. 14. Prlnctpio da mortvaeso - A Administracao e obrigada a indicar os fundamentos faticcs e de d ir eit o d e su as d ec iso es , d e mo do a p er rn it ir 0 con- trole dos atos adrninistrativos. A ADMINISTRA~Ao PUBLICA E 0 a pa re lh am en to d o E st ad o d es ti na do a realiza- ~iio de services, visando a satisfacao de necessidades coletivas. Para cumprir esse objetivo, a Administracao age par meio de eutidades, que se classificam em: a) Eutidades estatais - Pessoas jurldicas de direito p ub li co qu e i nt egr arn a es tr ut ur a c on st it uc io nal do Estado e tern po de re s po lit ico s e administrativoa, tais como a Uniao, os Estados membros, as Muni- cipios e 0 DE b) Entidlldes .antarquic.as - Pessoas juridicas de di rei to pu bl ico d e n at ur eza mc ra me nt e ad rn ini s- trati.va. el Entidades fllndacionais - Pessoas juridicas de d ir ei to p ub li co a ss em el ha da s a s a ut ar qu ia s s e i ns ti - tuidas pelo Poder Pl!blico. d) Entidades, paraestlltais - Pessoas juridicas de di rei to pr iva do c uj a cr iaG 30 e autorizada po r lei espedfica para a realiz3l;iio de obras, servieos ou atividades de interesse coletivo. Conc ei to de orgaos publi cos Sao centro. d .e -competencia instituidos para 0 de- sempenho das fun~5es estatais. Competenc:ia administrativa E a medida do poder administrativo estatal conf,ri- da p el o o rd .e na me nt o j ur id lC O a os d iv er so s o rg ao s d a pessoa adminiSlTativa. Essa parcela de poder equivale it f un ca o d o o rg ao . Avoca"ao e deJega!;ao de competencia Requisito de ordem publica, a competencia 6 intransferlvel e improrrogavcl. Exeepcionalmente, a s at is fa l' ao d o i nt er es se p ub li co p od e a ut or iz ar 0 aban- I donotransitorio da r eg ra , s ur gi nd o. a ss im , a a vo ca ,a o e a delega<;ao: a :avoca~iio ocorre quando 0 org:'io s up er ior c ba ma a s i at ri bu iy oes d o i nfe ri or; a d eJ eg a- ,~ao, quando 0 o rg ao s up en or t ra ns fe re a tr ib U! yo es suas ao subordinado. Organiza"ao da Administra!;ao Publica A Ad mi ni str a, ao e 0 conjunto dos orgaos que de- s em pe nh am a ~ ti vi da de a dm in is tr at iv a e !laO ativida- des politicas. E pOT is so q ue h<\ A dm in is tr a,3o n as secretarias e servicos auxihares do Legislativo e no proprio Judiciario. E 110 Ex ec ur ivo , n o en tan to, qu e mais se enconrram orgaos administrativos aptos a t ra ns fo rm ar e m r ea li da de s c on cr et as a s p re vi so es a bs - t ra ta s d a l ei . Desconcentra"ao administrativa E a d ist rib ui cao de co rnp er en ci as d en tro de u ma mesrna pessoa juridica. DescentraJiza"ao Ocone quando, por lei, deterrninadas comperencias s ao t ra ns fe ri da s a o ur ra s p es so as j ur id ic as . P re ss up oe a existencia de uma pessoa distinta do Estado, que, i nv es ti da d os n ec es sa ri es p od er es d e a dr ni ni st ra ca o, e xe rc it a a ti vi da de p ub li ca o u d e i nt er es se p ub li co . Admini st .""ao diret . . e i ndi ret a a) Direta - E 0 c on ju nt o d e o rg ao s d as p es so as p ol it i- cas que tern como funcao tipica a atividade admi- n ist rat iva do E st ado , p or d et ermi uac ao do d ire ito positivo .. b) Indtreta - E constituida pelas pessoas jurldicas dis- t in ta s d o E st ad o, c uj a f Ll n" ii .ot ip ic a e a atividadc adminisrrativa publica, per dererminacdo do direito p os it iv o. E xc ep ci on al me nt e, a lg um as d es sa s e nt i- da de s - so ci eda de s d e ec on om ia m is ta e e mpr esa s pu bl ica s - ex erc em a tiv ida de ec on om ic a q ue na n e tipica da Administraeao Publica, Entidades da Administra<;ao indireta ~u,tarquia E pe ss oa j uri dic a d e d ire ito pu bl i co, c ri ad. a po r l ei , com capacidade de auto-adrnirustracan, para. ° desempe- nho de service publico descentralizado. Nao esta hierar- quicamentc subordinada 11 e nt id ad e e st at al que a criou. 0 patrlmsnic inicial das autarquias e formado com a transferencia de bens moveis e irnoveis da en ti dad e mat ri z, q ue se in cor po ra m a o p at rim on io da nova pessoa juridica. Os bens e as reudas das autarquias sao considera- dos patrimonic publico. 0 orcamento das autarquias e i de nt ic o a o d as e nr i- dades estatais, Os contratos das autarquias estao sujeitos a lici- t3<;30. As autarquias sujeitam-se ao controJe a.dministra- tivo ou tutela, que e exercido pela entidade estataL Os .agentes piiblicus de uma autarquia sao servido- r es p ub li co s, a ss im e nt en di do s a qu el es q ue m an te rn com 0 P Od er P il bl ic o u ma r el ay ao d e t ra ba lh o, c le natureza profissionat e carolter nao eventual. A s a Ui ar qui as na sc em c ot n a s p riv ih~ gi os a dm ii li s- t ra ti vo s d a e nt id ad e q ue a s i mt it ui \h . A ut arq ui a de r egi me es pe ci al - E aqueJa a qual a lei instituidora confere privilegios especificos e aurnenta sua autoll.omia em compara,ao com as a ut ar qu ia s c ml 1u ns , S em i nf ri ng ir o s p re ce it os c on st i- h le io na is . E xe mp lo s· . B al lc o C en tr al , U ni ve rs id ad e de S ao Pa ul o. Funda ..ao P es soa ju ri di ca d e d ir eit o pr iva do , p od " se r d ef ini - da como uma un ive rs ali dad e de bens pe rso na Jiz ad a, em atenyao ao fim, que lhe da unidade. Segundo M an a S yl vi a Z an el la D i P ie tr o, " qu an do 0 Estado ins- ti tui pe sso a ju rid ica so b a f or ma de f un da ~o , el e po de a tr ib ui r a e la r eg im ej ur id ic o a dm in is tr ar iv o c om t od as as prerrogatjvas e sujei~aes que Ihe sao pr6prias, au subordina-Ias ao C6digo Civil". Funda~ao de direito publico - Aplicam-se as fun- dai(oes publ:icas. alem das normas de natureza pllblica, as seguintes c:aracteristicas: p re su Ul ;: a.od e v er ac id ad e e e xe cu to ri ed ad e de sens alos admlnistrativos; . inexigibilidade d ($ inscli«ao de sells alos constituti- vos no R eg is tr o C iv il d as P cs so as Juri dicas; n ao su bm is sao it fiscalizacao do Ministt\iio Publico; impellhorabilidade de seus bens e sujeiCBoao pro- c es so e sp ec la. l de ex ecu ~a o es ta b el ec id a pel0 art. 10 D da Constitlli,ao; p re sc ri 9a .o q ii in qi ie na l d e s ua s d jv id as .
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  • 5/10/2018 resumo jurdico - direito administrativo & constitucional

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    Direito Administrativo e 0 conjunto harmonica deprinciples que regem as orgaos, as agentes e as ativi-dades pub Iicas, Para atender a seus fins, a Estado atuaem tres sentidos: adnuuistrativo, legislativo e jurisdi-clonal . Em qualquer deles, 0 Direito Admirristrativoorienta a organizacac eo funcionamento de seus servi-cos, a administracao de seus bens, a regencia de seupessoal e a formalizacao de sens atos de administracao.Fontes do Direito Administrativoa) Lei -E a fonte prirnaria do Direito Administrativo,abrangendo IIConstituicao, as leis ordinarias, dele-gadas e complementares e os regulamentos admi-nistrativos,b) Doutrinll- E resultante de estudos feitos por espe-cialistas, que analisarn 0 sistema normative e vanresolvendo contradicoes e formulando definieoes eclassificacoes,c) Jurisprudentia - E 0 conjunto de decisoes reitera-das e uniforrnes, proferidas pelos orgaos jurisdicio-nais ou administrativos, em casas identicos ausemelhanres.dl Costume - E a norma jurldica nao escrita, origina-da da reiteracao de certa conduta par determinadogrupo de pesscas, durante cerro tempo (usus - ele-mento objerivo), com a consciencia de sua obriga-toriedade (opilJio juris vel necessi tat is - elementopsicolcgico ).

    PRINC iP IOSPodem ser definidos como as alicerces de urnaciencia, condicionando toda a estruturacao subse-quente. Quatorze sao os principios que devem norteara Administracao Publica, dos quais as cinco primeirosestao definidos na Constituicao (art. 37, caput):

    1. Prtnclpio da.Jegalidade- 0 administrador publicoesta sujeito aos mandamenros da lei e a s exigenciesdo bern comum e deles nao se pode afastar au des-viar, sob pena de praticar ato invalido e expor -se Itresponsabilizacfio disciplinar, civil e criminal, con-forme a case,l.Principia da moralidade (ou da. probidade admi-nlstrativa) - A moralidade administrariva constituipressuposto de validade de todo ala daAdrninistracaoPublica. Sempre que 0 comportamento desta ofendera moral, os costumes, as regras da boa ad01.inistral;ao,a JustiQ8, a eqiiidade, a i dlb a de honestidade,tratar-se-a de um a ofensa ap principio da moralidade.3. Principio da impessoalidade - Cnteria para evitarfavor;tismos au privil.egios. A Adm inistra9aO naopode, no cxercicio da atividade administrativa,atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoasdetermilladas, uma vez que e 0 iJlteresse publicoseu elemento norteador.4. Principio da pubJicidade - . 1 3 . a divulgacao oficial.do ato para conhecimento publico e inkio de seusefeitos externas. A pllblicidade e reqllisito de efica-cia de qualquer ato administrativo.s. Principio d .a eficieD cia (introduzido pela EmendaConstitucional 1 9) - Obriga aAdnlinistra,1io PUblicaa desenvalver mecan~slnos para 0 exercfc"io de LUnaatividade administrativa eelere e com qualida.de.

    6. Principio da isonomia (ou da iguaJdade entre os,administrados) - A Administracao nao pOde esta-belecer privilegios de tratamento entre os cidadaos,d.evendo tFatar a todos igoal mente.7. Prindpio dOlsupremada do intel'esse publko-AAdministrm;ao existe para a realizac;iio dos fins pre-vistos na lei, eujo interesse representa convenien-cias e necessidades da propria sociedade, e m.o pri-vadas. Assim, ha.vendo conflito entre 0 coletivo e 0individual, reconhece-se a predominancia do pri-mciro. As leis administrativas exprimem a posi

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    Entidades paraestataisA doutrina coloca a paraestatal como genero, daqual sao especies distintas as empresas publicas, associedades de econonna mista e as services sociai sautonomos, A paraestatal tem person alidade privada,mas realiza atividades de interesse publico,Empresas puhlicas - Sao pessoas juridicas dedireito privado, autorizadas par lei, de capital publico,que realizam atividades de interesse da Adrni-nistracao, funcionando como ernpresas privadas, quepodem adotar qualquer t ipo de organizacao empresa-rial. Estilo sujeitas ao regime das ernpresas privadas.Sociedades de econom1a mlsta> sso definidaspelo jurista Hely Lopes Meirel les como "pessoas juri-dicas de direito privado, com participacao do PoderPublico e de particulates em seu capital eem sua admi-nistracao, para a realizacao de atividade economica ouservice de interesse colet ivo, outorgado ou delegadopelo Estado. Revestem a forma das empresas particu-lares, adrnitern lucre, e regem-se pelas normas dassociedades rnercantis , com as adaptacoes irnpostaspelas leis q-ueautorizam sua criacao e funcionarnento".AgenciasAs chamadas agencies forarn importadas do mode-10 norte-americano e possuern funcao regulatoria.Contudo, as dererminacoes norrnati vas das agencieslimitarn-se a fixar parametres dalei.Agencia.s executives - E a denominacao dada aautarquia au fundacao que celebre contrato de gestaecom adrn in i s rracao d i re ta com q u emc s ta o v in c ul ad a s.Os decretos 2.487 e 2.488, de 2 de fevereiro de 1998,definern como requisite das agendas executivas aexistencia de c ele br ac ao d e c ou tr ato d e g es ta e com 0rninisterio supervisor e plano estrategico de reestrutu-racao e desenvolvimento insritucional,Agenci as reguladoras - Sao autarquias em regi-me especial, com compctencia reguladora. 0 novopape 1 que se atribui a elas e regular, nos termos dalei, os contratcs de concessao e permissao de servicepublico.

    o TERCEIRO SEIOROrgalliza.lioes sociaisSao pessoas j urid ieas de dire i to privado, sem finslucrativos, instituidas por particulares, para desempe-nhar servi

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    Tipos de licita"aoEstao ligados aos criterios de julgamento adotadoem cad a modalidade de licitayao:a) de mellOr preeo;b) de melhor tccnica;c) de tecnica c prc

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    A RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADOA responsabi lidade civil e a obrigacao de reparardanos patrirnoniais cxaurindo-se com a indeniza-9ao. A doutrina do direi to publico e da rcsponsabi-lidade objetiva do Estado e formulada com base emt re s t e se s :1. Tenria da culpa administrativa - Leva em contaa fal ta do service para irnpor II Admin i s t racao 0dever de indeuizar, independentemente da culpasubjetiva do agente administrativo (a vitima equem deve comprovar a [alta do service).

    2. Teoria do risco administrative - Segundocsta teoria, nao sao necessarias a falta do ser-vice publico nom a culpa de seus agentes, bas-lando a lesao, sem 0 concurso do Jesado (bastaque a vit irna dernonsrre 0 fato danoso c injus-to ocasionado por a98.0 ou omissao do PoderPUblico).3. Teoria do risco integral - E a rnodalidadeextrernada do risco adm inistrat i YO, abandonadana pratica, per conduzir ao abuso e It iniqtiidadesocial (a Administracao fica obrigada a indeni-za r todo e qualquer dano suportado por tercei-ros, ainda que resultante de culpa ou dolo davitima); jarnais foi acolhida entre nos,A responsabilidade civil daAdministrat;ao no Direito brasileiroA teoria da responsabilidade objetiva daAdministracao (da rcsponsabilidade sern culpa)funda-se na substituicao da responsabilidade indi-vidual do servidor pela responsabilidade genericado Pnder Publico. A Adrninistracao, ao deferir aseu servidor a real izaci io de certa atividade adrni-nistrativa, a guarda de um bern ou a conducao deurna viatura, assume 0 risco, de sua execucao e res-ponde civilmente pelos danos que esse agentevenha a causa r injustamente a terceiros.Todo ato ou omissao de agente administrative,d esd e q ue le siv o e ioj u to. e r ep ar av el pel a FazendaPUblica. 0 que a Constituicao distingue C 0 danacausado pelos servidores daqueles ocasionados pOTatos de terceiros ou por fenomenos da natureza.Observe-so que 0 art. 37, 6, so atribui responsa-bi1idade objetiva it Administracao pe los danos queseus agcntes causem a terceiros. Portanro, 0 legis-lador nao responsabil izou a Administracao por atospredatorios de terceiros nem por fcnomenos natu-rais que causem prejulzo aos parriculares.Para a indenizacao desses atos e fatos estranhosit atividade administrativa, observa-se 0 principiogeral da culpa civil, manifestada pelairnprudencia,negligencia ou impcricia na realiza

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    Deveres e responsabllidadesdos servidores publicosEstao dispostos nos textos constitucionais e noEsraruto dos Servidores Publicos, A doutrina anetaos eguintcs devcres: de lealdade (para a entidadeestatal a que a servidor esta vinculado); de obe-weucia (a lei e aos superiores); de cunduta etica(honestidade. moralidade, decoro, zelo, eficienciae eficacia),No desernpenho de suas funcoes, os servidorespodem cometer infracoes, dcvendo ser responsabi-lizado no ambito interno da Administracao c

    perante a Justica Comurn.a) Responsabllldade administrativa- Resulta d aviolacao de normas internas da Admini tracaopeJo erv idor, .b) Responsabilidade civil - E a obrigacao que seimpoe ao servidor de reparar 0 dana causado itAdministracao par culpa ou dolo no desernpe-nh o de s ua s ( un c oe s.c) Responsabi1idade criminal - Resulta do co-metimento de crimes funcionais, definidosem lei.A responsablllzaeao e punicao dos servidorespublicos faz-se por rneios intemos (processo admi-nistrativo disc iplinar e meios surnarios) e externos(processes judiciais, civis e cri rninais).

    BENS PUBL ICOSSao definidos por Hely Lopes Meire lles como"todas as ccisas corp6reas ou ineorporeas, im6-veis, moveis e sernovenres, creditos, direitos eacoes, que pertencarn, a qualquer titulo, a s enti-dades estatais, autarquicas, fundacionais eparaestatais" .

    Classifica"aoa) Bens de usa eomum do povo all do dominiopublico - Sao os mares, praias, rios, estradas,ruas e pracas (todos os locais abertos a utiliza-c ;ao publica, de uso coletivo, de fruicao propriado povo) .b) Bens de usa especial 011 do parrlmfmle admi-nist ratlvo (tambem charnado bens indisponf-v ets) - Sao os que se destinam especial mente aexecucao dos services publicos, tais como osediflcios das reparticoes publicas, os veiculosda Administracao , os mercados e ourras serven-tias que 0 Estado poe II d isposi

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    SERVIC ;OS PUBLICOSProcesso exproprlatorlcA dcsapropri a

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    Nao e sem motivo que 0 Direito ConstitucionalFigura como materia obrigatoria em diversos concur-sos publicos, Esse ramo do D ire ito e sta p re se nte e mtodos os dernais, norteando os interesses do Estado edas pessoas que formam seu povo. Nenhuma carreirajuridica pode cortar eus vinculos com 0 ordenamen-to juridico maior, sob pena de se perderern os maiselevados anseio da especie humana e de se cor-romper a eficiencia da representatividade democrati-ea legalrnente constituida. Muito mais do quealicerce aos profissionais da ciencia juridica, 0Direito Constitucional e a voz da cidadania,CONSTITUI~{)ES

    Classifica~ao das Constituic

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    Sistema de freios e contrapesos(controle externolCada um dos tres poderes exerce parcialrnente urncontrole sabre as arividades do outro, Esse procedi-mento tern como objetivo estabelecer Iirnites noexcrcicio das funcoes tipicas e atipieas e nas dis-tribuidas pela Constituicao,

    A E rn en da Constitucional 45 estabeleceu 0 unicoprocedirnento que ainda faltava ao Estado brasileiro: 0c on tr ol e e xt er no do Pod cr J u di ci ar io . Tal fu nc ao se rae xe rc id a p or rneio do Cons el ho N ac io n al de Justica,Sua ccmposicao multifacetada esta prevista no artigol 03- B do Texto Maior. E stru tu ra e fin alid ad e s em e-l ha ru es a pr es en ta 0 C on se lh o N ac io na l do MinisterioPub li co , r e sponsavel pelo c o nt ro le e xr er no d e st e 6rgao,c on fo rm e d is p os to no artigo 130-A da Constituicao.

    PROCE550 LEGISLATIVOProcesso legislative pode ser entendido juridica-mente como um conjunto de disposicoes coordena-das que disciplinam procedirnento a ser observadopelos orgaos cornpetentes na producao e elabora-cao das leis e atos norrnativos.Nao observadas as erapas do processo legislati-VO, seu produto sera um objeto inconstitucional,

    sujeito, portanto, ao controle repressive de consti-tucionalidade, tanto em sua forma difusa quantaconcentrada. Esses controles serao estudados deta-lhadamente mais adiante.E importante saber que 0 Supremo TribunalFederal considera, em seus acordaos, as regras basi-cas de processo legisla tive previstas na ConstituicaoFederal como rnodelos obrigatorios a s Constituiccesestaduais, declarando que 0 modele esrrumrador doprocesso legislative, tal como delineado em seLLSaspectos fundamentais pela Carta da Republica ,impoe-se, como padrao normative, de cornpulsorioatendirnento, a observancia incondicional dosEstados m cm bros. A essa projecao cham a-so princi-pia do paralelismn ou da simetrra constitu:cional.Fase introdut6riaA fim de sirn plificar , to ma-se a qu i a lei ordinariacomo exemplo e regra geral , Mais adiante serao estu-dados os instrumentos normativos, detalhadamente.lniciativa de le i e a facllidade que se atribni aalguem ou a algllm 6rgao para apresentar projetosde lei ao Poder LegisJarivo. Esse alguem pode seca}parlamentar: membros e comissoes do Congres-so Nacional e suas duas Casas;b)extraparlamentar: chefe do .Poder Executivo, pro-cllfadoT-geral da.Republica, STF, Tribunais Supe-riores, MinisteIio Pllblico e cidadaos.Tais projetos de I.ei terao inicio na Cfunara dosDeputados, ficando 0 Senado como Casa R.evisora.Fase [onstitutivaApresentado 0 projeto de lei ao Congresso Na-cional, havera ampla discussao e votacao nas duasCasas. Esse trabalho i: charnado de delibera'raoparlamentar, e, caso 0 projeto de lei seja aprova-do nes duas Casas legislativas, 0 chefe do PoderExecutivo devera participar do exercicio vetandoou s3ncionando 0 projeto (delibera'rao executiva).Fase complementarCompreende a pJornulga((a.o e a publical(iio dalei; a primeira confere executoriedade a . norma,enquanto a segunda Ihe dol notoriedade.f>romulgar e declarar a existencia de uma lei ea inoval

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    to legislativo, devidamente promulgado pelo pre-sidente do Senado Federal e publicado.3" fase - Edita-se um decreto do presidente daRepublica ratificando 0 tratado intcrnacional devi-damente homologado pelo Congresso Nacional.N ota - A Emenda 45 estipula que deve ser dadoaos rratados e convencoes internacionais volta-dos aos direitos humanos ~ aprovados peloCongresso Nacional em dois rurnos em cadaCasa e quorum de 3/ 5 em cada votacao ~, 0 sta-

    Ius de emenda consti tucional. A isso denornina-s e In tc r n ac i ou a li z acao do Direito Consritucionale dos Direitos Hurnanos.Re50Iu'lr;10E ato normative do Congresso Nacional, doSenado Federal ou da Camara dos Deputados, des-tinado a regularnentar suas materias internas ou decompetencia privat iva, Existern, pa r ern, exceccesem que lima resolucao pode tel efeito externoquando dispce sobre delcgacao de legislar,Exemplos de resolucoes sao as politicas (Senadorefereudando uma nomeacao), as deliberativas (aofixar a Iiquotas), as de co-participacao na funcaojudicial (suspensao de lei declarada inconstitucio-nal pelo Supremo Tribunal Federal) e, finalmente,ato-condicao da funcao legislativa (autorizacao daelaboracao de lei delegada).o processo legislativo das re so lu co es ta m be m n aose encontra no texto constitucional. Uma vez queelas podern se originar em tres fontes, apresenra-se apremissa basica valida de forma geral: a resolucaois o lada de cada Casa Legis la ti va s om e nt e p or e la serain str uld a, d is cu tid a e v ot ad a, c ab en do a s eu p re si de n-t e p ro rnu lga- l a e dererminar a publicacao. No casu deresolucao do Congresso , a aprovacao sera bicameral,cabendo a seu presidente a promulgacao.

    D IRE ITO S E G ARAN TIASFUNDAMENTA l S

    Os direiros e garantias fundarnentais se ccnsti-tuem ern um arnplo rol em que estao inseridos osdireitos de defesa do individuo perante 0 Estado,os direitos politicos, os relatives a nacionalidadee os direitos socia is, dentre outros.Os dircitos fundamentals rem por finalidade pro-teger a dignidade humana em todas as dimensoes,Su as p ri nc ip a is c a ra c te r ts ti ca s sao:a)HistorIcidade ~ Os direit .os fundamentais pos-suem carater hist6rico; Iillsceram com 0 criSlia-nismo, perpassando pelos direitos humanos, ehoje se encontram ainda em plena discussao. E

    1 1 1 1 1 processo que na.o possui epiJogo.b)Univenalidade - Por esse cliterio, os direitosfundamentais sao dirigidos a lodos os sereshumanos., c) Limitabil.id.ade - Os direitos fundamentais na~sao absolutos, podendo haver um choque de direi-tos, em que 0 exercicio de nm implicanl a invasaodo ambito de prote~ao do ou.tro (ex.: choque entreo direito de infoTma

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    A~aopopularAdotando a previsao do artigo 5, incisoLXXJI1, da Constitui9ao Federal, entende-se quequalquer cicladao e legitimado para propor ayaopopular que vise a anulayao de ate lesivo ao patri-monio publico, ou de entidade em que 0 Estadoparticipe, contra a moralidade administrativa, 0meiD ambientc e 0patr imonio hist6rico e cultural .

    2. Direitos fundamentais de segunda geracaoSao aqueles que tratam da satisfacao das

    neccssidades minimas para que haja dignida-de e senti do na vida hurnana. Exigem urna ati-vidade prestacional do Estado (ex. : os direitossociais, os economicos e os culturais).

    3. Direitos fundamentais de terceira gera~iio -Sao aqueles relatives a existencia do ser humane,a o d es tin e d a h um an id ad e, it solidariedade (ex.:dircito it paz, a preservacao do meio ambicnte) .ObsenJQf;iio: alguns doutrinadores defendem aexistencia de uma quarta geracao de direitosfundamentais, onde estariam inseridos camposcomo 0 do biodireito e a identidadc sexual.

    Habeas corpuso habeas COlpUS e uma a c ao const it u ciona l decunho penal e de procedimento especial, isenta decustas, que visa aevitar ou c.essar violencia ouameaca na Iiberdade de locomocao, por ilegalidadeou abuso de poder. ao e trata, portanto, de umaespecie de recurso, apesar de regulamento no capi-tulo a e l e d e st in ado no Codigo de Processo Penal.Adentrando 0 detalhamento do que se toma

    por locomocao, verifica-se que esta pode serenquadrada em quatro ocorrencias: direito de acesso e ingresso no t e rr it or io n ac ion a l; direito de saida do territ6rio nacional; direito de permanencia no territorio nacional; direito de deslocamento dentro do pais.Habeasdatao habeas data e ulna acao constitucional, decarater civil, conteudo e rito sumario, que tern porobjeto a protecao do direito liquido e certo do impe-tranre de conhecer todas as inforrnacoes e r egi st ro srelatives a sua pessoa e constantes de reparticoesp ub li ca s o n particulares acesslveis ao publico, paraeventual retificacao de seus dados pessoais,Por meio do habea data, o b je ti va -s e f az er com

    que t od os t en ham a ce ss o as informacoes que 0 PoderPublico o u c ntid ad es d e c an ne r publico ( e x. : s e rv i cede p ro te ca o a o c re dito ) p oss ua m a s eu re sp eito ,A j urisprudencia do Superior Tribunal de Jus-tica firmou-se 11 0 senti do da necessidade de ne-

    gativa da via administrativa para justificar 0ajuizamento do habeas data, de maneira queinexistira interesse de proceder a essa acao cons-titucional se nao houver relutancia do detentordas informacoes em fornece-las ao intere sado.Mandado de injun~oNao se confundindo com sua origem anglo-saxa, 0 mandado de injuncao, previsto no artigo5. inciso LXXI, da CODstituiQao Federal. inse-re outra novidade do Direito Constitucional.Assim, na s ocasi5es em qu e 0 exercicio de urndireito, de lima liberdade ou de uma prerrogativainerente a . naciollal idade, cidadania all soberania setomar inviavel ou prej udicado em rmo da falta deUllia norma regulamentadora, aquele que se sentirprejudicado pode fazer lISOdo mandado de lnjun-~ao. a fim de supnr omissao do Poder PIJblico.As situacoes falicas e os dispositivos consti-tucionais que permitem a uti1izac;:ao do matlda-do de injunq30 silo similares aos da a930 diretade inconstitucionalidade por omissao. Contudo,o mandado de injullliao destina- e as normasconstitucionai de eficacia limitada, 0 que sig-nifica que sempre havera necessidade de va-cuos na estrutura legal que necessitem corre

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    '-111 " " 'o Ii . . n,

    I- Iinteressado e obter a declaracao deinconstitucio-nalidade somentc para 0 efeito de isenta-lo, nocaso concreto, do curnprimento da lei ou ate pro-

    i~ duzido em desacordo com a Lei Maior.o controle difuso caracteriza-se, principal-mente, pelo fato de ser exercitavel apenas pe-ran te u rn CaSO concreto a SeT decid ido pelo P o-der Judiciario, Assim, iniciada a Iide, -0 PoderJudiciario devera soluciona-lo e, para tanto,incidental mente, analisar a constitucionalidadeou nao da lei ou do ato normative.

    Alem das g a ra n ti as c on st it uc io n ai s o ri gi na ri as ,o principal instrumento do controle difuso e 0recurso extraordinario. Enderecado ao presidentedo STF, e distribuido nos Tribunais de Justica,estando sujeito a dois exames de admissibilidade- urn 11 0 proprio TJ e outro no STJ. M e sm o se ndoadrnitido em ambos, a o c he ga r ao STF, podera 0relator da turma, observando jurisprudenciadominante daquela Corte, extinguir 0 recurso emdecisao monocratica, cabendo agravo em caso deinconformismo da parte.E fundamental saber que 0 paragrafo 3" doartigo 102, inserido pela Emenda 45, tornaobrigatorio a parte recorrente demonstrar, paraa admissibilidade do recurso, a repercussao ge-ral da s qu esto es co nsritu cion ais d iscu tid as DOcaso, ou seja, deve a parte justificar recursolevando em consideracao os proveitos efetivosda coletividade em caso de provimento.Via concentrada ou controle abstratoo Supremo Tribunal Federal tern cornpeten-cia para processar e julgar originariamente arepresentacao de inconstirucionalidade de lei auate normative federal ou estadual,Po r meio desse con trole, p rocura-se obter adeclaracao de inconstirucionalidade da lei ou atonormative em tesc, independentemente da exis-tencia de ur n caso concreto, visando-se a obten-cao da invalidacao da lei, a fim de garantir aseguranca das relacoes juridicas, que nao podemser baseadas em normas inconsti tucionais.A declaracao de inconstitucionalidade, por-

    tanto, e 0 obieto principal da acao, da mesmaforma que ocorre na s cortes c on stitu cio na is e u-ropeias, diferentemente do ocorrido no controledifuso, caracteristica basica do judicial reviewdo sistema. norte-arnericano.

    IN ST RU ME NT OS D E C ON TR OlECONCENTRADO

    Ac;aodireta deinconstitucionalidade (ADln)A finalidade da agID direta de incollst ituciona. lidade e retuar do ordenamen!o jutidico lei ou al0I! nonnativo incompativel com a ordem constituI f cional. Assirn, nao poderi a a93.0 ultrapassar seus

    : fins de exclusao, do ordenamento juridico, dos~ atos incompativeis com 0 texto da Cons!itui9aO.A ADln, em virtude de sua natureza e fillali-; dade especial, nito e suscetivel de desistencia.i Pr.a.zo -0 ajuizamento da ADln nao se sujeita it observancia de qualquer prazo de natureza

    II ~j prescricional.ou de caniter d~cadencial, pOIdSosatos mconstltuclOnaJS pmals se conva I ampdo decurso do tempo.Procur.adorgeral da Republica - Cabe ao

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    1 procurador-geral da Republica realizar 0 exaInede admissibilidade de ea.da ADIn proposta, afim de verificar 5e os requisitos exigidos processual e materialmente estao !lela presentes. Esseexarne tern como escopo evitar 0 excesso deayoes com 0 mesmo objeto e fulldamellto juridi-co e evitar que a90es decunho meramente poli-tico ingressem no Supremo Tribunal Federal.Advogado-ger.al da Uni30 - Cabe ao advoga.

    dogeral da Uniao, em a,.ao direta de inconstitucionalidade, a defesa da norma legal Ot!ato nmmabvo IITIpugnado, independen.temente de sua I!atu-reza federal au,estadual, pois atua. como curadorespecial do principio da presunyao da constinIcio-nalidade das leis e atos nonnativos, nao !he corn-petindo opiIlar nem e;1(erCera funyao fiscalizadoraja atribuida ao procllTIldor-geral da Rept!blica, masa fun((8D eminentemente defensiva.

    Dessa forma, atuando como curador da nor-ma infraconstitucional, 0 advogado-geral daUniao esta impedido de manifestar-se contraria-mente a ela, sob pena de ofens a frontal 8.funcaoque the foi atribuida pela propria ConstituicaoFederale que configura a unica justificativa desua atu aca o proc essu al, n esse ca so .Legitimidade - Os autores legitimados paraa p ro p os it ur a da ADln encon tram -se no artigo103 da Constituicao Federal, a saber:a)presidente da Republica;

    b)Mesa do Senado Federal;c)Mesa da Camara dos Deputados;d)Mesa da Assernbleia Legislativa ou da Cama-ra Legislativa do Distrito Federal;

    e) govemador de Estado ou do Distrito Federal;f) procurador-geral da Republica;g)Conselho Federal da Ordem dos Advogadosdo Brasil;

    h)partidos politicos com representacao noCongresso Nacional;i]entidade de classe ou associacao de ambitonacional.

    At;aodireta de inconstitucionalidadepor omissaoTrara-se de a

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    c) quando for relevante 0 fundamento da contro-versia constitucional sobre lei ou ato normativefederal, estadual ou municipal, inclutdos esanteriores a Constituicao,o controle da constitucionalidadede ambito estadualo artigo 125, 2, da Consrituicao Federal daRepublica atribuiu a s Constiruicces estaduais acompetencia para a instituicao da acao direta deinconstitucional idade de iimbito estad ual ,Neste contexte, e impossivel enumerar as carac-terist icas dessa acao, urna vez que seus parametresdevern ser estabelecidos por cad a uma das unida-des federadas, Todavia, e possivel relacionar algu-mas caracteristicas estabelecidas pela ConstituicaoFederal, a saber:ala comperencia para conhecimento da acao e dosTribunais de Justica:b)a Constituicao Federal foi expressa ao vednr 3legitimacao para a propositura da a"ao de urnunico orgao;c}campo material: nOnTI3Sestaduais c municipais.

    E STADO DE _ EXCE< ;AOInterven~ao federalQuando a Uniao intervem em algum Estadomembro, ela na.o esta agindo em sen proprio nome,mas sim representando os interesses de toda a Fe-deracao. Logo, Ii : a Federacao, por meio da Uniao,que intervem nos Estados.A regra e a nao-intervencao, que pode ser que-brada em face de determinadas condicoes excep-cionais expressarnentc previstas no artigo 34 daConstituicao Federal.Ha dais tipos de intervencao federal: a espon-tanea, quando 0 presidente da Republica age deoficio, e a provocada, quando 0 presidenre age,conforme 0 caso, de forma discricionaria ou vin-culada.Havera intervencao espontanea quando da ocor-rencia de urna das hipoteses constantes dos incisos1, II, III e IV do arrigo 34 da Constituicao Federal.No que tange it intervencao provocada, 0 artigo36, incise I, da Constituicao Federal estabelece dis-ciplina especifica para a hip6tese de intervenyaofederal, nos teTroos do artigo 34, inciso r v , denossa Lei Maior, qual seja: no caso de coa"ao aoPoder Executivo e ao Poder Legislat ivo, a interven-,