Direito Do Trabalho - Resumão Jurídico 05 - Oab

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5/12/2018 DireitoDoTrabalho-ResumoJurdico05-Oab-slidepdf.com http://slidepdf.com/reader/full/direito-do-trabalho-resumao-juridico-05-oab 1/6 DA NI A Fl ORI N L ONG HI Resumio Juridico 00 DIREITO DO TRABALHO D ir ei to d o T ra ba lh o e u rn c on ju nt o d e p ri nc ip io s, n or ma s e i ns ti tu ic oe s a ti ne nt es it r el ac ao d e t ra ba lh o s ub or di na do e s it ua co es a na lo ga s, v is an do a a ss eg ur ar m el ho re s co nd ic oe s so ci ais e d e t ra ba lho a o t ra bal ha - dor, de acordo com as medidas de protecao que Ihe sao asseguradas. Principios . 1. Da prote~ao - E urna forma de compensar a supe- rioridade econornica do empregador em relacao ao e mp re ga do , d an do a e st e u rn a s up er io ri da de j ur id ic a. Desmernbra-se em tres outrosprincipios: a) in dubio pro operario: n a d uv id a, a pl ic a- se a r eg ra mais favoravel ao empregado; b) da norma favoravel ao trabalhador: havendo conflito de interesses, t e ra a p li ca c ao a norma que a te nd a m el ho r a os i nt er es se s d o e mp re ga do ; c) da ccndtcao mais benHica: uma vantagem ja conquistada na o pode ser reduzida; devem-se res- peitar os direitos adquiridos. 2. Da irrenunciabilidade dos direitos - Leis de ordem publica ou imperativas nao podem ser objeto de renuncia ou transacao. 3. Da primazia da realidade - Nao importam as clau- sui as de urn contrato de trabalho, mas sim 0 que 0 e mp re ga do f az. Os f ato s e que sao relevantes. 4. Da continuidade da relacao de emprego - P re su me -s e q ue 0 co nt rat o d e t ra ba lh o t er a v al id a- de por tempo indeterminado, exceto aqueles por prazo determinado. Fontes normativas a ) C on st it ui ca o F ed er al - e st ip ul a a s p ri nc ip ai s n or ma s; b) leis - a principal e a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT); c) convencoes e a cor do s c ol et iv os - fi rm ado s e ntr e s in- dicatos e empresas; d) sentencas normativas dos Tribunais Regionais do T ra ba lho ou do TST; e) a to s d o P od er E xe cu ti vo ; f) r eg ul ar ne nt os d a e mp re sa e d is po si co es c on tr at ua is ; g) usos e costumes. SUJEITOS DO CONTRATO T ra ba lh o e t od o e sf or co f is ic o o u i nt el ec tu al d es ti na - do it producao. Emprego e 0 trabalho subordinado, na o e ve nt ua l, s ob d ep en de nc ia e r em un er ad o. Empregado Todo empregado e urn trabalhador, mas nem todo trabalhador e empregado. De acordo com 0 a rt . 3 °, e t od a p es so a f is ic a q ue p re st ar servicos de natureza na o eventual a empregador, sob a dependencia deste e mediante salario. Exclusividade nao e r eq ui si to do con- trato de trabalho. Empregado em domicilio - E a pessoa que presta s erv ic os e m s ua p ro pr ia r es ide nc ia a o em pre ga dor , q ue o remunera estando presentes todos os elementos da c ond ic ao d e e mpr eg ado ( ar t. 6 °) . E~pregador E a e mp re sa , i nd iv id ua l o u c ol et iv a, q ue , a ss um in do os riscos da atividade econornica, admite, assalaria e d ir ige a prestacao p ess oa l de servicos ( ar t. 2 °) . E qui pa ram -s e a o e mp re ga do r o s p rof is si on ai s l ib e- rais, as instituicoes de beneficencia, as associacoes recrea- t iv as e o ut ras i ns ti tu ic oe s s em f in s l uc rat iv os ( § 1° ). S uc es sa o d e e mp re sa s - Al te ra co es na e st rut ur a j ur i- d ic a d a em pr es a n ao a fe ta ra o os d ir ei to s a dq ui rid os po r s eu s e mp re ga do s (a rt . 1 0) . Grupo economico - Quando urna ou mais empresas e st ive re m so b a di re cao , c on tro le o u a drn in ist ra cao de outra, serao solidariarnente responsaveis a empresa prin- cipal e cada urna das subordinadas (art. 2°, § 2°). Terceiriza~ao De acordo com 0 Enunciado 331 do TST, a contra- ta ca o i rre gu la r p or me io d e em pre sa i nt er po sta nao gera vinculo de emprego com os orgaos da adrninistracao pu bl ica d ir et a, i ndi re ta o u f un da ci ona l ( ar t. 3 7, II , C F) . TRABALHADORES C OM REGULAMENTAS;Ao P RO PR IA do trabalhador rural e a Lei 5.889/73. A CF ig d ir ei tos a os d o t ra ba lh ado r urbano no caput Empregado domestico P re st a s er vic os de na tu rez a c on ti nu a e d e f in al ida - de na o lucrativa it pe ss oa ou it f am il ia , n o a mb it o resi- d en ci al d es ta s. T er n s eu s d ir ei to s p re vi st os n o p ar ag ra - fo unico do art. 7° da CF e na Lei 5.859/72: salario m in im o, i rr ed ut ib il id ad e d e s al ar io , 1 3° s a la ri o, r ep ou - so semanal remunerado, ferias anuais mais urn terco ( fe ri as a nu ai s d e 2 0 d ia s u te is ), l ic en ca -g es ta nt e, l ic en - ca-paternidade e aposentadoria. E facultada a inclusao do empregado domestico no Fundo de Garantia do Tempo de Service (FGTS), m edi an te r eq ue ri me nt o d o em pr eg ad or ( Le i 10 .2 08 , d e 23/3/200 I). Trabalhador avulso Prestador de services na orla maritima, controlado pelo s in di ca to d a r es pe ct iv a c at eg or ia o u p or o rg ao g es to r d e mao-de-obra (OGMO). Tern os mesmos direitos que o s e mp re ga do s, c on fo rm e d et er mi na 0 inciso XXXIV do art. 7° da CF. Trabalhador temporario E mp re sa s d e t ra ba lh o t er np or ar io c ol oc ar n m ao -d e- obra it disposicao de outras empresas, por meio de urn contrato de prestacao de servicos, que n ao p od era e xc e- d er t re s m es es , sa lv o a ut or iz ac ao d o M in is te ri o doTra- b al ho. S om en te s e j us ti fi ca p el a n ec es si da de t ra ns i to - ria dos services. Tern suas regras previstas na Lei 6 .0 19 /7 4 e n o D ec re to 7 3.84 1/ 74 . Empregado rural E a p es soa fi si ca q ue , em pr op ri ed ad e r ur al o u pr ed io nistico, presta services com continuidade a empregador rural, mediante dependencia e salario, A n or ma q ue c ui da Responsabilidade a) S ubsidiaria - Pelo Enunciado 331 do TST, inciso Iv, 0 inadimplemento das obrigacoes trabalhistas por p ar te d o e mp re ga do r i mp li ca a r es po ns ab il id ad e s ub - s id ia ri a d o t om ad or d os s er vi ce s. b ) S ol lda ri a ( emp rei ta da ) - Re sp on de ra 0 subemprei- teiro pelas obrigacoes de ri vad as d o c ont ra to de tra- b al ho q ue c el ebr ar ( ar t. 4 55) . CONTRATO DE TRABALHO C on tra to i nd iv idu al d e t ra ba lho e 0 a co rd o t ac it e o u e xp re ss o c or re sp on de nt e it r el ac ao d e em pr eg o ( ar t. 4 42 ). R eq ui si to s - C on se ns ua l, s in al ag ma ti co ( de pe nd en - c ia r ec ip ro ca d e o br ig ac oe s) , c on ti nu id ad e, s ub or di na - cao, onerosidade, pessoalidade, alteridade (prestacao de servico p or c on ta a lh ei a, n ao ha q ua lq ue r r is co d o t ra - balhador). Anota~ao do contrato de trabalho - 0empregador tera 0 prazo de 48 horas para anotar na carteira de tra- ba lh o, es pe cif ic arn en te, a da ta d e ad mi ss ao , a r em un e- ra ca o e a s c on di co es e spe ci ais ( ar t. 2 9). Pelo art. 443, 0 contrato individual de trabalho po de ra s er a cor da do t aci ta o u e xp res sa me nt e, ve rb al - mente ou por escrito e por prazo determinado ou inde- terminado. P ra zo i nd et er mi na do E todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a o ut ro co nt rat o p or pr az o d et er mi na do ( ar t. 4 52 ). P ra zo d et er mi na do E 0 contrato de trabalho cuja vigencia dependa de t er mo p re fi xa do , d a e xe cu ca o d e s er vi co s e sp ec if ic ad os ou da realizacao de certo acontecimento suscetivel de previsao aproximada (art. 443, § 1°). Nao podera ser e st ip ula do p or m ai s d e do is a nos . Contrato de experiencia o c on tr at o d e e xp er ie nc ia n ao p od er a e xc ed er 9 0 d ia s ( ar t. 4 55 , p ar ag ra fo u ni co ). Trabalhador autonomo Nao ha subordinacao. A CLT nao se aplica Ih ad or q ue e xer ce at iv ida de p or c on ta p rop r Trabalhador eventual P res ta s er vi cos de n at ur ez a ur ba na ou r ur al ter eventual, a uma ou mais empresas, sem emprego. Estagiario Exerce atividades de aprendizagem social, n al e c ul tur al , s ob a r es po nsa bi li da de e co or d instituicao de ensino (Lei 6.494/77 e Decreto 8 Nao ha v in cu lo e mp re ga ti ci o. E f ac ul ta ti va n a P re vid en ci a S oci al e na o e o br ig at or ia aa Carteira de Trabalho e Previdencia Social ( estagiario tern direito a segura contra acidente Trabalhador voluntario P es so a f is ic a q ue p re st a a ti vi da de na o r em e nti da de p ub li ca o u p ri vad a d e f in s na o lucra t en ha o bj et iv os c iv ic os , c ul tu ra is , e du ca ci on t if ico s, r ec re at iv os o u d e a ss is te nci a s oc ia l, mutualidade. Na o g er a v in cu lo e mp re ga ti ci o gacao trabalhista. Esta p re vi st o na Lei 9.608 Cooperativas de trabalhos C el eb ra m c on tr at o d e c oo pe ra ti va a s p es so a p ro ca rn en te s e o br ig ar n a c on tr ib ui r c om b en co s para 0 exercicio de urna atividade economic veito comurn, sem objetivo de lucro (art. 3°,Lei Altera~ao do contrato de trabalho Nos contratos individuais de trabalho, so a lt er ac ao d as r es pe ct iv as c on di co es p or m ut u timento e, ainda assim, desde que na o resulte o u i nd ir et am en te , e m p re ju iz os a o e mp re ga do , de n ul id ade (a rt . 4 68) . A lei admite excecoes: a ) r et or no a o c ar go e fe ti vo a nt er io rm en te o cu xando 0 e xe rc ic io d e f un ca o d e c on fi an ca ; b ) s ub st it ui ca o e ve nt ua l o u t er np or ar ia ; c ) r ea da pt ac ao d o t ra ba lh ad or e m n <; lV au nc a Transferencia do empregado - E vedado o em pr eg ad o, se m su a a nue nc ia, p ar a l oc al id sa da que resultar do contrato, acarretando a de s eu d om ic il io ( ar t. 4 69 ). Na o e st ao co mp re en di do s na p roi bi cao de o s e mp re ga do s q ue exercarn cargos de confianc l es c uj os c on tr at os t en ha rn a t ra ns fe re nc ia co ~ ao . E l ici ta a t ra ns fe re nc ia q uan do o co rr er e estabelecimento. 0 empregador ficara obrig p ag ar ne nt o s up le me nt ar , n un ca i nf er io r a 2 5% t o d ur ar e ss a s it ua ca o. Suspensao e interrup~ao do contrato de trabalho (art. 471) Suspensao Nao ha trabalho. Nao ha pagamento de salario. Nao ha contagem do tempo de service. Interrupcao Nao ha trabalho. Ha pagarnento de salario. Ha c ont ag em d o te mp o d e s er vi ce. REMUNERA~Ao E SALAR S al ar io - E 0 v al or e co no mi co p ag o d ir et am e mp re gad or a o e mpr eg ado em funcao da pres services. Integram 0 salario nao so a importa e st ip ul ad a, c om o t am be rn a s c om is so es , p or c g rat if ic ac oe s a ju st ada s, di ar ias p ar a v ia ge ns pagos pelo empregador (art. 457, § 1°).

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    DANIA FlORIN LONGHI R e s u m i o J u r i d i c o 0 0DIREITO DO TRABALHODireito do Trabalho e urn conjunto de principios,normas e instituicoes atinentes it relacao de trabalhosubordinado e situacoes analogas, visando a assegurarmelhores condicoes sociais e de trabalho ao trabalha-

    dor, de acordo com as medidas de protecao que Ihesao asseguradas.Principios .1. Da prote~ao - E urna forma de compensar a supe-rioridade econornica do empregador em relacao aoempregado, dando a este urna superioridade juridica.Desmernbra-se em tres outros principios:a) in d ub io p ro o pe ra ri o: na duvida, aplica-se a regramais favoravel ao empregado;b) da norma favoravel ao trabalhador: havendoconflito de interesses, t e ra ap li ca c ao a norma queatenda melhor aos interesses do empregado;c) da ccndtcao mais benHica: uma vantagem jaconquistada na o pode ser reduzida; devem-se res-peitar os direitos adquiridos.2. Da irrenunciabilidade dos direitos - Leis de ordempublica ou imperativas nao podem ser objeto derenuncia ou transacao.3. Da primazia da realidade - Nao importam as clau-sui as de urn contrato de trabalho, mas sim 0 que 0empregado faz. Os fatos e que sao relevantes.4. Da continuidade da relacao de emprego -Presume-se que 0 contrato de trabalho tera valida-de por tempo indeterminado, exceto aqueles porprazo determinado.Fontes normativasa) Constituicao Federal- estipula as principais normas;b) leis - a principal e a Consolidacao das Leis doTrabalho (CLT);c ) co nv enco es e acordos colet ivos - firmados entre sin-dicatos e empresas;d)sentencas normativas dos Tribunais Regionais doTrabalho ou do TST;

    e) atos do Poder Executivo;f) regularnentos da empresa e disposicoes contratuais;g) usos e costumes.

    SUJE IT OS DO CON TRATOTrabalho e todo esforco fisico ou intelectual destina-do it producao. Emprego e 0 trabalho subordinado, na oeventual, sob dependencia e remunerado.

    EmpregadoTodo empregado e urn trabalhador, mas nem todotrabalhador e empregado. De acordo com 0 art . 3, etoda pessoa fisica que prestar servicos de natureza na oeventual a empregador, sob a dependencia deste emediante salario. Exclusividade nao e requisito do con-trato de trabalho.Empregado em domicilio - E a pessoa que prestaservicos em sua propria residencia ao empregador, queo remunera estando presentes todos os elementos dacondicao de empregado (art. 6) .E~pregadorE a empresa, individual ou coletiva, que, assumindoos riscos da atividade econornica, admite, assalaria edir ige a prestacao pessoal de servicos (art. 2).Equiparam-se ao empregador os profissionais l ibe-r ai s, a s i ns ti tu ic o es de beneficencia, as associacoes recrea-t ivas e outras insti tuicoes sem fins lucrativos ( 1).Sucessao de empresas - Alteracoes na estrutura juri-dica da empresa nao afetarao os direi tos adquiridos porseus empregados (art . 10).Grupo economico - Quando urna ou mais empresasest iverem sob a direcao, controle ou adrninistracao deoutra, serao solidariarnente responsaveis a empresa prin-cipal e cada urna das subordinadas (art. 2, 2).Terceiriza~aoDe acordo com 0 Enunciado 331 do TST, a contra-tacao irregular por meio de empresa interposta nao geravinculo de emprego com os orgaos da adrninistracaopublica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II , CF).

    TRA BALH AD ORE S C OM R EG ULA MEN TA S;A o P RO PR IAdo trabalhador rural e a Lei 5.889/73. A CF igdirei tos aos do trabalhador urbano no caput Empregado domesticoPresta servicos de natureza continua e de finalida-

    de na o lucrativa it pessoa ou it familia, no ambito resi-dencial destas. Tern seus direitos previstos no paragra-fo unico do art. 7 da CF e na Lei 5.859/72: salariominimo, irredutibilidade de salario, 13salario, repou-so semanal remunerado, ferias anuais mais urn terco(ferias anuais de 20 dias uteis), licenca-gestante, licen-ca-paternidade e aposentadoria.E facultada a inclusao do empregado domestico noFundo de Garantia do Tempo de Service (FGTS),mediante requerimento do empregador (Lei 10.208, de23/3/200 I). Trabalhador avulsoPrestador de services na orla maritima, controlado pelosindicato da respectiva categoria ou por orgao gestor demao-de-obra (OGMO). Tern os mesmos direitos queos empregados, conforme determina 0 inciso XXXIVdo art. 7 da CF. Trabalhador temporarioEmpresas de trabalho ternporario colocarn mao-de-obra it disposicao de outras empresas, por meio de urncontrato de prestacao de servicos, que n ao p od era e xc e-der tres meses, salvo autorizacao do Ministerio do Tra-balho. Somente sejustifica pela necessidade trans ito-ria dos services. Tern suas regras previstas na Lei6.019/74 e no Decreto 73.841/74. Empregado ruralE a pessoa fisica que, em propriedade rural ou predionistico, presta services com continuidade a empregadorrural, mediante dependencia e salario, A norma que cuida

    Responsabilidadea) Subsidiaria - Pelo Enunciado 331 do TST, incisoIv,0 inadimplemento das obrigacoes trabalhistas porparte do empregador implica a responsabilidade sub-sidiaria do tomador dos services.b) Solldaria (empreitada) - Respondera 0 subemprei-teiro pelas obrigacoes derivadas do contrato de tra-balho que celebrar (art. 455).

    CON TRATO DE TRABA LHOContrato individual de trabalho e 0 acordo taciteou expresso correspondente it relacao de emprego(art. 442).Requisitos - Consensual, sinalagmatico (dependen-cia reciproca de obrigacoes), continuidade, subordina-cao, onerosidade, pessoalidade, alteridade (prestacaode servico por conta alheia, nao ha qualquer risco do tra-balhador).Anota~ao do contrato de trabalho - 0empregadortera 0 prazo de 48 horas para anotar na carteira de tra-balho, especif icarnente, a data de admissao, a remune-racao e as condicoes especiais (art. 29).Pelo art. 443, 0 contrato individual de trabalhopodera ser acordado tacita ou expressamente, verbal-mente ou por escrito e por prazo determinado ou inde-terminado.

    Prazo indeterminadoE todo contrato que suceder, dentro de seis meses, aoutro contrato por prazo determinado (art. 452).

    Prazo determinadoE 0 contrato de trabalho cuja vigencia dependa determo prefixado, da execucao de servicos especificadosou da realizacao de certo acontecimento suscetivel deprevisao aproximada (art. 443, 1). Nao podera ser

    est ipulado por mais de dois anos.Contrato de experienciao contrato de experiencia nao podera exceder 90 dias(art. 455, paragrafo unico).

    Trabalhador autonomoNao ha subordinacao. A CLT nao se aplicaIhador que exerce atividade por conta propr Trabalhador eventualPresta servicos de natureza urbana ou ruralter eventual, a uma ou mais empresas, sememprego. EstagiarioExerce atividades de aprendizagem social,nal e cultural , sob a responsabilidade e coord

    instituicao de ensino (Lei 6.494/77 e Decreto 8Nao ha vinculo empregaticio. E facultativana Previdencia Social e nao e obrigatoria a aCarteira de Trabalho e Previdencia Social (estagiario tern direito a segura contra acidente Trabalhador voluntarioPessoa fisica que presta atividade na o rementidade publica ou privada de fins na o lucratenha objetivos civicos, culturais, educaciontif icos, recreativos ou de assistencia social,mutualidade. Na o gera vinculo empregaticiogacao trabalhista. Esta previsto na Lei 9.608 Cooperativas de trabalhosCelebram contrato de cooperativa as pessoaprocarnente se obrigarn a contribuir com benco s para 0exercicio de urna atividade economicveito comurn, sem objetivo de lucro (art. 3,Lei

    Altera~ao do contrato de trabalhoNos contratos individuais de trabalho, soalteracao das respectivas condicoes por mututimento e, ainda assim, desde que na o resulteou indiretamente, em prejuizos ao empregado,de nulidade (art . 468).A lei admite excecoes:a) retorno ao cargo efetivo anteriormente ocuxando 0 exercicio de funcao de confianca;b) substituicao eventual ou ternporaria;c) readaptacao do trabalhador em n

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    Remuneracao - Compreende, alem do salario, asgorjetas que receber (art. 457). Considera-se gorjeta aque e dada pelo cliente e tambem a cobrada pela empre-sa ao cliente.Formasa) Por tempo: mes, semana, quinzena, hora.b) Por producao: calculada com base no numero deunidades produzidas pelo empregado.c) Por tarefa: com base na producao; a economia detempo traz vantagem ao empregado.d) Por comissao: geralmente estipulada pelos emprega-dos no comercio, podendo ser urn valor determinadopor unidade vendida (ex.: R $ 5 ,0 0 por unidade) ou ur npercentual sobre as vendas (ex.: 3% sobre as vendas).Salario in natura"Alem do pagamento em dinheiro, compreende-seno salario, para todos os efeitos legais, a alimentacao,habitacao, vestuario ou outras prestacoes in natura quea empresa, por forca do contrato ou do costume, for-necer habitualmente ao empregado. Em caso algum serapermitido 0pagamento com bebidas alcoolicas ou dro-gas nocivas" (art . 458).Nao serao consideradas como salario as seguintesutilidades concedidas pelo empregador:a) vestuarios, equipamentos e outros acessorios para aprestacao do servico;b) educacao;

    c) t ransporte destinado ao deslocamento para 0 traba-Iho e retorno;d) assistencia medica;e) seguros de vida e de acidentes pessoais;f) previdencia privada.A habitacao e a alirnentacao fornecidas como sala-rio-utilidade nao poderao exceder, respectivamente,25% e 20% do salario contratual .

    CARACTERisTICASSahirio e impenhoravelSalvo para pagamento de prestacao alimenticia.Salario e irredutivel

    E direito dos trabalhadores urbanos e rurais . So serapossivel a reducao salarial em caso de:a) acordo coletivo deliberado em assembleia por maio-ria de votos;b)empresa que se encontre comprovadamente em difi-culdades;c) reducao da jornada ou dias de trabalho pelo prazona o superior a tres meses.A reducao do salario mensal nao podera ser supe-rior a 25% do salario contratual, respeitando 0 salariominimo.Salario e intangivelAo empregador e vedado efetuar qualquer descon-to nos salarios do empregado, salvo quando este resul-tar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de con-trato colet ivo. Em caso de dano causado pelo emprega-do, 0desconto sera licito, desde que essa possibilidadetenha sido acordada ou na ocorrencia de dolo do empre-gado (art. 462).E vedado 0 salarlo complessivo - Enunciado 91do TST.Equipara~ao salarialSendo identica a funcao, a todo trabalho de igualvalor, prestado ao mesmo empregador, na mesma loca-lidade, correspondera igual salario, sem distincao desexo, nacionalidade ou idade.

    Trabalho de igual valor sera 0que for fei to com igualprodutividade e com a mesma perfeicao tecnica, entrepessoas cuja diferenca de tempo de servico nao forsuperior a dois anos.o t rabalhador readaptado em nova funcao por moti-vo de deficiencia fisica ou mental atestada por orgaocompetente da Previdencia Social nao servira de para-digma para fins de equiparacao salarial (art. 461).13salarioOu gratificacao natal ina. E direito dos trabalhado-res urbanos e rurais, alem de outros que visem IImelho-ria de sua condicao social, 13 salario com base na remu-neracao integral ou no valor da aposentadoria (art. 7,Vlll , CF).A fracao igual ou superior a 15 dias sera havida comorernuneracao integral . 0 pagamento sera fei to em duasparcel as, a primeira ate 30/ II e a segunda ate 20112.Fundo de GarantiaOs trabalhadores urbanos e rurais tern direito aoFundo de Garantia do Tempo de Service (FGTS) -

    art. 7, III, CF -, que e 0 deposito bancario efetuadopelo empregador, a favor do empregado, no montan-te de 8% sobre todas as parcelas que integram a remu-neracao.Comprova~aode pagamentoo pagamento do salario devera ser efetuado con-tra recibo, assinado pelo empregado; tera forca derecibo 0 comprovante de deposito em conta bancaria(art. 464).Verbasrescis6rias incontroversasEm caso de rescisao do contrato de trabalho, haven-do controversia sobre 0 montante das verbas resciso-rias, 0 empregador e obrigado a pagar ao trabalhador,IIdata de seu comparecimento IIJustica do Trabalho,as verbas incontroversas, sob pena de paga-las acres-cidas de 50% (art. 467).

    DURA(:AO DO TRABALHOo art. 7, inciso XIII, da CF assegura "a duracao dotrabalho normal nao superior a oito horas diarias e 44semanais, facultada a compensacao de horarios e a redu-ca o da jornada, mediante acordo ou convencao coleti-va de trabalho".

    Jornada in itinereo tempo despendido pelo empregado ate 0 local detrabalho e para seu retorno na o sera computado najor-nada de trabalho, salvo se for local de dificil acesso ouna o servido por transporte publico e 0 empregador for-necer a conducao (art. 58, 2).HorasextraordinariasA duracao normal do trabalho nao podera excederduas horas, mediante acordo escri to entre empregadore empregado ou mediante contrato colet ivo de trabalho(art. 59).Acordode compensa~ao de horasPodera ser dispensado 0 acrescimo de salario se, porforca de acordo ou convencao coletiva de trabalho, 0excesso de horas na o exceder, no periodo maximo de ur nano, a soma das jornadas semanais de trabalho previs-tas, nem for ultrapassado 0 l imite maximo de dez horasdiarias,Excecoes quanto it limitacao da jornada de trabalhosao, pelo art. 62:a) os empregados que exercem atividade externa;b) os gerentes.Descanso interjornadaEntre duas jornadas de trabalho havera urn periodominimo de II horas consecutivas para descanso (art.66). Tambem e assegurado urn descanso semanal de 24horas consecutivas (art. 67).Descanso intrajornadaEm qualquer trabalho continuo cuja duracao exce-da seis horas, e obrigatoria a concessao de urn inter-valo para repouso ou alimentacao, 0qual sera, no mini-mo, de uma hora, na o podendo exceder duas horas,salvo acordo escrito ou contrato colet ivo em contrario(art. 71).Se 0 t rabalho nao exceder seis horas, sera obrigato-rio urn intervalo de 15 minutos quando a duracao ultra-passar quatro horas. Os intervalos de descanso nao se raocomputados na duracao do trabalho.o limite minimo de uma hora para repouso ou refei-c;;ao p odera ser reduzido por ato do ministro doTrabalho.Jornada noturnao trabalho realizado entre as 22 horas de urn dia e as5 horas do dia seguinte tera remuneracao acrescida deno minimo 20% sobre a hora diurna. A hora do traba-Iho noturno sera computada como de 52 minutos e 30segundos.Turnosde revezamentoOs trabalhadores urban os e rurais tern garantido 0direito a jornada de seis horas para 0 trabalho realiza-do em turnos ininterruptos de revezamento, salvo nego-ciacao coletiva (art. 7, XlV, CF).SobreavisoConsidera-se de sobreaviso 0 empregado efetivo quepermanecer em sua propria casa, aguardando a qual-quer momento 0 chamado para 0 service, As horas desobreaviso serao contadas IIrazao de urn terco da horanormal (art. 244, 2).

    Jornadas especiaisa) advogado: quatro horas continuas e 20 sem20, Lei 8.906 - Estatuto da Advocacia e db) bancario: seis horas continuas nos diasexcecao dos sabados, num total de 30 horas(arts . 224 e 225);c) telefonista: seis horas dimas ou 36 semanaisd) professores: em ur n mesmo estabelecimentno, nao podera 0professor dar, por dia, mtro aulas consecutivas nem mais de seis in(arts . 318 a 320);e) jornalistas profissionais: cinco horas d303);f) medicos: quatro horas diarias (art. 8 , Lei

    FERIAS ANUAISPeriodo aquisitivoApos cada periodo de 12 meses de vigencitrato de trabalho, 0empregado tera direito a fdias corridos, quando nao houver faltadomais de cinco vezes (art. 130).Periodo concessivoAs f er ia s s e rao concedidas por ato do empreur n so periodo, nos 12meses subsequentes IIdo empregado tiver adquirido 0 direito.Aviso da concessao - 0empregado sercom antecedencia minima de 30 dias (art. 1Epoca da concessao - A epoca sera a qconsulte os interesses do empregador (art . 1Remunera~ao das ferias

    o empregado percebera, durante as ferias,racao que Ihe for devida na data de sua conceterco a mais (art. 142).Abc;mopecuniario"E facultado ao empregado converter urperiodo de ferias a que tiver direi to em abonorio, no valor da rernuneracao que Ihe seria ddias correspondentes" (art. 143).Ferias coletivasPoderao ser concedidas ferias coletivasempregados de uma empresa ou de determinabelecimentos ou setores da empresa, em doianuais, desde que nenhum deles seja inferiorcorridos. Os empregados contratados ha memeses g oz ara o, n a oportunidade, ferias proporcciando-se novo periodo aquisit ivo (arts . 139Perda do direito a ferias (art. 133)Nao tera direi to a ferias 0 empregado quea) deixar 0 emprego e nao for admitido dendias;b) permanecer de gozo de licenca remuneradade 30 dias;c) deixar de trabalhar por mais de 30 dias emparalisacao parcial ou total dos services;d) estiver em auxilio-doenca ou acidente dpor mais de seis meses, mesmo que descoSera iniciado novo periodo aquisitivo aposdo empregado aos servicos.

    MEDICINA E SEGURAN(DO TRABALHOAtividades insalubres (arts. 192 a 198

    Sao aquelas que, por sua natureza, condmetodos de trabalho, exponham os empregadotes nocivos it saude.o fornecimento de aparelhos protetores,dos pelo orgao competente do Poder Executia percepcao do adicional respectivo. 0simpcimento do aparelho de protecao pelo emnao 0 exime do pagamento do adicional dedade, cabendo-Ihe tomar as medidas que codirninuicao ou eliminacao da nocividade,quais as relativas ao uso efetivo do equipamempregado.o exercicio de trabalho em condicoes insalgura a percepcao de adicional de determinadatagem do salario minimo:a) 40% para 0 grau maximo;b) 20(0 para 0 grau rnedio;c) 10% para 0 grau minimo.o adicional de insalubridade devido a eque, por forca de lei, convencao coletiva ounormativa, percebe salario profissional seracalculado (Enunciado 17, TST).

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    Atividades perigosas (art. 193)Sao aquelas que, por sua natureza ou metodos de tra-balho, impliquem 0 contato permanente com:a) inflamaveis ou explosivos;b) eletricidade.o t rabalho em condicoes de periculosidade assegu-ra ao empregado urn adicional de 30% sobre 0 salario,sem os acrescimos resultantes de grat if icacoes, premiosou participacoes nos lucros da empresa.o direito cessara com a elirninacao do risco a suasaude ou integridade fisica (art . 194).A caracterizacao e classificacao de insalubridade epericulosidade serao feitas por meio de pericia a cargode medico ou engenheiro do trabalho (art. 195).PROTEt;Ao DA MULHERo art . 7 da CF estipula os seguintes direitos:"XX - protecao do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos especif icos, nos termos da lei ; [ .. .]XXX - proibicao de diferenca de salaries, de exerciciode funcoes e de criter io de admissao por motivo de sexo,idade, cor ou estado civil" .

    Licen~a-maternidadeSera concedida licenca a gestante, sem prejuizo doemprego e do salario, com duracao de 120 dias (art. 7,XVIII, CF).

    PROTEt;Ao DO MENORDetermina 0 art. 7" da CF: "XXX - proibicao dediferenca de salaries, de exercicio de funcoes e de cri-terio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ouestado civil ; [ .. .] XXXIII - proibicao de trabalho notur-no, perigoso ou insalubre a menores de 18e de qualquertrabalho a menores de 16 anos, salvo na condicao deaprendiz, a partir de 14 anos".ESTABILIDADE E GARANTIADE EMPREGO

    Sao direitos dos trabalhadores: "I - relacao deemprego protegida contra despedida arbitraria ou semjusta causa, nos termos de lei complementar, que pre-vera indenizacao compensatoria, dentre outros direi-tos; II - seguro-desemprego, em caso de desempregoinvoluntario; III - Fundo de Garantia do Tempo deService" (art. 7, CF).Diz 0 art . 10 do Ato das Disposicoes Consti tucio-nais Transitorias: "Ate que seja promulgada a lei com-plementar a que se refere 0 art. 7, I, da Constituicao:I- fica Iimitada a protecao nele referida ao aumen-to, para quatro vezes, da porcentagem prevista noart. 6, caput e 1, d a Lei 5.107, de 13 de setembrode 1966".Di-:igente sindicalE vedada a dispensa do empregado sindicalizado apartir do registro da candidatura a cargo de direcao ourepresentacao sindical e, se eleito, ainda que suplente,ate urn ano apes 0 f inal do mandato, salvo se cometerfalta grave nos termos da lei (art. 543, 3).M~mbro da CipaE vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa deempregado eleito para cargo de direcao de ComissaoInterna de Prevencao de Acidentes, desde 0 registro desua candidatura ate urn ano apos 0mandato (art. 10, b, I,ADCT).Gestante"Fica vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causada empregada gestante, desde a confirrnacao da gravi-dez ate cinco meses apos 0parto" (art. 10, b, II, ADCT).AcidentadoTern a garantia, pelo prazo minimo de 12 meses, damanutencao de seu contrato de trabalho na empresa,a po s a c es sa o do auxilio-doenca acidentario, indepen-dentemente de percepcao de auxilio-acidente (art . 118,Lei 8.213/91).Membros da Comissao deCo, ..cilia~ao PreviaE vedada a dispensa dos representantes dos ernpre-gados membros da Comissao de Conciliacao Previa,titulares e suplentes, ate urn ano apos 0 final do man-dato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei(art. 625-8, 1).

    Extin~ao da estabilidadeOcorre por: morte do empregado, aposentadoriaespontanea, ocorrencia de forca maior, fal ta grave pra-ticada pelo empregado ou pedido de demissao,

    AVISO PREVIOo art . 7, inciso XXI, da CF garante aos trabalhado-res "aviso previo proporcional ao tempo de servico,sendo no minimo de 30 dias, nos termos da lei".A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir 0contrato devera avisar a outra de sua resolucao com aantecedencia minima de 30 dias.Se a parte notificante reconsiderar 0 ate antes de seutermo, a outra parte e facultado aceitar ou na o a recon-

    sideracao,Horario de trabalho durante 0aviso previo (art. 487)Sera reduzido de duas horas diarias, sem prejuizo dosalario integral . E facultado ao empregado trabalharsem a reducao das duas horas diarias,

    RESClsAo DO CONTRATODispensa do empregado sem justa causaArt. 7, CF - "Sao direitos dos trabalhadores urbanose rurais , alern de outros que visem a melhoria de sua con-dicao social: 1- relacao de emprego protegida contra des-pedida arbitraria ou semjusta causa [ . .. ]".Verbas rescisortasa) saldo de salario;b) aviso previo;c) 13 salario proporcional;d) ferias proporcionais adicionadas de u rn t er co do abonoconstitucional;e) guias para liberacao do FGTS;f) guias para 0 seguro-desernprego.Dispensa do empregado por justa causaCarcateriza-se por:a) Ato tipico: 0 fato nao podera extrapolar os Iimitesfixados pelo art. 482.b) Reacao imediata: nao afasta 0 decurso de temporazoavel para reflexao e apuracao, variavel com acomplexidade da empresa; na falta , havera 0perdaotacite ou expresso.c) Ato grave: gravidade tal que impossibil ite a normalcontinuacao do vinculo.d) Relacao de causa e efeito: 0 fato e efetivamente 0determinante da r es ci sa o, n ao podendo ser substituido.Verbas rescisoriasa) saldo de salario;b) ferias vencidas adicionadas de urn terco do abonoconstitucional.Motivos para justa causa (art. 482)Constituem justa causa para rescisao do contrato detrabalho pelo empregador: Ato de improbidade - Atentado contra 0 patrimo-nio do empregador, de terceiros ou de companhei-ros de trabalho. Incontinencia de conduta ou mau procedimento -Ligada ao desagregamento do empregado no tocan-te a vida sexual, obscenidades e pomografia. Negcciacso habitual, por conta propria ou alheia,sem permissao do empregador, e quando constituirate de concorrencia a empresa para a qual trabalhao empregado ou for prejudicial ao service. Condenacao criminal do empregado passada emjulgado, caso nao tenha havido suspensao da execu-

    r;:aoda pena. . Desidia no desempenho das respectivas funcoes, Ea negligencia, caracterizada pela pratica ou ornissaode varios atos, comparecimento impontual , ausen-cias, producao imperfeita. Embriaguez habitual do empregado ou em service. Viola~ao de segredo da empresa. Ato de indisciplina ou de insubordlnaeao. Abandono de emprego. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado noservice contra qualquer pessoa ou ofens as fisicas,nas mesmas condicoes, salvo em caso de legitimadefesa, propria ou de outrem. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou of ens asfisicas praticadas contra 0 empregador e superio-res hlerarquicos, salvo em caso de legitima defesa,propria ou de outrem. Pratica constante de jogos de azar.Pedido de demissaoo empregado devera trabalhar durante 0aviso previo,salvo se for liberado pelo empregador.

    Verb as rescisoriasa) 13 salario proporcional;b) ferias proporcionais adicionadas de u rn t er ceconstitucional (Enunciado 171, TST).Rescisao indiretao empregado podera considerar rescindidoto e pleitear a devida indenizacao (art. 483) qa) forem exigidos servicos superiores a suadefesos por lei, contraries aos bons costalheios ao contrato;b)for tratado pelo empregador ou por seus shierarquicos com rigor excessivo;c) correr perigo manifesto de mal consideravd) nao cumprir 0 empregador as obrigacoes

    trato;e) praticar 0 empregador ou seus prepostos,ou pessoas de sua familia, ate lesivo da hofama;f) 0 empregador ou seus prepostos ofenderemcamente, salvo em caso de legitima defesou de outrem;g)0 empregador reduzir seu trabalho, sendopeca ou tarefa, de forma a afetar sensivelmeportancia do salario.Verb as resclsoriasa) saldo de salario;b) aviso previo indenizado;c) 13 salario proporcional;d) ferias proporcionais adicionadas de u rn t er coconstitucional;e) multa de 40% sobre 0 FGTS;f) guias para liberacao do FGTS;g) guias para 0 seguro-desemprego.Culpa reciprocaReconhecida a culpa reciproca na rescisaoto de trabalho (art. 484), 0empregado tern diredo valor do aviso previo, do 13e das ferias pnais (Enunciado 14,TST).Prescri~ao e decadenciaArt. 7, inciso XXIX, CF: "acao, quantotos resultantes das relacoes de trabalho, com pcricional de cinco anos para os trabalhadorese rurais, ate 0 limite de dois anos apos a excontrato de trabalho".Nao corre prescrir; :ao contra os menores d

    I?rescri~ao do FGTSE trintenaria a prescricao do direito de reclatra 0 nao-recolhimento, observado 0 prazo deapes 0 terrnino do contrato de trabalho.ComissOes de Concilia~o Previa (art.As empresas e os sindicatos podem instmissoes de Conciliacao Previa, de composicaria, com representante dos empregados e dosdores, com a atribuicao de tentar conciliar osindividuais do trabalho. Poderao ser consti tugrupos de empresas ou ter carater intersindicaA Comissao de Conciliacao Previa serade, no minimo, dois e, no maximo, dez mevedada a dispensa dos representantes dos emate urn ano apes 0 f inal do mandato, salvo srem falta, nos termos da lei.Nao prosperando a conciliacao, sera fornempregado e ao empregador declaracao daconciliatoria frustrada.o termo de conciliacao e titulo executivocial e tera eficacia liberatoria geral, excetoparcelas expressamente ressalvadas. As ComConciliacao Previa tern prazo de dez dias pazacao da sessao de tentativa de conciliacao.

    PROCESSO DO TRABALHSao orgaos da Justica do Trabalho (art. J II45/2004):

    a) 0Tribunal Superior do Trabalho (27 minisb) os Tribunais Regionais do Trabalho (minimoc) os juizes do Trabalho (Varas do Trabalho).Competencia (art. 114, CF-EC 45/2004)Compete a Justica do Trabalho processara) as a.~iies oriundas das rela~iies de trabalhogidos os entes de direito publico externo enistracao publica direta e indireta da UEstados, do Distrito Federal e dos Municienvolvam exercicio do direito de greve; sosentacao sindical; os mandados de seguranc

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    corpus e habeas data; os conflitos de cornpeten- GARANT IAS CONST ITUCIONA IScia entre orgaos com jurisdicao trabalhista; asacoes de indenizacao por dana moral ou patri- Segundo 0 art. l" d a C F, s ao d ir eito s d os tr ab alh ad or e.5 u rb an os e rurais,monial; as acoes relativas its penalidades adminis- alem de outros que visem a melh oria d e s ua c on di~ ao so cia l:trativas impostas aos empregadores pelos orgaos I. relacao de emprego protegida contra despedida arbi- XIX. licenca-paternidade, nos termos fixadosde fiscalizacao das relacoes de trabalho.b) A execucao, de oficio, das contribuicoes sociais traria ou sem justa causa, nos termos de lei comple- XX. protecao do mercado de trabalho daprevistas no art. 195, I, a, e " e seus acrescirnos mentar, que prevera indenizacao compensat6ria, mediante incentivos especificos, nos termlegais, decorrentes das sentencas que proferir. dentre outros direitos;II. seguro-desemprego, em caso de desemprego invo- XXI. aviso previo proporcional ao tempo dCompetencia em razao do local (art. 651) luntario; sendo no minimo de 30 dias, nos termosA competencia das Varas do Trabalho e deter- XXII. reducao dos riscos inerentes ao trabminada pela localidade onde 0 empregado prestar Ill. Fundo de Garantia do Tempo de Service;services ao empregador, ainda que tenha sido con- meio de normas de saude, higiene e segutratado em outro local ou no exterior. Iv.salario minimo, fixado em lei, nacionalmente uni- XXIII. adicional de rernuneracao para as a

    ficado, capaz de atender a suas necessidades vitaisDisposi~oespreliminares (art. 765) basicas e as de sua familia com moradia, alimen- penosas, insalubres ou perigosas, na formOs Juizos e Tribunais do Trabalho terao ampla tacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, XXIV. aposentadoria;liberdade na direcao do processo e velarao pelo trans porte e previdencia social, com reajustes peri6- XXV. assistencia gratuita aos filhos e depandamento rapido das causas, podendo determi- dicos que Ihe preservem 0 poder aquisitivo, sendovedada sua vinculacao para qualquer fim; desde 0 nascimento ate 6 anos de idade emnar qualquer diligencia necessaria ao esclareci- e pre-escolas;mento delas. V.piso salarial proporcional a extensao e itcomplexi-dade do trabalho; XXVI. reconhecimento das convencoes eAtos, termos e prazosprocessuais VI. irredutibilidade do salario, salvo 0 disposto em coletivos de trabalho;(arts . 771 a 775) convencao ou acordo coletivo; XXVII. protecao em face da automacao, na Os atos processuais serao publicos salvo quando VII. garantia de salario, nunca inferior ao minimo, lei;o contrario determinar 0 interesse social, e reali- para os que percebem rernuneracao variavel; XXVIII. segura contra acidentes de trazar-se-ao nos dias uteis das 6 its 20 horas. cargo do empregador, sem excluir a i A penhora podera realizar-se em domingo ou dia VIII. 13 salario com base na rernuneracao integral cao a que este esta obrigado, quandoferiado, mediante autorizacao expressa do juiz ou no valor da aposentadoria; em dolo ou culpa;ou presidente. IX. rernuneracao do trabalho notumo superior a do XXIX. acao, quanta aos creditos resultantes da Os atos e termos processuais, que devam ser assi-nados pelas partes interessadas, quando estas, por diumo; de trabalho, com prazo prescricional de cmotivo justificado, niio possam faze-lo, serao fir- X. protecao do salario na forma da lei, constituindo para os trabalhadores urbanos e rurais, ate 0mados a rogo, na presenca de duas testemunhas, crime sua retencao dolosa; dois anos ap6s a extincao do contrato de tsempre que niio houver procurador legalmente Xl. participacao nos lucros, ou resultados, desvin- XXX. proibicao de diferenca de salarios, dconstituido. cio de funcoes e de criterio de admissiio Tratando-se de notificacao postal, no caso de culada da rernuneracao, e, excepcionalmente, par- vo de sexo, idade, cor ou estado civil;nao ser encontrado 0 destinatario ou no de recu- ticipacao na gestae da empresa, con forme defini-sa de recebimento, 0 Correio ficara obrigado, do em lei; XXXI. proibicao de qualquer discriminacaosob pena de responsabilidade do servidor, a XJI. salario-familia para seus dependentes; te a salario e criterios de admissiio do tradevolve-to, no prazo de 48 horas, ao tribunal portador de deficiencia;de origem. XIII. duracao do trabalho normal nao superior a oito XXXII. proibicao de distincao entre trabalho Os prazos estabelecidos neste titulo contam-se horas diarias e 44 semanais, facultada a compensa-com exclusiio do dia do comeco e inclusao do c;;aode horarios e a reducao da jomada, mediante tecnico e intelectual ou entre os profissiondia do vencimento, e sao continuos e irreleva- acordo ou convencao coletiva de trabalho; pectivos;veis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo XIV. jomada de seis horas para 0 trabalho realizado XXXIII. proibicao de trabalho notumo, pertempo estritamente necessario pelo juiz ou tri- em turnos ininterruptos de revezamento, salvo nego- insalubre aos menores de 18e de qualquerbunal, ou em virtude de forca maior, devidamen- ciacao coletiva; a menores de 16 anos, salvo na condicaote comprovada. diz, a partir de 14 anos; Os prazos que se vencerem em sabado, domin- XV. repouso semanal remunerado, preferencialmen-go ou feriado terrninarao no primeiro dia uti I te aos domingos; XXXIV. igualdade de direitos entre 0 trabseguinte. com vinculo empregaticio permanente e o vencimento dos prazos sera certificado nos pro- XVI. remuneracao do servico extraordinario superior, Ihador avulso.cessos pelos escrivaes ou chefes de secretaria. no minimo, em 50% it do normal;Juntada de documentos - A juntada de docu- XVII. gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo Siio assegurados a categoria dos trabaentos na fase recursal so se justifica quando pro- menos, urn terce a mais do que 0 salario normal;vado 0 justo impedimento para sua oportuna apre- domesticos as direitos previstos nos incisosentacao ou se referir a fato posterior it sentenca XVIII. licenca it gestante, sem prejuizo do emprego VIII, x v . XVII , XVIll, XIX, XXI e XXIV, bern(Enunciado 8, TST). e do salario, com a duracao de 120 dias; integracdo a Previdencia Social.

    Partes (arts. 778 a 781) As partes, ou seus procuradores, poderao consul- 2 - No caso de nao-pagamenro das custas, far- sa do processo, com urgencia, a autoridatar, com ampla Iiberdade, os processos nos carto- se-a execucao da respectiva importancia, segundo 0 petente, fundamentando sua decisao.rios ou secretarias. procedimento estabelecido no capitulo V deste titu- A nulidade nao sera pronunciada: Os documentos juntos aos autos poderao ser 10 (acrescentado pela Lei 10.537/02). a) quando for possivel suprir-se a faltadesentranhados somente depois de findo 0 proces- Art. 790-A - Sao isentos do pagamento de custas, tir-se 0 ato;so, ficando traslado. alem dos beneficiaries de justica gratuita (acrescen- b) quando arguida por quem Ihe tiver da As partes poderao requerer certidiies dos proces- tado pela Lei 10.28810 I):sos em curso ou arquivados, as quais serao lavra- I. a Uniiio, os Estados, 0 Distrito Federal, os Exce~oes(arts. 800 a 802)das pelos escriviies ou chefes de secretaria. Municipios e respectivas autarquias e fundacoes Apresentada a excecao de incompetenci As certidoes dos processos que correrem em publicas federais, estaduais ou municipais que nao se-a vista dos autos ao exceto, porsegredo de justica dependeriio de despacho do explorem atividade econ6mica; II. 0 Ministerio improrrogaveis, devendo a decisao serjuiz ou presidente. Publico do Trabalho. na primeira audiencia ou sessao que seArt. 790-8 - A responsabilidade pelo pagamen- o juiz, presidente ou juiz c1assista, e oDistribui~ao (arts. 783 a 787) to dos honorarios periciais e da parte sucumbente dar-se por suspeito, e pode ser recusa A reclarnacao escrita devera ser formulada em na pretensao objeto da pericia, salvo se beneficiaria algum dos seguintes motivos, em relacduas vias e desde logo acompanhada dos docu- de justica gratuita (acrescentado pela Lei 10.28810 I). soa dos Iitigantes:mentos em que se fundar. a) inimizade pessoal;Nulidades (arts. 794 a 796) b) amizade intima;Custase emolumentos (art. 790) Nos processos sujeitos a apreciacao da Justica do c) parentesco por consangiiinidade ouNas Varas doTrabalho, nos Juizos de Direito, nos Trabalho so havera nulidade quando resultar dos atos ate 0 terceiro grau civil;Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a inquinados manifesto prejuizo its partes litigantes. d) interesse particular na causa.forma de pagamento das custas e emolumentos obe- As nulidades niio seriio declaradas seniio median- Apresentada a execucao de suspeicao,decera its instrucoes que seriio expedidas pelo te provocacao das partes, as quais deveriio argui- tribunal designara audiencia dentro deTribunal Superior do Trabalho (redacao dada pela Lei las it primeira vez em que tiverem de falar em para instrucao e julgamento da exceca10.537/02). audiencia ou nos autos.

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    As testemunhas nao poderao sofrer qualquer des-conto pelas faltas ao service, ocasionadas por seucomparecimento para depor, quando devidamen-te arroladas ou convocadas. As testemunhas cornparecerao a audiencia inde-pendentemente de notificacao ou intirnacao. As que nao comparecerem serao intimadas, exofficio ou a requerimento da parte, ficando sujei-tas a condu9ao coercit iva, alem das penalidades.Testemunha. A~iio contra a mesma reclamada.Suspeicso - Nao toma suspeita a tes temunha 0 sim-ples fato de estar litigando ou de ter litigado contrao mesmo empregador (Enunciado 357, TST).

    Decisao e sua eficacia (arts. 831 e 832) A decisao sen! proferida depois de rejeitada pelaspartes a proposta de conciliacao. No caso de conciliacao, 0 termo que for lavradovalera como decisao irrecorrivel, salvo para aPrevidencia Social quanta its contribuicoes que lheforem devidas (alterado pela Lei 10.035/00).

    A~AO TRABALHISTAD ls s iD IOS IND IV IDUAlSA acao vern a ser urn direito de provocar urnexercicio da tutela jurisdicional pelo Estado, parasolucionar dado conflito existente entre certaspessoas.Elementos da a~iioSujeitos: empregado e empregador - leva-seem consideracao sempre a primazia da realidade.Pedido: obtencao de urn pronunciamento jurisdi-cional.Causa de pedir: pressupoe a existencia de urndireito material assegurado.

    Forma de reclama~ao e notifica~ao(arts. 840 a 843) A reclarnacao podera ser escrita ou verbal. Recebida e protocolada a reclamacao, 0 escrivaoou chefe de secretaria, dentro de 48 horas, reme-tera a segunda via da peticao, ou do termo, aoreclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, paracomparecer a audiencia de julgamento, que sen!a primeira desimpedida, depois de cinco dias . Na audiencia de julgamento deverao estar pre-sentes 0 reclamante e 0 reclamado, independen-temente do comparecimento de seus representan-tes, salvo nos casos de reclamatorias plurimas ouacoes de cumprimento, quando os empregadospoderao fazer-se representar pelo sindicato desua categoria. E facultado ao empregador fazer-se substituirpelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenhaconhecimento do fato, e cujas declaracoes obri-garao 0 proponente. Se por doenca ou qualquer outro motivo podero-so, devidamente comprovado, nao for possivelao empregado comparecer pessoalmente, poderafazer-se representar por outro empregado que per-tenca a mesma profissao ou por seu sindicato.Audiencia de julgamento (arts. 844 a 852) 0nao-comparecimenro do reclamante a audien-cia importa 0 arquivamento da reclamacao, e 0nao-comparecimento do reclamado importa reve-Iia, alern de confissao quanta a materia de fato. 0 reclamante e 0 reclamado comparecerao aaudiencia acompanhados de suas testemunhas,apresentando, nessa ocasiao, as demais provas. Lida a reclamacao, ou dispensada a leitura porambas as partes, 0 reclamado tera 20 minutospara aduzir sua defesa. Terminada a defesa, 0 juiz ou presidente propo-ra a conciliacao. Nao havendo acordo, seguir-se-a a instrucao doprocesso. Serao, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peri-tos e os tecnicos, se houver. Terminada a instrucao, poderao as partes aduzir

    razoes finais, em prazo nao excedente de dezminutos para cada uma. Os tramites de instrucao ejulgamento da reclama-9aO serao resumidos em ata, de que constara, na

    PrC?cedimento sumarissimo (art. 852 A-I)E procedimento nos processos trabalhistas cujovalor nao ultrapasse 40 salarios minimos. Nessescasos, os dissidios individuais devem ser resolvidosno prazo maximo de 15 dias, em audiencia (mica.Se houver interrupcao da audiencia, a solucao deveser dada no prazo maximo de 30 dias. Se houverrecurso, este tern tramitacao tambem especial e rapi-da no tribunal. As testemunhas serao no maximoduas para cada parte.Inquerito para apura~ao de falta grave(art. 853)Para a instauracao do inquerito para apuracao defalta grave contra empregado garantido com estabi-Iidade, 0 empregador apresentara reclamacao porescrito ajunta ou juizo de direito, dentro de 30 dias,contados da data da suspensao do empregado.

    EXECU(:AoDisposi~oes preliminares (arts. 876 a 879)As decisoes passadas em julgado ou das quaisnao tenha havido recurso com efeito suspensivo; osacordos, quando nao cumpridos; os termos de ajus-te de conduta firmados perante 0 Ministerio Publicodo Trabalho; e os termos de conciliacao firmadosperante as Comissoes de Conciliacao Previa seraoexecutados.A execucao podera ser promovida por qualquerinteressado, ou ex officio pelo proprio juiz ou presi-dente do tribunal competente.

    Sendo iliquida a sentenca exeqiienda, ordenar-se-a, previamente, sua liquidacao, que podera serfeita por calculo, por arbitramento ou por artigos .Impugnacao - Elaborada a conta e tomada liqui-da, 0 juiz podera abrir as partes prazo sucessivo dedez dias para impugnacao fundamentada com aindicacao dos itens e valores objeto da discordan-cia, sob pena de preclusao.

    Mandado e penhora (arts. 880 e 881)o juiz , requerida a execucao, mandara expedirmandado de citacao ao executado, a fim de quecumpra a decisao ou 0 acordo no prazo, pelo modoe sob as cominacoes estabelecidas, ou, em se tra-tando de pagamento em dinheiro, incluidas as con-tribuicoes sociais devidas ao INSS, para que pagueem 48 horas, ou garanta a execucao, sob pena depenhora. A citacao sera feita pelos oficiais deJustica.Embargos til execu~o e sua impugna~oGarantida a execucao ou penhora dos bens, terao executado cinco dias para apresentar embargos,cabendo igual prazo ao exeqiiente para irnpugnacao,A materia de defesa sera restrita as alegacoes decumprimento da decisao ou do acordo, quitacao ouprescricao da divida (art. 884).Concluida a avaliacao, dentro de dez dias, conta-dos da data da nomeacao do avaliador, seguir-se-a aarrernatacao, que sera anunciada por edital afixa-do na sede do juizo ou tribunal e publicado no jor-nal local, se houver, com a antecedencia de 20 dias(art. 888).RECURSOSArt. 893 - Oas decisoes sao adrnissiveis osseguintes recursos:I. embargos;II. recurso ordinaria;III . recurso de revista;IV. agravo.Decisiio interlocutoria. Irrecorribilidade - NaJustica do Trabalho, as decisoes interlocutoriassomente ensejam recurso imediato quando susceti-veis de irnpugnacao mediante recurso para 0mesmotribunal ou na hipotese de acolhimento de excecaode incompetencia, com a remessa dos autos paraTribunal Regional distinto daquele a que se vincu-la 0 juizo excepcionado, consoante 0 disposto no

    art. 799, 20 (Enunciado 214, TST).1. Embargos (Lei 7.701/88)Cabem embargos infringentes, de nulidade e

    b) das decisoes definitivas dos Tribunais Rem processos de sua cornpetencia origiprazo de oito dias, quer nos dissidios indquer nos dissidios coletivos.c) nas reclarnacoes sujeitas ao procedimentrissimo, 0 recurso ordinario sera imediadistribuido, urna vez recebido no Tribunado 0 relator libera-lo no prazo maximodias e a Secretaria do Tribunal ou Turma10imediatamente em pauta para julgamerevisor,3. Recurso de revista (arts. 896 e 89Cabe recurso de revista para Turma doSuperior do Trabalho:a) das decisoes proferidas em grau de recunario, em dissidio individual, pelos TRegionais do Trabalho;a) 0 recurso de revista, dotado de efeito apelutivo, sera apresentado ao presidente dorecorrido, que podera recebe-lo ou denegdamentando, em qualquer caso, a decisao Tribunal Superior do Trabalho, no rerevista, exarninara previamente se a causatranscendencia com relacao aos reflexosnatureza econornica, politica, social ou juri

    4. Agravo (arts. 897 a 900)Cabe agravo, no prazo de oito dias:a) de peti~iio, das decisoes do juiz ou prnas execucoes;b) de instrumento, dos despachos que dea interposicao de recursos.Art. 897-A - Caberao embargos de decda sentenca ou acordao, no prazo de cindevendo seu julgamento ocorrer na prime ircia ou sessao subseqiiente a sua apresentacatrado na certidao, admitido efeito modificdecisao nos casos de omissao e contradicaogada e manifesto equivoco no exame dospostos extrinsecos do recurso.Art. 898 - Oas decisoes proferidas emcoletivo poderao recorrer, alem dos interespresidente do tribunal e a Procuradoria da JTrabalho.Art. 899 - Os recursos serao interpostosples peticao e terao efeito meramente desalvo as excecoes previstas neste titulo, peexecucao provisoria ate a penhora.Art. 900 - 1nterposto 0 recurso, sera no recorrido para oferecer suas razoes, em prao que tiver 0 recorrente.A (:AO RESC ISORIA

    ConceitoA a9ao rescisoria tern por finalidade rou seja, desconstituir ou anular uma sentensitada em julgado.A acao rescisoria nao suspendera a exeDecadencia - 0prazo de decadencia, nacisoria, conta-se do dia imediatamente subao transite emjulgado da ultima decisao procausa, seja de merito ou nao (Enunciado 1Defesa e provas - Oistribuida a acao aeste rnandara citar a parte contraria para rnurn prazo entre 15 e 30 dias.Sentenca - Na acao rescisoria, nao estadidos juizes que participaram do julgamencindendo (Sumula 252, STF).Recurso - Da decisao de Tribunal RegTrabalho, em acao rescisoria, e cabivel recunario para 0 Tribunal Superior do Trabalho,da organizacao judiciaria trabalhista (En158, TST).D IS siD IO COLErlVO (arts. 856Art. 114, CF-EC 45/2004 - Recusando-squer das partes a negociacao coletiva ou agem, e facultado a elas, de comum acordozar dissidio coletivo de natureza economica

    do a Justica do Trabalho decidir 0respeitadas as disposicoes minimas legaistecao ao trabalho, bern como as convencianteriormente ( 2).

  • 5/12/2018 Direito Do Trabalho - Resum o Jur dico 05 - Oab

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    Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abran-gencia - Empregado integrante de categoria profissio-nal na o tern 0 direito de haver de seu empregador van-tagens previstas em instrurnento coletivo no quaI a empre-sa na o foi representada por orgao de classe de sua cate-goria (TST - SOl-I, Orienta