Direito Do Trabalho - Resumão Jurídico 05 - Oab

Click here to load reader

  • date post

    15-Jul-2015
  • Category

    Documents

  • view

    1.715
  • download

    76

Embed Size (px)

Transcript of Direito Do Trabalho - Resumão Jurídico 05 - Oab

  • 5/12/2018 Direito Do Trabalho - Resum o Jur dico 05 - Oab

    1/6

    DANIA FlORIN LONGHI R e s u m i o J u r i d i c o 0 0DIREITO DO TRABALHODireito do Trabalho e urn conjunto de principios,normas e instituicoes atinentes it relacao de trabalhosubordinado e situacoes analogas, visando a assegurarmelhores condicoes sociais e de trabalho ao trabalha-

    dor, de acordo com as medidas de protecao que Ihesao asseguradas.Principios .1. Da prote~ao - E urna forma de compensar a supe-rioridade econornica do empregador em relacao aoempregado, dando a este urna superioridade juridica.Desmernbra-se em tres outros principios:a) in d ub io p ro o pe ra ri o: na duvida, aplica-se a regramais favoravel ao empregado;b) da norma favoravel ao trabalhador: havendoconflito de interesses, t e ra ap li ca c ao a norma queatenda melhor aos interesses do empregado;c) da ccndtcao mais benHica: uma vantagem jaconquistada na o pode ser reduzida; devem-se res-peitar os direitos adquiridos.2. Da irrenunciabilidade dos direitos - Leis de ordempublica ou imperativas nao podem ser objeto derenuncia ou transacao.3. Da primazia da realidade - Nao importam as clau-sui as de urn contrato de trabalho, mas sim 0 que 0empregado faz. Os fatos e que sao relevantes.4. Da continuidade da relacao de emprego -Presume-se que 0 contrato de trabalho tera valida-de por tempo indeterminado, exceto aqueles porprazo determinado.Fontes normativasa) Constituicao Federal- estipula as principais normas;b) leis - a principal e a Consolidacao das Leis doTrabalho (CLT);c ) co nv enco es e acordos colet ivos - firmados entre sin-dicatos e empresas;d)sentencas normativas dos Tribunais Regionais doTrabalho ou do TST;

    e) atos do Poder Executivo;f) regularnentos da empresa e disposicoes contratuais;g) usos e costumes.

    SUJE IT OS DO CON TRATOTrabalho e todo esforco fisico ou intelectual destina-do it producao. Emprego e 0 trabalho subordinado, na oeventual, sob dependencia e remunerado.

    EmpregadoTodo empregado e urn trabalhador, mas nem todotrabalhador e empregado. De acordo com 0 art . 3, etoda pessoa fisica que prestar servicos de natureza na oeventual a empregador, sob a dependencia deste emediante salario. Exclusividade nao e requisito do con-trato de trabalho.Empregado em domicilio - E a pessoa que prestaservicos em sua propria residencia ao empregador, queo remunera estando presentes todos os elementos dacondicao de empregado (art. 6) .E~pregadorE a empresa, individual ou coletiva, que, assumindoos riscos da atividade econornica, admite, assalaria edir ige a prestacao pessoal de servicos (art. 2).Equiparam-se ao empregador os profissionais l ibe-r ai s, a s i ns ti tu ic o es de beneficencia, as associacoes recrea-t ivas e outras insti tuicoes sem fins lucrativos ( 1).Sucessao de empresas - Alteracoes na estrutura juri-dica da empresa nao afetarao os direi tos adquiridos porseus empregados (art . 10).Grupo economico - Quando urna ou mais empresasest iverem sob a direcao, controle ou adrninistracao deoutra, serao solidariarnente responsaveis a empresa prin-cipal e cada urna das subordinadas (art. 2, 2).Terceiriza~aoDe acordo com 0 Enunciado 331 do TST, a contra-tacao irregular por meio de empresa interposta nao geravinculo de emprego com os orgaos da adrninistracaopublica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II , CF).

    TRA BALH AD ORE S C OM R EG ULA MEN TA S;A o P RO PR IAdo trabalhador rural e a Lei 5.889/73. A CF igdirei tos aos do trabalhador urbano no caput Empregado domesticoPresta servicos de natureza continua e de finalida-

    de na o lucrativa it pessoa ou it familia, no ambito resi-dencial destas. Tern seus direitos previstos no paragra-fo unico do art. 7 da CF e na Lei 5.859/72: salariominimo, irredutibilidade de salario, 13salario, repou-so semanal remunerado, ferias anuais mais urn terco(ferias anuais de 20 dias uteis), licenca-gestante, licen-ca-paternidade e aposentadoria.E facultada a inclusao do empregado domestico noFundo de Garantia do Tempo de Service (FGTS),mediante requerimento do empregador (Lei 10.208, de23/3/200 I). Trabalhador avulsoPrestador de services na orla maritima, controlado pelosindicato da respectiva categoria ou por orgao gestor demao-de-obra (OGMO). Tern os mesmos direitos queos empregados, conforme determina 0 inciso XXXIVdo art. 7 da CF. Trabalhador temporarioEmpresas de trabalho ternporario colocarn mao-de-obra it disposicao de outras empresas, por meio de urncontrato de prestacao de servicos, que n ao p od era e xc e-der tres meses, salvo autorizacao do Ministerio do Tra-balho. Somente sejustifica pela necessidade trans ito-ria dos services. Tern suas regras previstas na Lei6.019/74 e no Decreto 73.841/74. Empregado ruralE a pessoa fisica que, em propriedade rural ou predionistico, presta services com continuidade a empregadorrural, mediante dependencia e salario, A norma que cuida

    Responsabilidadea) Subsidiaria - Pelo Enunciado 331 do TST, incisoIv,0 inadimplemento das obrigacoes trabalhistas porparte do empregador implica a responsabilidade sub-sidiaria do tomador dos services.b) Solldaria (empreitada) - Respondera 0 subemprei-teiro pelas obrigacoes derivadas do contrato de tra-balho que celebrar (art. 455).

    CON TRATO DE TRABA LHOContrato individual de trabalho e 0 acordo taciteou expresso correspondente it relacao de emprego(art. 442).Requisitos - Consensual, sinalagmatico (dependen-cia reciproca de obrigacoes), continuidade, subordina-cao, onerosidade, pessoalidade, alteridade (prestacaode servico por conta alheia, nao ha qualquer risco do tra-balhador).Anota~ao do contrato de trabalho - 0empregadortera 0 prazo de 48 horas para anotar na carteira de tra-balho, especif icarnente, a data de admissao, a remune-racao e as condicoes especiais (art. 29).Pelo art. 443, 0 contrato individual de trabalhopodera ser acordado tacita ou expressamente, verbal-mente ou por escrito e por prazo determinado ou inde-terminado.

    Prazo indeterminadoE todo contrato que suceder, dentro de seis meses, aoutro contrato por prazo determinado (art. 452).

    Prazo determinadoE 0 contrato de trabalho cuja vigencia dependa determo prefixado, da execucao de servicos especificadosou da realizacao de certo acontecimento suscetivel deprevisao aproximada (art. 443, 1). Nao podera ser

    est ipulado por mais de dois anos.Contrato de experienciao contrato de experiencia nao podera exceder 90 dias(art. 455, paragrafo unico).

    Trabalhador autonomoNao ha subordinacao. A CLT nao se aplicaIhador que exerce atividade por conta propr Trabalhador eventualPresta servicos de natureza urbana ou ruralter eventual, a uma ou mais empresas, sememprego. EstagiarioExerce atividades de aprendizagem social,nal e cultural , sob a responsabilidade e coord

    instituicao de ensino (Lei 6.494/77 e Decreto 8Nao ha vinculo empregaticio. E facultativana Previdencia Social e nao e obrigatoria a aCarteira de Trabalho e Previdencia Social (estagiario tern direito a segura contra acidente Trabalhador voluntarioPessoa fisica que presta atividade na o rementidade publica ou privada de fins na o lucratenha objetivos civicos, culturais, educaciontif icos, recreativos ou de assistencia social,mutualidade. Na o gera vinculo empregaticiogacao trabalhista. Esta previsto na Lei 9.608 Cooperativas de trabalhosCelebram contrato de cooperativa as pessoaprocarnente se obrigarn a contribuir com benco s para 0exercicio de urna atividade economicveito comurn, sem objetivo de lucro (art. 3,Lei

    Altera~ao do contrato de trabalhoNos contratos individuais de trabalho, soalteracao das respectivas condicoes por mututimento e, ainda assim, desde que na o resulteou indiretamente, em prejuizos ao empregado,de nulidade (art . 468).A lei admite excecoes:a) retorno ao cargo efetivo anteriormente ocuxando 0 exercicio de funcao de confianca;b) substituicao eventual ou ternporaria;c) readaptacao do trabalhador em n

  • 5/12/2018 Direito Do Trabalho - Resum o Jur dico 05 - Oab

    2/6

    Remuneracao - Compreende, alem do salario, asgorjetas que receber (art. 457). Considera-se gorjeta aque e dada pelo cliente e tambem a cobrada pela empre-sa ao cliente.Formasa) Por tempo: mes, semana, quinzena, hora.b) Por producao: calculada com base no numero deunidades produzidas pelo empregado.c) Por tarefa: com base na producao; a economia detempo traz vantagem ao empregado.d) Por comissao: geralmente estipulada pelos emprega-dos no comercio, podendo ser urn valor determinadopor unidade vendida (ex.: R $ 5 ,0 0 por unidade) ou ur npercentual sobre as vendas (ex.: 3% sobre as vendas).Salario in natura"Alem do pagamento em dinheiro, compreende-seno salario, para todos os efeitos legais, a alimentacao,habitacao, vestuario ou outras prestacoes in natura quea empresa, por forca do contrato ou do costume, for-necer habitualmente ao empregado. Em caso algum serapermitido 0pagamento com bebidas alcoolicas ou dro-gas nocivas" (art . 458).Nao serao consideradas como salario as seguintesutilidades concedidas pelo empregador:a) vestuarios, equipamentos e outros acessorios para aprestacao do servico;b) educacao;

    c) t ransporte destinado ao deslocamento para 0 traba-Iho e retorno;d) assistencia medica;e) seguros de vida e de acidentes pessoais;f) previdencia privada.A habitacao e a alirnentacao fornecidas como sala-rio-utilidade nao poderao exceder, respectivamente,25% e 20% do salario contratual .

    CARACTERisTICASSahirio e impenhoravelSalvo para pagamento de prestacao alimenticia.Salario e irredutivel

    E direito dos trabalhadores urbanos e rurais . So serapossivel a reducao salarial em caso de:a) acordo coletivo deliberado em assembleia por maio-ria de votos;b)empresa que se encontre comprovadamente em difi-culdades;c) reducao da jornada ou dias de trabalho pelo prazona o superior a tres meses.A reducao do salario mensal nao podera ser supe-rior a 25% do salario contratual, respeitando 0 salariominimo.Salario e intangivelAo