Resum£o direito do trabalho

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  • Resumo Legislao Trabalhista

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    RESUMO LEGISLAO TRABALHISTA

    Contedo 1. Relaes de Trabalho pag. 02 2. Contrato Individual de Trabalho pag. 04 3. Contratos Especiais de Trabalho pag. 09 4. Jornada de Trabalho pag. 14 5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho pag. 19 6. Frias pag. 24 7. Remunerao e Salrio pag. 28 8. Normas Complementares de Proteo ao Trabalhador pag. 35 9. Salrio Famlia pag. 36

    10. Seguro Desemprego pag. 37 11. PAT Programa de Alimentao do Trabalhador pag. 37 12. FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Servio pag. 38 13. Estabilidade e garantia de emprego pag. 39 14. Segurana e Medicina no Trabalho pag. 41 15. Resciso Contratual pag. 45 16. Direito Coletivo do Trabalho pag. 51 17. Justia do Trabalho pag. 55 18. Processo Judicirio Trabalhista pag. 59 19. Ministrio Pblico do Trabalho pag. 71 20. Direito Internacional do Trabalho pag. 74 21. Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pag. 77 22. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pag. 79 23. Participao dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados pag. 80

    Alexandre Jos GranzottoAlexandre Jos GranzottoAlexandre Jos GranzottoAlexandre Jos Granzotto

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    RESUMO - LEGISLAO TRABALHISTA

    1. RELAES DE TRABALHO

    S existe uma relao de emprego quando alguns requisitos so preenchidos, de acordo com a Legislao (artigos 2 e 3, da CLT).

    EMPREGADOR: a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servio.

    Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relao de emprego, os PROFISSIONAIS LIBERAIS, as INSTITUIES DE BENEFICNCIA, as ASSOCIAES RECREATIVAS ou outras instituies sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

    EMPREGADO: toda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio.

    Assim, o EMPREGADO o SUJEITO que presta servios ao

    EMPREGADOR com:

    P Pessoalidade (no pode se fazer substituir por pessoa estranha empresa) O Onerosidade (o trabalho realizado em troca de um pagamento) N No E Eventualidade (deve haver habitualidade) S Subordinao Jurdica (recebe ordens de seu empregador)

    EMPREGADOR nada mais do que aquele que:

    A Admite o empregado D Dirige a prestao pessoal de servios A Assalaria o empregado

    Toda relao de emprego uma relao de Trabalho, mas nem toda

    relao de Trabalho uma relao de Emprego Grupo Econmico Sempre que uma ou mais empresas tendo, cada uma delas,

    personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econmica, sero, para os efeitos da relao de emprego, solidariamente responsveis empresa principal e cada uma das subordinadas.

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    Se o responsvel solidrio no participou da relao processual como reclamado, no pode ser sujeito passivo na execuo;

    A prestao de servios a mais de uma empresa do mesmo grupo

    econmico, durante a mesma jornada de trabalho, no caracteriza a coexistncia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrrio.

    CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL CTPS:

    obrigatria para o exerccio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em carter temporrio, e para o exerccio por conta prpria de atividade profissional remunerada.

    A CTPS ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admisso, a remunerao e as condies especiais, se houver, sendo facultada a adoo de sistema manual, mecnico ou eletrnico;

    As anotaes concernentes remunerao devem especificar o salrio, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

    As anotaes na CTPS sero feitas:

    a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitao do trabalhador; c) no caso de resciso contratual; ou d) necessidade de comprovao perante a Previdncia Social.

    A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretar a lavratura do auto de infrao,

    vedado ao empregador EFETUAR ANOTAES DESABONADORAS conduta do empregado em sua CTPS;

    Os acidentes do trabalho SERO OBRIGATORIAMENTE ANOTADOS pelo INSS na carteira do acidentado.

    LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS: Em todas as atividades ser obrigatrio para o empregador o registro dos

    respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrnico;

    A empresa que mantiver empregado no registrado, incorrer na multa de

    valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referncia regional, por empregado no registrado, acrescido de igual valor em cada reincidncia.

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    2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

    o acordo referente relao de emprego entre EMPREGADOR e EMPREGADO.

    2.1. NATUREZA JURDICA

    As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, MAS SEMPRE DE MANEIRA QUE NENHUM INTERESSE DE CLASSE OU PARTICULAR PREVALEA SOBRE O INTERESSE PBLICO.

    O direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, naquilo em que no for incompatvel com os princpios fundamentais deste.

    Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na CLT;

    O direito de ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho PRESCREVE:

    I - em 5 anos para o trabalhador urbano, AT O LIMITE de 2 anos aps a extino do contrato;

    II - em 2 anos, aps a extino do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

    Contedo do Contrato de Trabalho: As clusulas contratuais so de livre estipulao entre as partes, desde que no contravenham

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    aquilo que est na Lei e nos instrumentos normativos.

    Fontes do Direito do Trabalho

    Fontes Formais formas de exteriorizao do direito; Heternomas: impostas por agente externo (CF, Leis, Acordos,

    Decretos, Costumes, convenes, contratos de trabalho, sentenas normativas, regulamentos de empresas)

    Autnomas: pactuadas pelas partes Integrao: O direito comum ser fonte subsidiria do direito do

    trabalho, naquilo em que no for incompatvel com os princpios fundamentais deste.

    Hierarquia: Principio da norma mais favorvel ao empregado

    Fontes Materiais fatores que ocasionaram o surgimento das normas; 2.2. FORMALIDADES DO CONTRATO Pressupostos para validade da contratao: Um contrato de trabalho s vlido

    se obedecer aos seguintes pressupostos:

    C Capacidade do Empregado (agente) O Objeto Lcito F Formalidade exigida por Lei

    CAPACIDADE: mesmo ausente a capacidade do empregado, os salrios sero

    devidos.

    proibio de trabalho para crianas MENORES DE 14 ANOS;

    de 14 a 16 anos - APRENDIZ;

    proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre p/ MENORES DE 18 ANOS;

    trabalho noturno: adicional noturno = + 20 % s/ salrio contribuio

    trabalho perigoso: adicional periculosidade = + 30 % s/ sal. Contribuio (IN-EX-EL = INflamvel / EXplosivo / ELetricidade)

    trabalho insalubre: adicional insalubridade mxima = + 40 %; mdia = + 30 %; mnima = + 10 % s/ Salrio Mnimo

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    Obs.: Se o empregador oferecer os equipamentos de segurana que eliminem a insalubridade e/ou a periculosidade, os adicionais referidos sero eliminados. Cessado o risco, cessa o direito adicional.

    OBJETO LCITO: Se o objeto do emprego (ex. Jogo do Bicho) for ILCITO, o contrato

    ser NULO. Entretanto, os salrios sero devidos. No caso de atividade proibida (Ex. Policial Militar trabalhando como Segurana Particular) o contrato de trabalho ser vlido mas o PM poder sofrer penalidade disciplinar.

    FORMALIDADE: Ex.: Contratao de servidor pblico sem a prvia aprovao em

    Concurso Pblico. O Contrato ser NULO, conferindo ao trabalhador somente os salrios proporcionais pelo tempo de servio prestado, de acordo com o salrio-mnimo.

    2.3. CLASSIFICAO DO CONTRATO DE TRABALHO

    Quanto Forma: Expresso ou Tcito

    Expresso - Contrato escrito ou verbal; realizado quando existe a vontade EXPRESSA de contratao; necessria a anotao na CTPS para que no exista a multa;

    Tcito - quando no existe a vontade manifesta de contratar

    algum, mas o empregado vai ficando, vai ficando, at que se configure uma relao de trabalho.

    2.4. DURAO DO CONTRATO DE TRABALHO Em regra, os contratos de Trabalho so realizados por prazo indeterminado. Quanto ao Prazo de Durao: Indeterminado ou Determinado Indeterminado - a Regra;

    Determinado - existem 3 hipteses. Para ser vlido o contrato, o mesmo precisa ser

    expresso e por escrito. O prazo de durao do contr