RBAC145 ANAC

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 REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC n  145 EMENDA n  00 Título: Organizaçõe s de Manutenção de Produto Aeronáutico  Aprovação:  Resolução ANAC nº 267, de 5 de março de 2013,  publicada no Diário Of icial da União de 8 de março de 2013, seção 1, p.7 Origem: SAR SUMÁRIO SUBPARTE A GERAL 145.1 Aplicabilidade 145.3 Definições 145.5 Requisitos para o certific ado e especificações ope rativas  SUBPARTE B CERTIFICAÇÃO 145.51 Requerimento para certif icação  145.53 Emissão do certificado  145.55 Validade e renovação do ce rtificado  145.57 Emenda ou transferência de certificado  145.59 Categorias e Clas ses  145.61 Limitações de certificaç ão  SUBPARTE C INSTALAÇÕES, RECURSOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, MATERIAIS E DADOS TÉCNICOS 145.101 Geral  145.103 Requisitos para instalações e recursos 145.105 Mudança de localização, insta lações ou recursos 145.107 [Reservado] 145.109 Requisitos de equipamentos, ferramentas, m ateriais e dados técnicos  SUBPARTE D PESSOAL 145.151 Requisitos de pess oal  145.153 Requisitos do pessoal de su pervisão  145.155 Requisitos do pessoal de inspeção  145.157 Pessoal autorizado para aprovar um artigo para retorno ao serviço  145.159 [Reservado] 145.161 Registros do pess oal de administração, supervisão e ins peção  145.163 Requisitos de treina mento  145.165 Treinamento em artigos perigosos  SUBPARTE E REGRAS DE OPERAÇÃO 145.201 Prerrogativas e limitações do c ertificado  145.203 Trabalho executa do em outra localidade  145.205 Execução de manutenção, manutenção preventiva ou alteração para detentor de certificado segundo os RBAC 121 e 135 145.206 [Reservado] 145.207 Manual da organização de manutenção  145.209 Conteúdo do m anual da organizaç ão de manutenç ão  145.211 Sistema de controle da qualidade 145.213 Inspeção da m anutenção, manutenç ão preventiva e alteração  145.214-I Sistema de Ge renciamento da Segu rança Operacional    SGSO 145.215 Lista de c apacidade 

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  • REGULAMENTO BRASILEIRO DA

    AVIAO CIVIL

    RBAC n 145

    EMENDA n 00

    Ttulo: Organizaes de Manuteno de Produto Aeronutico

    Aprovao: Resoluo ANAC n 267, de 5 de maro de 2013, publicada no Dirio Oficial da Unio de 8 de maro de

    2013, seo 1, p.7

    Origem: SAR

    SUMRIO

    SUBPARTE A GERAL 145.1 Aplicabilidade 145.3 Definies 145.5 Requisitos para o certificado e especificaes operativas

    SUBPARTE B CERTIFICAO 145.51 Requerimento para certificao 145.53 Emisso do certificado 145.55 Validade e renovao do certificado 145.57 Emenda ou transferncia de certificado 145.59 Categorias e Classes 145.61 Limitaes de certificao

    SUBPARTE C INSTALAES, RECURSOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, MATERIAIS E

    DADOS TCNICOS 145.101 Geral 145.103 Requisitos para instalaes e recursos 145.105 Mudana de localizao, instalaes ou recursos 145.107 [Reservado] 145.109 Requisitos de equipamentos, ferramentas, materiais e dados tcnicos

    SUBPARTE D PESSOAL 145.151 Requisitos de pessoal 145.153 Requisitos do pessoal de superviso 145.155 Requisitos do pessoal de inspeo 145.157 Pessoal autorizado para aprovar um artigo para retorno ao servio 145.159 [Reservado] 145.161 Registros do pessoal de administrao, superviso e inspeo 145.163 Requisitos de treinamento 145.165 Treinamento em artigos perigosos

    SUBPARTE E REGRAS DE OPERAO 145.201 Prerrogativas e limitaes do certificado 145.203 Trabalho executado em outra localidade 145.205 Execuo de manuteno, manuteno preventiva ou alterao para detentor de certificado segundo os RBAC

    121 e 135 145.206 [Reservado] 145.207 Manual da organizao de manuteno 145.209 Contedo do manual da organizao de manuteno 145.211 Sistema de controle da qualidade 145.213 Inspeo da manuteno, manuteno preventiva e alterao

    145.214-I Sistema de Gerenciamento da Segurana Operacional SGSO 145.215 Lista de capacidade

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    145.217 Manuteno subcontratada 145.219 Arquivamento de registro 145.221 Relatrios de dificuldade em servio 145.221-I Relatrios peridicos 145.223 Inspees pela ANAC

    APNDICE AI DO RBAC 145 CADASTRAMENTO DE RESPONSVEL TCNICO A145.1 Cadastramento de Responsvel Tcnico (CREA) na ANAC

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    SUBPARTE A

    GERAL

    145.1 Aplicabilidade

    (a) Este regulamento descreve como obter um certificado de organizao de manuteno de

    produto aeronutico e contm as regras relacionadas ao seu desempenho na manuteno,

    manuteno preventiva ou alterao de artigos aos quais se aplica o RBAC 43. Este regulamento se

    aplica a qualquer requerente ou detentor de um certificado de organizao de manuteno emitido

    sob este regulamento.

    (b)-I Cada organizao de manuteno que esteja certificada segundo o RBHA 145 ou que tenha

    requerido um certificado conforme esse RBHA at 8 de abril de 2013 poder ser classificada de

    acordo com a seo 145.59 deste RBAC quando necessrio, quando solicitar ou na primeira

    inspeo da ANAC, e deve se adequar s seguintes disposies deste regulamento, nos prazos

    especificados:

    (1) at 8 de setembro de 2013: o pargrafo 145.151(a) deste RBAC;

    (2) at 8 de maro de 2014: os pargrafos 145.207(d) e 145.211(c) deste RBAC;

    (3) at 8 de setembro de 2014: o pargrafo 145.163(a) e 145.209(e) deste RBAC;

    (4) at 8 de maro de 2015: os pargrafos 145.51(a)(1)-I, 145.53(d), 145.153 (b)(2)-I(i),

    145.161(a)(2), 145.165(b), 145.209 (d)(2) e 145.209 (h) deste RBAC; e

    (5) at 8 de maro de 2016: o pargrafo A145.1(g)(ii) do Apndice A-I deste RBAC.

    145.3 Definies

    Para a finalidade deste regulamento, aplicam-se as seguintes definies, alm das definies

    aplicveis contidas na seo 01.1 do RBAC 01:

    (a)-I Gestor Responsvel GR significa a pessoa nica e identificvel que, na estrutura da organizao de manuteno, tem o poder legal ou hierrquico de autorizar ou recusar quaisquer

    gastos relacionados conduo das operaes pretendidas, em conformidade com os requisitos

    regulamentares de segurana operacional. A indicao do Gestor Responsvel deve estar em

    conformidade com os atos constitutivos da organizao. Significa tambm a pessoa designada pela

    organizao de manuteno e aceita pela ANAC que estabelece e assegura a promoo da poltica

    de segurana operacional e seus objetivos estratgicos, assegura que o pessoal da organizao

    cumpra os RBAC e assegura que todas as operaes sejam conduzidas sob este regulamento,

    assumindo a responsabilidade primria (accountability) pela organizao de manuteno.

    (b) Artigo significa uma aeronave, clula, motor, hlice, acessrio, componente ou suas partes.

    Para efeito deste regulamento, artigo tem o mesmo significado de produto aeronutico.

    (c)-I Ser diretamente responsvel significa ter responsabilidade tcnica por qualquer trabalho

    executado pela organizao de manuteno ou, quanto manuteno subcontratada, (a organizao

    de manuteno certificada) designar uma pessoa com vnculo contratual com ela para supervisionar

    o trabalho executado por uma pessoa no certificada; quanto s pessoas no certificadas da

    organizao, assumir a conduo como supervisor do servio sendo executado. A pessoa

    diretamente responsvel no precisa constantemente observar fisicamente e instruir cada

    trabalhador, mas deve estar disponvel para consulta em assuntos que requeiram instrues ou

    decises de hierarquia superior.

    (d)-I Manuteno de linha significa:

    (1) uma inspeo programada que contm servio e/ou inspees que no requerem treinamento

    especial, equipamento especial, recursos especiais ou instalaes especiais (inclui checks

    progressivos, desde que todas as tarefas desses checks possam ser executadas seguramente no local

    pretendido); e

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (2) uma tarefa que pode incluir:

    (i) pesquisa de pane;

    (ii) correo de discrepncias;

    (iii) troca de componentes, o que pode incluir troca de motores e hlices, e teste de rampa;

    (iv) manuteno programada e/ou checks, incluindo inspees visuais que iro detectar

    condies insatisfatrias/discrepncias bvias, desde que no seja necessria uma inspeo

    detalhada. Pode incluir itens da estrutura interna, sistemas e grupo motopropulsor que so visveis

    por meio de painis de acesso rpido; e

    (v) pequenos reparos ou alteraes que no requeiram extensas desmontagens e possam ser

    cumpridas por prticas simples.

    (e)-I Responsvel Tcnico RT significa a pessoa com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA que assume responsabilidade tcnica por servios realizados por uma pessoa jurdica, conforme previsto pelo CONFEA.

    145.5 Requisitos para o certificado e especificaes operativas

    (a) Nenhuma pessoa pode operar como uma organizao de manuteno certificada sem, ou em

    violao a, um certificado de organizao de manuteno e especificaes operativas emitidos sob

    este regulamento, a menos que expressamente autorizado pela ANAC.

    (b) O certificado de organizao de manuteno e as respectivas especificaes operativas

    devem estar disponveis no local para inspeo pelo pblico e pela ANAC.

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    SUBPARTE B

    CERTIFICAO

    145.51 Requerimento para certificao

    (a) Um requerimento para um certificado de organizao de manuteno deve incluir os

    seguintes documentos:

    (1) um manual da organizao de manuteno aceitvel pela ANAC, conforme requerido pela

    seo 145.207;

    (1)-I declarao de conformidade, incluindo uma lista completa de todos os requisitos aplicveis

    do RBAC 43 e deste regulamento com uma breve descrio de como a organizao os cumpre e

    referncia especfica da seo/item do manual onde consta tal informao;

    (2) um manual de controle da qualidade aceitvel pela ANAC, conforme requerido pelo

    pargrafo 145.211(c);

    (3) uma lista por tipo, fabricante e modelo, conforme aplicvel, de todos os artigos para os quais

    feito o requerimento;

    (4) um organograma da organizao de manuteno com os nomes e ttulos do pessoal de

    administrao e superviso;

    (4)-I relao nominal do pessoal detentor de licena, incluindo o nmero da licena ANAC ou da

    autoridade local;

    (5) uma descrio das instalaes e recursos, incluindo o endereo, de acordo com a seo

    145.103;

    (5)-I comprovao de posse do terreno onde ser localizada a organizao (escritura, contrato de

    arrendamento, cesso de rea, etc.), devidamente registrada no cartrio competente ou contrato de

    locao do imvel onde esto situadas as instalaes da organizao, para organizaes localizadas

    no Brasil;

    (5)-II ato constitutivo da organizao inscrito no respectivo registro, para pessoas jurdicas de

    direito privado, ou documento legal de criao da organizao com seu respectivo regimento, para

    pessoas jurdicas de direito pblico, no caso de organizaes localizadas no Brasil;

    (5)-III para organizaes de manuteno localizadas no Brasil, documento que comprove o seu

    registro no CREA da regio e que comprove que a organizao possui ao menos um profissional

    aceito pelo CREA como seu RT com atribuio para manuteno de produtos aeronuticos;

    (5)-IV listagem assinada pelo RT relacionando os equipamentos, ferramentas e dados tcnicos,

    prprios e contratados, necessrios ao desempenho seguro das obrigaes e responsabilidades da

    organizao de manuteno;

    (6) uma lista das funes de manuteno a serem subcontratadas pela organizao de

    manuteno, para aceitao da ANAC, de acordo com a seo 145.217; e

    (7) um programa de treinamento para aprovao pela ANAC de acordo com a seo 145.163.

    (b) Os equipamentos, pessoal, dados tcnicos, instalaes e recursos requeridos para o

    certificado e categoria(s)/classe(s) pretendida(s), ou para incluso de categoria(s)/classe(s), devem

    estar disponveis para a inspeo na poca da aprovao da certificao, ou aprovao de

    categoria/classe adicional pela ANAC. Um requerente pode cumprir o requisito de equipamentos

    deste pargrafo, se tiver um contrato (ou outro documento equivalente) com uma pessoa que torne o

    equipamento disponvel no momento necessrio, para execuo do trabalho pertinente.

    (c) Adicionalmente conformidade com os requisitos aplicveis para a certificao de uma

    organizao de manuteno, um requerente de certificado de organizao de manuteno e

    categoria(s)/classe(s) localizado fora do Brasil deve cumprir os seguintes requisitos:

    (1) demonstrar que o certificado de organizao de manuteno e/ou categoria/classe

    necessrio para manter ou alterar:

    (i) aeronave registrada no Brasil e artigos para uso nessas aeronaves; ou

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (ii) aeronave estrangeira operada por empresa certificada sob o RBAC 121 ou 135 e artigos para

    uso nessas aeronaves.

    (2)-I demonstrar que a organizao certificada pela autoridade de aviao civil do pas onde ela

    est instalada para um escopo de servios igual ou superior ao que est solicitando ANAC, caso a

    ANAC no seja a autoridade de aviao civil primariamente responsvel pela certificao e

    superviso.

    (d) Um requerimento para certificao de uma categoria/classe adicional, para uma emenda ao

    certificado de organizao de manuteno, ou para sua renovao, ou para incluso de uma nova

    instalao de manuteno deve conter somente as informaes necessrias para fundamentar a

    emenda ou renovao do certificado.

    145.53 Emisso do certificado

    (a) Cada pessoa que cumpra os requisitos deste RBAC tem direito a um certificado de

    organizao de manuteno com as devidas categorias/classes e especificaes operativas, que

    prescrevem as limitaes que sejam necessrias garantia da segurana.

    (b)-I Caso a organizao de manuteno esteja localizada em um pas com o qual o Brasil tem

    um acordo para certificao de organizaes de manuteno (ou mesmo no existindo acordo

    formal, mas seus requisitos regulamentares sejam considerados equivalentes pela ANAC aos deste

    RBAC), as constataes de cumprimento de requisito realizadas pela autoridade desse pas podero

    ser consideradas pela ANAC para verificar o atendimento aos requisitos deste RBAC. A

    organizao far jus emisso de um certificado seguindo as condies e os procedimentos

    estabelecidos em face do acordo (ou, caso no haja acordo, segundo critrios definidos pela

    ANAC), podendo realizar servios de manuteno, manuteno preventiva ou alterao em

    aeronaves registradas no Brasil, ou em seus componentes, se ela for autorizada pela autoridade

    desse outro pas a executar servios dentro do mesmo escopo.

    (b)-II Caso a organizao de manuteno esteja localizada fora do Brasil e a ANAC seja a

    autoridade de aviao civil primariamente responsvel pela sua certificao e superviso, a

    organizao de manuteno deve cumprir os mesmos requisitos que devem ser cumpridos por uma

    organizao localizada no Brasil.

    (c) [Reservado].

    (d) Antes da emisso do certificado de organizao de manuteno, o requerente deve declarar

    por escrito que todo o pessoal da organizao de manuteno ou seus subcontratados que executam

    funes de trabalho relacionadas ao transporte areo de cargas perigosas (artigos perigosos) esto

    treinados conforme descrito na edio mais atualizada do Technical Instructions for the Safe

    Transport of Dangerous Goods by Air da Organizao Internacional de Aviao Civil ICAO. (e)-I Caso a organizao de manuteno possua, alm de sua sede, outras instalaes de

    manuteno localizadas em outros endereos, para cada endereo ser emitida uma especificao

    operativa sob o mesmo certificado.

    145.55 Validade e renovao do certificado

    (a) Um certificado emitido pela ANAC para uma organizao de manuteno localizada no

    Brasil tem validade a partir da data de sua emisso at que seja devolvido por seu detentor ou que

    seja suspenso ou cassado pela ANAC.

    (b)-I Um certificado emitido pela ANAC para uma organizao de manuteno localizada fora

    do Brasil tem validade a partir da data de sua emisso at o ltimo dia do 24o (vigsimo quarto) ms

    aps a data da emisso inicial, a no ser que seja devolvido por seu detentor ou que seja suspenso

    ou cassado pela ANAC. O certificado poder, a cada vez, ser renovado por 24 (vinte e quatro)

    meses, se a ANAC constatar que a organizao de manuteno operou em cumprimento aos

    requisitos aplicveis deste RBAC, dentro do perodo de durao precedente do certificado.

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (c) Cada organizao de manuteno certificada pela ANAC fora do Brasil que deseje renovar

    seu certificado deve submeter o requerimento de renovao at 60 (sessenta) dias antes do

    vencimento do certificado atual. Se o pedido de renovao no for feito nesse prazo, a organizao

    de manuteno dever seguir os procedimentos de requerimento conforme a seo 145.51.

    (d) O detentor de um certificado deve retorn-lo para a ANAC em at 30 (trinta) dias depois que

    esse certificado tenha se tornado invlido.

    (e)-I Um certificado de organizao de manuteno pode ser:

    (1) suspenso, por solicitao da organizao ou por deciso da ANAC, enquanto a ANAC no

    constatar que a organizao cumpre com os RBAC aplicveis; ou

    (2) cassado, se a ANAC julgar que a organizao ainda no satisfaz aos RBAC aps um perodo

    de suspenso maior do que 1 (um) ano ou quando a ANAC julgar que a organizao no tem mais

    direito a um certificado conforme este regulamento.

    145.57 Emenda ou transferncia de certificado

    (a) Um requerimento para emenda de um certificado de organizao de manuteno deve incluir

    o cumprimento do pargrafo 145.53(d), se j no tiver sido cumprido anteriormente. Uma emenda

    ao certificado necessria se o detentor do certificado:

    (1) mudar a localizao da organizao de manuteno;

    (2) requerer adio ou alterao de sua capacidade ou categoria/classe; ou

    (3)-I mudar de razo social ou denominao social da organizao.

    (a)-I No caso de diminuio de capacidade da organizao, o requerimento para emenda ao

    certificado deve ser submetido ANAC no mximo 5 (cinco) dias teis aps ocorrer a diminuio

    de capacidade. Nos demais casos, o requerimento para emenda ao certificado deve ser submetido

    ANAC pelo menos 30 (trinta) dias antes da data proposta para efetivao da modificao. Em todos

    os casos, deve ser apresentada a documentao necessria.

    (a)-II Um certificado poder ser emendado pela ANAC removendo categorias/classes ou

    alterando sua limitao caso seja constatado que a organizao de manuteno no apresenta

    condies de manter essa certificao.

    (b) Se o detentor do certificado vender ou transferir seus ativos, o novo proprietrio deve

    requerer uma emenda ao certificado de acordo com a seo 145.51, conforme aplicvel.

    145.59 Categorias e Classes

    So emitidos certificados, limitados por modelo conforme a seo 145.61 deste RBAC, com as

    seguintes categorias e classes, sob esta Subparte:

    (a) Categoria Clula:

    (1) Classe 1: Aeronaves fabricadas com material composto, com peso mximo de decolagem

    aprovado at 12500 lbf (5670 kgf) no caso de avies ou 6018 lbf (2730 kgf) no caso de

    helicpteros;

    (2) Classe 2: Aeronaves fabricadas com material composto, com peso mximo de decolagem

    aprovado acima de 12500 lbf (5670 kgf) no caso de avies ou 6018 lbf (2730 kgf) no caso de

    helicpteros;

    (3) Classe 3: Aeronaves fabricadas em estrutura metlica, com peso mximo de decolagem

    aprovado at 12500 lbf (5670 kgf) no caso de avies ou 6018 lbf (2730 kgf) no caso de

    helicpteros; e

    (4) Classe 4: Aeronaves fabricadas em estrutura metlica, com peso mximo de decolagem

    aprovado acima de 12500 lbf (5670 kgf) no caso de avies ou 6018 lbf (2730 kgf) no caso de

    helicpteros.

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (b) Categoria Motor:

    (1) Classe 1: motores convencionais com at 400 hp (298 kW);

    (2) Classe 2: motores convencionais com mais de 400 hp (298 kW); e

    (3) Classe 3: motores a turbina.

    (c) Categoria Hlice:

    (1) Classe 1: hlices de madeira, metal ou material composto, de passo fixo ou ajustvel no

    solo; e

    (2) Classe 2: outras hlices.

    (d) Categoria Rdio:

    (1) Classe 1: Equipamentos de comunicao. Equipamentos de radiotransmisso e/ou recepo

    utilizados em uma aeronave para enviar ou receber comunicaes em voo, independente da

    frequncia da portadora ou tipo de modulao utilizado. Esta classe inclui sistemas auxiliares e

    sistemas de interfones da aeronave, sistemas de amplificao, dispositivos de sinalizao da

    tripulao, eltrico ou eletrnico, e equipamentos similares. Esta classe no inclui os equipamentos

    usados para navegao ou auxlio a navegao da aeronave, equipamento usado para medir altitude

    ou separao do solo, outros equipamentos de medida operados pelos princpios de rdio ou radar,

    ou instrumentos mecnicos, eltricos, giroscpicos ou eletrnicos, que so parte de um equipamento

    de rdio comunicao.

    (2) Classe 2: Equipamentos de navegao. Sistemas de rdio utilizados em uma aeronave em

    navegao de rota ou de aproximao. No inclui equipamentos operados pelos princpios de radar

    ou de pulsos de radiofrequncia, ou equipamento utilizado para medir altitude ou separao do solo.

    (3) Classe 3: Equipamentos de radar. Sistemas eletrnicos da aeronave que operam pelos

    princpios de radar ou de pulsos de radiofrequncia.

    (e) Categoria Instrumento:

    (1) Classe 1: Mecnico. Instrumentos com diafragma, tubo Bourdon, aneride, ptico, ou

    instrumento acionado mecanicamente por fora centrfuga, usado na aeronave ou para operar a

    aeronave, incluindo tacmetros, indicadores de velocidade, manmetros de presso, bssolas,

    altmetros ou instrumentos mecnicos similares;

    (2) Classe 2: Eltrico. Sistemas e instrumentos de indicao, eltricos e autossncronos, incluindo

    instrumentos de indicao remota, instrumentos de indicao de temperatura de cabea de cilindro,

    ou instrumentos eltricos similares;

    (3) Classe 3: Giroscpios. Instrumentos ou sistemas que utilizam princpio giroscpico e

    movidos a presso de ar ou energia eltrica, incluindo unidades de controle de piloto automtico,

    indicadores de turn-bank, giros direcionais e suas partes, bssolas flux gate e gyrosyn; e

    (4) Classe 4: Eletrnico. Instrumentos cuja operao depende de vlvulas eletrnicas, transistores

    ou dispositivos similares, incluindo medidores de quantidade por capacitncia, sistemas

    amplificadores e analisadores de motor.

    (f) Categoria Acessrio:

    (1) Classe 1: Acessrios mecnicos que dependem de atrito, hidrulica, acoplamento mecnico,

    ou presso pneumtica para sua operao, incluindo freios de roda de aeronave, bombas acionadas

    mecanicamente, carburadores, conjunto de rodas de aeronave, amortecedores, unidades servo

    hidrulicas e equipamentos de emergncia;

    (2) Classe 2: Acessrios eltricos que dependem de energia eltrica para sua operao,

    geradores, motores de partida, reguladores de voltagem, motores eltricos, bombas de combustvel

    acionadas eletricamente, magnetos, ou acessrios eltricos similares; e

    (3) Classe 3: Acessrios eletrnicos que dependem do uso de vlvulas eletrnicas, transistor ou

    dispositivos similares, incluindo sistemas de entretenimento em voo, controles de superalimentador,

    de temperatura e ar condicionado ou controles eletrnicos similares.

    (g)-I Categoria Servios Especializados: Classe nica Atividades especficas de execuo de manuteno que a ANAC julgar procedente caso no esteja sob outras certificaes de organizao

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    de manuteno, por tipo de servio (ex.: ensaios no destrutivos, servios de soldagem, pintura,

    pesagem de aeronaves, trabalhos em revestimentos de tela, servios especializados em ps de

    rotores, anlises de vibrao e balanceamento dinmico, anlises de performance, servios de

    tapearia e interiores, , inspees e testes do sistema anemomtrico, inspeo boroscpica, lavagem

    de compressores de motores reao, banhos galvnicos, shot peening, limpeza por jateamento

    abrasivo, inspeo por ataque cido, inspees/ensaios de vasos de presso).

    145.61-I Limitaes de certificao

    (a) A ANAC somente emite certificados com categoria/classe limitada manuteno,

    manuteno preventiva e alterao de um (ou mais) modelo particular de aeronave, motor, hlice,

    rdio, instrumento ou acessrio, ou suas partes, de um particular fabricante, ou de um (ou mais) tipo

    de servio especializado de manuteno.

    (b) [Reservado].

    (c) Para uma certificao de servios especializados, as especificaes operativas da organizao

    de manuteno devem conter as especificaes usadas para executar o servio especializado. A

    especificao pode ser:

    (1) uma especificao civil ou militar usada atualmente pela indstria e aceita pela ANAC; ou

    (2) uma especificao desenvolvida pelo requerente e aprovada pela ANAC.

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    SUBPARTE C

    INSTALAES, RECURSOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS, MATERIAIS E

    DADOS TCNICOS

    145.101 Geral

    Cada organizao de manuteno certificada deve prover instalaes, recursos, equipamentos,

    ferramentas, materiais e dados tcnicos que atendam aos requisitos aplicveis da aviao civil.

    145.103 Requisitos para instalaes e recursos

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve prover:

    (1) instalaes que abriguem recursos, equipamentos, ferramentas, materiais, dados tcnicos e

    pessoal compatvel com suas certificaes, especificaes operativas e, quando aplicvel, lista de

    capacidades;

    (2) recursos para executar apropriadamente a manuteno, manuteno preventiva ou alterao

    de artigos ou servios especializados para os quais certificado. Os recursos devem incluir:

    (i) reas e espao de trabalho suficiente para a segregao adequada e proteo dos artigos

    durante toda manuteno, manuteno preventiva ou alterao;

    (ii) reas de trabalho segregadas que permitam que operaes perigosas ou prejudiciais para o

    ambiente de trabalho ou operaes sensveis, tais como pintura, limpeza, soldagem, usinagem,

    jateamento, montagem e desmontagem de rodas e trabalho em baterias e equipamentos avinicos e

    eletrnicos, sejam executadas apropriadamente e de uma maneira que no afetem adversamente (ou

    sejam afetadas adversamente por) outros artigos ou atividades de manuteno ou alterao;

    (iii) prateleiras, guinchos/talhas, bandejas, plataformas e meios de segregao adequados para

    armazenagem e proteo de todos os artigos submetidos a manuteno, manuteno preventiva ou

    alterao;

    (iv) espao suficiente para segregar artigos e materiais estocados para instalao, de outros

    artigos submetidos a manuteno, manuteno preventiva ou alterao; e;

    (v) ventilao, iluminao, controle de temperatura, umidade e outras condies ambientais

    suficientes para assegurar que o pessoal execute manuteno, manuteno preventiva ou alterao,

    dentro dos critrios estabelecidos pelos RBAC;

    (vi)-I ventilao, iluminao, controle de temperatura, umidade e outras condies ambientais

    suficientes para assegurar o adequado estoque de peas e materiais;

    (vii)-I um local isolado e arejado para depsito de inflamveis, sempre que requerido por

    questes de segurana. Caso esse local possua instalaes eltricas, elas devem ser blindadas e com

    comandos externos, conforme aplicvel;

    (vii)-II um local isolado para a instalao de cilindros de ar comprimido, sempre que requerido

    por questes de segurana; e

    (vii)-III uma gaiola de proteo que garanta conter a falha do maior conjunto pneu-roda no

    instalado durante a sua pressurizao, quando aplicvel.

    (b) Cada organizao de manuteno certificada com categoria clula deve prover instalaes

    permanentes adequadas para abrigar o maior modelo de aeronave listado nas suas especificaes

    operativas, caso a organizao execute trabalho acima do nvel de complexidade da manuteno de

    linha.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada pode executar manuteno, manuteno

    preventiva ou alterao, em reas externas as suas edificaes se ela prover recursos adequados,

    conforme o manual da organizao de manuteno aceitvel pela ANAC, e atender aos demais

    requisitos do pargrafo (a) desta seo, de modo que o trabalho possa ser feito de acordo com os

    requisitos do RBAC 43.

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    145.105 Mudana de localizao, instalaes ou recursos

    (a) Uma organizao de manuteno certificada somente pode mudar a localizao de suas

    instalaes com aprovao escrita da ANAC.

    (b) Uma organizao de manuteno certificada somente pode fazer uma mudana nas suas

    instalaes ou recursos requeridos pela seo 145.103 deste RBAC, que possa ter significativo

    efeito em sua capacidade de executar manuteno, manuteno preventiva ou alterao, se obtiver

    aprovao escrita da ANAC.

    (c) A ANAC pode determinar as condies, incluindo quaisquer limitaes, sob as quais a

    organizao de manuteno certificada deve operar, enquanto estiver mudando sua localizao,

    instalaes ou recursos.

    145.107 [Reservado]

    145.109 Requisitos de equipamentos, ferramentas, materiais e dados tcnicos

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve ter equipamentos, ferramentas e materiais

    necessrios para a execuo da manuteno, manuteno preventiva ou alterao em conformidade

    com seu certificado, especificaes operativas e com o RBAC 43, exceto se determinado de outra

    forma pela ANAC. Os equipamentos, ferramentas e materiais devem estar localizados nas

    instalaes e sob o controle da organizao de manuteno quando o servio estiver sendo

    executado.

    (a)-I Cada organizao de manuteno certificada deve possuir uma listagem do ferramental de

    sua propriedade. Quando o ferramental utilizado for de terceiros, a organizao deve possuir um

    contrato (ou outro documento equivalente) que autorize o uso, o qual deve ser mantido disponvel

    para a ANAC por pelo menos 5 (cinco) anos, desde a sua ltima utilizao.

    (b)-I Cada organizao de manuteno certificada deve assegurar que todos os equipamentos e

    ferramentas de teste e inspeo (de sua propriedade ou no) utilizados para a determinao de

    aeronavegabilidade de um artigo sejam periodicamente avaliados, mantidos e, quando aplicvel,

    calibrados de acordo com as instrues do fabricante do equipamento, utilizando um padro

    rastrevel a:

    (1) um padro estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade

    Industrial INMETRO; (2) um padro estabelecido pelo fabricante do equipamento;

    (3) um padro estabelecido pelo pas de origem do equipamento; ou

    (4) outro aceito pela ANAC.

    (b)-II Cada organizao de manuteno certificada deve assegurar que haja um meio adequado

    de controle das calibraes peridicas de modo a garantir que todos os equipamentos e ferramentas

    de teste e inspeo utilizados para a determinao de aeronavegabilidade de um artigo estejam com

    calibrao vlida. O intervalo mximo entre calibraes de equipamentos e ferramentas de teste e

    inspeo deve ser aquele estabelecido pelo fabricante em sua publicao tcnica aplicvel ou outro

    aceitvel pela ANAC. Os registros dessas calibraes peridicas e, quando aplicvel, os registros

    dos padres de calibrao utilizados devem ser conservados por pelo menos 5 (cinco) anos (a partir

    da sua emisso) ou para as 2 (duas) ltimas calibraes, o que for maior, pela organizao de

    manuteno certificada e mantidos disponveis para a ANAC.

    (c) Os equipamentos, ferramentas e materiais devem ser aqueles recomendados pelo fabricante

    do artigo, ou outros cuja equivalncia tenha sido demonstrada de acordo com um procedimento

    descrito no manual da organizao de manuteno.

    (d) Cada organizao de manuteno certificada deve manter, num formato aceitvel pela

    ANAC, os documentos e dados tcnicos requeridos para o desempenho da manuteno, manuteno

    preventiva ou alterao em conformidade com o seu certificado, especificaes operativas e com o

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    RBAC 43. Cada organizao deve possuir, quando aplicvel, a assinatura ou autorizao de uso por

    parte do proprietrio da documentao tcnica. Os seguintes documentos e dados tcnicos devem

    ser mantidos atualizados e acessveis, quando o trabalho estiver sendo executado:

    (1) diretrizes de aeronavegabilidade;

    (2) instrues para aeronavegabilidade continuada;

    (3) manuais de manuteno;

    (4) manuais de reviso geral;

    (5) manuais de prticas padronizadas;

    (6) boletins de servio;

    (7) recomendaes do fabricante ou outros dados tcnicos aprovados ou aceitveis pela ANAC; e

    (8)-I legislao aeronutica brasileira aplicvel.

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    SUBPARTE D

    PESSOAL

    145.151 Requisitos de pessoal

    Cada organizao de manuteno certificada deve:

    (a) designar uma pessoa com vnculo contratual com a organizao de manuteno como GR, a

    ser cadastrada na ANAC;

    (a)-I no caso de organizao de manuteno localizada no Brasil, designar pelo menos um RT

    com vnculo contratual, a ser cadastrado na ANAC conforme estabelecido no Apndice A-I deste

    regulamento. O RT cadastrado na ANAC pode representar tecnicamente o GR perante a ANAC.

    (a)-II O GR e o RT podem ser a mesma pessoa, desde que sejam mantidas as responsabilidades

    primrias (accountability) de ambas as funes;

    (a)-III no caso de organizao de manuteno localizada fora do Brasil, designar pelo menos

    uma pessoa que responda tecnicamente pela organizao com qualificao adequada para assegurar

    nvel de segurana equivalente ao do pargrafo (a)-I;

    (b) prover pessoal com vnculo contratual e qualificado para planejar, registrar, supervisionar,

    executar, inspecionar e aprovar para retorno ao servio a manuteno, manuteno preventiva ou

    alterao executada sob o certificado de organizao de manuteno e suas especificaes

    operativas;

    (c) assegurar que exista nmero suficiente desse pessoal com vnculo contratual com treinamento

    ou conhecimento, e experincia na execuo da manuteno, manuteno preventiva ou alterao,

    conforme autorizada no certificado de organizao de manuteno e respectivas especificaes

    operativas, para assegurar que todo servio seja executado de acordo com o RBAC 43;

    (d) determinar a competncia do pessoal no habilitado que executa funes de manuteno,

    baseadas em treinamento, conhecimento, experincia ou testes prticos; e

    (e)-I no caso de organizao de manuteno localizada fora do Brasil, possuir pessoal

    qualificado que demonstre capacidade de leitura e compreenso do idioma portugus, sempre que

    necessrio para atendimento dos regulamentos brasileiros.

    145.153 Requisitos do pessoal de superviso

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve assegurar que exista um nmero suficiente

    de supervisores para dirigir as tarefas executadas conforme o certificado de organizao de

    manuteno e respectivas especificaes operativas. Os supervisores devem monitorar os trabalhos

    executados por pessoas que no esto familiarizadas com os mtodos, tcnicas, prticas, auxlios,

    equipamentos e ferramentas usadas para a execuo da manuteno, manuteno preventiva ou

    alterao.

    (b) Cada supervisor deve:

    (1) se vinculado a uma organizao de manuteno localizada no Brasil, ser habilitado de acordo

    com o RBHA 65, ou RBAC que venha a substitu-lo;

    (1)-I se vinculado a uma organizao de manuteno localizada fora do Brasil, ter treinamento e

    experincia adequados para assegurar nvel de segurana equivalente ao do pargrafo (1);

    (2)-I se vinculado a uma organizao de manuteno localizada dentro ou fora do Brasil:

    (i) ter no mnimo 18 (dezoito) meses de experincia prtica no servio que esteja sendo

    executado; ou

    (ii) ser treinado ou dominar os mtodos, tcnicas, prticas, auxlios, equipamento e ferramentas

    usadas para executar manuteno, manuteno preventiva ou alterao.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada localizada no Brasil deve assegurar que seus

    supervisores compreendam, leiam e escrevam no idioma portugus.

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (d)-I O pessoal de superviso deve ser capaz de ler e entender o(s) idioma(s) em que so

    apresentados os dados tcnicos e as instrues para aeronavegabilidade continuada necessrias para

    a realizao dos servios constantes em suas especificaes operativas.

    145.155 Requisitos do pessoal de inspeo

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve assegurar que cada pessoa que esteja

    executando inspees conforme o certificado e suas especificaes operativas:

    (1) tenha domnio acerca da regulamentao de aviao civil aplicvel e com os mtodos de

    inspeo, tcnicas, prticas, auxlios, equipamentos e ferramentas usadas para definir a

    aeronavegabilidade do artigo no qual a manuteno, manuteno preventiva ou alterao est sendo

    executada; e

    (2)-I tenha sido treinada ou tenha 18 (dezoito) meses de experincia prtica na atividade de

    inspeo e sejam proficientes na utilizao dos equipamentos de inspeo e auxlios de inspeo

    visual apropriados para o artigo que est sendo inspecionado.

    (b) Cada organizao de manuteno certificada localizada no Brasil deve assegurar que seus

    inspetores compreendam, leiam e escrevam no idioma portugus.

    (c)-I O pessoal de inspeo deve ser capaz de ler e entender o(s) idioma(s) em que so

    apresentados os dados tcnicos e as instrues para aeronavegabilidade continuada necessrias para

    a realizao dos servios constantes em suas especificaes operativas.

    (d)-I Todo o pessoal de inspeo diretamente relacionado com as atividades de manuteno,

    manuteno preventiva ou alterao, se vinculado a uma organizao de manuteno localizada no

    Brasil, deve ser habilitado de acordo com o RBHA 65, ou RBAC que venha a substitu-lo, ou

    conforme critrio estabelecido pela ANAC.

    (d)-II Todo o pessoal de inspeo diretamente relacionado com as atividades de manuteno,

    manuteno preventiva ou alterao, se vinculado a uma organizao de manuteno localizada fora

    do Brasil, deve ter treinamento e experincia adequados para assegurar nvel de segurana

    equivalente ao do pargrafo (d)-I.

    145.157 Pessoal autorizado para aprovar um artigo para retorno ao servio

    (a) Cada organizao de manuteno certificada localizada no Brasil deve assegurar que cada

    pessoa autorizada a aprovar um artigo para retorno ao servio conforme o certificado de

    organizao de manuteno e suas especificaes operativas esteja habilitada de acordo com o

    RBHA 65, ou RBAC que venha a substitu-lo.

    (a)-I Cada organizao de manuteno certificada localizada fora do Brasil deve assegurar que

    cada pessoa autorizada a aprovar um artigo para retorno ao servio conforme o certificado de

    organizao de manuteno e suas especificaes operativas tenha treinamento e experincia

    adequados para assegurar nvel de segurana equivalente ao do pargrafo (a).

    (b)-I Cada organizao de manuteno certificada deve assegurar que cada pessoa autorizada a

    aprovar um artigo para retorno ao servio, conforme o certificado de organizao de manuteno e

    respectivas especificaes operativas:

    (1) tenha sido treinada ou tenha 18 (dezoito) meses de experincia prtica com mtodos,

    tcnicas, prticas, auxlios, equipamentos e ferramentas usadas para executar a manuteno,

    manuteno preventiva ou alterao; e

    (2) tenha domnio acerca da regulamentao da aviao civil aplicvel e proficiente no uso dos

    vrios mtodos de inspeo, tcnicas, prticas, auxlios, equipamentos e ferramentas apropriadas ao

    trabalho sendo executado e aprovado para retorno ao servio.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada localizada no Brasil deve assegurar que cada

    pessoa autorizada a aprovar um artigo para retorno ao servio compreenda, leia e escreva no idioma

    portugus.

  • Origem: SAR

    15/24

    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (d)-I A pessoa autorizada a aprovar um artigo para retorno ao servio deve ser capaz de ler e

    entender o(s) idioma(s) em que so apresentados os dados tcnicos e as instrues para

    aeronavegabilidade continuada necessrias para a realizao dos servios constantes em suas

    especificaes operativas.

    145.159 [Reservado]

    145.161 Registros do pessoal de administrao, superviso e inspeo

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve manter disponvel para a ANAC:

    (1) uma lista do pessoal de administrao e superviso, com os nomes dos representantes da

    organizao de manuteno que so responsveis por sua administrao e com os nomes dos

    supervisores que monitoram as funes de manuteno;

    (2) uma lista dos nomes de todo pessoal de inspeo;

    (3) uma lista do pessoal autorizado a aprovar para retorno ao servio um artigo que passou por

    manuteno, manuteno preventiva ou alterao; e

    (4) um sumrio histrico de trabalho de cada pessoa cujo nome est nas listas de pessoal

    requeridas pelos pargrafos (a)(1) a (a)(3) desta seo. O sumrio deve conter informaes de cada

    pessoa listada, suficientes para demonstrar cumprimento com os requisitos de experincia deste

    RBAC, e deve incluir o seguinte:

    (i) ttulo ou funo atual;

    (ii) anos totais de experincia e o tipo de trabalho de manuteno executado;

    (iii) vnculos relevantes no passado com nomes das organizaes e os perodos de permanncia;

    (iv) escopo do trabalho atual; e

    (v) cada habilitao da sua licena de mecnico de manuteno aeronutica, caso possua.

    (b) As listas requeridas nesta seo devem refletir as mudanas causadas pelo desligamento de

    pessoal, nova designao, mudana nas obrigaes ou escopo de designao, ou acrscimo de

    pessoal, dentro de 5 (cinco) dias teis aps cada mudana.

    (c)-I Cada organizao de manuteno certificada deve manter arquivado o cadastramento,

    emitido pela ANAC, do GR e do RT. No caso da desvinculao do GR e/ou do RT, a organizao,

    bem como os referidos profissionais, devem, dentro de at 10 (dez) dias teis, informar o seu

    desvinculo ANAC. Cada organizao tem at 30 (trinta) dias, a partir da data da desvinculao,

    para solicitar o cadastramento de outros profissionais que atendam a este RBAC.

    145.163 Requisitos de treinamento

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve ter um programa de treinamento do

    pessoal, aprovado pela ANAC, que consiste de treinamento inicial e recorrente. Para cumprir com

    este requisito, cada requerente de um certificado de organizao de manuteno deve submeter o

    programa de treinamento para aprovao da ANAC, conforme requerido pelo pargrafo

    145.51(a)(7) deste RBAC.

    (b) O programa de treinamento deve assegurar que cada pessoa designada para executar

    manuteno, manuteno preventiva ou alterao e funes de inspeo e de registro seja capaz de

    executar as tarefas a ela designadas.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada deve documentar, em formato aceitvel

    ANAC, o treinamento individual do pessoal requerido pelo pargrafo (a) desta seo. Esses

    registros de treinamento devem ser retidos por, no mnimo, 5 (cinco) anos aps o trmino do

    vnculo contratual.

    (d) Cada organizao de manuteno certificada deve submeter revises de seu programa de

    treinamento ANAC de acordo com os procedimentos requeridos pelo pargrafo 145.209(e) deste

    RBAC.

  • Origem: SAR

    16/24

    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    145.165 Treinamento em artigos perigosos

    (a) [Reservado].

    (b) Cada pessoa de uma organizao de manuteno certificada somente pode executar ou

    diretamente supervisionar funes de trabalho relacionadas ao transporte areo de cargas perigosas

    (artigos perigosos) para ou em nome de um detentor de certificado segundo os RBAC 121 ou 135,

    incluindo carregamento de itens para transporte em uma aeronave operada por um detentor de

    certificado segundo esses RBAC, se tiver recebido treinamento de acordo com o programa de

    treinamento em artigos perigosos do prprio operador.

  • Origem: SAR

    17/24

    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    SUBPARTE E

    REGRAS DE OPERAO

    145.201 Prerrogativas e limitaes do certificado

    (a) Cada organizao de manuteno certificada pode:

    (1) executar manuteno, manuteno preventiva ou alterao, de acordo com o RBAC 43, em

    qualquer artigo para a categoria na qual foi certificada e dentro das limitaes em suas

    especificaes operativas;

    (2) subcontratar outra pessoa para executar manuteno, manuteno preventiva ou alterao de

    qualquer artigo para o qual certificada. Se esta outra pessoa no certificada conforme este

    RBAC, a organizao de manuteno certificada deve assegurar que a pessoa no certificada

    cumpre com um sistema de controle da qualidade equivalente ao usado por ela; e

    (3) aprovar para retorno ao servio qualquer artigo para o qual est certificada, depois de ter

    executado manuteno, manuteno preventiva ou alterao, de acordo com o RBAC 43.

    (b) Cada organizao de manuteno certificada somente pode executar manuteno ou alterao

    em artigo para o qual certificada e desde que tenha sua disposio dados tcnicos aplicveis,

    equipamentos e recursos.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada somente pode aprovar o retorno ao servio de:

    (1) um artigo se a manuteno, manuteno preventiva ou alterao tiver sido executada de

    acordo com dados tcnicos aplicveis aprovados ou aceitveis pela ANAC;

    (2) um artigo se o grande reparo ou grande alterao tiver sido executado de acordo com dados

    tcnicos aprovados e aplicveis; e

    (3) uma aeronave com certificado de autorizao de voo experimental para a qual j tenha sido

    emitido um certificado de aeronavegabilidade de diferente espcie, se o grande reparo ou grande

    alterao tiver sido executado de acordo com mtodos e dados tcnicos aplicveis e aceitveis pela

    ANAC.

    145.203 Trabalho executado em outra localidade

    Cada organizao de manuteno certificada pode temporariamente transportar, para um local

    diferente do seu endereo, os equipamentos, ferramentas, materiais, dados tcnicos e pessoal

    necessrios para executar manuteno, manuteno preventiva ou alterao, incluindo servios

    especializados, em um artigo para o qual ela est certificada se:

    (a) o trabalho for necessrio devido a uma circunstncia especial, conforme determinado pela

    ANAC; ou

    (b) for necessrio executar tal trabalho de modo recorrente e o manual da organizao de

    manuteno incluir os procedimentos para execut-lo.

    145.205 Execuo de manuteno, manuteno preventiva ou alterao para detentor de

    certificado segundo os RBAC 121 e 135

    (a) Cada organizao de manuteno certificada que execute manuteno, manuteno

    preventiva ou alterao para um detentor de certificado segundo os RBAC 121 ou 135 que tem um

    programa de manuteno de aeronavegabilidade continuada segundo esses regulamentos deve

    seguir o programa desse operador e as sees aplicveis dos seus manuais.

    (b) [Reservado].

    (c) [Reservado].

    (d) A ANAC pode conceder aprovao para uma organizao de manuteno executar

    manuteno de linha para detentor de certificado segundo o RBAC 121 ou 135, em quaisquer de

    suas aeronaves, no obstante o pargrafo 145.103(b) deste RBAC, desde que:

  • Origem: SAR

    18/24

    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (1) a organizao de manuteno certificada execute tal manuteno de linha de acordo com o

    manual do operador, se aplicvel, e com o programa de manuteno do operador, aprovado pela

    ANAC;

    (2) a organizao de manuteno certificada tenha o equipamento necessrio, pessoal treinado e

    dados tcnicos para executar tal manuteno de linha; e

    (3) as especificaes operativas da organizao de manuteno certificada incluam autorizao

    para executar manuteno de linha.

    145.206 [Reservado]

    145.207 Manual da organizao de manuteno

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve elaborar e seguir um manual da

    organizao de manuteno aceitvel pela ANAC.

    (b) Cada organizao de manuteno certificada deve manter atualizado o manual da

    organizao de manuteno.

    (c) Cada manual da organizao de manuteno atualizado deve ser acessvel para consulta pelo

    pessoal da organizao de manuteno requerido pela subparte D deste RBAC.

    (d) Cada organizao de manuteno certificada deve prover ANAC o manual da organizao

    de manuteno atualizado em um formato aceitvel pela ANAC.

    (e) Cada organizao de manuteno certificada deve notificar a ANAC cada reviso do seu

    manual da organizao de manuteno, de acordo com os procedimentos requeridos pelo pargrafo

    145.209(j) deste RBAC.

    145.209 Contedo do manual da organizao de manuteno

    O manual da organizao de manuteno deve incluir o seguinte:

    (a) um organograma identificando:

    (1) cada posio administrativa com autoridade para agir em nome da organizao de

    manuteno;

    (2) a rea de responsabilidade designada para cada posio administrativa;

    (3) as funes, responsabilidades e autoridade de cada posio administrativa; e

    (4)-I as funes do pessoal responsvel por garantir que a organizao mantenha a certificao

    de acordo com os requisitos deste regulamento.

    (a)-I procedimentos utilizados para estabelecer as competncias do pessoal de manuteno, de

    acordo com o RBHA 65, ou RBAC que venha a substitu-lo;

    (b) procedimentos para manter e revisar as listas requeridas pela seo 145.161 deste RBAC;

    (c) descrio das operaes da organizao de manuteno certificada, incluindo os endereos,

    descrio geral das instalaes, recursos, equipamentos e materiais, conforme requerido pela

    subparte C deste RBAC;

    (c)-I descrio geral dos trabalhos que a organizao est autorizada a executar, conforme sua

    certificao;

    (d) procedimentos para:

    (1) revisar a lista de capacidade fornecida para cumprimento da seo 145.215 deste RBAC e

    notificar a ANAC das revises lista, incluindo a frequncia que a ANAC ser notificada das

    revises, e

    (2) executar a autoavaliao requerida pelo pargrafo 145.215(c) deste RBAC para revisar a lista

    de capacidade, incluindo mtodos e frequncias de tais avaliaes e procedimentos para relatar os

    resultados ao administrador apropriado, para anlise e ao;

    (e) procedimentos para revisar o programa de treinamento requerido pela seo 145.163 deste

    RBAC e para submeter as revises ANAC;

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (f) procedimentos para gerenciar o trabalho executado em outra localidade de acordo com a

    seo 145.203 deste RBAC;

    (g) procedimentos para manuteno, manuteno preventiva ou alterao executada sob a seo

    145.205 deste RBAC;

    (h) procedimentos para:

    (1) manter e revisar as informaes de manuteno subcontratada requeridas pelo pargrafo

    145.217(a)(2)(i) deste RBAC, incluindo a submisso das revises ANAC para aceitao; e

    (2) manter e revisar as informaes de manuteno subcontratada requeridas pelo pargrafo

    145.217(a)(2)(ii) deste RBAC e notificar a ANAC das revises a essa informao, incluindo a

    frequncia que a ANAC ser notificada das revises.

    (i) uma descrio dos registros requeridos e o sistema de arquivamento usado, para obt-los,

    arquiv-los e recuper-los;

    (j) procedimentos para revisar o manual da organizao de manuteno e notificar a ANAC,

    incluindo a frequncia com que a ANAC ser notificada;

    (k) uma descrio do sistema usado para identificar e controlar as sees do manual da

    organizao de manuteno;

    (l)-I procedimentos para cumprir com as informaes de dificuldade em servio, referenciadas na

    seo 145.221 deste RBAC; e

    (m)-I procedimentos de recebimento, acesso, emenda e distribuio, dentro da organizao de

    manuteno, de todos os dados de aeronavegabilidade necessrios, oriundos da ANAC, do detentor

    do certificado de tipo ou da organizao do projeto de tipo, inclusive as Diretrizes de

    Aeronavegabilidade.

    145.211 Sistema de controle da qualidade

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve estabelecer e manter um sistema de

    controle da qualidade a ser submetido aceitao da ANAC, que assegure a aeronavegabilidade dos

    artigos nos quais a organizao, ou qualquer dos seus subcontratados, executa manuteno,

    manuteno preventiva ou alterao.

    (b) O pessoal da organizao de manuteno deve observar o sistema de controle da qualidade

    quando executar manuteno, manuteno preventiva ou alterao conforme seu certificado e

    respectivas especificaes operativas.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada deve submeter e manter atualizado um manual

    de controle da qualidade em um formato aceitvel pela ANAC que inclua o seguinte:

    (1) uma descrio do sistema e procedimentos usados para:

    (i) executar inspeo de recebimento de toda matria prima e artigos que entram na organizao

    de manuteno, de modo a garantir a aeronavegabilidade;

    (ii) executar inspeo preliminar em todos os artigos que so mantidos;

    (iii) inspecionar artigos que estiveram envolvidos em acidentes quanto a danos ocultos, antes de

    executar manuteno, manuteno preventiva ou alterao;

    (iv) estabelecer e manter a proficincia do pessoal de inspeo;

    (v) estabelecer e manter atualizados os dados tcnicos para a manuteno dos artigos;

    (vi) qualificar e supervisionar pessoal no certificado que executa manuteno, manuteno

    preventiva ou alterao para a organizao;

    (vii) executar inspeo final e aprovao para retorno ao servio dos artigos mantidos;

    (vii)-I elaborar e manter disponvel uma lista de pessoal autorizado a assinar as aprovaes para

    retorno ao servio de que trata o pargrafo (vii);

    (viii) calibrar equipamentos de medida e teste usados para manter os artigos, incluindo os

    intervalos dentro dos quais os equipamentos sero calibrados; e

    (ix) tomar aes corretivas quanto a noconformidades.

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (2) referncias, quando aplicvel, s normas ou especificaes de inspeo do fabricante para um

    artigo particular, incluindo a referncia a quaisquer dados especificados por aquele fabricante;

    (3) modelos de todos os formulrios de inspeo e manuteno que so utilizados no seu sistema

    da qualidade e as instrues para preenchimento de tais formulrios ou uma referncia a um manual

    de formulrios em separado; e

    (4) procedimentos para revisar o manual de controle da qualidade requerido por esta seo e

    notificar a ANAC sobre as revises, incluindo a frequncia que a ANAC ser notificada das

    revises.

    (d) Cada organizao de manuteno certificada deve notificar a ANAC das revises ao seu

    manual de controle da qualidade.

    145.213 Inspeo da manuteno, manuteno preventiva ou alterao

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve inspecionar cada artigo no qual ela

    executou manuteno, manuteno preventiva ou alterao, conforme descrito nos pargrafos (b) e

    (c) desta seo, antes de aprovar esse artigo para retorno ao servio.

    (b) Cada organizao de manuteno deve certificar, por meio de uma liberao de manuteno,

    que o artigo est aeronavegvel com relao manuteno, manuteno preventiva ou alterao

    executada, aps:

    (1) a organizao de manuteno executar trabalho no artigo; e

    (2) um inspetor inspecionar o artigo trabalhado e confirmar que ele est aeronavegvel com

    relao ao trabalho executado.

    (c) Para finalidades dos pargrafos (a) e (b) desta seo, um inspetor deve atender aos requisitos

    da seo 145.155 deste RBAC.

    (d) Para uma organizao de manuteno localizada no Brasil, somente uma pessoa autorizada

    por essa organizao, detentora de licena de mecnico de manuteno aeronutica emitida pela

    ANAC, pode assinar a inspeo final e a liberao de manuteno.

    (d)-I Para uma organizao de manuteno localizada fora do Brasil, somente pode assinar a

    inspeo final e a liberao de manuteno uma pessoa autorizada por essa organizao, com

    treinamento e experincia adequados para assegurar nvel de segurana equivalente ao do pargrafo

    (d).

    145.214-I Sistema de Gerenciamento da Segurana Operacional SGSO

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve submeter aceitao da ANAC um plano

    de implementao de um Sistema de Gerenciamento da Segurana Operacional SGSO, adequado ao seu porte e complexidade de suas operaes, at 8 de maro de 2014.

    (b) Cada organizao de manuteno certificada deve, at 8 de maro de 2019:

    (1) estabelecer, implementar e manter o SGSO, conforme requerido e aceito pela ANAC;

    (2) definir e documentar uma poltica de segurana operacional e os objetivos estratgicos de

    segurana operacional;

    (3) definir e documentar as responsabilidades primrias (accountability) e atribuies de todo o

    seu pessoal relacionado implantao e manuteno do SGSO, em todos os nveis da organizao;

    (4) ter um plano de resposta a emergncias, como parte integrante do seu SGSO, conforme

    requeiram suas atividades; e

    (5) garantir o controle de todos os documentos e registros relacionados ao SGSO.

    (c) O SGSO de cada organizao de manuteno certificada deve conter, no mnimo, processos

    sistemticos e procedimentos documentados que permitam:

    (1) identificar perigos relacionados segurana operacional e avaliar os riscos associados, em

    termos da severidade de suas consequncias e da probabilidade de ocorrncia;

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (2) assegurar que sejam adotadas todas as medidas necessrias para a manuteno do nvel

    aceitvel de segurana operacional, incluindo o gerenciamento dos riscos associados aos perigos

    identificados;

    (3) manter a superviso permanente de suas atividades de modo a assegurar a percepo das

    condies da segurana operacional, permitindo aes preventivas ou corretivas eficazes;

    (4) avaliar continuamente, por meio de um sistema de indicadores, o nvel de desempenho de

    segurana operacional alcanado e o prprio sistema;

    (5) gerenciar mudanas significativas em suas atividades, avaliando seus impactos para a

    segurana operacional (processo de gerenciamento de mudanas);

    (6) avaliaes peridicas dos processos e do SGSO, bem como a sua melhoria contnua;

    (7) estimular e facilitar relatos voluntrios (inclusive annimos) por parte de funcionrios e

    demais pessoas que tenham contato com a organizao ou seus servios, de situaes ou

    ocorrncias que possam comprometer a segurana operacional; e

    (8) realizar os treinamentos necessrios ao funcionamento efetivo do SGSO, e uma ampla

    disseminao das informaes relevantes sobre o sistema e a segurana operacional na organizao.

    145.215 Lista de capacidade

    (a) Cada organizao de manuteno certificada somente pode executar manuteno,

    manuteno preventiva ou alterao em um artigo se ele estiver contido em uma lista de capacidade

    atualizada, aceitvel pela ANAC, ou nas especificaes operativas da organizao.

    (b) A lista de capacidade deve identificar cada artigo pelo fabricante e modelo, ou outra

    nomenclatura designada pelo fabricante do artigo, e estar disponvel para a ANAC.

    (c) Cada artigo somente pode estar contido na lista de capacidade se estiver dentro do escopo da

    certificao da organizao de manuteno e depois que executada uma autoavaliao de acordo

    com os procedimentos do pargrafo 145.209(d)(2) deste RBAC. A organizao de manuteno deve

    executar essa autoavaliao para verificar se satisfaz todos os requisitos de instalaes, recursos,

    equipamentos, materiais, dados tcnicos, processos e pessoal treinado para executar o trabalho no

    artigo. A organizao de manuteno deve reter em arquivo os documentos da autoavaliao.

    (d) Ao introduzir um novo artigo na sua lista de capacidade, a organizao de manuteno deve

    prover ANAC uma cpia da lista revisada de acordo com os procedimentos requeridos no

    pargrafo 145.209(d)(1) deste RBAC.

    (e)-I Cada organizao de manuteno deve submeter sua lista de capacidade aceitao da

    ANAC aps cada alterao, a menos que haja procedimento diferente aceito pela ANAC.

    145.217 Manuteno subcontratada

    (a) Cada organizao de manuteno certificada pode subcontratar uma funo de manuteno

    de um provedor de servios externo a ela, desde que:

    (1) a ANAC aceite a funo de manuteno a ser subcontratada; e

    (2) a organizao de manuteno certificada mantenha e disponibilize para a ANAC as seguintes

    informaes:

    (i) as funes de manuteno subcontratadas; e

    (ii) o nome de cada pessoa externa de quem subcontrata funes de manuteno, com os tipos de

    certificao que possui, se possuir.

    (b) Cada organizao de manuteno certificada pode subcontratar uma funo de manuteno

    de uma pessoa no certificada, desde que:

    (1) garanta que a pessoa no certificada siga um sistema de controle da qualidade equivalente ao

    sistema seguido pela organizao de manuteno certificada;

    (2) seja diretamente responsvel pelo servio executado pela pessoa no certificada; e

  • Origem: SAR

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (3) verifique, por meio de teste e/ou inspeo, que o trabalho foi executado satisfatoriamente

    pela pessoa no certificada e que o artigo est aeronavegvel, antes de aprov-lo para retorno ao

    servio.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada no pode se limitar a somente fornecer a

    aprovao para retorno ao servio de um produto completo com certificado de tipo, subcontratando

    integralmente os servios de manuteno, manuteno preventiva ou alterao.

    145.219 Arquivamento de registro

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve conservar os registros de manuteno, no

    idioma portugus ou ingls, que demonstrem cumprimento dos requisitos do RBAC 43. Os registros

    devem ser mantidos em formato aceitvel pela ANAC.

    (b) Cada organizao de manuteno certificada deve prover uma via da liberao de

    manuteno ou, quando aplicvel, do certificado de liberao autorizada ao proprietrio ou operador

    do artigo no qual a manuteno, manuteno preventiva ou alterao foi executada.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada deve conservar os registros requeridos por esta

    seo por pelo menos 5 (cinco) anos contados a partir da data em que o artigo foi aprovado para

    retorno ao servio.

    (d) Cada organizao de manuteno certificada deve ter todos os registros requeridos

    disposio para inspeo da ANAC.

    145.221 Relatrios de dificuldade em servio

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve relatar ANAC e ao detentor do projeto de

    tipo, projeto suplementar de tipo ou atestado de produto aeronutico aprovado qualquer evento srio

    de falha, mau funcionamento, defeito e outros eventos definidos pela ANAC, em at 96 (noventa e

    seis) horas aps a sua descoberta. O relatrio deve ser feito em um formato aceitvel pela ANAC.

    (b) O relatrio requerido pelo pargrafo (a) desta seo deve incluir, tanto quanto disponvel, as

    seguintes informaes:

    (1) marcas de nacionalidade e matrcula da aeronave;

    (2) tipo, fabricante, modelo e nmero de srie ou lote do artigo;

    (3) data da constatao do evento;

    (4) natureza do evento;

    (5) tempo desde a ltima reviso geral, se aplicvel;

    (6) causa aparente do evento; e

    (7) outras informaes pertinentes, necessrias a uma identificao mais completa, determinao

    da gravidade ou ao corretiva.

    (c) O detentor de certificado de organizao de manuteno que tambm seja detentor de

    certificado conforme os RBAC 121 ou 135, certificado de tipo (incluindo certificado suplementar

    de tipo) ou atestado de produto aeronutico aprovado ou que seja licenciado do detentor de

    certificado de tipo no necessita apresentar o relatrio requerido pelo pargrafo (a) desta seo se o

    evento tiver sido relatado segundo os RBAC 21, 121 ou 135.

    (d) Cada organizao de manuteno certificada pode enviar um relatrio de dificuldade em

    servio em nome de:

    (1) um detentor de certificado segundo o RBAC 121, desde que o relatrio atenda aos requisitos

    do RBAC 121 e dos manuais do operador, conforme apropriado;

    (2) [reservado]; e

    (3) um detentor de certificado segundo o RBAC 135, desde que o relatrio atenda aos requisitos

    do RBAC 135 e dos manuais do operador, conforme apropriado.

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    (e) Cada organizao de manuteno certificada autorizada a apresentar o relatrio de acordo

    com o pargrafo (d) desta seo no deve apresentar o relatrio conforme o pargrafo (a) desta

    seo. Uma cpia do relatrio submetido sob o pargrafo (d) desta seo deve ser encaminhada ao

    detentor do certificado de empresa de transporte areo.

    145.221-I Relatrios peridicos

    A menos que de outra forma especificado pela ANAC, cada organizao de manuteno

    certificada deve encaminhar at o ltimo dia til do ms subsequente:

    (a) um relatrio mensal contendo os servios de manuteno executados naquele ms; e

    (b) um relatrio trimestral contendo a relao do pessoal tcnico vinculado organizao de

    manuteno com as alteraes ocorridas no trimestre anterior.

    145.223 Inspees pela ANAC

    (a) Cada organizao de manuteno certificada deve permitir inspees da ANAC a qualquer

    tempo para que seja verificado o cumprimento com os RBAC.

    (b) Cada organizao de manuteno certificada somente pode subcontratar pessoa no

    certificada para executar funes de manuteno em um artigo se estiver especificado no contrato

    (ou outro documento equivalente) com essa pessoa que a ANAC pode realizar inspees e observar

    o desempenho de seu trabalho neste artigo.

    (c) Cada organizao de manuteno certificada somente pode aprovar para retorno ao servio

    um artigo no qual a manuteno foi executada por uma pessoa no certificada se esta pessoa

    permitir que a ANAC realize as inspees descritas no pargrafo (b) desta seo.

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    Data da emisso: 8 de maro de 2013 RBAC n 145 Emenda n 00

    APNDICE AI DO RBAC 145 CADASTRAMENTO DE RESPONSVEL TCNICO

    A145.1 Cadastramento de Responsvel Tcnico (CREA) na ANAC

    Para que um Responsvel Tcnico, regularmente registrado pelo CREA da regio da organizao

    de manuteno qual est vinculado, seja cadastrado na ANAC, ele deve possuir ttulo seja tcnico industrial, tcnico de nvel superior (tecnlogo) ou engenheiro e atribuio profissional coerentes com a atividade desempenhada e apresentar:

    (a) requerimento na forma e com o contedo estabelecido pela ANAC;

    (b) declarao de possuir entendimento, na extenso de sua responsabilidade, dos seguintes

    assuntos:

    (1) normas tcnicas de segurana em aviao e prticas operacionais seguras;

    (2) legislao da aviao civil, incluindo leis, regulamentos, instrues suplementares, etc.;

    (3) especificaes operativas do detentor de certificado; e

    (4) os manuais requeridos pelos pargrafos 145.207(a) e 145.211(c) deste RBAC.

    (c) certificado de habilitao tcnica da ANAC, caso possua;

    (d) documento de registro de atribuies no CREA;

    (e) Certido de Registro de Pessoa Jurdica CRPJ emitido pelo CREA da regio onde est localizada a sede da organizao de manuteno, constando o tipo de atividade da empresa e o(s)

    nome(s) do(s) seu(s) responsvel(is) tcnico(s);

    (f) contrato de trabalho entre o RT e a organizao da manuteno; e

    (g) comprovao de:

    (i) curso em pelo menos um dos artigos mais complexos includos no certificado de organizao

    de manuteno e suas especificaes operativas ou experincia prtica compatvel com os tipos de

    servios de manuteno relacionados no certificado e suas especificaes operativas; e

    (ii) pelo menos 3 (trs) anos de experincia em atividades profissionais relacionadas a

    manuteno de produtos aeronuticos.