GETULIO VARGAS

FGV PROJETOS

F U N D A O

Ordem dos Advogados

do Brasil

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

TIPO 1 - BRANCA

Ateno!

Voc est recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas , tambm, do tipo 1.

Verifique se o nmero deste caderno de provas coincide com o registrado no rodap de cada pgina. Caso contrrio,

notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providncias.

Informaes gerais

Voc receber do fiscal de sala o material descrito a seguir:

a) uma folha destinada s respostas das questes objetivas formuladas na prova de tipo 1;

b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questes, sem repetio ou falha, e o questionrio de

percepo sobre a prova, com 10 (dez) questes objetivas.

Ao receber a folha de respostas voc deve:

a) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio;

b) ler atentamente as instrues para a marcao das respostas das questes objetivas;

c) assinar a folha de respostas, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta.

As questes so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado.

Durante a aplicao da prova no ser permitido:

a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop,

receptor, gravador, telefone celular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer

espcie, protetor auricular, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc., e

ainda lpis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espcie.

A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos na folha de respostas.

No ser permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para marcao da folha de respostas.

Reserve tempo suficiente para marcar sua folha de respostas.

Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as marcaes realizadas na folha de respostas.

Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de

questes.

Somente no decorrer dos ltimos 60 (sessenta) minutos do perodo da prova voc poder retirar-se da sala levando o

caderno de questes.

Quando terminar sua prova, voc dever, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas devidamente preenchida

e assinada ao fiscal da sala. Aquele que descumprir esta regra ser ELIMINADO.

Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, aps entregarem ao fiscal de aplicao os

documentos que sero utilizados na correo das provas. Esses examinandos podero acompanhar, caso queiram, o

procedimento de conferncia da documentao da sala de aplicao, que ser realizada pelo Coordenador da unidade, na

Coordenao do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes de autorizado

pelo fiscal de aplicao, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia,

testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

XV EX

Questo 1 Abelardo magistrado vinculado ao Tribunal de Justia do Estado K e requer licena para tratamento de questes particulares, pelo prazo de trs anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funes judicantes.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) A incompatibilidade com a advocacia persisteaposentadoria do cargo efetivo.

B) O afastamento temporrio do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrio provisria.

C) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporrio do cargo.

D) O afastamento do cargo incompatvel permite a inscrio aps um perodo de trs anos.

Questo 2 Fred, jovem advogado, contratado para prestar servios na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurdica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerncia jurdica. Aps cinco meses de intensa atividade, concitado a formular parecer sobre determinado tema jurdico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerncia. Aps dez meses do referido evento, o tema reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viapara outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinio, apresente petio inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado.

No caso, nos termos do Cdigo de tica da Advocacia, o advogado

A) deve submeter-se determinao da gerncia jurdica.B) deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados

para deciso. C) pode recusar-se a propor a ao diante do parecer

anterior. D) pode opor-se e postular assessoria da OAB.

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EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Abelardo magistrado vinculado ao Tribunal de Justia do Estado K e requer licena para tratamento de questes particulares, pelo prazo de trs anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado

os da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funes

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa

persiste mesmo aps

afastamento temporrio do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrio provisria. A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o

O afastamento do cargo incompatvel permite a inscrio

Fred, jovem advogado, contratado para prestar servios na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurdica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerncia jurdica. Aps cinco meses de intensa atividade,

concitado a formular parecer sobre determinado tema jurdico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu

Aps dez meses do referido evento, o tema reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinio, apresente petio inicial em confronto com o entendimento

No caso, nos termos do Cdigo de tica da Advocacia, o

se determinao da gerncia jurdica. deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados

se a propor a ao diante do parecer

se e postular assessoria da OAB.

Questo 3 Bernardo recebe comunicao do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrncia de transferncia e promoo na sua empresa. Houve elaborao da petio inicial, contrato de prestao de servios e recebimento adiantado de custas e honorrios advocatcios.

Nesse caso, nos termos do Cdigo de tica da Advocacia, deve o advogado

A) devolver os honorrios antecipados sem abater os custos do escritrio.

B) prestar contas ao cliente de forma pormenorizada.C) arquivar os documentos no escritrio como forma de

garantia. D) realizar contrato vinculando o cliente ao escritrio.

Questo 4 Sobre a prescrio da pretenso punitiva das infraes disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A) A pretenso punitiva quanto sprescreve em cinco anos, contados da data da constatao oficial do fato, interrompendoprocesso disciplinar ou pela notificao vlida do representado.

B) A pretenso punitiva das infraes disciplinares prescreve em trs anos, contados da data da constatao oficial do fato, interrompendo-se pela instaurao de processo disciplinar ou pela notificao v

C) A pretenso punitiva das infraes disciplinares imprescritvel.

D) A pretenso punitiva das infraes disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatao oficial do fato, no havendo previso legal de marco interrutal prazo prescricional.

Questo 5 Messias advogado com mais de trinta anos de atuao profissional e deseja colaborar para o aperfeioamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrio principal sugere que ele participe da poltica associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.

Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) A eleio de Conselheiro Federal da OAB indireta e secreta.

B) O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleies seccionais.

C) A indicao para o Conselho Federal realizada pelo Colgio de Presidentes da OAB.

D) O Conselheiro Federal indicado livremente pelas Seccionais da OAB.

Bernardo recebe comunicao do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrncia

e promoo na sua empresa. Houve elaborao da petio inicial, contrato de prestao de servios e recebimento adiantado de custas e honorrios

Nesse caso, nos termos do Cdigo de tica da Advocacia, deve

antecipados sem abater os custos

prestar contas ao cliente de forma pormenorizada. arquivar os documentos no escritrio como forma de

realizar contrato vinculando o cliente ao escritrio.

pretenso punitiva das infraes disciplinares, assinale a afirmativa correta.

quanto s infraes disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatao oficial do fato, interrompendo-se pela instaurao de

isciplinar ou pela notificao vlida do

A pretenso punitiva das infraes disciplinares prescreve em trs anos, contados da data da constatao oficial do

se pela instaurao de processo disciplinar ou pela notificao vlida do representado. A pretenso punitiva das infraes disciplinares

A pretenso punitiva das infraes disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatao oficial do fato, no havendo previso legal de marco interruptivo de

Messias advogado com mais de trinta anos de atuao profissional e deseja colaborar para o aperfeioamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrio principal sugere que ele participe da poltica associativa e

Conselheiro Federal.

Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a

A eleio de Conselheiro Federal da OAB indireta e

O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleies seccionais.

ndicao para o Conselho Federal realizada pelo Colgio de Presidentes da OAB. O Conselheiro Federal indicado livremente pelas

XV EX

Questo 6

O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ao indenizatria h alguns anos. Antes da prolao da sentena, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tcio. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tcio recebeu a indenizao pleiteada, marepassou aos advogados os honorrios de xito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu no cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tcio, no concordando com a opo de Caio, decidiu, revelia deste ltimo, ingressar com a ao cabvel, valendodo contrato de honorrios celebrado entre Caio e o cliente.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Tcio pode ajuizar tal ao, pois, embora no tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.

B) Tcio pode ajuizar tal ao, pois ingressou na causa antes da prolao da sentena, sendo, assim, igualmente responsvel pelo xito.

C) Tcio no pode ajuizar tal ao porque, como Caio e Tcio no requereram o destaque dos honorrios contratuais, ele no tem mais direito a receb-los.

D) Tcio no pode ajuizar tal ao porque o advogado substabelecido com reserva de poderes no pode cobrar honorrios sem a interveno daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Questo 7

Antnio recebe Paulo, um antigo cliente do escritrio de advocacia onde presta servios. Aps a entrevista, o preenchimento de relatrio com os dados pessoais do cliente e a requisio dos documentos necessrios, Antnio anlise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretenso apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.B) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o

Ministrio Pblico para propor ao contra a lei.C) O advogado pode se opor norma expressa, aduzindo a

sua inconstitucionalidade. D) O advogado deve indicar ao cliente a desistncia da ao,

por no portar soluo para o problema.

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EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

O advogado Caio atuava representando os interesses do autor h alguns anos. Antes da

prolao da sentena, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tcio. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tcio recebeu a indenizao pleiteada, mas no repassou aos advogados os honorrios de xito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu no cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tcio, no concordando com a opo de Caio, decidiu, revelia deste

ingressar com a ao cabvel, valendo-se, para tanto, do contrato de honorrios celebrado entre Caio e o cliente.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Tcio pode ajuizar tal ao, pois, embora no tivesse o cliente, recebeu poderes de

Tcio pode ajuizar tal ao, pois ingressou na causa antes da prolao da sentena, sendo, assim, igualmente

Tcio no pode ajuizar tal ao porque, como Caio e Tcio ereram o destaque dos honorrios contratuais,

Tcio no pode ajuizar tal ao porque o advogado substabelecido com reserva de poderes no pode cobrar honorrios sem a interveno daquele que lhe conferiu o

Antnio recebe Paulo, um antigo cliente do escritrio de advocacia onde presta servios. Aps a entrevista, o preenchimento de relatrio com os dados pessoais do cliente e a requisio dos documentos necessrios, Antnio realiza a anlise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente,

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB,

pode postular contra texto expresso de lei. O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministrio Pblico para propor ao contra a lei.

norma expressa, aduzindo a

nte a desistncia da ao, por no portar soluo para o problema.

Questo 8

Ftima advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Servios Annimos, por contrato no cumprido. Posteriormente, Ftima patrocina os interesses de Leondio em ao de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovdio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leondio estabelecem sociedade que, dois anos aps a sua constituio, vem a ser dissolvida. Com os nimos exaltados, Carla e Leondio procuram sua advogada de confiana, Ftima, diante dos servios de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Cdigo de tica e Disciplina da OAB, assinale a opo correta.

A) A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.

B) O litgio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opo do advogado.

C) A conciliao purga o confronto de clientes da advogada.

D) O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.

Questo 9

O advogado Joo, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infrao tica ao atuar em determinada causa no esY. Assinale a opo que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.

A) Apenas o Conselho Seccional do estado X ter poder para punir Joo disciplinarmente.

B) Apenas o Conselho Seccional do estado Y ter poder para punir Joo disciplinarmente.

C) Apenas o Conselho Federal ter poder para punir Joo disciplinarmente.

D) Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y tero poderes concorrentes para punir Joo disciplinarmente.

Questo 10

Os advogados X de Souza, Y dos Santos e requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais scios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.

Sobre a hiptese, assinale a afirmativa correta.

(A) possvel manter o nome do scio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.

(B) possvel manter o nome do scio falecido, independentemente de previso no ato constitutivo da sociedade.

(C) absolutamente vedada a manuteno do nome do scio falecido na razo social da sociedade.

(D) possvel manter, pelo prazo mximo de seis meses, o nome do scio falecido.

Ftima advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Servios Annimos, por contrato no cumprido. Posteriormente, Ftima patrocina os interesses de Leondio em ao de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovdio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leondio estabelecem sociedade que, dois anos aps a sua constituio, vem a ser dissolvida. Com os nimos exaltados, Carla e

gada de confiana, Ftima, diante dos servios de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto tica e Disciplina da OAB, assinale a

A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira

O litgio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opo do advogado. A conciliao purga o confronto de interesses entre os

O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.

O advogado Joo, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infrao tica ao atuar em determinada causa no estado Y. Assinale a opo que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.

Apenas o Conselho Seccional do estado X ter poder para punir Joo disciplinarmente. Apenas o Conselho Seccional do estado Y ter poder para punir Joo disciplinarmente. Apenas o Conselho Federal ter poder para punir Joo

Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y tero poderes concorrentes para punir Joo disciplinarmente.

Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais scios decidem manter na sociedade o nome do

hiptese, assinale a afirmativa correta.

possvel manter o nome do scio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade. possvel manter o nome do scio falecido, independentemente de previso no ato constitutivo da

absolutamente vedada a manuteno do nome do scio falecido na razo social da sociedade. possvel manter, pelo prazo mximo de seis meses, o

XV EX

Questo 11

Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configurao especfica de cada legislao. Mais precisamente, seria o direito entendido como expresso de uma razo puraprtica, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.

Assinale a opo que contm, segundo Kant, essa lei universal do direito.

A) Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.

B) Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbtrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.

C) Age como se a mxima de tua ao se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.

D) Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir liberdade alheia.

Questo 12

Ao explicar as caractersticas fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilsofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepo rigidamente estatal de direito. Como consequncia disso, temos o princpio da onipotncia do legislador.

Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que

A) a lei no deve ser interpretada segundo a razo e os critrios valorativos daquele que deve apliccontrrio, este deve submeter-se completamente razo expressa na prpria lei.

B) o legislador onipotente porque representante democraticamente eleito pela populao, e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinrio, porque este expressa o verdadeiro esprito do povo.

C) uma vez promulgada a lei pelo legislador, o estadocompetente para interpret-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legtimas.

D) a nica fora jurdica legitimamente superior ao legislador o direito natural; portanto, o legislador stomar suas decises, desde que no violem os princpios do direito natural.

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EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configurao especfica de cada legislao. Mais precisamente, seria o direito entendido como expresso de uma razo pura-prtica, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser

Assinale a opo que contm, segundo Kant, essa lei universal

Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.

o livre uso de teu arbtrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma

Age como se a mxima de tua ao se devesse tornar, pela

Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda ue tenhas de resistir liberdade alheia.

Ao explicar as caractersticas fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilsofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepo rigidamente estatal de direito. Como consequncia disso, temos o princpio da

Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que

a lei no deve ser interpretada segundo a razo e os critrios valorativos daquele que deve aplic-la, mas, ao

se completamente razo

o legislador onipotente porque representante democraticamente eleito pela populao, e esse processo

se sempre no direito consuetudinrio, porque este expressa o verdadeiro

legislador, o estado-juiz la buscando aproximar a letra

da lei dos valores sociais e das demandas populares

a nica fora jurdica legitimamente superior ao legislador o direito natural; portanto, o legislador soberano para tomar suas decises, desde que no violem os princpios

Questo 13

O senador X ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representao para a perda do seu mandato, por no ter comparecido tera parte das sesses ordinrias da Casa, que foram realizadas no perodo em que esteve ausente.

Nessa hiptese, assinale a afirmativa corr

A) A perda do mandato do referido senador ser decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocao da respectiva mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

B) No poder o referido parlamentar perder o mandato, j que o afastamento no ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sesso legislativa.

C) A perda do mandato do referido senador poder ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofcio ou mediante provocao de qualqude partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

D) Caso o referido senador venha a renunciar aps submetido ao processo que vise ou possa levar perda do seu mandato, haver o arquivamento do do seu objeto.

Questo 14

O Presidente da Repblica edita Medida Provisria que dispe sobre a injeo extraordinria de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porm, j havia sido objeto de projeto de lei antCongresso Nacional e remetido ao prprio Presidente da Repblica para sano.

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituio Federal, assinale a afirmativa correta.

A) vedada a edio da Medida Provisria, poishavia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto pelo Presidente da Repblica.

B) A Medida Provisria narrada na questo no poderia ser editada, visto que vedado pela Constituio Federaldispor sobre matria oramentria por meio dessa espcie legislativa.

C) A Medida Provisria juridicamente vivel, mas, se no for apreciada em at sessenta dias contados da sua publicao, entrar em regime de urgncia, subsequentemente, em cada uma das Csobrestadas todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando, at que se ultime a votao.

D) A Medida Provisria juridicamente vivel e prorrogar por duas vezes, por igual perodo, a sua vigncia se, no prazo de 45 dias contados de sua publicao, no tiver a sua votao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e

ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representao para a perda do seu mandato, por no ter comparecido tera parte das sesses ordinrias da Casa, que foram realizadas no perodo em que esteve ausente.

Nessa hiptese, assinale a afirmativa correta.

A perda do mandato do referido senador ser decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocao da respectiva mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla

parlamentar perder o mandato, j que o afastamento no ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sesso legislativa. A perda do mandato do referido senador poder ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofcio ou mediante provocao de qualquer dos seus membros, ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Caso o referido senador venha a renunciar aps submetido ao processo que vise ou possa levar perda do seu mandato, haver o arquivamento do processo pela perda

O Presidente da Repblica edita Medida Provisria que dispe sobre a injeo extraordinria de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porm, j havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao prprio Presidente da

Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituio Federal, assinale a afirmativa correta.

vedada a edio da Medida Provisria, pois a matria j havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto pelo

A Medida Provisria narrada na questo no poderia ser editada, visto que vedado pela Constituio Federal dispor sobre matria oramentria por meio dessa espcie

A Medida Provisria juridicamente vivel, mas, se no for apreciada em at sessenta dias contados da sua publicao, entrar em regime de urgncia, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando, at que se ultime a

A Medida Provisria juridicamente vivel e prorrogar-se- por duas vezes, por igual perodo, a sua vigncia se, no

e 45 dias contados de sua publicao, no tiver a sua votao encerrada nas duas Casas do Congresso

XV EX

Questo 15

O Supremo Tribunal Federal editou smula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida smula. Nos termos da Constituio Federal, considerando a legitimao para propor aprovao ou cancelamento de smula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poder provocar o seguinte legitimado:

A) o interessado que tenha tido a repercusso geral de seu recurso extraordinrio reconhecida pelo STF.

B) a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federao.

C) a Mesa de Cmara dos Vereadores de municpio que tenha interesse direto na smula.

D) o Partido Poltico com representao no Congresso Nacional.

Questo 16

No municpio de So Jos dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos mdicos nas emergncias hospitalares so decorrncias de acidentes automobilsticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcolicas. Uma vereadora do municpio, Sra. X, ciente das estatsticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidados proprietrios de veculos automotores, residentes no municpio,veculos com equipamento que impea a partida do carro no caso de o condutor ter consumido lcool. A Cmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.Esta legislao deve ser considerada

A) constitucional, por tratar de proteo de direito fundamental.

B) inconstitucional, por tratar de matria de competncia privativa da Unio.

C) inconstitucional, por vcio formal relacionado ao qurum mnimo para votao.

D) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idneo.

Questo 17

A CRFB/88 identifica as hipteses de caracterizao da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados. Com base no previsto na Constituio, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente vlido de naturalizao requerida para obteno de nacionalidade brasileira.

A) Juan, cidado espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.

B) Anderson, cidado portugus, domiciliado no Brasil h 36dias.

C) Louis, cidado francs, domiciliado em Braslia h 14 anos, que est em liberdade condicional, aps condenao pelo crime de explorao sexual de vulnervel.

D) Maria, 45 anos, cidad russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idacriminalmente por injria, mas absolvida por sentena transitada em julgado.

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EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

O Supremo Tribunal Federal editou smula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida smula. Nos termos da Constituio Federal, considerando a legitimao para propor aprovao ou

emo Tribunal Federal, Pedro poder provocar o seguinte legitimado:

o interessado que tenha tido a repercusso geral de seu recurso extraordinrio reconhecida pelo STF. a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer

de Cmara dos Vereadores de municpio que tenha

o Partido Poltico com representao no Congresso

No municpio de So Jos dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos mdicos nas emergncias hospitalares so decorrncias de acidentes automobilsticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcolicas. Uma vereadora do municpio, Sra. X, ciente das estatsticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidados proprietrios de veculos

, municiem seus veculos com equipamento que impea a partida do carro no caso de o condutor ter consumido lcool. A Cmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.

tratar de proteo de direito

inconstitucional, por tratar de matria de competncia

inconstitucional, por vcio formal relacionado ao qurum

constitucional, por tratar de assunto de interesse local e er sido aprovada por processo legislativo idneo.

A CRFB/88 identifica as hipteses de caracterizao da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros

Com base no previsto na Constituio, assinale a alternativa indica um caso constitucionalmente vlido de

naturalizao requerida para obteno de nacionalidade

Juan, cidado espanhol, casado com Beatriz, brasileira,

Anderson, cidado portugus, domiciliado no Brasil h 360

Louis, cidado francs, domiciliado em Braslia h 14 anos, que est em liberdade condicional, aps condenao pelo crime de explorao sexual de vulnervel. Maria, 45 anos, cidad russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injria, mas absolvida por sentena

Questo 18

Pedro promoveu ao em face da Unio Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, no havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Aps a publicao da referida lei, a Administrao Pblica federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que no mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrncia da norma em foco.

Nos termos da Constituio Federal, assinale a opo correta.

A) A lei no pode retroagir, porque a situao versa sobre direitos indisponveis de Pedro.

B) A lei no pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.

C) A lei pode retroagir, pois no h direito adquirido de Pedro diante de nova legislao.

D) A lei pode retroagir, porque no h ato jurdico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

Questo 19

O Presidente da Repblica, luz da CRFB/88, dispe de dois rgos de cpula para consulta em determinados assuntos. Assinale a opo que elenca corretamente esses rgos e suas atribuies constitucionalmente definidas.

A) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretao do estado de defesa, do estado de stio e da interveno federal. Ao Conselho Nacional de Justia compete o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

B) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questes relevantes para a estabilidade das instituies democrticas. Ao Conselho da Resobre as hipteses de declarao de guerra e de celebrao de paz.

C) Ao Conselho Nacional de Justia compete o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho Repblica compete opinar sobre as hipteses de declarao de guerra e de celebrao de paz.

D) Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipteses de declarao de guerra e de celebrao de paz. Ao Conselho da Repblica compete pronunciarinterveno federal, estado de defesa e estado de stio.

Pedro promoveu ao em face da Unio Federal e seu pedido julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e

vincendos, no havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Aps a

, a Administrao Pblica federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que no mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrncia da norma em foco.

Nos termos da Constituio Federal, assinale a opo correta.

e retroagir, porque a situao versa sobre direitos indisponveis de Pedro. A lei no pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro. A lei pode retroagir, pois no h direito adquirido de Pedro diante de nova legislao.

de retroagir, porque no h ato jurdico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes.

O Presidente da Repblica, luz da CRFB/88, dispe de dois rgos de cpula para consulta em determinados assuntos.

elenca corretamente esses rgos e suas atribuies constitucionalmente definidas.

Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretao do estado de defesa, do estado de stio e da interveno federal. Ao Conselho Nacional de Justia

controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio, do Poder Legislativo e do Poder

Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questes relevantes para a estabilidade das instituies democrticas. Ao Conselho da Repblica compete opinar sobre as hipteses de declarao de guerra e de

Ao Conselho Nacional de Justia compete o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da Repblica compete opinar sobre as hipteses de declarao de guerra e de celebrao de paz. Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipteses de declarao de guerra e de celebrao de paz. Ao Conselho da Repblica compete pronunciar-se sobre interveno federal, estado de defesa e estado de stio.

XV EX

Questo 20

Como forma de evitar a ocorrncia de violao de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo Conveno contra atortura e outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estadodever designar ou manter, em nvel domstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei n 12.847/13, o Brasil pretendeu atender exigncia do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Preveno e Combate Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcanar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

A) Sistema de visitas regulares de seus membros.B) Mutires judiciais. C) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o

Mecanismo. D) Criao e fortalecimento de defensorias pblicas. Questo 21

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro X, aps ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direo delegacia, desapareceu. H um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discuteesse caso uma hiptese de desaparecimento forado.Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, aInternacional Para a Proteo de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forado, assinale a afirmativa correta.

A) Entende-se por desaparecimento forado a privao da liberdade promovida por particulares no exerccio de uma coao irresistvel, seguida da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocandofora do mbito de proteo da lei.

B) Entende-se por desaparecimento forado a priso, a deteno, o sequestro ou qualquer outra forma de privao de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorizao, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do mbito de proteo da lei.

C) Entende-se por desaparecimento forado a priso, a deteno, o sequestro ou qualquer outra forma de privao de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorizao, o apoio ou o consentimento do Estado, colocandofora do mbito de proteo da lei.

D) Entende-se por desaparecimento forado o sequestro de um cidado praticado por agentes das foras armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do mbito de proteo da lei.

6

EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Como forma de evitar a ocorrncia de violao de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo Conveno contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte

designar ou manter, em nvel domstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei n

ndeu atender exigncia do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Preveno e

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcanar a finalidade almejada, assinale a afirmativa

ulares de seus membros.

Medidas legislativas de parlamentares que integrem o

Criao e fortalecimento de defensorias pblicas.

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro X, aps ter sido militares e conduzido da porta de sua casa

em direo delegacia, desapareceu. H um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hiptese de desaparecimento forado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Conveno Internacional Para a Proteo de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forado, assinale a afirmativa correta.

se por desaparecimento forado a privao da liberdade promovida por particulares no exerccio de uma

, seguida da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim,

se por desaparecimento forado a priso, a ou qualquer outra forma de

privao de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorizao, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do

ou do paradeiro da pessoa a, assim, fora do mbito de

se por desaparecimento forado a priso, a deteno, o sequestro ou qualquer outra forma de privao de liberdade por agentes do Estado ou por

u grupos de pessoas agindo com a autorizao, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a, assim,

se por desaparecimento forado o sequestro de um cidado praticado por agentes das foras armadas do

seguido da recusa em reconhecer a privao de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro

a, assim, fora do

Questo 22

Em atos de violncia que provocam grande comoo social, comum que setores da mdia, parte da opinio pblica e algumas personalidades polticas reclamem por mudanas na ordem jurdica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sano penal.

Em relao pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Polticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) permitida apenas nos casos mais graves de extrema violncia contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.

B) proibida em qualquer hiinerente pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.

C) permitida apenas para os pases que j haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes matenha sido proferida pelo Tribunal competente.

D) proibida de forma geral, admitindo, como exceo, apenas para o caso de infrao penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formuratificao do Protocolo.

Questo 23

Tlio, brasileiro, casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro martimo, na Grcia, ela, aps a ceia, veio a falecer em razo de uma intoxicao alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Tlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, trs apartamentos situados no Rio de Janeiro.

luz das regras de Direito Internacional Privado, assinaleafirmativa correta.

A) Se houver discusso acerca da validade do testamento, no que diz respeito observncia das formalidades, dever ser aplicada a legislao brasileira, pois Alexia encontravase domiciliada no Brasil.

B) Se houver discusso acerca da que diz respeito observncia das formalidades, dever ser aplicada a legislao portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposio da ltima vontade de Alexia.

C) A autoridade judiciria brasileira no competente para proceder ao inventrio e partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grcia, e no no Brasil.

D) Se houver discusso acerca do regime sucessrio, dever ser aplicada a legislao sueca, em razo da nacionalidade do de cujus.

Em atos de violncia que provocam grande comoo social, comum que setores da mdia, parte da opinio pblica e algumas personalidades polticas reclamem por mudanas na ordem jurdica, a fim de que seja implantada a pena de morte

Em relao pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Polticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

permitida apenas nos casos mais graves de extrema violncia contra a pessoa, desde que respeitado o devido

proibida em qualquer hiptese, pois o direito vida inerente pessoa humana e tal direito deve ser respeitado

permitida apenas para os pases que j haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentena tenha sido proferida pelo Tribunal competente. proibida de forma geral, admitindo, como exceo, apenas para o caso de infrao penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da

Tlio, brasileiro, casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro martimo, na Grcia, ela, aps a ceia, veio a falecer em razo

uma intoxicao alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Tlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, trs apartamentos situados no

luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a

Se houver discusso acerca da validade do testamento, no que diz respeito observncia das formalidades, dever ser aplicada a legislao brasileira, pois Alexia encontrava-

Se houver discusso acerca da validade do testamento, no que diz respeito observncia das formalidades, dever ser aplicada a legislao portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposio da ltima vontade de Alexia. A autoridade judiciria brasileira no competente para

oceder ao inventrio e partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grcia, e no no Brasil. Se houver discusso acerca do regime sucessrio, dever ser aplicada a legislao sueca, em razo da nacionalidade

XV EX

Questo 24

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estdios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, aps ter ingressado irregularmente em territrio nacional e ser capturado dentro de um dos estdios, tem a sua deportao promovida, por no se retirar voluntariamente.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Nunca mais poder o torcedor estrangeiro deportado reingressar no territrio nacional.

B) O torcedor estrangeiro deportado s poder reingressar no territrio nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correo monetria, das despesas com a sua deportao e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida poca, tambm corrigida.

C) O torcedor estrangeiro deportado s poder reingressar no territrio nacional aps o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.

D) O torcedor estrangeiro deportado poder retornar se comprovadamente no tiver condies de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuzo de sua prpria subsistncia.

Questo 25

O Fisco do estado X lavrou auto de infrao contra a pessoa jurdica Y para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas referido estado. A empresa Y impetrou, ento, mandado de segurana objetivando ver reconhecido seu direito lquido e certo ao no recolhimento do ICMS naquela operao. Pleiteou tambm medida liminar.

Assinale a opo que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurdica Y.

A) Extino do crdito tributrio. B) Excluso de crdito tributrio. C) Constituio do crdito tributrio. D) Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. Questo 26

O Art. 146, III, a, da Constituio Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definio dos fatos geradores, da base de clculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituio.

Caso no exista lei complementar prevendo tais definies relativamente aos impostos estaduais, os estados

A) no podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violao do Art. 146 da Constituio.

B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convnio para estabelecer normas gerais.

C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competncia legislativa plena at que a lei complementar venha a ser editada.

D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisria autorizando.

7

EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estdios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, aps ter ingressado irregularmente em territrio

entro de um dos estdios, tem a sua deportao promovida, por no se retirar voluntariamente.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Nunca mais poder o torcedor estrangeiro deportado

angeiro deportado s poder reingressar no territrio nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correo monetria, das despesas com a sua deportao e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida

o deportado s poder reingressar no territrio nacional aps o transcurso do lapso

ressarcimento do Tesouro

O torcedor estrangeiro deportado poder retornar se comprovadamente no tiver condies de arcar com o

mento da quantia devida, sem prejuzo de sua prpria

O Fisco do estado X lavrou auto de infrao contra a pessoa jurdica Y para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no

A empresa Y impetrou, ento, mandado de segurana objetivando ver reconhecido seu direito lquido e certo ao no recolhimento do ICMS naquela operao.

e, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurdica Y.

Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio.

Constituio Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definio dos fatos geradores, da base de clculo e dos contribuintes dos impostos previstos na

Caso no exista lei complementar prevendo tais definies postos estaduais, os estados

no podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convnio para estabelecer normas gerais.

impostos, pois possuem competncia legislativa plena at que a lei complementar

podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisria autorizando.

Questo 27

Um empresrio consulta um escritrio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual administrador participar de uma licitao, sendo certo que, para tal, ter que apresentar uma certido demonstrando a inexistncia de dbitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo no recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda no foi apreciada pelo rgo competente.

Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

A) no poder participar da licitao, pela existncia de crdito tributrio vencido e no pago.

B) poder participar da licitao, pois o crdito tributrio est com a exigibilidade suspensa.

C) poder participar da licitao somente aps a defesa administrativa ser analisada.

D) somente poder participar da licitao se depositar o valor do crdito tributrio.

Questo 28

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar n 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributao simplificada, abrangendo, alm dos impostos e contribuies federais, o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de ServioInterestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), bem como o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hiptese, assinale a afirmativa correta.

A) A referida lei inconstitucional, pois vedada Unio instituir benefcio fiscal de tributo de competncia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

B) O regime de tributao simplificada obrigatrio a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

C) A referida lei inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefcio fiscal do imposto sem a competente autorizao por meio de convnio do Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONFAZ.

D) Segundo a Constituio Federal, a fiscalizao do cumprimento das obrigaes principais e acessrias do regime nico de arrecadao poder ser compartilhada pelos entes da Federao.

Um empresrio consulta um escritrio de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual administrador participar de uma licitao, sendo certo que, para tal, ter que apresentar uma certido demonstrando a inexistncia de

erno federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo no recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda no foi apreciada pelo rgo competente.

s os dados apresentados, correto

no poder participar da licitao, pela existncia de crdito tributrio vencido e no pago. poder participar da licitao, pois o crdito tributrio est com a exigibilidade suspensa.

participar da licitao somente aps a defesa administrativa ser analisada. somente poder participar da licitao se depositar o valor

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar n to Nacional da Microempresa e da

Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributao simplificada, abrangendo, alm dos impostos e contribuies federais, o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), bem como o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hiptese, assinale a afirmativa correta.

A referida lei inconstitucional, pois vedada Unio benefcio fiscal de tributo de competncia dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. O regime de tributao simplificada obrigatrio a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.

nstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefcio fiscal do imposto sem a competente autorizao por meio de convnio do Conselho Nacional de

CONFAZ. Segundo a Constituio Federal, a fiscalizao do

gaes principais e acessrias do regime nico de arrecadao poder ser compartilhada pelos entes da Federao.

XV EX

Questo 29

Diante das chuvas torrenciais que destruram o telhado do prdio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condies para a dispensa de licitao com fundamento no Art. 24, IV, da Lei n 8.666/1993 (contratao direta quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares). Submete, ento, Assessoria Jurdica a indagao sobre a possibilidade de contratao de empresa de construo civil de renome nacional para a reconstruo da estrutura afetada do edifcio.

Sobre as hipteses de contratao direta, assinale a afirmativa correta.

A) As hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao no exigem justificativa de preo, porque so casos em que a prpria legislao entende inconveniente ou invivel a competio pelas melhores condies de contratao.

B) A dispensa de licitao, assim como a de inexigibilidade, no prescinde de justificativa de preo, uma vez que a autorizao legal para no licitar no significa possibilidade de contratao por preos superiores aos praticados no mercado.

C) Apenas as hipteses de dispensa de licitao (e no as situaes de inexigibilidade) exigem justificativa deat porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discusso quanto ao preo.

D) A dispensa de licitao no exige justificativa de preo, pois a prpria lei prev, taxativamente, que no slicitao nas hipteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preo inafastvel, diante do carter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

Questo 30

Em determinado estado da Federao, o Estatuto dos Servidores Pblicos, lei ordinria estadual, prev a realizao de concurso interno para a promoo de servidores de nvel mdio aos cargos de nvel superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obteno do bacharelado.

A partir da situao descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos pblicos, assinale a afirmativa correta.

A) A previso invlida, pois s poderia ter sido veiculada por lei complementar.

B) A previso vlida, pois a disciplina dos servidorepblicos compete legislao de cada ente da Federao.

C) A previso invlida, por ofensa Constituio da Repblica.

D) A previso vlida, desde que encontre previso na Constituio do estado.

8

EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Diante das chuvas torrenciais que destruram o telhado do prdio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condies para a dispensa de licitao com fundamento no Art. 24, IV, da Lei n 8.666/1993 (contratao

rizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros

Submete, ento, Assessoria Jurdica a indagao sobre a de contratao de empresa de construo civil

de renome nacional para a reconstruo da estrutura afetada

Sobre as hipteses de contratao direta, assinale a afirmativa

As hipteses de dispensa e inexigibilidade de licitao no exigem justificativa de preo, porque so casos em que a prpria legislao entende inconveniente ou invivel a competio pelas melhores condies de contratao. A dispensa de licitao, assim como a de inexigibilidade,

preo, uma vez que a autorizao legal para no licitar no significa possibilidade de contratao por preos superiores aos praticados no

Apenas as hipteses de dispensa de licitao (e no as situaes de inexigibilidade) exigem justificativa de preo, at porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de

A dispensa de licitao no exige justificativa de preo, pois a prpria lei prev, taxativamente, que no se faa licitao nas hipteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preo inafastvel, diante do carter

Em determinado estado da Federao, o Estatuto dos tadual, prev a realizao

de concurso interno para a promoo de servidores de nvel mdio aos cargos de nvel superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a

descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos pblicos,

A previso invlida, pois s poderia ter sido veiculada por

A previso vlida, pois a disciplina dos servidores pblicos compete legislao de cada ente da Federao. A previso invlida, por ofensa Constituio da

A previso vlida, desde que encontre previso na

Questo 31

A Agncia Reguladora de Servios Pblicosautarquia do Estado ABC, identificou um imvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalaes de sua nova sede. O proprietrio do imvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienao pelo preo de avaliao da Administrao Pblica.

Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opo correta.

A) possvel a compra de bem imvel pela Administrao, dispensada a licitao no caso de as necessidades de instalao e localizao condicio

B) No possvel a celebrao de contrato de compra e venda, pois a nica forma de aquisio de bem imvel pelo Estado a desapropriao.

C) possvel a compra de bem imvel pela Administrao, mas tal aquisio deve ser, obrigatoriamentelicitao, na modalidade de concorrncia.

D) possvel a compra de bem imvel pela Administrao, mas tal aquisio deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitao, na modalidade de leilo.

Questo 32

No Estado X, foi constituda autarquiprprio de previdncia dos servidores estaduais. A lei de constituio da entidade prev a possibilidade de apresentao de recurso em face das decises da autarquia, a ser dirigido Secretaria de Administrao do Estado (rgo aqual a autarquia est vinculada).

Sobre a situao descrita, assinale a opo correta.

A) No possvel a criao de autarquia para a gesto da previdncia dos servidores, uma vez que se trata de atividade tpica da Administrao Pblica.

B) No cabe recurso hierrquico imprprio em face das decises da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia tcnica, administrativa e financeira.

C) A previso de recurso dirigido Secretaria de Administrao do Estado (rgo ao qual a autarquia est vinculada) configura exemplo de recurso hierrquico prprio.

D) So vlidas tanto a constituio da autarquia para a gesto do regime previdencirio quanto a previso de cabimento do recurso ao rgo ao qual a autarquia est vinculada.

A Agncia Reguladora de Servios Pblicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalaes de sua nova sede. O proprietrio do imvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienao pelo preo

o da Administrao Pblica.

Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema,

possvel a compra de bem imvel pela Administrao, dispensada a licitao no caso de as necessidades de instalao e localizao condicionarem a sua escolha. No possvel a celebrao de contrato de compra e venda, pois a nica forma de aquisio de bem imvel pelo Estado a desapropriao. possvel a compra de bem imvel pela Administrao, mas tal aquisio deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitao, na modalidade de concorrncia. possvel a compra de bem imvel pela Administrao, mas tal aquisio deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitao, na modalidade de leilo.

No Estado X, foi constituda autarquia para a gesto do regime prprio de previdncia dos servidores estaduais. A lei de constituio da entidade prev a possibilidade de apresentao de recurso em face das decises da autarquia, a ser dirigido Secretaria de Administrao do Estado (rgo ao qual a autarquia est vinculada).

Sobre a situao descrita, assinale a opo correta.

No possvel a criao de autarquia para a gesto da previdncia dos servidores, uma vez que se trata de atividade tpica da Administrao Pblica.

o hierrquico imprprio em face das decises da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia tcnica, administrativa e financeira. A previso de recurso dirigido Secretaria de Administrao do Estado (rgo ao qual a autarquia est

exemplo de recurso hierrquico

So vlidas tanto a constituio da autarquia para a gesto do regime previdencirio quanto a previso de cabimento do recurso ao rgo ao qual a autarquia est vinculada.

XV EX

Questo 33

Os municpios A, B e C formam o consrcio ABC, com personalidade jurdica de direito privado, para a realizao de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consrcio pretende promover desapropriaes, com vistas a obter terrenos, onde, futuramentecasas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consrcios pblicos, assinale a afirmativa correta.

A) Os Municpios A, B e C no podem constituir consrcio que no se revista de personalidade jurdica de direito pblico.

B) O consrcio pblico que tenha personalidade jurdica de direito privado, ainda que constitudo por entes pblicos, no pode promover desapropriaes.

C) A Unio poder firmar convnios com o consrcio ABC para fins de transferncia voluntria de recursos.

D) Apenas os consrcios constitudos sob a forma de pessoas jurdicas de direito pblico podem receber recursos transferidos pela Unio.

Questo 34

A ONG Festivus, uma associao de carter assistencial, qualificada como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a Unio e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execuo de atividades de interesse pblico. Uma revista de circulao nacional, entretanto, divulgou denncias de desvio de recursos e de utilizao da associao como forma de fraude.

Com base na hiptese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal de Contas da Unio no tem capurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurdica de direito privado, no integrante da Administrao Pblica.

B) O Tribunal de Contas da Unio tem competncia para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, portratar de pessoa jurdica integrante da administrao indireta federal.

C) O Tribunal de Contas da Unio tem competncia para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de recursos pblicos federais.

D) O controle exercido sobre a utilizao dos recursos repassados OSCIP realizado apenas pela prpria Administrao e pelo Ministrio Pblico Federal.

9

EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

e C formam o consrcio ABC, com personalidade jurdica de direito privado, para a realizao de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consrcio pretende promover desapropriaes,

futuramente, construir casas populares com recursos transferidos pelo Governo

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consrcios

Os Municpios A, B e C no podem constituir consrcio personalidade jurdica de direito

O consrcio pblico que tenha personalidade jurdica de direito privado, ainda que constitudo por entes pblicos,

A Unio poder firmar convnios com o consrcio ABC e transferncia voluntria de recursos.

Apenas os consrcios constitudos sob a forma de pessoas jurdicas de direito pblico podem receber recursos

A ONG Festivus, uma associao de carter assistencial, como Organizao da Sociedade Civil de Interesse

Pblico (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a Unio e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execuo de atividades de interesse pblico. Uma revista de

tanto, divulgou denncias de desvio de recursos e de utilizao da associao como forma de

Com base na hiptese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Contas da Unio no tem competncia para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de pessoa jurdica de direito privado, no integrante da

O Tribunal de Contas da Unio tem competncia para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se tratar de pessoa jurdica integrante da administrao

O Tribunal de Contas da Unio tem competncia para apurar eventual irregularidade praticada pela OSCIP, por se

lizao dos recursos repassados OSCIP realizado apenas pela prpria Administrao e pelo Ministrio Pblico Federal.

Questo 35

No curso de obra pblica, a Administrao Pblica causa dano em local compreendido por rea de preservao permanente.Sobre o caso apresentado, assinale a opo que indica de quem a responsabilidade ambiental.

A) Em se tratando de rea de preservao permanente, que legalmente de domnio pblico, o ente s responde pelos danos ambientais nos casos de atuao com dolo ougrave.

B) Em se tratando de rea de preservao permanente, a Administrao Pblica responder de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

C) Em se tratando de dano ambiental comrea de preservao permanente, a Administrao Pblica no tem responsabilidade, sob pena de confuso, recaindo sobre o agente pblico causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.

D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidria de todos aqueles que contriburam para a prtica do dano, inclusive do agente pblico que determinou a prtica do ato.

Questo 36

Antes de dar incio instalao de unidade industrial de produo de roupas no Municpadvogado acerca dos procedimentos prvios ao comeo da construo e produo. Considerando a hiptese, assinale a afirmativa correta.

A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indgenas, ela no poder ser instal

B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federao, ambos tero competncia para o licenciamento ambiental.

C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservao, a competncia para o licenciamento ser do IBAMA.

D) Caso o impacto seja de mbito local, a competncia para o licenciamento ambiental ser do Municpio.

Questo 37

No regime da Alienao Fiduciria que recai sobre bens imveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imveis, o fiducirio, contados da data do referido registro, dever

A) adjudicar o bem. B) vender diretamente o bem para terceiros.C) promover leilo pblico para a alienao do imvel; no

havendo arremate pelo valor de sua avaliao, realizar um segundo leilo em quinze dias.

D) promover leilo pblico para a alienao do imvel; no havendo arremate, o fiducirio adjudicar o bem.

No curso de obra pblica, a Administrao Pblica causa dano em local compreendido por rea de preservao permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opo que indica de quem a responsabilidade ambiental.

Em se tratando de rea de preservao permanente, que legalmente de domnio pblico, o ente s responde pelos danos ambientais nos casos de atuao com dolo ou culpa

Em se tratando de rea de preservao permanente, a Administrao Pblica responder de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal. Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de rea de preservao permanente, a Administrao Pblica no tem responsabilidade, sob pena de confuso, recaindo sobre o agente pblico causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa

responsabilidade subjetiva solidria de todos aqueles que contriburam para a prtica do dano, inclusive do agente pblico que determinou a prtica do

Antes de dar incio instalao de unidade industrial de produo de roupas no Municpio X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prvios ao comeo da construo e produo. Considerando a hiptese, assinale a

Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indgenas, ela no poder ser instalada. Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federao, ambos tero competncia para o licenciamento ambiental. Caso inserida em qualquer Unidade de Conservao, a competncia para o licenciamento ser do IBAMA.

impacto seja de mbito local, a competncia para o licenciamento ambiental ser do Municpio.

No regime da Alienao Fiduciria que recai sobre bens imveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imveis, o fiducirio, no prazo de trinta dias, contados da data do referido registro, dever

vender diretamente o bem para terceiros. promover leilo pblico para a alienao do imvel; no havendo arremate pelo valor de sua avaliao, realizar um

leilo em quinze dias. promover leilo pblico para a alienao do imvel; no havendo arremate, o fiducirio adjudicar o bem.

XV EX

Questo 38

Devido indicao de luz vermelha do sinal de trnsito, Ricardo parou seu veculo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrs de Ricardo, tambm parou, guardando razovel distncia entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrs, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veculo, vindo a colidir com o veculo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo.

Diante disso, luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A) Cada um arcar com seu prprio prejuzo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.

B) Caber a Tatiana indenizar os prejuzos causados ao veculo de Sandro, e este dever indenizar os prejuzos causados ao veculo de Ricardo.

C) Caber a Tatiana indenizar os prejuzos causados aos veculos de Sandro e Ricardo.

D) Tatiana e Sandro tm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.

Questo 39

Augusto, vivo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contnuo, pblico, duradouro e com objetivo de constituir famlia. Nesse perodo, Augusto no se preocupou em fazer o inventrio dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita.

Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opo correta.

A) A ausncia de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da unio estvel entre Rita e Augusto.

B) Sendo reconhecida a unio estvel entre Augusto e Rita, aplicar-se-o relao patrimonial as regras do regime de comunho universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa.

C) Em razo do fim do relacionamento amoroso, Rita poder pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binmio necessidade

D) As dvidas contradas por Augusto, na constncia do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, sero suportadas por Rita de forma subsidiria.

10

EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Devido indicao de luz vermelha do sinal de trnsito, Ricardo parou seu veculo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrs de Ricardo, tambm parou, guardando razovel distncia entre eles. Entretanto, Tatiana,

a faixa de rolamento, mais atrs, se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia

seu veculo, vindo a colidir com o veculo de Sandro, o qual,

Diante disso, luz das normas que disciplinam a bilidade civil, assinale a afirmativa correta.

Cada um arcar com seu prprio prejuzo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida

Caber a Tatiana indenizar os prejuzos causados ao e este dever indenizar os prejuzos

Caber a Tatiana indenizar os prejuzos causados aos

Tatiana e Sandro tm o dever de indenizar Ricardo, na

pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contnuo, pblico, duradouro e com objetivo de constituir famlia. Nesse perodo, Augusto no se preocupou em fazer o

casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o

Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito

A ausncia de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da unio

Sendo reconhecida a unio estvel entre Augusto e Rita, o relao patrimonial as regras do regime de

comunho universal de bens, salvo se houver contrato

Em razo do fim do relacionamento amoroso, Rita poder pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para

var o binmio necessidade-possibilidade. As dvidas contradas por Augusto, na constncia do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, sero suportadas por Rita de forma subsidiria.

Questo 40

Paulo foi casado, por muitos anos, parcial com Luana, at que um desentendimento deu incio a um divrcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimnio, Paulo comeou a comprar bens com capital prprio em nome de sociedade da qual scio e passou os demais tambm para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opo correta.

A) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislao, pois a lei faculta a todo cidado especial de terceiros de m

B) permitido ao juiz afastar os efeitos da personificao da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confuso patrimonial, mas no o contrrio, de modo que no h nada que Luana possa fazercomunicveis.

C) Sabendo-se que a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica encontra aplicao em outros ramos do direito e da legislao, correto afirmar que os parmetros adotados pelo Cdigo Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.

D) No caso de confuso patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimnio particular em nome da sociedade, possvel atingir o patrimnio da sociedade, ao que se d o nome de desconsiderao inversa ou invertidaa se desconsiderar o negcio jurdico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicveis.

Questo 41

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua rea profissional, importadas e raras. Com sua morte, Jos e Luiz resolvem alienar a biblioteca Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e Jos em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avenadoporm, mais preocupado com seus prprios negcios, esqueceu-se de entregar a biblioteca Universidade, que, diante da mora, notificou Jos para exigirintegral em 48 horas, sob pena de resoluo do contrato em perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A) Jos deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resoluo do contrato em perdas e danos.

B) No tendo sido ajustada solidariedade, Jos no est obrigado a entregar todos opela sua cota parte.

C) Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade no poderia ter notificado Jos, mas deveria ter interpelado Luiz.

D) Tratando-se de trs devedores, a Universidade no poderia exigir de um s o pagamento;simultaneamente os trs irmos.

Paulo foi casado, por muitos anos, no regime da comunho parcial com Luana, at que um desentendimento deu incio a um divrcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimnio, Paulo comeou a comprar bens com capital prprio em nome de

scio e passou os demais tambm para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa

Acerca do assunto, marque a opo correta.

A atitude de Paulo encontra respaldo na legislao, pois a lei faculta a todo cidado defender sua propriedade, em especial de terceiros de m-f. permitido ao juiz afastar os efeitos da personificao da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confuso patrimonial, mas no o contrrio, de modo que no h nada que Luana possa fazer para retomar os bens

teoria da desconsiderao da

encontra aplicao em outros ramos do direito e da legislao, correto afirmar que os parmetros adotados pelo Cdigo Civil constituem a Teoria

or, que exige menos requisitos. No caso de confuso patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimnio particular em nome da sociedade, possvel atingir o patrimnio da sociedade, ao que se d o

desconsiderao inversa ou invertida, de modo a se desconsiderar o negcio jurdico, havendo esses bens como matrimoniais e comunicveis.

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua rea profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus trs filhos, Hugo, Jos e Luiz resolvem alienar a biblioteca Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e Jos em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avenado. Luiz, porm, mais preocupado com seus prprios negcios,

se de entregar a biblioteca Universidade, que, diante da mora, notificou Jos para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de resoluo do contrato em

sse contexto, assinale a afirmativa correta.

Jos deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resoluo do contrato em

No tendo sido ajustada solidariedade, Jos no est obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas,

Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade no poderia ter notificado Jos, mas deveria ter interpelado

se de trs devedores, a Universidade no poderia exigir de um s o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os trs irmos.

XV EX

Questo 42

Mateus no tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em unio estvel ou em matrimnio. H alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimnio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por fora de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que no conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no incio de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No ms passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucesso, assinale a afirmativa correta.

A) Todo o patrimnio de Mateus caber a Alberto. B) Todo o patrimnio de Mateus caber a Marcos e Lucas,

por fora do testamento. C) Alberto ter direito legtima, cabendo a Marcos e Lucas a

diviso da quota disponvel. D) A herana de Mateus caber igualmente aos

herdeiros. Questo 43

Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionrios de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imvel, Francisco decide dar continuidade s atividades agrcolas que vinhasendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijo). Trs anos aps a invaso, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda.

Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o perodo em que permaneceu na posse da fazenda, afirmativa correta.

A) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produo e custeio.

B) Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o perodo em que permaneceu na fazenda.

C) Francisco tem direito metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel.

D) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e no tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produo e custeio.

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EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Mateus no tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em unio estvel ou em matrimnio. H alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o

patrimnio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por fora de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que no conhecia, fruto de um

cio de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No ms

Sobre sua sucesso, assinale a afirmativa correta.

Todo o patrimnio de Mateus caber a Alberto. Todo o patrimnio de Mateus caber a Marcos e Lucas,

Alberto ter direito legtima, cabendo a Marcos e Lucas a

A herana de Mateus caber igualmente aos trs

Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionrios de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imvel, Francisco decide dar continuidade s atividades agrcolas que vinham sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijo). Trs anos aps a invaso, Gabriel consegue, pela via judicial, ser

Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o perodo em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a

Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas

Francisco tem direito aos frutos percebidos durante o permaneceu na fazenda.

Francisco tem direito metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel. Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e no tem direito de ser ressarcido pelas

Questo 44

O Ministrio Pblico moveu ao civil pblica em face do estado A1 e do municpio A2, e em favor dos interesses da criana B, que precisava realizar um procedimento cirrgico indispensvel manuteno de sua sadeR$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a famlia no tinha como custear. Os rus aduziram em contestao que os recursos pblicos no poderiam ser destinados individualmente, massim, em carter igualitrio e geral a todos os que deles necessitassem.

Considere a narrativa e assinale a nica opo correta a seguir.

A) No tem cabimento a medida intentada pelo Ministrio Pblico, uma vez que a ao civil pblica destinainteresse difusos ou coletivos, no sendo ferramenta jurdica hbil a tutelar os interesses individuais indisponveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resoluo do mrito.

B) A causa ter seguimento, visto que cabvel ao civil pblica na hiptese, mas, no mrito, os argumentos dos rus merecem acolhimento, j que conferir tratamento desigual criana B implica violao ao princpio da isonomia, o que no encontra amparo na norma especial do ECA.

C) A ao civil pblica perfeitamente cabvel no caso e, no mrito, a prioridade legal assiste a crianatendimento a necessidades como vida e sade, nisso justificando-se a absoluta prioridade na efetivao dos seus direitos, conferindo-lhe primazia de receber socorro e proteo, e a precedncia no atendimento em servio pblico.

D) No cabvel ao civil pblica na hiptese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponvel, e, como no mrito assiste razo aos interesses da criana B, a ao dever ser extinta sem resoluo do mrito, a fim de que outra ao judicial, intentada com ojurdica adequada, possa ser processada sem incorrer em litispendncia.

O Ministrio Pblico moveu ao civil pblica em face do estado A1 e do municpio A2, e em favor dos interesses da criana B, que precisava realizar um procedimento cirrgico indispensvel manuteno de sua sade, ao custo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual a famlia no tinha como custear. Os rus aduziram em contestao que os recursos pblicos no poderiam ser destinados individualmente, mas,

em carter igualitrio e geral a todos os que deles

Considere a narrativa e assinale a nica opo correta a seguir.

No tem cabimento a medida intentada pelo Ministrio Pblico, uma vez que a ao civil pblica destina-se a interesse difusos ou coletivos, no sendo ferramenta

lar os interesses individuais indisponveis, como os descritos no enunciado, devendo o processo ser extinto sem resoluo do mrito. A causa ter seguimento, visto que cabvel ao civil pblica na hiptese, mas, no mrito, os argumentos dos

colhimento, j que conferir tratamento desigual criana B implica violao ao princpio da isonomia, o que no encontra amparo na norma especial

A ao civil pblica perfeitamente cabvel no caso e, no mrito, a prioridade legal assiste a criana B no atendimento a necessidades como vida e sade, nisso

se a absoluta prioridade na efetivao dos lhe primazia de receber socorro e

proteo, e a precedncia no atendimento em servio

civil pblica na hiptese, por se tratar de direito meramente individual, embora indisponvel, e, como no mrito assiste razo aos interesses da criana B, a ao dever ser extinta sem resoluo do mrito, a fim de que outra ao judicial, intentada com o uso da ferramenta jurdica adequada, possa ser processada sem incorrer em

XV EX

Questo 45

Jos, tutor da criana Z, soube que Juarez vem oferecendo recompensa queles que lhe entregam crianas ou adolescentes em carter definitivo. Entusiasmado com a quantia oferecida, Jos promete entregar a criana exatamente dez dias aps o incio da negociao. Jos contou aos seus vizinhos que no queria mais ter trabalho com o menino. Indignada, Marieta, vizinha de Jos, comunicouimediatamente o fato autoridade policial, que conseguiu impedir a entrega da criana Z a Juarez. Nesse caso, luz do Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A) A promessa de entrega de Z, por si s, j configura infrao penal, do mesmo modo que o seria em caso de efetiva entrega da criana.

B) Somente a efetiva entrega da criana m