Exame OAB 2009-1 Prova Prático Profissional - Direito Administrativo
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Exame OAB 2009-1 Prova Prático Profissional - Direito Administrativo
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UnB/CESPE – OAB Direito Administrativo
Exame de Ordem 2009.1 Prova Prático-Profissional – 1 –
DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA PROFISSIONAL
Maria ingressou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 1985 e ocupou cargo
para o qual se exigia, como grau de escolaridade, o ensino médio. Em 1993, ela e outros na mesma
situação ascenderam, sem concurso público, a cargos de nível superior. Em 1999, essas ascensões
funcionais foram apreciadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entretanto, em
2007, devido a denúncias de irregularidades em processos de ascensão funcional de cargos de nível
médio a cargos de nível superior, o TCU realizou auditoria e constatou as irregularidades. Em abril de
2009, sem sequer ter sido notificada, Maria teve sua ascensão funcional anulada pelo TCU, por meio
da publicação do Acórdão n.º XXX/2009.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Maria, redija a peça jurídica
mais adequada ao caso, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:
< competência do órgão julgador;
< legitimidade ativa e passiva;
< argumentos a favor de Maria;
< requisitos formais da peça judicial proposta.
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QUESTÃO 1
João, prefeito municipal, na vigência de seu mandato, permitiu locação debem por preço superior ao de mercado, além de ter percebido diretamente vantagemeconômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor demercado. O mandato de João terminou em 31/12/2003, e, em 10/12/2008, oMinistério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra ele, que foiregularmente citado em 19/12/2008. Em sua defesa, João alegou prescrição dos atosa ele imputados.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e a corrente doutrinária que admite que prefeito municipal responda por atosde improbidade administrativa, esclareça se houve prescrição dos atos imputados a João. Caso a resposta seja afirmativa, justifique-a,caso seja negativa, indique, com a devida fundamentação, as cominações a que João está sujeito.
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QUESTÃO 2
O poder público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de Pauloe Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foiamigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal.Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidadepública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, umaescola pública.
Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas,mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.
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QUESTÃO 3
Ana obteve aprovação em concurso público para o provimento de determinadocargo efetivo no âmbito da administração pública federal, porém não foi classificadadentro do número de vagas previsto em edital, o qual consignava expressamente queo concurso seria realizado para o preenchimento de um número exato de vagas, queforam devidamente preenchidas pelo poder público. No entanto, ainda durante oprazo de validade do concurso, foi editada lei federal de criação de novos cargos damesma natureza daquele para o qual Ana fora aprovada.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se Ana tem o direito líquido e certo ànomeação para o cargo que foi criado pela referida lei federal. Em sua resposta, especifique os limites da atuação da administraçãopública no caso em tela.
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QUESTÃO 4
Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágioprobatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem quelhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampladefesa.
Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
< A exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo em estágio probatório demanda a instauração de procedimento
administrativo?
< O ato de exoneração de servidor público em estágio probatório tem natureza jurídica de penalidade? Justifique a sua resposta,
mencionando as hipóteses de cabimento do ato de exoneração.
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QUESTÃO 5
A União intentou, por interesse social, para fins de reforma agrária, ação dedesapropriação parcial contra Carlos, proprietário rural, tendo a área remanescenteda propriedade, cujo valor era inferior ao da parte desapropriada, ficado, segundoCarlos, substancialmente prejudicada quanto à possibilidade de exploraçãoeconômica.
Nessa situação hipotética, dado o caráter sumário do procedimento e considerando-se que a petição inicial tenha atendido aos
requisitos do Código de Processo Civil, com oferta de preço e instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o
que Carlos poderia requerer em seu favor, ao contestar a ação, para evitar permanecer com a parte inútil de suas terras? Fundamente
sua resposta e cite o dispositivo legal mais recente pertinente ao caso.
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