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    Direito

    Internacional

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    Coletnea de questes de Direito Internacional 2009

    01 - No que concerne perda e reaquisio da nacionalidade brasileira, assinale a opo correta.

    A) Eventual pedido de reaquisio de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado ser processado no Ministrio das Relaes Exteriores.

    B) A reaquisio de nacionalidade brasileira conferida por lei de iniciativa do presidente da Repblica.

    C) Em nenhuma hiptese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

    D) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalizao cancelada por sentena judicial s poder readquiri-la mediante ao rescisria.

    02 - Com relao aos tratados internacionais, assinale a opo correta luz da Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

    A) Ainda que a existncia de relaes diplomticas ou consulares seja indispensvel aplicao de um tratado, o rompimento dessas relaes, em um mesmo tratado, no afetar as relaes jurdicas estabelecidas entre as partes.

    B) Uma parte no pode invocar as disposies de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

    C) Reserva constitui uma declarao bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

    D) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

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    03 - Diz a lei que: em tempo de paz, qualquer estrangeiro poder, satisfeitas as condies previstas na Lei n 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. A admisso de estrangeiros no territrio nacional se faz mediante a concesso de visto. Quanto ao visto temporrio, poder ser o mesmo concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil nas seguintes condies, EXCETO:

    A) de cientista, sob regime de contrato ou a servio do Governo brasileiro.

    B) de proprietrio de bens localizados no Brasil.

    C) de ministro de confisso religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregao ou ordem religiosa.

    D) de artista ou desportista.

    04 - So princpios fundamentais que regem as relaes internacionais da Repblica Federativa do Brasil, EXCETO:

    A) concesso de asilo poltico.

    B) independncia nacional.

    C) valorizao do trabalho e da livre iniciativa.

    D) cooperao entre os povos para o progresso da humanidade.

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    05 - Para fins da Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, quanto s seguintes expresses empregadas correto afirmar, EXCETO:

    A) "ratificao" significa uma declarao unilateral, qualquer que seja a sua redao ou denominao, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurdico de certas disposies do tratado em sua aplicao a esse Estado.

    B) "tratado" significa um acordo internacional concludo por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento nico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominao especfica.

    C) "plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual so designadas uma ou vrias pessoas para representar o Estado na negociao, adoo ou autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.

    D) "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou no o tratado entrado em vigor.

    06 - Quanto aos mecanismos de soluo de controvrsias no mbito do Mercosul previstos pelo Protocolo de Olivos correto afirmar que, EXCETO:

    A) os Estados Partes numa controvrsia procuraro resolv-la, antes de tudo, mediante negociaes diretas.

    B) se a controvrsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados partes na controvrsia, este formular recomendaes que, se possvel, devero ser expressas e detalhadas, visando soluo da divergncia.

    C) o procedimento arbitral tramitar ante um Tribunal ad hoc composto por (03) rbitros.

    D) o Grupo Mercado Comum poder estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urgncia que possam ocasionar danos irreparveis s Partes.

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    07 - O Tribunal Internacional de Justia ou Corte Internacional de Justia o principal rgo judicirio da Organizao das Naes Unidas. Tem sede em Haia, nos Pases Baixos. Por isso, tambm costuma ser denominada como Corte da Haia ou Tribunal da Haia. Sua sede o Palcio da Paz. Fundado em 1945, sua principal funo de deliberar sobre disputas a ele submetidas por Estados e dar conselhos sobre assuntos legais a ele submetidos pela Assemblia Geral ou pelo Conselho de Segurana da Organizao das Naes Unidas, assim como por agncias especializadas autorizadas pela Assemblia da ONU. Quanto aos procedimentos do Tribunal/Corte Internacional de Justia correto afirmar que, EXCETO:

    A) os idiomas oficiais so o francs e o ingls. Se as partes concordarem o procedimento ser realizado em francs e a sentena ser pronunciada neste idioma. Se concordarem que o procedimento prossiga em ingls, neste idioma a sentena ser pronunciada.

    B) as partes estaro representadas por agentes. Podero ter diante da Corte conselheiros ou advogados. Os agentes, os conselheiros e aos advogados das partes diante da Corte gozaro dos privilgios e imunidades necessrios para o livre desempenho de suas funes.

    C) o procedimento tem duas fases: uma escrita e outra oral.

    D) da sentena cabe recurso ao pleno do Tribunal/Corte Internacional de Justia.

    08 - Para qualificar e reger as obrigaes, entre presentes, no mbito do Direito Internacional Privado brasileiro, CORRETO afirmar, segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil (Lei n 4.657/42), que dever ser aplicada a lei

    A) da residncia do proponente.

    B) do domiclio do proponente.

    C) do local do cumprimento da obrigao.

    D) do pas em que se constiturem.

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    09 - A Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 - Montego Bay (Jamaica) afirma que o alto mar est aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral. Afirma, tambm, que a liberdade do alto mar exercida nas condies nela estabelecidas e nas demais normas de direito internacional. So, portanto, liberdades que podem ser exercidas em alto mar, nos termos da citada Conveno Internacional, EXCETO:

    A) de exerccio de atividades militares.

    B) de sobrevo.

    C) de colocar cabos e dutos submarinos.

    D) de pesca.

    10 - Germana, alem, domiciliada no Chile, morre em um acidente areo no Brasil, viajando em aeronave de bandeira francesa, vindo a ser enterrada em Portugal, onde residem seus filhos e nicos herdeiros legtimos, Amanda e Paloma. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurdica de Germana ser determinado pelas regras de direito material

    A) da Alemanha.

    B) do Chile.

    C) de Portugal.

    D) do Brasil.

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    11 - Comparando-se as instituies do direito internacional pblico com as tpicas do direito interno de determinado pas, percebe-se que, no direito internacional,

    A) h uma norma suprema como no direito interno.

    B) h rgo central legislativo para todo o planeta.

    C) h cortes judiciais com jurisdio transnacional.

    D) h um governo central, que possui soberania sobre todas as naes.

    12 - Constitui objetivo da Organizao Mundial do Comrcio

    A) fornecer recursos monetrios para incentivar o desenvolvimento econmico.

    B) permitir a criao de zonas francas de comrcio.

    C) facilitar o emprstimo monetrio internacional.

    D) solucionar controvrsias sobre tarifas do comrcio internacional.

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    13 - Nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, tem competncia exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional:

    A) Presidente da Repblica.

    B) Presidente do Senado Federal.

    C) Congresso Nacional.

    D) Supremo Tribunal Federal.

    14 - Nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, tem competncia para julgar originariamente as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas:

    A) Juzes Federais de 1 Instncia.

    B) Tribunais Regionais Federais.

    C) Superior Tribunal de Justia.

    D) Supremo Tribunal Federal.

    15 - Nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, os tratados internacionais e convenes internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados na forma devida no Br