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Direito

Internacional

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Coletnea de questes de Direito Internacional 2009

01 - No que concerne perda e reaquisio da nacionalidade brasileira, assinale a opo correta.

A) Eventual pedido de reaquisio de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado ser processado no Ministrio das Relaes Exteriores.

B) A reaquisio de nacionalidade brasileira conferida por lei de iniciativa do presidente da Repblica.

C) Em nenhuma hiptese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

D) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalizao cancelada por sentena judicial s poder readquiri-la mediante ao rescisria.

02 - Com relao aos tratados internacionais, assinale a opo correta luz da Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

A) Ainda que a existncia de relaes diplomticas ou consulares seja indispensvel aplicao de um tratado, o rompimento dessas relaes, em um mesmo tratado, no afetar as relaes jurdicas estabelecidas entre as partes.

B) Uma parte no pode invocar as disposies de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

C) Reserva constitui uma declarao bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

D) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

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03 - Diz a lei que: em tempo de paz, qualquer estrangeiro poder, satisfeitas as condies previstas na Lei n 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. A admisso de estrangeiros no territrio nacional se faz mediante a concesso de visto. Quanto ao visto temporrio, poder ser o mesmo concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil nas seguintes condies, EXCETO:

A) de cientista, sob regime de contrato ou a servio do Governo brasileiro.

B) de proprietrio de bens localizados no Brasil.

C) de ministro de confisso religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregao ou ordem religiosa.

D) de artista ou desportista.

04 - So princpios fundamentais que regem as relaes internacionais da Repblica Federativa do Brasil, EXCETO:

A) concesso de asilo poltico.

B) independncia nacional.

C) valorizao do trabalho e da livre iniciativa.

D) cooperao entre os povos para o progresso da humanidade.

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05 - Para fins da Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, quanto s seguintes expresses empregadas correto afirmar, EXCETO:

A) "ratificao" significa uma declarao unilateral, qualquer que seja a sua redao ou denominao, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurdico de certas disposies do tratado em sua aplicao a esse Estado.

B) "tratado" significa um acordo internacional concludo por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento nico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominao especfica.

C) "plenos poderes" significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual so designadas uma ou vrias pessoas para representar o Estado na negociao, adoo ou autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.

D) "Estado contratante" significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou no o tratado entrado em vigor.

06 - Quanto aos mecanismos de soluo de controvrsias no mbito do Mercosul previstos pelo Protocolo de Olivos correto afirmar que, EXCETO:

A) os Estados Partes numa controvrsia procuraro resolv-la, antes de tudo, mediante negociaes diretas.

B) se a controvrsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados partes na controvrsia, este formular recomendaes que, se possvel, devero ser expressas e detalhadas, visando soluo da divergncia.

C) o procedimento arbitral tramitar ante um Tribunal ad hoc composto por (03) rbitros.

D) o Grupo Mercado Comum poder estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urgncia que possam ocasionar danos irreparveis s Partes.

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07 - O Tribunal Internacional de Justia ou Corte Internacional de Justia o principal rgo judicirio da Organizao das Naes Unidas. Tem sede em Haia, nos Pases Baixos. Por isso, tambm costuma ser denominada como Corte da Haia ou Tribunal da Haia. Sua sede o Palcio da Paz. Fundado em 1945, sua principal funo de deliberar sobre disputas a ele submetidas por Estados e dar conselhos sobre assuntos legais a ele submetidos pela Assemblia Geral ou pelo Conselho de Segurana da Organizao das Naes Unidas, assim como por agncias especializadas autorizadas pela Assemblia da ONU. Quanto aos procedimentos do Tribunal/Corte Internacional de Justia correto afirmar que, EXCETO:

A) os idiomas oficiais so o francs e o ingls. Se as partes concordarem o procedimento ser realizado em francs e a sentena ser pronunciada neste idioma. Se concordarem que o procedimento prossiga em ingls, neste idioma a sentena ser pronunciada.

B) as partes estaro representadas por agentes. Podero ter diante da Corte conselheiros ou advogados. Os agentes, os conselheiros e aos advogados das partes diante da Corte gozaro dos privilgios e imunidades necessrios para o livre desempenho de suas funes.

C) o procedimento tem duas fases: uma escrita e outra oral.

D) da sentena cabe recurso ao pleno do Tribunal/Corte Internacional de Justia.

08 - Para qualificar e reger as obrigaes, entre presentes, no mbito do Direito Internacional Privado brasileiro, CORRETO afirmar, segundo a Lei de Introduo ao Cdigo Civil (Lei n 4.657/42), que dever ser aplicada a lei

A) da residncia do proponente.

B) do domiclio do proponente.

C) do local do cumprimento da obrigao.

D) do pas em que se constiturem.

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09 - A Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 - Montego Bay (Jamaica) afirma que o alto mar est aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral. Afirma, tambm, que a liberdade do alto mar exercida nas condies nela estabelecidas e nas demais normas de direito internacional. So, portanto, liberdades que podem ser exercidas em alto mar, nos termos da citada Conveno Internacional, EXCETO:

A) de exerccio de atividades militares.

B) de sobrevo.

C) de colocar cabos e dutos submarinos.

D) de pesca.

10 - Germana, alem, domiciliada no Chile, morre em um acidente areo no Brasil, viajando em aeronave de bandeira francesa, vindo a ser enterrada em Portugal, onde residem seus filhos e nicos herdeiros legtimos, Amanda e Paloma. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurdica de Germana ser determinado pelas regras de direito material

A) da Alemanha.

B) do Chile.

C) de Portugal.

D) do Brasil.

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11 - Comparando-se as instituies do direito internacional pblico com as tpicas do direito interno de determinado pas, percebe-se que, no direito internacional,

A) h uma norma suprema como no direito interno.

B) h rgo central legislativo para todo o planeta.

C) h cortes judiciais com jurisdio transnacional.

D) h um governo central, que possui soberania sobre todas as naes.

12 - Constitui objetivo da Organizao Mundial do Comrcio

A) fornecer recursos monetrios para incentivar o desenvolvimento econmico.

B) permitir a criao de zonas francas de comrcio.

C) facilitar o emprstimo monetrio internacional.

D) solucionar controvrsias sobre tarifas do comrcio internacional.

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13 - Nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, tem competncia exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional:

A) Presidente da Repblica.

B) Presidente do Senado Federal.

C) Congresso Nacional.

D) Supremo Tribunal Federal.

14 - Nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, tem competncia para julgar originariamente as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas:

A) Juzes Federais de 1 Instncia.

B) Tribunais Regionais Federais.

C) Superior Tribunal de Justia.

D) Supremo Tribunal Federal.

15 - Nos termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, os tratados internacionais e convenes internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados na forma devida no Brasil sero equivalentes:

A) s Leis Ordinrias Federais.

B) s Leis Complementares Federais.

C) s Emendas Constitucionais.

D) aos Decretos Legislativos.

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16 - Nos termos da Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), em virtude de suas funes e independentemente da apresentao de plenos poderes, so considerados representantes do seu Estado para a realizao de todos os atos relativos concluso de um tratado, EXCETO os:

A) Chefes de Estado.

B) Chefes de Governo.

C) Ministros das Relaes Exteriores.

D) Chefes de misso diplomtica.

17 - correto afirmar quanto aos mecanismos de soluo de controvrsias no mbito do Mercosul previstos pelo Protocolo de Olivos, EXCETO:

A) Quanto qualificao dos rbitros, devero os mesmos observar a necessria imparcialidade e independncia funcional da Administrao Pblica Central ou direta dos Estados Partes e no ter interesses de ndole alguma na controvrsia. Sero designados em funo de sua objetividade, confiabilidade e bom senso.

B) Quanto aos gastos e honorrios dos rbitros, ocasionados pela atividade dos mesmos quando junto ao Tribunal Permanente de Reviso sero custeados, em partes iguais, pelos Estados partes na controvrsia, no podendo o referido Tribunal fixar outra proporo.

C) Quanto competncia para sua atuao, devero os rbitros dos Tribunais Arbitrais Ad hoc e os do Tribunal Permanente de Reviso ser juristas de reconhecida competncia nas matrias que possam ser objeto das controvrsias e ter conhecimento do conjunto normativo do MERCOSUL.

D) Quanto ao direito aplicvel, os Tribunais Arbitrais Ad hoc e o Tribunal Permanente de Reviso decidiro a controvrsia com base no Tratado de Assuno, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assuno, nas Decises do Conselho do Mercado Comum, nas Resolues do Grupo Mercado Comum e nas Diretrizes da Comisso de Comrcio do MERCOSUL, bem como nos princpios e disposies de Direito Internacional aplicveis matria.

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18 - No campo da competncia internacional, definido pelo Cdigo de Processo Civil Brasileiro, CORRETO afirmar que compete autoridade judiciria brasileira, exclusivamente, conhecer das questes que lhe forem trazidas quando:

A) o ru, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B) houver que proceder a inventrio e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herana seja estrangeiro e tenha residido fora do territrio nacional.

C) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigao.

D) a ao se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

19 - Empresa alem Mariana Beguilu S.A. e a empresa brasileira Villa Germnica Ltda. esto vivenciando uma controvrsia que tem por objeto o imvel situado na rua da Saudade, n 13, bairro dos Atleticanos, na cidade de Belo Horizonte, MG, Brasil. Neste contexto, a empresa alem recorreu ao Poder Judicirio alemo que promoveu a regular citao da empresa brasileira, atravs de Carta Rogatria. A sentena que ps fim ao processo foi totalmente favorvel empresa alem e transitou livremente em julgado no dia 05/10/2006. Submetida ao processo de homologao de sentena estrangeira perante o Poder Judicirio brasileiro, CORRETO afirmar que o mesmo se d perante o:

A) STF, que dever homologar a sentena alem.

B) STF, que no dever homologar a sentena alem.

C) STJ, que dever homologar a sentena alem.

D) STJ, que no dever homologar a sentena alem.

20 - O estrangeiro, nos termos do Estatuto do Estrangeiro (Lei Federal n 6.815/80), que ingressar de forma irregular no domnio territorial brasileiro e dele no se retirar voluntariamente no prazo que lhe for concedido pelo Poder Executivo Federal (Ministrio da Justia- Departamento de Polcia Federal) passvel de ser:

A) deportado.

B) Extraditado.

C) Expulso.

D) Banido.

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21- Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela Repblica Federativa do Brasil sero equivalentes s emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

A) em nico turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

B) em nico turno, por trs quintos dos votos dos respectivos membros.

C) em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros.

D) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

22- No mbito do direito internacional, a soberania, importante caracterstica do palco internacional, significa a possibilidade de

A) celebrao de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

B) igualdade entre os pases, independentemente de sua dimenso ou importncia econmica mundial.

C) um Estado impor-se sobre outro.

D) a Organizao da Naes Unidas dominar a legislao dos Estados participantes.

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Respostas:

01 D

02 B

03 B

04 C

05 A

06 D

07 D

08 D

09 A

10 B

11 C

12 D

13 C

14 A

15 C

16 D

17 B

18 B

19 D

20 A

21 C

22 B

As questes 01 e 02 so do Exame Unificado 2009.1 que ocorreu dia 17/05/2009

As questes de 03 a 10 so do Exame de Minas Gerais 2009.1 que ocorreu dia 26/04/2009

As questes 11 e 12 so do Exame Unificado 2009.2 que ocorreu dia 13/09/2009

As questes de 13 a 20 so do Exame de Minas Gerais 2009.2 que ocorreu dia 30/08/2009

As questes 21 e 22 so do Exame Unificado 2009.3 que ocorreu dia 17/01/2010

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