PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE...

EMES E AMAGES

EMES INFORMA

Considerando que o Curso de Especializao e Preparatrio Carreirada Magistratura, ofertado pela EMES, apresentar, a partir de agosto de 2010, umnovo formato, com uma nova carga horria, com um novo contedoprogramtico, com uma nova modalidade de prtica jurdica e com outrasoportunidades acadmicas e profissionais, em consonncia ao Provimento n 7 eResoluo n 75 do CNJ;

Considerando, ainda, a grande demanda por informaes a respeitodesse curso at o ltimo dia do prazo para as inscries para o processo seletivo aele referente, INFORMAMOS que:

(i) o novo formato curricular detalhado ser disponibilizado em breveno site da Escola da Magistratura do Estado do Esprito Santo EMES(www.emes.org.br);

(ii) o prazo das inscries para o processo seletivo ser prorrogado ato dia 19 de julho de 2010 e;

(iii) a aplicao da prova do processo seletivo ser realizada no dia 25de julho de 2010, das 08h s 12 h na sede da EMES.

Para constar, o presente informativo ser publicado no Dirio deJustia do Estado do Esprito Santo.

Vitria ES, 28 de junho de 2010.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JRDiretor da EMES

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN

Presidente da AMAGES

TRIBUNAL DE JUSTIA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

ATO ESPECIAL N 880/2010

O Exm Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrgio Tribunal de Justia,no uso de suas atribuies legais e tendo em vistadeciso unnime do Egrgio Tribunal Pleno, emsesso ordinria realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER ao Exm Sr. Desembargador CARLOS ROBERTOMIGNONE, 05 (cinco) dias de afastamento, a pedido, nos dias 15, 16, 19, 20 e21 do corrente ms, concedidos atravs do Ato E n 368/06, publicado no DJde 06/06/2006.

PUBLIQUE-SE.Vitria, 08 de julho de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente


ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ATO E N 881/2010 - RETIFICAR os termos do Ato E n 778/2010,publicado no DJ de 28/06/2010, que concedeu frias por 15 (quinze) dias defrias relativas ao segundo semestre de 2010, a partir de 05/07/2010, ao Exm. Sr.Dr. JOS LEO FERREIRA SOUTO, MM. Juiz de Direito da 3 VaraCriminal da Comarca de Guarapari, de 3 Entrncia, para declarar que se trata deconceder o gozo de 15 (quinze) dias de frias relativas ao segundo semestre de2010, a partir de 16/07/2010, e no como foi publicado anteriormente.

P U B L I Q U E - S E Vitria, 06 de julho de 2010


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ERRATAS ASSINADAS PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DEJUSTIA.

- Na redao do Ato E n 761/2010, publicado no DJ de 28/06/2010, queconcedeu 15 (quinze) dias de frias Exm. Sr. Dr. REGINA LCIA DESOUZA PEREIRA, MM. Juza de Direito...

ONDE SE L: Dr. REGINA LCIA DE SOUZA PEREIRALEIA-SE: Dr. REGINA LCIA DE SOUZA FERREIRA

- Na redao do Ato E n 788/2010, publicado no DJ de 28/06/2010, queconcedeu 30 (trinta) dias de frias ao Exm. Sr. Dr. CARLOS EDUARDORIBEIRO LEMOS, MM. Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca deLinhares, de 3 Entrncia...

ONDE SE L: 1 Vara Criminal da Comarca de Linhares, de 3 Entrncia...LEIA-SE: 5 Vara Criminal do Juzo de Vitria, Comarca da Capital, de EntrnciaEspecial

- Na redao do Ato E n 808/2010, publicado no DJ de 28/06/2010, queconcedeu 13 (treze) dias de afastamento Exm. Sr. Dr. JAQUELINETEIXEIRA DA SILVA, MM. Juza de Direito da Vara de Famlia, rfos eSucesses e Infncia e Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim...

ONDE SE L: Comarca de Cachoeiro de ItapemirimLEIA-SE: Comarca de Itapemirim

P U B L I Q U E - S EVitria, 06 de julho de 2010


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DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO.

ATO N 1171/10 - TORNAR SEM EFEITO, em parte, o ato n 1047/10publicado no "DJ" de 07/06/10, restabelecendo os efeitos do ato n 489/90,publicado em 17/05/1990, que tornou estvel o Sr. HENRY DELANOWYATT na titularidade da serventia extrajudicial do Registro Civil e Tabelionatodo Distrito de Timbu, Comarca de Fundo, de 1 Entrncia, designando-o pararesponder pelas atribuies da mesma at ulterior deliberao.

P U B LI Q U E - SEVitria-ES, 06 de julho de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

3 Segunda-Feira 12 de julho de 2010 Edio n 3832 D.J. ESPRITO SANTO



ATO N 1192 /10

O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIO LEGAL E CUMPRINDODETERMINAO DEFERIDA NO PROCESSO n100100006996 DO EGRGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA.

RESOLVE:

PERMUTAR entre si, a Sra. ELAINE ALBANI BRASIL NERY,Escrevente Juramentado do 2 Juizado Especial Cvel do Juzo de Cariacica, e aSra. MARIA LCIA PENNA LENGRUBER, Escrevente Juramentado daVara de rfos e Sucesses do Juzo de Cariacica, ambas de Comarcas da Capital,de Entrncia Especial.

P U B L I Q U E - SE

Vitria-ES, 06 de julho de 2010.


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ATO N 1193/10

O EXM SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO DO ESPRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIO LEGAL E CUMPRINDODETERMINAO DEFERIDA NO PROCESSO n100100007846 DO EGRGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA.

RESOLVE:

PERMUTAR entre si, a Sra. PRISCILA RIBEIRO PEDRODENICOLI, Escrevente Juramentado da Vara Criminal da Comarca de Aracruz,e o Sr. ANDREZZO ANGELI DENICOLI, Escrevente Juramentado da Varada Infncia e da Juventude da Comarca de Aracruz, ambas de 3 Entrncia.




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ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ATO N 1194/10 - CESSAR OS EFEITOS do ato n 73/08 publicado no "DJ"de 07/01/2008 que colocou a Sra. JULIANA VIEIRA CARNEIRO NEVES,Escrevente Juramentado da 1 Vara Especializada da Infncia e da Juventude doJuzo da Serra, Comarca da Capital, de Entrncia Especial, disposio desteEgrgio Tribunal de Justia.






ATO ASSINADO PELO EXCELENTSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA DO ESPRITO SANTO.

ATO N 1195/10 - RERRATIFICAR os termos do Ato n 995/10, publicadono "DJ" de 31/05/2010, que designou o Sr. PAULO GUSTAVO ROCHASIQUEIRA, Escrevente Juramentado, para o exerccio da funo gratificada deChefe de Secretaria do Cartrio de 3 Ofcio da Comarca de Presidente Kennedy,de 1 Entrncia, em substituio a Chefe de Secretaria titular, tendo em vistar.deciso da Egrgia Presidncia no processo de n 200801052507, no perodo de10/05/2010 a 09/06/2010, para fazer constar, durante o perodo de10/05/2010 a 08/06/2010.



DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL


PORTARIA N 415/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder diria MM Juza de Direito abaixo relacionada, conformerequerimento, observado o limitador contido no Art. 9, Pargrafo nico e Art.13, 2, da Resoluo supracitada:

08, 09, 15, 16, 22,23, 29 e30/07/2010

JurisdioEstendida

Bom Jesus doNorte

Juza deDireito

Dra. Maria Izabel P. deAzevedo Alto201000662181

PERODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

Vitria, 08 de julho de 2010.

JOS DE MAGALHES NETODiretor Geral

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PORTARIA N 416/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado,conforme requerimento, observando-se o art. 13, 2 da Resoluo supracitada.

09/07/2010Participar da SessoOrdinria da 4 TurmaRecursal - Regio Sul

Cachoeiro deItapemirim

Juiz deDireito

Dr. Ubirajara PaixoPinheiro201000664904

09/07/2010Participar da SessoOrdinria da 4 TurmaRecursal - Regio Sul


Juiz deDireito

Dr. Roberto LuizFerreira Santos201000667553







PORTARIA N 417/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder dirias ao MM. Juiz de Direito abaixo relacionado,conforme requerimento, observando-se o art. 13, 2 da Resoluo supracitada.

07/07/2010Participar dasolenidade deinstalao da 4Vara Criminal


Juiz de DireitoAssessor Especialda Presidncia

Dr. Srgio Ricardode Souza201000671401





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ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

PORTARIA N 418/2010 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DEJUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso de suas atribuieslegais, tendo em vista a delegao de competncia de que trata o Ato n 29/2008,publicado no DJ do dia 04/01/2008 e de acordo com a Resoluo n 17/2009 e24/2010, publicadas no DJ de 05/08/2009 e 26/04/2010 respectivamente.RESOLVE conceder dirias ao servidor abaixo relacionado, conformerequerimento:

12 a16/07/2010

Proceder orecolhimento eentrega de materiaispermanentes

Apiac, Cachoeirode Itapemirim,Castelo, Guarapari,Guau,Itapemirim, Ina,Pima e So Josdo Calado

AgenteJudicirio -Segurana

Ronaldo da SilvaCock

201000670482





COMISSO PERMANENTE DELICITAO


TRIBUNAL DE JUSTIA

GABINETE DA PRESIDNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO

Edital de Prego n 036/2010Processo n TJ - 187/10

Objeto: Aquisio, instalao e manuteno corretiva epreventiva em aparelhos condicionadores de ar do tipo "Split"

O Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado doEsprito Santo, no uso de suas atribuies legais, tendo sido revogada ahomologao da empresa ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ECOMERCIAIS LTDA, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no incisoXXII do art. 4 da Lei 10.520/02, o resultado do Prego de que tratam os autosdo processo em referncia, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto seguintelicitante vencedora, na forma que segue:

LOTE 1 - THERMICA REFRIGERAO E AR CONDICIONADOLTDA - EPP, pelo valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco milreais).

Vitria/ES, 06 de julho de 2010.

DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente do TJES

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TRIBUNAL DE JUSTIA

GABINETE DA PRESIDNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAO

Edital de Prego Presencial n 053/2010Processo n TJ - 631/10

Objeto: Registro de preos para eventual aquisio de papel A4,Ofcio II e Carta para atender s necessidades do Poder Judicirio Estadual.

O Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado doEsprito Santo, no uso de suas atribuies legais, HOMOLOGA, naconformidade do disposto no inciso XXII do art. 4 da Lei 10.520/02, o resultadodo Prego de que tratam os autos do processo em referncia, no qual a PregoeiraADJUDICOU o objeto seguinte licitante vencedora, na forma que segue:

ITEM 01 - FORM BOB PAPIS LTDA., pelo valor unitrio de R$7,78 (sete reais e setenta e oito centavos);

ITEM 02 - SIMMAR COMRCIO E DESENVOLVIMENTOTECNOLGICO LTDA., pelo valor unitrio de R$ 9,65 (nove reais esessenta e cinco centavos);

ITEM 03 - SIMMAR COMRCIO E DESENVOLVIMENTOTECNOLGICO LTDA., pelo valor unitrio de R$ 8,93 (oito reais enoventa e trs centavos).

Vitria/ES, 06 de julho de 2010.

DES. MANOEL ALVES RABELO Presidente do TJES

SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIA


DISTRIBUIO

EM 08/07/2010 FORAM DISTRIBUDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:

PARA:CMARAS REUNIDAS

1 - MANDADO DE SEGURANA N 100100021060DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE MILLER MARTINS BERTOLINIADVOGADO LUIZ DA SILVA MUZIA. COATORA SECRETRIO DE ESTADO DA FAZENDARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

2 - MANDADO DE SEGURANA N 100100021201DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE ALBERTO FLAVIO PEGO E SILVAADVOGADO GABRIEL ROCHA SOARESA. COATORA SECRETRIO DE ESTADO DA EDUCAO RELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

PARA:TRIBUNAL PLENO

1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDA N 062080004005DISTRIBUIO AUTOMTICA


SUCTE WAGNER THOMAZ DE SANT ANNAADVOGADO LUCAS ALENCAR DA CRUZSUCDO MUNICPIO DE PIUMAADVOGADO MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

2 - INTERPELAO JUDICIAL N 100100021094DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE WILSON SEBASTIAO DELFINOADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIORREQDO PROMOTOR DE JUSTIA DA 7 VARA CRIMINAL DE VITRIARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

PARA:CONSELHO MAGISTRATURA

1 - RECURSO N 100100021078DISTRIBUIO AUTOMTICARECTE JOAO ASSAD FARAD JUNIORRECDO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

PARA:CRIMINAIS REUNIDAS

1 - REVISO CRIMINAL N 100100021102DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE JOSINEI FRANCISCO DA SILVAADVOGADO LEONARDO RODRIGUES LACERDAREQDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

PARA:CRIMINAL

1 - HABEAS CORPUS N 100100020799DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE JANDER ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO DOMINGOS SAVIO TALLONA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL COMARCA DECACHOEIRO DERELATOR: JOS LUIZ BARRETO VIVAS

2 - APELAO CRIMINAL N 011100031308DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE E S J (MENOR IMPBERE)ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

3 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100021086DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE JORGE RUCKDESCHEL PIRESADVOGADA DORA RIBEIRO GRIJOAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

4 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020773DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO ADILSON VIEIRAADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

5 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100021151DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO EDIMAR SOARES DE SOUZAADVOGADA DORA RIBEIRO GRIJORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

6 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020781DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE GEDILSON FERREIRA DA SILVAADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

7 - RECURSO SENTIDO ESTRITO N 014080146286DISTRIBUIO AUTOMTICARECTE MARCILIO DA SILVAADVOGADA MICHELA FERREIRA DIASRECDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

8 - HABEAS CORPUS N 100100021169DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE E B M ( MENOR PBERE)ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA EJUVENTUDE DE CACHOEIRORELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

9 - HABEAS CORPUS N 100100021144DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE JULIA SANTOS CINTRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE VITRIARELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

10 - HABEAS CORPUS N 100100021011DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE SILVIO BATISTA SOBRINHOADVOGADO RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DECARIACICARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

11 - HABEAS CORPUS N 100100020757DISTRIBUIO AUTOMTICAPACTE JOANA DARC ALVES DA SILVA CASOTTOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE IBIRACURELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

12 - APELAO CRIMINAL N 035050149687DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE FRANCISCO LORDESADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIROADVOGADO PIRRO CAMPOS BRANDAOAPTE ALVIMAR PINETTI VENTUROTTIADVOGADO ROBERTO JOANILHO MALDONADOAPTE JOSE FRANCISCO CHAGASADVOGADO FLAVIO JANIQUES DE LIMAAPTE NOEL DERIVAM DIASADVOGADO FLAVIO JANIQUES DE LIMAAPTE RONALDO HENRIQUE DE CARVALHOADVOGADO EDISON VIANA DOS SANTOSADVOGADA ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONAAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTO

13 - APELAO CRIMINAL N 059080004761DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE EDUARDO BARROS DA SILVAADVOGADO MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMAAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

14 - APELAO CRIMINAL N 030099111780DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE JOCIMARA BARBOSA DE JESUSADVOGADA VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

15 - APELAO CRIMINAL N 040000008108DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MIGUEL FELICIANO DOS SANTOSADVOGADO SERGIO FAVEROAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

16 - APELAO CRIMINAL N 011050091138DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE EUCLIDES MONTEIRO GOMESADVOGADO JAMYLE MENDES ABDALAAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

17 - APELAO CRIMINAL N 035101113831DISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUAL.APDO FABRICIO BIANCO DA SILVA CRAVOADVOGADO MARCOS ANTONIO DE O FARIZELRELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA


18 - HABEAS CORPUS N 100100021037DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAPACTE WANDERSON TEIXEIRAADVOGADO CARLOS ROBERTO BUTERIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DE VITRIARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

19 - RECURSO SENTIDO ESTRITO N 024100915305DISTRIBUIO POR DEPENDNCIARECTE JONAS MARTINSADVOGADO NILTON VASCONCELOS JUNIORRECTE REGINALDO DIONIZIOADVOGADO NILTON VASCONCELOS JUNIORRECTE VALDOMIRO PAULO DE LIMAADVOGADO NILTON VASCONCELOS JUNIORRECDO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL.RELATOR: SRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONA

20 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020930DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO WALLACE LOYOLA CABIDELLIRELATOR: JOS LUIZ BARRETO VIVAS

21 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020948DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO VALDESTINO GOMES BRANDAOADVOGADO ANDRE LUIZ DA ROCHA DE SOUZAADVOGADO GRAZIELLY SANTOSRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

22 - APELAO CRIMINAL N 035100862123DISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO LUCIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO DARIO JOSE SOARES JUNIORRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

23 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100020914DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAGVDO MARLON CORREA DOS REISRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

24 - AGRAVO DE EXECUO CRIMINAL N 100100021052DISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAGVTE MINISTRIO PBLICO ESTADUIALAGVDO LUIS HENRIQUE NASCENTE DE OLIVEIRAADVOGADA TANIA DO VALLE ROSARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

PARA:CVEL

1 - REMESSA EX-OFFICIO N 024050111558DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST PRIV EXEC FISDE VITPARTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ADNILTON JOSE CAETANO PARTE COMERCIAL DUDING LTDA..ADVOGADO BORIS CASTRO JUNIOR* APELAO VOLUNTRIA N 24050111558APTE ESTADO DO ESPRITO SANTOAPDO COMERCIAL DUDING LTDA..RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

2 - REMESSA EX-OFFICIO N 021040019842DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN GUARAPARIPARTE VIVIANE REIS DE ALMEIDAADVOGADO JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDEPARTE MUNICPIO DE GUARAPARIADVOGADO FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

3 - REMESSA EX-OFFICIO N 047030045265DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CVEL DE SO MATEUSPARTE MUNICPIO DE SO MATEUSADVOGADO LUIZ CARLOS BARBOSA

PARTE PREMAV - PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA..ADVOGADO LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS* APELAO VOLUNTRIA N 47030045265APTE MUNICPIO DE SO MATEUSAPDO PREMAV - PREMOLDADOS E SERVICOS LTDA..RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

4 - REMESSA EX-OFFICIO N 028040010044DISTRIBUIO AUTOMTICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNAPARTE MUNICPIO DE IUNAADVOGADO VINICIUS TEIXEIRA DO CARMOPARTE PEDRO PAULO NUNESADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE AGUINALDO DA SILVA RODRIGUESADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE ALVIMAR ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE DARLAN SILVA BARGLINIADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE CARLOS ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPARTE ROMULO FINOTTI CAPACIAADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA* APELAO VOLUNTRIA N 28040010044APTE MUNICPIO DE IUNAAPDO PEDRO PAULO NUNESRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

5 - MANDADO DE SEGURANA N 100100021128DISTRIBUIO AUTOMTICAREQTE NELI LOPES DOS SANTOSADVOGADA SILENE MORAES DELFINOA. COATORA JUIZ DE DIREITO DO 1 JUIZADO ESPECIAL CVEL DASERRARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

6 - EXCEO DE SUSPEIO N 100100021110DISTRIBUIO AUTOMTICAEXPTE COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARES - CELADVOGADO FABRICIO PERES SALESEXPTO JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DE LINHARESRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

7 - CONFLITO DE COMPETNCIA N 100100021136DISTRIBUIO AUTOMTICASUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DE VITRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CVEL DE VITRIAP. INT. ATIVA SERGIO SARMENTOP.INT.PASSIVA BANCO ITAU S/ARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

8 - APELAO CVEL N 024030164719DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAADVOGADO BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAAPTE LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOAPDO EMILIO DE OLIVEIRA ROSA JUNIORADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOAPTE/APDO BANCO VOLKSWAGEN S/AADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIORRELATOR: MAURLIO ALMEIDA DE ABREU

9 - APELAO CVEL N 024000118737DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEMER JABOUR MOULINAPDO DISTRIBUIDORA DE CARNES MOCHUARA LTDA..APDO RAIMUNDO JOSE DE ALMEIDARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

10 - APELAO CVEL N 069090001103DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BV FINANCEIRA S/A CFIADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO ANDRE HENRIQUE PIMENTELRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

11 - APELAO CVEL N 011980112343DISTRIBUIO AUTOMTICA


APTE RONEY DA SILVA SANTIAGOADVOGADO EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTERAPDO BRUNO DE MELLO COELHOAPDO NATALIA DE MELLO COELHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

12 - APELAO CVEL N 044040003699DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE THIAGO ASSUNO DE ALMEIDAADVOGADO MARLY MERCEDES ANICHINIAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

13 - APELAO CVEL N 011080202580DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANESTES SEGUROS SAADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLIAPDO MARIA JOSE DEPOLLIADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

14 - APELAO CVEL N 011080012401DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVATS/AADVOGADO CRISTIANO NUNES REISAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO CRISTIANO NUNES REISAPDO RITA MARIA LEANDROADVOGADO PEDRO DIAS LESQUEVESAPDO ALDEIR OLIVEIRAADVOGADO PEDRO DIAS LESQUEVESRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

15 - APELAO CVEL N 024090014226DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADA VERONICA FERNANDA AHNERTAPDO MARIA SILVA DIASADVOGADA ANDREIA DADALTORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

16 - APELAO CVEL N 024980113534DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MARIA DAS GRACAS CAMELO DE SOUZAADVOGADO PEDRO JOSE GOMES DA SILVAADVOGADO JOSE RONALDO S RIBEIROADVOGADO ONOFRE DE MORAES PINTOAPDO BANCO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

17 - APELAO CVEL N 024900111774DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAPDO BLOMACO AGRICOLA S/ARELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

18 - APELAO CVEL N 036070002070DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALAPDO ANTONIO BERNARDESADVOGADO GENESIO MOFATI VICENTERELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

19 - APELAO CVEL N 011080106096DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MARCELO CRAVO MACHADOADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRAAPDO BANCO GMAC S/AADVOGADO ADAO ROSARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

20 - APELAO CVEL N 024100915297DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESPRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSAADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENSAPDO MARINALDO GOMESADVOGADO EDISON CORREA DA FONSECA JRAPDO LUCINEIA SOUZA SOUTO

ADVOGADO EDISON CORREA DA FONSECA JRAPDO UILAS CARLOS DA SILVAADVOGADO EDISON CORREA DA FONSECA JRAPDO ROBERTO ROSAADVOGADO EDISON CORREA DA FONSECA JRRELATOR: CARLOS SIMES FONSECA

21 - APELAO CVEL N 048080023228DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO CLAUDIO CESAR VALLE DE SOUZARELATOR: CARLOS SIMES FONSECA

22 - APELAO CVEL N 024950116244DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE HOSPITAL SO JOSE S/AADVOGADO FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZAPDO NILTON ALVES DE SOUZAADVOGADO LOURIVAL COSTA NETORELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

23 - APELAO CVEL N 011080112425DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO KAMILA NUNES DE ALMEIDAAPDO PEDRO TOBIAS DA COSTA FILHOADVOGADA MARIA DAS GRAAS NASCIMENTO RANGELRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

24 - APELAO CVEL N 011090108165DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE NOVA NEMER COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. MEADVOGADO GILDO DALTO JUNIORAPDO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SARELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

25 - APELAO CVEL N 024990037145DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEMER JABOUR MOULINAPDO ELIZABETH VIEIRA DE MELLORELATOR: ELISABETH LORDES

26 - APELAO CVEL N 065060005637DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE JOSE DE SOUZA RIBEIROADVOGADO MARCELO TAMARA ALVESAPDO ABELAUDO RODRIGUES NETOADVOGADO PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO* APELAO ADESIVA N65060005637APTE ABELAUDO RODRIGUES NETOAPTE ABELAUDO RODRIGUES NETOAPDO JOSE DE SOUZA RIBEIROAPDO JOSE DE SOUZA RIBEIRORELATOR: ELISABETH LORDES

27 - APELAO CVEL N 024980087506DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADA MAIRA CAMPANA SOUTO GAMAAPDO ACOPART TRADING S/ARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

28 - APELAO CVEL N 024050103316DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANESTES S/AADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JNIORAPDO VITRIA CLUBE DE SEGUROS LTDA..APDO DANIEL DOS SANTOS MARTINSRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

29 - APELAO CVEL N 024080176639DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE AIMOR BARBOZA DE OLIVEIRAADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVESADVOGADO HELTON TEIXEIRA RAMOSAPDO BANCO BRADESCO S/AADVOGADO FELYPE DE JESUS MEIRAADVOGADA SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA


ADVOGADO MARCELO NEUMANNRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

30 - APELAO CVEL N 064090007804DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE MUNICPIO DE IBATIBAADVOGADA LUCIANA MARAATAPDO JONIAS DIAS DE CARVALHOADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

31 - APELAO CVEL N 030060209506DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE DJALMA SOEIRO FILHOADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRAAPDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

32 - APELAO CVEL N 024040091175DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAPDO RELUZA COMERCIO INDUSTRIA LTDA.. MEERELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

33 - APELAO CVEL N 006070032831DISTRIBUIO AUTOMTICAAPTE BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO ESPLIO DE HILDEBERTO JOSE MODENESIADVOGADO ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSADVOGADO JOAO DOS SANTOS OLIVEIRARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915420DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLAGVDO GINIO DUTRA DE SOUZAADVOGADO OSCAR MARTINSADVOGADA FERNANDA ROCKERTRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915446DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE JOAO CARLOS TEIXEIRA RANGELADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE MARCOS PAULO BASTOS BRAGAADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE LUIZ CLAUDIO LIMA JANTORNIADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE MARCELO DA CRUZ DESTEFANIADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE VICTOR SILVA MARTINSADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVTE CASSIO DA SILVA SANTOSADVOGADO JEFERSON DA SILVAAGVDO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEXANDRE DALLA BERNARDINARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915339DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADOADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEIAGVTE ESPLIO DE MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO ADRIANO ATHAYDE COUTINHOAGVDO CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA..ADVOGADO CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO IZAEL DE MELLO REZENDEADVOGADO ANA MERCEDES MILANEZADVOGADO LEONARDO LAGE DA MOTTAADVOGADO CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 048109001627DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE BANCO ITAULEASING SAADVOGADO NELSON PASCHOALOTTOAGVDO ANTONIA FERREIRA MARTINS

ADVOGADO GUSTAVO STANGERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 021109000907DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A - RODOSOLADVOGADO ARTENIO MERONADVOGADA SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBERAGVDO JOSE MACEDO DE ANDRADEADVOGADO PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSAGVDO MARIA OZORIA NETTO ANDRADEADVOGADO PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 048109001593DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE AYMORE CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO KAROLINA DOS SANTOS MACHADOADVOGADA ANA MARIA BRAGA ARAUJOAGVDO FABIO SOARES SCHIMIDTADVOGADO ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLARELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915461DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE BANESTES S/AADVOGADO SANTHIAGO TOVAR PYLROAGVDO PEDRO GERALDO SILVEIRAADVOGADO RODOLFO DOS SANTOS PINHORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 040109000048DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE SERGIO LUIZ CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE JANIR JOSE CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE FAUSTO AFONSO CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE PEDRO DEPOLLO CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE RUBENS DOMINGOS CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE ANETE MARIA CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE MARIA HELENA CREMASCO COELHOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE TEREZINHA DEPOLLO CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE ANIZIO DEPOLLO CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE ELISA DEPOLLO CREMASCOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE JOAO CREMASCO NETTOADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE DELORME DO CARMO CREMASCO FERREIRAADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVDO GILSON SOARES CEZARADVOGADO WILSON TOTOLA FILHORELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915479DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE BANCO ITAUCARD S/AADVOGADO WELBER FABRISAGVDO SAULO RAMPINELLI DE MORAESADVOGADO RENATO DE OLIVEIRA FRANARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915396DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOESTADO IPAJMADVOGADO RICARDO SANTOS JUNGERAGVDO JOSE JORGE DE OLIVEIRAADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECARELATOR: CARLOS SIMES FONSECA

44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915412DISTRIBUIO AUTOMTICA


AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESIPAJMADVOGADO MARIANA DE FRANCA PESTANAAGVDO FRANCISCA SOBREIRA DE LIMAADVOGADO CELIO FEURELATOR: CARLOS SIMES FONSECA

45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 050109000237DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE ML ALIMENTOS LTDA..ADVOGADO RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHOADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIAGVDO JORGE VALE DE CARVALHORELATOR: CARLOS SIMES FONSECA

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915511DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE SAMI BARAKATADVOGADO LEONARDO DE LIMA NAVESADVOGADA PATRICIA FERNANDES DA SILVAAGVTE TULIO TOFANI BARAKATADVOGADO LEONARDO DE LIMA NAVESADVOGADA PATRICIA FERNANDES DA SILVAAGVDO MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO ROBERTO FRANCA MARTINSADVOGADO HELIO GUALBERTO VASCONCELLOSRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915289DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..ADVOGADO EDINELSON TAVARES DE SOUSARELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915370DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO VITRIA PROTEO LTDA..AGVDO CUSTODIA MARIA MOREIRA SANTOSRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915404DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO COMERCIAL TONINI LTDA..ADVOGADO FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTORELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915453DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE RONALDO VIEIRA MALTAADVOGADO ANTONIO CARLOS ROCHAAGVDO VERA DENISE RAMOS MALTAADVOGADA IEDA GAZEN FREITASRELATOR: ELISABETH LORDES

51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915388DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE MARCELO PRETTIADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIOAGVTE MONICA MORAES DE OLIVEIRAADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIOAGVDO ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A ECONOMISAADVOGADO CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRARELATOR: ELISABETH LORDES

52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 048109001635DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE SISTERMI LOCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOSLTDA..ADVOGADO MARCIO PEREIRA FARDINADVOGADO ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIORADVOGADO ICARO DOMINICINI CORREAAGVDO PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 021109000899DISTRIBUIO AUTOMTICA

AGVTE APOLONIO VITOR GUSMAOADVOGADO CLAUDIA MARTINS DA SILVAAGVDO GEORGINA GUIMARAES DA COSTAADVOGADO ANDREI COSTA CYPRIANO RELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915362DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE CARTORIO DO 2 OFICIO DE LINHARESADVOGADO VICTOR BELIZARIO COUTOADVOGADO JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANAAGVDO VIVO S/ARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 036109000020DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE ISAIAS DE SOUZA BRAGAADVOGADO FBIO MAURI VICENTEADVOGADA JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTOAGVDO ELIANAI SILVA FERNANDESADVOGADO LUIZ CARLOS FILGUEIRASADVOGADO KLEBER GASPAR FILGUEIRASAGVDO M F B (MENOR PBERE)ADVOGADO LUIZ CARLOS FILGUEIRASADVOGADO KLEBER GASPAR FILGUEIRASRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 061109000036DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE MINERAO CLAROS DIAS LTDA..ADVOGADO ELIMARIO POSSAMAIADVOGADO JACY FERNANDESAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024100915438DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE PAPIMAR MARINER SERVICES LTDA..ADVOGADO RONALDO ADAMI LOUREIROAGVDO DIRETOR PRESIDENTE DA CODESA CIA DOCAS DO ESRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 011104957920DISTRIBUIO AUTOMTICAAGVTE SMIN COMERCIO E IMPORTAO DE MINERIOS LTDA..ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO RICARDO MENEGUETTEAGVDO MAGMA METAL LTDA..ADVOGADO MARCELA ROMANELLIRELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

59 - REMESSA EX-OFFICIO N 002109000063DISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA COMARCA DEALEGREPARTE ROBERTO LUCIANO DUARTEADVOGADO SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE ALCELIO MONTEIROADVOGADO SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE JOSE MARCOS MARTINS DUARTEADVOGADO SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE HENRIQUE BARROS DUARTEADVOGADO SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRAPARTE CMARA MUNICIPAL DE VREADORES DO MUNICPIOALEGRE ESADVOGADO HELTON GUERRA JACCOUDPARTE MUNICPIO DE ALEGREADVOGADO HELTON GUERRA JACCOUDRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

60 - APELAO CVEL N 024930038930DISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO LEONARDO ZEHURI TOVARAPDO SEAWOLF ADMINSTRAAO E SERVIOS LTDA..ADVOGADO LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO LEONARDO BARBOSA CABRALRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

61 - APELAO CVEL N 006070034902DISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARA


APTE/APDO FIBRIA CELULOSE S/AADVOGADO BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAAPDO/APTE JEFFERSON ALVES DE LIMAADVOGADO HENDERSON LIMA DIASRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 035101113856DISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAGVTE MANOEL GILDO GRACIOTHADVOGADO JAIME MONTEIRO ALVESADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAAGVDO SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCA SAADVOGADO ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADA ANA CECILIA CARNEIRORELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

63 - REMESSA EX-OFFICIO N 024070048194REDISTRIBUIO MOTIVADAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZ PUBLICA ESTADUAL DEVITRIAPARTE MARIA TELMA DOS SNTOS MADEIRAADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO FELIPE TEIXEIRA SCHWANPARTE INSTITUTO DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES ES IPAJMADVOGADA JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA* APELAO VOLUNTRIA N24070048194APTE INSTITUTO DE PREV ASSIST DOS SERVIDORES ES IPAJMAPDO MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

64 - APELAO CVEL N 014050045575REDISTRIBUIO MOTIVADAAPTE JORGE DE LAZARIADVOGADA KERLEY CHISTINA BENDINELLI AUERAPDO RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA..ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

65 - APELAO CVEL N 024079016002REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE MENDONZA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA..ADVOGADO TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARONI DUARTEAPDO BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S/AADVOGADO ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO BRUNO CHIABAI LAMEGOADVOGADA SOLANGE APARECIDA DANELUCI TOMAZINIADVOGADO THELMA CARDOSO A SILVAADVOGADO WLADIMIR DANESE ALIMARIADVOGADO MARCIO CHIEROTTI VENDASADVOGADO EMERSON DOS SANTOSADVOGADA AGNES OLIVEIRA MENEZESADVOGADA FATIMA REGINA AUGUSTO CIMIDAMOREADVOGADA ELAINE SANTOS VIEIRAAPDO EXPOFRUT COMERCIO IMPORTAAO E EXPORTAAO LTDA..ADVOGADO MIGUEL BECHARA JUNIORADVOGADA MARCIA DE MELLO ALCOFORADOADVOGADA LILIAN ASSAF MATTEIRELATOR: JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

66 - APELAO CVEL N 035990144780REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DE VILA VELHAADVOGADO MARCELO GALVEAS TERRAADVOGADO LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIAPTE IRB-BRASIL RESSEGUROS S/AADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO ADVOGADO RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO VICTOR ZANELATO MARTINSADVOGADO HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOAPTE ELEVADORES OTIS LTDA..ADVOGADO ELIZABETE MARIA DE MESQUITA

ADVOGADA JUSSARA FRANQUEIRA JUNQUEIRAADVOGADO MARCO AURELIO RANGEL GOBETTEAPTE ACE SEGURADORA S/AADVOGADO DORACI CABRALAPDO FABIANA ADLER AMARAL MEADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUSAPDO ELMAR DO AMARAL MACHADOADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUSAPDO I.A.A.M. (MENOR IMPBERE)ADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUSRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

67 - APELAO CVEL N 024090023862REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE AGROPECUARIA MARTINS LTDA..ADVOGADO SANDRO DE MATOS ZAGOAPDO BANCO SANTOS NEVES S/AADVOGADO NATALINO PEREIRA DE SOUZARELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

68 - APELAO CVEL N 012030029180REDISTRIBUIO POR DEPENDNCIAAPTE BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO S/AADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO ELIETE SANTESI FIRMEADVOGADO ROBERTO RAIMUNDO DA SILVARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

69 - REMESSA EX-OFFICIO N 037050001983REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIREPARTE FERNANDO TALLON DUARTEADVOGADO JORGE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO NUBIA DE ARAUJO PASTORE FAVORETOADVOGADO FABIANE ARIDE CUNHAPARTE CATARINA MACHADO DUARTEADVOGADO JORGE RODRIGUES DA SILVAADVOGADO NUBIA DE ARAUJO PASTORE FAVORETOADVOGADO FABIANE ARIDE CUNHAPARTE MUNICPIO DE MUNIZ FREIREADVOGADO JOSE SALOTO DE OLIVEIRAADVOGADO CELIO MARQUES CASSAADVOGADO AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVAPARTE JONAS RIBEIROADVOGADO MARIA HELENA MAZZONPARTE TEREZA DIAS RIBEIROADVOGADO MARIA HELENA MAZZONRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

70 - REMESSA EX-OFFICIO N 024040189946REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUB ESTADUALDE VITORPARTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO VICTOR AGUIAR DE CARVALHOPARTE CLODOMIR SANTOS NASCIMENTOADVOGADO ADMILSON MARTINS BELCHIOR* APELAO VOLUNTRIA N 24040189946APTE ESTADO DO ESPRITO SANTOAPDO CLODOMIR SANTOS NASCIMENTORELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

71 - EXCEO DE SUSPEIO N 100100004058REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAEXPTE GILBERTO DE SOUZA COELHOADVOGADO GILCINEA FERREIRA SOARESEXPTE JOSELY PINTO DOS REISADVOGADO GILCINEA FERREIRA SOARESEXPTO JUIZES DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

72 - APELAO CVEL N 011080192369REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADA RITA ALCYONE SOARES NAVARROAPDO SEBASTIAO DE FREITAS MARELLIADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORRELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

73 - APELAO CVEL N 024040178337REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARA


APTE FUNDAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAPDO EMILINO SOUZA DE AZEVEDOADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRESRELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA

74 - APELAO CVEL N 014109000159REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE DARCI LOURENO DE SOUZAADVOGADO WESLEY MARGOTTO COSTAAPDO CAMATA VEICULOS LTDA..ADVOGADO HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

75 - APELAO CVEL N 020030009011REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE MUNICPIO DE GUACUIADVOGADO ANGELO JARDIM DE CARVALHOAPDO MANOEL ALVES DA SILVAADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTARELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

76 - APELAO CVEL N 047040055551REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE BIOCOR - HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARESLTDA..ADVOGADO FERNANDO BRASIL OLIVEIRAADVOGADO IMERO DEVENSAPDO A.O.B. (MENOR IMPBERE)ADVOGADO AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIADVOGADO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTEADVOGADO DIEGO LEITE NERYAPDO ADILSON BASTOSADVOGADO AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIAPDO NILSEIA ONOFRE BASTOSADVOGADO AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINIRELATOR: NEY BATISTA COUTINHO

77 - APELAO CVEL N 024079016010REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE MENDONZA IMPORTAO E EXPORTAO LTDA..ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO TIAGO SIMONI NACIFAPDO BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S/AADVOGADO ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO BRUNO CHIABAI LAMEGOADVOGADO CEILA MARCIA P DA SILVAAPDO EXPOFRUT COMERCIO IMPORTAAO E EXPORTAAO LTDA..ADVOGADO MIGUEL BECHARA JUNIORADVOGADA MARCIA DE MELLO ALCOFORADOADVOGADA LILIAN ASSAF MATTEIRELATOR: JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

78 - APELAO CVEL N 035990142768REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE ELEVADORES OTIS LTDA..ADVOGADO ELIZABETE MARIA DE MESQUITAAPDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSISRELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

79 - APELAO CVEL N 035010094577REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE MAX FREITAS MAUROADVOGADO SILVIO FALO SPERANDIOAPDO ISMENIA WARLEY DETTMAM MAUROADVOGADO LINCON MATTOS MAGALHAESRELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

80 - APELAO CVEL N 035070084518REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE JOSE ANTONIO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO ROBERTO TENORIO KATTERAPDO BV FINANCEIRA S/AADVOGADO GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS

RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

81 - APELAO CVEL N 024030217368REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE ARMINDO VALENA GUIMARAES FILHOADVOGADA DANIELLE PINA DYNAAPDO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DOES - IDAFADVOGADO EVA PIRES DUTRARELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

82 - APELAO CVEL N 012020058348REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAPTE ELIETE SANTESI FIRMEADVOGADO ROBERTO RAIMUNDO DA SILVAAPDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR: WILLIAM COUTO GONALVES

83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024099163321REDISTRIBUIO POR PREVENO DE CMARAAGVTE SAMP - ESPRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA..ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAGVDO MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO EDUARDO CASSEB LOIS RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

VITRIA, 09/07/2010.

KARLA DI MARCELLO VALLADO LUGONDIRETORA JUDICIRIA DE REGISTRO, PREPARO E

DISTRIBUIO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

TRIBUNAL PLENO

EMBARGOS DE DECLARAO EM JULGAMENTO NA SESSOORDINRIA DO DIA 15/07/2010 QUINTA-FEIRA, QUE TERINCIO S 09:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSASESSO OU EM SESSES SUBSEQUENTES, PROCEDER - SE AOJULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DEPAUTAS ANTERIORES.

1 - EMBARGOS DE DECLARAO PROC ADM DISCIPLI N R100070027287TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOEMGTE MM. JUIZ DE DIREITOADVOGADO RICARDO TADEU RIZZO BICALHORELATOR: RONALDO GONALVES DE SOUSA

VITRIA, 08/07/2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETRIA DE CMARA

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SECRETARIA DO PLENO

EDITAL DE CITAO COM PRAZO DE 30 DIAS

AO DECLARATRIA N 100100013604

O EXM SR. DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, RELATOR, NO USO DE SUASATRIBUIES...


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DECITAO VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUEPERANTE A SECRETARIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DOESTADO DO ESPRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AODECLARATRIA N 100100013604, EM QUE REQUERENTE OESTADO DO ESPRITO SANTO E REQUERIDOS ANASTASIA MARIABORGO LEITE E OUTROS. E, COMO OS REQUERIDOS ANASTASIAMARIA BORGO LEITE, BRASILEIRA, CASADA, CPF N 575.333.347-87,ALZIRO FERNANDES VALEJO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO,CPF N 559.414.787-04, AYME CALAZANS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPFN 195.278.457-34, CARLOS DORSCH, BRASILEIRO, DIVORCIADO, CPFN 096.761.557-72, CAROLINA BASTOS MORANDI, BRASILEIRA,CASADA, CPF N 450.939.117-04, CLARA SEBASTIANA SFALSIN,BRASILEIRA, VIVA, CPF N 364.225.847-68, DENIZE DA SILVASANTANNA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 117.601.097-20, DEVAIRDE MORAES, BRASILEIRO, CASADO, EDY MARIQUINHA DESOUZA, BRASILEIRA, CASADA, ELIZABETH ROCETTI CHRISTO,BRASILEIRA, SOLTEIRA, ELIANE SIQUEIRA LOURENCINI,BRASILEIRA, CASADA, CPF N 558.165.767-04, ELISABETH SIMMER,BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 125.338.907-15, ELIZABETH ZANESANTOS, BRASILEIRA, CASADA, CPF N 395.087.907-25, HELIAMINASSA BATISTA, BRASILEIRA, CASADA, HYGINO BERNARDESDOS SANTOS, BRASILEIRO, VIVO, ILCA HELENA DE ARAUJOGUEDES, BRASILEIRA, CASADA, CPF N 252.134.237-87, JEANNETEZANE ROCHA, BRASILEIRA, CASADA, JOEL SALOMO FADLALAH,BRASILEIRO, CASADO, CPF N 795.225.567-34, LOYDES CORNETTI,BRASILEIRA, DIVORCIADA, MANOEL JOS GONALVES,BRASILEIRO, CASADO, MARCIA DE JESUS LIMA, BRASILEIRA,CASADA, MARIA HELENA DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,MARCIA JANNE GUZZO BERTOLINI, BRASILEIRA, CASADA, CPF N766.048.377-34, MARIA CONCEIO SOUZA GUEDES, BRASILEIRA,CASADA, CPF N 704.872.787-04, MARIA DA PENHA SCARDUA DEARAUJO, BRASILEIRA, CASADA, CPF N 196.026.007-30, MARIAFATIMA BALESTRERO BERTUANI, BRASILEIRA, CASADA, CPF N394.933.427-00, MARIA GERTRUDES DE AZEREDO VIEIRA,BRASILEIRA, CASADA, CPF N 449.914.877-49, MARIA SEVERIANA DELAIA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 174.386.246-68, MARIA STELLADE SOUZA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 125.395.117-91, MARLENECODECO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 806.477.407-10, MARLY DOSSANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MARY MIGUEZ DO CARMO,BRASILEIRA, CASADA, CPF N 706.328.717-68, MEROIZA FERREIRA,BRASILEIRA, CASADA, CPF N 653.716.237-87, NELY FERNANDESREBLIM, BRASILEIRA, CASADA, CPF N 195.979.407-87, NICE MARIAAZEVEDO TEIXEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 282.515.207-20,REGINA LCIA ZANOTTI SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, CPF N479.616.197-04, ROSNGELA CORRA DUTRA RIBEIRO, BRASILEIRA,CASADA, CPF N 525.378.977-49, ROSSNETE GES MIEZ,BRASILEIRA, CASADA, CPF N 080.257.287-14, ZENI IGNEZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 416.481.617-15, ZILAH MARIAMALINI, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF N 394.910.137-34,ENCONTRAM-SE ATUALMENTE EM LOCAL IGNORADO, FICAMDESDE J CITADOS PARA TODOS OS TERMOS DA AOSUPRAMENCIONADA, CUJA CPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE DISPOSIO NA SECRETARIA DO PLENO, PODENDOCONTEST-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL, QUESE DAR COM O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DAPRIMEIRA PUBLICAO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL SER PUBLICADOPOR UMA VEZ, NO DIRIO DA JUSTIA, E, POR DUAS VEZES, NOSRGOS DA IMPRENSA, BEM COMO AFIXADO NA SEDE DESTEJUZO, NO LOCAL DE COSTUME, TUDO NA FORMA DA LEI,CONFORME O ART. 232 DO CPC.

DADO E PASSADO NA CIDADE DE VITRIA/ES., AOS 21DE JUNHO DE 2010. EU, SECRETRIA DE CMARA DO EGRGIOTRIBUNAL PLENO, O DIGITEI E SUBSCREVI.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELORELATOR

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PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

TRIBUNAL PLENOINTIMAES

INTIMO

1 NO PROCESSO N 24060274909 - EMBARGOS DE DECLARAOINC UNIFORMIZAO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORESDO MUN ONDE EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS004775 ES MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOESPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 1128

2 NO PROCESSO N 100030029662- MANDADO DE SEGURANADOMINGOS SAVIO TALLON ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004534 ES ADOLFO HONORATO F SIMOESHELVIO JORGE DE FREITAS ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004534 ES ADOLFO HONORATO F SIMOESNEIDE APARECIDA ANGELI DAL COL ONDE REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004534 ES ADOLFO HONORATO F SIMOESPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 1396/VERSO.

3 NO PROCESSO N 100090014331- RECURSO ESPECIAL ACORDINRIAIRMAOS ALMEIDA GOMES E CIA LTDA.... ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004134 ES FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIROPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.

4 NO PROCESSO N 100090022169- RECURSO ESPECIAL ACDECLARATRIAMUNICPIO DE SERRA ONDE RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 14900 ES DIONE DE NADAIPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.

5 NO PROCESSO N 100090038439- MANDADO DE SEGURANACASAS GIACOMIN LTDA.... ONDE LITISCONSORTE ATIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 3261 ES IGNACIO JOAQUIM MONTEIROSIMES PARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 1728. POR SUA ADVOGADA, DR. DENISE PEANHASARMENTO.

6 NO PROCESSO N 100090039338- MANDADO DE SEGURANADESEMBARGADOR RELATOR DA 2 CMARA CVEL ONDE AUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 15998 ES VICTOR AGUIAR DE CARVALHOPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORO ESTADO DO ESPRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR. DE FLS.600/601

7 NO PROCESSO N 100100017548- AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A- SUSP LIMINAR ESTADO DO ESPRITO SANTO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DESOUZAPARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 26/VERSO.

VITRIA, 08 DE JULHO DE 2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETRIA DE CMARA

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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSO DE ACRDOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO.

1 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N 100080046863TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE TRIBUNAL PLENOREPDO EXM DESEMBARGADORADVOGADO(A) CAROLINA COSTA FERREIRA


ADVOGADO(A) CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCARADVOGADO(A) JOS GERARDO GROSSIADVOGADO(A) MARIA ADELAIDE PENAFORT PINTO QUEIRSRELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 31/05/2010 E LIDO EM 08/07/2010

ACRDO

PROCESSO N 100.080.046.863REQUERENTE: TRIBUNAL PLENOREQUERIDO: EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FREDERICOGUILHERME PIMENTELADVOGADOS: DRS. JOS GERARDO GROSSI, MARIA ADELAIDEPENAFORTE PINTO QUEIRS, TULIO BORGES DE CARVALHO,CAROLINA COSTA FERREIRA E CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAEMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -DESEMBARGADOR - FALTA GRAVE - CERCEAMENTO DO DIREITODE DEFESA - IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORES - PROVA -VERDADE MATERIAL - INTERCEPTAO DE COMUNICAESTELEFNICAS - INQURITO POLICIAL - COMPARTILHAMENTO DEINFORMAES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIACOMPULSRIA.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (1.1) NO PREJUDICA OEXERCCIO DO DIREITO DE DEFESA A LEITURA CONDENSADA,EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO PATRONO DO INVESTIGADO,DO RELATRIO QUE PROPE A INSTAURAO DE PROCESSOADMINISTRATIVO. (1.2) A DESCRIO DA ATUAO DOINVESTIGADO EM ASSOCIAO ESTVEL E PERMANENTE COMMAIS DE TRS PESSOAS, DENTRE AS QUAIS, MAGISTRADOS,DESEMBARGADORES, ADVOGADOS E SERVIDORES, PARA APROMOO DE ATIVIDADE ILCITA DE TRFICO DE INFLUNCIA, SUFICIENTE PARA A INSTAURAO DE PROCESSOADMINISTRATIVO PARA A APURAO DE EVENTUAL PRTICA DEINFRAO DISCIPLINAR. (1.3) A INSTAURAO INDIVIDUALIZADADE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, TAL QUAL A SEPARAO DEPROCESSOS NA JURISDIO CRIMINAL, JUSTIFICA-SE NASHIPTESES DE PRTICAS DE INFRAES EM CIRCUNSTNCIAS DETEMPO OU DE LUGAR DIFERENTES OU, QUANDO MOTIVADAPELO EXCESSIVO NMERO DE INVESTIGADOS E PARA NO LHESPROLONGAR A PRISO PROVISRIA, OU POR OUTRO MOTIVORELEVANTE (RES. CNJ N 30/2007, ART. 9, 4 C/C O ART. 80, DOCPP). (1.4) INOCORRE IMPUTAO ALTERNATIVA SUBJETIVA AOINVESTIGADO EIS QUE A PRTICA, EM TESE CONTRRIA AOSDEVERES DO MAGISTRADO, LHE FOI DIRETAMENTE IMPUTADA.NEM OBJETIVA, POIS NICA A IMPUTAO IN ABSTRATO QUELHE FOI CREDITADA NO DENOMINADO "EVENTO BRIAN". (1.5) ASUGESTO DA POSSVEL UTILIZAO DE PROCEDIMENTO ILCITODIRECIONADO AO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DEJUIZ SUBSTITUTO, POR TERCEIROS QUE SEQUER INTEGRAVAM ACOMISSO DE CONCURSO, EM TESE COM A AQUIESCNCIA DOINVESTIGADO, LEGITIMA A INSTAURAO DE PROCESSOADMINISTRATIVO PARA A APURAO DE POSSVEL CONDUTAINFRACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA.2. A AFERIO DO QUORUM PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA DESEMBARGADOR, AOFUNDAMENTO DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS DE MEMBROS DORGO COLEGIADO COMPETENTE PARA JULG-LO PORQUEARROLADOS COMO TESTEMUNHAS NO PRPRIO PROCESSOCONTRA AQUELE INSTAURADO OU EM OUTROS PROCESSOSADMINISTRATIVOS INSTAURADOS CONTRAS OUTROS MEMBROSDO COLEGIADO, MAGISTRADOS E SERVIDORES, EM RAZO DEFATOS CONEXOS, PRESSUPE A PRESTAO DO RESPECTIVODEPOIMENTO PELOS ARROLADOS. A SUSCITAO DEIMPEDIMENTO, DECORRENTE DE JUZO PURAMENTE SUBJETIVO,NO EST ABRANGIDA PELAS NORMAS LEGAIS APLICVEIS ESPCIE. E A PRESUNO DE APTIDO MILITA A FAVOR DAISENO DOS INTEGRANTES DO RGO COLEGIADO, CABENDOA CADA UM DECLINAR EVENTUAL INAPTIDO PESSOAL PARAEMITIR JUZO ISENTO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTOREJEITADA.3. ADMITE-SE A PRORROGAO DE INTERCEPTAESTELEFNICAS PELO JUZO COMPETENTE, QUANDO AUTORIZADAPOR DECISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAES.PRELIMINAR REJEITADA.4. O PRINCPIO DA VERDADE MATERIAL, TAMBM DENOMINADODA LIBERDADE DA PROVA, AUTORIZA A ADMINISTRAO AVALER-SE DE QUALQUER PROVA LCITA DE QUE A AUTORIDADEPROCESSANTE OU JULGADORA TENHA CONHECIMENTO, DESDEQUE A FAA TRANSLADAR PARA O PROCESSO. A BUSCA DA

VERDADE MATERIAL EM CONTRASTE COM A VERDADE FORMAL.ENQUANTO NOS PROCESSOS JUDICIAIS O JUIZ DEVE CINGIR-SE SPROVAS INDICADAS NO DEVIDO TEMPO PELAS PARTES, NOPROCESSO ADMINISTRATIVO A AUTORIDADE PROCESSANTE OUJULGADORA PODE, AT O JULGAMENTO FINAL, CONHECER DENOVAS PROVAS, AINDA QUE PRODUZIDAS EM OUTRO PROCESSOOU DECORRENTES DE FATOS SUPERVENIENTES QUECOMPROVEM AS ALEGAES EM TELA." (MEIRELLES, HELY LOPES.DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 34 EDIO, SO PAULO:EDITORA MALHEIROS, 2008, P. 696).5. AS PROVAS OBTIDAS ATRAVS DE INTERCEPTAES DECOMUNICAES TELEFNICAS, JUDICIALMENTE AUTORIZADASPARA A PRODUO DE PROVA EM INVESTIGAO CRIMINAL OUEM INSTRUO PROCESSUAL PENAL, BEM COMO OSDOCUMENTOS COLHIDOS NA MESMA INVESTIGAO PODEM SERUTILIZADOS COMO PROVA EMPRESTADA EM PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA A MESMAPESSOA EM RELAO QUAL FORAM COLHIDOS, OU CONTRAOUTROS SERVIDORES CUJOS SUPOSTOS ILCITOS TERIAMDESPONTADO COLHEITA DE TAIS PROVAS. O QUE SE EXIGE QUE A PROVA EMPRESTADA SEJA LCITA E QUE A SUAUTILIZAO, DA MESMA FORMA QUE A SUA PRODUO, OBSERVEA AMPLA DEFESA E O CONTRADITRIO. PRECEDENTES DO STF EDO STJ.6. PROCEDNCIA PARCIAL DAS IMPUTAES CONTIDAS NOACRDO DE INSTAURAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EISQUE APENAS AS CONDUTAS PRATICADAS NO DENOMINADO"EVENTO CARIACICA" RESTARAM EFETIVAMENTE COMPROVADASPELAS CONVERSAS TELEFNICAS INTERCEPTADAS, COM DETIDANFASE EM SUA ORDEM CRONOLGICA E SEQUENCIAL, NARETOMADA DOS ASSUNTOS OU DAS QUESTES REFERIDAS PELOSINTERLOCUTORES E NOS TERMOS E PALAVRAS UTILIZADOS EMCOTEJO COM AS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS.7. APLICAO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSRIA COMVENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O TRIBUNAL PLENO DOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS, UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE AS IMPUTAESCONSTANTES DO ACRDO QUE INSTAUROU O PRESENTE PADPARA CONDENAR O DESEMBARGADOR, APLICANDO-LHE A PENADE APOSENTADORIA COMPULSRIA COM VENCIMENTOSPROPORCIONAIS AO SEU TEMPO DE SERVIO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR. CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITARAS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MRITO, APLICAR A PENAMAXMA DE APOSENTADORIA COMPULSRIA, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

VITRIA, 08/07/2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETRIA DE CMARA

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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSO DE ACRDOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO.

1 MANDADO DE SEGURANA N 100090000462TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE ANGELA CONCEIO MARCONDESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE DAVID DA SILVA CARVALHO FILHOADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE RICARDO SERGIO DELGADO FALCOADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE ANTONIO JOSE COLONAADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE TANIA MARIA FIOROTTE MOREIRAADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE ROBERTO LUIZ AVELINO PEREIRA FILHOADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE PAULO ROBERTO BIANCHI


ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE HILARIO ROGER NASCIMENTO BORGESADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE ANTERO JAIME DE OLIVEIRAREQTE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO PEREIRAADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOREQTE ROBERTO CARLOS ESTEVES QUINTANILHAADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 06/05/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMENTA:ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DESEGURANA - GRATIFICAO DE FUNO - SUPRESSO - PRAZOPARA IMPETRAO DE MANDADO DE SEGURANA -DECADNCIA.SE A ADMINISTRAO PBLICA EXTINGUE DETERMINADAVANTAGEM OU GRATIFICAO, ATRAVS DE LEI DE EFEITOCONCRETO, A PARTIR DE SUA VIGNCIA (DA LEI DE EFEITOCONCRETO) QUE SURGE UMA INDUVIDOSA E ESPECFICA LESO AUM SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO, INICIANDO-SE, VIA DECONSEQNCIA, O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA AIMPETRAO DE MANDADO DE SEGURANA E NO INCIDINDO,NA HIPTESE, A REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO DA SMULA N85, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, QUE TRATADA PRESTAO DE TRATO SUCESSIVO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEMANDADO DE SEGURANA, EM QUE SO PARTES NGELACONCEIO MARCONDES E OUTROS E O EXM. SR. GOVERNADORDO ESTADO DO ESPRITO SANTO.ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO, UNANIMIDADE DEVOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR ARGIDA E EM CONSEQNCIAJULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUO DE MRITO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DE VOTOS,ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA E EM CONSEQUNCIAJULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUO DE MRITO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR

2 AO DECLARATRIA N 100080001579TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) GLADYS JOUFFROY BITRANADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEADVOGADO(A) MARIA CHRISTINA DE MORAESREQDO ACILEU ALMEIDAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO ADILSON MOREIRA VALORYADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ADMILSON JOSE LOUREIROADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO AILSON CESAR DA CRUZADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ALBA MARCARINEADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ANEZIO FRANCISCO SOBRINHOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ANTONIO CARLOS CRUZADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ARNALDO FERREIRA RANGELREQDO AROLDO DE SA VARGASADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO ARTEME LOPESREQDO ARTEMIO SARCINELLIADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO ATTAIR MOREIRA ANDRADEADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO AUTO DE AQUINOREQDO AYLTON CARDOSO TESCHADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO AYSON JANONES DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO CARLOS JOSE MARTINELLIADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO CELIO FARIAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL

REQDO CLAUDIO PINTO TEIXEIRAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO CLINIO FAUSTINO DOS SANTOSADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO CLOVIS DA GAMA SOBREIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO DAMASO SODRREQDO DANILO JOSE ANGELIADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO DELIO CASSIANO BORGES CASTELLOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO DELSON EZEQUIEL BORGES CASTELLOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO DEVAIR DE MORAESADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO DULCINO RODY COELHOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EBER TEIXEIRA FIGUEIREDOREQDO ECIO RAMOS DE SOUZAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EDEMI MEALI LESQUEVESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ELIAS BECONHA OTEROADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EDNA OLIVEIRA DE ALENCARADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EDELO LUIZ RODRIGUESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EDSON CAMPOSADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ELIPHAS AZEVEDO MIRANDAREQDO ELPIDIO JUSTINO DE ANDRADEADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EUCELIA MARIA AGRIZZIADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO FERNANDO CESAR PANDINIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO FRANCISCO ANTONIO ANDRADE PASQUALEADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO FRANCISCO PIMENTEL RABELLOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO GENARO MOREIRA MACHADOADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO GERALDO CHRISPIM ROSAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO GERALDO LEANDRO COSTAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO GETULIO BANDEIRA PINHEIROADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO GETULIO RAMOS PIMENTELADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO GILSON MENEGAZIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO GLAURO PIRES NOGUEIRAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHOADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO HAMILTON DE SOUZA SANTOSREQDO HELIO BORGESREQDO HELVECIO VALIATIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO HERVAL JOSE BORINI CEZARINOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO HOMERO RAYMUNDOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO IDALGISO SIMAOADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO IRLANDO ANTONIO VIANAREQDO IRLANDO ANTONIO VIANA FILHOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ISMAIL CAMARGO COSTARELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 20/05/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMENTA: AO DECLARATRIA DE NULIDADE EDESCONSTITUIO DE COISA JULGADA. DECLARAO DEINEXISTNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE O QUAL SE FUNDAO TTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURDICA DOPEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MRITO. RELATIVIZAO DACOISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRECATRIOS DATRIMESTRALIDADE. PROCEDNCIA DA PRETENSO.


1. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A DOUTRINA E AJURISPRUDNCIA COMEARAM A ADMITIR A DESCONSIDERAODA RES IUDICATA EM ALGUMAS HIPTESES, ALINHANDO OSPRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADECOMO CONDICIONANTES DA IMUNIZAO DOS JULGADOS PELAAUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, A PRETENSODEDUZIDA NO PODE SER QUALIFICADA COMO JURIDICAMENTEIMPOSSVEL.2. NO ABSOLUTO O POSTULADO DA SEGURANA JURDICA(ART. 5, XXXVI, CF), AT PORQUE, COMO TODO E QUALQUERPRINCPIO, SUA APLICABILIDADE EST SUJEITA A UM JUZO DEPONDERAO.3. NA TENSO OU COLISO ENTRE OS PRINCPIOS DA SEGURANAE DA JUSTIA (ART. 3, I, CF), NO CASO VERTENTE, DEVEPREVALECER O LTIMO DELES, CUJA CONCRETIZAO PRESTAREVERNCIA AO JUDICIAL REVIEW EXERCIDO PELO PRETRIOEXCELSO EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.4. A APLICAO DA TEORIA DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL NO PODE SER BANALIZADA,TORNANDO-SE ALGO TRIVIAL E ROTINEIRO. AO CONTRRIO,TRATA-SE DE CONSTRUO TERICA DE INCIDNCIAEXCEPCIONAL, CUJA APLICABILIDADE EST CONFINADAQUELAS HIPTESES NAS QUAIS A RES IUDICATA, AO INVS DECONFERIR ESTABILIDADE E SEGURANA DETERMINADASITUAO LITIGIOSA, ACABA TRADUZINDO EXATAMENTE OINVERSO, COMO OCORRE NA SITUAO SOB EXAME.5. NO H DVIDA DE QUE A COISA JULGADA EM QUESTO NOEST ATENDENDO AOS ANSEIOS DE SEGURANA E DEESTABILIDADE. AO REVS, SEU VCIO ORIGINRIO EST DANDOAZO INSTABILIDADE EM DIVERSOS NVEIS - SENDO EXEMPLODISSO OS INMEROS AGRAVOS RELATIVOS GARANTIA DO JUZONAS EXECUES FISCAIS POR PRECATRIOS DATRIMESTRALIDADE - ASPECTO ESTE QUE COMPROMETE APRPRIA HARMONIA DO SISTEMA, RECOMENDANDO, PORCONSEGUINTE, A RELATIVIZAO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL NO CASO.6. NA ATUALIDADE, NO SE PODE PERDER DE VISTA ATENDNCIA DE ABSTRATIVIZAO DO CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE CONCRETO, COM BASE NA QUAL O STFJ CONFERIU EFICCIA ERGA OMNES - TPICA DO CONTROLEABSTRATO - A ALGUNS ATOS DECISRIOS, A EXEMPLO DAQUESTO DA PROGRESSO DE REGIME AOS CONDENADOS PORCRIMES HEDIONDOS (HC 82.959/SP).7. ALM DE A DEMANDA AJUIZADA PELO ESTADO SERPERFEITAMENTE CABVEL E APROPRIADA PARA A DISCUSSO DACOISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, A NATUREZA DAMATRIA PARECE EXIGIR UM PRONUNCIAMENTO DA CORTESUPREMA SOB O PRISMA DA CARTA MAIOR, E NO DO LIMITADOPARGRAFO NICO DO ART. 741 DO CPC, SEJA PORQUE ASPARTICULARIDADES DA SITUAO SOB EXAME EXIGEM UMAANLISE REALMENTE DIFERENCIADA, AMPARADA EM MATRIZESDE NDOLE FUNDAMENTAL, SEJA PORQUE SEM IRRESTRITAOBEDINCIA AOS DITAMES DA LEI MAIOR SER NEUTRALIZADA APRPRIA NOO DE ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, DAQUAL DECORREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AS DEMAISFRANQUIAS JURDICAS.8. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA AODECLARATRIA N 100.08.000157-9, SENDO REQUERENTE OESTADO DO ESPRITO SANTO E REQUERIDOS ACILEU ALMEIDA EOUTROS.ACORDA ESTE EGRGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADEDA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO, AS QUAISINTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUIDA, E NO MRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, A TEOR DO VOTO PROFERIDOPELA EMINENTE RELATORA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUDA E NO MRITO, POR MAIORIA DE VOTOSJULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

3 AO DECLARATRIA N 100080001678TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) GLADYS JOUFFROY BITRANADVOGADO(A) MARIA CHRISTINA DE MORAESREQDO CARLOS RIBEIRO DE CASTROREQDO CEZAR MATTOS DOS SANTOSREQDO CLERES COMERIO

ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO DINALVA MARIA LOUREIRO BORGESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EDUARDO GOMES DE MELOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ELIAS ADEODATOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EMIR MOREIRA COSTAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO EROTILDES PEREIRA DA SILVAREQDO GERALDO TELLES BELTRAOREQDO GESIL JOSE PRETTIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO GILSON DONATO HENRIQUE TEBALDIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JACIMAR ALVES DE SOUZAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JAMIL CURIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOAQUIM RAMOS FILHOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOAO ALEXANDRE DINIZADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOAO FRANCISCO PIASSIREQDO JOFFRE ASSADREQDO JOSE AUGUSTO GAVAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOSE COSTAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO JOSE HENRIQUE PASSAMANIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOSE LUIZ RANGELADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOVANA APARECIDA DEMONERADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO KATIA MARIA CAETANOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO LEANDRO WOLMAR ZACHEADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO LEONICIO JESUINO DA ROCHAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO LYDIA SILVIA SCHWANZADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO LUIZ CARLOS DE CAMPOS MARTINSREQDO MARCOS AFONSO FIGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO MARIA BERNADETE MEDICE DA COSTAREQDO MARIA DAS GRACAS BASTOS LIMAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO MARIA DA PENHA PEIXOTO FREITASADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO MARIA MADALENA GONCALVES DE REZENDEADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO MARIA TEREZA SILVA DE PIANTIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO MAXIMIANO ROCHA DOS SANTOSREQDO MIGUEL RIBEIROADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO MOACYR FERREIRAREQDO MOACYR SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PAULO FAVARATOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PAULO FERNANDES RANGELADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PEDRO MARTINS CALDEIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PEDRO OZEIAS DE SOUZAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO PLINIO MURI BINOREQDO PAULO SERGIO DE MENESES MAINENTIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO RITA DE CASSIA PIMENTEL BRANDAOREQDO ROBERTO MIGNONEADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO ROBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO ROBERIO DIAS DE SOUZAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL


REQDO ROBERTO ANTONIO DARIOADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO ROSANGELA FERNANDES DA SILVAREQDO ROSINEIA GREGORIO CAMILOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ROZEIMA DE SOUZA TAVARES DE ALVARENGAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO SEBASTIAO CLEBER DA COSTAREQDO SEBASTIAO FIGUEIREDO DOS SANTOSADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO SEBASTIAO QUINTAO DAS NEVESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO SEBASTIAO MARTINS PINTO DE SOUZA FRANCOREQDO SEBASTIAO VENTURA SOBRINHOADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO SOFOROF MANSURREQDO SONIA VESCOVIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO TANCREDO SCHUCKERTADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAREQDO TEREZINHA MOREIRA DE ALMEIDAREQDO VERA LUCIA DO CARMO CASTROADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO VERA LUCIA MURTA MIRANDAREQDO VERA LUCIA RIZO PUPPIMREQDO WALKER RICARDO PINTOADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO WILSON ALVES MAUROADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO WILTON LIMA DA MOTTAADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ZULEIDE ROZANGELICA DE ASSIS LOPESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO JOEL FRANCISCO PIASSIADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO ROSANGELA ESPINDULA FERNANDESADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELREQDO VALMIR DA SILVA COSTAADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTELRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 20/05/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMENTA: AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE ATO JURDICOC/C DESCONSTITUIO DE COISA JULGADA COM DECLARAODE INEXISTNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE O QUAL SEFUNDA O TTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADEJURDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CABIMENTO DARELATIVIZAO DA COISA JULGADA. PRECATRIOS DATRIMESTRALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOJULGADO PROCEDENTE.I. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A DOUTRINA E AJURISPRUDNCIA COMEARAM A ADMITIR A DESCONSIDERAODA RES IUDICATA EM ALGUMAS HIPTESES, ALINHANDO OSPRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADECOMO CONDICIONANTES DA IMUNIZAO DOS JULGADOS PELAAUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, JURIDICAMENTEFALANDO A PRETENSO DEDUZIDA NO PODE SERQUALIFICADA COMO IMPOSSVEL.II. NO ABSOLUTO O POSTULADO DA SEGURANA JURDICACRISTALIZADO NO ART. 5, INC. XXXVI, DA CARTA MAGNA, ATPORQUE, COMO TODO E QUALQUER PRINCPIO, SUAAPLICABILIDADE EST SUJEITA A UM JUZO DE PONDERAO.III. NA TENSO OU COLISO ENTRE OS PRINCPIOS DASEGURANA E DA JUSTIA (ESTE LTIMO POSITIVADO NO ART. 3,INC. I, DO TEXTO FUNDAMENTAL), NO CASO VERTENTE DEVEPREVALECER O DA JUSTIA, CUJA CONCRETIZAO PRESTAREVERNCIA AO JUDICIAL REVIEW EXERCIDO PELO PRETRIOEXCELSO EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.IV. A APLICAO DA TEORIA DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL NO PODE SER BANALIZADA, OU SEJA, NOESTAMOS TRATANDO AQUI DE ALGO TRIVIAL E ROTINEIRO. AOCONTRRIO, TRATA-SE DE CONSTRUO TERICA DEINCIDNCIA EXCEPCIONAL, CUJA APLICABILIDADE ESTCONFINADA QUELAS HIPTESES NAS QUAIS A RES IUDICATA, AOINVS DE CONFERIR ESTABILIDADE E SEGURANA DETERMINADA SITUAO LITIGIOSA, ACABA TRADUZINDOEXATAMENTE O INVERSO, COMO EST ACONTECENDO NASITUAO SOB EXAME.V. NO H DVIDA DE QUE A COISA JULGADA EM QUESTO NOEST ATENDENDO AOS ANSEIOS DE SEGURANA E DE

ESTABILIDADE. AO REVS, SEU VCIO ORIGINRIO EST DANDOAZO INSTABILIDADE EM DIVERSOS NVEIS - SENDO EXEMPLODISSO OS INMEROS AGRAVOS RELATIVOS GARANTIA DO JUZONAS EXECUES FISCAIS POR PRECATRIOS DATRIMESTRALIDADE - ASPECTO ESTE QUE COMPROMETE APRPRIA HARMONIA DO SISTEMA, RECOMENDANDO, PORCONSEGUINTE, A RELATIVIZAO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL NA SITUAO EM APREO.VI. NA ATUALIDADE, NO SE PODE PERDER DE VISTA ATENDNCIA DE ABSTRATIVIZAO DO CONTROLE CONCRETO,A QUAL J LEVOU O PRETRIO EXCELSO A CONFERIR EFEITOSERGA OMNES - TPICOS DO CONTROLE ABSTRATO - A ALGUNSATOS DECISRIOS, COMO OCORREU COM O HC 82.959/SP,CONCERNENTE PROGRESSO DE REGIME AOS CONDENADOSPELA PRTICA DE CRIMES HEDIONDOS.VII. ALM DE A DEMANDA AJUIZADA PELO ESTADO SERPERFEITAMENTE CABVEL E APROPRIADA PARA A DISCUSSO DACOISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, A NATUREZA DAMATRIA PARECE EXIGIR UM PRONUNCIAMENTO DA CORTESUPREMA SOB O PRISMA DA CARTA MAIOR, E NO DO LIMITADOPARGRAFO NICO DO ART. 741 DO CPC, SEJA PORQUE ASPARTICULARIDADES DA SITUAO SOB EXAME EXIGEM UMAANLISE REALMENTE DIFERENCIADA - AMPARADA EM MATRIZESDE NDOLE FUNDAMENTAL - SEJA PORQUE SEM IRRESTRITAOBEDINCIA AOS DITAMES DA LEI MAIOR SER NEUTRALIZADA APRPRIA NOO DE ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, DAQUAL DECORREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AS DEMAISFRANQUIAS JURDICAS.VIII. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA AODECLARATRIA N. 100080001678, NOS QUAIS FIGURAM COMOPARTES AQUELAS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, ENO MRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTERELATORA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUDA E NO MRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

4 AO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 100090018274TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOREQTE MINISTRIO PBLICO ESTADUALADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALREQDO CMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/04/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.2.479/2008, DO MUNICPIO DE BAIXO GUANDU. AUMENTO DOSUBSDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTEAPS AS ELEIES MUNICIPAIS. VIOLAO DOS PRINCPIOSCONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.PRECEDENTES DO STF. FIXAO DE VERBA INDENIZATRIA EMFAVOR DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL. CARTERREMUNERATRIO. VIOLAO DO ART. 38, 3., DA CONSTITUIOESTADUAL. PRECEDENTE DO TJES. REMUNERAO QUEEXTRAPOLA O LIMITE PREVISTO NO ART. 26, II, B, DACONSTITUIO ESTADUAL. REVISO GERAL ANUAL DO SUBSDIODOS VEREADORES COM BASE EM NDICE FEDERAL. VIOLAO DOPRINCPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL PREVISTO NOS ARTIGOS1. E 20 DA CONSTITUIO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. LEIDECLARADA INTEGRALMENTE INCONSTITUCIONAL COMEFEITOS EX TUNC. AO JULGADA PROCEDENTE.I. INEGVEL QUE RELEGAR A DISCUSSO EM TORNO DO VALORDO SUBSDIO DOS VEREADORES A VIGER NA LEGISLATURASUBSEQUENTE PARA APS AS ELEIES MUNICIPAIS D AZO ATODA SORTE DE CONCHAVOS POLTICOS VIOLADORES DOSPRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DAIMPESSOALIDADE, PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 32 DACONSTITUIO ESTADUAL, RAZO PELA QUALIMPE-SEINTERPRETAO RESTRITIVA DA REGRA DALEGISLATURA, DE FORMA QUE A FIXAO DO SUBSDIO DOSVEREADORES OCORRA NECESSARIAMENTE ANTES DAS ELEIESMUNICIPAIS, NO BENEFICIANDO OU PREJUDICANDO ESTE OU


AQUELE POLTICO ESPECFICO, GRUPO DE POLTICOS OUPARTIDO POLTICO. PRECEDENTES DO STF.II. O CAPUT DO ART. 2. DA LEI EM QUESTO J FIXOU OSSUBSDIOS NO LIMITE MXIMO AUTORIZADO PELACONSTITUIO ESTADUAL (ART. 26, II, B), OU SEJA, 30% (TRINTAPOR CENTO) DO SUBSDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DEFORMA QUE NO CABVEL O PAGAMENTO DE UM CENTAVOSEQUER DE ACRSCIMO NO SUBSDIO DO PRESIDENTE DACMARA MUNICIPAL SEM QUE HAJA VIOLAO DACONSTITUIO ESTADUAL.III. TAMBM NO H QUE SE OLVIDAR A OFENSA FRONTAL AOART. 38, 3., DA CONSTITUIO ESTADUAL, QUE ESTABELECE OPAGAMENTO DO SUBSDIO EM PARCELA NICA, J QUE, NOOBSTANTE O ART. 2., PARGRAFO NICO, DA LEI QUESTIONADAFAA ALUSO EXPRESSO VERBA INDENIZATRIA, BVIO ASUA NATUREZA EMINENTEMENTE REMUNERATRIA, INCIDINDO,PORTANTO, A VEDAO CONSTITUCIONAL REFERIDA.PRECEDENTE DESTE EG. TRIBUNAL.IV. O REAJUSTE ANUAL AUTOMTICO DO SUBSDIO DOSVEREADORES PELO NDICE INPC/IBGE AFRONTA NITIDAMENTEO PRINCPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, NSITO NA EXEGESEDOS ARTIGOS 1. E 20, AMBOS DA CONSTITUIO ESTADUAL.PRECEDENTES DO STF.V. AO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE AINCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI EM REFERNCIA,COM EFEITOS EX TUNC (RETROATIVOS).VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA AODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 100090018274, NA QUAL AUTOR O MINISTRIO PBLICO ESTADUAL E REQUERIDA ACMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.ACORDA, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC, A LEI N 2.479,DE 19/12/2008, DO MUNICPIO DE BAIXO GUANDU, A TEOR DOVOTO DA EMINENTE RELATORA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGA PROCEDENTE A PRESENTE AO, DECLARANDOINTEGRALMENTE INCONSTITUCIONAL, COM EFEITOS ''EXTUNC'', A LEI N 2479/08, DO MUNICIPO DE BAIXO GUANDU.

5 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAO MAND SEGURANAN 100090010321TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOAGVTE ALTAMIR MENDES DE MORAESADVOGADO(A) ROMILDO LOUREIROAGVTE EDILSON CLEMENTINO DA COSTA JUNIORADVOGADO(A) ROMILDO LOUREIROAGVTE MARCOS ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTOADVOGADO(A) ROMILDO LOUREIROAGVDO ESTADO DO ESADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/04/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANA.DECISO QUE DENEGOU A SEGURANA MONOCRATICAMENTE.DECADNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSODESPROVIDO.I. OS AGRAVANTES INSURGEM-SE CONTRA A PRPRIA DECISODE ARQUIVAMENTO, PROFERIDA MAIS DE QUATRO ANOS ANTESDA IMPETRAO DO MANDADO DE SEGURANA, E NO CONTRAA DECISO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SEU CUMPRIMENTO.DECADNCIA MANIFESTA.II. ISTO SEM MENCIONAR QUE OS AGRAVANTES DEVERIAM TERRECORRIDO DA DECISO QUE DETERMINOU, EM 21/12/2004, OARQUIVAMENTO DO FEITO, NO PODENDO, SOMENTE AGORA,UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANA PARA ESSE FIM,CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SMULA 267DO STF.III. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO AGRAVOREGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANA N. 100090010321, NOQUAL FIGURAM COMO AGRAVANTES MARCOS ANTNIO SOUZADO NASCIMENTO E OUTROS E AGRAVADO ESTADO DO ESPRITOSANTOACORDA, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO,A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA EMINENTE RELATORA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

6 EMBARGOS DE DECLARAO AGV REG EMB EXECUOMAND SEGURAN N 100010001459TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESPRITO SANTOEMGTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARKEMGDO CLOVIS LYRAADVOGADO(A) HERON LOPES FERREIRAADVOGADO(A) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIORELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA ESJULGADO EM 10/06/2010 E LIDO EM 08/07/2010ACRDOEMBARGOS DE DECLARAO NO AGRAVO REGIMENTAL.OMISSO. INEXISTNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAOEXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO. ADMITIDO PREQUESTIONAMENTOIMPLCITO. RECURSO IMPROVIDO.1 - OS EMBARGOS DE DECLARAO SO CABVEIS QUANDOHOUVER, NA DECISO JUDICIAL, SEJA QUAL FOR A ESPCIE,OBSCURIDADE OU CONTRADIO, OU, AINDA, QUANDO FOROMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE OJULGADOR.2 - HIPTESE QUE HOUVE EXPRESSA MANIFESTAO DOJULGADO EMBARGADO SOBRE A MATRIA APONTADA COMOOMITIDA, SENDO DISPENSVEL, PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO, A CITAO EXPRESSA DO DISPOSITIVOSUPOSTAMENTE VIOLADO.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ESTES AUTOS EM QUE ESTOAS PARTES ACIMA INDICADAS.ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, CONHECERDOS EMBARGOS, NO ENTANTO, NEGA-LHE PROVIMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

7 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 24080352396VITRIA - VARA FAZENDA PBLICA MUNICIPALSUCTE MUNICPIO DE VITRIAADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIORSUCDO ANTONIO PEREIRA PIRESADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO BUTERIRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 19/04/2010 E LIDO EM 08/07/2010INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 24080352396PARTE: MUNICPIO DE VITRIAPARTE: ANTNIO PEREIRA PIRESRELATORA: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSACRDOEMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3.E 4. DA LEI N. 7.100/2007 DO MUNICPIO DE VITRIA. APREENSODE VECULO DE TXI EM RAZO DE SE ENCONTRAR PARADOPARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS SEM LICENA PARA TANTO.MEDIDA QUE VIOLA O ART. 231, VIII, DO CDIGO DE TRNSITOBRASILEIRO, ALM DE FERIR O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DODEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, POR SERDESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. COMPETNCIALEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIO EM MATRIA DE TRNSITO.CONDICIONAMENTO DA LIBERAO DO VECULO AOPAGAMENTO DE MULTA. SANO POLTICA. DECLARADA AINCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSO APREENSO DEVECULO DO ART. 3. E DA INTEGRALIDADE DO ART. 4..INCIDENTE ACOLHIDO.I. DA COMPETNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL A MATRIAAFETA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE TXI, COM OSDELINEAMENTOS NECESSRIOS ORGANIZAO DESSE SERVIOESPECFICO NO MBITO LOCAL. NO ENTANTO, TALCOMPETNCIA NO ABSOLUTA, ESPECIALMENTE NO QUEPERTINE S PENALIDADES DE TRNSITO, J PERFEITAMENTEESTABELECIDAS NO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. NESTE


PARTICULAR, PORTANTO, A COMPETNCIA LEGISLATIVAMUNICIPAL APENAS SUPLEMENTAR, PREVISTA NO ART. 30, II, DACF/88, NO PODENDO, OBVIAMENTE, VIOLAR LEI FEDERAL QUEJ DISPE SOBRE O ASSUNTO.II. COMO O IMPETRANTE NO POSSUA LICENA PARA REALIZARO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EMBARCADOSNA CIRCUNSCRIO TERRITORIAL DO MUNICPIO DE VITRIA,DEVERIA TER SOFRIDO, ALM DA MULTA, A MEDIDAADMINISTRATIVA DE SIMPLES RETENO DO VECULO, NOSTERMOS DO ART. 231, VIII, DO CTB, DE FORMA QUE, TO LOGOREGULARIZADA A SITUAO, COM A CESSAO DA ATIVIDADEIRREGULAR EXERCIDA PELO TAXISTA, DEVE-SE RESTITUIR OVECULO AO SEU PROPRIETRIO, SENDO MANIFESTAMENTEILEGAL O CONDICIONAMENTO DA LIBERAO AO PAGAMENTOPRVIO DE QUAISQUER ENCARGOS.III. AINDA QUE SE PENSE DE FORMA CONTRRIA, OU SEJA, QUE ACOMPETNCIA LEGISLATIVA DO MUNICPIO QUANTO AOPRESENTE TEMA NO NECESSITA OBSERVAR AS REGRAS DOCDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, MESMO ASSIM, DE SEENTENDER QUE COMINAR PENALIDADE DE APREENSO DO TXIE CONDICIONAR A SUA DEVOLUO AO PRVIO RECOLHIMENTODA MULTA INCONSTITUCIONAL, POIS FERE O PRINCPIOCONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SUAACEPO SUBSTANTIVA, QUE IMPE A OBEDINCIA AOSPARMETROS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE.IV. O MESMO SE DIGA DO ART. 4., CAPUT E PARGRAFO NICO,DA LEI MUNICIPAL EM DEBATE QUE PREV QUE O VECULO SEJARESTITUDO MEDIANTE (CAPUT) E SOMENTE (PARGRAFONICO) O PAGAMENTO DA MULTA APLICADA, EXPEDIENTEODIOSO QUE CONSTITUI SANO POLTICA, QUE A IMPOSIOPELOS ENTES PBLICOS DAS MAIS VARIADAS FORMAS DEOBSTCULOS AO LIVRE EXERCCIO DAS ATIVIDADES DOSCONTRIBUINTES, COMO FORMA DE COAGI-LOS AO PAGAMENTODE SEUS DBITOS TRIBUTRIOS. A VEDAO S SANESPOLTICAS TEMA J EST CRISTALIZADO NA JURISPRUDNCIA,CONSOANTE SE V DAS SMULAS 70, 323, 547 DO STF.V. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PARADECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSOAPREENSO DE VECULO CONTIDA NO ART. 3. DA LEIMUNICIPAL N. 7.100/2007 E DA INTEGRALIDADE DO ART. 4. DOMESMO DIPLOMA LEGAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO INCIDENTEDE INCONSTITUCIONALIDADE N. 24080352396, NA QUAL SOPARTES O MUNICPIO DE VITRIA E ANTNIO PEREIRA PIRES.ACORDA, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRFICAS DA SESSO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADE, ACOLHER O PRESENTE INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE, DECLARANDO AINCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSO APREENSO DEVECULO CONTIDA NO ART. 3. DA LEI MUNICIPAL N. 7.100/2007 EDA INTEGRALIDADE DO ART. 4. DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ATEOR DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.CONCLUSO: ACORDA O EGRGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRFICAS DA SESSO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, UNANIMIDADEDE VOTOS,ACOLHER O PRESENTE INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO VOTO DAEMINENTE RELATORA.

8 INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 35050034228VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST DE VILAVELHASUCTE MUNICPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADOSUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIRIO DOESTADO DO ESADVOGADO(A)

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