3 Segunda-Feira 27 de julho de 2009 Edição nº 3603 D.J...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

COMISSÃO PARA REMOÇÃO DE TITULARESDE SERVENTIAS DE NOTAS E DE REGISTRODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

COMISSÃO PARA REMOÇÃO DE TITULARES DE SERVENTIAS DENOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL Nº 05 / 2009

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA, PRESIDENTE DA COMISSÃOPARA REMOÇÃO DE TITULARES DESERVENTIAS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES...

FAZ SABER AOS SENHORES CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PARA REMOÇÃO DE TITULARES DE SERVENTIAS DENOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUETENDO EM VISTA A R. DECISÃO DE FLS. 247, EXARADA NOPROCESSO Nº 100090021880, RETIFICA PARCIALMENTE O EDITALNº 03/2009, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 17 DE JULHODE 2009, PARA RETIRAR O NOME DE WALDEIR CAMPOS DO ITEM02 - 2º OFÍCIO- PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DACOMARCA DE ARACRUZ. FICANDO RATIFICADOS OS DEMAISJULGAMENTOS DOS RECURSOS DE INDEFERIMENTO DASINSCRIÇÕES, BEM COMO HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDOS DEDESISTÊNCIA.

DES. ARNALDO SANTOS SOUZAPRESIDENTE DA COMISSÃO

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO Nº 1141/09 - CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1468/00 publicado no“DJ” de 21/09/00 que colocou a Sra. LANA NARDA LOPES SOARES,Escrevente Juramentado da 1ª Vara de Òrfãos e Sucessões do Juízo de Vitória,Comarca da Capital, de Entrância Especial, à disposição deste Egrégio Tribunal deJustiça.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 20 de julho de 2009.

DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exercício



ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO .

ATO Nº 1154/09 - EXONERAR a pedido, a Sra. BEATRIZ HELENALACOURT COSTA do exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentado,lotada na Comarca de Afonso Cláudio, de 2ª Entrância, por ter assumido outrocargo público, a partir de 01/06/09.

P U B L I Q U E - S E

Vitória, 21 de julho de 2009.

Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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Ato nº 1155/09

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE EMEXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EMVISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35,INC.II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUALNº46/94 .

RESOLVE:

PRORROGAR a localização provisória do Sr. OTÁVIO LISBOARODRIGUES, Escrevente Juramentado da 2ª Vara Cível da Comarca de Linhares,de 3ª Entrância, na Vara Especializada da Infância e da Juventude do Juízo de VilaVelha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo período de 12 (doze) meses,a partir de 07/07/09.

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 21 de julho de 2009.

DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exercício

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

3 Segunda-Feira 27 de julho de 2009 Edição nº 3603 D.J. ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 1156/09 - DESIGNAR a Srª. MARA CHRISTINA NUNESPEYNEAU, Adjunto Judiciário, para substituir a Srª. MARCELA BARCELLOSTAVARES MARCHESCHI, no cargo em comissão de Secretária da 3ª CâmaraCível deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 15 (quinze) dias a partir de27/07/09.



DESEMBARGADOR ÀLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº 1157/09 - DESIGNAR a Sra. MARIA CRISTINA AQUINOVIDIGAL, Técnico Judiciário Função Taquígrafo Judiciário, para substituir a Srª.KÁTIA SANTOS CARDOSO DE MENDONÇA, no cargo em comissão deDiretoria Judiciária de Pagamento de Pessoal deste Egrégio Tribunal de Justiça, peloperíodo de 30 (trinta) dias a partir de 20/07/09.

ATO Nº 1158/09 - DESIGNAR a Sra. MÍRIA RÍPOLI DA VICTÓRIA,Escrevente Juramentado, para substituir a Srª. GLÁUCIA STABAUER RIBEIROPIMENTEL, no cargo em comissão de Secretária do Conselho Superior daMagistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 20/07/09 a03/08/09.



DESEMBARGADOR ÀLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1159/09- DESIGNAR a Sra. LUCIANA ANDREIA CANALBRASIL, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefede Secretaria da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância, tendoem vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 100060035233, noseventuais impedimentos e afastamentos do titular, a partir de 23/06/2009.

ATO Nº 1160/09- DESIGNAR a Sra. JURIDENY ROSSIENE EUZÉBIODE MENEZES, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificadade Chefe de Secretaria do 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca daCapital, de Entrância Especial, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência noprocesso de nº 100020031835, pelo período de 15 (quinze) dias a partir de17/07/2009.

ATO Nº 1161/09- DESIGNAR o Sr. JOELSON DE SOUZA TAVARESJÚNIOR, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefede Secretaria da 2ª Vara de Família da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância, tendoem vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200800700807, noperíodo de 06/07/09 a 04/08/09.

ATO Nº 1162/09- DESIGNAR a Sra. GLAUCE SCHAIDER BRUMFERREIRA, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada deChefe da Contadoria da Comarca de Aracruz, de 3ª Entrância, tendo em vistar.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200800065259, no período de 30(trinta) dias a partir de 09/07/09.

ATO Nº 1163/09- DESIGNAR, de forma excepcional, a Sra. SINGRIDYBERNARDINA SEIDEL, Escrevente Juramentado, para o exercício da funçãogratificada de Chefe da Contadoria da Comarca de Ecoporanga, de 2ª Entrância,tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200800527047,pelo período de 04/05/09 a 03/06/09.


DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1164/09 - RETIFICAR os termos do Ato nº 696/09, publicado no "DJ"de 06/05/2009, que designou a Sra. CRISTINA DA ROCHA VERLYLUCIANO para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria daComarca de São Mateus, de 3ª Entrância, pelo período de 07/01/09 a 05/02/09,para fazer constar, pelo período de 09/02/09 a 10/03/09.

ATO Nº 1165/09 - RETIFICAR os termos do Ato nº 1043/09, publicado no"DJ" de 01/07/2009, que designou a Sra. ROSYMERY VENTURINISIMONASSI para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria doCartório do 3º Ofício da Comarca de Santa Leopoldina, de 1ª Entrância, para fazerconstar, a partir de 01/10/2008.



DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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ATO ASSINADO PELO EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEEM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.


ATO Nº 1166/09- DESIGNAR a Sra. ISAURA MACHADO MARTINHO,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, de 3ª Entrância,tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 100020031900,nos eventuais impedimentos e afastamentos do titular, a partir de 26/06/2009.


DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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INFORMATIVO Nº 001/2009

O Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo(TJES), Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, no uso de suasatribuições legais, informa aos srs. magistrados a listagem com o nome dosadvogados inscritos para participarem do Convênio entre o Poder Judiciário, aOAB-ES e a Defensória Pública.

Os advogados interessados em atuar no convênio e que ainda nãofizeram sua inscrição poderão procurar a sede da Seccional da Ordem dosAdvogados - Seccional Espírito Santo - OAB/ES sediada à Rua Alberto de OliveiraSantos, nº 59, Ed. Ribamar, 3º e 4º andares - Centro - Vitória - ES - Telefone e Fax(27) 3232-5606, ou das Subseções.

Uma lista com os novos inscritos será enviada mensalmente peloPresidente da Ordem do Advogados ao TJES.

Os advogados inscritos atuarão em auxílio à Defensoria Pública,suprindo eventuais carências de defensores.

Mais informações no Setor de Apoio às Comissões da OAB-ES, pelotelefone 3232-5606.

Confira, abaixo, a lista dos inscritos ou pelo site OABES.ORG.BR

Priscyla Mathias Scuassante - OAB-ES 14.334Praia do Canto, Vitória - telefone: 9942-9918Foro de atuação: não informou

Eduardo Flores dos Anjos - OAB-ES 15.251Maruípe, Vitória - telefone: 8817-6984Foro de atuação: Vitória

Jader Bonett - OAB-ES 10.815Centro, Piúma - 3520-1975Foro de atuação: Piúma e outros

Rosimara Perin - OAB-ES 14.778Ilha dos Bentos, Vila Velha - telefone 3299-8709Foro de atuação: Vila Velha

Marlucia Felix de Souza - OAB-ES 4.361Itapoã, Vila Velha - telefone 3239-2625Foro de atuação: não informou

Érika A. Roberto Mendoza - OAB-ES 14.026Centro, Vila Velha - telefone: 3062-0881Foro de atuação: Vila Velha

Leonidia Roberta S. Cordiais - OAB-ES 15.853Eurico Sales, Serra - telefone: 9864-9898Foro de atuação: não informou

Arlindo Luiz da Silva - OAB-ES 9.119Jardim Camburi, Vitória - telefone: 3237-2984Foro de atuação: não informou

Rosilane de Oliveira - OAB-ES 11.846Centro, Vitória - telefone: 3213-5124Foro de atuação: Vitória, Serra e Vila Velha

Cristina Celeida Palaoro Gomes - OAB-ES 9.131Itapebussu, Guarapari - telefone: 3262-5217Foro de atuação: Guarapari

Rafael Miguel Delfino - OAB-ES 16.033Vila Nova, Santa Teresa - telefone: 9991-4618Foro de atuação: Santa Teresa

Amanda Assis Bortolin - OAB-ES 15.917Centro, Vitória - telefone: 3026-0579Foro de atuação: Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Domingos Martins e VendaNova do Imigrante

Leila Monteiro Fernandes - OAB-ES 16.025Jacaraípe, Serra - telefone: 3243-3577Foro de atuação: não informou

Fábio Modesto de Amorim Filho - OAB-ES 14.532Praia do Canto, Vitória - telefone: 9983-8687Foro de atuação: Serra e Vitória

Francesca Sani Avanza - OAB-ES 15.782Santa Lúcia, Vitória - telefone: 3325-1804Foro de atuação: Vitória e Vila Velha

Laura Maria Azevedo da Silva - OAB-ES 87-BPraia da Costa, Vila Velha - telefone: 3229-5924Foro de atuação: Vila Velha e Cariacica

Márcia Rangel - OAB-ES 4.622Praia da Costa, Vila Velha - telefone: 3329-2163Foro de atuação: não informou

Eduardo Sérgio Bastos Pandolpho - OAB-ES 8.296Centro, Vitória - telefone: 3322-6407Foro de atuação: não informou

Raimundo Nonato Neres - OAB-ES 13.823Coqueiral de Itaparica, Vila Velha - telefone: 3349-2065Foro de atuação: não informou

Terenita Benício da Silva Querino - OAB-ES 4.194Coqueiral de Itaparica, Vila Velha - telefone: 3349-2065Foro de atuação: Vila Velha, Viana, Guarapari e Vitória

Lorena B. M. Mendonça - OAB-ES 15.530Laranjeiras, Serra - telefone: 3228-6272Foro de atuação: Serra

Mara Luciene Barbosa Santos - OAB-ES 7.664Enseada do Suá, Vitória - telefone 3225-0151Foro de atuação: não informou

Ana Maria Ferraz e Souza - OAB-ES 196-BJardim da Penha, Vitória - telefone: 3324-9635Foro de atuação: Vitória

Lisandri Paixão Santana Lima - OAB-ES 3.271Camburi, Vitória - telefone: 3337-0709Foro de atuação: não informou

Thaísa Cristine Marques Calil - OAB-ES 13.940Jardim da Penha, Vitória - telefone: 3315-0493Foro de atuação: Vitória

Pedro Arrivabene Neto - OAB-ES 12.258Jardim da Penha, Vitória - telefone: 3315-0493Foro de atuação: Vitória


Denise Menezes Silva - OAB-ES 8.153Praia do canto, Vitória - telefone: 8113-2154Foro de atuação: não informou

Fabrícia Peres - OAB-ES 15.958São Geraldo, Cariacica - telefone: 3082-3341Foro de atuação: Cariacica, Vitória, Serra e Viana

Cláudio Borges Nunes - OAB-ES 6.969Barcelona, Serra - telefone: 3328-7198Foro de atuação: Serra, Vitória e Cariacica

Luciano Guedes - OAB-ES 15.583Praia do Canto, Vitória - telefone: 3227-6686Foro de atuação: não informou

Christiano Pimentel Pereira - OAB-ES 5.659Centro, Vitória - telefone: 3211-1403Foro de atuação: Vitória

Sonia Maria Campagnaro - OAB-ES 7.503Centro, Vitória - telefone: 3222-6161Foro de atuação: Vitória, Serra, Vila Velha, Viana, Guarapari, Cariacica e Anchieta

Priscila Candido Lima Leal - OAB-ES 14.415Aribiri, Vila Velha - telefone: 3340-4439Foro de atuação: Vila Velha

Giovana de Azevedo Fidalgo Leal - OAB-ES 7.079Praia do Canto, Vitória - telefone: 3325-2229VitóriaForo de atuação: não informou

Marcelo Fontana Uliana - OAB-ES 15.834Praia do Canto, Vitória - telefone 9983-1975Foro de atuação: não informou

Juliano Pereira Bossato - OAB-ES 15.885Jardim da Penha, Vitória - telefone: 3227-0944Foro de atuação: Grande Vitória, Iconha e Anchieta

Nilma Maria Lopes de Souza - OAB-ES 4.751Campo Grande, Cariacica - telefone: 3336-6098Foro de atuação: Cariacica, Viana, Vitória, Vila Velha e Guarapari

Luís Américo Coser - OAB-ES 9.885Jardim Camburi, Vitória - telefone: 9975-5997Foro de atuação: Vitória, Itaguaçu e Itarana

Natalia Lorenzoni Pereira - OAB-ES 15.086Centro, Vitória - telefone: 3026-4518Foro de atuação: Vitória

Bruno Gaudêncio Cardoso - OAB-ES 14.501Centro, Vila Velha - telefone: 3229-1505Foro de atuação: Vila Velha

Evandro Luiz Cardoso - OAB-ES 6.869Parque das Gaivotas, Vila Velha - telefone: 3299-5272Foro de atuação: não informou

Cássio Rodrigo D'Antonio Peluso - OAB-ES 14.720Praia da Costa, Vila Velha - telefone: 3229-9868Foro de atuação: não informou

Rogério Pereira da Silva Boone - OAB-ES 14.495Centro, Vila Velha - telefone: 3034-2135Foro de atuação: não informou

José Luis Cisneros Chávez - OAB-ES 14.979Praia de Itaparica, Vila Velha - telefone: 3339-8234Foro de atuação: Vila Velha

João Nogueira da Silva Neto - OAB-ES 4.438Itapoã, Vila Velha - telefone: 3329-4466Foro de atuação: Vila Velha

Luzia Mara Bravo Puppin Gatto - OAB-ES 7.133Praia da Costa, Vila Velha - telefone:9828-3960Foro de atuação: não informou

Mariana Sarmento Vale - OAB-ES 13.578Praia do Canto, Vitória - telefone: 9949-2186Foro de atuação: Vitória

Leide Alves Nunes - OAB-ES 13.641Centro, São Mateus - telefone: 3771-9223Foro de atuação:

Jones Madson Telles - OAB-ES 10.797Centro, Ecoporanga - telepone: 3755-1052Foro de atuação: Ecoporanga

Getúlio Lustosa Cabelino - OAB-ES 7.193Centro, Marechal Floriano - telefone: 3288-1910Foro de atuação: Marechal Floriano

Sofia Rolin Lievore - OAB-ES 15.652Jardim da Penha, Vitória - telefone: 8126-8566Foro de atuação: não informou

Mario César Negri - OAB-ES 11.332Centro, Ibiraçu - telefone: 3257-1572Foro de atuação: Ibiraçu

Roberto Carlos da Silva - OAB-ES 14.213COHAB, Ibiraçu - telefone: 9909-9082Foro de atuação: Ibiraçu

Rodrigo Leonardo Pignaton Cometti - OAB-ES 10.651Centro, Ibiraçu - telefone: 3257-1217Foro de atuação: Ibiraçu

Wellinton Fabres - OAB-ES 15.313Santa Luzia, João Neiva - telefone: 9904-8071Foro de atuação: João Neiva

Gilson Curvo Maciel - OAB-ES 15.088Centro, Vitória - telefone: 3026-2247Foro de atuação: Vitória e São Mateus

Edson de Oliveira Braga Filho - OAB-ES 10.520Praia do Canto, Vitória - telefone: 3324-6785Foro de atuação: Grande Vitória

Silvio Olimpio Negreli Filho - OAB-ES 12.340Campo Grande, Cariacica - telefone:3143-1591Foro de atuação: Vitória, Cariacica e Vila Velha

Florisvaldo Lucas Sena - OAB-ES 14.697Praia do Canto, Vitória - telefone:3325-5342Foro de atuação: Vila Velha e Serra

Daniel Trancouso Bodart - OAB-ES 14.343Ilha do Boi, Vitória - telefone: 3056-0693Foro de atuação: Vitória

Geraldo Rodrigues dos Santos - OAB-ES 470-ACentro, Vitória - telefone: 3082-6860Foro de atuação: Grande Vitória

Amanda Assis Bortolin - OAB-ES 15.917Centro, Vitória - telefone: 3026-0579Foro de atuação: Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Domingos Martins, MarechalFloriano, Venda Nova do Imigrante e Santa Tereza


Rosana Z. Araújo - OAB-ES 14.052COHAB, São Mateus - telefone: 9970-2321Foro de atuação:São Mateus

Carlos Arthur Silva Santos - OAB-ES 8.680Centro, São Mateus - telefone: 3767-8933Foro de atuação: São Mateus

Jailson Batista da Silva - OAB-ES 6.422Centro, São Mateus - telefone: 3763-1010Foro de atuação: São Mateus

Arilana Lopes de Oliveira - OAB-ES 7.872Centro, Conceição da Barra - telefone: 3762-1234Foro de atuação: Conceição da Barra

Antônio Domingos Coutinho - OAB-ES 5.202Centro, Conceição da Barra - telefone: 3762-1380Foro de atuação: Conceição da Barra

Jocelma dos Santos Coutinho Gazzani - OAB-ES 13.462Bento Ferreira, Vitória - telefone: 9909-2246Foro de atuação: Vtória e Cariacica

Wesley T. A. Queiroz - OAB-ES 14.336Mata da Praia, Vitória - telefone: 9923-7473Foro de atuação: Vitória

Ednor Santos de Oliveira - OAB-ES 8.456Área de atuação: criminal e júriBairro República, Vitória - telefone: 3317-8726

Thiago Corona Alves - OAB-ES 12.791Área de atuação: cível e criminalCentro, Vitória - telefone: 3026-2123

Vitória (ES) 22 de julho de 2009

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em exercício

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


ATOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERALDA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDOEM VISTA PARECER Nº 1493/2008 NOS AUTOS DE Nº 2008.00.782.385.

ATO A Nº 515/2009 - RESOLVE retificar os Atos nºs 80/99, 131/04 e 216/08,publicados respectivamente em 14/05/99, 23/04/04 e 24/04/08, referentes aoAdicional de Tempo de Serviço do(a) Sr(ª). FERNANDO CESAR LORDESGERLIN, Agente de Serviços Função Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal deJustiça:

28 %18 %13 % Leia-se:25 %15 %10 % Onde se lê:

ATO A Nº 516/2009 - RESOLVE retificar o Ato nº 12/99 publicado em21/01/99, referente ao Adicional de Tempo de Serviço do(a) Sr(ª). DANIELAMOYSÉS, à época Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça:

8 % Leia-se:5 % Onde se lê:

ATO A Nº 517/2009 - RESOLVE retificar os Atos nºs 346/01 e 514/06,publicados respectivamente em 27/09/01 e 13/11/06, referentes ao Adicional deTempo de Serviço do(a) Sr(ª). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES, Servidor Estáveldeste Egrégio Tribunal de Justiça:

37,50 %35 % Leia-se:27,50 %25 % Onde se lê:

PUBLIQUE-SEVitória, 22 de julho de 2009.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor-Geral

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ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 518/09 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr.ROBSON MULLER MESSNER, Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal deJustiça, no percentual de 5 % (cinco por cento), a partir de 30/04/2006, nostermos do artigo 106 da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta do processonº 200100071352 da Diretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 519/09 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Sra.TATIANA RAMOS MIGUEL SANTOS, Assistente Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, para o percentual de 15 % (quinze por cento), a partir02/02/09, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 46/94, conformeconsta do processo nº 960050409 da Diretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 520/09 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Sra. MARIAHELENA DA SILVA, Agente de Serviços Função Serviços Gerais deste EgrégioTribunal de Justiça, para o percentual de 53,50 % (cinquenta e três inteiros ecinquenta centésimos por cento), a partir 24/04/09, nos termos do artigo 106da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 960133452 daDiretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 521/09 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr.THALLES CORREIA LIMA GUSMÃO, Agente Judiciário FunçãoAdministrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, para o percentual de 10% (dezpor cento), a partir 20/02/09, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº46/94, conforme consta do processo nº 200400127055 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.

ATO A Nº 522/09 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Sra.ADRIANA RIBEIRO MENEZES, Técnico Judiciário Função Taquígrafo doJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, para o percentual de 51,50%(cinquenta e um inteiros e cinquenta centésimos por cento), a partir04/06/09, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 46/94, conformeconsta do processo nº 960056323 da Diretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S E


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR GERAL



RESUMO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA.

Processo nº TJ - 652/05 (16º vol)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoCONTRATADA: Conservo Serviços Gerais Ltda.OBJETO: Acresce ao contrato o fornecimento da mão-de-obra de 01 (um)Auxiliar de Serviços Gerais. Em decorrência, o valor do contrato fica acrescido daimportância mensal de R$ 1.364,64 (hum mil, trezentos e sessenta e quatro reais esessenta e quatro centavos)


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO Diretor Geral de Secretaria

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RESUMO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DELOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA EDE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV), COMFORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE VIGILÂNCIA ARMADA EDESARMADA.

Processo Nº 632/05 (12º volume)

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoCONTRATADA: Plantão Serviços de Vigilância Ltda.OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses,contados a partir de 22 de julho de 2009 e reajusta o valor atual do contrato,referente à locação dos equipamentos eletrônicos, pelo IGPM acumulado noperíodo de 22 de julho de 2008 a 21 de julho de 2009.


Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral de Secretaria

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO(REABERTURA DE PRAZO)

CARTA CONVITE N.º 011/2009 - FUNEPJ 049

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviçostécnico-profissionais de fiscalização e supervisão da modernização dos elevadoresdo Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

REABERTURA: 04/08/2009 às 14:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede doTribunal de Justiça, na Sala de Licitação, Subsolo TJES - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disqueteformatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br.


PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 006/2009 - FUNEPJ 052

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada na prestação deserviços técnico-profissionais de fiscalização de obras, para auxiliar a DiretoriaJudiciária de Engenharia e Projetos do TJES, na fiscalização das obras de reformados Fóruns das Comarcas de Itarana, Castelo, Rio Novo do Sul e Dores do RioPreto/ES.

ABERTURA: 13/08/2009 às 14:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede doTribunal de Justiça, no Mini-Auditório, TJES - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2328 ou 3334-2335, ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento deCD-ROM, disquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br


PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA

INTIMAÇÃO - DJRPD/PRECATÓRIOS

REITERO A INTIMAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE26/06/2009, DA EMPRESA JOSÉ BOLELLI & FILHOS LTDA..,BENEFICIÁRIA DO PRECATÓRIO 200990000297, POR SEU ADVOGADOROBERTO CARNEIRO T. DA C. SOARES, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 81/82, EXARADOPELA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA.

REITERO A INTIMAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE26/06/2009, DE ALEXANDRE SANZ REGATTTIERI, BENEFICIÁRIODO PRECATÓRIO 200010000010, POR SEU ADVOGADO MARCELOLÚCIO GRILLO, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 96/97, EXARADO PELA ASSESSORIA ESPECIAL DAPRESIDÊNCIA.

REITERO A INTIMAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE26/06/2009, DE DANIEL FREITAS JÚNIOR, BENEFICIÁRIO DOPRECATÓRIO 200010000889, EM CAUSA PRÓPRIA, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 84/85, EXARADOPELA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA.


REITERO A INTIMAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE26/06/2009, DE BAZAR PIROVANI LTDA.., BENEFICIÁRIO DOPRECATÓRIO 200010000566, POR SUA ADVOGADA HÉLIDABRAGANÇA ROSA PETRI, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 153/154, EXARADO PELA ASSESSORIAESPECIAL DA PRESIDÊNCIA.

REITERO A INTIMAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE26/06/2009, DE HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI, BENEFICIÁRIA DOPRECATÓRIO 200010000574, EM CAUSA PRÓPRIA, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 142/143, EXARADOPELA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA.

VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2009.

VIVIANE RAMOS SIMÕESDIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


TRIBUNAL PLENO

REPUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DERECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº100090014828TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: MM. JUIZ DE DIREITOADVOGADO: CLÁUDIO DEMCZUK DE ALENCARADVOGADO: JOSÉ GERARDO GROSSIADVOGADA: MARIA ADELAIDE PENAFORT PINTO QUEIRÓSRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 02/07/2009 E LIDO EM 16/07/2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.CONTRADIÇÃO. EMENTA, CONCLUSÃO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS.COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVAPUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. MALGRADO TENHA A EMENTA CORRESPONDENTE AO V.ACÓRDÃO EMBARGADO LAVRADO CORRETAMENTE O TEOR DOJULGAMENTO IMPROCEDENTE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (FL. 317DOS AUTOS), CONSTANDO, NAQUELA OPORTUNIDADE, TER SIDOJULGADO IMPROCEDENTE POR MAIORIA DE VOTOS, É CERTO OEQUÍVOCO DE SEU TEOR CONCLUSIVO DIANTE DA ANÁLISE DESUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 09 DE JUNHO DE2009 (TERÇA-FEIRA).2. O EMENTÁRIO EXTRAÍDO DO SÍTIO DA INTERNET DEMONSTRACOMO CONCLUSÃO DE JULGAMENTO O QUE SE SEGUE: “EXCEÇÃODE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE”,DEMONSTRANDO, POIS, A CONTRADIÇÃO ENTRE A EXPRESSÃOUTILIZADA E A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PERANTE O E.TRIBUNAL PLENO.3. EVIDENCIADA A ERRONIA (LEIA-SE: CONTRADIÇÃO), QUANDO DAPUBLICIDADE DO DITO JULGAMENTO, O QUAL, COMO CEDIÇO, SEDEU POR MAIORIA DE VOTOS, PERFEITAMENTE PASSÍVEL DECORREIÇÃO, POR VIA DOS ACLARATÓRIOS, A CONTRADIÇÃOSUSCITADA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER ACONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO V. ACÓRDÃO E A CONCLUSÃODO JULGAMENTO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, ARE-PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO V. ACÓRDÃO, NOS SEGUINTESTERMOS: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, PORMAIORIA DE VOTOS”.CONCLUSÃO: ACÓRDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO

QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER ACONTRADIÇÃO, DETERMINANDO A REPUBLICAÇÃO DACONCLUSÃO DO V. ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 16/07/2009

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO RECCONSELHO Nº 100060037841TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU-HABIBEMGDO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 02/07/2009 E LIDO EM 23/07/2009EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO DO E. TRIBUNALPLENO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. ART. 1°-E DA LEI N° 9.494/97.DISCUSSÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PETIÇÃO SIMPLES OURECURSO. PRECATÓRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE CUNHOADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STF. ENUNCIADO N° 311 DO STJ.INTEMPESTIVIDADE. ART. 24, INCISO XI, E §§1° AO 4°, CRFB, C/C ART.154 DO LC N° 46/94. OCORRÊNCIA. 2. QUESTÃO DE ORDEM.CORREÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS. DESPACHO ERRÔNEO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO. PRINCÍPIOS DAFUNGIBILIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO. 3. ERROS DE CÁLCULOS.PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. ART. 201 RITJES. EXPEDIÇÃO DEPRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ORDEM DE PAGAMENTO. ORDEMDE INSCRIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM RECURSO JULGADOPERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO CONHECIMENTO.4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. A NORMA PREVISTA NO ART. 1°-E DA LEI N° 9.494/97,INTERPRETADO NA ESTEIRA DO ENUNCIADO N° 311 DA SÚMULA DAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, DETÉM, POR CERTO,NATUREZA ADMINISTRATIVA (STF: INQ 2605/SP - RELATOR: MIN.MENEZES DIREITO JULGAMENTO: 20/02/2008 ÓRGÃO JULGADOR:TRIBUNAL PLENO), DAÍ PORQUE DECISÕES ATINENTES AOSPRECATÓRIOS ADVINDAS DA E. PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL SÃOPASSÍVEIS DE RECURSO ADMINISTRATIVO AOS ÓRGÃOS INTERNOSDE HIERARQUIA SUPERIOR.O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO É DE 30(TRINTA) DIAS, A TEOR DA EXEGESE DO ART. 24, INCISO XI, E §§1°AO 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 154 DA LEICOMPLEMENTAR N° 46/94, SENDO, POIS, EVIDENTE AINTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA PEÇA DE FLS. 58/63 (RECTIUS,RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O TRIBUNAL PLENO).PRECEDENTES. 2. A DECISÃO PRIMEVA DA D. PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DEJUSTIÇA, SENDO ATACÁVEL POR RECURSO ADMINISTRATIVO(PRIMEIRAMENTE PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA EPOSTERIORMENTE PARA O TRIBUNAL PLENO), DEMONSTRA ACORREIÇÃO DO DESPACHO EXARADO À FL. 28, O QUAL RECEBEU O(INADEQUADO) AGRAVO REGIMENTAL COMO RECURSOADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO DA MAGISTRATURA, TUDOEM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EAINDA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLADEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.3. A DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CORREÇÃO PARCIALDOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFUNDINDO-SE COM AS DEMAIS


IRRESIGNAÇÕES ADVINDAS DA DEFESA, ALMEJAM A REANÁLISE,REDISCUSSÃO E REPOSICIONAMENTO, INCONCEBÍVEL, FRISE-SE,DOS VALORES DE PRECATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADOS (ERECHAÇADOS) QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOADMINISTRATIVO NO CONSELHO DA MAGISTRATURA.IMPOSSÍVEL, NESSE ÚLTIMO CASO, A UTILIZAÇÃO DOSDECLARATÓRIOS PARA SE FURTAR EM CUMPRIR DECISÃO JUDICIALAINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, EMANADA POR ESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DA FLAGRANTEINTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O E.TRIBUNAL PLENO.4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100080022328TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) DANILO DAVI RIBEIROEMGDO EDIANA RODRIGUES FERNANDES PINHEIRO CABRALADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO GASPARRELATOR ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 02/07/2009 E LIDO EM 23/07/2009EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO ACÓRDÃO.ACOLHIMENTO DA TESE DE DECADÊNCIA. POSICIONAMENTOAMPLAMENTE ADOTADO POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA PRECEDENTES. EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADESOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO É O CASODOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DEFORMA AMPLA E IDÔNEA OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA OSAUTOS, DESCABENDO SE FALAR EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO AO LONGO DO JULGADO.2. O ARESTO É FRUTO DE ADEQUADA APRECIAÇÃO DOSELEMENTOS TRAZIDOS PARA OS AUTOS, TECENDO, DE FORMACATEGÓRICA, PRELIMINAR DE “FALTA DE CITAÇÃO DOSLITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS”, A QUAL, ALIÁS, FOIREJEITADA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, OCASIÃO EM QUE SEDEMONSTROU QUE OS EFEITOS DA DECISÃO A SER PROFERIDANAQUELE MANDAMUS NÃO ATINGIRÃO OS DEMAIS CANDIDATOSAPROVADOS NO CERTAME, UMA VEZ QUE A ENTÃO IMPETRANTEFOI APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR NA SELEÇÃO, O QUESIGNIFICA DIZER, POR OUTRAS PALAVRAS, A INEXISTÊNCIA DEQUALQUER PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOCERTAME.3. DENOTA-SE PLENAMENTE RESPEITADA, NO V. ACÓRDÃOEMBARGADO, A MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA E APTA A DARFUNDAMENTO DE VALIDADE QUANDO DA CONCESSÃO DA ORDEMEM MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISOIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

VITÓRIA, 23/07/2009

MONIQUE MARIA LIMA CABRAL

SECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

COMUNICADO

COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE NÃO HAVERÁ SESSÃO DOCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NO DIA 27/07/2009,SEGUNDA-FEIRA.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL



RESUMO

14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVELREALIZADA EM 28/04/2009

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALFABIO CLEM DE OLIVEIRADES. SUBS. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRADES. SUBS. JANETE VARGAS SIMOESEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA

CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES PARES, O DR. PROCURADOR DEJUSTIÇA, O SR. SECRETÁRIO DE CÂMARA E SERVIDORES PRESENTES,O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA,PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLAROU ABERTAA PRESENTE SESSÃO. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOSSOUZA ASSOCIOU-SE ÀS SAUDAÇÕES E CUMPRIMENTOU, MUITOESPECIALMENTE, O DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA,ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUERETORNAVA ÀS LIDES. SAUDOU, AINDA, OS SERVIDORES, OSADVOGADOS E PARTES PRESENTES, ASSIM COMO TODOS AQUELESQUE, DE UMA FORMA OU DE OUTRA, PARTICIPAVAM DA SESSÃO.COMO COSTUMEIRAMENTE, INVOCOU A PROTEÇÃO DIVINA PARAQUE ILUMINASSE OS TRABALHOS E LHES CONCEDESSE ODISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA OS JULGAMENTOS, PARA QUEFIZESSEM A JUSTIÇA DEVIDA. O DESEMBARGADOR CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL TAMBÉM ADERIU AOSCUMPRIMENTOS, PEDINDO A PROTEÇÃO DIVINA PARA UMA TARDEDE TRABALHO HONESTA, FELIZ E PRODUTIVA. O DESEMBARGADORFABIO CLEM DE OLIVEIRA SAUDOU OS PRESENTES, DESEJANDOUMA BOA TARDE DE TRABALHO. O DESEMBARGADOR DAIR JOSÉBREGUNCE DE OLIVEIRA ASSOCIOU-SE ÀS SAUDAÇÕES EMANIFESTOU SUA HONRA POR ESTAR COMPONDO O QUORUMDESTA CÂMARA. O SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO CARLOSAMÂNCIO PEREIRA CUMPRIMENTOU OS PRESENTES E AGRADECEUAS REFERÊNCIAS À SUA PESSOA. REITEROU, MAIS UMA VEZ, SUAHONRA, SEU PRAZER, PRIVILÉGIO E ORGULHO EM PARTICIPARDESTA EGRÉGIA CÂMARA, COMPOSTA POR PARTE DOS MAISBRILHANTES E ILUSTRADOS MEMBROS DA MAGISTRATURACAPIXABA, O QUE O DEIXA MUITO À VONTADE E TRANQUILO,SABENDO QUE OS JULGAMENTOS, AQUI, TÊM COMO OBJETIVOFAZER JUSTIÇA, DANDO À SOCIEDADE AQUILO QUE ELA ESPERA. O


EMINENTE DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAREGISTROU O ANIVERSÁRIO DE CINQUENTA ANOS DA ALIANÇAFRANCESA DE VITÓRIA. NESTE TRIBUNAL, ACREDITAVA, NA ÁREAESTUDANTIL, NA ÁREA DE PROFISSIONAL LIBERAL, É DIFÍCILALGUÉM QUE NÃO TENHA SIDO ALUNO DA ALIANÇA FRANCESA,ENTIDADE QUE VEM SENDO MANTIDA POR IDEALISTAS, PESSOASLIGADAS À CULTURA LINGUÍSTICA E, DESDE MUITO TEMPO,CONSTITUÍDA A CHAMADA ASSOCIAÇÃO DE CULTURAFRANCO-BRASILEIRA DE VITÓRIA. ALÉM DE PROPICIAR O ESTUDODA LÍNGUA FRANCESA, A ALIANÇA TAMBÉM DIVULGA OS ATOS E ACULTURA DA FRANÇA. MANTÉM UM ESPAÇO PARA VERNISSAGES,PARA EXIBIÇÃO DE OBRAS E, TAMBÉM, UM AUDITÓRIO PARADEBATES SOBRE ASSUNTOS IMPORTANTES. É UM AMBIENTECULTURAL, ONDE AQUELES QUE APRECIAM A BOA ARTE, ACULTURA LINGUÍSTICA, QUE TÊM UMA CONCEPÇÃO ARTÍSTICA,SENTEM-SE BEM. UM LOCAL APRAZÍVEL. COMO EX-ALUNO, NÃOPODERIA DEIXAR DE FAZER ESTE REGISTRO. LEMBROU QUE, LÁ,PARTICIPOU DE ALGUNS CURSOS E, TAMBÉM NA ÉPOCA DOVESTIBULAR, FOI ALUNO DA ALIANÇA FRANCESA PARA FAZER APROVA DE FRANCÊS - NA ÉPOCA, O FRANCÊS ERA EXIGIDO NOVESTIBULAR. COMO EX-ALUNO E COMO CIDADÃO CAPIXABAENVOLVIDO NESSE AMBIENTE CULTURAL, NÃO PODERIA, POIS,DEIXAR PASSAR EM BRANCO A EFEMÉRIDE. SOLICITOU AOPRESIDENTE DA CÂMARA FOSSE ENVIADA À DIRETORA DAALIANÇA FRANCESA A CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICASREFERENTES A ESSE REGISTRO, A ESSA HOMENAGEM.COINCIDENTEMENTE, ESTE É O ANO FRANÇA-BRASIL, EM QUE AFRANÇA SE FAZ PRESENTE NO BRASIL, MOSTRANDO SUASTRADIÇÕES, SEUS ATOS, SEUS COSTUMES, E, POR ISSO, ESTÁ SENDOCOMEMORADO ESTE ANO NO BRASIL. AFIRMOU QUE, EMBORA ALÍNGUA FRANCESA, QUE JÁ FOI A MAIS FALADA NO MUNDO, HOJEESTEJA EM SEGUNDO OU TERCEIRO LUGAR, ELA, DE QUALQUERMANEIRA, É IMPORTANTE PARA TODOS NÓS, PORQUE O QUE ESTÁESCRITO, O QUE É VALIOSO NA LITERATURA, NA ÁREA JURÍDICA,NA FILOSOFIA, ESTÁ ESCRITO EM FRANCÊS, COMO O FOI EM LATIM.O QUE EXISTE DE BOM ESTÁ ESCRITO EM LÍNGUA FRANCESA, ETODOS NÓS SENTIMOS A NECESSIDADE DE UM APRENDIZADO DALÍNGUA FRANCESA PARA CONHECER ESSES AUTORES CLÁSSICOS,MAS TAMBÉM DOS NOVOS AUTORES QUE ESTÃO APARECENDO NOMUNDO JURÍDICO. É POR ESSE MOTIVO QUE, JUSTIFICOU, FAZIA,COM MUITO PRAZER, ESSE REGISTRO, E NÃO PODERIA DEIXAR DEFAZÊ-LO, NESSAS CONDIÇÕES QUE JÁ APRESENTARA. ODESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA ASSOCIOU-SE,PRAZEROSAMENTE, A ESSA HOMENAGEM, E LEMBROU QUE,DURANTE DOIS ANOS, TAMBÉM ESTUDOU NA ALIANÇA FRANCESAQUE, À ÉPOCA, FUNCIONAVA NO EDIFÍCIO SANTA MÔNICA, NA AV.JERÔNIMO MONTEIRO, NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA OITO. ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL TAMBÉMESTUDAVA LÁ, E ERA UM DOS MAIS BRILHANTES ALUNOS, NESSETEMPO. O DIRETOR DA ENTIDADE, NA ÉPOCA, ERA O PROFESSORJEAN PIERRE GAUDION. SUBSCREVIA, ASSIM, À MANIFESTAÇÃO DODESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, DANDO OTESTEMUNHO DE TODA UMA GERAÇÃO QUE, NA SUA GRANDEPARTE, PASSOU PELOS BANCOS DA ALIANÇA FRANCESA. ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL TAMBÉMADERIU ÀS HOMENAGENS LEMBRANDO QUE ESSES CINQUENTAANOS FAZIAM REMEMORAR A SUA INFÂNCIA QUERIDA, QUE OSTEMPOS NÃO TRAZEM MAIS, E SUAS EXCELÊNCIAS FORAM SEUSCOLEGAS NA ALIANÇA FRANCESA. LEMBROU DE TONAS GURRIAN EQUE A PROFESSORA ERA REGINA AVANCINE. E, COMO OPRESIDENTE ANNIBAL DE REZENDE LIMA DISSE, ERA UMBRILHANTE ALUNO - POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, NO PRIMEIROANO FOI APROVADO COM UMA MÉDIA NOVE - E, ACHANDO QUESABIA DEMAIS, NÃO VOLTOU. QUANDO FEZ O VESTIBULAR NAUFES, EM 1966 - QUEM NA ÉPOCA O ENTREVISTOU, OU ERA OPROFESSOR, ERA O JOSÉ AUGUSTO CARVALHO -, TAMBÉM OPTOUPOR FRANCÊS. ENTÃO, TUDO ISSO É UMA GRANDE SATISFAÇÃO E,HOJE EM DIA, SUA MULHER E SUA FILHA SÃO ALUNAS DA ALIANÇAFRANCESA, E ESTAVAM COMEMORANDO, LÁ, ESSAS DATAS. ASATISFAÇÃO É MUITO GRANDE, E É PENA QUE CINQUENTA ANOSJÁ ESTEJAM NO PASSADO. A IDADE CHEGA, A VELHICE SEAPROXIMA E SÓ RESTA VIVER A VIDA. O DR. PROCURADOR DEJUSTIÇA ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA ENDOSSOU ASPALAVRAS DO DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA

LEMBRANDO QUE, REALMENTE, A FRANÇA LEGOU MUITO ÀHUMANIDADE, EM QUE AS TRANSFORMAÇÕES QUE AHUMANIDADE CONHECEU, A PARTIR DA REVOLUÇÃO FRANCESA, AÍESTÃO, E SÃO AS LUZES DA CULTURA, COMO DISSE ODESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA. APESAR DE NÃOTER UM PROFUNDO CONHECIMENTO DA LITERATURA E DAHISTÓRIA FRANCESAS, COMO O EXPLANADO PELODESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, AINDA SE LEMBRA,COMO REPRESENTANTE DO PARQUET, QUE ESSA DENOMINAÇÃOSURGIU NA FRANÇA, ONDE OS PROCURADORES, AO LADO DO REI,ALI SE POSICIONAVAM E SE MANIFESTAVAM. FOI, TAMBÉM, APARTIR DA REVOLUÇÃO FRANCESA, QUE SURGIU O MINISTÉRIOPÚBLICO, COM AS CODIFICAÇÕES, E, ATÉ HOJE, ESSE MODELO ÉSEGUIDO PELA SOCIEDADE MODERNA. ASSIM, ENDOSSAVA, COMMUITA SATISFAÇÃO, ESSA HOMENAGEM.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:HABEAS CORPUS100080041690MANDADO DE SEGURANÇA100080010877CONFLITO DE COMPETÊNCIA100070027790AGRAVO DE INSTRUMENTO480890022152407901871924079018024APELAÇÃO CÍVEL104001741859020001695300700258352606003159335020261505240300915996902014945124070259486240400493302106007563321060047582807001410870700022461405015035924050195767210400521651040014639REMESSA EX-OFFICIO24990076770210102882111102064361235980131227AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO2408901428624089013940AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL1102066840324050079144200400094982107006492430070055774AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO24089010219AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO23099000020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO24089013957EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL24020092599EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO35069002877EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO


24050212836EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL24020185450

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 1000900068242 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240890013903 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240890002024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60890000925 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60890004986 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 490890001187 APELAÇÃO CÍVEL Nº 240701981488 APELAÇÃO CÍVEL Nº 150700003269 APELAÇÃO CÍVEL Nº 704000422310 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2407024756411 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2404006150912 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3504002922113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2409915578014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2403002817915 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3505006312816 REMESSA EX-OFFICIO Nº 1105002748817 REMESSA EX-OFFICIO Nº 2408900971618 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 1408900092219 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº2405010229220 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 2408900604321 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 2407901498122 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 2407007189923 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 2497014296424 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REM ENº O2404007306625 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 2405009356626 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 12060079691

ADIADOS COM PEDIDO DE VISTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000355APELAÇÃO CÍVEL Nº 3070002922APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030021134APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030018593APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020154936AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50050029060AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 47069000108AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 47070000311AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24060314945AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº11060067433AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2070022773AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 14070104667AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24079006029AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089014559AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089015796AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 30060196646AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 35040088698AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGVIN Nº RU24069007847

ADIADOS POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6089000134AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089003632APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010180164APELAÇÃO CÍVEL Nº 3060014481REMESSA EX-OFFICIO Nº 24089011969AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070124250AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24010073369AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24980158372AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 11040080076AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 25060001317AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070220678AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11030703174AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 30040046952EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30050145603AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 11020634637

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 12040040979APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020106950APELAÇÃO CÍVEL Nº 14070082608

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:08 H

VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2009

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

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RESUMO


PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESCARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALFABIO CLEM DE OLIVEIRADES. SUBS. JANETE VARGAS SIMOESEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAHELOISA MALTA CARPI

HAVENDO NÚMERO LEGAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS,O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA,PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLAROU ABERTAA PRESENTE SESSÃO. CUMPRIMENTOU OS EMINENTES PARES,DESEMBARGADORES CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, FABIOCLEM DE OLIVEIRA E ARNALDO SANTOS SOUZA, A DOUTAPROCURADORA DE JUSTIÇA HELOÍSA MALTA CARPI, OSADVOGADOS, AS TAQUÍGRAFAS E DEMAIS PRESENTES. ODESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA ASSOCIOU-SE ÀSSAUDAÇÕES, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS PARA ILUMINAROS JULGAMENTOS, CONCEDENDO-LHES O DISCERNIMENTONECESSÁRIO PARA QUE FOSSE FEITA A NECESSÁRIA E RECLAMADAJUSTIÇA. O DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALTAMBÉM SAUDOU A TODOS, INVOCANDO A PROTEÇÃO DA VIRGEMSANTÍSSIMA PARA UMA TARDE DE TRABALHO HONESTA, FELIZ EPRODUTIVA. O DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAADERIU AOS CUMPRIMENTOS, DESEJANDO UMA BOA TARDE DETRABALHO. A DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES, DAMESMA FORMA, DESEJOU A TODOS UMA EXCELENTE TARDE DETRABALHO. A DR.ª PROCURADORA DE JUSTIÇA HELOÍSA MALTACARPI ACOMPANHOU OS REGISTROS E CUMPRIMENTOS. APÓS ASQUINZE HORAS E TRINTA MINUTOS, A SESSÃO PASSOU A SERPRESIDIDA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOSSOUZA, EM VIRTUDE DA SAÍDA DO DESEMBARGADOR ANNIBAL DEREZENDE LIMA PARA REPRESENTAR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE EMEXERCÍCIO ALVARO MANOEL ROZINDO BOURGUIGNON, EMSOLENIDADE NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:APELAÇÃO CÍVEL17040011920REMESSA EX-OFFICIO24040207482AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL26030013796AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL


24050230549AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL11060116321EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL24980087027EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO47089000351

JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60890001342 APELAÇÃO CÍVEL Nº 360200018913 APELAÇÃO CÍVEL Nº 350501107884 REMESSA EX-OFFICIO Nº 240100550515 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 480600632696 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 300400469527 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 240890145598 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº240201432939 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 2408900986410 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24069006401


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089000355APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079003703APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079003984APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030018593APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030021134APELAÇÃO CÍVEL Nº 3070002922APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020154936AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº11060067433AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24060314945AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 47070000311AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 47069000108AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 14070104667AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 2070022773AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50050029060AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 30060196646AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089015796AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24079006029AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 35040088698AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGVIN Nº RU24069007847


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100080013525AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089002592AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089014393AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079003428AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089003632APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980222323APELAÇÃO CÍVEL Nº 10070004964APELAÇÃO CÍVEL Nº 3060014481APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010180164AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 25060001317AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11030703174AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 11040080076AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24010073369AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070220678AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070124250AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24980158372AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 38070034319EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº24970094504EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº24050235290EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº11060127674EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 39020001101EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP ADESIVA AP CÍVEL Nº24010200574

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30050145603AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 11020634637AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 14950011214

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA:

REMESSA EX-OFFICIO Nº 24089011969ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:00 H.



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RESUMO


PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESFABIO CLEM DE OLIVEIRACARLOS ROBERTO MIGNONEEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAJOSÉ ADALBERTO DAZZI

HAVENDO NÚMERO LEGAL, O DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DESTA EGRÉGIACÂMARA CÍVEL, DECLAROU ABERTA A SESSÃO, INVOCANDO APROTEÇÃO DE DEUS PARA QUE ILUMINASSE OS TRABALHOS DO DIAE A CAMINHADA JUDICANTE E DO DIA-A-DIA DE TODOS.CUMPRIMENTOU OS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORESFABIO CLEM DE OLIVEIRA E CARLOS ROBERTO MIGNONE, ASSIMCOMO O ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. JOSÉ ADALBERTODAZZI, O SENHOR SECRETÁRIO DE CÂMARA, O SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA, AS TAQUÍGRAFAS, OS ADVOGADOS, PARTES E ESTUDANTESPRESENTES, ASSIM COMO TODOS AQUELES QUE, DE UMA FORMAOU DE OUTRA, PARTICIPAVAM DA REUNIÃO. COMUNICOU ÀSPARTES E AOS ADVOGADOS QUE OS EMINENTESDESEMBARGADORES ANNIBAL DE REZENDE LIMA E CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL NÃO COMPARECERIAM À SESSÃO, PORMOTIVO DE FORÇA MAIOR, FICANDO ADIADOS, POR ESSE MOTIVO,OS PROCESSOS AOS QUAIS ESTIVESSEM VINCULADOS. ODESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ADERIU ÀSSAUDAÇÕES, DESEJANDO UMA BOA TARDE DE TRABALHO.CUMPRIMENTOU, MUITO ESPECIALMENTE, O EMINENTEDESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE, QUE LHESCONCEDIA A HONRA DA SUA PRESENÇA PARA COMPOR O QUÓRUMDA CÂMARA. O DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE E OILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM SEASSOCIARAM AOS CUMPRIMENTOS.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:AGRAVO DE INSTRUMENTO2408900139024089000202608900049848019000958APELAÇÃO CÍVEL10400058761407013657814070136586350400662641040013763


104001481110400114371040012930119903297472403002817924070198148REMESSA EX-OFFICIO24050101294AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO2408900604324089014146240890130642407901498111089002387AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL47040022213AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO240890159453508900310312099000049EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL24060358603EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL24010176790AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL12060079691AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO24099155400AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL11050000451

JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 240790158712 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000800461863 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 110990001994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 240400986595 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIONº 240100304016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 240602128007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº24089014377


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089014393AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089003632APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079003703APELAÇÃO CÍVEL Nº 3060014481APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060082061APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030018593APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040003964APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079003984APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980222323APELAÇÃO CÍVEL Nº 47030021134AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089015796AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 30060196646AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50050029060AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 14070104667AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº11060067433AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 47070000311AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 11040080076AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24980168785AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070124250AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24079006029AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24990060246AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGVIN Nº RU24069007847


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000090AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099157075

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12099000163AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099154908APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060053898APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010180164APELAÇÃO CÍVEL Nº 37060004233APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070166299APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080279755APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060176756AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24080083645AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24060287547AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089003990EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº24089003636EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30050145603EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24070090600EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24089002190AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24050105253

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14:38 H.



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1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099156093VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINAADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORADVOGADO(A) GLADYS JOUFFROY BITRANADVOGADO(A) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOADVOGADO(A) LARISSA BERMUDES DAMACENOADVOGADO(A) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIASADVOGADO(A) ROSA MARIA ASSAD GOMEZAGVDO ANELIZE SAVIATTO BREDAADVOGADO(A) CHARLIS ADRIANI PAGANIADVOGADO(A) EVILMAR ANDREI PAGANIADVOGADO(A) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIORADVOGADO(A) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOADVOGADO(A) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPESADVOGADO(A) LIVIA RANGEL LORENZONADVOGADO(A) MARION SANCHES LINO BOTTEONADVOGADO(A) PAULO ANTONIO SILVEIRAADVOGADO(A) RICARDO DO AMARAL SILVA MIRANDA DECARVALHOADVOGADO(A) SIMONE SILVEIRARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDOCELEBRADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. OBJETO DO RECURSO. FALTADE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃOCONHECIDO.1. O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS ARESPEITO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA OJULGAMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSERECURSAL SUPERVENIENTE.2. RECURSO NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099001097VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE SILAS MORAIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ALESSANDRA VARGAS ANDRÉADVOGADO(A) LUCIANA MOLL CERUTIAGVDO PATRICIA FRANCISCO MENDESADVOGADO(A) LILIAN GLAUCIA HERCHANIRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIROGRAU CONFIGURA PROVIMENTO JURISDICIONAL DE CARÁTEREXAURIENTE E, POR ISSO, SUBSTITUTIVO DAS INTERLOCUTÓRIASPROFERIDAS NO CURSO DO PROCESSO, TORNANDO PREJUDICADO,SUBSTANCIALMENTE, O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080349921VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRAADVOGADO(A) FELIPE MORAIS SIMMERAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃOCOMPROVAÇÃO. OSTENTAÇÃO DE PADRÃO ECONÔMICO E SOCIALINCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.1- O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM OESCOPO DE GARANTIR ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELE CUJA SITUAÇÃOECONÔMICA NÃO LHE PERMITE VIR A JUÍZO SEM DANO AO SEUSUSTENTO PRÓPRIO OU AO DE SUA FAMÍLIA (ARTIGO 2º,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1060/50).2- A PRÓPRIA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO EXPRESSA, EM SEUARTIGO 5º, A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, ANTE FUNDADASRAZÕES, INDEFERIR O PEDIDO.3- RECORRENTE QUE OSTENTA ELEVADO PADRÃO DE VIDAECONÔMICA E SOCIAL, RESIDENTE EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE.SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRECEITO FUNDAMENTAL DANORMA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADEDO BENEFÍCIO PELO RECORRENTE.4- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080364706VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

APTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRAADVOGADO(A) FELIPE MORAIS SIMMERAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃOCOMPROVAÇÃO. OSTENTAÇÃO DE PADRÃO ECONÔMICO E SOCIALINCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.1- O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TEM OESCOPO DE GARANTIR ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELE CUJA SITUAÇÃOECONÔMICA NÃO LHE PERMITE VIR A JUÍZO SEM DANO AO SEUSUSTENTO PRÓPRIO OU AO DE SUA FAMÍLIA (ARTIGO 2º,PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1060/50).2- A PRÓPRIA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO EXPRESSA, EM SEUARTIGO 5º, A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, ANTE FUNDADASRAZÕES, INDEFERIR O PEDIDO.3- RECORRENTE QUE OSTENTA ELEVADO PADRÃO DE VIDAECONÔMICA E SOCIAL, RESIDENTE EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE.SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRECEITO FUNDAMENTAL DANORMA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADEDO BENEFÍCIO PELO RECORRENTE.4- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

5 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº24050244383VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO NACIONAL GAS BUTANO LTDA.ADVOGADO(A) ARILDO RAMALHO MARQUESADVOGADO(A) DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOADVOGADO(A) JOAO LIEVORIADVOGADO(A) JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORIRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA REMESSANECESSÁRIA E APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDAPELO RELATOR. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COMSÚMULA DO COLENDO STJ. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIASENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃOINCIDÊNCIA DO ICMS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1 - O ART. 557, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZOMONOCRÁTICO DE MÉRITO, NA HIPÓTESE DE RECURSOMANIFESTAMENTE CONFRONTO COM SÚMULA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE OCORRENTE NOSAUTOS.2 - A TEOR DA SÚMULA Nº 166, DO COLENDO STJ “NÃO CONSTITUIFATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DEMERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMOCONTRIBUINTE”.3 - NÃO ENSEJA PROVIMENTO O AGRAVO INTERPOSTO CONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀAPELAÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA DETRIBUNAL SUPERIOR, DE SORTE QUE O PRESENTE RECURSO ÉDAQUELES QUE DEVEM ESTAR PAUTADOS EM DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SENDO ASSIM, DEVERIA O AGRAVANTE TERCUMPRIDO COM O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DOART. 541, DO CPC, QUE, NÃO OBSTANTE SE REFIRA A HIPÓTESE DEINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS, POR SUA RATIO ESSENDIAPLICA-SE AO CASO VERTENTE.


4 - AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR CARECER DEREGULARIDADE FORMAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

6 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24910037894VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAISAGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAESAGVDO COTTAGE CORTINAS REVESTIMENTOS LTDA.RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DEOFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 11051/2004. INCLUSÃO DO §4º, AOARTIGO 40, DA LEF. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃOIMEDIATA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.ARTIGO 557, §2º, DO CPC.1- CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO §4º, DO ARTIGO40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, AO CASO EM APREÇO. 2- ABALIZADA DOUTRINA ENSINA QUE PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE É AQUELA QUE SE INICIA APÓS A PROPOSITURADA DEMANDA, QUANDO, POR RAZÕES INJUSTIFICADAS,PARALISA-SE A MARCHA PROCESSUAL. 3 - CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO E. STJ, “A PARTIRDA EDIÇÃO DA LEI 11.051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, A QUALINTRODUZIU O § 4º NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, PASSOU-SE AADMITIR A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE, DEPOIS DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDAPÚBLICA, PARA QUE ESTA POSSA SUSCITAR EVENTUAIS CAUSASSUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL (...). ALEI SUPRAMENCIONADA DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE,NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE NORMA QUE DISPÕE SOBREMATÉRIA PROCESSUAL, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOSEM CURSO." (RESP 1027100/PE; REL. MIN. DENISE ARRUDA; DJ30/03/2009). PRECEDENTES.4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DOAGRAVANTE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO AGRAVADO, DEMULTA PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 557, DO CPC. HIPÓTESE EMQUE, POR FORÇA DO ARTIGO 1º-A DA LEI 9494/97, NÃO SECONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO AODEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

7 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº44040009670SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIOAGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIROADVOGADO(A) ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A) LEANDRO BARBOSA MORAISADVOGADO(A) MARCELO BENETELE FERREIRAADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRALADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI

ADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUESADVOGADO(A) ROSANGELA RODRIGUES MAIAAGVDO ALLAN BRAZ PRALONADVOGADO(A) FERNANDA ZIVIANI ZURLOADVOGADO(A) MARINEIA DIAS ROCHARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVOINOMINADO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO EMMANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVOTRIBUNAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1 - O ART. 557, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZOMONOCRÁTICO DE MÉRITO, NA HIPÓTESE DE RECURSO EMMANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DORESPECTIVO TRIBUNAL. HIPÓTESE OCORRENTE NOS AUTOS.2 - EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, REGE ACONCESSÃO AS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO FATO GERADOR(SÚMULA Nº 340 DO STJ), O QUAL, NO CASO DA PENSÃO POR MORTE,É O PRÓPRIO ÓBITO DO SEGURADO, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE,ATRAINDO A DISCIPLINA DO § 2º, DO ART. 6º, DA LEICOMPLEMENTAR Nº 109/97, POSSUI O CONDÃO DE ESTENDER AOFILHO O DIREITO ADQUIRIDO DE PERCEPÇÃO DO REFERIDOBENEFÍCIO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DOS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS,SOB A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE FIGURAR NESTE PERÍODOCOMO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DESPROVIDO DE ATIVIDADEREMUNERADA.3 - A LEI FEDERAL N.º 9.717, DE 27/11/98, EDITADA NO ÂMBITO DALEGISLAÇÃO CONCORRENTE, VEDOU À UNIÃO, AOS ESTADOS, AODISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NOS SEUS REGIMESPRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOSDISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL. ENTREMENTES, REFERIDO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃOVEDOU QUE AQUELES ENTES CONCEDESSEM A EXTENSÃO(RAZOÁVEL) DO PERÍODO PREVISTO DE PAGAMENTO DE TAISBENEFÍCIOS AOS FILHOS E DEPENDENTES DOS SEGURADOS.4 - NÃO ENSEJA PROVIMENTO O AGRAVO INTERPOSTO CONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀAPELAÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DE SORTE QUE OPRESENTE RECURSO É DAQUELES QUE DEVEM ESTAR PAUTADOSEM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COM EFEITO, DEVERIA OAGRAVANTE TER CUMPRIDO COM O QUE ESTABELECE OPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 541, DO CPC, QUE, NÃO OBSTANTE SEREFIRA A HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS,POR SUA RATIO ESSENDI APLICA-SE AO CASO VERTENTE.5 - AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

8 AGRAVO INOMINADO CONF COMPETÊNCIA Nº 100080035007TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE GAIA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO(A) JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIORAGVDO BANCO HSBC BANK BRASIL S/AADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 30/06/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INOMINADO (ART.120, PAR. ÚNICO, DO CPC). SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRATO DECRÉDITO BANCÁRIO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.


DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZADO. TEORIA SUBJETIVAOU FINALISTA. RECURSO IMPROVIDO.1. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A TEORIA SUBJETIVAOU FINALISTA MELHOR EXPLICITA O CONCEITO DE CONSUMIDORPREVISTO NO CDC.2. DESSA FORMA, O CASO VERTENTE NÃO SE ENQUADRA NASHIPÓTESES ALBERGADAS PELO CDC, JÁ QUE O OBJETO DACONTROVÉRSIA, EM QUE PESE TRATAR-SE DE CONTRATOBANCÁRIO, TEM COMO FINALIDADE PRECÍPUA O FOMENTO DASATIVIDADES MERCANTIS EXERCIDAS PELA REQUERENTE, IN CASU,EXPORTAÇÃO DE MAMÃO PAPAYA PARA A EUROPA E PARA OSESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.3. CORRETA A DECISÃO QUE, RECONHECENDO AINAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS, DECLAROU ACOMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES PARA PROCESSARE JULGAR O PROCESSO PRINCIPAL.4. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 10070000335BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOEMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAEMGDO JULIO CESAR ALVARENGA CALISTOADVOGADO(A) DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRAADVOGADO(A) FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES ADVOGADO(A) FRANCISCO FERREIRA COTTS ADVOGADO(A) LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIORADVOGADO(A) OSMAR RAMOS DE FARIAADVOGADO(A) PAULO FIGUEIREDO TEIXEIRAADVOGADO(A) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL.EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. OBJETIVODE RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM EFEITO DEVOLUTIVORESTRITO, DE FORMA QUE A ANÁLISE DE MATÉRIA ESTÁ LIMITADAÀ OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOJULGADO ATACADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 535, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXISTINDO NENHUM DESSESVÍCIOS, NÃO HÁ COMO DAR PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO;2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, UMA VEZQUE O ACÓRDÃO OBJURGADO ABRANGEU TODOS OS PONTOSRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA QUE FORAMSUSCITADOS PELAS PARTES. ASSIM, REVELA-SE O PROPÓSITOMERAMENTE REEXAMINADOR DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS,NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAMENFRENTADAS NA SUA INTEGRALIDADE, TENDO O ACÓRDÃO SIDOPROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM TAL ENTENDIMENTO, SEMQUALQUER VÍCIO APONTADO PELO EMBARGANTE;3. O PROPÓSITO DO EMBARGANTE DE PREQUESTIONAMENTO DOFEITO DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DO RESTRITO EFEITODEVOLUTIVO DOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE OPREQUESTIONAMENTO CONDICIONA-SE A QUE A QUESTÃOCONSTITUCIONAL OU FEDERAL TENHA SIDO SUBMETIDA AOTRIBUNAL PELAS PARTES LITIGANTES EM SUAS RAZÕES OUCONTRA-RAZÕES RECURSAIS. ALÉM DISSO, OPREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE APERFEIÇOADO APENAS

COM A APRECIAÇÃO, PELO ÓRGÃO A QUO, DAS QUESTÕESSUSCITADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DA MENÇÃOEXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL;4. A LIDE FOI DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA (CPC,ART. 128) E A CONVICÇÃO DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO COLEGIADO FOIFORMADA EM OBSERVÂNCIA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS(CPC, ART. 131). O JULGADOR DEVE SE PRONUNCIAR SOMENTE EMRELAÇÃO AOS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA,NÃO SENDO NECESSÁRIA A SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OSPONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. PORTANTO, INFERE-SE QUE AREITERAÇÃO DE TAIS ARGUMENTOS FUNDAMENTA-SE NAINSATISFAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O DESLINDE DA CAUSA,REVELANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 535,DO CPC, RAZÃO BASTANTE PARA QUE SEJAM DESPROVIDOS AMBOSOS RECURSOS, SOBRETUDO ANTE À CONSTATAÇÃO DO VEDADOINTENTO DE PROMOVEREM OS EMBARGANTES, PELA VIAINADEQUADA DOS DECLARATÓRIOS, NOVA ANÁLISE DA MATÉRIADEVIDAMENTE APRECIADA;5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24010176733VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE NEUZA DAUFIOR PAULIADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARAEMGTE ORMY VANILDA GRECCO ALEGROADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARAEMGTE LUIZ ALBERTO ALVES DA SILVAADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARAEMGDO IPAJM DIR PRES INST DE PREV E ASSISTENCIADVOGADO(A) DANILO DAVID RIBEIROADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEADVOGADO(A) VICTOR AGUIAR DE CARVALHORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃORECURSAL INADMITIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDOCARÁTER REEXAMINADOR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOIMPROVIDO.1. - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVARO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DOCPC, LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA ÀEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE,ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE. 2. - A VIA RECURSAL NÃO É MEIO APTO PARA QUE AS PARTESALTEREM OS LIMITES DA LIDE. PRECEDENTE: "EM SEDE DEEMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DOART. 535 DO CPC, POIS CEDIÇO QUE O TRIBUNAL AD QUEM NÃOESTÁ OBRIGADO A PRONUNCIAR-SE SOBRE MATÉRIA NOVA" (AGRGNO AG 964.070/RN, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, DJ: 04/08/2008).3. - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMFINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIADE VÍCIOS NO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DAPARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSOEXCEPCIONAL. DEFEITOS INEXISTENTES, VEZ QUE AS QUESTÕESFORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO.NECESSIDADE NÃO HÁ DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO,QUANDO ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS NOACÓRDÃO EMBARGADO. 4. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRACÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30060098289LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALEMGTE EVANDALO GONCALVES SILVEIRAADVOGADO(A) HELENA COLODETTI G SILVEIRAEMGTE EZIO GONCALVES COSTAADVOGADO(A) HELENA COLODETTI G SILVEIRAEMGDO RAQUEL RODRIGUES DE CARVALHOADVOGADO(A) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDO CARÁTERREEXAMINADOR. RECURSO IMPROVIDO.1. - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVARO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DOCPC, LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA ÀEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE,ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE. 2. - NO PARTICULAR, DEFEITOS INEXISTENTES, VEZ QUE ASQUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃOATACADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADEOU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAREM OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO IMPRIMIR-SE-LHES EFEITOSMODIFICATIVOS. PRECEDENTE: (EDCL NO MS 11.038/DF, REL. MIN.JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 1ª SEÇÃO, DJ 12.02.2007). NECESSIDADENÃO HÁ DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO (ARTIGOS 389 E 400,DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 467, 474, 471, 219 E 899, CAPUT, TODOSDO CPC), QUANDO ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕESDEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MULTA DE 1% SOBRE OVALOR CAUSA APLICADA EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES, NOSTERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

12 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 14040036924COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULINAGVDO CLEOMAR JOSE MARCELINO DE MELLOADVOGADO(A) FABIO LEANDRO RODNITZKYADVOGADO(A) LUCIANO PAVAN DE SOUZARELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO EMMANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNALSUPERIOR. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL RESERVADO ARESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1 - O ART. 557, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZOMONOCRÁTICO DE MÉRITO, NA HIPÓTESE DE RECURSOMANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. HIPÓTESE OCORRENTE NOSAUTOS.2 - SERVINDO O ÚNICO IMÓVEL DE MORADIA MULTIFAMILIAR E,RESTANDO INVIÁVEL SEU DESMEMBRAMENTO, NÃO PODE OREFERIDO BEM SER OBJETO DE PENHORA, SOBRETUDO PORQUE ALEI Nº 8.009/1990 CONFERIU ESPECIAL PROTEÇÃO À MORADIA DAFAMÍLIA, SENDO TAL DIREITO ASSEGURADOCONSTITUCIONALMENTE (ARTIGO 6º, DA CF), REVELANDO-SEIRRELEVANTE A FORMA COMO SE DÁ A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL,SEJA A TÍTULO DE PROPRIEDADE ATRAVÉS DO RESPECTIVOREGISTRO IMOBILIÁRIO NO NOME DE UM DOS MEMBROS DAFAMÍLIA, OU MEDIANTE POSSE. PRECEDENTE DO COLENDO STJ:RESP 949499/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ22/08/2008.3 - NÃO ENSEJA PROVIMENTO O AGRAVO INTERPOSTO CONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀAPELAÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR, DE SORTE QUE O PRESENTERECURSO É DAQUELES QUE DEVEM ESTAR PAUTADOS EM DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SENDO ASSIM, DEVERIA O AGRAVANTE TERCUMPRIDO COM O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DOART. 541, DO CPC, QUE, NÃO OBSTANTE SE REFIRA A HIPÓTESE DEINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS, POR SUA RATIO ESSENDIAPLICA-SE AO CASO VERTENTE.4 - AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR CARECER DEREGULARIDADE FORMAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 14050133835COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULINAGVDO SODAM RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA. MEEADVOGADO(A) ALCEU BERNARDO MARTINELLIADVOGADO(A) ARETUSA POLLIANNA ARAUJOADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSEADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINIADVOGADO(A) MICHELLE DALCAMINADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMINADVOGADO(A) PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOSADVOGADO(A) SARA DIAS BARROSADVOGADO(A) SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIADVOGADO(A) THIAGO DE ARAUJO COELHORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSOMANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DETRIBUNAL SUPERIOR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO TRIBUTOREALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1 - O ART. 557, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZOMONOCRÁTICO DE MÉRITO, NA HIPÓTESE DE RECURSOMANIFESTAMENTE EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. HIPÓTESE OCORRENTE NOSAUTOS.2 - UMA VEZ REALIZADO O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DOTRIBUTO, ESTE GERA IMEDIATO EFEITO AO FIM PRETENDIDO,INIBINDO QUALQUER ATO DO FISCO RELATIVAMENTE AOPAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL, IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO


DA AÇÃO EXECUTIVA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE (CTN, ART. 151, INCISO II).3 - NÃO ENSEJA PROVIMENTO O AGRAVO INTERPOSTO CONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO ÀAPELAÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR, DE SORTE QUE O PRESENTERECURSO É DAQUELES QUE DEVEM ESTAR PAUTADOS EM DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SENDO ASSIM, DEVERIA O AGRAVANTE TERCUMPRIDO COM O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DOART. 541, DO CPC, QUE, NÃO OBSTANTE SE REFIRA A HIPÓTESE DEINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS, POR SUA RATIO ESSENDIAPLICA-SE AO CASO VERTENTE.4 - AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24050105253VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAGVTE MELICIA DA SILVA COSTAADVOGADO(A) ADRIANA RAMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A) JEANINE NUNES ROMANOADVOGADO(A) PATRICIA NUNES ROMANOADVOGADO(A) ROGERIO NUNES ROMANOAGVDO FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDAADVOGADO(A) ANDRESSA RACHEL PEGO PENAADVOGADO(A) EDWAR BARBOSA FELIXADVOGADO(A) FERNANDA FREITAS HERINGERRELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 07/07/2009 E LIDO EM 21/07/2009EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇAEM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. ART. 557, §1º-A, DOCPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.1. NÃO ENSEJA PROVIMENTO O AGRAVO INTERPOSTO CONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AOAPELO MANEJADO PELA RECORRIDA (CPC, ART. 557, §1º-A), EMRAZÃO DA SENTENÇA ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL (TJES) EDO STJ, JÁ QUE TAL RECURSO É DAQUELES QUE DEVEM ESTARPAUTADOS EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ASSIM, A AGRAVANTEDEVERIA TER CUMPRIDO COM O QUE ESTABELECE O PARÁGRAFOÚNICO, DO ART. 541, DO CPC, QUE, INOBSTANTE SE REFIRA AHIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTREMOS, POR SUARATIO ESSENDI APLICA-SE AO CASO VERTENTE.2. AGRAVO INOMINADO NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

VITÓRIA, 23/07/2009


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA04/08/2009 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080014671TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICAREQTE BRUNO PEREIRA PORTUGALADVOGADO(A) FELIPE PACIFICO DE O. MARTINSA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL, MUNICIPLITIS. PASSIVO MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADO(A) MARCELO DE ANDRADE PASSOSLITIS. PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090019900TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIASUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DEVITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DA SERRALITIS. ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALLITIS. PASSIVO GERALDO ANTONIO PIEDADE ELIASRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000520ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:RESCISÓRIAAGVTE JEFFERSON ALVES DE LIMAADVOGADO(A) HENDERSON LIMA DIASAGVDO ARACRUZ CELULOSE S/AADVOGADO(A) ARLEI JOSÉ VESCOVI PIONAADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A) CATIA SOUZA MACHADOADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO(A) EDMILSON CAVALHERI NUNESADVOGADO(A) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LUDMYLLA DOS SANTOS FARINAADVOGADO(A) MÁRCIA MOURA SALUMEADVOGADO(A) MARIA CAROLINE BORTOLOTTI MARINHORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000645ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ARUS FUNDAÇAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A) ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ARLEI JOSÉ VESCOVI PIONAADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAADVOGADO(A) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A) CATIA SOUZA MACHADOADVOGADO(A) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO(A) EDMILSON CAVALHERI NUNESADVOGADO(A) ELIDEMAR M SANTOSADVOGADO(A) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LILIANE DO NASCIMENTOADVOGADO(A) LUDMYLLA DOS SANTOS FARINAADVOGADO(A) MARCO ANTONIO CAVAZZALE CURIAADVOGADO(A) MARIA CAROLINE B. MARINHOADVOGADO(A) PAULO SERGIO CAMPOS CAVEZZALEAGVDO ALEVINO FLORENTINO DOS SANTOS


ADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO ANTONIO BARBOZA DOS SANTOSADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO ANTONIO DA ROCHA LIMAADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO BENICIO DA SILVAADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO DANIEL GONÇALVES QUIRINOADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO EDUARDO LOPES DE SOUZAADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO GENTIL PEREIRAADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO JOSE AUGUSTO PEIXOTOADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO JOSE ROBERTO PISSINATE RANGELADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO LOURISVALDO DE JESUSADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO NILSON COSTAADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESAGVDO SEBASTIAO THEODORO DE SOUZAADVOGADO(A) GILCINEA FERREIRA SOARESRELATOR SUBS. DES. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10089000060BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAGVTE FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) AMULIO FINAMORE FILHOADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLOADVOGADO(A) FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRAAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089001348CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A) ALEXANDRE RABELLO DE FREITASADVOGADO(A) CARLOS SAPAVINIADVOGADO(A) CLEMILDO CORREAADVOGADO(A) CRISTIANO TESSINARI MODESTOADVOGADO(A) CRISTINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) EDSON DA SILVA JANOARIOADVOGADO(A) JOSIANE H. RODRIGUES RAMOSADVOGADO(A) KARLA DENISE HORA FIORIO CARLETTEADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORADVOGADO(A) MARCELO TAMARA ALVESADVOGADO(A) MARCO AURELIO COELHOADVOGADO(A) MARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAGADVOGADO(A) PATRIK ABOUMRAD LARANJAADVOGADO(A) RENATO FERRARE RAMOSADVOGADO(A) RICARDO CLAUDINO PESSANHAADVOGADO(A) ROBERTA LESSA ROSSIADVOGADO(A) ROGERIO PEIXOTO FERREIRAADVOGADO(A) THIAGO VALBAO POLETIADVOGADO(A) UBALDO MOREIRA MACHADOADVOGADO(A) VAGNER ANTONIO DE SOUZAADVOGADO(A) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES ADVOGADO(A) VIVIANE LUSTOSA MIRANDAAGVDO MARCELLE DA SILVA BRAVIM MASSENAADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO(A) HIGNER MANSURADVOGADO(A) LOURENÇO STANZANIADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A) RICARDO DA SILVA MALINI ADVOGADO(A) WAGNER BAPTISTA RUBIMAGVDO CAROLINA DUTRA DEGLI ESPOSTIADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO(A) HIGNER MANSURADVOGADO(A) LOURENÇO STANZANIADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A) RICARDO DA SILVA MALINI

ADVOGADO(A) WAGNER BAPTISTA RUBIMAGVDO ADRIANE DE ANDRADE LENGRUBERADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO(A) HIGNER MANSURADVOGADO(A) LOURENÇO STANZANIADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A) RICARDO DA SILVA MALINI ADVOGADO(A) WAGNER BAPTISTA RUBIMAGVDO PATRICIA FERREIRA MACHADOADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO(A) HIGNER MANSURADVOGADO(A) LOURENÇO STANZANIADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETEADVOGADO(A) RICARDO DA SILVA MALINI ADVOGADO(A) WAGNER BAPTISTA RUBIMRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089002247CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAGVTE CARLOS AUGUSTO SARDEMBERGADVOGADO(A) ATILIO GIRO MEZADREADVOGADO(A) GUSTAVO CUNHA TAVARESADVOGADO(A) HENRIQUE DA CUNHA TAVARESADVOGADO(A) MARCELO PEPPE DINIZAGVDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A) ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZADVOGADO(A) CLEMILDO CORREAADVOGADO(A) CRISTINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) EDSON DA SILVA JANOARIOADVOGADO(A) GILCEIA MARTINS MARCELINO LACERDAADVOGADO(A) GUSTAVO PINTO HERKENHOFFADVOGADO(A) LETICIA DE CRIGNIS ORNELLASADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORADVOGADO(A) MARCO AURELIO COELHOADVOGADO(A) MARTA SAVIATTOADVOGADO(A) RENATO TOGNERE FERRONRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12099000478CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEORDINÁRIACLASSE 1º GRAU:AGVTE IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DOESADVOGADO(A) ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETOADVOGADO(A) ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADOADVOGADO(A) HELCIMAR ALVES DA MOTTAADVOGADO(A) JOILSON DE OLIVEIRA ALVESAGVDO THADEU MAGNO DA SILVA - TMSADVOGADO(A) CINTHIA SOUZA BONFIMADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENORELATOR SUBS. DES. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079017547VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE TATIANE VIEIRA E SILVAADVOGADO(A) CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAESADVOGADO(A) MARCIO DE SALES CATRAMBYAGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007058VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGESAGVDO ANTONIO MARQUES FILHOADVOGADO(A) ELIEZER BORRETRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089011050VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) EVELYN BRUN CONTEAGVDO IDEOMAR ANTONIO LIMAADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089011977VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES DIREÇAO LTDA.ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHOADVOGADO(A) LILIAN MAGESKI ALMEIDAADVOGADO(A) MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRESAGVDO DIRETOR GERAL DO DETRANRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099155483VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZERAGVTE PORTO VICTORIA CORRETORA E ADM DE SEGUROS LTDA.ADVOGADO(A) MARINA FARIA ALVESAGVDO VIVO S/AADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOADVOGADO(A) RAPHAEL RIBEIRO SANCHESRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099155723VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAGVTE JOSE GILSON ROBERTO BATISTAADVOGADO(A) ADILSON BANDEIRA DIASAGVTE IZABEL ANDREATO BATISTAADVOGADO(A) ADILSON BANDEIRA DIASAGVTE IOSEIAS ANDREATE BATISTAADVOGADO(A) ADILSON BANDEIRA DIASAGVDO HOSPITAL SÃO JOSE S/AADVOGADO(A) ARLETTE ULIANAADVOGADO(A) DOMINGOS DE SA FILHOADVOGADO(A) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZADVOGADO(A) ROSA MARIA ASSAD GOMEZRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099159279VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO ALINY MARTA PEREIRA FOLIADVOGADO(A) JOSE ALTOE COGORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099000248VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COMBENS A PARTILHARAGVTE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPESADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIAGVDO FLAVIA MELLO CYPRIANOADVOGADO(A) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099000339VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAGVTE VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA.ADVOGADO(A) AGATHA CANNARELLAADVOGADO(A) ALEXANDRE BUZATO FIOROTADVOGADO(A) FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRAADVOGADO(A) JOSE ARCISO FIOROT

ADVOGADO(A) JOSE ARCISO FIOROT JUNIORADVOGADO(A) KARLA BUZATO FIOROTADVOGADO(A) MARCELA TALHATE DE SOUZAAGVDO KARINI CAVALCANTE ATHAYDEADVOGADO(A) MARCELO MIGUEL NOGUEIRAADVOGADO(A) MARCELO MOTTA RIMOLORELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060000405ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO ADILSON DOS SANTOS LOYOLARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060000710ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOEXECUÇÃO FISCALCLASSE 1º GRAU:APTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO ANTONIO G DOS SANTOSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060002401ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO JORGE PEREIRA DE SIQUEIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060006170ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO RICARDO DUARTE CEQUEIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060006204ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO RUY CELIO DA SILVARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060010255ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO MACIEL DA SILVA PETRIRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060010768ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO MAXIMO ALMEIDA DO NASCIMENTORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES.JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4080001748ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIO


CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAPTE MUNICÍPIO DE ANCHIETAADVOGADO(A) MICHELA BORGES DE MELLO COSTAAPDO LUCIO NORONHARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070026031CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIAAPTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO(A) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZESADVOGADO(A) JOAO APRIGIO DE MENEZESADVOGADO(A) KAMILA NUNES DE ALMEIDAAPDO PATRICK MACEDO TEODOROADVOGADO(A) ALDAHIR FONSECA FILHOADVOGADO(A) RONALDO CYPRIANORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080035006CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARROAPDO CARLOS SEBASTIAO LUNSADVOGADO(A) FRANCIELE SILVA DE ALMEIDAADVOGADO(A) GLEIDSON SILVA DE ALMEIDARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 16060005051CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃOAPTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASILADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGEADVOGADO(A) BRUNA SERAFIM TEIXEIRAADVOGADO(A) EDER JACOBOSKI VIEGASADVOGADO(A) EWERTON MIRANDA TREGGIAADVOGADO(A) FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTOADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A) KARLA CABRAL BATISTAADVOGADO(A) LUANA ARIANE DE ARIMATÉAADVOGADO(A) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO(A) MARCELO COSTA ALBANIADVOGADO(A) MARCELO SCHIAVINI COSSATIADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A) RAFAEL CARAO LUCASADVOGADO(A) RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADOADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A) SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAPDO ZENEIDE DE SOUZA FILETEADVOGADO(A) FREDERICO ANTONIO XAVIERADVOGADO(A) LUCIANA MARAÇATRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 20030013930GUAÇUI - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELAPTE HILSON AVELINO DE MENDONCAADVOGADO(A) ADRIANO DUTRA MIRANDAAPDO NEUZELI GOMES FERREIRAADVOGADO(A) ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPESADVOGADO(A) CYNTIA GRIPPADVOGADO(A) FLAVIA VIEIRA DE PAULA

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 22020000166IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOORDINÁRIACLASSE 1º GRAU:APTE FLAVIO CELESTINO MORELATOADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIOCOMETTIADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIAPDO BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A) ELISANGELA P. CALMON TULLIADVOGADO(A) JOSE ALTOE COGOADVOGADO(A) OSVALDO HULLE* APELAÇÃO ADESIVA Nº 22020000166APTE BMG LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO: ELISANGELA P. CALMON TULLIAPDO FLAVIO CELESTINO MORELATOADVOGADO: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTIRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080045610VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAPTE LIQUEM DISTRIBUIÇÃO LTDA.ADVOGADO(A) CARLOS ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO(A) FLAVIO DE PAULA CECCATTOADVOGADO(A) JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAESADVOGADO(A) LUCIANA CARNEIRO VALENTEADVOGADO(A) RENATO SOARESAPDO BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A) ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A) FRANCISCO DE A DOS S SOARESADVOGADO(A) JOSE MIGUEL RIBEIRO VINETADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 29030007792JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAPTE MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIROADVOGADO(A) FAGNER DA ROCHA ROSAAPDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JERONIMOMONTEIROADVOGADO(A) ANDRE LUIS RODRIGUES PEÇANHAADVOGADO(A) ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIADVOGADO(A) LUIS OTAVIO RODRIGUES COELHORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 34070009070MUCURICI - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAPTE ALVECI SOUZA CRUZADVOGADO(A) WILSON MARINHO DA ROCHAAPTE VALDENICE DA CRUZ SOUZAADVOGADO(A) WILSON MARINHO DA ROCHAAPTE ANTONIO BOTELHO DA CRUZADVOGADO(A) WILSON MARINHO DA ROCHAAPDO SAMUEL AROLDO MATOS NASCIMENTOADVOGADO(A) JACKSON JOSE KRETLIRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050020433VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL


APTE BENILDA MULLER MAIOLIADVOGADO(A) MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A) RODRIGO MELLO DE ALMEIDAAPDO MARIA STELITA OLIVEIRA DE AQUINOADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO(A) LUSIMAR RIBEIRO GOMESADVOGADO(A) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ROBERTA ZANIADVOGADO(A) SIMONE DA SILVA ZANI ERLERAPDO RENATO OLIVEIRA DE AQUINOADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO(A) LUSIMAR RIBEIRO GOMESADVOGADO(A) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ROBERTA ZANIADVOGADO(A) SIMONE DA SILVA ZANI ERLERAPDO IRANI OLIVEIRA DE AQUINOADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO(A) LUSIMAR RIBEIRO GOMESADVOGADO(A) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ROBERTA ZANIADVOGADO(A) SIMONE DA SILVA ZANI ERLERAPDO RITA OLIVEIRA DE AQUINOADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO(A) LUSIMAR RIBEIRO GOMESADVOGADO(A) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ROBERTA ZANIADVOGADO(A) SIMONE DA SILVA ZANI ERLERAPDO EDENILSON OLIVEIRA DE AQUINOADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO(A) LUSIMAR RIBEIRO GOMESADVOGADO(A) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ROBERTA ZANIADVOGADO(A) SIMONE DA SILVA ZANI ERLERAPDO ESPÓLIO DE ALCIDEZ THOMAZ DE AQUINOADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO(A) LUSIMAR RIBEIRO GOMESADVOGADO(A) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ROBERTA ZANIADVOGADO(A) SIMONE DA SILVA ZANI ERLERRELATOR SUBS. DES. RACHEL DURAO CORREIA LIMAREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020090170SERRA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE ADILSON SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A) BRUNA R. DE SOUZA PINTOAPDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADO(A) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZERADVOGADO(A) ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIORADVOGADO(A) ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A) FABIANA LIBANIO ROCHAADVOGADO(A) FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO(A) GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIORADVOGADO(A) IMERO DEVENSADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A) JULIANA GAVAADVOGADO(A) MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO(A) RAQUEL M MENDES PESSANHAADVOGADO(A) SHELLEY LUCY RODRIGUESRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

36 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11050154332CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAREMTE JUIZ DIREITO 2ª VARA FAZ PUB ESTADUAL CACHOERIO DEITAPEMIRIPARTE TERCIO PEREIRA LIMAADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICOPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO(A) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11050154332APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAPDO TERCIO PEREIRA LIMAADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

37 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14050103267COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALORREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DECOLATINAPARTE MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO(A) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRAPARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14050103267APTE MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

38 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080300593VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DEVITÓRIAPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOPARTE LOCAL SURF E SAIL LTDA.ADVOGADO(A) RAINER MAGALHAES CASTELLO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080300593APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOAPDO LOCAL SURF E SAIL LTDA.ADVOGADO: RAINER MAGALHAES CASTELLORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES.CARLOS SIMÕES FONSECA

39 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35010023584VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAREMTE JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB ESTADUAL REG PUB DE VILAVELHA ESPARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA ESADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAPARTE VIVESEL - VILA VELHA SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTEADVOGADO(A) FERNANDA GOMES SILVAADVOGADO(A) PATRICIA BRAVIM MELOTTIADVOGADO(A) SAULO JUNGER DUARTEADVOGADO(A) VINICIUS VENTORIM DE BARROS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35010023584APTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA ESADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAAPDO VIVESEL - VILA VELHA SERVICOS LTDA.ADVOGADO: ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTERELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

40 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24030008841VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE LEANDRO DE ASSIS BARBOSAADVOGADO(A) CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO(A) FABIANA CID SILVAADVOGADO(A) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A) JANAINA BARCELOSADVOGADO(A) MARCELLO GONCALVES FREIREADVOGADO(A) MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A) RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MELLO


ADVOGADO(A) SERGIO CARLOS DE SOUZAAGVDO BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A) ALEXANDRE L REZENDEADVOGADO(A) ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A) CAROLINA GUANAES PADUAP. INT. ATIVA SERASA S/AADVOGADO(A) ADRIANA LAPORTA CARDINALIADVOGADO(A) ALESSANDRA MIUKI DOTEADVOGADO(A) ANA MARIA Z GARMS SILVAADVOGADO(A) ANDREIA FERREIRAADVOGADO(A) ARNALDO ROSSI FILHOADVOGADO(A) BETANIA DEVECHI FERRAZADVOGADO(A) DOUGLAS CARLOS DA SILVAADVOGADO(A) EDMUNDO OSWALDO SANDOVAL ESPINDULAADVOGADO(A) EMILIANO AUGUSTO TOZETTOADVOGADO(A) ERICA VERÍSSIMO ESPÍNDULAADVOGADO(A) ESMERALDA VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A) FERNANDA BLASIO PERSIO PEREZADVOGADO(A) RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAESP. INT. ATIVA SPC - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DEVITÓRIA/ES.ADVOGADO(A) LORENA RUBERTH GAUDIOADVOGADO(A) NILSON DOS SANTOS GAUDIORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

41 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24030011563VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCALAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAGVDO SDM SILVEIRA E DUARTE METAL MECANICA LTDA.ADVOGADO(A) EDILSON AVELARRELATOR SUBS. DES. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

42 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24070193685VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAGVTE HSBC BANK BRASIL S.AADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTAAGVDO GILBERTO PRUCOLIADVOGADO(A) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTAADVOGADO(A) INGRID SILVA DE MONTEIROADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROADVOGADO(A) MARCELO CARVALHINHO VIEIRAADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO(A) PAULO ROBERTO BUSSULARADVOGADO(A) SIDNEY FERREIRA SCHREIBERRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

43 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099157638VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAGVTE HYUNDAI MOTOR CO.ADVOGADO(A) ALEX DE FREITAS ROSETTIADVOGADO(A) ANA CAROLINA MACHADO LIMAADVOGADO(A) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRAADVOGADO(A) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURTADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A) DIOGO PAIVA FARIAADVOGADO(A) EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A) LUIZ VIRGILIO P P MANENTEADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUESAGVDO SET TRADING SAADVOGADO(A) ANDRE FABIANO BATISTA LIMAADVOGADO(A) CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) DIOGO MORAES DE MELLOADVOGADO(A) EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A) ELIANE FRANÇA CONTIADVOGADO(A) ESTEFANIA APARECIDA MACHADOADVOGADO(A) IGOR SOARES CAIRESADVOGADO(A) JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A) MARIANA PINHO PERIM

ADVOGADO(A) MARINA BASTOS VIEIRAADVOGADO(A) RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A) RICARDO DETONI NEVESADVOGADO(A) RODRIGO LOUREIRO MARTINSADVOGADO(A) ZELIO GUIMARAES SILVARELATOR SUBS. DES. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

44 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099157844VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) RUBEM FRANCISCO DE JESUSAGVDO INSTITUTO TOMMASI DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTOADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARARELATOR SUBS. DES. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

45 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35000065025VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIAAGVTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.ADVOGADO(A) CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A) DIOGO MORAES MELLOADVOGADO(A) EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A) ELIANE FRANÇA CONTIADVOGADO(A) ESTEFANIA APARECIDA MACHADOADVOGADO(A) IGOR SOARES CAIRESADVOGADO(A) IVAN MOREIRA DE MELLOADVOGADO(A) JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A) RICARDO DETONI NEVESADVOGADO(A) ZELIO GUIMARAES SILVAAGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) ALCIMAR NASCIMENTOADVOGADO(A) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO(A) APOENA ROSA PASSOSADVOGADO(A) DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A) ELENICE PAVESI TANNUREADVOGADO(A) FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRAADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO DE FREITAS BOTELHOADVOGADO(A) MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) MUCIO COUTINHO DE JESUSADVOGADO(A) ROBERTO JOANILHO MALDONADOADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAOADVOGADO(A) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADOADVOGADO(A) SILVIO FALÇÃO SPERANDIORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

46 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35060174733VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE MARGARETH SANTOS SCHAYDERADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADEAGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIORADVOGADO(A) BERNADETE PINHEIROADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A) CLAUDIA MORAES FREIREADVOGADO(A) DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A) ELENICE PAVESI TANNUREADVOGADO(A) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO(A) JOSAFAR GUILHERME PEDRONIADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO(A) JUSSARA MOREIRA DA LUZADVOGADO(A) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCAADVOGADO(A) MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) PAULETE PENHA VIEIRAADVOGADO(A) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADOADVOGADO(A) SILVIO FALÇÃO SPERANDIOADVOGADO(A) SONIA ASSAD PORTO


ADVOGADO(A) VERA LUCIA FAVARES BORBARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

47 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35060251184VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A) FERNANDO BRASIL OLIVEIRAADVOGADO(A) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESADVOGADO(A) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A) LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMAADVOGADO(A) LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIASADVOGADO(A) MARCIA HELENA CALIARIADVOGADO(A) OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIORADVOGADO(A) PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVESADVOGADO(A) PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINIADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO(A) RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAADVOGADO(A) RICARDO LASMAR SODRÉADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARROADVOGADO(A) ROSANA GAZOLLI DE FREITASADVOGADO(A) ROSANGELA GUEDESAGVDO RODRIGO DA SILVA OLIVAL FERREIRAADVOGADO(A) ALVARO DE ALMEIDAADVOGADO(A) JEFFERSON DE FREITAS BARBARAADVOGADO(A) MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASRELATOR SUBS. DES. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

48 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 45060001828COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE ADJAIS DA SILVA COSTAADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAGVTE GERALDO MARCHESIADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAGVDO PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHAADVOGADO(A) MARCOS ZAROWNYRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

49 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48099075581SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEORDINÁRIACLASSE 1º GRAU:AGVTE HOSPITAL METROPOLITANO S AADVOGADO(A) CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO(A) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A) MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A) MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A) RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIADVOGADO(A) SERGIO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A) TAYSA BALDO DO NASCIMENTOAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHORELATOR SUBS. DES. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

50 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 49050008132VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃOAGVTE ALTAIR MARTINUSSO FILETEADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOSAGVDO BRENO CARNIELE FILETEADVOGADO(A) ANA MARY ZACCHIAGVDO MARINA LUCIA CARNIELEADVOGADO(A) ANA MARY ZACCHIRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

VITÓRIA, 23/07/2009

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 15099000075 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJAMERSON DOS SANTOS ALMEIDA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 3500 ES ALDO HENRIQUE DOS SANTOS14932 ES MAYARA ASSIS DA M EVANGELISTAELBA LOPES DOS SANTOS ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14932 ES MAYARA ASSIS DA M EVANGELISTA3500 ES ALDO HENRIQUE DOS SANTOSPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 103 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOI RECEBIDOAPENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO.

2 NO PROCESSO Nº 24040264194 - APELAÇÃO CÍVELAMERICO BUAIZ FILHO ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVACARLOS AUGUSTO ZORZANELLI BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVAALEXANDRE ZORZANELLI BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSESPÓLIO DE AMERICO BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSANGELA BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSCRISTINA MARIA ZONZANELLI BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSJ.R.Z.B (MENOR) ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAREM CIÊNCIA EMANIFESTAREM-SE AOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS.1411 DOS AUTOS.

3 NO PROCESSO Nº 24099156168 - AGRAVO DE INSTRUMENTOINSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIRO IPAJM ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006219 ES ROSANGELA RODRIGUES MAIA008867 ES ERICA VERVLOET MOTTA0001616BA AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, BEM COMO INFORMAR ACERCADO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, AMBOS DO CPC.

4 NO PROCESSO Nº 24099160640 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTEPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

5 NO PROCESSO Nº 24099162364 - AGRAVO DE INSTRUMENTOP H S L (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO005028 ES LUCIANA ROCHA NASCIMENTO003410 ES NARA NASCIMENTO DE JESUSUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDEÉ AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10488 ES HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO 9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO009386 ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER10079 ES RODRIGO LOPES LOYOLA15254 ES GUSTAVO GROSSI DE ASSIS


15872 ES SAMYNA TINOCO FERREIRAPAULO GUSTAVO LOPES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO005028 ES LUCIANA ROCHA NASCIMENTO003410 ES NARA NASCIMENTO DE JESUSPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 96/104 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDA AMEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, BEM COMO INFORMAR ACERCA DOCUMPRIMENTO DO ART. 526, AMBOS DO CPC.

6 NO PROCESSO Nº 24920148525 - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É APELANTE003649 ES ROSA CRISTINA MEYERPOR SEUS ADVS. DRS.PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 154 DOS AUTOS, COM O SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE O RECORRENTE PARA QUE O MESMOINFORME SE HOUVE ADJUDICAÇÃO DOS 2.280 M² DE "BLOKRETESSETAVADOS" (FL. 92) OU SE DECLARA O INTERESSE EMADJUDICÁ-LOS. PRAZO DE 10 DIAS."

7 NO PROCESSO Nº 26099000064 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005513 ES PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO11878 ES ZACARIAS CARRETO FILHO

GM ELETRIFICAÇOES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 14421 ES MARIO D`ANDRIAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 102 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOI RECEBIDONO EFEITO DEVOLUTIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DOART. 527, V, DO CPC.

8 NO PROCESSO Nº 35099001642 - AGRAVO DE INSTRUMENTOENY ALVES MACIEL ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007538 ES ELIZABETH LEMOS COUTINHOCREUSA RODRIGUES MACIEL ONDE É AGRAVANTE009242 ES ELIANE MARIA TARDINPOR SEUS ADVS. DRS.11783 ES ADRIANA TURINO140B ES MARIA LUCILA SARAIVA DE C FRANCEZPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 117/123 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDA AMEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, BEM COMO INFORMAR ACERCA DOCUMPRIMENTO DO ART. 526, AMBOS DO CPC.

9 NO PROCESSO Nº 47099000284 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARIA DOS SANTOS OLEGARIO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003190 ES JOAO BONAPARTE005055 ES PEDRO EPICHIN NETTOSERGIO DOS SANTOS OLEGARIO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003190 ES JOAO BONAPARTE005055 ES PEDRO EPICHIN NETTOARACRUZ CELULOSE S/A ONDE É AGRAVANTE3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRAPOR SEUS ADVS. DRS.26180 RJ JOSE LUIZ BRAGA89374 RJ EURIDICE MASON167894 SP PATRICIA MARTINS FILGUEIRAS15554 BA ANDRE RICARDO TELES SOUZA5891 ES ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA10353 ES EDMILSON CAVALHERI NUNES000186BES ELIDEMAR M SANTOS9776 ES LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA22388 RS MARIA LISETE SILVA NOGUERAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 911/917 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO (CUMPRIMENTODE SENTENÇA) NOS AUTOS ORIGINÁRIOS; E AO AGRAVADO, PARA

OS EFEITOS DO ART.527, V, BEM COMO INORMAR ACERCA DOCUMPRIMENTO DO ART. 526, AMBOS DO CPC.

10 NO PROCESSO Nº 100050008554- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇADE 1º GRAUJOSCENIR COMERIO ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9626 ES ANDRE VERVLOET COMÉRIO004695 ES ALMIR COMERIO13932 ES MARCIO VALENTIN DE SA13264 ES TALITA CAMPOS SANTANAJULIO CESAR MEDEIROS ONDE É REQUERIDO008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIPOR SEUS ADVS. DRS.8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR942 ES IMERO DEVENSMANOEL MEDEIROS JUNIOR ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIESPÓLIO DE MANOEL MEDEIROS ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIFLAVIA CRISTINE MEDEIROS ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 826 DOS AUTOS.



-**********-



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 15099000075 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJAMERSON DOS SANTOS ALMEIDA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 3500 ES ALDO HENRIQUE DOS SANTOS14932 ES MAYARA ASSIS DA M EVANGELISTAELBA LOPES DOS SANTOS ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 14932 ES MAYARA ASSIS DA M EVANGELISTA3500 ES ALDO HENRIQUE DOS SANTOSPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 103 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOI RECEBIDOAPENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO.

2 NO PROCESSO Nº 24040264194 - APELAÇÃO CÍVELAMERICO BUAIZ FILHO ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVACARLOS AUGUSTO ZORZANELLI BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVAALEXANDRE ZORZANELLI BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSESPÓLIO DE AMERICO BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSANGELA BUAIZ ONDE É APELADO


POR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSCRISTINA MARIA ZONZANELLI BUAIZ ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSJ.R.Z.B (MENOR) ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DAREM CIÊNCIA EMANIFESTAREM-SE AOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS.1411 DOS AUTOS.

3 NO PROCESSO Nº 24099156168 - AGRAVO DE INSTRUMENTOINSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIRO IPAJM ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006219 ES ROSANGELA RODRIGUES MAIA008867 ES ERICA VERVLOET MOTTA0001616BA AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, BEM COMO INFORMAR ACERCADO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, AMBOS DO CPC.

4 NO PROCESSO Nº 24099160640 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTEPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

5 NO PROCESSO Nº 24099162364 - AGRAVO DE INSTRUMENTOP H S L (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO005028 ES LUCIANA ROCHA NASCIMENTO003410 ES NARA NASCIMENTO DE JESUSUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10488 ES HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO 9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO009386 ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER10079 ES RODRIGO LOPES LOYOLA15254 ES GUSTAVO GROSSI DE ASSIS15872 ES SAMYNA TINOCO FERREIRAPAULO GUSTAVO LOPES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO005028 ES LUCIANA ROCHA NASCIMENTO003410 ES NARA NASCIMENTO DE JESUSPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 96/104 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDA AMEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, BEM COMO INFORMAR ACERCA DOCUMPRIMENTO DO ART. 526, AMBOS DO CPC.

6 NO PROCESSO Nº 24920148525 - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É APELANTE003649 ES ROSA CRISTINA MEYERPOR SEUS ADVS. DRS.PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 154 DOS AUTOS, COM O SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE O RECORRENTE PARA QUE O MESMOINFORME SE HOUVE ADJUDICAÇÃO DOS 2.280 M² DE "BLOKRETESSETAVADOS" (FL. 92) OU SE DECLARA O INTERESSE EMADJUDICÁ-LOS. PRAZO DE 10 DIAS."

7 NO PROCESSO Nº 26099000064 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005513 ES PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO11878 ES ZACARIAS CARRETO FILHO

GM ELETRIFICAÇOES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 14421 ES MARIO D`ANDRIAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 102 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOI RECEBIDONO EFEITO DEVOLUTIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DOART. 527, V, DO CPC.

8 NO PROCESSO Nº 35099001642 - AGRAVO DE INSTRUMENTOENY ALVES MACIEL ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007538 ES ELIZABETH LEMOS COUTINHOCREUSA RODRIGUES MACIEL ONDE É AGRAVANTE009242 ES ELIANE MARIA TARDINPOR SEUS ADVS. DRS.11783 ES ADRIANA TURINO140B ES MARIA LUCILA SARAIVA DE C FRANCEZPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 117/123 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDA AMEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, BEM COMO INFORMAR ACERCA DOCUMPRIMENTO DO ART. 526, AMBOS DO CPC.

9 NO PROCESSO Nº 47099000284 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARIA DOS SANTOS OLEGARIO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003190 ES JOAO BONAPARTE005055 ES PEDRO EPICHIN NETTOSERGIO DOS SANTOS OLEGARIO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003190 ES JOAO BONAPARTE005055 ES PEDRO EPICHIN NETTOARACRUZ CELULOSE S/A ONDE É AGRAVANTE3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRAPOR SEUS ADVS. DRS.26180 RJ JOSE LUIZ BRAGA89374 RJ EURIDICE MASON167894 SP PATRICIA MARTINS FILGUEIRAS15554 BA ANDRE RICARDO TELES SOUZA5891 ES ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA10353 ES EDMILSON CAVALHERI NUNES000186BES ELIDEMAR M SANTOS9776 ES LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA22388 RS MARIA LISETE SILVA NOGUERAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 911/917 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO (CUMPRIMENTODE SENTENÇA) NOS AUTOS ORIGINÁRIOS; E AO AGRAVADO, PARAOS EFEITOS DO ART.527, V, BEM COMO INORMAR ACERCA DOCUMPRIMENTO DO ART. 526, AMBOS DO CPC.

10 NO PROCESSO Nº 100050008554- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇADE 1º GRAUJOSCENIR COMERIO ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9626 ES ANDRE VERVLOET COMÉRIO004695 ES ALMIR COMERIO13932 ES MARCIO VALENTIN DE SA13264 ES TALITA CAMPOS SANTANAJULIO CESAR MEDEIROS ONDE É REQUERIDO008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIPOR SEUS ADVS. DRS.8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR942 ES IMERO DEVENSMANOEL MEDEIROS JUNIOR ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIESPÓLIO DE MANOEL MEDEIROS ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIFLAVIA CRISTINE MEDEIROS ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 826 DOS AUTOS.




TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 7040003936 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELMARLENE VIEIRA COUTINHO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

2 NO PROCESSO Nº 12040025202 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELDESPORTIVA CAPIXABA S/A ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11786 ES ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRABARBOSA9879 ES LEOPOLDO DAHER MARTINSPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

3 NO PROCESSO Nº 35099001113 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOMARGARETH ROCHA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVARJOAO ROBERTO ROCHA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVARPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

4 -NO PROCESSO Nº 48070217814 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELNILSON PEREIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 101980 MG CARLOS GOMES MAGALHAESJUNIORPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 4020005031 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELTRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA.. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009175 ES JOAO CLAUDIO GONCALVES LEAL0009247ES HENRIQUE TORRES DE FARIA179A ES ORLANDO DIAS005828 ES MARIA LUISA DE CARLI7939 ES ARLINDO SASSOLIBERTY PAULISTA SEGUROS S ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001999 ES PEDRO MOTA DUTRAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 380/384.

2 NO PROCESSO Nº 11069001144 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELBERENICE VARGAS VIANA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004542 ES JONATHAS LUCAS WANDERMUREN

CEREAIS BRASIL LTDA-ME ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004542 ES JONATHAS LUCAS WANDERMURENROSIANE DA SILVA GELAIN ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004542 ES JONATHAS LUCAS WANDERMURENLENILSON FREITAS VIANA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004542 ES JONATHAS LUCAS WANDERMURENEDICARLOS GIRALDI GELAIN ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004542 ES JONATHAS LUCAS WANDERMURENPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 220/225.

3 NO PROCESSO Nº 11980095647 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELLITORANEA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.. ONDE ÉEMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007529 ES DOMINGOS SALIS DE ARAUJOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 117/122.

4 NO PROCESSO Nº 12050101125 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELFRIGORIFICO PORCOBELO LTDA.. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005614 ES NILSON DOS SANTOS GAUDIO10928 ES MORGAN SILVA BATALHAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 169/173.

5 NO PROCESSO Nº 24010201283 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELCARMEM LUCIA LUCAS ONDE É AGRAVADOFABIANA LUCAS DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADOJANDIR LUCAS ONDE É AGRAVADO JONILDO LUCAS ONDE É AGRAVADOMARIA DA PENHA LUCAS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005542 ES FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRAROSA MARIA LOPES DA SILVA ONDE É AGRAVADOVANIA APARECIDA LUCAS URSINI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005542 ES FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRAJOVENTINA ADRIANY LUCAS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005542 ES FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRAJOAO BATISTA LUCAS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005542 ES FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRAJAILSON BINDA LUCAS ONDE É AGRAVADOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 322/334.

6 NO PROCESSO Nº 24030005631 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13677 ES MARCOS JOSE DE JESUSPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 218/233.

7 NO PROCESSO Nº 24040021040 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO AP CÍVELPRAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. ONDE ÉEMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 179A ES ORLANDO DIAS0009247ES HENRIQUE TORRES DE FARIA005828 ES MARIA LUISA DE CARLI009175 ES JOAO CLAUDIO GONCALVES LEAL009313 ES ALEXANDRA FRANCISCO7939 ES ARLINDO SASSO11664 ES EDUARDO CALVI COSTAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 159/162.

8 NO PROCESSO Nº 24060317112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELCELIA COSTA TRISTAO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003874 ES JOSE MARCOS DA COSTA TRISTAOARYLTON DE ALMEIDA TRISTAO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003874 ES JOSE MARCOS DA COSTA TRISTAOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 478/482.

9 NO PROCESSO Nº 24080316011 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERG


IPAMV - INST DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUNIC DEVITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 14936 ES CAROLINE DE PAULA AZEVEDOPILONI004775 ES MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 413/457.

10 NO PROCESSO Nº 24099158008 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AGV INSTRUMENTONICOLLE CALMON COUTINHO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11.020 ES ADEMAR GONÇALVES PEREIRAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 748/767.

11 NO PROCESSO Nº 24890224165 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004715 ES SANDOVAL ZIGONI JUNIORPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 473/477.

12 NO PROCESSO Nº 24960238897 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AP CÍVELVITÓRIA CARTORIO DE 1 OFICIO DE NOTAS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007036 ES VLADIMIR SALLES SOARESROBERTO DUIA CASTELLO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007036 ES VLADIMIR SALLES SOARESPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 190/196.

13 NO PROCESSO Nº 24980098180 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AP VOLUNTÁRIA REM EX- OFFICIOAILTON GOMES DA SILVA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOS008705 ES KELLY CRISTINA BRUNOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 265/270.

14 NO PROCESSO Nº 24980098461 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBRUNO REIS FINAMORE SIMONI ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIALUIZ JOSE FINAMORE SIMONI ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 563/581.

15 NO PROCESSO Nº 24980135008 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELVITÓRIA CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007146 ES OTAVIO MAURO NOBRE007036 ES VLADIMIR SALLES SOARES000042AES SEBASTIAO GUALTEMAR SOARESROBERTO DUIA CASTELLO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000042AES SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES007036 ES VLADIMIR SALLES SOARES007146 ES OTAVIO MAURO NOBREPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 262/268.

16 NO PROCESSO Nº 24980137202 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AP CÍVELVITÓRIA CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS ONDE É AGRAVADO007146 ES OTAVIO MAURO NOBREPOR SEUS ADVS. DRS.007036 ES VLADIMIR SALLES SOARES000042AES SEBASTIAO GUALTEMAR SOARESROBERTO DUIA CASTELO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007036 ES VLADIMIR SALLES SOARES000042AES SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES007146 ES OTAVIO MAURO NOBREPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 212/218.

17 NO PROCESSO Nº 24990097271 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS S/A ONDE ÉAGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. 4656 ES GILMAR ZUMAK PASSOSPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 332/338.

18 NO PROCESSO Nº 24990192148 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELWILSON DUARTE SILVA JUNIOR ONDE É EMBARGADO9918 ES RAFAEL VALENTIM NOGUEIRAPOR SEUS ADVS. DRS.7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOSINDRA HENRIQUES DUARTE SILVA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9918 ES RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 340/347.

19 NO PROCESSO Nº 30940010397 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AP CÍVELEDVALDO DA SILVA CERQUEIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO2056 ES JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOSGENTIL ANTONIO ARMANI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLO2056 ES JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOSPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 311/322.

20 NO PROCESSO Nº 48050079713 -AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVELFELICIO DUARTE PEZENTE ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0080662MG HUDSON MARIANO CARNEIROPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 107/114.

21 NO PROCESSO Nº 56039000296 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AP CÍVELBANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005124 ES GRACELIA MARIA CONTEPARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 212/219.


BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMASECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 12030093525 - APELAÇÃO CÍVELLUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003613 ES GUILHERME LARANJA DACONCEIÇÃO LUIZA LARANJA GONÇALVES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003613 ES GUILHERME LARANJA DACONCEIÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 219.

2 NO PROCESSO Nº 12070100578 - APELAÇÃO CÍVELTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/AONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 042905 MG CLAUDIO LITHZ PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 154.

3 NO PROCESSO Nº 21099000297 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AGV INSTRUMENTOBRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11096 ES EDUARDO SANTOS SARLO10009 ES EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO12873 ES KAMYLO COSTA LOUREIRO


PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 61.

4 NO PROCESSO Nº 24099156523 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLUIZMEDES DEMONER ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA... ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 6445 ES ROBERTO GARCIA MERÇONMARIA DA PENHA DANTAS DEMONER ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 7030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 189.

5 NO PROCESSO Nº 24099158321 AGRAVO DE INSTRUMENTOEISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 4856 MT DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 813.

6 NO PROCESSO Nº 35099001485 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLEONARDO FERREIRA BIDART ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 30/31.



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 4050016775 - APELAÇÃO CÍVELMUNICÍPIO DE ANCHIETA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11417 ES PAULA FERNANDA DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 47.

2 NO PROCESSO Nº 11099001056 - AGRAVO DE INSTRUMENTOPAULO CESAR GUIMARAES ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 146829 RJ JARDEL OLIVEIRA LUCIANOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 34.

3 NO PROCESSO Nº 14050104182 - APELAÇÃO CÍVELMAK INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.. ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11520 ES EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS13545 ES RAPHAEL BARROSO DE AVELOISVIVIANE PEREIRA RAMOS ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11520 ES EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS13545 ES RAPHAEL BARROSO DE AVELOISAMARILDO LUIZ SALLES RAMOS ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11520 ES EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS13545 ES RAPHAEL BARROSO DE AVELOISPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 374.

4 NO PROCESSO Nº 24020183075 - APELAÇÃO CÍVELDAVID MEMELLI LUIZ ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOFERNANDO PINHEIRO LARICA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006226 ES FABRICIO CARDOSO FREITASMARIA ANGELICA MARQUES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOVILLEDE VIOLETA DE PAULA LUIZ ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTO

VINICIOS BORGES DA SILVA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOGUSTAVO CAGNIN ONDE É APELANTE0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOPOR SEU ADV. DR.WESLEY STELZER BADA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOIZIDORO TADEU PEREIRA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOJOSE PAULO MARCHIORE ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTORUTE ANETE DE LISBOA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOSALUSTIANO ARDITO SANCHEZ ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTODELMA MARIA ALVES ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOENCASA EMPRESA CAPIXABA DE SANEAMENTO LTDA.. ONDE ÉAPELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOADNILSON NILO DOS SANTOS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOANA PAULA BARROSO ZOVICO ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOJORGE LUIZ SILVEIRA DE SOUZA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOFABRICIO ROUBACH RODRIGUES ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOJADIR VIEIRA DE SOUZA ONDE É APELANTE0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOPOR SEUS ADVS. DRS.MARIO CORTE IMPERIAL NETO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOREINHART SCHROTH ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOMARINETE DO CARMO ARCANJO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOANTONIO JOSE NEVES GABRIELLI ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOROBERTO FONSECA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOFABRICIO SIMAO FONTANA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOODILON PEREIRA MONTEIRO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOANDRE MARCOS FACHETTI JUNIOR ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOCARLOS EDUARDO FERNANDES SANTOS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOCID PEREIRA DE MOURA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOCLEONICE TEREZINHA TREVELIN ROSSETTO ONDE ÉAPELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOGERALDO DE OLIVEIRA SANTOS ONDE É APELANTE0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOPOR SEU ADV. DR.JOAO LUIZ VASSALO REIS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOLELIO JOSE DE ABREU DA COSTA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOMARIA CLARA COIMBRA DE CARVALHO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOMARIA DE LOURDES REBULI SANTOS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOMIRIAN DE VARGAS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOMURILO DE MORAES MIRANDA ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOREINAM FERREIRA RIBEIRO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOSERGIO PEREIRA CASTRO ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOWILLIAM VAIRO ONDE É APELANTE


POR SEUS ADVS. DRS. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOCID PEREIRA DE MOURA JUNIOR ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 0003442ES KARLA CECILIA LUCIANO PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 1032.

5 NO PROCESSO Nº 24040062622 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO REM EX-OFFICIOCENTRO CARDIOLOGICO LTDA.. CENTROCOR ONDE ÉEMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 179A ES ORLANDO DIAS009313 ES ALEXANDRA FRANCISCOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 50.

6 NO PROCESSO Nº 24060001831 - APELAÇÃO CÍVELIVAN SOELLA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13.412 ES VITOR FARIA MORELATO000257BES FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES10169 ES LARA DIAZ LEALPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 513.

7 NO PROCESSO Nº 24070134374 - APELAÇÃO CÍVELSAULO MARIANO RODRIGUES NEVES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5652 ES EUSEBIO VIZEU ALEXANDREFERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 285.

8 NO PROCESSO Nº 24079002713 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELCLEUZA RODRIGUES DOS SANTOS ONDE É POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAIN3876 RJ FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA006469 ES NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNAMANOEL MACEDO DOS SANTOS ONDE É POR SEUS ADVS. DRS. 006469 ES NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAIN5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVABANDES BANCO DE DESENVOL DO ESP SANTO SA ONDE ÉEMBARGANTE/EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL8736 ES ALESSANDRO ANDRADE PAIXAOIEDA MAIA GAZEN FREITAS ONDE É POR SEUS ADVS. DRS. 5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA006469 ES NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAINMAURO ADEMIR LEIVAS DE FREITAS ONDE É POR SEUS ADVS. DRS. 006469 ES NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAIN007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 750/751.

9 NO PROCESSO Nº 24089010607 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO AGV INSTRUMENTOSISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA..ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001959 ES RONALDO LOUZADA BERNARDOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 126.

10 NO PROCESSO Nº 24099158784 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMINERA DE ROCAS S.L. ONDE É AGRAVANTE

POR SEUS ADVS. DRS. 306B ES FLAVIA MIRANDA OLEAREPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 188.

11 NO PROCESSO Nº 24099160954 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTEPAULO LUIS CARDOZO JUNIOR ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13554 ES LEONARDO DUARTE BERTULOSO13731 ES FILIPE RODRIGUES FOEGERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 148/150.

12 NO PROCESSO Nº 24099161739 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOLEANDRO DE SOUZA LIVRAMENTO ONDE É AGRAVADO13505 ES ANDRE PIM NOGUEIRAPOR SEU ADV. DR.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 206/208.

13 NO PROCESSO Nº 24990061699 - REMESSA EX-OFFICIOADEVALDO PEDRO FAVATO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROANTONIO DE PADUA BARRETO MENDONCA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROANTONIO LUCIO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROANTONIO SIMOURA RAFALSKI ONDE É PARTEPOR SEU ADV. DR. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROCARLOS CELSO COLA PEREIRA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIRODOUGLAS VALLE ONDE É PARTEPOR SEU ADV. DR. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROELIAS ANDRE BELONI ONDE É PARTE005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROPOR SEUS ADVS. DRS.ELSON JOSE VALENTIN ONDE É PARTEPOR SEU ADV. DR. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROERALDO LUIZ CORONA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004150 ES ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOSFERNANDO FREIRE ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROFRANCISCO CARLOS CRISPIM SILVA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROFRANCISCO FERNANDES BARBOSA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROFRANCISCO LUIZ TORQUATO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROGERVAZIO ARAUJO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROGILBERTO CANSIAN ROVETTA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROGILSON CARLOS SOUZA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROILTOMAR RUFINO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROITAMAR SALES MOREIRA FILHO ONDE É PARTE005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROPOR SEUS ADVS. DRS.JOAO ADALTO PINTO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROJOAO BATISTA GUIOTTO VENTURA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROJOAQUIM CESARIO DA SILVA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROJONAS JOSE DA PENHA CUPERTINO ONDE É PARTEPOR SEU ADV. DR. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROJOSE FERNANDO SOARES DA SILVA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROJOSE IVOMAR LAMBERTI ONDE É PARTE


POR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROJOSE LUIZ DE FARIA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROJOSE MANOEL DA SILVA ONDE É PARTEJOSE UILES ROCHA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROJUIZ DE DIREITO 3A V FAZ EST VITÓRIA ONDE É REMETENTEPOR SEU ADV. DR. 999997 ES JUSTIÇA PUBLICALAUDEMIRO TONOLI ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROLUCIO GREGIO ONDE É PARTELUIZ CARLOS LAGASSE ONDE É PARTELUIZ CARLOS RAMOS SOBRINHO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROLUIZ CLAUDIO CRISPIM SILVA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROLUIZ FERNANDO MACHADO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROMARCO ANTONIO DE LIMA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIRONEIVALDO MAGRI ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIRONELIO VALDIR BERMUDES FILHO ONDE É PARTENILSON AZEREDO CORDEIRO ONDE É PARTEPASCOAL LUIZ DA SILVA ONDE É PARTEPAULO ROBERTO ROSARIO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROPEDRO LEANDRO PEREIRA ONDE É PARTEREINALDO VERONEZ MOTTA ONDE É PARTEROMULO LOPES BERNABE ONDE É PARTEROQUE OLIVEIRA ONDE É PARTESEVERINO PEREIRA DA SILVA ONDE É PARTEPOR SEU ADV. DR. 999997 ES JUSTIÇA PUBLICATHEONILO JOSE DA SILVA ONDE É PARTEVLADIMIR COUTO BITTENCOURT ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROWALDIR BENTO DA ROCHA ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROWALMIR RANGEL OLINDINO ONDE É PARTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROWANIR GONCALVES PEIXOTO ONDE É PARTE005624 ES VERONICA FELIX CORDEIROPOR SEUS ADVS. DRS.WDILSON FAGUNDES DA SILVA ONDE É PARTEZEIR BRISÃO ONDE É PARTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 61.

14 NO PROCESSO Nº 37060014729 - APELAÇÃO CÍVELMANOEL ELCI ALVES ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005808 ES CARLOS AUGUSTO CARLETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 158.

15 NO PROCESSO Nº 48099075839 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLENILDO JOSE PEREIRA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 13853 ES JOAO PAULO CARDOSO CORDEIROELANE PAULA DE OLIVEIRA PEREIRA ONDE É AGRAVADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 119/120.

16 NO PROCESSO Nº 65099000021 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLUIZ CARLOS BASSETTI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9696 ES VALDETE DA SILVA PEREIRAANTONIO PEZZIN ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 005433 ES DASIO IZAIAS PANSINIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 491/492.

17 NO PROCESSO Nº 69099000098 - AGRAVO DE INSTRUMENTOADRIANA DA SILVA MARTELETE ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006235 ES ANGELA AMELIA APOLINARIOFERNANDESCARLOS ALBERTO PIRES DA SILVA ONDE É AGRAVANTE

POR SEU ADV. DR. 8857 ES EJANDIR ELIAS MARTINSLUSMAR CAMPOS DELL HORTO ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 006233 ES PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 195/196.



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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Civel Nº 21020338121GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELAPTE JOSE CARLOS DA SILVA PIMENTEL Advogado(a) ROBERTO RAIMUNDO DA SILVAAPDO MARCIO VIVAS CORTE IMPERIAL Advogado(a) ELIVAN JUNQUEIRA MODENESIAPDO MARIA MARTA VIVAS CORTE IMPERIAL Advogado(a) ELIVAN JUNQUEIRA MODENESIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 21020338121APTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA PIMENTELAPDO: MARCIO VIVAS CORTE IMPERIAL E OUTRARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por José Carlos da Silva Pimentel,eis que irresignado com a sentença de fls. 222/227, que julgou improcedente opedido autoral, proferida nos autos da Ação de Indenização para Reparação deDanos (morais e materiais), constando como apelado Marcio Vivas Corte Imperial eoutra.

Razões recursais às folhas 230/244, requerendo a reforma da sentença,sustentando preliminarmente nulidade do decisium, por cerceamento de defesa,alegando para tanto que o r. juízo não fixou as questões controvertidas, além de nãoabrir prazo para a réplica do autor/apelante, ferindo assim o princípio docontraditório e ampla defesa insculpido no art. 5º da CF.

No mérito, assevera o apelante que o local do acidente é de perímetrourbano, onde há um galpão, atualmente loja de venda de artesanatos, e atrás tem-seuma comunidade com muitas casas. Afirma que tratando-se de perímetro urbano,mister se faz que o motorista dirija com as devidas cautelas, o que infelizmente foiignorado.

Ressalta que os danos morais e materiais são devidos. O primeiro face ador e sofrimento da perda de um filho e o segundo, com relação a despesas defuneral e viagens a Vitória para tratamento médico da mãe do de cujus.

Entende que a atitude do motorista prudente é a de, ao ver uma criançana borda da pista, reduzir a velocidade, permitir passagem se puder, buzinar, alertar,condutas prudentes que foram ignoradas pelo recorrido, atitudes estas quecertamente evitariam a morte da criança.

Assevera a fragilidade da prova pericial, eis que a perícia não foi realizadano local do acidente, o que comprovaria a velocidade excessiva do condutor doveículo.

Transcreve depoimentos de algumas testemunhas para defender a tesede culpa exclusiva do motorista.

Por fim, requer seja acolhida a tese de culpa exclusiva do motorista, ouem última hipótese, culpa concorrente.


Contra-razões de fls. 230/264, sustentando preliminarmente inépcia daapelação, não devendo a mesma ser conhecida, eis que se apresenta com númeroestranho aos autos, além da data da petição estar em desacordo com a data dapublicação da r. sentença no diário oficial.

No mérito, requer a manutenção da r. sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE

NULIDADE DA SENTENÇA

Arguiu o apelante preliminar de nulidade da sentença, por cerceamentode defesa, enfatizando, para tanto, que o r. juízo não fixou as questõescontrovertidas, além de não abrir prazo para a réplica do autor/apelante, ferindoassim o princípio do contraditório e ampla defesa insculpido no art. 5º da CF.

Não há que se cogitar de cerceamento de defesa no caso em comento,uma vez que, apesar da ausência de fixação dos pontos controvertidos, por ocasiãoda prolação da sentença foram analisados todas as questões alegadas e discutidasnos autos.

Além disso, em nenhum momento após o encerramento da Audiênciade Conciliação o ora apelante se insurgiu em face da ausência de fixação dos pontoscontrovertidos, apresentando suas manifestações posteriores sem qualquer prejuízo.

No que tange à não concessão de prazo para apresentação da réplica,igualmente não caracterizou cerceamento do direito de defesa do apelante, tendoem vista que este participou de todas as fases do processo, que fora devidamenteinstruído, sendo, ao final, intimadas as partes para a apresentação de memoriais,ocasião em que o apelante poderia se manifestar sobre tudo o que ocorrera no cursoda relação processual, inclusive, sobre o teor da contestação.

Diante do exposto, rejeito presente preliminar.

PRELIMINAR ARGUIDA PELOS APELADOS

INÉPCIA DA APELAÇÃO

Sustenta preliminarmente inépcia da apelação, não devendo a mesma serconhecida, eis que se apresenta com número estranho aos autos, além da data dorecurso ser anterior a data da publicação da r. sentença no diário oficial.

Ora, conforme preceitua o art. 514, II, CPC, a apelação deverá conter"os fundamentos de fato e de direito", sob pena de não conhecimento. Assim, umdos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões doinconformismo (fundamentação).

Nessa esteira, percebo que o fato de o número contido no recurso deapelação não ser o mesmo do processo constitui apenas erro material e não implicana inépcia do recurso, eis que as razões de inconformismo guardam relação com osfundamentos da sentença e ainda houve demonstração de interesse pela reforma(art. 514, III, CPC).

O certo é que os argumentos expostos na apelação não se distanciam doque foi decidido em primeiro grau. O recorrente pretende a reforma da r. sentençapara defender a hipótese de culpa exclusiva do motorista, ou em última hipótese,culpa concorrente, para receber indenização a título de dano moral e material.

Diante disso, não há como se concluir pela inépcia da apelação, razãopela qual, também rejeito esta preliminar.

MÉRITO

Trata-se de demanda, tendo como objetivo indenização por danosmorais e materiais, sustentando-se que em razão do acidente de trânsito, ocorreu amorte do menor Túlio Dias Pimentel.

Relata o recorrente que no dia 08 de fevereiro de 2002, seu filho TúlioDias Pimentel, de mãos dadas com o primo Guilherme Pimentel da Conceição,também menor, atravessavam a Rodovia do Sol para chegarem a Praia do Riacho,

quando a vítima soltou a mão do rapaz que o conduzia e atravessou a pistacorrendo, sendo atropelado pelo veículo dos apelados, causando a sua morte.

Na sentença, a magistrada “a quo” verificou que não houve a

comprovação da existência dos requisitos da trilogia da culpa, quais sejam dano,conduta e nexo de causalidade. Ademais, asseverou que o autor/recorrente nãoproduziu provas de que o dano sofrido e, indicado no laudo pericial, tenha ocorridopor culpa do recorrido.

Ressaltou, ainda, brilhantemente a magistrada que “não é suficiente para umjuízo condenatório, a mera alegação de culpa do requerido. Faz-se necessária a produção de provanesse sentido. No caso presente, a prova testemunhal não conduz a essa conclusão. Pelo contrário,diante das declarações prestadas pelas testemunhas extrai-se que não há qualquer prova de ter sidoa conduta dos requeridos a causadora do acidente que vitimou a criança.

Durante o processo, o autor provou a existência do fato lesivo e do dano, entretanto,não demonstrou a ocorrência da culpa dos demandados. Não houve nenhum depoimento detestemunha que asseverasse ter os requeridos contribuído para o dano sofrido pelo requerente.

Cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. É o princípio doônus da prova previsto no art. 333 e incisos do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, oautor não provou os elementos constitutivos do dever de indenizar “(fls. 226).

Elucida Caio Mário da Silva Pereira:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno deque o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidadeda conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entreuma e outra" (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 93).

Entretanto, como bem salientou a MMª. juíza a quo, não restoucomprovada a culpa do agente para a produção do resultado.

E assim o é, haja vista que o próprio testemunho do autor/recorrente, àsfls. 67, deixou claro que “.....seu filho era uma criança apavorada (super ativa e levada),acreditando que Túlio possa, realmente, ter largado a mão do primo e saído correndo na frentepara chegar logo à praia”.

Às fls. 68, o primo Guilherme Pimentel da Conceição, testemunhapresencial do acidente, asseverou que: ....”iniciaram a travessia quando referido veículo seencontrava a uma distância aproximada de dez metros, tendo Túlio largado a mão do informantee saído correndo na frente, sendo atropelado pelo veículo”.

O depoimento pessoal do recorrido às fls. 96/97 corrobora com os fatostranscritos acima, vejamos: “...que quando o depoente aproximava-se do local em que estavamas pessoas, a criança soltou a mão da pessoa maior e saiu correndo para dentro da pista de asfalto;que o depoente freou o carro e levou o mesmo para o sentido do acostamento, em seu lado dedireção; que mesmo assim, foi impossível evitar o atropelamento da criança; que o depoente parou ocarro e viu a criança atrás do carro; que não viu qualquer outra pessoa ali por perto, porque oacompanhante da criança havia desaparecido; que o depoente pegou a criança, para conduzir amesma, prestando socorro..... que no local perto da ocorrência, não existia qualquer faixaindicativa de passagem de pedestres, perto do local; que prestou toda a assistência possível aosfamiliares da vítima; que fez remessas de quantias em dinheiro e providenciou a documentaçãonecessária para o recebimento do valor do seguro, pela mãe do menor, que teve informação napolícia, de que não era possível realizar a perícia no local, porque era véspera de carnaval....”

Como se vê, caberia ao apelante, nos termos do artigo, 333, inciso I, doCódigo de Processo Civil, provar a culpa dos apelados. Tal prova, no entanto, nãofoi produzida.

Nessa esteira, fato constitutivo do autor são os fatos por ele alegados, que, por sesubsumirem nas hipóteses abstratas da lei, são capazes de gerar a consequência jurídica pretendidapela parte. A dúvida ou a insuficiência de provas quanto ao fato constitutivo do direito do autorimplicará em improcedência do pedido.

Outrossim, temos que ao fim da demanda, se as provas adquiridas no processo,independentemente de quem as tenha requerido ou produzido, foram insuficientes, causando umnon liquet, a solução então do julgamento, porque o juiz não se exime de julgar, deverá recair,antes, na verificação de qual das partes possui o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Se era oautor, a solução será a improcedência; se o réu, a procedência do pedido. (Marcelo AbelhaRodrigues, Manual de Direito Processual Civil, 4ª ed, RT, pág195).

Vale destacar a oportuna lição de Rui Stocco:


"A condução de veículos nas vias públicas exige do motorista redobrada atenção ecautela, notadamente nos grandes centros e nas vias de intenso movimento (...)Todavia, não há falar em culpa do motorista, em caso de atropelamento, ante oinopinado surgimento de pedestre à frente do veículo. Em matéria de trânsito devevigorar sempre o `princípio da confiança`. O condutor de um veículo tem o direitode esperar que os outros condutores e os pedestres se atenham às regras de trânsitoe às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa deobservar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar apista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutordo veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre,no caso de atropelamento deste" (Responsabilidade Civil e sua InterpretaçãoJurisprudencial, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 1.122).

A propósito, a remansosa jurisprudência do Tribunal de Alçada deMinas Gerais:

"APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - PERDADE UM MEMBRO INFERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTACULPOSA DA EMPRESA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DASENTENÇA.Na etimologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditosessenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro deconduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro.Embora a lei civil codificada não faça qualquer menção à culpa da vítima comocausa excludente da responsabilidade civil, a doutrina e o trabalho pretorianoconstruíram a hipótese.O evento danoso pode resultar de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Aculpa exclusiva é causa de isenção de responsabilidade, por ausência donexo causal" (TAMG - Apelação Cível n. 385.301-2, Terceira Câmara Cível, rel.Juiz Mauro Soares de Freitas, J. 23 de abril de 2003).

Repita-se que para a caracterização da responsabilidade civil, não setorna suficiente que o autor/apelante tenha suportado danos materiais ou morais,nem que o requerido tenha agido com imperícia, devendo reunir-se a essesrequisitos, a prova da existência de um liame de causa e efeito, que, se ausente,afasta a obrigação reparatória.

Assim, "Havendo controvérsia fundada sobre fatos pertinentesrelevantes agitados no processo, torna-se do autor o ônus da prova, de modo algumpodendo escudar-se da presunção de sinceridade de seus motivos" (Ac. da 7ªCâmara do 2º TACivSP, de 1.6.1993, nos Embs. 342.224/1-00, Relator Juiz AntônioMarcato; JTA CivSP 145/437).

Sobre o tema, vale ainda destacar a doutrina de Carnelutti, lembrada porMoacy Amaral Santos:

"Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quemopõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outrostermos - quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua ofato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativos" (Comentáriosao Código de Processo Civil, 1977, v. 4, p. 34).

Nessa esteira, inexistindo prova do nexo de causalidade entre os danossofridos pelo apelante e nenhuma comprovação de imperícia do apelado, não restoucaracterizada a responsabilidade de indenizar, tornando-se impossível o acolhimentodo pedido inaugural, por restar induvidosamente afastada a responsabilidade doapelado pelos danos sofridos pelo recorrente.

Outrossim, o lamentável acidente ocorreu por culpa exclusiva do menorque atravessou no momento em que o recorrido passava com o veículo.

Vislumbro, na espécie, o disposto no art. 557, caput, do CPC, sendopossível ao Relator negar seguimento (rectius: provimento) monocraticamente aorecurso:

“Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula oucom jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior”. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de17.12.1998).

Diante de tais considerações, conheço do recurso, mas LHE NEGOPROVIMENTO, mantida, de consequência, a sentença a seu tempo prolatada.

I-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 13 de julho de 2009.

Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

RELATOR

2- Apelação Civel Nº 48060083424SERRA - 5ª VARA CÍVELAPTE APARECIDA FERNANDES DE SOUZA BUNGESTAB Advogado(a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECAAdvogado(a) LUCIANO AVELLARAdvogado(a) MARIA JOSE GONÇALVESAPTE JONACIR JOSE BUNGESTAB Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLIAPDO SIMONE MARA STINGHEL SANTANA Advogado(a) MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLIRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

APELAÇÃO CÍVEL N.º 48060083424APELANTES: APARECIDA FERNANDES DE SOUZA BUNGESTAB EJONACIR JOSE BUNGESTAB APELADA: SIMONE MARA STINGUEL SANTANA

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta pelos réus da ação indenizatória eanulatória de ato jurídico movida por Simone Mara Stinguel Santana, cujos pedidosvertidos na peça vestibular foram julgados parcialmente procedentes. Ajuizada,também, demanda reconvencional, foram os pedidos nela expostos julgadosimprocedentes.

Às fls. 147/148 foi acostada petição na qual se informou terem oslitigantes transigido e pugnou-se pela consequente homologação.

Percebo que a hipótese dos autos se refere a ação que versa sobredireitos patrimoniais de caráter privado, cuja natureza torna viável a disponibilidadedas partes sobre o manejo da própria lide. Ademais, atendidos os requisitosatinentes à disciplina do negócio jurídico (objeto lícito, agentes capazes, forma nãodefesa ou prescrita em lei), o que torna plenamente aplicável à espécie aregulamentação trazida pelos artigos 840 e seguintes, do Código Civil.

Registro, ainda, não haver óbice a que a prática da homologação deacordos se dê após prestada a jurisdição, mesmo que na esfera recursal, haja vistaque a codificação processual civil autoriza que os magistrados, a qualquer tempo,conciliem as partes.

Posto isso, homologo a transação apresentada, julgando, deconseqüência, extintas as ações - principal e reconvencional - com resolução demérito, o que faço com esteio no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios distribuídos em conformidade com o texto datransação ora homologada; no que tange às custas, haja vista nada ter sido sobre elasacordado, determino que, quanto às que forem calculadas no bojo da ação principal,sejam suportadas pela ora recorrida, e, em relação às havidas na reconvenção, comelas arquem os recorrentes, seus autores.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instânciamonocrática, com as cautelas de estilo.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.


DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

3- Embargos de Declaração Nº 24080364557VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA Advogado(a) FELIPE MORAIS SIMMER


EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080364557EMBGTE: ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA EMBGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por André Luiz Nogueira, em face dadecisão monocrática de fls. 55/59, que conheceu da apelação cível e lhe negoprovimento, na forma do art. 557, "caput", do CPC, mantendo “in totum” a decisãoobjurgada que indeferiu o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o embargante repisa as defesas atinenetes à gratuidade da Justiça.Frisa que não se pode indeferir o pedido de assistência juduciária sem a "exposiçãoespecífica dos motivos pelos quais o juízo conclui pela suficiência econômica, ou sob a mera alegaçãode que o requerente "exteriorizava sinais de patrimônio".

Dessa forma, insurge-se o embargante, visando sanar omissão existente no julgado,impigindo-lhe efeito modificativo.

A final pelo provimento dos embargos de declaração reconhecendo o manifestoequívoco/contradição apontados, bem assim examinando-as de modo expresso parafins de prequestinamento.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, às fls. 74/79, pela negativa de provimento aosembargos declaratórios.

É o breve relatório.

A presente irresignação não merece prosperar.

Analisando as características inerentes aos embargos de declaração, o jurista FlávioCheim Jorge afirma, em sua obra Teoria Geral dos Recursos, que: "são defundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegaçãoespecífica de errores in procedendo, quais sejam, omissão, obscuridade econtradição; não possuem como todos os demais recursos a função de anular oureformar a decisão recorrida, visando, apenas, a esclarecê-la ou integrá-la;(...)."(Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Ed. Forense, 2003, pg. 295)

Nesse passo, é imperioso para que seja dado provimento ao presente recurso que oacórdão embargado apresente um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nãohavendo, todavia, no ato jurisdicional atacado as supostas omissões alegadas peloembargante.

"In casu", a pretensão da embargante é, nitidamente, o reexame das matériasdecididas pelo acórdão em comento e, consequentemente, sua modificação atravésda concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

A doutrina e jurisprudência mais modernas apenas têm admitido a modificação dadecisão por meio dos embargos de declaração se advinda como resultado dapresença dos vícios que ensejaram sua interposição.

Somente na hipótese de restar caracterizada a existência de um dos referidos víciose, sendo o mesmo sanado, poderá sobrevir, por via reflexa, uma alteração dojulgamento.

No caso vertente, depreende-se das razões dos embargos, que o ponto fulcral residena insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Logo, conformese verifica da decisão embargada, a questão sub judice restou suficientementediscutida, cuja fundamentação utilizada foi satisfativa, não ensejando o acolhimentodo recurso integrativo, razão pela qual transcrevo a motivação da decisão objurgada:

"(...) Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que a assistência judiciária gratuita, não se trata dedireito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica em simples presunção relativa. Nessecontexto pode o magistrado indeferir o pedido, apesar do pedido expresso, se tiver fundadas razõespara crer que o requerente não se encontra em estado de hipossuficiência ou se houver elementos deprova em sentido contrário. Nesse diapasão: “Civil. Agravo no agravo de instrumento, Pedido de assistência Judiciária gratuita negado.Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza. (...). O juiz pode negar

o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parteque se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dosautos”. (...) (Ag.Rg no Ag nº 909.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, TerceiraTurma, julgado em 3.12.2007, DJU de 12.12.2007) É o que ressalta da decisão de fls. 15/16, cujo pequeno fragmento transcrevo: “(...) Currial quenão pode agora fulcrar o pedido de assistência judiciária gratuita nas decisões judiciais queindisponibilizaram seus bens, que datam de vários anos e não impediram, repita-se que oimpugnante continuasse exteriorizando situação econômica confortável, de todo incompatível com oescopo da lei nº 1060/50, que é o de assegurar o cumprimento do princípio constitucional de acessoà Justiça (...)”.Confiram-se, ainda, acerca, os seguintes trechos das contrarrazões ofertada pelo Ministério Públicode 1º grau:“(...) Observa-se que o apelante, em sua própria declaração de “miserabilidade”, informa possuirdomicílio na Avenida Rio Branco, nº 585, apartamento, 1101, Bairro Praia do Canto, nestaCapital. Ora é notório que o local mencionado está situado no bairro mais nobre de Vitória, com o metroquadrado mais caro da Capital de nosso Estado. Ademais, o imóvel onde reside é uma cobertura.Logo, se possui rendimentos suficientes para efetuar o pagamento do respectivo condomínio,também possui para arcar com os custos do processo. O recorrente ademais, contratou respeitável escritório de advocacia desta Capital para efetuar adefesa de seus interesses, restando, portanto, evidenciado que possui condições econômicas parasuportar o pagamento das custas processuais e despesas processuais decorrentes de eventualsucumbência. Não se trata, pois, de hipossuficiência, como tenta evidenciar o recorrente. É de se considerar, por fim, que o requerente é jovem, com força e capacidade para desenvolvertrabalho(...)”.Ademais, constam dos autos que a concessão do benefício foi anteriormente negada. Tal situação,segundo orientação jurisprudencial do C. STJ, não impede a renovação do pleito, todavia, comoformulado no curso da ação, a parte deve demonstrar a mudança substancial na situação fáticaanterior ao indeferimento para que possa obtê-lo. Vejam-se:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. NEGATIVA. INSURGÊNCIA.CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE CUMPRIMENTO DO ART.6º DA LEI 1.060/50.1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, porém omagistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estadode hipossuficiência do requerente.2. A ausência de manifestação contra decisão denegatória do benefício não impedea renovação do pleito, cabendo a parte demonstrar mudança na situação fática.3. O novo pedido, por ser formulado no curso da ação, deve ser autuado eprocessado nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50. Entretanto, até que sejaprovido, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais.4. Agravo Regimental improvido”.(AgRg no REsp 1055040/RS, AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.008/0101661-0 Relator(a) MinistroJORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento25/09/2008 Data da Publicação/Fonte Dj 17/11/2008 EmentaDestarte, o simples pedido expresso da parte que se declara pobre não é suficiente para formar aconvicção do juiz. É da exclusiva incumbência do autor do pedido de assistência judiciária gratuitao encargo de provar a hipossuficiência. Sendo do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seudireito, e dele não se desincumbindo a contento, impõe-se a improcedência do seu pedido e emconsequência o pagamento das custas processuais. Desse modo, o agravante não ficou isento do preparo da presente apelação cível e, deixando deefetuá-lo, o recurso é deserto"(...).

Saliente-se, ademais, conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias, que orecurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o escopo decorrigir a interpretação do direito aplicada pelo órgão julgador, tendo apenaso condão de sanar a decisão omissa, obscura ou contraditória.

A seguinte ementa é elucidativa a respeito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COFINS -LEI N. 9.718/98 - ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA -AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOSINFRINGENTES.Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destesembargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordocom sua tese.A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio deembargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre afundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses daembargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe areapreciação da matéria em embargos declaratórios.


Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 497269/RJ,MINISTRO FRANCIULLI DJ 12.09.2005)

Outrossim, se a decisão embargada não ostentar, como não ostenta, os vícios queautorizem a sua interposição, já é pacífico no E. STJ o entendimento de que nemmesmo para fins de prequestionamento são cabíveis os declaratórios. Nesse sentido:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.I- Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios,mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisãoembargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão,obscuridade ou contradição).II- Na espécie, o acórdão entendeu inviável a extensão da gratificação pleiteada pelo embarganteem virtude da ausência de previsão legal. Como se vê, não se recusou a decidir a quaestio, nãohavendo omissão a suprir.Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no RMS nº 21.100/RJ, 5ª Turma, Rel. Min.FELIX FISCHER, DJU de 25.09.06)."RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E CIVIL - AUSÊNCIA DEOFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS282/STF E 211/STJ - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS -REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 - JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO-DEMONSTRADA.- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos dedeclaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. Mesmopara fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratóriospressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC. (...)"(REsp835.725/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 14.08.06)."RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 619 DO CPP. NÃOCONHECIMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA DOSARTIGOS VIOLADOS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃODO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se reconhece da alegada violação ao art. 619 do CPP, uma vez que, mesmo para finsde prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração pressupõe aocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Havendo menção àtese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos porviolados.(...)"(REsp. nº 736.810/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de16.10.06).

Diante de tais considerações, resta evidenciado que o embargante não trouxenenhum argumento capaz de demonstrar a incidência de qualquer das hipótesespreconizadas no art. 535 do CPC, razão pela qual conheço do recurso e lhe negoprovimento, mantendo in totum o decisum objurgado.

I-se. Diligencie-se.

Publique-se na íntegra.


DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

4- Embargos de Declaração Nº 11080043828CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBEMGTE ELISANGELA PORTELLA SOBREIRA Advogado(a) VINICIUS SUZANA VIEIRAAdvogado(a) WILLY DE FRAIPONTEMGTE MARIA GORETH CABRAL PEREIRA CAMISAO Advogado(a) VINICIUS SUZANA VIEIRAAdvogado(a) WILLY DE FRAIPONTEMGTE PEDRO SYLVAN NETO Advogado(a) VINICIUS SUZANA VIEIRAAdvogado(a) WILLY DE FRAIPONTEMGTE ROGERIO GRILLO REIS Advogado(a) VINICIUS SUZANA VIEIRAAdvogado(a) WILLY DE FRAIPONTEMGTE SINVAL HEMERLY DOS SANTOS Advogado(a) VINICIUS SUZANA VIEIRAAdvogado(a) WILLY DE FRAIPONT

EMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) JOSIANE H. RODRIGUES RAMOSAdvogado(a) PATRIK ABOUMRAD LARANJAAdvogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO Nº11080043825EMBGTE: MARIA GORETH CABRAL PEREIRA CAMISÃO E OUTROSEMBGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ESRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes e caráter deprequestionamento, opostos por Maria Goreth Cabral Pereira Camisão e outros, emface da decisão monocrática que, na esteira da jurisprudência pacífica emanada doSupremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula nº 339, conheceu da remessa exofficio, e lhe deu provimento, reformando, por conseguinte, o decisum objurgado,revertendo, ipso facto, o ônus da sucumbência, arbitrando os honorários advocatíciosem R$ 500,00 (quinhentos reais), bem assim as custas processuais, em havendoremanescentes.

Com o fito de sanar alegadas omissões e contradições frisam, inicialmente, que nãobuscam que o Judiciário determine aumento dos seus vencimentos e sim queimpeça a prática ilegal de uma situação, a correção de ilegal erro que incorporou aoseu quadro de servidores profissionais que desempenham a mesma função, tem amesma formação e carga horária, mantendo os embargantes com vencimento-baseinfinitamente inferior, o que acarreta a situação anti-isonômica que é expressamentedefesa pelos arts. 75, XII e 82 da Lei Orgânica do Município.

Rebatendo novamente a matéria exposta nas razões do apelo qual seja: que com aextinção do SAAE e migração dos profissionais de engenharia para os quadros deservidores do Município através da lei nº 6.000/2007, os profissionais egressospassaram a serem lotados no quadro de servidores do município, possuindo asmesmas características dos embargantes, entretanto, em face da impossibilidade deadequação do vencimento base dos paradigmas, mormente em respeito ao princípioda irredutibilidade dos vencimentos, criou-se a presente situação anti-isonômica.

Sustentam que o entendimento monocrático não é o dominante, bem como que hácontradição existente, uma vez que a premissa de que "não cabe ao Poder Judiciário, quenão tem função legislativa, aumentar vencimentos dos funcionários públicos, sob o fundamento daisonomia" interpretada conjuntamente com as normas municipais, uma vez que a LeiOrgânica Municipal proíbe situações anti-isonômicas, vai de encontro aos interessesdos servidores.

Afirmam que torna-se contraditória a afirmação deste relator, no sentido de quebuscam, os embargantes, a reparação de desnível de vencimentos-base acentuadoentre titulares de mesmo cargos e que executam as mesma funções, ratificando atese de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentosdos funcionários públicos, sob o fundamento da isonomia".

Devidamente intimado, o ente embargado se manifestou às fls. 272/278, no sentidodo descabimento do presente embargos de declaração vez que é recurso defundamentação vinculada. É o breve relatório, passo ao julgamento.

Em que pese as alegações dos embargantes, o certo é que não merecem prosperar.

Analisando as características inerentes aos embargos de declaração, o jurista FlávioCheim Jorge afirma, em sua obra Teoria Geral dos Recursos, que: "são defundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegaçãoespecífica de errores in procedendo, quais sejam, omissão, obscuridade econtradição; não possuem como todos os demais recursos a função de anular oureformar a decisão recorrida, visando, apenas, a esclarecê-la ou integrá-la;(...)."(Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Ed. Forense, 2003, pg. 295)

Nesse passo, é imperioso para que seja dado provimento ao presente recurso que adecisão embargada apresente um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, nãohavendo, todavia, no ato jurisdicional atacado as supostas omissões e contradiçõesalegadas pelos embargantes.


A doutrina e jurisprudência mais modernas apenas têm admitido a modificação dadecisão por meio dos embargos de declaração se advinda como resultado dapresença dos vícios que ensejaram sua interposição.

Somente na hipótese de restar caracterizada a existência de um dos referidos víciose, sendo o mesmo sanado, poderá sobrevir, por via reflexa, uma alteração dojulgamento.

No caso vertente, os embargantes sustentam que o entendimento monocrático nãoé o dominante, bem como, que há contradição entre a Lei Orgânica Municipal, queproíbe situações anti-isonômicas, e a fundamentação da decisão monocrática de que"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dosfuncionários públicos, sob o fundamento da isonomia".

Rememora-se que a decisão monocrática foi embasada no jurisprudência pacíficaemanada do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula nº 339, acerca daimpossibilidade, como sói acontecer, do Poder Judiciário sob o fundamento daisonomia reparar desnível de vencimento-base acentuado entre titulares de mesmocargo.

Nesse sentido, no que se refere a quaestio, tenho como pertinentes as seguintesexplanações lançadas na decisão monocrática atacada:

"(...) Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais, decido com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, que alcança inclusive o reexame necessário conforme enunciado Súmula 253 doSTJ.Restou patente nos autos que os requerentes buscam, no Judiciário, a reparação de desnível devencimento-base acentuado entre titulares de mesmos cargos, que executam as mesmas funções naPrefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em observância ao preceito constitucionalisonômico encartado nos arts. 5º, e 39, § 1º, incisos I a III da Constituição Federal.Entretanto, não assiste razão aos requerentes.Sucede que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentosdos funcionários públicos, sob o fundamento da isonomia. Incidência do óbice da Súmula 339 doSupremo Tribunal Federal. A disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral estásujeita ao princípio de reserva legal absoluta. É que a EC nº 19/98 alterando a redação do inciso X do art. 37 da Carta Políticado País, determinou que os vencimentos - padrão e vantagens - dos servidorespúblicos somente por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados oualterados, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geralanual.Destarte, é o legislador quem compete concretizar o princípio da isonomia,considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhados,concorde o preceito contido no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, conformeentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal:“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339do STF. - Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer daProcuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em faceda atual Constituição, a súmula 339 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não temfunção legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamentode isonomia"), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigidoao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerandoespecificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo aoPoder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio daisonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta deinconstitucionalidade por omissão, que, se procedente. dará margem a que dessadeclaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, oreferido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessanatureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma queinfringiu esse princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quandodeveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impedea sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinárioconhecido e provido. Também, à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,consolidada na Súmula nº 339, advém a impossibilidade do Poder Judiciário, sob o fundamentoda isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos (RE 173252/SP, Rel. Min.MOREIRA ALVES, DJ 18-05-2001 Julgamento: 05/11/1998 Órgão Julgador: TribunalPleno).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF. 1. A jurisprudência do STF fixou entendimento no sentido de que "não cabe aoPoder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos deservidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência do óbice da Súmula339 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 431433

AgR/CE, Rel. Min. EROS GRAU, Julgamento: 14/08/2007 Órgão Julgador: SegundaTurma, Publicação 21-09-2007)“Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator para examinar, no agravode instrumento, o mérito do recurso extraordinário. Servidor público. Isonomia de vencimentos.Súmula nº 339 desta Corte. 1. Competência do Relator do agravo de instrumento parareexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar omérito do recurso extraordinário. 2. Continua vigente, após a Constituição Federal de1988, e incide no caso dos autos, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal,que dispõe, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem funçãolegislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento deisonomia". 3. Agravo a que se nega provimento (AI 655605 AgR/GO, Rel. Min.MENEZES DIREITO, DJU 05-12-2008).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto dadecisão agravada. 3. Isonomia. Equiparação salarial de cargos. Súmula 339 do STF.Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 591414AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 11-10-2007).

Destarte, a violação do art. 535, I, II, do CPC, não se efetivou na hipótese subexamine, isto porque, a decisão pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre aquestão posta na remessa ex-offício, estando o decisum hostilizado devidamentefundamentado.

Saliente-se, ademais, conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias, que orecurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o escopo decorrigir a interpretação do direito aplicada pelo órgão julgador, tendo apenaso condão de sanar a decisão omissa, obscura ou contraditória.

Sobre o tema, observa com precisão o Prof. José Carlos Barbosa Moreira: “verifica-seeste defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradiçãoentre proposições contidas na motivação (...), ou entre proposições da parte decisória, isto éincompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre algumaproposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...); e assim por diante. (Comentáriosao Código de Processo Civil, 11ª ed., Volume V, pg. 550/551)

No mesmo sentido, são as lições de Rodrigo Reis Mazzei: “A expressão contradiçãodecorre do latim contradicto que nada mais é que o antagonismo de proposições, diante depremissas que ficam impossíveis de se manter unidas. O ponto nuclear para se aferir seexiste contradição (ou não) é o exame da lógica das premissa do ato judicial,dentro da análise interna do que foi decidido para se verificar a existência de proposiçõesdíspares, sem encadeamento racional. (...) A contradição, além de endoprocessual, há deser fixada no bojo do ato judicial embargado” (in Dos Recursos. V 2, Vitória,Instituto Capixaba de estudos/ICE, 2002, p. 315/316).

Manoel Caetano Ferreira Filho esclarece: “Corrigível através de embargos é acontradição interna do julgado, vale dizer, a incoerência entre as assertivas nelefirmadas. Por isso ficam fora do âmbito deste recurso as contradições externas,assim entendidas aquelas existentes entre duas decisões constantes do mesmoprocesso”. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, São Paulo,RT, p. 303).

A seguinte ementa é elucidativa a respeito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COFINS -LEI N. 9.718/98 - ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA -AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOSINFRINGENTES.Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destesembargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordocom sua tese.A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio deembargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre afundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses daembargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe areapreciação da matéria em embargos declaratórios.Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 497269/RJ,MINISTRO FRANCIULLI DJ 12.09.2005)

Outrossim, se a decisão embargada não ostentar, como não ostenta, os vícios queautorizem a sua interposição, já é pacífico no E. STJ o entendimento de que nemmesmo para fins de prequestionamento são cabíveis os declaratórios. Nesse sentido:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.OMISSÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.


I- Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios,mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisãoembargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão,obscuridade ou contradição).II- Na espécie, o acórdão entendeu inviável a extensão da gratificação pleiteada pelo embarganteem virtude da ausência de previsão legal. Como se vê, não se recusou a decidir a quaestio, nãohavendo omissão a suprir.Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no RMS nº 21.100/RJ, 5ª Turma, Rel. Min.FELIX FISCHER, DJU de 25.09.06)."RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E CIVIL - AUSÊNCIA DEOFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS282/STF E 211/STJ - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS -REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 - JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO-DEMONSTRADA.- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos dedeclaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. Mesmopara fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratóriospressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC. (...)"(REsp835.725/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 14.08.06)."RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 619 DO CPP. NÃOCONHECIMENTO. DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA DOSARTIGOS VIOLADOS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃODO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se reconhece da alegada violação ao art. 619 do CPP, uma vez que, mesmo para finsde prequestionamento, a oposição dos embargos de declaração pressupõe aocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Havendo menção àtese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos porviolados.(...)"(REsp. nº 736.810/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de16.10.06).

Diante de tais considerações, resta evidenciado que os embargantes não trouxeramnenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora hostilizada, razão pela qualconheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo in totum o decisumobjurgado.





5- Embargos de Declaração Nº 30030014937LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSEMGTE ALAERCIO MAGNADO E OUTROS Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE ALBERTO LUIS BASSO Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE ANDERSON CALMON AZEVEDO Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE AURO CESAR CAON Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE BENEDITO CLAUDIO ALVES PEREIRA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE CARLOS NORBERTO Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE CLAUDIOMIRO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTI

EMGTE EDSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE ELDA SANTOS BARBOSA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE ELVECIO GRASSI RANGEL Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE FABIO BAIENSE DA SILVA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE FRANCISCO CARLOS BOBBIO Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE GILMAR CAON Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE GILSON CAON Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE JHONE JACOME FERREIRA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE JOAO BATISTA COELHO ROCHA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE JOSE CARLOS FIOROT Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE KELLEN CARVALHO LOPES Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE LELSON BARBOSA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE LUIZ CARLOS ALVES Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE LUIZ CARLOS MATIAS Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE LUIZ SERGIO PEREIRA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE MARCOS ANTONIO BORGES LIMA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE MARCOS ANTONIO SOPRANI BOBBIO Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE MARGARETH LUIZA PANDOLFI Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE MARIA APARECIDA PASOLINI Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE MARIA DE FATIMA VIAL Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE MARTA HELENA MOSCA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE MATEUS FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE MILTO PISSINATE BOA MORTE Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE NILSEIA FERREIRA DA CRUZ NUNES Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE PAULO SILAS SEIDEL Advogado(a) JOSE MASSUCATI


Advogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE RENALDO GOMES TAVORA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE SANDRO NASCIMENTO ROCHA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE SERGIO DEL PIERO Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE SIMONE APARECIDA CASTILHONI Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE SINVALDO PEREIRA DA SILVA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE VALDENIR DA SILVA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE VERGINIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE WALDINEY CARLOS SIQUEIRA Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGTE WALDIR DE SOUZA MONTEIRO Advogado(a) JOSE MASSUCATIAdvogado(a) WALDIR MASSUCATTIEMGDO SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO -LINHARES ES Advogado(a) OSWALDO AMBROZIO JUNIORRELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030014937EMBGTE: ALAÉRCIO MAGNAGO E OUTROS EMBGDO: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DELINHARES/ESRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Alaércio Magnago e outros, emface da decisão monocrática de fls. 382/389.

Com o fito de sanar suposta omissão frisam, inicialmente, que nas razões do seuapelo, disseram, que no caso concreto, não se aplica a Súmula 339 do STF, em razãoda v. decisão do próprio STF prolatada no RE-AgR 365887/PA - Pará, ou seja, porexistir lei local prevendo a isonomia salarial.

Sustentam que há omissão a respeito do tema acerca da aplicação da lei local ao casoconcreto, uma vez que invocaram na exordial como nas razões do apelo o incisoXV do art. 72 da Lei Orgânica do Município, qual seja "a proibição de diferenças desalários de exercícios, de funções e de critério de admissão, por motivo de idade, cor ou estado civil".

A final, a devida correção de erro material: "e lhe nego dou provimento", na partedispositiva do decisum.

Devidamente intimado, o embargante apresenta contrarrazões às fls. 395/397 peloimprovimento do recurso, bem como a aplicação da multa prevista no § 2º do art.557 do CPC.

É o breve relatório. Passo a sua análise.

De acordo com o artigo 535, incisos I e II , do CPC, são cabíveis embargos dedeclaração quando houver na sentença ou no acórdão qualquer omissão,obscuridade ou contradição ou erro material.

In casu, não mereceria acolhida a pretensão dos recorrentes, de acordo com afundamentação expedida no decisum objurgado, revelando-se apenas a necessidadede correção do erro material existente na parte dispositiva do julgado, que menciona"lhe nego dou provimento", inobstante seja hipótese de seu desprovimento.

Isto porque, consoante se depreende da leitura das razões do apelo, o recurso foraproposto com o fim de obter, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão dainocorrência de instrução probatória e, no mérito, a equiparação de vencimentoscom aqueles que exercem a mesma função, sob a alegação de inaplicação da Súmula339 do Excelso Pretório e da existência de lei local, o inciso XV, do art. 72 da LeiOrgânica do Município, a proibir as diferenças salariais, argumentos que foramafastados pelo Relator, nos seguintes termos:. "(...) No mérito, restou patente nos autos que os recorrentes buscam, no Judiciário,a revisão de remuneração sob o pálio de equiparação salarial com outrosservidores, daquela Autarquia, beneficiados através de acordo realizado na JustiçaEspecial do Trabalho, relativo a litígio que envolve controvérsia em torno doreajustes salariais de 26,05% pela Unidade de Referência de Preços (URP).Nesse passo, a questão carece de conteúdo normativo, vez que, na espécie, se tem oreconhecimento, à época, do direito de servidores à reajuste salarial decorrente dachamada Unidade de Referência de Preços (URP), mero instrumento legal deantecipação da data-base criado para evitar que os trabalhadores convivessem coma inflação durante o ano inteiro, até que viessem a obter reajuste da categoria. Assim, querer transformar o percentual de antecipação salarial, garantido pela viajudicial trabalhista, em parcela permanente dos rendimentos dosempregados/servidores, contraria o teor do Enunciado Súmula 339 do STF,abaixo transcrita, que coíbe a concessão de aumentos salariais via PoderJudiciário.‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentarvencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’.”Destarte, a respeito do direito à equiparação de vencimento-base em relação aoutros servidores do mesmo órgão e mesma categoria funcional, o C. SupremoTribunal firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário,que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos funcionários públicos,sob o fundamento da isonomia. Incidência do óbice, conforme se viu, da Súmula339 do Supremo Tribunal Federal. Como adrede afirmado, a questão carece de conteúdo normativo, a disciplinajurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita aoprincípio de reserva legal absoluta. E, com efeito, a EC nº 19/98 alterando a redação do inciso X do art. 37 da CartaPolítica do País, determinou que os vencimentos - padrão e vantagens - dosservidores públicos somente por lei específica (reserva legal específica) podem serfixados ou alterados, observada a iniciativa privativa em cada caso, asseguradarevisão geral anual.Quando se fala em lei específica, significa que fica o direito a majoração dovencimento nominal a depender de indispensável autorização legislativa.Dessa forma, é o legislador quem compete concretizar o princípio da isonomia,considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhados,concorde o preceito contido no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, conformeentendimentos firmado pelo Supremo Tribunal Federal:“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. Súmula 339 do STF. -Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no parecer daProcuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em faceda atual Constituição, a súmula 339 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não temfunção legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamentode isonomia"), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é preceito dirigidoao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerandoespecificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo aoPoder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia écabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que,se procedente, dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para queaplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessanatureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esseprincípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger também outroscom atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu oacórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. Também, à luz da jurisprudênciapacífica do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula nº 339, advém a impossibilidadedo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos(RE 173252/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 18-05-2001 Julgamento:05/11/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).“ADMINISTRATIVO, ESTADO DO PARÁ. ENGENHEIROS AGRÔNOMOSDA SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENDIDO VENCIMENTOSCORRESPONDENTES A OITO VEZES E MEIA O VALOR DO SALÁRIOMÍNIMO, COMO RECONHECIDO A PARTE DA CATEGORIA PELAJUSTIÇA DO TRABALHO. O princípio constitucional da separação dos poderes impede que os Juízes eTribunais - que não dispõem de função legislativa - contemplem servidorespúblicos com vantagens funcionais não previstas em lei, a título de aplicação doprincípio da isonomia.


Orientação jurisprudencial do STF consagrada na Súmula nº 339. Recurso conhecido e provido.”(RE nº 242.968, Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 29.10.99)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. EXTENSÃO AOUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 339 DO STF. 1. A jurisprudência do STF fixou entendimento no sentido de que "não cabe aoPoder Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos deservidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência do óbice da Súmula339 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 431433AgR/CE, Rel. Min. EROS GRAU, Julgamento: 14/08/2007 Órgão Julgador: SegundaTurma, Publicação 21-09-2007)“Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator para examinar, no agravode instrumento, o mérito do recurso extraordinário. Servidor público. Isonomia de vencimentos.Súmula nº 339 desta Corte. 1. Competência do Relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de admissibilidadeemitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2.Continua vigente, após a Constituição Federal de 1988, e incide no caso dos autos,a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabeao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos deservidores públicos, sob fundamento de isonomia". 3. Agravo a que se nega provimento(AI 655605 AgR/GO, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJU 05-12-2008).“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto dadecisão agravada. 3. Isonomia. Equiparação salarial de cargos. Súmula 339 do STF.Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 591414AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 11-10-2007)".

Saliente-se, ademais, conforme a doutrina e a jurisprudência majoritárias, que orecurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o escopo decorrigir a interpretação do direito aplicada pelo órgão julgador, ou mençãoexpressa aos dispositivos tido por violados. tendo apenas o condão de sanar adecisão omissa, obscura ou contraditória.

As seguintes ementas são elucidativas a respeito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COFINS -LEI N. 9.718/98 - ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA -AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOSINFRINGENTES.Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destesembargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordocom sua tese.A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio deembargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre afundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses daembargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe areapreciação da matéria em embargos declaratórios.Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 497269/RJ,MINISTRO FRANCIULLI DJ 12.09.2005)

"RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL E CIVIL - AUSÊNCIA DEOFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS282/STF E 211/STJ - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS -REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 - JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALNÃO-DEMONSTRADA.- DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se reconhece da alegada violação ao art. 619 do CPP, uma vez que, mesmo para fins deprequestionamento, a oposição dos embargos de declaração pressupõe a ocorrência deomissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Havendo menção à tese jurídicalevantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos por violados.(...)"(REsp. nº 736.810/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de16.10.06).

Com efeito, mormente a alegação peticionante de que não se aplica a Súmula 339do STF em razão de acórdão juntado aos autos, tal análise está circunscrita ao livreconvencimento do juiz, não sendo verossímil per si a alegação, eis que circunscrita àanálise do conjunto fático-probatório dos autos que, no mérito, restou consignadoque a revisão salarial sob o pálio de equiparação com outros servidores da mesmaautarquia, de acordo com a EC 19/98, somente se dará através de lei específica,observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual.

Razão pela qual a questão carece de conteúdo normativo, vez que, na espécie, setem o reconhecimento, à época, do direito de alguns servidores à reajuste salarialdecorrente da chamada Unidade de Referência de Preços (URP), mero instrumentolegal de antecipação da data-base criado para evitar que os trabalhadoresconvivessem com a inflação durante o ano inteiro, até que viessem a obter reajusteda categoria. beneficiados através de acordo realizado na Justiça Especial doTrabalho.

Nesse diapasão, a decisão pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questãoposta na apelação, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado.Entretanto, no caso concreto, se constata erro material, corrigível, inclusive, deofício, pois ao invés de constar conheço do recurso e lhe nego provimento, pormero equívoco, houve a digitação de conheço do recurso e lhe nego dou provimento

Tal integração por meio dos embargos de declaração é aceita pela doutrina, bemcomo pela jurisprudência, senão vejamos:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaraçãoacolhidos, em parte, com efeitos infringentes, para corrigir erro material flagrado na ementa doacórdão proferido no julgamento do recurso especial.(EDcl no REsp 49.564/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRATURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 01/08/2007 p. 453)"

Ex positis, conheço dos embargos de declaração e lhes dou parcial provimento, parasanar o erro material apontado na parte dispositiva do julgado, a fim de NEGARPROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento a seu tempo interposto,restando inalterada a fundamentação constante da decisão de fls. 382/389, bemcomo no que concerne ao ônus da sucumbência.





6- Apelação Civel Nº 24010062677VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE ADELINA VIANNA FERNANDES Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVAAdvogado(a) FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEALAPDO FAESA - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO Advogado(a) ANDERSON DJAIR DE SOUZA SILVAAdvogado(a) ANDREA APARECIDA SOUZA PRIMOAdvogado(a) PATRICIA NUNES ROMANORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 024.01.006267-7.APELANTE: ADELINA VIANNA FERNANDES.APELADA: FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.

decisão monocrática

Apelação cível interposta por Adelina Vianna Fernandes, em razão da sentença defls. 135/143, que ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória que lhe promoveFAESA - Fundação de Assistência e Educação, determinou o prosseguimento dademanda principal, com a formação do título executivo em seu desfavor.

Sustenta a apelante (fls. 145/155), que a apelada não logrou êxito em comprovar acausa debendi do cheque que embasa o procedimento monitório contra o qual se opôse, por consequência, devem ser os embargos, acolhidos.É o breve relato. Passo a decidir o presente recurso, monocraticamente, conformeme autoriza o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Pelo que se observa nos autos, a presente quaestio cinge, tão somente, em saber sehá, ou não, a responsabilidade da apelante em honrar o pagamento do supostocrédito que a instituição de ensino apelada afirma existir, pois é portadora do chequede fls. 20, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), o qual foi emitido poraquela para o pagamento do débito relativo ao “contrato de prestações de serviçoseducacionais” firmados entre as partes.


Com efeito, em que pese a argumentação lançada pela apelante, em sua peçarecursal, tenho, para mim, que a sentença atacada não merece qualquer modificação,pelo que passo a fundamentar.

Inexistindo dúvida acerca da possibilidade de utilização do cheque prescrito, para omanejo da ação monitória (Súmula 299 do STJ), quadra registrar que é totalmente“desnecessário que o credor comprove a "causa debendi" que originou o documento” (STJ; AgRgno Ag 965195/ SP; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; T4; DJU23/06/2008), pois,

“embora despido de executividade, o cheque prescrito permanece sendo título de crédito e, assim,mantém as características de autonomia e abstração" (AgRg no Ag 643.292/ MG, Rel.Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,DJU 11.09.2006 p. 253).

Neste passo, por inexistir a necessidade de se comprovar a causa debendi do título decrédito, consoante ressai da jurisprudência uníssona do c. STJ, “na ação monitória, instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa desua emissão, cabendo ao réu (emitente) o ônus da prova da inexistência do débito (...)" (REsp537.038/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES , DJU de 22.08.2005),

penso ser “do réu o ônus da prova da inexistência do débito" (STJ; AgRg no Ag564.892/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO , DJU de 03.10.2005).No caso em comento, embora não seja o contrato de prestação de serviçoseducacionais, colacionado às fls. 21 e verso, aquele assinado pela ora apelante, estamesma confirmou em seu depoimento pessoal que (fl. 101)

“emitiu o cheque em referência para garantir um curso a ser realizado na FAESA que não poderealizar, que não foi buscar o cheque porque não teve interesse em resgata-lo na medida que não iafazer o curso”,

e, por não ter informado à ora apelada, que não mais participaria do referido curso,consoante determinava claramente o contrato, em sua cláusula décima segunda (fl.21 verso), deve suportar o pagamento do referido cheque, vez que tal valor foicobrado para os fins de sua matrícula e, por inexistir prova nos autos em contrário,comprovando que a recorrente teria informado a instituição de ensino acerca da suadesistência, tenho que a apelante não cumprindo o preceito contido no art. 333, IIdo CPC.

Por todo o exposto, conheço do apelo interposto e, autorizado pelo caput do artigo557 do CPC, nego-lhe provimento0, para manter incólume o decisum hostilizado.

Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.

Vit. ES, 03 de março de 2009.

Carlos Roberto MignoneDesembargador

7- Apelação Civel Nº 30030026022LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE ORLANDO FERRI Advogado(a) ADRIANA DE OLIVEIRA COUTOAdvogado(a) PAULO BONAPARTEAPDO BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVAAdvogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVAAdvogado(a) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

APELAÇÃO CÍVEL Nº 30030026022APELANTE: ORLANDO FERRIAPELADO: BANESTES SEGUROS S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de apelação cível, interposta por ORLANDO FERRI, face a sentença defls. 82/87, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que julgouintegralmente procedente a ação regressiva de cobrança ajuizada pelo BANESTESSEGUROS S/A, condenando-o ao ressarcimento dos danos causados em acidentede trânsito.

Em seu articulado recursal (fls. 89/96), o apelante argumenta que o julgador a quonão avaliou adequadamente o conjunto probatório dos autos do processo, tendorestado sobejamente demonstrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva deterceiro.

Contrarrazões do apelado às fls. 100/107, onde corrobora, em síntese, osfundamentos utilizados no decisum objugardo, pugnando pelo desprovimento dorecurso.

É o breve relatório. Decido como segue.

A hipótese em análise comporta aplicação do contido no art. 557 do Código deRitos.

Cinge-se a discussão sobre a responsabilidade pelo acidente que gerou o prejuízocobrado pelo apelado. O magistrado de primeiro grau julgou integralmenteprocedente a ação regressiva, considerando que o ora apelante teve culpa nosinistro, invadindo a contra-mão de direção.

As provas coligidas aos autos são compostas, em suma, pelo boletim de ocorrência,elaborado pela autoridade policial quando do sinistro, e pelas testemunhasinquiridas.

Como está testificado no supracitado boletim de ocorrência, o veículo depropriedade do apelante, invadindo a contra-mão de direção, colidiu de frente como veículo segurado pelo apelado. Em hipóteses como a vertente, é pacifico oentendimento no sentido de que o boletim de ocorrência gera presunção juris tantumde veracidade no que pertine às informações que a autoridade policial observa nolocal do acidente:

PROVA. BOLETIM DE OCORRENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO.PROVA. O DOCUMENTO PUBLICO FAZ PROVA DOS FATOS QUE OFUNCIONARIO DECLARAR QUE OCORRERAM NA SUA PRESENÇA(ART. 364 DO CPC). TRES SÃO AS HIPOTESES MAIS OCORRENTES:(I) O ESCRIVÃO RECEBE DECLARAÇÕES E AS REGISTRA, QUANDOENTÃO "TEM-SE COMO CERTO, EM PRINCIPIO, QUE FORAMEFETIVAMENTE PRESTADAS. NÃO, ENTRETANTO, QUE SEUCONTEUDO CORRESPONDA A VERDADE" (RESP 55.088/SP, 3A.TURMA, REL. EM. MIN. EDUARDO RIBEIRO); (II) O POLICIALCOMPARECE AO LOCAL DO FATO, E REGISTRA O QUE OBSERVA,QUANDO ENTÃO HA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ("O BOLETIMDE OCORRENCIA GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DEVERACIDADE, PREVALECENDO ATE QUE SE PROVE OCONTRARIO" - RESP 4.365/RS, 3A. TURMA, REL. EM. MIN.WALDEMAR ZVEITER), E TAL SE DA QUANDO CONSIGNA OSVESTIGIOS ENCONTRADOS, A POSIÇÃO DOS VEICULOS, ALOCALIZAÇÃO DOS DANOS, ETC.; (III) O POLICIAL COMPARECEAO LOCAL E CONSIGNA NO BOLETIM O QUE LHE FOI REFERIDOPELOS ENVOLVIDOS OU TESTEMUNHAS, QUANDO ENTÃO APRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE QUE TAIS DECLARAÇÕESFORAM PRESTADAS, MAS NÃO SE ESTENDE AO CONTEUDODELAS ("O DOCUMENTO PUBLICO NÃO FAZ PROVA DOS FATOSSIMPLESMENTE REFERIDOS PELO FUNCIONARIO" - RESP42.031/RJ, 4A. TURMA, REL. EM. MIN. FONTES DE ALENCAR). EMTODOS OS CASOS, A PRESUNÇÃO E APENAS RELATIVA. HIPOTESEEM QUE O BOLETIM DA OCORRENCIA FOI CONFIRMADO PELOTESTEMUNHO DO POLICIAL E POR OUTRAS PROVAS,FUNDAMENTANDO O JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(STJ - 4ª Turma - REsp 135543 / ES - Min. Ruy Rosado de Aguiar - J.08/10/1997 - DJ. 09/12/1997). (grifo nosso)

Essa, inclusive, é a exegese em torno do art. 364 do CPC, que dispõe claramenteque “o documento público faz prova não só da sua formação, mas tambémdos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreramem sua presença”.

Dessa forma, na medida que no presente caso não houve qualquer declaraçãorealizada, seja de testemunhas, seja dos próprios envolvidos, constato que aautoridade policial baseou sua conclusão nos dados objetivos que constatou in loco,de tal sorte que competia ao apelante o ônus de comprovar que o acidente nãoocorreu na forma informada, desnaturando a presunção de veracidade do boletimde ocorrência.


Porém, no presente caso, a presunção juris tantum conferida ao aludido boletim deocorrência em nenhum momento restou afastada pelo apelante.

Registro, nesse ponto, que a prova testemunhal produzida nos autos se mostrouineficiente a comprovar a alegação do apelante de que somente adentrou nacontra-mão em virtude de um outro motorista ter invadido primeiramente a suamão de direção.

Interessante notar que vários são os trechos dos depoimentos em que se nota oconflito na descrição das circunstâncias que envolveram o fato. A testemunhaRONEY VENTURINI, em seu depoimento, aduz que o veículo de propriedade doapelante, ao tentar desviar de um outro que vinha em direção contrária, forçandoultrapassagem, invadiu a contra-mão, causando o sinistro em debate. Já atestemunha ALOIZIO NERY MACHADO JÚNIOR, por sua vez, relata quenenhum dos veículos que estavam na cena do sinistro tentava dita ultrapassagem. Inverbis:

Depoimento do Sr. RONEY VENTURINI (fl. 66): “[...]; que pelo queavistou sustenta que ia no sentido São MateusXLinhares um Fiat Uno quenum dado momento começou a fazer ultrapassagem, ocasião em que ficoude fronte com o caminhão que vinha no sentido LinharesXSão Mateus,ocasião que o motorista desse caminhão ao invés de jogar o veículo para oacostamento, possibilitando a passagem do Fiat Uno o mesmo invadiu amão de direção dos veículos que vinham no sentido Linhares o queocasionou o acidente; [...]”

Depoimento do Sr. ALOIZIO NERY MACHADO JÚNIOR (fl. 67): “[...];que o depoente vinha no sentido São Mateus Linhares com um amigo, porvolta de 70, 80 km/h quando deparou-se com um veículo que vinha nosentido contrário, que era do requerido, ocasião em que tirou o seu veículopara o acostamento, mas ainda assim foi abalroado, sendo que seu pneufurou conseuindo parar uns 200m a frente; [...]; que pelo que se recorda tantono sentido São MateusXLinhares quanto LinharesXSão Mateus, nenhum dosveículos que estavam na cena do sinistro tentava ultrapassar, esclarecendonão havia pretensão de ultrapassagem de quaisquer dos veículos que seencontravam naquela situação; [...]”

Também rechaço o depoimento do informante GABRIEL ROBERTO ARÇARI,vez que não conseguiu precisar quem teria sido o causador do sinistro:

Depoimento do Sr. GABRIEL ROBERTO ARÇARI(fl. 68): “[...]; que nãopode precisar nesse instante quem teria sido o causador de todo o acidentevez que estava longe do primeiro clarão que avistou e já estava escuro nahora do acidente; [...]”

Não bastasse isso, há o contundente depoimento do informante CESARBAPTISTA DA LUZ, quem guiava o veículo de propriedade do apelante, doseguinte teor:

Depoimento do Sr. CESAR BAPTISTA DA LUZ (fl. 72): “[...]; que diz que ocarro da autora, qual seja, um Vectra, quando colidiu com o caminhão doinformante, estava na sua mão de direção; [...]”

Como se vê, o único ponto convergente nos depoimentos é a invasão do veículo doapelante na contra-mão de direção, o que só reforça o conteúdo do boletim deocorrência.

Desse modo, não havendo qualquer prova acerca de eventual conduta periclitantepor parte de terceiro, entendo que o acidente retratado no croqui do boletim deocorrência e a conclusão lá descrita são verossímeis, ao passo que a versãoproduzida pelo apelante não convence.

A respeito, é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVAMOVIDA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇODO SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO. COLISÃO ENTREVEÍCULOS. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OSDEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DOS RÉUS E DA AUTORA.CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHASDOS RÉUS E O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DOCPC. CULPA DOS RÉUS VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. I. Carecem de valor probante os depoimentos de

testemunhas que são colegas de profissão de um dos Réus, além do fato deserem inconsistentes e contraditórios em relação ao croqui do boletim deacidente de trânsito, que goza de presunção juris tantum de veracidade.Prevalência do depoimento da única testemunha da Seguradora Autora, oqual não apresenta inconsistências e está em consonância com o boletim deacidente de trânsito. Aplicação do Princípio do Livre ConvencimentoMotivado. (TJES - 3ª Câm. Cível - Proc. 24000105593 - Des. Catharina MariaNovaes Barcellos - J. 05/03/2007 - DJ. 12/04/2007).

Dito isso, entendo que está suficientemente provada a culpa do apelante no sinistroocorrido, o que conduz, inevitalmente, à imposição da obrigação de indenizar.

Logo, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO (rectius,provimento) ao recurso manejado, mantendo inalterada a sentença objurgada.

Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.

Vitória (ES), 16 de março de 2009.

DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERelator

8- Apelação Civel Nº 62030002067COMARCA DE PIUMAAPTE COOPERATIVA DE CRED RURAL DE ALF CHAVES SICOOB ALFCHAVES Advogado(a) ALEXANDRE FERRAZ GUARINOAPDO ANTONIO MATOS NETO Advogado(a) GERALDO BAYERRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 062.03.000206-7.APELANTE: SICOOB - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DEALFREDO CHAVES.APELADO: ANTONIO MATOS NETO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta pelo SICOOB - Cooperativa de Crédito Rural de AlfredoChaves, porque inconformado com a sentença de fls. 70/71, que, ao julgarprocedente os embargos à ação monitória opostos por Antônio Matos Neto, extinguiu ademanda por entender que, diante da ausência da sua notificação, acerca darenovação do contrato de abertura de crédito em que era fiador de Bruno do ValeRibeiro ME, não possuía mais a qualidade de garantidor da dívida.

Em suas razões de apelo (fls. 73/77), sustenta o recorrente que o apelado é simparte legítima, inclusive, porque reafirmou a sua condição de avalista da dívida aoassinar a nota promissória colacionada às fl. 07.

Contrarrazões às fls. 82/83, pela manutenção in totum da sentença.

É o breve relato. Passo a decidir o recurso, isoladamente, como me autoriza o caputdo art. 557, do Código de Processo Civil.

A discussão que versa o presente recurso, me parece singela e cuida doinconformismo manifestado pelo SICOOB - Cooperativa de Crédito Rural de AlfredoChaves, com o acolhimento dos embargos monitórios opostos pelo apelado e aexclusão deste do pólo passivo ad causam da ação monitória ajuizada, também, emface de Bruno do Vale Ribeiro ME, devedor principal do "Contrato de Abertura deCrédito de Conta Corrente - Cheque Especial", que o tinha como avalista da dívida.Ao dar provimento aos citados embargos, o magistrado entendeu não haver aresponsabilidade do avalista pelo débito porque o contrato que inicialmente foiassinado e afiançado pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, foi renovado à reveliado garantidor.

Com efeito, tenho que, acertadamente, julgou a sentença hostilizada, pois,considerando que a fiança deve ser interpretada restritivamente (CC, art. 819), nãopode o garantir de uma dívida responder pelas obrigações resultantes do seuaditamento, se não anuiu para tanto (CC, art. 366), entendimento este que, inclusive,traduz aquele assente na jurisprudência da Corte Superior, in verbis:


"AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃORESTRITIVA. 1. O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente,limitando a responsabilidade dos fiadores ao prazo originariamente firmado, aindaque haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves (...)".(AgRg no Ag 633.522/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA,DJU 29.08.2005);

"O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, pelo que é inadmissívela responsabilização do fiador por obrigações locativas resultantes de prorrogação docontrato de locação sem a anuência daquele, sendo irrelevante a existência decláusula estendendo a obrigação fidejussória até a entrega das chaves. Precedentes.(...)" (REsp 711.103/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,QUINTA TURMA, DJU 17.10.2005)

E, também, o dos tribunais estaduais:

"AÇÃO DE COBRANÇA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO -RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - INTERPRETAÇÃORESTRITIVA - EXONERAÇÃO (...). A simples prorrogação do contrato, apóso vencimento do prazo, mesmo sem nenhuma alteração de cláusula, faz com quenão persista a responsabilidade dos fiadores, que se obrigam como devedoressolidários até o término fixado no contrato" (TJMG; Apelação Cível1.0024.05.655576-6/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. 20/02/08);

"NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DEEXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DECRÉDITO EM CONTA-CORRENTE BB GIRO RÁPIDO. FIADORES.RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. Via de regra, com o vencimento do contratoprincipal expira o contrato de fiança, mostrando-se potestativa a cláusula que impõeao fiador a responsabilidade por dívidas futuras as quais não se obrigou. No casorevela-se evidente a abusividade da cobrança em desfavor dos fiadores, visto quenão anuíram, expressamente, com a prorrogação da garantia através das renovaçõesdo contrato, o que afasta a manutenção da garantida após a data do término docontrato prevista. Ademais, é de se considerar que a fiança não admite interpretaçãoextensiva, conforme disposto no art. 819 do CC/02" (TJRS; Apelação Cível70022405237; rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 19/12/07).

Diante disso, inexistindo o consentimento expresso do avalista, acerca daprorrogação da dívida principal, não há razões para que o seu aval permaneça.

Forte nessas razões, conheço do recurso interposto e, monocra0ticamente (CPC,art. 557, caput), nego-lhe provimento, para manter intocada a sentença singular.

Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos preclusas as vias recursais.

Vit., 27 de abril de 2009.


9- Apelação Civel Nº 12020067679CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE TERCILIA MOSCON SPEROTO Advogado(a) JUVENAL ESTEVAM LOPESAPDO JAIR JOAO SALVADOR Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIORAdvogado(a) LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOSAdvogado(a) LUIZ ALFREDO CAMPANAAdvogado(a) OSMAR SEIDEAPDO LOLITA MARIM SALVADOR Advogado(a) ILCEU PEREIRA LIMA JUNIORAdvogado(a) LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOSAdvogado(a) LUIZ ALFREDO CAMPANAAdvogado(a) OSMAR SEIDERELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 012.020.067.679ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE CARIACICAAPELANTE: TERCÍLIA MOSCON SPEROTOAPELADOS: JAIR JOÃO SALVADOR E LOLITA MARIM SALVADORRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE


Apelação interposta por Tercília Moscon Speroto contra a sentença defls. 109/113, que julgou procedentes os pedidos formulados através de embargos àexecução movido por Jair João Salvador e Lolita Marin Salvador.

A apelante, em suas razões recursais de fls. 117/124, alega em sedepreliminar a irregularidade de representação dos apelados. Contrapondo-se aomérito, argumenta que o título que dá lastro a execução é dotado de liquidez,certeza e exigibilidade.

É em síntese o relatório. Passo a dirimir o presente recursomonocraticamente por lhe ser aplicável o disposto no artigo 557, do Código deProcesso Civil.

Consta dos autos que a apelante seria credora da apelada - Lolita - naquantia de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais) representadas por umanota promissória (fls. 06 - execução apensa), no entanto, na instrução dos embargosa execução, o apelado Jair indicou ser a apelada Lolita portadora de prodigalidade, oqual ensejou a sua interdição (sentença, fls. 68/71).

Neste ponto, reside a preliminar suscitada pela apelante, qual seja, quehaveria irregularidade de representação, contudo, ao compulsar às fls. 12/13encontram-se as procurações outorgadas pelos recorridos, bem como, às fls. 68/71,consta a sentença que interditou a apelada Lolita sendo nomeado como seu curadoro apelado Jair, inexistindo desta forma a irregularidade de representação suscitada,vez que a mencionada sentença produz efeitos imediatos (1184, CPC).

Quanto ao mérito, tenho, que a sentença objurgada deve ser reformada,digo isto por não vislumbrar nenhum ato que retire as presunções de liquidez,certeza e exigibilidade da nota promissória atrelada ao feito executivo.

Notadamente, os apelados em momento algum negaram a existência dodébito, apenas indicaram que a apelada Lolita seria pródiga e, portanto, semcontrole de seus gastos (seja por ser contumaz apostadora de jogo do bicho, sejapor adquirir bens supérfluos - se socorrendo, segundo os apelados a empréstimospessoais em bancos e agiotas), que o título possui diversos tipos de caligrafia em seupreenchimento e que o mesmo teria sido assinado em branco. Por fim, indicam queos juros e correção monetária cobrados pela apelante seriam acima dos limiteslegalmente permitidos.

Quanto a prodigalidade, tenho que tanto o pedido de interdição datadode 22/10/2002 (fls. 18/21) quanto a sentença que interditou a apelada Lolita quedata de 05/01/2005 (fls. 68/71) são posteriores ao título de crédito que lastreia aexecução, o qual foi sacado em 12/12/1999 e cujo vencimento operou em12/02/2000. Desta forma, mesmo admitindo que possa a sentença de interdiçãosurtir efeitos para fatos pretéritos, embora o CPC no artigo 1084 indique que osefeitos iniciam com a sentença, não encontro nos autos nenhuma comprovação queao tempo da emissão da nota promissória a apelada Lolita encontrava-se acometidado mal que lhe levou a interdição.

Neste sentido é a orientação do c. STJ:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ART. 169, I, DOCÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARTE ABSOLUTAMENTEINCAPAZ. ART. 1.184 DO CPC. EFEITOS DA SENTENÇA DEINTERDIÇÃO. REFORMA. CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIORAO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E IMPROVIDO.1. (...) 2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica aocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade. Asentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamentojudicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. Na presente hipótese, oTribunal a quo estendeu os efeitos de referida sentença declaratória ao tempoem que se manifestou incapacidade mental do ora recorrido. (...)” (REsp 550615/RS- Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Órgão Julgador Quinta Turma -p. 04/12/2006 - STJ) (grifei)

Outrossim, apesar do título estar grafado com letras distintas entre aassinatura da emitente e o preenchimento do restante da cédula cambiária, nãoconfigura abalo a certeza do título, de vez que o enunciado sumular 387 do ExcelsoSupremo possibilita o saque da cambial em branco para preenchimento posterior docredor de boa-fé, in verbis:


“Súmula 387 - A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco,pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou doprotesto.”

Quanto ao juros que estariam sendo cobrados pela apelante aosapelados, o magistrado a quo acolheu a tese dos recorridos e aplicou a regra da Leide Usura (L. 22.626/33), que limita os juros a serem cobrados entre os particulares,no entanto, tenho que a questão merece outro tratamento, pois o eventual excessode juros cobrados implicam apenas em excesso de execução e não na inviabilidadedesta mas, o título em espécie - nota promissória - não traz menção destes juros,não necessitando a apelante - credora - demonstrá-los, pois os valores lançados notítulo presumem-se líquidos, cabendo a parte contrária elidi-los (art. 333, CPC),contudo, não o fez, tanto assim que não negou a relação jurídica existente entre oslitigantes bem como, não negou o débito em nenhum momento, não sendoescorreito, assim penso, a interpretação da sentença monocrática ao se apegar emum único testemunho de fls. 91, para indicar que houve excesso de juros naformação do título de crédito.

Ademais, pela incidência da regra da abstração, o título de crédito sedesprende do negócio jurídico subjacente, subsumindo a questão jurídica a serdebatida apenas em torno do título, o qual não verifico as nulidades indicadas pelosrecorridos.

Colhe-se por oportuno a orientação jurisprudencial do Superior Tribunalde Justiça:

“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO BASEADA EM NOTA PROMISSÓRIA- EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULOE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS - PROVA TESTEMUNHAL -DESNECESSIDADE - CARÁTER LITERAL DOS TÍTULOS DECRÉDITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.1 - Por gozarem os títulos de crédito de literalidade, eventual quitação destes, nocaso, da nota promissória, deve necessariamente constar no próprio contexto dacártula ou eventualmente em documento que inequivocamente possa retirar-lhe aexigibilidade, liquidez e certeza. Outrossim, qualquer questão relacionada a suacobrança indevida deve ser demonstrada por meio documental. Sob esse prisma,pois, descabida a produção de prova testemunhal para comprovar a quitação departe da dívida ou a cobrança abusiva de juros. (...)” (REsp 707460/MS - RelatorMinistro JORGE SCARTEZZINI - Órgão Julgador Quarta Turma - p. 07/11/2005- STJ) (grifei)

Por fim, o valor lançado no título - R$ 16.900,00 - cujo vencimentoocorreu em fevereiro de 2000 e o ingresso da ação executiva - maio de 2002, acredora lançou a correção monetária calculada pelo INPC (disponível no site doIBGE), bem como fez o destaque dos juros de 0,5% a.m. (6% a.a), não havendoexcesso de execução suscitado, vez que por simples cálculo matemático se apuramos valores resultantes, que vão ao encontro do que dispõe o artigo 614, II, do CPC.

Outrossim, verifico que esta Quarta Câmara já se pronunciou emprocesso símile envolvendo os apelados, cuja relatoria coube a ilustre Des. CatharinaMaria Novaes Barcellos (proc. nº 012.030.134.378), chegando a mesma conclusãoque nestes autos, qual seja, que a apelante possui título líquido, certo e exigível aamparar sua ação executiva devendo os embargos à execução serem rejeitados.

Pelo exposto, conheço do recurso e, autorizado pelo artigo 557, doCPC, a ele dou provimento para julgar improcedente os embargos à execução combase no art. 269, I, do CPC, com a conseqüente continuidade da ação de execuçãotombada sob o n.º 012.020.023.193. Em face da inversão do julgado, fixo oshonorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído a causa.

Intimem-se. Publique-se. Remetam-se os autos ao juízo de origemexauridos os prazos recursais.

Vitória, 22 de junho de 2009 .

Carlos Roberto MignoneDesembargador Relator

10- Apelação Civel Nº 11040130657CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(a) JOSE ROBERTO DOS SANTOSAPDO ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA Advogado(a) ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAESAdvogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

TRIBUNAL DE JUSTIÇAQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 011.040.130.657.APELANTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A.APELADO: ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Telemar Norte e Leste S/A contra a sentença de fls.530/534, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Itacar ItapemirimCarros Ltda, e a condenou à restituir, em dobro, o valores cobrados à título de"pulsos além da franquia ou nomenclatura correlata", referente ao terminaltelefônico nº (28) 3526-1000, relativo aos meses de julho à setembro de 2004.

Oportunamente, argúi a apelante, em sede de preliminar, a incompetência destejuízo, face ao alegado interesse da Anatel na presente demanda. Como prejudicial demérito, sustenta que ocorreu a decadência do direito de contestar os referidosvalores (art. 26, CDC) e, no mérito, propriamente dito, afirma que não havialegislação que a obrigasse à fornecer o detalhamento das ligações realizadas por seususuários, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais.

É o breve relato. Passo a decidir o presente recurso, monocraticamente, conformedisciplinado no art. 557 do Código de Processo Civil, admitindo-o por satisfeitos osseus pressupostos de admissibilidade.

Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar de incompetênciaarguída e, diferentemente do que afirma a ora apelante, a justiça estadual écompetente para processar e julgar esta demanda, eis que não há o alegado interesseda ANATEL, já que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que não há necessidade dapresença da Anatel em qualquer pólo da demanda em ação que tem como partes, de um lado,consumidor, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público,sendo competente para apreciar e julgar o feito a Justiça Estadual. Precedentes: CC n.48447/SC, deste Relator, DJ 13.06.2005; CC n. 471.29/SC, Rel. Min. João Otávio deNoronha, DJ 18.02.2005; CC n. 470.28/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 07.12.2004;CC n. 35.386/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 29.09.2003" (STJ; AgRg no Ag 825547/ SC; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; DJU 02/08/2007 p. 365). Por tal razão, rejeitoa mesma.

No que toca a citada decadência do direito da empresa autora de contestar osreferidos valores, também deve ser afastada, eis que no presente caso, em que épleiteada a restituição de quantia paga pelo consumidor, não se aplica o prazodecadência de 90 dias do art. 26 do CDC, haja vista não se tratar de vícios naprestação do serviço, mas sim de "reparação pelos danos causados por fato do produto ou doserviço" aplicando, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art.27.

Já em relação ao mérito, propriamente dito, em que pese o brilhantismo da sentençaobjurgada, a mesma deve ser reformada, ante a uniformização do entendimentodesta matéria pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que sedecidiu que "os pulsos nas contas telefônicas além da franquia, bem como as ligações de telefonefixo para celular, não se impunham discriminar às empresas concessionárias até o dia 1º de janeirode 2006. 3. Deveras, a partir desta data, por força do disposto no art. 7.º do Decreto n.º4.733/2003, tornou-se obrigatório o detalhamento ora pretendido, quando pedido, e sob o ônussuportado pelo consumidor. Precedentes: REsp 899.454/MG (DJ de 19.11.2007); REsp947.613/RS (DJ de 24.09.2007); REsp 925.523/MG (DJ de 30.08.2007)" (STJ; AgRgno REsp 979805 / MG; Rel. Min. LUIZ FUX; DJU 12/05/2008). Ademais,registra-se que, em decorrência dos reiterados julgados neste mesmo sentido, oSuperior Tribunal de Justiça editou, recentemente, a Súmula nº 357, in verbis:

"A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular".

Com efeito, se o entendimento se firmou no sentido de que o dever dediscriminação das ligações e, consequentemente, dos "pulsos além da franquia" e das"ligações para celular", obedece o comando do Decreto 4.733/03, iniciando, portanto,a partir de 1º de janeiro de 2006, e mesmo assim, somente à pedido do assinante,


que arcará com as despesas, o pedido inicial não prospera, já que o período queenvolve a discussão nesta demanda, é anterior a esta data. Daí, porque, não há quese falar em necessidade da discriminação das cobranças e, consequentemente, nodever da apelante em proceder a restituição do valor cobrado.

Diante do exposto, conheço da apelação interposta e, autorizado pelo artigo 557 doCPC, lhe dou provimento, para reformar integralmente a sentença hostilizada e,consequentemente, julgar improcedente o pedido autoral.

Condeno a parte apelada ao pagamento da verba honorária, que fixo por equidadeem R$ 500,00 (CPC, art. 20, §4º). Custas pela empresa autora.


Vit. 10 de junho de 2009.


11- Apelação Civel Nº 11000473014CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPTE EDILSO GOMES CORREA Advogado(a) HENRIQUE NELSON FERREIRAAPDO BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSISAdvogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAAdvogado(a) KATIA GIANORDOLI MALTAAdvogado(a) MARIA DAS GRACAS FRINHANIAdvogado(a) OSCARLENE BARROZO LOUREIROAdvogado(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAAdvogado(a) SUZANA MANCINI DE MORAES ATHAYDEAdvogado(a) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000473014APELANTE: EDILSO GOMES CORREAAPELADO: BANESTES SEGUROS S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Cuida-se de apelação cível, interposta por EDILSO GOMES CORREA, face asentença de fls. 97/101, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial deCachoeiro de Itapemirim, que nos autos da ação de ressarcimento manejada porBANESTES SEGUROS S/A, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial,condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.030,00 (nove mil reais e trintacentavos), a título de reparação pelos prejuízos causados em acidente de trânsito.

Em seu articulado recursal de fls. 108/116, o apelante argumenta que o julgador aquo não avaliou adequadamente o conjunto probatório dos autos do processo, tendorestado sobejamente demonstrado que o acidente ocorreu por culpa do condutordo veículo segurado pelo apelado.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 120/124, postulando pela manutençãoda sentença guerreada.



Cinge-se a discussão sobre a responsabilidade pelo acidente que gerou o prejuízocobrado pelo apelado. O magistrado de primeiro grau julgou integralmenteprocedente a ação regressiva, considerando que o veículo de propriedade do oraapelante teve culpa no sinistro, avançando a via preferencial, chocando-se com oautomóvel segurado pelo apelado.

As provas coligidas aos autos são compostas, em suma, pelo boletim de ocorrência,elaborado pela autoridade policial quando do sinistro, e pelas testemunhasinquiridas.

Na hipótese, aludidas testemunhas afirmaram de forma contundente em seusdepoimentos (fls. 78/48) que foi o automóvel de propriedade do ora apelante que

invadiu a via preferencial, colidindo com o veículo segurado pelo apelado, causandoo fatídico acidente descrito nos autos do processo em epígrafe.

WARLEN CESAR BORTOLI (fl. 78), quem conduzia o automóvel segurado peloapelado - VECTRA (V1) - , é incisivo em afirmar que estava guiando pela RuaCarlos Lomba, que é a preferencial, quando o apelado - condutor do FIORINO(V2) - invadiu a via, causando o impacto. Igualmente, as testemunhas PAULOSÉRGIO MARTINS e GILSON ALTOÉ (fls. 79/80), assim aduzem:

Depoimento de PAULO SÉRGIO MARTINS (fl. 79): “[...] Que o acidenteocorreu no cruzamento entre as Ruas Carlos Lomba e Bernadino Monteiro;que o acidente ocorreu poucos metros após o veículo V2 (Fiorino) adentrar àRua Carlos Lombar; [...] que a preferêncial é Carlos Lomba; [...] Que naesquina das ruas onde se localiza a escola CETEC, existe uma placa PAREpara quem vem em sentido da Rua Bernardino Monteiro para entrar na RuaCarlos Lomba; [...]”

Depoimento de GILSON ALTOÉ (fl. 80): “[...] Que o acidente ocorreu emcruzamento das ruas Carlos Lomba com Bernadino Monteiro; [...] Que omaior tráfego de veículos é na Rua Carlos Lomba; que a Rua Carlos Lomba éa preferencial; que o veículo que estava na via preferencial era o Vectra,veículo V1; [...]”

Com efeito, tais observações se coadunam com o constante no boletim deocorrência lavrado por ocasião do acidente (fl. 13), que possui presunção juris tantumde veracidade no que pertine às informações nele lançadas, que só podem serilididas por provas vigorosas em contrário, o que não ocorreu no caso concreto.

Tem-se, pois, a culpa do apelante pelo sinistro em comento.

Entretanto, não se pode desconsiderar que o condutor do veículo segurado tambémconcorreu eficientemente para o evento, trafegando com excesso de velocidade.

Colhe-se pelo boletim de ocorrência lavrado - que informa uma frenagem de 33(trinta e três) metros -, bem como pelos orçamentos apresentados (fls. 17/19) - quedemonstram a extensão dos prejuízos -, que efetivamente o automóvel seguradotrafegava em velocidade nitidamente excessiva para o trânsito local.

A propósito, inclusive, reporto-me novamente a prova testemunhal:

Depoimento de PAULO SÉRGIO MARTINS (fl. 79): “[...] Que acredita queo Veículo Vectra vinha em alta velocidade tendo em vista a marca defrenagem deixada no asfalto; [...]”

Depoimento de GILSON ALTOÉ (fl. 80): “[...] Que acredita que o veículoVectra desenvolvia velocidade acima do permitido para o local, pois deixouuma marca de frenagem de aproximadamente 33 metros, freando de lado;[...]”

Decerto, a experiência comum demonstra que respeitar o limite de velocidadepermite ao condutor maior agilidade, podendo conter o veículo com maioreficiência, atenuando expressivamente os danos em caso de abalroamento, além deter possibilidade, até mesmo, de evitar o próprio acidente.

Portanto, o excesso de velocidade, apesar de não ter sido a causa determinante doacidente, foi motivo do agravamento dos danos sofridos.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DETRÂNSITO - ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO - INVASÃO DEVIA PREFERENCIAL - VELOCIDADE EXCESSIVA - CULPACONCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aindaque a prova permita concluir que a apelada, antes de ingressar ou cruzar avia preferencial por onde trafegava o veículo conduzido pela segurada, tenhaefetuado a parada obrigatória para aguardar o momento adequado derealizar a manobra, o fato de haverem veículos estacionados na preferencialdificultando-lhe a visualização do trânsito não exclui a sua culpa pela colisãocom o veículo por aquela conduzido, eis que resta evidente que ingressou nofluxo principal inoportunamente sem dar-se conta da aproximação deautomóvel que tinha a preferência. 2. Não só pela prova testemunhal comotambém pela prova fotográfica, pelas avarias que restaram aos veículosenvolvidos, relevando ressaltar que o veículo segurado teve perda total, e peladistância aproximada de dezesseis metros entre o ponto da colisão e o muro


contra o qual os veículos colidiram e pararam, após o veículo conduzido pelaapelada abalroar o veículo conduzido pela segurada, constata-se que asegurada conduzia o seu veículo em velocidade excessiva e incompatívelcom o local do acidente, no qual a velocidade máxima permitida é de 40km/h. 3. Infringindo ambas as motoristas os deveres impostos pelalegislação de trânsito e contribuindo para a ocorrência do acidente, é de sereconhecer a culpa recíproca, e, no caso, em iguais proporções. 5. Recursointerposto por Yasuda Seguros S.A. parcialmente provido. 6. Recursoadesivo, interposto por Guilherme Batalha Lamego e Mônica Aguiar LamegoBatalha, desprovido. (TJES - 1ª Câm. Cível - Proc. 35060001464 - Des. FabioClem de Oliveira - J. 21/10/2008 - DJ. 28/11/2008).

A respeito, destaco ainda o Proc. 32040000567, de relatoria da Des. Catharina MariaNovaes Barcellos (J. 06/05/2008 - DJ. 16/06/2008).

Destarte, como ambos os motoristas deram causa ao acidente e/ou a sua extensão -agravamento dos danos -, é de se reconhecer a culpa concorrente em iguaisproporções.

Em arremate, rechaçando por completo as alegações do apelante, convenienteressaltar que do valor cobrado já encontra-se deduzido o pago a título de franquia.

Dito isso, com base no art. 557, caput e §1º, do CPC, conheço do recurso eDOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reformar a sentença deinstância singela, reduzindo à metade o valor da indenização, acrescida de juros ecorreção monetária a partir do efetivo desembolso.

Outrossim, em atenção à sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC), levada aefeito com a modificação ocorrida, condeno as partes litigantes nas custasprocessuais, rateadas, e nos honorários advocatícios (estes no percentual jáestabelecido na sentença), que deverão ser integralmente compensados.


Vitória (ES), 25 de maio de 2009.


12- Apelação Civel Nº 35050047048VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIAAPTE PAULO OSVALDO POZZATI Advogado(a) RODRIGO MENEGUELLI MUNIZAPDO TEREZINHA MARIA DRUMOND POZZATI Advogado(a) DIEGO AZEREDO LORENCINIAdvogado(a) EDUARDO LOPES ANDRADERELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

APELAÇÃO CÍVEL n° 35050047048APTE: PAULO OSVALDO POZZATIAPDA: TEREZINHA MARIA DRUMOND POZZATIRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de apelação cível interposta por PAULO OSVALDOPOZZATI contra a sentença de fls. 98/100 que julgou improcedente a ação demodificação de cláusula do pacto firmado na separação judicial consensual ajuizadapelo apelante em face de TEREZINHA MARIA DRUMOND POZZATI, oraapelada. Intentou-se essa demanda para a modificação da cláusula ´f´ sob ajustificativa de que o valor do plano de saúde assumido no acordo judicial firmadonos autos daquela separação consensual era de R$ 97,50 (noventa e seis reais ecinquenta centavos), passando, diante da alteração da faixa etária da apelada, paraR$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). No entanto, depreende-se dafundamentação da sentença recorrida, que o aumento do valor da contribuição peloapelante não compromete a sua situação financeira, de modo que o pleito autoral foijulgado improcedente.

Em seu arrazoado, aduz o apelante (fls. 106/114) que possui as mesmascondições financeiras da época em que firmou o acordo judicial onde secomprometeu a pagar o aludido plano de saúde, o qual, diante do seu considerávelaumento, tem proporcionado um verdadeiro caos na sua vida financeira. Assim,requer a reforma da sentença para desobrigá-lo do pagamento desse plano de saúde

ou que sua obrigação seja reduzida para o mesmo valor constante no acordoanteriormente firmado.

Nas suas contrarrazões (fls. 131/138), a apelada ratifica os termos dasentença guerreada, pugnando pelo desprovimento do recurso. No mesmo sentidomanifestou-se a ilustre Promotora de Justiça da Comarca de origem (parecer de fls.140-143) e a douta Procuradora de Justiça (parecer de fls. 150-155).

É o breve relatório.

Passo a proferir o julgamento monocrático, em consonância como permissivo legal constante no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, analiso o seumérito.

De acordo com o relatado, visa o apelante a total reforma da sentençaque julgou improcedente o pedido de modificação da cláusula ´f´ do acordo judicialfirmado na separação consensual ocorrida entre as partes.

Nesse pacto, o apelante se comprometeu a pagar o plano de saúde daapelada. Contudo, considerando que o valor dessa contribuição à época daqueleacordo era de R$ 97,50 (noventa e seis reais e cinqüenta centavos), sendo que,diante da alteração da faixa etária da apelada, passou para R$ 394,00 (trezentos enoventa e quatro reais), pretende o apelante que seja desobrigado do pagamentodesse plano de saúde ou que sua obrigação seja reduzida para aquele mesmo valorconstante no acordo anteriormente firmado.

Entendo que não merece reparos a sentença impugnada.

Como se sabe, a obrigação, assumida no acordo firmado na separaçãojudicial consensual quanto ao pagamento do plano de saúde, possui caráteralimentar, sujeitando-se, portanto, às mesmas regras de fixação e de revisão dosalimentos.

Assim, há que se analisar no caso em exame a necessidade da apelada aocusteio do seu plano de saúde e a possibilidade do apelante ao atendimento desseencargo.

Quanto ao primeiro aspecto --- necessidade --- são dispensáveis maioresdigressões, pois, tal como reconhecido com acerto pela sentença recorrida, a apeladapossui as mesmas condições financeiras da época da separação do casal, sendo que“é fato de conhecimento público que o GEAP atualmente restringiu de forma significativa acobertura do plano de saúde, com corte em vários credenciamentos. Da mesma forma é fato notóriode que, em idade mais avançada a saúde exige cuidados mais constantes e que, um plano de saúdecom maior cobertura - como é o caso do plano de saúde do requerente - é de grande importância”(fl. 100). Assim, clara é a necessidade de manutenção do custeio do mesmo plano desaúde para a apelada assumido pelo apelante.

Já com relação ao segundo aspecto --- possibilidade --- demonstram-seválidas algumas considerações, até porque sobre ele reside maior controvérsia.

Por meio da detida análise dos presentes autos, observo que o autor nãodemonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do Código deProcesso Civil), ou seja, não observou um ônus que lhe competia, consistente nacomprovação de que suas condições financeiras foram reduzidas após o acordojudicial objeto de modificação. Assim, o autor não provou, de forma cabal nestecaderno processual, a sua impossibilidade de arcar com o pagamento do novo valor doplano de saúde da apelada.

Quanto à alegação do apelante de que possui as mesmas condiçõesfinanceiras da época em que assumiu tal encargo, entendo que não tem o condão dealterar a conclusão da sentença vergastada. Ora, ainda que se admita que o apelantenão teve uma melhora nas suas condições financeiras após o seu comprometimentoquanto ao encargo assumido perante a apelada, tenho que o valor do plano de saúdedela, mesmo que majorado, não se demonstra desproporcional aos rendimentosmensais do apelante.

Ademais, de acordo com demonstrado pela preclara MM. Juíza prolatorada sentença, o que sequer fora impugnado no recurso sob exame, “o requerente temrendimento mensal de aproximadamente de R$ 2.700,00 que com desconto do plano de saúde darequerida, reduz para aproximadamente R$ 2.300,00, conforme provam os documentos de folhas11 e 74, sendo que a requerida percebe aposentadoria de R$ 1.923,72 que com os descontosobrigatórios e mais o plano de saúde participativo reduz para R$ 1.440,97 (documento de folhas49), constatando-se assim que o rendimento do autor é 62% (sessenta e dois por cento) maior do


que o da requerida. (...) Além deste fato, como bem ponderou o representante do MinistérioPúblico em seu parecer de folhas 79/82, o requerente após a separação teve aumento patrimonialcom a aquisição de uma propriedade rural (documento de folhas 75/76 presumindo assim que suacapacidade financeira tem permitido aumento de patrimônio.” (fl. 100).

Diante do exposto, tendo em vista que o autor, ora apelante, nãocomprovou a sua impossibilidade de arcar com o novo valor do plano de saúde daapelada e considerando que nos termos da jurisprudência do Colendo SuperiorTribunal de Justiça “(...) a modificação das condições econômicas de possibilidade ou denecessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos,sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 doCC/02 (...)” (REsp 1027930/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009), entendo queo recurso de apelação deve ser desprovido, demonstrando-se, portanto,irrepreensível a sentença injustamente atacada.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 557, caput, do Código deProcesso Civil, conheço do recurso de apelação e lhe NEGO SEGUIMENTO(rectius: PROVIMENTO), mantendo incólume a sentença objurgada.

Publique-se na íntegra. Intimem-se.

Vitória (ES), 08 de abril de 2009.


13- Apelação Civel Nº 24060002193VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE ESTEL MAQUINAS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVAROAPTE REAL SEGUROS S/A Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESAPDO YASUDA SEGUROS S/A Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060002193APELANTES: ESTEL MÁQUINAS E SERIÇOS INDUST. LTDA e REALSEGUROS S/AAPELADA: YASUDA SEGUROS S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Cuidam-se de apelações cíveis, interpostas por ESTEL MÁQUINAS ESERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA e por REAL SEGUROS S/A, face asentença de fls. 130/138, prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória, que nosautos da ação de ressarcimento manejada por YASUDA SEGUROS S/A, julgouprocedente a pretensão deduzida na inicial, condenando-as solidariamente aopagamento da quantia de R$ 5.142,00 (cinco mil, cento e quarenta e dois reais), atítulo de reparação pelos prejuízos causados em acidente de trânsito.

Em seu articulado recursal de fls. 140/148, a apelante ESTEL MÁQUINAS ESERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA argumenta que o julgador a quo não avaliouadequadamente o conjunto probatório, tendo restado sobejamente demonstradoque o acidente ocorreu por culpa do condutor do veículo segurado pela apelada. Já aapelante REAL SEGUROS S/A, em suas razões de fls. 147/158, além de tambémargumentar que o sinistro se deu por culpa do motorista do veículo segurado pelaapelada, questiona a condenação proferida diretamente contra sua esfera, inclusiveno que diz respeito às verbas da sucumbência.

A apelada apresentou contrarrazões às fls. 163/169, postulando pela manutenção dasentença guerreada.



apelação interposta pOR ESTEL MÁQUINAS E SERVIÇOSINDUSTRIAIS LTDA

Cinge-se a discussão sobre a responsabilidade pelo acidente que gerou o prejuízocobrado pela apelada. O magistrado de primeiro grau julgou integralmenteprocedente a ação regressiva, considerando que o veículo de propriedade da oraapelante teve culpa no sinistro, avançando o sinal, chocando-se com o automóvelsegurado pela apelada.

As provas coligidas aos autos são compostas, em suma, pelo boletim de ocorrência,elaborado pela autoridade policial quando do sinistro, e pela única testemunhainquirida.

Na hipótese, aludida testemunha afirmou de forma contundente em seudepoimento de fl.126 que foi o automóvel de propriedade da ora apelante queavançou o sinal vermelho, colidindo com o veículo segurado pela apelada, causandoo fatídico acidente descrito nos autos do processo em epígrafe:

Depoimento do Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (fl. 126): “[...]Seguia pela Avenida Dante Micheline e observou quando o veículo Fiat Unoavançou o sinal vermelho; que ia atravessar a Avenida quando se deu o fatoem questão [...]”

Com efeito, citado depoimento se coaduna com o constante no boletim deocorrência lavrado por ocasião do acidente (fls. 17/18), que possui presunção juristantum de veracidade no que pertine às informações nele lançadas, que só podem serilididas por provas contundentes em contrário, o que não ocorreu no caso concreto.

A propósito, trago a colação o seguinte precedente jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. [...]. MÉRITO: AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO(BAT). PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA DACULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE ÀAPELANTE. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIAEVIDENCIADA. [...]. APELAÇÃO IMPROVIDA. [...]. O boletim deocorrência de acidente de trânsito (BAT), elaborado pela autoridade policial,goza de presunção relativa de veracidade, competindo à parte a quem eleprejudica o ônus de demonstrar, mediante prova robusta, que as suasindicações não retratam a verdade dos fatos. A prova testemunhal e o B.A.T.encartado nos autos apontam a responsabilidade do condutor do veículo daapelante pelo sinistro, registrando que o carro desenvolvia velocidadeincompatível com o local e que ingressou na pista sem respeitar o sinal de“pare” existente no cruzamento. A apelante não produziu qualquer outraprova concludente em contrário. Restou evidenciada, portanto, a sua culpa e,ipso jure, o seu dever de reparar os danos causados. [...]. (TJES - 1ª Câm.Cível - Proc. 35010035281 - Des. Arnaldo Santos Souza - J. 24/09/2002 - DJ.15/10/2002).

In casu, a apelante ESTEL MÁQUINAS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA nãologrou êxito em desconstituir a presunção gerada pela formalização do boletim deocorrência que destacou, de forma inequívoca, sua culpa exclusiva pela ocorrênciado acidente, em razão do avanço do semáforo vermelho.

Desse modo, não havendo qualquer prova acerca de eventual conduta periclitantepor parte do motorista do veículo segurado pela apelada, entendo porsuficientemente provada a culpa do veículo de propriedade do ora apelante nosinistro ocorrido, o que conduz, inevitavelmente, à imposição da obrigação deindenizar.

Data venia, o que se depreende do feito é que o condutor do automóvel depropriedade da ora apelante não se atentou para o constante do art. 44 do Códigode Trânsito Brasileiro, que estabelece que “ao aproximar-se de qualquer tipo decruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial,transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículocom segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham odireito de preferência”.

Considerando essas questões, tenho pelo desprovimento do recurso interposto pelaapelante ESTEL MÁQUINAS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

apelação interposta pOR REAL SEGUROS S/A

A apelante REAL SEGUROS S/A, além de também argumentar que o sinistroocorrido se deu por culpa exclusiva do motorista do veículo segurado pela apelada,questiona a condenação proferida diretamente contra sua esfera, inclusive no quediz respeito às verbas da sucumbência.


Pois bem. No que atine ao argumento de que o acidente ocorrido se deu por culpado condutor do veículo segurado pela apelada, reitero o consignado por ocasião dojulgamento da apelação interposta por ESTEL MÁQUINAS E SERVIÇOSINDUSTRIAIS LTDA, de que a prova testemunhal e o boletim de ocorrênciaencartado não apontam nesse sentido.

No mais, no que diz respeito a alegação de que não poderia ter sido proferidacondenação direta contra sua esfera, na forma solidária, cumpre esclarecer que ajurisprudência do STJ vem admitindo a formação de verdadeiro litisconsórcio entreo segurado denunciante e a seguradora denunciada, quando esta aceita adenunciação da lide (art. 75, inc. I, CPC), com a possibilidade de condenação diretae solidária dos litisconsortes ao pagamento da indenização pleiteada por terceiroprejudicado:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PREPOSTO E DA SEGURADORA.CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DOS DENUNCIADOS.POSSIBILIDADE. [...]. 1. Aceitando o litisdenunciado, em sede de ação dereparação de danos, a denunciação feita pelo réu – vale dizer, nãocontestando a lide secundária –, desaparece a litisdenunciação e prossegue oprocesso entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, odenunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta esolidariamente, ao pagamento da indenização. Precedentes. 2. [...]. (STJ - 2ªTurma - Resp 211119 / ES - Min. João Otávio de Noronha - J. 17/05/2005 -DJ. 20/06/2005).

Portanto, com razão o julgador a quo ao condenar diretamente a denunciada aopagamento da indenização pleiteada, até porque o valor fixado é inferior ao previstona apólice.

Da mesma forma, correto também o entendimento de que “a ré denunciante e aré denunciada arcam, igualmente, com os honorários fixados em favor doautor da demanda”. (TJES - 3ª Câm. Cível - Proc. 8010000431 - Des. JoseniderVarejão Tavares - J. 22/07/2008 - DJ. 22/08/2008).

À conta dessas questões, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, NEGOSEGUIMENTO (rectius, provimento) aos recurso manejados, vez quemanifestamente improcedentes, em confronto com jurisprudência dominante,mantendo inalterada a sentença objurgada.


Vitória (ES), 14 de abril de 2009.


14- Apelação Civel Nº 24050057397VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAPTE SAMIR FURTADO NEMER Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROSRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelApelação Cível n.º 24050057397Apelante: Samir Furtado NemerApelado: Estado do Espírito SantoRelator: Des. Carlos Roberto Mignone

decisão monocrática:

Apelação cível interposta por Samir Furtado Nemer, no intuito dereformar o pronunciamento jurisdicional de fls. 22/29, que julgou improcedente aobjeção de pré-executividade oposta em face do Estado do Espírito Santo,mantendo o ora apelante no pólo passivo da execução fiscal ajuizada contra aNobrecolor Distribuidora Ltda.

Sustenta o apelante que o pronunciamento jurisdicional recorrido é nulo,pois ostenta natureza jurídica de sentença, meio processual inadequado para rejeitara exceção de pré-executividade. Contrapondo-se ao mérito, argumenta que osimples inadimplemento do tributo não dá ensejo, por si só, responsabilidade

preconizada pelo art. 135, III, do Código Tributário Nacional, uma vez que estapressupõe que a obrigação tributária tenha causa em ato praticado em infração à leiou excesso de poderes, cuja prova é ônus do Estado. Aduz, por fim, que não sãodevidos honorários advocatícios nesta espécie de incidente.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 46/57, aqui, a douta Procuradoria Geralde Justiça consignou a desnecessidade de manifestação ministerial (fls. 62/65).

É o breve relato. Presente a situação preconizada pelo caput do art. 557do Código de Processo Civil, passo a apreciar o recurso em exame,monocraticamente.

Pois bem, da análise que faço dos autos, tenho que o presente recursonão merece ser conhecido, pois conquanto a juíza de direito tenha se equivocadoquanto à natureza jurídica do pronunciamento emanado - apesar de não existir dissensodoutrinário ou jurisprudencial a respeito do assunto -, tal fato não exime o recorrente deinterpor o recurso adequado, o que aqui não ocorreu. É que à correta classificaçãodos atos judiciais é irrelevante a denominação que lhes é atribuída, prevalecendo, deacordo com o sistema estabelecido após o advento da Lei 11.232/2005, o critério definalidade para extremar as decisões interlocutórias dos despachos, e o critériomisto, que engloba o conteúdo e a finalidade, para distinguir as sentenças daquelesprovimentos (CPC, art. 162). Ocorre que, de acordo com tal sistemática, o ato querejeita a exceção de pré-executividade e, portanto, não coloca termo no processoexecutivo, que, então, prosseguirá seu curso normal, não subsume ao conceito desentença e sim de decisão interlocutória, mesmo porque:

"o pronunciamento do juiz somente poderá ser classificado como sentença se contiver uma dasmatérias expressas no CPC 267 ou 269 e, concomitantemente, extinguir o processo nograu de jurisdição." (NELSON NERY JR., Código de Processo Civil Comentado.9ª ed, São Paulo: RT, 2006, p. 373)

Daí, à vista do princípio da singularidade que informa nossoordenamento processual, contemplando um único tipo de recurso para cada atojudicial recorrível, a apelação interposta não pode ser admitida, pois "a decisão querejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processode execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo deinstrumento" (AgRg no REsp 704644/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T.,j. 7.8.2007, DJ 20.8.2007, p. 254), de sorte que inexistindo dúvida objetiva quanto aespécie adequada ante a existência de expressa regulamentação e a suscitação de talfato pelo próprio apelante, o equívoco aqui perpetrado configura erro grosseiro que,aliado à inobservância do prazo estabelecido para o recurso correto, obstaculariza aaplicação do princípio da fungibilidade, conforme pacífico entendimento docolendo Superior Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência extraio o seguinteexcerto:

"2. Ainda que observadas as alterações produzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.11.232/2005, máxime a redação dada ao §1º do artigo 162, percebe-se que o legislador mantevea referência às decisões extintivas do processo, com ou sem a resolução do mérito. Todavia, o que severifica na espécie, como fartamente destacado, é a continuidade do feito; daí, porque, o manejo dorecurso de apelação, ao invés do agravo de instrumento, não autoriza a adoção da fungibilidaderecursal, porque consubstancia erro grosseiro."(REsp 645388/MS, 4ª T., rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 15.3.2007, DJ2.4.2007, p. 277)

Do exposto, não conheço do presente recurso, negando-lheseguimento monocraticamente, na forma autorizada pelo caput do art. 557 doCódigo de Processo Civil, diante de sua manifesta inadequação para objurgardecisão interlocutória.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se osautos à comarca de origem.

Vit., 22 de jun. de 2009.


15- Apelação Civel Nº 21070001108GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELAPTE JOSE ALEXANDRE DE BARROS Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAAPDO JEDSON FONSECA DE MACEDO Advogado(a) CRISTINA PADUA RIBEIRORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Quarta Câmara CívelApelação Cível n.º 21070001108Apelante: José Alexandre de BarrosApelado: Jedson Fonseca de MacedoRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Apelação cível interposta por José Alexandre de Barros, no intuito dereformar o pronunciamento de fls. 31/33, que acolheu parte da impugnação aopedido de assistência judiciária oferecida por Jedson Fonseca de Macedo,revogando a concessão da assistência judiciária gratuita em seu favor.

Sustenta o apelante que a sentença recorrida subverte o procedimentoestabelecido pela Lei 1.060/50, transferindo-lhe indevidamente o ônus de provarseu estado de necessidade.

Contrarrazões às fls. 58/61.

Estes são os contornos jurídicos do recurso em exame, cujo teor,adianto desde logo, comporta decisão monocrática do relator, presente que se faz ahipótese prevista pelo § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.

Com efeito, tenho que o presente recurso deve, sim, ser provido, poisnossa Carta Constitucional, no intuito de concretizar as garantias da inafastabilidadedo controle jurisdicional e da unidade de jurisdição, assegurou a assistência jurídicaintegral e gratuita aos que alegarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV),recepcionando a Lei 1.060/50 que, ao regulamentar a matéria, conferiu presunçãojuris tantum de veracidade à declaração de pobreza firmada nos moldes do parágrafoúnico de seu art. 4º, sujeitando a parte desleal às sanções previstas na parte final doaludido dispositivo.

Neste passo, declarando o apelante que não possui condições de arcarcom as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento (fls. 52),satisfeita, me parece, a condição legal à fruição do benefício pleiteado, mesmoporque não vislumbro, nestes autos, elementos capazes de evidenciar uma situaçãodissonante com o teor daquela declaração, de sorte que devem ser prestigiados, antea prevalência da supracitada presunção de veracidade, os princípios constitucionaisdo acesso à Justiça e da assistência jurídica gratuita, mesmo porque o apelado não sedesincumbiu validamente do ônus de comprovar a inexistência ou odesaparecimento dos requisitos de sua concessão. A propósito, o colendo SuperiorTribunal de Justiça, apreciando situação símile, deixou assente que:

“Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a suapobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante.Precedentes.”(AgRg no Ag 509905/RJ, 3ª T., rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j.29.11.2005, in DJ 11.12.2006, p. 352)

No mesmo sentido são os precedentes daquela colenda Corte nosseguintes julgamentos: REsp 653887/MG (rel. Min. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, DJ de 6.3.2007); REsp 539479/RS (rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, DJ de 23.10.2006); REsp 710624/SP (rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJde 29.8.2005).

Do exposto, conheço do presente recurso e autorizado, considero, pelopreceito contido no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou-lheprovimento monocraticamente, para conceder ao apelante o benefício daassistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes.

Publique-se por seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.



16- Apelação Civel Nº 24070197249VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE ANNIBAL BUSATO Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE ARISTIDES SOARES FALÇÃO Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE DILCE MENDES HAUTEQUESTT Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE ERONILZA GOIS DE OLIVEIRA Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE JOAQUIM ZORZAL Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE JORGE SANTOS DE SOUZA Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE JOSÉ MARCIO ANTUNES RIBEIRO Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE LÉA NUNES DOS SANTOS Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE LUIZ CLÁUDIO VIEIRA LOPES Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE MÁRCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE MARÍLIA PIRES PEREIRA Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE NICÉA BOF DE ANDRADE Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPTE MARIA ELVIRA PASSOS COSTA Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHATAPDO BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGERAdvogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECAAdvogado(a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARAAdvogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOSAdvogado(a) MARIA EMILIA MATINS SOARESAdvogado(a) RAFAEL CARÃO LUCASAdvogado(a) SCHIRLEY D. MONTEIROAdvogado(a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.07.019724-9.APELANTES: ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA E OUTROS.APELADO: BANCO BRADESCO S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Ana Cristina Munhos de Souza e outros, no intuito demodificar a sentença de fls. 71/74, que julgou improcedente, com fundamento noart. 285-A do CPC, a ação cautelar de exibição de extratos bancários da época dosexpurgos inflacionários - planos Bresser, Verão e Collor-, por eles ajuizada em face doBanco Bradesco S/A, notadamente por já ter o magistrado singular formado a suaconvicção quanto ao direito material a ser discutido na ação principal, qual seja, a deque as instituições financeiras não estão obrigadas a pagar as diferenças dosexpurgos, de vez que remuneraram o capital de seus correntistas pelos percentuaisfixados pelo Banco Central do Brasil, aos quais estavam vinculados.

Irresignados, sustentam os apelantes inexistir substrato fático para a aplicação dopreceito contido no art. 285-A do CPC, uma vez que o entendimento domagistrado a quo colide com a jurisprudência consolidada em nossos TribunaisSuperiores, que reconhece aos poupadores o direito de ressarcimento das diferençasrelativas aos expurgos inflacionários e, consequentemente, de obterem a exibiçãodos extratos bancários de suas respectivas contas, atinentes ao período dos planoseconômicos.

É o breve relato. Passo a decidir, monocraticamente, o presente recurso, ante ahipótese preconizada pelo art. 557, do Código de Processo Civil.

Tenho, inobstante os reconhecidos conhecimento e inteligência do ilustremagistrado prolator da sentença recorrida, que o presente recurso deve, sim, serprovido, pois embora o art. 285-A da lei processual civil autorize o prontojulgamento da lide,


“quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferidasentença de total improcedência em outros casos idênticos...”,

penso, para mim, que é prematura a extinção da ação de origem sem que houvessetoda a instrução probatória porque, embora o entendimento adotado pelo juízo aquo fosse o de reconhecer a inexistência do direito material a ser discutido na açãoprincipal pelos autores, os Tribunais Superiores e, inclusive esta Corte, firmoujurisprudências em sentido contrário. Não obstante, importa registrar que ainovação trazida pelo artigo supracitado, após a reforma do Código de ProcessoCivil, que visa tão somente a celeridade e a economia processual, deve ser utilizadade forma muito cautelosa pelo aplicador do direito e, consequentemente, garantir aojurisdicionado a efetividade na prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, atéporque, consoante registrou LUIZ GUILHERME MARINONI (apud DIDIER JR,Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 9 ed. Salvador: Ed. JUSpodvim. p.449), “não há qualquer lógica em admitir que o juiz possa julgar conforme decidiu em casosidênticos quando o Tribunal ao qual é vinculado já firmou jurisprudência predominante ou editousúmula em sentido contrário”.

Além do que, cuida registrar que a ação cautelar de exibição de documentos, onde somentese discute o direito do correntista de ter acesso aos extratos da sua conta poupançae o dever da instituição bancária de exibi-los, não pode sofrer reflexos doposicionamento do magistrado singular, acerca do direito material que, por ventura,possa ser objeto de discussão na ação principal de cobrança dos expurgosinflacionários, ainda mais quando existe, como dito, reiterados julgados dosTribunais Superiores em sentido contrário ao do prolator da sentença guerreada, atéporque, é cediço que

"ação cautelar de exibição, que só é admitida como preparatória de ação principal. O quecaracteriza a exibição como medida cautelar é servir ela para evitar o risco de uma ação malproposta ou deficientemente instruída, tal como ocorre nas antecipações de prova de maneira geral.Com ela evita-se a surpresa do risco de deparar-se no curso do futuro processo, com uma situaçãode prova impossível ou inexistente" (HUMBERTO THEODORO JUNIOR. in Curso deDireito Processual Civil, 36ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. II, pág. 448).

Portanto, se a presente demanda, que tem força satisfativa, não é vinculada aoajuizamento de uma ação principal, já que como preleciona CÂNDIDO RANGELDINAMARCO (in Fundamentos do Processo Civil Moderno, 4ª ed., Malheiros, vol.II, p. 1420), "a ordem de exibir documentos, por ser satisfativa do direito da parte a conhecê-los,não guarda necessária ligação com um possível e eventual processo futuro, nem é em si mesmainstrumental a ele", pois ao tomar conhecimento do documento, a parte requerentepode dar-se conta que o direito material não lhe assiste, deixando, por isso, deintentar com a pretensão principal vinculada ao objeto da cautelar, não pode essademanda, como dito, ser prejudicada pela persuasão do magistrado, quanto aodireito material de uma eventual ação principal, de sorte que a sentença hostilizadadeve ser anulada para que, em primeiro grau de jurisdição, seja o processodevidamente instruído com a garantia do devido processo legal, pois, como nosadverte HUMBERTO THEODORO JUNIOR (in Curso de Direito ProcessualCivil, Forense, Volume I, 48a edição, 2008, p. 414):

“o tribunal poderá manter a decisão de primeiro grau, negando provimento à apelação. Não serápossível, porém, reformá-la, no todo ou em parte, porque não cabe no julgamento prima facie entrarno mérito da causa para acolher o pedido, nem mesmo parcialmente, porque isto quebraria ocontraditório em desfavor do demandado, que ainda não teve oportunidade de produzir suacontestação. Se o tribunal entender que há questões a esclarecer em dilação probatória, terá deanular (ou cassar) a sentença, já que não será caso de demanda apoiada em questão de direito,como exige o art. 285-A. O processo baixará à origem e prosseguirá segundo o procedimentocomum, com observância plena do contraditório e ampla defesa”.

A propósito, julgando caso análogo, o Des. ANNIBAL DE RESENDE LIMA, aodecidir monocraticamente a apelação cível nº 024070210786, que também seoriginava da 11ª Vara Cível de Vitória, registrou que:

“a solução adotada pelo juízo singular não levou em conta que a matéria controvertida não éexclusivamente de direito, pois que há aspectos fáticos cuja demonstração é imprescindível para asolução da demanda que dependem da instrução do feito, para verifica, dentre outros aspectos, a) seo autor possuía, à época dos planos econômicos já anteriormente mencionados, conta de poupança;b) e a data de aniversário da eventual conta de poupança” (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;DJ 22/01/2009).

Em casos idênticos, inclusive, cito os seguintes precedentes: Ap. Civ nº 24070184247(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, rel. Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA; DJ20/03/2009); Ap. Civ nº 24070189568 (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, rel. Subs.WILLIAM COUTO GONÇALVES; DJ 22/04/2009); Ap. Civ nº 24070185970(TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; rel. Des. JORGE GÓES COUTINHO; DJ

28/04/2009); Ap. Civ nº 24070197975 (QUARTA CÂMARA CÍVEL; rel. Desª.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS; DJ 24/11/2008).

Pelo exposto e, autori0zado pelo art. 557 do CPC, anulo “ex officio” a sentençaapelada determinando, consequentem0ente, o retorno dos autos à vara de origempara o regular processamento do feito.


Vit., 20 de maio de 2009.


17- Apelação Civel Nº 24050212091VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE VIVO S/A Advogado(a) ANDRE DE SOUZA MARTINSAdvogado(a) BETANIA TRES DESSAUNEAdvogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVESAdvogado(a) CLARA DE SOUZA MARTIN BOECHATAdvogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINSAdvogado(a) FERNANDA MACHADO SANTOSAdvogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOAdvogado(a) GINA RAVAGLIAAdvogado(a) JULIANA DUARTE VENTURIMAdvogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERIAdvogado(a) RAPHAEL RIBEIRO SANCHESAPDO CONVES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Advogado(a) CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOAdvogado(a) FABIANA CID SILVAAdvogado(a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAAdvogado(a) JANAINA BARCELOSAdvogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIREAdvogado(a) RODRIGO CARLOS DE SOUZAAdvogado(a) RODRIGO SILVA MELLOAdvogado(a) SAULO BERMUDES MACHADOAdvogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.° 024.050.212.091.APELANTE: TELEST CELULAR S/A (VIVO).APELADO: CONVES - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Ape aça!o cível interposta por Telest Celular SM - Vivo, porque irresignada com asentença de fls. 100/105, que a condenou ao pagamento da quantia de RS 10.000,00(dez mil reais) a título de reparação por danos morais, face a negativação indevidados dados da ora apelada Couves - Empreendimentos Comerciais Ltda, junto aosórgãos de proteção ao crédito.Sustenta a apelante, oportunamente, que agiu no exercício regulai- de seu direito,haja vista que a apelada encontrava-se em débito e, portanto, não existem os danosmorais alegados. Caso não este o entendimento, postula. ainda, pela redução dovalor da condenação.É o breve relato. Passo a decidiro1 presente recurso, monocraticamente, conforme disciplinado no art. 557 doCódigo de Processo Civil, admitindo-o por satisfeitos os seus pressupostos deadmissibilidade.Diante do que ressai do conjunto probatório dos autos, a empresa apelada teve osseus dados inscritos junto aos órgãos de proteção ao crédito sem a prévianotificação, por um débito referente ao mês de fevereiro de 2002, no valor de R$197,69 (cento o noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Entretanto, aocontrário do que sustenta a apelante, de que agiu no exercício regular de um direito,data tnaxima venia, a condenação deve ser mantida, eis que a negativação é indevida,devendo, apenas, alterar o valor da condenação, porque é excessivo.A responsabilidade da empresa de telefonia é objetiva, pelo que dispõe o art. 14 doCDC e, consequentemente, responde a recorrente sem a aferição de culpa, pelosdanos causados ao consumidor que decorre das falhas na prestação dos seusserviços. Como direito básico da parte mais vulnerável da relação de consumofirmada, cabe à empresa prestadora de serviços, comprovar que, tendo prestado oservi o, o defeito inexiste (art. 6°, VIII), o que, a meu ver/ o ocorreu nos autos,


pois, considerando que içã dos dados do consumidor "deverá ser comuni&u:ra porescrito ao consumidor, quando não solicitada por ele" (art. 43, §2°), é da apelante o ônus decomprovar que procedeu a notificação da parte apelada, antes da restrição que lhefoi imposta. Ora, se inexiste tal comprovação, deve a empresa ser responsabilizada,haja vista que este fato. segundo pacificado pela jurisprudência, por si só configuraos danos morais sofridos, como se observa no aresto abaixo:"A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação porescrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutençãodo cadastro_ Nesse caso, demonstra-se o -dano moral pela simples comprovação da inclusãoindevida" (STJ: Resp 519677 / RS, Re( Min. NANCY ANDRIGHI; DJU09/10/2006 p 301).Não bastasse a ilegalidade supracitada, porque a recorrente não juntou aos autos acomprovação da notificação prévia da negativação dos dados da apelada, verifico,ainda, que esta permaneceu com a restrição, mesmo após efetuar o pagamentointegral da dívida em 23/12/2004 (fl. 22), já que na consulta realizada em agosto de2005 (fl. 23), até então, constava o débito junto aos órgãos de proteção ao crédito.Da mesma forma em que ocorre com a falta da prévia comunicação, ajurisprudência é uníssona no sentido de que a "o dano moral decorre do próprio ato lesivode manutenção indevida Junto aos órgãos de proteção ao crédito. "independentemente da provaobjetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente'presumir, gerando direito a ressarcimento" (REsp 705.371/ AL; Rel. Min. JORGESCARTEZZINI; DJU 11/12/2006 p. 364).Assim, comprovada a ilegalidade com a qual o nome da apelada foi inserido nosórgãos de proteção ao crédito, e lá permaneceu depois do efetivo pagamento,restam incontroversos, também, os danos morais sofridos, já que este "prescinde decomprovação, sendo suficiente a inscrição indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito"(AgRg no Resp 742812 1 SC; Re/. Min. .1-IÉLIO QUAGLIA BARBOSA; DJU04106/2007 p. 360).No tocante ao valor arbitrado à titulo de reparação, em que pese o montante lixadona sentença atacada (R$ 10.000,00 - dez mil reais), tenho que o mesmo deve serreduzido, para que não destoe da a jurisprudência do c. ST,I, evitando, portanto, oenriquecimento sem caus e mparado o julgados abaixo transcritos, reduzao para R$5.000,00 (cinco mil reais)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PESSOA JUR1DICA. DESNECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO DOSPREJUÍZOS. VALOR. RAZOA BILI DA DE. MANUTENÇÃO. (...) - Aindeniiaçào por danos morais, fixada (mi RS 6.000,00 (seis mil reais), não se revelaexagerada, ao contrário, apresenta-se de acordo com os padrões da razoabilídade eda proporcionalidade (...)" (AgRg no Ag 951736 Rel Mm. FERNANDOGONÇALVES; DJU 18/02/2008 p. 40);"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃODE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃODO QUANTUM ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOINICIAL. 4. Destarte ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotadosnesta Corte. e assegurando ao lesado Justa reparação sem incorrer emenriquecimento indevido, restabeleço o valor indemzatórioarbitrado na sentença deprimeiro grau, lixando-o na quantia certa de R$5.000,00 (cinco mil reais) (...)" (REsp648312 / PB, Rel. Min. JORGE SOAR-FEZZINI; DiU 09/1012006 p. 307).Pelo exposto, conheço da apelação interposta e, autorizado pelo artigo 557 do CPC,lhe dou parcial provimento para reformar, apenas, no que toca ao valor daindenização e, reduzi-Ia para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demaistermos sentença atacada, inclusive, no tocante a verba de sucuinbência fixada em20% sobre o valor da condenação, vez que amparada pelos.balizadores do §40, doart. 20 do CPC.Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos preclusas as vias recursais.Vit. 09 de dezembro de 2008.


18- Apelação Civel Nº 4060000017ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO AGUINALDO PAULINO RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelApelação Cível n.º 4060000017Apelante: Município de Anchieta

Apelado: Aguinaldo PaulinoRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Apelação cível interposta pelo Município de Anchieta, no intuito dereformar a sentença de fls. 11/17, que julgou extinta a ação de execução fiscal porele ajuizada em face de Aguinaldo Paulino, o fazendo com fundamento nos artigos267, VI, e 598, todos do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que obaixo valor do crédito executado - R$ 462,63 (quatrocentos e sessenta e dois reais esessenta e três centavos) -, denota a ausência de interesse de agir.

Sustenta o apelante que existe, sim, interesse de agir para o ajuizamentoda execução fiscal, pois o Fisco tem o poder-dever de instituir, arrecadar e cobrartributos. Aduz, ainda, que a sentença recorrida ofende o primado da separação dospoderes, subtraindo considerável parcela de sua receita tributária, mesmo porque oconceito de pequeno valor, no âmbito municipal, é disciplinado pelo Decreto n.º1.869/2005, que assim qualifica apenas os créditos inferiores a R$ 200,00 (duzentosreais).

Todavia, da análise que faço do presente recurso, para exame prévio desua admissibilidade, constato desde logo sua inviabilidade, pois como forma deimpugnar as sentenças proferidas nas execuções fiscais cujo valor é igual ou inferiora 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, regra ocaput do art. 34 da LEF que:

"...só se admitirão embargos infringentes e de declaração."

Ora, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, no casovertente, o cabimento restou completamente desatendido, eis que o recursointerposto - apelação cível - não era adequado para impugnar a supracitada sentença,uma vez que o montante executado - R$ 462,63 (quatrocentos e sessenta e dois reais esessenta e três centavos) -, considerado na data da distribuição da ação como recomendao § 1º do indigitado art. 34, era inferior ao valor de alçada, equivalente a R$ 594,00(quinhentos e nove e quatro reais) segundo cálculo elaborado pela da CorregedoriaGeral da Justiça, porquanto inexistindo dúvida objetiva quanto a espécie adequadaante a existência de expressa regulamentação, o equívoco aqui perpetrado configuraerro grosseiro, obstacularizando a aplicação do princípio da fungibilidade, conformepacífico entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, de cujajurisprudência extraio o seguinte excerto:

"...Das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50ORTNs só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34, da Lei6.830/80.A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei específica não configura dúvidaobjetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal."(AgRg no Ag 892303/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T, j. 28/08/2007,DJ 11/02/2008 p. 1)

Do exposto, autorizado, considero, pelo art. 557, caput, do Código deProcesso Civil, não conheço do presente recurso, por sua manifesta inadequaçãopara impugnar o pronunciamento jurisdicional recorrido.


Publique-se esta decisão, por seu inteiro teor.


Vit., 29 de janeiro de 2009.


19- Apelação Civel Nº 4060020791ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado(a) PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO AGUINELIA M. DA CONCEICAO SILVA RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelApelação Cível n.º 4060020791Apelante: Município de Anchieta


Apelada: Aguinélia M. da Conceição SilvaRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Apelação cível interposta pelo Município de Anchieta, no intuito dereformar a sentença de fls. 11/17, que julgou extinta a ação de execução fiscal porele ajuizada em face de Aguinélia M. da Conceição Silva, o fazendo comfundamento nos artigos 267, VI, e 598, todos do Código de Processo Civil, sob oentendimento de que o baixo valor do crédito executado - R$ 97,94 (noventa e setereais e noventa e quatro centavos) -, denota a ausência de interesse de agir.

Sustenta o apelante que existe, sim, interesse de agir para o ajuizamentoda execução fiscal, pois o Fisco tem o poder-dever de instituir, arrecadar e cobrartributos. Aduz, ainda, que a sentença recorrida ofende o primado da separação dospoderes, subtraindo considerável parcela de sua receita tributária, mesmo porque oconceito de pequeno valor, no âmbito municipal, é disciplinado pelo Decreto n.º1.869/2005, que assim qualifica apenas os créditos inferiores a R$ 200,00 (duzentosreais).

Todavia, da análise que faço do presente recurso, para exame prévio desua admissibilidade, constato desde logo sua inviabilidade, pois como forma deimpugnar as sentenças proferidas nas execuções fiscais cujo valor é igual ou inferiora 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, regra ocaput do art. 34 da LEF que:

"...só se admitirão embargos infringentes e de declaração."

Ora, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, no casovertente, o cabimento restou completamente desatendido, eis que o recursointerposto - apelação cível - não era adequado para impugnar a supracitada sentença,uma vez que o montante executado - R$ 97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatrocentavos) -, considerado na data da distribuição da ação como recomenda o § 1º doindigitado art. 34, era inferior ao valor de alçada, equivalente a R$ 594,00(quinhentos e nove e quatro reais) segundo cálculo elaborado pela da CorregedoriaGeral da Justiça, porquanto inexistindo dúvida objetiva quanto a espécie adequadaante a existência de expressa regulamentação, o equívoco aqui perpetrado configuraerro grosseiro, obstacularizando a aplicação do princípio da fungibilidade, conformepacífico entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, de cujajurisprudência extraio o seguinte excerto:

"...Das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50ORTNs só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34, da Lei6.830/80.A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei específica não configura dúvidaobjetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal."(AgRg no Ag 892303/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T, j. 28/08/2007,DJ 11/02/2008 p. 1)

Do exposto, autorizado, considero, pelo art. 557, caput, do Código deProcesso Civil, não conheço do presente recurso, por sua manifesta inadequaçãopara impugnar o pronunciamento jurisdicional recorrido.




Vit., 29 de janeiro de 2009.


20- Apelação Civel Nº 14060002640COLATINA - 2ª VARA CÍVELAPTE CENTRO UNIVERSITARIO DO ESPIRITO SANTO UNESC Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIROAdvogado(a) SANDRA COGOAPDO HENRIQUE FLAUSINO PERINE Advogado(a) LELIO DO CARMO HATUMRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 014.06.000264-0.APELANTE: UNESC - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITOSANTO.APELADO: HENRIQUE FLAUSINO PERINE.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta pela UNESC - Centro Universitário do Espírito Santo,porque irresignada com a sentença de fls. 53/54 que, nos autos da ação ordináriaajuizada por Henrique Flausino Perine, devidamente assistido por sua genitora,julgou procedente o pedido inicial para tornar definitiva a matrícula deste, juntoàquela instituição de ensino, pois lá estava matriculado por força da liminar deferidanos autos da ação cautelar nº 014.05.014912-0.

No intento de modificar o decisum singular, sustenta às fls. 59/67, que, por não ter oapelado concluído o segundo grau de ensino, na época da matrícula no cursosuperior, não poderia ser matriculado no curso de Medicina, por ela ministrado,embora aprovado no vestibular, sob pena de violar o art. 17, da Lei 5.540/68 c/c§1º do art. 41 do Decreto 68.908/71.

Contra-arrazoado o apelo (fls. 76/80), aqui, a douta Procuradoria Geral de Justiça(fls. 90/92) manifestou-se pela manutenção in totum da sentença.

É o que cabia relatar. Passo a decidir o apelo, monocraticamente, por me fazerpresente a hipótese prevista no caput do art. 557 do Código de Processo Civil.

Da análise que faço dos autos, verifico que o ora apelado ajuizou a ação cautelarinominada, nº 014.05.014912-0, com o fito de que lhe fosse resguardado o direito dese matricular no curso de Medicina ofertado pela ora apelante, pois, conquantoincompleto o seu 2º (segundo) Grau de Ensino, foi aprovado no vestibularpromovido pela apelante. Tal pretensão, registra-se, foi liminarmente deferida.Ajuizada a presente ação ordinária, o apelado, durante a instrução processual,comprovou ter concluído o Segundo Grau de Ensino em 2006 (fls. 45), o queensejou, destarte, na procedência da presente demanda e, por consequência, nairresignação da apelante manifestada em suas razões recursais.

Todavia, em que pese o inconformismo da apelante, penso, com a devida venia, nãomerecer a sentença hostilizada qualquer modificação, pois encontra-se em totalconsonância com o entendimento jurisprudencial assentado pelos TribunaisSuperiores e inclusive por esta Corte, muito bem consignado pelo Min. JOÃOOTÁVIO NORONHA, relator do REsp nº 510.202/ DF (DJU 10/10/2006), aoregistrar que "o STJ firmou entendimento de que, sob pena de causar prejuízos severos aoestudante, deve ser mantida matrícula efetuada por força de liminar se, durante a vigência desta,for comprovada a conclusão do ensino médio, porquanto resta configurada a situação fáticaconsolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada", aplicando, por consequência, achamada TEORIA DO FATO CONSUMADO.

A propósito de tal entendimento, também, o Min. ARI PARGENDLER, relator doREsp nº 68.334/ MG, ressalvou que:

“A sentença não pode infligir a parte dano maior do que teria sofrido se não lhe tivesse sidodeferida a medida liminar. Hipótese em que, a sombra desta, ela praticamente concluiu o cursouniversitário, sendo que todo inconveniente que desse tempo de sua vida e o aproveitamento que tevesejam perdidos tão só a conta da precariedade da tutela cautelar; nesse caso, o provimento judicialperdeu sua natureza provisória, porque produziu efeitos que não pode ser revertidos”.

No mesmo sentido, colaciono o seguinte aresto do Segundo Grupo de CâmaraCíveis Reunidas desta e. Corte, para quem:

“EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IDADE INFERIOR AO LIMITEMÍNIMO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E INGRESSO NAFACULDADE POR IMPOSIÇÃO DE LIMINAR. FATO CONSUMADO.REVERSÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. 1. Os impetrantes, comidade inferior ao limite mínimo legal, concluiram o curso supletivo do segundo graue, obtendo êxito no exame vestibular, ingressaram na Universidade por força deliminares concedidas em mandado de segurança. - 2. Consolidada a situação fática ejurídica dos recorrentes, não há como se possa revertê-la, aplicando-se a teoria dofato consumado. - 3. Recurso conhecido e provido” (Emb. Inf. 014020034451; rel.Des. RONALDO GONÇALVES DE SOUZA; j. 14/06/2006).


Igualmente: Apel. Cív. nº 24010141810 (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, rel. Des.ARNALDO SANTOS SOUZA, DJ 16/01/2006); Rem. Ex-officio nº: 024000192104(SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON; DJ 06/08/2002); Rem. Ex-officio nº. 8040003058 (QUARTACÂMARA CÍVEL, de minha relatoria, DJ 20/10/2008).

Por todo o exposto e autorizado pelo caput do artigo 557 do CPC, conheço dorecurso, mas a ele nego provimento para manter incólume a sentença primeva.

Intimem-se. Publique-se.

Baixem os autos, preclusas as vias recursais.



21- Apelação Civel Nº 14070013488COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAPTE AUTOMOVEIS COLATINA S/A Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVAAdvogado(a) PAULO CESAR CAETANOAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

decisão monocrática:08 apelação cível 14070013488

Julgo prejudicado o presente recurso de apelação interposto por AutomóveisColatina S/A, nele sendo apelado o Estado do Espírito Santo, uma vez que, comonoticiado às fls. 116/118, restou extinto o processo de execução (autos nº014.040.051.220) de cujos embargos é oriundo este recurso, nos termos do art. 794,inc. I, do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80.

Assim decido em face da previsão contida no art. 557 do Código de Processo Civil.-

Publique-se na íntegra. Intime-se. Baixe-se para as providências pertinentes. Vitória/ES, 23 de junho de 2009

Carlos Roberto Mignone Desembargador

22- Apelação Civel Nº 24060075694VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE ICATU HERTFORD SEGUROS S/A Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECAAPDO LILIANE DE VASCONCELOS DUARTE Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBOAdvogado(a) FELIPE MORAIS MATTAAdvogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.06.007569-4.APELANTE: ICATU HERTFORD SEGUROS S/A.APELADA: LILIANE DE VASCONCELOS DUARTE.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta pela Icatu Hetford Seguros S/A, no intuito de modificar asentença de fls. 127/131, que julgou procedente o pedido de cobrança do seguro devida ajuizado por Liliane de Vasconcelos Duarte, para condenar a seguradora aopagamento da quantia de R$ 12.270,00 (doze mil, duzentos e setenta reais),acrescida de juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do trigésimodia da comunicação do sinistro, data em que deveria ter sido paga a indenização.

Irresignada, sustenta a seguradora (fls. 142/183), antes de impugnar o mérito, ocerceamento da sua defesa, ante o indeferimento da produção da prova pericial

postulada, renovando, também, a alegação da prescrição do direito da apelada depleitear o pagamento da indenização securitária.

No tocante ao principal objeto da lide, aduz a apelante, apenas, que o seguro deveser monetariamente corrigido a partir do ajuizamento da ação, incidindo os juros demora, desde a citação.


É o que cabia relatar. Passo a decidir o recurso, monocraticamente, como meautoriza o §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.

Em que pese a argumentação trazida à baila pela seguradora, ao arguir a preliminarde cerceamento de defesa, penso que tal questionamento preambular não mereceacolhimento, de vez que, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, aprova pericial médica requerida pela apelante, visando comprovar a permanência e ograu da invalidez da segurada, demonstra ser procrastinatória e desnecessária para ainstrução do processo, por existirem documentos suficientes para o julgamento dalide, inclusive porque a apelada foi aposentada por invalidez, depois ter sidosubmetida à perícia oficial pelo órgão previdenciário. Além do que, o indeferimentodo pedido para a produção da prova requerida não me parece configurarcerceamento de defesa, até porque, como consignei no julgamento do agravo deinstrumento nº 48089002280, no qual fui relator, "o direito à prova, consectário do princípio do contraditório, não se afigura irrestrito, jungido queestá à arrecadação de material suficiente e imprescindível ao deslinde da controvérsia, de acordo coma valoração que lhe atribuir o julgador, a quem nosso sistema processual outorga não só aprerrogativa de apreciar livremente o acervo probatório - desde que indique os motivos que lheformaram o convencimento (CPC, art. 131) -, mas, também, a de presidir o andamento doprocesso, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, no afã de dirimir a lide deforma expedita, atendendo ao princípio da celeridade, agora erigido em garantia constitucional (art.5º, LXXVIII)" (Quarta Câmara Cível, DJ 01/12/2008).

Com efeito, entendendo o magistrado singular que os laudos médicos, exames (fls.07/11, 12/14,19/21) e à concessão da aposentadoria por invalidez da apelada (fl.12), apresentados pela parte autora naquela instância, dispensam a realização daprova pericial pleiteada, por ser incontroverso o mal que a acomete, não há que sefalar em cerceamento do direito de defesa, de vez que tal conduta encontra amparotanto na norma contida no art. 420, II, do CPC, quanto na orientação consolidadano âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para quem:

"entendendo o julgador que há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão dasprovas já produzidas no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa, pelo indeferimentoda produção de prova pericial, a teor do art. 420, parágrafo único, do CPC. Precedentes: AgRgnos EDcl no Ag nº 690.356/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 01/02/06; REsp nº215.011/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05/09/05 e REspnº 276.002/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/02/01" (AgRg no REsp960.492/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJU 26.3.2008).

Assim, firme nessas razões, rejeito a preliminar.

De maneira similar, não há como acolher a alegada prescrição, também arguída pelaapelante. Explico: é cediço que o simples pedido do pagamento do seguro suspendea fluência do prazo prescricional (Súmula 229, STJ), que somente volta a fluir, apósa ciência inequívoca do segurado, acerca da negativa do pagamento que, a meuconsiderar, inexiste nos autos porque, muito embora tenha alegado a seguradora quetal fato ocorreu em janeiro de 2005, esta não se desincumbiu do ônus de comprovarque a apelada foi asseguradamente notificada da negativa e, ainda, da data em querecebeu a comunicação, pois é dela o ônus de apresentar tais provas.A propósito de tal entendimento, transcrevo o trecho do aresto de relatoria da Min.NANCY ANDRIGHI, que elucida qualquer dúvida acerca do tema, senão vejamos:

"A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção do STJ exige que o segurado tenhaciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, para que volte a fluir o prazoprescricional da pretensão de cobrança da indenização. - Por ciência inequívoca entende-se aquelaque não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio,mediante assinatura do segurado: (i) no mandado expedido no processo de notificação judicial; ou(ii) no recibo de notificação extrajudicial, feita por intermédio do cartório de títulos e documentos;ou (iii) no aviso de recebimento (A.R.) de correspondência enviada pela via postal; ou (iv) emqualquer outro documento que demonstre de formal cabal que o segurado soube da negativa daseguradora e a respectiva data desse conhecimento. - Para efeito de fluência do prazo prescricionalda pretensão à indenização do segurado contra a seguradora, a data da correspondência enviadapela seguradora com a recusa do pagamento é absolutamente irrelevante para se determinar a datada ciência inequívoca do segurado a respeito de tal recusa, porque a única data válida para tanto éa data em que o segurado assinou o comprovante de recebimento de tal comunicação, seja ela o


aviso de recebimento, o recibo da notificação do cartório de títulos e documentos ou o mandadoexpedido no processo da notificação judicial. - Quem tem o ônus de provar a ciência inequívoca dosegurado a respeito da recusa de pagamento da indenização pela seguradora é a própria seguradora.Recurso especial provido" (REsp 888.083/ ES; rel. Minª. NANCY ANDRIGHI; T3;DJU 29/06/2007).

Ora, se a apelada foi aposentada por invalidez em 10/09/2004 (fl. 12), data em quese iniciou o prazo ânuo para pleitear o pagamento do seguro (Súmula 278, STJ eREsp 594.766/ MG; rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO;DJU 31/05/2004 p. 310), e que foi suspenso com o aviso de sinistro formulado pelasegurada em 15/10/2004 -fl. 111 verso-, não há como se falar em prescrição do seudireito, como pretende a seguradora apelante, se esta não trouxe aos autos a provainequívoca da notificação da segurada acerca da negativa do pagamento e,principalmente, da data em tal fato ocorreu, de sorte que, diante da ausência de talprova, se torna impossível, destarte, dar início ao restabelecimento da fluência doprazo prescricional, razão pela qual, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição.

No tocante ao mérito, oportunidade em que a apelante se insurge tão somentequanto à data da incidência dos juros e correção monetária, com a permissa venia donobre magistrado singular, tenho que a sentença hostilizada merece reparos, apenasno que concerne a da incidência dos juros, pois, em se tratando de responsabilidadecontratual e líquida, não adimplida por interpretação contratual, como é o caso emexame, os juros incidirão desde a data da citação (CC, art. 405), porque, comoassentou a jurisprudência do c. STJ, "os juros moratórios, nos casos de indenização decorrentede responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação válida (CC/2002, art. 405;CPC, art. 219)" (REsp nº 796.272/ MS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJU dodia 02/08/2007).

Igualmente, cito os seguintes precedentes: REsp 861.319/ DF (rel. Min. JORGESCARTEZZINI, T4; DJU 09/10/2006 p. 310); Agr. Reg. REsp nº 675.244/ RJ (rel.Ministro SIDNEI BENETI, publicado no DJU do dia 11/09/2008) e, no âmbitodesta e. Corte, a Ap. Civ nº 24010083558 (Quarta Cãmara Cível; rel. Des.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU; DJ 14/01/2009).

Já em relação à correção monetária, como acertadamente decidiu o magistradosingular, deverá incidir a partir da data em que a indenização deveria ter sidoefetivamente paga, como já se manifestou essa a e. Suprema Corte, senão vejamos:

"Correção monetária. Culpa contratual. A correção monetária da indenização porresponsabilidade civil decorrente de culpa contratual incide a partir da data em que deveria ter sidocumprida a obrigação" (STF, T1, RE nº 103768/ RS , Rel. Min. Sydney Sanches, RT602/283).

E também este e. Tribunal:

"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PRÉEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. OCULTAÇÃO. NÃODEMONSTRADOS. ÔNUS DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER SIDOCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A correçãomonetária da indenização por responsabilidade civil decorrente de culpa contratual incide a partirda data em que deveria ter sido cumprida a obrigação e os juros de mora incidem a contar dacitação - Precedentes STF e STJ" (Ap. Civ. nº 048.02.011606-6; SEGUNDA CÂMARACÍVEL; rel. Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON; DJ27/11/2007).

Diante de todo o exposto e, autori0zado pelo §1º-A do art. 557 do CPC, conheçorecurso para, monocraticamente, dar-lhe parcial provimento, alterando o decisumatacado, apenas no que toca a data da incidência dos juros de mora, os quaisacrescerão à indenização securitária, desde a citação.




23- Apelação Civel Nº 24060041407VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE TELEST CELULAR S/A Advogado(a) DANIEL JABOUR BAPTISTIAdvogado(a) RODRIGO LINS LOURENÇO

APDO VANILDES ANDRADE DA PENHA Advogado(a) RONALDO NUNES ÁVILARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

TRIBUNAL DE JUSTIÇAQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 024.060.041.407.APELANTE: TELEST CELULAR S/A (VIVO).APELADO: VANILDES ANDRADE DA PENHA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Telest Celular S/A - Vivo, no intuito de reformar a sentençaque a condenou ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00, a título de reparação por danosmorais, em decorrência do bloqueio indevido da linha móvel da consumidora Vanildes Andradeda Penha, sustentando, em síntese, inexistir os danos morais a serem reparados,haja vista que o fato narrado nos autos constitui, apenas, meros dissabores, os quaisnão geram prejuízos de ordem psíquicas.

É o breve relato. Passo a decidir o presente recurso, monocraticamente, conformedisciplinado no art. 557 do Código de Processo Civil, admitindo-o por satisfeitos osseus pressupostos de admissibilidade.Diante do que se observa nos autos, a ora apelada foi surpreendida com o bloqueioda sua linha celular (27) 9828-8061, pela apelante, ao argumento de que este foirealizado como medida de prevenção de fraude, ocorrendo, inclusive, sem a suaprévia notificação e, ao contrário do que sustenta o patrono da recorrente, datamaxima venia, o fato narrado configura, sim, os danos morais sustentados e, por isso,devem ser reparados, haja vista que a consumidora foi pega de surpresa, ficandoprivada, também, da utilização de um serviço, que hoje, é considerado essencial.

Insta registrar que a responsabilidade da apelante é objetiva, como dispõe o art. 14do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, responde sem ademonstração da culpa, pelos danos ocasionados ao consumidor em decorrência dasfalhas na prestação dos seus serviço. Diante disso, pelo que estatui o art. 6º, VIII,deve comprovar, ainda, que, mesmo tendo prestado tal serviço, o defeito inexiste, jáque presentes a verossimilhança das alegações do consumidor e demonstrada a suahipossuficiência. Inobstante isso, a jurisprudência, por sua vez, já pacificou oentendimento de que o bloqueio indevido da linha celular, enseja a devida reparaçãopor danos morais, porque além de surpreender o consumidor, ante o bloqueioindevido de seu telefone, o deixando incomunicável, não sendo outro oentendimento do c. STJ, para quem:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. BLOQUEIO DECELULAR EM DECORRÊNCIA DE FATURA PREVIAMENTEQUITADA. Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celulardecorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. Recursoespecial não conhecido" (STJ; 4ª Turma, REsp 590753 / RS, Rel. Min. CESARASFOR ROCHA , DJU de 18/03/2004).

Além disso, pelo simples fato de não ter a apelante comprovado que houve anotificação prévia da parte consumidora, acerca do bloqueio do seu terminal celular,resta configurado, também, o dano moral alegado, consoante se observa no arestoda Terceira Câmara Cível deste Tribunal, in verbis:

"Pratica ato ilícito a concessionária de serviços de telefonia que bloqueia linha decelular por motivo de inadimplemento de conta telefônica, sem antes promover adevida notificação ao consumidor, nos termos do art. 6.º, § 3.º, II, da Lei n.º8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões dos Serviços Públicos) (...). Caracterizadano moral o bloqueio indevido de linha telefônica celular, sobretudo quando o seuconsumidor permanece meses sem poder usufruir do serviço, sendo cobrado pordívida já paga. Precedentes do TJES e do STJ" (TJES; Ap. Civ. nº 24010035509;Rel. Desª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS; DJ 02/06/2006).

Daí, comprovada a ilegalidade do bloqueio da linha telefônica da apelada, econsoante precedente do STJ, "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova dofato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsps. Nºs:261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB).

No tocante ao valor de R$ 3.500,00, arbitrados a título reparatório, tenho que estenão merece ser modificado, eis que, a meu ver, o mesmo foi fixado de maneirarazoável e proporcional para o presente caso, possuindo, ainda, a natureza punitiva,pedagógica e compensatória da condenação por danos morais, estando emconsonância, ainda, com os valores arbitrados pela Corte Superior, dentre os quais,


cito REsp 871.628/ AL, de relatoria do Min. JORGE SCARTEZZINI, no qual foireduzido o quantum reparatório para R$ 7.000,00.

Pelo exposto, conheço da apelação interposta e, autorizado pelo artigo 557 do CPC,nego-lhe provimento para manter incólume a sentença atacada.




24- Apelação Civel Nº 11080039404CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELAPTE FABIOLA ACHA CAPETINE Advogado(a) PEDRO DIAS LESQUEVESAPDO BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

decisão: ap. civ. nº :- 11080039404

Vistos e etc..-

Homologo a transação noticiada às fls. 121/123, cujo instrumento foipor mim neste ato rubricado, celebrada entre as partes no processo da presenteapelação cível interposta contra sentença proferida em ação sumária de cobrança de seguroobrigatório de danos pessoais-DPVAT, proposta por Fabíola Acha Capetine em face deBanestes Seguros S/A, em que apelante aquela, e apelada, esta, o fazendoautorizado pelos arts. 840 e 842, in fine do Código Civil.-

Assim decido em face da previsão contida no art. 269, III do Código deProcesso Civil, para julgar em consequência extinto o processo.-

Publique-se. Intime-se. Baixem-se em seguida os autos para pagamentoede eventuais custas devidas, e arquivamento, considerado que o pagamentonoticiado no instrumento da transação já ocorreu (fls. 130/131).-

Vit., 19 jun. 2009


25- Apelação Civel Nº 11080092536CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELAPTE/APDO ARINEU FRANCISCO BAPTISTA Advogado(a) CICERO MOULIN BATISTAAPDO/APTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) FABIO ROMANOAdvogado(a) FELIPE TELES SANTANAAdvogado(a) JANE MORAESRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 011.08.009253-6.APELANTES: ARINEU FRANCISCO BAPTISTA E BANESTESSEGUROS S/A.APELADOS: BANESTES SEGUROS S/A E ARINEU FRANCISCOBATISTA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelações cíveis concomitantemente interpostas por Arineu Francisco Baptista eBanestes Seguros S/A, em razão da sentença de fls. 24/25, que, julgandoparcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo primeiro apelante,condenou a seguradora ao pagamento da quantia equivalente a 30% (trinta porcento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização doseguro DPVAT, por causa das lesões permanentes sofridas no acidenteautomobilístico, pelo autor da demanda.

No intuito de reformar a sentença guerreada, sustenta o primeiro apelante (fls.62/73), em suma, que lhe deve ser pago o valor integral do seguro obrigatório -R$

13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)-, sem qualquer limitação imposta pelo grau dasua invalidez ou Resolução do CNSP.

Insurgindo-se contra o decisum singular, aduz a seguradora apelante (fls. 74/78) que,além de ser o pagamento da indenização, devido conforme o grau de invalidez dobeneficiário, deve-se aplicar, ainda, a Resolução expedida pelo CNSP, paraquantificar o membro lesionado.

Contrarrazões apresentadas às fls. 86/91.

Estes são os contornos fáticos e jurídicos da presente quaestio que, a meu ver,comporta julgamento monocrático, pelo art. 557 do Código de Processo Civil.

Diante do que narram os autos, o primeiro apelante ajuizou esra demanda decobrança, no intuito de receber a indenização securitária referente ao seguroDPVAT, por ter sofrido lesão permanente no joelho esquerdo - ruptura de ligamentocruzado e osteartrose-, em decorrência do acidente automobilístico no qual se envolveuem 01/06/2007. Julgado parcialmente procedente o pedido inicial, a seguradoraapelante foi condenada ao pagamento da quantia equivalente a 30% (trinta porcento), sobre o valor total do seguro - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)-, o quegerou as irresignações de ambas as partes, manifestadas em suas respectivas razõesrecursais, as quais passo à examinar.

I. Do apelo interposto por Arineu Francisco Baptista.

Rogando a devida venia ao nobre prolator da sentença, tenho que o recursointerposto pelo autor da demanda, deve sim ser provido, eis que, ao contrário doentendimento singular, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, para os casosde invalidez permanente, deve ser realizado integralmente, sem a aplicação dasResoluções expedidas pelo CNSP ou SUSEP e a quantificação da lesão dobeneficiário, de vez que a Lei 6.423/77, com as alterações sofridas pela Lei11.482/07, aplicada em virtude do acidente ter ocorrido na sua vigência -01/06/2007-, não cuidam da matéria e, por consequência, não podem sofrerrestrições impostas pelas ditas Resoluções, até porque, diante da ausência deautorização legal para que o CNSP ou qualquer outro órgão do sistema nacional deseguros privados editem normas administrativas para fixar ou alterar os valores doseguro obrigatório DPVAT, deve-se aplicar tão somente o que dispõe as leis queregem sobre o seguro.

A propósito do tema, colaciono os seguintes arestos deste e. Tribunal, no mesmosentido. Vejamos:

"Ainda que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) tenha baixado resoluções queimplementam os valores das indenizações devidas, cumpre destacar que essas não têm força de lei.Por um critério de hierarquia, prevalece a Lei sobre as resoluções expedidas pelas entidadesreguladoras e fiscalizadoras da atividade securitária. 10 - De acordo com o artigo 3º, 'B', da Leide Regência do Seguro Obrigatório, em se tratando de invalidez permanente, o valor a ser pagoserá de até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país à época daocorrência do sinistro (...)" (TJES; Ap. Civ. nº 12070030635; SEGUNDA CÂMARACÍVEL; rel. Des. MANOEL ALVES RABELO; DJ 12/03/2009).

"O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor(DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a normaespecial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária. Nesse passo, havendo a comprovação de que a ocorrência do sinistro provocou aINVALIDEZ PERMANENTE ao apelado, faz este jus à percepção do valor integralcorrespondente a 40 salários mínimos, nos moldes fixados pelo magistrado sentenciante, que é ovalor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos Reais) (...)" (TJES; Ap. Civ. nº11070229395; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; rel. Des. RONALDOGONÇALVES DE SOUSA; DJ 18/11/2008);

"Comprovada a invalidez permanente da parte, lhe é devida a indenização securitária referente aoDPVAT no importe de 40 salários mínimo, não sendo aplicada a alteração trazida pela Lei11.482/07, visto que o acidente ocorreu anteriormente a sua vigência" (TJES; Agr. Int. nº48070017347; QUARTA CÂMARA CÍVEL; de minha relatoria; DJ 17/02/2009).

Assim, como dito, o valor da indenização pleiteada deve ser o montante integralprevisto no inciso II do art. 3º, da Lei 6.194/74, com a redação dada pelo art. 8º, daLei 11.482/07 -R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)-, sem qualquer modificaçãoem decorrência do grau de invalidez do beneficiário ou aplicação de resoluções doCNSP ou SUSEP, de sorte que o apelo interposto por Arineu Francisco Batista,merece prosperar.


II. Do apelo interposto pela Banestes Seguros S/A.

Conforme brevemente relatado, a seguradora apelante insurgiu-se em face dasentença, no intuito de que, além de se vincular a indenização do seguro obrigatórioDPVAT, ao grau de invalidez do beneficiário, seja aplicada, também, a Resolução nº01/75 expedida pelo CNSP, quantificando cada membro ou órgão lesionado.

Entretanto, vejo que tal irresignação se encontra prejudicada, em decorrência dafundamentação esposada no julgamento do recurso aventado pelo autor dademanda - Arineu Francisco Batista-, segundo o qual registrei que o pagamento doseguro obrigatório DPVAT, não deve sofrer qualquer modificação do valor previstona Lei 6.194/74, seja pelo grau de invalidez, seja pela quantificação dos membros ouórgãos lesionados - aplicação das tabelas do CNPS-, devendo ser pago, portanto,integralmente.

Pelo exposto e, autorizado pelo art. 557, do CPC, conheço de ambos os recursospara:

i) dar provimento ao apelo interposto por Arineu Francisco Batista e, reformando asentença atacada, julgar integralmente procedente o seu pedido inicial para condenara Banestes Seguros S/A ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil equinhentos reais), devidamente acrescido de correção monetária e dos juros legais acontar do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente.

ii) julgar prejudicado o apelo manejado pela Banestes Seguros S/A.


Vit. 05 de maio de 2009.


26- Apelação Civel Nº 11070175879CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELAPTE FLAVIO RINGUIER Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSAPDO J J MULTIMARCAS LTDA Advogado(a) ROBSON LOUZADA TEIXEIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 011.07.017587-9.APELANTE: FLÁVIO RINGUIER.APELADO: J.J. MULTIMARCAS LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Flávio Ringuier, contra a sentença de fls. 116/119, que,ao julgar parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais e morais,ajuizada por J.J Multimarcas Ltda, condenou-o ao pagamento da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de ressarcimento, tão somente, pelos danosmateriais.

Irresignado, pretende reformar a sentença apelada, sustentando, em síntese (fls.121/126), não ter realizado o negócio jurídico de compra e venda do veículo Golf2.0, placa MRZ 5222, que o responsabilizasse pela apreensão do mesmo no pátio daempresa autora.Contra-arrazoando o apelo (fls. 133/168), a empresa apelada arguiu a preliminar dedeserção, pugnando, no mérito, pela manutenção do decisum hostilizado.

Estes são os contornos fáticos e jurídicos da apelação que, a meu ver, configurahipótese de decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, caput, do Códigode Processo Civil.

Antes de adentrar ao mérito do apelo interposto, analiso a preliminar de deserçãosuscitada, a qual desde já adianto, deve ser acolhida, como passo à fundamentar.

Consoante determina o art. 511 do CPC,

“no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislaçãopertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Embora exista tal dispositivo legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vêmrelativisando a regra nele contida, permitindo o pagamento do preparo recursal nodia seguinte à interposição do apelo, quando esta ocorrer após o encerramento doexpediente bancário, já que o horário forense se estende até as 18:00 horas.Precedentes: REsp 786.147/DF, (rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; T5 -Quinta Turma; DJU 23/04/2007), AgRg nos Embargos de Divergência 711.929/DF (rel.Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial; DJU 20/11/2008) e REsp903.979/ BA (rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; T1 - PRIMEIRA TURMA;DJU 17/11/2008).

Entretanto, é de bom alvitre registrar que tal conduta somente deve ser permitida,em casos extremos e quando a parte apelante não conseguir, comprovadamente,efetuar o pagamento do preparo diretamente na Contadoria do Juízo, uma vez queesta possui autorização legal para recebê-lo, como se observa no texto do §1º, doart. 22 da Lei Estadual nº 4.874/93, in verbis:

"Art. 22. As despesas processuais, antecipadas ou não, serão pagas através de guias próprias.

§ 1º. Após o expediente bancário, em se tratando de medida urgente, poderá a parte efetuar opagamento na contadoria do fórum ou na tesouraria do Tribunal, sendo certificados peloserventuário, discriminadamente, no verso da primeira folha da petição, a data, o horário e osvalores recebidos".

Não procedendo dessa forma, seria admissível, como exposto anteriormente, que aointerpor o recurso em 02/12/2008, após o expediente bancário, a parte quitasse opreparo no dia subsequente (03/12/2008), sob pena de deserção. Entretanto, vejoque não foi isso o que ocorreu nos autos, ao passo que o apelante, além de nãoefetuar o pagamento junto a Contadoria do Juízo na data da interposição do apelo,também não o realizou, naquele local, no dia seguinte, tampouco junto ao banco,durante o expediente deste. E digo isso porque o apelante somente procedeu opagamento do preparo, através do sistema de agendamento, através do"auto-atendimento" do banco Banestes e para o dia 04/12/2008 (fl. 128) e, porconsequência, dois dias após a interposição do seu recurso, o qual, inclusive,ocorreu durante o expediente bancário (15:57h - fl. 121).

Com efeito, salvo na hipótese de encerra0mento do horário bancário, “o preparo deverser comprovado no momento da interposição do recurso” (STJ; AgRg no Ag 972106 / SE;Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; DJU 08/09/2008) e, por não estarcaracterizado o justo impedimento para tal,

"há de ser considerada deserta a apelação na hipótese em que o devido preparo não foi efetuado emtempo hábil" (STJ; REsp 369.396/RN, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU29.03.2006).

Forte nessas razões, acolho a preliminar de deserção arguída e, consequent0emente,deixo de receber o recurso.


Vit. 27 de abril de 2009.


27- Apelação Civel Nº 24040063828VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAISAPTE SANTOS E ABREU LTDA Advogado(a) JOEL DOS ARCOS ANDRADEAPDO MUNICIPIO DE VITORIA ES Advogado(a) EDUARDO CASEB LOISRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelApelação Cível n.º 24040063828Apelante: Santos e Abreu Ltda.Apelado: Município de VitóriaRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Apelação cível interposta por Santos e Abreu Ltda., no intuito dereformar a parte da sentença de fls. 34 que, ao extinguir a execução fiscal que lhe foiajuizada pelo Município de Vitória, com fundamento na previsão do art. 794, I, do


Código de Processo Civil, condenou-lhe no pagamento das custas processuaisremanescentes.

Sustenta a apelante que a sentença deve ser modificada, para condenar oapelado não só no pagamento das despesas processuais, como também nopagamento de honorários advocatícios, de vez que ele quem deu causa à indevidainstauração do processo, na medida em que o débito executado já havia sido objetode parcelamento entabulado antes do ajuizamento da supracitada ação.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 64/69), aqui, a douta ProcuradoriaGeral de Justiça consignou a desnecessidade da manifestação ministerial (fls. 76/79).

Estes são os contornos do recurso em exame, cujo teor, adianto desdelogo, comporta aplicação do preceito contido no art. 557 do Código de ProcessoCivil, razão pela qual passo a dirimi-lo, unipessoalmente.

Pois bem, da análise que faço dos elementos de prova colacionados aosautos, tenho que o presente recurso deve, sim, ser provido, na medida em que,observo, o apelado realmente deu causa à indevida instauração do processo. É queem 06 de abril de 2004, ocasião em que foi ajuizada a presente ação executiva (fls.02), a exigibilidade do crédito tributário executado já se encontrava suspensa, naforma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, em consequência doparcelamento pactuado no dia 31 de março daquele mesmo ano (fls. 20/21),ressentindo-se o apelado, neste contexto, do direito de postular judicialmente oobjeto da obrigação tributária, uma vez que o mencionado atributo é condição daação executiva, na expressão do art. 618, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, prorrogado o prazo para o implemento da obrigaçãotributária, que então seria extinta após o adimplemento de 24 (vinte e quatro)parcelas mensais e consecutivas, com a expressa previsão de que:

“O não pagamento de qualquer parcela na data de seu vencimento acarretará aplicação de multamoratória conforme previsto no Decreto 10.558/00, sendo que o atraso por prazo superiora 60 (sessenta) dias implicará no cancelamento da concessão do parcelamento ecobrança judicial do débito pelo saldo remanescente com acréscimos legais, através do ajuizamentoda Ação de Execução Fiscal.” (Cláusula Quinta)

tenho para mim que só seria lícito o ajuizamento da execução, acaso o créditoparcelado recobrasse sua exigibilidade, pelo inadimplemento do apelante porperíodo superior a sessenta dias, o que não ocorreu na hipótese vertente, mesmoporque o atraso verificado no pagamento da primeira parcela não excedeu tal prazo,conforme consignado às fls. 22.

Neste passo, por haver dado causa à indevida instauração do processo, aFazenda Pública deve arcar com as despesas dele decorrentes em atenção aoprincípio da causalidade. É o que determina a norma cogente que ressai do caput doart. 20, do Código de Processo Civil, sendo certo que em decorrência da qualidadeda parte sucumbente, os honorários advocatícios aqui devem ser fixados consoanteapreciação eqüitativa do juiz que, nesta hipótese, não está adstrito aos limitesmínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo artigo (REsp 799513, Rel. Min.FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 28.3.2006), razão pela qual, atento àspeculiaridades do caso vertente, arbitro os honorários advocatícios no montanteequivalente à 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, quantia que atendeao estrito equilíbrio entre o tempo da demanda, o desempenho dos profissionaisque nela atuaram e o quantum perseguido e, ao mesmo tempo, vai ao encontro dajurisprudência consagrada no STJ, da qual extraio o seguinte excerto:

“Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que "...os honoráriosadvocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, hão de ser arbitrados com base no art. 20, § 4ºdo CPC, incidindo sobre o valor da causa, devidamente atualizado quando do seu efetivopagamento. " (ERESP n.º 659.296/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.10.2005)”(AgRg no REsp 778183/DF, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, j. 16.5.2006, DJ29.5.2006, p. 190)

Do exposto, conheço do presente recurso, e a ele dou provimentomonocraticamente, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, para isentar o apelantedas custas processuais e condenar o apelado em honorários advocatícios, fixados em5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.




Vit., 20 de março de 2009.


28- Apelação Civel Nº 24070177985VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE GILSON PRATTI CAMPOS Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIROAdvogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNAdvogado(a) SIDNEY FERREIRA SCHREIBERAPDO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOAdvogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECAAdvogado(a) FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.07.017798-5.APELANTE: GILSON PRATTI CAMPOS.APELADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Gilson Pratti Campos, no intuito de modificar asentença de fls. 20/22, que julgou improcedente, com fundamento no art. 285-A doCPC, a ação de cobrança da diferença dos expurgos inflacionários - planos Bresser, Verãoe Collor-, por ele ajuizada em face do UNIBANCO - União de Bancos BrasileirosS/A, por entender que as instituições financeiras não estão obrigadas a pagar taisdiferenças, de vez que remuneraram o capital de seus correntistas pelos percentuaisfixados pelo Banco Central do Brasil, aos quais estavam vinculados.

Irresignado, o ora apelante sustenta que não há substrato fático para a aplicação dopreceito contido no art. 285-A do CPC, uma vez que o entendimento domagistrado a quo colide com a jurisprudência consolidada em nossos TribunaisSuperiores, que reconhece aos poupadores o direito de ressarcimento das diferençasrelativas aos expurgos inflacionários.

É o breve relato. Passo a decidir, monocraticamente, o presente recurso, ante ahipótese preconizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil.



penso, para mim, que é prematura a extinção da ação de origem sem que houvessetoda a instrução probatória porque, embora o entendimento adotado pelo juízo aquo fosse o de reconhecer a inexistência do direito postulado na inicial pela parteautora, os Tribunais Superiores e, inclusive esta Corte, firmou jurisprudências emsentido contrário. Não obstante, importa registrar que a inovação trazida pelo artigosupracitado, após a reforma do Código de Processo Civil, que visa tão somente aceleridade e a economia processual, deve ser utilizada de forma muito cautelosa peloaplicador do direito e, consequentemente, garantir ao jurisidicionado a efetividadena prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, até porque, consoante registrouLUIZ GUILHERME MARINONI (apud DIDIER JR, Fredie. Curso de DireitoProcessual Civil, vol. 01, 9 ed. Salvador: Ed. JUSpodvim. p. 449), “não há qualquerlógica em admitir que o juiz possa julgar conforme decidiu em casos idênticos quando o Tribunalao qual é vinculado já firmou jurisprudência predominante ou editou súmula em sentidocontrário”.

Como já exposto, o entendimento deste e. Tribunal, do c. STJ e também doPretório Excelso se consolidou no sentido de que é assegurado aos poupadores quepossuíam suas respectivas contas poupanças na época dos Planos Bresser e Verão,cuja data base era até o dia 15 de cada mês, o direito de receberem os devidosexpurgos inflacionários. Vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO BRESSER. PRELIMINARES.PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA


INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DEPAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIAS ABARCADASPELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. CORREÇÃOMONETÁRIA DEVIDA. 1 – Está legitimado para integrar os processos em quese discute correção monetária de poupança, a instituição financeira, quandoreferente aos Períodos de junho/87 (Plano Bresser). Alegação de prescriçãoqüinqüenal. Matérias preclusas. Preliminares rejeitadas. 2 – Os tribunais vêmpronunciando favoravelmente aos detentores de conta de poupança, no que serefere à correção monetária de saldos existentes à época da planos econômicos degoverno. 3 – É de responsabilidade do agente financeiro o pagamento da correçãomonetária referente ao valor depositado em conta de poupança. Recurso conhecidoe improvido (TJES – Apelação Cível no 011070087652 – 3a Câmara Cível - Des.Rel. JORGE GOES COUTINHO - DJ de 27.08.2008);

"ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃOMONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANOBRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. I - OSuperior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que nocálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupançainiciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n.1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. II– O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de queno cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas depoupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativoàquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/ SP, Relator Ministro Sálviode Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95) [...]." (STJ; AgRg no REsp 740.791/ RS,Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJU05.09.2005);

“1. Caderneta de poupança: correção monetária: "Plano Verão" e "PlanoBresser": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer adepositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo desuas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta depoupança: "Plano Collor": atualização monetária das quantias"bloqueadas": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L.8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientaçãofirmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, NelsonJobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas asTurmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e daisonomia” (STF; AI-AgR 392018 / SP; Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE;PRIMEIRA TURMA; DJU 30/04/2004).

Assim, considerando que o entendimento adotado pelo magistrado a quo, repito,colide com o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores quanto à matériade direito avençada nesta demanda, necessário se faz anular a sentença atacada paraque, em primeiro grau de jurisdição, seja o processo devidamente instruído com agarantia do devido processo legal, pois, como nos adverte HUMBERTOTHEODORO JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, Forense, Volume I,48a edição, 2008, p. 414):

“o tribunal poderá manter a decisão de primeiro grau, negando provimento àapelação. Não será possível, porém, reformá-la, no todo ou em parte, porque nãocabe no julgamento prima facie entrar no mérito da causa para acolher o pedido,nem mesmo parcialmente, porque isto quebraria o contraditório em desfavor dodemandado, que ainda não teve oportunidade de produzir sua contestação. Se otribunal entender que há questões a esclarecer em dilação probatória, terá de anular(ou cassar) a sentença, já que não será caso de demanda apoiada em questão dedireito, como exige o art. 285-A. O processo baixará à origem e prosseguirá segundoo procedimento comum, com observância plena do contraditório e ampla defesa”.

A propósito, julgando caso análogo, o Des. ANNIBAL DE RESENDE LIMA, aodecidir monocráticamente a apelação cível nº 024070210786, que também seoriginava da 11ª Vara Cível de Vitória, registrou que:


No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: Apelação Cível nº024070210786; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. ANNIBAL DEREZENDE LIMA; DJ 09/01/2009; Apelação Cível nº 024070202205; PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL; DJ22/01/2009; Apelação Cível nº 024070171616; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel.Des. JORGE GÓES COUTINHO; DJ 22/01/2009; Apelação Cível nº024070190723; QUARTA CÂMARA CÍVEL; Rel. Desª. CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS; DJ 15/01/2009.

Pelo exposto e, autorizad0o pelo art. 557 do CPC, anulo “ex officio” a sentençaapelada determinando, consequent0emente, o retorno dos autos à vara de origempara o regular processamento do feito.




29- Apelação Civel Nº 24070204052VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE MAHIR COSTA FILHO Advogado(a) LEONARDO SPAGNOLAdvogado(a) MARCELA NUNES DE SOUZAAdvogado(a) SILVIA BARREIRA DE VARGASAPDO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAAdvogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSOAdvogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIAdvogado(a) FRANKLIN DELMAESTROAdvogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRAAdvogado(a) IARA RIBEIRO PEREIRAAdvogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAAdvogado(a) LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGAAdvogado(a) ROWENA FERREIRA TOVARAdvogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.07.020405-2.APELANTE: MAHIR COSTA FILHO.APELADO: BANCO BANESTES S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Mahir Costa Filho, no intuito de modificar a sentençade fls. 15/17, que julgou improcedente, com fundamento no art. 285-A do CPC, aação de cobrança da diferença dos expurgos inflacionários - planos Bresser, Verão eCollor-, por ele ajuizada em face do Banco Banestes S/A, por entender que asinstituições financeiras não estão obrigadas a pagar tais diferenças, de vez queremuneraram o capital de seus correntistas pelos percentuais fixados pelo BancoCentral do Brasil, aos quais estavam vinculados.

Irresignado, o ora apelante sustenta que não há substrato fático para a aplicação dopreceito contido no art. 285-A do CPC, uma vez que o entendimento domagistrado a quo colide com a jurisprudência consolidada em nossos TribunaisSuperiores, que reconhece aos poupadores o direito de ressarcimento das diferençasrelativas aos expurgos inflacionários.




penso, para mim, que é prematura a extinção da ação de origem sem que houvessetoda a instrução probatória porque, embora o entendimento adotado pelo juízo aquo fosse o de reconhecer a inexistência do direito postulado na inicial pela parteautora, os Tribunais Superiores e, inclusive esta Corte, firmou jurisprudências emsentido contrário. Não obstante, importa registrar que a inovação trazida pelo artigo


supracitado, após a reforma do Código de Processo Civil, que visa tão somente aceleridade e a economia processual, deve ser utilizada de forma muito cautelosa peloaplicador do direito e, consequentemente, garantir ao jurisidicionado a efetividadena prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, até porque, consoante registrouLUIZ GUILHERME MARINONI (apud DIDIER JR, Fredie. Curso de DireitoProcessual Civil, vol. 01, 9 ed. Salvador: Ed. JUSpodvim. p. 449), “não há qualquerlógica em admitir que o juiz possa julgar conforme decidiu em casos idênticos quando o Tribunalao qual é vinculado já firmou jurisprudência predominante ou editou súmula em sentidocontrário”.


“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO BRESSER. PRELIMINARES.PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DEPAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIAS ABARCADASPELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. CORREÇÃOMONETÁRIA DEVIDA. 1 – Está legitimado para integrar os processos em quese discute correção monetária de poupança, a instituição financeira, quandoreferente aos Períodos de junho/87 (Plano Bresser). Alegação de prescriçãoqüinqüenal. Matérias preclusas. Preliminares rejeitadas. 2 – Os tribunais vêmpronunciando favoravelmente aos detentores de conta de poupança, no que serefere à correção monetária de saldos existentes à época da planos econômicos degoverno. 3 – É de responsabilidade do agente financeiro o pagamento da correçãomonetária referente ao valor depositado em conta de poupança. Recurso conhecidoe improvido (TJES – Apelação Cível no 011070087652 – 3a Câmara Cível - Des.Rel. JORGE GOES COUTINHO - DJ de 27.08.2008);


“1. Caderneta de poupança: correção monetária: "Plano Verão" e "PlanoBresser": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer adepositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo desuas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta depoupança: "Plano Collor": atualização monetária das quantias"bloqueadas": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L.8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientaçãofirmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, NelsonJobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas asTurmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e daisonomia” (STF; AI-AgR 392018 / SP; Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE;PRIMEIRA TURMA; DJU 30/04/2004).

Assim, considerando que o entendimento adotado pelo magistrado a quo, repito,colide com o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores quanto à matériade direito avençada nesta demanda, necessário se faz anular a sentença atacada paraque, em primeiro grau de jurisdição, seja o processo devidamente instruído com agarantia do devido processo legal, pois, como nos adverte HUMBERTOTHEODORO JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, Forense, Volume I,48a edição, 2008, p. 414):

“o tribunal poderá manter a decisão de primeiro grau, negando provimento àapelação. Não será possível, porém, reformá-la, no todo ou em parte, porque nãocabe no julgamento prima facie entrar no mérito da causa para acolher o pedido,nem mesmo parcialmente, porque isto quebraria o contraditório em desfavor dodemandado, que ainda não teve oportunidade de produzir sua contestação. Se otribunal entender que há questões a esclarecer em dilação probatória, terá de anular

(ou cassar) a sentença, já que não será caso de demanda apoiada em questão dedireito, como exige o art. 285-A. O processo baixará à origem e prosseguirá segundoo procedimento comum, com observância plena do contraditório e ampla defesa”.



No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: Apelação Cível nº024070210786; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. ANNIBAL DEREZENDE LIMA; DJ 09/01/2009; Apelação Cível nº 024070202205; PRIMEIRACÂMARA CÍVEL; Rel. Des. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL; DJ22/01/2009; Apelação Cível nº 024070171616; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel.Des. JORGE GÓES COUTINHO; DJ 22/01/2009; Apelação Cível nº024070190723; QUARTA CÂMARA CÍVEL; Rel. Desª. CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS; DJ 15/01/2009.





30- Apelação Civel Nº 24070172309VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE JOEL DOS ARCOS ANDRADE Advogado(a) ADRIANA MACHADO ANDRADE SILVAAdvogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPTE ABIGAIL MACHADO ANDRADE Advogado(a) ADRIANA MACHADO ANDRADE SILVAAdvogado(a) JOEL DOS ARCOS ANDRADEAPDO BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) CLAUDIA MARCIA ENTRINGERAdvogado(a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARAAdvogado(a) FILLYPE SIQUEIRAAdvogado(a) GILBERTO CESARIO SANTOSAdvogado(a) LIVIA FEU NASCIMENTOAdvogado(a) MARIA EMILIA MARTINS SOARESAdvogado(a) RAFAEL CARAO LUCASAdvogado(a) SCHIRLEY DIAS SÁ SANTIAGOAdvogado(a) THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.07.017230-9.APELANTES: JOEL DOS ARCOS ANDRADE E ABIGAIL MACHADOANDRADE.APELADO: BANCO BRADESCO S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Joel dos Arcos Andrade e Abigail Machado Andrade,no intuito de modificar a sentença de fls. 13/15, que julgou improcedente, com fundamento no art.285-A do CPC, a ação de cobrança da diferença dos expurgos inflacionários - planosBresser, Verão e Collor-, por ele ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, porentender que as instituições financeiras não estão obrigadas a pagar tais diferenças,de vez que remuneraram o capital de seus correntistas pelos percentuais fixadospelo Banco Central do Brasil, aos quais estavam vinculados.

Irresignados, os apelantes sustentam que não há substrato fático para a aplicação dopreceito contido no art. 285-A do CPC, uma vez que o entendimento do


magistrado a quo colide com a jurisprudência consolidada em nossos TribunaisSuperiores, que reconhece aos poupadores o direito de ressarcimento das diferençasrelativas aos expurgos inflacionários.




penso, para mim, que é prematura a extinção da ação de origem sem que houvessetoda a instrução probatória porque, embora o entendimento adotado pelo juízo aquo fosse o de reconhecer a inexistência do direito postulado na inicial pela parteautora, os Tribunais Superiores e, inclusive esta Corte, firmou jurisprudências emsentido contrário. Não obstante, importa registrar que a inovação trazida pelo artigosupracitado, após a reforma do Código de Processo Civil, que visa tão somente aceleridade e a economia processual, deve ser utilizada de forma muito cautelosa peloaplicador do direito e, consequentemente, garantir ao jurisidicionado a efetividadena prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, até porque, consoante registrouLUIZ GUILHERME MARINONI (apud DIDIER JR, Fredie. Curso de DireitoProcessual Civil, vol. 01, 9 ed. Salvador: Ed. JUSpodvim. p. 449), “não há qualquerlógica em admitir que o juiz possa julgar conforme decidiu em casos idênticos quando o Tribunalao qual é vinculado já firmou jurisprudência predominante ou editou súmula em sentidocontrário”.


“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO BRESSER. PRELIMINARES.PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DEPAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIAS ABARCADASPELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. CORREÇÃOMONETÁRIA DEVIDA. 1 – Está legitimado para integrar os processos em quese discute correção monetária de poupança, a instituição financeira, quandoreferente aos Períodos de junho/87 (Plano Bresser). Alegação de prescriçãoqüinqüenal. Matérias preclusas. Preliminares rejeitadas. 2 – Os tribunais vêmpronunciando favoravelmente aos detentores de conta de poupança, no que serefere à correção monetária de saldos existentes à época da planos econômicos degoverno. 3 – É de responsabilidade do agente financeiro o pagamento da correçãomonetária referente ao valor depositado em conta de poupança. Recurso conhecidoe improvido (TJES – Apelação Cível no 011070087652 – 3a Câmara Cível - Des.Rel. JORGE GOES COUTINHO - DJ de 27.08.2008);


“1. Caderneta de poupança: correção monetária: "Plano Verão" e "PlanoBresser": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer adepositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo desuas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta depoupança: "Plano Collor": atualização monetária das quantias"bloqueadas": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L.8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação

firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, NelsonJobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas asTurmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e daisonomia” (STF; AI-AgR 392018 / SP; Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE;PRIMEIRA TURMA; DJU 30/04/2004).

Assim, considerando que o entendimento adotado pelo magistrado a quo, repito,colide com o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores quanto à matériade direito avençada nesta demanda, necessário se faz anular a sentença atacada paraque, em primeiro grau de jurisdição, seja o processo devidamente instruído com agarantia do devido processo legal, pois, além de haver o pedido de inversão do ônusda prova, formulados pelos ora apelantes, em sua exordial, como nos adverteHUMBERTO THEODORO JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil,Forense, Volume I, 48a edição, 2008, p. 414):“o tribunal poderá manter a decisão de primeiro grau, negando provimento àapelação. Não será possível, porém, reformá-la, no todo ou em parte, porque nãocabe no julgamento prima facie entrar no mérito da causa para acolher o pedido,nem mesmo parcialmente, porque isto quebraria o contraditório em desfavor dodemandado, que ainda não teve oportunidade de produzir sua contestação. Se otribunal entender que há questões a esclarecer em dilação probatória, terá de anular(ou cassar) a sentença, já que não será caso de demanda apoiada em questão dedireito, como exige o art. 285-A. O processo baixará à origem e prosseguirá segundoo procedimento comum, com observância plena do contraditório e ampla defesa”.



No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: Apelação Cível nº024070210786; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. ANNIBAL DEREZENDE LIMA; DJ 09/01/2009; Apelação Cível nº 024070202205; PRIMEIRACÂMARA CÍVEL; Rel. Des. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL; DJ22/01/2009; Apelação Cível nº 024070171616; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel.Des. JORGE GÓES COUTINHO; DJ 22/01/2009; Apelação Cível nº024070190723; QUARTA CÂMARA CÍVEL; Rel. Desª. CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS; DJ 15/01/2009.





31- Apelação Civel Nº 14070028163COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO BRUNO PORTO FREIRE Advogado(a) HELOISA HELENA MUSSO DALLARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 14070028163APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: BRUNO PORTO FREIRERELATOR: DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE


Estado do Espírito Santo interpôs recurso de apelação diante de sentença quejulgou procedente a ação ordinária movida por Bruno Porto Freire, tendo-se como


objeto imediato da demanda, a disponibilização de material de uso médico, porapresentar diagnóstico clínico de “extrofia congênita de bexiga com urostomia”, conformelaudo médico circunstanciado juntado aos autos às fls. 30/31. Em suas razões, o apelante sustentou, em suma (fls.126/144), que o art. 196 daConstituição Federal é uma norma de eficácia contida e que os direitos sociaislimitam-se à existência de receita pública. Alega, ainda, ofensa ao art. 37 da CF, alémde ausência de padronização dos medicamentos pleiteados e de nexo de causalidadeentre os mesmos e os benefícios à saúde do apelado.

Contra-razões, fls. 177/185.

Nesta Instância, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso(203/213). Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Com fundamento no art. 557 do CPC, efetuo o julgamento de formamonocrática, observada a orientação jurisprudencial do STJ e do STF a respeito damatéria.A questão é de fácil deslinde, ante os inúmeros julgados proferidos por este eg.tribunal.

Como já assinalado, o autor apresenta diagnóstico clínico de “extrofia congênita debexiga com urostomia”, necessitando, com isso, de fazer uso diário de: "conjunto deurostomia drenável, composto de bolsa com válvula anti-refluxo, com capacidade 350A e 400ml,com flange de aproximadamente 400ml, e ou placa com resina sintética e adesivo microporoso, comflange de aproximadamente 400ml, referência marca convatec com super-fit plus - da Bristol MyersSquibb Farmacêutica Ltda, fornecidos e distribuídos pela Diamedilh Comercial Ltda" (laudoscomprobatórios anexados às fls. 30/34). Por não possuir condições financeiras parafinanciar os custos e por não estar o citado material disponível na SecretariaEstadual de Saúde, propôs a presente ação.

Por primeiro, necessário referir que é dever comum das entidades federativas cuidarda saúde e assistência públicas, à luz do disposto nos artigos 6º e 196, daConstituição Federal, que têm aplicação e execução imediata.

São normas constitucionais que impõem aos entes públicos o dever de perpetrarações concretas, as quais visam a preservar, em última análise, o direito à vida –direito fundamental do homem – consistente em que todos, sem qualquer exceção,nos casos de risco à saúde, têm o direito a um tratamento condigno, independentede sua situação econômica. É um direito fundamental e prevalece sobre qualqueroutro interesse do Estado.

Essa é a posição já solidificada no âmbito do Pretório Excelso, consoante enuncia oprecedente abaixo:

"O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada àgeneralidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídicoconstitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o PoderPúblico, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas quevisem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal eigualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além dequalificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esferainstitucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-seindiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurávelomissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMAPROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSACONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita noart. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, noplano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se empromessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativasnele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seuimpostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina aprópria Lei Fundamental do Estado.(...) Precedentes do STF.(RE 271286 Agr-RS, Rel. Min.Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12-9-2000, DJU 24-11-2000)." (Grifei)Trata-se, pois, de obrigação solidária da União, Estado e Município, sob a égide doSistema Único de Saúde.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto dojulgado a seguir transcrito:"(...) 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento doÓrgão Julgador foram por ele apreciadas. 2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva daUnião para figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à

manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividadecerebral, coordenação motora e fala). 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direitode todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, nosentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidasde recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, asmais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se asolidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. 5. Recurso especial desprovido.(REsp nº 507205-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 17-11-2003, p. 213)." A auto-aplicabilidade dos direitos sociais também está bem sedimentada na visãodeste e. Tribunal, a ver:

"(...)A saúde é um direito social previsto na Constituição Federal, cabendo ao Estado zelar porela em toda a sua amplitude, resguardando o acesso universal a todos os que dela necessitam, paraque os direitos postos à disposição dos economicamente superiores, sejam os mesmos colocados àdisposição dos economicamente necessitados, inclusive no fornecimento de remédios às pessoascarentes, o que é o preciso caso dos autos. Assim, sendo a saúde um direito social asseguradoatravés de uma contraprestação estatal, tem o Impetrante amparo jurídico ao medicamentoespecificado na inicial, como parcela mínima para a sua condição existencial digna. Ordemconcedida. (Número do processo: 100.06.003471-5 Ação: Mandado de Segurança ÓrgãoJulgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento : 05/10/2006 Data de Leitura :19/10/2006 Data da Publicação no Diário 25/10/2006 Relator : Des. ALEMERFERRAZ MOULIN."

Da mesma forma, não há falar em necessidade de prévia dotação orçamentária, pois,o Estado dispõe de rubrica específica para contemplar a população carente com ofornecimento de medicamentos, dado que é a própria Carta Constitucional que lheimpõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atendimento àdemanda referente à saúde da população.

Ademais, vale ainda referir que, além de verbas próprias especificamente destinadasaos gastos para com a saúde, o Estado ainda se vale de repasses federais em razãoda gestão partilhada tripartite do SUS.

Portanto, a sentença objurgada que impôs ao ente público a garantia defornecimento do medicamento necessário ao tratamento do impetrante está emperfeita sintonia com a orientação dos tribunais pátrios, diante da prova inequívocada necessidade, conforme atestam os laudos acostados aos autos, não havendo,pois, falar em ausência de nexo de causalidade, ou mesmo de ofensa a dispositivosconstitucionais. Isso posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento aorecurso de apelação, sem nenhuma alteração da r. sentença.

Intimem-se e publique-se na íntegra.

Operada a preclusão recursal, baixem-se os autos à comarca de origem.

Vitória/ES, 23 de junho de 2009

Des. Carlos Roberto MignoneRelator

32- Apelação Civel Nº 21070003716GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELAPTE JOSE ALEXANDRE BARROS Advogado(a) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAAPDO EDUARDO ANTONIO LAZARO DA SILVA Advogado(a) CRISTINA PADUA RIBEIROAPDO LUCIA HELENA DE FARIA DA SILVA Advogado(a) CRISTINA PADUA RIBEIRORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelApelação Cível n.º 21070003716Apelante: José Alexandre de BarrosApelados: Eduardo Antônio Lazaro da Silva e OutraRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Apelação cível interposta por José Alexandre de Barros, no intuito dereformar o pronunciamento de fls. 33/35, que acolheu parte da impugnação aopedido de assistência judiciária oferecida por Eduardo Antônio Lázaro da Silva eLúcia Helena de Faria da Silva, revogando a concessão da assistência judiciáriagratuita em seu favor.


Sustenta o apelante que a sentença recorrida subverte o procedimentoestabelecido pela Lei 1.060/50, transferindo-lhe indevidamente o ônus de provarseu estado de necessidade.


Estes são os contornos jurídicos do recurso em exame, cujo teor,adianto desde logo, comporta decisão monocrática do relator, presente que se faz ahipótese prevista pelo § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.

Com efeito, tenho que o presente recurso deve, sim, ser provido, poisnossa Carta Constitucional, no intuito de concretizar as garantias da inafastabilidadedo controle jurisdicional e da unidade de jurisdição, assegurou a assistência jurídicaintegral e gratuita aos que alegarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV),recepcionando a Lei 1.060/50 que, ao regulamentar a matéria, conferiu presunçãojuris tantum de veracidade à declaração de pobreza firmada nos moldes do parágrafoúnico de seu art. 4º, sujeitando a parte desleal às sanções previstas na parte final doaludido dispositivo.

Neste passo, declarando o apelante que não possui condições de arcarcom as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento (fls. 52),satisfeita, me parece, a condição legal à fruição do benefício pleiteado, mesmoporque não vislumbro, nestes autos, elementos capazes de evidenciar uma situaçãodissonante com o teor daquela declaração, de sorte que devem ser prestigiados, antea prevalência da supracitada presunção de veracidade, os princípios constitucionaisdo acesso à Justiça e da assistência jurídica gratuita, mesmo porque os apelados nãose desincumbiram validamente do ônus de comprovar a inexistência ou odesaparecimento dos requisitos de sua concessão. A propósito, o colendo SuperiorTribunal de Justiça, apreciando situação símile, deixou assente que:

Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme asua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante.Precedentes.”

(AgRg no Ag 509905/RJ, 3ª T., rel. Min. HUMBERTO GOMES DEBARROS, j. 29.11.2005, in DJ 11.12.2006, p. 352)

No mesmo sentido são os precedentes daquela colenda Corte nosseguintes julgamentos: REsp 653887/MG (rel. Min. JOÃO OTÁVIO DENORONHA, DJ de 6.3.2007); REsp 539479/RS (rel. Min. ARNALDO ESTEVESLIMA, DJ de 23.10.2006); REsp 710624/SP (rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJde 29.8.2005).

Do exposto, conheço do presente recurso e autorizado, considero, pelopreceito contido no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou-lheprovimento monocraticamente, para conceder ao apelante o benefício daassistência judiciária gratuita.


Publique-se por seu inteiro teor.




33- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 48050052280SERRA - 4ª VARA CÍVELAGVTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVAAdvogado(a) MARIA DAS GRAÇAS FRINHANIAGVDO BARBARA MARIA BARROSO DA CONCEICAO Advogado(a) CARLOS MAGNO DE J VERISSIMOAGVDO WAGNER MEDEIROS DA CONCEICAO Advogado(a) CARLOS MAGNO DE J VERISSIMOAGVDO WELLINGTON CRISTOFFERSON BARROSO DA CONCEICAO Advogado(a) CARLOS MAGNO DE J VERISSIMOAGVDO WESLEY MEDEIROS BARROSO Advogado(a) CARLOS MAGNO DE J VERISSIMORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO REGIMENTAL N.º 048.05.005228-0.AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS S/A.AGRAVADOS: BARBARA MARIA BARROSO DA CONCEIÇÃO,WAGNER MEDEIROS DA CONCEIÇÃO, WESLEY MEDEIROSBARROSO e WELLINGTON CRISTOFFERSON BARROSO DACONCEIÇÃO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Agravo regimental interposto por Banestes Seguros S/A, no intuito de modificar adecisão monocrática proferida às fls. 125/128, que, ao negar provimento ao apelopor ela manejado, manteve a sentença a quo que rejeitou os embargos à execuçãoopostos contra a ação que lhe é movida por Barbara Maria Barroso da Conceição,Wagner Medeiros da Conceição, Wesley Medeiros Barroso e WellingtonCristofferson Barroso da Conceição.

Em suma, sustenta a seguradora (fls. 130/141) que, por ter o segurado omitido ainformação que era portador de doença cardíaca, há 09 (nove) anos, quando daadesão ao contrato de seguro de vida, a indenização securitária não é devida, pois oóbito do segurado, deu-se em decorrência de doença preexistente, o que a desobrigado pagamento, por força contratual.

Estes são os contornos fáticos e jurídicos do recurso que, a meu ver, configuramhipótese de decisão monocrática, nos termos do art. 557 do Código de ProcessoCivil.

Antes de adentrar ao mérito do apelo interposto, suscito, ex officio, a preliminar dedeserção, de vez que os requisitos de admissibilidade recursal, cuidam de matériasde ordem pública, pois essenciais ao conhecimento do recurso.

Consoante determinar o art. 511 do CPC,“no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislaçãopertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”

e, considerando que, no presente caso, não houve o recolhimento do preparorecursal pelo agravante (fls. 142), como determina o art. 158, do RITJES e a LeiEstadual nº 4.847/ 93 (Regimento de Custas), deserto, encontra-se, o presenterecurso de agravo regimental, impedindo, por consequência, o seu conhecimento.

A propósito, outro não é o firme entendimento deste e. Tribunal, para quem:

“AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DORECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃOCONHECIDO. I. O agravo interno interposto com base no art. 557, § 1º, doCPC, também denominado atecnicamente de regimental, é, nitidamente, umrecurso, na medida em que visa a reforma ou a anulação de decisão monocráticaproferida nos tribunais, sendo apresentado de forma voluntária, além de prolongar odireito de ação. II. Os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sãounânimes no sentido de que o agravo interno (regimental) é um recurso, cabendo alegislação estadual estabelecer a necessidade de pagamento do preparo. III. O art.511 do CPC determina que o recolhimento do preparo deve ser comprovado no atode interposição do recurso, sob pena de deserção (...)” (TJES; Agr. Interno nº24079000154; QUARTA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. MAURÍLIO ALMEIDADE ABREU; DJ 04/10/2007).Forte nessas razões, deixo de conhecer do agravo regimental interposto, em face dasua deserção.


Vit. 10 de março de 2009.


34- Remessa Ex-officio Nº 48070172811SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZ PUB EST DASERRAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARTE RODRIGO SANTOS BARBOSA RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


QUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX OFFICIO Nº 48070172811Remte: JUIZ DE DIREITO DA vara dOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DA SERRAPARTE: RODRIGO SANTOS BARBOSAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE


Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por RodrigoSantos Barbosa em face do Estado do Espírito Santo, sustentando, em síntese,apresentar diagnóstico clínico grave de “psoríase extensa" (CID L 40.4), que exige ouso contínuo e indeterminado do medicamento INFLIXIMAD (REMICADE100mg), vez que tratamentos convencionais não têm surtido efeito. Por não possuircondições para financiar os custos e por lhe estar sendo negada a citada medicaçãopela Secretaria Estadual de Saúde, propôs a presente ação. Liminar concedida (fls.16/17), contestação apresentada (fls.25/34), sobreveiosentença de procedência do pedido (fls. 43/52)..

Decorrido o prazo sem que houvesse interposição de recurso voluntário, vieram osautos a esta egrégia Corte em face do reexame necessário (art. 475, inc. I do CPC).Parecer do Ministério Público, nesta instância, no sentido da manutenção dasentença (61/68). É o relatório, profiro decisão nos moldes do art. 557 caput do CPC que, segundoentendimento do STJ, também se aplica à remessa necessária.

Depreende-se dos autos que o autor apresenta diagnóstico grave de “psoríaseextensa (CID L 40.4)”, que exige o uso contínuo e indeterminado do medicamentoINFLIXIMAD (REMICADE 100mg), conforme descrito nos receituários de fls.13/14, sendo que o mesmo lhe está sendo negado pelo Estado.

Necessário referir, inicialmente, que é dever comum das entidades federativas cuidarda saúde e assistência públicas, à luz do disposto nos artigos 6º e 196, daConstituição Federal, que têm aplicação e execução imediata. São normasconstitucionais que impõem aos entes públicos o dever de perpetrar açõesconcretas, as quais visam a preservar, em última análise, o direito à vida - direitofundamental do homem - consistente em que todos, sem qualquer exceção, noscasos de risco à saúde, têm o direito a um tratamento condigno de acordo com oestado atual da ciência médica, independente de sua situação econômica. É umdireito fundamental e prevalece sobre qualquer outro interesse do Estado.

Essa é a posição já solidificada no âmbito do Pretório Excelso, consoante excertodo precedente abaixo:

" ...O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas aspessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público,qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativabrasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir,ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Precedentes doSTF.(RE 271286 Agr-RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 12-9-2000, DJU24-11-2000). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ver:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II,DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARAPESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DOMUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 1.Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento do ÓrgãoJulgador foram por ele apreciadas. 2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da Uniãopara figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis àmanutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividadecerebral, coordenação motora e fala). 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direitode todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, nosentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidasde recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, asmais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se asolidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. 5. Recurso especial desprovido.(REsp nº 507205-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU 17-11-2003, p. 213). Outrossim, a auto-aplicabilidade dos direitos sociais está bem sedimentada na visãodeste e. Tribunal:

"(...) Direito à Saúde é direito social previsto na Constituição Federal, cabendo ao Estado zelarpor ela em toda a sua amplitude, resguardando o acesso universal a todos os que dela necessitam,para que os direitos postos à disposição dos economicamente superiores, sejam os mesmos colocadosà disposição dos economicamente necessitados, inclusive no fornecimento de remédios às pessoascarentes, o que é o preciso caso dos autos. Assim, sendo a saúde um direito social asseguradoatravés de uma contraprestação estatal, tem o Impetrante amparo jurídico ao medicamentoespecificado na inicial, como parcela mínima para a sua condição existencial digna. Ordemconcedida. (Número do processo: 100.06.003471-5 Ação: Mandado de Segurança ÓrgãoJulgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento : 05/10/2006 Data de Leitura :19/10/2006 Data da Publicação no Diário 25/10/2006 Relator : Des. ALEMERFERRAZ MOULIN."

Portanto, está em perfeita sintonia com a orientação das Corte Superiores e desteeg.tribunal a sentença que impôs ao ente público a garantia de fornecimento domedicamento necessário ao tratamento do impetrante, diante da prova inequívocada necessidade.

Isso posto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento(rectius: provimento) à remessa, sem nenhuma alteração da r. sentença.

Intimem-se e publique-se na íntegra.

Operada a preclusão recursal, baixem-se os autos à comarca de origem.

Vitória, 12 de fevereiro de 2009


35- Remessa Ex-officio Nº 12080016418CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEREMTE JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB EST E REG PUB E MEIOAMB DEPARTE JULIANA BARBOZA VINHA Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇOAdvogado(a) ROBERTA LESSA ROSSIPARTE DIRETORA DO INST EST DE MEIO AMB E REC HIDRICOS -IEMA Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL.REMESSA EX OFFICIO N.º 012.08.001641-8.REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL E REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DECARIACICA.PARTE: JULIANA BARBOZA VINHA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Examina-se remessa ex-offício em decorrência da sentença de fls. 51/55, que, nos autosdo mandamus impetrado por Juliana Barboza Vinha, confirmou a liminaranteriormente deferida e, consequentemente, concedeu a segurança para manter aimpetrante investida no cargo público de analista de meio ambiente e de recursoshídricos - área de geologia-, junto ao IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente,sem a necessidade de que fosse apresentado, no momento da sua posse, o diplomade graduação devidamente registrado no MEC.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 65/69), pela manutenção dasentença.É o breve relatório. Passo a decidir o recurso, monocraticamente, por me fazerpresente a hipótese propagada pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

A questão posta em julgamento, cinge, tão somente, em saber se a exigência contidano edital do concurso, representada pela necessidade da apresentação do diploma decurso superior, devidamente registrado perante o MEC, para o ingresso no cargopúblico, pode ser relativisada com a entrega do certificado de conclusão dagraduação emitido pela Universidade Federal, onde a impetrante conclui o curso deGeologia.

Pois bem, pelo que ressai dos autos, vejo que a impetrante foi aprovada noconcurso público realizado pelo IEMA, para o cargo de Analista de Meio Ambiente e


de Recursos Hídricos - área: Geologia, mas foi impedida de ingressar no serviço públicoporque apresentou, tão somente, o certificado de conclusão do curso superiorexigido, concluído no dia 25 de janeiro de 2008 pela Universidade Federal do Rio deJaneiro, porque o seu diploma, devidamente registrado perante o MEC, não haviasido expedido até a data da posse - 29/01/2008-, documento esse exigido peloedital do certame. Entretanto, como acertadamente decidiu o magistrado singular,essa exigência, para o presente caso, não deve ser absoluta porque, além de ter sidocomprovado pela candidata possuir a competência técnica e a graduação reclamadapara ingressar no cargo público, tal comprovação ocorreu com a apresentação docertificado de conclusão do curso superior de Geologia expedido pela UFRJ,documento que, por ter sido emitido por uma autarquia federal, possui fé pública.Além disso, ressalto ainda que o descumprimento da cláusula editalícia - ausência daapresentação do diploma exigido pelo edital -, deu-se por motivos alheios à vontade dacandidata, razão pela qual não pode ser prejudicada.

A propósito de tal entendimento, trago, pois, a jurisprudência desta c. QuartaCâmara Cível, por ocasião do julgamento do agravo interno nº 12050041586, derelatoria da Desª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, in verbis:

"(...). CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMAREGISTRADO NO ATO DA POSSE. CANDIDATA QUE APRESENTOUCERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU E REGISTRO PERANTE OCREA/ES, PROVANDO SUA HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIAINCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDOPROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSODESPROVIDO. I. Revela-se totalmente desarrazoada a exigência editalícia deapresentação de diploma registrado no ato da posse, quando a candidata já provousua habilitação legal com o certificado de colação de grau e registro perante oCREA/ES (...)" (DJe 04/10/2007).

Em casos idênticos, ainda, colaciono os seguintes precedentes desta própria Corte:Rem. Nec. nº 12080099117 (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; rel. Des. ELPIDIOJOSE DUQUE; DJe 30/10/2008); Rem. Nec. nº 12080099117 (TERCEIRACÂMARA CÍVEL; rel. Des. JORGE GOES COUTINHO; DJe 06/05/2009);Rem. Nec. nº 12080037273 (QUARTA CÂMARA CÍVEL; rel. Des. MAURÍLIOALMEIDA DE ABREU; DJe 03/11/2008).

Forte nessas razões, e autorizado pelo art. 557, caput, do CPC, conheço da remessanecessária, mas a ela nego provimento para manter inalterada a sentença.




36- Remessa Ex-officio Nº 24060018876VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISREMTE JUIZ DE DIREITO DA V DA FAZ PUB EST DE VITORIAPARTE ESTADO DO ESP SANTO Advogado(a) ARTENIO MERCONPARTE ACN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRALAdvogado(a) SAMIRA AMIGO NEME* Apelação Voluntária Nº 24060018876APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO ACN COMERCIO E INDUSTRIA LTDARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

Quarta Câmara CívelRemessa Necessária n.º 24060018876Remetente: Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais de VitóriaApelação VoluntáriaApelante: Estado do Espírito SantoApelados: ACN Com. e Indústria Ltda. e OutrosRelator: Des. Carlos Roberto Mignone


Examinam-se remessa necessária e apelação voluntariamente interpostapelo Estado do Espírito Santo, no intuito de reformar a sentença de fls. 100/109,que julgou procedentes os embargos de devedor opostos por ACN Comércio eIndústria Ltda., José Neme e Ângela Maria Amigo Neme, extinguindo a execução

fiscal que lhes foi ajuizada, por entender que o direito de ação do ora apelante foifulminado pela prescrição.

Sustenta o apelante, preliminarmente, que a sentença é nula, poisdecretou a prescrição sem sua prévia oitiva, em frontal colisão com as previsõesencartadas nos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, e 5º, LV, da Constituição daRepública. Contrapondo-se ao mérito da sentença, argumenta que o simples pedidode parcelamento não tem o condão de encerrar o processo administrativo, de talsorte que não há falar em prescrição, de vez que tal prazo prescricional só se iniciouna data de inscrição do crédito em dívida ativa, ocorrido em 30.07.2001. Por fim,aduz que os honorários advocatícios devem ser excluídos ou, subsidiariamente,reduzidos a um valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais), já que a extinção doprocesso não é resultado do trabalho dos patronos dos apelados.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 122/129), aqui, a douta ProcuradoriaGeral de Justiça consignou a desnecessidade da intervenção ministerial (fls.134/137).

É o breve relatório. Presente a situação preconizada pelo art. 557 doCódigo de Processo Civil, que alcança inclusive o reexame necessário (STJ, súmula253), passo a decidir monocraticamente.

A prima facie, não vejo como acolher a preliminar de nulidade dasentença, suscitada em razão da decretação da prescrição sem a prévia oitiva doapelante, e penso assim porque a norma jurídica inserida no § 4º do art. 40 da Lei deExecuções Fiscais, que estabelece a prévia manifestação da Fazenda Pública comorequisito formal de declaração da perda do direito de ação, incide apenas nashipóteses de prescrição intercorrente e não naquelas em que o titular do direitopermanece inerte no prazo assinalado pela lei para o ajuizamento da ação - como nocaso vertente -, pois, em situações tais, o julgador tem o poder-dever de decretarex-officio a consumação do lapso prescritivo (CPC, art. 219, § 5º), não sendo outro oentendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência colhoo seguinte excerto:

"...Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquercausa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento daLei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretarde ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casosdo art. 40, § 4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon,Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, PrimeiraTurma, DJ 18.06.2008."(REsp 733.286/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T, j. 7.8.2008,DJe 22.8.2008)

De igual sorte, improcedentes, me parecem, as objeções ao mérito dasentença recorrida, pois a prescrição, uma das razões que nosso direito positivoestipula como causa da extinção da relação jurídica tributária, fulmina o direito deação para a cobrança do crédito tributário quando a Fazenda Pública não se utilizado instrumento processual adequado para compelir o sujeito passivo a satisfazê-lono prazo de cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva (CTN, art.174), que ocorre, conforme iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal deJustiça (REsp 812098/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.11.2008; REsp960966/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 19.9.2007, P. 261), trinta dias após odia em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo - quando não háimpugnação administrativa -, e não com a sua inscrição na dívida ativa, mesmo porqueesta inscrição, como proclama Paulo de Barros Carvalho em sua obra “Curso deDireito Tributário” (17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 542):

“tem por escopo a constituição unilateral do título executivo que servirá de base para a cobrançajudicial dos créditos não pagos à Fazenda Pública.”

Devidamente constituído o crédito tributário pelo lançamento, passa afluir aí o prazo prescricional, que é interrompido, entre outras razões, “por qualquerato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”,conforme preleciona o inciso IV do parágrafo único do mencionado art. 174,situação na qual se enquadra o pedido de parcelamento de fls. 35, que pressupõe aconfissão da dívida.

Todavia, deixando o contribuinte de pagar o parcelamento, resolve-se opacto, e o prazo prescricional antes interrompido “recomeça a contar, desde o princípio, apartir da data em que o parcelamento deixou de ser cumprido” (STJ, EDcl no REsp739765/RS), surgindo aí, mais uma vez, o dever da Fazenda Pública de ajuizar acompetente ação no prazo de cinco anos. Neste sentido, transcrevo o seguinteexcerto da jurisprudência do c. STJ:


“O prazo prescricional para a cobrança do débito tributário (ART. 174 DO CTN) fica suspensoem face do pedido de parcelamento. Tal prazo volta a fruir quando o contribuinte deixa deadimplir as parcelas.”(REsp 646183/SP, 2ª Turma, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, j.15.12.2006, in DJ de 6.3.2006, p. 317)

Na hipótese dos autos, formulado o pedido de parcelamento em 20 dejaneiro de 1997, os apelados, segundo noticia o próprio apelante (fls. 105), nemsequer pagaram a primeira parcela, de tal sorte que se mantendo inadimplentes,naquela data reiniciou-se o prazo prescricional (Súmula 248/TFR), que em janeirode 2002 subtraiu da presente relação jurídica obrigacional a coercibilidade, uma vezque o apelante permaneceu inerte durante o período que lhe foi assinalado pela leipara o ajuizamento da ação, que somente foi intentada em 25 de julho do anoseguinte (2003) - fls. 02 dos autos em apenso -, ocasião em que já estava prescrito seudireito à tutela jurisdicional.

Tenho, por fim, a verba honorária, estipulada em cinco por cento dovalor da causa, não merece qualquer reparo, a uma, porque muito embora aprescrição tenha sido decretada ex-officio, o apelado deu causa à oposição destesembargos, devendo arcar com os ônus da sucumbência em razão do princípio dacausalidade; e, a duas, porque tal verba foi quantificada em patamar condizente comos parâmetros indicados no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil,ressentindo-se de qualquer exorbitância a autorizar sua redução.

Nestas circunstâncias, conheço do remessa necessária e do apelovoluntário e, autorizado, considero, pelo preceito contido no caput do art. 557 doCódigo de Processo Civil, nego-lhes provimento monocraticamente, paraconfirmar a sentença recorrida.




Vit., 23 de junho de 2009.


37- Remessa Ex-officio Nº 62050011576PIUMA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIUMAPARTE G M EDIFICAÇOES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA Advogado(a) ANTONIETA PETRIPARTE MUNICIPIO DE PIUMA ES RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

REMESSA EX OFFICIO Nº 62050011576REMTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIÚMAPARTE: GM EDIFICAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDAPARTE: MUNICÍPIO DE PIÚMARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Trata-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente o mandado desegurança impetrado por GM Edificações Serviços e Comércio Ltda contra ato doPresidente da Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de Piúma, sendolitisconsorte passiva necessária a empresa Matel Materiais Elétricos Ltda,concedendo a segurança para anular a licitação sob a modalidade Carta Convite nº052/2005, tornando definitiva a liminar a seu tempo deferida.

Na inicial, sustentou a impetrante que fora impedida de participar do certamelicitatório ocorrido em 25.08.05, sob o argumento de que sócias da empresa teriamdébitos para com a Previdência Social e dívida tributária. Afirmou ilegal o atopraticado após sua habilitação regular sustentando a impossibilidade de associaçãoda empresa impetrante com outra empresa dos mesmos sócios, que têm atividadesdiferentes. Ausente recurso voluntário das partes subiram os autos a esta Corte em reexamenecessário, atendendo a determinação do art. 475, I, do CPC.

Nesta Instância a Procuradora de Justiça opinou pela confirmação da sentença.

É o relatório.

A hipótese ora em exame, saliento desde logo, comporta decisão monocrática dorelator, na forma autorizada pelo "caput" do art. 557 do CPC, cujo teor alcança oreexame necessário, conforme o enunciado da Súmula 253 do STJ.

Como relatado, a impetrante ajuizou a presente ação por ter sido impedida departicipar do certame licitatório para fornecimento de materiais elétricos para aPrefeitura de Piúma, sob a assertiva do Senhor Secretário Municipal deAdministração de que a empresa GM Eletrificações Ltda, embora não concorrente,tem em seu quadro de cotistas as mesmas sócias da empresa impetrante, eencontra-se em débito com a Previdência Social e com dívidas tributárias, débitosque ultrapassariam a pessoa jurídica, alcançando os sócios. Argumentando ainexistência de qualquer impedimento previsto na Lei 8.666/93 que a impedisse departicipar da referida licitação, requereu a impetrante anulação do certame.

A sentença de procedência do pedido deve ser confirmada.

Verifica-se que a impetrante foi considerada habilitada na primeira fase do certamelicitatório, cumprindo todos os requisitos editalícios (Carta Convite nº 052/2005),inexistindo qualquer irregularidade que a impedisse de participar das demais fases docertame. Entretanto, restou inabilitada por razões distintas às exigidas na lei, pelasuposta existência de dívidas em nome de seus sócios. Argumento que não mereceprosperar, pois a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta da dos seussócios, só desconsiderada nos casos previstos no art. 50 do CC/02 - abuso dapersonalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusãopatrimonial. Não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica ,tem-se que agiu com ilegalidade a autoridade coatora, principalmente porque aimpetrante apresentou todos os documentos comprobatórios de regularidade fiscal Escorreita a solução adotada na sentença no sentido de considerar ilegal o ato orainquinado por ofender os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e odo julgamento objetivo. Com tais fundamentos, confirmo a sentença em reexame necessário.

Publique-se e intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Comarca de origem.

Vitória/ES, 23 de junho de 2009


38- Remessa Ex-officio Nº 35980237891VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB EST MUN VILA VELHAPARTE MARIA SELESTE Advogado(a) FERNANDO ALVES AMBROSIOAdvogado(a) PAULO DA SILVA MARTINSAdvogado(a) SIMONE ELENA SOARESPARTE CESAN ES Advogado(a) JOÃO VIRGILIO DINIZ MIGUELAdvogado(a) KARLA CECILIA L. PINTOAdvogado(a) MARCILIA BOZZIAdvogado(a) NILSON GOLTARAAdvogado(a) ZENILTON MEIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

REMESSA EX OFFICIO N° 35980237891PARTE: MARIA SELESTEPARTE: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESANPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Trata-se de remessa necessária, oriunda da Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaMunicipal de Vila Velha (ES), deflagrada em face da sentença de fls. 90/99, quejulgou procedente a ação de consignação e pagamento manejada por MARIASELESTE em desfavor da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO - CESAN, tendo como matéria de fundo cobranças em contade água da denominada “taxa de coleta de lixo e combate ao mosquito”.


Não houve recurso voluntário por qualquer das partes.

A d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fl. 112, opina pelo nãoconhecimento da remessa.

Decido como segue.

A hipótese em análise comporta aplicação do contido no art. 557 do CPC,empregado, inclusive, ao reexame necessário, conforme Súmula 253 do STJ.

PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - DO NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

Ainda que a municipalidade de Vila Velha tenha integrado a presente lide (fl. 26),tenho que a eficácia da sentença que deu causa a presente remessa prescinde deconfirmação por este Egrégio Tribunal. É que com o advento da Lei 10352, de2001, que alterou a redação do art. 475 do CPC, não mais está sujeita ao duplo graude jurisdição obrigatório a sentença proferida contra a Fazenda Pública quando acondenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60(sessenta) salários mínimos:

[...]. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir ashipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôsque, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, osMunicípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, nãose sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direitocontrovertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) saláriosmínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maiorceleridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com amaior brevidade possível. [...]. (STJ - 1ª Turma - REsp 687216 / SP - Min.José Delgado - J. 17/02/2005 - DJ. 18/04/2005).

Na hipótese, o crédito disputado, inicialmente de R$ 104,04 (cento e quatro reais equatro centavos), ainda que acrescido no decorrer da demanda, bem comoatualizado e incidido dos juros legais, é manifestamente inferior a 60 (sessenta)salários mínimos, não incidindo as regras concernentes ao reexame ex-offício.

Aliás, nesse sentido, destaco a Decisão Monocrática levada a efeito por ocasião dojulgamento do Proc. 35980272294 (J. 15/06/2007 - DJ. 20/06/2007), também deminha relatoria.

Dito isso, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.


Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Comarca de origem.



39- Embargos de Declaração Nº 24010026045VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOEMGTE CHOCOLATES GAROTO S/A Advogado(a) ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOSAdvogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNOAdvogado(a) BARBARA CHRISTINA LOBATO L PEREIRAAdvogado(a) HELEN MABLE CARRECO ALMEIDAAdvogado(a) KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJAO FILHOAdvogado(a) LÍBIA MARTINS CARREIROAdvogado(a) MICHELLE VAZ FIDALGOAdvogado(a) PAULO SERGIO RAGAAdvogado(a) RAQUEL SPINASSEAdvogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELIAdvogado(a) WILMA CHEQUER BOU-HABIBEMGDO MARIA DA PENHA DE ALMEIDA EFFQUEN Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHIAdvogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a) INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPAAdvogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAdvogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNAdvogado(a) PAULO ROBERTO BUSSULAR

RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO Nº24010026045EMBGTE: CHOCOLATES GAROTO S/A EMBGDO:MARIA DA PENHA DE ALMEIDA EFFQUEN RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Embargos de declaração na remessa necessária com apelo voluntário, em face dadecisão monocrática (fls.252/256) proferida nos autos da ação ordinária advinda deacidente do trabalho impetrada por Maria da Penha de Almeida Effquen contra oINSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

As razões dos presentes embargos encontram-se fulcradas na alegação de omissãoquanto ao enfrentamento da tese recursal de aptidão da embargada para o exercíciode qualquer atividade que não exija esforço repetitivo, conforme registro no laudopericial que concluiu pela incapacidade parcial, o que, no entender da embargante,obsta o benefício previdenciário, objeto da condenação.

Feito esse breve relato, decido isoladamente os presentes embargos, vez que forameles opostos em razão de decisão símile, sendo tal a orientação jurisprudencialemanada do colendo STJ, para quem:

"... compete ao relator, não ao órgão colegiado, apreciar os embargos dirigidos à decisão sua,unipessoal". (Corte Especial, ED no REsp 174.291-DF, rel. Min. Humberto Gomes deBarros, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª ed., p. 636).

A ação ordinária fora ajuizada em razão de lesão adquirida em decorrência demovimentos repetitivos (LER) por trabalho exercido pela ora embargada naempresa Chocolates Garoto S/A. Em que pese o fato de a embargante afirmar a omissão, presquetionandodispositivos constitucionais e de lei processual (art.93, IX e 5º, XXXV da CF;art.458 e 535 do CPC), é certo que a decisão, com a análise do conjunto probatório,posicionou-se no sentido de que incontroversa a doença adquirida pela embarganteem função do trabalho exercido, com redução da capacidade laborativa.

Considero entretanto, em respeito ao causídico, necessária breve exposição dasrazões que me levam a manter a decisão vergastada, afastando a alegada omissão.A decisão teve como norte a prova pericial levada a termo no ventre dos autos,realizada pelo perito que afirmou, taxativamente, o nexo causal entre a doença e asatividades laborativas exercidas pela embargada (fls. 139), assim como suaincapacidade parcial e definitiva para o exercício da mesma atividade laboral antesexercida (fls. 138). Corroborando com tal assertiva as demais provas dos autos (fls.12/25), destacando-se o certificado de reabilitação emitido pelo INSS (fls.13), deonde extrai-se que, de fato, as lesões apontadas pela apelada decorrem de suaatividade profissional.Destarte, reconhecido pela autarquia previdenciária, o nexo de causalidade entre alesão apontada pela embargada e a atividade laboral por ela desenvolvida e, uma vezconstatada que a incapacidade é permanente, ainda que parcial, faz ela jus àpercepção do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91,verbis:

"o auxílio acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação daslesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução dacapacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

De concluir, portanto, presentes os requisitos exigidos para a concessão dobenefício acidentário: nexo de causalidade e existência de seqüelas que implicaramna redução da capacidade laborativa da embargada.

Desnecessário me parece, o preqüestionamento formulado, tendo em vista que nadecisão embargada as questões foram devidamente examinadas.

Não existindo, portanto, qualquer omissão que possa repercutir em merecidadeclaração, mas apenas e tão-somente a tentativa de reexame do julgado, incabíveleste recurso de embargos de declaração.

Por todas estas considerações, conheço dos embargos opostos, mas a eles negoprovimento, mantendo intacta a decisão vergastada.


Publique-se e intimem-se desta em seu inteiro teor .Operada a preclusão recursal,baixem-se os autos à Comarca de origem.Vitória, 09 de março de 2009


40- Apelação Civel Nº 35080046150VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE ADILSON SIMOES Advogado(a) BARBARA CESQUIM DE CASTROAdvogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPTE MARINA DOS SANTOS FREITAS Advogado(a) BARBARA CESQUIM DE CASTROAdvogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPTE AMILTON SIMÕES Advogado(a) BARBARA CESQUIM DE CASTROAdvogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPTE AYLTON SIMÕES Advogado(a) BARBARA CESQUIM DE CASTROAdvogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPTE JOSE DA PENHA Advogado(a) BARBARA CESQUIM DE CASTROAdvogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPTE MARIA DA PENHA SIMÕES Advogado(a) BARBARA CESQUIM DE CASTROAdvogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPTE WILSON SIMÕES Advogado(a) BARBARA CESQUIM DE CASTROAdvogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAPDO BANESTE SEGUROS S/A Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESAdvogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAdvogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHOAdvogado(a) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESAdvogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLIRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 035.08.004615-0.APELANTES: ADILSON SIMÕES E OUTROS E BANESTES SEGUROSS/A.APELADOS: BANESTES SEGUROS S/A E ADILSON SIMÕES EOUTROS.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelações cíveis simultaneamente interpostas por Adilson Simões, Marina dos SantosFreitas, Amilton Simões, Aylton Simões, José da Penha, Maria da Penha Simões,Wilson Simões e Banestes Seguros S/A, em razão da sentença de fls. 97/101, que,julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a seguradora aopagamento da quantia equivalente à 40 (quarenta) salários mínimos vigentes naépoca do óbito da vítima - Gentil da Boa Morte-, falecido vítima de atropelamento.

Irresignados, pretendem os autores reformar a sentença, tão somente para que sejautilizado o valor do salário mínimo vigente na época do efetivo pagamento, com ofito de quantificar a indenização (fls. 103/112).

Em sua oportunidade (fls. 114/123), a seguradora argúi, à guisa de preliminar, anecessidade de ser incluída a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT,no pólo passivo da demanda, bem como estar ausente o interesse de agir dosrequerentes, para demandá-la.

Quanto ao mérito, aduz, em suma, que: i) os autores não demonstraram a condiçãode únicos herdeiros; ii) inexiste nos autos a comprovação da ocorrência doacidente, por se fazer ausente o BOAT; iii) o valor da indenização securitária deveser aquele estabelecido pela Resolução do CNSP, sem a aplicação, portanto, dosalário mínimo, pois a sua utilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Contrarrazões às fls. 128/136 e 140/143.

É o que cabia relatar. Passo a decidir os recursos, monocraticamente, por me fazerpresente a hipótese de aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.

I. Do recurso interposto pela Banestes Seguros.

Inicialmente, analiso o apelo manejado pela seguradora, já que uma eventual decisãoacolhendo as suas razões recursais poderá interferir no julgamento da apelaçãointerposta pelos autores.

Pois bem, quanto às preliminares arguídas, registro que inexiste a citadanecessidade de proceder a retificação do pólo passivo dessa demanda, com ainclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, uma vez que ajurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que,“qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenizaçãocorrespondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes” (STJ; AgRgno Ag 870091/ RJ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; T4 - QuartaTurma; DJU 11/02/2008).

A propósito de tal entendimento, trago os seguintes julgados: REsp 401.418/MG(Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 10/06/2002); REsp 602.165/RJ (Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, DJ de 13/09/2004).

Da mesma forma, é o que ocorre também, no tocante à alegada ausência do interesse deagir dos autores, pelo fato de não terem requerido, administrativamente, opagamento do seguro, pois, sedimentado, também, o entendimento dos TribunaisSuperiores, de que:

"não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para pleitear indenização de seguro, poisa luz do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º,XXXV da Constituição da República, é cediço que o esgotamento da via administrativa nãoconstitui pressuposto para o exercício do direito de ação” (TJES; APC. 023.06.000923-2;TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. RONALDO GONÇALVES DESOUSA; DJ 21/01/2008).

Forte nessas razões, rejeito os questionamentos preambulares da seguradoraapelante.

No que diz respeito ao mérito da pretensão recursal deduzida em suas razões,tenho, com a devida venia do nobre subscritor da peça recursal, que a sentençahostilizada não merece qualquer modificação e digo isso: a uma, porque a ausênciado Boletim de Ocorrência para comprovar o acidente automobilístico responsávelpelo óbito do tio dos autores não impede, a meu ver, o pagamento do seguro, devez que a jurisprudência deste e. Tribunal é firme no sentido de que tal documentoé dispensável se há nos autos elementos bastante para comprovar o nexo causalentre os danos e o acidente automobilístico, senão vejamos:

“(...) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OEVENTO E O DANO - CERTIDÃO DE ÓBITO - CAUSA DA MORTEDECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - FÉ PÚBLICA - NÃOOBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DO BOLETIM DEOCORRÊNCIA (...). A certidão de óbito, que possui fé pública, comprova amorte decorrente de acidente automobilístico, não havendo que se falar em ausênciade comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano para fins derecebimento do seguro DPVAT, sendo desnecessária a juntada do boletim deocorrência (...)” (Ap. Civ. nº 49050009395, rel. Subst. IZAIAS EDUARDO DASILVA, DJe 28/03/2007).

Em caso idêntico, cito, ainda, o seguinte precedente desta e. Quarta Câmara Cível:Ap. Civ. nº 41080001609 (relª. Desª. CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS; DJe 27/04/2009).

A duas, porque a ausência da declaração de únicos herdeiros, a meu sentir, não setorna fato impeditivo para o pagamento do seguro, pois existe nos autos acomprovação de que os 07 (sete) autores são sobrinhos e herdeiros vivos da vítimafalecida, já que comprovaram, para tanto que, além dos genitores do de cujus (fls.43/44), os dois irmãos deste (fls. 45/46), também são pré-mortos à vítima e,portanto, os únicos herdeiros vivos seriam eles. Além do que, não vislumbro nocaso em tela, a necessidade de todos os beneficiários do seguro integrarem o póloativo para reivindicar o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT,porque, pelo fato de serem os beneficiários da indenização securitária, credoressolidários da seguradora, podem exigir o cumprimento integral da prestação,respondendo perante os demais, se existirem, pelas respectivas cotas destes, comose observa na exegese dos arts. 898 e 903 do CC/ 1916, reproduzidos pelos arts. 267e 272 do novo Código Civil.

A propósito de tal entendimento, inclusive, colaciono o seguinte excerto do e.TJMG, in verbis:


"AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - FATO GERADORDA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR À LEI 6.194/74 -LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - (...).Não há necessidade de todos os beneficiários integrarem o pólo ativo para sepleitear indenização por seguro obrigatório contra danos oriundos de acidenteautomobilístico, uma vez que, em se tratando os beneficiários de credores solidáriosda seguradora, cada um deles pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro,respondendo perante os outros pela parte que caiba a estes (arts. 898 e 903 doCC/16). Assim, considerando-se que a legitimidade para a causa, conforme a teoriada asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata com o direitomaterial controvertido, deve-se reconhecer a legitimidade dos autores (apelantes)para figurar no pólo ativo da presente demanda (...)" (Ap. Civ. nº1.0702.04.189272-1/001; 13ª Câmara Cível; rel. Des. ELPIDIO DONIZETTI; DJe01/09/2006; j. unânime).

E, a três, porque, no tocante à aplicação das resoluções expedidas pelo CNSP ouSUSEP, é sabido que as mesmas não prestam para quantificar o valor do seguroobrigatório, já que, por serem meros atos administrativos, encontram-se em grauinferior em relação à Lei Ordinária Federal que regula o Seguro Obrigatório deDanos Pessoais, de forma que o Poder Judiciário não se encontra adstrito emaplicá-las. Ademais, em se tratando de seguro por morte, o c. STJ, há muito tempojá consolidou o entendimento de que a indenização securitária deve ser equivalentea 40 (quarenta) salários mínimos, sem que exista qualquer incompatibilidade com asnormas que vedam a sua utilização como indexador. Vejamos:

"SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO.SALARIO MINIMO. O seguro obrigatório de danos pessoais por morte dosegurado deve corresponder ao valor de 40 salários mínimos, nos termos do art. 3.Da Lei 6.194/74, que não foi revogada pelo disposto nas Lei 6.205/75 e 6.423/77.Precedentes da 2.A Seção (...)” (REsp 82018 / MG; Rel. Min. RUY ROSADO DEAGUIAR; DJU 27/02/1996).

“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor(DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a normaespecial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária” (STJ; REsp 153.209, Rel. p/ acórdão o Min. Aldir PassarinhoJúnior; Segunda Seção; DJU 02.02.2004).

Com efeito, repito, deve o recurso sub examine ser improvido.

II. Do recurso interposto pelos autores.

Quanto à pretensão dos autores para que o quantum indenizatório seja arbitrado emconformidade com o salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, maiorsorte não assiste aos mesmos, pois o entendimento do magistrado singular, aodeterminar a utilização do salário mínimo que vigorava no momento do acidente,não destoa do entendimento uníssono da jurisprudência da Corte Superior, paraquem:

"A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimovigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade comos índices oficiais" (REsp 222.642/SP, Quarta Turma, rel. Min. BARROSMONTEIRO; DJU 09/04/2001).

Confira-se, também: REsp 996.864/ RJ (rel. Min. HUMBERTO GOMES DEBARROS; DJU 13/11/2007); REsp 983.940/ RJ (rel. Min. ARI PARGENDLER;DJU 30/10/2007); REsp 901.834/ MS (rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA;DJU 08/05/2007).

Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e, autorizado pelo caput do artigo557, do CPC, nego-lhes provimentos, para manter incólume a sentença hostilizada0.


Vit. 25 de maio de 2009.


41- Apelação Civel Nº 24040174849VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAPTE BELCHIOR VIEIRA NETO

Advogado(a) GIANCARLOS SENA LOVATEAPDO BANCO DO BRASIL SA Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESRELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.04.017484-9.APELANTE: BELCHIOR VIEIRA NETO.APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Belchior Vieira Neto, em decorrência da sentença de fls.92/95, que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, por eleajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, porque entendeu o magistradosingular que a instituição financeira não praticou o dito ato ilícito ensejador dosdanos invocados.

No intuito de modificar o julgado apelado, sustenta o recorrente (fls. 101/106),amparado pela gratuidade da justiça, que o banco apelado foi negligente ao devolverum cheque depositado pelas Organizações Lord, de vez que o fez com base nasalíneas 11 e 12, quando na verdade a sua compensação deveria ter sido recusada pelaalínea 35 - cheque fraudado-, pois o mesmo era falsificado, vindo a ensejar, porconsequência, a restrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Contrarrazões às fls. 110/129, pela manutenção da sentença.

Substancialmente, é o que havia a relatar. Passo a decidir o apelo,monocraticamente, por me fazer presente a hipótese do art. 557, §1º-A, do Códigode Processo Civil.

Da narrativa que faço dos autos, verifico que o ora apelante ajuizou a presentedemanda objetivando a reparação pelos danos morais sofridos com a negativaçãoindevida do seu CPF, junto ao órgãos de proteção ao crédito, ocorrida em virtudeda forma negligente com a qual o banco apelado devolveu um cheque depositado,pela alínea 11 e 12 - cheque se fundos-, quando na verdade a recusa do pagamentodever-se-ia acontecer pela alínea 35 - cheque falsificado-, falsificação, inclusive,incontroversa nos autos, até porque, se assim agisse a instituição financeira, evitariatal restrição imposta pelo estabelecimento comercial portador do cheque. Registro,outrossim, que o título apresentava os dados pessoais do autor - nome e CPF-,enquanto os da conta, era referente à outra correntista - Carmem Almeida Bastos-.

Sopesando a argumentação ratificada pelo autor, em suas razões de apelo, com aprova colacionada aos autos, penso, com devida venia do nobre magistrado singular,que o recurso deve sim ser provido, de vez que, por ser indiscutível aresponsabilidade objetiva do banco apelado (art. 14, CDC) e estando comprovado,tanto o ato ilícito por ele praticado, como o dano sofrido pelo autor, deve o pedidoinicial ser julgado procedente. Explico: diante da aplicação do Código de Defesa doConsumidor no caso em tela (Súmula 297, STJ), como dito, a responsabilidade dainstituição financeira apelada se torna objetiva, de sorte que ao consumidor lesado,tão somente, incumbe à comprovação do ato ilícito praticado e do dano sofrido. Oprimeiro, a meu ver, encontra-se consubstanciado na negligência com a qual ainstituição financeira devolveu o cheque falsificado pelas alíneas 11 e 12, ao passoque, por não ter realizado a simples conferência da assinatura nele aposta, deixou deconstatar que o mesmo não era legítimo, vindo a permitir, com isso, que ocorresse anegativação indevida dos dados do ora apelante junto aos cadastros de proteção aocrédito.

A propósito de tal entendimento, a Corte Superior, através da Minª. NANCYANDRIGHI, deixou assente que

"a falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura doemitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebidoaviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes doprotesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Precedentes"(REsp 712.591/ RS; T3 - Terceira Turma; DJU 04/12/2006).

No mesmo sentido, ainda, cito os seguintes precedentes: AgRg no Ag 670.523/ RS(rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; T4 - QUARTA TURMA; DJU26/09/2005); REsp 769.488/ RJ (rel. Min. JORGE SCARTEZZINI; T4 -QUARTA TURMA; DJU 28/08/2006); REsp 654.433/ AL (rel. Min. ALDIRPASSARINHO JUNIOR; T4 - QUARTA TURMA; DJU 06/06/2005); Ag 937.784(rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; DJU 13/03/2009).


Além do mais, é cediço que "uma das funções precípuas de um banco é o cuidado com osvalores e documentos de seus clientes, por isso os cheques destes devem ser manejados com extremocuidado pelo banco" (STJ; REsp 605.088/ MT; relª. Minª. NANCY ANDRIGHI; STJvol. 199 p. 363), o que não ocorreu no caso em comento, pela forma indolente coma qual agiu o apelado.

Igualmente, foi o que ocorreu com o dano, segundo e último requisito necessário àconfigurar a responsabilidade do banco apelado, já que restou devidamenteconfigurado com a simples negativação indevida, ocorrida pela negligência do bancoe, por ser considerado in re ipsa, prescinde da comprovação de prejuízo porque sãoóbvios os efeitos nocivos da indevida negativação. Em casos análogos, pois, façoreferência aos seguintes arestos do c. STJ: AgRg no Ag 845.875/ RN (rel. Min.FERNANDO GONÇALVES; DJU 10/03/2008); REsp 1.059.663/ MS (relª. Minª.NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA; DJU 17/12/2008) e REsp819.192/ PR (rel. Min. JORGE SCARTEZZINI; T4 - QUARTA TURMA; DJU08/05/2006).

Assim, comprovado o dever do banco de reparar os danos sofridos pelo autor,passo à quantificá-los e, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade eo da proporcionalidade, bem como a necessidade de atribuir à condenação, o caráterpunitivo desta, observando-se ainda o patamar de fixação da jurisprudência da CorteSuperior (REsp 655.691/ RS, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA; DJU13/11/2006 - indenização reduzida para R$ 5.000,00 e REsp 1.057.580/ PR, rel.Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR ; DJU 03/02/2009 - indenização reduzidaR$ 10.000,00), fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Diante de todo o e0xposto e, autorizado pelo art. 557, §1º-A, do CPC, conheço doapelo interposto e, monocraticamente, a ele dou provimento, para, julgandoprocedente o pedido inicial, condenar o banco apelado ao pagamento da quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a ser corrigidoa parte desta data e acrescido dos juros legais, desde a citação.




42- Apelação Civel Nº 11060057368CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELAPTE GRAMARTINS MOAGEM LTDA Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES Advogado(a) MAURIDES CORREAAdvogado(a) MAURO SANTOS BAYERLAdvogado(a) SIMONE ROSA FORTUNATOAdvogado(a) WILSON MARCIO DEPESAPDO SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA Advogado(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 011.06.005736-8.APELANTE: GRAMARTINS MOAGEM LTDA.APELADA: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Gramartins Moagem Ltda, em razão da sentença de fls.67/70, que ao julgar improcedente os embargos opostos à ação de execução que lheé movida pelo Supermercados Casagrande Ltda, determinou o prosseguimentodaquela pretensão.

Irresignada, aduz a apelante que o ora apelado não aguardou a conclusão docontrato que teriam firmado, quando da emissão dos cheques pré-datados, o que,em sua ótica, retira a exigibilidade dos títulos executados.

Por sua vez, o apelado argúi a preliminar de ausência do interesse de recorrer,afirmando que a apelante não impugnou os fundamentos da sentença objurgada,requerendo, no mérito, a manutenção in totum do provimento jurisdicional exaradoem primeiro grau.

É o breve relato. Passo a decidir o presente recurso, monocraticamente, presenteque se faz a hipótese do art. 557 do CPC.

Como há um questionamento preliminar, relacionado à ausência de interesserecursal da apelante, passo a enfrentá-lo e, desde logo adianto, douprovimento, pelo que passo a fundamentar.

Cotejando a inicial, verifico que a ora apelante insurgiu-se contra a execução decheques que lhe é movida, argumentando que a ora apelada agiu contrariamente aoprincípio da boa-fé, quando apresentou os títulos para serem compensados fora dadata previamente avençada. Julgando os citados embargos, o magistrado a quofundamentou a improcedência destes no fato de que, embora tenham sido oscheques emitidos com as datas de depósito previamente fixadas, tal modalidade -pós-datado - não afasta a sua força executiva, porquanto são “ordem de pagamento àvista”, somado ao fato ainda de que o primeiro cheque, ao ser apresentado nobanco, na data avençada (10/11/2005), retornou sem provisão de fundos, o queacarretou, destarte, no vencimento antecipado da integralidade dívida.

Inconformada, a ora apelante apresentou suas razões recursais, todavia, se limitou, ameu ver, a opor-se contra os fundamentos adotados pela sentença hostilizada, vezque repetiu, tão somente, a argumentação lançada em sua inicial, quais sejam: i) queo apelado violou o acordo celebrado no tocante à apresentação dos cheques em datas previamenteestipuladas; ii) que a modalidade de cheque “pós-datado” é aceita como uma formade contrato entre as partes; e iii) que o exequente, ora apelado, teria agidocontrariamente aos ditames da boa-fé.

Pois bem, como se pode observar nas razões recursais que ora se examinam, aoinvés de refutar a fundamentação pela qual a sentença singular rejeitou os seusembargos, no intuito, inclusive, de comprovar o desacerto da mesma, a apelante,repito, se limitou a trazer novamente os mesmos argumentos por ele expedidos nainicial, os quais, inclusive, não afastam a certeza, exigibilidade e liquidez dos títulosde créditos apresentados. Com efeito, por não vislumbrar no presente recurso osfundamentos que impugnam especificamente aqueles utilizados pelo magistrado aquo para afastar os embargos ajuizados, tenho, com a devida venia, que o mesmo nãoapresenta um requisito extrínseco de admissibilidade recursal, ofendendo, destarte,o princípio da dialeticidade, de tal sorte que o presente recurso, penso, não mereceser conhecido.

A propósito, emana da lição de NELSON NERY JUNIOR, “PrincípiosFundamentais - Teoria Geral dos Recursos” (5ª ed, São Paulo: Revista dosTribunais, 2000, p. 150), que:

“as razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possajulgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A suafalta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ouanular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quaisse aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”,

não sendo outro o entendimento do c. STJ, para quem:

"Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. Énecessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (...)"(AgRg no REsp 848.742/SP, PRIMEIRA TURMA, rel. Min. FRANCISCOFALCÃO, DJU: 26.10.2006),

No mesmo sentido, é também a orientação desta e. Corte, como se observa nosseguintes excertos: Apelação Civel nº 35010022420 (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA; DJ 05/11/2008); Apelação Cível nº47060030963 (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Rel. Des. RÔMULO TADDEI; DJ08/08/2008); Apelação Cível nº 12020040726 (QUARTA CÂMARA CÍVEL; Rel.Desª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS; DJ 10/07/2008).

Assim, se não há no presente apelo a impugnação específica dos fundamentosempregados pelo juízo singular para afastar a pretensão dos embargos à execuçãooposta pela apelante, manifesta, está, a ofensa ao princípio da dialeticidade.

Pelo exposto, deixo de conhecer do presente recurso, razões anteriormente expostas.


Vit. ES, 05 de fevereiro de 2009.



43- Apelação Civel Nº 24050233634VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE GETULIO GAMA Advogado(a) EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAAPDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANORELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 024.05.023363-4.APELANTE: GETULIO GAMA.APELADA: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Getúlio Gama, contra a sentença de fls. 120/124, quejulgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em desfavor deUnimed Vitória - Cooperativa de Trabalho Médico, por entender o magistrado aquo que esta não é obrigada à ressarcir os valores utilizados pelo autor na compra daesfíncter artificial que foi prescrita por seu médico assistente, e utilizada noprocedimento de correção da incontinência urinária que sucedeu a cirurgia deprostatectomia radical realizada em 1998 através do próprio plano de saúde.

Irresignado, sustenta o apelante que a cláusula contratual na qual a apeladafundamenta a sua resistência, é nula de pleno direito, porque vai contra os direitosdo consumidor previstos na exegese da Lei 8.078/90.Estes são os contornos fáticos e jurídicos desta apelação que, a meu sentir,configuram hipótese de decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, §1º,do CPC, eis que a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com “ajurisprudência dominante” dos Tribunais Superiores.

Como pude verificar, a controvérsia manifestada nestes autos cinge na recusa daapelada em restituir o montante dispendido pelo apelante na aquisição de um“esfíncter urinário artificial tipo AMS 800” e, também, no pagamento dos honorários domédico anestesista, ambos gastos na realização da cirurgia de correção deincontinência urinária total que o acometia, posto que aquela afirma que o plano deassistência à saúde contratado não acoberta tal material, já que o contrato veda ofornecimento de “prótese de qualquer natureza”. Em contrapartida, sustenta orecorrente que a referida cláusula contratual não possui validade, somado ao fato,ainda, de que diante da deficiência das informações prestadas pela apelada, notocante ao contrato de adesão por ele firmado, a própria legislação consumerístadetermina que a interpretação das cláusulas contratuais seja realizada a seu favor(art. 47, CDC).

Inobstante os reconhecidos conhecimento e inteligência do ilustre magistrado a quo,tenho, para mim, que o inconformismo do apelante procede, ao passo de que évisível no presente caso à ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º-III),por parte da empresa de plano de saúde, princípio este que a obriga a pautar suaconduta na honestidade, lealdade e, principalmente, na consideração com osinteresses legítimos e expectativas razoáveis do outro contratante. Neste mister,CLÁUDIA LIMA MARQUES (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor.4ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 181), comentando o referidoprincípio, explicita com acuidade que:

"boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando nooutro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativasrazoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão oudesvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento doobjetivo contratual e a realização dos interesses das partes"

Ademais, torna-se imperioso destacar que a adequação do princípio da liberdadecontratual, ao reconhecimento da boa-fé objetiva do consumidor, impõe aofornecedor a satisfação dos denominados "deveres de boa-fé objetiva",consubstanciados no dever de informação, cooperação e cuidado, principalmenteno que toca aos contratos de adesão, já que a própria legislação determina que ascláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos inseridos nas"expectativas razoáveis do consumidor", para serem válidas, devem ser redigidas deforma clara, precisa e em total destaque para que permita ao consumidor a suaimediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, § 4º).

Além disso, aplicam-se ainda ao caso vertente outras alterações trazidas pelo CDC,quais sejam, aquela prevista no art. 51, IV e §1º, III, que visam assegurar,respectivamente, a nulidade das cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigaçõesconsideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejamincompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade", presumindo exageradas as que se mostrarem"excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, ointeresse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso".

Somado aos dispositivos legais supracitados, a referida legislação assegura tambémque, afora de se interpretar as cláusulas contratuais da maneira que for mais benéficaao consumidor (art. 47),

"os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes fordada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivosinstrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance" (art.46),

sendo, dos fornecedores de produtos e serviços, o ônus de comprovar nos autosque, embora o consumidor tenha aderido ao contrato de adesão colocado à suadisposição, garantiu àquele a observância de todos os seus direitos previstos doCódigo de Defesa do Consumidor, principalmente no que toca ao direito deinformação que lhe é assegurado na fase pré-contratual (art. 6º, III) ou, casocontrário, como já visto anteriormente, as cláusulas não terão validade.

Diversamente do que determina a legislação, tenho que os direitos do apelante nãoforam resguardados in casu, seja pelo fato da apelada não ter comprovado nos autosque o consumidor teve a ciência prévia de todas as informações constantes nocontrato de adesão, apresentando-o devidamente assinado, face a inversão do onusprobandi (art. 6º, VIII), seja porque a cláusula que gerou a negativa por parte doplano de saúde não possui validade, eis que, além de vedar genericamente ofornecimento de “próteses de qualquer natureza”, a mesma não se encontra redigidade forma clara e em total destaque a permitir a sua imediata compreensão, quantomais porque o apelante não teve a liberdade para discuti-la ou recusá-la, apenasaceitando e assinando o impresso estandardizado naquele contrato de adesão.

A propósito, verifico também que a empresa apelada não trouxe aos autos, sequer, acomprovação de que a parte foi previamente notificada para que pudesse proceder amigração do seu plano, para outro com as inovações trazidas pela Lei 9.656/98,conforme determina o §2º, do art. 10, da referida legislação, embora tenha alegadoem sua defesa, e reafirmado nas contra-razões (fl. 157), que “o contrato de que éaderente o autor-apelante foi firmado antes da legislação em foco (Lei 9.656/98) e a ele foiensejada a oportunidade de migrar para um plano regulamentado”.

De outra parte, não se pode olvidar que a jurisprudência é assente no sentido de que

“O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo detratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, éinviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para acura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, nãopode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o métodomais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (STJ; REsp 668216 /SP; Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO; DJU 02/04/2007p. 265)

o que efetivamente ocorreu nos autos, ao passo de que a incontinência urinária totaldo apelante se deu como decorrência da cirurgia de prostatectomia radical que sesubmeteu através do próprio plano de saúde, o qual, posteriormente, veio a lhenegar o direito de realizar a correção de uma complicação que dela foi oriunda.Aliás, outro não é o entendimento do c. STJ que, em caso análogo, assim decidiu:

“Plano de saúde. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocaçãode prótese: esfíncter urinário artificial. 1. Se a prótese, no caso o esfíncterurinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüênciapossível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncerlocalizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, aprostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa eo tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se notratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal. 2. Recurso especialconhecido e desprovido” (REsp 519.940 / SP; Rel. Min. CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO; T3 - TERCEIRA TURMA; DJU 01/09/2003).

Enfim, cobrindo o plano de saúde o ato cirúrgico de prostatectomia radical, é ilógico eirrazoável que deixe de suportar a correção das complicações que dele se originam,ao passo de que, a meu sentir, seria um contra-senso admitir que a cobertura do


plano, cujo principal objetivo é restabelecer a saúde do segurado, fosse destruída poruma cláusula limitativa que impede o total restabelecimento do paciente, emborahaja a cobertura para a patologia que a deu causa.

No que pertine aos honorários do médico anestesista, o fato deste não sercredenciado ao plano de saúde, não garante ao apelante o direito de ser ressarcidona integralidade do valor efetivamente pago, porque a jurisprudência é remansosano sentido de que, se o segurado optou por buscar a assistência de estabelecimentosou profissionais que não são credenciados, lhe deve ser reembolsado tão somente ovalor que é utilizado pela tabela do plano de saúde para remunerar os prestadores deserviços de sua rede, como se observa no julgado abaixo.

“PLANO DE SAÚDE. Centro Trasmontano. Internação. Hospital nãoconveniado. - O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital nãoconveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede (...)”.(REsp 267530/ SP; Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 12.03.2001,p. 147).

Pelo exposto, conheço da apelação interposta e, autorizado pelo artigo 557, doCPC, a ela dou provimento, para declarar nula a cláusula contratual na qual aapelad0a fundamenta a sua contraposição em restituir o valor dispendido0 peloapelante na compra do esfínter AMS 800 e, via de consequência, a condeno aopagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao material, alémdo reembolso dos honorários do anestesis0ta, todavia, com base na tabela própria,ambos devidamente corrigido desde o seu efetivo desembols0o e acrescido dosjuros legais à contar da citação

Por causa da reforma integral da sentença atacada, condeno ainda a UNIMED aopagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação.


Vit. ES, 02 de fevereiro de 2009.


44- Apelação Civel Nº 29040001454COMARCA DE JERONIMO MONTEIROAPTE GERSON LOPES CATEIN Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTERAPTE SANDRA REGINA MARQUES LIMA Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTERAPDO BANESTES S/A Advogado(a) CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAAdvogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSOAdvogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTOAdvogado(a) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONAdvogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTIAdvogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIAdvogado(a) FRANKLIN DELMAESTROAdvogado(a) GETULIO DE VITA RODRIGUESAdvogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRAAdvogado(a) MARCO ANTONIO REDINZAdvogado(a) SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 029.04.000145-4.APELANTES: GERNOS LOPES CATEIN E SANDRA REGINAMARQUES LIMA.APELADO: BANCO BANESTES S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.


Apelação cível interposta por Gerson Lopes Catein e Sandra Regina Marques Lima,em razão da sentença de fls. 75/79, que, ao julgar procedente o pedido inicialformulado pelo Banco Banestes S/A, condenou-os ao pagamento da quantia deR$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).

Irresignados, argúem a preliminar de cerceamento de defesa, aduzindo que sofreramprejuízos com o julgamento antecipado da lide, pois pretendiam produzir provatestemunhal para refutar a pretensão autoral.

É sucinto o relatório. Passo a decidir o presente recurso, monocraticamente,conforme disciplinado no art. 557 do Código de Processo Civil.

Cuidam os presentes autos de ação de cobrança ajuizada pelo banco apelado emdesfavor dos apelantes, na qual afirma aquele, ser credor destes, pois deixou de usare gozar do imóvel que lhe pertencia pelo período correspondente de 09/10/1996até 27/10/2003, já que os réus ocuparam irregularmente o bem, mesmo depois delavrarem em seu favor, uma Escritura Pública de Dação em Pagamento do aludidoapartamento (fls. 09/17).

Contestando o pedido inicial, os apelantes sustentaram que, desde o registro daaludida escritura - 27/09/1996 -, não mais exerceram a posse sobre o imóvel, o quesegundo eles, portanto, afastaria o pleito autoral.

Ao ser julgada antecipadamente a lide, por entender o douto magistrado a quo queera desnecessária a produção de qualquer prova nova, pois haviam nos autoselementos suficientes para embasar a sua decisão, proferiu a sentença ora atacada,julgando procedente o pedido formulado pelo banco em sua exordial.

Oportunamente, argúem os apelantes a preliminar de cerceamento de defesa, aoargumento de que não poderia o magistrado a quo sentenciar o processo, porque aprova testemunhal que pretendiam produzir, comprovar-se-ia que depois doregistro da Escritura Pública, não mais ocuparam o imóvel.

Todavia, ao contrário do que sustentam os apelantes, acertadamente julgou asentença singular, seja porque o Sr. Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado dedesocupação do imóvel - autos de imissão de posse nº 029.97.000006-9 -, cuja cópiaencontra-se às fls. 18/19, certificou que os apelantes ainda solicitaram o prazo de 15(quinze) dias para desocupar o imóvel, o que demonstra que os mesmos aindaencontravam-se no bem, seja porque ao ser ajuizada a ação de imissão de posse peloora apelado, também se opuseram à pretensão daquela demanda, ao argumento deque a transferência do apartamento não possuía validade. É o que ressai da cópia dasentença proferida, colacionada às fls. 48.

Com efeito, comprovando-se que os apelantes permaneceram irregularmente noimóvel, após o registro da Escritura Pública anteriormente citada, é legítima apretensão da instituição financeira de cobrar, a título de “aluguel”, todo o tempoque ficou privada de usar e gozar do referido bem.

Ora, não se pode olvidar que a certidão exarada pelo Oficial de Justiça nos autos deimissão de posse, possui presunção de veracidade do seu conteúdo e que, somadoas outras provas apresentadas com a inicial - contestação da ação de imissão de posse -,comprovam os fatos narrados na exordial desta demanda e, portanto, o julgamentoantecipado da lide não configura, in casu, o cerceamento de defesa da parte ad versa,até porque o magistrado, ao proferir sua sentença, o fez de acordo com o seu livreconvencimento motivado e através das provas colhidas nos autos.

A propósito, outro não é o entendimento do c. STJ, para quem:

“Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz,verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária aprodução de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada”(AgRg na MC 14838 / SP; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; T3; DJU 28/11/2008).

Pelo exposto, conheço da apelação interposta e, autorizado pelo artigo 557 do CPC,rejeito a preliminar arguída, negando provimento ao recurso.




45- Apelação Civel Nº 14050108415COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIAAPTE SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPDO JUDITH MARIA DE SOUZA MARGON APDO ANA APARECIDA GRAMA ASSIS


RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

APELAÇÃO CÍVEL n° 14050108415APTE: SEBASTIÃO FERNANDO ASSISAPDA: ANA APARECIDA GRAMA ASSIS representada por JUDITHMARIA DE SOUSA MARGONRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE


Trata-se de apelação cível interposta por SEBASTIÃO FERNANDOASSIS contra a sentença de fls. 55/56 que indeferiu a petição inicial da ação denulidade de casamento ajuizada pelo apelante por entender que este não possuilegitimidade ad causam para postular a declaração de nulidade do casamento do seutio, já falecido, com a Sra. ANA APARECIDA GRAMA ASSIS --- interditadajudicialmente, representada por JUDITH MARIA DE SOUZA MARGON --- oraapelada.

Em seu arrazoado, alega o apelante (fls. 58/61) que é legítimo parapropor a aludida demanda na medida em que possui interesse moral e econômico nadeclaração de nulidade do referido casamento, de modo que se aplica na espécie odisposto no art. 1.549 do Código Civil, o que impõe a anulação da sentençarecorrida.

Sem contrarrazões pela apelada, pois ainda não houve a completaformação da relação jurídica processual diante do indeferimento liminar da exordial.

No seu parecer de fls. 73/77, o ilustre Promotor de Justiça da Comarcade origem opinou pelo provimento do recurso de apelação por entender que aoapelante assiste interesse na declaração de nulidade do referido casamento, o que fazexsurgir a sua legitimidade ativa. No mesmo sentido se posicionou o doutoProcurador de Justiça (parecer de fls. 80/83).

É o breve relatório. Passo a proferir o julgamento monocrático, emconsonância com o permissivo legal constante no art. 557, caput, do Códigode Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, doravante

manifesto-me quanto ao juízo de mérito, sendo que o faço, adianto, no sentido derejeitar a pretensão recursal.

De acordo com o relatado, trata-se de apelação cível interposta contra asentença de fls. 55/56 que indeferiu a petição inicial da ação de nulidade decasamento ajuizada pelo apelante por entender que este não possui legitimidade adcausam para postular a declaração de nulidade do casamento do seu tio, já falecido,com a Sra. Ana Aparecida Grama Assis, ora apelada, interditada judicialmente e quese encontra representada por Judith Maria de Souza Margon.

A pretensão autoral funda-se no fato de que à época daquele ato solenematrimonial a apelada já era interditada, o que impõe a declaração de sua nulidadena forma do art. 1.548, inc. I do Código Civil de 2002.

Segundo o magistrado prolator da sentença impugnada, a falta delegitimidade do apelante, tendo como enfoque o art. 1.549 do atual Código Civil,pode ser reconhecida sob o argumento de que “o interesse para propor ação, e com maisrazão em casos desta natureza, se assenta exclusivamente na utilidade econômica ou moral doprocesso, os quais, ao meu ver, em hipótese alguma tocam ao Autor, pois este, embora figure no rolde sucessores do falecido, é precedido pelo próprio pai, o qual é precedido pela mãe do falecido (avódo Autor) - e também pela Ré.” (fl. 55).

Diante disso, em suma, alega o apelante que é legítimo para propor aaludida demanda na medida em que possui interesse moral e econômico nadeclaração de nulidade do referido casamento, de modo que se aplica na espécie odisposto no art. 1.549 do Código Civil de 2002, motivo pelo qual requer a anulaçãoda sentença recorrida.

Pois bem. Em que pesem os argumentos lançados neste cadernoprocessual, entendo que a conclusão da sentença vergastada quanto à extinção doprocesso diante da ilegitimidade do apelante não há como ser afastada, de modoque a mantenho, mas com base em outros fundamentos, sobre os quais passo atratar. Senão vejamos.

Exsurge-se deste caderno processual que o casamento, objeto destapretensão declaratória de nulidade, ocorreu em 07 de março de 2002 (certidão de fl.16), ou seja, quando ainda se encontrava em vigor o Código Civil de 1916.

No entanto, somente no dia 20 de maio de 2005, já na vigência do atualCódigo Civil, foi ajuizada a presente ação pelo apelante, de tal sorte que a pretensãopor ele formulada encontra-se embasada nas normas insculpidas nos artigos 1.548,inc. I e art. 1.549 desse diploma legal, que assim prevê:

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;(...)Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente,pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Ocorre, entretanto, que a lei civil a reger a análise quanto à validade ounão do ato jurídico objeto de declaração de nulidade deve ser a que se encontravaem vigor à época da prática desse ato. In casu, como o casamento foi realizado em07 de março de 2002, os seus requisitos e as causas de sua nulidade ou de suaanulabilidade devem ser apreciados sob a égide do Código Civil de 1916.

Deste modo, ao contrário do que tenta induzir o apelante, sua pretensãodeve ser apreciada sob a ótica do Código Civil pretérito, o que se encontra emperfeita consonância também com o princípio constitucional da irretroatividade das leis, oqual, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira (in Instituições de Direito Civil.Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 103), “não é apenas uma regra imposta ao juiz, aquem é vedado atribuir à lei efeito retrooperante. Mais longe do que isto, é uma norma cogentepara o legislador, à sua vez proibido ditar leis retroativas.”

Logo, de acordo com esse civilista, “a lei que regula a forma e a prova dos atosjurídicos é a do tempo em que se realizam. A sua validade deve, portanto, ser apreciada segundo alei sob cujo império foram efetuados.” (obra citada, p. 116).

Ademais, como bem frisado por Vicente Ráo, na renomada obra ODireito e a vida dos Direitos (6ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p.414), a capacidade para agir “...é governada, em princípio, pela lei em vigor no momento emque se exerce. A lei nova, pois, tem eficácia imediata e, sem retroagir, sem alcançar os fatos, atos edireitos consequentes nascidos sob a lei anterior, aplica-se, contudo, aos seus efeitos.”

Essa é, aliás, a regra de direito intertemporal adotada pelo Código Civilde 2002, pois a primeira parte do seu artigo 2.035 traz a previsão expressa de que “avalidade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código,obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045 (...)”.

Estabelecida, portanto, a premissa de que incidem na espécie as normasprevistas no Código Civil de 1916, passo à apreciação da quaestio iuris que se resumeà possibilidade ou não de que o apelante, na qualidade de sobrinho, possa pleitear anulidade do casamento do seu falecido tio.

O pedido declaratório de nulidade do casamento objeto da presenteação tem como causa de pedir a incapacidade de discernimento do cônjuge virago,ora apelada, para os atos da vida civil, pois, conforme alegado pelo apelante, quandoda prática do ato solene matrimonial, ela se encontrava interditada judicialmente porser portadora de doença mental.

Todavia, o Código Civil de 1916 trata a enfermidade mental como causade anulabilidade e não de nulidade do casamento eis que assim dispõem os seusartigos 183, inc. IX e 209:

“Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209):(...)IX - as pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir;(...)Art. 209. É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos ns. IX a XII do art.183”.

Com efeito, o art. 210 desse mesmo diploma legal permite que aanulação do casamento seja pleiteada tão-somente pelo coacto, pelo incapaz ou peloseu representante legal, verbis:

Art. 210. A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode serpromovida:I - pelo próprio coacto;II - pelo incapaz;


III - por seus representantes legais.

Assim, ao tratar sobre quem pode demandar a anulação do casamentodo incapaz de consentir ou de manifestar inequivocamente o seu consentimento,Vicente de Faria Coelho, na obra Nulidade e Anulação do Casamento (2ª ed.Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1962, pp. 155-156), assevera que “pela letra doart. 210 do Código Civil poderá ser autor na ação o próprio incapaz, ou o seu representante legal.Acrescente-se que esse direito têm, também, os herdeiros do incapaz, que não foram incluídos noart. 210, por defeito de redação, mas o direito dos herdeiros do incapaz à propositura da açãodecorre do n. II, § 5º do art. 178 do Código Civil, que estabeleceu prazo de decadência paraaquele direito. Expressamente: “a ação para anular o casamento do incapaz de consentir,promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros.”

No mesmo sentido, extrai-se das sábias lições de Clóvis Beviláqua inDireito da Família (8ª ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1969, pp.125-126) que “em relação à verdade do consentimento são anuláveis: 1.º O casamento do coacto,inclusive a raptada, por presumir-se a extorsão da vontade. (...) 2.º O casamento do incapaz deconsentir, isto é, do alienado, do surdo-mudo que não sabe ler nem escrever e de outros enfermosmentais. Esta anulação só pode ser promovida: a) pelo próprio incapaz, quando recuperar acapacidade; b) por seus representantes legais, nos seis meses seguintes ao casamento; c) por seusherdeiros, até seis meses depois de sua morte, se esta se verificar continuando a incapacidade.”

Assim a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. LEGITIMIDADE ADCAUSAM. O rol do artigo 210 do Código Civil diz respeito a pessoas legitimadasa requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após amorte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no artigo 178, §5º, II, do Código Civil, é extraordinária, só manifestando-se após a morte doincapaz de consentir, por força do interesse na herança. Recurso especial conhecidoe provido.(REsp 145.889/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRATURMA, julgado em 30/05/2001, DJ 20/08/2001 p. 457)

Logo, na medida em que o apelante não é herdeiro do cônjuge viragotido como incapaz de consentir, até porque se qualifica como sobrinho do cônjugevarão capaz, e como não se enquadra no rol de legitimados do art. 210 do CódigoCivil de 1916 acima referido, resta notória a sua ilegitimidade ad causam para propora presente demanda.

Deste modo, demonstra-se irrepreensível a extinção do processo comfulcro no art. 267, inc. VI do Estatuto Processual Civil, a qual se mantém não combase na fundamentação da sentença guerreada, mas sim pelas razões dispostas nestedecisum.

De mais a mais, ainda que se tenha como enfoque exclusivamente opedido de nulidade do casamento formulado pelo apelante na qualidade de qualquerinteressado previsto no art. 208, parágrafo único, inciso I, do Código Civil de 1916,constata-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito se manteráinalterada, pois nesse caso restará patente a impossibilidade jurídica desse pedido namedida em que o ordenamento jurídico civil, vigente à época do casamento, nãopermitia a declaração de nulidade tendo como causa de pedir a incapacidade dediscernimento do cônjuge virago para os atos da vida civil, já que, comodemonstrado alhures, a hipótese trata de vício anulável.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 557, caput, do Código deProcesso Civil, conheço do recurso de apelação e lhe NEGO SEGUIMENTO(rectius: PROVIMENTO), mantendo incólume a conclusão da sentença objurgada,sendo que pelos motivos acima despendidos.

Publique-se na íntegra. Intime-se. Esgotadas as vias recursais, baixem-se.



46- Agravo de Instrumento Nº 11099001239CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUM CONTEAGVDO MARIA DE LOURDES DE JESUS ROLLY Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCYRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011099001239AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDA: MARIA DE LOURDES DE JESUS ROLLYRELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS


Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITOSANTO contra a decisão antecipatória da tutela pleiteada na ação ordinária que lhefora proposta por MARIA DE LOURDES DE JESUS ROLLY, proferida pelaDouta Juíza da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro deItapemirim, determinando que “o REQUERIDO adote os meios necessários para ofornecimento do exame VIDEOLAPAROSCOPIA DIAGNÓSTICA (conforme laudomédico às fls. 12), ou o equivalente em dinheiro, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas”,sob pena de multa pessoal diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso dedescumprimento da ordem (fls. 32/33), em razão do diagnóstico clínico deEndometriose (CID 10 N - 80).

Em síntese, alega o agravante que: a) o provimento antecipado possui carátersatisfativo e irreversível, sendo vedado pelo § 2º do artigo 273 do Código deProcesso Civil; a interpretação do artigo 196 da Constituição Federal dever serharmônica com outras normas que ordenam e controlam as políticas de saúdepública, sobretudo as disposições da Lei nº 8.080/90, sob pena de invasão decompetência legislativa pelo Poder Judiciário; c) a exegese constitucional parte doprincípio da reserva do possível, segundo o qual “os direitos sociais só existem quando eenquanto existir dinheiro nos cofres públicos” (fls. 15), citando lição doutrinária, a fim deconciliar as necessidades dos cidadãos e a disponibilidade de recursos públicos; atutela antecipatória fere o princípio da isonomia, pois não observa a ordem dospacientes inscritos que aguardam atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS ea agravada não demonstrou a suposta urgência do exame médico pretendido.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A agravada apresenta diagnóstico clínico descrito como Endometriose (CID 10 N -80) e necessita submeter-se ao exame de Videolaparoscopia Diagnóstica, conformeatestado pelo laudo médico de fls. 30, emitido por profissional da SecretariaMunicipal de Saúde.

Segundo a narrativa inaugural, a agravada buscou a realização do referido examejunto ao Sistema Único de Saúde - SUS, sem êxito, não possuindo condiçõeseconômicas para custeá-lo, motivo pelo qual pleiteou perante o órgão judiciário talprovidência, inclusive em sede de antecipação de tutela, com a assistência daDefensoria Pública (declaração de fls. 24).

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos edever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem àredução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário àsações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Constitui direito social(art. 6º da CF), correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana),valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimoexistencial. Para atender ao mandamento constitucional, cumpre ao Poder Público,nas esferas federal, estadual e municipal, adotar as medidas capazes de viabilizar odireito à saúde aos cidadãos necessitados, mediante o custeio dos medicamentos,exames e tratamentos médicos indispensáveis ao combate das mais diversasenfermidades.

Sob esse prisma, para não incorrer em gravíssima e intolerável omissão, cabe aoPoder Judiciário, quando provocado pelos interessados, em face da injusta recusados órgãos gestores do sistema de saúde pública, a nobre função de emitirpronunciamentos capazes de concretizar os direitos fundamentais em foco,determinando a prestação do devido amparo a quem demonstre a insuficiência derecursos financeiros, afastando as eventuais restrições impostas por simples atosnormativos de estatura infraconstitucional (princípio da supremacia constitucional).

A orientação sobre o tema resta pacificada na jurisprudência dos TribunaisSuperiores, inclusive reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federadospela manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS e concretização do direito àsaúde de todos.

Vejamos, a título meramente ilustrativo, alguns dos vários julgados:


“CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (INTERFERONBETA). PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DEVER DOESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E189). PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. É dever do Estado assegurar a todos oscidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto. 2. Eventualausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar ofornecimento de medicação indispensável à cura e/ou a minorar o sofrimento deportadores de moléstia grave que, além disso, não dispõem dos meios necessáriosao custeio do tratamento. 3. Entendimento consagrado nesta Corte na esteira deorientação do Egrégio STF. 4. Recurso ordinário conhecido e provido.” (STJ, RMS11129/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 18/02/2002)

“RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTOEXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único deSaúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva,devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, demodo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo pordeterminada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la,este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia àvida digna. 2. Configurada a necessidade do recorrente, posto legítima econstitucionalmente garantido direito à saúde e, em última instância, à vida.Impõe-se o acolhimento do pedido. 3. Proposta a ação objetivando a condenaçãodo ente público (Estado do Rio de Janeiro) ao fornecimento gratuito dosmedicamentos necessários ao tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica,resta inequívoca a cumulação de pedidos do tratamento e fornecimento demedicamento, posto umbilicalmente ligados. É assente que os pedidos devem serinterpretados, como manifestações de vontade de forma a tornar efetivo, o acesso àjustiça. (Precedente: REsp 625329 / RJ, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 23.08.2004).4. In casu, o Juiz Singular reconheceu a obrigação de fazer do Estado do Rio deJaneiro, consistente no fornecimento dos medicamentos pleiteados na inicial, bemcomo os que venham a ser necessários no curso do tratamento, desde quecomprovada a necessidade por atestado médico fornecido pelo hospital da redepública (fls. 107). 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 814076/RJ, Rel. Min.Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 01/08/2006)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS - SUS - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA284/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS- LEGITIMIDADE DA UNIÃO. (...) 2. O funcionamento do Sistema Único deSaúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros eMunicípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causampara figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso àmedicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. (...)” (STJ, REsp854316/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 26/09/2006)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MANDADO DESEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO.REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA OTRATAMENTO DE HEPATITE CRÔNICA POR VÍRUS C. ARTIGO 196DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Ação objetivando a condenação da entidadepública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento deHepatite Crônica por Vírus C. 2. Assentado o acórdão recorrido que: ‘Omedicamento 'Interferon Peguilado Alfa 2a ou Alfa 2b' e 'Ribavirina', foireceituado pelo médico (...), conforme documentos de fls. 23/32-TJ, que atestamser o medicamento mais eficaz para o tratamento do impetrante. Registra, ainda,o conceituado especialista, que nos últimos meses a doença do Impetrante 'vemevoluindo com lesão hepato celular intensa', motivo esse da indicação damedicação sub judice, como melhor resposta o quadro clínico do paciente (...) Porconseguinte, resta patente o direito líqüido e certo do Impetrante e fundado receiode dano irreparável ao paciente pela não entrega dos medicamentos necessários aocombate da sua doença’, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões quelevam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis emsede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 3. O exame dopreenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos noartigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame dessepressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. (...)5. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja

individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer graude complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento doindivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinadomedicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender aoprincípio maior, que é a garantia à vida digna. 6. Configurada a necessidade derecorrido ver atendida a sua pretensão, posto legítima e constitucionalmentegarantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida,sendo certo que a saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 7.A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas parafigurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento demedicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação serproposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080/SC; RelatoraMinistra ELIANA CALMON; SEGUNDA TURMA; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp772264 / RJ; Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SEGUNDATURMA; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, Relator Ministro CASTROMEIRA, DJ 07.03.2005. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ,AgRg no Ag 842866/MT, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma DJ 03/09/2007)

“PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇAMANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVADE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS -DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SEPRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, AINTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTOGRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DEPESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF,ARTS. 5º, CAPUT, E 196) (...) O DIREITO À SAÚDE REPRESENTACONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO ÀVIDA. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídicaindisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição daRepública (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cujaintegridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbeformular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem agarantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica emédico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direitofundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüênciaconstitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que sejaa esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativabrasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população,sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamentoinconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃOPODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONALINCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 daCarta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, noplano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não podeconverter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o PoderPúblico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade,substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, porum gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própriaLei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOASCARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DESUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUEO ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. O reconhecimento judicialda validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos apessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição daRepública (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, umgesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmentedaquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própriahumanidade e de sua essencial dignidade. (...)” (STF, RE-AgR 393175/RS, Rel.Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 02/02/2007)

A teoria da reserva do possível, em matéria de preservação dos direitos à vida e àsaúde, bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada (STJ, REsp835687/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 17/12/2007), não pode serinvocada genericamente pelo Poder Público para negar a prestação da assistência àsaúde aos cidadãos necessitados, como o faz o agravado, como advertiu o eminenteMinistro Celso de Mello: “... a cláusula da ‘reserva do possível’ - ressalvada aocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, peloEstado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suasobrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamentalnegativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitosconstitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade...”(STF, RE 472707/SP, decisão monocrática, DJ 04/04/2006).


Em outra oportunidade, no julgamento de arguição de descumprimento de preceitofundamental, com a sabedoria que lhe é peculiar, assinalou o decano da SupremaCorte: “Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam deopções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberaminvestidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta,nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação doPoder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ouprocederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dosdireitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de umainjustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental,aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condiçõesmínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivênciado indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e atémesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade deintervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos benscuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.” (STF, ADPF45/DF, DJ 04/05/2004). Como bem sintetizou a Ilustre Julgadora da instância singela: “O fundamento suscitadoé relevante, por certo, notadamente porque a Constituição da República, desenha a garantiaconstitucional da saúde, como sendo dever do Estado, bem como todos os mecanismos em prol dasaúde. Nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido da norma maior,restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei, soberana é a vida.” (fls. 32 -grifei).

Os Tribunais Superiores, a propósito, já admitiram até mesmo o bloqueio de valoresem contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável,como meio eficaz de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, odireito à vida e à saúde, mitigando a regra da impenhorabilidade dos bens públicos(STJ, REsp 824164/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ28.06.2006; STF, AgRg na STA 223/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em14.04.2008). Ora, se é possível ao Poder Judiciário, com fulcro no artigo 461, § 5º,do Código de Processo Civil, ordenar o bloqueio de contas públicas (o que é omais), em caso de urgência, também pode suplantar a vedação legal à eventualconcessão de tutela antecipatória de caráter satisfativo e irreversível, quando opostulante padece de grave enfermidade. Na espécie, “não há que se falar em perigo deirreversibilidade da medida pois o bem protegido, a saúde, é infinitamente superior ao bem quepode ser lesado, que é apenas econômico” (fls. 33), como salientado oportunamente nadecisão agravada.

Diante do exposto, nego seguimento (rectius, provimento) ao agravo deinstrumento, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Publique-se o inteiro teor desta decisão.

Vitória/ES, 17 de julho de 2009.

Desembargadora Catharina Maria Novaes BarcellosRelatora

47- Agravo de Instrumento Nº 47099000334SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVELAGVTE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO MATEUSSAAE Advogado(a) RICARDO PIREVANI DE ALMEIDAAGVDO EVA MARIA MIRANDA PATROCINIO Advogado(a) CLOVIS SOUZA DEL PIERIRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47099000334AGRAVANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃOMATEUS - SAAEAGRAVADA: EVA MARIA MIRANDA PATROCÍNIORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo SAAE, por meio doqual impugna a r. decisão de fls. 56/61, proferida pela MMª Juíza da 4ª Vara Cívelde São Mateus/ES, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por EvaMaria Miranda Patrocínio, concedeu a liminar por ela pleiteada para restabelecer agratificação de função suprimida pelo Agravante.

Em seu petitório recursal de fls. 02/16, o Recorrente sustenta a reformada decisão objurgada, por entender que ela está em confronto não só com a LeiMunicipal nº 446/95, mas também com as Leis nº 5.021/66 e 4.348/64.

Ainda na ótica da Recorrente, não poderia a Lei nº 9.784/99,concernente ao processo administrativo na esfera federal, ser utilizadasubsidiariamente na presente lide.

Por fim, argúi a má-fé da servidora no recebimento da vantagempecuniária.

Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal. É o breve relatório. Passo a decidir.

No tocante à suposta impossibilidade de concessão de liminar no casosob exame, não prospera a alegação do Recorrente, pois a jurisprudência dominantedo STJ vem afastando a vedação do § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/66 nos casos derestabelecimento de parcela remuneratória suprimida. Acerca do assunto, é clara aementa transcrita abaixo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DEPARCELA REMUNERATÓRIA. RESTABELECIMENTO. LIMINAR EMMANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A vedação à concessão demedida liminar em sede de mandado de segurança, nos moldes do disposto noartigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 5.021/66, não se aplica à hipótese derestabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida. Precedentes. 2.Agravo regimental improvido. (6ª T., AgRg no REsp 808.008/ES, Rel. Min. HAMILTONCARVALHIDO, DJ 05/02/2007). [Destaquei].

Sustenta o Agravante, outrossim, a inaplicabilidade da Lei nº 9.784/99no caso sob exame, por entender que ela se destina unicamente à regência doprocesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Embora esteja correta a premissa adotada pelo Recorrente nesteparticular, não se pode dizer o mesmo da conclusão do seu silogismo, pois a Lei nº446/95 não tece uma linha sequer sobre a decadência do direito da Fazenda Públicade nulificar atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para osrespectivos destinatários. Por essa razão, vem sendo admitida a aplicação subsidiáriada Lei nº 9.784/99 em casos como o ora apreciado, não discordando de talorientação o mestre JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

“Vale a pena destacar, ainda, que as normas da Lei nº 9.784/99 têm caráter genérico esubsidiário, ou seja, aplicam-se apenas nos casos em que não haja lei específica regulando orespectivo processo administrativo ou, quando haja, é aplicável para complementar as regrasespeciais.” (Manual de Direito Administrativo. 15. ed., Rio de Janeiro : 2006, p.809).

No mesmo sentido, admitindo a aplicação subsidiária da Lei nº 9.874/99a entes federativos diversos da União, aponta a jurisprudência do “Tribunal daCidadania”, senão, vejamos:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI 9.784/99.APLICABILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÃO NÃO ARGÜIDA NORECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros,tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a AdministraçãoPública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. [...].” (AgRg no Ag815.532/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ23/04/2007).

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHASOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.APLICAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.784/99 NOÂMBITO ESTADUAL. Sendo o ato que concedeu a pensão anterior à Lei n.º 9.784/99, oprazo qüinqüenal para sua anulação começa a contar a partir da vigência do mencionadoregramento. Possibilidade de aplicação da Lei 9.784/99 no âmbito estadual. O prazode 5 anos, estabelecido pela Lei 9.784/99, é contado a partir da edição da referida lei. Agravo


regimental desprovido.” (AgRg no Ag 683.234/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DAFONSECA, QUINTA TURMA, DJ 05/12/2005).

Por amor à técnica jurídica, não poderia ocorrer de forma diversa, pois,diante da lacuna na legislação municipal, há respaldo para a invocação do art. 4º daLICC, segundo o qual “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com aanalogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

Como bem destacou o Órgão a quo, não pode o administrado ficarsujeito indefinidamente ao poder de autotutela da Administração Pública, sob penade desestabilização de um dos pilares do Estado Democrático de Direito, qual seja,o princípio da segurança das relações jurídicas.

Com efeito, é plenamente possível sustentar a aplicação subsidiária daLei nº 9.784/99 na situação sob exame.

No tocante à pretensa má-fé da servidora, é cediço que esta não sepresume, dependendo, portanto, de comprovação. Aliás, o próprio art. 54 da Lei nº9.784/99 deixa isso bem claro ao enunciar que “o direito da Administração de anular osatos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Nessa ordem de ideias, constitui ônus do Agravante demonstrar a má-féda servidora, o que não foi feito no bojo do presente Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, com base no art. 557, “caput”, do CPC, nego

seguimento ao presente recurso, quer pela sua manifesta improcedência,quer por estar em confronto com a jurisprudência dominante do ColendoSTJ.

Intimem-se as partes desta decisão, que deverá ser publicada naíntegra.

Vitória/ES, 17 de julho de 2009.

Desª Catharina Maria Novaes BarcellosRelatora

48- Apelação Civel Nº 24070273511VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAPDO DAYANE RIBEIRO CAVATTI Advogado(a) ANGELA MARIA CYPRIANORELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÃO Nº 24070273511APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADA: DAYANE RIBEIRO CAVATTIRELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de recurso de Apelação Cível manejado pelo ESTADODO ESPÍRITO SANTO, por estar inconformado com a r. sentença de fls.270/274, proferida pelo MMº Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaEstadual de Vitória/ES, que concedeu a segurança pleiteada pela Apelada.

Em seu petitório recursal de fls. 281/294, o Recorrente arguiu não só ainadequação da via eleita e a decadência do direito de se utilizar a via mandamental,mas também que a Recorrida foi eliminada por não alcançar dois dos índicesoftalmológicos exigidos pela alínea “b” do art. 4º do Anexo II do instrumentoconvocatório.

No bojo das contrarrazões de fls. 300/302, a Apelada ratifica osfundamentos do decisum e requer, ao final, o desprovimento do recurso.

Enquanto no parecer de fl. 304/307 o Parquet se pronunciou pelaadmissibilidade do apelo, no de fls. 311/319 opinou pelo seu desprovimento.

É o sucinto relatório. Decido.

Em linha de princípio, observo que são reiteradas no presente recurso asalegações de inadequação da via eleita e de decadência do direito de utilização da via

mandamental, as quais, diga-se de passagem, já foram objeto de pronunciamento da4ª Câmara Cível em Agravo de Instrumento manejado anteriormente pelo Apelante(nº 24079011078) no curso do procedimento em primeiro grau.

À luz da doutrina da preclusão hierárquica e do art. 473 do CPC(segundo o qual “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujorespeito se operou a preclusão”), pode-se dizer que a manifestação anterior do Colegiadoimpede a rediscussão das aludidas matérias, não divergindo de tal orientação ajurisprudência dominante do Colendo STJ, senão, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃOCOM A APELAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR EM AGRAVO. ANÁLISE DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS.DESCABIMENTO. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO.I- Aapelação devolve ao tribunal a apreciação das questões de ordem pública.Contudo, em razão da preclusão, a devolutividade sofre restrições no que diz comquestões que já tenham sido decididas em recurso anterior. Sendo assim, se a corteestadual, no julgamento de agravo de instrumento, concluíra pela inexistência deerro na distribuição, é correta sua conclusão no sentido de não poder decidirnovamente a matéria, reagitada nas razões da apelação. [...].” (REsp 742.958/AL,Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ18/12/2006).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETODE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DISCUSSÃO NA APELAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSARESTOS EM CONFRONTO. 1. A decisão acerca da possibilidade de reinserção dasverbas atinentes às perdas e danos no valor executado foi objeto de exceção de pré-executividade,julgada improcedente, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, desprovido, semque houvesse o manejo de recurso especial. Operada, nesse sentido, a preclusão consumativa, nãopodendo mais a questão ser objeto de discussão, mesmo se tida como matéria de ordem pública. 2.O fato de a apelação ser recurso de ampla devolutividade não significa quequestões anteriormente discutidas e decididas em outra sede recursal possam sernovamente apresentadas quando de sua interposição. [...].” (REsp 1048193/MS,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em05/03/2009, DJe 23/03/2009).

No mesmo sentido, insta frisar, apontam os seguintes julgados: REsp 408198/ES(3ª T., Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 06/06/2002, DJ02/12/2002) e REsp 755.224/RS (3ª T., Rel. p/ Acórdão Min. CARLOSALBERTO MENEZES DIREITO, j. 21/02/2006, DJ 26/06/2006).

Por essa razão, não é lícito reexaminar as questões supracitadas.

Ainda de acordo com o Recorrente, o ato praticado pela Autoridade élegal, pois a Recorrida foi eliminada por não alcançar dois dos índicesoftalmológicos exigidos pela alínea “b” do art. 4º do Anexo II do instrumentoconvocatório.

A despeito do brilho de tal tese, penso que ela não possui consistência.

De acordo com os administrativistas mais sintonizados com a rupturaparadigmática oriunda do pós-positivismo, a atuação do Poder Público não se limitamais à obediência à legalidade estrita, impondo-se a observância, também, dosprincípios jurídicos elencados na Constituição.

Dentre os referidos princípios constitucionais, insta frisar, encarta-se oda “razoabilidade” (denominado pelo STF de “devido processo legal substantivo”),por meio do qual na persecução de uma finalidade lícita, a Administração não podese valer de expedientes inadmissíveis ou excessivos. Dito de outro modo, os atospraticados pelo Poder Público para atingir determinada finalidade devem não apenasser adequados e necessários, mas também estar em conformidade com o sensocomum, aspecto conducente a uma ideia de consenso, de legitimidade e decompatibilidade com os valores prevalentes naquela comunidade na qual o princípioserá aplicado.

No caso em apreço, a partir do momento em que o astigmatismo dacandidata é passível de correção com o uso de lentes e não a incapacita para oexercício da função de Praça da Polícia Militar, afigura-se ilegítimo e irrazoável o atoadministrativo que a alijou do concurso público para o cargo, sob esse fundamento.Neste sentido, inclusive, aponta a jurisprudência pátria, senão, vejamos:

“[...] CANDIDATO REPROVADO NO EXAME OFTALMOLÓGICO.ACUIDADE VISUAL MÍNIMA CORRIGÍVEL POR LENTE DE


CONTACTO OU CIRURGIA. EXIGÊNCIA DO EDITAL DESARRAZOADAE CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] Aexigência de acuidade mínima, sem correção, se mostra como exigênciadiscriminante, sem amparo em Lei e na própria jurisprudência, eis que, com taldeterminação se está afastando da corporação pessoa totalmente capaz dedesempenhar as atividades de policial militar. (TJ-PR; ApCiv 371159-9; Ac. 27400;Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Anny Mary Kuss; Julg. 06/03/2007; DJPR20/04/2007). [Destaquei].

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIAFEDERAL. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. BAIXA ACUIDADEVISUAL. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.ILEGALIDADE. I- Nãohavendo previsão normativa que considere a acuidade visual do candidato comocausa incapacitante para o exercício da função de Agente da Polícia Federal,afigura-se ilegítimo o ato administrativo que o alijou do concurso público para ocargo, sob esse fundamento. II- Apelação provida.” (TRF, 1ª Região, 6ª T., AMS200134000019387, Rel. Des. SOUZA PRUDENTE, DJ de 04/10/2004). [Destaquei].

Aliás, a jurisprudência dominante deste Tribunal não diverge do posicionamento orasustentado, como se pode depreender da leitura dos seguintes julgados, a saber: AI24099155889 (2ª Câmara Cível, Rel. Substituto William Couto Gonçalves, j.12/05/2009, DJES de 22/06/2009); AI 24079015590 (2ª Câmara Cível, Rel. Des.Elpídio José Duque, DJES 07/02/2008) e AI 24079011821 (2ª Câmara Cível, Rel.Des. Elpídio José Duque, DJES 29/01/2008).

Apenas como argumento de reforço, deve-se destacar que no curso da demanda aApelada se submeteu a uma intervenção cirúrgica para correção do astigmatismo,como se pode extrair do atestado de fl. 257. Na ótica da jurisprudência, esse "fatonovo" autoriza a permanência do candidato no certame, senão, vejamos:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Concurso público. Policialmilitar. Acuidade visual. Reprovação. Posterior correção por intermédio de cirurgia.Direito de prosseguir no certame reconhecido. Efeito ativo deferido." (TJ-PR; Ag Instr0462142-7; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Rosene Arão de Cristo Pereira; DJPR16/01/2008).

Ao contrário do sustentado pelo Recorrente, não há aqui nenhumaviolação ao art. 2º da Carta Republicana, pois nenhum dos Poderes da República sesobrepõe à supremacia da Constituição e dos princípios por ela elencados, inclusivepara fins de controle dos atos praticados. Aliás, a separação dos poderes, comoqualquer outro princípio constitucional, não pode ser enxergada como se foraabsoluta, razão pela qual admite mitigações em algumas situações.

E sob o ângulo da razoabilidade, não escapam do controle judicial nemmesmo os atos praticados com poder discricionário, como se pode extrair da liçãodoutrinária de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (DireitoAdministrativo, 15. ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 80).

Destarte, quer pelo manifesto confronto com a jurisprudênciadominante desta Corte, quer pela patente “improcedência” do recurso e da RemessaNecessária (Parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51), há respaldo de sobrapara a incidência do art. 557, “caput”, do CPC e do verbete sumular nº 253 doColendo STJ.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO (rectius: provimento) aorecurso e também à Remessa Necessária.

Intimem-se as partes do presente provimento, que deverá serpublicado na íntegra.


Desembargadora Catharina Maria Novaes BarcellosRelatora

49- Embargos de Declaração Nº 14050073098COLATINA - 1ª VARA CÍVELEMGTE CERAMICA ARREBOLA LTDA ME Advogado(a) CRISTINA ARREBOLAAdvogado(a) JOAO WALTER ARREBOLAEMGDO RAQUELLI BALARINI MAESTRI Advogado(a) DEVALDO RADAELI MAESTRIEMGDO WALTER CASTELLUBER MAESTRI

Advogado(a) DEVALDO RADAELI MAESTRIRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃOCÍVEL Nº 14050073098EMBARGANTE/AGRAVANTE: CERÂMICA ARREBOLA LTDA-MEEMBARGADO/AGRAVADO: RAQUELLI BALARINI MAESTRI EOUTRORELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

D E C I S Ã O

Cuidam-se, aqui, de dois recursos manejados pela Cerâmica Arrebola, a saber,Embargos de Declaração e Agravo Interno, por meio dos quais impugna a minhadecisão unipessoal de fls. 357/360, a qual, com base no art. 557, “caput”, do CPC,negou seguimento à sua apelação.

É o relatório. Decido.

Em linha de princípio, passo a fazer o juízo de admissibilidade sobre os vetoresrecursais supracitados, os quais, diga-se de passagem, atacam simultaneamente omesmo ato decisório, acostado às fls. 357/360.

No caso sob exame, verifico que enquanto o Agravo Interno foi postado no correioem 26/06/09 (veja-se, a propósito, o envelope de fl. 365), os Embargos deDeclaração foram protocolados neste Tribunal em 29/06/09 (fl. 362), mesma datana qual foram recebidos pela Secretaria da Câmara (fl. 364, verso).

Quando cuidamos da interposição do recurso pela via postal, a tempestividade doremédio recursal é aferida pelo dia do registro da postagem, e não pela data dorecebimento no tribunal, não divergindo de tal conclusão o REsp 636272/SP (1ª T.,Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 02/12/2004, DJ 28/02/2005). Por isso, em se tratandodos recursos remetidos pelo correio, não se deve levar em conta a etiqueta apostapelo protocolo deste Tribunal (como foi feito pela Secretaria da Câmara na certidãode intempestividade de fl. 370), mas sim o carimbo aposto no momento dapostagem na Comarca de origem.

Nessa linha de raciocínio, não há dúvida de que, tecnicamente falando, o AgravoInterno foi interposto antes dos embargos de declaração.

A observação no tocante à data da interposição não é meramente cerebrina, pois deacordo com a jurisprudência dominante do STJ - respaldada na autoridade dosgrandes mestres do direito processual brasileiro - o princípio da unirrecorribilidadenão permite a interposição simultânea de agravo interno e de embargos dedeclaração pela mesma parte e em face do mesmo ato decisório, caso em que seimporá o reconhecimento da preclusão consumativa em relação ao recursoposteriormente interposto. A título meramente ilustrativo, merecem transcriçãoalgumas ementas bastante elucidativas sobre a matéria:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL -IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Em virtude doprincípio da unirrecorribilidade, também conhecido como da singularidade ou daunicidade do recurso, não se admite a interposição simultânea de agravoregimental e de embargos de declaração pela mesma parte e em face do mesmodecisório, caso em que se imporá o reconhecimento da preclusão consumativa emrelação ao recurso posteriormente interposto. 2. Embargos não conhecidos.”(EDcl no Ag1117449/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em09/06/2009, DJe 18/06/2009).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVOREGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃOCONSUMATIVA DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. CÓPIA DOACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPLETO.INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Operou-se a preclusãoconsumativa em relação ao recurso integrativo oposto por último, em face doprincípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, que proíbe a interposiçãosimultânea de recursos contra a mesma decisão judicial.[...].” (AgRg no Ag1053308/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em04/09/2008, DJe 29/09/2008).

“PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE. [...] ‘No sistema recursal brasileiro, vigora o cânoneda unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma partecontra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenhasido protocolizado por último’ (AgRg na SLS 799/SP, Corte Especial, Min. HumbertoGomes de Barros, DJe de 07/08/2008).4. Agravo regimental a que se nega provimento eembargos de declaração não conhecidos. (AgRg no Ag 1032089/SP, Rel. Ministro CARLOSFERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ªREGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008).

“[...] No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Destaforma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, apreclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado porúltimo (AgRg na SLS 799/SP, Corte Especial, Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de7.8.08). Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no Ag 982.807/RJ, Rel. MinistroSIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe10/02/2009).

À luz de tais considerações, em face do princípio da unicidade ou unirrecorribilidaderecursal operou-se a preclusão consumativa no respeitante aos aclaratórios opostospor último (29/06/09), pois, conforme mencionado, o Agravo Interno foiinterposto em 26/06/09.

Por essa razão, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos.Lamentavelmente, também se impõe a inadmissibilidade do Agravo Interno, pois deacordo com a certidão de fl. 370, o recurso não se fez acompanhar do devidopreparo.

Ante o exposto, com respaldo no art. 557, caput, do CPC, NEGOSEGUIMENTO aos recursos a seu tempo manejados, pelas exaustivas razõeselencadas acima.

Intimem-se os litigantes da presente decisão, que deverá ser publicada naíntegra.

Vitória, ES, 17 de julho de 2009.

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDesembargadora Relatora

50- Apelação Civel Nº 24020154530VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE CAIXA SEGURADORA S A Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJOAPDO REGIANIA GUIMARAES BATISTA Advogado(a) FABIO LUIZ BARROS CELESTINOAdvogado(a) LUIZ TELVIO VALIMRELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

APELAÇÃO CÍVEL N.º 24020154530APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/AAPELADA: REGIANIA GUIMARÃES BATISTARELATORA: DES.ª Catharina Maria Novaes Barcellos

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CAIXASEGURADORA S/A da Sentença de fls. 157/164 proferida pelo MM. Juiz deDireito da 7.ª Vara Cível de Vitória, que julgou procedente a Ação de Indenizaçãon.º 024020154530 movida por REGIANIA GUIMARÃES BATISTA, oraApelada, condenando a Apelante ao pagamento de indenização de seguro no valorcorrespondente à cobertura securitária contratual relativa à morte por acidente.

Em suas razões recursais de fls. 168/186, a Apelante sustenta, noessencial, a tese de que “...ao se deparar com o sinistro do marido da autora/apelada, verificouque o caso não se aplicava à Cobertura por Morte Acidental, mas, tão-somente, à indenizaçãoBásica de Morte por Qualquer Causa, pois o de cujus cometera suicídio, não ocorrendo nenhumevento externo causador do óbito” (fl. 171). Pondera, ainda, que a hipótese de suicídioestá excluída dos riscos cobertos pela garantia de indenização por morte acidental,conforme cláusula 2.2.1 do Contrato de Seguro.

Em suas contrarrazões de fls. 194/201, a Apelada pugna pelamanutenção da Sentença recorrida.

É o Relatório. Passo a decidir.

A Apelada ingressou com a presente Ação Indenizatória em face daApelante, em razão da morte de seu marido, visando a cobrança da diferença entreo valor da cobertura contratual básica por morte (R$ 33.343,39) e a coberturacontratual de morte acidental (R$ 66.711,14), alegando o fato (incontroverso nosautos, porque expressamente admitido pela Apelante tanto em contestação comoem razões recursais) de que “...os acontecimentos da vida independem, em suamaioria, do consentimento da vontade humana. Com maior relevância no caso oraem discussão, tendo em vista que excessivos problemas de ordem pessoal acabarampor causar sérios distúrbios emocionais ao segurado, que transtornado edesesperado, veio a cometer suicídio em 21 de julho de 2001, se atirando do vãocentral da 3.ª ponte em Vitória, conforme certidão deóbito e documentação emanexo” (fl. 03).

O Juízo a quo julgou procedente o pleito autoral, adotando a tese de que“O suicídio não premeditado inclui-se no conceito de acidente” (fl. 161), com basena jurisprudência pacífica do STJ relativa a fatos anteriores ao Novo Código Civil(cujo art. 798 passou a dispor que “O beneficiário não tem direito ao capital estipuladoquando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da suarecondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.”) nosentido de que “... o suicídio não premeditado encontra-se abrangido pelo conceitode acidente pessoal, sendo nula, porque abusiva cláusula excludente daresponsabilidade da seguradora, à qual cabe, ademais, o ônus de provar eventualpremeditação.” (fls. 162/163).

Irresignada, a Apelante recorreu, afirmando basicamente que “...ao se

deparar com o sinistro do marido da autora/apelada, verificou que o caso não se aplicava àCobertura por Morte Acidental, mas, tão-somente, à indenização Básica de Morte por QualquerCausa, pois o de cujus cometera suicídio, não ocorrendo nenhum evento externo causador do óbito”(fl. 171). Ponderou, ainda, que a hipótese de suicídio está excluída dos riscoscobertos pela garantia de indenização por morte acidental, conforme cláusula 2.2.1do Contrato de Seguro.

A meu ver, é absolutamente irrepreensível a Sentença recorrida.

O STJ há muito (desde 1989 - REsp 194/PR) já possui o entendimento,extraído, repita-se, do Código Civil de 1916, de que morte por suicídio nãopremeditado configura morte acidental, sendo que é nula cláusula contratual emsentido contrário. Tal exegese foi sedimentada em definitivo a partir do Informativon.º 0126, de 11 a 15 de março de 2002, assim redigido:

“SEGURO. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO.Para fins de seguro de vida, o suicídio não premeditado inclui-se no conceito deacidente. Dessarte, a beneficiária recorrente tem direito ao pagamento doadicional por morte acidental. Precedentes citados: REsp 16.560-SC, DJ22/6/1992, REsp 6.729-MS, DJ 3/6/1991, e REsp 194-PR, DJ 2/10/1989. REsp304.286-SPhttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20304286, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em12/3/2002.”

Desde então, o STJ vem reiterando tal orientação. Vejamos, então: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.SUICÍDIO. NÃO PREMEDITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DASEGURADORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O suicídio não premeditado ou involuntário, encontra-se abrangido peloconceito de acidente pessoal, sendo que é ônus que compete à seguradora a provada premeditação do segurado no evento, pelo que se considerada abusiva acláusula excludente de responsabilidade para os referidos casos de suicídio nãopremeditado. Súmula 83/STJ Precedentes.2. "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carêncianão exime o segurador do pagamento do seguro." Súmula 105/STF.3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 868.283/MG, Rel. Ministro HÉLIOQUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ10/12/2007 p. 380) (grifei)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. SEGURO. MORTE. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO.ACIDENTE PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.I. Os embargos declaratórios, ainda que opostos com a intenção de prequestionamento, devemater-se às hipóteses de cabimento do art.535 do CPC.


II. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que o suicídio nãopremeditado encontra-se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo nula,porque abusiva cláusula excludente da responsabilidade da seguradora, à qualcabe, ademais, o ônus de provar eventual premeditação.III. Agravo desprovido.” (AgRg no Ag 647.568/SC, Rel. Ministro ALDIRPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ26/06/2006 p. 150) (grifei)

“Recurso especial. Seguro de vida. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ouobscuridade. Ausência de prequestionamento. Suicídio não-premeditado. Acidentes pessoais. - Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o acórdão recorrido aprecia ostemas levantados pelas partes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito essencial paraadmissibilidade do recurso especial.- O suicídio não premeditado à época da contratação do seguro deve serconsiderado abrangido pelo conceito de acidente para fins de seguro.- Recurso conhecido em parte e não provido.” (REsp 472.236/RS, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2003, DJ 23/06/2003 p.361) (grifei)

“SEGURO. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. Se o contrato de seguro prevê aindenização em dobro para o caso de acidente pessoal, o suicídio não premeditado,que dele é espécie, está abrangido pelo respectivo regime. Recurso especial nãoconhecido.” (REsp 164254/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRATURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 05/08/2002 p. 324) (grifei)

“SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. OSUICÍDIO DESINTENCIONAL ESTA ABRANGIDO PELO SEGURO DEACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. UNÂNIME.” (REsp 16560/SC,Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em12/05/1992, DJ 22/06/1992 p. 9765; in JBCC vol. 174 p. 131; LEXSTJ vol. 37 p.198; RCJ vol. 50 p. 88; REVJUR vol. 182 p. 57; RSTJ vol. 39 p. 523; RSTJ vol. 44 p.93; RT vol. 687 p. 198) (grifei)

“SEGURO - ACIDENTES PESSOAIS.O SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO É DE CONSIDERAR-SE ABRANGIDOPELO CONCEITO DE ACIDENTE PARA FINS DE SEGURO.INVALIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DESSE RISCO.” (REsp6729/MS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em30/04/1991, DJ 03/06/1991 p. 7424) (grifei)

“DIREITO CIVIL. SEGURO. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO.É INOPERANTE A CLÁUSULA QUE, NOS SEGUROS DE ACIDENTESPESSOAIS, EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE SEGURADORA EMCASOS DE SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO.À SEGURADORA, AINDA, COMPETE A PROVA DE QUE O SEGURADOSE SUICIDOU PREMEDITADAMENTE, COM A CONSCIÊNCIA DE SEUATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 194/PR, Rel. MinistroBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/1989, DJ02/10/1989 p. 15350; in JBCC vol. 153 p. 215; RSTJ vol. 4 p. 1495; RSTJ vol. 44 p.83) (grifei).

Daí porque entendo que o Recurso interposto, justamente porconfrontar-se com jurisprudência acachapante do STJ (a qual, é importante frisar,apesar de transcrita na Sentença recorrida, sequer foi impugnada pela Apelante),caracteriza-se como manifestamente protelatório, visando obviamente postergar aomáximo o pagamento da condenação que lhe foi imposta, caracterizando sualitigância de má-fé, nos termos do art. 17, VII, do CPC, submetendo-se à multa doart. 18 do CPC.

Assim, não há dúvidas de que o Recurso interposto colide frontalmentecom a jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual incide a regra do art. 557,caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator do recurso a decidirmonocraticamente, senão vejamos:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominantedo respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (grifei).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO (rectius "provimento")liminarmente ao Recurso interposto, a teor do art. 557, caput, do Código deProcesso Civil, condenando a Apelante ao pagamento da multa prevista no art. 18do CPC, a qual arbitro o percentual de 1% (um por cento) do valor da causa

atualizado pelo INPC/IBGE, em razão da litigância de má-fé caracterizada pelointuito protelatório do Recurso.

Intimem-se. Publique-se integralmente esta Decisão.

Vitória(ES), 10 de julho de 2009.

Catharina Maria Novaes BarcellOSDesembargadora Relatora

51- Agravo de Instrumento Nº 14099000490COLATINA - 1ª VARA CÍVELAGVTE MUSSOLINI VITALI Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTAAdvogado(a) KALINCA DALAPICOLA BATISTAAGVDO PROGEO ENGENHARIA LTDA Advogado(a) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHOAdvogado(a) OSMANY MOREIRAAdvogado(a) RUBIO CARNEIRO MOREIRAAGVDO COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Advogado(a) DEBORA FONSECA E CUNHAAdvogado(a) HUDSON DE LIMA PEREIRAAdvogado(a) RODRIGO MARIANO TRABACHRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14099000490


Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeitosuspensivo, interposto por Mussolini Vitali em face da decisão (fls. 16/17, porcópia), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Colatina, quereconheceu a ilegitimidade da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD para figurarno polo passivo da ação a quo, condenando o agravante no pagamento dos ônussucumbenciais.

Afirma o recorrente que a CVRD é parte passiva legítima na ação deprimeiro grau, vez que: (i) terceirizou a prestação de serviços de manutenção emsuas linhas férreas; (ii) o contrato firmado entre a CVRD e a empresa PROGEO,que também compõe o polo passivo da demanda a quo, não exime aquela deresponsabilidade, pois foi quem escolheu a empresa para realizar o serviço; e (iii) asolidariedade decorre da culpa in eligendo e in vigilando do tomador do serviço, sendoequiparada a empresa terceirizada ao preposto.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,conheço do recurso.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são vistas in statusassertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na petição inicial, deonde exsurge a legitimidade para a causa.

Sobre o tema, importante conferir as palavras de Kazuo Watanabe, naobra Da Cognição no Processo Civil:

“O exame da legitimidade, pois – como o de qualquer das condições daação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito,vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente arelação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgãojudicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statusassertionis, ou seja, à vista do que se afirmou [...]”. (WATANABE, Kazuo. O NovoProcesso Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense: 2001).

O doutrinador José Roberto dos Santos Bedaque, na análise dascondições da ação, entende que “se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegaçõescontidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre omérito da questão” (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78). Em outras palavras,sempre que a relação existente entre as condições da ação e o direito material forestreita ao ponto da verificação da presença daquelas exigir a análise desta, haveráexame de mérito.

O tema já foi consolidado pelo Colendo STJ:


ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL - [...] INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE EPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. [...]; Vale observar, ainda, que ascondições da ação são vistas in statu assertionis ("Teoria da Asserção"), ou seja,conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. Desse modo, ointeresse processual exsurge da alegação do autor, realizada na inicial, o que,ademais, foi constatado posteriormente na instância ordinária. Tudo isso implicareconhecer a não-violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC. (STJ, REsp nº470.675/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 29.10.07). (Os destaquesnão constam do original).

No mesmo sentido: REsp nº 102.1852/SP-decisão monocrática, Rel. Min.Franciso Falcão, DJ 27.2.08; AI nº 946.006/MG-decisão monocrática, Rel. Min. AldirPassarinho Jr, DJ 19.10.07; REsp nº 823.370/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªTurma, DJ 13.8.07; AI nº 810.936/RS-decisão monocrática, Rel. Min. HumbertoGomes de Barros, DJ 9.3.07.

Feitas estas considerações, não vejo como reconhecer, nestaoportunidade, a ilegitimidade da Companhia Vale do Rio Doce, afastando-a do polopassivo da demanda de primeiro grau.

O magistrado primevo fundamentou sua decisão - que reconheceu ailegitimidade da agravada - em cláusulas do contrato entabulado entre as requeridas daação que tramita em primeira instância - cláusulas 9.6 e 12.9 - que exime a CVRD deresponsabilidades advinda da execução do contrato.

Ocorre, entretanto, que trata-se de uma relação particular entre atomadora (CVRD) e a prestadora do serviço contratado (Progeo Engenharia Ltda),não possuindo relação frente a terceiros, pois é um instrumento que busca, apósapuradas as responsabilidades, salvaguardar a contratante (recorrida) quanto àeventual direito de regresso em desfavor da contratada.

Ademais, para fins de admissibilidade da petição inicial, a relação entre oautor e as requeridas na ação de primeiro grau, como dito alhures, deve ser recebidacom base na teoria da asserção, observando-se, ainda, a legislação aplicável ao caso.

Digo isto porque o Decreto nº 2.681/12 regula a responsabilidade civildas estradas de ferro, em relação aos passageiros, às coisas transportadas,propriedades marginais, etc.

Tanto é assim que, em seu art. 26, resta estabelecido que “as estradas deferro responderão por todos os danos que a exploração das suas linhas causar aosproprietários marginais”.

Portanto, a responsabilização da Companhia Vale do Rio Doce estáintimamente ligada à procedência ou não do pedido formulado na ação, nãopodendo ser afastada, ao menos para fins de análise das condições da ação, por umadefesa preliminar peremptória.

Por estas razões que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmouposicionamento quanto à responsabilidade objetiva das estradas de ferro no queconcerne à conservação e fiscalização de suas ferrovias, in verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTRADA DEFERRO. PASSAGEM DE NÍVEL. ACIDENTE COM ÔNIBUS. DANOSMATERIAIS E MORAIS. DECRETO N. 1.832/96. SINALIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOSFERROVIÁRIOS. 1. O § 4º do art. 10 do Decreto n. 1.832/96 estabelece que oencargo de executar obras de segurança nos cruzamentos em ferrovias é doconstrutor mais recente, determinando que sejam feitas às suas expensas.Entretanto, esse dispositivo não comporta interpretação de que a obrigação defiscalização e manutenção dos sistemas de segurança sejam transmitidos aoconstrutor nem elide a responsabilidade da empresa que explora as linhasferroviárias em relação aos acidentes ocorridos nas ferrovias. 2. Colisão entre trem eônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência domotorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalizaçãoadequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário aresponsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização deferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário. 3.Recurso especial não-provido. (REsp 633.036/MG, Rel. Min. João Otávio deNoronha, 2ª Turma, DJ 23/10/2006).

Ainda, importante conferir o entendimento do Tribunal da Cidadaniaquanto à fiscalização da linha férrea, mesmo que em locais urbanos e populosos:

[...]. Neste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a orientação jurisprudencial nosentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviáriopelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea,porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar,eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamenteem locais urbanos e populosos.[...].(REsp 257.090/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 01/03/04).

No mesmo sentido: REsp 293.260/SP, Rel. Min. Aldir PassarinhoJúnior, 4ª Turma, DJ 11/06/2001; REsp 278.885/SP, Rel. Min. Aldir PassarinhoJúnior, 4ª Turma, DJ 11/06/2001; REsp 25068/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, 3ªTurma, DJ 07/12/1992.

Por questão de ordem e a fim de evitar discussão sobre cerceamento dedefesa, registro que na hipótese - aplicação do § 1º-A do art. 557 do CPC - o exercíciodo contraditório é diferido, sendo oportunizado e aperfeiçoado com a interposiçãodo agravo interno, a exemplo do que já decidiu o Em. Des. Ney Batista Coutinhono Agravo Interno nº 49099000025, Quarta Câmara Cível, DJ de 28.05.2008.

Mediante tais fundamentos, com base na jurisprudência dominante doColendo Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao agravo deinstrumento, na forma do § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, parareconhecer a legitimidade passiva ad causam da Companhia Vale do Rio Doce para aação de primeiro grau, afastando, assim, a condenação do agravante nos ônus dasucumbência.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Comunique-se o juízo a quo, inclusive para cumprimento.Vitória, 14 de julho de 2009.

DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIORRELATOR

52- Agravo de Instrumento Nº 9099000102BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE Advogado(a) SAMUEL DA ROCHA VERLYAGVTE PETRONIO TOMAZINI Advogado(a) SAMUEL DA ROCHA VERLYAGVTE DIONIZIO DA PAZ Advogado(a) SAMUEL DA ROCHA VERLYAGVTE MARIA APARECIDA BATISTA Advogado(a) SAMUEL DA ROCHA VERLYAGVTE NELSON CALIARI Advogado(a) SAMUEL DA ROCHA VERLYAGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO DEASSIS SOPELETTO MILANESE e PETRÔNIO TOMAZINI contra adecisão proferida pelo Juízo da Comarca de Boa Esperança que, nos autos de açãocivil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, recebeu a petição inicial, entendendo, em juízo de estritadelibação, ocorrer indícios suficientes da existência de ato de improbidade, na formado art. 17, §6º da Lei nº 8.429/92.

Na petição recursal, os agravantes expõem que o Juízo de primeiro graunão fundamentou a decisão agravada, eis que não foram explicitadas as razõesfáticas e jurídicas sobre a prática do ato de improbidade administrativa.

Sustentam, portanto, que é absolutamente necessário o juízo prévio deadmissibilidade emitido pelo magistrado, quando da admissão da peça de ingresso,não sendo possível apenas constatar que, estando a petição inicial em termos, sejadeterminada a citação.

Requerem a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender o prazo dacontestação e, no mérito, o provimento do recurso, culminando na extinção doprocesso, sem resolução de mérito.

É o relatório.



Conheço o recurso, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos eextrínsecos de admissibilidade.

A quaestio juris posta no presente agravo consiste em saber, com base noart. 17, §§8º e 9º, da Lei que dispõe sobre as sanções por ato de improbidade (Lei nº8.429/1992), se o Juízo de primeira instância agiu com acerto quando recebeu apetição inicial, determinando, via de consequência, a citação dos réus, dentre eles osagravados.

MÁRIO PAZZAGLINI FILHO comenta que, “Após a fase deapresentação da defesa prévia do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fasede ‘juízo prévio da admissibilidade da ação’, ou seja, o Juiz, em decisão fundamentada preliminar,recebe a petição inicial ou rejeita a ação civil de improbidade (§§8º e 9º do art. 17)”.(PAZZAGLINI FILHO, Marino, Lei de Improbidade Administrativa Comentada,Aspectos Constitucionais, Administrativos, Civis, Criminais, Processuais e deResponsabilidade Fiscal, São Paulo: Atlas, 2007, p. 203).

Pois bem. De uma detida análise dos autos, noto que o juízo de primeirograu expressou, ainda que sucintamente, os motivos que o conduziram aorecebimento da peça de ingresso da ação civil pública de improbidade administrativa- determinando, via de consequência, a citação dos agravados dentre os demais réus -, não sendoo caso, portanto, de cogitar sobre a inexistência de fundamentação da decisãoagravada.

A fim de esclarecer a tênue diferença entre ausência de fundamentação efundamentação contrária aos interesses da parte, destaco acórdão do Superior Tribunal deJustiça, cuja ementa segue transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DORECURSO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há omissão no julgado quando todas asquestões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo Tribunal a quo. Ademais,não se deve confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses daparte com fundamentação inexistente. 2. Apenas a alegação de contrariedade aosdispositivos legais sem demonstração de como ocorreu tal violação, não é capaz deinfirmar os fundamentos postos no aresto recorrido. Incidência, por analogia, daSúmula 284/STF. 3. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, não-provido.(STJ, REsp nº 710.402/GO, Rel. Min. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ªTurma, DJe 22.08.2008). (O destaque não consta do original).

No mesmo sentido, menciono outros acórdãos do Tribunal daCidadania: REsp nº 782.901, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 20.06.2008 REsp nº680.576/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 22.08.2008;REsp nº 437.180/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 04.11.2002; REsp nº156.501/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 16.03.1998.

Além do mais, apesar da alegação dos agravantes de que o Juízo deprimeiro grau deveria evidenciar a existência da prática do ato ímprobo, a bem daverdade esta deve ser apurada na fase instrutória do feito, pois, neste estágio,somente há a necessidade da presença de indícios da existência do ato deimprobidade (art. 17, §6º da Lei nº 8.429/1992).

Sendo assim, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao terrecebido a exordial da ação civil pública de improbidade administrativa.

Diante do exposto, por estar em manifesto confronto com ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, doCPC, nEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Comunique-se o juízo a quo.



53- Agravo de Instrumento Nº 24099161937VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAGVTE ANDERSON BARCELOS DO NASCIMENTO

Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIROAGVDO EWERTON BARCELOS DO NASCIMENTO Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINSRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSONBARCELOS DO NASCIMENTO contra a decisão (fls. 50/52, por cópia), proferida peloJuízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, que, nos autos de ação ajuizada porEWERTON BARCELOS DO NASCIMENTO, deferiu o pedido de antecipação detutela, determinando a remoção do inventariante, ora agravante, e a nomeação do agravado parasubstituí-lo.

Em sua petição recursal, o agravante expõe que a decisão recorridamerece ser reformada, uma vez que não foram demonstrados os requisitosnecessários para a antecipação de tutela .

Alega, ainda, não haver qualquer indício de sonegação de herdeiro ouprejuízo aos mesmos.

Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a nomeação do novoinventariante, até o julgamento deste agravo e, no mérito, o provimento do recursopara reformar a decisão recorrida.

É o relatório.


O juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial dasegunda etapa de análise do recurso, denominado de juízo de mérito, de modo queausente algum dos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) eextrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintitvo ouimpeditivo), o recurso não deve ser conhecido.

Pois bem. Ao analisar os autos, constatei a ausência de requisitoextrínseco necessário ao regular processamento do presente recurso, qual seja atempestividade.

De acordo com a certidão exarada à fl. 59 (cópia) destes autos, noto queo agravante teve ciência da intimação da decisão recorrida no dia 15/06/2009,sendo o presente recurso interposto no dia 26/06/2009, embora o prazo de 10(dez) dias tenha findado no dia 25/10/2009.

É patente, portanto, que o recorrente foi inequivocamente cientificadoda decisão agravada, pois, no ato citatório para os termos da demanda em trâmite nainstância a quo, o mesmo recebeu a cópia do ato judicial recorrido.

A orientação jurisprudencial pacífica no Superior Tribunal de Justiça éde que, para ser cumprida a intimação, basta a ciência inequívoca sobre o atojudicial, ainda que a parte não tenha sido formalmente intimada:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZORECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DADECISÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. 1. Os prazosprocessuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em queas partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo,independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes àintimação. Intimar significa levar ao íntimo. 2. Considera-se intimado quem temciência inequívoca da decisão por qualquer meio, ainda que antes da publicação. 3.Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1051441/RS,Relª. Minª. JANE SILVA, 6ª Turma, DJe 19.12.2008). (Os destaques não constamdo original).

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL.INTIMAÇÃO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. CASOCONCRETO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO. INCERTEZA. RECURSOPROVIDO. I – Tem-se por cumprida a intimação quando evidenciado nos autoster a parte efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, ainda que nãointimada formalmente. [...]. (REsp nº 536.527/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 29.9.2003).


Seguindo a mesma orientação do precedente citado: AgRg no AgRg noAg nº 895.994/GO, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª Turma, DJ19.5.2008; REsp nº 869.308/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DEBARROS, 3ª Turma, DJ 27.8.2007; Resp nº 61409/PR, Rel. Min. RUY ROSADODE AGUIAR, 4ª Turma, DJ 18.12.1995.

Sendo assim, ausente um dos pressupostos extrínsecos deadmissibilidade (tempestividade), não deve ser conhecido o presente agravo deinstrumento, tendo em vista a sua interposição extemporânea.

Diante do exposto, por ser manifestamente inadmissível, nos termos doart. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em virtude da suaintempestividade.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Comunique-se o juízo a quo.Vitória, 16 de julho de 2009.


54- Remessa Ex-officio Nº 11070227407CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DECACHOEIROPARTE MARLY FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCYPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PERICLES FERREIRA DE ALMEIDARELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070227407


Trata-se de remessa necessária remetida do Juízo da 1ª Vara da FazendaPública Estadual da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, através dasentença de fls. 122/126, determinou, ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ofornecimento dos medicamentos Ponafra 20mg, Paroxetina 20mg, Alprazalan 2 mg,Noctal 2 mg, Amitiflicina 25 mg, Vitamina B6 100 mg e Predinona 7,5 mg devido àdesnutrição protéico calórica e episódio depressivo apresentada por MARLYFRANCISCO DOS SANTOS.

Intimadas as partes, não houve interposição de recurso em face dasentença prolatada.

Às fls. 134/135, parecer do Ministério Público opinando pelamanutenção da sentença.

É o relatório.


Ao compulsar os autos, percebi que o cerne de toda problemáticaapresentada resume-se ao fato da autora da ação possuir ou não o direito de pleitear,perante o Estado, medicamentos que são essenciais para o tratamento da patologiapor ela apresentada.

A Constituição em seu art. 196, discorre com clareza a respeito dessaquestão e atribui ao Estado (sentido genérico) o ônus de assegurar medidas públicasque visem a efetividade do direito a saúde de todos os seus cidadãos.

Assim dispõe o artigo supracitado:

196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticassociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos eao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção erecuperação.

Friso, que não é admissível a postura do Estado de simplesmente alegara insuficiência de recursos financeiros para se eximir de atender às necessidades deseus administrados. Isto porque, é assegurado aos cidadãos um mínimo vital, quenão pode ser afastado mediante a simples alegação de não possuir verbasorçamentárias para a implementação e resolução do problema pautado.

Destarte, não podem os portadores de enfermidades graves ficar àespera do Estado, sob pena de terem violados princípios basilares garantidos pelaConstituição, dentre eles o da dignidade da pessoa humana (inc. III, art. 1º da CF).

Diante de toda argumentação trazida, é válido transcrever excerto dedecisão proferida pelo Ministro Celso de Mello:

[...] O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste atodas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito àvida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação noplano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente aoproblema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurávelomissão, em grave comportamento inconstitucional. [...] (STF, RE 393175 AgR,Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 02-02-2007 PP-00140EMENT VOL-02262-08 PP-01524)

E ainda: AgRg no AI nº 553712/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,Primeira Turma, DJ 05-06-2009; AgRg no AI nº 648971/RS, Rel. Min. Eros Grau,Segunda Turma, DJ 28-09-2007 e AgRg no RE nº 393175/RS, Rel. Min. Celso deMello, Segunda Turma, DJ 02-02-2007.

Desse modo, estando demonstrada a necessidade do uso dosmedicamentos (laudo médico de fls. 12/17), deve o Estado fornecê-losgratuitamente, tendo em vista o direito à saúde.

Mediante tais fundamentos, com base na jurisprudência dominante doSTF, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO à remessanecessária e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença de fls. 122/126.

Intimem-se por publicação desta na íntegra. Preclusas as vias recusais, determino que sejam dadas as baixas de estilo.Publique-seVitória, 16 de julho de 2009.


55- Conflito de Competência Nº 100080020199TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE VITORIA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DE VITORIA RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100080020199


Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz deDireito da 11ª Vara Cível de Vitória em face do Juiz de Direito da 8ª Vara Cívelde Vitória, relativo à competência para processar e julgar a ação de revisão decontrato de abertura de crédito proposta por Pilar Construções e IncorporaçõesLtda em face do Banco Safra S/A.

O Juiz suscitante afirma que a autora firmou contrato com a requeridaobjetivando a aquisição de crédito comercial de natureza rotativa, destinados única eexclusivamente ao financiamento de capital de giro.

De igual modo, informa que existe precedente no Tribunal de Justiçadeste Estado, no sentido de que inexiste relação de consumo nos contratosbancários de movimentação financeira utilizados para incrementar os negócios daempresa, razão pela qual deve ser firmada a competência da 8ª Vara Cível - Juízosuscitado.

Apesar de devidamente notificado, o Magistrado suscitado nãoapresentou informações - certidão de fls. 76.

Em seu douto parecer (fls. 78/85), o Procurador de Justiça opinou pelafixação da competência no juízo da 8ª Vara Cível de Vitória para o processamento ejulgamento da ação, trazendo aos autos, inclusive, vasta jurisprudência.

É o relatório.



Devido à existência de precedente sobre a matéria no Tribunal de Justiçadeste Estado, decido monocraticamente o conflito de competência suscitado, combase no art. 120, parágrafo único do CPC.

Para que uma relação jurídica seja considerada de consumo necessário sefaz que as partes do negócio e o bem ou serviço adquiridos estejam subsumidos nosconceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço dispostos nos arts. 2º e 3ºdo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, que o bem ou serviço seja adquiridoou utilizado por um destinatário final.

Assim, o consumidor na exegese do código consumerista é aquele quepõe fim na cadeia de produção, dado que retira o produto do mercado paraatendimento de uma necessidade própria e não para desenvolver outra atividadenegocial.

No caso em tela, entendo que deve prosperar a alegação do juízosuscitante, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes é baseada emcontrato de abertura de conta para financiamento de capital de giro, não havendo,portanto, consumidor como destinatário final.

Dessa forma, para que uma pessoa jurídica seja consideradaconsumidora, é imprescindível que o produto adquirido por ela não seja utilizadopara os fins de insumo. Isso quer dizer que o produto adquirido não deve serutilizado objetivando a viabilização da própria empresa.

Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça deste Estado:

PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA -AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITOPROCEDENTE.1. Financiamento para fomentar o capital de giro - Tratando-se de financiamentoobtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividadenegocial, e, afastada a hipótese de hipossuficiência da empresa tomadora donumerário, não se pode qualificá-la como destinatária final, inexistindo a pretendidarelação de consumo.2. Inaplicação no caso do Código de Defesa do Consumidor.3. Competência da Vara Cível para apreciar e julgar o feito.4. Conflito conhecido e provido.(TJES, Conflito de Competência nº 100080005281, Rel. Des. Carlos RobertoMignone, 4ª Câmara Cível, DJ 26/11/2008).

E, ainda, Conflito de Competência nº 100050034683, 2ª Câmara Cível,Rel. Des. Elpídio José Duque, DJ de 07/07/2006; TJES, Apelação Cível nº11030799354, 2ª Câmara Cível, Rel. Subst. Izaias Eduardo da Silva, julgamento em06/03/2007, DJ de 28/03/2007 e TJES, Conflito de Competência nº100040015842, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho, julgamento em29/03/2005, DJ de 14/04/2005.

Dessa forma, uma vez comprovada a inexistência de relação deconsumo no negócio jurídico celebrado entre as partes, julgo PROCEDENTE oconflito negativo e, em consequência, declaro competente a 8ª Vara Cível deVitória para processar e julgar o processo tombado sob o nº 024060139722.

Intimem-se as partes interessadas por publicação desta na íntegra.Comuniquem-se os juízos suscitante e suscitado.Vitória, 10 de julho de 2009.


56- Agravo de Instrumento Nº 10099000050BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHOAGVDO JOAO JOSE NUNES DA SILVA Advogado(a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESRELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DOESPÍRITO SANTO contra a decisão (fls. 104/115, por cópia), proferida pelo

Juízo da Comarca de Bom Jesus do Norte, que, nos autos do mandado desegurança impetrado por JOÃO JOSÉ NUNES DA SILVA, deferiu a liminarpleiteada, assegurando ao agravado o direito de continuar no processo seletivo doCurso de Habilitação de Sargento (CHS 2008/2009), participando das demais fases,independentemente de sua nota na primeira etapa do certame, bem como proibindoa autoridade coatora de praticar qualquer ato de retaliação em sede administrativa.

Em sua petição recursal, o agravante aduz as seguintes questões prévias:i) incompetência absoluta do Juízo a quo para o processamento do writ; ii)litispendência em decorrência de ação anterior em curso perante o Juízo de primeirograu e; iii) decadência do direito de utilizar a ação mandamental.

Caso ultrapassadas as questões, o agravante aduz que a decisão deve serreformada, eis que, das 33 (trinta e três) vagas oferecidas pelo critério domerecimento para o Curso de Habilitação de Sargento (CHS/2008), o agravadologrou a 211ª.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento dorecurso para acolher as questões processuais suscitadas ou para revogar a liminarconcedida pelo Juízo a quo.

É o relatório.


Conheço o agravo de instrumento, eis que presentes os requisitosintrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Com as limitações decorrentes do pedido formulado na instância a quo, aquestão posta no presente agravo consiste em saber, com base no art. 7º, inciso II,da Lei nº 1.533/1951, se o Juízo de primeira instância agiu com acerto quandodeferiu o pedido liminar formulado pelo agravado.

Antes, contudo, existem questões preliminares que devem serexaminadas segundo uma ordem lógica de enfrentamento, conforme os parâmetrostraçados pela lei do mandado de segurança.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO

O agravante aduz, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízode primeiro grau para o processamento do writ, ao argumento de que a autoridadecoatora é o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, quetem sede no Quartel do Comando Geral da PMES, localizado em Vitória.

Logo, aduz que deve ser declarada a incompetência absoluta do Juízo aquo, anulando a decisão liminar concedida e providenciando a remessa dos autos auma das Varas da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

Pois bem. Em análise da petição inicial da ação mandamental (fls. 31/49,por cópia), noto que o agravado, imputando ato ilegal da autoridade coatora,requereu ao Juízo de primeira instância (Comarca de Bom Jesus do Norte) o direitode continuar no CHS/2009.

A eleição do foro, portanto, foi feita pelo próprio agravado, que optoupela impetração no local do seu domicílio, apesar de não ser esta a orientaçãodoutrinária sobre a matéria, que, em tema de competência territorial para oprocessamento de mandamus, exige que este seja impetrado na sede da autoridadecoatora. É o que diz EDUARDO SODRÉ:

A competência para julgamento da ação mandamental é sempre decorrente de lei ounorma constitucional, sendo aferida com base na qualidade da autoridade pública ouda delegação titularizada pelo particular. Do ponto de vista territorial, deve aimpetração ter lugar no local onde a autoridade exerce suas funções. Trata-sede competência, embora espacial, de índole absoluta. (SODRÉ, Eduardo,Mandado de Segurança, in Ações Constitucionais, DIDIER JR., Fredie (Org.),Salvador: JusPODIVM: Salvador, 2009, pp. 136/137). (Destaques que não constamdo original).

É também a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, inverbis:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUÍZOSFEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. MANDADO DESEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA AUTORIDADE


IMPETRADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competênciapara processar e julgar mandando de segurança decorre da categoria daautoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da natureza do atoimpugnado ou da matéria ventilada no writ, consoante assente na jurisprudência daegrégia Primeira Seção deste sodalício (Precedentes: CC 47.219 - AM, RelatorMinistro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 03 de abril de 2.006 e CC38.008 - PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 01 defevereiro de 2.006). (Conflito de Competência nº 48.490/DF, Rel. Min. LUIZFUX, 1ª Seção, DJ 19.5.2008). (Destaques que não constam do original).

[...]; MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTEEXECUTIVA DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVALÊNCIA DACOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES.COMPETÊNCIA FEDERAL. A regra de competência para julgamento demandado de segurança é definida em função do foro da autoridade coatora,conforme decisões reiteradas desta Corte. (CC nº 69016/PR, Relª. Minª. MariaThereza de Assis Moura, DJ 26.03.2007).

Na mesma ordem de ideias: REsp nº 110.1738/SP, Rel. Min. BENEDITOGONÇALVES, 1ª Turma, DJ 6.4.2009; CC nº 50878/AL, Rel. Min. LUIZ FUX,1ª Seção, DJ 19.5.2008; CC nº 66405/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.08.2007;CC nº 57249/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 1ª Seção, DJ28.8.2006; CC nº 41579/RJ, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, 1ª Seção, DJ24.10.2005; CC nº 43138/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ25.10.2004. Portanto, como se pode notar, ainda que se trate de competência territorial, o Juízode primeiro grau da Comarca de Bom Jesus do Norte é absolutamenteincompetente para o processamento do mandamus, pois, já que a sede funcional daautoridade coatora está localizada no Quartel do Comando Geral da PMES, emVitória, a ação mandamental também deveria ter sido impetrada numa das Varas daFazenda Pública Estadual de Vitória.Este Egrégio Tribunal também tem precedente que evidencia ainda mais acompetência territorial absoluta para o processamento do mandado de segurança:CIVIL E PROCESSUAL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DASEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. O Juízocompetente para apreciar mandado de segurança é o (Juízo) da sede da autoridadeapontada coatora, afastando-se o foro do domicílio do impetrante ou mesmo aquele(Juízo) onde o ato impugnado venha a concretizar seus efeitos. (MS nº35990146991, Rel. Des. Substituto ALDARY NUNES JÚNIOR, 1ª Câmara Cível,DJ 28.7.2006).

Sendo assim, deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo deprimeira instância para conhecer da matéria tratada no writ, nos termos do art. 113,caput, do Código de Processo Civil.

Na mesma linha de raciocínio, impõe-se a revogação da liminarconcedida na instância a quo, uma vez que a incompetência absoluta implica nanulidade de todos os atos decisórios - e tão-somente destes -, conforme dispõe o art.113, §2º, do Estatuto Processual Civil.

Por questão de ordem e a fim de evitar discussão sobre cerceamento dedefesa, registro que na hipótese do caso sob exame - aplicação do §1º-A do art. 557do CPC - o exercício do contraditório é diferido, sendo oportunizado eaperfeiçoado com a eventual interposição do agravo interno, a exemplo do que jádecidiu o Eminente Desembargador NEY BATISTA COUTINHO no AgravoInterno nº 49099000025, Quarta Câmara Cível, publicado no Diário da Justiça nodia 28.5.2008.

Mediante tais fundamentos, com base na jurisprudência dominante doCol. STJ, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na forma do § 1º-Ado art. 557 do CPC, reformando a decisão recorrida para revogar a liminarconcedida em favor do agravado.

Por conseguinte, declaro a incompetência absoluta do Juízo de primeirograu para o processamento do feito, devendo remeter os autos a uma das Varas daFazenda Pública Estadual de Vitória (art. 113, §2º, CPC).

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Comunique-se o juízo a quo, inclusive para cumprimento desta decisão.Vitória, 15 de Julho de 2009.


57- Agravo de Instrumento Nº 55099000071MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE BANCO ITAU S/A Advogado(a) ALINE RANGEL FERREGUETTIAdvogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRAAdvogado(a) GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSAdvogado(a) WELBER FABRISAGVDO EDMILSON OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado(a) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTORELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO


D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeitosuspensivo, interposto pelo Banco Itaú S/A em face da decisão (fl. 51, por cópia),proferida pelo Juízo da Comarca de Marechal Floriano, que deferiu o pedido de depósito mensaldas quantias consideradas incontroversas pelo autor da ação de consignação em pagamento e revisãocontratual - Edmilson Oliveira Teixeira.

Sustenta o agravante que: (i) deve ser observado o princípio do pacta suntservanda e, por tal motivo, o depósito parcial e mensal não possui o condão desuspender a dívida; (ii) o contrato observa os princípios da autonomia da vontade,da boa-fé objetiva e da função social; e (iii) trata-se de ato jurídico perfeito.

É o relatório.


Analisando os autos, noto que o caso sub examinem impõe a incidênciado art. 527, II, do CPC, in verbis:Art. 527 Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, orelator: [...];II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando setratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bemcomo nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que aapelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa. (O destaque nãoconsta do original).

Esta, a meu pensar, é a solução mais adequada para o caso, pois, apesardo agravante ter se irresignado contra a decisão proferida pelo órgão jurisdicional aquo, se vê que estão sendo depositados em juízo valores referentes ao instrumentocontratual entabulado entre as partes, capaz de garantir, mesmo que de formaparcial, os débitos assumidos pelo recorrido em favor do recorrente.

Da mesma forma, a apuração dos valores contratuais está diretamenteligada ao objeto litigioso e, por esta razão, deve ser analisada em momentooportuno.

Ademais, caso esteja convencido que o depósito é em valor inferior aoefetivamente contratado, nada impede que o agravante, através da via judicial,busque a satisfação do crédito em aberto, ou seja, não depositado voluntariamente.

Portanto, inexistindo em concreto a urgência a justificar a via do agravode instrumento, a sua conversão é medida que se impõe, sendo esta, inclusive, aorientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO.AGRAVO RETIDO. URGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DEPERIGO OU LESÃO GRAVE. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. (AgRg no Ag nº 739.534/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ03.03.2008). (O destaque não consta do original).

No mesmo sentido destaco outros acórdãos do Tribunal da Cidadania:AgRg no AgRg no Ag nº 815.824/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 22.09.2008; MC nº12.110/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 14.09.2007; REsp nº 782.821/RN,Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01.08.2006.

Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada, convertENDO oagravo de instrumento em retido.


Por se tratar de ato judicial irrecorrível (art. 527, parágrafo único, doCPC), determino a remessa dos autos ao juízo de primeira instância paraapensamento aos principais, a teor do inciso II, do artigo 527, do mesmo diplomalegal.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Diligencie-se.Vitória, 16 de julho de 2009.


58- Agravo de Instrumento Nº 35099001923VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIAAGVTE LININHA SILVA Advogado(a) KARINE LIMA BARBOSAAGVDO JOAO PENHA DA SILVA Advogado(a) IZAIAS CARDOSORELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO



Trata-se de agravo de instrumento interposto por LININHA SILVAcontra a decisão (fls. 84/85, por cópia), proferida pelo Juízo da Terceira Vara deFamília de Vila Velha, que recebeu o recurso de apelação cível no efeito meramentedevolutivo, quanto ao capítulo decisório da sentença pertinente aos alimentos, e noduplo efeito quanto aos demais capítulos decididos, tudo nos autos de ação deseparação judicial litigiosa ajuizada contra JOÃO PENHA DA SILVA.

Em sua petição recursal, a agravante argumenta que o agravado nãoimpugnou a partilha e a avaliação dos bens, razão pela qual agiu em equívoco oJuízo a quo por ter recebido a apelação no duplo efeito sobre este capítulo decisório.

Alega que o agravado levou consigo para Porto Alegre/RS doisautomóveis, sendo que um deles está em seu nome (da agravante), o que vem lhecausando prejuízo, pois, além do cometimento de infrações de trânsito, ambos estãosendo deteriorados.

Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravadatão-somente no duplo efeito concedido sobre a partilha dos dois veículos, a fim depromover a execução provisória dos referidos bens.

É o relatório.


Conheço o agravo de instrumento, eis que preenchidos os requisitosintrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Apesar da agravante ter se irresignado contra a decisão proferida peloJuízo de primeiro grau, é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunalde Justiça de que estão taxativamente enumeradas (numerus clausus) as hipótesesprevistas no art. 520 do Código de Processo Civil, que autorizam o magistradoreceber o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA.APELAÇÃO. EFEITOS. [...]; As hipóteses em que não há efeito suspensivopara a apelação estão taxativamente enumeradas no art. 520 do CPC, demodo que, verificada qualquer delas, deve o juiz, sem qualquer margem dediscricionariedade, receber o recurso somente no efeito devolutivo. [...]; Embargosde divergência a que se nega provimento. (EREsp nº 663.570/SP, Rel. Minª.NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 18.05.2009). (Destaques que nãoconstam do original). Seguindo a mesma orientação, também destaco: REsp nº 970.275/SP, Relª. Minª.NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJ 19.12.2007; Resp nº 928.080/SP, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJ 22.2.2008; REsp nº791.515/GO, Relª. Minª. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 16.8.2007.Portanto, o capítulo decidido pelo Juízo a quo sobre a partilha de bens dos litigantesnão está dentre as hipóteses legais (art. 520, CPC) que permitem o recebimento do

recurso de apelação cível tão-somente no efeito devolutivo, o que já evidencia, deantemão, o acerto do Juízo de primeiro grau.Não bastasse isso, existem outros pontos que também reforçam a manutenção dadecisão agravada.É que muito embora a agravante sustente que o agravado não impugnou naapelação a partilha realizada pelo Juízo a quo, a bem da verdade sua alegação nãotem amparo jurídico, pois, no exame do apelo (fls. 48/83, por cópia), pude notarque diversos pontos da partilha de bens são questionados, como, por exemplo, ainclusão de determinados valores monetários e a exclusão de um bem imóvel.Além do mais, outro ponto que também não pode passar despercebido é o fato deque o Juízo de primeiro grau, quando proferiu a sentença, disse expressamente quea apuração dos valores referentes aos bens partilhados deveria ser realizada emprocedimento próprio (rectius: liquidação de sentença), o que só reforça, ainda mais,a insubsistência da pretensão recursal.Outrossim, a própria agravante, quando da elaboração da petição inicial da ação deseparação judicial, afirmou expressamente que não tinha interesse na partilha dosveículos, desde que permanecesse com a propriedade de um determinado bemimóvel. Assim constou, litteris: “No que tange à partilha dos bens, a requerente concorda coma sugestão constante no segundo bilhete, ou seja, os carros ficam o cônjuge varão e a casa deGuarapari com o cônjuge virago”. Por fim, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 257, §3º, dispõe que ocondutor do veículo deve ser responsabilizado pelas infrações decorrentes de atospraticados na direção do veículo.

É esta, pois, a situação sob exame, eis que nas autuações juntadas às fls.87/88, consta que as infrações de trânsito foram praticadas pelo condutor doveículo (agravado), o que revela, portanto, a inexistência de prejuízo para arecorrente. Esta é a orientação do STJ, a exemplo do que foi decidido no AgRg noREsp nº 1022571/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJ13.10.2008.

Portanto, o Juízo a quo agiu com acerto quando, ao proferir a decisãoagravada, recebeu o recurso de apelação no duplo efeito acerca do capítulo decisóriosobre a partilha de bens, seja porque não se trata de hipótese excepcionada pelo art.520 do CPC (que autorizaria o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo), seja,também, porque existem peculiaridades nos autos que desautorizam a concessão doefeito pretendido.

Diante do exposto, por estar em confronto com a jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC,nEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Comunique-se o juízo a quo.



Vitória, 23 de Julho de 2009

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMASecretária de Câmara

1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 12070038257 - EMBARGOS INFRINGENTES APCÍVELANDERSON MODESTO MENGALI ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11703 ES LUCIANO GONCALVES OLIVIERI11717 ES LETICIA LEÃO PEREIRA ALVES11582 ES MANUELA INSUNZA


7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS13703 ES BETANIA TRES DESSAUNEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADO ÀS FLS. 286/287, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,COMPROVAR SUA HIPISSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 1060/50, OU, PARA QUE EFETUE ORECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES,SOB PENA DE SER O MESMO INADMITIDO, POR DESERÇÃO.

2 NO PROCESSO Nº 24020179149 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBINFRIN EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELE P G (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRAN11174 ES BRENDA BITRAN RIBEIRO N P G (MENOR IMPÚBERE) ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRAN11174 ES BRENDA BITRAN RIBEIRO ELIEDDA MARIA PIRES GORZA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11174 ES BRENDA BITRAN RIBEIRO 001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRANPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORCONFORME FLS.802/803 DOS AUTOS

3 NO PROCESSO Nº 100050002193- EMBARGOS DE DECLARAÇÃOMAND SEGURANÇAWILSON NITZ ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO047687 MG MARCOS ANTONIO ESTEVES BARBOSA10805 ES LEONARDO PICOLI GAGNO11143 ES FABRICIO PICOLI BRITOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADO ÀS FLS. 213, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO DEFLS. 107/113 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

4 NO PROCESSO Nº 100090022664- MANDADO DE SEGURANÇAATHOS FARMA SUDESTE SA ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 116044 SP MARISSOL SANCHEZ MADRIÑAN202321 SP ADRIANA REGINA LEAO DE SOUZA SOUTO211222 SP GUILHERME CUPELLO SOUTO273252 SP GUILHERME MENG DE AZEVEDOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADO ÀS FLS. 80, PARA JUSTIFICAR A REPRODUÇÃO DE AÇÃOANTERIORMENTE AJUIZADA


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100090025105- MANDADO DE SEGURANÇAGUILHAND TESCH SCHAS ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 008944 ES MARIA AMELIA BARBARA BASTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR PROLARADA ÀS FLS. 67/70 QUE DEFIRIU O PEDIDOLIMINAR E PARA COMPARECER A ESTA SECRETARIA E ENTREGAR 1(UMA) CONTRA-FÉ.






EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CATHARINAMARIA NOVAES BARCELLOS, DD. RELATORADESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO, POR MEIO DESTE E NAMELHOR FORMA DE DIREITO.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE MONALISAALMEIDA BARBUGIANI E JOSÉ FERNANDO BARBUGIANI, QUEPOR ESTA SECRETARIA DO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEISREUNIDAS, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DEACÓRDÃO Nº 100060005533, SENDO REQUERENTE DURVALINARODRIGUES SALES E OUTROS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL,MEDIANTE O QUAL FICAM AQUELES MONALISA ALMEIDABARBUGIANI E JOSÉ FERNANDO BARBUGIANI, CITADOS PARA,NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NOSAUTOS EM EPÍGRAFE. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 611. E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS E ESPECIALMENTE AOS RÉUS, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO E AFIXADONO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.VITÓRIA, 14 DE JULHO DE 2009

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

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SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100090024652- MANDADO DE SEGURANÇAORACY LIBERATO ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 7422 ES IVANILDO JOSE CAETANOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOREXARADA AS FLS 48, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DEHOMOLOGAÇÃO DO SEU PEDIDO FORMULADO ÀS FLS.45.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA



1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB INFRIN REM EX-OFFICIO Nº12050142939CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE ALDEMIR PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSEMGTE CLEBIO LUIZ COUTINHOADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSEMGTE GILBERTO PAES DE CAXIASADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSEMGTE MARIA DAS GRAÇAS GOMES LOPESADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSEMGDO MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORELATOR DESIG. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 13/05/2009 E LIDO EM 08/07/2009

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE DEPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.RECURSO DESPROVIDO.1. SE JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A QUESTÃOVENTILADA (PREQUESTIONAMENTO), INEXISTE QUALQUEROMISSÃO NA DECISÃO A SER SUPRIDA PELA VIA ESTREITA DOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM AOSIMPLES REEXAME DO JULGADO, RESTANDO AOS EMBARGANTESMANIFESTAREM SUA IRRESIGNAÇÃO PELOS MEIOS RECURSAISPRÓPRIOS, UMA VEZ EXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA.2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSAEX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 012050142939, SENDOEMBARGANTES ALDEMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS EEMBARGADO MUNICÍPIO DE CARIACICA. À UNANIMIDADE DEVOTOS, CONECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGARPROVIMENTO.

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SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CÍVEL Nº 24040116402EMGTE BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO BRUNO CURTY VIVASADVOGADO CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADA NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOREMGDO LAURA MARIA DA SILVA COUTINHOADVOGADO ALMICAR LARROSA MOURAADVOGADO RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTELRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO Nº 24040116402EMBARGANTE: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADA: LAURA MARIA DA SILVA COUTINHORELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDA-SE, AQUI, DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTESMANEJADO PELO BANESTES, POR MEIO DO QUAL IMPUGNA O V.ACÓRDÃO DE FLS. 192/214, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEUPROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR LAURA MARIA DA

SILVA COUTINHO, NO SENTIDO DE CONDENAR A INSTITUIÇÃOFINANCEIRA ORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES ÚLTIMOSNO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUSTENTA ORECORRENTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE DEVE PREVALECER OVOTO VENCIDO, DE LAVRA DO NOBRE DESº CARLOS HENRIQUERIOS DO AMARAL, ATÉ PORQUE NÃO PROSPERA A TENTATIVA DECONDENÁ-LA POR CAUSA DE PEDIR ALINHADA EM SUSTENTAÇÃOORAL, POIS ISSO VIOLARIA OS ARTS. 333, INC. I, 473 E 515, TODOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA NA ÓTICA DO EMBARGANTE,ALÉM DAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS TESTEMUNHAS, NÃO TERIAHAVIDO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELAEMBARGADA.SUSTENTA, OUTROSSIM, A AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOSMATERIAIS E A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.ÀS FLS. 261/267, A EMBARGADA APRESENTOU SUASCONTRARRAZÕES, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, AINADMISSIBILIDADE DOS INFRINGENTES, QUER PORINTEMPESTIVIDADE, QUER POR AUSÊNCIA DE PEDIDO E DELIMITAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO AOS QUADRANTES DO VOTOVENCIDO. NO MÉRITO, PROPUGNA PELO DESPROVIMENTO DORECURSO.É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADENA ÓTICA DA EMBARGADA, O RECURSO EM APREÇO ESTARIAINTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE NÃO FOI RESPEITADO O PRAZO DE10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 322 DO RITJES.COMO BEM RESSALTOU O DES. ARNALDO SANTOS SOUZA EM SUADECISÃO DE FLS. 269/270, TAL PRELIMINAR DERIVA DE LEITURAEQUIVOCADA NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, POIS ODECÊNDIO PREVISTO NO DISPOSITIVO SUPRACITADO SE REFEREAOS RECURSOS CRIMINAIS E NÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS, A QUALÉ REGIDA PELO ART. 289 DO RITJES E PELO ART. 508 DO CPC, CUJAREDAÇÃO É A SEGUINTE:“ART. 508. NA APELAÇÃO, NOS EMBARGOS INFRINGENTES, NORECURSO ORDINÁRIO, NO RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO ENOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, O PRAZO PARA INTERPOR EPARA RESPONDER É DE 15 (QUINZE) DIAS.”ANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDOAINDA DE ACORDO COM A RECORRIDA, SERIA CABÍVEL O JUÍZONEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PORQUE NÃO SE PEDIU AREFORMA DO JULGADO PARA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.EMBORA A TÉCNICA JURÍDICA UTILIZADA PELO EMBARGANTE NÃOSEJA DAS MAIS PRIMOROSAS, NÃO SE PODE DIZER, A PARTIR DA FL.229, QUE NÃO EXISTA PEDIDO, POIS HÁ EFETIVA POSTULAÇÃO DEANULAÇÃO OU MESMO DE REFORMA DO JULGADO.A PARTIR DO MOMENTO EM QUE É POSSÍVEL COMPREENDER APRETENSÃO RECURSAL, A FALTA DE MENÇÃO À “PREVALÊNCIA DOVOTO VENCIDO” NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO,POIS EM TEMPOS INSTRUMENTALISTAS É PRECISO PENSAR NOAPROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO ESTES, ADESPEITO DE ALGUMA IMPERFEIÇÃO FORMAL, CUMPRIREM A SUAFINALIDADE ESSENCIAL (ART. 154 DO CPC).NO CASO SOB EXAME, SE A PETIÇÃO DO RECURSO PERMITIU APERFEITA COMPREENSÃO DOS LIMITES DA PRETENSÃO RECURSALFORMULADA, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ RAZÃO SÉRIA EFUNDADA PARA IMPEDIR A ADMISSIBILIDADE DOS INFRINGENTES,ATÉ PORQUE O FORMALISMO EXACERBADO EM NADA COLABORACOM O MAIS AMPLO ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADOCONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, XXXV, DA CF/88).NÃO FOSSE O BASTANTE, É CONHECIMENTO PRESSUPOSTO AOPRÓPRIO MANEJO DOS EMBARGOS INFRINGENTES O SEUPROPÓSITO DE FAZER PREVALECER A POSIÇÃO MINORITÁRIA, DEMANEIRA QUE, SENDO ESTE O CLARO OBJETIVO DO EMBARGANTE,NÃO SE PODE ENCARAR O PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTOVENCIDO COMO SE FORA UMA FÓRMULA SACRAMENTAL SEM AQUAL DEVE SER PRONUNCIADA A INÉPCIA DA PETIÇÃORECURSAL.MUTATIS MUTANDIS, APLICA-SE AO CASO A TELEOLOGIADO JULGADO ABAIXO, ORIUNDO DO STJ:“APELAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. PEDIDO DE NOVA DECISÃO. APRÓPRIA EXISTÊNCIA DO RECURSO E DE SUAS RAZÕES, ONDE ÉMANIFESTADA REITERADAMENTE A INCONFORMIDADE DA


AUTORA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM OPEDIDO DE CORREÇÃO DOS ERROS COMETIDOS, É SUFICIENTEPARA QUE SE TENHA POR ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 514, III,DO CPC. MESMO PORQUE, QUAL OUTRA FINALIDADE PODERIA TERO RECURSO SE NÃO OBTER A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COMUM NOVO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL? RECURSO NÃOCONHECIDO.” (4ª T., RESP 281.202/AL, REL. MIN. RUY ROSADO DEAGUIAR, J. 25/04/2001, DJ 30/04/2001). [DESTAQUEI].POR ESSAS RAZÕES, REJEITO A PRELIMINAR.DA PRELIMINAR DE EXORBITÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DOSINFRINGENTESNA ÓTICA DA EMBARGADA, O RECURSO TAMBÉM NÃO DEVERIASER CONHECIDO PORQUE SUSTENTA MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAMOS LIMITES DO VOTO VENCIDO.TAMBÉM NESTE PARTICULAR, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR, POISA DIVERGÊNCIA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA O CABIMENTODOS INFRINGENTES É AQUELA REGISTRADA NAS CONCLUSÕES DOSVOTOS, E NÃO NAS SUAS FUNDAMENTAÇÕES. COM EFEITO, “AOAPRECIAR OS EMBARGOS INFRINGENTES O ÓRGÃO JULGADOR NÃOFICA ADSTRITO À MOTIVAÇÃO DO VOTO ENSEJADOR DO RECURSO”(RSTJ 46/343). EM OUTRAS PALAVRAS, “A AMPLITUDE DOS EMBARGOSPRENDE-SE À CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, NÃO A SEUSFUNDAMENTOS” (RSTJ 106/241).BEM PENSADAS AS COIAS, ISSO CONDUZ À POSSIBILIDADE, NOJULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, DE UTILIZAÇÃO DERAZÕES DIVERSAS DAQUELAS EXPOSTAS NO VOTO VENCIDO.ANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR. MÉRITOEXTRAI-SE DOS AUTOS, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A ORIGEM DADISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS FOI A TRANSFERÊNCIA DOSESTIPÊNDIOS DA SRª LAURA MARIA DA SILVA PARA CONTA EAGÊNCIA DIVERSAS DAQUELAS ESTABELECIDAS E TAMBÉM ARETENÇÃO DAS REFERIDAS QUANTIAS PELA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTODÉBITO DA EMBARGADA ORIUNDO DE UM EMPRÉSTIMO POR ELACONTRAÍDO.ANALISANDO-SE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO, DEPREENDE-SEQUE OS VOTOS VENCEDORES RECONHECERAM TANTO ATRANSFERÊNCIA INDEVIDA PARA AGÊNCIA E CONTA DIVERSOSQUANTO A RETENÇÃO ABUSIVA DOS VENCIMENTOS, OS QUAISTERIAM DEFLAGRADO DANOS MORAIS E TAMBÉM MATERIAIS.CONQUANTO O EMBARGANTE SUSTENTE EXTRAPETIÇÃODECORRENTE DO ACOLHIMENTO DE CAUSA DE PEDIR VEICULADASOMENTE NA SUSTENTAÇÃO ORAL, TAL ALEGAÇÃO NÃO PROCEDE,POIS A MANIFESTAÇÃO EXPENDIDA PELO ADVOGADO NA TRIBUNAAPENAS REITEROU E ENFATIZOU CAUSAS DE PEDIR JÁ ALINHADASANTERIORMENTE, SEJA NO PETITÓRIO RECURSAL DE FLS. 154/173,SEJA NA PETIÇÃO INICIAL.POR ESSA RAZÃO, NÃO VISLUMBRO NENHUMA VIOLAÇÃO AOS ARTS.333, INC. I, 473 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AINDA NA ÓTICA DO EMBARGANTE, ALÉM DAS CONTRADIÇÕESENTRE AS TESTEMUNHAS, NÃO TERIA HAVIDO PEDIDO DEINVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA EMBARGADA.NO TOCANTE À SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE OSDEPOIMENTOS DE LIVYA ROCHA NUNES (FL. 140) E JANINE DEOLIVEIRA (FL. 139), TAL ALEGAÇÃO ME PARECE INCONSISTENTE,POIS NÃO HÁ NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS FATOSPRESENCIADOS TENHAM OCORRIDO NO MESMO DIA. ADEMAIS,ISSO EM NADA PREJUDICA O NÚCLEO ESSENCIAL DOSDEPOIMENTOS, PRINCIPALMENTE AQUELE PRESTADO DE FORMADETALHADA PELA PRIMEIRA TESTEMUNHA SUPRACITADA (FL. 140).QUANTO À EXTRAPETIÇÃO DECORRENTE DA INVERSÃO DO ÔNUSPROBATÓRIO, TAL ARGUMENTO NÃO PROCEDE PELAS SEGUINTESRAZÕES: I) A UMA, PORQUE A TÉCNICA PROCESSUAL EM COMENTONÃO DIZ RESPEITO À CAUSA DE PEDIR NEM AO PEDIDO, O QUEAFASTA O JULGAMENTO EXTRA PETITA OU EXTRA CAUSA PETENDI;II) A DUAS, O INC. VIII DO ART. 6º DO CDC NÃO EXIGE OREQUERIMENTO DA PARTE PARA A SUA APLICAÇÃO; III) A TRÊS,QUER COMO REGRA DE JULGAMENTO, QUER COMO REGRA DEATIVIDADE OU DE PROCEDIMENTO, O DESTINATÁRIO IMEDIATODO ENUNCIADO NORMATIVO É O ÓRGÃO JULGADOR, O QUAL, ÀLUZ DOS REQUISITOS LEGAIS, PODE INVERTER O ÔNUSPROBATÓRIO ATÉ MESMO DE OFÍCIO.ALIÁS, NÃO DESTOAM DE TAL CONCLUSÃO OS JULGADOS ABAIXO:

“[...] NÃO HÁ, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, MOMENTOPREVISTO PARA O JUIZ FIXAR O ÔNUS DA PROVA OU DETERMINARA SUA INVERSÃO, PODENDO FAZÊ-LO ATÉ DE OFÍCIO. EMBORA, EMSE TRATANDO DE AÇÃO DE COBRANÇA PARA O RECEBIMENTO DEEXPURGOS INFLACIONÁRIOS SEJA DISPENSÁVEL A JUNTADA, PELOAUTOR, DOS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA, A INICIAL DEVEESTAR ACOMPANHADA DE PROVA DA TITULARIDADE DA MESMANO PERÍODO VINDICADO. [...].”(TJ-MG; AG 1.0024.07.539079-9/0011; 14ªCÂM. CÍVEL; RELª DESª HILDA TEIXEIRA DA COSTA; J. 31/07/2008;DJEMG 12/08/2008).“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS.DEMANDA, A RIGOR, PROPOSTA COM O OBJETO DE ANULAÇÃO DOSNEGÓCIOS JURÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAPARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA. COMANDO DIRIGIDO AO CO-RÉU. NÃO SEVISLUMBRANDO PERIGO DE DANO AO CREDOR, DEFERE-SE AANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DODEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,ENQUANTO SE DISCUTE JUDICIALMENTE O VALOR DA DÍVIDA.INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. REGRA DE JUÍZO. PRESENTES OSPRESSUPOSTOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PODE E DEVE O JUIZDETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOCONSUMIDOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ; AI 2006.002.27743; DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; RELª DESªNAMETALA MACHADO JORGE; JULG. 22/02/2007).SUSTENTA A RECORRENTE, OUTROSSIM, A AUSÊNCIA DE PROVADOS DANOS MATERIAIS.NESTE PARTICULAR, TAMBÉM NÃO PROCEDE O ARGUMENTORECURSAL, POIS COM BASE NAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM(ART. 335 DO CPC), MESMO DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃODO DESFALQUE PATRIMONIAL A JURISPRUDÊNCIA VEMCONTEMPLANDO A INDENIZABILIDADE EM SITUAÇÕES NAS QUAISO DANO MATERIAL É PRESUMIDO OU PRESUMÍVEL. A PROPÓSITODO ASSUNTO, É DIGNA DE REGISTRO A CONSTRUÇÃO PRETORIANADO STJ, COMO SE PODE EXTRAIR DOS SEGUINTES JULGADOS: AGRGNO AG 578.219/RJ (REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRATURMA, JULGADO EM 10/11/2005, DJ 01/02/2006); RESP 239.309/DF (REL.MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM02/06/2005, DJ 20/06/2005); RESP 58.519/DF (REL. MINISTRO CESARASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/03/1995, DJ17/04/1995); RESP 57.732/DF (REL. MINISTRO HÉLIO MOSIMANN,SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 02/04/1995, DJ 08/05/1995).SOBRE O CABIMENTO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM NAS SITUAÇÕES DE DANO PATRIMONIALPRESUMIDO, É LAPIDAR O ENSINAMENTO DE SÉRGIO CAVALIERIFILHO:“A JURISPRUDÊNCIA, QUANTO ÀS DESPESAS COM FUNERAL, SE NÃOCOMPROVADAS COM DOCUMENTOS, TEM ARBITRADO UMA VERBADE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, POR ENTENDER TRATAR-SE DEDESPESA INEVITÁVEL. POR MAIS HUMILDE QUE SEJA A FAMÍLIA,NÃO DEIXARÁ UM ENTE QUERIDO SER SEPULTADO COMOINDIGENTE NA VALA COMUM. ISSO NADA MAIS É QUE APLICAÇÃODE UMA REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM.” (PROGRAMA DERESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2000, P.95). [GRIFEI].SEM SOMBRA DE DÚVIDA, É O QUE OCORRE NO CASO SOB EXAME,POIS AO MENOS EM TESE A QUANTIA RETIDA PODERIA TER DADOMARGEM A FRUTOS (ENTENDA-SE: JUROS), RAZÃO PELA QUALREPUTO CABÍVEL A CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO.DEFENDE A EMBARGANTE, TAMBÉM, A OCORRÊNCIA DESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.NESTE ASPECTO, O INCONFORMISMO DO RECORRENTE NÃOMERECE ÊXITO, POIS NA SITUAÇÃO SOB EXAME FORAM ACOLHIDASAS DUAS PRETENSÕES ALINHADAS PELA EMBARGADA, QUERAQUELA RELATIVA AOS DANOS MORAIS, QUER AQUELARESPEITANTE AOS DANOS MATERIAIS.NO TOCANTE AO DANO EXTRAPATRIMONIAL (= DANO MORAL), OFATO DE TER SIDO ARBITRADO QUANTUM INFERIOR AOPOSTULADO NA EXORDIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIARECÍPROCA, CUMPRINDO TRANSCREVER, AQUI, O VERBETESUMULAR Nº 326 DO STJ, SEGUNDO O QUAL: "NA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTEINFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIARECÍPROCA". POR FIM, TENDO EM VISTA A EFICÁCIA HORIZONTAL


DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRÓPRIO EFEITO PARALISANTEDOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS DISPOSIÇÕESTRANSGRESSORAS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SEPODE REPUTAR EFICAZ DISPOSIÇÃO CONTRATUAL CUJO TEXTOPERMITA A RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ESTIPÊNDIOS DOCORRENTISTA, PRIVANDO-O DO MÍNIMO VITAL EXIGIDO PARA ASUA SUBSISTÊNCIA. NESTE SENTIDO - INCLUSIVE RECONHECENDOO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APONTA AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ:“DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DECHEQUE ESPECIAL VENCIDO. ILICITUDE.- MESMO COM CLÁUSULACONTRATUAL PERMISSIVA, A APROPRIAÇÃO DO SALÁRIO DOCORRENTISTA PELO BANCO-CREDOR PARA PAGAMENTO DECHEQUE ESPECIAL É ILÍCITA E DÁ MARGEM A REPARAÇÃO PORDANO MORAL. - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (3ª T., RESP 507.044/AC,REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 18/03/2004, DJ03/05/2004).“DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DECHEQUE ESPECIAL. ILICITUDE.- MESMO COM CLÁUSULACONTRATUAL PERMISSIVA, A APROPRIAÇÃO DO SALÁRIO DOCORRENTISTA PELO BANCO-CREDOR PARA PAGAMENTO DECHEQUE ESPECIAL É ILÍCITA E DÁ MARGEM A REPARAÇÃO PORDANO MORAL.” (3ª T., AGRG NO AG 425.113/RS, REL. MIN. HUMBERTOGOMES DE BARROS, J. 13/06/2006, DJ 30/06/2006).RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃOINTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO.AINDA QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA, ARETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DE CORRENTISTA COM OPROPÓSITO DE HONRAR DÉBITO DESTE COM A INSTITUIÇÃOBANCÁRIA ENSEJA A REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES. RECURSOESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (4ª T., RESP 595.006/RS, REL. MIN.CESAR ASFOR ROCHA, DJ 18/09/2006).BANCO. COBRANÇA. APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DO DEVEDOR. OBANCO NÃO PODE APROPRIAR-SE DA INTEGRALIDADE DOSDEPÓSITOS FEITOS A TÍTULO DE SALÁRIOS, NA CONTA DO SEUCLIENTE, PARA COBRAR-SE DE DÉBITO DECORRENTE DECONTRATO BANCÁRIO, AINDA QUE PARA ISSO HAJA CLÁUSULAPERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.” (4ª T., RESP 492.777/RS, REL. MIN. RUY ROSADO DEAGUIAR, J. 05/06/2003, DJ 01/09/2003).“DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE.SALDO DEVEDOR. SALÁRIO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOMORAL CONFIGURADO.- NÃO SE CONFUNDE O DESCONTO EMFOLHA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO PORMARGEM SALARIAL CONSIGNÁVEL, PRÁTICA QUE ENCONTRAAMPARO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COM A HIPÓTESE DESSESAUTOS, ONDE HOUVE DESCONTO INTEGRAL DO SALÁRIODEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, PARA A SATISFAÇÃO DEMÚTUO COMUM. - NÃO É LÍCITO AO BANCO VALER-SE DO SALÁRIODO CORRENTISTA, QUE LHE É CONFIADO EM DEPÓSITO, PELOEMPREGADOR, PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DECONTA-CORRENTE. CABE-LHE OBTER O PAGAMENTO DA DÍVIDAEM AÇÃO JUDICIAL. SE NEM MESMO AO JUDICIÁRIO É LÍCITOPENHORAR SALÁRIOS, NÃO SERÁ A INSTITUIÇÃO PRIVADAAUTORIZADA A FAZÊ-LO. - AINDA QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA,A RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DE CORRENTISTA COM OPROPÓSITO DE HONRAR DÉBITO DESTE COM A INSTITUIÇÃOBANCÁRIA ENSEJA A REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES. RECURSOESPECIAL PROVIDO.”(3ª T., RESP 1021578/SP, REL. MIN. NANCYANDRIGHI, J. 16/12/2008, DJE 18/06/2009).POR TODAS ESSAS RAZÕES, EXTRAI-SE QUE O RECURSO SOB EXAMENÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER ADMITIDO, SEJA PORCONTRARIAR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ,SEJA PELA SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, “CAPUT”, DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO.INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO, QUE DEVERÁ SERPUBLICADA NA ÍNTEGRA.CUMPRA-SE.VITÓRIA/ES, 14 DE JULHO DE 2009.DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080015629REQTE AIRTON SIBIEN RUBERTH

ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOREQTE ANA CECILIA DE ALMEIDA MANGARAVITEADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOREQTE FELIPE CEOLIN LIRIOADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOA. COATORA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR BENICIO FERRARIMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080015629IMPETRANTES: AIRTON SIBIEN RUBERTH, ANA CECÍLIA DEALMEIDA MANGARAVITE E FELIPE CEOLIN LIRIOAUT. COAT.: PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARIDECISÃO MONOCRÁTICATRATA O PRESENTE CADERNO PROCESSUAL DE MANDADO DESEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR AIRTONSIBIEN RUBERTH ANA CECÍLIA DE ALMEIDA MANGARAVITE EFELIPE CEOLIN LÍRIO, VISANDO COMBATER ATO SUPOSTAMENTEILEGAL ATRIBUÍDO A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.A BASE DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELOS IMPETRANTESESTÁ DOMICILIADA NO COMBATE À REGRA EDITALÍCIA E, NAANULAÇÃO DE QUESTÕES EM VIRTUDE PRETENSOS ERROSCOMETIDOS NA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PARA OPREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DEPROCURADOR DO ESTADO DE 1ª CATEGORIA.LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 96/97, AFASTANDO A EXCLUSÃO DOSIMPETRANTES NO CONCURSO E DETERMINANDO A CITAÇÃO DOSAPROVADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS IMPETRANTES ÀSFLS. 100/102, ONDE ADUZEM QUE O CONCURSO VISOU OPREENCHIMENTO APENAS DE CADASTRO DE RESERVA,INEXISTINDO, POR ISSO, DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO EPOSSE DOS APROVADOS.INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 109/133, ONDE APROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ARGUI DIVERSASPRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DO ATO EA VEDAÇÃO LEGAL PERTINENTE À CONCESSÃO DE TUTELAANTECIPADA COM CARÁTER SATISFATIVO.DECISÃO DE FLS. 192/193 DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS,PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAISAPROVADOS NO CERTAME.REMESSA DOS AUTOS AO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEISREUNIDAS, COM FULCRO NA EMENDA REGIMENTAL N.º 003/2008, ÀSFLS. 194/195.ÀS FLS. 196/197, PETIÇÃO DOS IMPETRANTES ASSINALANDO QUE OCESPE SOMENTE PRATICA ATOS MATERIAIS, QUE NÃO SECONFUNDEM COM OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PRATICADOSAPENAS PELA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO. E QUE, CASOENTENDESSE O RELATOR, FOSSE DETERMINADA A INTIMAÇÃO DOCESPE.ÀS FLS. 296/306, PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NOSENTIDO DE SE ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIAQUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO, E DE IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA QUANTO AOS DEMAIS, OU, SE ASSIM NÃO FORCOMPREENDIDO, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA DENEGAÇÃODA SEGURANÇA PLEITEADA.PETIÇÃO DE UM DOS IMPETRANTES JUNTANDO A HOMOLOGAÇÃOFINAL DO CONCURSO LEVADA A EFEITO PELOPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, QUE ATESTARIA ALEGITIMIDADE PASSIVA DESTE – FLS. 349/351.EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDEÀS FLS. 309/325 E 355/393, FOI OFERTADA NOVA COTA MINISTERIALÀS FLS. 397/404, ONDE OPINOU-SE QUE NÃO HOUVE ERRO NAINDICAÇÃO DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO COMOAUTORIDADE COATORA; QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É COMPETENTE PARA OJULGAMENTO DO WRIT, POIS A DELEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOCONCURSO POR ÓRGÃO DO ESTADO NÃO AFASTA A COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL; PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.ESTANDO O PRESENTE ENQUADRADO NUMA DAS HIPÓTESES DOCAPUT DO ART. 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, PASSO AANALISÁ-LO UNIPESSOALMENTE.


É BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.INICIALMENTE, RESSALTO QUE O CASO VERTENTE ENCONTRARESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NOSESTREITOS MOLDES DO PARÁGRAFO 1º-A, DO ARTIGO 557 DODIGESTO PROCESSUAL CIVIL, RAZÃO PELA QUAL ANALISAREI OPRESENTE MANDAMUS UNIPESSOALMENTE.APESAR DO DISPOSITO SUPRAMENCIONADO DISPOR SOBRE AANÁLISE DE RECURSOS, OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, NOTADAMENTE OSTF E O STJ QUE REGISTRARAM TAL HIPÓTESE EM SEUSRESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, ASSENTARAM OENTENDIMENTO DE SER POSSÍVEL A ANÁLISE MONOCRÁTICA DOWRIT NAS HIPÓTESES EM QUE ESTE SE ENQUADRAR NASPREVISÕES ELENCADAS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.E COM RAZÃO. DEVE-SE TER EM VISTA OS DITAMES TRAÇADOSPELA LEI MAIOR, PRINCIPALMENTE NO QUE TOCA AO PRINCÍPIODO ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE E À GARANTIA DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.POR SINAL, NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EMINENTEDESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, TEM SEGUIDOESSE CAMINHO, QUE PODE SER VISTO ATRAVÉS DA DECISÃOMONOCRÁTICA EXARADA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.100080030545, PUBLICADO DO DJ EM 19/01/2009:“ASSIM, A CADA MODIFICAÇÃO NA CARTA MAGNA [REFERINDO-SE ÀINTRODUÇÃO DA GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOPROCESSO, PELA EC N.º 45/2004], SURGE A NECESSIDADE DE SEREVISITAR ALGUNS TEXTOS NORMATIVOS E FAZER UMARELEITURA DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ESSAS NORMASDEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS(IDEAIS) ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO. DESSA FORMA, OARTIGO 557 DO CPC DEVE SER ANALISADO SOB O PRISMACONSTITUCIONAL, ASSIM COMO FEZ O STJ E O STF, PERMITINDO OJULGAMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR NA HIPÓTESE DEINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.” APESAR DO ILUSTREDESEMBARGADOR FAZER REFERÊNCIA À INCOMPETÊNCIAABSOLUTA, ENTENDO PERFEITAMENTE APLICÁVEL A DECISÃOUNIPESSOAL DO RELATOR EM TODAS AS HIPÓTESES DESCRITAS NOREFERIDO ARTIGO 557 DO CPC.É QUE O INTUITO DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, AOTRAÇAR AS LINHAS CONTIDAS NO ARTIGO 557 DO DIGESTOPROCESSUAL CIVIL, FOI DE MAXIMIZAR AS RESPOSTASJURISDICIONAIS, EFETIVANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, COMOEXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA.NESSE DIAPASÃO, A RESOLUÇÃO DA DEMANDA ATRAVÉS DAPRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA PRIVILEGIARÁPATENTEMENTE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA:“TODOS SABEM, DE FATO, QUE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA,GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, NÃO QUER DIZER APENAS QUE TODOS TEM DIREITODE IR A JUÍZO, MAS TAMBÉM QUER SIGNIFICAR QUE TODOS TEMDIREITO À ADEQUADA TUTELA JURISDICIONAL OU À TUTELAJURISDICIONAL EFETIVA, ADEQUADA E TEMPESTIVA” (MARINONI,LUIZ GUILHERME. TUTELA ANTECIPADA, JULGAMENTOANTECIPADO E EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA. 2ª ED., 1998, P.18).COMO REFORÇO DO PRINCÍPIO ACIMA CITADO, O LEGISLADORINSERIU NA CARTA POLÍTICA, PELA EC N.º 45/2004, A GARANTIA DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NUM CLARO ESFORÇO DEASSENTAR A NECESSIDADE DE SE RESOLVER OS LITÍGIOS EMTEMPO HÁBIL E DE MANEIRA EFICIENTE.COM SUPEDÂNEO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E EMRESPEITO MÁXIMO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISTRAÇADOS NO ARTIGO 5º, RESTA INEQUÍVOCA QUE A PRESENTEDEMANDA NÃO SÓ PODE, COMO DEVE SER JULGADA POR DECISÃOUNIPESSOAL.CASO ASSIM NÃO FOSSE, OU SEJA, SE LEVASSE A JULGAMENTOCOLEGIADO O MANDAMUS EM EPÍGRAFE, QUE POSSUIENTENDIMENTO JÁ ENCARTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES,OCORRERIA FLAGRANTE BURLA AO PRINCÍPIO E À GARANTIAACIMA TRAÇADOS.OUTROSSIM, É PÚBLICA E NOTÓRIA A NECESSIDADE E OBRIGAÇÃODESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE DAR ÊNFASE E CELERIDADEPROCESSUAL ANTE OS NÚMEROS APRESENTADOS RECENTEMENTEPELA ESTATÍSTICA DO SISTEMA “JUSTIÇA ABERTA”, QUE FOI UMDOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO ACONTECIMENTO DA INSPEÇÃO

REALIZADA PELO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,CONFORME SE INFERE DA PORTARIA N.º 127, DE 05 DE JUNHO DE2009, ORIUNDA DO PRÓPRIO CNJ.DE OUTRO LADO, RESSALTO QUE HÁ INÚMEROS PRECEDENTESADVINDOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: MANDADO DE SEGURANÇAN.º 100080030545, RELATOR DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASILJÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO:07/01/2009; HABEAS CORPUS N. 100080043605, RELATORDESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDONÇA,ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DA DECISÃO:26/01/2009; MANDADO DE SEGURANÇA N. 100080023342, RELATORADESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS,ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO:21/08/2008; MANDADO DE SEGURANÇA N. 100080023268, RELATORDESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃOJULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 29/08/2008.ASSIM, SUBSIDIADO POR TODA ESTA BASE LEGISLATIVA, QUE MAISUMA VEZ, VEM PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DATELEOLOGIA JURÍDICA, SINTO-ME AUTORIZADO AMONOCRATICAMENTE EXARAR MEU CONVENCIMENTO ACERCADO CASO EM APREÇO, POIS O ESCOPO DO WRIT ESTÁ DE ACORDOCOM PRECEDENTES DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES.DA DECADÊNCIA:NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, AFIRMA A AUTORIDADE COATORAQUE O DIREITO DOS IMPETRANTES DECAIU, EM RAZÃO DODECURSO DE TEMPO DE MAIS DE 120 DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃODO EDITAL N.º 1 – PGE/ES, QUE SE DEU EM 14/02/2008, E OPROTOCOLO DA AÇÃO, OCORRIDO EM 24/06/2008.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS IMPETRANTESDEDUZEM DIVERSOS PEDIDOS, SENDO APENAS 01 (UM) DELESDIRECIONADO A CRITÉRIO TRAÇADO NO EDITAL DE ABERTURADO CERTAME, PELO QUAL PASSO A ENFRENTAR.AO MEU SENTIR, À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DEABERTURA DO CERTAME, OS IMPETRANTES AINDA NÃO TINHAMSOFRIDO NENHUMA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS.ASSIM, SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL N.º 7 –PGE/ES, DE 18 DE JUNHO DE 2008, COLACIONADO ÀS FLS.63/66,MOMENTO ESTE EM QUE OS IMPETRANTES FORAM EXCLUÍDOS DOCERTAME, JÁ QUE NÃO CONVOCADOS PARA PARTICIPAR DA FASERELATIVA À AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, É QUE INICIOU-SE O PRAZOINSERTO NO ARTIGO 18 DA LEI N.º 1.533/51.RESPALDANDO O ENTENDIMENTO, DESTACO OS SEGUINTESJULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃODOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA A SEGUNDA FASE NOVEANOS APÓS O RESULTADO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DACIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO DIÁRIOOFICIAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DOCONCURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADEE DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SÓ SE INICIA NA DATA EMQUE O ATO A SER IMPUGNADO SE TORNA OPERANTE OUEXEQUÍVEL, A DIZER, CAPAZ DE PRODUZIR LESÃO AO DIREITOVINDICADO, QUE, NO CASO EM TELA, DEU-SE COM OINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOCANDIDATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.[...]4. RECURSO DESPROVIDO.(AGRG NO RESP 959.999/BA, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/03/2009, DJE 11/05/2009)PROCESSUAL CIVIL. PRETERIÇÃO DE VAGA EM UNIVERSIDADEPÚBLICA. QUOTAS PARA NEGROS E ÍNDIOS PROVENIENTES DEESCOLAS PÚBLICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZODECADENCIAL.1. SEGUNDO O ART. 18 DA LEI 1.533/51, O PRAZO PARA IMPETRAÇÃODE MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS "CONTADOS DACIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO". NO CASO, OATO IMPUGNADO FOI O QUE, APÓS O RESULTADO DO CONCURSOVESTIBULAR, NEGOU AO IMPETRANTE O DIREITO À MATRÍCULA NAUNIVERSIDADE.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


(RESP 1074714/BA, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/02/2009, DJE 04/03/2009)RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃOMONOCULAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA RESERVA DE VAGA.ILEGALIDADE.I - O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMEÇA A SERCONTADO DA CIÊNCIA PELO INTERESSADO DO ATO QUEEFETIVAMENTE LHE FERIU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO.II – [...].(AGRG NO RMS 26105/PE, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTATURMA, JULGADO EM 30/05/2008, DJE 30/06/2008)EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO – APELAÇÃO CÍVEL –MANDADO DESEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE APTIDÃO FISICA –PRELIMINARES DE DECADÊNCIA – INTIMAÇÃO DOSLITISCONSORTES NECESSÁRIOS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA –INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – RECURSO IMPROVIDO. 1. OCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVIU OPOSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, PASSANDO AENTENDER QUE O PRAZO PARA IMPUGNAR A CLÁUSULA DOEDITAL ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTA-SE APARTIR DO MOMENTO EM QUE ESSA VIR A PRODUZIR EFETIVOPREJUÍZO AO CANDIDATO E NÃO COM A MERA PUBLICAÇÃO.TENDO SIDO A IMPETRANTE PREJUDICADA NO TESTE DE APTIDÃOFÍSICA, A PARTIR DESTE ATO CONCRETO – REPROVAÇÃO NA PROVAFÍSICA - INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. [...]3. O PRESENTE MANDAMUS NÃO OBJETIVA IMPUGNAR LEI EM TESE,MAS SIM, CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE TORNA OBRIGATÓRIO OEXAME FÍSICO PARA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. AIMPETRANTE INSURGIU-SE CONTRA ATO QUE A REPROVOU EMEXAME FÍSICO E POSTULA A NULIDADE DESTE ATO CONCRETO,QUE TOLHE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, E NÃO O EDITAL QUEPREVIU O EXAME. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITAREJEITADA. [...]5. MESMO QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DA PROVAFÍSICA E A CANDIDATA/APELADA NÃO TENHA IMPUGNADO, AOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DARAZOABILIDADE SÃO SUFICIENTES PARA SE ANULAR O ATOADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A IMPETRANTE INAPTA NOTESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA E PERMITIU O AVANÇO NAS ETAPASSEGUINTES. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA EX-OFFÍCIO EAPELAÇÃO CÍVEL N.º 024060195237 - APELANTE: ESTADO DOESPÍRITO SANTO - APELADO: CLÁUDIA REIS CARDOSO DE MELLO -RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO WILLIAN SILVA.NO MESMO SENTIDO O PRETÓRIO EXCELSO, DEMONSTRADOATRAVÉS DA SEGUINTE DECISÃO MONOCRÁTICA:DECISÃO: TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, A,DA CONSTITUIÇÃO) INTERPOSTO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO CUJA EMENTA TEM OSEGUINTE TEOR: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃOFÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.ART. 5O, II E ART. 37, I E II, TODOS DA CF C/C ARTS. 11 E 12 DA LEI7681/2001 - ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOMARANHÃO. INEXIGIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I -TENDO O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO- LEI N° 7681/2001 - PREVISTO A REALIZAÇÃO DA PROVA DEAPTIDÃO FÍSICA SOMENTE EM CONCURSO PARA OS CARGOS DEDELEGADO E AGENTE DE POLÍCIA, FERE OS ARTS. 5O, II E 37, I E II,TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A NORMA EDITALÍCIA QUEEXIGE O TESTE FÍSICO EM CARÁTER ELIMINATÓRIO, AOSCANDIDATOS PARA PROVIMENTO DAS VAGAS DO CARGO DEAGENTE PENITENCIÁRIO, ANTE À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. II -SEGURANÇA CONCEDIDA PARA GARANTIR AOS IMPETRANTES APERMANÊNCIA NO CERTAME." (FLS. 97) 2. O RECORRENTESUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIADO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ISTOPORQUE O EDITAL DO CONCURSO FOI PUBLICADO EM 26.10.2001 ESOMENTE EM 18.04.2002, APÓS TEREM SIDO REPROVADOS NA PROVADE APTIDÃO FÍSICA, É QUE OS RECORRIDOS INGRESSARAM COM AAÇÃO MANDAMENTAL, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DE 120DIAS CONTIDO NA LEI 1.533/1951. SUSTENTAM OS RECORRENTES,QUANTO AO MÉRITO, QUE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO

FIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO, HÁ LEI ESPECÍFICA - ART. 2O, DALEI 7.710/2001 - EXIGINDO A PROVA DE APTIDÃO FÍSICA PARA AINVESTIDURA NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. 3. EMRELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5O, LXIX, ORECURSO EXTRAORDINÁRIO É INADMISSÍVEL, POIS A ALEGADAOFENSA DEMANDARIA O EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL, DE MODO QUE SE TRATA DE ALEGAÇÃODE OFENSA INDIRETA OU REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.NESTE SENTIDO (RÉ 430.434, REL. MIN. CARLOS BRITTO, DJ 16.06.2005).4. QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO, ESTA CORTE, POR DIVERSASVEZES ANALISOU A QUESTÃO POSTA NESTES AUTOS, CONCLUINDOQUE, NÃO HOUVE AFRONTA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO PORQUEO TRIBUNAL "NÃO NEGOU A NECESSIDADE DE EXAME DEESFORÇO FÍSICO PARA O CONCURSO EM CAUSA, MAS CONSIDEROUEXAGERADO O CRITÉRIO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARACONFERIR A TAL PROVA, SEM BASE LEGAL E CIENTÍFICA, OCARÁTER ELIMINATÓRIO" (RÉ 344.833, REL. MIN. SEPÚLVEDAPERTENCE, DJ 27.06.2003). AINDA, NO MESMO SENTIDO: RÉ 430.434(REL. MIN. CARLOS BRITTO, DJ 16.06.2005), RÉ 248.515 (REL. MIN. ELLENGRACIE, DJ 20.09.2005), E RÉ 447.392 (REL. MIN. SEPÚLVEDAPERTENCE, DJ 15.08.2005). 5. DO EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 557, §1º-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AORECURSO. BRASÍLIA, 23 DE NOVEMBRO DE 2005. MINISTRO JOAQUIMBARBOSA RELATOR (RÉ 398376, RELATOR(A): MIN. JOAQUIMBARBOSA, DECISÃO PROFERIDA PELO(A) MINISTRO(A) JOAQUIMBARBOSA, JULGADO EM 23/11/2005, PUBLICADO EM DJ 14/12/2005PP-00062) DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR.DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:REQUER A AUTORIDADE COATORA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA INSURGÊNCIA DOSIMPETRANTES CONTRA NORMAS EDITALÍCIAS EXPRESSAS.ADUZ, AINDA, QUE OS IMPETRANTES PRETENDEM SEJAMIGNORADAS AS ELIMINAÇÕES OCORRIDAS, A FIM DECONTINUAREM NO CERTAME SEM TER ALCANÇADA A PONTUAÇÃOEXIGIDA. QUE, DIANTE DISSO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DENÃO SE PERMITIR AO PODER JUDICIÁRIO PRONUNCIAR-SE SOBRE OMÉRITO ADMINISTRATIVO, SUBSTITUINDO A BANCAEXAMINADORA.DE FATO, EM PARTE, ASSISTE RAZÃO À AUTORIDADE COATORA, JÁQUE OS IMPETRANTES, EM UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS, VISAMSER MANTIDOS NO CONCURSO EM DETRIMENTO DO SUBITEM 10.2.7DO EDITAL N.º 1 – PGE/ES.INOBSTANTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA EXORDIAL, ÉPROIBIDO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR-SE NO MÉRITOADMINISTRATIVO QUE, NO CASO, SE TRANSMUDA NAS REGRASEDITALÍCIAS ATINENTES À NOTA DE CORTE QUE LEVOU ÀELIMINAÇÃO DOS IMPETRANTES.OUTROSSIM, O CRITÉRIO EDITALÍCIO OBJETO DO MANDAMUS FOIAPLICADO INDISTINTIVAMENTE A TODOS OS PARTICIPANTES DOCERTAME, RAZÃO PELA QUAL RESTA VEDADO AO PODERJUDICIÁRIO ALTERÁ-LO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DAISONOMIA.COMO REFORÇO DO ENTENDIMENTO, COLHO OS SEGUINTESJULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROCURADOR DOESTADO DO PARANÁ. ATO ADMINISTRATIVO DEPROCURADOR-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO.1. A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DE ATOADMINISTRATIVO DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO NAPRESIDÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO HÁ DE SER FEITA, COMO NAESPÉCIE, PELO TRIBUNAL LOCAL.2. NO CASO, NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS, AS NOTASFORAM ATRIBUÍDAS NUMA ESCALA DE ZERO A DEZ, E NÃO DEZERO A CINCO, SENDO INDUVIDOSO QUE ESSE CRITÉRIO FOIAPLICADO A TODOS OS CANDIDATOS DE MANEIRA UNIFORME.3. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.(RMS 19410/PR, REL. MINISTRO NILSON NAVES, SEXTA TURMA,JULGADO EM 18/12/2008, DJE 02/03/2009)CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃOPARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. LIMITAÇÃO DOTOTAL DE PONTOS A SEREM OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DOS


TÍTULOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DEOFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES.1. OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS DE REMOÇÃOPARA TITULARES DE SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROEXIGIDOS PELA LEI 8.935/94 SÃO, BASICAMENTE, A MODALIDADEDE AVALIAÇÃO POR MEIO DE TÍTULOS E QUE OS CANDIDATOSEXERÇAM A ATIVIDADE POR MAIS DE DOIS ANOS, REMETENDO-SEÀ LEI ESTADUAL DE CADA ENTE FEDERATIVO A COMPETÊNCIAPRÓPRIA PARA DISPOR, RESIDUALMENTE, SOBRE AS DEMAISNORMAS E CRITÉRIOS APLICÁVEIS.2. O SIMPLES FATO DE HAVER O EDITAL LIMITADO A PONTUAÇÃODOS TÍTULOS A UM NÚMERO MÁXIMO, AO INVÉS DE PERMITIR ACONTAGEM ILIMITADA DE PONTOS, NÃO CONFIGURA OFENSA AOPRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM NENHUMA DAS SUAS ACEPÇÕES. [...]4. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.(RMS 24581/PR, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 23/04/2009, DJE 07/05/2009)DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGÜIDA TÃO SOMENTE EMRELAÇÃO AO PEDIDO CONCERNENTE À PERMANÊNCIA DOSIMPETRANTES EM DETRIMENTO DA NORMA EDITALÍCIA, SUBITEM10.2.7.DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA VIA PROCESSUALELEITA:ALEGA A AUTORIDADE COATORA QUE OS IMPETRANTES NÃOCOLACIONARAM À EXORDIAL AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUEDEMONSTRARIAM SEUS DIREITOS.ISTO PORQUE, SEGUNDO A AUTORIDADE COATORA, SE FAZNECESSÁRIA PROFUNDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM AOITIVA DE EXPERTS SOBRE O ASSUNTO, NA MEDIDA EM QUE OSIMPETRANTES SE VOLTAM CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DOSRECURSOS INDEFERIDOS.EM QUE PESE OS ARGUMENTOS, ESTES DEMONSTRAM-SEIMPROCEDENTES, TENDO EM VISTA QUE O EDITAL DE ABERTURADO CERTAME, EM SEU SUBITEM 6.1, IMPÕE QUE SOMENTEMATÉRIAS AFEITAS AO DIREITO SERIAM COBRADAS. SEQUER HÁ NALEI DO CONCURSO A PREVISÃO DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICAREFERENTE À LÍNGUA PORTUGUESA.DESTA FEITA, É DESNECESSÁRIA A OITIVA DE QUALQUER EXPERTPARA SE CONCLUIR PELA CONCESSÃO OU NÃO DA SEGURANÇAPLEITEADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, MUITO MENOS, EMOUTRAS PROVAS SENÃO AS QUE ESTÃO NOS AUTOS.CONSTATO DA INICIAL QUE AS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES SESUSTENTAM APENAS EM PROVAS JÁ COLACIONADAS NOS AUTOS NO OMENTO DA IMPETRAÇÃO, EIS QUE JÁ DEMONSTRAM PELADOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO QUE CONSISTEM AS SUPOSTASILEGALIDADES QUE PRETENDEM VER EXPUNGIDAS.PORTANTO, O JULGAMENTO DO REMÉDIO HERÓICO DEMANDARÁAPENAS O COTEJO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,PRINCIPALMENTE OS CHAMADOS DE ESPELHO DE AVALIAÇÃO EESPELHO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS, DE FLS. 68/70 E 52/61.NESSE DIAPASÃO, PRESENTES AS PROVAS NECESSÁRIAS AOJULGAMENTO DO WRIT, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃODA VIA PROCESSUAL ELEITA:ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. FIXAÇÃODA CARGA HORÁRIA EM 200 (DUZENTAS) HORAS-AULA MENSAIS.PREVISÃO LEGISLATIVA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DAIRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, DA ILEGALIDADE E DODIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOSDA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. [...].4. O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO DE RITO CÉLERE, QUE NÃOADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO O DIREITO LÍQUIDO ECERTO EXSURGIR LÍMPIDO E INQUESTIONÁVEL NO MOMENTO DAIMPETRAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADANOS AUTOS A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLADEFESA E DO CONTRADITÓRIO.5. RECURSO DESPROVIDO.(RMS 25533/PA, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,JULGADO EM 28/10/2008, DJE 17/11/2008)RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE

FORMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PREVISTA NALEI COMPLEMENTAR 53/90 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL,COMPLEMENTADA PELO DECRETO 9.954/00. RECURSO DESPROVIDO.1.NÃO SE PODE EXIGIR DO CANDIDATO A IMPUGNAÇÃO DE TODASAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL QUE ENTENDA ILEGAIS, ANTESMESMO DE SER PREJUDICADO POR ELAS, DE SORTE QUE O PRAZODECADENCIAL É CONTADO A PARTIR DO ATO CONCRETOREALIZADO SOB A ÉGIDE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA REPUTADAILEGAL E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.2. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE RECLAMA O REMÉDIOCONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPÕE QUE OIMPETRANTE DEMONSTRE, JÁ COM A PETIÇÃO INICIAL, NO QUECONSISTE A ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE QUE PRETENDE VEREXPUNGIDA E COMPROVE, DE PLANO, OS FATOS ALI SUSCITADOS,DE MODO QUE SEJA DESPICIENDA QUALQUER DILAÇÃOPROBATÓRIA. [...]. 5. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.(RMS 24969/MS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/09/2008, DJE 20/10/2008)REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA.DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOSNECESSÁRIOS:ADUZ A AUTORIDADE COATORA A FALTA DE CITAÇÃO DOSLITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.

SEM RAZÃO, POIS É CEDIÇO QUE ANTE A AUSÊNCIA DEDETERMINAÇÃO LEGAL, BEM COMO DE COMUNHÃO DEINTERESSES, É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS DEMAISAPROVADOS NO CERTAME.ESTA É A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA:DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIACONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC.INDICAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TESTEPSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APROVEITAMENTO DOEXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO NO CONCURSO DE DELEGADOFEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA AO EXAME DE SUPOSTAAFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POR SE TRATAR DEMATÉRIA RESERVADA AO CONHECIMENTO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA.2. A INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC, SEMPARTICULARIZAR QUAL SERIA A SUPOSTA OMISSÃO DO TRIBUNALDE ORIGEM QUE TERIA IMPLICADO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL, IMPORTA EM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO,NOS TERMOS DA SÚMULA 284/STF.3. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇANO SENTIDO DE QUE, NÃO HAVENDO ENTRE O AUTOR E OSDEMAIS CANDIDATOS INSCRITOS NO CERTAME COMUNHÃO DEINTERESSES, COMO OCORRIDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS,MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DESTES PARAINTEGRAREM A LIDE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS.4. EMBORA RECONHECIDA A LEGALIDADE DO EXAMEPSICOTÉCNICO PARA A CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, ÉVEDADA SUA REALIZAÇÃO DE MODO SIGILOSO E IRRECORRÍVEL.PRECEDENTES DO STJ.5. TENDO A AUTORA, EM PRAZO INFERIOR A UM MÊS, SIDOSUBMETIDA A DOIS TESTES PSICOTÉCNICOS – O PRIMEIRO, NOCONCURSO DE DELEGADO FEDERAL EM ÂMBITO NACIONAL, EMQUE RESTOU APROVADA, E O SEGUNDO NO CONCURSO DEDELEGADO FEDERAL EM ÂMBITO REGIONAL, NO QUAL FOICONSIDERADA INAPTA –, É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DADESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE, PORQUANTORESTA DEMONSTRADA QUE A CANDIDATA COMPROVOU POSSUIR OPERFIL PSICOLÓGICO CONSIDERADO ADEQUADO PARA ODESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.


(RESP 956688/RS, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, JULGADO EM 30/10/2008, DJE 24/11/2008)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOSDEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE.1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRMEEM QUE É DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS DEMAISCONCURSANDOS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, EIS QUE OSCANDIDATOS, MESMO APROVADOS, NÃO TITULARIZARIAM DIREITOLÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO, MAS TÃO-SOMENTEEXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NOARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(AGRG NO RESP 809924/AL, REL. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO,SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/04/2006, DJ 05/02/2007 P. 422)CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIOSUBSTITUTO. DIREITO ADQUIRIDO À SERVENTIA. ART. 208 DA CF/67,COM A REDAÇÃO DA EC 22/82. VACÂNCIA DO CARGO DO TITULARAPÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DEDIREITO ADQUIRIDO. NULIDADE DO EDITAL DO CONCURSO.INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.1. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC NO PRESENTECASO, PORQUANTO OS CONCURSANDOS INSCRITOS NO CERTAME,AINDA QUE APROVADOS, NÃO DETÊM DIREITO LÍQUIDO E CERTOÀ NOMEAÇÃO. [...]5. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.(RMS 13636/MG, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRATURMA, JULGADO EM 06/02/2007, DJ 22/02/2007 P. 164)AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMAIS CANDIDATOSAPROVADOS. CITAÇÃO. ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE.AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES. PRECEDENTES.1. ESTA CASA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE SERDESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOSAPROVADOS NO CERTAME, PARA A FORMAÇÃO DELITISCONSÓRCIO PASSIVO, QUANDO NÃO HÁ COMUNHÃO DEINTERESSES ENTRE ESTES E O LITIGANTE. ADEMAIS, CUMPRE TERPRESENTE O ENTENDIMENTO DE QUE O CANDIDATO QUELOGROU APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POSSUI MERAEXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(AGRG NO AG 730025/RJ, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/05/2007, DJ 04/06/2007 P. 434)PERCEBO QUE O ENTENDIMENTO SUPRA CITADO É SEGUIDO APASSOS LARGOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, CONFORME SEDESSUME DA MANIFESTAÇÃO DO COLENDO TRIBUNAL PLENO ÀSFLS. 174/187, REALIZADA À ÉPOCA EM QUE O MANDAMUS LÁTRAMITAVA.ADEMAIS, VERIFICO QUE A LEI DO CERTAME – EDITAL N.º 1 –PGE/ES – PREVIU APENAS A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAPARA O CARGO DE PROCURADOR DE ESTADO DE 1ª CATEGORIA, OQUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A CARÊNCIA DEDIREITO SUBJETIVO DOS APROVADOS À NOMEAÇÃO E POSSE, OQUE, AO MEU SENTIR, DENOTA A INEXISTÊNCIA DA COMUNHÃODE INTERESSES, JÁ QUE HÁ SOMENTE EXPECTATIVA DE DIREITO,RAZÃO PELA QUAL REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM:AFIRMA A AUTORIDADE COATORA QUE NÃO ELABOROU ASQUESTÕES, SENDO O CERTAME REALIZADO POR EMPRESA DENOTÓRIA ESPECIALIDADE, O QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSOANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA.VISLUMBRO QUE, NO CASO EM TELA, OS IMPETRANTES BUSCAM AANULAÇÃO DE QUESTÕES E A CONSEQÜENTE ATRIBUIÇÃO DAPONTUAÇÃO A SER LEVADA A EFEITO PELA PROCURADORA-GERALDO ESTADO.VERIFICO QUE É O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO QUE ASSINAO EDITAL N.º 7 – PGE/ES, DE 18 DE JUNHO DE 2008, QUE ATRIBUIU APONTUAÇÃO AOS IMPETRANTES.

NESSE SENTIDO, RESTA CLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DAAUTORIDADE APONTADA DE COATORA, JÁ QUE SOMENTE ELAPODERÁ PROCEDER À EVENTUAL NOVA ATRIBUIÇÃO DE NOTASAOS IMPETRANTES.

DEMAIS DISSO, A PRÓPRIA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO –NESTA QUALIDADE - HOMOLOGOU O RESULTADO FINAL DOCONCURSO – EDITAL N. 10 – PGE/ES, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008,E PROCEDEU À REMESSA DOS NOMES DOS APROVADOS AOGOVERNADOR DO ESTADO PARA EFEITO DE NOMEAÇÃO DOSPRIMEIROS COLOCADOS, CONSOANTE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIOOFICIAL DATADO DE 14/04/2009:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROCURADOR DOESTADO DO PARANÁ. ATO ADMINISTRATIVO DEPROCURADOR-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO.1. A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DE ATOADMINISTRATIVO DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO NAPRESIDÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO HÁ DE SER FEITA, COMO NAESPÉCIE, PELO TRIBUNAL LOCAL.2. NO CASO, NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS, AS NOTASFORAM ATRIBUÍDAS NUMA ESCALA DE ZERO A DEZ, E NÃO DEZERO A CINCO, SENDO INDUVIDOSO QUE ESSE CRITÉRIO FOIAPLICADO A TODOS OS CANDIDATOS DE MANEIRA UNIFORME.3. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.(RMS 19410/PR, REL. MINISTRO NILSON NAVES, SEXTA TURMA,JULGADO EM 18/12/2008, DJE 02/03/2009)AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. NOMEAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTOEXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA.1. NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA SE A AUTORIDADEIMPETRADA HOMOLOGOU O RESULTADO DO CERTAME EPROCEDEU À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.DESTARTE, EVIDENCIA-SE TER ATRIBUIÇÃO PARA REALIZAR ACONDUTA APONTADA COMO NÃO REALIZADA. 2. [...].5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(AGRG NO MS 13575/DF, REL. MINISTRA JANE SILVA(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO,JULGADO EM 25/06/2008, DJE 04/08/2008)RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.CONCURSO. FACULDADE DE MEDICINA. HOMOLOGAÇÃO DORESULTADO. CONGREGAÇÃO. PRESIDENTE. LEGITIMIDADEPASSIVA.TENDO O RESULTADO DO CONCURSO, CONTRA O QUAL SEINSURGEM OS IMPETRANTES, SIDO HOMOLOGADO PELACONGREGAÇÃO, O SEU PRESIDENTE É A AUTORIDADE LEGÍTIMAPARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTE.RECURSO PROVIDO.(RESP 260080/SP, REL. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/12/2000, DJ 05/03/2001 P. 207)ADEMAIS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 88/96, ÉNECESSÁRIO TER EM VISTA QUE SOMENTE A AUTORIDADECOATORA PODERÁ CUMPRIR COM EXATIDÃO A EVENTUAL ORDEMDE MANUTENÇÃO NO CERTAME DOS IMPETRANTES, BEM COMO AATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E A REMESSA DE SEUS NOMES AOGOVERNADOR DO ESTADO PARA EFEITOS DE NOMEAÇÃO:ART. 6º SÃO ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADE E PRERROGATIVASDO PROCURADOR GERAL DO ESTADO:[...];IV – EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DAR CUMPRIMENTO ÀS SUASDECISÕES;“ART. 8º ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM SEUREGIMENTO INTERNO, COMPETE AO CONSELHO DAPROCURADORIA:[...];VI – ENCAMINHAR, ATRAVÉS DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO,AO GOVERNADOR DO ESTADO OS NOME DOS APROVADOS EMCONCURSO PÚBLICO, PELA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, PARA EFEITODE NOMEAÇÃO; PORTANTO, SOMENTE A AUTORIDADE COATORA,POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA, POSSUI OS MEIOS EMANDAMENTOS PARA PRATICAR O MANDAMENTO A SEREXPEDIDO:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PENSIONISTAS DE FISCAIS DE RENDA. PRETENSÃO DEATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA UFIR.REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS POR MEIO DEACORDO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE


JANEIRO E O SINFRERJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DOEXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.1. O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DESEGURANÇA É AQUELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELAILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, EM SUBSTITUIÇÃOPROCESSUAL FORMAL AO ENTE PÚBLICO QUE SUPORTARÁ OSEFEITOS DE EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA.2. A AUTORIDADE COATORA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO ÉSOMENTE AQUELA QUE EXECUTA DIRETAMENTE O ATOIMPUGNADO, MAS TAMBÉM QUEM DETENHA PODERES E MEIOSPARA PRATICAR O FUTURO MANDAMENTO, PORVENTURA,ORDENADO PELO JUDICIÁRIO; INCABÍVEL É A IMPETRAÇÃO DOWRIT CONTRA AUTORIDADE QUE NÃO DISPONHA DECOMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE IMPUGNADA, DESORTE QUE A SEGURANÇA, ACASO CONCEDIDA, SERIAINEXEQÜÍVEL.3. [...].5. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNODOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARIOCA, PARAQUE, SUPERADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DÊPROSSEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO-OCOMO ENTENDER DE DIREITO.(RMS 26230/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2008, DJE 22/09/2008)E A LEGITIMIDADE DA PROCURADORA-GERAL É PATENTE, JÁ QUEELA PRÓPRIA CUMPRIU COM A LIMINAR AO SEU TEMPOCONCEDIDA, QUE MANTEVE OS IMPETRANTES NO CONCURSO.IGUALMENTE, POSSUI INTEIRA RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICODESTE ESTADO, POR SEU DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, AOEXARAR À FL. 401 PARECER NOS TERMOS ABAIXO:“SOBRE AUTORIDADE COATORA, EIS A LIÇÃO DO SAUDOSO HELYLOPES MEIRELLES, NA OBRA MANDADO DE SEGURANÇA, EM SUA 30ªEDIÇÃO ATUALIZADA POR ARNOLD WALD E GILMAR FERREIRAMENDES, MALHEIROS: SÃO PAULO, 2007:‘INCABÍVEL É A SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE QUE NÃODISPONHA DE COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADEIMPUGNADA. A IMPETRAÇÃO DEVERÁ SER SEMPRE DIRIGIDACONTRA AUTORIDADE QUE TENHA PODERES E MEIOS PARAPRATICAR O ATO ORDENADO PELO JUDICIÁRIO’.NESSE CONTEXTO, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO É ÓRGÃOESTATAL RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO E PELAPRÁTICA DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS A ELECONCERNENTES.CONSIDERANDO QUE JÁ FOI INCLUSIVE DIVULGADO O RESULTADOFINAL DO CERTAME NO DIA 10/12/2008, SOMENTE A PGE PODERÁATENDER AO PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRENTE DEEVENTUAL JULGAMENTO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES”.ORA, COMPETE SOMENTE À PROCURADORA-GERAL A EVENTUALPRÁTICA DE NOVA PONTUAÇÃO AOS IMPETRANTES E, TAMBÉM, OENVIO DE SEUS NOMES AO GOVERNADOR DO ESTADO.VIA DE CONSEQÜÊNCIA, O CESPE/UNB É PARTE ILEGÍTIMA PARAFIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL.É CEDIÇO QUE O CESP/UNB SÓ PRATICA ATOS MATERIAIS, NÃOPOSSUINDO NENHUM PODER DECISÓRIO CAPAZ DE INFLUENCIARO DIREITO POSTO EM APREÇO, AINDA MAIS TENDO EM VISTA AFINALIZAÇÃO DO CERTAME COM A CONSEQÜENTEHOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.RESPALDANDO O ENTENDIMENTO, CITO JULGADOS ORIUNDOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICOJUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TJDFT. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR DO CESPE. RECONHECIDA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃOMONOCULAR. LEGITIMIDADE PARA CONCORRER ÀS VAGASDESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.ODIRETOR DO CESPE/UNB NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURARNO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANDOPOR CANDIDATO DO CONCURSO OBJETIVANDO ORECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA FIGURARNA LISTA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.[...].PRECEDENTES DO TJDFT, STJ E STF.(20080020114854MSG, RELATORCARMELITA BRASIL, CONSELHO ESPECIAL, JULGADO EM 07/04/2009,DJ 30/04/2009 P. 95)

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO.SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. AUSÊNCIA DE INTERESSERECURSAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. EXAMEPSICOTÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO NÃORECOMENDADO. PREVISÃO LEGAL SUSPENSA EM LIMINARPROFERIDA EM 25.03.04 NA ADIN Nº 1045/DF, NO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, QUE AINDA NÃO TEVE DECISÃO DE MÉRITO.INEXIGIBILIDADE DO EXAME.1. CARECE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O DIRETOR DOCENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DAUNIVERSIDADE DE BRASÍLIA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADECOATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE SE IMPUGNA AEXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, POIS SENDOAQUELE ÓRGÃO MERO EXECUTOR DO PROCESSO DE SELEÇÃOPARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITOFEDERAL, NÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, MAS POR MERADELEGAÇÃO. DESTARTE, CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL AFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA PARA INTERPORRECURSO.[...]. NÃO CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.(20020110447906APC, RELATORROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM27/06/2007, DJ 02/10/2007 P. 105)PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICOPARA AGENTE DA POLÍCIA MILITAR - CESPE COMO AUTORIDADECOATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA CASSADA.1.SENDO O CESPE/UNB MERO PRESTADOR DE SERVIÇO,CONTRATADO PELO GDF PARA EXECUTAR O CONCURSO, CERTOESTÁ QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMOAUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA.2. EXTINGUIU-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMBASE NO ART. 267, VI, DO CPC, CASSANDO-SE A SEGURANÇACONCEDIDA.(20010111237498APC, RELATOR J.J. COSTA CARVALHO, 2ªTURMA CÍVEL, JULGADO EM 13/12/2004, DJ 17/03/2005 P. 60)PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOREGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DF.CESPE/UNB. ASSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMPARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE.DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. ART. 109, INC. I DA CF. INAPLICABILIDADE.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.I. NÃO MERECE REFORMA DECISÃO DO RELATOR PROFERIDA EMMEDIDA CAUTELAR QUE INDEFERE PEDIDO DE ADMISSÃO, NAQUALIDADE DE ASSISTENTE DAS PARTES, FORMULADO PELAFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, PORQUANTO ATUOU AAGRAVANTE COMO SIMPLES EXECUTORA DO CONCURSO PARAADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL COM A GRADUAÇÃODE SOLDADO POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO DF., NÃOTENDO SIDO PRATICADA QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA ÀUNIÃO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OUFUNDAÇÕES, NÃO SENDO, POIS, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURARNO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.II. EMBORA A FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE BRASÍLIA SEJA UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,EQUIPARADA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PARA EFEITOS DO ART. 109,INC. I DA CF, NÃO ESTÁ PRESENTE, COMO EXIGE O ART. 50 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDEDA CAUSA, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INTERESSENA DEMANDA. III. MANIFESTA A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ADCAUSAM E INTERESSE JURÍDICO, INAPLICÁVEL O ART. 109, INC. I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTINDO, DESTARTE, ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL PARA PROCESSAR E JULGAR OFEITO. (20020020006149MCT, RELATOR VASQUEZ CRUXÊN, 3ª TURMACÍVEL, JULGADO EM 29/09/2003, DJ 26/11/2003 P. 38)POR FIM, FIRMOU-SE NO COLENDO STJ O ENTENDIMENTO QUE ALEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO MANDADO DESEGURANÇA É ATRIBUÍDA À PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZ PARTEA AUTORIDADE COATORA:PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – MANDADO DESEGURANÇA LIMINAR: ATAQUE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO –LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1. TEM LEGITIMIDADE PARARECORRER, NO MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCÍPIO, OÓRGÃO PÚBLICO, E NÃO O IMPETRADO, QUE AGE COMO


SUBSTITUTO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA NA PRIMEIRA FASEDO WRIT.2. AO IMPETRADO FACULTA-SE, NÃO OBSTANTE, A POSSIBILIDADEDE RECORRER COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL OU COMOTERCEIRO, APENAS A FIM DE PREVENIR SUA RESPONSABILIDADEPESSOAL POR EVENTUAL DANO DECORRENTE DO ATO COATOR,MAS NÃO PARA A DEFESA DESTE ATO EM GRAU RECURSAL, A QUALINCUMBE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, POR SEUSPROCURADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(ERESP 180613/SE, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, CORTEESPECIAL, JULGADO EM 17/11/2004, DJ 17/12/2004 P. 388)O ENTENDIMENTO ACIMA CITADO FOI POSITIVADO PELOLEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, COMO SE INFERE DO NOVELTEXTO DO ARTIGO 3º DA LEI 4.348/64, DADO PELA LEI 10.910/04.E COMO O CONCURSO É VOLTADO PARA O PREENCHIMENTO DECADASTRO DE RESERVA PARA PROCURADOR DE ESTADO DE 1ªCATEGORIA, SOMENTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É OLEGITIMADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, RAZÃO PELA QUALREJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DAPROCURADORIA:DO MESMO MODO DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,EM RAZÃO DE SER DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DAPROCURADORIA AS DEFINIÇÕES SOBRE O CONCURSO.ISTO PORQUE, DE ACORDO COM O QUE SE VÊ NOS AUTOS, É APROCURADORA-GERAL DO ESTADO, E NÃO A PRESIDENTE DOCONSELHO, QUE ASSINA TODOS OS EDITAIS DO CONCURSO, DESDEO DE ABERTURA ATÉ O DE HOMOLOGAÇÃO FINAL DO RESULTADO.ALÉM DO MAIS, É O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO QUE ASSINAO EDITAL QUE ATRIBUI AS NOTAS AOS IMPETRANTES.NÃO SE PODE OLVIDAR, FINALMENTE, QUE É OPROCURADOR-GERAL DO ESTADO QUE PRESIDE O CONSELHO DAPROCURADORIA.OUTROSSIM, HÁ RECENTE JULGADO PROLATADO PELO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTEAO CASO EM VOGA:MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROCURADOR DOESTADO DO PARANÁ. ATO ADMINISTRATIVO DEPROCURADOR-GERAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO.1. A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DE ATOADMINISTRATIVO DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO NAPRESIDÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO HÁ DE SER FEITA, COMO NAESPÉCIE, PELO TRIBUNAL LOCAL.2. NO CASO, NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS, AS NOTASFORAM ATRIBUÍDAS NUMA ESCALA DE ZERO A DEZ, E NÃO DEZERO A CINCO, SENDO INDUVIDOSO QUE ESSE CRITÉRIO FOIAPLICADO A TODOS OS CANDIDATOS DE MANEIRA UNIFORME.3. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.(RMS 19410/PR, REL. MINISTRO NILSON NAVES, SEXTA TURMA,JULGADO EM 18/12/2008, DJE 02/03/2009)É A PROCURADORA-GERAL QUE EXERCE O CARGO DE CHEFIA DAPGE/ES, DE MODO QUE É PERFEITAMENTE CABÍVEL A APLICAÇÃODA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, POIS A ELA COUBE A DEFESA DOATO TIDO COMO ILEGAL:PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADECOATORA. AUTORIDADE COATORA, PARA OS EFEITOS DOMANDADO DE SEGURANÇA, E [É] AQUELA QUE PRATICA O ATOIMPUGNADO; SE A RESPECTIVA AUTORIA E [É] ADMITIDA NASINFORMAÇÕES, NÃO PODE O JUIZ DEIXAR DE RECONHECE-LA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(RESP 95038/ES, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 28/04/1998, DJ 18/05/1998 P. 65)À LUZ DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA.DO MÉRITOÉ DA JURISPRUDÊNCIA: É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIOSUBSTITUIR A BANCA DO CONCURSO PÚBLICO A FIM DE REAVALIARCRITÉRIOS DE CORREÇÃO, REAVALIAÇÃO DE NOTAS OUVALORAÇÃO DAS QUESTÕES:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA

PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITOADMINISTRATIVO.1. EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO, A COMPETÊNCIA DOPODER JUDICIÁRIO SE LIMITA AO EXAME DA LEGALIDADE DASNORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL E DOS ATOS PRATICADOS NAREALIZAÇÃO DO CONCURSO, SENDO VEDADO O EXAME DOSCRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DE QUESTÕES, DE CORREÇÃO DEPROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CANDIDATOS, MATÉRIASCUJA RESPONSABILIDADE É DA BANCA EXAMINADORA.2. O EXAME DAS QUESTÕES DA PROVA, A PRETEXTO DE REVER ASUA ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, É VEDADO AOPODER JUDICIÁRIO, PENA DE INCURSÃO NO MÉRITOADMINISTRATIVO, PODENDO, AINDA, DEMANDAR DILAÇÃOPROBATÓRIA, TENDO EM VISTA A ESPECIFICIDADE TÉCNICA OUCIENTÍFICA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DA QUESTÃO EMDISCUSSÃO 3. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.(RMS 18318/RS, REL. MINISTRO NILSON NAVES, REL. P/ ACÓRDÃOMINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, JULGADO EM12/06/2008, DJE 25/08/2008)ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPEDIMENTO DE RELATOR. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO-CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE PROVASUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVOIMPROVIDO. 1. [...].2. A BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO ELABORA EAVALIA AS PROVAS COM DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. ASSIM,NÃO HÁ COMO O PODER JUDICIÁRIO ATUAR PARA PROCEDER ÀREAVALIAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PROVAS REALIZADAS,MORMENTE QUANDO ADOTADOS OS MESMOS CRITÉRIOS PARATODOS OS CANDIDATOS.3. HIPÓTESE QUE NÃO SE CUIDA DE MERO ERRO MATERIAL,CONSIDERADO AQUELE PERCEPTÍVEL DE PLANO, SEM MAIORESINDAGAÇÕES. CONCLUSÃO A RESPEITO DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO INVOCADO DEMANDARIA ANÁLISE PORMENORIZADA DARESPOSTA DADA PELO RECORRENTE À PROVA SUBJETIVA, NÃOAPENAS EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, MASTAMBÉM COM A ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA A RESPEITO DOTEMA, O QUE NÃO SE INSERE, COMO REFERIDO ACIMA, NO ÂMBITODE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 4. [...].5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(AGRG NO RMS 20200/PA, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA,QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2007, DJ 17/12/2007 P. 225)ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS.AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS.EM CONCURSO PÚBLICO, COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO AVERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO ANALISAR CRITÉRIOSSUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.(RMS 12640/SE, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,JULGADO EM 12/04/2005, DJ 01/07/2005, P. 561)IGUALMENTE, É DA JURISPRUDÊNCIA: CABE AO PODER JUDICIÁRIOO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOCONCURSO QUANDO HÁ ERRO MANIFESTO, INDESCULPÁVEL,AFERÍVEL PRIMO ICTU OCULI:CONCURSO PÚBLICO (JUÍZES). BANCA EXAMINADORA(QUESTÕES/CRITÉRIO). ERRO INVENCÍVEL (CASO). ILEGALIDADE(EXISTÊNCIA). JUDICIÁRIO (INTERVENÇÃO).1. EFETIVAMENTE – É DA JURISPRUDÊNCIA –, NÃO CABE AOJUDICIÁRIO, QUANTO A CRITÉRIO DE BANCA EXAMINADORA(FORMULAÇÃO DE QUESTÕES), METER MÃOS À OBRA, ISTO É, ABANCA É INSUBSTITUÍVEL.2. ISSO, ENTRETANTO, NÃO É ABSOLUTO. SE SE CUIDA DE QUESTÃOMAL FORMULADA – CASO DE ERRO INVENCÍVEL –, É LÍCITA,ENTÃO, A INTERVENÇÃO JUDICIAL. É QUE, EM CASOS TAIS, HÁILEGALIDADE; CORRIGÍVEL, PORTANTO, POR MEIO DE MANDADODE SEGURANÇA (CONSTITUIÇÃO, ART. 5º, LXIX).3. HAVENDO ERRO NA FORMULAÇÃO, DAÍ A ILEGALIDADE, ATURMA, PARA ANULAR A QUESTÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSOORDINÁRIO A FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA. MAIORIA DEVOTOS.(RMS 19062/RS, REL. MINISTRO NILSON NAVES, SEXTA TURMA,JULGADO EM 21/08/2007, DJ 03/12/2007 P. 364)


ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA –CONCURSO PÚBLICO – CONTROLE JURISDICIONAL – ANULAÇÃO DEQUESTÃO OBJETIVA – POSSIBILIDADE – LIMITE – VÍCIO EVIDENTE –PRECEDENTES – PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME.1. É POSSÍVEL A ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÃO OBJETIVA DECONCURSO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO OVÍCIO QUE A MACULA SE MANIFESTA DE FORMA EVIDENTE EINSOFISMÁVEL, OU SEJA, QUANDO SE APRESENTE PRIMO ICTUOCULI. PRECEDENTES. 2. [...]3. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.(RMS 24080/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 19/06/2007, DJ 29/06/2007 P. 526)ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃODE PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. ERRO MATERIAL.POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSOESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE, NAHIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, CONSIDERADO AQUELEPERCEPTÍVEL PRIMO ICTU OCULI, DE PLANO, SEM MAIORESINDAGAÇÕES, PODE O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE,DECLARAR NULA QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSOPÚBLICO. PRECEDENTES.2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(RESP 722586/MG, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTATURMA, JULGADO EM 23/08/2005, DJ 03/10/2005 P. 325)ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO.CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA.POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. ERRO MATERIALINCONTROVERSO. PRECEDENTES.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO QUE, EMREGRA, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIARCRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS. COMEFEITO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERESCONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DA BANCAEXAMINADORA DESSES CERTAMES A RESPONSABILIDADE PELO SEUEXAME.2. EXCEPCIONALMENTE, EM HAVENDO FLAGRANTE ILEGALIDADEDE QUESTÃO OBJETIVA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO (EXAMEDE ORDEM) QUE POSSA CAUSAR DÚVIDA, COMO É O CASO, BEMCOMO AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PREVISTAS NOEDITAL, TEM-SE ADMITIDO SUA ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO POROFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.3. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.(RESP 731257/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/10/2008, DJE 05/11/2008)ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA –CONCURSO PÚBLICO – CONTROLE JURISDICIONAL – ANULAÇÃO DEQUESTÃO OBJETIVA – POSSIBILIDADE – LIMITE – VÍCIO EVIDENTE –PRECEDENTES – PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME.1. É POSSÍVEL A ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÃO OBJETIVA DECONCURSO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO OVÍCIO QUE A MACULA SE MANIFESTA DE FORMA EVIDENTE EINSOFISMÁVEL, OU SEJA, QUANDO SE APRESENTE PRIMO ICTUOCULI. PRECEDENTES.2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.(RMS 28204/MG, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 05/02/2009, DJE 18/02/2009)ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO -DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO E EXISTENTE - AUDITORTRIBUTÁRIO DO DF - PROVA OBJETIVA - FORMULAÇÃO DOSQUESITOS - DUPLICIDADE DE RESPOSTAS - ERRO MATERIAL -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS - NULIDADE. 1 - [...]2 - POR SE TRATAR DE VALORAÇÃO DA PROVA, OU SEJA, A ANÁLISEDA CONTRARIEDADE A UM PRINCÍPIO OU A UMA REGRA JURÍDICANO CAMPO PROBATÓRIO, PORQUANTO NÃO SE PRETENDE QUEESTA SEJA MESURADA, AVALIADA OU PRODUZIDA DE FORMADIVERSA, E ESTANDO COMPROVADA E RECONHECIDA ADUPLICIDADE DE RESPOSTAS, TANTO PELA R. SENTENÇAMONOCRÁTICA, QUANTO PELO V. ACÓRDÃO DE ORIGEM,AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ (CF. AG Nº 32.496/SP).3 - CONSOANTE REITERADA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL, NÃOCOMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR OS CRITÉRIOSUTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NA FORMULAÇÃO DOJULGAMENTO DE PROVAS (CF. RMS Nº S 5.988/PA E 8.067/MG, ENTRE

OUTROS). PORÉM, ISSO NÃO SE CONFUNDE COM, ESTABELECIDOUM CRITÉRIO LEGAL - PROVA OBJETIVA, COM UMA ÚNICARESPOSTA (DECRETO DISTRITAL Nº 12.192/90, ARTS. 33 E 37),ESTANDO AS QUESTÕES MAL FORMULADAS, ENSEJANDO ADUPLICIDADE DE RESPOSTAS, CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL,NÃO POSSA O JUDICIÁRIO, FRENTE AO VÍCIO DO ATO DA BANCAEXAMINADORA EM MANTÊ-LAS E À AFRONTA AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE, DECLARAR NULA TAIS QUESTÕES, COM ATRIBUIÇÃODOS PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS (ART. 47 DO CPC C/C ART.37, PARÁG. ÚNICO DO REFERIDO DECRETO) E NÃO SOMENTE AORECORRENTE, COMO FORMULADO NA INICIAL.4 - PRECEDENTES DO TFR (RO Nº 120.606/PE E AC Nº 138.542/GO).5 - RECURSO CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E PARCIALMENTEPROVIDO PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO DE ORIGEM, JULGARPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO A FIM DE DECLARAR, PORERRO MATERIAL, NULAS AS QUESTÕES 01 E 10 DO CONCURSO ORASUB JUDICE, ATRIBUINDO-SE A PONTUAÇÃO CONFORME SUPRAEXPLICITADO, INVERTENDO-SE EVENTUAIS ÔNUS DESUCUMBÊNCIA.(RESP 174291/DF, REL. MINISTRO JORGESCARTEZZINI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/02/2000, DJ29/05/2000 P. 169)EM DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, REPUTO QUE, EM PARTE, ASSISTERAZÃO AOS IMPETRANTES. NÃO HÁ UMA ALEGAÇÃO SEQUERREFERENTE À REAVALIAÇÃO DE NOTAS OU CRITÉRIOS DECORREÇÃO OU, AINDA, À OPÇÃO SUBJETIVA ADOTADA. MUITOMENOS AO QUE ESCREVERAM COMO RESPOSTA. HÁ, SOMENTE,IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ILEGALIDADE PRATICADA EM FACE DAMOTIVAÇÃO DADA PARA ATRIBUIR PONTUAÇÃO ÀS QUESTÕES, JÁQUE EM COMPLETA DISSONÂNCIA COM O QUE FOI PERGUNTADO,QUE SE VERIFICA COM UMA SIMPLES COMPARAÇÃO DOS ATOSEXARADAS PELA BANCA EXAMINADORA.OS IMPETRANTES NÃO BUSCAM INFIRMAR O CONTEÚDO DASOPÇÕES SUBJETIVAS ADOTADAS, MUITO MENOS OS CRITÉRIOSADOTADOS PELA BANCA. NA VERDADE, QUEREM QUE SEJAPROCEDIDA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EXATAMENTE PORQUE AOPÇÃO E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA FORAMDESRESPEITADOS POR ELA PRÓPRIA.ASSIM SENDO, ENFRENTO AS QUESTÕES POSTAS NO WRIT EMAPREÇO.A PROVA DISCURSIVA COBRADA DOS CANDIDATOS AO CADASTRODE RESERVA DE PROCURADOR DE ESTADO DE 1ª CATEGORIAEXIGIU DOS CANDIDATOS UMA PEÇA PROCESSUAL COM VALOR DE20 (VINTE) PONTOS (PARTE I), E DE UM PARECER DE MESMO VALOR(PARTE II), NOS MOLDES PREVISTOS NO SUBITEM 81 DO EDITAL N.º 1– PGE/ES.DA QUESTÃO 2.1:BUSCAM OS IMPETRANTES A ANULAÇÃO DO ITEM 2.1 COBRADO NOPARECER EXIGIDO DOS CANDIDATOS, EM RAZÃO DADIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE O ESPELHO DE AVALIAÇÃO E OESPELHO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS.CITO O ITEM COMBATIDO:“É CONSTITUCIONAL A ORDEM DE SEQÜESTRO NA FORMADETERMINADA NO ART. 3º DA LEI FEDERAL?...”.O ESPELHO DE RESPOSTA TRAZ O SEGUINTE:“2.1 CONSTITUCIONALIDADE DA ORDEM DE SEQÜESTRO NO ART.3º“.OBSERVO CLARAMENTE QUE A PERGUNTA SE REFERIU ÀCONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE SEQÜESTRO. OESPELHO DE AVALIAÇÃO CONFIRMA PEREMPTORIAMENTE QUE APERGUNTA É RELATIVA À ORDEM DE SEQÜESTRO.A ÚNICA REFERÊNCIA À LEI FEDERAL CONTIDA NA PERGUNTAFORMULADA SERVIU APENAS PARA CONTEXTUALIZAR QUE ORDEMDE SEQÜESTRO SERIA CONSTITUCIONAL OU NÃO.DESTA MANEIRA, CABIA AOS CANDIDATOS RESPONDEREM SE AORDEM DE SEQÜESTRO DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO TRTEM FACE DE PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DEPRECATÓRIOS OCORRIDA NOS MOLDES DESCRITOS NO ART. 3º DALEI FEDERAL, OU SEJA, “...NA FORMA DETERMINADA NO ART. 3º DALEI FEDERAL”, ERA CONSTITUCIONAL OU NÃO.E, APESAR DO OBJETO DA PERGUNTA TRATAR-SE DACONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE SEQÜESTRO –CONFIRMADO PELO ESPELHO DE AVALIAÇÃO, NO ESPELHO DEJULGAMENTO DOS RECURSOS FOI DADA A SEGUINTEJUSTIFICATIVA PARA AS NOTAS ATRIBUÍDAS AOS IMPETRANTES:


“QUANTO AO QUESITO 2.1, ESPERAVA-SE QUE O CANDIDATOAPRESENTASSE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR TRÊSRAZÕES...”.É PERCEPTÍVEL PRIMO ASPECTU QUE A RESPOSTA APRESENTADAPARA A ATRIBUIÇÃO DE NOTAS NO ESPELHO DE JULGAMENTO DOSRECURSOS ESTÁ EM COMPLETO DESCOMPASSO COM A QUESTÃOFORMULADA – ITEM 2.1.É CEDIÇO QUE AOS CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICOCOMPETE APENAS RESPONDER AQUILO QUE LHES É PERGUNTADO,NÃO SE AFIGURANDO POSSÍVEL PRESUMIR SITUAÇÕES QUE NÃOESTÃO SENDO OBJETO DE INDAGAÇÃO.ASSIM SENDO, AOS IMPETRANTES CABIA SOMENTE RESPONDERSOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA ORDEM DESEQÜESTRO, JÁ QUE A REFERÊNCIA À LEI FEDERAL SERVIU DEBASE DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA MANEIRA COMO OCORREU AORDEM DE SEQÜESTRO. TENHO QUE A ILEGALIDADE SEAPRESENTA MANIFESTA, EVIDENTE, AFERÍVEL DE PLANO,BASTANDO APENAS O COTEJO ENTRE OS ATOS EXPEDIDOS PELAPRÓPRIA BANCA, QUAL SEJAM O ESPELHO DE AVALIAÇÃO E OESPELHO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS.QUESTÃO 2.1.2BUSCAM OS IMPETRANTES, AINDA, A ANULAÇÃO DO ITEM 2.1.2, QUEESTÁ UMBILICALMENTE LIGADO À QUESTÃO ANALISADA ACIMA.ASSIM, A PRIMEIRA QUESTÃO DO PARECER FOI DIVIDIDA EM 02(DUAS) PARTES, ENUMERADAS DE 2.1 E 2.1.2, RESPECTIVAMENTE,COMO SE VÊ NO ESPELHO DE CORREÇÃO ACOSTADO À FL. 143. EIS AQUESTÃO:“É CONSTITUCIONAL A ORDEM DE SEQÜESTRO NA FORMADETERMINADA NO ART. 3º DA LEI FEDERAL? INDIQUE A(S)MEDIDA(S) JUDICIAL(AIS) PERTINENTE(S)”.O REFERIDO ESPELHO DE AVALIAÇÃO DEIXOU CLARO QUE OOBJETO PARA A QUAL SERIA NECESSÁRIA A MEDIDA JUDICIALPERTINENTE ERA A ORDEM DE SEQÜESTRO. DIZ O ESPELHO DEAVALIAÇÃO:“2.1.2 MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES À ORDEM DE SEQÜESTRO”.NÃO PAIRAM DÚVIDAS QUE CABIAM AOS IMPETRANTES INDICARUMA MEDIDA JUDICIAL VISANDO O COMBATE DA ORDEM DESEQÜESTRO. AQUI, NÃO HÁ UMA ÚNICA REFERÊNCIA À LEIFEDERAL. OCORRE QUE, MAIS UMA VEZ, A RESPOSTA CONSTANTENO ESPELHO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS, DADA PARAJUSTIFICAR A PONTUAÇÃO DOS IMPETRANTES PASSOU DISTANTEDO QUE FOI EXIGIDO PELA QUESTÃO 2.1.2.PARA ILUSTRAR, CITO O QUE TRAZ O ESPELHO DE JULGAMENTODOS RECURSOS RELATIVAMENTE À QUESTÃO 2.1.2:“QUANTO AO ITEM 2.1.2, A BANCA EXAMINADORA ESPERAVA QUE OCANDIDATO COMPREENDESSE QUE SE TRATAVA DE UMASITUAÇÃO DE QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DEUMA NORMA FEDERAL, O QUE EXIGE PARA O SEU COMBATE, OAJUIZAMENTO DE AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE,PERANTE O STF QUE NO CASO CONCRETO, PODERIA TER PORLEGITIMADO O PRÓPRIO GOVERNADOR DO ESTADO”.TENHO DE FORMA EVIDENTE QUE A RESPOSTA DADA PELA BANCAE ELENCADA NO ESPELHO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS NÃOENCONTRA CONCORDÂNCIA COM O EXIGIDO NA QUESTÃO 2.1.2.JÁ RESTOU EVIDENCIADA QUE TANTO AS QUESTÕES 2.1 E 2.1.2REFEREM-SE CATEGORICAMENTE A UMA ORDEM DE SEQÜESTRO,AO PASSO QUE, DIFERENTEMENTE, A JUSTIFICATIVA DADA NOESPELHO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DIZ RESPEITO A UMANORMA FEDERAL. O ESPELHO DE AVALIAÇÃO DEIXA CLARO ISSO:“2.1.2 MEDIDAS JUDICIAIS PERTINENTES À ORDEM DE SEQÜESTRO”.REPITO, BASTA UM COTEJO ENTRE O ESPELHO DE AVALIAÇÃO E OESPELHO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS PARA SE CHEGAR ÀILEGALIDADE LEVADA A EFEITO, SEM MAIORES INDAGAÇÕES OUANÁLISE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES.ASSEVERO QUE, EM CASOS COMO TAIS, ONDE OS ERROSPRATICADOS PELA BANCA SÃO INVENCÍVEIS E PERCEPTÍVEIS DEPLANO, SE FAZ NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODERJUDICIÁRIO NO INTUITO DE CESSAR A ILEGALIDADE.REALMENTE, AS JUSTIFICATIVAS UTILIZADAS PELA BANCA PARAATRIBUIR A PONTUAÇÃO AOS IMPETRANTES REVELAM-SECONTRÁRIAS ÀS FORMULAÇÕES FEITAS NO PARECER (ITEM II), OQUE SE FAZ NECESSÁRIO VISUALIZÁ-LAS TENDO COMO PANO DEFUNDO A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

A PROPÓSITO, CITO AS LIÇÕES DO SAUDOSO HELY LOPESMEIRELLES, IN DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 28ª ED., 2003,P. 193:"A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, FUNDA-SE NACONSIDERAÇÃO DE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDOTIVEREM A SUA PRÁTICA MOTIVADA, FICAM VINCULADOS AOSMOTIVOS EXPOSTOS, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS. TAISMOTIVOS É QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A REALIZAÇÃO DOATO, E, POR ISSO MESMO, DEVE HAVER PERFEITACORRESPONDÊNCIA ENTRE ELES E A REALIDADE. [...]. HAVENDODESCONFORMIDADE ENTRE OS MOTIVOS DETERMINANTES E AREALIDADE, O ATO É INVÁLIDO." NESSE MESMO ENFOQUE SÃO OSENSINAMENTOS DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, INDIREITO ADMINISTRATIVO, 19ª ED., 2005, P. 221:“AINDA RELACIONADO COM O MOTIVO, HÁ A TEORIA DOSMOTIVOS DETERMINANTES, EM CONSONÂNCIA COM O QUAL AVALIDADE DO ATO SE VINCULA AOS MOTIVOS INDICADOS NO SEUFUNDAMENTO, DE TAL MODO QUE, SE INEXISTENTES OU FALSOS,IMPLICAM SUA NULIDADE”.REFERIDAS DOUTRINAS SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO CASOEM APREÇO, POIS A RESPOSTA DADA NO ESPELHO DEJULGAMENTO DOS RECURSOS ESTÁ EM COMPLETO E EVIDENTEDESCOMPASSO COM AS QUESTÕES FORMULADAS E EXIGIDAS,LEVANDO À NULIDADE INSANÁVEL.QUESTÃO 2.3:AFIRMAM OS IMPETRANTES QUE A QUESTÃO ABAIXO TRANSCRITACONTEM ERRO DE REDAÇÃO QUE LEVA À SUA ILEGALIDADE ECONSECTÁRIA ANULAÇÃO:“É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DEÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO EM SENTENÇACONDENATÓRIA E QUE FOI EXTINTO E, ATO CONTÍNUO,SUBSTITUÍDO POR OUTRO EM DECORRÊNCIA DE LEI ESTADUAL?”ENTENDO QUE NÃO SE TEM QUALQUER ERRO QUE TORNE AQUESTÃO EM TELA ININTELIGÍVEL, QUE A LEVE À ILEGALIDADE.ADOTO O OPINATIVO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, QUENA PARTE CONCERNENTE À QUESTÃO 2.3 ESTÁ IRRETOCÁVEL:“O COTEJO ENTRE O ENUNCIADO E A RESPOSTA TRAZIDA NAJUSTIFICATIVA DE INDEFERIMENTO DO RECURSO MOVIDO PELOSCANDIDATOS (FLS. 52) EVIDENCIA QUE NÃO SUBSISTE CLARADISSONÂNCIA ENTRE O QUE FOI PEDIDO NA QUESTÃO E O QUEFOI EXIGIDO NA RESPOSTA, QUE SE BASEOU EM POSICIONAMENTOEXTRAÍDO DA ADI 2924-0/SP, JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL”.POR FIM, O PLENÁRIO DO COLENDO STF ASSENTOU, DE OUTROLADO, QUE A DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOAPROVADO EM CONCURSO NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO1º DA LEI 9.494/97, COMO ADUZIU A AUTORIDADE COATORA:EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CARGO. CONCURSO PÚBLICO.CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO E POSSE. ANTECIPAÇÃO DETUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ESTES FINS.ADMISSIBILIDADE. PAGAMENTO CONSEQUENTE DEVENCIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. EFEITO SECUNDÁRIO DA DECISÃO.INAPLICABILIDADE DO ACÓRDÃO DA ADC Nº 4. RECLAMAÇÃOINDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.PRECEDENTES. NÃO OFENDE A AUTORIDADE DO ACÓRDÃOPROFERIDO NA ADC Nº 4, A DECISÃO QUE, A TÍTULO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ASSEGURA A CANDIDATO APROVADOEM CONCURSO A NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. (RCL5983 AGR, RELATOR(A): MIN. CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO,JULGADO EM 03/12/2008, DJE-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009EMENT VOL-02347-02 PP-00224) DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRONO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONCEDO PARCIALMENTE ASEGURANÇA PLEITEADA PARA DETERMINAR À AUTORIDADECOATORA QUE PROCEDA COM A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 2.1 E2.1.2 DO PARECER E A CONSEQÜENTE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃOAOS IMPETRANTES;CONFIRMO A LIMINAR AO SEU TEMPO CONCEDIDA, NO SENTIDODE MANTER OS IMPETRANTES NO CONCURSO E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUEENCAMINHE AO GOVERNADOR DO ESTADO, IMEDIATAMENTE, AREMESSA DOS NOMES DOS IMPETRANTES PARA EFEITO DENOMEAÇÃO E POSSE.


JULGO PREJUDICADOS OS AGRAVOS REGIMENTAIS APENSOS AOPROCESSO ORA EM EXAME. JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOSAUTOS EM ANEXOS. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA E REGISTRE-SE.INTIME-SE, COM URGÊNCIA.VITÓRIA, ES, 07 DE JULHO DE 2009.DESEMBARGADOR BENÍCIO FERRARIRELATOR

VITÓRIA, 23/07/2009


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DEJUSTIÇA

CÂMARAS CÍVEISREUNIDAS

INTIMAÇÃO

ERRATA: NA REDAÇÃO DA INTIMAÇÃO 76 - Nº 48089000482RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVODE INSTRUMENTO, PUBLICADA NO "DJ" DO DIA 23/07/2009,PÁGINA 83

ONDE SE LÊ: NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOSAUTOS AO COLENDO STJ

LEIA-SE: NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DO RECURSOESPECIAL AO STJ.



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CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 3089000131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCOMUNIDADE CATOLICA DE SÃO JOAO DE CRUBIXA ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003079 ES ORLANDO BERGAMINIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESPÓLIO DE JURACY ANTONICO BREDA

2 NO PROCESSO Nº 7050007637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVELIMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5699 ES ARNALDO LEMPKEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

3 NO PROCESSO Nº 11020677370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELMARCELO BEZERRA SANTOS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRAROBERTO BEZERRA SANTOS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA

4 NO PROCESSO Nº 11020677370 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELMARCELO BEZERRA SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRAROBERTO BEZERRA SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005215 ES JEFFERSON BARBOSA PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA

5 NO PROCESSO Nº 11040069905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELADRIANO RODRIGUES DA SILVA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001683 ES ROMULO LOUZADA BERNARDO8.152 ES WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE WALFRAN LIPARIZE GONÇALVES

6 NO PROCESSO Nº 11060088843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOLUSMAR DIAS NEVES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4569 ES ARY JOSE GOUVEA DERCYPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

7 NO PROCESSO Nº 11070084006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELNIVALDO MUCELINI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6175 ES ANDRE FRANCISCO RIBEIROGUIMARAES12926 ES MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA

8 NO PROCESSO Nº 11970082316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG INOM. AP CÍVELCACHITA MARMORE E GRANITO LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 087338 RJ PAULO DURIC CALHEIROS007951 ES DICARLLO AGRIZE SANTOSALTOE MARMORES E GRANITOS LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007951 ES DICARLLO AGRIZE SANTOS087338 RJ PAULO DURIC CALHEIROSPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESCELSA SA

9 NO PROCESSO Nº 12030104918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO REMEX-OFFICIOCASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000064BES FABIO ANTONIO SIMOES FIORETPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA

10 NO PROCESSO Nº 12040077864 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELLESTE BRASILEIRA IMPORT E EXPORTADORA LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 80372 MG MIKELLE MARTINS NASCIMENTO005283 ES LUIZ ALBERTO DELLAQUAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO BANDEIRANTES SA

11 NO PROCESSO Nº 12050090369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ANA PAULA DA SILVA E OUTROS

12 NO PROCESSO Nº 12060031460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBONADIMAN PNEUS S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10241 ES RENATO BERTOLA MIRANDA 10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA


13 NO PROCESSO Nº 12060031460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBONADIMAN PNEUS S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10241 ES RENATO BERTOLA MIRANDA 10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA

14 NO PROCESSO Nº 14050029207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELESPÓLIO DE RICARDO NITZ ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVACECILIA NITZ ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA004892 ES PAULO CESAR CAETANOWILMAR NITZ ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA004892 ES PAULO CESAR CAETANODARIO NITZ ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA004892 ES PAULO CESAR CAETANORETIFICADORA COLATINENSE LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVAWILSON NITZ ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA004892 ES PAULO CESAR CAETANOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

15 NO PROCESSO Nº 14050050682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIOMARIO AUGUSTO DELESPOSTE FREIRE ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009366 ES SUZANA AZEVEDO CRISTO9744 ES MAYZA CARLA KRAUSE005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE SANEAR COMPANHIA COLATINENSE MEIOAMBIENTE

16 NO PROCESSO Nº 14089000344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE LINN MERCANTIL LTDA.

17 NO PROCESSO Nº 14089000344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE LINN MERCANTIL LTDA.

18 NO PROCESSO Nº 17040004800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELROSA HELENA SCHORLING ALBUQUERQUE ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003267 ES DALTON LUIZ BORGES LOPESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE CESAR VIOLA MAIO

19 NO PROCESSO Nº 17089000024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTOSANDRO RONALDO RIZZATO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE GOLDEN FRUIT INDUSTRIA E COMERCIOLTDA.

20 NO PROCESSO Nº 21030399048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELELIO CONROY ESPEJO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGEREISA PEDROSO DE CONROY ESPEJO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007800 ES RODNEY DA SILVA BERGERPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO BANESTES SA

21 NO PROCESSO Nº 21069000525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELJEANINE ROZINDO DIAS ZANANDREA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3485 ES KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESPÓLIO DE YVONNE TRINXET SOARES

22 NO PROCESSO Nº 21089000042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGVINSTRUMENTOPAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIM10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDECASA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIM10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDEPL PARTICIPAÇÕES LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIM10465 ES RENATA RECHDEN GOMIDEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MARCUS ETIENNE ARREGUY E OUTRA

23 NO PROCESSO Nº 23070009743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELIMPERIAL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA. ME ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9637 ES FERNANDO CARLOS FERNANDES007070 ES WELITON ROGER ALTOEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA

24 NO PROCESSO Nº 24000044701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVELBANESTES SEGUROS SA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA0001905ES OSCARLENE BARROZO LOUREIRO8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI5252 ES MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA0002202ES THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE PAULO SERGIO ROCHA NONATO

25 NO PROCESSO Nº 24000186536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULINPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE INALCA INDUSTRIA ALIMENTICIA CAPIXABALTDA.

26 NO PROCESSO Nº 24000187351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIOIMPORTADORA AB E SILVA COMERCIO LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11078 ES ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI10866 ES THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE


12271 ES RODRIGO DA ROCHA SCARDUA10771 ES WELLINGTON MARIN SANTOS5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

27 NO PROCESSO Nº 24010134070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELMARCOS CESAR ASSIS ONDE É AGRAVADOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO SA

28 NO PROCESSO Nº 24010190726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7164 ES CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIROPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ASSOMES ASSOCIAÇÃO DOS OF. MILITARES DOES

29 NO PROCESSO Nº 24010199222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INTERNO REM EX-OFFICIOALDINA SAVIATO BREDA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESCELSA

30 NO PROCESSO Nº 24020095766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELRENY JOSE ANTUNES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTOMARCAL9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESCELSA SA

31 NO PROCESSO Nº 24020105573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIOFERNANDO LOURENCO DA SILVA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA .009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO4367 ES JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO0007583ES EUCLERIO DE A SAMPAIO JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROSOCIAL

32 NO PROCESSO Nº 24020111696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVELBANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-BANESTES S.A. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOSMENEGUSSI002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA4711 ES JOÃO CARLOS SOUZA1397 ES FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON8491 ES LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MARIA DE LOURDES RIBEIRO

33 NO PROCESSO Nº 24020152773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INOM. EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIOMARIA DILMA SERRANO ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. 009070 ES RODOLPHO RANDOW DE FREITASPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE INSS

34 NO PROCESSO Nº 24030066633 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO ABN AMRO REAL S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0149069SP FABIO AUGUSTO MORITA177033 SP FERNANDA B A YAMAMOTO155163 SP NADIA CELINA AOKI200670 SP MAGDA MARIA LEMOS MESTRINEL192334 SP SUELI MITIKO ANDO TAMAOKI039876 SP CELSO DE LIMA BUZZONI11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT190113 SP VINICIOS CAMOS BOTELHO061294 SP MARIA CATARINA DE OLIVEIRA143864 SP VIVIANE ALEXANDRA VIEIRA PEREIRA008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

35 NO PROCESSO Nº 24030131080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBANDES BANCO DE DESEMVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTOS.A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13003 ES BRUNO PEREIRA PORTUGAL024343 ES EURICO DELANE P PORTUGALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE PEDRO BENEDITO ALVES SANTANA

36 NO PROCESSO Nº 24039004064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIOANTONIO DE CASTRO FILHO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVESCECILIA MOTTA SOARES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

37 NO PROCESSO Nº 24040044778 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIOA.C.A. ASSESSORIA CONTABIL E AUDITORIA S/C ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA

38 NO PROCESSO Nº 24040058224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA102-A ES DR. ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE IOT INSTITUTO DE ORTOPEDIA ETRAUMATOLOGIA LTDA.

39 NO PROCESSO Nº 24040180309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVELEXTRACEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE TELEST CELULAR SA

40 NO PROCESSO Nº 24049007149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO BRADESCO S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 108611 RJ MARCELO GONCALVES143257 SP ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA063975 RJ MARCELO FONTES075643 RJ GUILHERME VALDETARO MATHIAS107266 RJ ANTONELLA M CONSENTIDO


PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE AGROPECUARIA VIVA MARIA SA

41 NO PROCESSO Nº 24050015981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BOA PRAÇA SUPERMERCADOS SA

42 NO PROCESSO Nº 24050015981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BOA PRAÇA SUPERMECADOS SA

43 NO PROCESSO Nº 24050148691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MARCIO TYRONE GOMES DE AMORIM

44 NO PROCESSO Nº 24050205574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELCORRETA & METROPOLE CORRETORES ASSOCIADOS DESEGUROS LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 015242 ES VALERIA MARIA CID PINTO11625 ES DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO007940 ES MARIA JOSE ROMAGNAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE RODRIGO BRAGA FERREIRA SOARES

45 NO PROCESSO Nº 24060099587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIOMARIA ISALTINA CYRILLO RODRIGUES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADOMARILDO PIMENTA DE CARVALHO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADOMARCELO MILAGRE ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADODILMA MARIA GOMES FERREIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADOMARCIO GONCALVES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADOMARIA MATILDE DOS SANTOS GUIMARAES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADOSELMA DE SOUZA PEDRO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADOVERANI MARIA DE SOUZA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007028 ES ROBERTO JOANILHO MALDONADOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

46 NO PROCESSO Nº 24060195674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVELVILMAR FERREIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS11569 ES DANIELE PELA BACHETI12367 ES VANESSA HERKENHOFF PATRICIOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROSSA

47 NO PROCESSO Nº 24060228228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELTELEMAR NORTE LESTE S.A. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11811 ES KARLA RANATA GARCIA BRAZ7775 ES ELIS REGINA BORSOI10.164 ES GALGANI BONGIOVANI12033 ES JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES12050 ES ROBERTA LESSA ROSSI10133 ES JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO

12145 ES CLARISSA NUNES LEITE COELHO11644 ES RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM11239 ES SCHIRLEY D. MONTEIRO10093 ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

48 NO PROCESSO Nº 24060228228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELTELEMAR NORTE LESTE S.A. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11811 ES KARLA RANATA GARCIA BRAZ7775 ES ELIS REGINA BORSOI10.164 ES GALGANI BONGIOVANI12033 ES JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES12050 ES ROBERTA LESSA ROSSI10133 ES JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO12145 ES CLARISSA NUNES LEITE COELHO11644 ES RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM11239 ES SCHIRLEY D. MONTEIRO10093 ES CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

49 NO PROCESSO Nº 24060239266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)EMB DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBRADESCO SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES007785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA13118 ES BRUNO CESAR LIMONGI HORTA10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINA1490 ES AROLDO LIMONGEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE RENAN SOARES

50 NO PROCESSO Nº 24060303286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELLINDARLENE ROSARIO DO NASCIMENTO MAYER ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007562 ES ROGERIO FARIA PIMENTELPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA

51 NO PROCESSO Nº 24070253869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELMARIA JOSE FERNANDES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003112 ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE LUCIANO DA SILVA MAYRINK

52 NO PROCESSO Nº 24079001467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIOWALDICEA PEÇANHA AZEREDO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5770 ES FABIOLA BARRETO SARAIVA009023 ES VINICIUS ALVES10874 ES ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA5764 ES JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVA10585 ES FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

53 NO PROCESSO Nº 24079001467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOWALDICEA PEÇANHA AZEREDO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5770 ES FABIOLA BARRETO SARAIVA10585 ES FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA009023 ES VINICIUS ALVES10874 ES ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA5764 ES JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES


54 NO PROCESSO Nº 24079006532 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELAREMILDO RAMALHO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12867 ES ÉRICA BASTOS T. PUPPIM10801 ES CAROLINA GIACOMIN9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA12606 ES VICTOR BELIZARIO COUTO12648 ES BIANCA PICCOLI VALLEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

55 NO PROCESSO Nº 24079009502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELJAIR TEIXEIRA FILHO VITRE REPRESENTAÇOES ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003732 ES ANTONIO DE PADUA SANTOS7152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO008811 ES ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO12979 ES LEONARO FORATTINI DUTRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE SYLVANIA DO BRASIL ILUMINAÇÕES LTDA.

56 NO PROCESSO Nº 24079010310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULINPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

57 NO PROCESSO Nº 24079013835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTOPRODUTOS ALIMENTPICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA.ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 012010 RJ RUY RIBEIRO012009 RJ EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA018142 RJ NELSON VIEIRA JUCAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE CHOCOLATES VITÓRIA SA

58 NO PROCESSO Nº 24079014056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGVINSTRUMENTODURVAL ALBERT BARBOSA LIMA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6735 ES CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRA11605 ES BRENDA ZAMBON00156-BES MAGDA S P DE MENDONCA BORGESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE INSTITUTO DE PREV. E ASSIST. J. MONTEIRO -IPAJM

59 NO PROCESSO Nº 24079016531 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELEXPOFRUT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 168709 SP MIGUEL BECHARA JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE UNIBANCO SA

60 NO PROCESSO Nº 24079017596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12298 ES LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA21404 PE GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE TA OIL DISTRIBUIDORA E PETROLEO LTDA.

61 NO PROCESSO Nº 24079017737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOI M S P ( MENOR IMPÚBERE ) ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 303B ES NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO13311 ES JULIANA TAVARES DOS SANTOS

PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

62 NO PROCESSO Nº 24089000442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOMOKA INTERNACIONAL LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO9395 ES PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKELPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE GRANITEEXPORT COM EXPORTAÇÃO LTDA.

63 NO PROCESSO Nº 24089000889 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCONPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE JOSE EMILIO BRANDÃO

64 NO PROCESSO Nº 24089001861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AGV REG EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOTECN GRAOS ARMAZENS DE VITÓRIA S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7517 ES JORGE TEIXEIRA NADERPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ES

65 NO PROCESSO Nº 24089005128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADOPOR SEUS ADVS. DRS.PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ANGELA MARIA DOS SANTOS SCARDUA EOUTRO

66 NO PROCESSO Nº 24089006084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INOM.AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9932 ES CARLA GIOVANNOTTI DORSCHPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FORTES ENGENHARIA LTDA.

67 NO PROCESSO Nº 24089006126 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTORAIMUNDO BENEDITO DE SOUZA FILHO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008448 ES JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FERNANDO DE CARVALHO FILHO

68 NO PROCESSO Nº 24089006548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOROSANA PRETTI MORAES CALDEIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12512 ES RODRIGO SANZ MARTINS1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS9833 ES RAFAEL TONELI TEDESCO12229 ES CESAR BARBOSA MARTINS12649 ES EDUARDO CASTELO BRANCO10574 ES MARIANA PINHO PERIMPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ELIEZER GRATZ CALDEIRA

69 NO PROCESSO Nº 24089006894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTOANTONIO MANOEL RIBEIRO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE IPAJM

70 NO PROCESSO Nº 24089008205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AG INOM. AGV INSTRUMENTO


AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006796 ES RODRIGO MELLO DE ALMEIDA008794 ES RODRIGO S PREZOTTIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE SUCOS DEL VALLE DO BRASIL LTDA.

71 NO PROCESSO Nº 24089009096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTOMOLDGLASS IND DE ARTEFATOS DE PLASTICOS REFORÇADOSLTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 24690 PR ADRIANO MUSSAK TIMOTEOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA.

72 NO PROCESSO Nº 24089012215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCONPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOLTDA.

73 NO PROCESSO Nº 24089012215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4528 ES ARTENIO MERCONPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ONIMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOLTDA.

74 NO PROCESSO Nº 24890128663 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELJULIO CEZAR DE PAULA BROTTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0007572ES SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITASPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO ECONOMICO SA

75 NO PROCESSO Nº 24900167941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL AGV REGAP CÍVELBANCO DE DESENVOLVIMENTO ESP SANTO S/A BANDES ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007447 ES FLAVIO BARROCA E GARCIA172A ES CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA000173AES MARIA HELENA KILLPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE STAR MOVEIS LTDA.

76 NO PROCESSO Nº 24900167941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AGV REG AP CÍVELBANCO DE DESENVOLVIMENTO ESP SANTO S/A BANDES ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007447 ES FLAVIO BARROCA E GARCIA172A ES CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA000173AES MARIA HELENA KILLPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE STAR MOVEIS LTDA.

77 NO PROCESSO Nº 24930056718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5584 ES WILMA CHEQUER BOU HABIBPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ARTHUR HENRIQUE ZENOBIO RIBEIRO

78 NO PROCESSO Nº 24950024687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELEDUARDO FRANCISCO DO SANTOS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 17872 SP PAULO ANTONIO SILVEIRA5917 ES SIMONE SILVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA

79 NO PROCESSO Nº 24950034421 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELEDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANSEG BANESTES SEGUROS SA

80 NO PROCESSO Nº 24960043370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVELGUARACY EDIMILSON COELHO COSMO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009711 ES RONEY DUTRA MOULINPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO BCN SA

81 NO PROCESSO Nº 24960139293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELFERNANDO JOSE MALTA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE CIA VALE DO RIO DOCE

82 NO PROCESSO Nº 24970055810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA.

83 NO PROCESSO Nº 24970055810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE RAPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA.

84 NO PROCESSO Nº 24980156244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007053 ES JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR8555 ES RODRIGO MIRANDA ZANOTTI8555 ES LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA9845 ES WILLIAN DE OLIVEIRA RAMOS10392 ES PAULO SERGIO F CHIABAIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE HANS JORG ANDREAS SCHNEEBELI

85 NO PROCESSO Nº 24980195101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELLUCIANO LIRIO GOMES ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005849 ES AERCIO BARCELOS MUNIZPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESCELSA

86 NO PROCESSO Nº 24980210322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELLUZIMPORT LUZ COM DE VEICULOS IMPORTADOS LTDA. ONDEÉ AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHO9774 ES MOEMA FERREIRA GIUBERTI9821 ES LILIAN FACINI DE ATHAYDE7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA11612 ES BRUNO DA LUZ D OLIVEIRA13676 ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE JEREMIAS DE ISRAEL FARIA

87 NO PROCESSO Nº 24990150377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBANESTES SEGUROS SA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA0001905ES OSCARLENE BARROZO LOUREIRO


9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA002202 ES THEREZA MARIA S NICOLETTI002190 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS000194BES VANESSA CASTRO MOURA8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE JOSE ALMEIDA GOULART

88 NO PROCESSO Nº 30040041326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL2161 ES PAULO LIRIO6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA1794 ES PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA004670 ES SYLVIA VALERIA DIAS PASSONIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER

89 NO PROCESSO Nº 30040041326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7101 ES MARCO ANTONIO REDINZ002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO004623 ES SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL2161 ES PAULO LIRIO6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA1794 ES PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA004670 ES SYLVIA VALERIA DIAS PASSONIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER

90 NO PROCESSO Nº 30040101344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIOSUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003880 ES JOSE MASSUCATI0003974ES VALDIR MASSUCATTIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

91 NO PROCESSO Nº 30040101344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOSUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003880 ES JOSE MASSUCATI0003974ES VALDIR MASSUCATTIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

92 NO PROCESSO Nº 30050045050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANESTES S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA0008539ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR2161 ES PAULO LIRIO8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU7101 ES MARCO ANTONIO REDINZPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER

93 NO PROCESSO Nº 30050045050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANESTES S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3404 ES CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA0008539ES NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR2161 ES PAULO LIRIO8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU7101 ES MARCO ANTONIO REDINZPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE WOLMER LUIZ GAIGHER

94 NO PROCESSO Nº 30060217426 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELJOSE NATALINO DE JESUS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003275 ES SERGIO LUIZ LAIBER4828 ES ANTONIO DA SILVA PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE VIDA SEGURADORA SA

95 NO PROCESSO Nº 30970000474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELINDUSTRIA DE ESQUADRIAS VERMHAK LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003499 ES ANTONIO VASSOLER NETOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

96 NO PROCESSO Nº 33020000130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIONELSON BAPTISTA DA FONSECA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007106 ES VALTEMIR DUTRA SOUZAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MONTANHA

97 NO PROCESSO Nº 33020000130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIONELSON BAPTISTA DA FONSECA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007106 ES VALTEMIR DUTRA SOUZAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MONTANHA

98 NO PROCESSO Nº 35000129235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO APCÍVELHOLCIM BRASIL S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10817 ES DANIELLE GASPARINIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DECIMENTO LTDA.

99 NO PROCESSO Nº 35020025207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELELIANE PINTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005673 ES ROBSON MENDES NEVES11032 ES ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE CHOCOLATES GAROTO SA

100 NO PROCESSO Nº 35040049526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIAREM EX-OFFICIODEVALDIR DE SOUZA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12359 ES FELIPE DE SOUZA COSTA COLA12642 ES THYAGO BRITO DE MELLO11434 ES TATIANA M. FRANÇA007859 ES ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO


008598 ES MAURA RUBERTH GOBBI009418 ES PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

101 NO PROCESSO Nº 35040084358 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELSILAS DA SILVEIRA ROMUALDO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0007449ES ROBERTO SILVEIRA MARTINS002889 ES LAVINIA ANDRADE ALVESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ROGERIO DA SILVEIRA ROMUALDO

102 NO PROCESSO Nº 35079002917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG AGV INSTRUMENTOELIZETE PEREIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0007375ES MIRIAN ALVES OLIVEIRA008383 ES VANIA M S MIRANDAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE NEUZA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA

103 NO PROCESSO Nº 35079002917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV REG AGV INSTRUMENTOELIZETE PEREIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0007375ES MIRIAN ALVES OLIVEIRA008383 ES VANIA M S MIRANDAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE NEUZA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA

104 NO PROCESSO Nº 35089001503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOKATIA ADRIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9.226 ES FABÍOLA GOMES GUASTI 0005034ES LUCIANA FONTENELLE DE A. RIBEIROPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FRANCISCO ROSA P. NUNES

105 NO PROCESSO Nº 35980152728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELCASA ESPIRITA CRISTA - CEC ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006273 ES EGEU ANTONIO BISI001980 ES ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS16-A ES EDISON A. FURTADOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE COMPLEXO EDUCACIONAL CRISTÃO

106 NO PROCESSO Nº 46060005983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP CÍVELKAISA FERREIRA MACIEL ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003788 ES NEY EDUARDO SIMOESKETRI FERREIRA MACIEL ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003788 ES NEY EDUARDO SIMOESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS SA

107 NO PROCESSO Nº 47040041585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO APADESIVA AP CÍVELMARIA DE FATIMA OLIVEIRA DO CARMO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3679 ES ANDRE LUIZ P CARREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES

108 NO PROCESSO Nº 47040056005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INOM. AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIOAUREA DE NOVAES WOTHOSKY ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002934 ES JOSE BENTO DE O TIRADENTESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIADOS SERVIDORES DO ES - IPAJM

109 NO PROCESSO Nº 47069000330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVELVAGNER RODRIGUES DE SOUZA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10326 ES LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA008145 ES FERNANDO BRASIL OLIVEIRA000309BES ANTONIO DOMINGUES MONTEIROPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE WILLIAN DE CASTRO

110 NO PROCESSO Nº 47079000767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTOWALDEMAR PEREIRA FILHO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7493 ES BENEDITO DE SALES SOUZAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO FIAT

111 NO PROCESSO Nº 48020094461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005013 ES ALVARO JOSE GIMENES DE FARIASPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE DERCI OLIVEIRA DA SILVA

112 NO PROCESSO Nº 48040166802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AP CÍVELNEY MEDEIROS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 8703 ES ENOCK SAMPAIO TORRESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO FIAT SA

113 NO PROCESSO Nº 48070081103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBRADESCO SEGUROS S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO11366 ES FREDERICO JOSE LOBATO PIRES14025 ES RAFAEL ALVES ROSELLI11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES12451 ES ANDRE SILVA ARAUJO11364 ES RITA ALCYONE S NAVARROPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE OSMAR MENDES DE OLIVEIRA

114 NO PROCESSO Nº 48089000938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOARAÇAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005356 ES MARCELO SANTOS LEITE0005981ES FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC

115 NO PROCESSO Nº 48089000946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTOCBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINAGUIMARAES8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR11820 ES VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI12006 ES GUSTAVO GOMES DA COSTA13163 ES RODRIGO ARIVABENE BONOMO13012 ES ANA LUIZA BORGES DE CASTROPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

116 NO PROCESSO Nº 49030006032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9810 ES EVANDRO SANT ANNA SONCIM003155 ES JOAO ANTELMO DEL PUPPOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC


SENDO AGRAVANTE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO - ECAD

117 NO PROCESSO Nº 49050006524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELJOSE ARMANDO COMARELA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005495 ES JOSE VICENTE GONCALVES FILHO10656 ES ERIVELTO ULIANAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE NOVO CENTRO IMOVEIS LTDA.

118 NO PROCESSO Nº 51089000098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AGV INSTRUMENTOSOTREQ S/A ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 081820 RJ LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA018142 RJ NELSON VIEIRA JUCA21825 RJ HELIO DA COSTA CARDOSO27147 RJ LOUIS MICHAELIS OLSINA024282 RJ JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA012009 RJ EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA020434 RJ JOSE ANTONIO MACHADO012010 RJ RUY RIBEIRO000456BES CARLOS ALBERTO DOS SANTOS033021 RJ REGINA CELIA BOYD COSTA046654 RJ JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO PAIXAOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MASCSOLO FLORESTAL LTDA.

119 NO PROCESSO Nº 69010101652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELPOSTO ECLIPSE PANIFICAÇÃO SERVICOS LTDA. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005393 ES GILDO DALTO JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA -ESCELSA

120 NO PROCESSO Nº 69980013507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO APCÍVELVALTENILDO MACHADO DE SOUZA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 5887 ES EDMILSON GARIOLLIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESTADO DO ES



PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 32080016242 - APELAÇÃO CRIMINALJOSE SOARES FILHO ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 14434 ES JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRESPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 48060160487 - APELAÇÃO CRIMINALFABIANO ACIOLI DE ARAUJO SANTOS ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11913 ES MARIO PEREIRA DO NASCIMENTOFILHO11845 ES MESSIAS ALVES HENRIQUESPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

3 NO PROCESSO Nº 100090023753- HABEAS CORPUSLEONARDO STEIN DA SILVA ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006751 ES CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORQUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

INTIMO:

MANOEL CARLOS CANDEIAS NEGREIROS, POR SEU ADVOGADODR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.344/350, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃOCRIMINAL Nº 035.070.250.531, EM QUE É RECORRENTE, SENDORECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÃO

INTIMO:

MARIA DAS GRAÇAS TONON MAI, POR SEU ADVOGADO DR. HIGORTONON MAI PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDAPELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 283/286, NOS AUTOS DORECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.090.008.127, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

VITÓRIA, 23 JULHO DE 2009.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REVISÃO CRIMINAL Nº 100090001429 REQTE:- JEFERSON ALFREDO SCHIMIDELREQDO:- MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA:- DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA CRISTINA DESOUZA FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO


COMO RESSALTEI NO MEU DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 13/14, OSARTIGOS 623 E 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRECONIZAM,VERBIS:

"ART. 623. A REVISÃO PODERÁ SER PEDIDA PELO PRÓPRIO RÉU OUPOR PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO OU, NO CASO DEMORTE DO RÉU, PELO CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OUIRMÃO."

"ART. 625. O REQUERIMENTO SERÁ DISTRIBUÍDO A UM RELATOR E AUM REVISOR, DEVENDO FUNCIONAR COMO RELATOR UMDESEMBARGADOR QUE NÃO TENHA PRONUNCIADO DECISÃO EMQUALQUER FASE DO PROCESSO.§ 1º. O REQUERIMENTO SERÁ INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DEHAVER PASSADO EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA ECOM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOSARGUIDOS. (...) (GRIFEI)

DIANTE DA FALTA DE PROCURAÇÃO HABILITANDO O DR.ADVOGADO A PROPOR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL; POR NÃOTER CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO TRAZENDOPROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO NA INICIAL, NEM MESMOCÓPIA DE PEÇAS ESSENCIAIS A APRECIAÇÃO DA LIMINARREQUERIDO, NÃO CONHECI, IN LIMITE, DO PRESENTE PEDIDOREVISIONAL.

A DEFESA, EM PETIÇÃO DE FL. 17, REQUER A JUNTADA DOSDOCUMENTOS NECESSÁRIOS (SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO,PROCURAÇÃO E CÓPIA DA DENÚNCIA), INSTRUÇÃO DO FEITO, COMO FIM DE EVITAR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ENTREMENTES, COMO SALIENTEI ANTERIORMENTE, NÃOCONHECI, DO PEDIDO REVISIONAL, IN LIMINE.

ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHOE ANTONIO SCARANCE FERNANDES, EM SUA OBRA "RECURSOS NODIREITO PENAL", EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 4ª EDIÇÃO,PÁGINA 316, QUANDO DISCORRE SOBRE O TEMA INTERESSE DEAGIR, ASSIM SE MANIFESTAM:

"206. INTERESSE DE AGIR: A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.O INTERESSE (COMO NECESSIDADE) CONFIGURA-SE, NA AÇÃO DEREVISÃO, PELA EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. SOMENTEQUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ ESTIVER AO ABRIGODOS RECURSO ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS, É QUE SURGEPARA O CONDENADO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAREVISÃO PARA RESCINDI-LA."NESSE SENTIDO, V. SÚMULA 114 DAS MESAS DE PROCESSO PENAL:'A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIO LATO SENSU (INCLUINDO A DENOMINADA"SENTENÇA ABSOLUTÓRIA" DO ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, III,CPP), CORRESPONDE À FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIAREVISIONAL (INTERESSE-NECESSIDADE".É O QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE DITO NO ART. 621, CAPUT., CPP,DEVENDO ENTENDER-SE A EXPRESSÃO "PROCESSOS FINDOS",COMO EQUIVALENTE A PROCESSOS COM SENTENÇA TRANSITADAEM JULGADO.POR OUTRO LADO, O 1º DO ARTIGO 625, DETERMINA QUE OREQUERIMENTO DE REVISÃO SEJA INSTRUÍDO COM A CERTIDÃODE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA..."

EM CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, JÚLIO FABRINIMIRABETE, EDITORA ATLAS, 11ª EDIÇÃO, COMENTANDO SOBRE OINDEFERIMENTO IN LIMINE DA REVISÃO, ASSIM SE MANIFESTA:

"O RELATOR PODE DETERMINAR O APENSAMENTO DOS AUTOSORIGINAIS, DESDE QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO PREJUDIQUE AEXECUÇÃO DA SENTENÇA. ENTRETANTO, SE ELE JULGARINSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PEDIDO E INCONVENIENTEAO INTERESSE DA JUSTIÇA QUE SE APENSEM OS AUTOS ORIGINAIS,DEVE INDEFERIR O PEDIDO LIMINARMENTE, DECISÃO ESSA QUENÃO É DE MÉRITO, MAS DE INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO PORINÉPCIA. TAMBÉM REJEITARÁ IN LIMINE O PEDIDO POR FALTA DEQUALQUER OUTRO REQUISITO (INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM

JULGADO DA SENTENÇA, FALTA DE AUTENTICIDADE DEASSINATURA, ETC)..."

VALE RESSALTAR A INICIAL NÃO TROUXE NENHUMADOCUMENTAÇÃO, NÃO FOI JUNTADA PROCURAÇÃO, NEM OTRÂNSITO EM JULGADO.

ASSIM SENDO, MANTENHO MEU POSICIONAMENTO EXARADO ÀSFLS. 13/14, PARA NÃO CONHECER, IN LIMITE, DA PRESENTEREVISÃO CRIMINAL.

DÊ-SE CIÊNCIA DESTA DECISÃO.

VITÓRIA, 18 DE JUNHO DE 2009

DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA CRISTINA DE SOUZAFERREIRARELATORA



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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 113/2009 Vitória,24 de julho de 2008.Proc. Nº 0924028(Favor mencionar essa referência)

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiçado Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçõeslegais:

CONSIDERANDO o recebimento do OFÍCIO-CIRCULAR Nº042/2009, da lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça doEstado de Goiás, Des. Felipe Batista Cordeiro;

CONSIDERANDO que o referido Ofício se presta encaminhar oaviso de extravio do selo de autenticidade de reconhecimento de firma nº0101B000273, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos do Município deBaliza-GO, integrante da Comarca de Aragarças, Estado de Goiás;

RECOMENDO aos MM. Juízes de Direito Diretores dos Fóruns,Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores,Serventuários e a quem possa interessar, que observem o AVISO supra citado etomem cuidados redobrados ao receber documentos advindos da serventia acimamencionada.

Publique-se.Cumpra-se.

Des. ROMULO TADDEICorregedor-Geral da Justiça

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PORTARIA Nº 071/2009

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMULOTADDEI, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suasatribuições legais e,


CONSIDERANDO que a egrégia Corregedoria Geral da Justiça, apóscompetente procedimento licitatório, firmou contrato administrativo para aexecução das obras de construção da nova sede deste órgão;

CONSIDERANDO que o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 prescreveque a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por umrepresentante da Administração especialmente designado, permitida a contrataçãode terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça dispõe deservidor público efetivo, o qual já figura como membro da Comissão de Obras, comformação em engenharia civil;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor público Lúcio de Oliveira Bastos (matrículanº 20389194), engenheiro civil, para acompanhar e fiscalizar a execução do contratoadministrativo nº 006/2009 , nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93,cabendo-lhe, em especial, anotar em registro próprio todas as ocorrênciasrelacionadas com a execução do contrato e determinar o que for necessário àregularização das faltas ou defeitos observados.

PUBLIQUE-SE.Vitória/ES, 23 de julho de 2009.

DESEMBARGADOR ROMULO TADDEICorregedor-Geral da Justiça

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EDITAL Nº 97/2009

O Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral,Vice-Corregedor Geral da Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER AOS INTERESSADOS que requereram permuta a Srª.ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI, Escrevente Juramentada lotada na 4ªVara de Família de Vitória Comarca de Entrância Especial, com data de exercícioem 12/12/2005 e a Srª LAVÍNIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA, EscreventeJuramentada lotada na 1ª Vara Cível de Cariacica Comarca de Entrância Especial,com data de exercício em 26/12/2005, e que, no prazo de 05 (cinco) dias, osinteressados poderão se manifestar, nos termos da Resolução 006/2001, publicadano DJ de 21/09/01.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 20 de Julho de 2009

Desembargador Carlos Henrique Rios do AmaralVice-Corregedor Geral da Justiça

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EDITAL Nº 99/07/2009

O DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI,CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER AOS INTERESSADOS que, estando vagos nas Comarcas dePrimeira, Terceira Entrância e Entrância Especial os cargos a seguirrelacionados, poderão requerer REMOÇÃO os servidores de igual cargo eentrância, devendo ser os pedidos protocolizados no setor competente destaCorregedoria Geral da Justiça, do dia 27 a 31 de Julho de 2009. No requerimento,os servidores não deverão indicar o local de preferência, bastando requerer remoçãopara quaisquer das vagas constantes neste Edital. Os servidores que não têminteresse nas vagas oferecidas, mas pretendem concorrer às vagas remanescentestambém deverão protocolizar requerimento no setor competente destaCorregedoria Geral da Justiça, no mesmo período. Os requerentes deverãocomparecer no dia 14 de Agosto de 2009, às 9:00 hs, na Sala de Sessões doprimeiro andar do Egrégio Tribunal de Justiça, ocasião em que escolherão, segundoa ordem de antigüidade, a vaga de sua preferência. Na mesma sessão serãooferecidas as vagas remanescentes, que serão preenchidas segundo o critério deantigüidade dos servidores requerentes.

VAGAS PARA REMOÇÃO 22-07-09

ENTRÂNCIA ESPECIAL

OFICIAL DE JUSTIÇA - Lei nº 359/06SerraDiretoria do Forum 01

Serra - não posse - Fernanda Pissinati

3ª ENTRÂNCIA

ESCREVENTE JURAMENTADO

Linhares3ª Vara Criminal 01

ItapemirimVara de Família, Órfãos e Suc.,Infância e Juventude

01Cachoeiro de Itapemirim1ª Vara Criminal 01Barra de São Francisco1ª Vara Criminal 01

1ª Vara Criminal - Geise Lande1ª Vara Criminal - Fernando de Paula3ª Vara Criminal - Gustavo Pinto

OFICIAL DE JUSTIÇA

São MateusDiretoria do Forum 01AracruzDiretoria do Forum 01

Aracruz - NeirijonshonSão Mateus - não posse Eudes

CONTADOR JUDICIÁRIO São MateusContadoria 01

2ª ENTRÂNCIA

ESCREVENTE JURAMENTADO Afonso Cláudio2º Ofício 01

COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PancasDiretoria do Forum 01

OFICIAL DE JUSTIÇA CasteloDiretoria do Forum 02

1ª ENTRÂNCIA

OFICIAL DE JUSTIÇA Pedro CanárioDiretoria do Fórum 01

Vitória, 19 de março de 2009

Desembargador ROMULO TADDEICorregedor-Geral da Justiça

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EDITAL Nº 100/2009

O Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral,Vice-Desembargador Corregedor-geral da Justiça do Estadodo Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER AOS INTERESSADOS que requereram permuta a Sra.MARILUCE SILVEIRA BARROS, Escrevente Juramentada, lotado na Vara dosRegistros Públicos e Meio Ambiente do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, deEntrância Especial, com data de exercício em 10/09/1999 e a Sra. SORAIADALL’ORTO GUIRIATO TADDEI, Escrevente Juramentada, lotado na 2ª. VaraCível, do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, com datade exercício em 26/01/2006, e que, no prazo de 05 (cinco) dias, os interessadospoderão se manifestar, nos termos da Resolução 006/2001, publicada no DJ de21/09/01.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 24 de Julho de 2009

Desembargador Carlos Henrique Rios do AmaralVice-Corregedor-geral da Justiça




PROC.0920448

I N T I M A Ç Ã O

INTIMO DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA,ADVOGADO, OAB-ES 8.994, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDAÀS FLS. 03, DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO Nº 0920448, DESTACORREGEDORIA.

PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 23 DE JULHO DE 2009.

ROQUE CEZAR DA COSTACHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

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COORDENADORIA DOSJUIZADOS ESPECIAIS

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COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

OFÍCIO CIRCULAR CJE Nº 05/09 VITÓRIA, 07 DE JULHO DE 2009.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ,

O MOVIMENTO DA SEMANA DA CONCILIAÇÃO,INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SERÁREALIZADO NESTE ANO ENTRE OS DIAS 07 A 11 DE DEZEMBRO.ASSIM, PARA QUE TENHAMOS UM RESULTADO SATISFATÓRIO NOSJUIZADOS ESPECIAS, SOLICITAMOS AO EMINENTE MAGISTRADO APROMOÇÃO DE AÇÕES NAS RESPECTIVAS COMARCAS E ADESIGNAÇÃO DE MAIOR NÚMERO DE AUDIÊNCIAS DECONCILIAÇÃO, VISANDO A DIVULGAÇÃO DO PROJETO "CONCILIARÉ LEGAL".

APÓS A ELABORAÇÃO DA PAUTA, SOLICITAMOS AREMESSA DA MESMA ATRAVÉS DO E-MAIL:[email protected] OU POR FAX (3334-2009).

ATENCIOSAMENTE,

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMASUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

JUÍZA DE DIREITO JANETE VARGAS SIMÕES

COORDENADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

AO EXCELENTÍSSIMO (A) SR(A)JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 528/09IMPETRANTE: SECULODIARIO.COMADVOGADO:DR.:WALDIR TONIATOLITISCONSORTE: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA E FLÁVIO JABOURMOULINAUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADOESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA

RELATOR:JUIZ SÉRGIO RICARDO DE SOUZADECISÃO MONOCRÁTICARELATÓRIOTRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DO 2ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA, QUE ANTECIPOUOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA NA AÇÃO QUE TRAMITANAQUELE JUIZADO SOB O NÚMERO 024.09.01.8872-3,DETERMINANDO A RETIRADA DA INTERNET DE MATÉRIAS EMJORNAL ELETRÔNICO DE RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE,ONDE CONSTA O NOME DOS AUTORES DAQUELA AÇÃO,ARGUMENTANDO O IMPETRANTE ESTAR EVIDENCIADA A PRÁTICADO ATO ILEGAL CONSISTENTE EM "CENSURA" CONTRA OREFERIDO MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.ESTE É O BREVE RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.VERIFICA-SE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI MANEJADOCOM O INTUITO DE CAÇAR OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINARPROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE:04) DE ACORDO COM OQUE SE EXPRESSA O ART. 522, DO CPC, DASDECISÕES INTERLOCUTORIAIS CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTOOU RETIDO NO PRAZO DE 10 DIAS DE SUA INTIMAÇÃO;05) OCORRE QUE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE ACORDO COM A LEINº 9099/95, NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO: "NOS JUIZADOSESPECIAIS NÃO É CABIVEL O RECURSO DE AGRAVO EXCETO NASHIPOTESES DOS ARTIGOS 544 E 557 DO CPC." (ENUNCIADO 15 DOFONAJE);06) DESTA FORMA, O ÚNICO REMÉDIO CABÍVEL PARA QUE SE EVITELESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, NO AMBITODE AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA SUPRACITADA EA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (...).O TEMA TRADUZIDO PELO IMPETRANTE DESTE MANDADO DESEGURANÇA É DOS MAIS EMPOLGANTES E DESAFIANTES, POISCONSISTE NA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS -PARTICULARMENTE O DIREITO DE INFORMAR, DECORRENTE DALIBERDADE DE IMPRENSA (CRFB, ART. 5º, IX E XIV E ART. 220 §§ 1º E2º) E A PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CRFB ART. 5º,III) E A HONRA (CRFB ART. 5º IV, V E X) - SENDO NA ERACONTEMPORÂNEA, NÃO SEM RAZÃO DENOMINADA DE A ERA DAINFORMAÇÃO, OBJETO DE PESQUISAS E TESES FORMULADAS PORRENOMADOS JURISTICOS BRASILEIROS E EXTRANGEIROS.ENTRETANTO, NÃO OBSTANTE A IMPORTÂNCIA DOS TEMASTRAZIDOS COMO FUNDAMENTO DO MANDADO DE SEGUYRANÇAEM ANÁLISE, TEMOS QUE POR SUA ESTREITA VIA NÃO É POSSIVELREAPRECIAR A QUESTÃO DECIDIDA ATRAVÉS DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO EMÉRITO MAGISTRADO DO 2ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - UFES, COMARCA E JUÍZO DEVITÓRIA.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A ATUAR COMOSUBSTITUTIVO DE VIA RECURSAL NÃO CRIADA PELO LEGISLADOR,EM HIPÓTESES CONTEMPLADAS PELO PROCEDIMENTOSIMPLIFICADO DA LEI 9099/95, EXATAMENTE PORQUE OLEGISLADOR AO NÃO PREVER RECURSO PRÓPRIO PARA ATACAR ASDECISÕES INTERLOCUTÓRIAS( REGRA GERAL ATACÁVEIS POR MEIODE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RETIDO - CPC, ART. 522), AGIUASSIM NÃO POR OMISSÃO OU ESQUECIMENTO, MAS SIM, PARAEVITAR QUE TAL PREVISÃO VIESSE A TORNAR LETRA MORTA UMADAS PRINCIPAIS CONQUISTAS PROMETIDAS PELA LEI DOS JUIZADOSESPECIAIS, QUAL SEJA, A CELERIDADE PROCESSUAL.NESSE MESMO SENTIDO, EM RECENTE DECISÃO O COLENDOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE:NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL. ESSA FOI AORIENTAÇÃO FIRMADA PELA MAIORIA DO TRIBUNAL, AO NEGARPROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRAACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE INDEFERIRA A PETIÇÃOINICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DA RECORRENTE -IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIROGRAU, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS-, EXTINGUINDO OFEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . ASSEVEROU-SE QUE A LEI9.099/95 ESTÁ VOLTADA À PROMOÇÃO DA CELERIDADE NOPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DECOMPLEXIDADE MENOR, RAZÃO PELA QUAL CONSAGROU A REGRA


DE IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃOCABERIA, POR ISSO, NOS CASOS POR LE AABRANGIDOS, AAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB AFORMA DO AGRAVO DE INSTRUMNETO OU A UTILIZAÇÕA DOINSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJOS PRAZOS PARANTERPOR E IMPETRAR, RESPECTIVAMNETE, NÃO SE COADUNAMCOM OS FINS PRETENDIDOS PELA LEI 9.099/95. ADUZIU-SE SERFACULTATIVA A OPÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO, COM ASVANTAGENS E LIMITAÇÕES QUE A ESCOLHA ACARRETA.ASSEVEROU-SE, ADEMAIS, QUE A ADMISSÃO DO MANDADO DESEGURANÇA ENSEJARIA A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSJUIZADOS ESPECIAIS, O QUE CABERIA EXCLUSIVAMNETE AO PODERLEGISLATIVO. POR FIM, AFASTOU-SE A OFENSA AO PRINCÍPIO DAAMPLA DEFESA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃODAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO INOMINADO. VENCIDO O MIN. MARCO AURÉLIO, QUEPROVIA O RECURSO, POR CONSIDERAR ESTAR-SE DIANTE DEEXCEÇÃO ALCANÇADA PELA LEI 1.533/51, JÁ QUE, NÃO OBSTANTEESSA LEI REVELAR COMO REGRA O NÃO CABIMENTO DEMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, TALPREVISÃO PRESSUPORIA A POSSIBILIDADE DE TER-SE RECURSOCONTRA ESSA DECISÃO, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE TERIA.CONCLUÍA, ASSIM, QUE O AFASTAMENTO DO MANDADO DESEGURANÇA IMPORTARIA O AFASTAMENTO DA PRÓPRIAJURISDIÇÃO. RÉ 576847/BA, REL. MIN. EROS GRAU, 20.5.2009.(RE-576847)ISTO POSTO, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, NOS TERMOS DOART. 8º DA LEI 1.533/51, JULGANDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÁRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.CONDENO A IMPETRANTE AO PAGAMNETO DE CUSTASPROCESSUAIS.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO,ARQUIVE-SE.


JUIZ SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR

PABLO COSTA FERREIRASECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. PAULA AMBROZIM DE ARAÚJO MAZZEIPROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO SANTANACHEFE DE SECRETARIA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO

LISTA Nº 04/09

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA,PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ABAIXO DESCRIMINADOS, NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA EAPREENSÃO.DRª. ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSADRª. ANDRÉIA BELLO LAMBRINIDISDR. BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRADR. CELIS DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

DRª. DANIELLE PINA DYNADR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. EUCLIDES BERNARDO MEDICIDR. FÁBIO FERREIRADR. KARIL XAVIER DE ANDRADEDR. LARCERGIO MATTOSDR. LEONARDO VARGAS MOURADRª. LORRAINE LAMERI CRUZ E SILVADRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVADRª. MARIA DE LOURDES SILVEIRA DA ROCHADR. NELSON MOREIRA JÚNIORDRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINODR. RODRIGO ZACCHÉ SCABELLODR. SAMUEL FABRETTI JÚNIORDRª. THIARA ORLANDO CARVALHODR. VITOR V. FRAGADR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

DR. ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSAPROC. Nº 2.097/05 (012.05.008950-2)

DR. ANDRÉIA BELLO LAMBRINIDISPROC. Nº 571/01 (012.01.000404-7)PROC. Nº 1.126/03 (012.03.000953-9)

DR. BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRAPROC. Nº 2.676/06 (012.06.010774-0)PROC. Nº 3.600/08 (012.08.005977-2)PROC. Nº 3.685/08 (012.08.007763-4)

DR. CELIS DE CARVALHO CAVALCANTI NETOPROC. Nº 1.778/04 (012.04.007776-5)PROC. Nº 1.835/05 (012.05.001468-2)

DRª. DANIELLE PINA DYNAPROC. Nº 3.541/08 (012.08.004158-0)

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 4.058/08 (012.08.015373-2)

DR. EUCLIDES BERNARDO MEDICIPROC. Nº 1.908/05 (012.05.004531-4)PROC. Nº 2.163/05 (012.05.010669-4)

DR. FÁBIO FERREIRAPROC. Nº 3.062/07 (012.07.007372-6)

DR. KARIL XAVIER DE ANDRADEPROC. Nº 4.040/08 (012.08.015165-2)

DR. LARCERGIO MATTOSPROC. Nº 3.121/07 (012.07.010226-9)

DR. LEONARDO VARGAS MOURAPROC. Nº 4.342/09 (012.09.001107-8)

DR. LORRAINE LAMERI CRUZ E SILVAPROC. Nº 1.170/03 (012.03.001835-7)

DR. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVAPROC. Nº 4.148/08 (012.08.017874-7)

DR. MARIA DE LOURDES SILVEIRA DA ROCHAPROC. Nº 078/00 (012.97.003597-3)PROC. Nº 2.617/06 (012.06.009027-6)

DR. NELSON MOREIRA JÚNIORPROC. Nº 3.021/07 (012.07.007521-8)

DR. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOPROC. Nº 2.029/05 (012.05.007408-2)

DR. RODRIGO ZACCHÉ SCABELLOPROC. Nº 2.258/06 (012.06.000108-3)

DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIORPROC. Nº 3.524/08 (012.08.003899-0)

DR. THIARA ORLANDO CARVALHOPROC. Nº 4.708/09 (012.09.007959-6)

DR. VITOR V. FRAGAPROC. Nº 1.265/03 (012.03.011980-9)


DR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHOPROC. Nº 2.866/07 (012.07.003631-9)

CARIACICA/ES, 21 DE JULHO DE 2009

PATRÍCIA BISI CARNEIROCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE

DE MAIORES COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DESIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO EMEXERCÍCIO NESTA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 012.06.009050-8 (3318/06), TENDO SIDO ACOLHIDO OPEDIDO DE FLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA AINTERDIÇÃO DE CELIA MARIA DO NASCIMENTO, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NASCIDA EM 09/03/1965, FILHA DE RAUL CORRÊA DONASCIMENTO E MARIA BERNADETE NASCIMENTO, PORTADORA DOCPF Nº 931.039.307-63 E DO RG Nº 673.183 SSP/ES, RESIDENTE EDOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, POR SERPORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR. CID 10- F.31.2,DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA A SRª ROSIANI FERRUGINI COSTA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº 661.116/ES, NASCIDA EM03/03/1965, FILHA DE JOÃO RIDDEL COSTA E ROSALINA FERRUJINICOSTA, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO DECARIACICA/ES, ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZODE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO CONTRAIREMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DEQUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES A INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SEPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZDIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOSPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 13 (TREZE) DIASDO MÊS DE JULHO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, , DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGECHEFE DE SECRETARIA





FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.08.012213-3 (4494/08), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEDHARACELLY RODRIGUES DE SOUZA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,PORTADORA DO RG Nº MG 14.940.685 E DO CPF Nº 114.342.597-90,NASCIDA EM 25/01/1986, FILHA PAULO RODRIGUES DE SOUZA EADÉLIA DA SILVA SOUZA, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTEMUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE RETARDOMENTAL GRAVE. CID 10- F.72 DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª ADÉLIA DA SILVA NOLASCOCATERINQUE, BRASILEIRA, SEPARADA JUDICIALMENTE,PORTADORA DO RG Nº MG 14.844.672, NASCIDA EM 25/05/1963, FILHADE PEDRO NOLASCO CATERINQUE E ELIDIA SILVA DE SOUZA,RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES,ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LAEM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR ACAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃOPODENDO POR QUALQUER MODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS,ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA PERTENCENTES A INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SEPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZDIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOSPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 02 (DOIS) DIAS DOMÊS DE JUNHO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, , DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DESIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DEMAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.05.009715-8 (2694/05), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEJUAREZ MARTINS DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM13/02/1973, FILHO DE JOÃO LAURINDO DE SOUZA E MARIA LOURDESDA CONCEIÇÃO, RESIDENTE NA RUA SÃO MATEUS, Nº 44, VILAINDEPENDÊNCIA CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE"RETARDO MENTAL PROFUNDO- CID 10 F/71 - PROGRESSIVA,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADORA MÁRCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, AUTÔNOMA, PORTADORA DO RG Nº 2.009.505/ES,NASCIDA EM 05/02/1982, FILHA DE JOÃO LAURINDO DE SOUZA EMARIA LOURDES DA CONCEIÇÃO, RESIDENTE NA RUA SÃO MATEUS,Nº 44, VILA INDEPENDÊNCIA CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO ASER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUERMODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENSMÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTESAO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORESRECEBIDOS DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS OU DE QUAISQUEROUTRAS FONTES, DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NASAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO. APLIQUE-SE,NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVASSANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZESNO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 25 (VINTE ECINCO) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, ,DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZDIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORMEPROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE CHEFE DE SECRETARIA

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FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 012.08.011489-0 (4478/08), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEROSEANE MENDES ARAÚJO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM

01/03/1983, FILHA DE COSME DE MELO ARAÚJO E MARIA TEREZAMENDES ARAÚJO, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTE MUNICÍPIODE CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE ESQUIZOFRENIAPARANÓIDE. CID 10- F.20.0, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª MIRIAM MENDES ARAÚJOCESÁRIO, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO RG Nº 1.786.585-ES,NASCIDA EM 15/05/1979, FILHA DE COSME DE MELO ARAÚJO EMARIA TEREZA MENDES ARAÚJO, RESIDENTE E DOMICILIADANESTE MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, ES, SOB COMPROMISSO A SERPRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVROPRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUERMODO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENSMÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AINTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOSDE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOSEXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DAINTERDITA. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPCE AS RESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOSCIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMINTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EISQUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 13 (TREZE) DIASDO MÊS DE JULHO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, , DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA Nº 60/09

JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

PROCESSO Nº 012080055960DRª EDILAMARA RANGEL GOMESREQUERENTE: ELIELSON PAZREQUERIDO: BANCO SANTANDERFINS: DO DESARQUIVAMENTO POR CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 012080108223DRª AMANDA GOMES SALAZARREQUERENTE: EDSON SANTANAREQUERIDO: EQUIMEDICALFINS: PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO POR CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 012080121028DR. MARCELO PEREIRA MATTOSREQUERENTE: SEBASTIAO CARLOS


REQUERIDO: BANCO REAL E OUTROSFINS: PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO E DO DEPOSITO DEFLS. 244.

PROCESSO Nº 012080131530DR. ALBER WESLEY ALVES DA SILVAREQUERENTE: MARIA SANTOSREQUERIDO: INTER LINEFINS: DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 91 QUEDEIXOU DE PROCEDER A PENHORA.

PROCESSO Nº 012080147775DR. LUCIANO GAMBARTE COELHODR. HUDSON MARIANO CARNEIROREQUERENTE: MARCOS FELIPEREQUERIDO: CRED-SYSTEM ADMFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº 012080158160DR. ADRIANA TURINOREQUERENTE: SHOMER SISTEMASREQUERENTE: SVA TECNOLOGIAFINS: DE FLS. 150 PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS. 144/148,EM QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº 012080185692DR. RODRIGO BARBOSA RODRIGUESREQUERENTE: IRENY DA SILVAREQUERIDO: BANCO BMGFINS: DO DEFERIMENTO DE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 012090015871DR. RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVESDRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOREQUERENTE: NADIR MANSOREQUERIDO: ESCELSAFINS: PARA EM DEZ DIAS APRESENTAR CONTRARRAZÕES AORECURSO.

PROCESSO Nº 012090040564DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAREQUERENTE: JOSELITA DA SILVA E OUTROREQUERIDO: CLAROFINS: DA DECISÃO DE FLS. 74 QUE INDEFERIU O PEDIDO DEEXECUÇÃO DE FLS. 49.

PROCESSO Nº 012090042826DRª ROGERIA COSTAREQUERENTE: VANDERLI ROSSIREQUERIDO: CCE DA AMAZONIA E OUTROSFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 82 QUE DECLAROU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.

PROCESSO Nº 012090051884DRª DANIELLE REIS MACHADO DA ROSREQUERENTE: ROSANA ROSAREQUERIDO: SONY ERICSSON E OUTROSFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 42 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONA FORMA DO ART. 794, I E 795 DO CPC.

PROCESSO Nº 012090058194DR. GUSTAVO GUIMARÃESREQUERENTE: JULIO CESARREQUERIDO: HSBCFINS: PARA CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS. 25-28 E 31.

PROCESSO Nº 012090058889DRª LYZIA PRETTI FARIASDRª LARISSA BRUMATTI LAMPIER

REQUERENTE: JEFERSON PAESREQUERIDO: TOMASSOM MOVEISFINS: DA DECISÃO DE FLS. 50/51 QUE INDEFERIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PROCESSO Nº 012090060638DR. EDUARDO LUIZ BROCKREQUERENTE: ROSANA BUZANREQUERIDO: C E A MODAS FINS: DE FLS. 69 PARA EM CINCO DIAS JUNTAR COMPROVANTE DEPAGAMENTO DE FLS. 65, PENAS DE LEI.

PROCESSO Nº 012090073144DR. WELITON ROGER ALTOEREQUERENTE: IGOR DE SOUZAREQUERIDO: CALÇADOS ITAPUAFINS: DE FLS. 43 QUE INVERTEU O ONUS DA PROVA PARA QUE, EMDEZ DIAS, JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATORIORELATIVO A DATA PRECISA EM QUE A PARTE AUTORA LHESOLICITOU O BLOQUEIO DOS CARTOES MENCIONADOS NA INICIAL,PENAS DE LEI.

PROCESSO Nº 012090081485DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHOREQUERENTE: JZ EVENTOREQUERIDO: WANDERSON DA SILVAFINS: DE FLS. 27 PARA EM CINCO DIAS COMPROVAR QUE AASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TITULO DE FLS. 25 À GUISA DEENDOSSO FLUI DO PUNHO DA SRA MARIA DE FATIMA OLIVEIRA,PENAS DE LEI.

PROCESSO Nº 012090083259DRª SILVANIA DIAS TEIXEIRAREQUERENTE: COLEGIO CENECISTAREQUERIDO: MARIA APARECIDAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 48 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO Nº 01209008328-3DRª SILVANIA DIAS TEIXEIRAREQUERENTE: COLEGIO CENECISTAREQUERIDO: PAULO CEZAR BRUMFINS: PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, EMTRINTA DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 012090087565DR. ANDREW AGUIAR CARLINIREQUERENTE: FSMC MATERIALREQUERIDO: JOSE DE OLIVEIRAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 18 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT E § 1º DA LJE.

PROCESSO Nº 01209010272-9DR. CRISTIANO FERREIRA COSTAREQUERENTE: BENTO ANSELMO DA SILVAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTEFINS: DO R. DESPACHO DE FLS 36, PARA NO PRAZO DE CINCO DIASTOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DE FLS 32/34.

PROCESSO Nº 01209011013-6DR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITASREQUERENTE: JOÃO BATISTA BERTELREQUERIDO: UNIMED VITÓRIAFINS: DA SENTENÇA DE FLS 22 QUE HOMOLOGA A DESISTENCIAAPRESENTADA PELO AUTOR.


PROCESSO Nº 01209012020-0DR. KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDAREQUERENTE: ANIBAL MARTINSREQUERIDO: PATRUS TRANSPORTESFINS: DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/09/09 AS 15:00HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTE PARA COMPARECERNO REFERIDO ATO; BEM COMO DO R. DESPACHO DE FLS 14 PARANO PRAZO DE CINCO DIAS CARREAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃOCOMPROBATORIA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC,EIS QUE O DOCUMENTO É INERENTE À SERASA.

PROCESSO Nº 01209012183-6DR. CARLOS ALBERTO MIRANDAREQUERENTE: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRAREQUERIDO: SÃO GERALDO VIAÇÃOFINS:DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/08/09 AS 15:15HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTE PARA COMPARECERNO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 01209012221-4DR. MURILO SALOMÃO BARBOSAREQUERENTE: ALDEIR BARCELOSREQUERIDO: EDITORA GLOBO E OUTROFINS: PARA TRAZER A CONTRA-FÉ DA INICIAL.

PROCESSO Nº 01209012276-8DR. LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAOREQUERENTE: DENTAL MAP DENTSREQUERIDO: JOAO BATISTA TRINDADEFINS: DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/09/09 AS 13:15HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTE PARA COMPARECERNO REFERIDO ATO.

CARIACICA-ES, 24 DE JULHO DE 2009.

ANGELA MARIA PISSINATIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECARIACICA

CARIACICA/ES, 27 DE JULHO DE2009.

LISTA Nº 022/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDOQUARESMACHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DE BARROSGOMES

INTIMO:01) DR. LEO FELIX VIANNA - OAB/ES7.883

01) PROCESSO Nº 012.09.005491-2VÍTIMA: CRISTINA PAULA SOUZASANTOSAUTOR DO FATO: JOSIMAR RIBEIROLUCINDOADVOGADO: DR. LEO FELIX VIANNA - OAB/ES7.883PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 14 O QUAL DEFERIU APETIÇÃO PROTOCOLADA, REQUERENDO VISTAS DOS AUTOS FORADO CARTÓRIO PELO PRAZO DELEI.

MARCIA DE BARROS GOMESCHEFE DESECRETARIA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DO JUÍZO DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DIRETOR DO FÓRUM: RODRIGO FERREIRA MIRANDASECRETÁRIA DO JUÍZO: MAÍRA DA PENHA MORAESFERREGUETII

DR. PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES, OAB-ES13.973FINS: INTIMAR DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDOFORMULADO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.REQUERIMENTO Nº 200900780927

MAÍRA FERREGUETTISECRETÁRIA DO JUÍZO - FÓRUM DA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A DRª CLÁUDIA COPOLILLO AYRES, MM. JUÍZADE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIAESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AO RÉU CARLOS MAGNO GOMES LIMA, FILHODE CARLOS RENATO GOMES LIMA E RITA DE CÁSSIA LIMA, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHEMOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.08.014011-3, POR INFRAÇÃO OPRIMEIRO AO ARTIGO 157, § 2º, I E II, BEM COMO ART. 288,PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB.FICANDO PELO PRESENTE EDITAL INTIMADO DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, ASER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1º VARA CRIMINAL DACOMARCA DA SERRA, LOCALIZADA NA RUA GETÚLIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA/ES

E, PARA QUE CHEGUE AO SEU CONHECIMENTO, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS(23) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,ADONIAS MENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR,CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

CLÁUDIA COPOLILLO AYRESJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª CLÁUDIA COPOLILLO AYRESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DASILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALESESCREVENTES JURAMENTADAS: NÁDIA MIRANDA CASTELLO DESOUZA E VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON.

GABARITO 62/09

1- DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 14.067PROCESSO: 048.09.000690-8


ACUSADO: RAONNY VIEIRA MILLENPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

2- DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8128PROCESSO: 048.01.004085-4ACUSADO: MANOEL FIRMINO DE MATTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

3- DR. JORGE LUIS DOS SANTOS - OAB/ES 116562PROCESSO: 048.09.006279-4ACUSADO: ADIL VIEIRA GOMES E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS16:00 HORAS.

4- DR. ADMAR JOSÉ CORREA - OAB/ES 4275PROCESSO: EDER CRISTIANO MOREIRA ACUSADO: PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NA OITIVA DATESTEMUNHA GERVARDO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR,APRESENTANDO SEU NOVO ENDEREÇO, HAJA VISTA CERTIDÃONEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

5- DR. ALOÍSIO LIRA - OAB/ES 7512 E DR. WILLIAN FERNANDOMIRANDA -OAB/ES 9846PROCESSO: 048.08.013218-5ACUSADO: JEFERSON MAURÍCIO DA SILVA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 19DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS

SERRA, 23 DE JULHO DE 2009

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DO JÚRI COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 031/2009

ADVOGADO: DR.TEREZINHA SANT'ANNA DE CASTROPROCESSO: 048080198392 (1645/09)ACUSADO: TANCREDO SOUSA DA SILVA E UEDERSON DOS SANTOS ELEANDRO RIBEIROFINS: INTIMAR A DOUTA ADVOGADA PARA QUE COMPAREÇA NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, DO JUÍZO DASERRA, NO PROXIMO DIA 27/07/2009 ÀS 15:30 HORAS, QUANDOREALIZAR-SE-Á AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA.

SERRA/ES, 23 DE JULHO DE 2009

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 23/07/2009

1- DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE, OAB/ES 12.763 E DRªTEREZINHA SANTANA DE CASTRO, OAB/ES 6008AP: 048.090.0001.115ACUSADO: MAXIMO ALEXANDRE FELIPE MOURA E OUTROSPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 1º DE JULHODE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

2- DR. ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA, OAB/ES 13.868 E DRª ELZAAUXILIADORA LOSS DOS REIS, OAB/ES 6.297AP: 048.090.041.764ACUSADO: FRANCISCO LOURENÇO NETOPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 13 DE JULHODE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

3- DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES 10.075AP: 048.090.004.705ACUSADO: DENIS PEREIRAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 22 DE JULHODE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

4- DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6.848AP: 048.080.191.355ACUSADO: JOSE FURTADO GOMESPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 23 DESETEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

5- DR. CLÁUDIUS ANDRÉ CABALLEROAP: 048.080.107.831ACUSADO: ANTONIO CLÁUDIO LEÃOPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 27 DE AGOSTODE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

6- DR. ANDRE OLIVEIRA SANTOS, OAB/ES 14.722AP: 048.090.087.296ACUSADO: MARCILIANO MEDEIROS GUIMARÃESPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 18 DE AGOSTODE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

7- DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES 10.075AP: 048.080.111.916ACUSADO: FRANCISCO RIBEIRO LAMASPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 15 DESETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

8- DR. DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA, OAB/ES 10.075AP: 048.080.090.094ACUSADO: MARCOS ANTONIO BALLESTRASSIPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 14 DESETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

9- DRª ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES13042 E DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175AP: 048.980.230.493ACUSADO: PAULO RENATO ESTRELA E OUTROPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 26 DE AGOSTODE 2009, ÀS 15:30 HORAS.

10- DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR E DRª FERNANDA ALVESBERTOLDOAP: 048.010.061.876ACUSADO: LUIZ ZANGIROLAMI E OUTROSPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 25 DE AGOSTODE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

11- DRª MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMA, OAB/ES 8531AP: 048.080.206.807ACUSADO: EDUARDO BARROS DA SILVAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 24 DE AGOSTODE 2009, ÀS 13:00 HORAS

12- DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA, OAB/ES 13237AP: 048.090.002.444


ACUSADO: FRANCISMAR DE OLIVEIRA SILVAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 03 DE AGOSTODE 2009, ÀS 14:00 HORAS

13- DRª TEREZINHA SANTANA CASTRO, OAB/ES 6008AP: 048.080.209.801ACUSADO: JOVANI DE JESUS GUEDESPARA, COMPARECER A A.I.J.DESIGNADA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS

14- DR. ANSELMO TABOSA DELFINO, OAB/ES 6808AP: 048.090.080.036ACUSADO: ALAECIO SIRTOLIPARA, COMPARECER A A.I.J.DESIGNADA PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS

15- DR. CARLOS ROBERTO RIBEIROAP: 048.090.081.083ACUSADO: MAURICIO CHIARETTI DUARTEPARA, COMPARECER AA.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:15HORAS

16- DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA, OAB/ES 5326AP: 048.090.100.065ACUSADO: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 19 DE AGOSTODE 2009, ÀS 13:00 HORAS

17- DR. MARCO ANTONIO BARRETO, OAB/ES 9.440AP: 048.070.037.345ACUSADO: JACKSON PINA LAURETTPARA, COMPARECER A A.I.J.DESIGNADA PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS

18- DR. ALECIO JOCIMAR FAVARO, OAB/ES 5.522AP: 048.090.106.245ACUSADO: ANDERSON ANTONIO BARCELOS E OUTROSPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 17 DE AGOSTODE 2009, ÀS 13:00 HORAS

19- DR. PEDRO PAULO PESSI, OAB/ES 6615AP: 048.090.085.753ACUSADO: PAULO CEZAR COLOMBI LESSAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 19 DE AGOSTODE 2009, ÀS 13:15 HORAS

20- DR. ADIR PAIVA DA SILVA, OAB/ES 6017AP: 048.090.119.081ACUSADO: LEONARDO MOTA DE SOUZAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 31 DE AGOSTODE 2009, ÀS 14:15 HORAS

21- DRª ROSA ELENA KRAUSE BERGER, OAB/ES 7.799AP: 048.090.0450567ACUSADO: CLAUDEMIRO VESPERPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 18 DE AGOSTODE 2009, ÀS 13:30 HORAS

22- DRª ROSILANE DE OLIVEIRA, OAB/ES 11.846AP: 048.080.052.813ACUSADO: FABIANO MOREIRA DE OLIVEIRAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 27 DE AGOSTODE 2009, ÀS 14:00 HORAS

23- DR. MANOEL DELIX LEITE, OAB/ES 6189 E DR. ODILONMARTINS SILVEIRA, OAB/ES 11.514AP: 048.070.127.799ACUSADO: OLAIR BATISTA MARCELINOPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 27 DE AGOSTODE 2009, ÀS 13:30 HORAS

24- DR. ADEMIR JOSE DA SILVA, OAB/ES 7457AP: 048.090.058.727ACUSADO: CLAUDIO DA SILVA MAIAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 19 DE AGOSTODE 2009, ÀS 14:20 HORAS

25- DR. ROSANE RODRIGUES LOPESAP: 048.090.000.257ACUSADO: JOSCIELHO SANTOS DA SILVAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 20 DE AGOSTODE 2009, ÀS 14:30 HORAS

26- DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA, OAB/ES 13.237AP: 048.080.148.710ACUSADO: MARCOS FELIPE DOS REIS FALCÃOPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 22 DESETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS

27- DR. MARCOS ANTONIO GOMESAP: 048.060.183.190ACUSADO: GUARACY MARTINS CAVALCANTIPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 17 DESETEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS

28- DR. SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLOAP: 048.060.182.549ACUSADO: LUIZ CARLOS DE MENEZES MORBIMPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 29 DESETEMBRO DE 2009, ÀS 13:45 HORAS

29- DR. EMILIANO CARLOS LOUREIR NETO, OAB/ES 10.611AP: 048.040.005.836ACUSADO: ANTONIO PIMENTEL LEMOSPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 10 DESETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª VARA CRIMINAL SERRA

COMARCA DA CAPITAL

GABARITO - 23/07/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA

1- DR. TEREZINHA SANTANA DE CASTRO, OAB/ES 6008AP:048.090.002.394ACUSADO: JONATHAN BASTOSPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 03 DE AGOSTODE 2009, ÀS 14:10 HORAS.

2- DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA, OAB/ES 9846AP:048.090.056.838ACUSADO: IGOR MARIANI MOTAPARA, COMPARECER A A.I.J. DESIGNADA PARA O DIA 24 DE AGOSTODE 2009, ÀS 14:15 HORAS.

BISMARCK TINOCO MEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA CHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA RAFAEL PINA DE SOUZA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOE.S. ART. 55.

DR . JOSÉ DEJAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB/ES3520.

LISTA N.º 36/09


INTIMO:

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.

1- PROCESSO N° 048.080244964- ALIMENTOSREQUERENTE:M.L.O. REQUERIDO:C.L.O.ADVOGADO (A, OS, AS): DR . JOSÉ DEJAIR NOGUEIRA CAMPOS,OAB/ES3520.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE JULHODE 2009, ÀS 16:00 HORAS.

AMÉRICO PINA RAMOSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

VARA DE ORFÃO E SUCESSÕES DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL

ASSISTÊNCIA GRATUITAPROCESSO Nº 048.040.124.579 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD,MMº. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LUIZ CARLOSBATISTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TAXISTA, DESAPARECIDO DESDEO MÊS DE FEVEREIRO DE 1995, FILHO DE MILTON PAULO BATISTA EDE GLÓRIA LUIZA BATISTA, E QUE, ÀS FLS. 125/127, FOI PROLATADAA DECISÃO DE AUSÊNCIA DO (A) REFERIDO (A) SENHOR (A), NAFORMA DO ART. 1.159 DO CPC E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,NOMEANDO CURADOR AO AUSENTE NA PESSOA DA REQUERENTECRISOLINA MARIA DA SILVA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA OCOMPROMISSO NA FORMA DA LEI. FICAM AINDA, OS INTERESSADOSCIENTES DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ACIMA REFERIDA

E PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, VAI OPRESENTE EDITAL PUBLICADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DURANTEO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, COM INTERVALO DE 02 (DOIS) EM 02(DOIS) MESES E AFIXADO EM LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM,EX VI DO ARTº 1.161 DO CPC.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE (20) DIAS DO MÊS DEMAIO DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI. E EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI ESUBSCREVI.

RICARDO GARSCHAGEM ASSAD JUÍZ DE DIREITO

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VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

PROC. Nº 048.040.134.735 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, SEPROCESSAM OS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DESIVALDO DE SOUZA VIEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM18/02/1956, FILHO DE ABINAEL VIEIRA E ALICE DE SOUZA VIEIRA,DESAPARECIDO DESDE O ANO DE 1996 E QUE ÀS FLS. 69 FOIPROLATADO A DECISÃO DECLARANDO A AUSÊNCIA DO(A)REFERIDO(A) SENHOR(A), NA FORMA DO ART. 1.159 DO CPC E, VIADE CONSEQUÊNCIA, NOMEANDO CURADOR NA PESSOA DAREQUERENTE EVA BIANQUE GONÇALVES, QUE DEVERÁ SERINTIMADA PARA O COMPROMISSO DA LEI.

FICA POIS O SR. SIVALDO DE SOUZA VIEIRA, INTIMADOPARA COMPARECER E ASSUMIR A POSSE DE TODOS OS SEUS BENS.

FICAM, AINDA, OS INTERESSADOS CIENTES DADECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ACIMA REFERIDA E PARA QUENINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, VAI O PRESENTE EDITALPUBLICADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DURANTE O PERÍODO DE 01(UM) ANO, COM INTERVALO DE 02 (DOIS) EM 02 (DOIS) MESES EAFIXADO EM LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM, EX VI DO ART.1.161 DO CPC.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E OITO (2008). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E EU GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O CONFERI E INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.

RICARDO GARSCHAGEN ASSADJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

EDITAL


PROCESSO Nº 048.080.207.995 - INTERDIÇÃO

O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE CURATELA DE ELCIMAR LEONCIO MANGA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NASCIDO EM 10/10/1986, FILHO DE ANTONIO MANGA EMARIA LUZIA LEONCIO, E QUE, ÀS FLS. 56/57 FOI PROLATADASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(A)(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SUA GENITORAMARIA LUZIA LEONCIO.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) VINTE E UM (21) DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

EDITAL


PROCESSO Nº 048.070.127.195 - CURATELA


FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARINA FALQUETO, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NASCIDA EM 06/08/1984, FILHA DE MARTA FALQUETO, EQUE, ÀS FLS. 42/43 FOI PROLATADA SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(A)(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR(A) SUA GENITORA MARTA FALQUETO.FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO PORTRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) VINTE E UM (21) DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 (TRINTA) DIAS

ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

PROC. Nº 048.080.172.942 - INVENTÁRIO

O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE TIVEREM NOTÍCIA OU CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TEM CURSO A AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE FIGURACOMO INVENTARIANTE MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA EINVENTARIADA GERALDA MARIA OLIVEIRA, E CONSTANDO DOS

AUTOS QUE NERVAL FRANCISCO OLIVEIRA, ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O FIM DE CITAR: NERVAL FRANCISCO OLIVEIRA, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DO INVENTÁRIOREGISTRADO SOB O Nº 048.08 0.172.942, EM QUE FIGURA COMOINVENTARIANTE MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA E INVENTARIDAGERALDA MARIA OLIVEIRA, CUJA CÓPIA DA INICIAL ENCONTRA-SEÀ DISPOSIÇÃO DO(S) CITADOS(S) NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO,SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO SERRA, ES, CASOQUEIRA SE HABILITAR NOS AUTOS. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSANO FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NASEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21)DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O CONFERI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 30 (TRINTA) DIAS


PROC. Nº 048.070.107.239 - TUTELA


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA, E O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, QUE TRAMITANESTA ESCRIVANIA OS AUTOS DE TUTELA Nº 048.070.107.239, SENDOREQUERENTE LUCAS APARECIDO DAMASCENO EM FACE DESHEILA SILVA DAMASCENO, KACIANO SILVA DAMASCENO ELUANA SILVA DAMASCENO, A FIM DE QUE SEJA CITADA: A IRMÃDOS TUTELADOS SRA. CLAUDIANA RODRIGUES DAMASCENO,FILHA DE GERALDO RODRIGUES DAMASCENO E MARIA DO CARMOSILVA, ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, DOS TERMOS DO PEDIDO DE TUTELA INTERPOSTO PELAREQUERENTE, PARA NELE SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21)DIAS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O CONFERI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO - 30-DIAS


PROCESSO N° 048.09.015.181-1

A EXMA. SRA. DRª GLADYS HENRIQUESPINHEIRO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARAINFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTOTIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. PAULO MODESTO DA SILVA,FILHO DE MANOEL MODESTO DA SILVA E RAIMUNDA NONATA DASILVA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OSAUTOS DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR,REQUERIDA PELO M.P. EM FAVOR DA MENOR B.D.M.S., FICANDO OMESMO CITADO, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGALDE DEZ (10) DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DO ECRIAD, INDICANDOAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, OROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO DE FLS. 07.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊSDIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, .....,ESCREVENTE JURAMENTADO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZDIGITAR E SUBSCREVO.

GLADYS HENRIQUES PINHEIROJUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO - 30 -DIAS

PROCESSO N° 048.09.014.601-9


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTOTIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª. ALESSANDRA DA SILVA SOUSA,FILHA DE VALTAIR ALVES DE SOUZA E MARIA DA SILVA SOUSA, QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DEAÇÃO DE GUARDA, REQUERIDA POR H.O.S. E M.E.S EM FAVOR DOMENOR S.S.S. FICANDO A MESMA CITADA, PARA TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO,DENTRO DO PRAZO LEGAL DE QUINZE (15) DIAS, NA FORMA DOART. 158, DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 21.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊSDIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, .....,

ESCREVENTE JURAMENTADO. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZDIGITAR E SUBSCREVO.


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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO N° 048.09.013.980-8


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTOTIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. RUBEM MACHADO, FILHO DEMARIA DE JESUS MACHADO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA,REQUERIDA POR E.S.M. EM FAVOR DA MENOR S.M.M. FICANDO OMESMO CITADO, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGALDE QUINZE (15) DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DO ECRIAD,INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO,DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO DE FLS. 20.




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COMARCA DA CAPITAL


PROCESSO N° 048.09.011.210-2


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTOTIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª. LUCINEIDE DE JESUS NEVES,FILHA DE MANOEL NEVES VIEIRA E ODETE MARIA DE JESUS, QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DEAÇÃO DE GUARDA, REQUERIDA POR O.M.J. EM FAVOR DO MENORR.J.S. FICANDO A MESMA CITADA, PARA TODOS OS TERMOS DA


PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRODO PRAZO LEGAL DE QUINZE (15) DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DOECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DE FLS.20.




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JUIZ DE DIREITO: DRª. GLADYS HENRIQUES PINHEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. REJANE CUPERTINO DE CASTROESCRIVÃ: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDADESCREVENTE JURAMENTADA: JUSSIARA DOS SANTOS MARTINSDE SOUZA; FERNANDA BEATRIZ DE SOUZA CÂMARA.

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 25/2009

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

- MATHEUS FRAGA LOPES, OAB/ES 13.782- RENATO GASPARINI C. MIRANDA, OAB/ES 10.075- WALDYR LOUREIRO, OAB/ES 8.277

01 - PROCESSO Nº 048.08.018.321-2 - REPRESENTAÇÃOREQUERENTE(S): MPREQUERIDO(A)(S): L.O.S.L.ADVOGADO(A)(S): DR RENATO GASPARINI C. MIRANDA, OAB/ES10.075FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.SENTENÇA DE FLS. 38/40 DOS AUTOS.

02 - PROCESSO Nº 048.09.001.562-8 - ADOÇÃO DE MENORESREQUERENTE(S): J.B.F.S. E A.R.M.REQUERIDO(A)(S):J.C.B.ADVOGADO(A)(S): DR MATHEUS FRAGA LOPES, OAB/ES 13.782FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.SENTENÇA DE FLS. 67/68.

03 - PROCESSO Nº 048.08.018.744-5 - ADOÇÃO DE MENORESREQUERENTE(S):L.A.B.REQUERIDO(A)(S): J.P.S.ADVOGADO(A)(S): DR. WALDYR LOUREIRO, OAB/ES 8.277FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.SENTENÇA DE FLS. 47/49.

SERRA, 23 DE JULHO DE 2009.

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDADESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS EMEIO AMBIENTE DA SERRA

PROCESSO Nº 048.090.027.300

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE VINTE DIAS

O EXMº SR. DR. RODRIGO FERREIRA MIRANDA,MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR NA VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROPÚBLICO E MEIO AMBIENTE DA SERRA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITAM OSAUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, TENDO COMOEXPROPRIANTE A ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS S/A E EXPROPRIADO ANTOLINI DO BRASIL PEDRASNATURAIS LTDA., NA FORMA DO ART. 34 DO DEC.-LEI 3.365/41, PARACONHECIMENTO DE TERCEIROS, SENDO O OBJETO DA PRESENTEAÇÃO O IMÓVEL A SEGUIR DESCRITO: UMA ÁREA DE 6.244,16 (SEISMIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO METROS QUADRADOS EDEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADOS) DO IMÓVEL: ÁREA TOTALMEDIDNO 279.000,00 M² (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MILMETROS QUADRADOS) E PERÍMETRO DE 2.804,01 M, SITUADA NOLUGAR DENOMINADO SÍTIO ÁGUA DO BARRO, CARAPINA,MUNICÍPIO DA SERRA/ES, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES ECARACTERÍSTICAS: FRENTE PARA A RUA ALFREDO GALENO,MEDINDO 527,53M EM 22 SEGMENTOS QUE VAI DO V-01 AO V-23 (21,42+ 21,92 + 17,10 + 7,41 + 32,60 + 4,32 + 54,80 + 101,24 + 12,30 + 29,20 + 40,17+ 21,26 + 13,16 + 15,11 + 23,43 + 19,78 + 10,15 + 15,60 + 10,72 + 6,34 + 9,54 +36,96); FUNDOS COM O DER-ES (RODOVIA ES-010), MEDINDO 323,61MEM 6 SEGMENTOS, QUE VAI DO V-78 AO V-84 (18,33 + 109,81 + 61,03 +54,41 + 48,02 + 32,01); LADO ESQUERDO COM ÁREAS DE MATA, BREJOE DE LAGOA MARINGÁ, MEDINDO 1.545,99M EM 55 SEGMENTOS, QUEVAI DO V-23 AO V-78 (115,03 + 61,98 + 26,49 + 30,80 + 14,56 + 52,25 + 25,29+ 18,98 + 35,53 + 16,35 + 12,65 + 14,74 + 21,87 + 17,26 + 39,22 + 45,23 + 66,10+ 25,70 + 22,04 + 38,35 + 23,74 + 31,20 + 23,91 + 24,26 + 20,66 + 21 + 74 +28,53 + 17,45 + 39,45 + 9,78 + 32,32 + 22,19 + 24,04 + 34,66 + 16,08 + 20,18 +25,12 + 13,63 + 8,61 + 33,94 + 21,35 + 44,32 + 23,85 + 16,69 + 17,20 + 36,57 +55,08 + 15,84 + 6,36 + 10,34 + 34,32 + 79,14 + 14,23 + 62,52 + 12,47 + 4,48) ELADO DIREITO COM JOSÉ ALISDETE ALVES PINHEIRO E ÁREA DEBREJO, MEDINDO 406,93 M EM 6 SEGMENTOS QUE VAI DO V-84 AOV-01 (34,27 + 33,48 + 42,61 + 72,77 + 170,49 + 53,31). DESCRIÇÃO DA ÁREA:ÁREA ORIGINÁRIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARAESCRITURAÇÃO, REFERENTE À ÁREA DA ANTOLINI DO BRASIL,FORMADA PELA POLIGONAL ENTRE OS VÉRTICES V-01 AO V-89, COMÁREA DE 279.000,00 M² E O PERÍMETRO 2.804,01 M, LOCALIZADA NARUA ALFREDO GALENO, S/Nº, VILA NOVA DE COLARES, SERRA/ES,COM A RESSALVA DE QUE AS REFERIDAS ÁREAS ENCONTRAM-SEREGISTRADAS, PERANTE O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 2ª. ZONA DOREGISTRO DE IMÓVEIS DA SERRA/ES, EM NOME DE ANTOLINI DOBRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA., MATRÍCULA SOB Nº 63.147, FOLHA1, DO LIVRO NÚMERO 2, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DECOMPRA E VENDA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 282,PROFERIDO NOS SUPRA REFERIDOS AUTOS, QUE SEGUE ADIANTEDESCRITO: “PROCESSO: 048.090.027.300 - DESPACHO: 1) PUBLIQUE-SE OEDITAL DE FLS. 272 NO DJ/ES, NA SEDE DESTE JUÍZO, NO DIO/ES E,POR DUAS VEZES, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL,NO PRAZO DO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2)INTIME-SE O REQUERIDO PARA JUNTAR AOS PRESENTES AUTOS ASORIGINAIS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 269/271. SERRA, 03 DE JUNHODE 2009 (AS.) RODRIGO FERREIRA MIRANDA”.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SERRA/ES, AOSNOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU,CARMEN DÉA DOS SANTOS BASÍLIO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA ODIGITEI, CONFERI E ASSINO CONFORME O ART. 128 DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO.

RODRIGO FERREIRA MIRANDAJUIZ DE DIREITO


JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITALPRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193 - PRAINHA, VILA VELHA CEP

29.100-180

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 40 (QUARENTA) DIAS, NAFORMA ABAIXO:

PROC. Nº 03509001145-9

A DRª MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS,JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 6ª VARACÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO PRESENTE EDITALFICA DEVIDAMENTE CITADO: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, CPFNº 348.135.277-87, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE R$6.902,34 (SEIS MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E QUATROCENTAVOS), OU NO MESMO PRAZO OFEREÇA EMBARGOS, SOB PENADE SER FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORMEDISPÕE O ART. 1102C E PARÁGRAFOS DO CPC, NOS AUTOS DA AÇÃOMONITÓRIA PROPOSTA POR MICHELE CHENAUD ALVES EM FACEDE JOSÉ FERNANDO DO NASCIMENTO RODRIGUES E PAULOSÉRGIO DE OLIVEIRA, TUDO DE CONFORMIDADE COM ODESPACHO DE FLS. 18, A SEGUIR TRANSCRITO: “CITEM-SE OSREQUERIDOS, SENDO QUE O 2º REQUERIDO DEVERÁ SER CITADO,POR EDITAL. PRAZO: (40) QUARENTA DIAS. EM, 17/06/09. MARILIAPEREIRA DE ABREU BASTOS. JUÍZA DE DIREITO.”FICANDO CIENTE DE QUE OS MENCIONADOS AUTOSENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO, PARA EFEITO DE CONSULTA EAPRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, NO CARTÓRIO DA SEXTA VARACÍVEL DE VILA VELHA, NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA FINS DE DIREITO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NOFÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 DE JULHO DE 2009. EU,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E VAI ASSINADO PELAESCRIVÃ JUDICIÁRIA, POR ORDEM DESTE JUÍZO.

ANNA LARA FERREIRA BRASILESCRIVÃJUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 40 DIAS, NA FORMA ABAIXO:

PROC. Nº 03506009291-9

A DRª MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS,JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 6ª VARACÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO PRESENTE EDITALFICA DEVIDAMENTE INTIMADO: TEXEN ENGENHARIA LTDA.,CGC/MF Nº 27.550.904/0001-47, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTELEGAL, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E

NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 188,94 (CENTO E OITENTA EOITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), CUJO CÁLCULOENCONTRA-SE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTAPOR TEXEN ENGENHARIA LTDA. EM FACE DE CONDOMÍNIO DORESIDENCIAL VARANDAS DE ITAPUÃ. FICANDO CIENTE DE QUEOS MENCIONADOS AUTOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO, PARAEFEITO DE CONSULTA E APRESENTAÇÃO DE RECURSO, NOCARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA, NA PRAÇAALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARAFINS DE DIREITO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 DE JULHO DE 2009. EU,ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. E VAI ASSINADO PELAESCRIVÃ JUDICIÁRIA, POR ORDEM DESTE JUÍZO.

ANNA LARA FERREIRA BRASILESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 40 DIAS, NA FORMA ABAIXO:

PROC. Nº 03507016556-4

A DRª MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS,JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 6ª VARACÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELO PRESENTE EDITALFICA DEVIDAMENTE INTIMADO: FABIANO DOS SANTOS, CPF Nº089.458.287-96, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 61,64 (SESSENTA E UMREAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CUJO CÁLCULOENCONTRA-SE NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPROPOSTA POR CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOSLTDA. EM FACE DE FABIANO DOS SANTOS. FICANDO CIENTE DEQUE OS MENCIONADOS AUTOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO,PARA EFEITO DE CONSULTA E APRESENTAÇÃO DE RECURSO, NOCARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA, NA PRAÇAALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARAFINS DE DIREITO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 DE JULHO DE 2009. EU,ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI. E VAI ASSINADO PELAESCRIVÃ JUDICIÁRIA, POR ORDEM DESTE JUÍZO.


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COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 005/2009

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYJUÍZA EM EXERCÍCIO: MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS


ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANNA LARA FERREIRA BRASILESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA JOSE ZANDONADI,NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOSDELL'ORTO LYRIO E ECÍLIA SAICK

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOE. S. ART. 55.

ADRIANO FRISSO RABELOALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES ALCEBÍADES D’AVILA NETOALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFALVINO PADUA MERIZIOAMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JÚNIOR ANA MARIA BRAGA ARAÚJO ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVAANDRÉ SILVA ARAÚJO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAARTÊNIO MERÇON BENAIR SCARLATELLI STORCKBIANCA MOTTA PRETTIBRUNO AMARANTE SILVA COUTO CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVADAVID MARLON DE PASSOS DANIELLE PÁDUA MERIZIO DELTON SOUZADOMINGOS DE SÁ FILHODULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO EDSON ROSSETO LIMA FILHO EDUARDO GARCIA JÚNIORELIAS MELOTTI JÚNIOR ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOREUDSON DOS SANTOS BEIRIZFÁBIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINAFABIANA GONÇALES COUTINHO VIEIRAFÁBIO DA FONSECA SAID FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO FELIPE OSÓRIO DOS SANTOSFILIPE RAMOS DO NASCIMENTOFLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO GERALDO DE AQUINO CARNEIROHELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENOJOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JÚNIOR JOSÉ CARLOS RIBEIRO SOUZAJOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JOSÉ DE TARSO GRASSI JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRAJULIANA GAVA CARLINIKARINA KELLY PETRONETTOLEANDRO NADER DE ARAÚJO LEONARDO BATTISTE GOMESLEOPOLDO DAHER MARTINSLETÍCIA MELLO DA ROCHA LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRALUCIANO JOSÉ SILVA PINTOLUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEMARCELO DE ANDRADE MARCO POLO FRIZERA FILHO MARCOS SIMÕES MARTINS FILHOMÁRIO CÉSAR GOULART NELSON PASCHOALOTTONELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE PACELLI ARRUDA COSTAPEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES RAFAEL ALVES ROSELLI

RAFAELA PRETTI CORONA GATTRENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃESRICARDO BARROS BRUMRICARDO TSCHAENROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESROSANE ARENA MUNIZ SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBERSANDRO RONALDO RIZZATOSÉRGIO BERNARDO CORDEIROSIMONE DO ROCIO P. FONSATTI SIRLEI DE ALMEIDASOLANGE ROSÁRIO DA SILVATHAÍSA SILVA DE OLIVEIRA NUNESTIAGO SIMONI NACIFUDNO ZANDONADE VALMIR SOUZA TRINDADEVERÔNICA FERNANDA AHNERT WELBER FABRIS

01) PROC. Nº 03508000831-7 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: JOELMA SANTOS CARVALHODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO E/OU WELBER FABRIS DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 31.

02) PROC. Nº 03508001455-4 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: GIDELSON BISPO DOS SANTOSREQUERIDO: RICARDO LUIZ ROMANIDR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.53.

03) PROC. Nº 03508002658-2 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO: MARIO ANTÔNIO MUNIZ MARQUESDR. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO E/OU ALESSANDRA GOMESHOUDJAKOFF DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.30.

04) PROC. Nº 03509002762-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/AREQUERIDO: REVENOR RIBEIRODR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR E/OU LEANDRO NADER DEARAÚJO DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.28 E 31, BEM COMODO DEPÓSITO DE FLS. 34.

05) PROC. Nº 03508003892-6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CRÉDITONÃO PADRONIZADOS AMÉRICA MULTI CARTEIRAREQUERIDO: ADILI JOSÉ FERNANDESDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR E/OU LEANDRO NADER DEARAÚJO E/OU SIMONE DO ROCIO P. FONSATTI E/OU JOSÉCARLOS RIBEIRO SOUZA DA CERTIDÃO DE FLS. 26 Vº E DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHODE FLS.33.

06) PROC. Nº 03507013928-8 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: VAMILTON ANTÔNIO BATISTADR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO E/OU SOLANGE ROSÁRIO DASILVA DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.29.

07) PROC. Nº 03505014580-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/AREQUERIDO: WALDEMIR TIMOTEODR. NELSON PASCHOALOTTO PARA RETIRAR OS DOCUMENTOS CONFORME REQUERIDO.

08) PROC. Nº 03598012134-3 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: DELMAR CORASSA DUARTEDR. SANDRO RONALDO RIZZATO


PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DE FLS.211 E APÓS, RETIRAR OS DOCUMENTOS CONFORME REQUERIDO.

09) PROC. Nº 03506019582-9 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: MARCOS PAULO PAGOTO ALVESDR. VALMIR SOUZA TRINDADE DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 63.

10) PROC. Nº 03507023758-7 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO: MARTA VASCONCELOS OLIVEIRADR. UDNO ZANDONADE E/OU PACELLI ARRUDA COSTA DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 27.

11) PROC. Nº 03503003504-8 - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE: PACIFIC CONSTRUÇÃO LTDA.REQUERIDO: FRANK DA SILVA ALMEIDA E OUTRODR. ALVINO PADUA MERIZIO E/OU DANIELLE PÁDUA MERIZIOE/OU LUCIANO JOSÉ SILVA PINTO DA CERTIDÃO DE FLS. 447 VERSO.

12) PROC. Nº 03508022099-5 - EMBARGOS DE TERCEIRO REQUERENTE: F N WALCHER MEREQUERIDO: UNIÃO DE ENSINO DO ESPÍRITO SANTODRª FABIANA GONÇALES COUTINHO VIEIRA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS E DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/11/2009 ÀS 13:30 HORAS,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 118 E 167 DOS AUTOS.

13) PROC. Nº 03507014523-6 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: MARCELO DE ANDRADEDRA. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA E/OU MARCELO DEANDRADE E/OU EDUARDO GARCIA JÚNIOR DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 112 E 114.

14) PROC. Nº 03504006144-8 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.REQUERIDO: FERCAMP COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA.DRª. KARINA KELLY PETRONETTO PARA VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.

15) PROC. Nº 03508022197-7 - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AREQUERIDO: ALEXANDRE JOSÉ OLIVEIRADRª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF DA CERTIDÃO DE FLS. 22 VERSO.

16) PROC. Nº 03508016331-0 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: UNIBANCO LEASING S/AREQUERIDO: MARCONDES XISTO ERVATE DE SOUZADR. DAVID MARLON DE PASSOS E/OU EDSON ROSSETO LIMAFILHO DA CERTIDÃO DE FLS. 29.

17) PROC. Nº 03508006783-4- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: REGINA LOUZADA REIS CUNHAREQUERIDO: LUIZ CARLOS CECILIO CUNHADRª. JULIANA GAVA CARLINI DO DESPACHO DE FLS. 69.

18) PROC. Nº 03504002268-9 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: GEANCARLO DE ALCANTARA SOARESREQUERIDO: LITTIG ENGENHARIA LTDA.DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS E/OU SIRLEI DE ALMEIDA PARA APRESENTAREM AS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO NO PRAZOLEGAL.

19) PROC. Nº 03506008114-4 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA JÚNIORREQUERIDO: CLAUDIO JOSÉ REZENDE DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E/OU AMAURY ESTEVAMROCCO RAMOS JÚNIOR E/OU JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAJÚNIOR E RICARDO BARROS BRUM

DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 144/315.

20) PROC. Nº 03506025693-6 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: LEVI TESCHI E OUTROREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/ADR. FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO E/OU EDNO PAVIOTTIDO NASCIMENTO E/OU JOSÉ DE TARSO GRASSI E FÁBIO DAFONSECA SAID E PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVESE/OU LETÍCIA MELLO DA ROCHA E/OU RAFAELA PRETTICORONA GATT PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 15DIAS, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 277.

21)PROC. Nº 03508017441-6 - EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: MATUZALEM FRANÇA DE CARVALHOREQUERIDO: UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROSDR. MÁRIO CÉSAR GOULART E/OU FILIPE RAMOS DONASCIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 48.

22) PROC. Nº 03506016626-7 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILABELAREQUERIDO: IZAEL GONÇALVES DE AGUIARDR. BENAIR SCARLATELLI STORCK DO DESPACHO DE FLS. 29.

23) PROC. Nº 03507021396-9 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA REQUERENTE: ANESIA ARNABA DOS SANTOS E OUTROREQUERIDO: ADMAR ROQUE FORÇA BOSI E OUTRADR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO DO DESPACHO DE FLS.169.

24) PROC. Nº 03508011899-1 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: PROCEL CORRETORA DE SEGUROS S/AREQUERIDO: TIM CELULAR S/ADR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI DO DESPACHO DE FLS.117.

25) PROC. Nº 03597009491-4 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: JONAS BAZETH NETOREQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASDR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E/OU TIAGOSIMONI NACIF E/OU LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE

DO DESPACHO DE FLS.243.

26)PROC. Nº 03506014491-8 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: ADRIANO FALCÃO AZEVEDOREQUERIDO: MARIA GEOVANE FERREIRA ROCHADR. DELTON SOUZA DA CERTIDÃO DE FLS 186 VERSO.

27) PROC. Nº 03598026617-1 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: MARISA OLIVEIRA DE MORAIS E OUTROREQUERIDO: BRITADOR ALVORADA LTDA.DR. ADRIANO FRISSO RABELO DO DESPACHO DE FLS. 218 VERSO, PETIÇÃO FLS. 219/220 EDESPACHO DE FLS. 221.

28) PROC. Nº 03597010520-7 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: VANIA LUCIA CORREA TETEREQUERIDO: NACIONAL SEGUROS - UNIBANCO SEGUROSDR. GERALDO DE AQUINO CARNEIRO PARA RETIRADA DOS CHEQUES DE FLS. 158, BEM COMO DOSDESPACHOS DE FLS. 162 E 164 VERSO.

29) PROC. Nº 03507003871-2 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: JACIANE BRIVE MARQUES MOREIRAREQUERIDO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVV/ESDRS. DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA E/OU LIDIANEZUMACH LEMOS PEREIRA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 243/254.

30) PROC. Nº 03500007958-8 - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: JOILKER FREITAS DE ALMEIDA


REQUERIDO: LUIZ FERNANDES PAES GOMES JUNIOR E OUTRODR. PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE DO DESPACHO DE FLS. 293 A SEGUIR TRANSCRITO: “QUANTO AOPETITÓRIO DE FLS. 280/281, A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRAANALISADA ÀS FLS. 256/257, DAÍ PORQUE NÃO CONHEÇO. I-SE OSREQUERIDOS PARA PAGAREM A QUANTIA DITA DEVIDA, NA FORMADO ARTIGO 475-J DO CPC. EM 03/07/2008. MARÍLIA PEREIRA DEABREU BASTOS, JUÍZA DE DIREITO”.

31) PROC. Nº 03508017951-4 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DESEGUROSREQUERIDO: JUBER INACIO ZANCANELLADR. ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E/OU RAFAEL ALVESROSELLI E/OU ANDRÉ SILVA ARAÚJO E/OU BRUNO AMARANTESILVA COUTO E EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ DE TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 61/62, BEM COMO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 16 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS.

32) PROC. Nº 03507020538-6 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: KIRLIA AGUIAR DE OLIVEIRAREQUERIDO: CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOSDA GRANDE VITÓRIADR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA DA DESCIDA DOS AUTOS.

33) PROC. Nº 03506012148-6 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: ANTÔNIO PIMENTEL PEREIRAREQUERIDO: SMS - ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO E/OU THAÍSA SILVA DEOLIVEIRA NUNES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 171/179.

34) PROC. Nº 03504001754-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AREQUERIDO: EDUARDO ALMEIDA LAGEDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS CONFORME DESPACHO DE FLS.67 VERSO.

35) PROC. Nº 03503016612-4 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: SEBASTIÃO VALADARESREQUERIDO: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL - RODOSOLDR. ARTÊNIO MERÇON E/OU SABRINA CUPERTINO DE CASTROLAIBER PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 363 E DECISÃO DE FLS.332/333.

36) PROC. Nº 03508018660-0 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: CLAWTON CLAUDINO GOMESDR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO DA CERTIDÃO DE FLS. 61 VERSO.

37) PROC. Nº 03507023366-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILENIOREQUERIDO: CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZDR. RICARDO TSCHAEN DO DESPACHO DE FLS. 63.

38) PROC. Nº 03507023946-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: IRACY GOMES DA SILVA E OUTROREQUERIDO: POR DO SOL TURISMO LTDA. MEDR. ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 58.

39) PROC. Nº 03505005317-5 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: SERVIÇOS POSTUMOS DO ESPÍRITO SANTO LTDA. MEREQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA S/ADRª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES DO DESPACHO DE FLS. 186 E 195.

40) PROC. Nº 03504001457-9 - EMBARGOS REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/AREQUERIDO: ELZANIRA CUNHA VILASTIDR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO E/OU FÁBIA MARIANES DEATAYDES DALLA BERNARDINA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO 255/271.

41) PROC. Nº 03505009997-3 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA.REQUERIDO: VINICIUS VIANA DE FREITASDRª. BIANCA MOTTA PRETTI PARA ESCLARECER O PETITÓRIO DE FLS. 122, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 123.

42) PROC. Nº 03505003170-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIAREQUERENTE: BRADESCO S/AREQUERIDO: HELENICE SOUZA ASSISDRS. ROSANE ARENA MUNIZ E/OU VERÔNICA FERNANDAAHNERT E ELIAS MELOTTI JUNIOR E/OU LEONARDO BATTISTEGOMES DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 129/165.

43) PROC. Nº 03506021010-7 - EMBARGOS DE TERCEIRO REQUERENTE: WALTER ALVES PINTOREQUERIDO: ECAD ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃODR. NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO E/OU MARCOSSIMÕES MARTINS FILHOPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 67/74.

44) PROC. Nº 03508008878-0 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIOREQUERIDO: ANTÔNIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO E OUTRODR. CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA E LEOPOLDO DAHERMARTINS DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES,CONFORME DESPACHO DE FLS. 101.

45) PROC. Nº 03503013775-2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE: MARILETE DA PENHA GAVA MILANEZI E OUTROSREQUERIDO: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.DR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA DO DESPACHO DE FLS. 498.

46) PROC. Nº 03507001195-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: MARINEIDE BARBARIOLI CARRARETOREQUERIDO: VERA LÚCIA RANGEL HAESEDR. ALCEBÍADES D’AVILA NETO DO DESPACHO DE FLS. 49.

47) PROC. Nº 03507002470-4 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MARINEIDE BARBARIOLI CARRARETTOREQUERIDO: VERA LÚCIA RANGEL HAESEDR. ALCEBÍADES D’AVILA NETO DA PETIÇÃO DE FLS. 27/37.

48) PROC. Nº 03507016382-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: MARINEIDE BARBORIOLI CARRARETTOREQUERIDO: VERA LÚCIA RANGES HAESEDR. ALCEBÍADES D’AVILA NETO DA PETIÇÃO DE FLS. 23/33.

49) PROC. Nº 03507008083-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIOREQUERIDO: MARYELLEN CADETE DE OLIVEIRADR. RICARDO TSCHAEN DO DESPACHO DE FLS. 58.

50) PROC. Nº 03507007001-2 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIOREQUERIDO: THIAGO ORTELAN FERNANDESDR. RICARDO TSCHAEN DO DESPACHO DE FLS.41.


51) PROC. Nº 03502009203-3 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: BANCO SANTOS NEVES E OUTROREQUERIDO: DECORAÇÕES TOZZATTO COMERCIO IMP. EXP. LTDA.DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO DO DESPACHO DE FLS.209 E DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DEBLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 210/212.

52) PROC. Nº 03598013409-8 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: LAUDIR DA SILVA TEIXEIRAREQUERIDO: HERCULES LIMA E OUTRODR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL DO DESPACHO DE FLS.382 VERSO.

53) PROC. Nº 03599010365-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE: ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/AREQUERIDO: ADILSON PAULO CASTOLDIDR. ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO LEGAL, SOBPENA DE EXTINÇÃO, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.211/212.

VILA VELHA, 23 DE JULHO DE 2009.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROC. Nº 5.565/08 (035.07.026546-3)

O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR,MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARACRIMINAL DE VILA VELHA/ES., POR NOMEAÇÃO,NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMOACUSADO GELVAN SOUZA DOS SANTOS, FILHO DE IVANILDOMIRANDA DOS SANTOS E DE GILCÉIA AUGUSTA SOUZA, PORINFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, I DO CPB.

E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE O ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M) INTIMADO(S) ACOMPARECER NO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$244,34(DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATROCENTAVOS), COMPROVANDO EM CARTÓRIO O PAGAMENTO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PELO PRESENTE EDITAL QUE SERÁAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO,POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES.,AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU,, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

MÁRCIA MARGARETH CYPRESTE SANSONCHEFE DE SECRETARIA

MAT. 28.570-52

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 15 DIAS

PROC. Nº 035.080.186.949 (4185)

A DRª INÊS VELLO CORREA, MMA. JUÍZA DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS DE PAULA RAMOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE GOVERNADORVALADARES/MG, NASCIDO AOS 18/01/1973, FILHO DE PEDRO DEPAULA RAMOS E DE EVA DA SILVA DE PAULA RAMOS, PROCESSADONESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 150 CAPUT DO CPB, FICANDOO MESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER AACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSTERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARAA FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADOOU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDOCONDIÇÕES DE CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI),NESTE CASO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO,DEVENDO O MESMO PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTAVARA, MUNIDO DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA,PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ FINALSENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SERDECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENALSUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOSTERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366DO CPP DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSVINTE E DOIS (22) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOISMIL E NOVE (2009). EU, CAM, ESCREVENTE JURAMENTADO, ODIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA PROV. 038/05 DA ECGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JULHO DE 2009.

JUÍZA DE DIREITO: DRª ILACEIA NOVAES PROMOTOR: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ILCA AGUIAR GUIMARÃES ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARINHOGUIMARÃES, ÉRICO VIDIGAL COUTINHO, MARIA LUIZAGUIMARÃES MOREIRA PIRES E ROSANA SIMAN GONÇALVES.

LISTA Nº 27/2009

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. ANTÔNIO CÉSAR AMONDR. CARLOS ALBERTO DE BARROSDR. FELIPE ZANOTTI BRUMATTIDR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRADR. MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZODR. MÁRIO CÉZAR SANTOS RODRIGUESDR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS

PROC. 035.08.004984-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAEL CIRO DOS SANTOS.INTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA, OAB/ES2706, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.

PROC. 035.08.016357-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X ELSON GONÇALVESFERREIRA. INTIME-SE O DR. CARLOS ALBERTO DE BARROS, PARAAPRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.

PROC. 035.09.010400-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X UDSON ABREU DA SILVA.INTIME-SE O DR. FELIPE ZANOTTI BRUMATTI, OAB/ES 14081, DA


DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 13 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.

PROC. 035.06.024552-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X ONILDO BARBOSA SALES.INTIME-SE O DR. MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO, OAB/ES 14.118,DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. 035.05.004072-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X JUCILENE DOS SANTOS.INTIME-SE O DR. MÁRIO CÉZAR SANTOS RODRIGUES, OAB/ES9424, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 58, CUJO TEORFINAL TRANSCREVO A SEGUIR: "... PORTANTO, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DE JUCILENE DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 89, §5º, DA LEI 9.099/95..."

PROC. 035.08.017209-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO CARVALHOLEITE. INTIME-SE O DR. ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES 5.580, DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 13 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

PROC. 035.08.013867-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉ SOBRINHO DESOUZA. INTIME-SE O DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS, OAB/ES2872, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

ILCA AGUIAR GUIMARÃESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

PORTARIA N° 002/09

A DOUTORA VÂNIA MASSAD CAMPOS, JUÍZA DEDIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 48, VI, DOCÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO (LEI COMPLEMENTAR N° 234/02), BEM COMO NO ART. 7º, DOCÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DENOSSO ESTADO:

RESOLVE INSTAURAR INSPEÇÃO JUDICIAL NA 6ª VARACRIMINAL DE VILA VELHA – ES, A PARTIR DO DIA 21 DE JULHO DOCORRENTE ANO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À SR.ªESCRIVÃ:

1º) QUE FAÇA CONCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EMCURSO NESTA VARA;

2º) QUE INCONTINENTE, APRESENTE TODOS OSPROCESSOS COM AUDIÊNCIAS DESIGNADAS; DEPOIS, FAÇACONCLUSÃO DOS PROCESSOS DE RÉUS PRESOS; EM SEGUIDA,TODOS OS DEMAIS PROCESSOS;

3º) QUE APRESENTE PARA EXAME, A ESTE JUÍZO, TODOSOS LIVROS EXISTENTES EM CARTÓRIO, OBRIGATÓRIOS OU NÃO;

PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, SEJA AFIXADA CÓPIADA PRESENTE NO LOCAL DE COSTUME DO FÓRUM, EM LUGARVISÍVEL DO CARTÓRIO, NA PORTA DO GABINETE DESTAMAGISTRADA, BEM COMO SEJA PROVIDENCIADA SUA PUBLICAÇÃONO DIÁRIO DA JUSTIÇA, URGENTE.

ENCAMINEM-SE CÓPIAS DESTA PORTARIA AOSEMINENTES DESEMBARGADORES PRESIDENTE E CORREGEDORGERAL DE JUSTIÇA, JUIZ DIRETOR DO FÓRUM, REPRESENTANTE DAOAB DE VILA VELHA-ES E MINISTÉRIO PÚBLICO.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

DADA A PASSADA NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21(VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, ASSESSOR DEJUIZ DE DIREITO DE 1º GRAU QUE O DIGITEI. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA A CONFERI E SUBSCREVO.

VÂNIA MASSAD CAMPOSJUÍZA DE DIREITO

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

LISTA N° 68/09

EXPEDIENTE DO DIA 22/07/2009JUÍZA DE DIREITO: NELLY LABRUNIE MARTINELLICHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: LUCÍOLA CRISTINACONDE MESQUITAESCREVENTE(S) JURAMENTADA(S): ADRIANA COUTINHOSCHMIDEL RICAS, AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO, CARLACRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

PROCESSO Nº 035.09.008978-6 - AÇÃO DE GUARDA DE MENORES-C.C. X W.P.F.A. - INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10635,PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 18/34.

PROCESSO Nº 035.09.011576-3 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL-L.C.M.M. E K.A.J.M. - INTIMAR DR. CLARENCE ILDAWALD' GIBSONOVIL, OAB/ES 1552 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 12, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 035.08.011297-8 - AÇÃO DE DIVÓRCIO - B.R. E M.M.J.R. -INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3028,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31.

PROCESSO Nº 035.09.010490-8 - AÇÃO DE DIVÓRCIO - M.A.L.M. XN.M.M. - INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10635, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20-V.

PROCESSO Nº 035.06.009426-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - A.C.S.J. X A.C.S.J. - INTIMAR DR. ABINER SIMÕES DEOLIVEIRA, OAB/ES 2138, PARA INFORMAR A QUAL COMARCA ACIDADE DE ALTO SECO PERTENCE.

PROCESSO Nº 035.09.012007-8 - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME -M.A.L.M. E F.M. - INTIMAR DRª CARLA GUSMAN ZOUAIN, OAB/ES7582 E DRª BÁRBARA BRAUN RIZK,OAB/ES 13843, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 27, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO Nº 035.09.005941-7 - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DEVISITAS - L.F.S.M. X L.S.B. - INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN,OAB/ES 10635, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 21-V.

PROCESSO Nº 035.09.004265-2 - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - R.V.E.S. X C.N.C. - INTIMAR DR.RICARDO TSCAHEN, OAB/ES 10635, PARA ATENDER A COTAMINISTERIAL DE FLS. 22, PARA QUE A AUTORA SUBSCREVA A INICIALCOM SEUS PATRONOS, RECONHECENDO FIRMA, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 22-V.


PROCESSO Nº 035.08.014960-8 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - M.O. X J.H.P. - INTIMAR DR. ROBERTORODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3028, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

PROCESSO Nº 7426 - 035.03.014159-8 - AÇÃO DE RECONHECIMENTOE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - A.C.L.A X I.C.A.O. - INTIMARDR. ROBERTO GRILLO FERREIRA, OAB/ES 9024, PARA CIÊNCIA DAAPELAÇÃO DE FLS. 165/169, APRESENTANDO RESPOSTA NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS.

PROCESSO Nº 683 - 035.98.013794-3 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO - A.E. XM.L.R. - INTIMAR DR. ADEMIR JOÃO COSTALONGA, OAB/ES 3614,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 211/212, BEM COMO NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS DIZEREM SE POSSUEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 035.08.015705-6 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL -P.A.V. E J.E.V. - INTIMAR DRª LETHÍCIA COELHO MOREIRA DAFRAGA, OAB/ES 13888, PARA ESCLARECER SE PRETENDE AEXECUÇÃO DAS VERBAS ALIMENTÍCIAS ATRAVÉS DOPROCEDIMENTO DITADO PELO ART. 732 DO CPC OU PELO ART. 733DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DEQUE NÃO HÁ NENHUMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EX-CÔNJUGEVARÃO QUE O OBRIGUE A PROCEDER À AVERBAÇÃO DASEPARAÇÃO.

PROCESSO Nº 8010 - 035.03.016239-6 - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUAL - M.D.A.S X F.A.S. - INTIMAR DR. BRENO PAVANFERREIRA, OAB/ES 10414, PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTODO PROCESSO.

PROCESSO Nº 035.00.015798-8 - AÇÃO ORDINÁRIA - M.L.A. XE.D.N.F.F. - INTIMAR DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO,OAB/ES 3323, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 468-V.

PROCESSO Nº 035.09.002594-7 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - C.M.M. X A.M.C. - INTIMAR DR. ALINE TERCIBAPTISTA, OAB/ES 11324, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 19-V.

PROCESSO Nº 035.08.019208-7 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA - A.P. X M.V.A. - INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN,OAB/ES 10635, PARA CIÊNCIA DO LAUDO DA ASSISTENTE SOCIAL DEFLS.45/46.

PROCESSO Nº 035.09.008056-1 - AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - N.F.N. X G.A.D. - INTIMAR DRª MARIAJOSÉ VIEIRA GIORISATTO, OAB/ES 14723, PARA ATENDER A COTAMINISTERIAL DE FLS. 11, COMO DESPACHO DE FLS. 11-V.

PROCESSO Nº 035.07.005056-8 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - G.R.C. X S.C.O. - INTIMAR DRª RITA DA VITÓRIABERNARDO, OAB/ES 11333, PARA FAZER O PREPARA DA CARTAPRECATÓRIA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO" - PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, CEP 29100-310E-MAIL [email protected] - TELEFONE 3200-4133,RAMAL 241

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROCESSO N° 035.090.127.305

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIADE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSNº 035.090.127.305, PROPOSTA POR A.L.C., MENOR REPRESENTADOPOR SUA GENITORA ADRIANA LOPES DE ASSIS, EM FACE DEJEFERSON CALAZANS COUTINHO, E CONSTANDO DOS AUTOS QUEO EXECUTADO, SR. JEFERSON CALAZANS COUTINHO,ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO PARA EFETUAR O PAGAMENTODAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, BEM COMO DAS QUE SEVENCEREM DURANTE O CURSO DO PROCESSO (ART. 290, CPC, C/CSÚMULA 309 STJ), PROVAR HAVÊ-LO FEITO OU JUSTIFICAR AIMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DAPUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE SER-LHEDECRETADA A PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 733, DO CPC,FICANDO AINDA CIENTE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NÃOEXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS EVINCENDAS, TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DEFLS. 15 E COM A CONTRAFÉ QUE SE ENCONTRA À SUA DISPOSIÇÃONO CARTÓRIO DESTA QUARTA VARA DE FAMÍLIA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOREQUERIDO E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃOPOSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTEE TRÊS) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2009. EU, (GILMA ELISA HERTELDE FARIA) ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAIASSINADO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO06/98.

ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVAESCREVENTES JURAMENTADOS: RITA DE CÁSSIA BENICIOCEOTTO BRANDÃOSHEILA MARIA GAVA FERRÃOLEONARDO JOSÉ SANTOS BARROSMARIA DA PENHA DECOTTIGNIESJACIARA FAVORETTI ÁVILA SESSACAROLINA MACHADO VARGASLÚCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER

LISTA 18/09EXPEDIENTE DO DIA 22/07/09

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ADEMAR GONÇALVES PEREIRABRUNO ZAGOCHRISTIANI FERREIRA PACHECODOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZADULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRAEDUARDO MALHEIROS FONSECAEMILY FLEISHMANN


FABIANO CABRAL DIASFÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFERNANDO PEREIRA MOZINEFLÁVIA SCALZI PIVATOFOUAD A. BOUCHABKI FILHOGERVÁSIO ANTUNES NETOGUSTAVO MAURO NOBREGUSTAVO SIPOLATTIGUSTAVO SICILIANO CANTISANOILEALDO VIEIRA DE MELOIVINY DO CARMO HARCKBART PAULAJEDSON MARCHESI MAIOLIJEMIMA DE OLIVEIRA TINOCOJENEFER LAPORTI PALMEIRAJOCIANI PEREIRA NEVESJOSÉ ALEXANDRE BASTOS DYNALAURINDO FRANCISCO MOURALUIZ FELIPE FERREIRA GALLOLUIZ AUGUSTO BELLINIMARIA ESTER DIAS DOS SANTOSMARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASMARIA LUCÍLIA GOMESMARILENE NICOLAUMAURINO ROBERTO DE SOUZAMAURO LOTAR LEAL SCHULEROSMAR PEREIRA WALTEROTINIEL AMARAL DE MATTOSPEDRO ARRIVABENE NETORENATA FERRARI PADILHASANDRIGO ALVES DE BRITO GOMESSANTHIAGO TOVAR PYLROSELMA CRUZSÉRGIO PADILHA MACHADOTELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIUDNO ZANDONADEVALCIMAR PAGOTTO RIGOVALMIR SOUZA TRINDADEVINICIUS SUZANA VIEIRAWALLACE ELLER MIRANDAWANDERSON GONÇALVES MARIANO

PROC. Nº 035.060.023.401DR.GUSTAVO MAURO NOBREREQUERENTE: JUAN ANTÔNIO PAULO SALOM REQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/ADO R. DESPACHO DE FL. 201, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,REALIZAR O PREPARO (CUSTAS PROCESSUAIS FL. 202 - VALOR DE R$202,91), EIS QUE ESTE LEVANTOU ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FLS. 191TODO O SALDO EM CONTA, QUANDO DEVERIA O BANCO PAGARAPENAS O VALOR ESTIPULADO NO ALVARÁ (COM JUROS ECORREÇÕES DESTE VALOR NO PERÍODO DEPOSITADO), ONDE ADIFERENÇA ALCANÇARIA O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. Nº 035.070.024.514DR. JEDSON MARCHESI MAIOLIDR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLOREQUERENTE: JANE TRARBACH NUNES E OUTROREQUERIDO: LUIZA MUCCI D. CAMPOS E OUTRODA R. SENTENÇA DE FLS. 109/111, QUE ACOLHEU O PEDIDO DEDANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA SÍNTESE DO FATO, PARADETERMINAR À PROMEIRA REQUERIDA, QUE CUMPRA A SEGUINTEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INDENIZAR À SEGUNDAREQUERENTE, COM R$375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCOREAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE EACRESCIDO DE JUROS, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO(12/01/2007), TUDO A SER REAJUSTADO NA DATA DO CUMPRIMENTODESTA SENTENÇA. REJEITOU, PORÉM, O PEDIDO DE DANOSMORAIS INVOCADOS EM FACE A PRIMEIRA REQUERIDA. REJEITOUTAMBÉM OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAISRELACIONADOS À PRIMEIRA REQUERENTE E A SEGUNDAREQUERIDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PROCESSORESOLVIDO (ART. 269,I CPC), SEM INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIANESTA FASE, MAS EM CASO DE RECURSO INOMINADO INCIDE OREGRAMENTO GERAL (ARTS. 42,54 E 55 DA LEI 9.099/95).

PROC. Nº 035.060.027.972DR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIDR. MAURINO ROBERTO DE SOUZAREQUERENTE: HEITOR LUGON CACCIARIREQUERIDO: MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS DOS SANTOS E OUTRODA R. SENTENÇA DE FL. 52, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. III C/CART. 598; TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAISDE 30 (TRINTA) DIAS.

PROC. Nº 035.060.029.739DR. LAURINDO FRANCISCO MOURAREQUERENTE: CONDOMÍNIO MARZ AZULREQUERIDO: ROSIMERE TEIXEIRA SANTOSDO OFÍCIO DETRAN/ES DE FL. 225, QUE INFORMA NÃO CONSTAREM SEUS REGISTROS NENHUM VEÍCULO EM NOME DA SRA.ROSIMERE TEIXEIRA SANTOS.

PROC. Nº 035.060.031.347DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRAREQUERENTE: JORGE HENRIQUE GUAPYASSU MONTEIROREQUERIDO: TIM PORTALE RIO NORTE S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 240, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC; DETERMINANDO A EXPEDIÇÃODE ALAVRÁS INCONTINENTE PARA O AUTOR, SUA ADVOGADA E AOCONTADOR DO JUÍZO; BEM COMO PARA RECEBER ALVARÁ EMCARTÓRIO.

PROC. Nº 035.060.031.347DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIDR. OSMAR PEREIRA WALTERREQUERENTE: JORGE HENRIQUE GUAPYASSU MONTEIROREQUERIDO: TIM PORTALE RIO NORTE S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 240, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC; DETERMINANDO A EXPEDIÇÃODE ALAVRÁS INCONTINENTE PARA O AUTOR, SUA ADVOGADA E AOCONTADOR DO JUÍZO.

PROC. Nº 035.060.035.959DR. ILEALDO VIEIRA DE MELOREQUERENTE: CONDOMÍNIO VARANDAS DE ITAPOÃREQUERIDO: LOURIVAL BRABOSA DOS SANTOS E OUTRODO R. DESPACHO DE FL. 139, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEMANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO PELA REQUERIDANO VALOR DE R$150,00.

PROC. Nº 035.070.042.078DRS. MARILENE NICOLAU E IVINY DO CARMO HARCKBARTPAULADRª JOCIANI PEREIRA NEVESREQUERENTE: GESSO NATAL LTDA. - MEREQUERIDO: INDÚSTRIA DE GESSO VIANA MARTINS LTDA-MEDA R. SENTENÇA DE FLS. 128/130, QUE ACOLHEU O PEDIDOFORMULADO NA PETIÇÃO INCIAL, PARA: A) MANTER A BOADECISÃO DE FLS. 74/75. QUE DTERMINOU O CANCELAMENTO DOPROTESTO GUERREADO; B) DETERMINAR QUE A EMPRESAINDUSTRIA DE GESSO VIANA MARTINS LTDA-ME INDENIZE ÀEMPRESA GESSA NATAL LTDA-ME COM R$4.650,00 (QUATRO MIL,SIECENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ESPÉCIE, À TITULO DE DANOSEXTRA PATRIMONIAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOMONETARIAMENTE E ACRESCIDODE JUROS, A PARTIR DESTA DATA(02/06/09), CONSIDERANDO QUE O VALOR (ATUAL) DAINDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO DE CONFORMIDADE COM A ÉPOCADO EFETIVO PREJUÍZO. REIJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAISEM FACE DAS EMPRESAS BANCA DI SAN FACTORING E FOMENTOMERCANTIL LTDA. E ICANORTE IND. DE CALCINAÇÃO NORTELTDA., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. PROCESSORESOLVIDO (ART. 269,I CPC), SEM INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIANESTA FASE, MAS EM CASO DE RECURSO INOMINADO INCIDE OREGRAMENTO LEGAL (ARTS. 42,54 E 55 DA LEI 9.099/95).

PROC. Nº 035.070.053.281DR. VALMIR SOUZA TRINDADE


REQUERENTE: ERES LOPES DA SILVAREQUERIDO: BANCO ABN - AMRO REAL S/A - AYMORÉFINANCIAMENTOSDA DESCIDA DOS AUTOS.

PROC. Nº 035.050.059.076DRª FLÁVIA SCALZI PIVATOEXEQUENTE: MARIA SILVIA DE JESUS VIEIRAEXECUTADO: VALMIR DOS REMÉDIOS DOS SANTOSDA R. SENTENÇCA DE FL. 81, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,COM FUNDAMENTO NO ART. 794,I DO CPC, TENDO EM VISTA AOBRIGAÇÃO TER SIDO SATISFEITA.

PROC. Nº 035.070.081.290DR. GUSTAVO SIPOLATTIREQUERENTE: PANDACOTA CONFECÇÕES LTDA. MEREQUERIDO: TRANSPORTADORA INTERMILÊNIO LTDA.DO R. DESPACHO DE FL. 82 E 76, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASIMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DESTE PROCESSO,INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

PROC. Nº 035.070.085.481DR.GERVÁSIO ANTUNES NETOREQUERENTE: VIRGÍNIA VICENTINI PATERLINIREQUERIDO: MAURO SÉRGIO PENA VIANADO R. DESPACHO DE FL. 51, QUE INDEFIRIU O PEDIDO PARAREALIZAÇÃO DE PENHORA VIA "ON LINE" EM FACE DOEXECUTADO, POR ENTENDER QUE TAL PENHORA EM CONTABANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSSOA FÍSICA PODERIAALCANÇAR CONTAS E DEPÓSITOS DESTINADOS A PAGAMENTOS EOBRIGAÇÕES DO DEVEDOR OU ATÉ MESMO SOBRE VERBAS DENATUREZA IMPENHORÁVEIS, COMO AQUELAS DE NATUREZAALIMENTAR OU QUE REPRESENTEM EXCLUSIVAMENTE GANHOSSALARIAIS; INDEFIRIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITAFEDERAL, RGIS E JUNTA COMERCIAL/ES; BEM COMO DEFIRIU AEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ES.

PROC. Nº 035.070.096.033DR.ADEMAR GONÇALVES PEREIRADR. SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMESREQUERENTE: JOSILMA ANEL AREAS LOPESREQUERIDO: VERA LUCIA FERREIRA DA SILVADA R. SENTENÇA DE FL. 82, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 51, III DA LEINº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO, FICA AUTORIZADO À AUTORARECEBER OS TÍTULOS ORIGINAIS, MEDIANTE CAUTELA.

PROC. Nº 035.060.097.942DR. FABIANO CABRAL DIASREQUERENTE: SOLANGE ANTUNES MAIAREQUERIDO: ELETROCITY E OUTRODA R. SENTENÇA DE FLS. 68/70, QUE ACOLHEU O PEDIDOFORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR À EMPRESAELETROCITY, QUE CUMPRA A SEGUINTE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL: INDENIZAR À RECLAMANTE COM R$930,00(NOVECENTOS E TRINTA REAIS), EM ESPÉCIE, À TÍTULO DE DANOSEXTRA PATRIMONIAIS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOMONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DESTA DATA(02/06/09), CONSIDERANDO QUE O VALOR (ATUAL) DAINDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO DE CONFORMIDADE COM A ÉPOCADO EFETIVO PREJUÍZO. REJEITOU OS PEDIDOS DE DANOS MORAISEM FACE DAS EMPRESAS PHILCO, GRADIENTE E AUDIOTECELETRÔNICA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.PROCESSO RESOLVIDO (ART. 269,I CPC).

PROC. Nº 035.070.108.101DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANOREQUERENTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/ADA DESCIDA DOS AUTOS DO E. COLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 035.070.117.409DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO

DR. BRUNO ZAGOREQUERENTE: APARECIDA DE FÁTIMA CERQUIZ PRUDENTE EOUTROREQUERIDO: BANCO ITAÚDA R. SENTENÇA DE FLS. 67/70, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, PARA FINS DE CONDENAR O REQUERIDO ARESTITUIR, AO AUTOR, A QUANTIA APURADA APÓS A APLICAÇÃODO ÍNDICE DE 8,09% SOBRE O VALOR CREDITADO EM JUNHO DE1987 (PLANO BRESSER), DEVENDO, ESTE VALOR, SOFRER AINCIDÊNCIA DE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 0,5% AOMÊS ATÉ A DATA DE 13 DE JANEIRO DE 2003, DEVENDO, A PARTIRDAÍ, DIANTE DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CÍVEL, SE APLICADAA INCIDÊNCIA DE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 1,0%AO MÊS E TAMBÉM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DAOCORRÊNCIA DO DANO EM QUE NÃO FOI APLICADO O ÍNDICE DEREAJUSTE, APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO, NA FORMARETRO ESTABELECIDA. FICA EXTINTO, ASSSIM, O PROCESSO COMFULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.118.191 (AP. 035.070.118.217)DR. MAURO LOTAR LEAL SCHULERREQUERENTE: JANIZE MONTEIRO SUSANA VIEIRAREQUERIDO: BANCO ITAU S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 64/67, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, FICANDO EXTINTO, ASSIM, O PROCESSO COMFULCRO NO ARTIGO 369, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.118.217 (AP. 035.070.118.191)DR. MAURO LOTAR LEAL SCHULERREQUERENTE: EDILSON SUSANA VIEIRAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 59/62, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, FICANDO EXTINTO, ASSIM, O PROCESSO COMFULCRO NO ARTIGO 369, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.121.476DRª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOSDR. SANTHIAGO TOVAR PYLROREQUERENTE: ARISTEU MILANEZREQUERIDO: BANCO BANESTESDA R. SENTENÇA DE FL. 85/93, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL PARA FISNDE: 1) CONDENAR O REQUERIDO ARESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA APURADA APÓS A APLICAÇÃO DOÍNDICE DE 8,04% SOBRE O VALOR CREDITADO EM JUNHO DE 1987(PLANO BRESSER), DEVENDO, ESTE VALOR, SOFRER A INCIDÊNCIADE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ ADATA DE 13 DE JANEIRO DE 2003, DEVENDO, A PARTIR DAÍ, DIANTEDA VIGÊNCIA DO NCC, SE APLICADA A INCIDÊNCIA DE JUROREMUNERATÓRIO CONRTRATUAL DE 1,0% AO MÊS E TAMBÉMCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DODANO EM QUE NÃO FOI APLICADO O ÍNDICE DE REAJUSTE,APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO, NA FORMA RETROESTABELECIDA; 2) CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR AOAUTOR, A QUANTIA APURADA APÓS A APLICAÇÃO DO ÍNDE 20,36%SOBRE O VALOR CREDITADO EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO),DEVENDO, ESTE VALOR, SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROREMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A DATA DE 13DE JANEIRO DE 2003, DEVENDO, A PARTIR DAÍ, DIANTE DAVIGÊNCIA DO NCC, SE APLICADA A INCIDÊNCIA DE JUROREMUNERATÓRIO CONRTRATUAL DE 1,0% AO MÊS E TAMBÉMCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DODANO EM QUE NÃO FOI APLICADO O ÍNDICE DE REAJUSTE,APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO, NA FORMA RETROESTABELECIDA E; 3) CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AOREQUERENTE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO SALDO DE SUAPOUPANÇA REFERENTES AOS MESES DE ABRIL/MAIO E JUNHO DE1990, CALCULADO PELO IPC DE ABRIL (44,80%) E MAIO (7,87% (PLANOCOLOR I), DEVENDO, ESTES VALORES, SOFREREM A INCIDÊNCIA DEJURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A DATADE 13 DE JANEIRO DE 2003, DEVENDO A PARTIR DAÍ, DIANTE DAVIGÊNCIA DO NCC, SE APLICADA A INCIDÊNCIA DE JUROREMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 1,0% AO MÊS E TAMBÉMCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DODANO EM QUE NÃO FOI APLICADO O ÍNDICE DE REAJUSTE,


APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO, NA FORMA RETROESTABELECIDA. FICA EXTINTO, ASSIM, O PROCESSO, COM FULCRONO ART. 269, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.122.011DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASDR. EDUARDO MALHEIROS FONSECAREQUERENTE: CLAUDIA CONCEIÇÃO MOREIRAREQUERIDO: UNIBANCODA R. SENTENÇA DE FL.99, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, INC.VI, DO CPC.

PROC. Nº 035.070.122.615DRª JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCODR. SANTHIAGO TOVAR PYLROREQUERENTE: ELIU FARIAREQUERIDO: BANCO BANESTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/91, QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA FINS CONDENAR O REQUERIDOA PAGAR AO REQUERENTE O VALOR DOS RENDIMENTOS DOSALDO DE SUA POUPANÇA REFERENTE A MAIO/90, CALCULADOPELO IPC DE ABRIL (44,80%) (PLANO COLLOR), BEM COMO O VALORDOS RENDIMENTOS DO SALDO DE SUA POUPANÇA REFERENTE AOMÊS DE MARÇO/1991, CALCULADO PELO IPC DE FEVEREIRO/91(1,87%) DEVENDO, ESTE VALOR, SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROREMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ A DATA DE 13DE JANEIRO DE 2003, DEVENDO, A PARTIR DAÍ, DIANTE DAVIGÊNCIA DO NCC, SE APLICADA A INCIDÊNCIA DE JUROREMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 1,0% AO MÊS E TAMBÉMCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DODANO EM QUE NÃO FOI APLICADO O ÍNDICE DE REAJUSTE,APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO, NA FORMA RETROESTABELECIDA. FICA EXTINTO, ASSIM O PROCESSO, COM FULCRONO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.123.340DR. LUIZ AUGUSTO BELLINIDR. EDUARDO MALHEIROS FONSECAREQUERENTE: LIEIDE DE QUEIROZ COSTAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 134/137, QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO AUTORA, PARA FINS DE CONDENAR OREQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR, A QUANTIA APURADA APÓS AAPLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 8,04% SOBRE O VALOR CREDITADO EMJUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER), DEVENDO, ESTE VALOR, SOFRERA INCIDÊNCIA DE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 0,5%AO MÊS ATÉ A DATA DE 13 DE JANEIRO DE 2003, DEVENDO, APARTIR DAÍ, DIANTE DA VIGÊNCIA DO NCC, SE APLICADA AINCIDÊNCIA DE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 1,0% AOMÊS E TAMBÉM CORREÇÃO MOENTÁRIA DESDE A DATA DAOCORRÊNCIA DO DANO EM QUE NÃO FOI APLICADO O ÍNDICE DEREAJUSTE, APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO, NA FORMARETRO ESTABELECIDA, FICANDO, ASSIM EXTINTO O PROCESSO,COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.123.514DR. VINICIUS SUZANA VIEIRADR. UDNO ZANDONADEREQUERENTE: SONIA MARIA NASCIMENTO COSSETTIREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/ADA R. SENTENÇA DE FLS. 89/93, QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO AUTORA, PARA FINS DE CONDENAR OREQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR, A QUANTIA APURADA APÓS AAPLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 20,36% SOBRE O VALOR CREDITADO EMJUNHO DE 1989 (PLANO VERÃO), DEVENDO, ESTE VALOR, SOFRER AINCIDÊNCIA DE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 0,5% AOMÊS ATÉ A DATA DE 13 DE JANEIRO DE 2003, DEVENDO, A PARTIRDAÍ, DIANTE DA VIGÊNCIA DO NCC, SE APLICADA A INCIDÊNCIADE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 1,0% AO MÊS ETAMBÉM CORREÇÃO MOENTÁRIA DESDE A DATA DA OCORRÊNCIADO DANO EM QUE NÃO FOI APLICADO O ÍNDICE DE REAJUSTE,APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO, NA FORMA RETROESTABELECIDA, FICANDO, ASSIM EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.124.652DRª DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRADR. EDUARDO MALHEIROS FONSECAREQUERENTE: DERMEVAL HONORIO DOS ANJOSREQUERIDO: BANCO BRADESCODA R. SENTENÇA DE FLS. 89/93, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, FICANDO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRONO ART. 269, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.125.196DRª DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZADR.EDUARDO MALHEIROS FONSECAREQUERENTE: JADSON GOMES POTON FÉLIXREQUERIDO: UNIBANCODA R. SENTENÇA DE FLS. 104/108, QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO AUTORA, PARA FINS DE CONDENAR OREQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR, A QUANTIA APURADA APÓS AAPLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 20,36% SOBRE O VALOR CREDITADO EMJUNHO DE 1989 (PLANO VERÃO), DEVENDO, ESTE VALOR, SOFRER AINCIDÊNCIA DE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 0,5% AOMÊS ATÉ A DATA DE 13 DE JANEIRO DE 2003, DEVENDO, A PARTIRDAÍ, DIANTE DA VIGÊNCIA DO NCC, SE APLICADA A INCIDÊNCIADE JURO REMUNERATÓRIO CONTRATUAL DE 1,0% AO MÊS ETAMBÉM CORREÇÃO MOENTÁRIA DESDE A DATA DA OCORRÊNCIADO DANO EM QUE NÃO FOI APLICADO O ÍNDICE DE REAJUSTE,APURADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO, NA FORMA RETROESTABELECIDA, FICANDO, ASSIM EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.127.952DR. UDNO ZANDONADEDR. OTONIEL AMARAL DE MATTOSREQUERENTE: PAPELANDIA COMERCIAL LTDA.REQUERIDO: JMR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRODA DECISÃO DE FLS. 113/114, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSOINOMINADO QUE ENCONTRA-SE COLACIONADO ÀS FLS. 81/95DESTE AUTOS, EIS QUE O TEVE POR DESERTO, QUANDOULTRAPASSADO O PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DOPREPARO.

PROC. Nº 035.060.137.060DRª EMILY FLEISHMANN REQUERENTE: SAMUEL TRINDADE RIBEIROREQUERIDO: UCS FOMENTO COMERCIAL S/ADO R. DESPACHO DE FL. 56, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DESTE PROCESSO,INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

PROC. Nº 035.070.142.928DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOREQUERENTE: ERIVELTON MARINHOREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORADA R. SENTENÇA DE FL. 239, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC; DETERMINANDO A EXPEDIÇÃODE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR.

PROC. Nº 035.070.170.079DRA SELMA CRUZREQUERENTE: SELMA MARIA LIMA ANTUNES DA CRUZREQUERIDO: ML GOMES ASSOCIADOS S/C LTDA.DA DESCIDA DOS AUTOS DO E. COLÉGIO RECURSAL; BEM COMO DODEPÓSITO EFETUADO PELA PARTE REQUERIDA ÀS FLS. 144/146 NOVALOR DE R$2.010,00 (DOIS MIL E DEZ REAIS).

PROC. Nº 035.070.170.079DRª MARIA LUCÍLIA GOMESREQUERENTE: SELMA MARIA LIMA ANTUNES DA CRUZREQUERIDO: ML GOMES ASSOCIADOS S/C LTDA.DA DESCIDA DOS AUTOS DO E. COLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 035.070.185.745DR. WALLACE ELLER MIRANDA


REQUERENTE: MICHELE SILVA DOS SANTOSREQUERIDO: LOJÃO DOS COLCHÕES E OUTRODA R. SENTENAÇ DE FLS. 31/32, QUE DECRETOU A REVELIA DAREQUERIDA LOJÃO DOS COLCHÕES E JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, ASREQUERIDAS LOJÃO DOS COLCHÕES E LESTESPUMA INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA., A RESTITUIREM A AUTORA MICHELE SILVASANTOS, O VALOR DE R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS) ATÍTULO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DACITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DAAÇÃO. DEVE A AUTORA MICHELE SILVA SANTOS, ENTREGAR OCOLCHÃO À REQUERIDA LOJÃO DOS COLCHÕES, NO PRAZO DE 10DIAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. JUGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRONO ART. 269,I DO CPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, FICAM ASREQUERIDAS INTIMADAS A CUMPRIREM O JULGADO, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCORRERR NA MULTA DE 10% SOB OVALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-J DO CPC.

PROC. Nº 035.060.195.241DR. PEDRO ARRIVABENE NETODR. FERNANDO PEREIRA MOZINEDR. SÉRGIO PADILHA MACHADOREQUERENTE: DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRAREQUERIDO: CLARO E OUTROS DA R. SENTENÇA DE FL. 396, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC; DETERMINANDO, INCONTINENTEA EXPEDIÇÃO DE ALAVRÁ EM FAVOR DO AUTOR.

PROC. Nº 035.060.197.841DR. PEDRO ARRIVABENEREQUERENTE: MARIA TERESINHA ALVES PEREIRAREQUERIDO: ATL - ALGAR TELECON LESTE E OUTROSDA R. SENTENÇA DE FL. 187, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC; DETERMINANDO A EXPEDIÇÃODE ALVARÁS EM NOME DA AUTORA E DA LG ELETRONICS.

PROC. Nº 035.060.197.841DRª ROGÉRIA COSTAREQUERENTE: MARIA TERESINHA ALVES PEREIRAREQUERIDO: ATL - ALGAR TELECON LESTE E OUTROSDA R. SENTENÇA DE FL. 187, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC; DETERMINANDO A EXPEDIÇÃODE ALVARÁS EM NOME DA AUTORA E DA LG ELETRONICS PARALEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$1.118,56 (HUM MIL CENTOE DEZOITO REAIS E CINQUENTE E SEIS CENTAVOS), COM OSACRÉSCIMOS, CORRESPONDENTE AO VALOR DEPOSITADO E NÃODEMONSTRADO PELA MESMA JUNTO AO BANCO DO BRASIL; BEMCOMO PARA RECEBER ALVARÁ EM CARTÓRIO.

PROC. Nº 035.070.205.352DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGOREQUERENTE: ROSANA PANCIERI CELIN BATISTAREQUERIDO: PANTECH E OUTRODA R. SENTENÇA DE FLS. 27/29, QUE DECRETOU A REVELIA DAREQUERIDA PANTECH E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OPEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA PANTECH, ARESTITUIR À AUTORA ROSANA PANCIERI CELIN BATISTA, AQUANTIA DE R$414,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS), ATÍTULO DE DANO MATERIAL ACRESCIDA DE JUROS A PARTIR DACITAÇÃO (11/12/2007) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAPROPOSITURA DA AÇÃO (13/09/2007). CONDENOU, AINDA, AREQUERIDA PANTECH A INDENIZAR À AUTORA ROSANA PANCIERICELIN BATISTA, A QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), ATÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DACITAÇÃO (11/12/2007) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTADATA (03/07/09). JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EMRELAÇÃO À REQUERIDA S$I TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOSLTDA. - ME (TEC MOBILE), EIS QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATOILÍCITO. JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃOMERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.

PROC. Nº 035.070.208.804DRª CHRISTIANI B. FERREIRA PACHECO

REQUERENTE: JOÃO FIRMINO VITOR E OUTROREQUERIDO: LEONARDO PINTO GONZAGADA R. DECISÃO DE FL.101, QUE CONHECEU A IMPUGNAÇÃO, DANDOPROVIMENTO, PARA DETERMINAR O SEM EFEITO DA RESTRIÇÃODITA ÀS FLS. 87/88, BEM COMO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EMFAVOR DA ESCELSA S/A, PARA LEVANTAR VALOR QUE SEENCONTRA DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL INDICADA ÀS FLS. 88.REVOGOU A PENHORA DE FLS. 87/88, DETERMINANDO SEJAEXPEDIDO OFÍCIO AO DETRAN/ES.

PROC. Nº 035.060.229.479DR. JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DYNAREQUERENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DA FONSECAREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLODO DEPÓSITO EFETUADO PELA REQUERIDA À FL. 106/107 NOVALOR DE R$2.443,13 (DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA ETRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS).

PROC. Nº 035.060.242.415DRª RENATA FERRARI PADILHADR. UDNO ZANDONADEREQUERENTE: JOSILENE SEPULCRO DO NASCIMENTOREQUERIDO: TIM CELULAR E OUTROSDA R. SENTENÇA DE FL. 161, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I DO CPC; DETERMINANDO AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA AUTORA.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVELELETRÔNICO (E-PROCEES)

LISTA Nº: 8 - 2009

1 - 035.09.502787-5 - COBRANÇAREQUERENTE: REDE FAMA PNEUS LTDA. EPPREQUERIDO: LV EBENEZER VIAGENS E TURISMO LTDA.ADVOGADO(A): FERNANDA LINHARES BROTTO - OAB/ES 8618INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O COMPROVANTE DE DEPÓSITOCONSTANTE NO ITEM 09, O AUTOR REQUEREU A EXTINÇÃO DOPROCESSO. DESTARTE, POR TER HAVIDO PERDA SUPERVENIENTEDO DIREITO DE AÇÃO, PELA FLAGRANTE FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL. FORTE EM TAIS RAZÕES HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EJULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P. R. I. TUDO EM ORDEM, ARQUIVAR. 2 - 035.09.503327-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA EUZÉBIA SILVA DE MATTOS E OUTROSREQUERIDO: CILÉZIA VITORINO PIMENTELADVOGADO(A): ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/ES348-BADVOGADO(A): OJANA ESPINDOLA BORGES - OAB/RJ 124569INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUERENTES PARAPARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO EXTINTOO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. P.R.I.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, À CONTADORIA PARA CÁLCULODAS CUSTAS. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS AUTORES PARAPAGAMENTO.CUMPRA-SE.


3 - 035.09.503315-0 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARKREQUERIDO: DANIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO EM VISTA O PLEITODE DESISTÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. PRI. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

4 - 035.09.503381-8 - COBRANÇAREQUERENTE: M.V. DE AGUIAR CASA UTIL MEREQUERIDO: DENISE DE MATTOS CARNEIROADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, POR SENTENÇA,O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE NO ITEM 08,PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS EJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE AOS TERMOSDO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, ARQUIVE-SE O PRESENTEFEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

5 - 035.09.503291-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA JOSÉ RODINITZKYREQUERIDO: PABLO DE TALADVOGADO(A): THIAGO PEREIRA MALAQUIAS - OAB/ES 14120INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO EM VISTA O PLEITODE DESISTÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. PRI. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

6 - 035.08.504639-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: KÁTIA REGINA FEITOSA COUTINHOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL (JERONIMO MONTEIRO)ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141ADVOGADO(A): ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES 5638INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 21.

7 - 035.08.508397-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JULIO CESAR ALMEIDA CARNEIROREQUERIDO: IBEST INC BRAS DE EMPREENDIMENTOS SOC ETURISMOS LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): ANDREW AGUIAR CARLINI - OAB/ES 14032ADVOGADO(A): DR. ROBSON ELI TOREZANI - OAB/ES 8120INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 33.

8 - 035.08.513483-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARCELA GONÇALVES MACIEL SCARDUAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL (AG COQUEIRAL DE ITAPARICA)ADVOGADO(A): MACKSEN LEANDRO SOBREIRA - OAB/ES 11894INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 16.

9 - 035.09.503427-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: CRISTIANE BARRETO DE OLIVEIRA REQUERIDO: UVV - ES - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITOSANTO - SEDESADVOGADO(A): SIMAO PERPETUO DE CASTRO PIRES - OAB/ES15332ADVOGADO(A): FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO -OAB/ES 13901

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE VONTADES FIRMADOENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III,DO CPC. PRI. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

10 - 035.09.503459-7 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARKREQUERIDO: EDNA DE SOUZA SOARESADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, VERIFICADA AAUSÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARAA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOSTERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95.PRI.CUSTAS PELO AUTOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO.

11 - 035.09.503355-8 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ROMULO CESAR DA SILVA RANGELREQUERIDO: FLAVIO ALVES SIMOES E OUTROSADVOGADO(A): RENATO DIAS JACCOUD - OAB/ES 13060INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, VERIFICADA AAUSÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARAA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOSTERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95.PRI.CUSTAS PELO AUTOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO.

12 - 035.09.501211-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SANDRO EMILIO DIASREQUERIDO: BANCO IBI S.A BANCO MULTIPLO (ENSEADA DO SUA)ADVOGADO(A): BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO - OAB/ES 8804ADVOGADO(A): JOSÉ AMAZIAS CORREIRA DOS SANTOS - OAB/ES4.174INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.

13 - 035.08.512149-2 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: GABRIEL PEREIRA SCHOENROCKREQUERIDO: SELTIMAR SERVIÇOS ESPECIAIS DE LOGISTICA LTDA.ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO NERES - OAB/ES 13823ADVOGADO(A): LUZIA ESTER DONA SFALCIN - OAB/ES 10892INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.

14 - 035.09.501035-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ADELINA PEREITRA MOTAREQUERIDO: GEOVANI MOTA LEITEADVOGADO(A): LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA - OAB/ES9824


INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: A PARTE AUTORA PRETENDERECEBER ALUGUÉIS DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO.ENTENDO, PORTANTO, QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A MATÉRIATORNOU-SE COMPLEXA PARA SER ANALISADA EM SEDE DEJUIZADO ESPECIAL, PELO QUE A EXTINÇÃO É O ÚNICO CAMINHOVIÁVEL.PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.PRI.SEM CUSTAS.

15 - 035.08.516889-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: NEUZA MARIA FERREIRA BOA MORTEREQUERIDO: ITAUCARD S/AADVOGADO(A): VITOR MIGNONE DE MELO - OAB/ES 14130INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: A REQUERENTE PLEITEOU NOITEM 12, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DAIMPORTÂNCIA DEPOSITADA, DECLARANDO-SE SATISFEITA QUANTOÀ OBRIGAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA, DANDO INTEGRALQUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO, CONFORME SE OBSERVA NO ITEM15. PORTANTO, DECLARO SATISFEITA A EXECUÇÃO (ART. 795, CPC), EJULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC.

P. R. I. ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DA LEI. 16 - 035.08.510139-1 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: DEUSENI APARECIDA EWALDREQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DECOMUNICAÇÕES ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO -OAB/ES 14208ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE M S E ALBUQUERQUE -OAB/ES 332-BINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A REQUERIDAPARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DEREVELIA.

17 - 035.08.510563-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: NEUCILÉIA ROVETA RANGELREQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDEADVOGADO(A): FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS -OAB/ES 14014ADVOGADO(A): MARY ELLEN BONATTO - OAB/ES 11574ADVOGADO(A): ANANIAS RANGEL MELLO - OAB/ES 8371INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

18 - 035.08.516881-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: M & N CONSTRUTORA LTDA-MEREQUERIDO: CLARO BPC S.AADVOGADO(A): SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AAUSÊNCIA DO REQUERENTE PARA PARTICIPAR DO ATOPROCESSUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, À CONTADORIA PARA CÁLCULODAS CUSTAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE O AUTOR PARA PAGAMENTO. CUMPRA-SE.

19 - 035.08.514467-5 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTEE INSOLVENTE)REQUERENTE: RENDAS E SEDAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME

REQUERIDO: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): THYAGO BRITO DE MELLO - OAB/ES 12642INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INDEFIRO O PLEITO DEEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE OENDEREÇO CORRETO DA PARTE REQUERIDA, EM 05 DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.

20 - 035.09.503043-5 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTEE INSOLVENTE)REQUERENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ABREUREQUERIDO: MARIA DO CARMO SANTOS SILVAADVOGADO(A): VALDECI DE AMORIM TARDEN - OAB/ES 10919INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

21 - 035.08.518949-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ALEX SANDER NASCIMENTO TRINDADEREQUERIDO: BANCO HSBC BANK BRASIL S/AADVOGADO(A): EDISON CORREA DA FONSECA JUNIOR - OAB/ES5655INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE ITEM 7.

22 - 035.08.515813-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ALINE FERREIRA DE REZENDEREQUERIDO: TIM CELULAR S/AADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 34.

23 - 035.08.502151-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: JOSE RICARDO RIBEIROREQUERIDO: JOSE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO - OAB/ES 14492INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DO MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA DE ITEM 29 E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO.

24 - 035.08.505297-2 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: GILDO ENTRINGER REQUERIDO: PEREIRA JUNIOR CONSTRUTORA LTDA.ADVOGADO(A): ADRIANA ALVES DA COSTA - OAB/ES 11678INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: SOBRE OS EMBARGOS,MANIFESTE-SE O EXEQUENTE. INTIME-SE.

25 - 035.07.503349-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: LEANDRO MARIS GUIA PEREIRAREQUERIDO: MARINA MARQUES DE SOUSAADVOGADO(A): VANESSA SOARES JABUR - OAB/ES 13392INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE ITEM 34, ASSIM TRANSCRITO: "AO QUE PARECE,TRATA-SE DE EXECUÇÃO ONDE NÃO EXISTE A FIGURAPROCESSUAL DA REVELIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARAPROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENADE EXTINÇÃO PROCESSUAL. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, ES, 13 DEMAIO DE 2009. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. JUIZ DE DIREITO.

26 - 035.08.500961-7 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12REQUERIDO: MONICA MATTOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557


INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PARA TOMAR CIÊNCIA DAPENHORA DE ITEM 39 E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES,CONFORME O DESPACHO DE ITEM 40.

27 - 035.08.503135-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE SOUZAREQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL COMERCIAL S/A%ADVOGADO(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/ES 12196INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

28 - 035.08.519647-9 - COBRANÇAREQUERENTE: ESCOLA SÃO JUDAS TADEUREQUERIDO: SERGIO RAMIRES KINAKE BERNADINO E OUTROSADVOGADO(A): FABIO ARMSTRONG BORGO - OAB/ES 11921INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AS PARTESREQUERIDAS AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.129,62, EMBENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COMFULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.PRI.SEM CUSTAS.

29 - 035.09.503855-2 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: HAMILTON GOMES GIMENESREQUERIDO: LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): TATIANA FERNANDES CAMPONEZ - OAB/ES 12390INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

30 - 035.09.500657-3 - COBRANÇAREQUERENTE: RONALDO MOREIRA MACHADOREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DANILO SIMOES MACHADO - OAB/ES 9291INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 10.

31 - 035.08.504523-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LIRIO CLAUDIO DE OLIVEIRA LUZREQUERIDO: ITAUCARD S/AADVOGADO(A): RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - OAB/ES 10666INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

32 - 035.08.518581-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ADILSON GUIMARÃESREQUERIDO: JOSILDO AMÉRICO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDO GARCIA CORASSA - OAB/ES 12010INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 13.

33 - 035.08.518539-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILAMAR - 6ª ETAPAREQUERIDO: CLEBER VIEIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE ITEM 12.

34 - 035.08.516003-8 - COBRANÇAREQUERENTE: DENISY DA PENHA NASCIMENTO SALVADOR -MEREQUERIDO: MARCO ANTONIO MARTINSADVOGADO(A): BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA -OAB/ES 13495INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 13.

35 - 035.08.504561-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ELISETE FERNANDES DE ANDRADEREQUERIDO: MARIO MARQUES ALCOFRA NETO E OUTROSADVOGADO(A): ANDERSON DE SOUZA ABREU - OAB/ES 9157ADVOGADO(A): ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD - OAB/RJ101343INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 35.

36 - 035.09.505097-5 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONJUNTO BEIRA MARREQUERIDO: FLAVIO RIOSADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO -OAB/ES 9100INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 11.

37 - 035.08.510241-2 - COBRANÇAREQUERENTE: COMERCIAL TONINI LTDA. - ME REQUERIDO: EDUARDO A. DE SENNA -MEADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA -OAB/ES 9231INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 12.

38 - 035.08.511971-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSE MARIA ROSSONIREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO-CESAR HILALADVOGADO(A): SAMYNA TINÔCO FERREIRA - OAB/ES 15872ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ACOLHO APRELIMINAR PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI,DO CPC. PRI. SEM CUSTAS.

39 - 035.08.514991-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: TANIA CRISTINA CORRÊA DE FREITASREQUERIDO: WESLEY BARBOSAADVOGADO(A): RAFAEL NUNES CORREA - OAB/ES 12368ADVOGADO(A): ULI CORRÊA DE FREITAS - OAB/ES 12781ADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - OAB/ES13010INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 16.

40 - 035.09.500569-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: AUREA ALVES DE CASTROREQUERIDO: GLOBEX UTILIDADE S/AADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158BINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 17.

41 - 035.08.510471-7 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARIO JORGE GUSMÃOREQUERIDO: RENATO DE SOUZA MONTEMORADVOGADO(A): DEBORA CECILIOTTI BARCELOS - OAB/ES 14344INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 20.


42 - 035.09.503935-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: GEISA SOUZA BOTTI E OUTROSREQUERIDO: BANCO HSBC BANK BRASIL S/AADVOGADO(A): LORENA RUBERTH GAUDIO - OAB/ES 11606ADVOGADO(A): LUCIANA ALBANI LUCINDO - OAB/ES 12638INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. SEM CUSTAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

43 - 035.09.500951-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: INSTITUTO DA BIODIVERSIDADE - IBIOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS - OAB/ES7854INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 11.

44 - 035.08.513395-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA OLIVEIRAREQUERIDO: DACASA FINANCEIRA E OUTROSADVOGADO(A): ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO - OAB/ES 13026ADVOGADO(A): CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS - OAB/ES 12910ADVOGADO(A): MARCELO DE ANDRADE - OAB/ES 13920INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, VERIFICADA AAUSÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARAA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOSTERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95.PRI.CUSTAS PELO AUTOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO.

45 - 035.08.502737-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ARMANDO SULZER PEGOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A (AG.ITAPARICA)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA -OAB/ES 11061ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158BADVOGADO(A): MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE - OAB/ES11511INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

46 - 035.09.502171-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WILLIAN CORREA SIBIENREQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA.ADVOGADO(A): LUCIANA ALBANI LUCINDO - OAB/ES 12638ADVOGADO(A): MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14263ADVOGADO(A): FELIPE MIRANDA DE BRITO - OAB/ES 14607INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO EM VISTA OREQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, DEDESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL, JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.

47 - 035.08.514803-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: CARLOS CEZAR DE JESUS

REQUERIDO: BANCO FININVEST S.AADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES8737ADVOGADO(A): THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA- OAB/ES 12822ADVOGADO(A): PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR - OAB/ES11154INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TRATA-SE DE AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISAJUIZADA POR CARLOS CEZAR DE JESUS, EM FACE DO BANCOFININVEST S/A., ESTANDO AS PARTES DEVIDAMENTEQUALIFICADAS NESTES AUTOS. CONSTA NO ITEM "09", COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO QUANTO ÀEFETIVAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM QUE AREQUERIDA PAGOU À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 1.300,00 (HUMMIL E TREZENTOSREAIS), FICANDO A PARTE AUTORA SATISFEITACOM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME SE VERIFICANO ITEM 14. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA OS SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ANTE AOS TERMOSDO ART. 55, DA LEI N.º 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, ARQUIVE-SE O PRESENTEFEITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.

48 - 035.09.503971-2 - COBRANÇAREQUERENTE: DILZETE PAULA REIS SILVAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL (JERONIMO MONTEIRO)ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO - OAB/ES4732ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT - OAB/ES 11373INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, VERIFICADA AAUSÊNCIA DO AUTOR, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARAA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOSTERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95.PRI.CUSTAS PELO AUTOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO.

49 - 035.08.511215-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUIZ CARLOS FERNANDES RODRIGUESREQUERIDO: DACASA FINACEIRA S/A (AV. JERONIMO MONTEIRO)ADVOGADO(A): ANANIAS RANGEL MELLO - OAB/ES 8371ADVOGADO(A): JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR -OAB/ES 11491INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: O AUTOR NARRA UMCONTRATO CELEBRADO ENTRE SEU FILHO (FALECIDO) E AREQUERIDA. VERIFICO, INICIALMENTE, A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARAANÁLISE DA MATÉRIA, HAJA VISTA QUE SE HÁ UM FALECIDO E SEESTE DEIXOU BENS, CERTAMENTE O INVENTÁRIO ÉPROCEDIMENTO QUE DEVE SER INICIADO, EM VARA ESPECÍFICAOU EXTRAJUDICIALMENTE, CONSOANTE MODIFICAÇÕESRECENTES NO CPC. POR OUTRO LADO, VERIFICO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOREQUERENTE. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/96, PARA QUE O AUTOR BUSQUE AVIA ADEQUADA. PRI. SEM CUSTAS.

50 - 035.08.509073-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: RAQUEL LOPES LEAOREQUERIDO: WHIRLPOOL S.A (CONSUL)ADVOGADO(A): ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM -OAB/ES 14202


ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

51 - 035.08.502553-2 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MILTON OLIVEIRAREQUERIDO: JOSE LUIZ SILVA MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRA - OAB/ES 5367INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE O AUTOR PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DILIGENCIE-SE.

52 - 035.08.512899-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: FIXAÇAO SISTEMAS E SOLUÇOES LTDA.REQUERIDO: RT MALHEIROS COMERCIO E SERVICO LTDA.ADVOGADO(A): LUCIANO BRAVIN - OAB/ES 10390INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A PARTE AUTORAPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DILIGENCIE-SE.

53 - 035.08.517763-5 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: FLAVIO ANDRE DE ALMEIDA CASTROREQUERIDO: AMERICANAS.COM (B2W - COMPANHIA GLOBAL DOVAREJO) - BARUERIADVOGADO(A): ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA -OAB/ES 14947ADVOGADO(A): RAFAEL ERNESTO LIMA - OAB/ES 12574INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE. 54 - 035.08.511921-3 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGIO DI ROMAREQUERIDO: CRISTIANE S. TRANJAN WALKERADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE O REQUERENTEPARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZODE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO. DILIGENCIE-SE.

55 - 035.08.503845-8 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MOIRA ZOCOLOTTI DOREAREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A (ENSEADA DO SUÁ)ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-AADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREA - OAB/ES4204INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ITEM 23.

56 - 035.08.519043-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WESCLEY RODRIGUESREQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATELADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE M S E ALBUQUERQUE -OAB/ES 332-BADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO -OAB/ES 14208INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇA

O ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇOCOM FULCRO NO ARTIO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS.

57 - 035.09.501395-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VALERIA CRISTINA CANDIDOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ( AGENCIA 0465-0 )ADVOGADO(A): FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 12193ADVOGADO(A): EDNÉIA VIEIRA - OAB/ES 7531INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA,EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. SEM CUSTAS.

58 - 035.08.516643-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EUGENIO COUTINHO RICASREQUERIDO: CITUR - CIDADE TURISMO E VIAGEM LTDA.ADVOGADO(A): RONALDO PAVAN - OAB/ES 3007ADVOGADO(A): EMILIANO COUTINHO RICAS - OAB/MG 113468INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.

59 - 035.08.506329-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: RITA APARECIDA DE SÁREQUERIDO: FULLGÁS GÁS AUTOMOTIVOADVOGADO(A): DOURIVAN DANTAS DIAS - OAB/BA 25286ADVOGADO(A): SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO - OAB/ES 12340INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

60 - 035.08.512833-6 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO (AV.NOSSA SENHORA PENHA)ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO -OAB/ES 11252ADVOGADO(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/ES 12196INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: RECEBO O RECURSOINOMINADO. INTIMEM-SE PARA CONTRA-RAZÕES.

61 - 035.07.502587-7 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: JONAS BREDAREQUERIDO: RICARDO RIBEIRO MARQUESADVOGADO(A): BRUNO NESPOLI DARE - OAB/ES 13212ADVOGADO(A): FELIPE MORAIS MATTA - OAB/ES 12605INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AINEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PASSÍVEL DE ANÁLISEEM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS MOLDESPRECONIZADOS PELA LEI 9.099/95, REJEITO OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.INTIMEM-SE.


CIÊNCIA AO EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGARPERTINENTES. 62 - 035.09.507679-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARLUCE MARCOSADVOGADO(A): DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA - OAB/ES6454INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 4º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 03/08/200915:00, SITUADA NO(A) RUA PROF. ANNOR DA SILVA, UVV, BOA VISTA,VILA VELHA - ES

63 - 035.08.506147-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA LUIZA DOS SANTOSREQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.AADVOGADO(A): TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA - OAB/ES 11068ADVOGADO(A): IVAN LINS STEIN - OAB/ES 12846ADVOGADO(A): SAMIRA AMIGO NEME - OAB/ES 11826INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: 1) INTIME-SE O EXECUTADOPARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR PERTINENTES, HAJA VISTA OBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. 2) CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE. 3) DILIGENCIE-SE.

64 - 035.08.502353-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: AURELIO CARDOSO DA FONSECAREQUERIDO: METRON ENGENHARIAADVOGADO(A): MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA - OAB/ES12995ADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO - OAB/ES 4683INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DALEI 9.099/95.PRI.SEM CUSTAS. 65 - 035.09.507123-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: REGINA MARIA GOBBI MELOADVOGADO(A): JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 136134INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO EM VISTA OREQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, DEDESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL, JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRONO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. 66 - 035.08.518293-9 - INDENIZATÓRIAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL(CIP)ADVOGADO(A): VICENTE DELPUPO - OAB/ES 1812INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

67 - 035.08.518045-5 - RESPONSABILIDADE CIVILREQUERIDO: CETELEM BRASIL S/AADVOGADO(A): NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ - OAB/SP192175ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA

DA PARTE AUTORA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. PRI. CUSTAS PELO AUTOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE PARA PAGAMENTO. CUMPRA-SE.

68 - 035.08.519517-1 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIEMONTEREQUERIDO: ISABELLA PEREZ CALDASADVOGADO(A): MARQUIVALDO DIAS CUNHA - OAB/ES 235-BADVOGADO(A): ALESSANDRA AMBRÓSIO QUINTÃO - OAB/ES 15199INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. 69 - 035.08.514059-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SIDNEY QUEIROZREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): OSCAR MARTINS - OAB/ES 59020ADVOGADO(A): LUIS CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158-BINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

70 - 035.08.502551-6 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: FABIO DOS SANTOS PASSOSREQUERIDO: CETELEM BRASIL S/A E OUTROSADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO - OAB/ES 11136ADVOGADO(A): FELIPE MORAIS MATTA - OAB/ES 12605ADVOGADO(A): ANDREA FONTES MELO PERES - OAB/ES 328-BINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

71 - 035.09.504595-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: WALLACE JÚNIO SILVA REISREQUERIDO: NEWMAR LAJES PAVIMENTAÇAO CONSTRUÇAO EEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND -OAB/MG 77385ADVOGADO(A): RAFAEL FEITOSA DA MATA - OAB/ES 14236INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. 72 - 035.08.508683-2 - ORDINÁRIAREQUERIDO: CENTER - RECURSOS HUMANOSADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - OAB/ES5705INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGO


EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

73 - 035.08.504875-6 - COBRANÇAREQUERENTE: ENEDINA JOSE MIRANDAREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): VERÔNICA FERNANDA AHNERT - OAB/ES 11185ADVOGADO(A): JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO - OAB/ES 8176INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

74 - 035.09.504609-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DEUR CARLOS CABRALREQUERIDO: NEWMAR LAJES PAVIMENTAÇAO CONSTRUÇAO EEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.ADVOGADO(A): JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND -OAB/MG 77385ADVOGADO(A): RAFAEL FEITOSA DA MATA - OAB/ES 14236INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO POR SENTENÇAO ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. 75 - 035.08.511225-6 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARKADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, PARA QUEPRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DEDESISTÊNCIA CONSTANTE NO ITEM "20" E, EM CONSEQUÊNCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS,ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE LEI. P.R.I.-SE. 76 - 035.08.519263-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JAIRO SALGADO DE AZEVEDOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS - OAB/ES15331ADVOGADO(A): FELYPE DE JESUS MEIRA - OAB/ES 12865ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT - OAB/ES 11373INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANALISANDO A EXORDIAL EDOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, É POSSÍVELCONCLUIR QUE:A) A PARTE AUTORA NÃO RESIDE NO MUNICÍPIO DE VILAVELHA-ES;B) O EXTRATO BANCÁRIO FOI APRESENTADO POR INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO.É CEDIÇO QUE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SEDE DEJUIZADOS ESPECIAIS É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL.ADEMAIS, O ENUNCIADO 89 DO FONAJE DISPÕE: AINCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DEOFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.PELO EXPOSTO, ANTE A FLAGRANTE INCOMPETÊNCIATERRITORIAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9.099/95.PRI.SEM CUSTAS.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO.

77 - 035.08.519221-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LEVI PEDRO NASCIMENTOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A (CENTRO, VV)ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT - OAB/ES 11373ADVOGADO(A): SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

78 - 035.08.519253-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JEFERSON ROCHAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777ADVOGADO(A): FELYPE DE JESUS MEIRA - OAB/ES 12865ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT - OAB/ES 11373INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

79 - 035.08.520763-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SEBASTIÃO PEDROSO DE AZEVEDOREQUERIDO: BANESTESADVOGADO(A): MARTA ROSE VIMERCATI SCODINO - OAB/ES 10982ADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO -OAB/ES 9375ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: A DECISÃO ESTÁSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, RAZÃO PELA QUAL AMANTENHO. DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, CONSIDERANDOA IDADE DO REQUERENTE. INTIME-SE PARA OFERTA DE CONTESTAÇÃO. 80 - 035.09.500233-1 - COBRANÇAREQUERENTE: ZELIA MARIA DE ALMEIDA SATHLERREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): CLARISSE JORGE PAES BARRETO - OAB/ES 14169ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE - OAB/ES4370ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

81 - 035.09.501631-9 - COBRANÇAREQUERENTE: IVANIRA CONCEIÇÃO GUIMARÃES BITTENCOURTREQUERIDO: BANESTES S.AADVOGADO(A): ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDES -OAB/ES 12102ADVOGADO(A): SANTHIAGO TOVAR PYLRO - OAB/ES 11734INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

82 - 035.09.500787-1 - COBRANÇAREQUERENTE: MARIA CARMEM VALLE BRANDÃO E OUTROSREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A -BANESTESADVOGADO(A): SANTHIAGO TOVAR PYLRO - OAB/ES 11734


ADVOGADO(A): LUCIANO BRANDAO CAMATTA - OAB/ES 11477INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

83 - 035.09.500587-7 - COBRANÇAREQUERENTE: MARIA JOSÉ SARNAGLIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

84 - 035.09.500197-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: RESONETE AURORA DUMMERREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - JERÔNIMO MONTEIROADVOGADO(A): EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521-AADVOGADO(A): CARLOS FINAMORE FERRAZ - OAB/ES 12117ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ ROVER - OAB/ES 11159INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

85 - 035.09.502191-4 - COBRANÇAREQUERENTE: BRUNO MARTINS BOURGUIGNONREQUERIDO: BANCO BANESTES (AGÊNCIA 0091)ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144ADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO -OAB/ES 9375ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS - OAB/ES15331INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

86 - 035.09.500589-3 - COBRANÇAREQUERENTE: NAYDES MARIA HYGINO BRANDÃOREQUERIDO: BANCO DO BRASILADVOGADO(A): FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES2607INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, ANTE AFLAGRANTE COMPLEXIDADE DA CAUSA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. PRI. SEM CUSTAS.

87 - 035.07.502225-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CÉSAR AUGUSTO FÁVARO E OUTROSREQUERIDO: TAP PORTUGAL - TRANSPORTE AEREO PORTUGUES EOUTROSADVOGADO(A): ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM -OAB/ES 14202ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE AREQUERIDA PARA O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE, NOVALOR APONTADO PELA AUTORA NO ITEM 43, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. DILIGENCIE-SE.

88 - 035.09.509171-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIO PEREIRA DOS ANJOS

ADVOGADO(A): MARCOS VALERIO FERREIRA SILVA - OAB/MG113320INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: PUGNA O AUTOR, EM SÍNTESE,PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE ASREQUERIDAS PROMOVAM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULOADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO, ERRONEAMENTEREGISTRADO EM SANTA CATARINA, EMBORA CONSTE ENDEREÇODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ANEXOU O AUTOR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AIRREGULARIDADE ASSUMIDA, INCLUSIVE, PELA PARTE REQUERIDABRADESCO CONSÓRCIOS.ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273,DO CPC, ESPECIALMENTE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE.PELO EXPOSTO, ENTENDENDO PELA DESNECESSIDADE DEMAIORES CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELAPARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS REQUERIDAS QUE PROMOVAM ATRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO AUTOR, EM 10 DIAS, SOB PENA DEMULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00, LIMITADA A 60 (SESSENTADIAS).OFICIE-SE, COM URGÊNCIA.CUMPRA-SE. 89 - 035.08.503179-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: BRUNO MARTINS LEANDROREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA - OAB/ES 10856ADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO -OAB/ES 11252INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

90 - 035.08.505969-5 - ORDINÁRIAREQUERIDO: BANCO BMG S/AADVOGADO(A): ELISÂNGELA PEREIRA CALMON TULLI - OAB/ES12316ADVOGADO(A): OSVALDO HULLE - OAB/ES 12361INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

91 - 035.08.506533-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ICLAIKOVSK FARIAS RODRIGOS REQUERIDO: BANCO CARREFOUR S/AADVOGADO(A): DOUGLAS ROCHA RUBIM - OAB/ES 9851ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PELO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VIA REFLEXA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRI.CUMPRA-SE.

92 - 035.08.515855-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LETÍCIA CORREA LIRIOREQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/AADVOGADO(A): JENEFER LAPORTI PALMEIRA - OAB/ES 8670ADVOGADO(A): LETÍCIA CORREA LIRIO - OAB/ES 12009ADVOGADO(A): SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE ITEM 15.


JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO 024.080.106.479

O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,JUIZ DE DIREITO DA 6ª (SEXTA) VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI..

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTEMARCOS CORREA LEITE, BRASILEIRO, CPF Nº 002.821.937-66,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DECOBRANÇA NO RIRO SUMÁRIO, PROPOSTA POR SERVIÇO SOCIALDA INDÚSTRIA - SESI - DR/ES EM FACE DE MARCOS CORREALEITE, FICA CITADO DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRA, NA AUDIÊNCIA ABAIXODESIGNADA, NA QUAL DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DEADVOGADO, FICANDO, DESDE JÁ, ADVERTIDO QUE O NÃOCOMPARECIMENTO, INJUSTIFICADO, NA REFERIDA AUDIÊNCIA,PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELO AUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO CARTÓRIODESTA SERVENTIA, À DISPOSIÇÃO DO CITANDO. OUTROSSIM, FICAINTIMADO PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª(SEXTA) VARA CÍVEL DE VITÓRIA, SITA NA RUA MUNIZ FREIRE, S/Nº,ED. FÓRUM MONIZ FREIRE, FÓRUM CÍVEL, 10º ANDAR, CIDADEALTA, CENTRO, VITÓRIA/ES, NO DIA DEZOITO (18) DE AGOSTO (08)DE 2009, ÀS 14:30 (QUATORZE E TRINTA) HORAS, A FIM DE ESTARPRESENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOSAUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE MARCOS CORREA LEITE, MANDOU O MM.JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DECOSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, SENDO PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E EM JORNAL DE MAIORCIRCULAÇÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CÉZAR RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUT. PELOS PROVS. 001 E 002/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES

JUÍZES DE DIREITO: DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS DR. VICTOR RIBEIRO PIMENTAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVAFERREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOSEXPEDIENTE DE 23/07/2.009 - LISTA 33/2009

BUSCA E APREENSÃO024.020.112.421 - BANCO ITAU S/A X GILTON LOPES.FICA INTIMADO ODR. NELSON PASCHOALOTTO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 132/133FORNECIDOS PELA CESAN E RECEITA FEDERAL.

024.080.379.761 - BANCO ITAU S/A X JOSE CARLOS DA SILVA. FICAINTIMADA A DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI PARA, NO PRAZO

LEGAL, REQUERER OBJETIVAMENTE O QUE LHE APROUVER FACEAO CERTIFICADO ÀS FLS. 34VERSO E A PETIÇÃO DE FLS. 35/40.

024.030.091.490 - BANCO DIBENS S/A X MARIA DE LOURDES MENEZES.FICA INTIMADO O DR. PAULO FERNANDO SOARES GOMES PARA,NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DODOCUMENTO DE FLS. 98 FORNECIDO PELA RECEITA FEDERAL.

024.020.192.381 - BANCO BRADESCO S/A X IZEBELLA MEDICIOLIVEIRA. FICA INTIMADO O DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROPARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER FACEAO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS 75/77.

CANCELAMENTO DE PROTESTO024.990.115.107 - ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA. XEMPRESA PANTHEON DE ENGª LTDA.. FICA INTIMADO O DRRODRIGO LOUREIRO MARTINS PARA, NO PRAZO LEGAL,REQUERER O QUE LHE APROUVER FACE AO TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA DE FLS 109/110.

COBRANÇA024.090.148.388 - SIEPIERSKI & DENICIA LTDA. X LUCILA DE SOUZAMOITA. FICA INTIMADA A DRª MARILENE NICOLAU PARA, NOPRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROC PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 142,03, CUJO BOLETO BANCÁRIOENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

024.990.084.527 - BANESTES SEGUROS S/A X ALMIR AMORIM ROCHA.FICA INTIMADA A DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI PARA, NOPRAZO LEGAL, REQUERER O QUE LHE APROUVER FACE AOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS 80/81.

024.050.094.572 - CENTRO EDUC CHARLES DARWIN LTDA. X CARMENLUCIA DE ALMEIDA AVILA. FICA INTIMADO O DR. CARLOSALESSANDRO SANTOS SILVA PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERERO QUE LHE APROUVER FACE AO TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA DE FLS 47/48.

024.080.311.335 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSAX ROBERTO BOGHI LOUZADA. FICA INTIMADO O DR. PAULOSERGIO RAGA PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DOEDITAL DE CITAÇÃO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.090.198.268 - ROBERTO FERREIRA DE ARAUJO FILHO X BANESTESS/A. FICA INTIMADO O DR. JORGE ANTONIO GONÇALVES PARA,NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA QUANTIA A SERCONSIGNADA, JUNTANDO NOS AUTOS O DEVIDO COMPROVANTE,APÓS O QUE, SERÁ EXPEDIDA A CITAÇÃO.

DESPEJO024.090.154.030 - MMDARUM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSLTDA. X FRANCO MARINO. FICA INTIMADO O DR. PAULO DESIQUEIRA VIANA JUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE FLS. 97.

EMBARGOS024.040.204.244 - CAIXA SEGURADORA S/A X JULIO CEZAR GOMES.FICAM INTIMADOS OS DRS. SERGIO BERNARDO CORDEIRO EANDRÉ SILVA ARAUJO DA R. DECISÃO DE FLS. 332 QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NOSTERMOS DO ART 792 DO CPC, SUSPENDENDO O FEITO ATÉ OINTEGRAL CUMPRIMENTO, FICANDO O EXEQUENTE INTIMADOPARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APÓS EXPIRADO O PRAZO DOCUMPRIMENTO DO ACORDO DIZER SE O PAGAMENTO FOIREALIZADO.

024.090.076.480 - VIVO S/A X ILZA MARIA OLIVEIRA VALADARES. FICAINTIMADO O DR. MARCO ANTONIO BESSA SOARES PARA, NOPRAZO DE QUINZE DIAS, OFERECER CONTRARRAZÕES DEAPELAÇÃO, CASO QUEIRA.

024.050.197.383 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A XCARLOS ROBERTO BERMUDES. FICA INTIMADO O DR. ELIAS JOSE


MOSCON FERREIRA DE MATOS PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,OFERECER CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CASO QUEIRA.

024.010.003.135 - ADAIR JOSE MACHADO X CONSÓRCIO ECONOMICOLTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. LORENA TARDIN ALVESBELLON E EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 75/76 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, CONVERTENDO A LIMINAR CONCEDIDA EM DEFINITIVA,DETERMINANDO A RETIRADA DAS RESTRIÇÕES NO DETRAN/ES,DECLAROU SER O EMBARGANTE O LEGITIMO PROPRIETARIO DOVEICULO EM QUESTÃO.

024.010.183.705- ROBERTO AZEVEDO NEIRA X ANTONIO CESAR DEOLIVEIRA GONÇALVES FICA INTIMADOS OS DRS. RICARDOTAUFFER PADILHA E MARCOS VINICIUS ABRAHÃO FERREIRA DAR. SENTENÇA DE FLS. 46/48 QUE REJEITOU OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 269, I C/C 598 DO CPC EDETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

024.090.097.999- GLEY GONDIN DA COSTA X LUIS CARLOS PAVÃO.FICA INTIMADO O DR. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA PARA, NOPRAZO LEGAL, IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS.02/23.

024.050.221.829- ESPÓLIO DE CARLOS FRANCISCO PAZOLINI XCONDOMINIO DO EDIFICIO LEA. FICA INTIMADO O DR.ESTANISLAU KOSTKS STEIN DO DA R. SENTENÇA DE FLS. QUEREJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ANÁLISE DE SEUMÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS 267, V C/C 598 DO CPC EDETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

024.080.298.565 - BANESTES S/A X ESPÓLIO DE ABILIO MARQUESMARTINS RUBIM. FICA INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOSPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOSDOCUMENTOS FORNECIDOS PELA 1ª VARA DE ORFÃOS SUCESSÕESDE VITÓIA.

EXECUÇÃO024.010.134.849 - ROBERTO AZEVEDO NEIRA X ANTONIO CESAR DEOLIVEIRA GONÇALVES FICA INTIMADO O DR. MARCOS VINICIUSABRAHÃO FERREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 35/35.

024.050.179.456 - ALUCINANTE PRODUÇÕES LTDA. X TREM DOIDOMARKETING E EVENTOS LTDA. E OUTROS. FICA INTIMADO O DR.GUILHERME VIANA RANDOW PARA, NO PRAZO LEGAL,PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO AVALIADOR DACOMARCA DE POMPÉU/ME, CONFORME OFÍCIO DE FLS. 105/107.

024.090.134.487 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X MARY REGINASERAFIM DEL PUPPO. FICA INTIMADO O DR. ANTONIO NACIFNICOLAU PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34VERSO.

024.090.117.664 - CONDOMINIO DO EDIF TRADE CENTER XPATRIARCA ADUANEIRA LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADA A DRªGLEDYS FARIA VIANNA SIMONETT PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 46.

024.080.450.893 -BANESTES S/A X EVA HENRIQUES DE AZEVEDO. FICAINTIMADA A DRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 39VERSO ALUSIVO À CARTA PRECATÓRIAREMETIDA PELO JUÍZO DEPRECADO.

024.960.094.563 - ITACAR - ITAPEMIRIM CONSERVAS ALIMENTICIAS S/AX SUZANA LOBOS LOMBARDI. FICA INTIMADO O DR. FABIOANTONIO SIMOES FIORET PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 85/89FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.

024.090.171.257 - ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARESLTDA. X GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S/A. FICA

INTIMADA A DRª CRISTINA DAHER FERREIRA PARA, NO PRAZOLEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER EPROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ, COM FINS DECITAÇÃO E PENHORA.

024.090.075.102 - AFECC-ASSOC FEMININA DE EDUC E COMBATE DOCANCER X JOAO BATISTA BRAGA DIAS JR WAGNER LUIZ MACHADOSOARES. FICAM NTIMADOSOS DRS WANGNER LUI\ MACHADOSOARES E LETICIA REGO DIAS DA R. SENTENÇA DE FLS. 37 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, NAFORMA DO ART 794, I DO CPC.

024.020.048.674 - ELETROMIL COMERCIAL LTDA. X MARIA JOSE DASILVA SOPRANI FICA INTIMADA A DRª IARA QUEIROZ PARA, NOPRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS DIZER SE AINDA TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUELHE APROUVER OBJETIVAMENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.000.076.745 - BANESTES S/A X DORIAN BENEDITO DONASCIMENTO. FICA INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAC PASSOSPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR FACE AO CERTIFICADO ÀSFLS.18, REQUERENDO O QUE LHE APROUVER.

024.930.034.269 - BANCO DO BRASIL S/A X AUGUSTO JOSE DA CRUZ EOUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA ECELIO DE CARVALHO CAVALCANTE NETO DE QUE FORAMDESIGNADAS AS 1ª E 2ª PRAÇAS PARA OS DIAS 17/08 E 31/08/2009 ÀS14:00 HORAS, DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DEPROPRIEDADE DO EXECUTADO RENATO DA CRUZ ABAURRE, QUESERÃO REALIZADAS PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARACÍVEL DE GUARAPARI/ES, DEVENDO O EXEQUENTEPROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, CONFORME O OFICIODE FLS. 25/288.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA024.000.154.286 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO ES X REYNALDOZANDOMENICO FILHO E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. OSMARDE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS.1038/1060 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, BEMCOMO, CASO QUEIRA OFERECER CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO024.910.075.134 - FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA X PAULO LOPESRUBIM. FICA INTIMADO O DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DEMELO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEORDOS DOCUMENTOS DE FLS. 165/170 FORNECIDOS PELA RECEITAFEDERAL.

024.030.005.268 - TRANSPORTADORA TRANSALFA TRANSPORTES DECARGAS LTDA. X ESCELSA.. FICA INTIMADO O DR. FABRICIOCARDOSO DE FREITAS E IMERO DEVENS DA DESCIDA DOS AUTOSDO TJ E REQUEREREM O QUE LHES APROUVER.

024.070.243.720 - EDUARDO LINO DE JESUS X CONDOMINIO DOSHOPPING RIO BRANCO. FICA INTIMADA A DRª VANESSA SANTABARBARA RODRIGUES PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTARSOBRE A CORRESPONDÊNCIA E AR DEVOLVIDOS DE FLS. 232.

024.000.169.060 - CONSTRUTORA DA HORA LTDA. E OUTRO X FUNDEXENG LTDA. E OUTRO. FICA INTIMADO O DR. JOAO HENRIQUEMARTINELLI PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, OFERECERCONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CASO QUEIRA.

MONITÓRIAS024.080.157.316 - AEV-ASSOC EDUC DE VITÓRIA X MARCIA DIVAFRAGA CASTELLO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNESROMANO TRISTAO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 61/63FORNECIDOS PELA RECEITA FEDERAL.

024.060.287.737 - LASER JET CAR LTDA-ME X BENEDITO TEIXEIRA.FICA INTIMADA A DRª ALINE DUTRA DE FARIA PARA, NO PRAZO


LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 55VERSO.

024.040.111.692 - AEV-ASSOC EDUC DE VITÓRIA X MARCIA DIVA FRAFACASTELLO. FICA INTIMADA A DRª PATRICIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBREO TEOR DO DOCUMENTO DE FLS. 80 FORNECIDO PELA RECEITAFEDERAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER024.090.082.553 -BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTOE COMERCIO LTDA. X JOSE LUIZ RODRIGUES. FICAM INTIMADOS OSDRS CARLOS ALBERTO DE SOUZA SIQUEIRA E NEILIANESCALSER DA R. DECISÃO DE FLS. 288/289 QUE ACOLHEU APRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ERECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍJO PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO.

ORDINÁRIAS.024.990.087.652 - ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA. XBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO. FICA INTIMADO O DRRODRIGO LOUREIRO MARTINS PARA, NO PRAZO LEGAL,REQUERER O QUE LHE APROUVER FACE AO TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA DE FLS 134/135.

024.050.111.400 - JARBAS ALVES DA SILVA E OUTROS X FRATELLI VITABEBIDAS S/A FICAM INTIMADOS OS DRS. LUIS FERNANDONOGUEIRA MOREIRA E BRUNO BARBOSA COMARELLA DA R.DECISÃO DE FLS. 198/199 QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DEINCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERALDO TRABALHO, EM VITÓRIA/ES, BEM COMO, TORNOU SEM EFEITOA AUDIENCIA OUTRORA DESIGNADA NOS AUTOS.

024.090.188.129 - CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA X MISÃOISHIDA E OUTROS. FICA INTIMADO O DR. PAULO FERNANDESCOELHO CEOTTO PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃODOS EDITAIS DE CITAÇÃO.

024.010.063.485 - PAULO ROBERTO SANTANA E OUTRO X BANESTESCRED IMOBILIARIO S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. ROMULOTONINI BARCELOS E IARA QUEIROZ PARA, NO PRAZO DE DEZDIAS, DIZEREM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS NOS AUTOS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMOANUENCIA PARA ESTE JUÍZO SENTENCIAR O FEITO.

REINTEGRATÓRIAS024.090.058.074 - DIBENS LEASING S/A ARREND MERCANTIL XMATILDE DAMIAO M MORAIS ARAUJO. FICA INTIMADO O DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 70/71FORNECIDOS PELA CESAN E RECEITA FEDERAL.

REPARAÇÃO/RESSARCIMENTO DE DANOS024.020.196.671 - FERNNANDO AVANCINI TRISTAO X SOLARIS IMOVEISLTDA.. FICA INTIMADO O DR. ALLAN DENIS COLNAGO DA R.DECISÃO DE FLS. 141/142 QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E POR VISLUMBRAR A INTENÇÃO MERAMENTEPROTELATÓRIA DOS MESMOS, COM FULCRO NO § UNICO DO ART 538DO CPC, ARBITROU MULTA EM FAVOR DO EMBARGADO EM 1% DOVALOR DA CAUSA ATUALIZADO.

USUCAPIÃO024.050.216.605 - WALDEMAR ALVES DE SOUZA E OUTRO X IZAUBORGES DE AQUINO. FICA INTIMADO O DR. ANDRE VERVLOETCOMERIO PARA, NO PRAZO LEGAL, TER VISTAS DOS AUTOS.

024.060.120.391 - SIVAL SOEIRO DE CASTRO FILHO E OUTRO X ENCAS/A ENGENHARIA CALCULO E CONSTRUÇÃO. FICA INTIMADA A DRªMARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES PARA, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CASO QUEIRA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA EXPEDIENTE: 23/07/2009

LISTA 142 A 144/2009

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGESANDRO DA COSTA PEREIRA OAB/ES 001AILTON FELISBERTO ALVES FILHO OAB/ES 12.228ANA CLÁUDIA RASSI PARANHOS OAB/GO 22.830ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 10.853ANGELA CRISTINA DE ROSSI OAB/RJ 98.707ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES 2.716ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144BIANCA FRIGERI CARDOSO OAB/ES 13.646BRUNO BORNACKI SALIM MURTA OAB/ES 10.856BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA OAB/ES 11.612DIOGO CAMPO DALL'ORTO OAB/ES 10.065EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8.703EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO OAB/ES 6.279FABIANO CARVALHO DE BRITO OAB/RJ 105.893FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS OAB/ES 200-BFREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES OAB/ES 11.366HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ OAB/ES 10.050HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668IVALDO MARQUES FREITAS JÚNIOR OAB/ES 9.073JACOBS LICKS OAB/RS 25.640JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ OAB/ES 8.172JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR OAB/ES 11.650JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO OAB/ES 7.152JOSÉ ROBERTO BAIÃO PASSAMAI OAB/ES 8.448JOSÉ FRAGA FILHO OAB/ES 3.158JULIO TAVARES MARIANO OAB/ES 2.819KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315LEILA R. PAIVA R. DE ASSIS OAB/ES 6.438LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES 7.722LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800LUCIANA MERÇON OAB/ES 8.610LUIZ FELIPE LYRIO PERES OAB/ES 11.095MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRA OAB/ES 10.631ROBERTO MARINHO GUIMARÃES OAB/ES 3.802RODOLFO SANTOS SILVESTRE OAB/ES 11.810ROWENA FERREIRA TOVAR OAB/ES 3.366SUELI DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1.793VLADIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036VLADIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB/ES 5.027

COBRANÇA.024.090.038.365 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELATRIX X ANTÔNIORIBEIRO DOS SANTOS FILHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA OAB/ES 10.668, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.


DECLARATÓRIA.024.080.156.300 - SANTANGELO INFORMÁTICA LTDA.. X IMARKETINGDIGITAL BUSINESS CONSULTORIA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 51/52, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

SUSTAÇÃO DE P´ROTESTO.024.080.122.831 - SANTANGELO INFORMÁTICA LTDA.. X IMARKETINGDIGITAL BUSINESS CONSULTORIA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 55/56, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.024.000.024.661 - ADASMASTOR PLASTER PIMENTA X COPSERVADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO OAB/ES 7.152,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 94 VERSO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.960.035.582 - BANCO BANDEIRANTES S/A X SAMARO SISTEMAS DEMANUTENÇÃO LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 351 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INTERDITO PROIBITÓRIO.024.030.145.627 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X SINDICATO DOSEMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS OAB/ES 200-B, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 222/223, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MONITÓRIA.

024.990.151.326 - BANCO AMÉRICA DO SUL S/A X SUELENE ADAMIMARCHIORI E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 90 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.062.624 - DISTRIBUIDORA ORLA LTDA.. X DÓRIO D. ANDREÃO.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RODOLFO SANTOSSILVESTRE OAB/ES 11.810, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 79, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.030.186.023 - PILAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. XATEX DO BRASIL LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES 7.722 E AGESANDRO DACOSTA PEREIRA OAB/ES 001, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 100/103, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.024.030.172.639 - PILAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. XATEX DO BRASIL LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LEONARDO LAGE DA MOTTA OAB/ES 7.722 E AGESANDRO DACOSTA PEREIRA OAB/ES 001, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 96/99, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.024.080.297.815 - SAULO MACHADO DE PAIVA X HOSPITAL SANTACASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ANA CLÁUDIA RASSI PARANHOS OAB/GO 22.830 EJOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR OAB/ES 11.650, PARA CIÊNCIADO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 56/59, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

USUCAPIÃO.024.090.054.826 - AURIEDNA CASTILHO MOREIRA X ESPÓLIO DEANTONIO ROQUE DOS SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)

DR (A) (S). RAFAEL TADEU MOLINO MOREIRA OAB/ES 10.631, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 89, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.

024.080.222.482 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X JOSÉ ROBERTOREGATTIERI BRESSIANE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/27, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.245.954 - BV FINANCEIRA S/A CFI X ARLINDO RODRIGUES DOSSANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOÃO CEZARDE ALMEIDA VAZ OAB/ES 8.172, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 40/42, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.

024.060.329.455 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA.. XAZEO TRINDADE MORALES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). DIOGO CAMPO DALL'ORTO OAB/ES 10.065, PARA CIÊNCIADO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/51, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.073.990 - FERNANDO AUGUSTO MIRANDA E OUTRO X BANCODO BRASIL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). AILTONFELISBERTO ALVES FILHO OAB/ES 12.228, PARA CIÊNCIA DO TEORDA DECISÃO DE FLS. 31/33, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.102.691 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NAVEMAR X JORGERODRIGUES PONTES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA OAB/ES 2.716, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.060.136.397 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XELIANE DAMASCENO DE CASTRO DIAS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 68VERSO DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DANÃO REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CONSIGNATÓRIA.024.060.149.580 - EDILAMAR BALTAZAR X COMERCIAL SILVA AMARAL.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ENOCK SAMPAIOTORRES OAB/ES 8.703, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 75/76, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DOART. 267, IV DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DEPÓSITO.024.030.166.433 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA..X JOSIEL DA ROCHA MARIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800,PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OCOMPETENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, PARA PUBLICAÇÃO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DO DEVEDOR.024.070.166.277 - LIVRARIA EVANGÉLICA BELÉM X MICROSERVICETECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA S/A. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES OAB/ES11.366, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 48, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.000.004.663 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X DUNORTE DISTRIBUIDORA UNIÃO NORTE DE BEBIDASLTDA... FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). OMAR DEALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510, PARA CIÊNCIADO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 146/164, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


IMPUGNAÇÃO.024.090.144.635 - BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS XDEIVID WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006, PARACIÊNCIA DO TEOR DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 02/03,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.090.065.558 - DEIVID WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA X CARNEINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006, PARACIÊNCIA DO TEOR DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS ÀS FLS.55/63 E 67/139, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.

024.080.345.465 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA X LUIZGUILHERME QUADRO CAMPOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ROBERTO MARINHO GUIMARÃES OAB/ES 3.802, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/37, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.035.694 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XFELIPE CASTRO DOS SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 29 VERSO DASRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.606.678 - CREDESCELSA - COOPERATIVA DE ECONOMIA ECRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA ESCELSA - EMLIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA X JOSÉ ROBERTO PASSAMAI. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). HELLEN SYNTHIA SPINASSÉOAB/ES 10.050 E JOSÉ ROBERTO BAIÃO PASSAMAI OAB/ES 8.448,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 167/169, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.024.070.606.744 - CREDESCELSA - COOPERATIVA DE ECONOMIA ECRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA ESCELSA - EMLIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA X JOSÉ ROBERTO PASSAMAI. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). HELLEN SYNTHIA SPINASSÉOAB/ES 10.050, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 78,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.

024.040.065.419 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X CARRONOVO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ROWENAFERREIRA TOVAR OAB/ES 3.366, PARA COMPARECER EM CARTÓRIOA FIM DE RECEBER A COMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO PARAPUBLICAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.215.650 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A XREZENDE AUTOMÓVEIS LTDA.. E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES14.263, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 87 VERSO, DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.

024.060.177.730 - SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS,ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DEMERCADORIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X MET LIFE BRASIL- METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). JOSÉ FRAGA FILHOOAB/ES 3.158 E ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 10.853, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 272/280, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.000.153.288 - ADRIANA VINAND PAULO X FACULDADE SALESIANADE VITÓRIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANA

MERÇON OAB/ES 8.610, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFLS. 100/101, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.024.000.125.0548 - ADRIANA VINAND PAULO X FACULDADESALESIANA DE VITÓRIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LUCIANA MERÇON OAB/ES 8.610, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FLS. 88/89, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.024.010.037.695 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD XM.C. ESPORTE E LAZER - ACADEMIA PONTO 1. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO OAB/ES6.279, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 226 VERSO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.040.162.224 - BRAMAX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.. X BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FABIANO CARVALHO DEBRITO OAB/RJ 105.893 E SUELI DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1.793,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 164/167, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.940.070.923 - PAULO FREDERICO X IRMANDADE DA SANTA CASADE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). JULIO TAVARES MARIANO OAB/ES 2.819 E JOEL NUNESDE MENEZES JÚNIOR OAB/ES 11.650, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAR. SENTENÇA DE FL. 283164/167, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSONA FORMA DO ART. 794, I, C/C 475-R, AMBOS DO CPC, E DA DECISÃODE FLS. 288/289, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.980.112.221 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. XANA LÚCIA NASCIMENTO NEGRÃO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO OAB/ES 10.163, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 100 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.010.118.529 - ROBERTO DUIA CASTELO X CONDOMÍNIO DOSHOPPING RIO BRANCO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). VLADIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036 E IVALDO MARQUESFREITAS JÚNIOR OAB/ES 9.073, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 167, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CAUTELAR.024.940.107.998 - ROBERTO DUIA CASTELLO E OUTRO X CONDOMÍNODO SHOPPING RIO BRANCO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). VLADIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FLS. 91/92, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.050.115.344 - COPYMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. X HSBCBANK BRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZFELIPE LYRIO PERES OAB/ES 11.095 E MARIO CESAR GOULART DAMOTA OAB/ES 14.263, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 208, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO ESUSPENSIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO AO APELADO PARA ASCONTRA-RAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.070.612.759 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X EMATEPLAC LTDA.. E JORGE LUIZ E SILVA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNO BORNACKI SALIMMURTA OAB/ES 10.856, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 60, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.060.209.723 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.. XDC DEX DOCUMENTOS C.E. EXPEDIÇÃO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). JACOBS LICKS OAB/RS 25.640, PARA CIÊNCIA DO


TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 124/129, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

024.950.114.686 - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A XAÇOPART PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). BIANCA FRIGERI CARDOSO OAB/ES 13.646, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 195, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.070.113.519 - COMERCIAL SÃO TORQUATO S/A X ORLANDOBROTTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRUNO DALUZ DARCY DE OLIVEIRA OAB/ES 11.612, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 113, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.080.187.214 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA XDENIZE PASSOS HAIG. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 28 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

INDENIZATÓRIA.024.090.044.710 - TRANSPORTADORA MAIZZ LTDA.. X BANCO VOLVODO BRASIL S/A E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). ANGELA CRISTINA DE ROSSI OAB/RJ 98.707, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 327, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.980.184.550 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ROSALVO BATISTA DOS SANTOS FILHO. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEILA R. PAIVA R. DE ASSISOAB/ES 6.438, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 52,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

CONSIGNATÓRIA.024.030.132.039 - COMAR - COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.. XIPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). WAGNER DOMINGOS SANCIO OAB/ES 5.027, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 143 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.


ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO N.º: 024.070.076. 120 (2186/09)

O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM. JUIZDE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADA(S) MARINA MARTINS ALVESCARVALHO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DE LAJINHA/MG,ESTUDANTE, NASCIDA AOS 13/07/1986, FILHA DE HEVIO MARTINSDE OLIVEIRA E DE VIVIANE ALVES DE CARVALHO OLIVEIRA.

FICA(M) A(S) MESMA(S) CITADA(S) PELO PRESENTE EDITAL,PARA SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB PENA DE

SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA EAINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMADO ART. 366 DO C.P.P., DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO. O ACUSADO DEVERÁ TAMBÉM CONSTITUIRADVOGADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART.406, DA LEI Nº11.689/08, MOMENTO EM QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES EALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08(OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,QUANDO NECESSÁRIO. CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDÊ-LA.NOTIFIQUE-SE IGUALMENTE DO CONTEÚDO DESTE O MINISTÉRIOPÚBLICO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE ETRÊS) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2009. EU, CHEFE DESECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.

SELMA MARIA DE BRITOCHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DA CAPITALEDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO N.º: 024.070.003.637 (2209/09)

O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM. JUIZDE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S) ALDENIR SANTOS. V."NEGO" OU "BAIANO", BRASILEIRO, CONVIVENTE, NATURAL DEBELMONTE/BA, NASCIDO AOS 19/02/1977, FILHO DE PAI NÃODECLARADO E DE MARIA VITALINA SANTOS.

FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO(S) PELO PRESENTEEDITAL, PARA SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOBPENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO C.P.P., TUDO NA FORMADO ART. 366 DO C.P.P., DA LEI 9.271/96, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO. O ACUSADO DEVERÁ TAMBÉM CONSTITUIRADVOGADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART.406, DA LEI Nº11.689/08, MOMENTO EM QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES EALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 08(OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,QUANDO NECESSÁRIO. CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA RESPONDÊ-LA.NOTIFIQUE-SE IGUALMENTE DO CONTEÚDO DESTE O MINISTÉRIOPÚBLICO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE ETRÊS) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2009. EU, CHEFE DE


SECRETARIA, DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVI E ASSINO.


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COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 34/2009

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. MARCELO SOARES CUNHACHEFE DE SECRETARIA: SELMA MARIA DE BRITO

INTIMO:

01 - PROCESSO N.º: 024.050.060.623 (1.929/06)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: LUCIANO VIANA E OUTROSADVOGADO: DR. MARCOS MARCELO ROSA - OAB/ES 8846FINALIDADE: VISTA DOS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.

02 - PROCESSO N.º: 024.000.171.728 (1.593/01) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: MARCELO RODRIGUESADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457FINALIDADE: DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS PARAEXTRAÇÃO DE CÓPIAS.

03 - PROCESSO N.º: 024.070.101.951 (2.052) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: CLAUDIONOR V. RANGELADVOGADO: DR. JORGE LUIS DA SILVA - OAB/ES 8506FINALIDADE: DEVOLVER AO CARTÓRIO OS AUTOS EM REFERÊNCIA,COM CARGA DESDE 16/06/2009, CASO TENHA SIDO DEVOLVIDOFAVOR DESCONSIDERAR.

05 - PROCESSO N.º: 024.080.448.939 (2.180) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: LEONARDO LOPES E OUTROADVOGADO: DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO -OAB/ES 6620FINALIDADE: DEVOLVER AO CARTÓRIO OS AUTOS EM REFERÊNCIA,COM CARGA DESDE 26/06/2009, CASO TENHA SIDO DEVOLVIDOFAVOR DESCONSIDERAR.

06 - PROCESSO N.º: 024.010.068.013 (1.692) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: IVANEY ROCHA FERREIRAADVOGADO: DR. EDIWANDER - OAB/ES 6858FINALIDADE: DEVOLVER AO CARTÓRIO OS AUTOS EM REFERÊNCIA,COM CARGA DESDE 08/07/2009, CASO TENHA SIDO DEVOLVIDOFAVOR DESCONSIDERAR.

VITÓRIA/ES, 23 DE JULHO DE 2009.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DE TÓXICO

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 057/2009 DE 23/07/2009

JUIZ: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO PROMOTOR: DR. MAXWEL MIRANDA ARAÚJO

CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS S.COLNAGOEXPEDIENTE DO DIA 23/07/2009

PROC Nº 6366/09 - 024.090.080.128 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRIZONTEPEREIRA CARDOSO - INTIMEM-SE DR. DAVID BOURGUIGNONBIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DE FOLHAS104/109 DOS AUTOS.

PROC Nº 6295/09 - 024.090.034.034 - JUSTIÇA PÚBLICA X JEFERSONCORREIA SERAFIM - INTIMEM-SE DR. DAVID BOURGUIGNONBIGOSSI, OAB/ES 2.304, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS118 E APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL NOPRAZO DE TRÊS DIAS.

PROC Nº 6155/08 - 024.080.325.145 - JUSTIÇA PÚBLICA X FÁBIO LOPESMONTEIRO E OUTRO - INTIMEM-SE DR. MARIA APARECIDAMONTEIRO ANDRÉ, OAB/ES 4.854, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FOLHAS 162/163, QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DEFOLHAS 158/160.

PROC Nº 6441/09 - 024.090.170.705 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANO DEOLIVEIRA DEMUNER - INTIMEM-SE DR. HERÁCLITO COSTAMOTTA, OAB/RJ 139.090, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS104/105 DOS AUTOS E PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2009, ÀS13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.


MARCIA REGINA TOZZI DOS S. COLNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 31EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JULHO DE 2009

JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO GRILLO FERREIRAPROMOTORA :FABIANA SAAD GONÇALVES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CILENE VIEIRA MACHADO

01-PROCESSO Nº 024.080.197.759 - A JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGOBARROSO TRAMONTANA - INTIMEM-SE O DR. EDSON RIBEIRO,PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 308/311, INTERPOSTA PELATESTEMUNHA TÁREK MOYSÉS MOUSSALLEM, CONFORMEDETERMINOU NO DESPACHO DE FLS. 313, COMPARECENDO EMJUÍZO PARA CIÊNCIA.

02-PROCESSO Nº 024.090.072.869 - A JUSTIÇA PÚBLICA X IBERILDARIZZOLI - INTIMEM-SE O DR. MARCELO CORDEIRO ALVARENGA,PARA COMPARECER NA SALA DA AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CRIMINALDA COMARCA DE VITÓRIA, SITO NO FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, LOCALIZADO NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ªANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADO PARA ODIA 20 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

03-PROCESSO Nº 024.040.206.500 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WALBERBARCELAR DE ARAÚJO FILHO - INTIMEM-SE O DR. CELIO ROBERTOSTANGER, DA SENTENÇA DE FLS. 161, QUE EXTINGUIU APUNIBILIDADE DO ACUSADO.

04-PROCESSO Nº 024.030.156.053 - A JUSTIÇA PÚBLICA X SIDNEYTHEODORO MOTA E OUTROS - INTIMEM-SE O DR. AÉRCIOBARCELOS MUNIZ, PARA CONFORME DESPACHO DE FLS. 491,APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DO ARTIGO 396 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


05-PROCESSO Nº 024.020.087.763 - A JUSTIÇA PÚBLICA X GERALDASANTA ANA FERREIRA - INTIMEM-SE OS DR. DANIEL BRICE E DR.LEONARDO S. VIEIRA, PARA VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE LEI,CONFORME DESPACHO DE FLS. 386.

CILENE VIEIRA MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

COMARCA DA CAPITAL


AP Nº 1804/024.070.118.815

A MMª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE "INTIME, NOS ENDEREÇOSINDICADOS OU ONDE FOREM ENCONTRADOS: RÉU JOSÉD'ANGELO COSTA, FILHO DE JOSÉ BENEDITO COSTA E WILMAD'ANGELO COSTA, BRASILEIRO, SEXO MASCULINO, NATURAL DESÃO PAULO - SP, COM ENDEREÇO RESIDENCIAL: RUA FABIA, 094 -APTO. 232 - VL. ROMANA - SÃO PAULO - SP COMERCIAL: RUAVERGUEIRO, 2045 - VL. MARIANA - SÃO PAULO - SP, PARARESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NOS TERMOS DO QUE REZA O ARTIGO 396 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719, DE 20DE JUNHO DE 2008, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADOCONSTITUÍDO E CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO."INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E FIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009) EU, ESCRIVÃ QUE ODIGITEI E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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8A VARA CRIMINAL DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL


PROCESSO Nº : 923/024.020.047.577

A DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,MMª. JUÍZA DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA MERYELLEN GRACILIANO,FILHA DE NELY GRACILIANO.

FICA A MESMA INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO FÓRUMCRIMINAL DE VITÓRIA DESEMBARGADOR JOSÉ MATHIAS DEALMEIDA NETO, 3º ANDAR, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADEALTA, VITÓRIA/ES, PARA SER REINTERROGADA NA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS,NOS AUTOS DO PROCESSO PENAL SUPRA, A QUE RESPONDENESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, §§ 3º E 4º, INCISOS I EIV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E, CASOQUEIRA, DEVERÁ TRAZER AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE (20) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ESCRIVÃQUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.


AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01 E 02/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS

AP Nº 2097/024.090.052.663

A MMª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CHRISTIAN ROSA GURGEL,FILHO DE ITAMAR GURGEL PEREIRA E DE MARINEISA NUNES ROSAPEREIRA.

FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL DE QUEFOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 171 C/C ART. 29 DO CPB EINTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A TEOR DO ART. 396 DO CPP (NOVA REDAÇÃO LEI11.719/08), PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO OQUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAINTIMAÇÃO SE NECESSÁRIO (ART. 396-A). NÃO APRESENTADA ARESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, OJUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA.INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E FIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 30 DIAS DO MÊSDE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009) EU, ESCRIVÃ QUE ODIGITEI E SUBSCREVI.


AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL



JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LETÍCIA ROSA DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: REGINA CÉLIA NEGRELLYEXPEDIENTE DE: 23/07/2009

DRª. ANDRÉIA DADALTO, OAB/ES 8.297 E DRª. JULIANA SANTANAPALOMÉ, OAB/ES 13.376 - PARA COMPARECEREM AO SALÃO DEEVENTOS DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDROPALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 1º DE SETEMBRO DE 2009, ÀS14:00 HORAS, PARA PROPOSTA DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DOPROCESSO, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS MOLDESDO ART. 89 DA LEI Nº 9099/95, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº024.090.137.019 (AP.956/09), A QUE RESPONDE COMO ACUSADO MARIATERESA DE BIASE FERRARI.

DR. FERNANDO ADMIRAL SOUZA, OAB/ES 14.540 - PARACOMPARECER AO SALÃO DE EVENTOS DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR DOFÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA1º DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, PARA PROPOSTA DESUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERECIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 89 DA LEI Nº 9099/95,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 024.090.123.845 (AP. 948/09), A QUERESPONDE COMO ACUSADO JOSCELY GERALDO GOMES.

DRª. SAMYRA CARNEIRO PERUCHI, OAB/ES 13.468, DR. HENRIQUEROCHA FRAGA, OAB/ES 9.138 E DR. ANDRÉ LUIZ TRASPADINICÂNDIDO DA SILVA, OAB/ES 9.590 - PARA COMPARECEREM AOSALÃO DE EVENTOS DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, SITO ÀRUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DES.JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA 1º DE SETEMBRO DE2009, ÀS 14:00 HORAS, PARA PROPOSTA DE SUSPENÇÃOCONDICIONAL DO PROCESSO, OFERECIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 89 DA LEI Nº 9099/95, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL Nº 024.090.094.715 (AP. 936/09), A QUE RESPONDE COMOACUSADO KEYLA BASTOS PEREIRA.

DRª. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4.209 - PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA DÉCIMA VARA CRIMINALDE VITÓRIA/ES, SITO À RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DOFÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, NO DIA31 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DEOITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 399, DOCPP, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 024.000.086.173 (AP 564), AQUE RESPONDE COMO ACUSADO MARCOS ROBERTO NASCIMENTOMAIA.

REGINA CÉLIA NEGRELLYCHEFE DE SECRETARIA

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PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE TRINTADIAS

PROCESSO Nº 024090171117REQT: SIDALINA ROMUALDO NICOLAURQD: MATEUS ORTILIO NICOLAU

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. MATEUSORTILIO NICOLAU, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE

CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTOE DESCONHECIDO, FILHO DE ORTILIO NICOLAU NETO E MARIAMILAGRE QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOCONSENSUAL, REQUERIDA POR SIDALINA ROMUALDO NICOLAU EMFACE DE MATEUS ORTILIO NICOLAU, FICANDO O REFERIDO SR.CITADO DE TODOS OS TERMOS

E, PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA,PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE REVELIA (CPC, ART. 232), CONTANDO O PRAZO A PARTIRDA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO OU RECONCILIAÇÃO, EFICANDO TAMBÉM O REFERIDO SR. INTIMADO PARA COMPARECERÀ SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO À RUA MUNIZ FREIRE,ED. DO FÓRUM, 5º ANDAR, S/ Nº , CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIMDE ESTAR PRESENTE À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NO DIA 19 DEOUTUBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS. TUDO DE CONFORMIDADECOM O R. DESPACHO DE FLS. 13, DE SEGUINTE TEOR PARCIAL: " ...DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 19/10/09 ÀS 14:00 HS.INTIMEM-SE TODOS, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. III-CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL ... VITÓRIA, 22/06/2009(ASS) DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA - JUIZ DEDIREITO.".

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 DIAS DE JULHO DE 2009.EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMILIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 65/2009 - 23/07/2009

JUÍZA: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAPROMOTORA: DR. CÁSSIO DE SOUZA SALOMÃO ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

INTIMO:

DR. ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE;DRª BEATRIZ CARPENTER OLIVEIRA;DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOS;DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA;DR. EURICO SAD MATHIAS;DR. JADIR CID SIMÕES;DR. JOSÉ PEDRO DIAS;DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES;DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA;DRª NICOLY PAIVA DA SILVA;DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO;DRª SOLANGE MARIA DIAS;

AÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 024.000.109.124; D. A. S. M. X J. J. C. DR. JOSÉ PEDRO DIAS; OAB 5513, PARA DEVOLVER O PROCESSOACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA EAPREENSÃO;

PROC.: 024.900.089.434; J. C. C. X C. R. C. DR. DENILSON CARLOS DOS SANTOS; OAB/ES 10309, PARADEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO;

PROC.: 024.040.172.579; M. V. A. X M. C. A. C. DRª NICOLLY PAIVA DA SILVA; OAB 14006, PARA DEVOLVER OPROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DEBUSCA E APREENSÃO;


PROC.: 024.080.325.632; C. B. A. X P. DE J. B. A. DR. ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE; OAB/ES 11.877, PARADEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO;

AÇÃO DE DIVÓRCIO;

PROC.: 024.910.155.480; A. J. X OUTRO DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, OAB/ES 10997, PARADEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, BEM COMO OSPROCESSOS: 024.000.177.147 (CONV SEP EM DIV); 024.900.046.251; (SEP.CONS); 024.920.062.809,( SEP CONS) NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENADE BUSCA E APREENSÃO;

DIVÓRCO POR CONVERSÃO

PROC.: 024.900.042.060; M. DE O. P. X M. J. T. DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, OAB- 10192;PARA DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO;

PROC.: 024.980.163.927; M. O. P. X M. DE S. P. DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA; OAB/ES 10754, PARADEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO;

AÇÃO DE EXECUÇÃO

PROC.: 024.900.125.782. L. V. S. X A. F. DE P. A. DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA; OAB/ES 15409, PARADEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, BEM COMO O DENÚMERO 024.020.003061 ( EMB DE DEV),NO PRAZO DE 48 HORAS, SOBPENA DE BUSCA E APREENSÃO;

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO

PROC.: 024.030.198.056; S. C. T. P. X N. J. G. DE M. DRA SOLANGE MARIA DIAS; OAB/ES 6823, PARA DEVOLVER OPROCESSO ACIMA DESCRITO, BEM COMO OS PROCESSOS DENUMEROS 024.970.022.885 (ALIM), E 024.070.057.344, (EXONERAÇÃO DEALIM) NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO

AÇÃO ORDINÁRIA

PROC.: 024.070.322.151; A. L. C. X L. A. P. DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA; OAB/ES 10754, PARADEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO;

PROC.: 024.020.136.427; P. M. R X R. C. DE A. DRª EURICO SAD MATHIAS ; OAB/ES 226 - A, PARA DEVOLVER OPROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMOOS APENSOS DE NÚMEROS: 024.010.081.768 (CAUTELAR) E024.010.051.886 (ALIMENTOS), SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.

TANIA DANTAS TOLENTINOESCRIVÃ

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PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA 66/2009

23/07/2009JUIZ: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAPROMOTOR: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

-INTIMO:

DRª MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS DRª RENATA STAUFFER DUARTEDR. WALTER ROBERTO FIDELIS

AÇÃO

ALIMENTOSPROC.: 024040252231 - J.G.S.R.F. E OUTRO X L.O.F.DRª RENATA STAUFFER DUARTE, DA AUDIÊNCIA DO DIA 06/08/09ÀS 14H.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC.: 024070618525 - J.F.T.M. X G.M.B. E OUTRODRª MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS E DR. WALTER ROBERTOFIDELIS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE F. 424/425.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA SUBSTITUTA:PRISCILA DE CASTRO MURADPROMOTORA : DRª. ANDRÉA TEIXEIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO:RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊA

IMPRENSA LISTA 41/2009

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOAUTOS Nº . 024.090.198.656WNP & CNPINTIMAR O DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES 5.228 PARA TERCIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 17 QUE DETERMINA AINTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA NAEXORDIAL

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOAUTOS Nº . 024.080.305.402CGSM EM FACE DE ALRGINTIMAR O DR. ADELSON ÁLVARES RIBEIRO - OAB/ES 5085 E O DR.RONEY WALLISON BARBOSA BOA MORTE - OAB/MG 102.550 PARATEREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 94/97 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC

AÇÃO DENEGATÓRIA DE PATERNIDADEAUTOS Nº . 024.080.186.943FRN EM FACE DE VGAR POR SUA GENITORA RAINTIMAR A DRª. MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB/ES 13.467 E ADRª. FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI - OAB/ES 10.158 PARA TEREMCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 57/72 QUE COM ARRIMO NOINCISO 1 DO ARTIGO 269 DO CPC JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL.

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AUTOS Nº . 024.090.062.159RCS EM FACE DE EVCC POR SUA GENITORA EVCINTIMAR O DR. RONAN LÉCIO DE MENDONÇA - OAB/ES 8.492,ANA CLÁUDIA KRAMER - OAB/ES 8.850 PARA TEREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FOLHAS 96/105, QUE COM ARRIMO NO ARTIGO 269,INCISO 1 DO CPC, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOVESTIBULAR

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.200.684JKV & IAVR POR SUA GENITORA MVN EM FACE DE JRR


INTIMAR O DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS - OAB/ES 8.556PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 21 QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARAREGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTARCÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO PARACUMPRIR O QUE PRESCREVEM O ARTIGO 614, INCISO II DO CPC ESÚMULA 309 DO STJ, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AUTOS Nº . 024.070.072.426LG EM FACE DO INSSINTIMAR O DR. ALBERTO JOSÉ D`OLIVEIRA OAB/ES 4588 PARA TERCIÊNCIA DO DESASRQUIVAMENTO DOS AUTOS BEM COMO VISTAPELO PRAZO DE 10 DIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.196.650LCRS POR SUA GENITORA CCR EM FACE DE JESINTIMAR O DR. ABNER GIANIZELI DE BARROS OAB/ES 15.264 PARATER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 19/21 QUE COM FULCRONO ARTIGO 3º. CUMULADO COM O ARTIGO 267, VI DO CPCINDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMAPRECIAÇÃO DE MÉRITO

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.080.427.107TSTG POR SUA GENITORA MAS EM FACE DE VTGINTIMAR A DRª. TERESINHA NOLASCO SAMPAIO - OAB/ES 5.851PARA DE ACORDO COM O DESPACHO DE FOLHAS 87 VERSO SEMANIFESTAR NOS AUTOS AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO AUTOS Nº . 024.050.083.971MAOB & JNBINTIMAR A DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8.944PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.139.064ABF - LABF - POR SUA GENITORA JAB EM FACE DE OLCFINTIMAR O DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7.457 PARA TERCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 20/21 QUE INDEFERIU APETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.

AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ALIMENTOS CC GUARDA EREGULARIZAÇÃO DE VISITASAUTOS Nº . 024.070.099.460LFAC & RRRINTIMAR A DRª. SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARÃES -OAB/ES 14.384 PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS BEM COMO A CONCESSÃO PARA VISTA DOS AUTOS PELOPRAZO DE 5 DIAS.

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.200.056GSF POR SUA GENITORA LSG EM FACE DE LFJINTIMAR A DRª. NORMA ALBANO DIAS - OAB/ES 12.266 PARA TERCIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 11 VERSO QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR O ENDEREÇO DOREQUERIDO E INFORMAR SE NÃO FALTOU A CONTINUAÇÃO DOPEDIDO INICIAL DE FOLHAS "2", CONSIDERANDO A INDICAÇÃO DEFOLHAS "3"

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAUTOS Nº . 024.080.439.755ALSG POR SUA GENITORA RG EM FACE DE LCSINTIMAR A DRª. MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI - OAB/ES7964 E DRª. FERNANDA SILVA TOSE OAB-ES 11.633 PARA TEREMCIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 120 QUE DENTRE OUTRASARBITROU O PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS E DEMAISVANTAGENS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, BEM COMO DOLAUDO PERICIAL DE FOLHAS 115/119

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.070.602.594HMP REPRESENTADA POR VVPL EM FACE DE MLPS E OUTRASINTIMAR A DRª. MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI - OAB/ES2.400 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 158 VERSO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº . 024.070.313.010ETO EM FACE DE FOINTIMAR A DRª. RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225 B PARATER CIÊNCIA DO DESARQUIVMENTO DOS AUTOS BEM COMO VISTASNO PRAZO LEGAL

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAUTOS Nº . 024.080.452.295TPC POR SUA GENITORA KPC EM FACE DE JLCEINTIMAR A DRª. FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI - OAB/ES 10.158PARA TER CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DE FOLHAS57/60, BEM COMO APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FOLHAS 55

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOAUTOS Nº . 024.980.116.701MAFL & JSINTIMAR O DR. PAULO VELTEN - OAB/ES 7.898 PARA TER CIÊNCIADO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.205.584CGA POR SUA GENITORA VMA - VMA POR SI EM FACE DE CAPINTIMAR O DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS - OAB/ES 8.556PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 25 E 25 VERSO QUEDETERMINA A INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA EMENDAREM AINICIAL ESCLARECENDO SE O PEDIDO DE ALIMENTOS TAMBÉM ÉEXTENSIVO A GENITORA, BEM COMO ADITANDO O ROL DEPEDIDOS NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE GUARDA PELOPRAZO DE 10 DIAS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.200.544CVV POR SUA GENITORA MVN EM FACE DE JRRINTIMAR O DR. GIOVANI LOPES RODRIGUES - OAB/ES 15.869 PARATER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 16 QUE DETERMINA AINTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA REGULARIZAR AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APRESENTAR CÓPIA DO TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL, BEM COMO PARA SUPRIR O QUE PRESCEVEMO ARTIGO 614, INCISO II DO CPC E A SÚMULA 309 DO STJ, NO PRAZODE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEAUTOS Nº . 024.070.124.318RBS POR SUA GENITORA MBS EM FACE DE JRSINTIMAR A DRª. RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225 B PARATER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 190 VERSO

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AUTOS Nº . 024.090.074.782CCSS EM FACE DE CAMINTIMAR A DRª. RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225 B PARATER CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEFOLHAS 33 VERSO QUE DEIXOU DE INTIMAR AS PARTES TENDO EMVISTA A INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.181.215DBM POR SUA GENITORA MRB EM FACE DE JMINTIMAR O DR. RENATO TOGNERE FERRON - OAB/ES 10.076 PARATER CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR A PARTE EM VIRTUDE DAMESMA TER MUDADO DE ENDEREÇO

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.080.072.069IVBM POR SUA GENITORA KVBB EM FACE DE EMB


INTIMAR O DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO - OAB/ES 11.359 PARATER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 41 VERSO QUEDETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL E POR ADVOGADO DOEXEQUENTE PARA DIZER SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AÇÃO DE ALIMENTOS (APENSO 072.069)AUTOS Nº . 024.090.037.672IVBM POR SUA GENITORA KVBB EM FACE DE AGM E LBMINTIMAR O DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO - OAB/ES 11.359 PARADIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOBPENA DE EXTINÇÃO

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.980.034.789KZVB POR SUA GENITORA GZV EM FACE DE GCBINTIMAR A DR. LARYSSA VIALE BARONI - OAB/ES 15.526 EPOLLYANA BOF ABBADE - OAB/ES 15.539 PARA TEREM CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS BEM COMO VISTA DOS AUTOS NOPRAZO LEGAL

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.050.096.280CVL REPRESENTANDO CLN E GCLN EM FACE DE CTNINTIMAR A DRª. ARLETTE ULIANA - OAB/ES 2.274 PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS CONSIDERANDO O RESULTADO OBTIDOJUNTO AO BACENJUD DE FOLHAS 154 E SEGUINTES.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.060.217.965MCNV POR SUA GENITORA CCMN EM FACE DE ERVINTIMAR O DR. CRISTIANO NILSON LAZZARINI FELICIANO -OAB/ES 9.030 PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 79 QUECONSIDERANDO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO JÁ FOI ENCERRADADETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAAUTOS Nº . 024.090.028.887ALHPB E AHPB POR SUA GENITORA CP EM FACE DE ABF INTIMAR O DR. CLEIDE GOMES MOSCOSO CANTO - OAB/ES 12.038PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 36 VERSO QUEDECRETOU A REVELIA POR AUSENTE A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL DO DEMANDADO BEM COMO DETERMINOU ODESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA PARA SER DEVOLVIDAAO SEU SUBSCRITOR.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL AUTOS Nº . 024.090.127.465EAR EM FACE DE JBINTIMAR A DRª. DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA -OAB/ES 13.563 PARA TER CIÊNCIA DO OFÍCIO SEGER/GEPAR N.344/2009 ÀS FOLHAS 233 DOS AUTOS

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº . 024.090.148.701HCJ & KALCINTIMAR A DRª. CLÁUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7.385 E DR.HELCIAS DE ALMEIDA CASTRO - OAB/ES 3.107 PARA EFETUAREM OPAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.970.104.261FRF E LRF POR SUA GENITORA MAR EM FACE DE ARSFINTIMAR O DR. JEFFERSON CAETANO DA SILVA - OAB/ES 4440PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS BEM COMOVISTA DO MESMO NO PRAZO LEGAL

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOAUTOS Nº . 024.970.166.146RP & MGOPINTIMAR O DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON - OAB/ES1.397 PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS BEMCOMO VISTAS NO PRAZO LEGAL

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AUTOS Nº . 024.040.264.553MGA EM FACE DE ONAINTIMAR O DR. MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO - OAB/ES 8.132PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 879 VERSO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FOLHAS 748/751.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.027.806CVL REPRESENTANDO SEUS FILHOS CLN E GCLN EM FACE DE CTNINTIMAR A DRª. ARLETTE ULIANA - OAB/ES 2.274 PARA TERCIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FOLHAS 55 VERSO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.080.235.088WASS POR SUA GENITORA MAS EM FACE DE JBSINTIMAR A DRª. RENATA STAUFFER DUARTE OAB-ES 225 B PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS DEFOLHAS 47/59

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (APENSO 235.088)AUTOS Nº . 024.050.092.451WAS POR SUA GNEITORA MAS EM FACE DE JBTZSINTIMAR A DRª. RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225 B PARATER CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FOLHAS 156

AÇÃO DE GUARDA DE MENORESAUTOS Nº . 024.090.159.088AOB EM FACE DE RBBINTIMAR A DRª. PAULA ALMEIDA RAMOS - OAB/ES 9.570 PARA TERCIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 24 VERSO QUE DENTRE OUTRADETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA APRESENTAR OPEDIDO DE FORMA CONSENSUAL, REGULARIZANDO AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO AUTOS Nº . 024.080.348.659RG EM FACE DE GBGINTIMAR O DR. DIOGO MORAES DE MELLO - OAB/ES 11.118 PARATER CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA BEM COMOQUERENDO NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR EM RÉPLICA

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAAUTOS Nº . 024.080.329.733RPAJ EM FACE DE GFNPAINTIMAR A DRª. SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEY - OAB/ES 1.561PARA TER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 685 VERSO QUEDENTRE OUTRAS MANTEVE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA, A DECISÃO DE FOLHAS 622/623, POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.

AÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADEAUTOS Nº . 024.080.357.247PMA EM FACE DE JAM E OUTROS INTIMAR A DRª. ANA CAROLINA LOUREIRO SILVA - OAB/ES 14.531,DR. FELIPE ÁLVARES DA SILVA CAMPOS - OAB/ES 13.160, DR.EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES - OAB/ES 14.559 PARAEFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

AÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.080.452.071HRNJ E FVRN EM FACE DE JULITA VALADARES NASCIMENTO EMFACE DE HELDER RIBEIRO DO NASCIMENTOINTIMAR A DRª. FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBI - OAB/ES 10.158PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 31 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO III DOCPC

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO AUTOS Nº . 024.090.072.208LCAC EM FACE DE VASC


INTIMAR A DRª. FERNANDA VIEIRA SOUZA - OAB/ES 15.097 PARATER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 93 DOS AUTOS

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSAUTOS Nº . 024.090.128.455ADMH POR SUA GENITORA SDM EM FACE DE FSHINTIMAR O DR. VITOR SAIDE AZEVEDO - OAB/ES 11.167 PARA TERCIÊNCIA DA JUSTIFICAÇÃO DE FOLHAS 19/20.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 024080208135Z.D.O. X J.A.F.O.INTIMAR O(A) DR(A). RAQUEL COLA GREGGIO - OAB/ES 13820 E DR.ADOLPHO CEZAR DE M. WANZELLER - OAB/ES 9009 PARA TERCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARAO DIA 13 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15 HORAS.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 024090064254D.S.S.S. X J.S.S.INTIMAR O(A) DR(A). GABRIELLI MARTINELLI OLIVEIRA SILVA -OAB/ES 12147 PARA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO, EM48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 024080383086F.C.S.E. X F.F.E.INTIMAR O(A) DR(A). JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS - OAB/ES8556 PARA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO, EM 48HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALPROCESSO Nº 024980041826C.P. X M.A.B.D.P.INTIMAR O(A) DR(A). CESAR PIANTAVIGNA - OAB/ES 6740 PARACOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS DA CERTIDÃOREQUERIDA.

EM 23 DE JULHO DE 2009

RODRIGO ALBERTO BROTAS CORRÊAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 -VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.

DR. PAULO ROBERTO LUPPI - JUIZ DE DIREITO NELSON GOULART MONTEIRO NETO - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

LISTA DE INTIMAÇÕES

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

PROC. 34.247DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 26, NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR DEBUSCA E APREENSÃO REQUERIDA POR R.N.S EM FACE DE J.A.M.;

PROC. 32.934DRª. DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 123 VERSO, NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELARDE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA POR G.B.J EM FACE DE E.M.P.;

PROC. 33.624DR. OTÁVIO MAURO NOBRE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 40, NOS AUTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EMDESFAVOR DA EMPRESA N.C.L.;

PROC. 33.661DRS. ITAMAR MOREIRA E FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL,PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 108, NOS AUTOSDA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR G.N.M.EM FACE DO C.B.S.;

PROC. 35.637DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 55/56, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDAREQUERIDO POR P.H.S.P. EM FAVOR DE D.S.C.; PROC. 33.777DRS. DILAIR CAETANO DARÓS E REJANE MARIA SEFERIN DARÓSREBELLO, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO DESCPACHO DEFLS. 83, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDAPOR P.E.M.R.;

PROC. 33.053DRS. ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL E FABIANO CABRAL DIAS,PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 23/24, NOSAUTOS DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA REQUERIDOPOR R.M.S., L.E.P.D.S E H.P.B EM FAVOR DE C.P.M.S.;

PROC. 671/05DR. ANTÔNIO CESAR SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 91, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE A.T.C.;

PROC. 2.796/01DRª. SANDRA RIBEIRO VENTORIM, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 83, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE D.V.C.;

PROC. 34.315DRª. DINÁ MARIA PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 19, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃO REQUERIDO PORM.M.S.C. EM FAVOR DE P.S.S.;

PROC. 34.284DRS. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E PEDRO PAULOPASSALINI FERREIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 49/50, NOS AUTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EMDESFAVOR DA EMPRESA SFC. C.S.L.;

PROC. 35.135DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM, PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 13, NOS AUTOS DA MEDIDACAUTELAR PREPARATÓRIA EM FAVOR DE J.S.L.;

PROC. 35.207DR. MARCELO DE ARAUJO NERI, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 31 VERSO, NOS AUTOS DO AUTO DE INFRAÇÃOLAVRADO EM DESFAVOR DE H.R.I.A.;

PROC. 34.676DRS. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E PEDRO PAULOPASSALINI FERREIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 25, NOS AUTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EMDESFAVOR DA EMPRESA SFC. C.S.L.;

PROC. 33.964DRS. NEILIANE SCALSER, CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA,PATRÍCIA PERTEL BROMONSCHENKEL E CARLOS FELYPPETAVARES PEREIRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 95/96, NOS AUTOS DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA C/C LIMINARREQUERIDO POR G.F.M. EM FACE DO C.E.C.D.;

PROC. 28.372DRS. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR, PATRICIASANTOS DA SILVEIRA, JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 64, NOS AUTOS DAMEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA REQUERIDA POR U.Z.P. EMFACE DO G.N.E.;


PROC. 33.030DRª. SANDRA RIBEIRO VENTORIM, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 51, NOS AUTOS DA AÇÃO DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA REQUERIDA POR G.V.V., REPRESENTADO POR SUAGENITORA I.W. EM FACE DE D.V. E M.F.V.;

PROC. 35.615DRS. RONALDO LOUZADA BERNARDO E DOUGLAS DE ARAUJODIAS DE FIGUEIREDO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 83/84, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃO REQUERIDO PORL.M.V EM FAVOR DE L.L.X.;

PROC. 35.125DRS. JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS, PARA TOMAR CIÊNCIA DOPARECER DE FLS. 40/41, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDAREQUERIDO POR L.S EM FACE DE R.S E OUTROS.

PROC. 5.403/06DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR, PARA DARCUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 116, NOS AUTOS DAREPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EMDESFAVOR DER.S.Q.;

PROC. 35.440DRS. RONIERY PIGNATON CEOLIN E JOSÉ GERALDO MARTINSDE PAULO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 42/43,NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃO REQUERIDO POR F.M.N EE.M.P.C. EM FAVOR DE G.A.R.;

PROC. 35.785DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 74/75, NOS AUTOS DO AUTO DE INFRAÇÃOLAVRADO EM DESFAVOR DE N.C.L.;

PROC. 34.072DRª ÂNGELA MARIA CYPRIANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 16 VERSO, NOS AUTOS DO AUTO DE INFRAÇÃOLAVRADO EM DESFAVOR DO C.F.;

PROC. 34.263DRS. EJANDIR ELIAS MARTINS, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 90/91, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃOREQUERIDO POR T.M.S.P. EM FACE DE L.S.S.;

PROC. 28.442DRS. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR E JOSÉDOMINGOS DE ALMEIDA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 38/39, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DEATO JURÍDICO REQUERIDA POR G.Z.P., REPRESENTADO POR SUAGENITORA A.M.Z.P EM FACE DO G.N.E.;

PROC. 28.441DRS. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR E JOSÉDOMINGOS DE ALMEIDA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 40/41, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DEATO JURÍDICO REQUERIDA POR U.Z.P., REPRESENTADO POR SUAGENITORA A.M.Z.P EM FACE DO G.N.E.;

PROC. 28.371DRS. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR E JOSÉDOMINGOS DE ALMEIDA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 67, NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIAREQUERIDA POR G.Z.P., REPRESENTADO POR SUA GENITORAA.M.Z.P EM FACE DO G.N.E.;

PROC. 024979000569DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 180, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTOREQUERIDO PELO C.N.M.L EM DESFAVOR DE G.Z.P.;

PROC. 35.919DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 64/65, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃOREQUERIDO POR K.M.H E R.O.S.H.;


NELSON GOULART MONTEIRO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE

VITÓRIACONFORME PROVIMENTOS N. 001 E 002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRANCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃOPRAZO DE TRINTA DIAS

COM TRÊS PUBLICAÇÕES CONSECUTIVASPROCESSO Nº 024.07.022089-2AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: A.C.P. E OUTROS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE DO PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA PROCESSAM-SE OSAUTOS DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº024.07.022089-2, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EMFACE DE ANTÔNIO CARLOS PASOLINI E OUTROS, E EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMAR ANTÔNIO CARLOSPASOLINI, BRASILEIRO, CASADO, RG 439648-SSP/ES, ATUALMENTEEM LUCAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICANDO O MESMODEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 734/740,QUE RECEBEU A INICIAL CONTRA TODOS OS REQUERIDOS. FICAAINDA O RÉU ANTÔNIO CARLOS PASOLINI DEVIDAMENTE CITADOPARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO,RESPONDER/CONTESTAR OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO OUOFERECER A DEFESA QUE TIVER, SOB PENA DE, NÃORESPONDENDO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIREM-SE VERDADEIROSOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. EMCONFORMIDADE COM O ART. 17, § 9º DA LEI Nº 8.492/92 E ARTS. 285 E297 DO CPC.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE 2009. EU, REGINA CYPRIANO LIMA, CHEFE DE SECRETARIA,SUBSCREVO.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE VITÓRIA

SETOR CARTORÁRIO CRIMINAL

LISTA 31/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORAS: DRª. LAUANDA A. DA COSTA BELLÚCIO DRª. KARLA DIAS SANDOVALESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL – TEN PM

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS FINS ESPECIFICADOSA SEGUIR:


ALFREDO ANGELO CREMASCHI, OAB/ES 6050DOUGLAS TREVIZANI SPERANDIO, OAB/ES 14.665ENOQUE FERREIRA PINTO JÚNIOR, OAB/ES 9457FABRÍCIO CARVALHO MAGALHÃES, OAB/MG 76.045HÉLIO DUTRA CAMPOS, OAB/MG 34.117JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA, OAB/ES 6518JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO, OAB/ES 8130JOSÉ CARLOS GOMES, OAB/ES 3117MOYSÉS COSTA DA ROCHA, OAB/ES 8.729NARJARA VIEIRA LESSA FROSSARD, OAB/RJ 132.608NILTON VASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020

024.070.114.97001) JUSTIÇA MILITAR X JOÃO DA SILVA RODRIGUES / ELIEL DONASCIMENTO - DRª. RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES6490, DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 265. “... CIÊNCIA AS PARTES DAJUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO. ...”

024.070.026.12502) JUSTIÇA MILITAR X JOSÉ ANTONIO LIMA DE CASTRO / WALLACERIBEIRO LADISLAU / MÁRCIO DE SOUZA ÁGUIA - DRª. RIZONETTEMARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, DR. JOÃO HERNANI MIRANDAGIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAISESCRITAS.

024.060.278.69403) JUSTIÇA MILITAR X JOÃO MILTON QUIUQUI - DRª. RIZONETTEMARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 199. “... 1) NOMEIO A DRª RIZONETTE MARIA DALLEPRANI. 2)I-SE. ...”

024.040.228.81904) JUSTIÇA MILITAR X JUAREZ PAULO DA SILVA - DR. ROBERTOGOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARA FINS DO ART. 428, DOCPPM.024.080.020.76105) JUSTIÇA MILITAR X SEBASTIÃO BRAVO DE OLIVEIRA / VALDENIRTOMAZ NICOLI / GILSON ALTOÉ / GILMAR ALVES LOREDO - DRª.NARJARA VIEIRA LESSA FROSSARD, OAB/RJ 132.608, DR. ALFREDOANGELO CREMASCHI, OAB/ES 6050, PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS.

024.070.141.82506) JUSTIÇA MILITAR X ADILSON JOSÉ DOS SANTOS / ERASMOCARLOS CORREIA - DRª. RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES6490, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS.

024.070.141.52807) JUSTIÇA MILITAR X JOSÉ DA SILVA SOARES - DR. ROBERTOGOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃODE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA COMARCA DE SÃOMATEUS/ES.

024.040.175.25908) JUSTIÇA MILITAR X CLÁUDIO ROBERTO DA CUNHA - DRª.RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 184. “... 1) INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDADOS AUTOS. ...”

024.010.040.57409) JUSTIÇA MILITAR X JONAS GERALDO ARDISSON - DR. ROBERTOGOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 52. “... DESAPENSE-SE E ABRA-SE VISTA. ...”

024.070.155.24710) JUSTIÇA MILITAR X NELSON DE SOUZA BARRETO - DR. ENOQUEFERREIRA PINTO JÚNIOR, OAB/ES 9457, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 103. “... A DILIGÊNCIA REQUERIDA ÉIRRELEVANTE, PORQUE MESMO EM SE HAVENDO FURTO, O QUE SEHÁ DE APURAR NESTES AUTOS É QUANTO À FALTA DE CUIDADO

OBJETIVO POR PARTE DO ACUSADO, QUE DETÉM EQUIPAMENTODA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO. I-SE. ...”

024.060.106.07711) JUSTIÇA MILITAR X WILTON SIQUEIRA - DR. JOÃO RODRIGUESDE MATOS FILHO, OAB/ES 8130, PARA OS FINS DO ART. 428, DOCPPM.

024.070.311.91512) JUSTIÇA MILITAR X MAURION SALES DOS SANTOS - DR. JOSÉCARLOS GOMES, OAB/ES 3117, PARA FORMULAR QUESITOS EMCARTA PRECATÓRIA.

024.070.056.09813) JUSTIÇA MILITAR X CLEITON LUIZ VENTURIM - DRª. RIZONETTEMARIA DALLEPRANI, OAB/ES 6490, PARA OS FINS DO ART. 427, DOCPPM.024.080.095.10214) JUSTIÇA MILITAR X SÉRGIO LUIZ DA SILVA SANTOS - DR. JOÃOHERNANI MIRANDA GIURIZATTO, OAB/ES 2921, PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA COMARCA DEPRESIDENTE KENNEDY/ES.

024.060.225.85115) JUSTIÇA MILITAR X JORGE MAURO DOS REIS / JOSIVALDOGONÇALVES DA SENA - DRª. RIZONETTE MARIA DALLEPRANI,OAB/ES 6490, PARA FINS DO ART. 427, DO CPPM.

024.090.064.99916) JUSTIÇA MILITAR X ALEMIR GOMES DE MELO / NILTONOLIVEIRA DA SILVA - DR. HÉLIO DUTRA CAMPOS, OAB/MG 34.117 EFABRÍCIO CARVALHO MAGALHÃES, OAB/MG 76.045, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 199/201. “... FACE AO EXPOSTO,TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SEDECLARADA DE OFÍCIO (CPM, ART. 133), JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ALEMIR GOMES DE MELO, CB PM,RG 10.979/0 E NILTON OLIVEIRA DA SILVA, CB PM RR,DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, À VISTA DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E O FAÇO COM BASE NOS ARTS. 123,INCISO IV E 125, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ...”

024.090.202.70617) JUSTIÇA MILITAR X ADRIANO WILLIANS LUPPI / ELIAS DEOLIVEIRA NUNES - DRª. RIZONETTE MARIA DALLEPRANI, OAB/ES6490, DR. NILTON VASCONCELLOS JÚNIOR, OAB/ES 9605, PARAFORMULAR QUESITOS EM CARTA PRECATÓRIA.

024.090.210.60018) JUSTIÇA MILITAR X ALEXANDRE GOMES GAMA - DR. DOUGLASTREVIZANI SPERANDIO, OAB/ES 14.665, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 98 E 98V. “... ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINARPLEITEADA, DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADO À AUTORIDADECOATORA PARA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIASRELATIVAMENTE AO IPM EM REFERÊNCIA. ...”

024.090.214.33919) JUSTIÇA MILITAR X ALEXANDRE COSTA ROCHA / MARCELOBERMUDES NASCIMENTO - DR. MOYSÉS COSTA DA ROCHA, OAB/ES8.729, DR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA, OAB/ES 6518, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 146. “... ISTO POSTO, INDEFIRO OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POR ORA. À AUTORIDADEPOLICIAL PARA CONCLUSÃO DO IPM, COM AGILIDADE COMPATÍVELÀ NECESSIDADE DO CASO. ...”


ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO

(E-PROCEES)

LISTA NO: 25 - 2009


1 - 024.09.516345-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ILDA SIQUEIRA BRAGANÇAADVOGADO(A): GLAUBER JOSE LOPES - OAB/ES 12049INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/08/200915:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

2 - 024.09.510521-2 - INDENIZATÓRIAREQUERIDO: BANCO DO BRASILADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ ROVER - OAB/ES 11159INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 13/10/2009 13:15, SITUADA NO(A)AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE, VITÓRIA - ES

3 - 024.09.502609-5 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDGAR PEREIRA ROCHA REQUERIDO: JORNAL A TRIBUNAADVOGADO(A): VITOR VALÉRIO VERVLOET - OAB/ES 4611ADVOGADO(A): LUANA BARBOSA PEREIRA - OAB/ES 11528INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 01/10/2009 15:30, SITUADA NO(A)AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE, VITÓRIA - ES

4 - 024.09.516313-0 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO ED LEONIADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/08/200914:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

5 - 024.09.516325-2 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZULADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/08/200915:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

6 - 024.09.516497-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANVILLEADVOGADO(A): CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - OAB/ES 5659INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 13/08/200916:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

7 - 024.09.516381-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS FERNANDO BERTHOLDO BARCELLOS ADVOGADO(A): MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO - OAB/ES 12833INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 13/08/200909:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

8 - 024.09.516773-9 - COBRANÇAREQUERENTE: SAFEWAY SERVICOS MARITIMOS LTDA.ADVOGADO(A): SABRINA SIMÃO FONTANA - OAB/ES 9407INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/08/200914:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

9 - 024.09.508643-8 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇOES S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE M S E ALBUQUERQUE -OAB/ES 332-BINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 22/10/2009 15:30, SITUADA NO(A)AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE, VITÓRIA - ES

10 - 024.09.516365-0 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ROMULO VIVAS JUNQUEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL - OAB/ES8890INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/08/200916:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

11 - 024.09.512785-3 - ORDINÁRIAREQUERIDO: VISA CARTAO DE CREDITOADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO -OAB/ES 9375INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/10/2009 14:45, SITUADA NO(A)AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE, VITÓRIA - ES

12 - 024.09.512891-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DAVI PASCOAL MIRANDAREQUERIDO: VRG LINHAS AEREAS S/A E OUTROSADVOGADO(A): LARA CRISTINI VIEIRA CAMPOS PASCOAL -OAB/ES 15386ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: ACOLHO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO AUTOR EM SEUPETITÓRIO DE ITEM 12 E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, AGENDANDO-SE NOVADATA PARA O ATO. DEFIRO O REQUERIDO PELO POLO PASSÍVO NO ITEM 14.RETIFIQUE-SE NO RDA.

13 - 024.09.512891-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DAVI PASCOAL MIRANDAREQUERIDO: VRG LINHAS AEREAS S/A E OUTROSADVOGADO(A): LARA CRISTINI VIEIRA CAMPOS PASCOAL -OAB/ES 15386ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ


REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 19/08/200914:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

14 - 024.09.514267-5 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: SIMONE ABIB LAHUDADVOGADO(A): TIAGO CARVALHO MORAES - OAB/ES 13251INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 20/08/200913:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

15 - 024.09.512791-9 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: OI FIXOADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/10/2009 13:15, SITUADA NO(A)AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE, VITÓRIA - ES

16 - 024.09.514267-5 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: SIMONE ABIB LAHUDADVOGADO(A): TIAGO CARVALHO MORAES - OAB/ES 13251INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DEFIRO O PEDIDO DE ITEM 12. COMUNIQUE-SE O REQUERIDO ARESPEITO DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. ATO CONTÍNUO, DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

17 - 024.09.508591-0 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕESADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO -OAB/ES 14208INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/09/2009 16:00, SITUADA NO(A)AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE, VITÓRIA - ES

18 - 024.09.511519-5 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE EINSOLVENTE)REQUERENTE: MARTILHE PEREIRAADVOGADO(A): ZÉLIA MARIA NATALLI - OAB/ES 12994INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/09/200913:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

19 - 024.08.521697-2 - ORDINÁRIAREQUERENTE: NEQUIR NETO ANDRADEADVOGADO(A): KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA - OAB/ES 3.485INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 24/09/200909:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

20 - 024.09.516589-9 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: LETICIA CAMPOS BUAIZ E OUTROSADVOGADO(A): MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO - OAB/ES15362

INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 14/08/200910:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

21 - 024.09.504655-2 - COBRANÇAREQUERENTE: PRISMA AUTOMOVEIS LTDA. MEADVOGADO(A): CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13980INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 21/10/2009 16:00, SITUADA NO(A)AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE, VITÓRIA - ES

22 - 024.09.516341-5 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DORIS MARGARITA LEVY HENRIQUEZADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - OAB/ES13010INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/08/200915:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

23 - 024.09.512887-6 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: BANCO FINASA S.A.ADVOGADO(A): VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: ANTE A JUSTIFICATIVA DE ITEM 11, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA UNA.

24 - 024.09.512887-6 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: BANCO FINASA S.A.ADVOGADO(A): VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 24/08/200916:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

25 - 024.09.516925-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VITOR CEOTTO BRANDAO MOREIRAADVOGADO(A): IVOMAR RODRIGUES GOMES JÚNIOR - OAB/ES14055INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/08/200910:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

26 - 024.09.516979-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA DA PENHA PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROGERIO CALHAU VERVLOET - OAB/ES 3454INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/08/200914:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

27 - 024.09.516935-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: REGINA CELIA ALVES RICHAADVOGADO(A): JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - OAB/ES 8778


INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/08/200910:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

28 - 024.09.516535-2 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MARIA JOSE SALVIATO NESPOLI ADVOGADO(A): JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES 4452INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 14/08/200909:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

29 - 024.09.516995-2 - COBRANÇAREQUERENTE: ELIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROSADVOGADO(A): CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - OAB/MG 76930INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/08/200914:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

30 - 024.09.516977-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRAS ADVOGADO(A): JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - OAB/ES 8778INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/08/200914:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

31 - 024.09.516989-7 - COBRANÇAREQUERENTE: IVAN FRANCISCO DIASADVOGADO(A): CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - OAB/MG 76930INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 18/08/200914:30, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

32 - 024.09.516913-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOSE DIONISIO GOMES CAMPOS ADVOGADO(A): ZÉLIA MARIA NATALLI - OAB/ES 12994INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/08/200916:00, SITUADA NO(A) AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE,VITÓRIA - ES

33 - 024.09.506017-3 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: LIVIA CIPRIANO DAL PIAZREQUERIDO: PAULISTA FITNESS EMPREENDIMENTOS LTDA.(ACADEMIA RUNNER)ADVOGADO(A): LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ - OAB/ES 11001ADVOGADO(A): VINICIUS BROCCO SARCINELLI - OAB/ES 11817INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOSAUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NASALA DE AUDIÊNCIAS DO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 29/10/2009 15:30, SITUADA NO(A)

AV. MARUÍPE, CASA DO CIDADÃO, MARUÍPE, VITÓRIA - ES

34 - 024.09.510933-3 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: TIM CELULARES S.A. ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: O TERMO DE ASSENTADA DE ITEM 12 CONSTA A AUSÊNCIA DAPARTE AUTORA, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NOS AUTOS. CONSIDERANDO O QUE ESTABELECE O ARTIGO 51, INCISO I DA LEI9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

35 - 024.08.520845-8 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS FERNANDES BOURGUIGNONREQUERIDO: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA - FCAA EOUTROSADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES8737ADVOGADO(A): RENATA FERRARI PADILHA - OAB/ES 12505ADVOGADO(A): ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA -OAB/ES 8854INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

36 - 024.09.502669-7 - INDENIZATÓRIAREQUERIDO: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA.ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA - OAB/ES15207INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, E CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O FEITO,COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

37 - 024.09.509795-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOAO BATISTA RAMOS SACRAMENTOREQUERIDO: TELEST CELULAR S.A.ADVOGADO(A): MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS -OAB/ES 12204ADVOGADO(A): LETICIA CARDOZO FERNANDES - OAB/RS 70577INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, SENDO AS PARTES CAPAZES, O OBJETOLÍCITO E A FORMA ELEITA PREVISTA EM LEI, HOMOLOGO OACORDO DE ITEM 13 QUE SE REGERÁ PELAS CLÁUSULAS ECONDIÇÕES ALI ESTABELECIDAS, PARA QUE SURTA OS SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, III, DO CPC.

38 - 024.09.502647-7 - INDENIZATÓRIAREQUERIDO: BANCO BANESTESADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA - OAB/ES8660INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: FACE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA INICIAL. DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

39 - 024.08.521503-1 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA PEREIRAADVOGADO(A): JABES MIGUEL MORAES - OAB/ES 4463INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:


ASSIM SENDO, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE ABANDONOU OFEITO, ESTANDO PATENTE O SEU DESINTERESSE NO DESLINDE DADEMANDA, MOTIVO PELO QUAL JULGO EXTINTO ESTE PROCESSOSEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FUNDAMENTAÇÃO NOART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

40 - 024.09.508627-5 - COBRANÇAREQUERENTE: EVERALDO CORREA DIONIZIO - MEADVOGADO(A): TANIA MARIA PIRES E PINHO - OAB/ES 8428INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: 1 - CONDENAR A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DO VALORDE R$ 8.868,94 (OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS ENOVENTA E QUATRO CENTAVOS), COM JUROS A PARTIR DACITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DOAJUIZAMENTO DO DA AÇÃO. 2 - JULGAR EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.. 269 INCISO IDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 20 DA LEI 9.099/95.

41 - 024.09.511515-3 - COBRANÇAREQUERENTE: IEDDA RIBEIRO DE CASTROADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - OAB/ES 5875INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ASSIM, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, QUESE REGERÁ PELAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA QUEPRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC.

42 - 024.09.502241-3 - COBRANÇAREQUERENTE: ABILIO DE SOUZA CARDOSO MEADVOGADO(A): CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13980INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ASSIM SENDO, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE ABANDONOU OFEITO, ESTANDO PATENTE O SEU DESINTERESSE NO DESLINDE DADEMANDA, MOTIVO PELO QUAL JULGO EXTINTO ESTE PROCESSOSEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, COM FUNDAMENTAÇÃO NOART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

43 - 024.08.522323-9 - COBRANÇAREQUERENTE: LUCIA AZEREDO ADVOGADO(A): JULIANA NIMER - OAB/ES 10383INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAINICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTEA QUANTIA DE R$ 3.016,94 (TRÊS MIL, DEZESSEIS REAIS E NOVENTAE QUATRO CENTAVOS) CORRIGIDOS E COM JUROS A PARTIR DADATA DA ATUALIZAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERENTE, E PORCONSEGUINTE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTODE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.

44 - 024.09.507439-8 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JAIME ALTAFIMREQUERIDO: UNIDAS S/AADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITAS - OAB/ES 9070ADVOGADO(A): BRUNO SCALCO FERREIRA - OAB/ES 9523INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: EM FACE DO EXPOSTO E TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIASDO CASO, A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA, A EXTENSÃO DODANO, ASSIM COMO, PARA ATENDER O CARÁTERINIBITÓRIO-PUNITIVO, ESPECIALMENTE, PARA PREVENIRREINCIDÊNCIAS E, TAMBÉM, PARA ATENDER A NATUREZAREPARATÓRIA-COMPENSATÓRIA JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E CONDENO A RECLAMADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS,A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$2.000,00 ( DOIS MIL REAIS)COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DESDE ADATA DESTA SENTENÇA. CONFIRMO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, DETERMINANDO AEXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DOS

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFICIE-SE AO SCPC DE SÃOPAULO. EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I,PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

45 - 024.09.511797-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: OLIVETE GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO - (AG. JERÔNIMO MONTEIRO)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASIL - OAB/ES 7313ADVOGADO(A): EDNÉIA VIEIRA - OAB/ES 7531INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, SENDO AS PARTES CAPAZES, O OBJETOLÍCITO E A FORMA ELEITA PREVISTA EM LEI, HOMOLOGO OACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA QUE SE REGERÁ PELASCLÁUSULAS E CONDIÇÕES ALI ESTABELECIDAS, PARA QUE SURTAOS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

46 - 024.09.506993-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: HIGOR DAVID LOPES PRUCOLIADVOGADO(A): LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO - OAB/ES 11003INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, SENDO AS PARTES CAPAZES, O OBJETOLÍCITO E A FORMA ELEITA PREVISTA EM LEI, HOMOLOGO OACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA QUE SE REGERÁ PELASCLÁUSULAS E CONDIÇÕES ALI ESTABELECIDAS, PARA QUE SURTAOS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

47 - 024.09.506167-5 - ORDINÁRIAREQUERIDO: MOTOROLA - SERVIÇO AUTORIZADO - CELL CITY EOUTROSADVOGADO(A): SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777ADVOGADO(A): LEONARDO AMORIM SILVA - OAB/ES 12966INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO, ARGUIDA PELA CLARO S/A, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 51, II DA LEI 9.099/95.

48 - 024.09.512301-9 - INDENIZATÓRIAREQUERIDO: HENETTE DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROSADVOGADO(A): JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO - OAB/ES5615INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ASSIM SENDO ADIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADOPELO AUTOR, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOARTIGO 267 INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

49 - 024.09.513193-1 - COBRANÇAREQUERENTE: DOMINGOS CLARET DIAS NOGUEIRAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - OAB/ES 5875INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO O AUTOR INFORMADO, AO ITEM 17, QUE A REQUERIDOEFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

50 - 024.09.515965-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO MASTER TOWERADVOGADO(A): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - OAB/ES 8043INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ASSIM SENDO HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIAFORMULADO PELO AUTOR, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM


FULCRO NO ARTIGO 267 INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. CANCELO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 06/08/2009 ÀS 09:30:00 HORAS.

51 - 024.09.511431-0 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAIADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:

52 - 024.09.502325-7 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: BANCO ITAU S/A..ADVOGADO(A): VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADONA INICIAL E POR CONSEGUINTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.

53 - 024.09.501487-5 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ROBERTO DIAS FERNANDESREQUERIDO: BANCO ABN AMERO REAL S.A (XV DE NOVEMBRO)ADVOGADO(A): ANA LUIZA BORGES DE CASTRO - OAB/ES 13012ADVOGADO(A): DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7818INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE ITEM 40, QUE SEREGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ALI ESTABELECIDAS,PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EMCONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC

54 - 024.09.504443-7 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERIDO: ITAUCARD S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: FACE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA: 1 - DECLARAR QUITADOS OS DÉBITOS REFERENTE ÀS PARCELAS DOACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DESCRITO NA INICIAL; 2 - DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSCREVER ONOME DA REQUERENTE EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITOPELO MOTIVO DESCRITO NA INICIAL; 3 - JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

55 - 024.09.516393-6 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQUERENTE: MARCELO MAZARIM FERNANDES ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES - OAB/ES 9281INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ASSIM, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, QUESE REGERÁ PELAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA QUEPRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC.

56 - 024.09.503981-6 - COBRANÇAREQUERENTE: ALICE LEONARDA DE ABIAHY MADEIRA ABADADVOGADO(A): EMILY FLEISCHMANN - OAB/ES 11791INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: 1 - CONDENAR A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DO VALORDE R$ 112,32 (CENTO E DOZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ATUALIZAÇÃOAPRESENTADA NOS AUTOS; 2 - JULGAR EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.. 269 INCISO IDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 20 DA LEI 9.099/95.

57 - 024.09.516757-6 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: GUILHERME GUERRA REIS

ADVOGADO(A): DANIEL LOUREIRO LIMA - OAB/ES 10253INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: EX POSITIS, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA, DETERMINANDO QUE SE OFICIE AO SPC E SERASA PARAQUE EXCLUA O NOME DO AUTOR GUILHERME GUERRA REIS (CPFNº 069.630.517-80) DE SEUS DADOS CADASTRAIS, REFERENTE AINCLUSÃO SOLICITADA PELA ORA REQUERIDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTEDECISUM, ATÉ FINAL DECISÃO DO PROCESSO.

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4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELAV. CÉSAR HELAL, 458 - BENTO FERREIRA - CEP 29050-664 -VITÓRIA-ES

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS

PROCESSOS Nº 024.06.023349-1

O DR. PAULO ABIGUENEM ABIB, MM. JUIZ DEDIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO DE Nº SUPRA, EMQUE FIGURA COMO EXEQUENTE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIOVICTORIA OFFICE TOWER EM FACE COMERCIAL MAURI MASSASLTDA., SENDO QUE O LEILOEIRO OFICIAL DO 4ª JUIZADO ESPECIALCÍVEL - VITÓRIA - ES, ESTARÁ LEVANDO EM HASTA PÚBLICA NO DIA06 DE OUTUBRO DE 2009, A PARTIR DAS 14:00 HORAS, EM PRIMEIRAPRAÇA, O(S) BEM(NS) PENHORADO(S) NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, CONSISTINDO EM: 01 (UMA) SALA DE Nº 308(TREZENTOS E OITO), DO ED. VICTÓRIA OFFICE TOWER - TORRELESTE, SITUADO NA AV. NOSSA SRA. DOS NAVEGANTES (ATUAL AV.AMÉRICO BUAIZ), Nº 1.801 - ENSEADA DO SUÁ - VITÓRIA-ES,AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DE PROPRIEDADEDO(A) REQUERIDO(A), CONFORME AUTO DE PENHORA EAVALIAÇÃO DE FLS. 59/60, ARREMATANDO-O(S) QUEM MAIORLANÇO OFERECER, POR VALOR NÃO INFERIOR AO CONSTANTE DOAUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS. 59/60, DATADO DE15-02-2008, VALOR QUE SERÁ ATUALIZADO ATÉ A DATA DO LEILÃO.NÃO ALCANÇANDO LANÇO SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO,PROSSEGUIRÁ COM A SEGUNDA PRAÇA, NO DIA 20 DE OUTUBRODE 2009, A PARTIR DAS 14:00 HORAS, ONDE O BEM SERÁARREMATADO PELO MAIOR LANÇO, DESPREZADO PREÇO VIL. FICAO EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO DO PRESENTE, CASONÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARAQUERENDO, PAGAR A DÍVIDA EVITANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃODOS LEILÕES NOS PRESENTES AUTOS QUE, ESTARÁ À DISPOSIÇÃODOS INTERESSADOS NO CARTÓRIO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VITÓRIA, SITUADO NA AV. CÉSAR HELAL, 458, BENTO FERREIRA -CEP 29050-664 - VITÓRIA-ES.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NOLUGAR DE COSTUME E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS (23)DIAS DO MÊS DE JULHO (7) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,GIRLANE RIOS SILVEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI ESUBSCREVI.

JURIDENY ROSSIENE E. DE MENEZES CHEFE DE SECRETARIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 001/98


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA AUDIÊNCIA AGOSTO/09 - VIRTUAL

JUIZ: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONNE INDUZZI DREWS

PARA FINS DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NAFORMA DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS ADVOGADOS A SEGUIRRELACIONADOS.

ADMILSON MARTINS BELCHIORALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUEALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIALEXANDRE DE SOUZA MACHADOAQUILES DE AZEVEDOCARLOS ALBERTO CERUTTI PINTOCARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALCAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOSCRISTIANO RABELLO DE SOUSADIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVADIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDAELVIS SIQUEIRA DE ALMEIDAERNANDES GOMES PINHEIROEUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOFAUSTO ALONSO FERREIRAFRANCISCO MACHADO NASCIMENTOGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA GUILHERME MARCHIORI DE ASSISGUSTAVO PASSOS CORTELETTIGUSTAVO SICILIANO CANTISANOGUSTAVO SPEROTO RODRIGUESHILTON DE OLIVEIRA FILHOJANE MORAESJENEFER LAPORTI PALMEIRAJORGE FERNANDO PRATES RIBEIROLUCIANA FERREIRA PINTOLUCIANO GAMBARTE COELHOLUCIANO PICOLI GAGNOLUIZ AUGUSTO MILLLUIZ BERNARD SARDENBERG MOULINMARCELO MIGNONI DE MELOMARCELO NEUMANNMARCELO ROSA VASCONCELOS BARROSMARCOS UMBERTO CANUTOMÁRIO CEZAR PEDROSA SOARESMATHEUS FRAGA LOPESMURILO BONACOSSA DE CARVALHONARA NASCIMENTO DE JESUSRODRIGO MIGUEL VERVLOETROGÉRIO PERES FERNANDESROSANE ARENA MUNIZRUTE MORAES CASTELOTHIAGO NADER PASSOSTIAGO CARVALHO MORAESVICTOR SANTOS CALDEIRAVINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTAWILLIAN FERNANDO MIRANDAWOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO

1) PROCESSO Nº 024.08.520631-6ADVOGADO: 8303-ES ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI;ADVOGADO: DR. VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA EOUTROSCLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: LUSTOSA DISTRIBUIDORA LTDA. MEREQUERIDO: COBERTURAS ESTRUTURAS E COBERTURAS LTDA. MEEPARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADAPARA O DIA CINCO (05) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

2) PROCESSO Nº 024.08.520433-9ADVOGADO: 10.594-ES LUCIANA FERREIRA PINTO; ADVOGADO:405-A-ES ROSANE ARENA MUNIZ E OUTROS

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: JORGE DE SOUZA CHAVES FILHOMARIA DA PENHA FERREIRA CHAVESREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL BANK.PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADAPARA O DIA QUATRO (04) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.

3) PROCESSO Nº 024.08.522635-1ADVOGADO: DR. MARCELO NEUMANN E OUTROSCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: GERSON PAULO DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO - (AG. JERÔNIMO MONTEIRO)PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADAPARA O DIA CINCO (05) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

4) PROCESSO Nº 024.08.518379-6ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL E OUTROSCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: LUCIANO SANTOS BRUMREQUERIDO: JOSE TASSO VIEIRA PACOVAMARLEI INES CORREA MONTEIRO SILVAPARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADAPARA O DIA TRÊS (03) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.

5) PROCESSO Nº 024.08.517453-5ADVOGADO: DR. ROGÉRIO PERES FERNANDES E OUTROSAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: CANTINA BEIJA FLOR LTDA. - MEREQUERIDO: IC EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA.PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADAPARA O DIA VINTE E CINCO (25) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30HORAS.

6) PROCESSO Nº 024.08.515807-4ADVOGADO: 4712-ES LUIZ AUGUSTO MILLCLASSE: DESPEJOREQUERENTE: ELISETE BARCELOS PASSOSREQUERIDO: CARLA ADRIANA SOEIRO DE CASTRO CÂMARACARLOS EDUARDO CÂMARA DE SOUZAPARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADAPARA O DIA TRÊS (03) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.

7) PROCESSO Nº : 024.09.501157-3ADVOGADO: DR. MARCELO MIGNONI DE MELO E OUTROS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: RENATO JOSE BORGES BIMBATOREQUERIDO: BANCO ITAU (PRAIA DO CANTO)PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADAPARA O DIA DEZ (10) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS.

8) PROCESSO Nº : 024.09.511953-4ADVOGADO: 10862-ES JANE MORAES; ADVOGADO: 332B-ESALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE E OUTROSCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: SUELI DINHA RECLAREQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES S/A - RJPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIAQUATORZE (14) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 10:00 HORAS.

9) PROCESSO Nº : 024.09.515147-1ADVOGADO: 11535-ES GUILHERME MARCHIORI DE ASSISCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: GUILHERME MARCHIORI DE ASSISREQUERIDO: BANCO REAL EMPRESA DO GRUPO SANTANDERBRASILPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIATRÊS (03) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS.

10) PROCESSO Nº 024.09.515675-0ADVOGADO: DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARESAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: JULIANA SANTOS MACHADO


LETICIA MACHADO BRAGAREQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DE LINGUAS DE VITÓRIA LTDA.PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIASETE (07) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

11) PROCESSO Nº 024.09.515723-7ADVOGADO: DR. GUSTAVO SPEROTO RODRIGUESAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ROBERTA ANDREATTAREQUERIDO: BANCO SAFRA S.A.(AV. NOSSA SENHORA DOSNAVEGANTES)PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZ (10) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS.

12) PROCESSO Nº : 024.09.515265-6ADVOGADO: 8782-ES WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHOCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: BERNADETE ALIPIO CARDOSOREQUERIDO: ANGELICA PEREIRA AMORIMPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIATRÊS (03) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS; BEM COMO DETODO TEOR DA R. DECISÃO DE ITEM 06 DOS AUTOS, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

13) PROCESSO Nº : 024.09.515541-1ADVOGADO: 12259-ES CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOSCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ANDREA DA MOTA CALANZANSREQUERIDO: VITORIAWAGENPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA SEIS(06) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS; BEM COMO DE TODOTEOR DA R. DECISÃO DE ITEM 06 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

14) PROCESSO Nº 024.09.515825-9ADVOGADO: DR. ERNANDES GOMES PINHEIROAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: DIEGO PLATYNY LIMA BERMONDREQUERIDO: TIM CELULAR S/A (ENSEADA DO SUA)PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZ (10) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.

15) PROCESSO Nº 024.09.515867-3ADVOGADO: DR. MARCELO ROSA VASCONCELOS BARROSAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: EDEN CRISTIAN BOF MATTOSREQUERIDO: BANCO BANESTESPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADOZE (12) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS.

16) PROCESSO Nº 024.09.515761-9ADVOGADO: DR. MARCELO ROSA VASCONCELOS BARROSAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ANTONIO GEZIEL NASCIMENTO MATTOSREQUERIDO: CARTORIO AMORIMPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZ (10) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS.

17) PROCESSO Nº 024.09.515713-0ADVOGADO: DR. LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN EOUTROSAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: GUSTAVO FERRAZ MOULIN DE FRANCOREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA -FACULDADE FAESAPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZ (10) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS.

18) PROCESSO Nº 024.09.516017-0ADVOGADO: DR. ADMILSON MARTINS BELCHIORAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: FABIANO CEZAR NEVES DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A

PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIATREZE (13) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 10:30 HORAS.

19) PROCESSO Nº 024.09.516129-0ADVOGADO: DR. TIAGO CARVALHO MORAESAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: FERNANDA CRISTINA TOSO DE ASSISREQUERIDO: EDUARDO ROQUE ANACLETOPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAQUATORZE (14) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS.

20) PROCESSO Nº 024.09.516353-8ADVOGADO: DR. GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRAAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: EVALDETE LUZIA COSTAREQUERIDO: CLARO S/APARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZESSETE (17) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.

21)PROCESSO Nº 024.09.516371-6ADVOGADO: DRª RUTE MORAES CASTELOCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO INACIOREQUERIDO: BANCO ITAU S.APARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZOITO (18) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 10:00 HORAS.

22) PROCESSO Nº 024.09.516327-8ADVOGADO: DR. RODRIGO MIGUEL VERVLOET E OUTROAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: KÁTIA MARIA DOS ANJOSREQUERIDO: COSTA CRUZEIROSPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZESSETE (17) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS.

23) PROCESSO Nº : 024.09.516097-6ADVOGADO: 13034-ES LUCIANO GAMBARTE COELHO; ADVOGADO:DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E OUTROSCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: MILTON JOSE LYRIO SIMONETTIREQUERIDO: UNIMEDPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAQUATORZE (14) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS; BEM COMODE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE ITEM 08 DOS AUTOS, QUEDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

24) PROCESSO Nº 024.09.516367-6ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTOCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: AFONSO CRUZ CLEMENTEREQUERIDO: BANCO REALPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZOITO (18) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS.

25) PROCESSO Nº 024.09.516369-2ADVOGADO: DR. ELVIS SIQUEIRA DE ALMEIDACLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: JEAN CARLOS CORREA CAMPOSREQUERIDO: ITAVEMA RIO VEICULOS E PEÇAS LTDA. - DAFRAMOTOSPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZOITO (18) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS.

26) PROCESSO Nº 024.09.516509-3ADVOGADO: DR. DIEGO SANTOS DE PAIVA ALMEIDA E OUTROAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ANTONIO FREIRE DE PAIVA ALMEIDAREQUERIDO: E-BRAND ESTRATEGIAS ON LINEPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZENOVE (19) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 10:30 HORAS.

27) PROCESSO Nº 024.09.516639-1ADVOGADO: DR. MARCOS UMBERTO CANUTOAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


REQUERENTE: SEBASTIANA DE FATIMA RESENDE DE JESUSREQUERIDO: SCS - SOCIEDADE CAPIXABA DE SANEAMENTO SPELTDA.PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE (20) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00 HORAS.

28) PROCESSO Nº 024.09.516519-0ADVOGADO: DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHOCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: RUSKIM JOSE HASSEN DE OLIVEIRA JUNIORREQUERIDO: LEVI RIBEIRO DE OLIVEIRAMARIA HELENA MARINATOPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZENOVE (19) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS.

29) PROCESSO Nº : 024.09.516159-1ADVOGADO: DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO E OUTRACLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: CAROLINA DE PRÁ CAMPOREZ BUARQUERODRIGO COSTA BUARQUEREQUERIDO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO ( ECAD )PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAQUATORZE (14) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS; BEM COMODE TODO TEOR DAS R. DECISÕES DE ITEM 07 E 12, QUEINDEFERIRAM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

30) PROCESSO Nº 024.09.516581-6ADVOGADO: DR. MURILO BONACOSSA DE CARVALHO E OUTROAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ARISTOTELES AUGUSTO DE CARVALHOREQUERIDO: BANESTES S/A - (AG. PRINCESA ISABEL)PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZENOVE (19) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

31) PROCESSO Nº : 024.09.516495-8ADVOGADO: 13022-ES LUCIANO PICOLI GAGNOCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: EDSON SCHULTZREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/APARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZENOVE (19) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS; BEM COMOPARA JUNTAR O COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO PARA QUEVIABILIZE A ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR ORA REQUERIDO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

32) PROCESSO Nº : 024.09.516847-6ADVOGADO: 13010-ES FRANCISCO MACHADO NASCIMENTOCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: HUMA GOTA CONFECÇÕES LTDA. EPPREQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E UM (21) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11:30 HORAS; BEM COMODE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE ITEM 07 DOS AUTOS, QUEDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

33) PROCESSO Nº : 024.09.508913-8ADVOGADO: 9862-ES THIAGO NADER PASSOSCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: JORGE JOSE DE MORAIS JUNIORREQUERIDO: HSBC.PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E CINCO (25) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.

34) PROCESSO Nº 024.09.516993-7ADVOGADO: DR. CRISTIANO RABELLO DE SOUSAAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: JOSIANE MARTINS TORRESREQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E QUATRO (24) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

35) PROCESSO Nº : 024.09.516405-5ADVOGADO: 15363-ES JORGE FERNANDO PRATES RIBEIRO;ADVOGADA: DRª JENEFER LAPORTI PALMEIRA E OUTROS

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: VITOR PRATES RIBEIROREQUERIDO: TAM LINHAS AEREASPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZOITO (18) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS; BEM COMO DETODO TEOR DA R. DECISÃO DE ITEM 07 DOS AUTOS, QUE DEFERIUO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

36) PROCESSO Nº : 024.09.516555-6ADVOGADO: 8799-ES ALEXANDRE DE SOUZA MACHADOCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: CRISTINA SANTOS FERREIRAREQUERIDO: FINASA (AG. VITÓRIA)PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIADEZENOVE (19) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

37) PROCESSO Nº 024.09.517333-1ADVOGADO: DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDAAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: RENATO FRAGA FERNANDESREQUERIDO: ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.(HITECH)PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E SEIS (26) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.

38) PROCESSO Nº 024.09.517349-5ADVOGADO: DR. MARCOS UMBERTO CANUTOCLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: IRIO ROGÉRIO DE FIGUEIREDOREQUERIDO: SAM´S CLUBEPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E SETE (27) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS.

39) PROCESSO Nº 024.09.517099-9ADVOGADO: DR. VICTOR SANTOS CALDEIRAAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ELIANA ROCHA SANTOSREQUERIDO: VIVO TELEFONIA CELULAR S/APARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E QUATRO (24) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.

40) PROCESSO Nº 024.09.516937-6ADVOGADO: DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVAAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: BRESHOW IMPORTADOS NOVOS E USADOS LTDA. MEREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( LEITÃO DA SILVA)PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E QUATRO (24) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:30 HORAS.

41) PROCESSO Nº 024.09.517213-0ADVOGADO: DR. MATHEUS FRAGA LOPESAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: MARCELO MARQUES VIEIRAREQUERIDO: ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECREDITO E IMOBILIARIAS S/C LTDA.PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E SEIS (26) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS.

42)PROCESSO Nº 024.09.517435-3ADVOGADO: DR. AQUILES DE AZEVEDO E OUTRAAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: AQUILES DE AZEVEDOREQUERIDO: SARAIVA.COM.BRPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E SETE (27) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

43)PROCESSO Nº : 024.09.517353-5ADVOGADO: 10355-ES GUSTAVO PASSOS CORTELETTICLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: DANIELA LARANJA DE SOUZAREQUERIDO: TELEST CELULAR S.A -VIVO (AV. NOSSA SENHORA DAPENHA)PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E SETE (27) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 10:00 HORAS; BEM COMO


DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE ITEM 10 DOS AUTOS, QUEDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

44)PROCESSO Nº 024.09.517561-9ADVOGADO: DRª NARA NASCIMENTO DE JESUSAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: CARLA APARECIDA BANHOSREQUERIDO: DADALTO S/A (SHOPPING VITÓRIA)PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E OITO (28) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

45) PROCESSO Nº 024.09.517553-8ADVOGADO: DR. FAUSTO ALONSO FERREIRA E OUTROSAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: DECAR AUTOMOVEIS LTDA.REQUERIDO: VINICIUS SANTOS DE ALCANTARAPARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIAVINTE E OITO (28) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.


SIMONNE INDUZZI DREWSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIACEP. 29010 - 361

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 76/2009

JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIERO ESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO: PROC. 0240.900.6884-2REQUERENTE: CRISTIANE COUTINHOREQUERIDO: BCS SEGUROSDRªBIANCA DIAS ECCARD PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52 “ INTIME-SE OADVOGADO DO AUTOR, PARA CIÊNCIA DO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS ”.

PROC. 0240.602.9150-7REQUERENTE:EVANDRO GOMES MODESTOREQUERIDO: ATL – ES (CLARO) DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 192 VERSO “ DEFIROO PRAZO REQUERIDO EM PETIÇÃO RETRO, COM OU SEMMANIFESTAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS”.

PROC. 0240.804.6191-6REQUERENTE: EDUARDO FERREIRA FERRAZREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHODRªBIANCA FRIGERI CARDOSO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 76/79 “ DIANTE DOEXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDOINICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO AOAUTOR DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), A SERDEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO EACRESCIDA DE JUROS DE MORA APARTIR DA CITAÇÃO A TITULO DERESSARCIMENTO”.

PROC. 0240..900.4202-9REQUERENTE: CARLOS EDUARDO FREIRE DE SANTANNAREQUERIDO: CENTAURO SEGURADORA

DR. RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTEDR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 44/45 “ ISTO POSTO,JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR AREQUERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.902,50 ( DOIS MILNOVESCENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) A PARTEAUTORA ATUALIZADA MONETARIAMENTE APARTIR DOPAGAMENTO FEITO A MENOR (05/09/2008) E SOFRER A INCIDÊNCIADOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO”.

PROC. 0240.603.0713-9REQUERENTE: IRACI AMELIA CEZARIO BRAGANÇA REQUERIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 125 “ EMCONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTONO ART. 267, INCISO III, DO CPC, ISENTANDO O (A) AUTOR (A) EPAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DOARTIGO 55 DA LEI 9099/95 ”.

PROC. 0240.804.5633-8REQUERENTE: MARCOS AURELIO SILVA SIVIEROREQUERIDO: SUMARINO E OUTROSDR. RAFAEL ERNESTO LIMA PARA TOMAR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71/73 “ JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RAZÃO PORQUE CONDENOESTA RÉ A INDENIZALO, PGANDO-LHE A IMPORTANCIA QUEARBITRO EM R$ 2.800,00, A QUAL DEVERA SER MONETARIAMENTEATUALIZADA APARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, BEM COMOSOFRER O ACRESCIMO DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MES CONTADOSDA CITAÇÃO”.

PROC. 0240.701.2677-6REQUERENTE: JOSE CARLOS FARDINREQUERIDO: AMAZON PC INDUSTRIA E COMERCIO MICROCOMPDR. CARLOS WAGNER SILVA CORREADRª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 125127 “ DITO ISTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EMBRAGANTE AMAZON PCINDUSTRIA E COMERCIO DE MICROCOMPUTADORES LTDA., RAZAOPORQUE DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DEMERITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC,PROCESSANDO-SE A EXECUÇÃO DE CONFORMIDADE COM TITULOEXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS. IMPROCDENTES OSEMBARGOS DO DEVEDOR, CONDENO A EMBRAGANTE VENCIDA APAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 55, INCISO IIDA LEI 9099/95”.

PROC. 0240.703.2240-9REQUERENTE: AIDE NUNES DA CRUS DOS SANTOSREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIDRª ANDRESKA DIAS BARRETO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 201/202 “ DITO ISTOJULGO IMPROCEDENTE DA EMBARGANTE TELEMAR NORTE LESTES/A, RAZAO PRQUE DECALRO EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DE MERITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DOCPC, PROCESSANDO-SE A EXECUÇÃO DE CONFORMIDADE, COMTITULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS.IMPROCEDENTES DOS EMBRAGOS DO DEVEDOR, CONDENO AEMBARGANTE VENCIDA A PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO NAFORMA DO ARTIGO 55, INCISO II DA LEI 9099/95 ”.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA,CEP. 29010 - 361


JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIEROESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES


NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 0240.400.3659-2REQUERENTE: JOCIMAR LEMBRANCIREQUERIDO: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROSDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROC.0240.601.7612-0REQUERENTE: ARMANDO AMARAL SILVA JUNIORREQUERIDO: BANCO SAFRA S/A E OUTRODR. LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEDR. CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 219/220. “ANTE OEXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHESPROVIMENTO, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER DAS HIPÓTESESPREVISTAS NO ART. 48 DA LJE.”

PROC.0240.500.5014-5REQUERENTE: ADAIZIR DE MENDONÇA VICTERREQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROSDR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 160 VERSO. “DEFIROVISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.”

PROC.0240.900.5764-7REQUERENTE: VERA LUCIA SANTOS SALLESREQUERIDO: CLARO SADRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37. “COM FULCRO NOARTIGO 57 DA LEI 9099/95, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ÀSFLS. 19 PELAS PARTES, PARA QUE DESDE LOGO PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR VIA DE CONSEQUENCIA,RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE TANGE À RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL ENTRE A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ, EIRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DA LEI 9099/95.”

PROC.0240.900.6746-3REQUERENTE: JEILTON DOS SANTOS MOREIRAREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATDR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DO EXAME DE LESÕES CORPORAISPARA O DIA 30/07/2009 ÀS 15:00 HORAS.

PROC.0240.700.3278-4REQUERENTE: ORDECI PEREIRA MARTINSREQUERIDO: NOBRE SEGURADORA BRASIL S.ADRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROC.0240.801.5557-5REQUERENTE: JAILTON JUNIOR VIEIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS SADRª BIANCA DIAS ECCARDPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 123 VERSO. “ OUÇA-SEA PARTE CONTRÁRIA NO PRAZO DA LEI.”

PROC. 0240.900.2986-9REQUERENTE: EDNO GRAZIEL MAZANIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.ADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51. “ JULGO EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I DALEI 9099/95, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTASPROCESSUAIS.” BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DAS CUSTAS

PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 135,33 (CENTO E TRINTA E CINCOREAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).

PROC. 0240.702.7083-0REQUERENTE: ELIANE NASCIMENTO DE DEUS LISBOAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A E TIM CELULAR S/ADR. FERNANDO PEREIRA MOZINEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 288. “ TENDO EMVISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O FEITONA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC.”

PROC.0240.804.2875-8REQUERENTE: LUZIA LOURDES DE ALMEIDAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS SADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41. “ JULGO EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO I DALEI 9099/95, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTASPROCESSUAIS.” BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DAS CUSTASPROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 135,33 (CENTO E TRINTA E CINCOREAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).”

PROC.0240.802.9730-2 REQUERENTE: ANACLETO MAGRI PREATOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES DR. EDER JACOBOSKI VIEGASPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 170. “ INCLUA-SE OFEITO EM A.I.J., ONDE A PARTE AUTORA TOMARÁ CIÊNCIA DA PEÇACONTESTATÓRIA E A PARTE REQUERIDA ESCLARECERÁ ACERCADAS CONTESTAÇÕES.” BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/09/2009 ÀS 14:00HORAS.

PROC.0240.804.4657-8REQUERENTE: GISELE FAZOLOREQUERIDO: BANCO ITAUDRª GIZELE FAZOLOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 15 “ ISTO POSTO,DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.”

PROC.0240.900.5431-3REQUERENTE: VITOR EDISON FERREIRA RODRIGUESREQUERIDO: SANTOS LOCAÇÕES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOSLTDA. MEDR. JOÃO VITOR ELPÍDIO FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 16 VERSO. “INDEFIROO PEDIDO RETRO, VEZ QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIODELIGENCIAR A FAVOR DAS PARTES. INTIME-SE A PARTE AUTORAPARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.”

PROC.0240.580.5223-2REQUERENTE: EDIMAR GOMES DA SILVAREQUERIDO: COIMEX – ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA.DR. JOAO CEZAR SANDOVAL FILHODR. AROLDO LIMONGEPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 336 VERSO.“INTIME-SE ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO.”

PROC. 2213/06REQUERENTE: DONATO JOSÉ DE ALMEIDAREQUERIDO: TELEMARDRª ANDRESKA DIAS BARRETOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROC.0240.680.5380-8REQUERENTE: IRACEMA DOS SANTOS ELEOTERIOREQUERIDO: COIMEX – ADM. DE CONSORCIOS LTDA.DR. JOAO CEZAR SANDOVAL FILHODR. AROLDO LIMONGE


PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROC.0240.500.5275-2REQUERENTE: CARLOS CESAR LORENCETEREQUERIDO: COIMEX – ADM. DE CONSORCIOS LTDA. DR. JOAO CEZAR SANDOVAL FILHODR. AROLDO LIMONGEPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROC.0240.900.6887-5REQUERENTE: ALVINO CARVALHO DOS SANTOSREQUERIDO: BCS SEGUROSDRª BIANCA DIAS ECCARDDR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESPARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE LESÕESCORPORAIS DE FLS. 45/46.

PROC.0240.803.2719-0REQUERENTE: EDER JOFRE PRATTIREQUERIDO: FENASEG – FEDERAÇÃO NACIONAL AS EMPRESAS DESEG. PRIVADOS E BANESTES SEGUROSDR. ANDRÉ FERREIRA PEDREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE LESÕESCORPORAIS DE FLS. 61/62.

PROC.0240.500.4773-7REQUERENTE: LEDIR MACHADO DE ARAUJOREQUERIDO: BANESTES SEGUROSDRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 212 VERSO.“INTIME-SE A PATRONA DA AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOSALVARÁ JUDICIAL COM NÚMERO ID INCORRETO.”

PROC.0240.500.4773-7REQUERENTE: LEDIR MACHADO DE ARAUJOREQUERIDO: BANESTES SEGUROSDRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 194. “SEGUEDILIGÊNCIA BACEN JUD, COM ÊXITO E TRANSFERÊNCIA PARADEPÓSITO JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BANESTES. COMRESPOSTA DO BANCODEPOSITÁRIO JUDICIAL, INTIME-SE ODEVEDOR, ACERCA DO DEPÓSITO E PARA EMBARGOS SE JÁ NÃOOCORRIDOS NOS AUTOS, ESTA OPORTUNIDADE, COM ANTERIORTRANSCURSO DO PRAZO RESPECTIVO.”

PROC.0240.500.5157-2REQUERENTE: LUZINETE NICOLIREQUERIDO: COIMEX – ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOSDR. JOAO CEZAR SANDOVAL FILHODR. AROLDO LIMONGEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROC.0240.804.5989-4REQUERENTE: ALEXSON GEOVANE DA SILVA FREITASREQUERIDO: BANCO BANESTES S/ADRª NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 69. “INCLUA-SE OFEITO EM A.I.J.” BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/09/2009 ÀS 13:30 HORAS.

PROC.0240.602.8832-1REQUERENTE: MARCELO DE JESUS FALCÃOREQUERIDO: CARTAO MASTERCARDDR. DIEGO GAIGHER GARCIAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROC.0240.300.2652-0REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTOREQUERIDO: FLAVIO DE MATOS RIOSDR. CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 42. “ TRATANDO-SE DEFASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO TENDO O

INTERESSADO PROMOVIDO AS DILIGÊNCIAS A SEU CARGO,CONSOANTE CERTIFICADO ÀS FLS. 41, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, NAFORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR.”

PROC.0240.900.1001-8REQUERENTE: FILIPE VIEIRA PADILHAREQUERIDO: BETHA ESPAÇO IMOVEIS E NEGOCIOS LTDA.DR. ISAAC BEBER PADILHADR. DANIEL FERNANDES ALVES FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99 VERSO. “APÓS,INTIME-SE ÀS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DOOFÍCIO DE FLS. 95.”

PROC.0240.900.8213-2REQUERENTE: RAFAEL BAAMI MEIRELLESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS SADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 45 VERSO. “INCLUA-SE O FEITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, VEZ QUE SE FAZ NECESSÁRIO O ESCLARECIMENTOQUANTO O VALOR DO CAPITAL SEGURADO.” BEM COMO TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 15/09/2009 ÀS 14:30 HORAS.

PROC.0240.702.6293-6REQUERENTE: SUELY DE JESUS NASCIMENTO CARVALHOREQUERIDO: JOSÉ CARLOS ZARON E OUTROSDR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROC.0240.603.1663-5REQUERENTE: ROBERTA MAGDA SILVA DINIZREQUERIDO: NOBRE SEGURADORA BRASIL S.ADRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROC.0240.804.6345-8REQUERENTE: VERA LÚCIA MACHADO MALISEK PEREIRAREQUERIDO: CREDICARD BANCO SA E BANCO CITICARD SADR. FELIPE CAETANO FERREIRADR. EDSON JOSÉ RABELOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 107 VERSO.“INTIME-SE ÀS PARTES ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 106. EM FUNÇÃO:DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DAAUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VEZ QUERESTAM O MESMO PREJUDICADO AO VERIFICAR QUE NADACONSTA, CONFORME OFÍCIO DE FLS. 106.”

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

A DRª SAYONARA COUTO BITTENCOURTBARBOSA, MMª. JUÍZA DA SEGUNDA VARA CÍVELDA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA, TOMBADA SOB Nº 006.06.006465-3, REQUERIDA POREDIVAN ALMEIDA DE OLIVEIRA, POR MEIO DO QUAL FICA


CITADA A REQUERIDA ATIVA PREST. SERVICE LTDA., PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATUALMENTE SITUADA EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, QUERENDO, CONTESTAR APRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DAFRUIÇÃO DO PRAZO DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, SOBPENA DE PRESUMIR-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOSNA INICIAL (ART. 285 DO CPC). TUDO CONFORME R. DECISÃO DEFLS. 100 DOS AUTOS EM TELA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EESPECIALMENTE DA REQUERIDA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25)DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).

VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOSCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ MACHADO DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DELANO DE OLIVEIRA BERSANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA

LISTA 355/07/2009

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR CHAIM FERREIRA FARAGEDR PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPESDR BRUNO CARLESSO DOS REISDR JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRADR CHAIM FERREIRA FARAGEDR CHAIM FERREIRA FARAGEDR JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTADR ROBERTO GOTARDO MOREIRADR TADEU FRAGA DE ANDRADEDR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRADR CHAIM FERREIRA FARAGEDR JOSÉ PEREZ DE ARAÚJODR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIORDR HELVIO FARIA PEIXOTODR ANSELMO TABOSA DELFINO

PROCESSO CRIMINAL 1306/99- 006040026384RÉU: ALEXANDRO RIBEIRO NASCIMENTOINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA APRESENTAÇÃO,NO PRAZO DE LEI, DE RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO.

INQUÉRITO POLICIAL 568/91INDICIADO: EDILSON DE JESUS ALVESINTIMO: O DR PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES, PARACONHECIMENTO DO DESPACHO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOSDO INQUÉRITO POLICIAL SUPRAMENCIONADO, CONSTANTE DEFLS. 110, QUE DEFERIU PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS.

PROCESSO CRIMINAL 2666/08- 006080007138RÉU: AILSO COSTA SIMOAINTIMO: O DR BRUNO CARLESSO DOS REIS, PARAAPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, DE MEMORIAIS EM FACE DORÉU AILSO COSTA SIMOA.

PROCESSO CRIMINAL 3023/08- 006080063339RÉU: CLAUDEMIR GRIPPAINTIMO: O DR JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA, PARA CONHECIMENTODA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSOCRIMINAL SUPRAMENCIONADO, CONSTANTE DE FLS. 71, BEM COMO

PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ORDENADA PARAO DIA 24 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 16H30MIN, NESTE JUÍZO CRIMINALDE ARACRUZ-ES.

PROCESSO CRIMINAL 2750/08- 006080018317RÉU: DOUGLAS DE SOUZA SILVAINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA APRESENTAÇÃO,NO PRAZO DE LEI, DE RESPOSTA À DENUNCIA, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, COM ADVERTÊNCIAPARA O QUE PRESCREVE O ART. 265 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL 3059/09- 006090009892RÉU: DOUGLAS DE SOUZA SILVAINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA APRESENTAÇÃO,NO PRAZO DE LEI, DE RESPOSTA À DENUNCIA, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, COM ADVERTÊNCIAPARA O QUE PRESCREVE O ART. 265 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL 2660/08- 006080002246RÉUS: MAICON ROMOALDO DE SOUZA E OUTROSINTIMO: O DR JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA, PARAAPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, DE MEMORIAIS (ALEGAÇÕESFINAIS).

CARTA PRECATÓRIA 652/09- 006090029551RÉU: LUIZ CARLOS DAS FLORESINTIMO: O DR ROBERTO GOTARDO MOREIRA, PARA AUDIÊNCIADIA 06 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 17H30MIN, NESTE JUÍZO CRIMINALDE ARACRUZ-ES, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIASUPRAMENCIONADA.

CARTA PRECATÓRIA 667/09- 006090031557RÉU: ROGÉRIO DA SILVA PONTESINTIMO: O DR TADEU FRAGA DE ANDRADE, PARA AUDIÊNCIA DIA13 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 17H30MIN, NESTE JUÍZO CRIMINAL DEARACRUZ-ES, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIASUPRAMENCIONADA.

PROCESSO CRIMINAL 2843/08- 006080019257RÉU: ANDERSON POLTRONIERIINTIMO: O DR DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRA, PARAAPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI, DE RAZÕES DO RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO.

PROCESSO CRIMINAL 2905/08- 006080042523RÉU: WANDERSON MATEUS CASULAINTIMO: O DR CHAIM FERREIRA FARAGE, PARA SE MANIFESTARACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MPNOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO CRIMINAL 2740/08- 006080017863RÉU: DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRAINTIMO: O DR JOSÉ PEREZ DE ARAÚJO, PARA NO PRAZO DE LEI,APRESENTAR RESPOSTA À DENUNCIA, NOS AUTOS DO PROCESSOCRIMINAL SUPRAMENCIONADO, FICANDO CIENTIFICADO DO QUEPRESCREVE O ART. 265 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL 2717/08- 006080016808RÉU: WELLINGTON ARAUJO DA FONSECAINTIMO: O DR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR, PARA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ORDENADA NOS AUTOS DOPROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, NESTE JUÍZO CRIMINALDE ARACRUZ-ES, NO DIA 30 DE JULHO DE 2009, ÀS 15H30MIN.

PROCESSO CRIMINAL 2993/08- 006080057521RÉU: JOEL DOMINGOS TEIXEIRA DE SOUZAINTIMO: O DR HELVIO FARIA PEIXOTO, PARA NO PRAZO DE LEI,APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇAOINTERPOSTO PELO MP NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO.

PROCESSO CRIMINAL 2579/07- 006070059529RÉ: ANDREIA DOS SANTOS MORAES DA SILVA


INTIMO: O DR ANSELMO TABOSA DELFINO, PARACONHECIMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A SENTENCIADA ANDREIADOS SANTOS MORAIS DA SILVA, ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO.

ARACRUZ-ES, 22 DE JULHO DE 2009

FÁBIO NETTO DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA


JUIZ: DR EVANDRO COELHO DE LIMAPROMOTORA: DRª JULIANA ORTEGA TAVARESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRAFERREIRA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO

LISTA Nº 39/2009

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.ALEXANDRE RABELLO DE FREITASALEXANDRE COSTA SIMÕESANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESBRENO FAJARDO LIMAEDUARDO GARCIA JUNIOREVERSON COELHOFELIPE TELES SANTANAGILBERTO MOFATE VICENTEJOÃO CARLOS ASSADJORGINA ILDA DEL PUPOJOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRAJUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORMARCIA AZEVEDO COUTORONES FONTOURA DE SOUZAWILSON MARCIO DEPESZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

INTIMO

DRª JORGINA ILDA DEL PUPODR. FELIPE TELES SANTANAORDINÁRIA Nº 011070106973REQUERENTE: ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRAREQUERIDO: ROBERTO VALADÃODA R. SENTENÇA DE FLS. 395/409, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I TAMBÉM DOCPC.

DR. BRENO FAJARDO LIMADR. GILBERTO MOFATE VICENTERESPONSABILIDADE CIVIL Nº 011080139238REQUERENTE: JOÃO COITIMREQUERIDO: THIAGO DA SILVA MARTINSPARA COMPARECEREM NO DIA 21/08/2009, ÀS 09:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.

DR. JOÃO CARLOS ASSADEXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Nº 011080157065REQUERENTE: VALNEY A. DE OLIVEIRAREQUERIDO: SIDNEY FERREIRA DE O. FILHOPARA SE MANIFESTAR ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 44/49.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESDR. WILSON MARCIO DEPESDECLARATÓRIA Nº 011090029221REQUERENTE: REIS TRANSPORTES LTDA.REQUERIDO: HENRIQUE DIESELPARA COMPARECEREM NO DIA 28/09/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.

DR. RONES FONTOURA DE SOUZADR. EVERSON COELHOMONITÓRIA Nº 011090020030REQUERENTE: IRMÃOS FONTOURA LTDA.REQUERIDO: LATINA GRANITOS DO BRASIL LTDA.PARA COMPARECEREM NO DIA 28/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIORORDINÁRIA Nº 011080068262REQUERENTE: CARLOS ANTONIO G. MACHADOREQUERIDO: INSSPARA COMPARECER NO DIA 21/09/2009, ÀS 15:30 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA.

DR. EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃO Nº 011090068153REQUERENTE: UNIBANCO S/AREQUERIDO: RENATO QUELAS CARDOSODO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUE REVOGOU A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A ENTREGA DOVEÍCULO AO REQUERIDO RENATO QUELHAS CARDODO, DEVENDOSE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DRª MARCIA AZEVEDO COUTODR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUESMONITÓRIA Nº 011080175752REQUERENTE: ITAUNA AGRO-PECUARIA E MECANIZAÇÃO LTDA.REQUERIDO: POSTO E RESTAURANTE ELDORADO LTDA.DA R. DECISÃO DE FLS. 65/66, QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCTADAS E DEU O FEITO POR SANEADO E PARA COMPARECEREMNO DIA 23/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA, DEVENDO ARROLAR ASTESTEMUNHAS TRINTA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, BEM COMORECEBER AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 343, § 2º DO CPC.

DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITASEXECUÇÃO Nº 011970072051REQUERENTE: UNIBANCO S/AREQUERIDO: ORLANDO NOVAES FILHODOS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 15/09/2009 E 06/10/2009, ÀS14:00 HORAS.

DR. JOÃO CARLOS ASSADDR. ALEXANDRE COSTA SIMÕESEMBARGOS TERCEIRO Nº 011070127870EMBARGANTE: CLARILDA DEOLINDO FERREIRAEMBARGADO: ESPÓLIO DE CESAR GOMES SILVAPARA COMPARECEREM NO DIA 17/08/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRABUSCA E APREENSÃO Nº 011090025344REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: TERMAGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA.PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DE FLS. 22/37, BENS COMO DANECESSIDADE DE SE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO SUPERIOR.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL - ANEXO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS.


JUÍZA DE DIREITO: DRA. SERENUZA MARQUES CHAMON.CHEFE DE SECRETARIA: SIMONE ABRINA MARABOTIAÇÃO PENAL Nº 460/03 (011980265935).AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU(S): MARCOS VALÉRIO ABREU LOBO E OUTROS

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIREM, OU DELE CONHECIMENTOTIVEREM, QUE PELO CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, EM QUE O MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL AJUÍZA EM FACE DO(S) ACUSADO(S): MARCOSVALÉRIO DE ABREU LOBO E OUTROS, NESTA COMARCA,ESTANDO O ACUSADO MARCIO BASTOS LACERDA, BRASILEIRO,CASADO, FILHO DE EBER LACERDA E JURACY B. LACERDA, EMARCOS VALERIO DE ABREU LOBO, BRASILEIRO, SEPARADOJUDICIALMENTE, FILHO DE HORÁRIO LOBO, ESTANDO OSACUSADOS ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,FICAM O MESMO INTIMADOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.1309/1310, CUJA PARTE DISPOSITIVA PASSO A TRANSCREVER: “...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CALEGARI FILHO,MÁRCIA REGINA MORAES DA SILVA, DARIO TIRELO, MARCIOBASTOS LACERDA, MARCOS VALÉRIO DE ABREU LOBO,MAXIMILIANO BORGES FERRI E JOÃO BATISTA DO CARMO, COMFULCRO NO ART 107, INCISO IV C/C ART 109, III DO CP. CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES, 16 DE ABRIL DE 2009. JUÍZA DE DIREITO.

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS (22)DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, ,SIMONE BARINA MARABOTI, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI ESUBSCREVI, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

SIMONE BARINA MARABOTICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRROINDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 11060098438 AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: DALVA APARECIDA RIDOLFI GONÇALVES XAVIERINTERDITANDO(A): PAULO FERNANDES RIDOLFI GONÇALVES

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 56/60 E PROFERIDA EM 17/09/2008, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE PAULO FERNANDES RIDOLFI GONÇALVES,BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º. INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO,CONTUDO, OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), OQUAL NÃO PODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAISQUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03 VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10)DIAS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15/07/2009

LUCIANO GRILOESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRROINDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


Nº DO PROCESSO: 11070205833 AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: DELUORDES POLONINI DA COSTA INTERDITANDO(A): VERONICA POLONINI FERREIRA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITALVIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA:ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORSENTENÇA ÀS FLS. 42/46 E PROFERIDA EM 16/09/2008, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE VERONICA POLONINI FERREIRA, BRASILEIRO(A),SOLTEIRO(A), ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º.INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO, CONTUDO,OS PODERES DO(A) CURADOR(A) ORA DESIGNADO(A), O QUAL NÃOPODERÁ ALIENAR OU GRAVAR COM ÔNUS REAIS QUAISQUER BENSPERTENCENTES AO INTERDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTEJUÍZO. A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03 VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10)DIAS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 15/07/2009

LUCIANO GRILOESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.


JUÍZA SUBSTITUTA DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPERIN LOBATOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª PAULA MORAES RIBEIRO DEFREITAS CHEFE DE SECRETARIA: MYRELA MARTINS ALMEIDATIRADENTES

EXPEDIENTE DO DIA: 16.07.2009

LISTA Nº 015/09

INTIMO:

1- PROC Nº 2444/09 - 01109005817-0 - ADOÇÃOADVOGADA: DRª ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA REQUERENTES: IZAÍAS ZOPPÉ E ZULMA MARIA BAZELATTI KUSTER MENOR: R.T. DA S.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA JUNTAR AOSAUTOS, DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, DIREITOS OURENDIMENTOS EM NOME DA MENOR, NOS AUTOS SUPRA.

2- PROC Nº 2415/08 - 01108020113-7 - GUARDA ADVOGADO: DR. HÉLIO ALVES DA ROCHAREQUERENTE: MARGARIDA AMÁBIA PEREIRA CRUZ MENOR: K.C.B.


FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DO R. DESPACHODE FLS. 24 VERSO, NOS AUTOS SUPRA.

3-PROC. Nº 2465/09 - 01109007598-4 - TUTELAADVOGADA: DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDESREQUERENTE: MÁRCIA TONIATO VELENTIM CARDOSOMENOR: B.E.V.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 21, NOS AUTOS SUPRA.

4- PROC. Nº 1396/08 - 01108002725-0 - REPRESENTAÇÃO ADVOGADA: DRª ALINE RAMOS FERREIRAREQUERENTE: M.P.MENOR: C.A. DE O.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA R. DECISÃO DEFLS. 243, NOS AUTOS SUPRA.

MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES CHEFE DE SECRETARIA

ASS. AUT. ART. 128 CÓDIGO DE NORMASCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE


JUÍZA SUBSTITUTA DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPERIN LOBATOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª PAULA MORAES RIBEIRO DEFREITAS CHEFE DE SECRETARIA: MYRELA MARTINS ALMEIDATIRADENTES

EXPEDIENTE DO DIA: 23.07.2009

LISTA Nº 016/09

INTIMO:

1- PROC Nº 2442/09 - 01109003288-6 - GUARDAADVOGADO: DR. CLEMILDO CORRÊA REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO POUBEL DA SILVA MENOR: L.F.S.P.P. E OUTROFINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA INFORMAR OENDEREÇO ATUAL DA REQUERIDA, SRA. VERÔNICA SILVÉRIOPRATES.

2- PROC Nº 2159/06 - 01106017733-1 - GUARDA ADVOGADA: DRªALESSANDRA SARA DA COSTAREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE MENOR: G.L. DE A.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44, NOS AUTOS SUPRA.

3-PROC. Nº 1883/04 - 01104012697-8 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAADVOGADO: DR. ATÍLIO GIRO MEZADREREQUERENTE: M.P.REQUERIDA: CASA DA PAZ LTDA.FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 692/744, NOS AUTOS SUPRA.

MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES CHEFE DE SECRETARIA

ASS. AUT. ART. 128 CÓDIGO DE NORMASCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROPÚBLICO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 1742/2003 - 01102064326-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: CELIA DA SILVA C. VIEIRA - CPF: 102.835.247-66CDA: 4386/2000

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 555.68(QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITOCENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 16/11/2000 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 18/05/2009.

MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUESCHEFE DE SECRETARIA

PROVIMENTO 001/98

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 2188-A/2003 - 01199028123-7EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ADEMAR DE SOUZA VENANCIO - CPF: 027.826.687-81CDA: 62/1998

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,ACERCA DO ARRESTO DO IMÓVEL DESCRITO AS FLS. 13 DE Nº DEMATRÍCULA 24.675 DE ORDEM, LIVRO 02, CONFORMEDETERMINADO PELO DESPACHO DE FLS. 31, BEM COMO, INTIMO OEXECUTADO, DO DESPACHO DE FLS. 37, QUE ABRIU NOVO PRAZOPARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, NO PRAZODE 30 DIAS, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 18/05/2009


PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 2205/2003 - 01100044269-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ANTONIO MIGUEL - CPF: 711.358.637-68CDA: 1028/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 601,96(SEISCENTOS E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 08/11/1999 SUJEITA A


ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 2826-A/2003 - 01101052621-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: DISK CIMENTO LTDA. - CNPJ: 68.614.569/0001-80CDA: 3637/2000

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE Nº DE CONTA 908094707 NOVALOR DE R$ 114,61 (CENTO E QUATORZE REAIS E SESSENTA E UMCENTAVOS) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 4382/2003 - 01103071161-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: JOSE GOMES BARBOSA - CPF: 157.232.677-87CDA: 4311/2002

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.054,02(CINCO MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 14/10/2002 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98




AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 4911-A/2003 - 01100043948-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: MARIA NECY SOUZA DA SILVA - CNPJ:31.806.029/0001-99CDA: 2074/1999

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE Nº DE CONTA 908094080 NOVALOR DE R$ 114,61 (CENTO E QUATORZE REAIS E SESSENTA E UMCENTAVOS) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 5058/2003 - 01199039392-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: MISTURA FINA E CONFECÇÕES LTDA- ME - CNPJ:39.301.320/0001-17CDA: 1337/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.088,52(UM MIL, OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 10/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 5064-A/2003 - 01102063416-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


EXECUTADO: MAURICIO DE ALMEIDA - CPF: 282.579.527-53CDA: 3426/2000

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,ACERCA DA R. SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 23/24, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO269, INCISO IV, C/C ARTIGO 219 §5º, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, E AS CUSTAS PELO EXEQUENTE, E AINDA DA R.DECISÃO DE FLS. 39, QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO SEU DUPLO EFEITO, BEM COMOPARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE LEI.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 5770/2003 - 01100044590-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: R. S. GRAVITAL- ME - CNPJ: 31.680.713/0001-77CDA: 1089/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.169,06(UM MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 08/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 5929/2003 - 01100042317-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: REQUINT COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. -CNPJ: 36.346.476/0001-26CDA: 1744/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.433,74(UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA EQUATRO CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 16/11/1999SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 6094/2003 - 01100040894-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: S. T. P. DOS SANTOS - CNPJ: 31.764.129/0001-08CDA: 2621/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 948,90(NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTACENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 22/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 6295/2003 - 01102062030-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: T. F. ELETREFICAÇÕES LTDA. - CNPJ:01.139.811/0001-30CDA: 1671/2000

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.418,49(QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTAE NOVE CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 16/08/2000SUJEITA A ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS,HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NOPRAZO DA CITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO,GARANTIR A EXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98





AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 6341/2003 - 01100041907-4EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: OTACILIO MACEDO TERRA - CPF: 096.122.897-00CDA: 1407/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.730.90(DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 11/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,DA DECISÃO DE FLS.26/29 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 6345/2003 - 01100042039-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: TRANSMOREIRA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. -CNPJ: 27.435.841/0001-88CDA: 651/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.412,25(UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E CINCOCENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 03/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 6681/2003 - 01100040592-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ATHAYDE GOMES DA SILVA - CNPJ: 32.500.662/0001-17CDA: 911/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.273,90(UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTACENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 04/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 6703/2003 - 01100040573-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ALEXANDRE HERCULANO PENNA - CPF:528.362.077-87CDA: 550/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.502,45(TRÊS MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCOCENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 29/10/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 6901/2003 - 01100044383-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: G. SOUZA PEREIRA- ME - CNPJ: 27.572.916/0001-72CDA: 2140/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.996,82(UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS


CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 18/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 6987/2003 - 01100040907-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: CRISTIAN EQUIP. E COM. DE EXPLOSIVOS LTDA. -CNPJ: 30.572.820/0001-19CDA: 2595/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 948,90(NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTACENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 22/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 7157/2003 - 01100040676-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: AQUIDABAN VIDEO LTDA- ME - CNPJ:39.276.597/0001-37CDA: 688/1999

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.183,07(TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 03/11/1999 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98




AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 8171-A/2004 - 01104004076-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: HELMAR KALE - CPF: 049.145.467-87CDA: 1113/2003

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,ACERCA DA R. SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 28, NO QUAL FOIDECLARADA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOSTERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,COMBINADO COM O ARTIGO 1°, DA LEI N° 6.830, DE 22 DESETEMBRO DE 1980, CONDENANDO A PARTE EXECUTADA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AOPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 8767/2004 - 01104005048-3EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: R. V. LOUZADA- ME - CNPJ: 35.989.474/0001-92CDA: 870/2003

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.207,60(UM MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 28/10/2003 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 11098/2005 - 01105007610-5


EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: SEBASTIÃO BATISTA GOMES MACHADO - CPF:729.983.857-53CDA: 1445/2005

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 768,80(SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 17/05/2005 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 11179-A/2005 - 01105007653-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: VILMAR CRISOLINO QUINTA - CPF: 716.806.407-04CDA: 1221/2005

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) SR.(A) EXECUTADO,ACERCA DA R. SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 15, NO QUAL FOIDECLARADA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOSTERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,TORNANDO INSUBSISTENTE EVENTUAL PENHORA EFETIVADA NOSAUTOS, CONDENANDO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALORATRIBUÍDO À CAUSA.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 12311/2006 - 01105018166-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: BAR COPAMARA LTDA- ME - CNPJ: 00.876.093/0001-12CDA: 2986/2005

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.199,37(UM MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETECENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 31/10/2005 SUJEITA A

ACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 12858/2006 - 01106000645-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: LUCIMAR RODRIGUES LIMA BANDEIRA E OUTRO -CNPJ: 39.783.287/0001-09CDA: 3567/2005

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.508,96(UM MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SEISCENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 03/11/2005 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 13226/2006 - 01106001221-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: ROBSON RIBEIRO NOBRE - CPF: 027.691.537-22CDA: 3916/2005

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.583,29(UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVECENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 08/11/2005 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,DA DECISÃO DE FLS.16/18 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.



PROVIMENTO 001/98





AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 13773/2006 - 01106017306-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: MANUTELE COMERCIO E SERVIÇO EREPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ: 36.346.369/0001-06CDA: 2877/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 711,45(SETECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 03/10/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 14051/2006 - 01106015331-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: F. ROQUE- ME - CNPJ: 39.812.722/0001-86CDA: 1503/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 710,24(SETECENTOS E DEZ REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 13/09/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

PROCESSO 14065/2006 - 01106015213-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: J. B. M. DIAS - CNPJ: 31.806.086/0001-78CDA: 1908/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 711,45(SETECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 20/09/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 14985/2007 - 01106019141-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: MAURA ESPÍRITO SANTO SILVA - CPF: 027.827.377-75CDA: 3230/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 393,20(TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 09/10/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 15027/2007 - 01107002120-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: P. C. PETINI TEIXEIRA- ME - CNPJ: 03.299.152/0001-25CDA: 3512/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.437,33(UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E TRÊS


CENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 11/10/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 15494/2007 - 01106017386-8EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO - CPF: 418.289.927-04CDA: 2890/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 372,20(TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 03/10/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS. INTIMO, AINDA,DA DECISÃO DE FLS.14/16 QUE INTEGROU-O À LIDE O EXECUTADO.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 15623/2007 - 01107002149-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: JOÃO PEREIRA DE AGUIAR - CPF: 283.464.597-34CDA: 2610/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 642,84(SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATROCENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 22/09/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98




AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 15712/2007 - 01107002272-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: KITCHEN LANCHES LTDA. - CNPJ: 28.415.578/0001-28CDA: 2510/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.322,41(UM MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E UMCENTAVOS), CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 22/09/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 16196/2007 - 01106015637-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: CLAUDIR FIM - CPF: 845.762.607-82CDA: 963/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 457,13(QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 22/08/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: MERCEARIA JOSLIBE LTDA. - CNPJ: 30.953.160/0001-16CDA: 3225/2006




PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 16645/2007 - 01107001748-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: JOSE LUIZ MADEIRA - CPF: 975.934.867-53CDA: 2239/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 217,27(DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 21/09/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 16804/2007 - 01107000673-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: LUCIANA MARIA M. L. DE OLIVEIRA - CNPJ:04.200.532/0001-23CDA: 2812/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 711,45(SETECENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS),

CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 03/10/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 16892/2007 - 01107003011-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: JOSE JACOMO SILOTTI - CNPJ: 31.724.719/0001-07CDA: 2625/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 372,20(TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 27/09/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 17138/2007 - 01107003112-2EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: PIROVANI & PEREIRA LTDA- ME - CNPJ:39.350.053/0001-78CDA: 1153/1999




PROVIMENTO 001/98





AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 18330/2007 - 01107011761-6EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: CARLOS MAGNO MOURA DIAS - CPF: 228.703.007-78CDA: 838/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 311,53(TREZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 21/08/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALPROCESSO 18844/2007 - 01107003356-5EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: JORGE LAIOLA - CPF: 566.837.827-68CDA: 2070/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 781,02(SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 21/09/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: MAXIMINO ALVES MOREIRA - CPF: 717.981.027-49CDA: 3256/2006

FINALIDADE: CITAÇÃO DO EXECUTADO DE TODOS OSTERMOS DA EXECUÇÃO FISCAL ACIMA MENCIONADA E PARAPAGAMENTO, EM CINCO (05) DIAS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 533,27(QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),CONSTANTE NA CDA, DATADA DE 09/10/2006 SUJEITA AACRÉSCIMOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE 10% SE A DÍVIDA FOR PAGA NO PRAZO DACITAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS), OU QUERENDO, GARANTIR AEXECUÇÃO E EMBARGÁ-LA EM TRINTA (30) DIAS.



PROVIMENTO 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

JUÍZA SUBSTITUTA: DRª ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUELCHEFE DE SECRETARIA: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA

01 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.177/08AUTORES DO FATO/VÍTIMAS: AGDA MARA CALLEGARI E RITATHIENGO SOARESADVOGADA: DRª SILVIA DE CASTRO SOARES DEPESINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO/VÍTIMAS E DAADVOGADA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOSAUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO,HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO QUE, POR FORÇA DODISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI 9.099/95,ACARRETA A RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E, COMBASE NO ART. 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AGDA MARACALLEGARI E RITA THIENGO SOARES, JÁ QUALIFICADAS, PARA OSDEVIDOS E REGULARES EFEITOS."

02 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.239/08AUTOR DO FATO/VÍTIMA: DANIELLA SILVA RODRIGUESAMORIM, KEITER OLIVER ABREU AMORIM, PAULO RENATO DEMEDEIROS JUNIOR, PRISCILA ANDRADE FACCINIINFRAÇÃO: ART. 146 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DASENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADOQUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74DA LEI 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EDE REPRESENTAÇÃO E, COM BASE NO ART. 107, INCISO V (PRIMEIRAFIGURA) E VI, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE DANIELLA SILVA RODRIGUESAMORIM, KEITER OLIVER ABREU AMORIM, PAULO RENATO DEMEDEIROS JUNIOR, PRISCILA ANDRADE FACCINI, JÁ QUALIFICADO,PARA OS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS."

03 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.286/08AUTOR DO FATO: DEUSIMAR DE DEUS DA SILVAVÍTIMA: SIMONE AGUIAR DE OLIVEIRAADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES 1035INFRAÇÃO: ART. 129 E 146 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA VÍTIMA E SEUADVOGADO, DA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DO


PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE REPRESENTAÇÃO E, COM BASE NO ART. 107, INCISO VI,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE DEUSIMAR DE DEUS DA SILVA, JÁ QUALIFICADO,PARA OS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS."

04 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.319/08AUTOR DO FATO: ROMILSON JOSE CORRÊAVÍTIMA: MILTON LOPES SPINOLAINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB E ART. 19 DO DL 3688/41.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DASENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADOQUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74DA LEI 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E,COM BASE NO ART. 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ROMILSON JOSECORRÊA, JÁ QUALIFICADO, PARA OS DEVIDOS E REGULARESEFEITOS."

05 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.324/08AUTORES DO FATO: RAFAEL GALIASSO DE MORAES E RICARDOGALIASSO DE MORAES VÍTIMA: ROBERTO GOMES DE MORAESINFRAÇÃO: ART. 129 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 17 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE REPRESENTAÇÃO E, COM BASE NO ART. 107, INCISO VI,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE RAFAEL GALIASSO DE MORAES E RICARDOGALIASSO DE MORAES, JÁ QUALIFICADOS, PARA OS DEVIDOS EREGULARES EFEITOS."

06 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.350/08AUTOR DO FATO/VÍTIMA: DERCY FERREIRA DO NASCIMENTO EJORGE GONÇALVES DE RESENDEINFRAÇÃO: ARTS.129 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTORES DO FATO/VÍTIMAS DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA AODIREITO DE REPRESENTAÇÃO E, COM BASE NO ART. 107, INCISO VI,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE DERCY FERREIRA DO NASCIMENTO E JORGEGONÇALVES DE RESENDE, JÁ QUALIFICADOS, PARA OS DEVIDOS EREGULARES EFEITOS."

07 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.351/08AUTOR DO FATO: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTOVÍTIMAS: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES E WILLIANJAYME DE SOUZAINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAS VÍTIMAS DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS.19 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE REPRESENTAÇÃO E, COM BASE NO ART. 107, INCISO VI,DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, JÁQUALIFICADO, PARA OS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS."

08 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.361/08AUTOR DO FATO: SEBASTIÃO FELICIANO DE PAULA

VÍTIMA: CELIZETE RAMOS DIASINFRAÇÃO: ART. 146 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL:"ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE QUEIXA E, COM BASE NO ART. 107, INCISO V (PRIMEIRAFIGURA), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE DE SEBASTIÃO FELICIANO DE PAULA, JÁQUALIFICADO, PARA OS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS."

09 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.618/09AUTOR DO FATO: EDMAR FRANCO NICODEMOSVÍTIMA: MONICA DE SOUZA BATISTA INFRAÇÃO: ARTS. 146, 147 E 163 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 11 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA E, COM BASE NO ART.107, INCISOS VI E V (PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EDMARFRANCO NICODEMOS, JÁ QUALIFICADO, PARA OS DEVIDOS EREGULARES EFEITOS"

10 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.622/08AUTORAS DO FATO: JOANA MOREIRA PACHECO E ELVIRAFERREIRA EUSTÁCHIOVÍTIMA: OLINDA BUFON MOREIRAINFRAÇÃO: ARTS. 139, 140 E 146 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS AUTORAS DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE QUEIXA E, COM BASE NO ART. 107, INCISO V (PRIMEIRAFIGURA) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE DE JOANA MOREIRA PACHECO E ELVIRAFERREIRA EUSTÁCHIO, JÁ QUALIFICADAS, PARA OS DEVIDOS EREGULARES EFEITOS."

11 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.623/09AUTOR DO FATO: WELTON SANTOS DA SILVAVÍTIMAS: NILZA ENTRINGER DE SOUZAINFRAÇÃO: ARTS. 129, 140 E 147 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 16 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA E, COM BASE NO ART.107, INCISO VI E V (PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE WELTONSANTOS DA SILVA, JÁ QUALIFICADO, PARA OS DEVIDOS EREGULARES EFEITOS."

12- PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.624/09AUTORA DO FATO: JONIELMA OLIVEIRA ALMEIDAVÍTIMA: MARINETE DOS SANTOSINFRAÇÃO: ART. 129 E 140 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA E, COM BASE NO ART.107, INCISO VI E V (PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL


BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEJONIELMA OLIVEIRA ALMEIDA, JÁ QUALIFICADA, PARA OS DEVIDOSE REGULARES EFEITOS."

13- PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.688/08AUTOR DO FATO/VÍTIMA: ENILDA NAZARE FERREIRABARCELLOS E JOÃO BATISTA SILVEIRA DA SILVAINFRAÇÃO: ART. 129, 139, 140 E 147 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTORES DO FATO/VÍTIMAS DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA AODIREITO DE REPRESENTAÇÃO E DE QUEIXA E, COM BASE NO ART.107, INCISO VI E V ( PRIMEIRA FIGURA ), DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ENILDANAZARÉ FERREIRA BARCELLOS E JOÃO BATISTA SILVEIRA DA SILVA,JÁ QUALIFICADOS, PARA OS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS."

14 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 10.763/09AUTORES DO FATO: ALESSANDRO BRAGANÇA FILGUEIRAS ERENATA BOLZAN DE SOUZA FILGUEIRASVÍTIMA: G. R. S. P. REPRESENTADA POR JORGETE RODRIGUES MATAINFRAÇÃO: ARTS. 146 DO CPB.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DA VÍTIMA DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOCELEBRADO QUE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 74 DA LEI N. 9.099/95, ACARRETA A RENÚNCIA DODIREITO DE QUEIXA E, COM BASE NO ART. 107, INCISO V (PRIMEIRAFIGURA), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO A EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE DE ALESSANDRO BRAGANÇA FILGUEIRAS ERENATA BOLZAN DE SOUZA FILGUEIRAS, JÁ QUALIFICADOS, PARAOS DEVIDOS E REGULARES EFEITOS."

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 23 DE JULHO DE 2009.

ROOSEVELT MOREIRA BARBOSACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES 31/09

JUIZ: DR. CARLOS MAGNO TELLESESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORRÊAESCREVENTES: FLORINDA PANCIERI E ISABELLA ZAGO DACOSTA NITZ

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIORANTÔNIO NACIF NICOLAUCARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVACREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRACRISTIANO ROSSI CASSARODALNECIR MORELLODANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAÉBER OSVALDO NUNO RIBEIROEDUARDO GARCIA JUNIORELOILSOM CAETANO SABADINEFERNANDO JOSÉ DA SILVAHELOÍSA HELENA MUSSO DALLAHENRIQUE SOARES MACEDOIDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAJOÃO CARLOS BATISTA

JOSÉ ARCISO FIOROTJOSÉ CARLOS SAIDLUIZ CARLOS BATISTAMARCOS ROGÉRIO BOLSANELOMÁRIO JORGE MARTINS PAIVAPONCIANO REGINALDO POLESIROBERTO GARCIA MERÇONRODRIGO DE SOUZA GRILLOROGÉRIO JOÃO TOMASINISEVERINA MARIA SOARESSILVIO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRASIRLEI DE ALMEIDAUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAVANDECI FERREIRA DA SILVAVANDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRAWANDERSON C. CARVALHOWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIWELLINGTON BONICENHA

INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS:

ANTÔNIO NACIF NICOLAUEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.98.000130-0EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/AEXECUTADO: WILSON ALEXANDRE FERREIRA RANGELFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 302 QUECONCEDEU O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAWELLINGTON BONICENHAMONITÓRIA 014.99.000103-5REQUERENTE: UBEEREQUERIDO: ANTÔNIO FORTUNATO RIBEIROFINALIDADE: SE MANIFESTAREM ACERCA DOS CÁLCULOS DE FL. 306DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

MÁRIO JORGE MARTINS PAIVAMONITÓRIA 014.02.001827-2REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.REQUERIDO: JOSÉ CARLOS ALVESFINALIDADE: PROVIDENCIAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOSHONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS ECINQUENTA REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

JOSÉ CARLOS SAIDINDENIZATÓRIA 014.02.003631-6REQUERENTE: RONIVOM DOS SANTOS FERREIRAREQUERIDO: JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIORFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 660 QUECONCEDEU O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DA VIABILIDADE DE QUITARINTEGRALMENTE O DEVIDO, CONFORME REQUERIDO EMAUDIÊNCIA.

JOSÉ ARCISO FIOROTFERNANDO JOSÉ DA SILVAPRESTAÇÃO DE CONTAS 014.02.004322-1REQUERENTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/AREQUERIDO: RENATO PAGANI SOARESFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 205 QUECONCEDEU AS PARTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARAMANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOFEITO.

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIREPARAÇÃO DE DANOS 014.02.004793-3REQUERENTE: HILÁRIO PEREIRA DO NASCIMENTOREQUERIDO: HUMBERTO MAURÍCIO DA COSTAFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 317 QUECONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INFORMAR O NOME EO ENDEREÇO DOS SUCESSORES DO REQUERENTE, A FIM DE SEREMINTIMADOS PESSOALMENTE.


SEVERINA MARIA SOARESCOBRANÇA 014.03.000018-7REQUERENTE: BANCO NACIONAL S/AREQUERIDO: JUNIN ROUPAS E PRESENTES LTDA. MEFINALIDADE: PROVIDENCIAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOSHONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO SR. ALOÍSIO VIDALCAMPOSTRINI - PERITO AVALIADOR E CORRETOR DE IMÓVEIS, NOVALOR DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS).

ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRORODRIGO DE SOUZA GRILLOCOBRANÇA 014.03.001021-0REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA.REQUERIDO: RICARDO LELIS FAVORETTI MEFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 293/294 DOSAUTOS QUE DETERMINOU PROVIDÊNCIAS.

WELLINGTON BONICENHAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.03.002879-0EXEQUENTE: SÉRGIO LUIZ ROSSIEXECUTADOS: JADSON FERNANDES D’ÁVILA E OUTROSFINALIDADE: FACE REQUERIMENTO DE FLS. 271/272.

ANTÔNIO NACIF NICOLAUROGÉRIO JOÃO TOMASINIMONITÓRIA 014.03.003542-3REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDOS: ANACLETO SCHAEFER ME E OUTROFINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DEFLS. 161/162 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. III DO CPC E CONDENOU OREQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DALNECIR MORELLOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.03.004379-8EXEQUENTE: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.EXECUTADOS: LUCIANA COSTA E OUTROSFINALIDADE: MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS REALIZADOSPELA CONTADORIA À FL. 406 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

HENRIQUE SOARES MACEDODEPÓSITO 014.03.005044-8REQUERENTE: CONVIVEREQUERIDO: SANDRAMARA COSERFINALIDADE: MANIFESTAR ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 274/275DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

HELOÍSA HELENA MUSSO DALLAORDINÁRIA 014.04.003180-0REQUERENTE: MARIA CASSARO ROSSIREQUERIDO: UNIMEDFINALIDADE: PROCEDER A RETIRADA DOS ALVARÁS.

ROBERTA GARCIA MERÇONDANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 014.04.003200-6EXEQUENTE: MF EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.EXECUTADO: DINEY DE SOUZA GUIMARÃESFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 182 QUECONCEDEU ÀS PARTES O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARAMANIFESTAÇÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, SOB PENADO SILÊNCIA SER REPUTADO COMO CONCORDÂNCIA, BEM COMOCONCEDEU AO EXEQUENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARAMANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NA APLICAÇÃO DO DISPOSTONO ART. 685-A DO CPC OU REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DOART. 267, INC. III DO CPC.

MÁRIO JORGE MARTINS PAIVAMONITÓRIA 014.04.003278-2REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS MENELLI ME

FINALIDADE: DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 184/186 QUEDETERMINOU PROVIDÊNCIAS.

SIRLEI DE ALMEIDARESPONSABILIDADE CIVIL 014.04.003739-3REQUERENTE: ADEMIR BIAZATTE LONARDELLIREQUERIDOS: LIMAQ E OUTROFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 809 BEM COMODO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SERDEPOSITADOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

VENDERLEI TOMAZ DE OLIVEIRAMONITÓRIA 014.05.000469-7REQUERENTE: AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA.REQUERIDO: ACCÁCIO GOBBI MEFINALIDADE: FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DOREQUERIDO, NO PRAZO LEGAL.

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.05.001170-0EXEQUENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELOBRANCOREQUERIDO: ALINE DA PENHA OLIVEIRAFINALIDADE: DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFL. 110 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER OPORTUNO NOPRAZO LEGAL.

VANDECI FERREIRA DA SILVACRISTIANO ROSSI CASSAROCREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRAINDENIZATÓRIA 014.05.001203-9REQUERENTE: ANTÔNIA DE OLIVEIRA E SOUZAREQUERIDOS: RODOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E OUTROLITISCONSORTE: SULINA SEGURADORA S/AFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 291 QUEDEFERIU A HABILITAÇÃO DO CONJUGE EM RAZÃO DOFALECIMENTO DA REQUERENTE, BEM COMO ABRIU O PRAZORECURSAL EM FAVOR DO MESMO ATRAVÉS DOS NOVOSADVOGADOS CONTRATADOS.

MARCOS ROGÉRIO BOLSANELOIMISSÃO DE POSSE 014.05.001294-8REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDOS: ANTÔNIO CARLOS LAURES E OUTROFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 236 QUECONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O REQUERIDOJUSTIFICAR A NECESSIDADE DA OITIVA: 1. DE TESTEMUNHAS; 2. DOPREPOSTO DO REQUERENTE; 3. DO PERITO, ATENDENDO ODISPOSTO NO ART. 435 DO CPC.

DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.05.001877-0EXEQUENTE: HILSON PAULA BERTHOLIEXECUTADO: CLÁUDIO MÁRCIO FAVORETTIFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 214 QUESUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

JOÃO CARLOS BATISTAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.05.003630-1EXEQUENTE: ARILDO CARLOS DO NASCIMENTOEXECUTADO: VILSON LUIZ DE OLIVEIRAFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 436 QUECONCEDEU O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO.

WANDERSON C. CARVALHOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.05.004477-6EXEQUENTE: BANCO CRÉDITO NACIONAL S/AEXECUTADOS: OSVALDO ARNINTO BIRCHLER E OUTROSFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 339, DEVENDOREQUERER O QUE ENTENDER OPORTUNO, NO PRAZO LEGAL, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.


SILVIO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRAEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 014.05.005749-7EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIMEXECUTADOS: JOÃO FRECHIANI E OUTROSFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 273 QUECONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO.

ELOILSOM CAETANO SABADINEMONITÓRIA 014.05.007548-1REQUERENTE: CELSO RICARDO MACIEL DA SILVAREQUERIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA GUERRAFINALIDADE: DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 389/390 DOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER OPORTUNO, NO PRAZO LEGAL.

PONCIANO REGINALDO POLESIEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL 014.05.008634-8EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADOS: ATAÍDE BATISTA E OUTROFINALIDADE: DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 304 QUECONCEDEU O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O REQUERENTESE MANIFESTE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFLS. 270/302.

PONCIANO REGINALDO POLESIREINTEGRATÓRIA 014.05.009080-3REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: VIDEO CIDADE LOCAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.FINALIDADE: MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 291/293,NO PRAZO LEGAL.

CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVABUSCA E APREENSÃO 014.05.012405-7REQUERENTE: BANCO WOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: JAIR PEREIRA DE AMORIMFINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE FL.164 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, INC. III DO CPC, E CONDENOU O EXEQUENTEAO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIORIDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAMONITÓRIA 014.05.012639-1REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MILTON CHEQUERREQUERIDO: JOSÉ WAGNER E IRMÃOS LTDA.FINALIDADE: MANIFESTAREM, NO PRAZO LEGAL, DOS CÁLCULOSDE FL. 216 DOS AUTOS.

EDUARDO GARCIA JUNIORLUIZ CARLOS BATISTAREINTEGRATÓRIA 014.05.012736-4REQUERENTE: FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AREQUERIDO: JOÃO PAULO BATISTAFINALIDADE: DOS TERMOS E PARA OS FINS DA R. SENTENÇA DE FL.242 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, INC. VIII DO CPC, E DETERMINOU OUTRASPROVIDÊNCIAS.

RONALDO DOS SANTOS CORRÊAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

FÓRUM JUIZ " JOÃO CLÁUDIO" - AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº, PRAÇA SOL POENTE, COLATINA/ES - CEP 29702-902 - TEL.: (27)3721-5022 RAMAL 221

E-MAIL: [email protected]

COLATINA/ES, 22 DE JULHO DE 2009.


JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLIESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULTLINTZKARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANNFABIANA DELBONI

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

ALMIR COMÉRIOANA MARIA BRAGA ARAUJOANA CLAUDIA GHISOLFIANDRÉ VERVLOET COMÉRIOBRUNA R. DE SOUZA PINTOCELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOEDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO GARCIA JUNIORFLAVIO GALIMBERTIFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAGEORGIA ATAÍDE FERREIRAGUILHERME SOARES SCHWARTZGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHENRIQUE SOARES MACEDOJOÃO CARLOS BATISTAJOSEMAR ESTIGARIBIAKEZIA NICOLINI GOTARDOLEONARDO DERAFINI PENITENTEMARCIO PEREIRA PADUAMÁRCIO VALENTIN DE SÁMARIA LUCILA GOMESMARIO BIANCHI DEPOLIMARIO CEZAR PEDROSA SOARESMICHELA FERREIRA DIASMILLY VAGO S. F. DA COSTAPONCIANO REGINALDO POLESIRENATA SPERANDIO NASCIMENTORODOLFO PINA DE SOUZARODRIGO BASSETTI TARDINRODRIGO GOBO NASCIMENTOSANDRO COGOTALITA CAMPOS SANTANATHIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº 014.91.003923-0EXECUÇÃO JUDICIALJOÃO BATISTA DE CRISTO X ROSETE DE SOUZA SILVA E OUTROSINTIMA O DR. JOÃO CARLOS BATISTA E O DR. FLAVIOGALIMBERTI DA DECISÃO DE FLS. 276 E VERSO QUE DEFERIU AADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO DO BEM IMÓVEL PELO VALORDA AVALIAÇÃO E O DR. JOÃO CARLOS BATISTA PARA NOS TERMOSDO § 1º DO ART. 685-A DO CPC PROCEDER O DEPÓSITO EM JUÍZO DOVALOR REMANESCENTE EM FAVOR DA EXECUTADA

PROCESSO Nº 014.04.002710-5COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇACREDICARD S/A ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO XNORTON GASPAR SCARTONINTIMA O DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES PARA RETIRAR EMCARTÓRIO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA PENHORA EDILIGENCIAR NOS TERMOS DO ART. § 4º DO ART. 659 DO CPC.

PROCESSO Nº 014.05.006356-0EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO BRADESCO S/A X ACACIA VETERINARIA LTDA. ME EOUTROSINTIMA A DRªBRUNA R. DE SOUZA PINTO DO DESPACHO DE FL. 279QUE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FL. 276 DEVE SER PROVADO


NOS AUTOS RECOLHIMENTO DO ITBI REFERENTE AO IMÓVELARREMATADO.

PROCESSO Nº 014.05.006737-1EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBRUNO MERLO CHAVES E OUTROS X COMPANHIA DE SEGUROSALIANÇA DO BRASIL S/A E OUTROINTIMA O DR. SANDRO COGO E/OU O DR. THIAGO CARVALHO DEOLIVEIRA E O DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO DODESPACHO DE FL. 424 QU INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 410/411,SENDO PRUDENTE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº014.05.007051-6, BEM COMO LEVAR EM CONTA O ACORDÃO JUNTADOÀS FLS. 402/403 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 014.05.012024-6EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAWHIRPOOL S/A X A SAMARITANA MÓVEIS LTDA.INTIMA O DR. MARCIO PEREIRA PÁDUA PARA REQUERER O QUEDE DIREITO FACE OS AUTOS DE PRAÇAS NEGATIVOS JUNTADOS ÀSFLS. 213/214 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 014.05.013129-2EMBARGOS À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPONCIANO REGINALDO POLESI X FOTOGRAPH COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA. ME E OUTROSINTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI E O DR. RODRIGOGOBBO NASCIMENTO E/OU A DRª RENATA SPERANDIONASCIMENTO DA SENTENÇA DE FL. 133 QUE DECLAROU EXTINTAA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 791, I DO CPC.

PROCESSO Nº 014.05.015223-1EMBARGOS À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAALDINO BARBOSA DA SILVA E OUTROS X JOÃO BATISTA DE CRISTOINTIMA O DR. FLAVIO GALIMBERTI DO DESPACHO DE FL. 186 QUEDETRMINOU AGUARDAR O DESLINDE DO PROCESSO DEEXECUÇÃO Nº 014.91003923-0.

PROCESSO Nº 014.06.013383-3EMBARGOS À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇASANDRO COGO X ALICINIO DAMIANIINTIMA O DR. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO E/OU ODR. RODOLFO PINA DE SOUZA DA DECISÃO DE FL. 83 QUEHOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS Nº 908064264, DETERMINANDO AINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO EXECUTADO ALICINIODAMIANI.

PROCESSO Nº 014.07.005525-7EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANESTES S/A X JONAS DALFIOR E OUTROSINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA DO DESPACHO DEFL. 65 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 64, UMA VEZ QUE NÃOESTA DISPONIBILIZADO PARA OS MAGISTRADOS O SISTEMARENAJUD E, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, DILIGENCIAR JUNTO AODETRAN A FIM DE LOCALIZAR VEÍCULOS A SEREM PENHORADOS.

PROCESSO Nº 014.08.005830-9BUSCA E APREENSÃOB.V. FINANCEIRA S/A CFI X ROSANGELA DA SILVA MARGOTTOINTIMA O DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO E O DR. HENRIQUESOARES MACEDO DA SENTENÇA DE FLS. 47/50 QUE JULGOUEXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 462 E 267, VI DO CPC E ODR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO PARA RETIRAR EM CARTÓRIOALVARÁ EXPEDIDO, DEVENDO PRESTAR CONTA AOS DEMAISADVOGADOS DA TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

PROCESSO Nº 014.08.006170-9EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALNICOLETTI INDÚSTRIA TEXTIL S/A X MARCO ANTONIO CASOTTIINTIMA A DRª MICHELA FERREIRA DIAS E/OU O DR. JOSEMARESTIGARIBIA DO DESPACHO DE FL. 153 QUE DETERMINOUPROCEDER O BLOQUEIO EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOMEDO EXECUTADO ATÉ O VALOR DE R$ 254.000,00 E, PARA NO PRAZODE 10 DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO FACE RESPOSTA DOBACENJUD JUNTADA ÀS FLS. 154/155, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 014.08.006493-5REINTEGRATÓRIAHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X LUIZ ROBERTOGALAZZI FILHOINTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR E/OU A DRª KÉZIANICOLINI GOTARDO DA SENTENÇA DE FLS. 72/77 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCPC.

PROCESSO Nº 014.08.009970-9MONITÓRIACOOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO NORTE DO ES X BL COMÉRCIODE SERRA LTDA. E OUTROSINTIMA O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ DA SENTENÇA DEFLS. 61/63 QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO, JULGANDOEXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.

PROCESSO Nº 014.09.001414-4EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO BRADESCO S/A X WALDIR FERNANDES MOREIRAINTIMA O DRª MARIA LUCILA GOMES PARA REQUERER O QUE DEDIREITO FACE A CERTIDÃO LAVRADA PELA SRª OFICIALA DEJUSTIÇA ÀS FLS. 36, OU SEJA, CUJA DILIGÊNCIA FOI NEGATIVA..

PROCESSO Nº 014.09.003389-6CAUTELARESPÓLIO DE MESIAS MASSARIOL X BANCO DO BRASIL S/AINTIMA O DR. RODRIGO BASSETTI TARDIN E O DR. FRANCISCODOMINGOS VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 50/58 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCPC.

PROCESSO Nº 014.09.004266-5EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANESTES S/A X LUIZ ZOUIAN SOBRINHO E OUTRO INTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA PARA REQUERER OQUE DE DIREITO FACE A CERTIDÃO LAVRADA ÀS FLS. 30 VERSO E 32VERSO, OU SEJA, CUJA DILIGÊNCIA FOI NEGATIVA, BEM COMO AEXECUTADA LUCIA MENELLI ROCHA NÃO FOI CITADA, BEM COMONÃO FOI EFETIVADA A PENHORA.

PROCESSO Nº 014.09.004850-6REINTEGRATÓRIABANCO FINASA BMC S/A X EVA FERREIRA INTIMA A DRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRA DO DESPACHO DE FL.22, PARA NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAR O SUBSTABELECIMENTODE FL. 09, DANDO CUMPRIMENTO AO ART. 365, III DO CPC,JUNTANDO ORIGINAL/CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 014.09.005087-4BUSCA E APREENSÃOCOOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DO ES X GRANRIVAGRANITOS LTDA. E OUTROSINTIMA O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E/OU O DR.MÁRIO BIANCHI DEPOLI PARA REQUERER O QUE DE DIREITOFACE A CERTIDÃO LAVRADA ÀS FLS. 28 DA SRª OFICIALA DE JUSTIÇACUJA DILIGÊNCIA FOI NEGATIVA.

PROCESSO Nº 014.09.005260-7REINTEGRATÓRIABANESTES S/A X LORENA TONINI SPELTAINTIMA O DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA PARA REQUERER OQUE DE DIREITO FACE A CERTIDÃO LAVRADA ÀS FLS. 28 DA SRªOFICIALA DE JUSTIÇA CUJA DILIGÊNCIA FOI NEGATIVA.

PROCESSO Nº 014.09.005462-9NOTIFICAÇÃOANTONIO DE SOUZA NETO X GERALDO DA CONCEIÇÃO BARBOSAINTIMA A DRª ANA CLAUDIA GHISOLFI DO DESPACHO DE FL. 33QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DE FLS. 17/18.

PROCESSO Nº 014.09.005561-8RESSARCIMENTO DE DANOS


R. ARAUJO CAFECOL MERCANTIL X BANCO BRADESCO S/AINTIMA O DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO E/OU O DR. ALMIRCOMÉRIO E/OU O DR. MÁRCIO VALENTIN DE SÁ E/OU A DRªTALITA CAMPOS SANTANA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOSJUNTADOS ÀS FLS. 66/98, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FL. 66, AQUAL CERTIFICA A TEMPESTIVIDADE.

PROCESSO Nº 014.09.006118-6MONITÓRIAASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÂNCIA - PROVÍNCIA DE SÃOPAULO X ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOSINTIMA O DR. LEONARDO SERAFINI PENITENTE E/OU A DRªMILLY VAGO S. F. DA COSTA DO DESPACHO DE FL. 32, PARA NOPRAZO DE 10 DIAS REGULARIZAÇÃO A PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZQUE TRATA-SE DE FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO, ACERTANDOOS DOCUMENTOS DE FLS. 06/11, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

VERA LUCIA FERRARI MARTINELLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCERELESBONESCRIVÃ JUDICIÁRIA: IVANIR MARIA FIOROTESCREVENTE JURAMENTADO: PAULO SÉRGIO CAETANO,SÓCRATS DELAI, JULIANA TOMAZI NEGRELI E IZABELENTRINGER

ADVOGADO(A)S INTIMADOS ATRAVÉS DA LISTA 044/2009

INTIMO O(A-S) DOUTO(A-S) ADVOGADO(A-S):

RODRIGO VIDAL DE FREITASHOCILON RIOSDEVALDO RADAELI MAESTRIMARSELE M.P.O CASTRO

01 - RODRIGO VIDAL DE FREITASPR.01407009627-7ACUSADO(A-S):SEBASTIÃO COIMBRA DE ALMEIDAFINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO QUE FOI MARCADO OEXAME DE SEBASTIÃO COIMBRA DE ALMEIDA, PARA O DIA 14/08/09,ÀS 08:30 HORAS, NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTOPSIQUIATRICO - CARIACICA/ES, DEVENDO O MESMOACOMPANHA-LO E MUNIDO DAS CÓPIAS DO PROCESSO.

02 - HOCILON RIOSPR.01409000393-1ACUSADO(A-S):OZIEL RIBEIRO MELGAÇOFINALIDADE: FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/09/2009, ÀS 14:30 HORAS,E CASO QUEIRA TRAZER TESTEMUNHAS.

03 - DEVALDO RADAELI MAESTRIPR.01407007656-8ACUSADO(A-S):VALDECIR NUNES LYRIOFINALIDADE: FICA INTIMADO DA R.SENTENÇA 64/76 DOS AUTOS.

04 - MARSELE M.P.O CASTROPR.01406011349-6ACUSADO(A-S):ROMULO JOSE DE OLIVEIRAFINALIDADE: FICA INTIMADO DA R.SENTENÇA 624/625 DOS AUTOS.

COLATINA/ES 23/07/09

IVANIR MARIA FIOROT ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL

COMARCA DE COLATINA

AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,ESPLANADA, COLATINA - ES, FONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 -CEP: 29.700-090

JUÍZA: ROSA ELENA SILVEROLCHEFE DE SECRETARIA: FABRÍCIO JACOBESCREVENTE: RODRIGO MENEGUELLI MUNIZJOSÉ MÁRCIO SAMPAIO RIBEIRO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO:10 (DEZ)DIAS

A DOUTORA ROSA ELENA SILVEROL, MM JUÍZATITULAR DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE A: LAUIR CORREA DA SILVA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, PINTOR, NASCIDO AOS 08/AGO/1958, NATURAL DECOLATINA - ES, FILHO DE JOSÉ PEDRO DA SILVA E DE GERALDAMARIA CORREA, COM ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO NA RUAEPAMINONDAS BARROSO ARANHA, 224, SÃO JUDAS TADEU,COLATINA - ES, E QUE ESTANDO O(A)(S) MESMO(A)(S) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ENCAREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA(M) O(A)(S)MESMO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL CITADO(S) NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL 014.08.002909-4, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA MOVE CONTRA O(A)(S) MESMO(A)(S) COMO INCURSO NASPENAS DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71,POR TRÊS VEZES, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, ART. 5º, II EART. 7º, I, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER RESPOSTA ÀACUSAÇÃO, POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, PODENDOARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUADEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICARAS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO A SUA INTIMAÇÃO SENECESSÁRIO.FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE O NÃO OFERECIMENTO DARESPOSTA NO PRAZO LEGAL, IMPORTARÁ NA NOMEAÇÃO DEDEFENSOR DATIVO PARA PROCEDER À SUA DEFESA.FICA O ACUSADO INTIMADO, PARA, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕESFINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO, DIRIJA-SE ÀDEFENSORIA PÚBLICA, LEVANDO POR ESCRITO OS NOMES EENDEREÇOS DE SUAS TESTEMUNHAS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E DEFUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O MM. JUIZ QUESE AFIXASSE O PRESENTE EDITAL NO LOCAL DE COSTUME E QUESE PUBLICASSE O MESMO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTE E UM) DEJULHO (07) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009), EU, RODRIGOMENEGUELLI MUNIZ, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI. EU,FABRÍCIO JACOB, CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.

FABRÍCIO JACOBCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL

COMARCA DE COLATINA

AVENIDA LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL POENTE,ESPLANADA, COLATINA - ES, FONE: (0XX27) 3721-5022 RAMAL 274 -CEP: 29.700-090



NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) INFRA NOMINADO(S),INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINSDISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)DO(S) ACUSADO(S) PARA TOMAR CIÊNCIADA AUDIÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 89DA LEI 9.099/95 DESIGNADA PARA O DIA22/OUT/2009, ÀS 16:30 HORAS NOS AUTOSDO PROCESSO EM EPÍGRAFE.

FINS:

ELOILSOM CAETANO SABADINE -OAB/ES 4.896

ADVOGADO:DIEGO BARBIERI E MILENA COMÉRIOACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.07.007020-7AUTOS Nº :

INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)DO(S) ACUSADO(S) PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.

FINS:

ELOILSOM CAETANO SABADINE -OAB/ES 4.896

ADVOGADO:RODRIGO ROSA DE SOUZAACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.07.011852-7AUTOS Nº :

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DOACUSADO PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA08/OUT/2009, ÀS 16:30 HORAS, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

FINS:DALNECIR MORELLO - OAB/ES 7.697ADVOGADO:

LINDEMBERG INSUMOS AGRÍCOLASLTDA. - ME - MEE

ACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.004653-6AUTOS Nº :

INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DOACUSADO RÔMULO PARA DIZER SEDESEJA SUBSTITUIR A TESTEMUNHA NÃOENCONTRADA E PARA TOMAR CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FLS. 186/187;INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOACUSADO ALEXSANDRO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 169.

FINS:

TÂNIA MARIA CHIEPPE - OAB/ES 5.751MARCELO AUGUSTO W. NAUMANN -

OAB/ES 9.877

ADVOGADO:

ALEXSANDRO MATOS MARTINELLI ERÔMULO ANDRÉ FERREIRA DA SILVA

ACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.008089-9AUTOS Nº :

INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S)DO ACUSADO PARA TOMAR(EM) CIÊNCIADA AUDIÊNCIA DE OITIVA DATESTEMUNHA JOSÉ BRÁULIO PINTOMARINHO DESIGNADA PARA O DIA26/OUT/2009, ÀS 14:30 HORAS, A SERREALIZADA NA VARA CRIMINAL DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DELEOPOLDINA - MG, NA RUA JOÃOLAMARCA, 44 - CENTRO, LEOPOLDINA -MG (CARTA PRECATÓRIA N.º0384.09078198-8).

FINS:

PAULO ROBERTO SCALZER - OAB/ES7.285

ADVOGADO:MILTONZALÉM RIBEIRO DA SILVAACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.009017-9AUTOS Nº :


FINS:

DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES7.431

ADVOGADO:MARCOS ROBERTO DEBONIACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.08.012851-6AUTOS Nº :


FINS:

ANTONIO VALDEMIR PEREIRACOUTINHO - OAB/ES14.128

ADVOGADO:JOSÉ MARCOS PACHECO BARROSOACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.09.000745-2AUTOS Nº :


FINS:

VICTOR ARAUJO VENTURI - OAB/ES11.556

ADVOGADO:JOSÉ AILSON CAETANO OSSACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.09.001086-0AUTOS Nº :

INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DOACUSADO PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA04/AGO/2009, ÀS 16:00 HORAS, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

FINS:

MARCELO A. W. NAUMANN - OAB/ES9.877

ADVOGADO:ALOR DE JESUSACUSADO:A JUSTIÇA PÚBLICAVÍTIMA:014.09.004316-8AUTOS Nº :

COLATINA - ES, 23 DE JULHO DE 2009.

FABRÍCIO JACOBCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE GUARAPARI


PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

PROCESSO Nº 021070002080

A DRª ANGELA C. CELESTINO DE OLIVEIRA,MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, NOS AUTOS DAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DEDEPÓSITO Nº 021070002080, REQUERIDA POR BANCO DO BRASIL S/AEM FACE DE ZELIA PEREIRA FERNANDES, RAZÃO PELA QUAL,ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA CITADA ZELIA PEREIRAFERNANDES, BRASILEIRA, DIVORCIADA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº365.849.405-00, PORTADORA DO RG Nº 02.584.924-73/II PM-BA, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, ENTREGAR O BEM: 01 (UM) VEÍCULO PASSEIOMARCA FIAT, MODELO UNO ELETRONIC, COR CINZA, PLACA MOZ2450, CHASSI 9BD146000R5344022, DEPOSITÁ-LO EM JUÍZO OUCONSIGNAR O VALOR DO DÉBITO, OU CONTESTAR OS PRESENTESTERMOS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E CONFESSO, E,NÃO O FAZENDO, SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL E DESTE FAZENDO PARTE INTEGRANTE.FICANDO ADVERTIDA AINDA QUE NÃO DEPOSITANDO O BEM OU OEQUIVALENTE EM DINHEIRO DO DÉBITO CONTRATUAL, FICARÁ AREQUERIDA DECLARADA DEPOSITÁRIA INFIEL, PODENDO TER SUAPRISÃO DECRETADA, DE ATÉ UM ANO DE PRISÃO, NA FORMA DO §1º DO ART. 902, QUE SE ENCONTRA NO CARTÓRIO DA PRIMEIRACÍVEL, SITUADO À ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/Nº,GUARAPARI-ES.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU A MMª. JUÍZA QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI-ES, AOS 25 JUNHO 2009. EU, S.A.R.B., ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI. E EU, ISID ANGELO MARTINS BISSOLI,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIRESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº . 93/2009


DR. ALESSANDRO SALLES SOARESDR. ANDERSON A. DE PAULA THEODORODR. ANDRÉ RUSSO COUTINHODR. FELIPE SILVA LOUREIRODR. FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKASDR. ISAAC PAVEZI PUTONDR. GILBERTO BARROS DE BRITODR. GUSTAVO SICILIANO CANSTISANODR. JOSÉ MILTON SOARES BITTENCOURTDRª. MARIA LUCILA GOMESDR. NELSON PASCHOALOTTODR. NEY EDUARDO SIMÕESDR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES

PROCESSO Nº 021090026234 - DESPEJOVILLEDE VIOLETA DE PAULA LUIZ X ALEXSANDRO LOURENÇOMENDESINTIME-SE DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33, BEM COMO, PROCEDER ARETIRADA DA PETIÇÃO DE FLS. 28 CONFORME ITEM 04 DO MESMODESPACHO.

PROCESSO Nº 021070077900 - DESPEJOJANICE SEGALL X MARIA JOSÉ ALVES VASCONCELOS

INTIME-SE DR. NEY EDUARDO SIMÕES E DR. JOSÉ MILTONSOARES BITTENCOURT PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃODE FLS. 242/243 QUE, CONHECEU DOS EMBARGOS, POR SEREMTEMPESTIVOS, MAS PROVIMENTO AOS MESMOS.

PROCESSO Nº 021090021805 - COBRANÇAEDIVALDO AGOSTINHO DA CONCEIÇÃO X BANESTES SEGUROS S/AINTIME-SE DR. GUSTAVO SICILIANO CANSTISANO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 137 QUE RECEBEU O RECURSODE APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO, FICA AINDA INTIMADO (A)DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO PARA, QUERENDO OFERECERCONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 021060120363 - REINTEGRATÓRIACIA - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X ENIONUNES DE OLIVEIRAINTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 99/103 QUE, DIANTE DO EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTASEX-LEGE.

PROCESSO Nº 021090005501 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALCOOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES XFABRÍCIO LIMA CORREA E OUTROINTIME-SE DR. ALESSANDRO SALLES SOARES PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 27 QUE, INDEFERIU O PEDIDO DEFLS. 25 VEZ QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS VIAS POSSÍVEIS PARA ALOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. QUANTO AO PEDIDO DE PENHORADE BENS, ESTA DEVE SER EFETIVADA SOMENTE APÓS A CITAÇÃODE TODOS OS DEVEDORES.

PROCESSO Nº 021080032770 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALCOOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPÍRITO SANTOX SIGINALDO JORGE CORREAINTIME-SE DR. ALESSANDRO SALLES SOARES PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 60 QUE, EM SUMA, DETERMINOU AEXEQUENTE ATENTAR PARA A NECESSIDADE DE DILIGENCIARPELA DESCOBERTA DE BENS PENHORÁVEIS, DE MODO APOSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CERTO DEQUE A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS QUE LHE INCUMBE TOMARIMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PROCESSO Nº 021070007832 - MONITORIADISMAGUA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. X AUREA ARAUJOSOUZA INTIME-SE DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 56 QUE, EM SUMA, DETERMINOU OEXEQUENTE ATENTAR PARA A NECESSIDADE DE DILIGENCIARPELA DESCOBERTA DE BENS PENHORÁVEIS, DE MODO APOSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CERTO DEQUE A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS QUE LHE INCUMBE TOMARIMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PROCESSO Nº 021090038023 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - CET - FAESA XLOUZYMARA SANTANA GONÇALVESINTIME-SE DR. ANDERSON A. DE PAULA THEODORO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 16 PARA PROCEDER A JUNTADADO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL.

PROCESSO Nº 021090039849 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARIBE X AGENOR NICCHIO JÚNIOR INTIME-SE DR. FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO ACONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2009 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 021090038189 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OLYMPO X AUGUSTO MARTINS LOPES INTIME-SE DR. ISAAC PAVEZI PUTON PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PRA O DIA 07/10/2009 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 021090039187 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOIA DO ATLÂNTICO X MARCIAMILITINO CARVALHO MURDOCH


INTIME-SE DR. GILBERTO BARROS DE BRITO PARA COMPARECERA AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PRA O DIA 07/10/2009 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 021090039237 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOIA DO ATLÂNTICO X DORIS LANEDIAS AMADORINTIME-SE DR. GILBERTO BARROS DE BRITO PARA COMPARECERA AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PRA O DIA 07/10/2009 ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 021090039831 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARIBE X ANGENOR NICCHIO JÚNIOR INTIME-SE DR. FLAVIO AUGUSTO RAMANAUSKAS PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO ACONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2009 ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 021090002326 - DEPOSITOBANCO FINASA X ROBSON SANTANA INTIME-SE DRª. MARIA LUCILA GOMES PARA TOMAR CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 48, QUE EM SUMA, CONVERTEU A AÇÃO EMDEPOSITO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO NA FORMADO ART. 902 DO CPC BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 31/32VEZ QUE O PROPRIO AUTOR PODERÁ AVERBAR A RESTRIÇÃOJUNTO AO DETRAN.

PROCESSO Nº 021090043114 - COBRANÇANEIDE DA SILVA QUADRADO X SULINAS SEGURADORA S/AINTIME-SE DR. FELIPE SILVA LOUREIRO PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO A CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 06//10/2009 ÀS 13:45 HORAS.

PROCESSO Nº 021090041092 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GEISA X SÉRGIO ROBERTO SOUZAPAULOINTIME-SE DR. FELIPE SILVA LOUREIRO PARA TOMAR CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 35 QUE, DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO,VEZ QUE O REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO EDILÍCIOREGULARMENTE CONSTITUÍDO É O SÍNDICO E NÃO OADMINISTRADOR, DE MODO QUE ESTE NÃO PODE OUTORGARPODERES AO ADVOGADO EM NOME DO CONDOMÍNIO.

GUARAPARI/ES, 23/07/2009

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIRESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº . 094/2009


DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRADR. HENRIQUE PERPETUO CAMPOSDR. HUMBERTO LUIZ TEIXEIRADR. LEANDRO NADER DE ARAÚJODRª. NAIR DIAS BRAGANÇADR. NELSON BRAGA DE MORAISDR. NELSON PASCHOALOTTODR. PAULO W. TORRES DE MENEZESDR. SERGIO TULIO DE BARCELOSDR. VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZDR. VLADIMIR SALLES SOARES

PROCESSO Nº 021040023174 - USUCAPIÃOGILMARA ALVES DA SILVA X SUELI MARIA DA PENHAINTIME-SE DRª. NAIR DIAS BRAGANÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 125 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 122,SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE 03 MESES.

PROCESSO Nº 021040023182 - USUCAPIÃOMARCELO BACATOLI DE OLIVEIRA X SUELI MARIA DA PENHAINTIME-SE DRª. NAIR DIAS BRAGANÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 167 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 165,SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE 03 MESES.

PROCESSO Nº 021040023109 - USUCAPIÃOFABIO PEREIRA DA SILVA X SUELI MARIA DA PENHAINTIME-SE DRª. NAIR DIAS BRAGANÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 191 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 189,SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE 03 MESES.

PROCESSO Nº 021040023224 - USUCAPIÃOPETER TADEU CRISTIANO RANGEL X SULE MARIA DA PENHAINTIME-SE DRª. NAIR DIAS BRAGANÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 136 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 134,SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE 03 MESES.

PROCESSO Nº 021040023240 - USUCAPIÃOÊNIO CORREA REIS FILHO X SUELI MARIA DA PENHAINTIME-SE DRª. NAIR DIAS BRAGANÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 206 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 204,SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE 03 MESES.

PROCESSO Nº 021040023190 - USUCAPIÃOJULIO CESAR MOREIRA DE JESUS X SUELI MARIA DA PENHAINTIME-SE DRª. NAIR DIAS BRAGANÇA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 174 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 172,SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE 03 MESES.

PROCESSO Nº 021090022670 - BUSCA E APREENSÃOBANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO X MARIAHELENA CARVALHO ROSAINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, COMPROVAR A MORA DO RÉU, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL EIS QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOIENTREGUE AO RÉU POR MOTIVO DE AUSÊNCIA E NÃO POR ESTAREM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

PROCESSO Nº 021090042462 - REINTEGRATÓRIABANCO FINASA S.A X COMERCIAL LEITE MAT DE CONSTRUÇÃOINTIME-SE DR. HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA PARA TOMAR CIÊNCIADO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 27/29 QUE “COMO SECONCLUI PELA SIMPLES LEITURA DA EXORDIAL E OS DOCUMENTOSQUE A COMPLEMENTAM, O ENDEREÇO CONTRATUAL DAREQUERIDA É EM PARAJÚ, DOMINGOS MARTINS, DEVENDO APRESENTE AÇÃO TRANSITAR NESSA COMARCA, POR SERCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DOARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CPC, PRIMEIRA PARTE (FACILITAÇÃO DESUA DEFESA). SALIENTE-SE QUE GUARAPARI NÃO SE CONFIGURASEDE DE QUALQUER DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O PRESENTELITÍGIO, SENDO FLAGRANTE A INADEQUAÇÃO DO FORO DEAPRESENTAÇÃO DA EXORDIAL. ASSIM SENDO, REMETAM-SE OSAUTOS À COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES, PARA QUE SEJADADA CONTINUIDADE À PRESENTE AÇÃO EM SEU JUÍZOCOMPETENTE”.

PROCESSO Nº 021090041977 - INDENIZATÓRIARUBEM MAYER BERNARDES X TRIP ASSISTANCE ASSISTÊNCIA AVIAJANTE LTDA.INTIME-SE DR. HENRIQUE PERPETUO CAMPOS PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDOCONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 09/10/2009 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 021090043122 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOUISE DE MARILAC X BELMONTMINERAÇÃO LTDA.


INTIME-SE DR. PAULO W. TORRES DE MENEZES PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO ACONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 07/10/2009 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 021090040854 - BUSCA E APREENSÃOBANCO FINASA S/A X RONIELE CIPRIANO BORGESINTIME-SE DRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRA PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 18/20 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEMDESCRITO NA EXORDIAL.

PROCESSO Nº 021090039153 - BUSCA E APREENSÃO BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X MARIAPOMPEIA CASTRO LEMOSINTIME-SE DR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO PARA PROMOVER AJUNTADA DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DOINSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, BEMCOMO, DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFORMEDETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 49.

PROCESSO Nº 021090037108 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOSÉ TOSTES X NEDILSON JOSÉMENDONÇAINTIME-SE DR. NELSON BRAGA DE MORAIS PARA REALIZAR AREPRESENTAÇÃO, EIS QUE O INSTRUMENTO DE FLS. 17 NÃOCONSTA QUEM REPRESENTA O CONDOMÍNIO NA OUTORGA DOSPODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO, BEM COMO, REGULARIZARINCLUSIVE COM JUNTADA DA ATA DE ELEIÇÃO DO SINDICO,CONFORME DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 22.

PROCESSO Nº 021090042280 - BUSCA E APREENSÃOBANCO SANTANDER S/A X SILVIA MARA MACHADOINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA DOS ORIGINAIS OU CÓPIAAUTENTICADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 14/22, 24/25, 27/28 E 41/42,CONFORME DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 47.

PROCESSO Nº 021090040961 - REINTEGRATÓRIASAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X JOSÉMARCELINO DE OLIVEIRAINTIME-SE DR. SERGIO TULIO DE BARCELOS PARA COMPROVAR AMORA DO RÉU, CONFORME DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DEFLS. 19.

PROCESSO Nº 021090042355 - BUSCA E APREENSÃOBANCO ITAU S/A X LUCAS BORGES I M QUEIROZ INTIME-SE DR. LEANDRO NADER ARAUJO, PARA PROVIDENCIAR AJUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADALEGÍVEL. DEVERA AINDA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL, UMA VEZ QUE O SUBSCRITOR DA INICIAL NÃO POSSUIPODERES PARA REPRESENTAR O AUTOR, CONFORMEDETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 32.

PROCESSO Nº 021090032836 - BUSCA E APREENSÃOBANCO BMC X JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZAINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA PROVIDENCIARAINDA COPIA AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 17,19 21/26,31 E 33, CONFORME DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 47.

PROCESSO Nº 021090035672 - BUSCA E APREENSÃOBANCO ITAU S.A X RONALDO TRINDADE SOUZAINTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTO PARA TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 27 VERSO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº 021060022593 - MONITORIACOOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES SICOOB XGERSON SANTOS MAIAINTIME-SE DR. VLADIMIR SALLES SOARES E/OU DR. VALÉRIORODRIGUES NUNES CRUZ PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AOCÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADO FEITO PELA CONTADORIADESTE JUÍZO INSERTO ÀS FLS. 70.

GUARAPARI/ES, 23 DE JULHO DE 2009

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI

JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES

LISTA Nº 27 / 2009

GUARAPARI, 23 DE JULHO DE 2009.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:DRª. ELISSANDRA DONDONIDRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRADR. ROGERIO BODART RANGELDR.CARLITO BENICÁDRª. JORGINA ILDA DEL PUPODR. PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCADR. ORLANDO BERGAMINIDR. JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRADR. JEDSON MARCHESI MAIOLIDR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIODR. FERNANDO DE ABREU JUDICEDR. LEONARDO ZANON ASSIDRª. SILVANA SILVA DE SOUSADRª. CLAUDIA MARTINS DA SILVADR. ROBERTO BARRETO CARLOS PORTODRª. HELOISA HELENA DA SILVA PINTO

DRª. ELISSANDRA DONDONI PROC. 10-I (021060033095) - INVENTÁRIO RQTE:M DE L S S RDO: J J S INTIMAR PARA PROVIDÊNCIAR A QUITAÇÃO DO ITCD NO VALORDE 2.920,00.

DRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAPROC. 1401-I (021090040441) - INVENTÁRIO RQTE:S F PRDO: G PINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 57.

DR. ROGERIO BODART RANGELPROC. 1256-I (021080002849) - INVENTÁRIO RQTE:E S LRDO: B L PINTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO NEGATIVA DAFAZENDA FEDERAL EM NOME DO INVENTARIADO

DRª. JORGINA ILDA DEL PUPOPROC. 1294-I (021080028596) - INVENTÁRIO RQTE:R L DA S RDO: A B DA S INTIMAR PARA PROVIDENCIAR QUITAÇÃO DO ITCD NO VALOR DE5.400,00 (CINCO MIL E QUTROCENTOS REAIS).

DR.CARLITO BENICÁ PROC. 0289-I (021990189629) - INVENTÁRIO RQTE:S C M DE SRDO: J M DE SINTIMAR PARA PROVIDÊNCIAR QUITAÇÃO DO ITCD NO VALOR DE209.500,00 (DUZENTOS E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

DRª. ELISSANDRA DONDONIPROC. 734-I (021020347395) - ALVARÁ AUTORIZATIVO RQTE:N C DE PRDO: A F C INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 50 QUEEM SUMA DIZ “DIANTE O OFÍCIO EXPEDIDO PELO INSS, DIGAM OSAUTORES, QUAL IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR OLEVANTAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, CONFORME PREVISTONA LEI 6.858/80.


DR. PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCAPROC. 1160-I (021060121296) - INVENTÁRIO RQTE:E G L RDO: E G DE A LINTIMAR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

DR. ORLANDO BERGAMINIPROC. 1145-I (021060095615) - INVENTÁRIO RQTE:J A DE C RDO: H D DOS S INTIMAR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO

DR. JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRAPROC. 1306-I (021080041532) - INVENTÁRIO RQTE:A C Q DA C RDO: A Q DOS S INTIMAR PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FOLHAS 10 ÍTEM “ 2 “.

DR. JEDSON MARCHESI MAIOLIPROC. 8606 (021070108929) - TESTAMENTO RQTE:E P R RDO: A A Q INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS DEFICIÊNCIAS FORMAISAPONTADAS, QUAIS SEJAM: “NÃO SE VISLUMBRA NA CÓPIA DOTESTAMENTO ACOSTADA À INICIAL A ASSINATURA DO TESTADOREM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO, NEM A ASSINATURA DASTESTEMUNHAS (ART. 1864, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO C.C).

DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIOPROC. 1403-I (021090042090) - ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR RQTE:A B R P RDO: C N R INTIMAR PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE POBREZA,CONFORME DETERMINA A LEI 1060/50.

DR. FERNANDO DE ABREU JUDICEPROC. 982-I (021050004783) - INVENTÁRIO RQTE:M R C G RDO: W S G INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FOLHAS 73/74.

DR. LEONARDO ZANON ASSIPROC. 1353-I (021080090794) - INVENTÁRIO RQTE:J L DOS SRDO: B L DOS SINTIMAR PARA PROVIDENCIAR QUITAÇÃO DO ITCD NO VALOR DE3.040,00 (TRES MIL E QUARENTA REAIS).

DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIOPROC. 1173-I (021070010349) - ALVARÁ JUDICIAL RQTE:M M G REPRESENTADO POR S N M RDO: M S G INTIMAR PARA FAZER JUNTADA AOS AUTOS O NOVO ENDEREÇODA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.., REQUERENDO OQUE DE DIREITO.

DRª. SILVANA SILVA DE SOUSAPROC. 1372-I (021090013760) - INVENTÁRIO RQTE:R DE S RDO: H C DE S INTIMAR PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FOLHAS 19.

DRª. CLAUDIA MARTINS DA SILVAPROC. 1116-I (021060064975) - ALVARÁ RQTE:B A N M E OUTROINTIMAR PARA JUNTAR A PROPOSTA DE COMPRA DO OUTROIMÓVEL.

DR. ROBERTO BARRETO CARLOS PORTOPROC. 1152-I (021060112386) - INVENTÁRIO RQTE:M BRDO: M B INTIMAR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DRª. HELOISA HELENA DA SILVA PINTOPROC. 1169-I (021070004797) - INVENTÁRIO RQTE:E P R RDO: A P R INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃODA OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 38V.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI

JUIZADO DE DIREITOVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES

LISTA Nº 28/2009 - GUARAPARI 23 DE JULHO DE 2009

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:DRª NARA NASCIMENTO DE JESUSDR. ANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRALDR. ANDREY COSTA CYPRIANO FERREIRA GOULARTDRª ELISSANDRA DONDONIDR. ORLANDO BERGAMINIDR. NEY COUTINHODR. MARCELO DE ANDRADE PASSOSDR. FERNANDO POLONINIDRª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESDR. THIAGO QUEIROZDR. ROMULO CANTERIMDR. OSCAR MARTINSDR. JOSÉ CARLOS GOMESDRª CLAUDIA MARTINSDR. FHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMDR. RENATO STAUFFER DUARTEDR. ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZDR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSADR. FABIO GUIMARÃESDR. RODRIGO LIMA BORGESDR. JOÃO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDODR. JOACIR DE SOUZA VIANADR. HELTON FRANCIS MARETTODRª ANDREIA PASSOS

DRª NARA NASCIMENTO DE JESUSPROC. Nº 9414 - ( 021.090.045.721) - INTERDIÇÃO RQTE: E.J.C RDº: R.M.C INTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE POBREZA.

DR. ANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRALPROC. Nº 8917 - (021.080.047.430) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADERNTE: L. REPRESENTANDO POR SUA GENITORA A.P.NRDº: C.Q.NINTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO LAUDO DE FLS.35/38

DR. ANDREY COSTA CYPRIANO FERREIRA GOULARTPROC. Nº 9293 - (021.090.021.474) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELRNTE: N.C.S.MRDº: C.A.A.NINTIMAR PARA A RÉPLICA

DRª ELISSANDRA DONDONIPROC. Nº 2147 - (021.990.177.954) - ALIMENTOSRNTE:N.M.L E J.M.SRDº.B.L.MINTIMAR PARA QUE SE APRESENTE O VALOR ATUAL DO DÉBITOLEVANTADO EM CONSIDERAÇÃO OS MESES AQUI EXECUTADOS EOS EXECUTADOS NOS PROCESSOS EM APENSO E, AINDA, OSVALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO EXECUTADO,REQUERENDO APÓS, O QUE LHES FOR DE DIREITO E INTERESSE.


DR. ORLANDO BERGAMINIPROC. Nº : 1546 - (021.000.268.777) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ART.733 RNTE: S.O.CRDº:C.S.C.C REPRESENTADA POR SUA GENITORA F.A.RINTIMAR SE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVA DE FLS.21/22/23 EGUIA DE DEPÓSITO DE FLS.24

DR. NEY COUTINHOPROC. Nº 9090 - (021.080.081.975) - EXECUÇÃO JUDICIALRNTE: R.G.S E OUTRORDº: J.SINTIMAR PARA A REPLICA

DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOSPROC. Nº : 6754 - (021.040.057.198) - ALIMENTOS RNTE: T.M.S.M ASSISTIDA POR SUA MÃE S.J RDº:L.T.S.M INTIMAR PARA CONHECIMENTO DO CERTIFICADO E PARAPROVIDENCIAR A NECESSÁRIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

DR. FERNANDO POLONINIPROC. Nº 7179 - (021.050.045.497) - DIVÓRCIORNTE:J.M E S.C.S INTIMAR PARA PROVIDENCIAR OS LAUDOS DE AVALIAÇÃOREQUERIDO EM FLS.76.

DRª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESPROC. Nº 8853 - (021.080.036.805) - EXECUÇÃO JUDICIALRNTE:L.V.N REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.V.RRDº: R.N.OINTIMAR PARA DAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO BEM COMOTOMAR CIÊNCIA DO CONTIDO NO OFICIO DE FLS.33.

DR. ROMULO CANTERIMDR. OSCAR MARTINSDR. THIAGO QUEIROZPROC. Nº : 9303 - (021.090.024.296) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃOESTÁVELRNTE:N.B.S RDº:L. M.J.SINTIMAR PARA PROVIDENCIAR A CORRETA EMENDA DA PEÇAANAUGURAL INDICANDO O POLO PASSIVO E O ENDEREÇO PARACITAÇÃO.

DR. JOSÉ CARLOS GOMESDRª CLAUDIA MARTINSPROC. Nº 8835 - (021.080.035.013) - REVISÃO DE ALIMENTOSRNTE:A.R.SRDº: M.C.G.OINTIMAR PARA A AUDIÊNCIA NO DIA 16/09/2009 ÀS 14:00HS, NACOMARCA DE CABO FRIO - RJ, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS NASALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMILIA

DR. FHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMPROC. Nº 7510 - (021.060.027.907) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RNTE:L.C.C.S REPRESENTADO POR SUA GENITORA K.C.SRDº: L.S.FINTIMAR DO RESULTADO DA PENHORA ON LINE REALIZADA

DR. RENATO STAUFFER DUARTEPROC. Nº 8441 - (021.070.087.651) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADERNTE:I.C.P.O REPRESENTADO POR SUA GENITORA I.P.ORDº: R.S.SNTIMAR PARA CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA DE FLS.57/60

DR. ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZPROC. Nº 9186 - (021.090.004.397) - REGULAMENTAÇÃO DE VISITARNTE:R.LRDº: M.P.A.VINTIMAR PARA A REPLICA

DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSAPROC. Nº 8977 - (021.080.061.688) - EXECUÇÃO JUDICIAL

RNTE:V.A.A REPRESENTADO POR SUA GENITORA F.ARDº: F.A.ANTIMAR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DOACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES

DR. FABIO GUIMARÃESPROC. Nº 8809 - (021.080.032.051) - EXECUÇÃO JUDICIALRNTE:R.P.C.B REPRESENTADA POR SUA GENITORA A.CRDº:R.BINTIMAR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DEEXTINÇÃO

DR. RODRIGO LIMA BORGESPROC. Nº 9405 - (021.090.042.207) - GUARDA DE MENORESRNTE:R.R.SRDº:C.R.RINTIMARPARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSAPROC. 7360 - (021.060.007.263) - SEPARAÇÃO LITIGIOSARNTE:C.GRDºP.S.SINTIMAR PARA REQUERER O QUE DE DIREITO

DR. JOÃO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDOPROC. 8716 - (021.080.020.452) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSRNTE:J.S.A E OUTRO REPRESENTADOS F.Z.SRDº: P.A.B.JINTIMAR DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 18 E DO RECIBO DE FLS. 19

DR. JOACIR DE SOUZA VIANAPROC.8927 - (021.080.048.305) - REVISÃO DE ALIMENTOSRNTE:L.B.SRDº:G.S.BINTIMAR DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE FLS. 54 QUE ASSIMDISPÕE:1-ANOTADA A RECONVENÇÃO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, CITE -SE O AUTOR - RECONVITE, NA PESSOA DE SEU PROCURADORCONSTITUIDO NOS AUTOS, PARA CONTESTÁ - LA NO PRAZO LEGAL,15 DIAS, TUDO CONSOANTE AO QUE PRESCREVE O ARTIGO 316 DOCPC.2 - DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 25/57, VISTA AOAUTOR PARA A RÉPLICA3 - VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO4 - APÓS, CONCLUSOS.

DR. HELTON FRANCIS MARETTO PROC.7844 - (021.060.880.081) - SEPARAÇÃO LITIGIOSARNTE:V.M.B.LRDº: A.R.LINTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS O DEVIDO INSTRUMENTO DEMANDATO DAS FILHAS DO CASAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

DRª ANDREIA PASSOSPROC.9093 - (021.080.083.666) - REVISÃO DE ALIMENTOSRNTE:P.V.P.S REPRESENTADO POR SUA GENITORA A.PRDº: P.O.SINTIMAR PARA QUE PROVIDENCIE OUTORGO DO MANDATOREFERIDO EM FLS. 82

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI

LISTA DE INTIMAÇÕES - Nº 029/2009

JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇA,OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR, MARCO ANTÔNIONOGUEIRA E ELIZABETH DE PAULA STEELECHEFE DE SECRETARIA: JANE CAMPOS DA SILVA


INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC; DOS PROVIMENTOSNº 027/97, 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ÍNDICE NOMINAL DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

ADILSON LOPES DA SILVEIRAALENCAR FERRUGINIARLETTE ULIANAFRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAJEDSON MARCHESI MAIOLIJOSÉ LAURO LIRA BARBOSAJOSÉ MARIA RAMOS GAGNOPETRONIO ZAMBROTTI F. RODRIGUESZÉLIO GUIMARÃES SILVA

PROC. Nº . 021.98.014813-3 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: GILCÉIA RIBEIRO VALENTEDR(ª). ARLETTE ULIANA E JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, PARACIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA PARA O DIA 18 DEAGOSTO DE 2009, ÀS 12 HORAS, SAINDO DO HALL DESTA VARA DAFAZENDA PÚBLICA.

PROC. Nº . 021.98.015227-2 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ESPÓLIO DE ACÁCIO LIMA E OUTRODR(ª). ARLETTE ULIANA E PETRONIO ZAMBROTTI F.RODRIGUES, DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 262/266 DOSAUTOS QUE: 1) DEFERIU NOVA PERÍCIA; 2) NOMEOU PERITO O DR.ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE REZENDE; 3) DETERMINOU AINTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUERENDO, NO PRAZO DE CINCODIAS, FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTESTÉCNICOS.

PROC. Nº . 021.01.030935-5 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: CONSTRUTORA GARANTE LTDA...DR(ª). ALENCAR FERRUGINI, DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.458 DOS AUTOS QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXPROPRIADOPARA ADEQUAR O PEDIDO DE EXECUÇÃO AOS DITAMES DOARTIGO 730 DO CPC.

PROC. Nº . 021.04.002147-5 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: ACNT CONSTRUTORA LTDA.. IMPETRADO: DIRETOR DE RENDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DEGUARAPARIDR(ª). JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 84/91 DOS AUTOS QUE CONCEDEUPARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃODEFINITIVA DE INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE.

PROC. Nº . 021.08.009758-3 - NOTIFICAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: EDINOEL HENRIQUE SOARES E OUTROREQUERIDO: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DEIMÓVEIS DE GUARAPARIDR(ª). ZÉLIO GUIMARÃES SILVA, DOS TERMOS DO DESPACHO DEFLS. 43 DOS AUTOS QUE EM SÍNTESE DISSE: “ASSIM, NÃO HÁ QUE SEFAZER ALÉM DO PREVISTO NOS ARTIGOS 871 E 872 DO CPC. CASOENTENDA O AUTOR POR INGRESSAR COM TAL DEMANDACONTENCIOSA, DEVERÁ FAZÊ-LO... INTIME-SE PARA OS FINS DOARTIGO 72 DO CPC.”

PROC. Nº . 021.09.002081-5 - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARIDR(ª). FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA, DOS TERMOS DADECISÃO DE FLS. 249/258 DOS AUTOS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POR NÃO ESTARCONFIGURADO O FUMUS BONI IURIS.

PROC. Nº . 021.09.004128-2 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: THOMAS PARIS CALDELLASREQUERIDO: CONSULPLAN - CONSULTORIA E PLANEJ. EM ADM.PÚBLICA DE MURIAÉ LTDA.. E OUTRODR(ª). ADILSON LOPES DA SILVEIRA, PARA EMENDAR A INICIAL,NA FORMA DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50, SOB AS PENAS DA LEI..

PROC. Nº . 021.09.004130-8 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARIREQUERIDO: ALIMIR FERREIRA DA SILVADR(ª). JEDSON MARCHESI MAIOLI, DOS TERMOS DA DECISÃO DEFLS. 21/26 DOS AUTOS QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NAPOSSE DO IMÓVEL OBJETO DO DECRETO MUNICIPAL Nº . 071,NOMEOU PERITO O DR. HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DECINCO DIAS, FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTESTÉCNICOS.

GUARAPARI, 23 DE JULHO DE 2009.

JANE CAMPOS DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM


COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL


PROCESSO DE EXECUÇÃO: 222.2009.01807APENADO: ORLANDERSON GLORIA, VULGO "LANDO"INCURSO: ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CPB.

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE ITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AO ACUSADO ORLANDERSON GLORIA,VULGO "LANDO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, BALCONISTA, NASCIDOEM 06/07/1987, NATURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES,FILHO DE ORLANDO GLÓRIA E JESUÍNA DA SILVA, O QUAL SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO ÀS 16 DOS AUTOS, QUE FICA O MESMO INTIMADO,PELO PRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER ACOMPANHADO DEADVOGADO, PERANTE ESTE JUÍZO, NO SALÃO DO TRIBUNAL DOJÚRI DESTA COMARCA DE ITAPEMIRIM - ES, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "DES. FREITAS BARBOSA", NO DIA 11/08/2009, ÀS 14:25HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOSAUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUPRAMENCIONADO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS DIASDO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (23/07/2009). EU,(PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO,O DIGITEI.

GLÁUCIA MARIA PASTORECHEFE DE SECRETARIA

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PROCESSO DE EXECUÇÃO: 222.2009.03817APENADO: ROGÉRIO PEREIRA DE BRITO, VULGO "ICA"INCURSO: ARTIGO 304, DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO ROGÉRIO PEREIRA DE BRITO,VULGO "ICA", BRASILEIRO, SOLTEIRO, GERENTE DE PRODUÇÃO,NASCIDO EM 28/01/1971, NATURAL DE UBÁ - MG, CPF Nº 674.744.466-34,FILHO DE JOSÉ DE BRITO E IRACEMA PEREIRA, O QUAL SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS 71 DOS AUTOS, QUEFICA O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, PERANTE ESTEJUÍZO, NO SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DEITAPEMIRIM - ES, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES. FREITAS BARBOSA",NO DIA 11/08/2009, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS AUTOS DO PROCESSO DEEXECUÇÃO SUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS DIASDO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (23/07/2009). EU,(PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO,O DIGITEI.


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PROCESSO DE EXECUÇÃO: 222.2009.02169APENADO: LEANDRO MACHADO MOULON, VULGO "LELÊ"INCURSO: ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12, "CAPUT",DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO LEANDRO MACHADOMOULON, VULGO "LELE", BRASILEIRO, CONVIVENTE,COMERCIANTE, NASCIDO EM 08/07/1987, NATURAL DE VARGEMALTA - ES, FILHO DE FRANCISCO CARLOS MOURON E MARIA DELURDES MACHADO, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO ÀS 24 DOS AUTOS, QUEFICA O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, PERANTE ESTEJUÍZO, NO SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DEITAPEMIRIM - ES, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES. FREITAS BARBOSA",NO DIA 11/08/2009, ÀS 14:10 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS AUTOS DO PROCESSO DEEXECUÇÃO SUPRAMENCIONADO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS DIASDO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (23/07/2009). EU,

(PAULO ROGÉRIO PINHO DA SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO,O DIGITEI.


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JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA SOARES VALDER DEMELOCHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTOREESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIA INÊS NUNES E PAULOROGÉRIO PINHO DA SILVA

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB ES Nº 6.832EXECUÇÃO PENAL: 222.2009.02169APENADO: LEANDRO MACHADO MOULON INCURSO: ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12, "CAPUT",DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA REDESIGNADA PARA O DIA 11 DE AGOSTO DE 2009,ÀS 14:10 HORAS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENALSUPRAMENCIONADA.

ITAPEMIRIM - ES, 23 DE JULHO DE 2009.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA CRIMINAL



JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUERIA DE PALMAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA SOARES WALDER DEMELLOCHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIA INÊS NUNES E PAULOROGÉRIO PINHO DA SILVA


DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB ES Nº 3.175DRª MARIANA ANDRADE COVRE - OAB ES Nº 14.524DRª RAPHAELA DIAS MIGUEL - OAB ES Nº 14.224DRª TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA - OAB ES Nº 15.026PROCESSO: 026.09.000511-2ACUSADOS: DENISSON LOUREIRO CAMPOS JÚNIOR E OUTROSINCURSOS: ARTIGOS 157, § 2º, INCISO V, ARTIGO 288, § ÚNICO EARTIGO 307, TODOS DO CPB E ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06,NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB E OUTROS.FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA A PARA O DIA 28 DEJULHO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, NO 1º ANDAR DO EDIFÍCIO DOFÓRUM "DES. FREITAS BARBOSA", NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO VARA CRIMINAL



JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA SOARES WALDER DEMELLOCHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIA INÊS NUNES E PAULOROGÉRIO PINHO DA SILVA


DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMES - OAB ES Nº 5.197PROCESSO: 026.09.000263-0ACUSADOS: EDMILSON ROZENDO DA SILVA E GEORGE RODRIGOSILVA DO ROSÁRIOINCURSOS: ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CPB.FINALIDADE: PARA APRESENTAR NOVAS ALEGAÇÕES INICIAIS,RATIFICAR AS JÁ APRESENTADAS OU REQUERER O QUE DEDIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DRª FABIANA PEREIRA DONATO - OAB ES Nº 7.214EXECUÇÃO PENAL: 026.06.006138-4APENADO: FRANCISCO LUIZ GOMES NASCIMENTOINCURSO: ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROLATADA ÀS FLS. 49/50, NOS AUTOSDO DE EXECUÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADO.

DR. ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES - OAB ES Nº 10.407DR. VALDEIS CORRÊA BAIENSE - OAB RJ Nº 156.020-EPROCESSO: 026.05.000939-3ACUSADO: FABIANO CORREA BAIENSEINCURSO: ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97. FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. SENTENÇAABSOLUTÓRIA PROLATADA ÀS FLS. 152/157, NOS AUTOS DOSUPRAMENCIONADO.

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO - OAB ES Nº 7.596PROCESSO: 026.08.001283-9ACUSADO: DENILSON DA SILVA MARTINS, VULGO "BEICINHO"INCURSO: ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03. FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.133 QUE DEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BEMCOMO O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.



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JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUERIA DE PALMAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA SOARES WALDER DEMELLOCHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE


DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO - OAB ES Nº 7.929DRª MARIA APARECIDA NUNES GOMES - OAB ES Nº 5.197PROCESSO: 026.09.000511-2ACUSADOS: DENISSON LOUREIRO CAMPOS JÚNIOR E OUTROS

INCURSOS: ARTIGOS 157, § 2º, INCISO V, ARTIGO 288, § ÚNICO EARTIGO 307, TODOS DO CPB E ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06,NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPB E OUTROS.FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.443/446 QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIAAOS ACUSADOS JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RAFAEL LAURINDOVIEIRA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, ALESSANDRO TRINDADE DEOLIVEIRA E SHIRLEY AVANZA VASSOLER, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.



COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

COMARCA DE LINHARES

JUIZ DE DIREITO: LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRACHEFE DE SECRETARIA: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA 07/2009

030070036543BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIOS LTDA. X SANDRO LUIZ ZENI - INTIMAR DR. EDUARDOGIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10.009, PARA INFORMAR OATUAL ENDEREÇO DE SEU CLIENTE CONTAUTO ADMINISTRADORAE CONSÓRCIOS LTDA., PARA O FIM DE PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES.

030099024470REINTEGRATÓRIA - HSB BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO XJOANA PEREIRA LIMA - INTIMAR DR. ROBERTO CÔCO DE VARGASOAB/ES 13.887, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DESPACHO DEFLS. 23.

030060232102EXECUÇÃO - CESCOM CESCONETO COMERCIAL LTDA. X M. S.EMBALAGENS LTDA. ME - INTIMAR DR. ESTENIL CASAGRANDEPEREIRA OAB/ES 8749, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 157,QUE, ESTANDO DEVIDAMENTE QUITADAS AS CUSTAS RELATIVAS ÀCARTA PRECARTÓRIA, DETERMINOU A REMESSA DA MESMA AOJUÍZO DEPRECADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO.

030070000663BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIOS LTDA. X SANDRA DIAS DOS SANTOS - INTIMAR DR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10.009, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 52, QUE DEIXOU DE CITAR AREQUERIDA POR ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, RQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOLEGAL.

030030060203EXECUÇÃO - WANDERLINO MEDEIROS BASTOS X JOÃO NICOLAUETEIM - INTIMAR DRS. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA OAB/ES 1.801E AMAURY E. ROCCO RAMOS JR. OAB/ES 209-B, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 213/215; BEM COMO PARA RECEBER EDILIGENCIAR CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO LEGAL.

030040071711EXECUÇÃO - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A X JORGE PEREIRA DACOSTA ME INTIMAR DRª MÁRCIA AZEVEDO COUTO OAB/ES 6237 EDR. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES OAB/ES 7966, PARACIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 79-VERSO E 80, REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.


030040032432EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A X K. R. CONFECÇÕES LTDA. ME- INTIMAR DR. EURICO SAAD MATHIAS OAB/ES 226-A, PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUANTOAO PETITÓRIO DE FLS. 277/281, CONFORME DESPACHO DE FLS. 282.

030099030592MONITÓRIA - HOT-LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕESLTDA. X ALCIONE FERREIRA DOS SANTOS - INTIMAR DR. JARDELCIPRIANO RAMOS OAB/ES 12.603, PARA APRESENTAR RÉPLICA ÀCONTESTAÇÃO DE FLS. 20/26, NO PRAZO LEGAL.

030099060680REINTEGRATÓRIA - BANCO ITAULEASING S/A X BRUNO DA SILVASANTOS - INTIMAR DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673,PARA PROVIDENCIAR A ASSINATURA DA PETIÇÃO INICIAL, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 39.

030040072503MONITÓRIA - DREYFFUS/PEL PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. X JOSÉVIGINI E OUTRO - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO OAB/ES 6608, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 201,BEM COMO PARA NOVA MANIFESTAÇÃO, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

030099023472EXECUÇÃO - UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO X GMZ ENGENHARIAS LTDA. - INTIMAR DRªVIRGÍNIA LÚCIA GROSSI ZUNTI OAB/ES 13.530, PARA RECEBER EDILIGENCIAR CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS. 116/117, NO PRAZOLEGAL.

030099033380BUSCA E APREENSÃO - BANCO ITAUCARD S/A X ALESSANDRASILVA DE OLIVEIRA - INTIMAR DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOROAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 36, QUEDEIXOU DE EFETUAR A APREENSÃO DO VEÍCULO, VEZ QUE NÃO OLOCALIZOU, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO LEGAL.

030099033422INDENIZATÓRIA - JUVENAL VIANA DE SOUZA XTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. - INTIMAR DRS. JAYMEHENRIQUE R. DOS SANTOS OAB/ES 2056, PEDRO PAULO VOLPINIOAB/ES 2318 E AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3609, PARA SEMANIFESTAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 175.

030060215610BUSCA E APREENSÃO - BANCO PANAMERICANO S/A X ANTONIOCARLOS ALVES VIDAL - INTIMAR DR. PACELLI ARRUDA COSTAOAB/ES 12.678, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, QUEDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E À DELEGACIADA RECEITA FEDERAL; MAS INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃODE OFÍCIOS ÀS POLÍCIAS; BEM COMO PARA CIÊNCIA DAS RESPOSTASDOS OFÍCIOS DE FLS. 47/49, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030080050252BUSCA E APREENSÃO - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. XCLODOALDO CRAVO - INTIMAR DRª ANA CLÁUDIA SILVEIRA C.SANTOS OAB/ES 8432, PARA CIÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DO AUTODE BUSCA E APREENSÃO E DEPÓSITO DE FLS. 45,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO LEGAL.

030030054552CAUTELAR - LIMAQ LINHARES MÁQUINAS LTDA. X ANTONIOTEIXEIRA - INTIMAR DR. MARNE SEÁRA BORGES JÚNIOR OAB/ES8302, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94, QUE, EM SÍNTESE,DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 92/93.

030099034420EXECUÇÃO - AUTO POSTO JAVALI LTDA. X VALDECI ANTONIOTORQUATO - INTIMAR DRS. STEPHENSON DE P. POUBEL OAB/ES14.387 E WALAS OLIVEIRA SOARES OAB/ES 14.742, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 30, QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO LEGAL.

030050093183COBRANÇA - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LINHARES XHARLEY DIAS KOEHLER - INTIMAR DR. DEVARCINO AUGUSTOPEISINO OAB/ES 3674, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DATAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

030020002041EXECUÇÃO - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X MEGACOMPUTADORES LTDA. ME E OUTRO - INTIMAR DR. ANDRÉ LUIZPACHECO CARREIRA OAB/ES 3679, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 118, QUE, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 117, BEMCOMO O TEOR DA INTIMAÇÃO DE FLS. 116, PROCEDEU ODESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO; BEM COMO SUSPENDEU O CURSODA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES.

030030060880EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X KLEBERSARGIANI AFONSO - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVABARROSO OAB/ES 6608, PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 118E 120, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOLEGAL.

030099009042DESPEJO - LUIZ CARLOS GABURRO X ELIEZER MOREIRA COSTA -INTIMAR DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA OAB/ES 8834, PARAAPRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

030070107211EMBARGOS À EXECUÇÃO - WAGNER NASARIO DE ARAÚJO XSUPERMERCADOS CASAGRANDE - INTIMAR DR. FABRÍCIO PERESSALES OAB/ES 11.288, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030080057794COBRANÇA - CARMEM RITA VON PUTTKAMMER DE RODRIGUES XCI CONTRUTORA IRMÃOS FERREIRA LTDA. - INTIMAR DRª MARIAAPARECIDA LILA DASSIE OAB/ES 11.699, PARA RECEBER EDILIGENCIAR PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, NO PRAZOLEGAL.

030080057786COBRANÇA - SERGIO DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE X JOSÉFERNANDO DE MELLO FERREIRA - INTIMAR DRª MARIAAPARECIDA LILA DASSIE OAB/ES 11.699, PARA RECEBER EDILIGENCIAR PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, NO PRAZOLEGAL.

030070090045CAUTELAR - JOSÉ MARIA HERZOG X TRANSBRAICE TRANSPORTESLTDA. - INTIMAR DR. JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/ES4824, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 70, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030070108953EXECUÇÃO - JOSÉ MARIA HERZOG X TRANSBRAICE TRANSPORTESLTDA. - INTIMAR DR. JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/ES4824, PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 71 E 72, REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030080031344BUSCA E APREENSÃO - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I X GIANSIEPIERSKI - INTIMAR DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOSSANTOS OAB/ES 11.152, PARA ASSINAR PETIÇÃO DE FLS. 39/40 DOSAUTOS, NO PRAZO LEGAL.

030010001466REPARAÇÃO DE DANOS - LOJAS DADALTO S/A X CERÂMICAPORTOBELO S/A E OIUTROS - INTIMAR DR. MARCELO LUIZ


DREHER OAB/PR 24.801, PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A ASSINATURA DAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 293/297,PARA QUE SURTAM SEUS LEGAIS EFEITOS, SOB PENA DEDESENTRANHAMENTO DA MESMA, CONFORME DESPACHO DE FLS.299.

030070112575REINTEGRATÓRIA - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL X LUIZ ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA - INTIMAR DRªSOLANGE ROSÁRIO DA SILVA OAB/ES 13.131, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 34, QUE DEIXOU DE CITAR O REQUERIDO, VEZQUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO LEGAL.

030030047663EXECUÇÃO - BS CONTINENTAL S/A UTILIDADES DOMÉSTICAS XDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA. - INTIMAR DR. RUYRIBEIRO OAB/RJ 12.010, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO LEGAL.

030040087774EXECUÇÃO - BANCO ITAÚ S/A X FAGNER SILVA TORRES - INTIMARDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA TRAZER AOSAUTOS A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO LEGAL.

030070059776COBRANÇA - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XALCIDES SOUZA JÚNIOR - INTIMAR DR. FELIPE NASCIMENTOBERNABÉ OAB/ES 14.776, PARA RECEBER E DILIGENCIARPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

030060102586INDENIZATÓRIA - ANTONIO ZANETTE FILHO X MARILENE MACIELREDONDO - INTIMAR DRS. VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZANOAB/ES 6941 E CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB/ES 9730,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 155, QUE RECEBEU AAPELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, VEZ QUETEMPESTIVA; BEM COMO AO APELADO PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

030099030634EXECUÇÃO - CIA FABRIL MASCARENHAS X SANDRA CRISTINAPEREIRA AUGUSTO ME - INTIMAR DR. IGOR MACIEL ANTUNESOAB/MG 74.420 E DANIEL AUGUSSTO DE MORAIS URBANOOAB/MG, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 21, QUE DEIXOU DECITAR A EXECUTADA, VEZ QUE NÃO A LOCALIZOU NO ENDEREÇOFORNECIDO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO LEGAL.

030060218283EMBARGOS À EXECUÇÃO - YASUDA SEGUROS S/A X LEONICEFERREIRA DE ALMEIDA - INTIMAR DRS. ANDREA FONTES MELOPERES OAB/ES 328-B E LUCAS SCARAMUSSA OAB/ES 11.698, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136; BEM COMO PARA REQUEREREMO QUE ENTENDEREM DE DIREITO E SE MANIFESTAREM, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº030060155477. 030099049139EMBARGOS À EXECUÇÃO - APARECIDA COSSUOL TAQUETTI XCOOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE LITORÂNEA DO ESPÍRITOSANTO - INTIMAR DRS. RODRIGO PANETO OAB/ES 9.999 E PAULOLÍRIO OAB/ES 2161, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28, QUERECEBEU OS EMBARGOS ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO,EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME NA EXECUÇÃO, A TEORDO QUE DISPÕE O ARTIGO 739-A, § 1º CPC; PROCEDEU AODESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO ATRAVÉS DO BACEN-JUD; BEMCOMO AO EXEQUENTE/EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 740 DOCPC.

030099013598BUSCA E APREENSÃO - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/A X OSEIAS CAPICHE FILHO - INTIMAR DRª

ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF OAB/ES 11.184, PARA CIÊNCIADA CERTIDÃO DE FLS. 24, QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA EAPREENSÃO DO BEM DESCRITO NO MANDADO, PELO FATO DOREQUERIDO TER VENDIDO O BEM PARA TERCEIRA PESSOA,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030060192918BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIOS LTDA. X GILDO PINHEIROS AMORIM - INTIMAR DR.WESLEY CORRÊA CARVALHO OAB/ES 12.396, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 82, QUE O NOMEOU CURADOR NOS AUTOS DOPROCESSO EM EPÍGRAFE; ARBITRANDO DESDE JÁ SEUSHONORÁRIOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); BEM COMO PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

030070034589BUSCA E APREENSÃO - CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOSLTDA. X CHRISTIANE DUARTE TOLENTINO - INTIMAR DRS.ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11.410, ANA CLÁUDIASILVEIRA CALASANS DOS SANTOS OAB/ES 8432 E JOSÉ DJAIRNOGUEIRA CAMPOS OAB/ES 3520, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE97/100, QUE, EM SÍNTESE, CONHECEU DOS EMBARGOS POR SEREMTEMPESTIVOS, NA FORMA DO ART. 535, II, CPC, MAS NEGOU-LHESPROVIMENTO.

030099010578CAUTELAR - VANDERLUCIA D. ROSSATE X PABLO SILVA REIS -INTIMAR DR. JEFFERSON ROQUE DE MOURA OAB/ES 13.525, PARAAPRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

030030062118EXECUÇÃO - INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. X LOJAS IPELTDA. E OUTRO - INTIMAR DRS. RICARDO BERMUDES MEDINAGUIMARÃES OAB/ES 8544 E CLOVIS GUSMÃO MELO OAB/BA 3.719,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 313, QUE, EM SÍNTESE,PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO ÀS FLS. 282;BEM COMO À EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,INDICAR BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

030080103598COBRANÇA - JOÃO BOONI ELIAS X FABIO PINHEIRO LARANJAALENCAR - INTIMAR DR. RODRIGO PANETO OAB/ES 9.999, PARARECBER E DILIGENCIAR PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, NOPRAZO LEGAL.

030099012277MANUTENÇÃO DE POSSE - ROBERT PEDRONI MARTINS XBERENICE DE ALCANTARA - INTIMAR DR. JEFFERSON R. DEMOURA OAB/ES 13.525, PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZOLEGAL.

030080084368EXECUÇÃO - BANESTES S/A X NILZETE PEREIRA DA SILVA -INTIMAR DR. PAULO LÍRIO OAB/ES 2161, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 28, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030080102947MONITÓRIA - IEES INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTOLTDA. X BENILDO ZAMPERLINI - INTIMAR DRS. MAÍRA FIORETTIPINTO OAB/ES 12.247 E JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES5381, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, QUE RECEBEU OSEMBARGOS, DEVENDO PROCESSAR-SE PELO PROCEDIMENTOORDINÁRIO (ART. 1.102, C, § 2º); BEM COMO AO AUTOR, PARAIMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

030080033878EXECUÇÃO - CASA DO ADUBO LTDA. X LUZIA AGNEZI RIBEIRO -INTIMAR DR. ENOCK SAMPAIO TORRES OAB/ES 8703, PARACIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO LEGAL.

030099038058EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERA LÚCIA GRASSI ALVES X SICOOBNORTE LITORÂNEO - INTIMAR DRS. ANTÔNIO BARBOSA DOS


SANTOS NETO CAVALCANTE OAB/ES 7.874, SAYMON DEOLIVEIRA CAVALCANTE OAB/SP 252.257 E PAULO LÍRIO OAB/ES2161, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 13, QUE RECEBEU OSEMBARGOS ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DAEXISTÊNCIA DE GRAVAME NA EXECUÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEO ARTIGO 739-A, § 1º CPC; BEM COMO AO EXEQUENTE/EMBARGADOPARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORMEDISPÕE O ARTIGO 740 DO CPC.

030080055129COBRANÇA - MARCELINO MARQUES PIMENTEL X BRADESCO VIDAE PREVIDÊNCIA S/A - INTIMAR DRS. ALCÍDIA P. DE PAULA SOUZAOAB/ES 5080, BIANCA V. LIMONGE RAMOS OAB/ES 7785 EMARGARETH MENELI SAMPAIO OAB/ES 10.908, PARA SEMANIFESTAREM QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOSPELO EXPERT, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUERENDO OQUE ENTENDEREM DE DIREITO, CONFORME DESPACHO DE FLS.102.

030070074957INDENIZATÓRIA - MIGUEL ANGELO DOS SANTOS X VIX LOGÍSTICAS/A - INTIMAR DR. OSWALDO ABRÓZIO JÚNIOR OAB/ES 8839, PARASE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 179.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

COMARCA DE LINHARES

JUIZ DE DIREITO: LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRACHEFE DE SECRETARIA: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA 08/2009

030099024462NOTIFICAÇÃO - GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR XTICIANA DOS ANJOS BIANCARDI - INTIMAR DRS. GERALDOMAGELA CURTINHAS VIEIRA JÚNIOR OAB/ES 12.461 E LEONARDOPIZZOL VINHA OAB/ES 11.893, PARA RECEBER NOTIFICAÇÃO, NOPRAZO LEGAL.

030099013143ORDINÁRIA - GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. XAGRÍCOLA NOVA FRUTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DEPRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS VIEIRADE MELO JÚNIOR OAB/ES 9493, PARA RECEBER E DILIGENCIARCARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

030080114264CAUTELAR - COMERCIAL CHIABAI LTDA. X ORLETTI BONNA E CIALTDA. - INTIMAR DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6263,PARA RECEBER E DILIGENCIAR CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO,NO PRAZO LEGAL.

030080123216ORDINÁRIA - COMERCIAL CHIABAI LTDA. X ORLETTI BONNA E CIALTDA. - INTIMAR DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6263,PARA RECEBER E DILIGENCIAR CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO,NO PRAZO LEGAL.

030070096521INDENIZATÓRIA - MUTIVEL VEÍCULOS LTDA. ME X JOÃOBELIZÁRIO BORTULINI INTIMAR DRª MONIQUE DE OLIVEIRAMENDONÇA OAB/ES 13.314, PARA DIZER A QUE COMARCAPERTENCE O ENDEREÇO INDICADO NO PETITÓRIO DE FLS. 80/81,CONFORME DESPACHO DE FLS. 82.

030040000603EXECUÇÃO - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X MÓVEISJÚPTER LTDA. - INTIMAR DRS. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRAOAB/ES 3679 E ALDO ROBERTO ANTUNES, PARA CIÊNCIA DO

DESPACHO DE FLS. 162, QUE RECEBEU A APELAÇÃO NOS EFEITOSDEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, VEZ QUE TEMPESTIVA E PREPARADA;BEM COMO AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NOPRAZO LEGAL.

030080016923BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASA S/A X RENILSON PEREIRAPENHA - INTIMAR DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OABES 11.213,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 42, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030080118430BUSCA E APREENSÃO - B.V. FINCANEIRA S/A C.F.I. X SEBASTIÃORODRIGUES - INTIMAR DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OABES11.213, PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACOMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELO REQUERIDO DANOTIFICAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 11 DOS AUTOS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 22.

030099009091BUSCA E APREENSÃO - CONSÓRCIO NACIONAL HONDA XRODRIGO DA SILVA CUSTÓDIO - INTIMAR DR. ALESSANDRE TOTTIOAB/ES 12.141, PARA SE MANIFESTAR NO AUTOS, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 27, CONFORME DESPACHODE FLS. 28.

030060228530BUSCA E APREENSÃO - BANCO GMAC S/A X JOSÉ MAURO DEALMEIDA - INTIMAR DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA OABES 9055,PARA FORNECER O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, DE MODO APROMOVER A CITAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO(ART. 219, § 2º, CPC), CONFORME DESPACHO DE FLS. 43.

030030048463EXECUÇÃO - OLGA FRANCISCA ME X NELSON ANTONIO LEITE DEOLIVEIRA - INTIMAR DRª MARILENE NICOLAU OAB/ES 5946, PARAQUE EM 05 (CINCO) DIAS, CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC.

030070098501USUCAPIÃO - VERNILDA BRAVIM DA SILVA X RUBENS SIMÃO DASILVA - INTIMAR DR. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS OAB/ES5595, PARA FORNECER, NO PRAZO LEGAL, CÓPIAS DA PLANTA DOIMÓVEL E DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A CITAÇÃO.

030080049213COBRANÇA - MARILENE BRUNELI SUPELETE X BANESTES SEGUROSS/A - INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3609, PARASE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE OREQUERIMENTO DE FLS. 110/111, CONFORME DESPACHO DE FLS.112.

030040029271REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL XCAVALINHOS TRANSPORTES LTDA. - INTIMAR DRS. EDNEIA VIEIRAOAB/ES 7531 E ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405-A, PARAMANIFESTAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTOAOS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.151-VERSO DOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 162.

030099022581EXECUÇÃO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X SANDRACRISTINA PEREIRA AUGUSTO - INTIMAR DRª LAUDICEA ROSALINADE ALMEIDA GOMES OAB/MG 106.149, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODE FLS. 40, QUE DEIXOU DE CITAR A EXECUTADA, PORENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

030080106922EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A X VSD COMERCIAL S/A EOUTRO - INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA OAB/ES 3609,PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS QUANTO AO BEM OFERECIDO ÀPENHORA PELA EXECUTADA, CONFORME PETITÓRIO DE FLS. 61/89.


030070000713EXECUÇÃO - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X ADRIANEBORGES ME - INTIMAR DR. MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAOAB/ES 8834, PARA TRAZER AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZADADO DÉBITO, NO PRAZO LEGAL.

030080029561ORDINÁRIA - PANIFICADORA J. CELESTRINI LTDA. ME X HELPSERVIÇO DE APOIO E MANUTENÇÃO - INTIMAR DR. ELDOVALNEIDE VICHI OAB/ES 1998, PARA FORNECER O ENDEREÇO DAPARTE REQUERIDA, DE MODO A PROMOVER A CITAÇÃO, EM 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 219, § 2º, CPC).

030040012681EXECUÇÃO - HOLCIM (BRASIL) S/ X CONAL CONSTRUTORANACIONAL LTDA. - INTIMAR DRª DANIELLE GASPARINI LAMEIRAOAB/ES 10.817 E DRª ANA PAULA SPYRIDES CUNHA OAB/RJ 123.131,PARA TRAZEREM AOS AUTOS O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO,NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO ARQUIVOPROVISÓRIO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 73.

030060103121BUSCA E APREENSÃO - B.V. FINCANEIRA S/A C.F.I. X JAIRO BORGES- INTIMAR DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA OAB/MG 97.763,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 94, QUE, APESAR DEINTIMADO, TRANSCORREU O PRAZO DE 24 HORAS SEMMANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, MANIFESTANDO-SE, NO PRAZOLEGAL.

030030044710EXECUÇÃO - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSISLTDA. X SÉRGIO SCHUTZ GUETLER - INTIMAR DR. FREDDYFRANCIS RANGEL MARIANO OAB/ES 11.628, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENADE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 141.

030020006430EXECUÇÃO - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X PIT STOPLINHARES PNEUS LTDA. E OUTROS - INTIMAR DR. ANDRÉ LUIZPACHECO CARREIRA OAB/ES 3679, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DEREMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 200.

030060200182INDENIZATÓRIA - PAULO ROBERTO PITANGA MEDINA X CERESAGRÍCOLA LTDA. E OUTRO - INTIMAR DRS. VANUZA LOVATIOAB/ES 12.404, ALENCAR FERRUGINI MACEDO OAB/ES 11.648,AGLIMAR VELOSO NETO OAB/ES 6847, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 141, QUE, EM SÍNTESE, DECRETOU A REVELIA DALITISDENUNCIADA; BEM COMO ÀS PARTES, PARA APRESENTAREMALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS, EM 10(DEZ) DIAS CONSECUTIVOS, INICIANDO PELO AUTOR.

030099006790OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONQUISTA CONSTRUÇÕES LTDA. XROBSON ANGELO DALTIO - INTIMAR DR. JAYE HENRIQUE R.SANTOS OAB/ES 2056, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, CONTA DE CUSTAS Nº909035755, NO PRAZO LEGAL.

030060155824MONITÓRIA - PIANNA VEÍULOS LTDA. X ALEXANDRA PEREIRASILVA SANTOS INTIMAR DRª VANESSA MARIA BARROS GURGELOAB/ES 8304, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51, QUE ANOMEOU CURADORA NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE;ARBITRANDO DESDE JÁ SEUS HONORÁRIOS EM R$ 300,00(TREZENTOS REAIS); BEM COMO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

030099025956ORDINÁRIA - HOTEL RANCHO LINHARES LTDA. X MAFRA E DINIZLTDA. ME - INTIMAR DR. ROQUE SARTÓRIO MARINATO OAB/ES

3518, PARA APRESENTAR RÉBPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZOLEGAL.

030070095135MONITÓRIA - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X AUTOSERVIÇO BELÉM LTDA. - - INTIMAR DRª TIELY PEDRONIHELEODORO OAB/ES 14.467, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.143, QUE A NOMEOU CURADORA NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE; ARBITRANDO DESDE JÁ SEUS HONORÁRIOS EM R$ 300,00(TREZENTOS REAIS); BEM COMO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

030099020536BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASA S/A X MARTA LÚCIA SOUZAOLIVEIRA INTIMAR DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOSSANTOS OAB/ES 11.152, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.19-VERSO, QUE DEIXOU DE PROCEDER A APREENSÃO DO BEMDESCRITO NO MANDADO, POIS A REQUERIDA MUDOU-SE PARAOUTRO ESTADO, REQUERENDO O QUE ENTEDER DE DIREITO, NOPRAZO LEGAL.

030080095406BUSCA E APREENSÃO - BANESTES S/A X PRIMO AVANCINI E OUTRA- INTIMAR DR. PAULO LÍRIO OAB/ES 2161, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 34, QUE NÃO LOCALIZOU OS REQUERIDOS,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO LEGAL.

030060101414EXECUÇÃO - COLA COMERCIAL E DISTIBUIDORA LTDA. X DANIELALVES DA CONCEIÇÃO - INTIMAR DR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES DEFARIA OAB/ES 5013, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 54; BEMCOMO PARA PROMOVER A CITAÇÃO (ART. 219, §2º, CPC) OUCOMPROVAR CABALMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.

030070026684EXECUÇÃO - SARA TEIXEIRA PAPA DE SOUZA X ERNANDES RAMOSBATISTA INTIMAR DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4324, PARARECEBER E DILIGENCIAR CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO; BEMCOMO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 53/54, NOPRAZO LEGAL.

030030033655EXECUÇÃO - WANDERLINO MEDEIROS BASTOS X ROGÉRIO CAMPODALL ORTO - INTIMAR DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA OAB/ES1801, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES, CONTA DE CUSTAS Nº 909035732, NOPRAZO LEGAL

030099042811USUCAPIÃO - SEBASTIÃO BRUNHARA X TRÊS BARRASEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTIMAR DRªCONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT OAB/ES 15.017, PARARECEBER E DILIGENCIAR PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, NOPRAZO LEGAL.

030099032648EXECUÇÃO - UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO X SMANHOTO FILHO & CIA LTDA. ME - INTIMARDRª VIRGÍNIA LÚCIA GROSSI ZUNTI OAB/ES 13.530, PARA ASSINARPETIÇÃO DE FLS. 121 DOS AUTOS.

030030051657EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X VICENTE DEPAULA FERREIRA DOS SANTOS - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZDA SILVA BARROSO OAB/ES 6608, PARA PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENADE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 108.

030070067589BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIOS LTDA. X TRANSPORTES DE ANGELI ME - INTIMAR DR.WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8478, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 64, QUE O NOMEOU CURADOR NOS AUTOS DO


PROCESSO EM EPÍGRAFE; ARBITRANDO DESDE JÁ SEUSHONORÁRIOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); BEM COMO PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

030070021677NONITÓRIA - CATUABA INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A X JOICETRASPADINI - INTIMAR DR. AVELINO MALACARNE OAB/ES 5054,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60, QUE O NOMEOUCURADOR NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE; ARBITRANDODESDE JÁ SEUS HONORÁRIOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); BEMCOMO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

030070052219EXECUÇÃO - UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO X ROSÊ ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. -INTIMAR DRª VIRGÍNIA LÚCIA GROSSI ZUNTI OAB/ES 13.530, PARASANAR A OMISSÃO REFERIDA NA CERTIDÃO DE FLS 220, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 221.

030030052358INDENIZATÓRIA - NANCI CRUZ X GERALDO JOSÉ MATOZINHOGUALBERTO E OUTROS - INTIMAR DRS. JOSÉ ROBERTO DEANDRADE OAB/ES 6136, MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES5898 E JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4324, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 412, QUE RECEBEU A APELAÇÃO NOS EFEITOSDEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, VEZ QUE TEMPESTIVA E PREPARADA;BEM COMO AO(S) APELADO(S) PARA APRESENTAR(EM)CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

030080002287BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIOS LTDA. X VALMIR DA VITÓRIA - INTIMAR DR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10.009, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 45-VERSO, QUE DEIXOU DE CITAR OREQUERIDO POR ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, REQUERENDO O QUE ENTEDER DE DIREITO, NO PRAZOLEGAL.

030070013559BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHA ADMINISTRADORA DECOSÓRCIOS S/C LTDA. X SANDRA DIAS SANTOS - INTIMAR DR.GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS OAB/ES 12.399, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 72, QUE O NOMEOU CURADOR NOS AUTOS DOPROCESSO EM EPÍGRAFE; ARBITRANDO DESDE JÁ SEUSHONORÁRIOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); BEM COMO PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

030060009799BUSCA E APREENSÃO - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOSLTDA. X JULIANO DOS SANTOS PEREIRA - INTIMAR DRS. RODRIGODA CUNHA NEVES OAB/ES 10.508 E JOSÉ DJAIR NOGUEIRACAMPOS OAB/ES 3520, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 111/116,QUE, EM SÍNTESE, DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO,COM FULCRO NO ART. 511, CAPUT DO CPC.

030050005567ANULATÓRIA - EDIVALDO ANTONIO LAYBER ME X BANCO DOBRASIL E OUTRO - INTIMAR DRS. DAYVID CUZZUOL PEREIRAOAB/ES 11.172, CLÁUDIO BORGES NUNES OAB/ES 6969 E RODRIGODE SOUZA GRILLO OAB/ES 6766, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 168, QUE RECEBEU A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO ESUSPENSIVO, VEZ QUE TEMPESTIVA E PREPARADA; BEM COMOAO(S) APELADO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÕES, NOPRAZO LEGAL.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES

LISTA Nº 036/09

JUÍZA: DRª. LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL

PROMOTOR: DR. RANOLFO NEGRO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA O ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.

PROCESSO: 3008009060-5INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEEXEQUENTE: R.G.M. (REP. POR G.G.M.)EXECTUADO: T.S. DOS S.ADVOGADOS: : DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI OAB/ES13327FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADOS DO INTEIRO TEOR DOR. DESPACHO DE FL. 29, BEM COMO PARA COMPARECER EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 23DE JULHO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO: 1201/07 (03007002418-4)EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: G. A. P. (REP. POR SUA GENITORA P. A. )EXECTUADO: F. P.ADVOGADOS: : FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES 11.288FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADOS DO TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 44 VERSO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃODO DÉBITO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDDO DEPRISÃO EM DESFAVOR DO EXUTADO.

PROCESSO: 3007/08 (03008009598-4)DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTES: A. A. DA S. EE. DE L. D. S.ADVOGADOS: : VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI OAB/ES8304FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADOS DE TODO TEOR DASCERTIDÕES DE FLS. 27 VERSO E 20 VERSO, PODENDO REQUERER OQUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO: 3428/09 (03009902332-4)REVISIONALREQUERENTE: C. A. S. REQUERIDA: D. R. S. (REP. POR SUA GENITORA A. R. DOS S.)ADVOGADOS: : ELDO VANLNEIDE VICHI OAB/ES 1998FINALIDADE: INTIMAR O DR. ADVOGADOS PARA COMPARECERCOM URGÊNCIA NO CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, PARAPODER ASSINAR O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 42.

LINHARES/ES, 14 DE JULHO DE 2009.

JACKELINE CARVALHO MAGALHÃESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE LINHARES

ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES

LISTA: 037/09

JUÍZA: DRª. LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARALPROMOTOR: DR. RANOLFO NEGRO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA O ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.ESMERALDO MELO FILHOEDINA RANGEL LOURENÇOMARCIO DELL'SANTO RODRIGO BASSETTI TARDIN


VANESSA Mª B. GURGEL ZANONICELSO PEDRONI JÚNIORVITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZANFABRÍCIO PERES SALESJANAINA RODRIGUES LIMAANDRÉ CAMPANHARO PÁDUAFERNANDA ANDRADE SANTANALORENA MARCULANOMONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇAEDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDADÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINIPAULO CÉSAR ANTUNES BARBOSACARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAANA PAULA SANTOSJAQUELINE ROSSONI DOS SANTOSWESLEY CORRÊA CARVALHOJAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA

PROCESSO: 3009905356-0 (FACELI)SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTES: G.F. DE J. E E.P.S. DE JADVOGADOS: (A) (S): MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇAOAB/ES 13314FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃODESIGNADA PARA 01 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO: 3009902823-2 (FACELI)DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTE: S. B. DOS S. E J. DOS S.S.ADVOGADOS: (A) (S): LORENA MARCULANO OAB/ES 13.002FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVASRELATIVAS AO LAPSO TEMPORAL DESIGNADA PARA 19 DE AGOSTODE 2009 ÀS 15 HORAS. INTIMAR, TAMBÉM, PARA TOMAR CIÊNCIA DAACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (FL. 17-V) E INDICAR O ATUALENDEREÇO DE SUA CONSTITUINTE, PODENDO REQUERER O QUEFOR DE DIREITO.

PROCESSO: 3009904328-0SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: A.C.P.REQUERIDO: L. DOS S.S.P.ADVOGADOS: (A) (S): FERNANDA ANDRADE SANTANA OAB/ES13789FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADESIGNADA PARA DIA 19 DE AGOSTO DE 2009 AS 16:30 HORAS.

PROCESSO: 3009906524-2 (FACELI)SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: J.A.S. DOS S. DA S.REQUERIDO: E.A. DA S.ADVOGADOS: (A) (S): ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA OAB/ES 12184FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADESIGNADA PARA DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO: 3007007718-2NEGATIVA DE PATERNIDADEREQUERENTE: R.G. DA S.REQUERIDO: J. DE O. DA S. (REP. POR G. DE O. DE S.)ADVOGADOS: (A) (S): JANAINA RODRIGUES LIMA OAB/ES 10490FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUEDEIXOU DE INTIMAR AS TESTEMUNHAS C.R.M. E C.F.C., PODENDOREQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO: 3007010444-0ALIMENTOSREQUERENTE: J.R.F. E OUTROS (REP. POR E.P. DE S.) REQUERIDO: J.R.ADVOGADOS: (A) (S): FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES 11288

FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA DIA 20 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16 HORAS.

PROCESSO: 3008000449-9 (APENSO:3007010444-0)ALIMENTOSREQUERENTE: J. DE S.R. E OUTROS (REP. POR E.P. DE S.) REQUERIDO: J.R.ADVOGADOS: (A) (S): FABRÍCIO PERES SALES OAB/ES 11288 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA DIA 20 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 16 HORAS.

PROCESSO: 3009900368-0SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: M. DA C.R. DA S.E.REQUERIDO: R.E.ADVOGADOS: (A) (S): VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZANOAB/ES 6941FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA DIA15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 14 HORAS.

PROCESSO: 3009903842-1SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: F.P.M.G.REQUERIDO: L.S.S.ADVOGADOS: (A) (S): CELSO PEDRONI JÚNIOR OAB/ES 14746FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADESIGNADA PARA DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO: 3008010700-3GUARDA DE MENORESREQUERENTE: A.S. DE S. L.REQUERIDO: B.J.L.L. E E.L.L.(REP. POR S.L.C.)ADVOGADOS: (A) (S): VANESSA Mª B. GURGEL ZANONI OAB/ES8304FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA DIA 26 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO: 3004006508-5DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: L.P.R.REQUERIDO: W.A.ADVOGADOS: (A) (S): EDINA RANGEL LOURENÇO OAB/ES 6043,MARCIO DELL'SANTO OAB/ES 6625, RODRIGO BASSETTI TARDINOAB/ES 12177 FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA DIA 07 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14 HORAS(SEXTA-FEIRA).

PROCESSO: 3009903619-3DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: K.C.T.L.REQUERIDO: R.L.ADVOGADOS: (A) (S): ESMERALDO MELO FILHO OAB/ES 1919FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA DIA 30 DE JULHO DE 2009 ÀS 13 HORAS.

PROCESSO: 3009904722-4ALIMENTOSREQUERENTE: C.F.N. E OUTRO (REP. POR L.F.)REQUERIDO: E.S.N.ADVOGADOS: (A) (S): MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇAOAB/ES 13314 E DÉBORA MAGALHÃES LEITE SERAFINI OAB/ES13327FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARATOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 22 QUEDEFERIU O PEDIDO DE FL. 21, E DETERMINOU O SOBRESTAMENTODO FEITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS.


PROCESSO: 3007009774-3ALIMENTOSREQUERENTE: EDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDA OAB/ES 10947 REQUERIDO: ADVOGADOS: (A) (S): FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARATOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 46 QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 34 E JULGOU AS QUESTÕESELENCADS NO AJUSTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMADOS ARTIGOS 269, INCISO III, DO CPC.

PROCESSO: 3009904763-8DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: A.M.C.M.B. E E.V.C.ADVOGADOS: (A) (S): PAULO CÉSAR ANTUNES BARBOSA OAB;ES14256FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃODESIGNADA PARA DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14 HORAS.

PROCESSO: 3008005009-6DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: S.S.REQUERIDO: V.L. DA S.S.ADVOGADOS: (A) (S): JAIRO FRANKLIN ALMEIDA OAB/ES 5381FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARA EMCINCO DIAS DECLINAR O ENDEREÇO DE SEU CONSTITUINTE.

PROCESSO: 3009902241-7OFERTA DE ALIMENTOSREQUERENTE: M. DE J.O.REQUERIDO: C. DE O.L. (REP. POR M.A.L.)ADVOGADOS: (A) (S): JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS OAB/ES15129 E WESLEY CORRÊA CARVALHO OAB/ES 12396FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA DIA15 DE OUTUBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO: 3009901844-9DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: V.O.S.REQUERIDO: P.DOS R.S.ADVOGADOS: (A) (S): CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAOAB/ES 9730 E ANA PAULA SANTOS OAB/ES 14744FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) DR.(A)(S) ADVOGADOS (A)(S) PARACOMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009 AS 16:30 HORAS.

LINHARES, 23DE JULHO DE 2009.

JACKELINE CARVALHO MAGALHÃESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30(TRINTA) DIAS

PROCESSO: N. 3007007135-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: P.C.M.S., REPRESENTADO POR M.N.M.S.REQUERIDO: C.C.R.S.

A EXMª SRª DRª SIMONE DE OLIVEIRACORDEIRO, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DEFAMILIA, COMARCA DE LINHARES/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS, AUTUADA SOB O Nº 3007007135-9, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE P.C.M.S., REPRESENTADO POR M.N.M.S.BRASILEIRA, CASADA, PROFESSORA, RESIDENTE E DOMICILIADA NACIDADE DE LINHARES/ES, E REQUERIDO, C.C.R.S., CONSTANDONOS AUTOS DETERMINAÇÃO PARA CITAR PELA VIA EDITALÍCIA,RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 45,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITAR CRISTIANOCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, PARA, QUERENDO, APRESENTERESPOSTA A AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO EM EPÍGRAFE, NOPRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, APÓS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL, PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE ÀS VERBASALIMENTARES COBRADAS E DEMAIS PARCELAS QUE SE VENCEREMNO CURSO DA PRESENTE AÇÃO (EM CONFORMIDADE COM ASÚMOLA 309 DO STJ), PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR AIMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO DE 01 (UM) A03 (TRÊS) MESES, NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE NOSAUTOS O VALOR DA PLANILHA DE FLS. 30 CORRESPONDE A R$1.780,00 (UM MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMA.JUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DIA 23 (VINTE E TRÊS) DOMÊS DE JULHO DO ANO DE 2009, EU, , JOELSON DE SOUZA TAVARESJÚNIOR, ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE DIGITEI, SENDOSUBSCRITO PELA CHEFIA DA RESPECTIVA SECRETARIA.

ELIETE CORRENTE SEPULCRO HUPPCHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30(TRINTA) DIAS

PROCESSO: N. 3008010279-8AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: J.T.S., REPRESENTADO POR C.T.F.REQUERIDO: J.L.S.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE ALIMENTOS,AUTUADA SOB O Nº 3008010279-8, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE J.T.S, REPRESENTADO POR C.T.F. E REQUERIDO J.L.S.,CONSTANDO NOS AUTOS DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PELAVIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHODE FL. 26, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMARO REQUERENTE, J.T.S., REPRESENTADO POR CLEIDIANATORRENTE FERREIRA PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,MANIFESTAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL. 26.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMA.JUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, UMA VEZ NO


DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.



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COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30(TRINTA) DIAS

PROCESSO: N. 3003002034-8AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: Y.S.B., REPRESENTADO POR N.B.S.REQUERIDO: M.J.B.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE ALIMENTOS,AUTUADA SOB O Nº 3003002034-8, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE Y.S.B., REPRESENTADO POR N.B.S. E REQUERIDOM.J.B., CONSTANDO NOS AUTOS DETERMINAÇÃO PARA INTIMARPELA VIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL. 53, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIMDE INTIMAR O REQUERENTE, Y.S.B., REPRESENTADO POR NILMABATISTA DOS SANTOS PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,MANIFESTAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL. 53.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMA.JUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.



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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3005001289-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: S.S., REPRESENTADO POR G.P.S.EXECUTADO: R.S.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS, AUTUADA SOB O Nº 3005001289-4, EM QUE FIGURACOMO EXEQUENTE S.S., REPRESENTADO POR G.P.S. E EXECUTADOR.S.., CONSTANDO NOS AUTOS DETERMINAÇÃO PARA INTIMARPELA VIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL. 77, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIMDE INTIMAR O EXEQUENTE, S.S., REPRESENTADO POR GILMARAPAOLI SPEROTO PARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,MANIFESTAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL. 77.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N.3008006558-1AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSOREQUERENTE: I.F.C.REQUERIDO: N.F.C.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO,AUTUADA SOB O Nº 3008006558-1, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE I.F.C, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EDOMICILIADA NA CIDADE DE SOORETAMA/ES, E REQUERIDON.F.C. CONSTANDO NOS AUTOS DETERMINAÇÃO PARA INTIMARPELA VIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL. 27, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DEINTIMAR NOEL FELIX DE CASTRO PARA TOMAR CIÊNCIA ECOMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 02/09/09, ÀS 13:20 HORAS, A FIM DEPRESTAR O SEU DEPOIMENTO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES//ES, LOCALIZADA NOFORUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY, RUA ALAIRGARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS, LINHARES/ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMA.JUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NO


DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE LINHARES,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DIA 23 (VINTE E TRÊS) DO MÊS DEJULHO DO ANO DE 2009, EU, JOELSON DE SOUZA TAVARES JÚNIOR,ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE DIGITEI, SENDO SUBSCRITOPELA CHEFIA DA RESPECTIVA SECRETARIA.


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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N.3007005227-6AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSOREQUERENTE: D.S.REQUERIDO:F.C.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO,AUTUADA SOB O Nº 3007005227-6, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE D.S., BRASILEIRA E REQUERIDO F.C. CONSTANDONOS AUTOS DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PELA VIA EDITALÍCIA,RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 85/86,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMARDAYANA SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA E COMPARECER AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 15/09/09, ÀS 16:00 HORAS, A FIM DE PRESTAR O SEUDEPOIMENTO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE LINHARES//ES, LOCALIZADA NO FORUMDESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY, RUA ALAIR GARCIADUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS, LINHARES/ES.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NOFUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMA.JUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.



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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3006022454-7AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: L.L. REPRESENTADA POR E.B.L.REQUERIDO: E.C.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE, AUTUADA SOB O Nº 3006022454-7, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE L.L., REPRESENTADA POR E.B.L., BRASILEIRA,SOLTEIRA, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E REQUERIDO E.C.,CONSTANDO NOS AUTOS DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PELAVIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL COM O FIM DE INTIMAR A REQUERENTE, L.L.REPRESENTADA POR ELISANGELA BARBOSA LIMA PARA, NOPRAZO LEGAL, APÓS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL,TOMAR CIÊNCIA NO INTEIRO TEOR DA R .SENTENÇA DE FL. 51/52QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITONOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3008003947-9AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAREQUERENTE: M.A.B.REQUERIDO: S.L.G.S.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃODE VISITA, AUTUADA SOB O Nº 3008003947-9, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE M.A.B. BRASILEIRA, SOLTEIRA, EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, E REQUERIDO E.C., JÁ CONSTANDO NOS AUTOS UMADETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PELA VIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELAQUAL, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMAR AREQUERENTE, MARCIA APARECIDA BARBOSA PARA, NO PRAZOLEGAL, APÓS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TOMARCIÊNCIA NO INTEIRO TEOR DA R SENTENÇA DE FL. 54/55 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,.





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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3007009511-9AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: N.N.A.REQUERIDO: V.A.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE RECONHECIMENTODE UNIÃO ESTÁVEL, AUTUADA SOB O Nº 3007009511-9, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE N.N.A. BRASILEIRA, SOLTEIRA, EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E REQUERIDO E.C., JÁCONSTANDO NOS AUTOS UMA DETERMINAÇÃO PARA INTIMARPELA VIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL COM O FIM DE INTIMAR A REQUERENTE, NEUZA DONASCIMENTO AIRES PARA, NO PRAZO LEGAL, APÓS 30(TRINTA)DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA NO INTEIROTEOR DA R .SENTENÇA DE FL. 50/51 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3007008124-2AÇÃO: CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LARREQUERENTE: N.N.A.REQUERIDO:V.A.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE CAUTELAR DEAFASTAMENTO DO LAR, AUTUADA SOB O Nº 3007008124-2, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE N.N.A. BRASILEIRA, SOLTEIRA, EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, E REQUERIDO E.C., JÁCONSTANDO NOS AUTOS UMA DETERMINAÇÃO PARA INTIMARPELA VIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL COM O FIM DE INTIMAR A REQUERENTE, NEUZA DONASCIMENTO AIRES PARA, NO PRAZO LEGAL, APÓS 30(TRINTA)DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA NO INTEIROTEOR DA R .SENTENÇA DE FL. 46/47 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3004006011-0AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: A.C.G.REQUERIDA: Z.M.S.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL, AUTUADA SOB O Nº 3004006011-0, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE A.C.G., E REQUERIDA Z.M.S., JÁ CONSTANDONOS AUTOS UMA DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PELA VIAEDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O FIM DE INTIMAR A REQUERIDA, ZENILDA MOREIRA DASILVA PARA, NO PRAZO LEGAL, APÓS 30(TRINTA) DIAS DAPUBLICAÇÃO DO EDITAL, TOMAR CIÊNCIA NO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FL. 255/269.






COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3004007455-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: K.F.S.EXECUTADO: R.G.S.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS, AUTUADA SOB O Nº 3004007455-8, EM QUE FIGURACOMO EXEQUENTE K.F.S, REPRESENTADO POR V.F. BRASILEIRA,SOLTEIRA, COSTUREIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA CIDADEDE LINHARES/ES, E EXECUTADO R.G.S., CONSTANDO NOS AUTOSDETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PELA VIA EDITALÍCIA, RAZÃO PELAQUAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 74, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMAR O REQUERIDO, SR.RUBENS GOMES DOS SANTOS PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,APÓS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, PROCEDER AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$264,68(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS, E SESSENTA E OITOCENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFL. 74.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3006024559-1AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: R.G.SEMBARGADO: K.F.S.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, AUTUADA SOB O Nº 3006024559-1, EM QUE FIGURACOMO EMBARGANTE R.G.S., E EMBARGADO K.F.S. CONSTANDO NOS

AUTOS DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PELA VIA EDITALÍCIA,RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 38,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMAR OEMBARGANTE, SR. RUBENS GOMES DOS SANTOS PARA, NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS, APÓS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL, PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOVALOR DE R$52,93 (CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊSCENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFL. 38.




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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3007005260-7AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQUERENTE: O.N.REQUERIDO: I.P.B.C.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE GUARDA DEMENORES, AUTUADA SOB O Nº 3007005260-7, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE O.N.., E REQUERIDO I.P.B.C.. CONSTANDO NOSAUTOS DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR PELA VIA EDITALÍCIA,RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 86EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMAR OREQUERENTE, SR. OSMAR NUNES PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, APÓS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL,CONSTITUIR NOVO ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA,NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 86.






COMARCA DE LINHARES


PROCESSO: N. 3008006603-5AÇÃO: ADOÇÃO DE MAIORESREQUERENTE: I.P.S.REQUERIDO: A.B.S., E OUTRA.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE ADOÇÃO DEMAIORES, AUTUADA SOB O Nº 3008006603-5, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE I.P.S., E REQUERIDOS A.B.S., E L.G.W.S. CONSTANDONOS AUTOS UMA DETERMINAÇÃO PARA CITAR PELA VIAEDITALÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O FIM DE INTIMAR OS REQUERIDOS, ANGELO BATISTA DOSSANTOS E LUZIA DAS GRAÇAS WANDERMUREM DA SILVA PARA,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APÓS 30(TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃODO EDITAL, PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,NO VALOR DE R$ 135,33 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTAE TRÊS CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVAJUNTO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DIA 23 (VINTE E TRÊS) DOMÊS DE JULHO DO ANO DE 2009, EU , JOELSON DE SOUZA TAVARESJÚNIOR, ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE DIGITEI, SENDOSUBSCRITO PELA CHEFIA DA RESPECTIVA SECRETARIA.


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COMARCA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 42/09

JUÍZA: EXMA. SRª DRª SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO - JUÍZADE DIREITOPROMOTOR: DR. CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS -PROMOTOR DE JUSTIÇACHEFE DE SECRETARIA: ELIETE CORRENTE SEPULCRO HUPP

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOCÓDIGO DE NORMAS E DEMAIS REGULAMENTOS:NECILDA DE JESUS - OAB/ES: 6.939ROBÉRIO PINTO - OAB/ES: 8.619AQUILES SILVA CELINO - OAB/ES: 14.741SIDIRLENE SILVA BORGHI - OAB/ES: 13.529JUAREZ MESQUITA - OAB/ES: 8.042; MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES: 13.314

PROCESSO: 3009906331-2AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSOPARTES: J.S.L. X L.F.ADVOGADO(A)(S): NECILDA DE JESUS - OAB/ES: 6.939

FINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDARA INICIAL NOS SEGUINTES TERMOS: (A) ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIADOS DOCUMENTOS DE TITULARIDADE DOS BENS DESCRITOS NAINICIAL (FL. 03) CASO OS DETENHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 283DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL; (B) INCLUIR A MENOR M.L.F., NOPOLO ATIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA SER ESTA ADETENTORA DO DIREITO MATERIAL DE ALIMENTOS. TUDO SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - NOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 24.

PROCESSO: 3008012537-7AÇÃO: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADEPROCESSO PRINCIPAL: EXONERAÇÃO DE PENSÃOPARTES: O.G.C. X I.J., REPRESENTADO POR E.M.J.ADVOGADO(A)(S): ROBÉRIO PINTO - OAB/ES: 8.619FINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR - NOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FLS. 17.

PROCESSO: 3008012112-9AÇÃO: ALIMENTOSPARTES: C.G.T., X F.A.V.M.ADVOGADO(A)(S): AQUILES SILVA CELINO - OAB/ES: 14.741; FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DAPARTE RÉ, BEM COMO SENDO RENOVADO A OPORTUNIDADE DEVISTAS À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARARÉPLICA - NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 35/36.

PROCESSO: 3008012401-6AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAPARTES: A.S.A., X R.M.P.A.ADVOGADO(A)(S): SIDIRLENE SILVA BORGHI - OAB/ES: 13.529; FINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DIZER SEPOSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NOS TERMOSDO R. DESPACHO DE FLS. 30.

PROCESSO: 3009907104-2AÇÃO: ALIMENTOSPARTES: I.J.N, REPRESENTADA POR A.B.J., X I.S.N.ADVOGADO(A)(S): JUAREZ MESQUITA - OAB/ES: 8.042; MONIQUEDE OLIVEIRA MENDONÇA - OAB/ES: 13.314; FINALIDADE: INTIMAR PARA NO PRAZO LEGAL INFORMAR AEMPREGADORA DO REQUERIDO A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO DOOFÍCIO PARA DESCONTOS EM FOLHA - INTIMAÇÃO COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 122 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ELIETE CORRENTE SEPULCRO HUPP (CHEFE DE SECRETARIA - ATO 403/08)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIASASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO Nº 030.08.004781-1.

O DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO, MM.JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 1ª VARAESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDA COMARCA DE LINHARES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA N°030.08.004781-1, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTE R.P.S EREQUERIDOS PERICLES PRATES DANTAS E SUELI COSTA DE


OLIVEIRA, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE OS REQUERIDOSENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LOS, PARA CONTESTAR AAÇÃO, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DEPRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO, UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 (ONZE) DIAS DEMAIO DE 2009. EU, LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES, CHEFE DESECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃESCHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 030.06.011233-8.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃOADMINISTRATIVA N° 030.06.011233-8, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE O COMISSSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDESTA COMARCA E REQUERIDOS CARLOS ROBERTO SANTANA EMARIA APARECIDA DE JESUS, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE OREQUERIDO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR DEFESA AOS FATOSRELATADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOSREGISTRADOS SOB O Nº 030.06.011233-8.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE E TRÊS)DIAS DE JULHO DE 2009. EU, LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES,CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 030.07.007479-1.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COMPEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR N° 030.07.007479-1,EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE J.E.M.Q E M.I.C.Q. EREQUERIDOS EDNALDO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR E SIMONIAMACHADO, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE OS REQUERIDOSENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LOS, PARA CONTESTAREM AAÇÃO, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRESUMIREM-SEVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE TRÊS) DIASDE JULHO DE 2009. EU, LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES, CHEFE DESECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 030.07.009127-4.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE TUTELA N° 030.07.009127-4, EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE Z.B. DOS R. E REQUERIDADORALICE MARTINS PEREIRA, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE AREQUERIDA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LA, PARACONTESTAR A AÇÃO, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEPRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE TRÊS) DIASDE JULHO DE 2009. EU, LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES, CHEFE DESECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.




COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 030.09.907283-4


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO, OS TERMOS DE UM REQUERIMENTO DE SUPRIMENTOJUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR N°030.09.907283-4, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE IRVANIA DESOUZA RODRIGUES E REQUERIDO LEONARDO MONTEIRORODRIGUES, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LO, PARA CONTESTAR AAÇÃO, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRESUMIREM-SEVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE E TRÊS)DIAS DE JULHO DE 2009. EU, LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES,CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 030.04.005407-1.


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRAMENOR N° 030.04.005407-1, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE OMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E REQUERIDO A. P. M., ECONSTANDO DOS AUTOS QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALCOM O FIM DE INTIMÁ-LO DA SENTEÇA QUE EXTINGUIU APRETENSÃO SÓCIOEDUCATIVA ESTATAL EM FACE DE A. P. M.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE E TRÊS)

DIAS DE JULHO DE 2009. EU, LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES,CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CRISTIANE FARIAS ESTEVESCHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


DRª ELZA PIRES TAVARES - OAB/ES 3.253PROCESSO: 069.09.002030-1ACUSADO: CARLOS AMPRIELI CARDOSO DA SILVAINCURSO: ART. 157, "CAPUT" DO CPB.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41 DOS AUTOS,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DOACUSADO, ASSIM COMO PARA APRESENTAR DEFESA POR ESCRITO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP.

MARATAÍZES/ES, 23 DE JULHO DE 2009.

JAIR REZENDE FILHOCHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE MARATAÍZES VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE ÓRFÃOS E

SUCESSÕES

PROCESSO N.º 069040024932AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: NILCY DE OLIVEIRA ELIASREQUERIDO: LÚCIA MARIA ELIAS.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO, MM JUIZDE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES,INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DEMARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL VIR OU DELECONHECIMENTO TIVER, QUE, ESTANDO EM CURSO POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES,INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES A AÇÃOSUPRA CITADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DE LÚCIA MARIA ELAIS,NASCIDO(A) EM 22 DE DEZEMBRO DE 1952, PORTADOR(A) DEDEFICIÊNCIA MENTAL, NATURAL DESTE ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, FILHO(A) DE NILCY DE OLIVEIRA ELIAS E JOSÉ ELIAS, PORSENTENÇA PROFERIDA EM 14/11/2008, ÀS FLS. 44/45, DOS REFERIDOSAUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR: “... ANTE OEXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 40/42 ECOM BASE NO INCISO I, DO ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃODE LÚCIA MARIA ELIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,COM DECLARAÇÃO DE QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL,


TUDO CONFORME AS RESPOSTAS APRESENTADAS AOS QUESITOSPELO PERITO. NOMEIO CURADORA DO INTERDITADO O(A)REQUERENTE, NILCY DE OLIVEIRA ELIAS... MARATAÍZES, 14 DENOVEMBRO DE 2008. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO. JUIZ DEDIREITO.”

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE MARATAÍZES, AOSDEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(18/06/2009). EU, MÔNICA R. GIORI, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI. EU, ANDREZA Mª C. ASSIS CASTILHOLI, CHEFE DESECRETARIA, CONFERI.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTOJUIZ DE DIREITO

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SUCESSÕES

PROCESSO N.º 069060069585AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARCUS VINÍCIUS TERRA DE SANT’ANAREQUERIDO: NATÁLIA TERRA DE SANT’ANA.


O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO,MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDEDA COMARCA DE MARATAÍZES/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL VIR OU DELECONHECIMENTO TIVER, QUE, ESTANDO EM CURSO POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES,INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES A AÇÃOSUPRA CITADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DE NATÁLIA TERRA DESANT’ANA, NASCIDO(A) EM 19 DE DEZEMBRO DE 1985,PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA MENTAL, NATURAL DESTE ESTADODO ESPÍRITO SANTO, FILHO(A) DE IVAN ELIAS DE SANT’ANA JÚNIORE MARIA LÚCIA TERRA DE SANT’ANA, POR SENTENÇA PROFERIDAEM 05/02/2009, ÀS FLS. 36/38, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEUFINAL O SEGUINTE TEOR: “... ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO OPARECER MINISTERIAL DE FLS. 29/31 E COM BASE NO INCISO I, DOARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE NATÁLIA TERRA DESANT’ANA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMDECLARAÇÃO DE QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL, TUDOCONFORME AS RESPOSTAS APRESENTADAS AOS QUESITOS PELOPERITO. NOMEIO CURADORA DO INTERDITADO O(A)REQUERENTE, MARCUS VINÍCIUS TERRA DE SANT’ANA...MARATAÍZES, 05 DE FEVEREIRO DE 2009. JOSÉ LEÃO FERREIRASOUTO. JUIZ DE DIREITO.”


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE MARATAÍZES, AOSDEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(17/06/2009). EU, MÔNICA R. GIORI, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI. EU, ANDREZA Mª C. ASSIS CASTILHOLI, CHEFE DESECRETARIA, CONFERI.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO

JUIZ DE DIREITO



SUCESSÕES

PROCESSO N.º 069070030403AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: EDNA HELENA DE SOUZA TEIXEIRA SOUZAREQUERIDO: ELIAS UMARCIO DE SOUZA TEIXEIRA


O EXMO. SR. DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO,MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDEDA COMARCA DE MARATAÍZES/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O PRESENTE EDITAL VIR OU DELE

CONHECIMENTO TIVER, QUE, ESTANDO EM CURSO POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES,INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARATAÍZES/ES A AÇÃOSUPRA CITADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,FOI DECLARADA A INTERDIÇÃO DE ELIAS UMARCIO DE SOUZATEIXEIRA, NASCIDO(A) EM 26 DE JUNHO DE 1983, PORTADOR(A) DEDEFICIÊNCIA MENTAL, NATURAL DESTE ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, FILHO(A) DE ELIAS GOMES TEIXEIRA E TERESA DE SOUZATEIXEIRA, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 03/02/2009, ÀS FLS. 34/36,DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:“... ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DEFLS. 30/32 E COM BASE NO INCISO I, DO ARTIGO 1.767 DO CÓDIGOCIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR AINTERDIÇÃO DE ELIAS UMARCIO DE SOUZA TEIXEIRA,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COM DECLARAÇÃO DEQUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL, TUDO CONFORME ASRESPOSTAS APRESENTADAS AOS QUESITOS PELO PERITO. NOMEIOCURADOR(A) DO(A) INTERDITADO O(A) REQUERENTE, EDNAHELENA DE SOUZA TEIXEIRA SOUZA... MARATAÍZES, 03 DEFEVEREIRO DE 2009. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO. JUIZ DEDIREITO.”


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE MARATAÍZES, AOS 23DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (23/06/2009).EU, MÔNICA R. GIORI, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU,ANDREZA Mª C. ASSIS CASTILHOLI, CHEFE DE SECRETARIA,CONFERI.

JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO

JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.378/07 (038.07.001757-9)


AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ANTÔNIO CESAR LEITE TARTAGLIA.ADVOGADO: DR. JORGE SÉRRA DE SOUZA - OAB/ES Nº 7.636. OBJETO: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ACOSTADAÀS FLS. 199/202, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 5.874/09 (038.08.005397-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOÃO LINHARES RIBEIRO E OSEIAS HONÓRIO RIBEIRO.ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES Nº 2.516. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "UBALDO RAMALHETE MAIA", NO PRÓXIMO DIA 17 DENOVEMBRO DE 2009, ÀS 16 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROCESSO Nº 4.775/05 (038.05.001124-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: ROMILDO PERTALE E IVAN CHARLES DE MIRANDA SOUSA.ADVOGADOS: DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA - OAB/ES Nº 3.595 EDR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES Nº 5.524. OBJETO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 218/224, DA QUALTRANSCREVO PARTES: " ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO PARA FIM DE CONDENAR O ACUSADO IVAN CHARLES DEMENEZES NAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO E ABSOLVER O ACUSADO ROMILDOPETARLE COM BASE NO ARTIGO 386, VII DO CPP. ... "

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS(24) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009).EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

IZABEL CAMPOS DELL'ORTO DIASSUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 222.200901429 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: MARCELO DA CONCEIÇÃO CONTARATO.ADVOGADO: DR. VALDEMI GADIOLI - OAB/ES Nº 4.100. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "UBALDO RAMALHETE MAIA", NO PRÓXIMO DIA 03 DEAGOSTO DE 2009, ÀS 16H 15MIN A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.

PROCESSO Nº 222.2009.04346AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: WAGNER ANANIAS DOS SANTOS.ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES Nº 2.516. OBJETO: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 36, NA QUAL FOIREGREDIDO O REGIME DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOABERTO PARA O SEMI-ABERTO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 5.941/09 (038.08.004956-2)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: JOSÉ DIAS DA SILVA.ADVOGADO: DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES Nº 5.067. OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO

FÓRUM "UBALDO RAMALHETE MAIA", NO PRÓXIMO DIA 17 DEDEZEMBRO DE 2009, ÀS 12H 30MIN, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS(23) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009).EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA - ATO Nº 652/08

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

LISTA Nº 120/2009

JUIZ DE DIREITO: DR.A. FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE

ADVOGADO: HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE - OAB/ES13394ELIAS MINASSA JUNIOR - OAB/ES 8046PROCESSO: 047.09.911232-9 (151/09) - AÇÃO: REINTEGRATORIAREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO REQUERIDO: MILTON DE ALMEIDA E SILVA FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DO DESPACHO DE FL. 38, VERSO,QUE DESIGNOU O DIA 03/08/2009, ÀS 15:00 HORAS, PARA A ENTREGADO BEM, EM SEDE DESTE JUÍZO.

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673ELIAS MINASSA JUNIOR - OAB/ES 8046PROCESSO: 047.09.910878-0 (120/09) - AÇÃO: REINTEGRATORIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: MILTON DE ALMEIDA E SILVA FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DO DESPACHO DE FL. 47, VERSO,QUE DESIGNOU O DIA 03/08/2009, ÀS 15:00 HORAS, PARA A ENTREGADO BEM, EM SEDE DESTE JUÍZO.

ADVOGADO: LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766ALEXANDRE AUGUST KOHLS - OAB/ES 15167FELIPE SARDENBERG MACHADO - OAB/ES 11613PROCESSO: 047.08.002936-7 (249/08) - AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CLAUDIO DE ANDRADE MORAESREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DESÃO PAULOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFLS. 91/93, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DASEGUNDA REQUERIDA, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AMESMA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267,VI DO CPC, QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCOMIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROSLEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTE ODÉBITO, PELO QUE DEVERÁ SER DEFINITIVAMENTE CANCELADA AANOTAÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.

ADVOGADO: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699LUIZ AUGUSTO MILL - OAB/ES 4712 - PROCESSO: 047.04.002751-9(20/98)AÇÃO: INDENIZATÓRIA (FASE DE EXECUÇÃO)REQUERENTE: SANTOS FERREIRA DE SOUZAREQUERIDO: OSMAR DE OLIVEIRA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFL. 438/VERSO, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COMFULCRO NO ARTIGO 294, I DO CPC.

ADVOGADO: LUIZ EUSTAQUIO HERZOF - OAB/ES 4877PROCESSO: 047.08.003527-3 (285/08) - AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO


REQUERENTE: IRINEU ANTONIO DA SILVA E OUTRO REQUERIDO: EUNICE ROMANOFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO PARA INDICAR O MONTANTEQUE ENTENDE PENDENTE DE PAGAMENTO, TRAZENDO OCÁLCULO RESPECTIVO EM PLANILHA DETALHADA.

ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8163PROCESSO: 047.09.910577-8 (098/09) - AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: AMARILDO NASCIMENTO QUEIROZFINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO DESPACHO DE FL. 52, QUEABRIU-LHE VISTA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673ROBERTA GORETTI GUARNIER - OAB/ES 12366PROCESSO: 047.09.912052-0 (221/09) - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL911REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO: MATEUS CARLOS DA SILVA GOMES FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FL. 39, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIIIDO CPC.

ADVOGADO: CLEYLTON MENDES PASSOS - OAB/ES 13595ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - OAB/ES 13595LEANDRO FREITAS DE SOUSA - OAB/ES 12709PROCESSO: 047.07.912260-9 - AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: MVC VEICULOS LTDA.REQUERIDO: ROBSON HELDER SANTOS SILVAFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 34, VERSO.

ADVOGADO: PAULO LIRIO - OAB/ES 2161PROCESSO: 047.09.912115-5 (218/09) - AÇÃO: EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALREQUERENTE: SICOOB NORTE LITORANEOREQUERIDO: KESLEY VENTURINI PICOLIFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 18, VERSO.

ADVOGADO: IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR - OAB/BA 25013PROCESSO: 047.09.911384-8 (169/09) - AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: FOX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.REQUERIDO: ADRIANO GOMES PIONAFINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 31, VERSO, NOTICIANDO QUE TRANSCORREU OPRAZO DE RESPOSTA SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU.

ADVOGADO: LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES 8145ROBSON CAZAES DOS ANJOS - OAB/ES 12674AROLDO LIMONGE - OAB/ES 1490BIANCA V. LIMONGE RAMOS - OAB/ES 7785PROCESSO: 047.07.001298-5 (44/07) -AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: RITA PEROBA LIMAREQUERIDO: LOCAMED VEICULOS LTDA.DENUNCIADA: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFLS. 269/272, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORALCONTIDO NA INICIAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA E, VIAREFLEXA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

ADVOGADO: LEANDRO NADER DE ARAÚJO - OAB/ES 14496EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047.09.911172-7 (138/09) - AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO: SAMIR JALES ABUD FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 41, VERSO.

SÃO MATEUS/ES, 23 DE JULHO DE 2009.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEP/ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS


O DR. RAFAEL CALMON RANGEL, MM. JUÍZ DEDIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DOCONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DAVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, TRAMITOU OS AUTOS DAAÇÃO DE INTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº . 047.09.909736-3PROPOSTA POR SUELI SCHERRER GONÇALVES, FIGURANDO COMOINTERDITANDO(A) ALZIRA SCHERRER GONÇALVES, EM CUJOSAUTOS FOI PROFERIDA SENTENÇA EM 07/04/2009, TENDO SIDODECRETADA A INTERDIÇÃO DO(A) SUPRACITADO(A)INTERDITANDO(A), EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE MENTAL;SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA A TODOS OSATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART. 1.184 DOCPC.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS, É EXPEDIDO OPRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E, AINDA, AFIXADO NO SEU LUGARDE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOMATEUS-ES, AOS 02 DE JULHO DE 2009. EU, (DISNEY SANTANNABASTOS MOTTA), ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI EASSINEI.

ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO - JUÍZA SUBSTITUTABEL. JOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 047070069332ACUSADO: GIOVANI BATTISTI SEGATTOADVOGADO(S): DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AUDIÊNCIAREALIZAR-SE NO DIA 20/08/2009, ÀS 14H45MIN, NA 10ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA, EM CP EXPEDIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

AÇÃO PENAL Nº 047080048649ACUSADO: ADEMAR AMARAL QUEIROZADVOGADO(S): DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOSINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AUDIÊNCIAREALIZAR-SE NO DIA 17/08/2009, ÀS 15 HORAS, NO JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DE NOVA VENÉCIA, EM CP EXPEDIDA NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

SÃO MATEUS, 23 DE JULHO DE 2009.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

COMARCA DE SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

PROCESSO Nº : 047.08.002658-7 (REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR)REPRESENTADO: J.S.S.


FINALIDADE: INTIMAR A DRª NORMA ANA PASSAMANI- OAB/ES6.372, PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER NOS AUTOS EM EPÍGRAFEO RECURSO PERTINENTE.

SÃO MATEUS/ES, 23 DE JULHO DE 2009.

JOSÉ ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

ATO Nº 1151/08

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO CRIME

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

JUIZ: DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL E DR. IDELSONSANTOS RODRIGUES.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL: WALTAIR ALVES GUIMARÃESCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES

ADVOGADOS:

DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTODR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTADR. JOADIR DTTMANNDR. HINO SALVADORDR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHODR. ERIVELTO ULIANADR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRODR. JESSÉ VARGAS VIEIRA

01- AP Nº 7.559/08 - 001.08.001100-8ACUSADO: ROGÉRIO FRANCISCO DE AZEREDOADVOGADO: DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, NO PRAZO DELEI, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LISTA DEINTIMAÇÃO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS SUSOMENCIONADOS.

02- AP Nº 6.778/06 - 001.06.001118-4ACUSADO: JOSÉ BRAGA ROSAADVOGADO: DR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, NO PRAZO DELEI, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LISTA DEINTIMAÇÃO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS SUSOMENCIONADOS.

03- AP Nº 7.442/08 - 001.08.000743-6ACUSADO: CARLOS DE ASSISADVOGADO: DR. JOADIR DTTMANNOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DELEI, A CONTAR DA FLUÊNCIA DA PRESENTE LISTA, APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA.

04- AP Nº 7.563/08 - 001.08.001478-8ACUSADO: JOSÉ LAMAS GIESTASADVOGADO: DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTOOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, NO PRAZO DELEI, A CONTAR DA FLUÊNCIA DA PRESENTE LISTA DE INTIMAÇÃO,APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS ACIMA CITADOS.

05- CP Nº 7.973/09 - 001.09.002079-1 ACUSADO: FRANCELINO DAS CHAGAS DE LIMA

ADVOGADO: DR. HINO SALVADOROBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, COMPARECERÀ SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DESTA COMARCA, NO DIA 01ºDE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, DESIGNADA NOS AUTOSDA DEPRECATA ACIMA MENCIONADA.

06- AP Nº 7.450/08 - 001.08.000380-7ACUSADO: WELLINGTON FERREIRA KUSTERADVOGADO: DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHOOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DELEI, A CONTAR DA FLUÊNCIA DA PRESENTE LISTA, APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAREFERENCIADA. 07- AP Nº 7.610/08 - 001.08.002057-9ACUSADO: MÁRCIO LOVO PIRESADVOGADO: DR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, NO PRAZO DELEI, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LISTA DEINTIMAÇÃO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS SUSOMENCIONADOS. 08- CP Nº 7.927/09 - 001.09.001805-0 ACUSADO: EZEQUIEL WALQUER SANTANAADVOGADO: DR. ERIVELTO ULIANA, OAB/ES 10.656.OBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, COMPARECERÀ SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DESTA COMARCA, NO DIA 01ºDE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, DESIGNADA NOS AUTOSDA DEPRECATA ACIMA MENCIONADA.

09- AP Nº 6.494/05 - 001.05.001663-1ACUSADO: VANDERLEI PAULINO DE SOUZAADVOGADO: DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIROOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO, PARA, TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUSO MENCIONADA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO VANDERLEI PAULINO DE SOUZA.

10- AP Nº 7.379/08 - 001.07.004352-4ACUSADO: GEAZI CUSTÓDIO PEREIRAADVOGADO: DR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUSO MENCIONADA.

11- AP Nº 7.717/08 - 001.08.002846-5ACUSADO: RUAN TEIXEIRA DA SILVA GOMESADVOGADO: DR. JESSÉ VARGAS VIEIRAOBJETO: INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA, NO PRAZO DELEI, A CONTAR DA FLUÊNCIA DA PRESENTE LISTA DE INTIMAÇÃO,APRESENTAR AS RAZÕES NOS AUTOS ACIMA CITADOS.

AFONSO CLÁUDIO, 23 DE JULHO DE 2009.

WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ALEGRE

RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/N, ALEGRE/ES, 29500-000

EDITAL DE LEILÃO

Nº DO PROCESSO: 2080025790 AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GILVAN DUTRA MACHADO & CIA LTDA.


O DR. MARCELO MATTAR COUTINHO, JUIZ(A)DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEALEGRE - CARTÓRIO 3º OFÍCIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE SERÁ REALIZADO LEILÃO DO(S)BEM(NS) REFERENTES AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA ACIMAMENCIONADO - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL 0133020026539, EMQUE FIGURA COMO EXEQUENTE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADODE MINAS FERAIS E EXECUTADO GILVAN DUTRA MACHADO.DIAS: 09/09/2009 - CASO NÃO SEJA ALCANÇADO PREÇO IGUAL OUSUPERIOR À AVALIAÇÃO, FICA DESIGNADO PARA O DIA 23/09/2009,ÀS 13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO, QUANDOPODERÁ SER OFERECIDO LANCE INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO,DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) 05(CINCO) - TUBO ROSCA "2"; 10 (DEZ) - TUBO ROSCA 1 1/4; 57(CINQUENTA E SETE) TUBO ROSCA "1"; 50 (CINQUENTA) TUBOROSCA 1 1/2; 05 (CINCO) TUBO ROSCA 2 1/2 E 02 (DOIS) TUBO ROSCA3/4.VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 7.395,64 VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA:R$ 24.445,75DA DESIGNAÇÃO SUPRA FICA(M) INTIMADO(S) O(S) EXECUTADO(S),CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARAQUERENDO PAGAR A DÍVIDA. E QUEM PRETENDE ARREMATAR OSBENS SUPRA, DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E NO HORÁRIODESIGNADOS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

ALEGRE-ES, 22/07/2009

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO CHEFE DE SECRETARIA


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - 1ª E 2ª VARAS DA COMARCA DE ALEGRE

TEL.: (28) 3552-1130, RAMAL 25

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA - DR. MARCELO MATTARCOUTINHO JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª VARA - DR. ROMILTON ALVES VIEIRAJUNIOR CHEFE DE SECRETARIA - MARIA ELIZABETH TEIXEIRACARVALHO


DR. CELSO PIANTAVINHA BARRETO PROCESSO Nº 002070013996 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE - M.R.A.REQUERIDO - E.J.M.C.FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2009, ÀS 09:30 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINOCHACON", BEM COMO, TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOSCOLACIONADOS AOS AUTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODE FL. 142.

DR. BRUNO RIBEIRO GASPARPROCESSO Nº 002070013996 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE - M.R.A.REQUERIDO - E.J.M.C.FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2009, ÀS 09:30 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINOCHACON", BEM COMO, TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS

COLACIONADOS AOS AUTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODE FL. 142.

DR. JOSÉ EDUARDO C. SOARESPROCESSO Nº 2070027491 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE - S.F.P.REQUERIDO - R.N.P.FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 08/10/2009, ÀS 13:45 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINO CHACON".

DR. JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOSPROCESSO Nº 2090002425 - EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE - C.S.C.REQUERIDO - J.M.S. E OUTROFINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2009, ÀS 14:15 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINO CHACON"E, DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZAPROCESSO Nº 2090002425 - EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE - C.S.C.REQUERIDO - J.M.S. E OUTROFINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2009, ÀS 14:15 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINO CHACON"E, DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DR. SÉRGIO SANTOS ESPINOSOPROCESSO Nº 2080040435 - GUARDA DE MENORES (FAMÍLIA)REQUERENTE - A.D.A.REQUERIDO - M.A.V.A.FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 03/09/2009, ÀS 15:15 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINO CHACON".

DR. VINÍCIUS PAVESI LOPESPROCESSO Nº 00209000734 - DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE - A.L.S.REQUERIDO - M.A.N.S.FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/08/2009, ÀS 14:15 HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINOCHACON".

DR. JORGE RODRIGUES DA SILVAPROCESSO Nº 2090008364 - JUSTIFICAÇÃOREQUERENTE - ANA PAULA RODRIGUES RIBEIROFINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃOANTECIPADA PARA O DIA 17/09/2009, ÀS 15:30 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINO CHACON".

DR. ALCEU SILVEIRA PROCESSO Nº 2090010428 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE - S.C.REQUERIDO - A.X.C.C.FINALIDADE - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/10/2009, ÀS 14 HORAS, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, FORUM "LEVINO CHACON".

ALEGRE/ES, 23 DE JULHO DE 2009.

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

RUA GRACIANO NEVES, 292 - CENTRO - TEL./FAX (027) 3762.1268 -CEP 29.960-000

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 (QUINZE) DIAS


O DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE: MARCIO DOSSANTOS DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PINTOR, NATURALDE COLATINHA/ES, NASCIDO AOS 15/11/1985, FILHO DE JOSÉ DEOLIVEIRA E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA,RESIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOS NA RUA 03, CASA S/ Nº , NOVAALMEIDA, ARACRUZ/ES; EDIZAN CARDOSO MARTINS, BRASILEIRO,AMASIADO, AUXILIAR DE SERVIÇOS FERAIS, NATURAL DEANÁPOLI/RO, NASCIDO AOS 22/01/1967, FILHO DE ERAN BRANSIPRIANO MARTINS E FARILDA CARDOSO MARTINS, RESIDENTE ÀÉPOCA DO FATO NA RUA CANADÁ, S/ Nº , BAIRRO ANTONIO LOPES,CONCEIÇÃO DA BARRA/ES; E CLEANDERSON RODRIGUES LOPES,VULGO “NEGO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PESCADOR, NATRUAL DECONCEIÇÕAO DA BARRA/ES, NASCIDO AOS 15/06/1983, FILHO DEANDRÉ OLIVEIRA LOPES E CREUZA RODRIGUES, RESIDENTE ÀÉPOCA DOS FATOS NA RUA DEGREDO, S/ Nº , SANTANA,CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, E POR TODOS ENCONTRAREM-SEATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ONDE OSMESMOS FORAM DENUNCIADOS PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇADESTA COMARCA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 015.09.6003718POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 121, I E IV C/C ART. 14, I, AMBOS DOCÓDIGO PENAL. POR ESTAREM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PELO PRESENTE EDITAL FICAM CITADOS DE TODOS OS TERMOS DADENÚNCIA E INTIMADOS PARA APRESENTAREM RESPOSTA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, É PASSADO ESTEEDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA(ES), AOS VINTE E TRES DIAS DE DEZEMBRODE DOIS MIL E NOVE. EU, (MIRIAM SOUZA ROCHA) ESCREVENTEJURAMENTADA, DIGITEI.

DANIELA MENDONÇA PINTO COELHO ZOTELLECHEFE DE SECRETARIA


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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE; JOSE COELHOPIRES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, NATURAL DE LINHARES/ES,FILHO DE JORGE GONÇALVES PIRES E MARIA IMACULADA COELHOPIRES, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NO CÓRREGO ÁGUA PRETA,CONCEIÇÃO DA BARRA/ES; ROSIMAR PEREIRA DO ROSÁRIO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, NATURAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES, FILHO DE ANGELA MARIA PEREIRA DO ROSÁRIO,RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NO CÓRREGO ÁGUA PRETA,CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, E POR TODOS ENCONTRAREM-SEATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ONDE OSMESMOS FORAM DENUNCIADOS PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇADESTA COMARCA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 015.05.0016789POR INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL. POR ESTAREM EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PELO PRESENTE EDITAL FICAM CITADOS DE TODOS OS

TERMOS DA DENÚNCIA E INTIMADOS PARA APRESENTAREMRESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, É PASSADO ESTEEDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.




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O DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DECONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE ALEXANDROOLIVEIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PESCADOR, COM28 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS, NATURAL DE CONCEIÇÃO DABARRA/ES, FILHO DE MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS EJOÃO BONFIM OLIVEIRA DOS SANTOS, RESIDENTE À ÉPOCA DOSFATOS NA RUA SÃO LUCAS, Nº 65, BAIRRO NOSSA SENHORAAPARECIDA, CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, E POR ENCONTRAR-SEATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ONDE O MESMOFOI DENUNCIADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTACOMARCA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 015.04.0001693 PORINFRINGÊNCIA DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. POR ESTAR EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE EDITAL FICACITADO DE TODOS OS TERMOS DA DENÚNCIA E INTIMADO PARAAPRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADO ESTEEDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.




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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE VALDEMIR


AMARO LIMA, VULGO “NICO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL,COM 55 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS, NATURAL DE POÇOES/BA,FILHO DE JULINA MARIA DE JESUS, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOSNA FAZENDA BOA VISTA, NO CÓRREGO DA PROVIDENCIA, ZONARURAL, POÇÕES/BA, E POR ENCONTRAR-SE ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ONDE O MESMO FOIDENUNCIADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTA COMARCANOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 015.05.0005642 PORINFRINGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. POR ESTAR EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE EDITAL FICACITADO DE TODOS OS TERMOS DA DENÚNCIA E INTIMADO PARAAPRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.





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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 60 (SESSENTA) DIAS


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE JESSIELIFELBERG, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NA RUA MANOELGOMES DE OLIVEIRA, PRÓXIMO A ESCOLA ASTROGILDO, NESTACIDADE E COMARCA, ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, E, POR ESTAR ATUALMENTE EM LUGARSABIDO, PELO PRESENTE EDITAL FICA INTIMADA DA RESPEITÁVELDECISÃO DE FLS. 17, QUE ACOLHEU O PARECER DO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS POR AUSENCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRARUA GRACIANO NEVES, 292, CENTRO, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES,

CEP 29960-000

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 37/2009

JUIZ: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA: DANIELA MENDONÇA PINTO COELHOZOTELLE

01) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS - OAB/ES5616HELCIO JOAQUIM CORREIRA MESQUITA - OAB/ES5384DULCINEIA DE ANGELO B. GONÇALVES - OAB/ES 8275MADALENA CARDOSO - OAB/ES 7978MARCOS CESAR MORAES DA SILVA - OAB/ES 12066DIOGO MORAES DE MELLO - OAB/ES 11.118IGOR SOARES CAIRES - OAB/ES 11.709 AÇÃO PENAL : 015.06.0014279AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO : VALDEIR LUIZ DUARTE E OUTROSFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DOS LAUDOS DE FLS. 1594/1605,1616/1620 E 1626/1634.

02)ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS - OAB/ES5616PROCESSO : 015.08.0019100AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : GILDO PIRESFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1032, QUEORA TRANSCREVO "DEFIRO O PLEITO DA DEFESA NO QUECONCERNE AO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CD, CONTUDO CABEAO NOBRE ADVOGADO ARCAR COM AS DESPESAS DA CÓPIA, AQUAL DEVERÁ SER FEITA NA COMARCA SOB O ACOMPANHAMENTODE SERVIDOR DO CARTÓRIO CRIMINAL. DILIGENCIE-SE.CUMPRA-SE".

3)ADVOGADO : WALTER DA SILVA BONELÁ - OAB/ES 270/APROCESSO : 015.03.0011462AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : JOSÉ DE SOUZA FERREIRAFINALIDADE : INTIMAR,DA SENTENÇA DE FLS. 798, QUE JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO FACE O SEUFALECIMENTO.

4)ADVOGADO : JOVENTINO PIMENTA DE ARAUJO - OAB/ES 5695PROCESSO : 015.08.0016452AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : CLAUDIO VICENTE FIRME JUNIORFINALIDADE : INTIMAR,DO DESPACHO DE FLS. 39, QUE NOMEOU ONOBRE CAUSÍDIO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO.

05) ADVOGADO: SERGIO CARLOS GUANANDY - OAB/ES 6188 PROCESSO : 015.08.0012295AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : JORGE DE JESUS GOMESFINALIDADE : INTIMAR,DO DESPACHO DE FLS. 106 QUE NOMEOU ONOBRE CAUSÍDIO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, BEMCOMO OFERECER RESPOSTA A ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

06) ADVOGADO: WASHINGON LUIZ DA SILVA - OAB/ES 7345PROCESSO : 015.08.0016007AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : JOSE CICERO DE OLIVEIRAFINALIDADE : INTIMAR,DA DECISÃO DE FLS. 133/134, QUEINDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA.

07) ADVOGADO: POLYANA GUIMARÃES BRITO - OAB/MG 84.906CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB/ES 8802PROCESSO : 015.08.0006883AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : MARCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR,DA SENTENÇA DE FLS. 445/480, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDOOS RÉUS: WALTER DO NASCIMENTO JUNIOR, PENA DE 09 (NOVE)ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E1.200 (MUL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, RELATIVAMENTE AS


CONDENAÇÕES DOS ARTS. 33 CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343/06 E EM,02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSÃO EM REGIMEABERTO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA RELATIVAMENTE À PENA DOART. 14 DA LEI 10.826/03; WALLACE RIBEIRO DA SILVA, PENA DE 09(NOVE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIMEFECHADO E EM 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTARELATIVAMENTE À SOMA DAS PENAS DAS CONDENAÇÕES DOSARTS. 33 CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343/06 E EM, 02 (DOIS) ANOS E 03(TRES) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 30 (TRINTA)DIAS-MULTA RELATIVAMENTE À PENA DO ART. 14 DA LEI 10.826/03;MARCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, PENA DE 10 (DEZ) ANOS DERECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E EM 1.200 (MIL E DUZENTOS)DIAS-MULTA RELATIVAMENTE À SOMA DAS PENAS DASCONDENAÇÕES DOS ARTS. 33 CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343/06 E EM,02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSÃO EM REGIMEABERTO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA RELATIVAMENTE À PENA DOART. 14 DA LEI 10.826/03; CLENILTON MACHADO SANTOS, PENA DE09 (NOVE) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIMEFECHADO E EM 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTARELATIVAMENTE À SOMA DAS PENAS DAS CONDENAÇÕES DOSARTS. 33 CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343/06 E EM, 02 (DOIS) ANOS E 03(TRES) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 30 (TRINTA)DIAS-MULTA RELATIVAMENTE À PENA DO ART. 14 DA LEI 10.826/03;WILSON PEREIRA DA SILVA, PENA DE 11 (ONZE) ANOS DERECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E EM 1.200 (MIL E DUZENTOS)DIAS-MULTA RELATIVAMENTE À SOMA DAS PENAS DASCONDENAÇÕES DOS ARTS. 33 CAPUT E ART. 35 DA LEI 11.343/06,CONDENANDO TAMBÉM OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

08) ADVOGADO: ELIO FERREIRA DE SOUZA - OAB/MG 56.788PROCESSO : 015.08.0000845AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : ADENILSON DA CONCEIÇÃO, VULGO "NINA"FINALIDADE : INTIMAR,DA SENTENÇA DE FLS. 120/133, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORRAL, CONDENANDO O ACUSADO ÀPENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 500(QUINHENTO) DIAS-MULTA E AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

09) ADVOGADO: SANDRA CARVALHO GONÇALVES - OAB/ES 14049JUAREZ ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES 1.855PROCESSO : 015.09.6006992AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : SEBASTIANA MARIA SANTANA COSTA E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR,DO DESPACHO DE FLS. 388, QUE DECRETOUSEGREDO DE JUSTIÇA A FIM DE PRESERVAR A IMAGEM DOSMENORES, BEM COMO DEFIRIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, EMCARTÓRIO.

10)ADVOGADA : ROSANA JULIA BINDA - OAB/MG 99767PROCESSO : 015.07.0018690AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : FABIO SANTOS FLORESFINALIDADE : INTIMAR,DO DESPACHO DE FLS. 93 QUE NOMEOU AILUSTRE ADVOGADA, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO,BEM COMO APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

11)ADVOGADA : ROSANA JULIA BINDA - OAB/MG 99767PROCESSO : 015.09.6006240AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : JOSE CARLOS DA SILVAFINALIDADE : INTIMAR, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASOFEREÇA RESPOSTA A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO.

12)ADVOGADA : ROSANA JULIA BINDA - OAB/MG 99767PROCESSO : 015.05.0005378AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : SEBASTIANA MARIA SANTANA DA COSTA

FINALIDADE : INTIMAR,DO DESPACHO DE FLS. 53 QUE NOMEOU AILUSTRE ADVOGADA, PARA PATROCINAR A DEFESA DA ACUSADA,BEM COMO APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

13)ADVOGADA : ROSANA JULIA BINDA - OAB/MG 99767PROCESSO : 015.05.0016540AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : JOSEMAR OLIVEIRA NEVESFINALIDADE : INTIMAR,DO DESPACHO DE FLS. 40 QUE NOMEOU AILUSTRE ADVOGADA, PARA PATROCINAR A DEFESA DA ACUSADA,BEM COMO APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

14) ADVOGADO: CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB/ES 8802 AÇÃO PENAL : 015.05.0016789AÇÃO : PENALAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO : GERALDO PIRESFINALIDADE : INTIMAR,DO DESPACHO DE FLS. 55 QUE NOMEOU AILUSTRE ADVOGADA, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO,BEM COMO APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

15) ADVOGADO: RONALDO DE ARAÚJO RIBEIRO - OAB/ES 14775PROCESSO : 015.05.0001393AÇÃO : DENÚNCIAREQUERENTE: MINSTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO : CRISTÓVÃO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROSFINALIDADE : INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 239, QUE NOMEOU ODOUTO ADVOGADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO,BEM COMO APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

16) ADVOGADO: RONALDO DE ARAÚJO RIBEIRO - OAB/ES 14775PROCESSO : 015.06.0000682AÇÃO : DENÚNCIAREQUERENTE: MINSTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO : SAMUEL HOLANDER GABRIELFINALIDADE : INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 82, QUE NOMEOU ODOUTO ADVOGADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO,BEM COMO APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

17) ADVOGADO: RONALDO DE ARAÚJO RIBEIRO - OAB/ES 14775PROCESSO : 015.08.0002478AÇÃO : DENÚNCIAREQUERENTE: MINSTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO : ALDEMIRO CLAUDINO PEREIRAFINALIDADE : INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 31, QUE NOMEOU ODOUTO ADVOGADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO,BEM COMO APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

18)ADVOGADO : HELCIO JOAQUIM MESQUITA - OAB/ES 5384PROCESSO : 015.08.0002817AÇÃO : PENALAUTOR : MINSTÉRIO PUBLICOACUSADO : ALEXANDRE BARBOSA GOMES DE OLIVEIRAFINALIDADE : INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 49, QUE NOMEOU ODOUTO ADVOGADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO,BEM COMO APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 23 DE JULHO 2009.


COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA


JUIZ DE DIREITO: DRª MÔNICA DA SILVA MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO


A EXMA. SRA. DRª MÔNICA DA SILVA MARTTINS,JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CORRE OS TRÂMITES DA AÇÃO PENAL N. 017070005305QUE A JUSTIÇA PÚBLICA PROMOVE NESTA VARA CONTRA OSENTENCIADO ELSON PEREIRA, VULGO “XAROPINHO”, FILHO DESEBASTIÃO PEREIRA E ELZA ZANON PEREIRA, NOS AUTOS DA QUALACHA-SE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DEDETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 309, DA LEI9.503/97, A SER CUMPRIDA SOB AS REGRAS DO REGIME ABERTO,SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENARESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. A SER ESPECIFICADAQUANDO DA EXECUÇÃO.

E, CONSTANDO DOS AUTOS, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FLS. 100), FICA OMESMO, PELO PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA)DIAS, INTIMADO DA REFERIDA SENTENÇA, CIENTE, NO ENTANTO,QUE DISPÕE DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOR,QUERENDO, O RECURSO CABÍVEL, PRAZO ESSE QUE COMEÇARÁ AFRUIR APÓS A INTIMAÇÃO DO SEU ILUSTRE DEFENSOR,DECORRIDO O PRAZO FIXADO NESTE EDITAL.

DOMINGOS MARTINS, 23 DE JUNHO DO ANO DE 2.009. EU,SALVADOR CARDOSO NETO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVI.

MÔNICA DA SILVA MARTINSJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA

CARTORIO DO 3º OFÍCIO

Nº DO PROCESSO: 028050006452 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS EXEQUENTE: VALÉRIA SOARES PESSIN EXECUTADO: MATUSALÉM DA SILVA ROSA

O DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA, MM. JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO OREQUERIDO MATUSALÉM DA SILVA ROSA, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE PAGUE NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.177,03 (TRÊS MIL CENTO ESETENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS) MAIS ACRÉSCIMOS SEHOUVER, CORRESPONDENTE AO VALOR PRINCIPAL DA AÇÃO,CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORMEDEPREENDE-SE DO CALCULO ELABORADO PELA CONTADORIADESTE JUÍZO OU GARANTIR A DIVIDA POR DEPOSITO OU FIANÇA,BEM COMO PARA QUERENDO, OFERECER EMBARGOS A INICIAL, EM15 (QUINZE) DIAS CONTADOS A PARTIR DOS 20 (VINTE) DIAS DEPUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DOS AUTOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DEJULHO DO ANO DOIS MIL E NOVE (22.07.2009). EU, JORGE MORACYDA SILVA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E, EU, JOAN’ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORDETERMINAÇÃO OS PROVIMENTOS 001/98, 002/98 E 006/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ES.

JOAN’ALICE AMARAL HIBNERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA

CARTORIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: RICARDO DE REZENDE BASÍLIO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JOAN'ALICE AMARAL HIBNERESCRIVÃO SUBSTITUTO: MÁRCIO HIBNERESCREVENTES AUTORIZADOS: JORGE MORACY DA SILVA EHELOISA FERREIRA COTE

INTIMO:

DR. CHRISTIAN HENRIQUES NEVESPROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028080018956AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: MAROES ALTINO DE ANDRADE E OUTROEXECUTADO: DALZIRO PEREIRA DE ANDRADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/08/2009 ÀS 15:00 HORAS.

DR. MARCO AURÉLIO QUINELLATOPROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028080018956AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: MAROES ALTINO DE ANDRADE E OUTROEXECUTADO: DALZIRO PEREIRA DE ANDRADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/08/2009 ÀS 15:00 HORAS.

DR. JORGE RODRIGUES DA SILVAPROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050020636AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: VANESSA FERREIRAREQUERIDO: FERNANDO TOBIASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2009 ÀS09:00 HORAS.

DR. KAYO ALVES RIBEIROPROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050003806AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: ROSIANE DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: RONALDO HENRIQUEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009 ÀS14:00 HORAS.

DR. DIÓGENES BASTOS DE OLIVEIRA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050003806AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: ROSIANE DE SOUZA PEREIRAREQUERIDO: RONALDO HENRIQUEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 01/09/2009 ÀS14:00 HORAS.

DRª. LARA K. FIGUEIREDOPROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050003012AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: MPES


REQUERIDO: ERIVELTON JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINSFINALIDADE: APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DRª. JACKELINE FLORINDO DE FREITAS PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028070016820AÇÃO DE GUARDA DE MENORESREQUERENTE: VALENTINO JOSÉ VICENTEREQUERIDO: MARIA DA PENHA VICENTEFINALIDADE: APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028080008189AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: HELIO CAETANO DIAS REQUERIDO: OSVALDO SOARES DA SILVAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO A JUNTADA DO LAUDOPERICIAL DE FLS. 109/111.

DR.SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028080020978AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: LEILA RIBEIRO DE ALMEIDAEXECUTADO: LAURO DE ALMEIDAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO A DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS. 20/22.

DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028070029377AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVAREQUERENTE: MPES REQUERIDO: LEANDRO RIBEIRO MARTINSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/10/2009 ÀS 16:00 HORAS.

DR. MARCO ANTONIO SONSIM DE OLIVEIRA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028040008881AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOSINVENTARIADO: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PARTILHA JUDICIAL DE FLS.166/168.

DR. DEUDE CADE FILHO PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060026821AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: DILCEMAR APPARECIDA DE SALLES CASTROINVENTARIADO: MARIA CLARA SALLESFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.46.

DR. URBANO LEAL PEREIRA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028040010978AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: REJANE MARIA OSÓRIOINVENTARIADO: ENY CAMPOS LEALFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.158.

DR. ERALDO AMORIM DA SILVA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050015776AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: JOÃO ANTUNES VEIRA INVENTARIADO: DEJANIRA JUSTO VIEIRAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.81.

DR. ERALDO AMORIM DA SILVA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050008995AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: MARIA HENRIQUES CARVALHO INVENTARIADO: VEROTIDES DIAS DE CARVALHO

FINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.113.

DR. NILTON MARTINS FIGUEIREDO PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028070019097AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: NELCI ANDRADE DE OLIVEIRA INVENTARIADO: LEOZINA MARIA DA PENHAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.60.

DR. URBANO LEAL PEREIRA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050015081AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: VENILSON TIENGO INVENTARIADO: VALCI OZORIA TIENGOFINALIDADE: APRESENTAR PARTILHA AMIGÁVEL NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

DR.ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028940002570AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: MARIA ENI DE LIMA MOREIRA INVENTARIADO: FERNANDO MOREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PARTILHA JUDICIAL DE FLS.145/147.

DR. ERALDO AMORIM DA SILVA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028060043081AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: ILMA MORENO ALVES INVENTARIADO: JOSE ALVES DE BARROSFINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMODE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE.

DR. LUIZ ANTONIO S. DE ARAUJO COSTA PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028050012724AÇÃO DE INVENTARIOINVENTARIANTE: JOCI DIAS DE MOURA INVENTARIADO: TERESA RODRIGUES DE MOURAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.203.

DR. ROBERTO GOMES PEREIRA NETO PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028080005656AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: CELSO ELER REQUERIDO: LAUANNA CHRISTINA VIEIRA ELERFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/75.

DR. MARCO AURELIO QUINELLATO PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 02800020158AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: RHAAB MARTINS DE PAULA EXEQUENTE: EMERSON SILVA MARTINSEXECUTADO: MANIFESTAR QUANTO AOS RECIBOS DE FLS. 08/09.

DR. CHRISTIAN HENRIQUES NEVES PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028090017824AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: MATHEUS SANDRE DE ALMEIDA EXECUTADO: ELIDIO ANTONIO CALIXTO DE ALMEIDAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO A JUSTIFICATIVA DE FLS. 16/34.

DR. ACKCEL FERREIRA FONTES PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028090018582AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: EDMAR ARAUJO DE LIMA FILHO EXECUTADO: EDMAR ARAUJO DE LIMAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O RECIBO DE FLS. 31.

DR. SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT PROCESSO NÚMERO DE ORDEM 028080020986AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS


EXEQUENTE: LEILA RIBEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: LAURO DE ALMEIDAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O RECIBO DE FLS. 23.

IÚNA/ES, 24 DE JULHO DE 2009.

JOAN'ALICE AMARAL HIBNERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO 2º. OFÍCIOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA: PAULO JOSE MASSINI

LISTA Nº .041/2009

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL:

PN- 032090007579AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VALTAIRDA SILVA AZEVEDOREQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - ESCELSAINTIMO: DR. RODRIGO SANTOLINI FITARONIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/09/2009, ÀS 13:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAPRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032090007355AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: ANTONIO JOSE ALMEIDA PAIVAREQUERIDO: ADRIANA ROCHA DA SILVA ME E OUTROINTIMO: DR. JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/09/2009, ÀS 12:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAPRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032080013058AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ALESSANDRO MOURA DE VANCONCELOSREQUERIDO: JOSE RAMOS FIRMINOINTIMO: DR. EVALDO CESAR FARIAS DE ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/08/2009, ÀS 13:30 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAPRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032090008049AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: JOÃO BATISTA BERNARDESREQUERIDO: ANDRE DE CASTRO RIBEIRO E OUTROINTIMO: DR. EVALDO CESAR FARIAS DE ARAÚJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2009, ÀS 15:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAPRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032080011342AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE: MARIA GONÇALVESREQUERIDO: LUIZ CARLOS BORGES FLORIPESINTIMO: DR. RODRIGO SANTOLINI FITARONIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/08/2009, ÀS 13:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAPRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 0320800066998AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ARY RODRIGUES SOUZA MEREQUERIDO: SCHIRLEY GUALBERTO PERESINTIMO: DR. RODRIGO SANTOLINI FITARONIFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/08/2009, ÀS 14:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAPRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN- 032090007538AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CRISTIANO BRUM SEVERINOREQUERIDO: DISVENA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇU EOUTROSINTIMO: DR. EVANDRO ABDALLAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/08/2009, ÀS 12:30 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAPRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

2º OFÍCIO:

PN-032080009262AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA.REQUERIDO: GRAMATEUS GRANITOS E MARMORES MATEUS LTDA.MEINTIMO: DR. JORGE E. H. SILVAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 37:"INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL.24 PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL..."

PN-032040007919AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAREQUERENTE: O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ESREQUERIDO: RONAN RANGELINTIMO: DR. EVALDO CESAR FARIAS ARAUJOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 458:"INTIME-SE O REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARAQUE TOME CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 430/436..."

PN-032050002198AÇÃO ORDINARIAREQUERENTE: MARIA CRISTINA TEODOROREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ESINTIMO: DR. MAURICIO R. WISKOWFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 127: "INTIME-SE A AUTORA A FIM DE QUE SE MANIFESTE QUANTO AOPARECER MINISTERIAL DE FLS. 121, VERSO E PETIÇÃO DE FLS.125/126...

PN-032090000111CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE: JOSE ROMEL DA SILVAREQUERIDO: ANGELA MARIA PERCIANO RIBEIROINTIMO: DRª LUCIA MARIA R. V. PORTELA E DR. DEICLESSUELLIMA DANFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUHA DESIGNADA PARA O DIA 12/08/2009, ÀS 16:00 HORAS,QUE SERÁ REALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAPRAÇA CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN-03209040006143AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ALZIRA TEODORA MOTTA MANHÃESREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- BANESTESS/AINTIMO: DR.JOSE ALOISIO P. SOBREIRA E DRª ANGELA MARIACYPRIANO


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 58:"I)RENOVEM-SE AS INTIMAÇÕES DETERMINADAS NO DESPACHO DEFL. 255..." CONTEÚDO DO DESPACHO DE FL. 255: "... 2- INTIME-SE OBANCO REQUERIDO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS,O PRAZO DE 05 DIAS. 3- INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS FAÇAM JUNTADA DOS QUESITOS, BEM COMOINDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO (ART. 421,CPC)..."

PN-032080009015AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVAREQUERENTE: RIO PCH IREQUERIDO: SIMÃO CANDAL FLORINO E OUTROINTIMO: DR.CARLOS GONÇALVES JUNIORFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FL 73,ALÍNEA "C": "...PARA APRESENTAR ASSISTENTE TÉCNICO EAPRESENTAR QUESITOS..."

PN-032080009023AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVAREQUERENTE: RIO PCH IREQUERIDO: JOSE AMERICO FABER DA SILVA E OUTROSINTIMO: DR.CARLOS GONÇALVES JUNIORFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 160:"...DIGA AO AUTOR..."

PN-032080012019AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: JOÃO BATISTA ALVESREQUERIDO: O MUNIÍPIO DE MIMOSO DO SULINTIMO: DR. NILSON PAVÃOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 187:"...À RÉPLICA..."

PN-032080017687AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ESPÓLIO DE ZULMIRA BOECHAT TINOCO DOSSANTOS E OUTROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AINTIMO: DR. MAURÍCIO R. WISKOWFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 34: "...ÀRÉPLICA..."

PN-032090004386AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: SOLUÇÃO ADMIISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.REQUERIDO: ALBERTO GOMES ANASTACIOINTIMO: DR. THIAGO VIEIRA FRANCOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 18:"...INTIME-SE O PATRONO DO REQUERENTE PARA JUNTAR ODEMONSTRATIVO DE DÉBITO E O INSTRUMENTO DE NOTIFICAÇÃOPARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR..."

PN-032040000807ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: JOELMA ALVES FERREIRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTIMO: DR. EVANDRO ABDALLAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 102: "RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA AUTORA NOS TERMOS DO DESPACHODE FL. 99..." CONTEÚDO DE FL. 99...INTIME-SE A PARTE AUTORAPARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS FAÇA JUNTADA DA ESCRITURA DOIMÓVEL EM QUESTÃO..."

PN-032080013702AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ELIAS GALVÃOREQUERIDO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALINTIMO: DR. FLÁVIO LUCIO F. DE SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 53: "RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃODE RÉPLICA..."

PN-032080013702AÇÃO ORDINÁRIA

REQUERENTE: ELIAS GALVÃOREQUERIDO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALINTIMO: DR. FLÁVIO LUCIO F. DE SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 202: "CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 194..."CONTEÚDO DO R. DESPACHO DE FL. 194: INTIME-SE A PARTEREQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA ADAPTAR O FEITO AOSMOLDES DA JUSTIÇA COMUM, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS..."

PN-032090002521AÇÃO DE RESSARCIMETO DE DANOSREQUERENTE: RONALDO VALADÃO DO NASCIMENTO E OUTROSREQUERIDO: RIO PCH IINTIMO: DR. CARLOS GONÇALVES JUNIOR E DR. MAURÍCIO R.WISKOWFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 02/09/2009, ÀS 15:00 HORAS, QUE SERÁREALIZADA NO EDF. DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NA PRAÇA CEL.PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL/ES.

PN-032080017646AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: IDA MARIA ALXILIADORA GASPERONI MARTINS EOUTROREQUERIDO: RIO PCH IINTIMO: DR. EVALDO CESAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA COMPARECER O CARTÓRIO DE 2º OFÍCIO EPROVIDENCIAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.

EM 20/07/2009

PAULO JOSE MASSINICHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO DO 3º.OFÍCIO

PN-032090002356REQUERENTE: JOÃO BATISTA BERNARDESREQUERIDO: SEVERO ANTONIO BERNARDESEDITAL DE INTERDIÇÃO

O DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MIMOSO DO SUL-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, EM CUMPRIMENTO AODISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNAPÚBLICA A SENTENÇA PROFERIDA EM 07/07/2009, ÀS FLS.24/25, DOSAUTOS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO Nº .032090002356 EM QUE ÉREQUERENTE: JOÃO BATISTA BERNARDES E REQUERIDO: SEVEROANTONIO BERNARDES, A SEGUIR TRANSCRITA EM SUA PARTEFINAL: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO AINTERDIÇÃO DE SEVERO ANTONIO BERNARDES, DECLARANDO-OABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º., II, DO CC E ARTS. 1.767, I ESEGUINTES DO CC C/C 1.177, INCISO II, E SEGUINTES DO CPC.NOMEIO CURADOR O REQUERENTE..."O INTERDITANDO(A) ÉPORTADOR DE INCOORDENAÇÃO PSIQUICA, ESQUECIMENTO,DESCONHECIMENTOS DE PESSOAS DA FAMÍLIA E ALIENAÇÃO,SENDO INCAPAZ DE POR SI SÓ GERIR A SUA PESSOA, ADMINISTRARSEUS BENS E É DESPROVIDO DE CAPACIDADE DE FATO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PARA NÃO SE ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM. JUIZ APUBLICAÇÃO DO MESMO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, SOB OS AUSPÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXADA NO ÁTRIO DOFÓRUM.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMIMOSO DO SUL-ES, EM 15/07/2009. EU, (LESLEY MARA DOSSANTOS)ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI, E EU,(JUSSARABOTELHO DA SILVA) CHEFE DE SECRETARIA, O SUBSCREVI.

JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOJUIZ DE DIREITO

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COMARCA DE MIMOSO DO SULCARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTORA EM EXERCÍCIO: DRA. PAULA FERNANDA ALMEIDADE PAZOLINICHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCREVENTE: JOSÉ LUIZ PIRES MOFATI

LISTA Nº 097/2009

PROCESSO Nº 032.05.001054-8ACUSADOS: CARLOS WESLEY NOGUEIRA E JOSÉ CARLOS QUINTINOART. 171 E 304, AMBOS 40 VEZES), NA FORMA DO ART. 70 E 71, CAPUT,TODOS DO CPBINTIMA:DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSA OAB/ES 6918DR. CLAUDIOMAR BARBOSA, OAB/ES 13.340FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIADESIGNADA NO DIA 08/10/2009, ÀS 15:00 HORAS.

MIMOSO DO SUL - ES, 23 DE JULHO DE 2009.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVACHEFE DE SECRETARIA - CARTÓRIO CRIMINAL

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 01 ANO

O DOUTOR JORGE ORREVAN VACCARI FILHO,MM.JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARADA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC. ...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO COM PRAZO DE 01 ANO VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFICIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DEAUSÊNCIA POR MORTE PRESUMIDA PROCESSO Nº 045.05.000187-9 -CARTÓRIO Nº 3773/99, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEJANDIRA ROSS BUSS, QUALIFICADA NA INICIAL E REQUERIDOLAURINDO BUSS, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, FILHO DEFREDERICO BUSS E IDA BUSS, E TENDO SIDO ULTIMADA AARRECADAÇÃO DOS BENS DO REQUERIDO, FICA PELO PRESENTEEDITAL INTIMADO PARA ENTRAR NA POSSE DE SEUS BENS.

O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIOOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DURANTE OPRAZO DE UM ANO COM INTERVALOS DE DOIS EM DOIS MESES, NAFORMA DO ARTIGO 1.161 DO CPC.

EXPEDIDO NESTA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EM 10 DE MARÇO DE 2009. EU,ESCRIVÃO, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHOJUIZ SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO CRIMINAL


JUIZ SUBSTITUTO: DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

INTIMO:

DR. RONALD DE SOUZA – OAB/ES 11979DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº.04507002080-0, PROPOSTA PELA JUSTIÇA PÚBLICA EM FACE DEFRANCISCO DE ASSIS BOZZETTI, NA QUAL FOI CONDENADO ÀPENA DE 01 MÊS DE PRISÃO SIMPLES, COMO INCURSO NAS PENASDO ARTIGO 21 DA LEI Nº .3688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕESPENAIS), NA FORMA DO ARTIGO 7º, I, DA LEI 11.3340/06, A SERCUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA POR UMARESTIRITVA DE DIRITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE, POR 07 HORAS SEMANAIS, DURANTE OTEMPO DA CONDENAÇÃO, CUJA INSTITUIÇÃO SERÁ DEFINIDA EMAUDIENCIA ADMONITÓRIA. DECLAROU-SE EXTINTA APUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇACONTRA A VITIMA JEOVANI MORAIS DE SOUZA.

DR. MARCOS ANTONIO GOMESDA DESIGNAÇÃO DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS,PARA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .04507000557-9, PROPOSTA FACE AOLAVIO GARCIA, ONDE V.Sª FUNCIONA COMO CURADOR.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 23 DE JULHO DE 2009

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE APIACÁ

JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFERPROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 0064/2009

DRª RENATA CRISTINE ROSEIRA - OAB/RJ N. 144.938DR. MARCELO GOMES PIMENTEL - OAB/ES N. 9.144PROCESSO Nº . 005.08.000391-5 (897/08). AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CÍVELAUTOR: ADEMAR DECOTEREQUERIDO: JORGE LUIS PEREIRA DO CARMOFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA: 1- NOMEAÇÃO DO PERITOJUDICIAL, O DR. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIRA; 2-


CONHECIMENTO DOS QUESITOS ELABORADOS PELO JUÍZO; 3-APRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS DOS QUESITOS DASPARTES E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO QUEIRAM.

APIACÁ/ES, 23 DE JULHO DE 2009.

MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE APIACÁ

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - COMARCA DE APIACÁ/ES.

JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFERPROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 0065/2009

DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES N. 405-ADR. FABRÍCIO GOMES THEBALDI - OAB/ES N. 9.263DR. CLEVERSON ALMEIDA DIAS - OAB/RJ 120.469PROCESSO Nº . 005.07.000031-9 (676/07). AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - CÍVELAUTOR: JOSÉ PEDRO GOMESREQUERIDOS: BANCO REAL E CLAUDIA R. DA SILVA COSTAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.119/120, QUE DETERMINOU O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃOMONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA SENTENÇA PROLATADA.TODAVIA, INDEFIRIU O PEDIDO DE OBSERVANCIA DOS ARTIGOS188, I, C/C 944, DO C. CIVIL, FEITO POR ÉPOCA DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. RATIFICANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇACONDENATÓRIA.


MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE APIACÁ

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOTEL.(FAX) 28-3557-1226.

JUÍZA DE DIREITO: KELLY KIEFER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: VERALDO MACEDO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA.


DR. SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO - OAB/RJ Nº 152.969.DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/ES Nº 13.954.PROCESSO Nº 005080002180 (767/08). AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÍVEL.AUTORA: JULIETA BATISTA MAXIMIANO. REQUERIDOS: LAERTE DE SOUZA NUNES E MARINETE VIEIRANUNES. FINALIDADE: INTIMADOS PARA CIÊNCIA DA RESP. DECISÃO DE FLS.102, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA AUTORA (FLS 100) EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO DOREQUERIDO, DR. ZIRALDO TATAGIVA RODRIGUES, PARA NO PRAZODE CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE COM BASE NO ART. 398 DO CPC.


MARIA JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA


COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUACARTÓRIO DO 3º OFICIO

23 DE JULHO DE 2009JUIZ DE DIREITO: DR. KLÉBER ALCURI JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª INDIRA DIWALICHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA ROZA ALTOÉ

NA FORMA DO QUE ESTABELECE O PROVIMENTO Nº 014/99, E OCÓDIGO DE NORMAS DA CGJ-ES, FICAM INTIMADOS OSADVOGADOS INFRA RELACIONADOS, NOS RESPECTIVOS AUTOS,PARA OS FINS ABAIXO DISCRIMINADOS, A SABER:

LISTA NOMINAL DE ADVOGADOS INTIMADOS EM ORDEMALFABÉTICA:

ANA MARY ZACCHICLAUDIOMAR BARBOSAGLEIDSON SILVA DE ALMEIDAHELLISON DE ALMEIDA BEZERRAJOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORJULIANO SCHAWAN DIIRRMARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECAPRISCILLA FONTANA CORREA MARTINSROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA (3)RONALDO SOUZA GUIMARÃESVANDERLAAN COSTA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 15/2009

PROCESSO Nº 060.08.000692-1AÇÃO PENALDR. VANDERLAAN COSTAAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ANDRÉ SILVA COSTAFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 306,QUE ASSIM DIZ: "... 1- RECEBO O ERCURSO DE APELAÇÃO DE FLS.304. 2- DÊ-SE VISTA AO APELANTE PARA OFERECER AS RAZÕES NOPRAZO LEGAL. 3- ENCARTADAS ESTA NOS AUTOS, DÊ-SE VISTA AOAPELADO. ..."

PROCESSO Nº 06008000150-0GUARDA DE MENORESDRª PRISCILLA FONTANA CORREA MARTINSREQUERENTE: LUCY VICTOR MARTINSREQUERIDA: ANGÉLICA CRISTINA MARTINS COELHOFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS.

PROCESSO Nº 06008000524-6GUARDA DE MENORESDRª PRISCILLA FONTANA CORREA MARTINSREQUERENTE: LUCY VICTOR MARTINSREQUERIDA: ANGÉLICA CRISTINA MARTINS COELHOFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS.

PROCESSO Nº 06008000654-1ANULAÇÃO DE CASAMENTODR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDAREQUERENTE: G. B. C. B. REQUERIDA: M. R. B. FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº 06009000243-1DIVÓRCIODR. CLAUDIOMAR BARBOSAREQUERENTE: ELIMAR SOBRAL NUNES


REQUERIDA: DULCIMARA BRITO RICHARDELI NUNESFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 06004000293-7DIVÓRCIODR. RONALDO SOUZA GUIMARÃESREQUERENTE: JOSÉ ALBERICO BASTOS CANZIANREQUERIDA: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CANZIANFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 06008000891-9DIVÓRCIODRª PRISCILLA FONTANA CORREA MARTINSREQUERENTE: EDNEIA BARBOSA PEREIRA REQUERIDO: PAULO FLORES PEREIRAFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 060.06.000157-9EXECUÇÃO FISCALDR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRAEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: RENATO ALVES ROBERTOFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39-V,QUE ASSIM DIZ: "... I-SE O ILUSTRE SUBSCRITOR DA PEÇA DE FLS. 38,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER A INFORMAÇÃOPRESTADA, CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 39. ..."

PROCESSO Nº 060.05.000258-7EXECUÇÃO FISCALDR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRAEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: GERALDO RICHARDELI ANTONELIFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 41-V,QUE ASSIM DIZ: "... DA RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 40, OUÇA-SE AEXEQUENTE EM 10 (DEZ) DIAS. ..."

PROCESSO Nº 060.05.000254-6EXECUÇÃO FISCALDR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRAEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: ANTONIO ANTONELI RICHARDELIFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34-V,QUE ASSIM DIZ: "... DA CERTIDÃO DE FLS. 28/V, OUÇA-SE AEXEQUENTE EM 10 (DEZ) DIAS. ..."

PROCESSO Nº 06008000229-2CAUTELARDR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRAREQUERENTE: JULIANE MOREIRA TOSTAREQUERIDO: GILBERTO MEIRELES ALMEIDAFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24-V,QUE ASSIM DIZ: "... INCABÍVEL O PLEITO DE FLS. 24, EIS QUE OFEITO TRANSITOU EM JULGADO. ..."

PROCESSO Nº 06008000059-3COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVELDRª ANA MARY ZACCHIREQUERENTE: A. J. MÓVEIS LTDA.REQUERIDO: AUTO GIRO VEÍCULOS LTDA.FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 89-V,QUE ASSIM DIZ: "... 1- RECEBO O RECURSO INOMINADO NO SEUEFEITO LEGAL; 2- AO RECORRIDO; 3- APÓS, DEERMINO A REMESSADOS AUTOS À COLENDA TURMA RECURSAL. COM NOSSAS SINCERASHOMENAGENS. ..."

PROCESSO Nº 06008000563-4JUIZADO ESPECIAL CÍVELDR. JULIANO SCHAWAN DIIRRDR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECAREQUERENTE: MARMORARIA GRAMOBEL LTDA. - MEREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.95/107, QUE ASSIM DIZ: "... ANTE O EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. JULGOPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTRAPOSTO, FORMULADOPELA REQUERIDA PARA CONDENAR A REQUERENTE AOPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.467,32 (ONZE MIL,QUATROCENTROS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOISCENTAVOS), REFERENTE A REVISÃO DE FATURAMENTOAPRESENTADA À FLS. 81, EXTIRPADO, ENTRETANTO, O VALORCORRESPONDENTE AO CUSTA ADMINISTRATIVO ADICIONAL.EXTINGO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 269, I, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ..."

PROCESSO Nº 06007000498-5JUIZADO ESPECIAL CÍVELDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORREQUERENTE: CARLOS LUIZ PORTO PINTOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.102-V, QUE ASSIM DIZ: "... DEFIRO (FL. 102). ..."

RITA DE CÁSSIA ROZA ALTOÉCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE DORES DO RIO PRETO


COMARCA DE DORES DO RIO PRETOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

FÓRUM "DESEMBARGADOR MEROVEU PEREIRA CARDOSO JÚNIOR" -CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO - AV. FIRMINO DIAS, 428, CENTRO - DORESDO RIO PRETO - ES - CEP 29.580-000 - TEL. (28) 3559.1184.

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 14/2009

JUIZ (A) DE DIREITO: DRª AURICELIA OLIVEIRA DE LIMAPROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRª. ANA MARIA GUIMARÃES BRAGAESCRIVÃ: ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO

FICAM INTIMADOS:

1) - DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVAAÇÃO: PENAL Nº 018.06.000184-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: FABRÍCIO CANDIDO MOTA NACARATI, THIAGO RODRIGUESOLA E OUTROSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 522, ADIANTE TRANSCRITO: "DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES P/ ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DECINCO DIAS. A CP NÃO SUSPENDE O JULGAMENTO E PODERÁ SERJUNTADA AO AUTOS A QUALQUER TEMPO ( ART. 222 DO CPP), ANTESDE ARQUIVADO. CUMPRA-SE. APÓS CONCLUSOS PARA SENTENÇA".

2) - DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO DE Nº 018.04.000165-5 EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/A EXECUDADO: SEBASTIÃO RIVA E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL.295 ADIANTE TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE01(UM) ANO. INTIME-SE."

3) - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO Nº 018.09.000043-3REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/AREQUERIDO: SERGIO OLIVEIRA BORGESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 46, ADIANTE TRANSCRITO "DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZOREQUERIDO ÀS FL.44."


4) - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO Nº 018.08.000381-9REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: MARCELO DA SILVAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 39, ADIANTE TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 60(SESSENTE) DIAS REQUERIDO ÀS FL.37."

5) - DR. EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO Nº 018.09.000130-8REQUERENTE: B V FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: JOSÉ RAPHAEL CHAMABELLAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FL. 34, ADIANTE TRANSCRITAPARTE FINAL: " ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESITÊNCIA DAAÇÃO PARA QUE PRODUZA SEUS JRIDICOS E LEGAIS EFEITOS,EXTINGUIDO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."

6) - DR. VALDETE TEIXEIRAAÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL Nº 018.08.000389-2REQUERENTE: ANA MARIA CAMPOS DE ARRUDAREQUERIDO: REGÉRIO SOARES DA SILVAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FL. 19/20, ADIANTE TRANSCRITAPARTE FINAL: " A HIPÓTESE ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NODISPOSTO NO ART. 267, III, E SEU § 1º C/C ART. 598, TODOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM FUNDAMENTO NOS QUAISJULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE MERCANTIL. COM FULCRO NO ART. 267,§ 2º DO CPC,CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DA CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES QUE DEVERÃO SER RECOLHIDASNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO TRANSITO EMJULGADO DA PRESENTE SENTEN, SOB PENA DE INSRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."

7) - DR. ALEX VAILANT FARIA E FELIPE TELES SANTANAAÇÃO: REINTEGRATÓRIA Nº 018.08.000197-9REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/AREQUERIDO: ESPOILIO DE JULIANA DE OLIVEIRA SOARESNACARATIFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 80, ADIANTE TRANSCRITO: "INTIME-SE O REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE 79CASO QUEIRA, PRESUMINDO-SE O DESITERESSE PELO ATO CASONÃO HAJA PAGAMENTO."

DORES DO RIO PRETO, 23 DE JULHO DE 2009

ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE IBATIBA

CARTORIO DO 2O. OFICIO IBATIBA


JUIZ DE DIREITO: DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVAJÚNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NATÁLIA VARGAS THOMÉ

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSDISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA.

ADVOGADO - DR. HÉLDER DE SOUZA CAMPOS - OAB/MG 105.926AÇÃO - CAUTELAR CÍVEL

PROCESSO - 064.09.000822-4REQUERENTE - CASSIO LUIZ BRIGATTO DE SOUZAREQUERIDOS - O MUNICÍPIO DE IBATIBA E OUTROSFINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 137/138,QUE TRANSCREVO: " ... ASSIM PRESENTES OS MOTIVOSJUSTIFICADORES DO " PERICULUM IN MORA" E DO "FUMUS BONIIURIS" BEM COMO OS REQUISITOS LEGAIS A ENSEJAR A MEDIDALIMINAR PLEITEADA, CONCEDO A MEDIDA PRETENDIDA, COMBASE NO ART. 798 DO CPC, DETERMINANDO A CITAÇÃO DE TODOSOS REQUERIDOS, NA INICIAL E EM SEU ADITAMENTO POSTERIOR,PARA OFERECEREM RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, APRESENTANDO,DESDE JÁ, SEUS RESPECTIVOS QUESITOS E SEUS ASSISTENTESTÉCNICOS. NESTE SENTIDO: 1 - NOMEIO PERITO DESTE JUÍZO O DR. FERNANDO HRASKO,ENGENHEIRO CIVIL, CREA 1945-D, CPF 471063527-72, ENDEREÇO RUAJOÃO DE OLIVERIA SOARES, 470 - AP 401, JARDIM CAMBURI -VITÓRIA-ES...FEITO ISSO INTIME-SE O AUTOR PARA DEPÓSITO DOVALOR...EM SEGUIDA INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARAACOMPANHAREM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, POR MEIO DEASSISTENTES TÉCINICOS SE ASSIM DESEJAREM... INTIMEN-SE ASPARTES DA PRESENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.2 - INTIME-SE O PERITO DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS 141.

ADVOGADO: NILTON MARTINS FIGUEIREDO - OAB/ES 2678 AÇÃO - PENAL PÚBLICA TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMINALPROCESSO - 064.08.001230-1AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOABE DIAS SANTIAGOVÍTIMA: EDILSON DA SILVA SANTOSFINALIDADE - INTIMAR DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 198/204,QUE TRANSCREVO: "...ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA "D" DA CARTA CONSTITUCIONALBRASILEIRA E NO ARTIGO 413 E PARAGRÁFOS, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL BRASILEIRO, PRONUNCIO O RÉU JOABE DIASSANTIAGO, JÁ QUALIFICADO NO PREÂMBULO DA PRESENTE E, VIADE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO QUE O MESMO SEJA SUBMETIDOA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JURI DESTACOMARCA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121 § 2º,INCISOS I E IV, EM RELAÇÃO À VÌTIMA EDILSON DA SILVA SANTOS...

COMARCA DE IBITIRAMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBITIRAMACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA Nº 20/2009

JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ELION VARGAS TEIXEIRACHEFE DE SECRETARIA: JOSIANE NUNES DE SOUZA

ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. MARCELO OLIVEIRA DOS ANJOS - OAB/ES Nº 13.618AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM Nº 058.07.000544-0AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: THIAGO HUBNER FRANÇA CAMPOS E OUTROSFINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.

DR. GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/MG 65628AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 058.09.000334-2REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO: JOSÉ ANTONIO GOLFETO CRETONFINALIDADE: RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, NOPRAZO LEGAL (ART. 257 DO CPC).

IBITIRAMA/ES, 24 DE JULHO DE 2009.

JOSIANE NUNES DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE ITARANA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITARANA


JUIZ: DR. LUIS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAESCRIVÃ: DIZOLINA MARIA BALDOTTO

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JULHO DE 2009.

ADVOGADO INTIMADO:

DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES Nº 4.357

PROCESSO: 027.09.000022-8 (1.533/09)REQUERENTE: BRAZ ADOLPHO ARRIVABENEREQUERIDO: BANESTES S.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO267, VIII, DO CPC.

PROCESSO: 027.09.000024-4 (1.531/09)REQUERENTE: BRAZ ADOLPHO ARRIVABENEREQUERIDO: BANESTES S.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO R. DESPACHO QUE DEFERIU O PRAZOREQUERIDO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOSELABORADOS PELA CONTADORIA.



DIZOLINA MARIA BALDOTTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/ES.

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JOÃO NEIVA

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR VANDERLEI RAMALHO MARQUES,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº067.08.001373-2, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EMFACE DO ACUSADO ADAILTON ALMEIDA SILVA, E, POR MEIO DOQUAL FICA CITADO, O RÉU ADAILTON ALMEIDA SILVA,BRASILEIRO, CASADO, OPERADOR DE MÁQUINA, NASCIDO EM10/04/1972, NATURAL DE MACHACALIS/MG, FILHO DE JOSÉ SILVAPRETO E JOANA MARIA DE ALMEIDA, ATUALMENTE EM LOCALIGNORADO, DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM

16/10/2008 PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 305 E306 DA LEI 9.503/97 NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, DETODOS OS TERMOS DA DENÚNCIA, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EMCARTÓRIO, BEM COMO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDONECESSÁRIO, CONFORME ARTS. 396 E 396-A DA LEI 11.719/08. OBS: OPRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DOCOMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSORCONSTITUÍDO. (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 396).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DA ACUSADA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS (23) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI E ASSINO.

JUSSARA D´LA GUARDIA E SILVACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JOÃO NEIVA




FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 067.02.000961-8, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL EM FACE DE MARIA DAS GRAÇAS SANTOS LUZ, E, PORMEIO DO QUAL FICA INTIMADO A SENTENCIADA MARIA DASGRAÇAS SANTOS LUZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DECAMACAN/BA, FILHA DE ROSENDO VALDEMIRO LUZ E MARIAJOANA NERIS DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR IGNORADO,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 273,18 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS EDEZOITO CENTAVOS), REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS NOS AUTOSDA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DO ACUSADO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,ADRIANA ALVES FAÉ, DIGITEI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE JOÃO NEIVA

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº067.08.001134-8, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EMFACE DO ACUSADO JOSÉ TADEU MOREIRA DOS SANTOS, E, PORMEIO DO QUAL FICA CITADO, O RÉU JOSÉ TADEU MOREIRA DOSSANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM07/06/1963, FILHO DE AVELINO MOREIRA DE ABREU E ANA LOPESDOS SANTOS, NATURAL DE POTE/MG, PORTADOR DA IDENTIDADENº 12.292.238-MG, ATUALMENTE EM LOCAL IGNORADO,DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 03/10/2008 PELAPRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, DETODOS OS TERMOS DA DENÚNCIA, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EMCARTÓRIO, BEM COMO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDONECESSÁRIO, CONFORME ARTS. 396 E 396-A DA LEI 11.719/08. OBS: OPRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DOCOMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSORCONSTITUÍDO. (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 396). E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DA ACUSADA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE JOÃO NEIVA

EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº067.08.001271-8, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EMFACE DO ACUSADO GUSTAVO CARVALHO DA SILVA, E, POR MEIODO QUAL FICA CITADO, O RÉU GUSTAVO CARVALHO DA SILVA,BRASILEIRO, CONVIVENTE, AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO EM10/08/1985, NATURAL DE JOÃO NEIVA/ES, FILHO DE JOSÉ CARLOSCARVALHO DA SILVA E MARIA ESTELA CARVALHO DA SILVA, QUEERA RESIDENTE NA ESCADARIA MORRO DO CRUZEIRO, 24, BAIRROMORRO DO CRUZEIRO, ATUALMENTE EM LOCAL IGNORADO,DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 01/10/2008 PELAPRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, "CAPUT" DO CP, DETODOS OS TERMOS DA DENÚNCIA, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EMCARTÓRIO, BEM COMO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDONECESSÁRIO, CONFORME ARTS. 396 E 396-A DA LEI 11.719/08. OBS: OPRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DOCOMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSORCONSTITUÍDO. (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 396). E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DA ACUSADA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE

EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.



COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLISCARTÓRIO SEGUNDO OFÍCIO


JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: RENILSON TONINI DA SILVA

01 - DR. GILSON VIEIRA DA SILVA (OAB/ES N°. 12.484)PROCESSO N° 031.05.000543-3AÇÃO: CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: EDVALDO RICATTOFINALIDADE: INTIMAR PARA PROVIDENCIAR A TRADUÇÃO DASCARTA ROGATÓRIAS NO PRAZO DE VINTE DIAS.

02 - DR. WALDIR SIQUEIRA (OAB/RJ N°. 1.848-A) E DR. MARCELORIBEIRO DE ALMEIDA (OAB/RJ N°. 138.371-A)PROCESSO N° 031.09.000379-4AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA OLIMPIA DE PAIVAREQUERIDO: HERMES - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORAHERMES S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 48/49, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NO TERMO DE PEDIDO VERBAL, E VIA DECONSEQUÊNCIA JULGO EXTINO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

03 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR (OAB/ES N°. 11.673)PROCESSO N° 031.09.000071-7AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: ASTROGILDA FILGUEIRA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 53, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 60 DIAS.

04 - DR. ELADIR MONTENEGRO DE OLIVEIRA COUTO (OAB/ESN°. 118-B)PROCESSO N° 031.09.000570-8AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: NEUZA MARIAREQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERALFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DADECISÃO DE FLS. 19/20.

05 - DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ (OAB/ES N°. 8833)PROCESSO N° 031.04.000387-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISDE MANTENÓPOLISREQUERIDO: MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLISFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS.

MANTENÓPOLIS, 23 DE JULHO DE 2009.

RENISLON TONINI DA SILVACHEFE DE SECRETARIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO 30 DIAS

PROCESSO Nº 031.07.000.816-9

O EXMº. SR. DR. LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRAPROCESSANDO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTACOMARCA, AOS TERMOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE Nº 031.07.000.816-9, PROPOSTA POR RYQUELMESJÚNIOR GOMES CONTRA FÁBIO JÚNIOR DA ROCHA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR,RESIDENTE EM ENDEREÇO INCERTO E NÃOSABIDO, MOTIVO PELO QUAL, FICA O MESMO CITADO, DE TODOSOS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA MENCIONADA AÇÃO,FICANDO CIENTE QUE, QUERENDO, PODERÁ CONTESTAR OPEDIDO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, E ADVERTIDO QUE SENÃO APRESENTAR RESPOSTA NO ALUDIDO PRAZO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS POR ELE COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS PELO AUTOR.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOINTERESSADO E NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS,QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA EPUBLICADO POR UMA VEZ (01) NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS(23) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009).EU, (WAGNER ALVES RAMOS), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O DIGITEI ESUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS

PROCESSO Nº 031.09.000.400-8

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHAPROCESSANDO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTACOMARCA, AOS TERMOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COMBENS A PARTILHAR, Nº 031.09.000.400-8 PROPOSTA POR OLINDABERTOLACIO DE FREITAS, BRASILEIRA, CASADA, LAVRADORA,RESIDENTE E DOMICILIADO NO CÓRREGO DO OURO, EM ALTO SÃO

JOSÉ (PERTO DO CAMPO DO NANA), MANTENÓPOLIS-ES, CONTRAJOÃO ALVES DE FREITAS, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE EDOMICILIADO EM PORTUGAL, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,MOTIVO PELO QUAL, FICA O MESMO CITADO, DE TODOS OSTERMOS E PARA TODOS OS FINS DA MENCIONADA AÇÃO, BEMCOMO PARA CONTESTÁ-LA NO PRAZO LEGAL OU SEJA DE 15(QUINZE DIAS), E SE NÃO APRESENTAR RESPOSTA NO ALUDIDOPRAZO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS POR ELE COMO VERDADEIROSOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. (ARTIGO 285, DO CPC).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOINTERESSADO, E NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS,QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA EPUBLICADO POR (01) UMA VEZ NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO,PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21)DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2.009).EU, (WAGNER ALVES RAMOS), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O DIGITEI ESUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 035/2.009

JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESPROMOTOR: DR. IZAIAS ANTÔNIO DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WAGNER ALVES RAMOS

1 - DR SEBASTIÃO FERREIRA MONTEIRO OAB/RJ 62.770 PROCESSO N º.031.09.000.412-3AÇÃO: GUARDA DE MENORES REQUERENTE: MARIA HELENA BENISIOREQUERIDO: FRANK LÂNIA MARIA BENÍSIO BARBOSA.FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO R.DESPACHO DE FLS. 09 DOS AUTOS, PARA NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ADEQUAR O POLOPASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO O SEU PEDIDOFORMULADO, EIS QUE A GUARDA DECIDIDA POR SENTENÇA SÓPODE SER REVISTA EM OUTRA DEMANDA.

2 - DR SEBASTIÃO FERREIRA MONTEIRO OAB/RJ 62.770 PROCESSO N º.031.09.0000.54-3AÇÃO:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA COLETAREQUERIDO: JOÃO BATISTA COLETA.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DO R. DESPACHO DEFLS. 33 VERSO DOS AUTOS.

3 - DR SEBASTIÃO FERREIRA MONTEIRO OAB/RJ 62.770 PROCESSO N º.031.07.000.203-0AÇÃO:ADOÇÃO DE MENORES REQUERENTE: EDIMAR ALVES DO NASCIMENTOREQUERIDO: NIELIA LORLAINE DE SOUZA .FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DO DOCUMENTOORIUNDO DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA, INFORMADO SOBA INEXISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEEM FACE DO SR. JOAQUIM BELMIRO, CONFORME O R. DESPACHO DEFLS. 93 DOS AUTOS.

MANTENÓPOLIS, 23 DE JULHO DE 2009.

WAGNER ALVES RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÃO 28/2009

JUIZ DE DIREITO:- DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPESPROMOTOR DE JUSTIÇA:- IZAÍAS ANTÔNIO DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA:- EDNALVA BATISTA DE SOUSACAPETTINI

01)-ADVOGADO:- DR.HUMBERTO MOULIN DE MORAES - OAB/ESNº . 3.141PROCESSO CRIME Nº 031.08.001130-2 (2.489/08) ACUSADA:- MARIA JÚLIA DE SOUZA ALVESFINALIDADE:- INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DARESPEITÁVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIME, SUPRA MENCIONADO.

02)-ADVOGADO:-DR.GILSON VIEIRA DA SILVA OAB/MG Nº . 46059PROCESSO CRIME Nº 031.08.001063-5 (2.473/09) ACUSADO:- CLEIDINEY PEREIRA PRATAFINALIDADE:- INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DARESPEITÁVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS AUTOS DOPROCESSO CRIME, SUPRA MENCIONADO.

MANTENÓPOLIS/ES, 22 DE JULHO DE 2009

EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

CARTORIO DO 2O. OFICIO


JUÍZ DE DIREITO: ADEMAR JOÃO BERMONDPROMOTORA DE JUSTIÇA: CLARISSA LIRA MARTINSCHEFE DE SECRETARIA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA

DR. JOÃO SILVA DE JESUSAÇÃO PENAL Nº 055.09.000486-6 (647/09)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LUÍS CARLOS PEREIRAPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2009ÀS 13:30 HORAS.

DR. RAFAEL TONELI TEDESCO E/OU DRª. MARIANA PINHOPERIM E/OU DR. RODRIGO SANZ MARTINS E/OU DR. EDUARDOCASTELO BRANCO E/OU DR. CÉSAR BARBOSA MARTINS E/OUDR. FAUSTO ALONSO FERREIRA E/OU DR. JÁDER GUMIERMAZALAAÇÃO PENAL Nº 055.08.000763-0 (571/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: FILIPI SÉRGIO GONÇALVES DORNELASPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009ÀS 13:30 HORAS.

DR. CARLOS WAGNER SILVA CORRÊADR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA

CARTA PRECATÓRIA Nº 055.08.001111-1 (973/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MILTON AYRES PIMENTEL E OUTROPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 25DE AGOSTO DE 2009 ÀS 12:30 HORAS.

DR.SILVESTRE JOSÉ VIEIRACARTA PRECATÓRIA Nº 055.08.001081-6 (968/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ALOIZIO THOMAS ALENCASTREPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 25DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:00 HORAS.

DR. VINÍCIUS JOSÉ LOPES COUTINHO E/OU DR. GUSTAVOGIUBERTI LARANJA E/OU DRª PRISCILA PIMENTEL COUTINHOAÇÃO PENAL Nº 055.08.001183-0 (594/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LINTS ASSIS MONTEIRO DE OLIVEIRAPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009ÀS 13:30 HORAS.

DR.VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHOCARTA PRECATÓRIA Nº 055.09.000357-9 (1.028/09)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: AÉCIO ROBERTO HAND E OUTROPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 25DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS.

DR.CARLOS HENRIQUE CARNEIRODR. JOSÉ EUCLIDES FERREIRA JÚNIORCARTA PRECATÓRIA Nº 055.09.000464-3 (1.033/09)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SÉRGIO ROBERTO HELMER E OUTROPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA OITIVADAS TESTEMUNHAS PARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:10HORAS.

DR.EMERSON ENDLICH ARARIPE MELOCARTA PRECATÓRIA Nº 055.09.000272-0 (1.020/09)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ FRANCISCO DOS REISPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA OITIVADE TESTEMUNHA PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 14:00HORAS.

DR.VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHOCARTA PRECATÓRIA Nº 055.09.000450-2 (1.031/09)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: HUMBERTO VARGAS BARBOSAPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA OITIVADE TESTEMUNHA PARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 13:30HORAS.

DR. AFFONSO DE MIRANDA PYLROAÇÃO PENAL Nº 055.06.001144-6 (447/07)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ALIEZIO RIBET E OUTROPARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELOAÇÃO PENAL Nº 055.07.000755-8 (409/07)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: NATALINO BRAGA


PARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

DR. HINO SALVADORAÇÃO PENAL Nº 055.08.000115-3 (541/08)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ANTÔNIO FERNANDO SAUÉPARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGOAÇÃO PENAL Nº 05505.00239-7 (355/05)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: PAULO SÉRGIO BRAZ E OUTROPARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEDR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHODRª. SIMONI PAGOTTO RIGOCARTA PRECATÓRIA Nº 055.09.000494-0 (1.038/09)REQUERENTE: LITORAL MOTO CENTER LTDA..REQUERIDO: GIOVANI DA SILVA E OUTROPARA: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA OITIVADE TESTEMUNHA PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 2009 ÀS 16:00HORAS.

MARECHAL FLORIANO, 23 DE JULHO DE 2009

EVANEIDE GEIKE DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARILÂNDIA


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

PROCESSO N.º. 06602000036-1.ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA

O DR. CARLOS MAGNO FERREIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE MARILÂNDIA -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS RÉUS AUSENTES, INCERTOS EDESCONHECIDOS OU A QUEM INTERESSAR POSSA, REFERENTE AOSAUTOS DO PROCESSO 06602000036-1. AÇÃO DE USUCAPIÃO DETERRAS PARTICULARES (RURAL) EM QUE E USUCAPIENDO: MARIADA PENHA FOLGER E USUCAPIDO ESQUADRIAS E MÓVEISCALIMAN. EM QUE A AUTORA REINVIDICAM COMO TERRENO DESUA PROPRIEDADE (UM) IMOVEL URBANO MEDINDO 231,00 M2(DUZENTOS E TRINTA E UM METROS QUADRADOS), SITUADO NARUA ABEL CALIMAN, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE, (11METROS) COM ARNALDO DO CARMOS, POR UM LADO 21,00 METROSCOM VILSON PREMOLI, POR OURO LADO 21,00 METROS COMANTONIO VIANA DA SILVA E PELOS FUNDOS 11,00 METROS COMCARMELITA RAPOSO. PARA FICAREM CINETES E CITADOS AINTEGRAR A LIDE PROCESSUAL, E CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO

DE 15 DIAS SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS REQUERENTES.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEM POSSAINTERESSAR, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO QUEVAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, QUE DIGITEI, IMPRIMI.

JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PELO PRAZO DE 15 DIAS.

AUTOS DE N.º 066.08.000809-8.

O DR. CARLOS MAGNO FERREIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE MARILÂNDIA -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O RÉU: ALEX MARIA, VULGO"LEBRÃO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,NASCIDO EM LINHARES-ES., AOS 18/09/1983, FILHO DE PAI NÃODECLARADO E DE ÂNGELA MARIA, RESIDENTE NA RUA PARANÁ, Nº. 240, BAIRRO AVISO, LINHARES-ES., NOS AUTOS DA AÇÃO PENALN.º. 06608000809-8, EM QUE TEM COMO AUTOR O MINISTÉRIOPÚBLICO, INCURSO NAS IRAS DO ARTIGO 155, § 1º DO CÓDIGOPENAL PÁTRIO, FICANDO DESDE JÁ CITADO PARA RESPONDER ÀACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PODENDONA DEFESA ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUEINTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAINTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO SENDO-LHE ESCLARECIDO QUENÃO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE OACUSADO, CITADO, NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARÁDEFENSOR PARA OFERECÊ-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOSAUTOS POR 10 (DEZ) DIAS.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEMARILÂNDIA, ESTADO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS (23) DIASDO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, QUE DIGITEI, IMPRIMI.


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AUTOS DE N.º 066.07.000394-3.


O EXMO DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA,MM JUIZ DA COMARCA DE MARILÂNDIA -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O RÉU: JULIO CEZAR SOARESLOUZADA, BRASILEIRO, NATURAL DE MUNIZ FREIRE-ES, PORTADORDA RG. M-985.616-MG, INSCRITO NO CPF N• 186.881.446-72, NASCIDOAOS 30/06/1952, FILHO DE JULIO LOUZADA E DE LEIDA SOARESLOUZADA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º. 06607000394-3, EM QUETEM COMO AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO, INCURSO NAS IRASDO ARTIGO 171 (TRÊS VEZES), INCISO IV(DUAS VEZES), NA FORMADO ARTIGO 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, FICANDO DESDEJÁ CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS, PODENDO NA DEFESA ARGÜIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO SENDO-LHEESCLARECIDO QUE NÃO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZOLEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO, NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, OJUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA, CONCEDENDO-LHEVISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS.




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AUTOS DE N.º 066.09.000027-5.

O EXMO DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA,MM JUIZ DA COMARCA DE MARILÂNDIA -ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O RÉU: PEDRO RUUS DOS SANTOS,BRASILEIRO, DIVORCIADO, PRODUTOR RURAL, NATURAL DE BARRADE SÃO FRANCISCO-ES, PORTADOR DO CPF N• 797.993.967-00, FILHODE VILHERME RUUS E DE MARIA DOS SANTOS, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL N.º. 06609000027-5, EM QUE TEM COMO AUTOR OMINISTÉRIO PÚBLICO, INCURSO NAS IRAS DO ARTIGO 38 DA LEI9.605/98, FICANDO DESDE JÁ CITADO PARA RESPONDER ÀACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PODENDONA DEFESA ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE

INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PRETENDIDAS E ARROLARTESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAINTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO SENDO-LHE ESCLARECIDO QUENÃO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE OACUSADO, CITADO, NÃO CONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARÁDEFENSOR PARA OFERECÊ-LA, CONCEDENDO-LHE VISTA DOSAUTOS POR 10 (DEZ) DIAS.




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LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 019/2009

MARILÂNDIA/ES, 23 DE JULHO DE 2009.

JUIZ: DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JERÔNIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS. DRS:ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESDECIO ALVES DE REZENDEEDSON ROSSETO LIMA FILHOGERALDINA MARTA MAZOLINIGUILHERME SOARES SCHWARTZHENRIQUE ROCHA FRAGAIGOR DE VASCONCELOSINDIARA C. VENTURIMJACIANO VAGOJOICE ARAÚJOLEONARDO MARCEL TAQUETTI MARCIA HELENA CALIARIAMARCOS ROGÉRIO BOLSANELOMARIA LUZIA PEREIRA GOMESMARIO BIANCHI DEPOLIPAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSAPERGENTINO DE VASCONCELLOSRODOLFHO RONDOW DE FREITASSIMÃO PEDRO FIUZAWEUBES COSTA COVRE

01 - DR. LEONARDO MARCEL TAQUETTI. AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AUTOS Nº 06609000029-1.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: AILTON PEDRO DO CARMO.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17/08/2009 ÀS15:00 HORAS.

02 - DRS. MARCOS ROGÉRIO BOLSANELO.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.08.000928-6.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.


RÉU: ADRIANA ORACIO E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE DO DESPACHO DE FL.50, NO QUAL O MM. JUIZ NOMEOU-O COMO DEFENSOR DATIVO DORÉU, DEVENDO O MESMO DECLINAR O SEU ACEITE NO PRAZO DE48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

03 - DRª MARCIA HELENA CALIARIA.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.08.000876-7.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: PAULO CEZAR CANDIDO DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE DO DESPACHO DE FL.49, NO QUAL O MM. JUIZ NOMEOU-A COMO DEFENSORA DATIVA,DEVENDO A MESMA DECLINAR O SEU ACEITE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS .

04 - DRª MARCIA HELENA CALIARIA.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.08.000439-4.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: PAULO CEZAR CANDIDO DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A DRª MARCIA HELENA CALIARIA PRARAAPRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS .

05 - DR. WEUBES COSTA COVRE, GERALDINA MARTA MAZOLINI,MARCIA HELENA CALIARIA E JACIANO VAGO.AÇÃO PENAL PÚBLICA - PROCESSO N° 066.08.000568-0.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: MINERVINA PENHA BOLDRINI E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAREM CIENTES DA DECISÃO DEFLS. 126/130 ONDE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DACUSTÓDIA PREVENTIVA DO DENUNCIADO JOCIMAR GALVÃO, EINTIMOU A DRª MARCIA HELENA CALIARIA PRARA APRESENTARDEFESA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 28/07/2009 ÀS 14:30 HORAS EINTIMAR DR. JACIANO VAGO PARA MANIFESTAR-SE DO DESPACHODE FL. 96, NO QUAL O MM. JUIZ NOMEOU-O COMO DEFENSORDATIVO DA RÉ MARIANAMEDEIROS DE SOUZA, DEVENDO OMESMO DECLINAR O SEU ACEITE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS.

06 - DR. SIMÃO PEDRO FIUZA.AÇÃO PENAL PUBLICA - PROCESSO N.º. 06607000066-7.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: ADEMAR MACHADO.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA E QUERENDORECORRER NO PRAZO LEGAL, 05 (CINCO) DIAS, DA SENTENÇA DEFLS. 156/167 NA QUAL A O MM. JUIZ ABSOLVEU O DENUNCIADO COMFUNDAMENTO NO ART. 386, III DO CPP.

07 - DRª MARCIA HELENA CALIARIA.AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA PROCESSO Nº06609000042-4.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉUS: PAULO CEZAR LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE DO DESPACHO DE FL.119, NO QUAL O MM. JUIZ DETERMINOU PRAZO NÃO COMUNS, E ACARGA A CADA ADVOGADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

08 - DRª MARCIA HELENA CALIARIA.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.08.000439-4.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: RONALDO DA SILVA NAIGEL.FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

09 - DRS. INDIARA C. VENTURIM E EDSON ROSSETO LIMA FILHO.AÇÃO REINTEGRATÓRIA - PROCESSO N.º. 066.08.000575-5.

REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/A.REQUERIDO: ALVINO DA SILVA CUSTÓDIO.FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORME O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, OU,AINDA, PARA QUE NO MESMO PRAZO REQUEIRA O QUE ENTENDERDE DIREITO, PENA DE EXTINÇÃO ANÔMOLA DO FEITO.

10 - DRS. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E MARIO BIANCHIDEPOLI.AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOS N.º. 06609000207-3.REQUERENTE: UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO.REQUERIDOS: ESPÓLIO DE ETELVINO NUNES DO AMARAL E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.50, "TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. 49/VERSO, ABRA-SE VISTADOS AUTOS AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS".

09 -DRS. MARCO ROGÉRIO BOLSANELO, HENRIQUE ROCHAFRAGA E RODOLFHO RONDOW DE FREITAS.AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER- PROCESSON.º. 066020000841/187.REQUERENTE: OTAVIO GUIMARAES DE FREITAS GAZIR.REQUERIDO: VVC TELEVISÃO A CABO LTDA..FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.180, ONDE O MM. JUIZ RECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOSSUSPENSIVOS E DEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAPELADO PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOPRAZO LEGAL.

10 - DR. PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA E DRAS. ANAAPARECIDA BENINCA GONÇALVES E MARIA LUZIA PEREIRAGOMES.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS - AUTOSN.º. 06608000896-5.REQUERENTE: DEBORA LORENÇÃO-ME.REQUERIDO: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA TOMARCIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 83/133, BEM COMO PARA ASPARTES FICAR CIENTE DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/11/2009 ÀS 14:00 HORAS.

11 - DRS. PERGENTINO DE VASCONCELLOS E IGOR DEVASCONCELOS.AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -AUTOS N.º. 06609000262-8.REQUERENTE: MITRA DIOCESANA DE COLATINA.REQUERIDO: IVAN EVANGELISTA.FINALIDADE: INTIMAR PARA QUERENDO MANIFESTAR-SE DACONTESTAÇÃO DE FLS. 35/52 E 53/70 E DOCUMENTOS JUNTADOS,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

12 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000087-3.REQUERENTE: MARIA ZENITH DALTO.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 301, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

13 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000075-8.


REQUERENTE: JOVENIL SCHLETZ.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 257, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

14 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000196-2.REQUERENTE: ADELSO GINELLI.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 208, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

15 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000308-3.REQUERENTE: MARIA HELENA SOARES ALMEIDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 199, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

16 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000194-7.REQUERENTE: MARIA LUIZA CALVI RIBEIRO.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 202, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

17 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000085-7.REQUERENTE: SEBASTIÃO TIBURCIO DA MOTA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 298, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

18 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000197-0.REQUERENTE: ALDETE MARIA BRAIDO OLIVEIRA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 203, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,

CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

19 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000457-8.REQUERENTE: ABGAIL ROSA DA SILVA ALVES.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 197, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

20 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000193-9.REQUERENTE: GERALDO MAGNAGO.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 254, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

21 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000224-2.REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FARIAS.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 202, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

22 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000223-4.REQUERENTE: JULIO TADEU JACOBOSKI.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 196, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

23 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000311-7.REQUERENTE: LORISVALDO LOBO DE SOUZA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 198, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

24 - DR. DECIO ALVES DE REZENDE E DRA ANA APARECIDABENINCÁ GONÇALVES.AÇÃO DO RITO SUMÁRIO - PROCESSO N.º. 066.07.000309-1.


REQUERENTE: JOSÉ FRANCISCO MOTA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA.FINALIDADE: INTIMAR PARA FICAR CIENTE DO RESPEITÁVELDESPACHO EXARADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO, A FL. 198, ONDERECEBEU A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS SUSPENSIVOS EDEVOLUTIVO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA,CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL(15(QUINZE) DIAS).

25 - DRª MARCIA HELENA CALIARIA.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.09.000364-2.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: VALDEMAR GOTTARDO.FINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE DO DESPACHO DE FL.49, NO QUAL O MM. JUIZ NOMEOU-A COMO DEFENSORA DATIVA,DEVENDO A MESMA DECLINAR O SEU ACEITE NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS.

26 - DRª JOICE ARAÚJO.AÇÃO PENAL PÚBLICA N° 066.08.000410-5.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: NELCI SERUTT.FINALIDADE: INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE DO DESPACHO DE FL.52, NO QUAL O MM. JUIZ NOMEOU-A COMO DEFENSORA DATIVA,DEVENDO A MESMA DECLINAR O SEU ACEITE NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS.


COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE


O DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, MM. JUIZDE DIREITO SUBSTITUTO EM EXERCICIO NESTACOMARCA DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O AUTOR DOFATO SR. ALEXANDER PIM LEITE, BRASILEIRO, SOLTEIRO,LAVRADOR, FILHO DE ANTÔNIO CUSTÓDIO LEITE E DE MARIATEREZINHA PIM LEITE, COM ENDEREÇO RESIDENCIAL À ÉPOCA DOFATO, NA RUA JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, CENTRO, MUNIZFREIRE/ES, PORÉM, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGARDESCONHECIDO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOSREGISTRADOS SOB O N.º 037.09.000096-1 - TERMOCIRCUNSTANCIADO, QUE TRAMITA JUNTO AO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL - ANEXO À ESCRIVANIA DO 3.º OFÍCIO, EM QUE CONSTAVÍTIMA RENATO EIRIM MATTOS, FOI PROLATADA SENTENÇAEXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO REFERIDO AUTOR DO FATO,COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL, E DETERMINADOO ARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUEA VÍTIMA MANIFESTOU DESEJO DE NÃO CONTINUAR OPROCEDIMENTO.E, PARA CONSTAR FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, NOSENTIDO DE INTIMAR O REFERIDO AUTOR DO FATO, PARA OS FINS

DE DIREITO, SENDO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇAE AFIXADO NO PLACAR DO FÓRUM, NOS TERMOS DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUNIZ FREIRE,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS DEJULHO (07) DO ANO DOIS MIL E NOVE (2009). EU, (BENÍGNORICARDO LÚCIO), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, IMPRIMI EASSINO.

BENÍGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DA COMARCA DE MUNIZ

FREIRE

JUÍZA DE DIREITO: DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENÍGNO RICARDO LÚCIO


DR.EURICO SAD MATHIAS - OAB/ES Nº 226APROCESSO Nº 037.00.000299-0 (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS)EXEQUENTE: WESLEY MATIELIEXECUTADO: ESPÓLIO DE ROBERTO LINO DE CARVALHO

FIM: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA RECOLHER AS CUSTASPROCESSUAIS A TÍTULO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO VALOR DER$2.947,47 (GUIAS 90144080/90144081), NO PRAZO DE DE (10) DIAS, SOBPENA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA ESTADUAL.

DR.MÁRCIO SANTOLIN BORGES - OAB/ES Nº 12.907 PROCESSO Nº 037.09.001016-8 ( INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE)REQUERENTE: ROSA ALMEIDA GUIMARÃES BOSSER E OUTROSREQUERIDA; F.E.S.B, REPRESENTADA POR SUA GENITORA

FIM: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA RECOLHER AS CUSTASPROCESSUAIS (R$170,78 - GUIAS 90146370/90146371), NO PRAZO DE LEI,NA FORMA DO ART. 257, DO CPC.

DR. GILDO DE ARAÚJO SOBREIRA - OAB/ES 7669PROCESSO Nº 037.09.000015-1 (EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIA)REQUERENTE: DAVID PINHEIRO SOARESREQUERIDO: ELISABETE CARLOS

FIM: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL.60, QUE INCLUIU O FEITO NA PAUTA DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO DIA09 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15H, E DETERMINOU QUE AS PARTESINDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EMAUDIÊNCIA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ENTENDENDO QUE AAÇÃO PODE SER PROCESSADA EM ANALOGIA AO RITO DEALIMENTOS.

MUNIZ FREIRE (ES), 23 DE JULHO DE 2.009.

BENIGNO RICARDO LÚCIESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PIÚMA



JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTACHEFE DE SECRETARIA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DONASCIMENTO

01) PROCESSO: 062.07.001168-9AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: ELSON GOMES ALVESREQUERIDO: NELSON JAIME REIS FILHOADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA REIS E DR. JOÃOANTÔNIO MOTTAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 27 (VINTE E SETE) DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 13H00, SITO APRAÇA OENES TAYLOR, S/ Nº, CENTRO, PIÚMA/ES. FICA AINDACIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 139, QUE EM SUA PARTE FINALASSIM DIZ: "... DESSA FORMA, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO QUEO RÉU/RECONVINTE ANCORE A EMBARCAÇÃO NO PORTO DEPIÚMA/ES, EM 10 (DEZ) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO, SOB PENA DEMULTA QUE ARBITRO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATÉ OMONTANTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), OU,ALTERNATIVAMENTE, DEPOSITE O VALOR DE R$71.000,00 EM CONTAJUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PARTES PRESENTES INTIMADASEM AUDIÊNCIA DESTA DECISÃO. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTEDESTA DECISÃO, BEM COMO DA AUDIÊNCIA. INTIME-SE SEUADVOGADO, DESTA DECISÃO E PARA A AUDIÊNCIA.DILIGENCIE-SE. ..."

02) PROCESSO: 06209001354-1AÇÃO PENALAUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: CASSIANO OLIVEIRA FERREIRAADVOGADA: DRª ANA APARECIDA NUNES GOMESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADAPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 67, QUE EM SUA PARTEFINAL ASSIM DIZ: "... DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO DEFERIR-SE OPEDIDO RETRO, PELO MENOS NÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MPE. DILIGENCIE-SE PARA AREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PIÚMA..."

PIÚMA/ES, 22 DE JULHO DE 2009.

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA


COMARCA DE SANTA LEOPOLDINACARTÓRIO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ROSIMERY VENTURINI SIMONASSI


DR. EDMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4.209EXONERAÇÃO DE PENSÃO: 043.09.000237-9 (1036/09) REQUERENTE: JOÃO ALEXANDRE DINIZREQUERIDO: GABRIELA ANGELICA BROMOSCHENKEL DINIZ,REPRESENTADA POR ZELITA MARIA BROMOSCHENKELPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 17/19, ONDEINDEFIRIU O PEDIDO LIMINAR, E MANTEVE NA ÍNTEGRA, AOBRIGAÇÃO ALIMENTAR, E DESDE JÁ, INTIMAR DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA VINTE E DOIS (22) DESETEMBRO DE 2009, ÀS QUATORZE (14:00) HORAS, NO FORUM"GRAÇA ARANHA", CENTRO, SANTA LEOPOLDINA-ES.

DRª DALILA MARIA SILVA FAUSTINI - OAB/ES 8.806PROC.: 043.08.000470-8 (073/08) - INVENTÁRIOINVENTARIANTE: MARIA HELENA CYPRESTE ROCHA E OUTROSINVENTARIADO: JOSÉ NILSON ROCHAPARA QUE FIQUE INTIMADA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,CARREAR AOS AUTOS CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA ATINENTE AOIMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 50 DOS AUTOS.

SANTA LEOPOLDINA/ES 23 DE JULHO DE 2009

ROSIMERY VENTURINI SIMONASSIESCRIVÃ SUBSTITUTAPROV.002/98-ECGJ/ES

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA SANTA TERESA

LISTA Nº 45

EXPEDIENTE DO DIA 23/07/2009JUIZ SUBSTITUTO: FABIO LUIZ MASSARIOL ESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA AMÁLIA LIMA SOARES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS:

1) DRS. LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES -OAB/ES 7935;SANDER GOSSER POLCHERA, OAB/ES 15.457; FRANCISCOGUILHERME MARIAQ APOLONIO COMETTI, OAB/ES 2868; JOSÉPAULO ROSALEN, OAB/ES 8457; RODRIGO LEONARDO PIGNATONCOMETTI, OAB/ES 10.651 E MARLY MERCEDES ANICHINI, OAB/ES1990. PROCESSO: 044.07001000-2 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: GIOVANI SANCIOREQUERIDA: RENATA AMORIM MONTEIRO FINALIDADE: FICAM TODOS DEVIDAMENTE INTIMADOS DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2009, ÁS 15:00 HORAS E APRESENTAREMROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.

2) DRS. LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES -OAB/ES 7935 ESANDER GOSSER POLCHERA, OAB/ES 15.457.PROCESSO 044.07.001104-2 - CAUTELAR REQUERENTE: RENATA AMORIM MONTEIROREQUERIDO: GIOVANI SANCIO E OUTROS.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.226/229 DOS AUTOS, ONDE NÃO FORA RECEBIDO O RECURSO DEAPELAÇÃO.


3) DRS. LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES -OAB/ES 7935 ESANDER GOSSER POLCHERA, OAB/ES 15.457.PROCESSO Nº 044.09.000266-6 - ANULATÓRIA - JUIZADO E.CÍVEL REQUERENTE: PALOMA COSER TESSAROLOREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 32/39DOS AUTOS E DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.

4) DRª . DORISMAR MARTINS MASIEIRO, OAB/ES 214B/ES.PROCESSO Nº 044.08.0000777-9 - CAUTELARREQUERENTE: BENIGNO ISIDORO RASSELIREQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA /ES EOUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIADOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.55 DOS AUTOS, ONDE FORANOMEADA CURADORA À LIDE, NOS MOLDES DO ART. 9, INCISOS II,DO CPC, FICANDO AINDA INTIMADA PARA APRESENTAR RESPOSTANO PRAZO LEGAL.

5) DRS. LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES - OAB/ES 7935 ESANDER GOSSER POLCHERA, OAB/ES 15.457.PROCESSO: 044.09.0006,- - COBRANÇAREQUERENTE: WANDERSON BRAS PIMENTAREQUERIDO: D.S.COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA. EOUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 25DOS AUTOS, ONDE FORA DEFERIDO O PEDIDO DE DILAÇÃO PELOPRAZO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS, PARA APRESENTARENDEREÇO DOS RÉUS.

6) DRS. LUIZ ANTONIO TARDIM RODRIGUES - OAB/ES 7935 ESANDER GOSSER POLCHERA, OAB/ES 15.457.PROCESSO: 044.08.000375-7 - CAUTELARREQUERENTE: MARIA ELISABETI ZANOTELLI COQUETOREQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO DE FLS.148/153.

7) DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7.653PROCESSO: 044.06.001777-7 - COBRANÇA REQUERENTE: MORGANA FADINI MAGEWKIREQUERIDO: CACIO CALMONFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE DOSTERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA ÀS FLS.24, E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REQUERER O QUE FOR DEDIREITO.

8) DRª IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER - OAB/ES 1.468PROCESSO: 044.09.001338-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARGARIDA KLEIN HELINGREQUERIDO: ADEMAR KERCKOFF TRANSPORTES LTDA.FINALIDADE:FICA A ADVOGADA INTIMADA DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE2009, ÀS 13:00 HORAS.

9) DRS. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA, OAB/ES 6.876 ENELY VILLAMAINA, OAB/ES 14.230,PROCESSO: 044.08.001769-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ALINE SANTOS DA SILVAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS TERMOS DA CERTIDÃODE FLS. 71 DOS AUTOS, E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, TEORDA CERTIDÃO - “ A CONTADORIA DEIXOU DE EFETUAR OSCÁLCULOS DO EXPURGO DO PLANO COLLOR II,, EM FUNÇÃO DA MP

Nº 294, BTN E BTNF, ADOTANDO A TR COMO INDEXADOR DAPOUPANÇA A PARTIR DE 01.02.1991” STA.TERESA, 06.07.09. FERNANDOCÉSAR DALCOLMO, CONTADOR SUBSTITUTO.

10) DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - OAB/ES 7.876PROCESSO: 044.09.001002-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: PEDRO PEREIRA CARVALHOEXECUTADO: REGINALDO TRASPADINIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SENTENÇA DEEXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ACOSTADA ÀS FLS. 11DOS AUTOS.

11) DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - OAB/ES 7.876 EDORISMAR MARTINS MASIEIRO, OAB/ES 214B/ES.PROCESSO: 044.07.000864-2 - GUARDA DE MENORESREQUERENTE: CEZARINA NASCIMENTO CASOTTIREQUERIDO: I.M.M.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 10 DENOVEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.

12) DRª MONICA CHIARATTI GRINEVOLD - OAB/ES 8.607PROCESSO: 044.07.001065-5 - GUARDA DE MENORESREQUERENTE: TARCILIO CONRADT E OUTROREQUERIDO: A. P.CFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA, DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10 DESETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

13) DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - OAB/ES 7.876PROCESSO: 044.09.001328-3 - INTERDIÇÃOREQUERENTE: VANUSA APARECIDA BERTELLI CUZZUOLREQUERIDO: ANTONIO LUIZ CUZZUOLFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS12:30 HORAS.

SANTA TERESA, 23 DE JULHO DE 2009.

MARIA AMÁLIA LIMA SOARESESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAISCOMARCA SANTA TERESA

JUIZ SUBSTITUTO: FÁBIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃO JUDICIÁRIO CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

DRS. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 6.876,IRACI ALVES PEREIRA VALÉRIO, OAB/ES Nº 13.489 E DORISMARMARTINS MASIERO, OAB/ES Nº 214-BAÇÃO PENAL: 044.090.004.902PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X ANTÔNIO PEGO DOS SANTOS,JONADABE DE ALMEIDA, JOSÉ MÁRIO SOUZA DOS SANTOS EENIMAR KIRSTER PEREIRA


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS NOBRES CAUSÍDICOS, PARACOMPARECEREM À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NOEDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE SANTA TERESA/ES, NODIA 24 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE ESTAREMPRESENTES DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DETERMINADA NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

SANTA TERESA/ES, EM 23 DE JULHO DE 2009.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE



JUIZ: DR. FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA : DR.. CHEFE DE CARTÓRIO : ADRIANA CORREIA GUEDES

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:

HILTOM MIRANDA ROCHA SOBRINHO

HILTOM MIRANDA ROCHA SOBRINHOPENALP Nº 054080006346MINISTÉRIO PÚBLICOEDUARDO GUASTI GUIMARAES E OUTROSFINS: CIÊNCIA DA PROCURAÇÃO JUNTADA PELO ATUALADVOGADO CONSTITUÍDO, VISANDO COM ISSO, EVITAR EVENTUALARGUIÇÃO DE NULIDADE, CONFORME DETERMINADA EM TERMODE AUDIÊNCIA JUNTADO AS FLS 310.

SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, 23/07/2009.

ADRIANA CORREIA GUEDESCHEFE DE SECRETARIA

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CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 026/2009

JUIZ SUBSTITUTO: FELIPE LEITÃO GOMESCHEFE DE SECRETARIA: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

I N T I M O O(S) D R(S):

01 - AIDA LUZIANA DE LIMA LEMOS BATISTAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 34, MORMENTEPARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 16H45.AÇÃO: GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR - AUTOS Nº054080003624

REQUERENTE: MARIA LUZIA FRANCISCO ALVESREQUERIDO: THADEU MOREIRA ALVES

02 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 34, MORMENTEPARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 16H45.AÇÃO: GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR - AUTOS Nº054080003624REQUERENTE: MARIA LUZIA FRANCISCO ALVESREQUERIDO: THADEU MOREIRA ALVES

03 - LEONARDO MARCEL TAQUETTIFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 150.AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO - AUTOS Nº 054060003602VÍTIMA: SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROSAUTOR DO FATO: JOSE GERALDO GUIDONI

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 16 DE JULHO DE 2009

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOCHEFE DE SECRETARIA

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JUIZ SUBSTITUTO: FELIPE LEITÃO GOMESCHEFE DE SECRETARIA: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO O DOUTOR:

01 - DAVID GUERRA FELIPEFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 56/57.AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUTOS Nº 054070001455REQUERENTE: OLEIDA MARIA TAVARES CALDEIRA

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 21 DE JULHO DE 2009.

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

LISTA DE INTIMAÇÕES – Nº 047/2009.

JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZANCHEFE DE SECRETARIA: ELIO LACERDA DE MOURA.

PN 049.06.000993-0.PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: WILSON DE CASTRO BARBOSA.


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO ANTELMO DEL-PUPPO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17.08.2009, ÀS 12 HORAS,NESTE FÓRUM, ONDE SERÁ REALIZADA OITIVA DA TESTEMUNHAJOSÉ MARIA BERGAMINI, BEM COMO PARA FORNECER OENDEREÇO ATUALIZADO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA ACERTIDÃO DE FLS. 125 VERSO.

PN 049.07.000222-2.PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: JUBIO GABRIEL BELLON.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 196.

PN 049.07.000357-6.PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: ANDERSON JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA/OUTRO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ADEVAIR NOGUEIRA DECARVALHO, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE05 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 241.

PN 049.06.000059-0.PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA.RÉU: ROGÉRIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA DE LOURDES ASSISSOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 294/295,PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESTANDO DISPONILIZADONO SISTEMA E-JUD A TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL,CUJO ANDAMENTO PODERÁ SER ACESSADO PELO ENDEREÇOELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR, E DO R. DESPACHO DE FLS. 297,QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 296, BEM COMOPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

PN 049.06.001374-2.PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: RENATO BERGAMIN.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª RENATA COELHO SARMENTOGUIMARÃES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 171/175,PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ESTANDO DISPONILIZADONO SISTEMA E-JUD A TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL,CUJO ANDAMENTO PODERÁ SER ACESSADO PELO ENDEREÇOELETRÔNICO WWW.TJ.ES.GOV.BR, E DO R. DESPACHO DE FLS. 177,QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 176, BEM COMOPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.

PN 049.08.000361-6.PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: MARCIO BRAGA DOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. OSLY DA SILVA FERREIRANETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22.09.2009, ÀS 13H30MIN,NESTE FÓRUM.

PN 049.06.001573-9.PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: LICURGO WALACE VIEIRA MENDONÇA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. VINICIUS JOSÉ LOPESCOUTINHO, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE05 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 190.

PN 049.07.000122-4.PENAL PÚBLICA COMUM.AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: ANA IRAILDES FILETE DE MELO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO LUÍS PEREIRA DE SOUZA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO DE FLS.47/50.

CP 049.09.000195-6.JUÍZO DEPRECANTE: 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA - COMARCADA CAPITAL.REQUERENTE: VIAÇÃO AGUIA BRANCA S.A.REQUERIDO: ELIEZER MARCOS ULIANA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTÔNIO FÉLIX DE ALMEIDA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DE PARECER TÉCNICO DEAVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE FLS. 25/40.

PN 049.08.001461-3.BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: BANCO FINASA S.A.REQUERIDO: MESSIAS FRANCA DA ROSA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. VALMIR SOUZA TRINDADE,PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DE OFÍCIO DO DETRAN DE FLS.31 E 33, AFIM DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ATRANSPARÊNCIA DO VEÍCULO.

PN 049.09.000591-6.ANULATÓRIA.REQUERENTE: ZAMBER LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA..REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ERECURSOS HIDRÍCOS - IEMA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA/OUTRAS, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,QUANTO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 73/110.

PN 049.09.000655-9.BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.REQUERIDO: LEONARDO COLODETE.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MARIA LUCILIA GOMES, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 24/25, QUE DEFERIU ALIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA;DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 27 VERSO, NAQUAL INFORMA TER EFETUADO A APREENSÃO DO VEÍCULO; DOAUTO DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO DE FLS. 28 E DACERTIDÃO DE FLS. 28 VERSO, ACERCA DA NÃO APRESENTAÇÃO DERESPOSTA PELA PARTE REQUERIDA, PARA MANIFESTAÇÃO NOPRAZO LEGAL.

PN 049.08.000642-9.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONSIGNANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.CONSIGNADO: NEILA SOUZA FERREIRA/OUTRO.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª BIANCA V. LIMONGE RAMOS,PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE ENCONTRA-SE DEPOSITADO EMJUÍZO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS CONFORME R.DECISÃO DE FLS. 130/131.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 23 DE JULHO DE 2009.

ELIO LACERDA DE MOURACHEFE DE SECRETÁRIA


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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

RUA GRACIANO NEVES, 292, CENTRO - TEL. 27 3762-1268 - R. 210E-MAIL:[email protected]

NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 22/08, PUBLICADA NO D.J. DE06/10/2008, SEGUE ESCALA DE PLANTÃO REFERENTE AO MÊS DE

AGOSTO/2009,

ESCALA DE PLANTÃO PERMANENTE(SISTEMA DE RODÍZIO)

1ª E2ªVARA

9827-94769935-5248

ESC. JURAMENTADA

OFICIAL DE JUSTIÇA

RITA DE CÁSSIA GUANANDYKISTERJEÚS MARTINS SANTOS

14 (SEXTA)

2ª VARA9909-44819903-090

ESC. JURAMENTADAOFICIAL DE JUSTIÇA

MIRIAM DE SOUZA ROCHAALEXANDER GOULARTOGGIONI

13 (QUINTA)

1ª VARA9309-53869815-2781

ESC. JURAMENTADO

OFICIAL DE JUSTIÇA

MANOEL ANTÔNIODOMINGOSJEFFERSON DE H. F. FONTES

12 (QUARTA)

1ª VARA9827-94769936-2559

ESC. JURAMENTADA

OFICIAL DE JUSTIÇA

RITA DE CÁSSIA GUANANDYKISTERROBERTO RODRIGUESSAÚDE

11 (TERÇA)

2ª VARA9812-96229935-5248

CHEFE SECRETARIA

OFICIAL DE JUSTIÇA

DANIELA M. PINTO COELHOZOTELLEJEÚS MARTINS SANTOS

10(SEGUNDA)

1ª VARA9908-51159903-0901

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAOFICIAL DE JUSTIÇA

IRACILDA CAMILO H. RIBONALEXANDER GOULARTOGGIONI

09(DOMINGO)

1ª E2ªVARA

9927-24259815-2781

CHEFE SECRETARIAOFICIAL DE JUSTIÇA

EUNIDES MENDES VIEIRAJEFFERSON DE H. F. FONTES

08 (SÁBADO)VARATELEFONECARGONOMEDIA

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 23/07/2009

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTAJUIZ DE DIREITO/DIRETOR DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA TERESA

DIRETORIA DO FÓRUM

PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 3ª REGIÃO (SANTA TERESA, SANTALEOPOLDINA, SANTA MARIA DE JETIBÁ, ITARANA, ITAGUAÇU,LARANJA DA TERRA E FUNDÃO).

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃONº 22/08.

10 AGOSTO À 15 DE NOVEMBRO DE 2009.

DR.CARLOSESNESTO C.MACHADOASSESSORA:VANUSAMATRÍCULA:20752340

SILVIOROBERTOMATRÍCULA:03550503 .

LUIZ CARLOSSIMONASSIMATRÍCULA:203.453-44

2º OFÍCIOSANTALEOPOLDI

NATEL.

3266-1422CEL.

9830-5935

24 A 30 DEAGOSTO

DR. FÁBIO LUIZMASSARIOL SECRETÁRIA:MARIA AUGUSTAMATRÍCULA20901880

CLEOMAR MATRÍCULA:20142654

CARLOS ALBERTOHERZOGMATRÍCULA:34.209-65

C. CRIMESANTATERESA

TEL.3259-1986

CEL.9891-8618

17 A 23 DEAGOSTO

10 E 11 DEAGOSTO DR.FÁBIO LUIZMASSARIOLDRª MARIANALISBOA CRUZHOLLIDAY

PAULOSHAIDERMATRÍCULA:20525705

CARLOS MAGNOMATRÍCULA:20564606VERA LUCIA,MATRICULA:20566323 EHELIZETE DOCARMOMATRÍCULA20633617

2º OFÍCIO FUNDÃOTEL3267-1118

CEL.9831-6384

10 A 16 DEAGOSTO

JUIZOFICIAL DEJUSTIÇA

SERVIDORESCARTÓRIO COMARCADIAS

DRª MARISTELAFACHETTISECRETÁRIO:CARLOS JUNIORMATRÍCULA:20692524

INGRIDBERGERMATRÍCULA:20362219

MARISTELAGARCIAMATRÍCULA:20548438

2º OFÍCIOLARANJADA TERRATEL.3736-1051CEL.9831-6386

09 À 15 DENOVEMBRO

DR. BOANERGESELER LOPESSECRETÁRIO:OSMAR R. MAPELIMATRÍCULA:20595928

MAUROROBERTOBASTOSMATRÍCULA:20586733

KATIA VANIASILVAMATRÍCULA:20846310

2º OFÍCIO ITAGUAÇUTEL.3725-1157CEL.9831-6409

02 À 08 DENOVEMBRO

DR. LUIZEDUARDOFACHETTI DEOLIVEIRASECRETÁRIA:KÁTIAMATRÍCULA:20018473

EMMANUELMATRÍCULA:2927275

REGINA MATRÍCULA:20542980

3º OFÍCIO ITARANATEL.3720-1311CEL.9854-3981

26 DESETEMBROÀ 01 DENOVEMBRO

DR. ADELINOAUGUSTOPINHEIRO PIRES

SEBASTIÃOCOIMBRAMATRÍCULA:20650690

MARIAAPARECIDAFERREIRAMATRÍCULA:20558744

2º OFÍCIO SANTAMARIA DEJETIBÁTEL.3263-1390CEL.9831-6333

19 DE À 25DEOUTUBRO

DR. CARLOSERNESTO C.MACHADOSECRETÁRIO:SEVERINOMATRÍCULA:20689490

PAULOHENRIQUEMATRÍCULA:20117796

GILBERTO DOROSARIOMATRÍCULA:20605527

2º OFICIOSANTA

LEOPOLDINATEL.3266-1422CEL.9930-5935

12 À 18 DEOUTUBRO

DR. FÁBIO LUIZMASSARIOLASSESSOR.J.VITORMATRÍCULA:20878541

FERNANDAMATRÍCULA:20860454

MADSON J.PIZZIOLOMATRÍCULA:20580063

2º OFÍCIO SANTATERESATEL.3259-1986CEL.9891-8618

05 À 11 DEOUTUBRO

DRªMARIANALISBOA CRUZHOLLIDAY

DEBORAROMÃOMATRÍCULA:20680804

M. DE LOURDESMATRÍCULA:20459219ELISABETEAMORIMMATRICULA20555512

3º OFÍCIOFUNDÃOTEL.3267-1118CEL.9831-6384

28 DESETEMBROÀ 04 DEOUTUBRO

DRª MARISTELAFACHETTISECRETÁRIO:CARLOS JUNIORMATRÍCULA:20692524

MOACYRMATOSMATRÍCULA:20621186

SHELTONAQUINO DECASTROMATRÍCULA:20814182

3º OFÍCIO LARANJADA TERRATEL.3736-1051CEL.9831-6386

21 À 27 DESETEMBRO

DR. BOANERGESELER LOPESASSESSORA:NATÉRCIAMATRÍCULA:2085702

SILVANA C.OLIVEIRAMATRÍCULA:2081872

ANDRESSALIEVOREMATRÍCULA:20781541NATÉRCIALAZARIMATRÍCULA20857020

3º OFÍCIOITAGUAÇUTEL.

3725-1157CEL.

9831-6409

14 À 20 DESETEMBRO

DR. LUIZEDUARDOFACHETTI DEOLIVEIRASECRETÁRIA:KÁTIAMATRÍCULA:20018473

EMMANUELMATRÍCULA:2927275

MARCILENE MATRÍCULA:20575316 AMANCIOMATRICULA2927578ALEXANDREMATRÍCULA20413951

2º OFÍCIOITARANATEL.

3720-1311CEL.

9854-3984

07 À 13 DESETEMBRO

DR. ADELINOAUGUSTO P. PIRES

LUIZFERNANDO MATRÍCULA:20756683

PEDROFRANCISCO DEMARTINMATRÍCULA:20123254

3º OFÍCIOSANTAMARIA DE

JETIBÁTEL.

3263-1390CEL.

9831-6333

31 DEAGOSTO À06 DESETEMBRO

1. NOS DIAS ÚTEIS OCORRERÁ O SISTEMA DE SOBREAVISO. 2. NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS O PLANTÃO SERÁ DE 12:00HORAS ÀS 18:00 HORAS. 3. OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS REALIZAR-SE-ÃO NA SEDE DARESPECTIVA COMARCA PLANTONISTA, CONFORME PARÁGRAFOÚNICO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 22/2008.

SANTA TERESA/ES, 23 DE JULHO DE 2009.

FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DIRETOR


220COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .220COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .220COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .218COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .216COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .215COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .212COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .207COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .191COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .165COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .165COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .140JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .121JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .114JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .110JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .110COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .109COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .109COORDENADORIA DOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .107CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .106CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .106PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

98CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .862º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .851º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .28QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .28TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .19SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

9SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3

COMISSÃO PARA REMOÇÃO DE TITULARES DESERVENTIAS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


237PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .235COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .235COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .233COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .233COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .233COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .232COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .228COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .227COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .225COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .224COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .224COMARCA DE ITARANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE DORES DO RIO PRETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE IBITIRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .222COMARCA DE DORES DO RIO PRETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .221COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .220COMARCA DE APIACÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


3 Segunda-Feira 27 de julho de 2009 Edição nº 3603 D.J...

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