ED. 111JULHO 2016ANO VI

/ PROJETOS DE AUTORIA DO SITRAEMG TRAMITAM NA CÂMARA p. 4

/ RECORDE HISTÓRICO DE VIAGENS PELO PÉ NA ESTRADA p. 8

/ ÚLTIMAS NOTÍCIAS POR TRIBUNAIS p. 5

/ TODOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O PLP 257/16 p. 2 e 7

/ PÁGINA 3

2 JORNAL DOED. 111 \ JULHO 2016 \ ANO VI

EDITORIAL

O governo interino de Michel Temer (PMDB) quer uma idade mínima de 70 anos para a apo-sentadoria – e única para homes e mulheres – para as futuras gerações. A intenção é esta-belecer duas faixas etárias no projeto que será enviado ao Congresso Nacional: a primeira, de 65 anos, como transição para quem já está trabalhando; e a segunda, de 70 anos, para ser aplicada daqui a 20 anos.

O conjunto da proposta de reforma previ-denciária de Temer se apresenta ainda mais vo-raz para os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada do que a que já havia sido anunciada pela presidente afastada, Dilma Rou-sseff (PT). “Não é possível que a idade média de aposentadoria das pessoas no país seja de 55 anos”, afirmou Dilma em entrevista à imprensa, no início deste ano, para justificar a reforma que pretendia promover.

A reforma de Temer apresenta pelo menos cinco pontos que criam dificuldades ainda maiores para os trabalhadores se aposentarem. Além da ampliação da idade mínima absolu-ta para a aposentadoria - atualmente se pode aposentar por idade mínima (65 anos para ho-mens e 60 para as mulheres) ou por tempo de contribuição (35 e 30 anos, respectivamente) -, o presidente interino quer equiparar a idade mí-nima de aposentadoria entre homens e mulhe-res, desconsiderando a compensação existente pela jornada dupla feminina e a desigualdade salarial. Outra mudança prevista é o fim da di-ferenciação entre o tempo de contribuição dos trabalhadores do campo e da cidade, deixan-do desamparada a classe laboral rural que, ao longo dos tempos, foi esquecida pela legislação trabalhista e previdenciária. E o governo ainda propõe uma alteração que tornará os proven-tos das aposentadorias e pensões ainda mais achatados, ao desvincular seus aumentos aos índices anuais de correção do salário mínimo.

Mas a principal diferença entre as duas pro-postas de reformas é que Dilma não conseguiu levar o seu projeto adiante, devido à crise ins-

talada em seu governo e, agora, Temer tem a tarefa de aplicá-la com rapidez e aprofundá-la, ou seja: ampliar os ataques aos trabalhadores. Para isso, o presidente interino tem contado com o apoio da grande mídia, que, como sem-pre, propaga que a previdência é deficitária e que se faz necessária uma reforma que abarque uma transição para os trabalhadores que já es-tão no mercado.

O rombo na previdência é a mentira que, após ser repetida mil vezes, passa a soar como verdade. E a idade mínima é vendida pelo governo, através de declarações do ministro Henrique Meirelles, como a solução ideal para supri-lo.

Em resposta a tais medidas, os movimentos sindicais e populares têm se organizado pelo fortalecimento de frentes sindicais e parlamen-tares em defesa da previdência social. O relança-mento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, em Brasília, no dia 31/05, foi um importantíssimo passo. Encabeçada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), tem re-percutido pelos estados, que já preparam orga-nizações de frentes regionais, como aconteceu em Minas, com o lançamento da Frente Mineira em Defesa da Previdência, da qual participa-ram deputados federais e estaduais, vereadores e membros de movimentos sindicais e populares. O SITRAEMG tem participado das duas frentes, em âmbitos federal e estadual.

Entre as bandeiras de mobilização nelas previstas estão, além da rejeição aos pontos supracitados, a recriação do Ministério da Previdência Social, que foi extinto por Temer como medida de contenção de gastos, passando o setor de arrecadação das contribuições previ-denciárias para o Ministério da Fazenda e o de pagamento de proventos para o Ministério de Desenvolvimento Social. Não podemos acei-tar que a Previdência vire um “puxadinho” da Fazenda para que, depois, os recursos sejam colocados à disposição do sistema financeiro.

/ DIRETORIA EXECUTIVA

Coordenadores GeraisAlan da Costa Macedo, Alexandre Magnus Melo Martins e lgor Yagelovic

Coordenadores ExecutivosDaniel de Oliveira, Etur Zehuri, Evandro, Antônio da Silva, Geraldo Correia da Cruz, Nilson Jorge de Moraes e Vilma Oliveira Lourenço

Coordenadores de FinançasCélio lzidoro Rosa e João Baptista Sellera Bárbaro

Coordenadores RegionaisDinali Savis de Souza, Dirceu José dos Santos, Henrique Olegário Pacheco, Lindolfo Alves de Carvalho Neto, Mário Alves e Sandro Luis Pacheco

/ COMUNICAÇÃO

Edição e reportagens:Gil Carlos Dias (Mtb 01759) e Diego Franco David

Projeto e diagramação:Diogo França e Diego Franco DavidImpressão:Gráfica e Editoria CedábioTiragem e especificações: 5.500 exemplares, impressos em Papel Couché 115g

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas GeraisRua Euclides da Cunha, 14 - Prado - Belo Horizonte - Minas Gerais (30411-170)(31) 4501-1500 ou 0800.283.4302 - www.sitraemg.org.br - @SITRAEMG

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3JORNAL DO ED. 111 / JULHO 2016 / ANO VI

Até o fechamento desta edição do Jornal do SI-TRAEMG (tarde de 1º/07/16), ainda era aguar-dada a sanção do PLC 29/16, pelo presidente interino Michel Temer. O projeto de reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal, também chamado de “PL do Leitinho”, foi apro-vado no plenário do Senado na noite de 29 de junho, depois de mais uma saga de forte mobi-lização da categoria em Brasília, primeiramente na Câmara, e, por último, no Senado Federal.

Como PL 2648/15, o projeto já havia pas-sado por todos os trâmites da Câmara dos De-putados, onde foi aprovado em plenário no dia 01/06/2016, junto com outros projetos que con-cedem reajustes a várias outras categorias do funcionalismo federal e o famigerado aumento do teto constitucional, ou mais precisamente, dos magistrados.

De lá para cá, SITRAEMG, Fenajufe e de-mais sindicatos de todo o País não mediram es-forços para pressionar o Senado pela aprovação do projeto. A cada caravana semanal enviada pelo SITRAEMG para pressionar os senado-res, foram obtidas importantes vitórias, como a aprovação na Comissão de Constituição e Jus-tiça (CCJ), no dia 15/06, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em 28/06, e finalmente em plenário, na noite de 29/06.

Força da greve de 2015

É importante lembrar, contudo, que a aprova-ção do PLC 29/16 (PL 2648/15 na Câmara) não resulta apenas das mobilizações deste ano, mas sim da histórica greve de 2015, também pela re-posição salarial (então, pela aprovação do PLC 28/15) e pela derrubada do Veto 26/15. No fim das contas, o veto acabou sendo mantido. Mas, acuado, o governo teve que apresentar um pro-jeto alternativo.

E o PLC 29/15 só foi aprovado neste mo-mento porque, quando proposto, foi recusado

pela categoria, que ansiava por mais do que um “PL do Leitinho”. A força de luta demonstrada pelos servidores em 2015 aca-bou gerando novas vitórias e abriu caminhos para a categoria no Legislativo, inclusive para apresentação de propostas de lei como a PEC da data-base e o PL que permite aos servidores do Judiciário advogarem, ambas de iniciativa do SITRAEMG. São lutas importantes que vão além do debate pela reposição salarial e reafir-mam o respeito conquistado pela categoria gra-ças à greve e às grandes mobilizações de 2015, principalmente dentro do Congresso Nacional.

Até aqui, já foram quase 700 dias de uma luta que passou por uma eleição presidencial e formação do novo Parlamento, pela prisão de um senador, pelo afastamento dos presi-dentes da República e da Câmara dos Depu-tados. Tudo isso em meio a uma crise política e econômica sempre evocada como motivo para protelar a reposição de parte das perdas salariais dos servidores. A celeridade com que correu a tramitação do projeto no Senado Fe-deral (ainda que mais lenta do que a categoria gostaria) é consequência direta da luta de 2015, da presença de centenas de servidores nos atos nos estados e de milhares nas manifestações na Explanada dos Ministérios e na Praça dos Três Poderes, em Brasília, oriundos dos estados (incluindo Minas), em caravanas, munidos de muita coragem, faixas, cartazes e as barulhen-tas vuvuzelas.

Todos os lutadores que estiveram na van-guarda do combate por reposição salarial, pela aprovação do PLC 28/15 e pela derrubada do Veto 26/15 devem reivindicar a paternidade do PLC 29/16, e não deixar que oportunistas que jogaram contra a categoria usem de argumen-tos como “eu não disse?”, para afirmar que este é o projeto deles.

Um brinde à vitória, com o “leite” ado-çado pela luta!

Vitória ao leite10 anos depois, adoçada pela luta, é finalmente aprovada a reposição salarial dos servidores

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Além de engajar-se nas diversas lutas da categoria por conquistas, juntamente com a Fenajufe e demais sindicatos, o SITRA-EMG, ao longo do atual mandato, tem buscado também o caminho da proposi-ção direta de projetos de lei com o intuito de encontrar os atalhos favoráveis à con-secução de êxito.

Aproveitando o embalo do apoio par-lamentar conquistado no ano passado durante a votação do Veto 26/15 (veto ao PLC 28/15, da reposição salarial), travou negociações com deputados da bancada mineira e conseguiu emplacar na Câmara dois projetos de sua iniciativa, elaborados juntamente com a assessoria jurídica da entidade: a PEC 220/16, que trata da da-ta-base, apresentada pelo deputado Do-mingos Sávio (PSDB/MG); e o PL 5526/16, que permite aos servidores do Judiciário advogarem, apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

E mais uma proposição de iniciativa do Sindicato já está a caminho do Legislati-vo: o projeto de lei que insere a prática de assédio moral como ato de improbidade administrativa. Ao tomar conhecimento do texto, Pedro Aparecido da Silva, asses-sor da deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), encaminhou a seguinte mensagem ao coordenador geral do Sindicato Alan da Costa Macedo: “Li o seu artigo proposta de projeto de lei para descrição da conduta como ato de improbidade administrativa e gostei do teor. Gostaria de saber se pode-mos dar andamento para apresentarmos o projeto de lei aqui na Câmara dos Depu-

tados. Trabalho com a deputada Federal Mariana Carvalho, do PSDB/RO, e sou servidor efetivo do Ministério Público do Trabalho”. O SITRAEMG, claro, deu sinal verde ao assessor parlamentar. Segundo ele, só falta a assinatura da deputada, para que o projeto seja protocolado na Câmara e iniciar a tramitação.

A diretoria do Sindicato espera contar com total apoio, empenho e engajamento de todos os servidores do Judiciário Fede-ral de Minas e dos outros estados e Distrito Federal pela aprovação dessas matérias.

SITRAEMG cobra do STF o envio do PL do nível superior para técnicos ao Legislativo

Outro anteprojeto de lei elaborado pelo SITRAEMG foi o que prevê a exigência do nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário. Apresentada na XIX Plenária Nacional da Fenajufe, em outubro passado, a proposta foi aprovada por ampla maioria dos pre-sentes. A Fenajufe o protocolou no STF ainda em outubro, solicitando ao presi-dente, ministro Ricardo Lewandowski, que o encaminhasse ao Congresso Nacional. Porém, apesar das sucessivas cobranças feitas pelo Sindicato, através de ofícios, Lewandowski ainda não enviou a matéria ao Legislativo.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dois PLs de iniciativa do SITRAEMGjá tramitam na Câmara

O deputado Eduardo Barbosa (centro) folheando o projeto do direito de advogar, tendo ao lado os servidores mineiros Fernando Guetti, Igor Yagelovic (coordenador geral do SITRAEMG), Wesley Resende Naves e Rogério Heitor da Silveira

O deputado Domingos Sávio (à esquerda) conversa com os coordena-dores gerais do SITRAEMG, Igor Yagelovic, Alexandre Magnus e Alan Macedo, em seu escritório em Belo Horizonte, para falarem sobre os projetos de iniciativa do Sindicato

O deputado Domingos Sávio (à esquerda) conversa com os coordena-dores gerais do SITRAEMG, Igor Yagelovic, Alexandre Magnus e Alan Macedo, em seu escritório em Belo Horizonte, para falarem sobre os projetos de iniciativa do Sindicato

/ PEC 220/16Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.Apresentado por:Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG)Situação:Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara

/ PL 5526/16Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibili-dade para impedimento exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.Apresentado por:Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG)Situação: Apensado ao PL 1669/15 (altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Ad-vocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº. 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União), que aguarda votação no plenário da Câmara.

/ PL DO ASSÉDIO MORALInsere a prática de assédio moral como ato de improbidade administrativa.Candidata a apresentá-lo na Câmara: Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO)

/ PL DO NS PARA TÉCNICOSEstá no STF, aguardando envio ao Congresso Nacional.

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ANOTE!

5JORNAL DO ED. 111 / JULHO 2016 / ANO VI

Foi publicada, em 18 de maio, sentença do Juízo da 13ª Vara Federal de Belo Horizonte julgando procedente o pedido formulado pelo SITRA-EMG para condenar a União ao pagamento da diferença de enquadramento dos servido-res da Justiça Federal cujo passivo per capita ultrapasse R$ 5 mil, com correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. A medida judicial beneficia os 324 servidores da Justiça Federal com direito a valores acima de R$ 5 mil relativos ao passivo do reenquadramento.

A decisão do SITRAEMG de ajuizar a ação deveu-se ao fato de terem-se esgotado as pos-sibilidades de êxito nas negociações com as instâncias da administração da Justiça Fede-ral (Seção Judiciária de Minas Gerais, TRF-1 e Conselho de Justiça Federal), sendo que, por essa via, a partir de reuniões e contatos com o

diretor do foro da SJMJ e com representantes do TRF-1 e do CJF, tornou-se viável o paga-mento do passivo inicialmente aos servidores com direito a montantes até R$ 2 mil e, por último, até R$ 5 mil.

Prorrogado prazo para compensação da greve

A diretora do foro da Sessão Judiciária de Minas Gerais, juíza federal Simone dos Santos Fernan-des, acolheu, em 27 de junho, a manifestação do NUCRE sobre a prorrogação do prazo para reposição das horas paradas na greve de 2015 na Justiça Federal.

O parecer do NUCRE, expedido no dia 08/06, foi adotado como fundamento para o de-ferimento do pedido apresentado pelo SITRA-EMG. Dessa forma, a data final para a compen-sação das horas passa para o dia 30/09/2016.

Contudo, em sua decisão, a magistrada cer-tifica que o prazo não deverá mais ser prorro-gado, e que, a partir de 1º de outubro, aqueles servidores que ainda não tiverem compensado todos os dias parados durante período grevista terão seus salários descontados.

Antes da decisão final da diretoria do foro, os servidores da subseção de Uberaba já ha-viam conseguido a prorrogação do prazo, ini-cialmente previsto para 30 de junho. Tal decisão se baseava na mesma exposição de motivos so-licitada pelo SITRAEMG.

Foi aprovado, em 14 de junho, o relatório da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para o PLN 03/16, que altera o anexo V da Lei Or-çamentária de 2016 (lei 13.255/16), para pos-sibilitar o provimento de cargos e funções na Justiça Eleitoral em face da lei nº 13.150/2015. Só falta, agora, a votação do projeto no plená-rio do Congresso Nacional. Sendo aprovado o projeto que fará justiça aos chefes de cartórios do interior, que conquistarão a isonomia re-muneratória com os colegas da capital. Dessa forma, chegará ao fim, com desfecho positivo, uma luta dos servidores da Justiça Eleitoral que contou com total apoio da atual direção do SI-TRAEMG em sua tramitação no Congresso e, agora, na busca de verba para sua implemen-

tação. Que a mobilização continue, para um bem sucedido desfecho final.

Vitória em ação pela incorporação de quintos

A 2ª Turma do TRF-1 decidiu, em 27/01/16, por unanimidade, pela rejeição dos Embargos de Declaração em ED em Apelação Cível n° 15229-71.2006.4.01.38 apresentado pela União contra a “incorporação das parcelas de quintos/décimos/VPNI devidos aos servidores efeti-vos do TRE de Minas Gerais, pelo exercício da função de chefia de cartório eleitoral, nas zonas eleitorais, no período compreendido de 08/04/98 a 04/09/2001, com o pagamento de

todas as diferenças remuneratórias devidas”. O acórdão foi publicado no dia 12 de fevereiro.

A Assessoria Jurídica do SITRAEMG expli-ca: o pró-labore fazia as vezes de FC’s não cria-das em cartórios da capital e do interior de MG (e de outros estados), e, até por isso, também eram incorporados como se funções fossem. Fora do litígio, as FC’s foram incorporadas até abril de 1998, enquanto que os pró-labores, que não deveriam ser nada mais que gratificações equivalentes (termo da lei), por ordem do TSE, deixaram de ser incorporados no final de 1997.

O SITRAEMG lembra que, para ter aces-so a esta e outras ações ajuizadas em favor dos servidores do Judiciário Federal em Minas, o servidor deve ser filiado ao Sindicato.

TRE

Verba da isonomia entre chefes decartórios a um passo da aprovação

JUSTIÇA FEDERAL

Vitória do Sindicato em ação pela quitação dos valores do reenquadramento acima de R$ 5 mil

Em mais uma reunião em que foi tratada a questão do reenquadramento, o então diretor do foro, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, com as filiadas Maria Luísa, Umbelina Miranda e Eliana Leocádia

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O TRT publicou, em 25 de maio, a Portaria GP nº 235, criando gru-po de trabalho que visa a elaborar estudos para promover mais uma reestruturação de cargos, funções e quantitativo de servidores por local de trabalho na Justiça do Trabalho em Minas Gerais.

A reestruturação será baseada em três resoluções: a 194, de 26/05/14, do Conselho Nacional de Justiça, que institui Política Nacional de Aten-ção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; a 63, de 28/05/10, do CSJT, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pes-soal dos órgãos da Justiça de 1º e 2º graus, incluindo as alterações feitas posteriormente, salvo as previstas na Resolução 160/15, do próprio CSJT, que foi suspensa pelo CNJ ao acolher pedido de liminar formulado pela Anamatra; e a 219, de 26/04/16, também do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de car-gos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Ju-diciário de 1º e 2º graus.

SITRAEMG está atento às reestruturações em estudo para o TRT e Justiça Federal

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No dia 6 de junho, o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus, o advo-gado Jean Ruzzarin, da assessoria jurídi-ca, e o coordenador da Fenajufe Gerardo Alves Lima Filho reuniram-se, no Con-selho Nacional de Justiça (CNJ), com o conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, que é o relator do PCA 0005779-72.2014.2.00.0000, por meio do qual é re-querida revisão da Resolução 88/2009, do CNJ. A Resolução 88 estabeleceu a jornada de oito horas - com uma hora de intervalo - ou sete horas ininterruptas para todo o Judiciário no País. Os representantes do Sindicato e da Federação reivindicaram mais agilidade na tramitação do PCA e a aprovação do pleito, argumentando que a redução da jornada em todos os tribunais trará benefícios para os servidores e para a população, além de mais produtividade e eficácia no serviço público.

Em novembro de 2014, Sindicato e Fenajufe distribuíram memoriais a todos os membros do CNJ em favor do PCA. “A próxima etapa para trabalharmos a ques-tão da jornada de 6 horas será apresentar requerimento junto à Comissão de Gestão de Pessoas do CNJ”, anunciou o coorde-nador do SITRAEMG Alexandre Magnus.

JORNADA DE 6 HORAS

SITRAEMG e Fenajufe articulam-se juntas pela causa, no CNJ

Os coordenadores do SITRAEMG, Alexan-dre Magnus, e da Fenajufe, Gerardo Alves Lima Filho, no CNJ

Reestruturações da estrutura física e de ferramentas eletrônicas fortalecem o Sindicato

Filiações ao SITRAEMG seguem em crescimentoMesmo após ultrapassar a meta de 5000 filiações a diretoria continua priorizando a campanha para o fortalecimento do SindicatoA Diretoria Executiva do SITRAEMG, gestão 2014-2017, teve como um de seus grandes mar-cos o aumento exponencial do número de fi-liados, fruto do grande esforço e trabalho in-tensivo realizado ao longo desses dois anos de gestão. Isso inclui o projeto “Pé Na Estrada”, por meio do qual o Sindicato percorreu cerca de 140 cidades, levando coordenadores e funcio-nários às diversas regiões do estado. Ao ultra-passar a meta de 5.000 filiados, atingindo hoje 5.170, o SITRAEMG passou a contar com duas novas liberações de coordenadores para o exer-cício do mandato classista. Assim, o trabalho da entidade fica facilitado não só para a atual gestão, mas também para as que virão, gerando um verdadeiro “patrimônio” para o Sindicato.

Reforma do auditórioA proposta de reforma da estrutura física do auditório e da sala de aula do SITRA-EMG já foram incluídas no planejamento orçamentário de 2016 e aprovado na AGO de 17 de junho. Trata-se de um verdadeiro trabalho de conservação e modernização da estrutura física da entidade, que tem apresentado desgaste ao longo do tempo e precisa ser reformada, para garantir maior conforto e segurança aos filiados.

Novo SistemaCumprindo as deliberações do X Con-gresso Estadual do SITRAEMG, a di-retoria não tem medido esforços para a implementação de um sistema seguro de votação eletrônica. Tal demanda fez com que o Sindicato alterasse todo o sistema de cadastramento interno, substituindo-o por outro pensado exclusivamente para o gerenciamento sindical. O novo programa, “Sindicalizi”, opera todo o gerenciamento de cadastros de forma mais rápida, e cria formas de comunicação mais eficientes com o filiado. Além disso, ele permite a criação de modelos seguros para eleições eletrônicas. Os logins para acesso restri-to já foram enviados por carta a todos os

filiados, e os primeiros testes já estão sendo realizados com a elaboração de enquetes. O programa também permite a abertura de um canal direto dos filiados com se-tores do Sindicato, como Convênio (para impressão de boletos) e Assessoria Jurídica (para acompanhamento de ações indivi-duais). Em breve, novas funções também serão adicionadas ao sistema, como cálcu-lo para declaração de Imposto de Renda.

Novo SiteCom o objetivo de melhorar a experiência dos filiados com o nosso principal meio de comunicação, o novo site do SITRA-EMG apresenta um formato responsivo, adaptando-se às diferentes plataformas de mídia, como celulares e tablets, e criando maior possibilidade de interação com as redes sociais.

Essas características, junto com a lim-peza e estética e uma otimização na velo-cidade de carregamento, estão de acordo com as mudanças no perfil de acesso às mídias do SITRAEMG. Os servidores, mais do que nunca, utilizam as mídias móveis para se comunicar e acessar o site, compartilhando o que for de seu interesse pelas redes sociais.

7JORNAL DO ED. 111 / JULHO 2016 / ANO VI

No dia 31 de maio, o SITRAEMG esteve pre-sente, no Senado Federal, na sessão de lança-mento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência. Como consequência dos enca-minhamentos então aprovados, foi lançada no dia 23 de junho, na Assembleia Legislativa de Minas, a Frente Parlamentar e Popular Minei-ra em Defesa da Previdência Social. Agora, a Frente, que inclui também entidades sindicais, associativas e do movimento social, sempre com o SITRAEMG apoiando e presente, está programando a discussão sobre previdência, PLP 257/16 e vários outros temas de interesse dos trabalhadores em várias capitais estaduais. O evento é denominado “Direito dos Traba-lhadores, Previdência Social, Combate ao Tra-balho Escravo (PLS 432/2013), Terceirização, Negociado acima do Legislado, PLP 257/2016, Combate à violência contra as mulheres, Com-bate a todos os Preconceitos e Defesa da De-

mocracia”. Em Belo Horizonte, será realizado em 2 de novembro. Mudanças anunciadas por TemerOs servidores lutam para impedir a reforma da previdência pretendida por Temer que prevê, entre outras, as seguintes mudanças: fixação de idade mínima em 65 anos para homens e mu-lheres, aumento do tempo mínimo de contribui-ção, equiparação de idade mínima de aposenta-doria para homens e mulheres, igualar tempo de contribuição para trabalhadores do campo e da cidade, desvinculação da aposentadoria e pensões ao aumento do salário mínimo.O PLP 257/16Proposto pela presidente afastada Dilma Rou-sseff e mantida pelo interino Michel Temer, o PLP 257/16 visa estabelecer um Plano de Auxí-lio aos Estados e mais medidas de ajuste fiscal. Mas quem pagará a conta será o servidor. Entre

outras surpresas desagradáveis, o projeto prevê a suspensão de concursos públicos, congela-mento de salários e a criação de um programa de demissão voluntária de servidores públicos. Embora o PLP 257/16 ainda tenha que passar por três comissões na Câmara, além do plená-rio, e ainda pelo Senado, o governo já começou a tomar as medidas de socorro aos estados. Em reunião com os governadores no último dia 20, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, re-presentando o presidente Temer, decidiu con-ceder uma moratória aos estados até o fim deste ano e “suavizar” as parcelas a serem pagas até junho de 2018, quando estas voltam a ser pagas na integralidade. Estima-se que, nesse período, a União deixará de arrecadar cerca de R$ 50 bilhões com o que lhe é devido pelos estados.

Isto quer dizer que os servidores não podem vacilar. Todos devem se unir na mobilização pelo arquivamento do PLP 247/16.

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MOBILIZAÇÃO NACIONAL

Todos em defesa da previdência e contra o PLP 257/16

PEC 555/06 requer mobilização mais aguda na Câmara

No lançamento da frente, no Senado, o deputado Arnaldo Faria de Sá, o coordenador do SITRAEMG Henrique Olegário Pacheco, a filiada Luciana Tavares, o senador Paulo Paim, o também filiado Jamilton Guedes e o também coordenador do Sindicato Igor Yagelovic

Conforme comprovou a Ação Penal nº 470, do Supremo Tribunal Federal, que condenou vários políticos no chamado Mensalão do PT, a Emenda 41/2003, que marcou a primeira grande reforma da previdência aprovada em governos petistas, instituiu, em seu artigo 4º, a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Desde então, iniciou-se a luta do segmento pela revogação do referido artigo. A luta incluiu até o ingresso de uma ação, não exitosa, na Orga-

nização dos Estados Americanos (OEA). Mas a mobilização dos aposentados e pen-

sionistas, liderada pelo Movimento Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Mosap) e outras entidades associativas e sindicais, in-cluindo o SITRAEMG, culminou na aprovação da PEC (Proposição de Emenda à Constitui-ção) nº 555/2006, que revoga o artigo 4º da EC 41/2003, em duas comissões da Câmara dos Deputados: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a Comissão Es-

pecial. Porém, apesar da forte mobilização, a resistência dos governos Lula, Dilma e Temer tem se revelado bem mais forte. Por isso, a PEC está parada na Câmara desde 2010, aguardando votação no plenário. O SITRAEMG conclama toda a categoria, servidores aposentados e da ativa, a se juntarem ao Sindicato em nova inves-tida de luta junto aos parlamentares para que a proposta seja finalmente votada e aprovada na Câmara e, depois, no Senado.

Servidores mineiros na audiência pública na Assembleia Legislativa

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8 JORNAL DOED. 111 \ JULHO 2016 \ ANO VI

A interiorização do Sindicato foi uma das principais promessas de campanha da atu-al diretoria, que, tão logo assumiu a enti-dade, já foi colocando em ação o projeto Pé na Estrada. Com isso, em dois anos de mandato, o Sindicato já visitou cerca de 140 cidades, levando os informes perti-nentes à categoria aos servidores, em cada local de trabalho, falando sobre os bene-fícios disponibilizados aos filiados (asses-soria jurídica e convênios), ouvindo quei-xas e sugestões e reforçando junto a eles a necessidade de se filiarem, unirem-se e, junto com a entidade, fortalecerem as lu-tas. Foi atingido, então, o recorde absoluto de viagens ao interior, em toda a história do SITRAEMG, o que só fez aproximar a entidade da base, fortalecendo-se ambos para as lutas.

A partir do final do ano passado, o Pé na Estra-da passou a ser executado em associação com os Encontros Regionais. Antes de cada edição do Encontro, coordenadores e funcionários do Sindicato vão aos locais de trabalho da região da respectiva cidade-sede, para os diálogos de praxe e convidá-los para o evento. Os encontros são realizados em cidades polos do estado, reu-nindo os servidores lotados na região. A pro-

gramação inclui palestras e debates sobre temas de grande relevância para a categoria, tais como saúde do servidor, assédio moral, previdência pública, dívida pública, projetos de interesse da categoria e atuação do SITRAEMG. Já foram prestigiadas as cidades polos de Governador Valadares (região Leste ou Vale do Rio Doce), Montes Claros (Norte), Divinópolis (Centro-O-este), Uberlândia (Triângulo Mineiro), Paracatu

(Noroeste ) e Teófilo Otoni (Nordeste ou Vales do Jequitinhonha e Mucuri). Descendo o mapa do estado, foi realizada em Viçosa, no dia 2 de julho. O propósito da atual diretoria é realizá-lo em todas as cidades polos até o final do atual mandato, assim como visitar todos os locais de trabalho do interior, pelo Pé na Estrada.

RUMO AO INTERIOR

Recorde absoluto de cidades visitadasem dois anos de mandato

Encontros Regionais descem o mapa de Minas

Veja as fotos de dois dos Encontros Regionais, realizados em Paracatu e Teófilo Otoni.

Gil

Car

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JF de Teófilo Otoni TRE de Jequeri

TRE de TaiobeirasTRT de Muriaé

JF de Montes ClarosTRT Uberlândia TRE de Juiz de Fora