DIREITO TRIBUTÁRIO OAB XX ESTRATÉGIA AULA 00

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Aula 00 Direito Tributário p/ XX Exame de Ordem - OAB Professor: Fábio Dutra 00000000000 - DEMO

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    Direito Tributrio p/ XX Exame de Ordem - OAB

    Professor: Fbio Dutra

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  • Direito Tributrio para XX Exame da OAB

    Curso de Teoria e Questes Comentadas

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    AULA 00: Conceito e Classificao dos Tributos

    SUMRIO PGINA Consideraes Sobre o Curso 01 Raio X Questes Exame de Ordem Unificado 03 Cronograma do Curso 04 Noes Introdutrias 05 Conceito de Tributos 10 Natureza Jurdica dos Tributos 15 Espcies de Tributos 18 Classificao dos Tributos Segundo a Doutrina 49 Gabarito das Questes Comentadas em Aula 55

    Consideraes Sobre o Curso

    com enorme prazer e satisfao que lano mais um curso aqui no Estratgia Concursos, dessa vez focado no XX Exame de Ordem!

    Preparar-se para a OAB tem sido um grande desafio para todos os graduados em Direito, dado o elevado nvel das provas deste exame. Na realidade, os trs principais problemas que impedem a aprovao dos alunos no Exame de Ordem so os seguintes:

    a) Nao ter o habito de leitura: As provas da FGV estao apresentando textos cada vez mais longos, exigindo que o candidato tenha se acostumado a ler durante a sua preparacao. No dia da prova objetiva, voc vai ficar 5 horas em intensa leitura. Se, durante a sua preparacao, voc nao tiver lido bastante, dificilmente conseguira identificar as pegadinhas da banca.

    b) Nao conhecer a banca examinadora: E muito comum que o candidato estude sem foco e perca muito tempo com assuntos pouco ou quase nunca cobrados pela FGV no Exame de Ordem. Chega o dia da prova e cai tudo diferente do que voc tinha estudado...

    c) Nao resolver questoes de provas anteriores: As questoes da FGV possuem um estilo bastante peculiar de cobrana. Muitas delas, sao casos praticos, que exigem, alem do conhecimento teorico, uma adequada interpretacao do futuro advogado.

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    Com base nessas constataes, nosso curso se resumir em trs pilares:

    a) Teoria Resumida (baseada em estatisticas): Explicaremos a teoria apenas na medida do necessario para que voc consiga resolver todas as provas da OAB. Nem mais nem menos! Foco e a nossa palavra de ordem! Voc s ir ler aquilo que for essencial para a sua prova.

    b) Resoluc ao de TODAS as questoes das provas da OAB aplicadas pela FGV: Em nosso curso, comentaremos todas as provas anteriores da OAB. Voc ter a oportunidade de treinar bastante para o dia da prova!

    c) Forum de duvidas: caso sinta necessidade, voc poder sanar suas dvidas diretamente comigo.

    Na pgina seguinte, apresentaremos um Raio X de todas as questes j cobradas no Exame de Ordem, a fim de que voc possa verificar quais os assuntos mais cobrados nesta prova!

    Alm disso, o cronograma do nosso curso est inserido adiante! Veja que voc estar pronto para a prova, que provavelmente dever ocorrer no dia 24 de julho de 2016!

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    Raio X Questes Exame de Ordem Unificado

    Exames I a XIX

    Conceito e Classificao dos Tributos 06 Espcies Tributrias 05 Classificao Doutrinria dos Tributos 01 Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar 13 Princpios Tributrios 08 Imunidades Tributrias 05 Competncia Tributria 04 Impostos Previstos na CF/88 14 Impostos de Competncia da Unio 07 Impostos de Competncia dos Estados 06 Impostos de Competncia dos Municpios 02 Repartio das Receitas Tributrias 03 Legislao Tributria 09 Fontes do Direito Tributrio 05 Aplicao da Legislao Tributria 03 Interpretao e Integrao da Legislao Tributria 01 Obrigao Tributria 06 Obrigao Principal e Acessria 02 Fato Gerador 01 Solidariedade 03 Responsabilidade Tributria 06 Responsabilidade por Sucesso 04 Denncia Espontnea 02 Crdito Tributrio 23 Lanamento 01 Suspenso da Exigibilidade do Crdito Tributrio 05 Extino do Crdito Tributrio 08 Excluso do Crdito Tributrio 03 Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio 07 Administrao Tributria 02 Certides Negativas 02 Simples Nacional 01 Execuo Fiscal 01

    Com base neste Raio X das provas j aplicadas, somos capazes de verificar quais assuntos so mais recorrentes no Exame de Ordem!

    A propsito, essa metodologia deu muito certo, j que todas as questes cobradas no exame anterior estavam em nosso curso aqui no Estratgia Concursos! Quem estudou, logrou xito na prova!

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    Cronograma do Curso

    AULA ASSUNTO ABORDADO PUBLICAO

    Aula 0 Conceito de Tributo. Natureza Jurdica dos Tributos. Espcies de Tributos.

    10/04

    Aula 1 Limitaes Constitucionais do Poder de Tributar (Princpios Tributrios) 17/04

    Aula 2 Limitaes Constitucionais do Poder de Tributar (Imunidades Tributrias) 24/04

    Aula 3 Competncia Tributria. Impostos de Competncia da Unio Impostos de Competncia dos Municpios.

    01/05

    Aula 4 Impostos de Competncia dos Estados. Repartio Constitucional das Receitas Tributrias. 08/05

    Aula 5 Legislao Tributria. Vigncia da Legislao Tributria. Aplicao da Legislao Tributria.

    15/05

    Aula 6

    Interpretao e Integrao da Legislao Tributria. Obrigao Tributria Principal e Acessria. Fato Gerador da Obrigao Tributria. Sujeio Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributria. Domiclio Tributrio.

    22/05

    Aula 7 Responsabilidade Tributria. 29/05

    Aula 8 Crdito Tributrio: Conceito. Constituio do Crdito Tributrio. Lanamento: Conceito e Modalidades de Lanamento. Hipteses de Alterao do Lanamento.

    05/06

    Aula 9 Suspenso da Exigibilidade do Crdito Tributrio: Conceito e Modalidades. Extino do Crdito Tributrio: Conceito e Modalidades. Excluso do Crdito Tributrio: Conceito e Modalidades.

    12/06

    Aula 10

    Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio. Administrao Tributria (Fiscalizao, Dvida Ativa e Certides Negativas). Simples Nacional. Execuo Fiscal.

    19/06

    Observao Importante: Este curso protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias.

    Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe, adquirindo os cursos honestamente atravs do site Estratgia Concursos.

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    1 NOES INTRODUTRIAS

    1.1 O Direito Tributrio

    Antes de iniciarmos o contedo propriamente dito da disciplina, precisamos nos ater a alguns conceitos bsicos sobre o Direito Tributrio. Vamos em frente!

    Em primeiro lugar, destaca-se a importante diviso do Direito em privado e pblico. O primeiro se refere s relaes entre particulares, bem como quelas entre um particular e o Estado, desde que esse esteja despido de seu poder de imprio. Para quem ainda no sabe, esse poder o que permite ao Estado impor sua vontade o interesse pblico ao particular, independentemente da vontade dele.

    Sendo assim, o direito privado est relacionado aos interesses particulares de cada pessoa, at mesmo do Estado. Cite-se, por exemplo, um contrato de aluguel entre o Estado do Rio de Janeiro (locador) e um indivduo (locatrio). Este contrato ser regido pelas normas de direito privado, mesmo que uma das partes seja uma pessoa jurdica de direito pblico.

    Por outro lado, o direito pblico rege as relaes em que uma das partes necessariamente ser uma pessoa jurdica de direito pblico, e esta possui poderes que a colocam em uma situao privilegiada diante dos cidados. Isso tudo possvel porque o Estado est visando aos interesses coletivos da sociedade de uma forma geral, enquanto o particular visa a seus prprios interesses.

    Outro aspecto interessante a respeito do regime jurdico de direito pblico so os seus princpios norteadores, quais sejam: supremacia do interesse pblico sobre o particular e indisponibilidade do interesse pblico.

    Conforme eu afirmei logo acima, o princpio da supremacia do interesse pblico sobre o particular est intimamente relacionado ao fato de que o poder pblico deseja satisfazer os interesses coletivos e, para que isso seja concretizado, muitas vezes necessrio ir contra a vontade de determinado cidado. Como exemplo, pode-se citar a desapropriao de certo imvel de um particular para a construo de uma escola pblica. Conseguiu entender a lgica agora?

    Vamos para mais um exemplo, agora mais prximo da nossa realidade no Direito Tributrio. Imagine como seria a cobrana de tributos se o Estado no pudesse impor sua vontade arrecadatria sobre o particular? Cada um pagaria o que quisesse, e ns sabemos que ningum iria querer pagar. Ento, no haveria recursos pblicos para a satisfao do bem comum.

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    O outro princpio afirma que o interesse pblico indisponvel. Dessa forma, um servidor pblico no pode fazer o que bem entender com o patrimnio pblico, sob pena de responder pessoalmente por isso. Se um sujeito deve ao Estado R$ 1.000,00 de IPVA, o agente pblico no pode perdoar tal dvida, por entender que o cidado no possui recursos disponveis para o pagamento da exao.

    Perceba que, se os recursos so pblicos, somente o povo pode dispor de tal patrimnio, o que feito mediante lei, editada pelos representantes do prprio povo (deputados e senadores, no mbito federal). No ltimo exemplo, somente uma lei estaria apta a conceder o perdo (remisso) de tal dvida tributria. Veja que assim diz a CF/88 (Art. 150, 6):

    6. Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuio, sem prejuzo do disposto no art. 155, 2., XII, g.

    Agora, fao uma pergunta: o Direito Tributrio um ramo do direito pblico ou do direito privado? Se voc leu atentamente a explanao acima, pde perceber que o Direito Tributrio uma ramificao do direito pblico, pois os princpios norteadores do regime jurdico de direito pblico se encaixam com os exemplos citados a respeito dos tributos.

    Outra pergunta a ser feita: o Estado pode estar submetido ao direito privado em alguma situao? Sim! Neste caso, no temos a presena do poder extroverso de imprio -, capaz de se impor sobre o particular.

    Agora que voc j sabe que o Direito Tributrio uma das ramificaes do direito pblico, vamos ao seu conceito. De acordo com o ilustre Luciano Amaro1 (grifamos):

    (...) o direito tributrio a disciplina jurdica dos tributos. Com isso se abrange todo o contedo de princpios e normas reguladores da criao, fiscalizao e arrecadao das prestaes de natureza tributria.

    Com isso, voc percebe que h uma limitao de nosso estudo, pois no nos interessa estudar as destinaes que sero dadas s receitas tributrias j arrecadadas. Tanto que o art. 4 do CTN evidencia que o destino da arrecadao irrelevante para definir a natureza jurdica de um tributo. Tal tema tratado de forma aprofundada pelo Direito Financeiro.

    1 AMARO, Luciano. Direito Tributrio Brasileiro. 14 Ed. Saraiva, 2008, Pg. 02

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    Contudo, cabe observar que veremos adiante algumas espcies de tributos cuja destinao da receita importa ao estudo do Direito Tributrio, porque assim diz a nossa CF/88.

    Outra caracterstica do Direito Tributrio que voc precisa guardar que se trata de um ramo autnomo do Direito. Isso ocorre porque tal ramo possui princpios especficos prprios, como o princpio do no confisco, por exemplo, que sero detalhados nas aulas seguintes.

    O Direito em si uno. O que ocorre so ramificaes com objetivo meramente didtico.

    Vamos deixar isso esquematizado:

    1.2 Receitas Pblicas

    Com a evoluo das sociedades, tornou-se necessria a instituio de um Estado, que coordenasse as aes em prol do interesse coletivo, pois tal tarefa seria impossvel de ser realizada individualmente. Cada pessoa possui seus interesses particulares, que podem ser desfavorveis construo de uma determinada escola infantil, por exemplo.

    Abstraindo os detalhes que no interessam ao nosso estudo, que ser totalmente direcionado ao Exame de Ordem, o Estado existe para a consecuo do bem comum, para atender a interesses coletivos e promover tambm a justia social.

    Vamos citar um trecho de nossa Constituio Federal (CF/88), que aponta categoricamente os objetivos da Repblica Federativa do Brasil. So eles (Art. 3):

    DIREITO

    Direito Pblico

    Direito Privado

    Direito Tributrio

    Apenas diviso didtica

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    I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

    Ora, se temos esses objetivos a serem cumpridos, certamente precisaremos de dinheiro para alcan-los, concorda? Ao construirmos um hospital, por exemplo, os pedreiros no iro trabalhar por outra mercadoria que no seja grana. Afinal de contas, o escambo no existe mais. Da mesma forma, aps a construo do hospital, os mdicos no vo trabalhar em troca de sacos de arroz. Eles querem dinheiro!

    Ento, h duas formas de o Estado conseguir o dinheiro. So as chamadas receitas originrias e receitas derivadas.

    As receitas originrias so auferidas com base na explorao do patrimnio do Estado, por meio de aluguis ou mesmo por empresas estatais, que no se confundem com o prprio Estado, por possurem personalidade jurdica prpria. So as chamadas empresas pblicas e sociedades de economia mista.

    A principal caracterstica desse tipo de receita que, alm de originar do patrimnio do prprio Estado, ela tambm pode ser auferida por particulares. Cite-se o exemplo dos contratos de aluguis. Da mesma forma que o Estado pode locar um terreno a outra pessoa, um particular tambm pode faz-lo. Tambm podemos mencionar a explorao de atividade econmica pelo Estado.

    A receita auferida pelos particulares, evidentemente, no receita pblica, mas apenas semelhante receita pblica originria.

    Justamente por esse motivo, as receitas originrias esto sujeitas ao regime do direito privado. Isso ocorre, pois o Estado no se reveste de seu poder de imprio para coagir as pessoas a pagarem. O vnculo obrigacional surge com um contrato, que feito por livre e espontnea vontade da outra parte, que geralmente um particular.

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    importante observar que, atualmente, as receitas originrias se tornaram exceo, pois a nossa CF/88 restringiu a atuao do Estado como agente econmico, conforme vemos em seu art. 173:

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituio, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Alm dessa hiptese, o poder pblico tambm pode explorar atividade econmica, quando esta estiver sujeita ao regime de monoplio, por expressa determinao no art. 177, da CF/88.

    Por outro lado, as receitas derivadas tm origem no patrimnio do particular e entram nos cofres pblicos por meio de coao ao indivduo. Por estarem sujeitas ao regime jurdico de direito pblico, o Estado pode exigi-las com base no poder de imprio que lhe conferido pelo prprio povo, tendo em vista os interesses da coletividade.

    Conforme o que descrevemos acima, podemos perceber que os tributos so tpicas receitas derivadas, pois, alm de originarem do patrimnio do particular, esto sujeitas ao regime jurdico de direito pblico, que necessrio para que a arrecadao seja eficazmente realizada. Alm dos tributos, temos ainda as multas e as reparaes de guerra, que se enquadram no conceito de receitas derivadas.

    Segue abaixo um quadro que resumo as principais caractersticas das receitas pblicas:

    RECEITAS PBLICAS ORIGINRIAS

    RECEITAS PBLICAS DERIVADAS

    Explorao do patrimnio do Estado Oriunda do patrimnio do particular

    (coao) Sujeitas predominantemente ao reg.

    de direito privado Sujeitas ao reg. de direito pblico

    No h poder de imprio H o poder de imprio

    Sua fonte o contrato Sua fonte a lei

    Para encerrar esse assunto, vamos citar exemplos de receitas originrias: multas contratuais, preos pblicos obtidos pelo comrcio ou industrializao realizados por empresa pblica ou sociedade de economia, tarifas etc.

    Como exemplo de receitas derivadas, podemos citar os tributos, as multas pecunirias e as reparaes de guerra. Ok?

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    Esquematizando:

    2 CONCEITO DE TRIBUTOS

    At agora falamos que os tributos so uma forma de receita pblica denominada receita derivada. Tambm dissemos que o Direito Tributrio est sujeito ao regime jurdico de direito pblico. Mas, afinal, o que vem a ser tributo? Como podemos distinguir os tributos dos demais encargos que nos so cobrados diariamente?

    O conceito de tributo est definido no art. 3 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), abaixo citado:

    Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Cumpre observar que o art. 3 do CTN traz a definio de tributos exigida pela CF/88, no art. 146, III, a, primeira parte, conforme vemos a seguir:

    "Art. 146. Cabe lei complementar:

    III - estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre:

    a) definio de tributos e de suas espcies, bem como, em relao aos impostos discriminados nesta Constituio, a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes;

    O CTN foi recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar. Portanto, ele atende aos requisitos do art. 146, III, a.

    RECEITAS PBLICAS

    ORIGINRIAS

    DERIVADAS TRIBUTOS

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    Perceba que o art. 3 realiza a funo de definir o que um tributo, correto?

    Tal definio do CTN pode ser dividida em 5 etapas, para facilitar o entendimento do candidato. Vamos a elas:

    1. Prestao pecuniria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

    A afirmao acima deixa claro que o pagamento deve ser feito em pecnia, que significa dinheiro. Isso vai ao encontro do que comentamos acima, sobre a necessidade que o Estado tem de arrecadar dinheiro para custear suas atividades. O conceito ainda permite inferir que no possvel a instituio de tributos in natura ou in labore, cujo pagamento seria feito em bens ou em servios, respectivamente.

    Pela redao do art. 162 do CTN, tambm notamos que o pagamento deve ser feito em dinheiro. Vejam:

    Art. 162. O pagamento efetuado:

    I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

    II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecnico.

    Observao: A estampilha e o papel selado so espcies de selos adquiridos, por meio de entrega de dinheiro ao Fisco, sendo utilizados pelo contribuinte para comprovar a quitao dos tributos devidos. O processo mecnico, por seu turno, significa a autenticao promovida pela Fazenda Pblica, atestando o recolhimento do tributo.

    Precisamos ficar atento ao detalhe ou cujo valor nela se possa exprimir, que permite que o tributo seja expresso em algo que no seja a moeda propriamente dita, mas que possa ser convertido em dinheiro com facilidade, como o caso das unidades fiscais usadas para indexao UFIR-RJ, por exemplo.

    Por ltimo, h que se ressaltar a novidade que a Lei Complementar 104/2001 trouxe, ao acrescentar o inciso XI ao art. 156 da Lei 5.172 (CTN). O dispositivo prev o seguinte:

    Art. 156. Extinguem o crdito tributrio:

    (...)

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    XI a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei.

    Para os que no sabem, dao em pagamento significa pagar com algo que no seja dinheiro. No caso em tela, o contribuinte poderia quitar a sua dvida, oferecendo bens IMVEIS ao fisco. Tal hiptese no derroga o art. 3 do CTN, tendo em vista que este afirma que a quitao do tributo pode ser feita por algo que possa ser expresso em moeda. Os bens imveis inegavelmente podem ser expressos em moeda, concorda?

    No confunda bens imveis com bens mveis, estes proibidos por no constarem expressamente no CTN. Portanto, um contribuinte poderia pagar com um terreno, mas no com latinhas de refrigerante. As bancas tentam confundir isso. Preste ateno!

    O Supremo Tribunal Federal foi expresso, ao decidir, no julgamento de mrito da ADI 1.917, que lei local de determinado ente federado no pode estabelecer a dao em pagamento de bens MVEIS, como forma de extino do crdito tributrio. Segundo a Corte, h ofensa ao princpio da licitao.

    EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. OFENSA AO PRINCPIO DA LICITAO (CF, ART. 37, XXI). I - Lei ordinria distrital - pagamento de dbitos tributrios por meio de dao em pagamento. II - Hiptese de criao de nova causa de extino do crdito tributrio. III - Ofensa ao princpio da licitao na aquisio de materiais pela administrao pblica. IV - Confirmao do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da lei ordinria distrital 1.624/1997.

    (STF, ADI 1.917/DF, Plenrio, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 26/04/2007)

    Se o estado de Pernambuco, por exemplo, recebe um lote de papel A4 como quitao de algum tributo, ainda que amparado por lei estadual, estaria adquirindo tais produtos sem a realizao de uma licitao. Apenas como ilustrao, caso houvesse tal permisso, uma empresa pernambucana fabricante de papel iria conseguir vend-lo ao governo, ainda que perdesse a licitao. Bastava dar o calote.

    Se voc fez uma leitura atenta do inciso XI do art. 156 do CTN, provavelmente notou que h um pequeno detalhe ao final: h necessidade de que isso seja estabelecida em lei. O que isso significa? Ora, cada ente tributante (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) que queira aceitar bens imveis como forma de pagamento de tributos deve estabelecer em lei prpria isso.

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    2. Prestao Compulsria.

    O pagamento de tributos no uma faculdade, mas sim uma obrigao. No h opo para o contribuinte, seno o pagamento do que lhe cobrado. claro que o indivduo pode contestar o valor devido ou mesmo a legalidade da cobrana, mas essa questo tema que veremos em outras aulas.

    O importante que voc saiba que o tributo uma prestao compulsria, sendo considerado uma receita derivada.

    3. Prestao instituda em lei.

    Devemos ter em mente sobre esse conceito que todo tributo deve ser criado por lei, ordinria ou complementar em alguns casos, ou ato normativo que possua a mesma fora de uma lei (medidas provisrias). Esse o princpio da legalidade no Direito Tributrio.

    No que se refere alterao de alquotas, h diversas excees ao princpio da legalidade, que sero detalhadamente estudadas no decorrer do curso. Contudo, a regra que mesmo as alteraes de alquotas tambm devem ser feitas por lei. Guarde isso!

    Vamos ao nosso esquema para facilitar o entendimento:

    Como complemento do que foi acima exposto, Leandro Paulsen2 ensina que a necessidade de que o tributo seja institudo em lei requisito de

    2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributrio: Constituio e Cdigo Tributrio luz da doutrina e da jurisprudncia. 2014.

    Pg. 737.

    Instituio de tributos

    Alterao de alquotas

    SEM EXCEO

    COM EXCEES

    Lei Ordinria, Lei Complementar ou Medida Provisria 00000000000

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    validade, e a compulsoriedade da obrigao tributria requisito de existncia.

    Com efeito, se um tributo for institudo por um decreto, no deixar de ser um tributo, mas ser invlido, por no obedecer ao princpio da legalidade. Por outro lado, uma obrigao que no seja compulsria pode, de imediato, ser descartada do conceito de tributo, pois este um requisito de existncia.

    4. Prestao que no constitui sano de ato ilcito

    Outro ponto importante do conceito de tributos o que os distingue do conceito de multa. Os tributos so cobrados em decorrncia de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestao de riqueza por parte do contribuinte ou mesmo a prestao de um servio especfico e divisvel pelo Estado (vamos detalhar isso logo adiante). Com isso, percebemos que a cobrana de tributos no possui o objetivo de punir, mas sim de arrecadar.

    Vale destacar que h tributos cuja finalidade principal no a arrecadao, mas sim a interveno em um setor econmico. So os denominados tributos extrafiscais. De qualquer modo, tambm no tm como finalidade a sano por um ato ilcito.

    As multas, embora tambm sejam receitas derivadas, compulsrias e institudas em lei, no podem ser comparadas aos tributos, pois possuem natureza claramente sancionatria. Na verdade, o ideal que os atos ilcitos no sejam praticados, para que as multas no venham a ser cobradas.

    H que se ressaltar que sobre o rendimento decorrente de atividades ilcitas deve incidir imposto de renda (art. 43, CTN). Perceba que o tributo no est sendo utilizado como punio, pois o fato gerador desse tributo ocorreu, e o valor ser devido.

    O embasamento legal o art. 118 do CTN, que afirma que a definio legal do fato gerador do tributo interpretada abstraindo da validade jurdica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do objeto a ser tributo ou dos seus efeitos.

    Se por um lado, pode parecer que o Estado est enriquecendo s custas do trfico ilcito de entorpecentes, por outro, h o princpio da isonomia fiscal, segundo o qual as pessoas que ganham a vida ilicitamente no podem ser premiadas por isso, isto , no tributadas. Trata-se de um posicionamento expresso pelo Supremo Tribunal Federal no HC 77.530-4/RS:

    EMENTA: Sonegao fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: non olet. Drogas: trfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais

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    organizadas, com lucros vultosos subtrados contabilizao regular das empresas e subtrados declarao de rendimentos: caracterizao, em tese, de crime de sonegao fiscal, a acarretar a competncia da Justia Federal e atrair pela conexo, o trfico de entorpecentes: irrelevncia da origem ilcita, mesmo quando criminal, da renda subtrada tributao. A exonerao tributria dos resultados econmicos de fato criminoso antes de ser corolrio do princpio da moralidade constitui violao do princpio de isonomia fiscal, de manifesta inspirao tica.

    (STF, HC 77.530/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Seplveda Pertence, Julgamento em 25/08/1998)

    Esta hiptese considerada pela doutrina como o princpio do pecnia non olet, que tem como traduo dinheiro no cheira. A origem da expresso se deve a um imperador romano, que cobrava pelo uso dos banheiros pblicos, e, ao ser questionado sobre o fato pelo seu filho, o imperador segurou uma moeda de ouro e lhe perguntou: cheira? Seu filho disse: no cheira.

    5. Prestao cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Se voc j estudou Direito Administrativo, sabe que os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionrios. Nos primeiros, no h outra opo, seno a prtica do ato previsto em lei. Nos atos discricionrios, no entanto, h avaliao do juzo de oportunidade e convenincia por parte do agente pblico.

    A cobrana de tributos, como est estampado no prprio conceito, atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobr-la, sem qualquer outra opo.

    3 NATUREZA JURDICA DOS TRIBUTOS

    Dando continuidade ao nosso estudo, vamos observar com ateno outros dois importantes artigos do CTN:

    Art. 4 A natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la:

    I - a denominao e demais caractersticas formais adotadas pela lei;

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    II - a destinao legal do produto da sua arrecadao.

    Art. 5 Os tributos so impostos, taxas e contribuies de melhoria.

    Colega concurseiro, ao analisarmos o art. 5 do CTN, vemos que o entendimento adotado pelo legislador, l em 1966 ano de publicao do CTN -, foi a corrente tripartida. Ou seja, havia apenas 3 tributos: impostos, taxas e contribuies de melhoria.

    E como fazemos para identificar a espcie de determinado tributo? Ora, pela redao do art. 4, devemos levar unicamente em considerao o fato gerador que deu origem obrigao tributria.

    Nesse sentido, temos que observar, caso a caso, qual o fato gerador descrito na lei que instituiu o tributo. Se o fato se referir a uma manifestao de riqueza do contribuinte, ser um imposto. Tal manifestao dar-se- por meio de renda, propriedade ou consumo.

    Ou seja, se o contribuinte auferiu rendimentos, incidir Imposto de Renda; se possui um imvel localizado em zona urbana, incidir IPTU; se vendeu um lote de mercadorias, sobre a venda pagar ICMS. Veja que o tributo surge independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

    Perceba que, no caso dos impostos, quem realiza o fato que enseja a cobrana de tributos o contribuinte. Por outro lado, no que se refere s taxas e contribuies de melhorias, quem realiza o fato gerador de cobrana o prprio Estado.

    No primeiro caso, o poder pblico presta determinados servios especficos e divisveis ao contribuinte, ou exerce o seu poder de polcia, fiscalizando-o. No segundo, h a realizao de uma obra pblica que gera valorizao no imvel do contribuinte.

    Esse foi o entendimento majoritrio durante esse perodo. Mas voc precisa saber tambm que se trata de um ponto onde h muita controvrsia doutrinria. H quem entenda, por exemplo, que todos os tributos devem se enquadrar no conceito de impostos e taxas. Trata-se, portanto, de outra corrente denominada dualista.

    Contudo, aps o advento da Constituio Federal de 1988, o entendimento predominante o de que existem no apenas trs, mas cinco espcies tributrias, dando origem corrente pentapartida. Isso ocorreu, pois a prpria CF inseriu em seu Captulo que trata do Sistema Tributrio Nacional novas espcies tributrias, que sero vistas adiante.

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    Uma rpida leitura do art. 145 da CF/88 nos leva a crer que h apenas impostos, taxas e contribuies de melhoria (da mesma forma com o que est disposto no art. 5 do CTN). No entanto, segundo o STF, ali esto elencados apenas os tributos cuja competncia comum a todos os entes federados.

    Segundo a Suprema Corte (RE 146.733-9/SP), os arts. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributrias, cuja competncia , via de regra, da Unio: o emprstimo compulsrio e as contribuies sociais, inclusive as de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas.

    Exceto a contribuio de melhoria, todas as demais contribuies so majoritariamente classificadas na categoria contribuies especiais! Guarde isso!

    O grande problema que os emprstimos compulsrios e as contribuies especiais so tributos finalsticos, ou seja, a destinao do produto de sua arrecadao um critrio relevante para diferenci-los dos demais tributos.

    Com isso, a nica interpretao que pode ser tomada agora a de que o art. 4 do CTN foi parcialmente no recepcionado pela CF/88, pois no aplicvel aos emprstimos compulsrios e s contribuies especiais.

    Outro ponto a ser destacado o art. 145, 2 da CF/88 e a interpretao dele decorrente. O texto afirma que as taxas no podem ter base de clculo prpria de imposto. O que isso quer dizer? Quer dizer que a base de clculo pode ser um elemento para diferenciar tributos tambm. Concorda?

    O cotejo entre a base de clculo e o fato gerador uma forma de descobrir a natureza jurdica do tributo. Guarde isso!

    Por ltimo, cabe destacar as diferenas entre tributo vinculado, tributo cujo produto da arrecadao vinculado e tributo cuja cobrana uma atividade administrativa vinculada.

    Trata-se de situaes diferentes, mas que levam os mesmos ttulos vinculados ou no vinculados. Para que voc no tenha dvidas quanto a isso, vamos aprender agora!

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    Ao dizer que um tributo vinculado ou no, estamos dizendo que o fato gerador est vinculado ou no a uma atividade realizada pelo Estado relativa ao contribuinte. Como exemplo de tributo vinculado, como j vimos, pode-se citar as taxas e as contribuies de melhoria. J os tributos no vinculados, podemos citar os impostos.

    H uma certa diferena entre o que foi dito acima e o conceito de arrecadao vinculada. Neste caso, estamos nos referindo a tributos, cujo destino de tudo o que foi arrecadado com sua cobrana est vinculado ao custeio de algo previsto na lei. Como exemplo, temos os emprstimos compulsrios (art. 148, pargrafo nico, CF/88).

    O ltimo ponto, que se refere atividade de cobrana, ns j abordamos, ao trabalhar com o conceito de tributos. Mas, no custa reforar, certo? A cobrana dos tributos ato administrativo vinculado, que no d margem de escolha ao agente pblico. Todo tributo possui cobrana vinculada, afinal de contas, isso faz parte do conceito dos tributos. Beleza at aqui?

    4 - ESPCIES DE TRIBUTOS

    O art. 146, III, a, da CF/88, afirma que as espcies de tributos so definidas por lei complementar. Tais espcies esto expressas no art. 5 do CTN. Contudo, conforme eu j disse, o entendimento predominante hoje o de que existem cinco espcies tributrias, a saber: impostos, taxas, contribuies de melhoria, emprstimos compulsrios e contribuies especiais.

    Vamos tratar primeiramente dos impostos.

    4.1 - Impostos

    Como vimos, os tributos no vinculados esto relacionados a um fato do contribuinte que, ao se enquadrar na hiptese prevista em lei, d origem ao fato gerador.

    Tambm aprendemos que os impostos so tributos no vinculados por excelncia, por estarem relacionados com uma manifestao de riqueza do contribuinte.

    As pessoas em geral costumam se referir a impostos como se fossem sinnimos de tributos. A partir de agora, no admito que voc os trate assim. Os Impostos so apenas uma espcie dos tributos!

    Trata-se de tributos que buscam realizar a solidariedade social. As pessoas contribuem para consecuo do bem comum, pois o poder pblico no

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    se obriga em prestar qualquer tipo de servio especfico para aqueles que pagaram impostos.

    O art. 16 do CTN claro, ao dizer que o imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte. Isto , cabe ao contribuinte apenas pagar!! Podemos dizer, em outros termos, que o pagamento de impostos no exige uma contraprestao por parte do Estado.

    Os impostos so tambm denominados tributos no contraprestacionais e contributivos, por no exigirem uma retribuio por parte do Estado.

    Ademais, a receita auferida com os impostos no est vinculada, em regra, a qualquer destinao. Ou seja, esse mais um argumento de que os recursos devem ser usados em benefcio da coletividade, remunerando os chamados servios gerais uti universi. Cite-se, como exemplo, o servio de segurana pblica.

    Por serem tributos no vinculados, mais do que justo que haja um limite para a criao de impostos, pois, caso contrrio, os governos tenderiam a criar uma infinidade deles, concorda?

    Ento, a CF/88 definiu em seu texto os impostos que podem ser criados por cada ente federado. Cabe ressaltar que, em regra, a competncia privativa de cada um deles.

    A exceo fica por conta da Unio, que poder instituir Impostos Extraordinrios de Guerra IEG at mesmo sobre fatos geradores que foram atribudos aos demais entes. Trata-se de uma exceo prevista pelo constituinte originrio (art. 154) e, portanto, perfeitamente vlida. No se preocupe com isso, pois veremos os detalhes nas prximas aulas.

    Outro detalhe a ser ressaltado que a Unio pode criar outros impostos e outras contribuies para a seguridade social no previstos na CF/88. a chamada competncia residual s permitida para a Unio, desde que respeitados os requisitos constitucionais.

    Alm disso, a CF/88 ainda determina em seu art. 146, III, a, que todos os impostos nela discriminados tenham os respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes definidos em lei complementar (LC). Trata-se de uma exigncia feita apenas aos impostos, no alcanando os demais tributos.

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    Note que a CF/88 no menciona alquotas, mas apenas fatos geradores, bases de clculos e contribuintes. Somente estes devem ser definidos em LC.

    Alm disso, destaque-se que a CF no cria tributos, mas apenas defere a competncia tributria aos entes federados para que eles editem as leis instituidoras. Como prova disso, temos o Imposto sobre Grandes Fortunas IGF, que est previsto na CF/88, mas que ainda no foi criado pela Unio.

    4.2 - Taxas

    Caros amigos, diferentemente do que vimos em relao aos impostos, o fato gerador das taxas uma atividade que o poder pblico realiza para o contribuinte. Para custear tais atividades, so institudas as taxas.

    Assim, pode-se afirmar que o fato gerador da taxa, ou melhor, a situao que faz surgir a obrigao de um contribuinte arcar com o pagamento de taxa, um fato do Estado, e no do contribuinte. Isso significa que o Estado que deve agir para realizar a cobrana da taxa.

    Com base em tais informaes, pode-se afirmar que ocorre a referibilidade da atividade estatal em relao ao contribuinte, isto , a atuao estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e no coletividade. por isso que se diz que as taxas so tributos retributivos ou contraprestacionais.

    O fato gerador da taxa um fato do Estado.

    Mas quais seriam os fatos geradores das taxas? Vamos observar o que diz o art. 77 do CTN:

    Art. 77. As taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.

    Em primeiro lugar, precisamos nos atentar ao fato de que as taxas so tributos que podem ser institudos por qualquer um dos entes federados

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    (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), a depender das atribuies constitucionalmente conferidas a cada ente. Por isso, dizemos que a competncia para instituir taxas comum.

    Perceba que o dispositivo fala no mbito de suas respectivas atribuies. Dessa forma, Unio, por exemplo, s cabe instituir taxas por determinado servio pblico ou fiscalizao que seja de sua competncia. Podemos dizer que ocorre o mesmo em relao aos demais entes.

    Caro aluno, o ponto mais importante e que mais cai em provas do art. 77 so os fatos geradores da taxa, quais sejam: exerccio regular do poder de polcia e a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel.

    Por serem itens importantes, vamos dividi-los em dois tpicos, abordando detalhadamente cada um dos fatos geradores que ensejam a cobrana da taxa.

    4.2.1 - Taxas de servios

    As taxas de servio so criadas para custear servios pblicos prestados pelo poder pblico populao em geral.

    Cabe observar, como do conceito dos tributos, que o contribuinte no poder fazer opo por no receber determinada prestao de servio estatal.

    Por outro lado, o Estado pode ou no optar por tributar determinado servio (dependendo de uma lei para instituir a respectiva taxa) que se enquadre na definio do CTN, que a seguir veremos:

    Art. 79. Os servios pblicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

    I - utilizados pelo contribuinte:

    a) efetivamente, quando por ele usufrudos a qualquer ttulo;

    b) potencialmente, quando, sendo de utilizao compulsria, sejam postos sua disposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

    II - especficos, quando possam ser destacados em unidades autnomas de interveno, de unidade, ou de necessidades pblicas;

    III - divisveis, quando suscetveis de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios.

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    Veja que o servio prestado pode ser utilizado efetivamente pelo usurio ou no. Quando o CTN fala em utilizao potencial, est se referindo queles casos em que o servio foi oferecido ao contribuinte, mas ele no o utilizou.

    O que deve ser gravado que a disponibilizao do servio deve ser efetiva, e o que pode ser potencial ou efetivo a utilizao por parte do contribuinte.

    Cuidado! A disponibilizao do servio deve acontecer para que haja a cobrana. Contudo, segundo o STF (RE 588.322), a prestao pode ser potencial ou a utilizao, sob a tica do contribuinte.

    Vamos citar o exemplo da coleta domiciliar de lixo. Um caminho passa em frente casa do Sr. Joo todos os dias para retirar o seu lixo domiciliar. Consideremos, ainda, que Joo viaje e fique um ms de frias. Dever pagar a taxa decorrente desse servio pblico?

    evidente que sim. Percebam que houve a disponibilizao do servio, ainda que o contribuinte no o tenha utilizado (utilizao potencial, neste caso). Ok?

    Outra caracterstica referente aos servios pblicos a de que devem ser especficos e divisveis. Mas o que vem a ser isso?

    Servios especficos nos dizeres do CTN, significa que podem ser destacados em unidades autnomas de interveno, de unidade, ou de necessidades pblicas. Segundo a doutrina, so aqueles servios prestados singularmente a determinado usurio, permitindo, assim, identific-lo. So servios direcionados a determinadas pessoas.

    Servios divisveis pela redao do CTN, so divisveis quando suscetveis de utilizao, separadamente, por cada um de seus usurios. Podemos dizer que tais servios trazem benefcios individuais a cada usurio.

    O mais importante deste trecho voc gravar a terminologia utilizada pelo CTN, em seu art. 79, incisos II e III.

    Agora que j vimos a parte conceitual a respeito da taxa de servio, surge a dvida: quais servios estatais se enquadram no conceito legal e so

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    dignos de cobrana, por meio de taxas? E quais no podem? Veremos tudo isso a seguir!

    Em primeiro lugar, devemos ter em mente que as taxas s podem custear servios especficos e divisveis, que tambm podem ser chamados de uti singuli. Os servios gerais (uti universi), por outro lado, no podem ser custeados por taxas, pela ausncia da especificidade e divisibilidade. Estes devem ser financiados com a arrecadao de impostos. Esta a regra geral e o que voc deve guardar.

    Por tal motivo, devemos saber que, segundo o STF, o servio de iluminao pblica no pode ser remunerado mediante taxa. Ora, possvel identificar todos os beneficirios de tal servio? Certamente no ! Por isso, o Tribunal publicou a seguinte smula vinculante:

    Smula Vinculante 41 - O servio de iluminao pblica no pode ser remunerado mediante taxa

    Observao: Esta smula vinculante possui a mesma redao da Smula 670 do STF. Isso significa que j se tratava de entendimento pacfico no STF.

    A distino que, a partir da sua publicao, o posicionamento nela contido possui efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta.

    Se os servios gerais devem ser financiados com a renda recebida dos impostos, ento deveria haver um imposto para custear a iluminao pblica? No! Lembre-se de que o fato gerador dos impostos uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16).

    Ainda nessa aula, estudaremos as demais espcies tributrias e veremos que a iluminao pblica custeada por um tributo denominado Contribuio de Iluminao Pblica (CF/88, art. 149-A). Foi a sada encontrada, j que no era possvel instituir uma taxa ou um imposto, neste caso.

    Outro servio pblico que no pode ser remunerado por taxa a segurana pblica. Por ser atividade indivisvel, deve ser remunerada pelos impostos. Segundo o entendimento do STF (ADI 1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves), sendo a segurana pblica, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs, entre outras, da Polcia Militar, essa atividade do Estado s pode ser sustentada pelos impostos, e no por taxa....

    Ressalte-se que o servio de limpeza pblica tambm no pode ser remunerado por taxa. Tal afirmao tem amparo na jurisprudncia do

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    STF e STJ. Frise-se que quando nos referimos limpeza pblica, estamos tratando de atividades como varrio, lavagem, capinao etc. Repare que a coleta domiciliar de lixo no est includa nesse rol.

    Cuidado! O servio de limpeza pblica no se confunde com o servio de coleta domiciliar de lixo.

    Esta (a coleta domiciliar de lixo), por outro lado, pode ser remunerada por taxa. Encontramos respaldo na jurisprudncia do STF, que culminou na publicao da seguinte smula vinculante:

    Smula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de imveis, no viola o artigo 145, II, da Constituio Federal.

    O motivo que levou a Corte Suprema a entender dessa forma que o servio de coleta domiciliar de lixo prestado aos proprietrios dos imveis, tornando-se simples a identificao dos usurios de tal servio.

    Veja que o destinatrio da ao estatal facilmente identificado, e os benefcios tambm podem ser percebidos pelos contribuintes, de forma que o servio se amolda aos conceitos do CTN, podendo ser custeado por taxas.

    H que se destacar que, de acordo com a Suprema Corte, tal atividade (coleta domiciliar de lixo) s pode ser custeada pelas taxas se for completamente dissociada de outros servios pblicos realizados em favor da coletividade.

    Por ltimo, devemos destacar que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos servios notariais e registrais so considerados taxas de servio, de acordo com o entendimento do STF. O motivo bastante simples: so servios especficos e divisveis. Tudo bem at aqui?

    Vamos para a outra modalidade de taxas.

    4.2.2 - Taxas de polcia

    Vimos que o art. 77 do CTN fala que o fato gerador das taxas tanto pode ser a prestao de servios pblicos como o exerccio do poder de polcia. Mas o que vem a ser poder de polcia?

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    Na definio do prprio CTN, temos que:

    Art. 78. Considera-se poder de polcia atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    O poder de polcia aquele que a administrao pblica dispe para restringir alguns direitos individuais de cada particular, tendo em vista os interesses coletivos.

    H diversas atividades fiscalizadoras que podem ensejar a cobrana da taxa de polcia. Vamos abordar nesse curso as principais delas.

    Cite-se, como exemplo, a taxa de alvar, que cobrada para custear a fiscalizao sobre as obras realizadas em determinado municpio, verificando-se as caractersticas arquitetnicas.

    Por fim, deve-se frisar que o exerccio do poder de polcia deve ser regular, isto significa, de acordo com o par. nico do art. 78, do CTN, que deve ser desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, com observncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder.

    4.2.3 - Base de clculo das taxas

    De acordo com Aires Barreto, a base de clculo consiste em critrio abstrato para medir os fatos tributrios que, conjugado alquota, permite obter a dvida tributria.

    No que se refere s taxas, a base de clculo deve ser utilizada para permitir que o ente federado encontre um valor que satisfaa apenas as despesas que ele teve com a prestao dos servios. Caso contrrio, haveria enriquecimento sem causa por parte do Estado. claro que no exigida uma preciso dos valores, mas apenas que no haja total desvinculao entre um valor e outro.

    Foi com base neste raciocnio que o STF j considerou inconstitucional a da Taxa de Licena de Localizao e de Funcionamento que tenha como base de clculo o nmero de empregados. Vejamos um trecho da ementa deste julgado:

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    Taxa de Licena de Localizao e de Funcionamento. Base de clculo. Nmero de empregados. Inconstitucionalidade. A Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrana da Taxa de Licena de Localizao e de Funcionamento pelos municpios quando utilizado como base de clculo o nmero de empregados.

    (STF, Primeira Turma, RE 614.246-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento em 07/02/2012)

    Dando continuidade ao nosso estudo, conforme dissemos no tpico referente aos impostos, a base de clculo tambm pode ser usada para identificar a natureza jurdica de um tributo, juntamente com a anlise do fato gerador.

    Nesse contexto, se o legislador criar um tributo e denomin-lo taxa, mas, em sua base de clculo, inserir uma grandeza que no tenha a ver com qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, estar na verdade criando um imposto disfarado.

    por isso que a nossa Constituio Federal proibiu a identidade entre a base de clculo de uma taxa e de um imposto (tal proibio tambm pode ser encontrada no art. 77, pargrafo nico, do CTN). Veja:

    Art. 145: (...)

    2 - As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos.

    Com base no texto constitucional, o STF editou a seguinte smula:

    Smula STF 595 inconstitucional a taxa municipal de conservao de estradas de rodagem cuja base de clculo seja idntica do Imposto Territorial Rural.

    Perceba que h dois motivos que impedem a cobrana da taxa municipal de conservao de estradas de rodagem. Um, ns sabemos, que o fato de possuir base de clculo idntica do ITR. Mas qual seria o outro motivo? Voc j capaz de identificar?

    Se ainda no encontrou, o segundo motivo que essa taxa no se refere a um servio especfico e divisvel. Afinal, como mensurar exatamente aqueles que utilizam uma determinada rodovia? Parece uma tarefa bem rdua, certo?

    Cabe observar que, atualmente, o STF possui o entendimento de que possvel que a taxa seja calculada sobre um ou mais elementos da

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    base de clculo de um imposto, desde que no haja identidade entre uma base e outra. Observe a redao da seguinte smula vinculante:

    Smula Vinculante 29 - constitucional a adoo, no clculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de clculo prpria de determinado imposto, desde que no haja integral identidade entre uma base e outra.

    Vamos demonstrar a aplicabilidade da smula citada a um caso real, ocorrido no Municpio de So Carlos. Nesse municpio, houve a repartio dos custos da atividade de coleta domiciliar de lixo entre os proprietrios de bens imveis, na proporo da rea construda de cada imvel beneficiado com o servio.

    O STF (RE 232.393-SP), ao se posicionar sobre o fato, entendeu que o fato de a alquota da referida taxa variar em funo da metragem da rea construda do imvel que constitui apenas um dos elementos que integram a base de clculo do IPTU no implica identidade com a base de clculo do IPTU, afastando-se a alegada ofensa ao art. 145, 2, da CF.

    Ainda sobre a base de clculo das taxas, o CTN acrescentou outro detalhe, dizendo que as taxas tambm no podem ser calculadas em funo do capital social das empresas, como vemos a seguir:

    Art. 77: (...)

    Pargrafo nico. A taxa no pode ter base de clculo ou fato gerador idnticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em funo do capital das empresas.

    Ora, o motivo bvio. Sabemos que o fato gerador das taxas deve ser necessariamente um servio pblico prestado ou o exerccio do poder de polcia. Sabemos tambm que deve haver uma correlao entre o custo da atividade prestada ao contribuinte e o valor a ser cobrado dele.

    Portanto, no nos parece razovel cobrar um valor que seria calculado sobre o capital social de cada empresa. No haveria nenhuma relao com a atividade prestada, muito menos com o custo que ela gerou ao Estado.

    Voc ainda est lembrado da Smula 665 do STF? Aquela que considera constitucional a taxa de fiscalizao dos mercados de ttulos e valores mobilirios instituda pela Lei 7.940/1989?

    A lei citada considerou que o capital das empresas era um fator de referncia, para determinar o valor fixo da taxa a ser cobrada, de acordo com uma tabela. Sendo assim, podemos dizer que o capital das empresas no

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    pode ser utilizado como base de clculo das taxas, mas pode ser um fator de referncia, para calcular um valor fixo de taxa.

    Justamente pelo fato de a taxa ter que possuir um valor que corresponda ao custo da atividade estatal foi que o STF editou a seguinte smula:

    Smula STF 667 Viola a garantia constitucional de acesso jurisdio a taxa judiciria calculada sem limite sobre o valor da causa.

    Por ltimo, lembre-se de que deve haver correspondncia entre o valor cobrado a ttulo de taxa e o custo da atividade prestada ao contribuinte:

    "Taxa: correspondncia entre o valor exigido e o custo da atividade estatal. A taxa, enquanto contraprestao a uma atividade do Poder Pblico, no pode superar a relao de razovel equivalncia que deve existir entre o custo real da atuao estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes s alquotas e base de clculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do servio prestado ou posto disposio do contribuinte, dando causa, assim, a uma situao de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relao de equivalncia entre os fatores referidos (o custo real do servio, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-, ento, quanto a essa modalidade de tributo, hiptese de ofensa clusula vedatria inscrita no art. 150, IV, da CF. Jurisprudncia. Doutrina."

    (STF, Plenrio, ADI 2.551, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento em 02/04/2003)

    4.2.4 - Taxas e Preos Pblicos

    Para voc, aluno que se prepara para o Exame de Ordem, de extrema importncia saber as principais caractersticas que diferenciam as taxas dos preos pblicos (ou tarifas).

    Primeiramente, a diferena entre os dois institutos situa-se no regime jurdico a que esto submetidos. As taxas, por serem tributos, esto sujeitas ao direito pblico e seus princpios. J as tarifas, seguem os princpios do direito privado. Como consequncia, as taxas s podem ser cobradas por pessoa jurdica de direito pblico, ao passo que as tarifas podem ser cobradas por pessoa jurdica de direito pblico ou privado.

    Por essa distino, podemos deduzir praticamente todas as demais distines entre as taxas e as tarifas. Ora, se as taxas esto sujeitas ao direito pblico, natural que sejam obrigaes compulsrias, e que tambm sejam institudas em lei. Por outro lado, as tarifas so facultativas, por se originarem de um contrato administrativo.

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    Tambm podemos dizer que, por serem compulsrias, as taxas no permitem autonomia de vontade do particular em pagar ou no, mas veja que isso possvel no que se refere s tarifas, afinal, o seu pagamento facultativo.

    Vamos verificar agora se sua memria est boa e se voc est entendendo bem a matria. As taxas so receitas derivadas ou originrias? E os preos pblicos? Tranquila essa pergunta, no? As taxas so receitas derivadas, e os preos pblicos, receitas originrias. Caso tenha dvida, no hesite em ler novamente essa parte da aula.

    Em decorrncia do que j foi exposto nesse tpico, podemos inferir tambm que a resciso no admissvel para as taxas, mas o para os preos pblicos, pois estes se originam de um contrato.

    Ento, para facilitar, vamos esquematizar o que acaba de ser visto:

    Taxa Preo Pblico (Tarifa) Possui natureza tributria No possui natureza tributria

    Decorre de lei Decorre de contrato administrativo No h manifestao de vontade H manifestao de vontade

    Carter compulsrio Carter facultativo Regime jurdico de direito pblico Regime jurdico de direito privado Cobrada por pessoa jurdica de

    direito pblico Cobrada por pessoa jurdica de direito

    pblico e privado Receita derivada Receita originria

    O STF tambm j sumulou entendimento que expe claramente a necessidade de que as taxas sejam cobradas compulsoriamente, como vemos a seguir:

    Smula STF 545 - Preos de servios pblicos e taxas no se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, so compulsrias e tem sua cobrana condicionada a prvia autorizao oramentria, em relao a lei que as instituiu.

    Ressalte-se que a ltima parte da smula deve ser gravada, mas, ao mesmo tempo, ignorada. Voc poderia dizer: como assim, professor?

    Ela deve ser ignorada porque se refere ao princpio da anualidade, atualmente no existente em nossa CF/88. Contudo, mesmo assim deve ser gravada, porque a FGV j cobrou a literalidade da referida smula incluindo a ltima parte e considerou a resposta como correta. Portanto, amigo(a), ATENO!

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    Questo 01 FGV/XIII Exame de Ordem Unificado/2014 Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de imveis, a) constitucional, por no violar o conceito constitucional de taxa. b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa. c) constitucional, por no violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definio de taxa contida no Cdigo Tributrio Nacional. d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, alm de ilegal, por violar a definio de taxa contida no Cdigo Tributrio Nacional. Comentrio: Trata-se da redao da Smula Vinculante 19, cuja redao a seguinte: a taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de imveis, no viola o artigo 145, II, da Constituio Federal. Logo, para o STF esta taxa no viola o conceito dado pela Constituio Federal s taxas. Gabarito: Letra A

    4.3 Contribuies de Melhoria

    As contribuies de melhoria so tributos de difcil aplicao prtica, ao menos no Brasil. J esteve prevista em outras constituies anteriores atual, no sendo, portanto, qualquer novidade a sua previso no texto constitucional de 1988.

    So tributos que surgem com a realizao de uma obra pblica da qual decorra valorizao imobiliria aos contribuintes. O motivo evitar que haja enriquecimento de um determinado nmero de pessoas s custas da coletividade.

    Vamos ler o que diz a CF/88 acerca desse tributo:

    Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos:

    III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas.

    Perceba que a CF/88 definiu que todos os entes federados (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) podero instituir a contribuio de

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    melhoria. Podemos dizer, ento, que um tributo de competncia comum, assim como a taxa.

    No se preocupe quanto a essa classificao de competncias, pois aprenderemos isso no momento certo.

    Vamos abordar agora os conceitos trazidos pelo CTN, e que dizem respeito a esse tributo:

    Art. 81. A contribuio de melhoria cobrada pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado.

    Eu negritei, de preto, a parte do artigo que menciona o fato gerador que justifica a cobrana da contribuio de melhoria. Veja que se a obra pblica no gerar valorizao imobiliria, no h justificativa para cobrana do tributo. Portanto, devemos gravar que o fato gerador a valorizao imobiliria, e no a obra pblica em si.

    Precisamos ficar atentos tambm que, da mesma forma como ocorre com as taxas, o fato gerador que justifica a cobrana das contribuies de melhoria uma atividade estatal, que no caso uma obra pblica. Portanto, podemos dizer que se trata de um tributo vinculado.

    Veja que o CTN trouxe outros detalhes que no foram mencionados na CF/88. Esses detalhes se referem aos limites aos quais a contribuio de melhoria est sujeita.

    A CF/88 omissa quanto aos limites individuais e totais da contribuio de melhoria. Guarde isso!

    O limite total se refere ao valor mximo que pode ser arrecadado a ttulo de contribuio de melhoria. O CTN estabeleceu como limite o valor total gasto com a obra.

    Como limite individual, foi estabelecido o valor que corresponde valorizao que a obra pblica gerou para cada particular. No caso do Sr. Joo, a contribuio de melhoria poderia chegar at a R$ 150.000. inacreditvel, mas a realidade.

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    Por fim, destaque-se que o tributo no pode ser cobrado antes da realizao da obra pblica, j que a consequncia dela que justificaria a cobrana tributria. Contudo, nada impede a instituio do tributo aps o trmino de parte da obra, se j houver resultado em valorizao imobiliria para o contribuinte.

    4.4 Emprstimos Compulsrios

    Em relao aos emprstimos compulsrios, devemos saber que o STF j chegou a entender que eles no eram tributos, e sim um contrato, por ter natureza restituvel. Tal entendimento chegou a ser sumulado pela Suprema Corte.

    Contudo, antes mesmo da CF/88, a Emenda Constitucional 18/1965 colocou fim s controvrsias que existiam sobre o tema, ao dispor sobre esse tributo no Sistema Tributrio Nacional daquela poca.

    Portanto, hoje devemos entender que a Smula 418 do STF perdeu a validade (RE 111.954/PR) e que os emprstimos compulsrios, alm de terem sido tratados novamente pela CF/88 (art. 148) no captulo do Sistema Tributrio Nacional, se encaixam perfeitamente no conceito de tributos (CTN, art. 3) que vimos anteriormente.

    Voc poderia questionar: E a questo da restituio? Poderiam ser tributos mesmo tendo que ser devolvidos posteriormente? Ora, o art. 3, que define o que tributo, fala algo sobre a necessidade de que a receita seja definitiva? H alguma restrio para que se devolva o que foi cobrado? No! Portanto, so tributos!

    Alm disso, devemos gravar que os emprstimos compulsrios constituem uma espcie distinta de tributos, que no se confunde com as demais. Voc se lembra que falamos da corrente pentapartida? L, estudamos que uma das espcies eram os emprstimos compulsrios, certo? Portanto, podemos dizer que eles so uma espcie autnoma de tributos, conforme a doutrina majoritria e jurisprudncia (RREE 146.733-9/SP e 138.284/CE).

    Outro aspecto importante sobre os emprstimos compulsrios que eles devem ser institudos por lei complementar. Dessa forma, podemos afirmar que as medidas provisrias (ato normativo editado pelo executivo e que no pode tratar de assuntos reservados s leis complementares por expressa disposio no art. 62, 1, III) no so capazes de instituir emprstimos compulsrios.

    Para ajud-lo a guardar essa caracterstica, Luciano Amaro (2008) afirma que exige a Consituio o rigor formal da lei complementar, certamente com o propsito de evitar os abusos que houve no passado.

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    Guarde isto: emprstimos compulsrios no podem ser institudos por lei ordinria ou medida provisria! NUNCA!

    Devem ser institudos por lei complementar.

    Uma peculiaridade sobre o tema diz respeito competncia tributria para instituir tal espcie de tributo. Saiba que somente a Unio pode institu-los. Trata-se, portanto, de um tributo de competncia exclusiva da Unio.

    Vejamos agora o artigo que aborda esse assunto na CF/88:

    Art. 148. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios:

    I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia;

    II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Pargrafo nico. A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio.

    Eu negritei parte do caput do art. 148 para voc visualizar que muito do que vimos at agora est estampado na CF/88.

    Perceba que h trs pressupostos fticos ou situaes autorizadoras que justificam a cobrana de um emprstimo compulsrio: despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pblica, despesas extraordinrias decorrentes de guerra externa ou sua iminncia e os investimentos pblicos de carter urgente e de relevante interesse nacional.

    Vamos entender o conceito de despesas extraordinrias com as lies de Sacha Calmon:

    Despesas extraordinrias so aquelas absolutamente necessrias, aps esgotados os fundos pblicos inclusive os de contingncia. Vale dizer, a inanio do Tesouro h de ser comprovada. (COLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentrios Constituio de 1988/Sistema Tributrio Nacional. Pg. 147)

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    Despesas extraordinrias = Aps esgotados os fundos pblicos, inclusive os de contingncia.

    Fique atento, pois o tema pode ser abordado da forma como est na CF/88, em duas partes. Dessa forma, comum voc se deparar com questes que mencionam apenas dois pressupostos fticos, englobando as duas primeiras (despesas extraordinrias) como se fossem apenas uma possibilidade. Trata-se apenas de uma questo de diviso, no tornando a questo errada.

    Se voc ler o art. 15 do CTN, ir perceber que a redao do art. III no foi includa na CF/88. Tal inciso menciona outra possibilidade para a instituio do referido tributo, que a conjuntura que exija a absoro temporria de poder aquisitivo. Saiba que esse inciso no foi recepcionado pela Magna Carta, devendo ser consideradas incorretas as questes que mencionem tal hiptese. Ok?

    Creio que pode ter surgido outra dvida na sua cabea: seriam esses, portanto, os fatos geradores do emprstimo compulsrio? No! Como eu disse, trata-se de pressupostos fticos ou situaes que autorizam a instituio de um emprstimo compulsrio. O fato gerador foi deixado a critrio do legislador.

    No confunda fato gerador com situao autorizadora (hipteses previstas no art. 148 da CF/88).

    Agora, iremos falar um pouco sobre o pargrafo nico do art. 148. Veja que ele afirma que os recursos que foram gerados pela arrecadao sero vinculados s despesas que fundamentaram a instituio do tributo. Isso significa que os emprstimos compulsrios so tributos de arrecadao vinculada. Contudo, isso no quer dizer que eles necessariamente sejam tributos vinculados (pois a escolha do fato gerador fica a cargo do legislador). Entendido at aqui?

    Por ltimo, observe que o pargrafo nico do art. 15 do CTN exige que a lei instituidora do tributo fixe o prazo do emprstimo e as condies de resgate. Ressalte-se que o STF possui entendimento no sentido de que a restituio deve ser efetuada na mesma espcie do que foi recolhido (RE 175.385/CE). Como sabemos que o tributo uma prestao pecuniria, sua devoluo tambm deve ser em moeda. Ok?

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    Questo 02 FGV/Juiz-PA/2008 A conjuntura que exige a absoro temporria de poder aquisitivo no pode ensejar a cobrana do emprstimo compulsrio pela Unio, tendo em vista que esse dispositivo do CTN no foi recepcionado pela Constituio Federal. Comentrio: Exatamente como dissemos. Trata-se do art. 15, III, do CTN, que no foi recepcionado pela CF/88. Questo correta.

    Questo 03 FGV/VII Exame de Ordem Unificado/2012 No que se refere aos emprstimos compulsrios, NO correto afirmar que a) so restituveis. b) podem ser institudos por medida provisria, desde que haja relevncia e urgncia. c) a competncia para sua instituio exclusiva da Unio Federal. d) podem ser institudos em caso de guerra externa ou sua iminncia e, neste caso, no respeitam o princpio da anterioridade. Comentrio: Alternativa A: Como o prprio nome diz, os emprstimos compulsrios so tributos restituveis. Contudo, no deixam de se enquadrar na definio do art. 3, do CTN. Alternativa correta. Alternativa B: Os emprstimos compulsrios devem ser institudos por meio de lei complementar. As medidas provisrias no podem tratar de assuntos reservados s leis complementares. Logo, esta alternativa est errada. Alternativa C: De fato, a competncia para se instituir emprstimos compulsrios exclusiva da Unio. Alternativa correta. Alternativa D: De fato, no caso de serem institudos em caso de guerra externa ou sua iminncia ( um pressuposto ftico para sua instituio) no h que se falar em aplicabilidade do princpio da anterioridade. Alternativa correta. Gabarito: Letra B

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    Questo 04 FGV/XIII Exame de Ordem Unificado/2014 Jos recebeu auto de infrao pelo inadimplemento de determinado tributo institudo por lei ordinria. Jos contesta a exigncia fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questo deveria ter sido institudo por lei complementar. A partir da hiptese apresentada, assinale a opo que indica o tributo exigido no referido auto de infrao. a) Contribuio de Interesse de Categoria Profissional. b) Contribuio de Melhoria. c) Contribuio de Interveno no Domnio Econmico. d) Emprstimo Compulsrio. Comentrio: Dos tributos relacionados nas alternativas acima, apenas o emprstimo compulsrio deve ser institudo por meio de lei complementar. Assim sendo, na hiptese apresentada, Jos contestou a exigncia de emprstimo compulsrio indevidamente institudo pela via da lei ordinria. Gabarito: Letra D

    4.5 - Contribuies Especiais

    H, ainda, mais uma espcie de tributo que tem sido reconhecida pela doutrina e jurisprudncia, que so as contribuies especiais, tambm denominadas contribuies.

    Observao: As contribuies no se confundem com as contribuies de melhoria. So espcies tributrias distintas!

    Devemos lembrar que o art. 4 do CTN afirma que a natureza jurdica do tributo definida pelo fato gerador, e que o destino da arrecadao no um critrio relevante para definir as espcies tributrias. Entretanto, j sabemos que isso aplicvel apenas aos impostos, taxas e contribuies de melhoria, certo?

    Quando o assunto contribuies especiais e emprstimos compulsrios, lembre-se de que, por se tratarem de tributos de arrecadao vinculada (tambm denominados tributos finalsticos), o destino do que foi arrecadado um critrio relevante para definir de que tributo estamos tratando. Portanto, a anlise do fato gerador insuficiente para determinar a natureza jurdica das contribuies especiais.

    Ressalte-se que, de acordo com Marco Aurlio Greco (2000), se a finalidade da exigncia de uma contribuio especial for alterada, altera-se a prpria exigncia. Isso no quer dizer, contudo, que ela deixar de ter fundamento constitucional, pois se a nova finalidade for

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    admitida no texto constitucional, ela poder subsistir como novo tributo!

    Se a finalidade da exigncia de uma contribuio especial for alterada, nem sempre ela se tornar inconstitucional.

    No que se refere s contribuies especiais, importante que saibamos que elas j foram denominadas contribuies parafiscais. Conforme veremos mais frente, os tributos parafiscais so aqueles institudos por uma pessoa poltica (a Unio, por exemplo) e arrecadados e fiscalizados por outra pessoa jurdica. Em alguns casos, tais entidades parafiscais nem mesmo arrecadam e fiscalizam os tributos, mas ficam apenas com o destino da arrecadao.

    Atualmente, a espcie tributria contribuies especiais no pode ser considerada, em todos os casos, contribuies parafiscais, tendo em vista que h algumas subespcies cujos recursos so destinados ao prprio Estado. Mas quem seria competente para institu-las? Somente a Unio ou todos os entes federados? Vejam o que diz o art. 149 da CF/88:

    Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo.

    Veja que cabe somente Unio instituir tais contribuies, e que elas se dividem basicamente em trs tipos, conforme eu negritei acima. Contudo, h uma exceo, que permite aos Estados, DF e Municpios institurem contribuies especiais, no 1 do art. 149, a saber:

    1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o art. 40, cuja alquota no ser inferior da contribuio dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio.

    Repare que a exceo se refere ao regime prprio de previdncia dos servidores pblicos dos demais entes federados. Observe, ainda, que h um detalhe muito importante: as alquotas da contribuio instituda por tais entes no pode ser inferior que a Unio cobra dos servidores dela.

    Alm das contribuies que relacionadas nos dispositivos acima citados, h tambm a contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica.

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    Essa contribuio foi permitida com a EC 39/2002, e a competncia para institu-la do Distrito Federal e dos Municpios. No vou entrar em detalhes a respeito dessa contribuio, pois iremos estud-la nos prximos tpicos desta aula.

    O que importa que voc saiba que a competncia para instituir contribuies sociais , via de regra, apenas da Unio. Deve saber tambm que os Estados, DF e Municpios podem instituir contribuies de seus servidores, e que o DF e os Municpios podem instituir uma contribuio para custear o servio de iluminao pblica.

    Ento, com o conhecimento que j temos podemos fazer o seguinte esquema:

    TIPOS DE CONTRIBUIO ESPECIAL

    COMPETNCIA PARA INSTITUIR

    Contribuies Sociais

    Unio (Exceo: todos os demais entes podem instituir contribuio previdenciria a ser cobrada de seus servidores)

    Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (CIDE)

    Somente a Unio

    Contribuies de interesse das categorias profissionais Somente a Unio

    Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica (COSIP)

    Somente Distrito Federal e Municpios

    Alm disso, outro ponto digno de nota nesse art. 149 da CF/88 o seu 2, que afirma que tanto as contribuies sociais como as CIDEs devero ter as seguintes caractersticas:

    No incidiro sobre as receitas decorrentes de exportao;

    Incidiro tambm sobre a importao de produtos estrangeiros ou servios;

    Podero ter alquotas ad valorem ou especfica.

    As alquotas ad valorem so aquelas em que se aplica um percentual sobre o valor a ser tributado (por exemplo, 10% sobre R$ 500,00). As alquotas especficas so diferentes e menos usuais. Elas tomam por base a unidade de medida adotada. Por exemplo, R$ 1,00 de tributo a cada mao de cigarro.

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    Questo 05 CESPE/I Exame de Ordem Unificado/2010 Contribuio cobrada de servidor pblico estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria pblico deve ser recolhida a) Unio, independentemente de qualquer situao e do ente com o qual o servidor mantenha o vnculo empregatcio. b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado no tiver regime previdencirio prprio. c) Unio, se o servidor for mero detentor de cargo em comisso estadual (declarado em lei de livre nomeao e exonerao), independentemente de o estado ter, ou no, regime previdencirio prprio. d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporrio estadual, no caso de o estado possuir regime previdencirio prprio. Comentrio: O 1, do art. 149, da CF/88, permite que os Estados, DF e Municpios instituam contribuio previdenciria a ser cobrada de seus servidores pblicos titulares de cargo efetivo, para o custeio do regime prprio de previdncia social do ente federativo. Por outro lado, se o servidor pblico titular apenas de cargo em comisso, fica sujeito ao Regime Geral de Previdncia Social (RGPS), sendo devida a respectiva contribuio Unio. Tambm ficaria sujeito ao RGPS o servidor pblico que, embora seja titular de cargo efetivo, esteja vinculado a um ente que no tenha institudo seu prprio regime previdencirio. No caso apresentado, teramos que analisar alternativa por alternativa, para verificar a que oferecia a nica resposta correta. Com base no que explicamos, a resposta correta encontra-se na Letra C, pois se o servidor for mero detentor de cargo em comisso estadual, fica sujeito ao RGPS, independentemente de o Estado ter ou no regime previdencirio prprio. Gabarito: Letra C

    4.5.1 - Contribuies Sociais

    Veremos agora a primeira das subespcies das contribuies especiais. Conforme dissemos, as contribuies sociais merecem ainda mais uma diviso, de forma que podemos classificar as contribuies sociais em: contribuies de seguridade social, outras contribuies sociais e contribuies sociais gerais.

    Vamos estud-las, uma por uma...

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    4.5.1.1 - Contribuies de seguridade social

    As contribuies de seguridade social tm por objetivo carrear recursos para a seguridade social, obv