ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILF U N D A O

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

GETULIO VARGAS FGV PROJETOS

DIREITO TRIBUTRIOPROVA PRTICO - PROFISSIONALLeia com ateno as instrues a seguir:Voc est recebendo do fiscal de sala, alm deste caderno de rascunho contendo o enunciado da pea prtico profissional e das quatro questes discursivas, um caderno destinado transcrio dos textos definitivos das respostas. Ao receber o caderno de textos definitivos voc deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio; c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instrues de preenchimento do caderno de textos definitivos; e) assinar o caderno de textos definitivos, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta. As questes discursivas so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado. Durante a aplicao da prova no ser permitido: a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espcie. A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos no caderno de textos definitivos. No ser permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando. O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos. Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirarse da sala de prova sem levar o caderno de rascunho. O examinando somente poder retirarse do local de aplicao, levando consigo o caderno de rascunhos (prova prticoprofissional), a partir dos ltimos 60 (sessenta) minutos do tempo destinado realizao do Exame. Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal de sala. Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, aps entregarem ao fiscal de aplicao os documentos que sero utilizados na correo das provas. Esses examinandos podero acompanhar, caso queiram, o procedimento de conferncia da documentao da sala de aplicao, que ser realizada pelo Coordenador da unidade, na coordenao do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes de presenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame. Caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova!

*ATENO:

ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRNICOS FORAM ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAO DO EXAME VOC SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS PROVAS PODERO SER

ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAO DO CERTAME.

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PEA PRTICO-PROFISSIONALA Construtora Segura Ltda. est sendo executada pela Fazenda Pblica Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ao de consignao em pagamento, com relao ao mesmo dbito apontado na CDA que d fundamento execuo fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentena transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invs de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, props a execuo, mesmo j tendo ocorrido a baixa da inscrio do dbito na Dvida Ativa Municipal, determinada pela sentena na consignatria, que deu por cumprida a obrigao fiscal da empresa. A Construtora Segura Ltda., expert na matria, ingressou com exceo de pr-executividade, que foi liminarmente rejeitada, entendendo o Juiz que o tema deveria ser tratado em sede de embargos, aps a segurana do Juzo. Prepare o recurso cabvel da deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade, fundamentando-o de forma completa, registrando toda a matria de direito processual e material pertinente. (Valor: 5,00)

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QUESTO 1A Empresa LM S/A, produtora de cosmticos, recolheu a maior o IPI incidente sobre a sada dos respectivos produtos vendidos a terceiros, tendo sido includo, no preo da venda, o montante do tributo. Verificado o equvoco, a empresa ingressou com pedido, junto Receita Federal competente, ao efeito de ser declarado o pagamento indevido e restitudo o seu montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, contudo, negado o pedido de restituio. Esclarea se possvel a repetio do indbito no caso vertente, quem deveria requerer e com qual fundamento. Justifique com base no ordenamento jurdico em vigor. (Valor: 1,25)

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QUESTO 2Determinado Municpio da Federao ingressa com execuo fiscal referente ao IPTU devido, anos 2010/2011, em relao a um imvel de propriedade da Companhia de Saneamento do Estado em que est localizado o exequente. A Companhia sociedade de economia mista, dedicada rea de saneamento, com aes negociadas em bolsa de valores. Com base no caso apresentado, responda, com a indicao dos dispositivos legais pertinentes, aos seguintes itens. A) Quais os fundamentos possveis para a cobrana efetivada pelo Municpio? (Valor: 0,65) B) O que poderia alegar a Companhia na defesa de seu interesse em no pagar o imposto? (Valor: 0,60)

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QUESTO 3Lei Estadual publicada em 12/05/2011 estabeleceu, entre outras providncias, novo critrio para apurao da base de clculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas operaes mercantis deve ser integrado respectiva base de clculo do ICMS. vista disso, alguns jornais especializados em economia noticiaram que a aludida lei seria inconstitucional, visto que lei ordinria no poderia tratar de base de clculo do ICMS, sendo matria reservada lei complementar. Nesse caso, a notcia divulgada est correta? Justifique, com o apontamento de todos os dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25)

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QUESTO 4Determinado Municpio instituiu, mediante lei, uma Taxa de Instalao de Rede Eltrica, tendo como contribuintes moradores de certo bairro que se encontravam desprovidos do servio de iluminao pblica. Nesse caso, tal exao fiscal se compatibiliza com o ordenamento jurdico tributrio em vigor? Justifique sua resposta, apontando todos os dispositivos legais pertinentes, ciente de que o fato gerador da taxa a instalao de rede eltrica. (Valor: 1,25)

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